ACTA NÚMERO SEIS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia quinze de Dezembro de dois mil e seis, reuniu, pela sexta vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de cinco de Dezembro de dois mil e seis, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:

ANTES DA ORDEM DO DIA.

Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal.

ORDEM DO DIA.

Ponto um – Aprovação da acta da sessão de vinte e nove de Setembro de dois mil e seis;

Ponto dois – Apreciação da informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;

Ponto três – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa à fixação do percentual da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) de zero virgula vinte e cinco por cento, para vigorar no ano de dois mil e sete;

Ponto quatro – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a adjudicar a contracção do empréstimo de médio e longo prazo à Caixa Geral de Depósitos, no valor de 2. 500. 000,00 € (dois milhões e quinhentos mil euros);

Ponto cinco – Discussão e votação das Opções do Plano e Orçamento Municipal para o ano de dois mil e sete, as quais integram várias autorizações, designadamente delegação de competências e transferências financeiras para as Juntas de Freguesia, empréstimos de tesouraria e realização de despesas repartidas por mais de um ano económico.

Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:

Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Lauro de Castro Pires, Agostinho Rodrigues Esteves, Alfredo Cardoso da Conceição, Amândio da Costa Maia, Américo Miranda da Silva, Ana Isabel da Silva Oliveira, Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes, António Araújo Ferreira, António Augusto Martins de Carvalho, António Augusto da Silva Costa, António Barbosa de Sousa, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António Gomes da Silva, António de Jesus Ferreira da Rocha, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Montes Carvalho, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Luís Oliveira da Silva, António Matos Correia, António de Oliveira Ferreira, António da Silva Gonçalves do Vale, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, António Vilas Boas Rosa, Arlindo Gonçalves Vila Chã, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Artur Alves de Sá, Augusto Manuel Alves Vilas Boas, Avelino Gomes Carvalho, Avelino Manuel Coelho Miranda, Bartolomeu Correia Batista Barbosa, Camilo Almeida Araújo, Carlos Alberto Araújo Magalhães, Carlos Alberto Oliveira de Sousa, Celestino Dias da Costa, Celina Raquel Carneiro Hermenegildo, César Manuel Ferreira Pires, Clemente Gomes da Silva Pereira, Constantino Carvalho da Costa, Cristina Isabel Araújo Ferreira, Daniel Fernandes Azevedo, David Pimenta Vilas Boas, Delfim Maciel Machado, Diamantino Lopes da Fonseca, Domingos Conceição Silva, Domingos Ferreira de Oliveira, Domingos Figueiredo de Oliveira, Domingos José da Silva Araújo, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Domingos São Bento Rodrigues, Domingos da Silva Ferreira, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Eusébio da Cruz e Silva, Fernando Araújo Faria, Fernando Avelino Gomes Loureiro, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Gomes da Silva, Fernando Rodrigues Lima, Fernando Santos Pereira, Filipe Emanuel Ramires Pinheiro, Filipe José de Miranda Lemos, Francisco Dias da Silva, Francisco Félix Araújo Pereira, Francisco Gomes de Castro, Gaspar Machado Miranda, Helder Duarte Grácio Tomé, Helder Manuel Antunes Nogueira, Henrique Magalhães da Silva, Ilídio Morais Rodrigues, João Chaves Portela, João Mendes Leiras, João Miguel Miranda Fernandes de Sá, João Rodrigues Martins, Joaquim Coelho Ferreira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim José Gomes Simões, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joaquim Nunes de Oliveira, Joaquim Venâncio Brito Pedrosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Adalberto Cardoso da Silva, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel da Cunha Torres, Jorge Manuel Oliveira da Cruz, José Alves Peixoto, José António Correia Ferreira, José Brito Faria, José Cardoso Rodrigues, José Correia de Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Faria, José da Costa Monteiro, José Dias Alves, José Emílio Gomes Costa Faria, José Evangelista Pinto de Azevedo, José Ferreira Viana, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Rodrigues, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel de Araújo Cardoso, José Manuel Lemos da Silva Corrêa, José Manuel Padrão Ferreira, José Maria Alves da Fontes, José Maria Barbosa Cardoso, José Miranda Granja, José Paulo Cardoso Teixeira, José Paulo Maia Matias, José Ricardo Lourenço, José Vilas Boas de Sousa, Júlio da Silva Lopes, Leonel Gonçalves Vila Chã, Luís Alberto Faria Gonçalves Machado, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Manuel Agostinho Cruz Gonçalves, Manuel António Ferreira de Sousa, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel Araújo da Costa, Manuel Correia Pereira, Manuel da Costa Ferreira, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes Pereira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Gonçalves Martins, Manuel Jorge Macedo Esteves, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Martins Abilheira, Manuel Miranda Barros da Silva, Manuel Pereira de Sousa, Manuel Simões Correia, Maria da Conceição Ferreira da Cunha Faria, Maria Elisa Azevedo Leite Braga, Maria Isabel Neves de Oliveira, Mário de Andrade Caravana, Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes, Mário Senra Barbosa, Mauro Ismael Fernandes Xavier, Nelson Carlos Teixeira de Brito, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Orlando José Carvalho da Silva, Paulo Jorge Araújo de Campos, Paulo Jorge Dantas Fagundes, Paulo Jorge Gonçalves Esteves, Raul Alexandre Pereira da Silva Dias, Rosa Maria Pires da Silva, Rui Manuel da Silva Gomes Pereira, Rui Novo da Silva Loureiro, Salvador Maria Magalhães Neiva, Severino Silva Figueiras, Suzana Marisa Alípio Bento Teixeira Camelo, Vasco André Gomes de Deus Real, Virgílio Vieira Ramos dos Santos. Faltaram os seguintes membros:

Adelino Mariz Varzim Miranda, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, António da Cruz Vaz Saleiro, António Padrão Varzim Miranda, Cândido Pedrosa Silva, Clarivaldo dos Santos Silva, João Macedo Lourenço, Joaquim Alberto Carvalho Matos, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Carlos Maia Araújo, José Joaquim da Silva Santos, José Ribeiro Pereira, Júlio Arménio Martins da Silva, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira de Oliveira Fonseca, Manuel de Araújo Carvalho, Manuel dos Santos Ribeiro, Manuel Silva Faria, Maria Sameiro Gomes Cunha Serra, Miguel Agostinho Santos Barbosa, Rosa Maria Fernandes Silva, Rosa Maria Ferreira Carvalho.

