Aos dezassete dias do mês de Julho do ano de dois mil e nove, nesta cidade de Barcelos, Edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões da Câmara Municipal compareceram além do Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Ribeiro dos Reis, os Senhores Vereadores: Eng.º Manuel Carlos da Costa Marinho, Dr. Félix Falcão de Araújo, Dr.ª Joana de Macedo Garrido Fernandes, Arq.to Agostinho José Carvalho Pizarro Silveira Bravo, Dr. Domingos Ribeiro Pereira e Dr. Luís Alberto Faria Gonçalves Machado, Eng.º Francisco Bruno Ferreira da Silva e Dr.ª Bárbara Cachada Cardoso.
Sendo onze horas e depois de todos haverem ocupado os seus lugares, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião.
Antes de dar início aos trabalhos o Senhor Presidente solicitou autorização para incluir um assunto extra-minuta relativo à “Implementação do Município de Barcelos no futuro Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial – Agência Euroregional de Desenvolvimento do Eixo Atlântico AECT-AEDEA”. Foi deliberado por unanimidade aceitar.
ORDEM DO DIA:
1. PROPOSTA – Atribuição de subsídio para o desenvolvimento de actividades escolares
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 4.350,00 € (quatro mil, trezentos e cinquenta euros) à Junta de Freguesia de Campo para comparticipação nas despesas de consumo de luz eléctrica, no período de 01.09.08 a 31.08.09, no edifício da Sede de Junta, onde se encontram as turmas do 1º Ciclo do Ensino Básico.
Barcelos, 14 de Julho de 2009.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
2. PROPOSTA – Toponímia.
Submete-se à aprovação da Ex.ma Câmara a toponímia apresentada pelas seguintes Juntas de Freguesia e apreciada em reunião da Comissão realizada em 14.07.09:
1 - A toponímia da freguesia de Martim;
2 – A aprovação do topónimo “Rua das Agras”, na freguesia da Silva;
3 – A anulação do topónimo “Rua do Pombal”, na freguesia de Cambeses, pois é um caminho de servidão.
Barcelos, 14 de Julho de 2009.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
3. PROPOSTA – Fixação de Preço da “Barcelos Revista”.
Sendo necessário fixar o preço da publicação “Barcelos Revista”, nº 14, 15 e 16, anos de 2003, 2004 e 2005, proponho que seja fixado o valor de 15,00 € (quinze euros), com IVA incluído à taxa de 5%, para a sua venda ao público.
Para as livrarias deverá ser efectuado um desconto de 20% (vinte por cento).
Barcelos, 14 de Julho de 2009.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
4. PROPOSTA – Comparticipação à Renda de Casa - Atribuição de Subsídios.
A Câmara Municipal em reunião de 21 de Julho de 2006 deliberou aprovar o novo Regulamento para o Apoio à Comparticipação da Renda de Casa no Concelho de Barcelos o qual visa definir os critérios e as condições de atribuição de comparticipação do pagamento da renda de casa a estratos sociais desfavorecidos, residentes no concelho, tendo em vista proporcionar-lhes o direito a uma habitação condigna.
Entre outras condições especiais de candidatura presentes no Regulamento, o Município só atribuirá o apoio aos agregados familiares que tenham um rendimento “per capita” igual ou inferior a 250,00 € (duzentos e cinquenta euros).
Assim, submeto à apreciação e aprovação da Ex.ma Câmara os processos dos candidatos a seguir designados:
- Maria Ribeiro da Silva
- Maria da Conceição Sousa Campos Silva
- Maria da Conceição Fontes Cortez
- Maria da Conceição Oliveira Silva Rebelo
- Carina Sofia Matos Torres
- Juliana Maria Ferreira Barbosa
- Ismael Macedo da Silva
- Gonçalo Aparício Neves Pereira
- Maria Isabel Cruz Gomes
- Maria de Fátima Gomes Ricardo Dantas
- Maria Conceição Gomes Barbosa
- Maria Goreti Vilas Boas Amorim
Barcelos, 14 de Julho de 2009.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
5. PROPOSTA – Ratificação do despacho do Sr. Presidente. “Fornecimento de refeições com confecção local e refeições transportadas em Jardins-de-Infância e Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico (CEB) do Concelho de Barcelos”.
Presente para ratificação o Despacho do Sr. Presidente da Câmara datado de 06 de Julho de 2009, que aprovou o Programa do Concurso, o Caderno de Encargos e a nomeação do Júri para o “Fornecimento de refeições com confecção local e refeições transportadas em Jardins-de-Infância e Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico (CEB) do Concelho de Barcelos”.
Barcelos, 14 de Julho de 2009.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
6. PROPOSTA – Ratificação do despacho do Sr. Presidente. Empreitada “Centro Escolar de Barqueiros”.
Presente para ratificação o Despacho do Sr. Presidente da Câmara datado de 09 de Julho de 2009, que, nos termos do nº 3, do art.º 68, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção actualizada, decidiu sobre os erros e omissões apresentados, tendo por base o Relatório elaborado pela equipa projectista.
Barcelos, 14 de Julho de 2009.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
7. PROPOSTA – Empreitada “Remodelação e Valorização do Museu de Olaria”. Concurso Público.
Submete-se à apreciação e aprovação da Ex.ma Câmara o projecto de execução e demais peças integrantes do processo e abertura de procedimento por concurso público para a execução da empreitada “Remodelação e Valorização do Museu de Olaria”, com o preço base de 1.261.557,69 € (um milhão, duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e cinquenta e sete euros e sessenta e nove cêntimos), acrescido do IVA e um prazo de execução de 12 (doze) meses.
Barcelos, 14 de Julho de 2009.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
8. PROPOSTA – Cedência de Apoio logístico.
Submete-se à apreciação e aprovação da Ex.ma Câmara o empréstimo do 150 (cento e cinquenta) cadeiras, 40 (quarenta) grades e 12 (doze) vasos com cedros, bem como o respectivo transporte, solicitado pela Confraria de Nossa Senhora do Rosário do Monte da Franqueira, para a Peregrinação Arciprestal ao Santuário, que se realiza no dia 09 de Agosto/09.
Barcelos, 14 de Julho de 2009.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
EXTRA-MINUTA
PROPOSTA
Assunto: Integração do Município de Barcelos no futuro Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial – Agência Euroregional de Desenvolvimento do Eixo Atlântico AECT- AEDEA.
O Eixo Atlântico do Noroeste Peninsular é uma associação transfronteiriça composta por vários Municípios do Norte de Portugal e da Galiza. Tem como objectivo fundamental o desenvolvimento económico, social, cultural, científico e tecnológico das cidades e regiões que lhe pertencem, reforçando a coesão territorial.
O Município de Barcelos aderiu à associação do Eixo Atlântico em Julho de 2007. A sua adesão foi ratificada em Reunião de Câmara Municipal no dia 20 de Julho de 2007 e em sessão de Assembleia Municipal em 21 de Setembro de 2007.
Atendendo à necessidade de implementação de um desenvolvimento harmonioso da Comunidade no seu conjunto e ao reforço da coesão económica, social e territorial é importante também um reforço da cooperação territorial. Para o efeito, é fundamental adoptar medidas para melhorar as condições em que são executadas as acções nesse âmbito. A fim de eliminar os obstáculos à cooperação, tais como a grande diversidade de estruturas associativas e respectivos estatutos, foi necessário elaborar um instrumento uniformizador a nível comunitário destinado à criação no território da Comunidade de agrupamentos dotados de personalidade jurídica reconhecida, designados “Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT)”.
O AECT é considerado uma figura jurídica particularmente adequada para executar acções ou projectos de cooperação, envolvendo parceiros estabelecidos em diferentes Estados membros.
Considerando os pressupostos inerentes ao Eixo Atlântico, nomeadamente os da sua composição e objectivos, é fundamental para o seu fortalecimento e eficácia que a associação se converta e constitua como Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial adoptando um novo enquadramento legislativo.
A tramitação para a constituição de um Agrupamento deste tipo é definido pelo artigo 4º do Regulamento (CE) n.º 1082/2006, de 5 de Julho (Regulamento AECT), no plano comunitário, e pelo artigo 5º do Decreto-Lei n.º 376/2007 de 8 de Novembro no caso de Portugal.
Deste modo, e de acordo com o disposto na alínea m), do n.º2, artigo 53º do Decreto-lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A de 2002 de 11 de Janeiro, proponho que a Câmara Municipal delibere submeter à apreciação e votação da Assembleia Municipal a integração do Município de Barcelos no futuro Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial – Agência Euroregional de Desenvolvimento do Eixo Atlântico AECT- AEDEA.
Barcelos, 17 de Julho de 2009.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
9. PROPOSTA - Aprovação da Acta em Minuta.
Propõe-se, nos termos do n.º 92 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a aprovação da presente acta em minuta.
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião quando eram onze horas e vinte minutos, da qual para constar e por estar conforme se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Vereadores e por mim que a secretariei.
ASSINATURAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Ribeiro dos Reis, Dr.)
OS VEREADORES
(Manuel Carlos da Costa Marinho, Engº)
(Félix Falcão de Araújo, Dr.)
(Joana de Macedo Garrido Fernandes, Drª)
(Agostinho José Carvalho Pizarro Silveira Bravo, Arq.to)
(Domingos Ribeiro Pereira, Dr.)
(Luís Alberto Faria Gonçalves Machado, Dr.)
(Francisco Bruno Ferreira da Silva, Eng.)
(Bárbara Cachada Cardoso, Drª)
SECRETARIOU
(Célia Alberta Martins Portela, Drª)