INÍCIO DOS TRABALHOS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite. Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Declaro aberta esta sessão. Vamos iniciar esta sessão, que é a última deste ano de dois mil e seis, e cabe à CDU principiar este período de antes da ordem do dia, cuja intervenção vai ser feita pelo senhor deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Barcelos, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados, Senhores Vereadores, Minhas Senhoras e Meus Senhores. -A última vez que eu subi a esta tribuna já lá vão cerca de dois anos e meio a três anos. E se os senhores deputados quiserem confirmar podem fazê-lo, que a última vez que eu aqui vim foi um pouco fruto de uma certa campanha pública, nomeadamente na imprensa local, relacionada com a minha pessoa, tendo em conta uma ida minha na altura para um jornal que foi o jornal “A Voz do Minho”. Cargo que eu exerci durante dois anos, conscientemente, por minha inteira e livre responsabilidade. Durante esse período em que eu fui director do jornal estive sujeito durante vário tempo a uma campanha política também contra a minha pessoa. Tendo em conta o cargo de director de um órgão de comunicação local que eu desenvolvia, entendi, eu pessoalmente, que politicamente não deveria intervir na vida política activa. Remeti-me pura e simplesmente ao silêncio e fi-lo, posso dizê-lo, até hoje. Nunca ninguém durante estes dois anos me viu ou ouvi a tomar uma posição política pública. Achei que o cargo que desempenhava, sendo um órgão jornalístico privado, era um serviço público, e como serviço público achei que o deveria fazer o mais isento possível. Assim o fiz e fi-lo até hoje. Mas se bem os senhores se lembram, quando foi pública a possibilidade da minha ida para director do jornal “A Voz do Minho”, imediatamente alguma imprensa e alguns partidos políticos (que também é bom ressalvá-lo) não perderam pela demora e vieram rapidamente a público com algumas insinuações e afirmações bastante interessantes. Uma delas dizendo que o Evangelista se vendeu, outra imprensa a dizer que o Evangelista ia dirigir um órgão oficial do PSD, outros a dizer que o Evangelista ia para empregado do doutor Costa Araújo, e outras coisas tais. Isto dito na imprensa escrita, está escrito para quem quiser ler, quem quiser pode consultar com muita facilidade essa imprensa. -Mas no que toca à imprensa, como eu penso que a imprensa não tem a possibilidade de participar neste debate, eu vou deixar isso para muito mais tarde. Mas agora no que toca aos partidos políticos e a algumas afirmações políticas que também foram proferidas, se bem que dois anos depois alguns senhores podem dizer que já passaram dois anos, não é matéria que deva vir aqui a público, só que eu acho que chegou a hora de vir aqui a público. Costuma-se dizer e há um ditado antigo que diz que “só não se sente quem não é filho de boa gente”, e como eu acho que sou filho de boa gente senti-me e sinto-me e, como tal, entendi que é o dever e o meu direito de nesta altura e de neste momento esclarecer algumas questões. -Mas uma desde já também quero deixar em aberto, até por uma questão pessoal e também política. O exercício das minhas funções como director de um jornal durante dois anos e a minha saída é matéria que também me comprometo e também dou aqui a minha palavra que futuramente será devidamente esclarecida. Não é hoje tendo em conta que há algumas questões que ainda não estão devidamente resolvidas nem solucionadas, não sendo eu já director, mas que exige ainda a minha participação. Sendo assim, uma das matérias que também me sensibilizou bastante relacionada com a minha participação e presença como director de um jornal tem a ver com algumas pessoas com altas responsabilidades políticas neste meio não terem tido a capacidade e o discernimento necessário de saber distinguir uma coisa da outra. E assim como não souberam, eu vou esclarecer e vou analisar e debater aqui aquilo que eu acho que devo neste momento fazer. -Desde já solicito ao senhor presidente da Câmara que, se for possível, permita que o senhor vereador doutor Horácio Barra, em defesa da sua honra, possa usar da palavra. -Em segundo lugar, solicito ao senhor presidente da Assembleia Municipal que inscreva o doutor Horácio Barra e o doutor Manuel Mota para defesa da sua honra, se assim entenderem. Enquanto director, o jornal “A Voz do Minho” publicou uma notícia sobre o aluguer de um autocarro. Não está em causa o aluguer do autocarro, mas sim as matérias que na altura foram proferidas. Não tendo eu direito legítimo de defesa política, nessa altura, ressalvei-o para agora. -Então, tem a ver que nessa altura uma rádio de Barcelos fez a notícia que eu vou ler textualmente como passou na rádio, tirei hoje o dia para ouvir a cassete. “A CDU de Barcelos apresentou queixa no início desta semana na Comissão Nacional de Eleições contra o Partido Socialista. Em causa está o autocarro do PS que anda em campanha pelas estradas do concelho e que, segundo a CDU, terá sido emprestado pela empresa proprietária da viatura, uma empresa que se dedica à construção civil e obras públicas. No entanto, ao terceiro dia oficial de campanha eleitoral a polémica já rebentou então em Barcelos, a CDU considera esta situação um escândalo, já denunciou então à Comissão Nacional de Eleições. Ouvido pela Rádio Barcelos, Jorge Torres, o candidato da CDU à presidência da autarquia, sublinha que o caso é grave, tendo em conta que o autocarro é alegadamente propriedade da empresa Ibericofer de construção e obras públicas, com sede em Barcelos, e por isso há aqui um conflito de interesses enquadrado no artigo oitavo da Lei de Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais. «O autocarro que é de uma empresa cá de Barcelos, que sendo de uma empresa imobiliária com interesse imobiliário na construtora não é suposto alugar autocarros, não pôde alugar, teve que os ceder, o que hoje, como é sabido, ninguém dá nada sem contrapartida, e para se ser sério na política tem que se ser mesmo sério, não é só apregoar a transparência, apregoar que somos imunes às empresas imobiliárias e depois estar a utilizar os bens dessas empresas que, como é sabido, ninguém dá nada a ninguém sem ter nada em troca. Falta saber o que depois o Partido Socialista lhe irá dar e que o que está em causa é que a lei do financiamento dos partidos é clarinha e neste caso o partido em causa está a infringir a lei. É dever da CDU apresentar queixa na Comissão Nacional de Eleições». -O dever, diz Jorge Torres, que já foi cumprido no início desta semana, para que possa haver uma investigação e para que a campanha eleitoral para as autárquicas seja totalmente transparente em Barcelos”. Como os senhores podem facilmente comprovar, eu em nada, relacionado com esta peça aqui, entrei, mas passo a entrar agora. “Do outro lado, ouvido pela Rádio Barcelos, Horácio Barra garante que há um contrato de aluguer escrito com a empresa proprietária do autocarro e que vai ser pago com o dinheiro do partido. O candidato socialista à Câmara Municipal mostra-se de consciência tranquila e prefere tecer duras críticas ao jornal que esta semana faz manchete com esta matéria. -«Em primeiro lugar, quero dizer que o jornal “A Voz do Minho”, que toda a gente sabe que é um jornal oficial do PSD gerido por dois militantes da CDU de Barcelos, nesta matéria como noutras demonstra absoluta falta de isenção. Em primeiro lugar, redigiu um artigo sem qualquer consulta à minha pessoa ou ao meu director financeiro. Se o tivesse feito tinha poupado tempo e tinha pura e simplesmente evitado a difamação. Nós obviamente temos o autocarro que é uma coisa visível, temos, embora a lei não obriga, um contrato de aluguer do autocarro para a campanha eleitoral e este aluguer é facturado, vai ser pago com o dinheiro da campanha, através da conta bancária da campanha. Portanto, é tudo perfeitamente legal e não há aqui qualquer ilegalidade, de forma que esta notícia além de infundada é difamatória, e tanto o jornal como os seus autores obviamente irão ser judicialmente responsabilizados por aquilo que escreveram». Acusações graves de Horácio Barra ao jornal “A Voz do Minho”». Sobre isto cabe-me dizer pura e simplesmente duas coisas:

Se o processo judicial entrou, não chegou onde tinha que chegar, primeira questão. A segunda questão, eu penso que de facto um partido só porque tem ou detém uma maioria absoluta não é dono nem senhor de julgar-se que está acima de tudo e de todos. Seja o tipo de notícia que for, ninguém tem que ser ouvido sobre ninguém, qualquer jornalista, seja ele o jornalista que for, tem o direito e a liberdade de fazer a notícia como muito bem entender, desde que não esteja a ofender ou a atacar pessoalmente quem quer que seja. Neste caso não foi esse o caso, o que eu lamento é que perante uma notícia jornalística haja um senhor, seja ele quem for, que se julga no direito de atacar pessoalmente uma pessoa ou um partido político, neste caso a CDU, que nada tinha a ver com esta matéria. Eu penso que este facto é condenável, é lamentável que se continue a fazer política da forma mais baixa que se queira fazer política, é por isso que nós hoje temos os partidos na situação que temos, temos as pessoas desiludidas cada vez mais com a política e com os partidos, e é por isso que de facto muitas e muitas situações chegam ao ponto que chegam. Não há frontalidade, não há lealdade, não há transparência e nem há uma intervenção séria e bastante elucidativa em relação a esta matéria, e continuamos a andar aqui com promessas e ameaças de falsos pagadores. Agora não se gosta de uma notícia, pega, anuncia-se que se vai para o tribunal, que se vai fazer um processo judicial a este ou àquele, e as pessoas até acreditam, e afinal não há processo judicial nenhum, não se avança com ameaça nenhuma e não se sai de facto disto. A segunda tem a ver de facto também com declarações proferidas pelo senhor deputado Manuel Mota aquando das eleições para a Assembleia da República. Como isto de facto também é mais longo, não adianta ler tudo porque a matéria é muito pouca, mas tem a ver com o senhor deputado que também tece declarações ao mesmo órgão, a dizer mais uma vez que a questão do ter enviado uma carta com o timbre da Assembleia da República, não do grupo parlamentar do Partido Socialista, que era verdadeiramente legal e que isto era mais uma inventona do jornal a fazer um frete ao PSD e a querer denegrir a imagem do Partido Socialista. -Eu penso que com pensamentos destes, de gente verdadeiramente míope, que mais não vê de facto do que aqueles que estão à sua volta, eu penso que empobrece demasiado a nossa democracia. Deixem as pessoas pensar pela sua própria cabeça, deixem as pessoas dizer aquilo que as pessoas de facto pensam em relação a si e em relação aos outros, mas permitam que as pessoas expressem livremente as suas opiniões e não queiram de facto coarctar o pensamento dos outros. Eu penso que já basta aquilo que os partidos, nomeadamente os dois principais partidos e este actual partido que está no poder, fizeram e continuam a fazer mal ao país, para que queiram de facto continuar a dominar e a mandar na consciência das pessoas. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Alguém se quer inscrever sobre esta intervenção?  Não há ninguém a inscrever-se. Eu queria esclarecer os senhores deputados acerca da intervenção do senhor deputado José Evangelista, que pediu aqui duas coisas. A primeira questão, é que para a defesa da honra quem decide é a mesa da Assembleia, o presidente da Assembleia Municipal, e, a segunda, não é o senhor deputado que pode pedir, mas cada um dos visados é que podia pedir. Passamos, então, ao PND. O PND não pretende fazer qualquer intervenção. Assim, passamos ao PSD, que apresenta aqui uma moção que vai ser lida de imediato.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Moção. As primeiras eleições para as autarquias locais, Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia, ocorreram em doze de Dezembro de mil, novecentos e setenta e seis. Em Portugal, o Poder Local, constituído pelos municípios e pelas freguesias, sempre teve nas Câmaras e nas Juntas, os executivos de maior proximidade para com a população. Consagradas na Constituição de Abril, as autarquias locais passaram a possuir dois órgãos na sua administração, o poder executivo, da responsabilidade das Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia, e o poder deliberativo, da responsabilidade das Assembleias Municipais e Assembleias de Freguesia. A Lei número setenta e nove barra setenta e sete, de vinte e cinco de Outubro, aprovada pela Assembleia da República em vinte e nove de Julho de mil, novecentos e setenta e sete, foi a primeira lei que definiu as atribuições das autarquias e as competências dos respectivos órgãos representativos. -A constituição, a composição, o funcionamento e as competências dos órgãos representativos das autarquias passaram a ser enquadrados num único diploma legal. A Lei número um barra setenta e nove, de dois de Janeiro, constituiu a primeira Lei das Finanças Locais, através da qual foram definidas as receitas próprias com as quais os municípios e as freguesias poderiam contar para a prossecução dos seus objectivos, em defesa dos interesses das respectivas populações. Foi consagrado o princípio da autonomia dos municípios e freguesias, entidades possuidoras de património e finanças próprias, com a gestão pelos respectivos órgãos representativos. -Desde doze de Dezembro de mil, novecentos e setenta e seis, durante trinta anos, milhares de portugueses foram eleitos e desempenharam funções autárquicas nas Assembleias e Juntas de Freguesia, Assembleias e Câmaras Municipais. -O Poder Local democrático foi, durante trinta anos, representado por milhares de homens e mulheres, os quais nunca antes tinham desempenhado funções públicas de natureza política. A malha da organização administrativa do país ficou consolidada com a instituição do Poder Local democrático. Barcelos, cidade e concelho, muito beneficiaram com a autonomia do Poder Local democrático. -O nível e a qualidade de vida dos barcelenses mudou completamente desde o vinte e cinco de Abril. Durante trinta anos, os autarcas de Barcelos, tanto nos órgãos municipais como nos órgãos de freguesia, muito trabalharam para o desenvolvimento do maior concelho de Portugal. -Os autarcas de Barcelos estiveram à altura das responsabilidades que lhes foram conferidas pelos barcelenses e corresponderam às expectativas que o novo ciclo de Poder Local augurava. -Barcelos, que conheceu um crescimento acentuado, é um concelho moderno e desenvolvido. Pode-se dizer, com toda a legitimidade, que em Barcelos o segundo e o terceiro D do programa do MFA, democratizar e desenvolver, foram concretizados na sua plenitude. Pelo que a Assembleia Municipal de Barcelos, reunida em quinze de Dezembro de dois mil e seis, saúda o trigésimo aniversário da instituição do Poder Local democrático em Portugal e saúda todos os autarcas que pugnaram pela afirmação e pelo desenvolvimento da cidade e do concelho de Barcelos. Barcelos e Assembleia Municipal, quinze de Dezembro de dois mil e seis. -Pelo Grupo Parlamentar do PSD, José Gomes dos Santos Novais, Domingos José da Silva Araújo, Francisco Gomes de Castro e Leonel Gonçalves Vila Chã”. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Aberto o debate, dou a palavra ao senhor deputado Santos Novais, apresentante desta moção.

DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimos Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Representantes dos Órgãos de Comunicação Social, Senhoras e Senhores. Democratizar e desenvolver Portugal foi um dos objectivos do MFA em mil, novecentos e setenta e quatro. -Digamos que esse objectivo teve o seu ponto alto nas primeiras eleições para as autarquias locais, ou seja, Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia, as quais ocorreram em doze de Dezembro de mil, novecentos e setenta e seis. Desde esse dia, e durante trinta anos, milhares de portugueses foram eleitos e desempenharam funções autárquicas nas Assembleias e Juntas de Freguesia, Assembleias e Câmaras Municipais. Deram o seu contributo para o exercício do Poder Local democrático e dedicaram o seu saber, a sua competência e o seu entusiasmo à causa pública. -Na defesa das necessidades, dos anseios e dos interesses das populações dos municípios e freguesias de Portugal. -E para ajudar a desenvolver o país nas infra-estruturas, nas mentalidades, na educação, na cultura, nos direitos cívicos e nas liberdades. Para a consecução desse grande desígnio nacional, que era o desenvolvimento de Portugal, muito contribuiu o Poder Local democrático e os seus representantes eleitos por todo o país. Os autarcas de Portugal, representantes eleitos e mais próximos das populações, foram os melhores interpretes dos portugueses para a identificação e realização das necessidades mais elementares de uma sociedade que se pretendia mais moderna e desenvolvida, consoante foi equacionado no vinte e cinco de Abril de setenta e quatro. -Quem, nos municípios e freguesias de Portugal, do interior e do litoral, do campo e da cidade, não se lembra do que era a vida quotidiana do povo português?  Do seu grau de instrução, da agricultura de subsistência, do trabalho sem direitos, da falta de assistência social e na saúde, etc. , etc. ? Aos autarcas destes trinta anos do Poder Local, ao qual temos a honra de todos nós pertencermos, se deve grande parte do que de melhor foi feito em Portugal e em Barcelos também. Pelo que realizaram directamente através das autarquias, idealizando, concebendo, projectando e realizando tantas infra-estruturas necessárias para a elevação da qualidade de vida das populações. No alargamento e pavimentação de quilómetros de caminhos rurais e urbanos, em todas as freguesias do concelho. Quem não se lembra como eram as vias de comunicação, caminhos e arruamentos, por todo o concelho de Barcelos?  Quase todos em terra batida, fazendo poeira no Verão e lama no Inverno. A Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia de Barcelos fizeram uma obra notável, para a dignificação das populações do concelho. -Naturalmente que não foi tudo feito, porque nunca o é, porque também é necessário fazer a conservação e requalificação do que foi feito durante trinta anos. Mas há que continuar a fazer o que não foi feito. -Quantos equipamentos educativos foram construídos por todo o concelho, jardins de infância, escolas básicas, preparatórias e secundárias?  Sabemos que Barcelos tem ao nível pré-escolar uma cobertura a quase cem por cento. -E o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave?  Escola criada e fundada em Barcelos. Uma das poucas cidades, talvez a segunda, ou uma das duas não sede de distrito, que tem como sede um Instituto Superior Politécnico, Barcelos. Barcelos esteve bem ao nível que lhe era exigido pela evolução da sociedade pós vinte e cinco de Abril. Equipamentos de saúde, sociais, culturais e desportivos, construídos em todo o concelho. O Estádio Municipal Cidade de Barcelos, palco da projecção nacional de Barcelos e da projecção europeia de Barcelos, dignificando a cidade, o concelho e as suas populações. -O progresso atravessou Barcelos de lés a lés, a evolução cultural das suas gentes, o fortalecimento da sua sociedade civil e a afirmação dos barcelenses. -Vários barcelenses nestes trinta anos de Poder Local democrático se destacaram e foram eleitos representantes em instituições políticas de âmbito superior ao concelho, designadamente para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu, como o nosso presidente da Câmara, doutor Fernando Ribeiro dos Reis. O Poder Local democrático envolveu milhares de barcelenses, os quais participaram em actividades cívicas e sociais em diferentes instituições, contribuindo com o seu saber e a sua dedicação. -A recuperação do património legado às gerações do vinte e cinco de Abril, histórico, cultural e arquitectónico. As freguesias tiveram nas suas Juntas homens e mulheres incansáveis na prossecução das melhores respostas para os problemas das suas populações. Quem melhor do que estes barcelenses saberia interpretar os seus anseios e realizar a obra feita, à vista por todo o concelho de Barcelos?  A Câmara Municipal, sempre eleita pelo Partido Social Democrata, mereceu sempre a confiança dos barcelenses. A democracia permitiu que as populações escolhessem os seus representantes, e, de quatro em quatro anos, de forma rotativa, escolheu as pessoas que pretendia ver a dirigir os destinos do concelho. A qualidade de vida dos barcelenses continuou a crescer ao longo dos anos. Como corolário das políticas implementadas pelo município, as que já foram mencionadas e muitas outras que não são possíveis de mencionar nesta curta dissertação. Como o alargamento da rede de distribuição de água pública, do saneamento básico, do fomento cultural, recreativo e desportivo. -Mas também pelo que junto da administração central e na qualidade de interlocutores das populações os autarcas sensibilizaram os poderes nacionais para a realização de necessidades que não cabiam nas competências das suas autarquias. -Na passagem dos trinta anos do Poder Local, Barcelos tem uma liderança capaz de conter os fustigões e temporais políticos que têm assolado o concelho nos últimos tempos. -E o povo de Barcelos está solidário com a sua Câmara e o seu presidente. Na passagem do trigésimo aniversário da instituição do Poder Local democrático é justo reconhecer a importância que as autarquias e os autarcas tiveram no desenvolvimento de Barcelos. Pela obra que foi mencionada e pela obra não mencionada nesta reflexão. E, particularmente em Barcelos, são merecedores de um tributo de homenagem e reconhecimento públicos. -Termino, com uma saudação para todos aqueles que serviram as autarquias barcelenses e, já falecidos, não assistem às comemorações dos trinta anos do Poder Local democrático. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Inscrições para este tema!  Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. A CDU irá votar a favor desta moção que saúda o trigésimo aniversário da instituição do Poder Local democrático em Portugal, mas quanto aos seus considerandos aqui tecidos pelo senhor deputado tem muitas reservas e que ao longo destes trinta anos o Poder Local em Barcelos poderia ter um desenvolvimento que nós entendemos que deveria ser diferente, temos uma concepção de desenvolvimento diferente, mas como o que está aqui é saudar o trigésimo aniversário do Poder Local democrático e autónomo, iremos votar favoravelmente, tendo outra concepção para o nosso concelho.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Afinal de contas tinha havido um lapso aqui dos senhores secretários, porque o primeiro era o senhor deputado José Maria Cardoso. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados e Deputadas, Meus Senhores e Minhas Senhoras. -A primeira coisa que tenho a dizer sobre esta moção apresentada pelo PSD é que não sei exactamente o que é para votar. Para fazer uma saudação?  Tudo bem, sim senhor. Não sei de que forma, de forma de vénia ou de qualquer outro processo, digamos, de genuflecção perante o poder ou então uma forma de confraternização do próprio poder local. Não sei muito bem, mas logicamente que vamos votar a moção não favoravelmente, e passo a explicar porquê:

É que discordamos com muitos dos considerandos que aqui estão. Obviamente que o poder local é uma das grandes conquistas de Abril, é uma das grandes vitórias de Abril. Saudamos vivamente o poder local sem dúvida nenhuma, mas somos muitos críticos em relação ao poder local. Simultaneamente é uma das grandes conquistas e é uma das grandes excrescências do próprio sistema democrático. É uma forma que perverteu completamente o sentido democrático em muitos dos nossos concelhos do país. E por isso discordamos desta amplitude de posição de se dizer que é uma grande vitória do poder ou do povo, de maneira alguma, em muitas situações antes pelo contrário, nomeadamente nas eleições autárquicas muitas das vezes são as menos democráticas que se processam no nosso país as que têm uma maior conivência de um conjunto de factores. -E em relação a Barcelos, aos considerandos que são feitos, além de achar interessante que o PSD retome um discurso do MFA, que acho piada e até registo com agrado, qualquer dia retoma o do Conselho da Revolução porventura, não é? , queria dizer que obviamente numa das partes que eu acho que é o que está em discussão e em votação, a saudação ao trigésimo aniversário da instituição do poder local, perfeitamente de acordo e aí seríamos favoráveis; quanto a saudar todos os autarcas que pugnaram pela afirmação e pelo desenvolvimento da cidade e do concelho de Barcelos, aí somos perfeitamente contrários. Primeiro, nem sei exactamente quantos e quais os que fizeram isso e, depois, eu acho que o que foi feito em muitas das situações é o contributo para o nosso atraso e não para o nosso desenvolvimento. -Por isso, aqui temos uma posição dúbia:

 estamos de acordo numa parte e em desacordo com outra. Vamo-nos abster desta votação a esta moção, não percebendo muito bem o sentido com que ela é apresentada.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. No dia doze de Dezembro de mil, novecentos e setenta e seis decorreram as primeiras eleições autárquicas pós vinte e cinco de Abril. Há exactamente trinta anos. É justo e salutar celebrar esta data. Por todo o país apareceram dinâmicos autarcas que, imbuídos pelo “espírito de Abril”, determinadamente, visavam a prossecução e a satisfação de interesses próprios das populações. Muito e muito bem se fez ao longo deste país graças às autarquias e aos autarcas. Com evidente excelência, apoiou-se um grande número de iniciativas, apostou-se na alfabetização, construíram-se e beneficiaram-se escolas, criou-se maior acessibilidade às promoções culturais, ergueram-se equipamentos desportivos, culturais e sociais, favoreceu-se o recreio e a festa, intensificou-se o desporto de massas, promoveu-se um sem número de eventos, renovou-se a rede de infra-estruturas. . . Houve certamente alguns exageros em sinuosas ou injustificadas rotundas. -Provavelmente algum idoso se tenha sentido coagido a ser devoto de Fátima tantas as vezes em que lá foi levado em autárquicas peregrinações. Mas sejamos justos e reconhecidos:

 sonhos de outrora, considerados miragem num país no cantinho da Europa, são inegável realidade de hoje. Estará tudo feito?  Doravante, qual deverá ser o espaço de intervenção dos autarcas? Apesar do muito e muito bem que está feito, aos autarcas e às autarquias ainda sobram tarefas para realizar, obras para arquitectar e competências para assumir. . . Nomeadamente, na criação de novos atractivos para a dinamização de novas fontes de riqueza, no encaminhamento de dinamismos locais, no favorecimento de condições que contrariem a tentação de fuga para as periferias das cidades ou de outras cidades, na promoção de um certo reordenamento do território, e aqui em Barcelos isto é evidente, e da humanização solidária tanto dos pequenos como dos grandes meios e na reconversão do poder em serviço. E, claro, também no apoio, na coordenação, no estímulo e na supressão de dinamismos, iniciativas e eventuais imobilismos locais. As autarquias minoram o risco de um Estado demasiado centralista, cinzento, distante, pesado e ineficaz. E, cumprindo a sua missão, são inultrapassável expressão de proximidade de um Estado organizado, em que deve ser sagrado o respeito pela subsidiariedade. -Aqui e ali, talvez menos ontem do que hoje, vão aparecendo alguns sinais indiciadores de alguma confusão. . . Por vezes, sobra a tentação de invadir competências alheias ou de esquecer tarefas inalienáveis. -Assumindo tarefas que na sociedade já são capazmente desenvolvidas, as autarquias abandonam competências que a ninguém mais competem e acabam por exorbitar e favorecer o progressivo alheamento, por mergulhar numa concorrência desleal e por, ineficaz e infrutiferamente, desbaratar energias e meios. -Quando vemos equipamentos e iniciativas sociais que, sendo de autarquias, parecem desobrigadas de legalidades e de condições, pensamos que há uma clara inversão desse estruturante princípio de subsidiariedade e que é chegada a hora da clarificação. Enquanto Estado próximo, as autarquias devem liderar o respeito pelo princípio da subsidiariedade, ou seja, não devem avocar a si aquilo que melhor pode ser feito por uma organização ou por uma sociedade mais elementar. . . Mais elementar, porque mais atomizada, mais pequena, mais competente ou, para o fim, mais vocacionada. É um princípio simultaneamente de liberdade e, sendo de liberdade, é um princípio de iniciativa e de harmoniosa hierarquia e subordinação de valores, muito caro a quem gosta de caminhar pelo reino da democracia. É o princípio que favorece o dinamismo desenvolvimentista e o verdadeiro exercício da cidadania. Mas, não há bela sem senão. Os cargos são ocupados por pessoas e as tentações sucedem-se. O prolongar indefinido de anos à frente de um lugar público, o uso desses lugares para conseguir prolongar mandatos, a primazia do poder sobre o servir. E assistimos então a casos graves de corrupção, caciquismo, caos urbanístico, favorecimentos, imobilismo, etc. , etc. , etc. O democratizar e o desenvolver não foram concretizados na sua plenitude em autarquia alguma. O poder local é extremamente positivo, alguns autarcas nem por isso. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, restante Mesa, Senhor Presidente da Câmara, restantes Vereadores, Caros Deputados Municipais, Caros Concidadãos. Uma nota prévia à discussão desta moção, para dizer que se o Partido Social Democrata estiver disposto a fazer algumas alterações à moção nós estaremos dispostos a votar favoravelmente, nomeadamente:

 no antepenúltimo parágrafo, quando diz “os autarcas de Barcelos. . . ”, portanto retirar “os” e colocar “alguns autarcas de Barcelos estiveram à altura das responsabilidades que lhes foram conferidas pelos barcelenses e corresponderam às expectativas que o novo ciclo de poder local augurava”; retirar o penúltimo parágrafo, quando diz que “Barcelos, que conheceu um crescimento acentuado, é um concelho moderno e desenvolvido”; e depois alterar na parte das conclusões, aquilo que é o substancial da votação da moção, que é “saúda todos os autarcas que pugnaram pela afirmação e pelo desenvolvimento da cidade e do concelho de Barcelos”, colocando “saúda alguns dos autarcas que pugnaram pela afirmação e pelo desenvolvimento da cidade e do concelho de Barcelos”. Mas mais importante de que este acto instrumental da votação de uma moção é a análise aprofundada daquilo que está aqui implícito. Em primeiro lugar, é fundamental que se diga que efectivamente a democratização do poder local teve no nosso país do ponto de vista transversal efeitos extremamente positivos no desenvolvimento quer na primeira fase do poder local, no conjunto das infra-estruturas, quer inclusive da participação cívica, da participação democrática. Nessa matéria nós saudamos, concordamos e estamos a favor desta perspectiva, desta valorização. Agora, não podemos em nenhuma circunstância, fazendo esta valorização, branquear aquilo que é a nossa realidade, a realidade do nosso concelho. -E analisava apenas os dois elementos estruturais colocados nesta moção:

 democratizar e desenvolver. Primeiro elemento:

 democratizar. -Como se pode falar em democracia num concelho que raramente. . . aliás, eu estou num poder autárquico em Barcelos há dez anos e se a memória não me falha nós apenas uma vez comemoramos o vinte e cinco de Abril. Portanto, há aqui um capitis diminutio, há aqui um grande constrangimento em relação a esta data fundamental para a democratização do poder local e que o senhor deputado José Novais, em nome do Partido Social Democrata, veio aqui transformar, e bem na nossa óptica, num elemento extremamente estruturante. Depois, como é que se pode falar em democratização quando se discrimina Juntas de Freguesia?  Quando se tratam de forma diferente Juntas de Freguesia que são eleitas por partidos diferentes? -O pressuposto da democracia diz-nos que após as eleições os representantes são representantes do povo, não são representantes deste ou daquele partido, mas representantes de todos aqueles que os elegeram. -Como é que se pode democratizar quando se discrimina as associações?  Quando não se estabelecem critérios transparentes para que todas as associações possam concorrer com clareza às verbas que são disponibilizadas pelos executivos?  E não é o Partido Socialista que o critica. Como sabem, a Inspecção Geral de Finanças e a Inspecção Geral de Administração do Território sempre que fazem inspecções ao nosso concelho demonstram com clareza estes dois tipos de discriminação e estes dois tipos de desvalorização da democracia. Nós temos um caso neste momento na nossa vida política que é bem demonstrativo deste conceito de democracia. Como é que se pode falar em democracia depois de um tribunal ter decidido ou dar razão à queixa dos vereadores da oposição, quando dizem que deveriam ter um espaço na infra-estrutura municipal para exercerem as funções tão democráticas, tão legítimas como o poder executivo maioritário tem, e que o executivo municipal do PSD não se digna a respeitar esta ordem do tribunal? Ou ainda, é bom não esquecer isto também, nós só de quatro em quatro anos é que sentimos isto com maior acuidade, mas a verdade é que é profundamente constrangedor, eu senti-o já com maior intensidade, hoje parece-me que vai sendo esbatido. Mas nós não nos esquecemos dos momentos de eleições. Nós não nos esquecemos, nomeadamente o Partido Socialista, que numa visita a uma freguesia, em pleno momento de campanha, é apedrejado. Isto é preocupante!  Não estamos a imputar isto a um partido ou a outro, mas se calhar ou naturalmente o partido que tem responsabilidades governativas tem também grande responsabilidade, ou maior responsabilidade, no dissimular ou no desenvolver dos vários conceitos de participação e nomeadamente neste de democratização. Não nos esquecemos das famosas situações vividas nas mesas de voto. Não nos esquecemos também e aí há muito que aprofundar em termos de democracia. Se calhar um elemento mais marcante e mais importante para as populações:

 desenvolver. -Como é que se pode falar em desenvolvimento estrutural e sustentado num concelho que teve que fazer um negócio, reconhecidamente ruinoso, da concessão da água, porque foi incapaz de aproveitar mais de setenta e cinco ou cerca de setenta e cinco por cento de fundos comunitários para estas infra-estruturas fundamentais, para a primeira fase do desenvolvimento do poder local? Nós chegamos há dois anos atrás num processo de concessão e tínhamos cerca de quarenta por cento de rede de distribuição de água, trinta por cento de saneamento básico. Isto é desenvolver?  Não. Não só não é desenvolver como é perder, desperdiçar recursos. -Como é que se pode falar em desenvolvimento num concelho que demorou dez anos a ter uma piscina municipal e que ainda hoje para mais de cento e vinte mil habitantes tem uma única piscina municipal? Como é que se pode falar em desenvolver quando, cada um de nós na nossa freguesia a visita com muito tempo, com maior cuidado, se percebe do verdadeiro caos urbanístico que todas elas são?  A maior parte das ligações são feitas por estradas ou caminhos onde passa apenas um carro. Isto é inconcebível!  Isto é absolutamente inconcebível do ponto de vista do desenvolvimento sustentado do concelho! Ou mais ainda, perceba-se a inflexão daquilo que são as opções de desenvolvimento deste executivo. Durante trinta anos a opção foi dividir para reinar. A cada freguesia era dada a ilusão de que poderia ter todas as infra-estruturas:

 um polidesportivo, uma sede de Junta. . . Muitos polidesportivos ou campos de futebol não são utilizados porque as freguesias naturalmente pelo diminuto número de cidadãos ou fregueses que lá habitam não têm condições para o usufruir. Mas, surpreendam-se, declarações do vereador Manuel Marinho, agora vai mudar. Agora a nova necessidade, e faz todo o sentido, isto o Partido Socialista defende há muitos anos atrás, é o da associação, o do agrupamento de infra-estruturas, o do aproveitamento de infra-estruturas para um conjunto de freguesias. É este tipo de falta de visão estratégica que faz com que o executivo municipal esteja de costas voltadas para aquilo que é estrutural e para aquilo que é hoje já o segundo patamar do modelo de desenvolvimento democrático, o relacionamento com as suas associações, o relacionamento com os industriais, com os comerciantes, permitiria, entre outras coisas, que houvesse uma diversificação do nosso modelo económico, que permitisse que nós hoje olhássemos para a nossa sociedade e não ficássemos constrangidos com este facto similar, ou mais objectivo, de que o nosso índice de poder de compra, o nosso índice per capita é de cinquenta e oito por cento do PIB por cidadão. -São estes dados objectivos que com clareza não os podem em nenhuma circunstância levar a que se não forem feitas estas alterações concordemos com tudo. Para terminar, objectivamente dizemos isto:

O que é fundamental, e o Partido Socialista, na Assembleia da República, já concretizou um dado extremamente relevante, que é o da limitação do mandato dos presidentes de Câmara e de alguns órgãos executivos, para permitir pelo menos que, se não foi mais nada, dentro dos próprios partidos se criem sinergias para a mudança e para que o poder não seja. . . naturalmente as pessoas que estão muito tempo no poder tendencialmente têm a sensação de que são donos de tudo. -O que é fundamental para o nosso concelho é uma nova visão, uma visão estratégica capaz de inovar e capaz de mudar, porque senão continuaremos a ver o desenvolvimento adiado no nosso concelho. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Santos Novais, para direito de resposta.

DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Naturalmente que do conjunto de intervenções merece uma nova abordagem da minha parte e para responder a algumas questões que foram levantadas. O representante do partido do Bloco de Esquerda, naturalmente mais numa postura ideológica, veio fazer um discurso pondo em causa o carácter universal que é o poder local, que tem o poder local democrático pós vinte e cinco de Abril, porque poder local existiu toda a vida em Portugal, já antes do vinte e cinco de Abril também havia poder local, ou seja, freguesias e municípios, simplesmente com o carácter não democrático, com os seus representantes nomeados ou eleitos de forma condicionada pelos seus cidadãos. -O senhor deputado José Maria Cardoso falou na questão do PSD retomar o discurso do MFA. -O MFA não é propriedade do Bloco de Esquerda, senhor deputado. O discurso do MFA, do vinte e cinco de Abril, dos trabalhadores, da questão social, das questões sociais, senhor deputado, não é património exclusivo do Bloco de Esquerda, da esquerda portuguesa, é de nós todos, todos nós somos sensíveis, todos nós somos do povo, senhor deputado, decerto mais do que o senhor. Portanto, todos nós temos muita sensibilidade para a questão social, para a questão que está subjacente àquilo que nos traz aqui hoje que é o poder local democrático. Todos nós eleitos pelas nossas populações e daí talvez o Bloco de Esquerda nunca tenha percebido isso. Por nunca ter percebido isso se percebe hoje a razão pela qual o Bloco de Esquerda nunca elegeu representantes a nível do poder local. O Bloco de Esquerda não tem representatividade nenhuma no poder local porque decerto não percebeu ainda o que é o poder local. O senhor deputado António Ribeiro traz-nos aqui um discurso na senda daquilo que já costumam ser as suas intervenções, um pouco no abstracto mas fazendo acusações sérias, sérias e que, senhor deputado António Ribeiro, não colhem da nossa parte, tenha a certeza disso. Portanto, quando fala que há o domínio dos favorecimentos, parabéns a alguns autarcas e a outros não, isso não, senhor deputado. Não lhe fica bem sequer a si como pessoa, sabe disso?  Porque está aí a pôr um labéu sem dizer a quem e, portanto, nós não pomos esse chapéu na cabeça. O senhor deputado Manuel Mota fala que põe em causa a valia da moção, entre outros motivos, porque, por exemplo, só uma vez foi comemorado o vinte e cinco de Abril aqui em sessão solene na Assembleia Municipal. Penso que foi isso uma das coisas o que disse. Senhor deputado Manuel Mota, o vinte e cinco de Abril comemora-se todos os dias. O nosso exercício nas funções de autarcas locais no concelho, nas Câmaras Municipais, nas Juntas e Assembleias de Freguesia, é comemorar o vinte e cinco de Abril todos os dias, e nesta época natalícia, como o senhor está a dizer, fica-nos bem reconhecer e afirmar isso. -Desenvolver o poder local digamos que fechou o edifício dos três D’s do vinte e cinco de Abril:

 descolonizar, democratizar, desenvolver. -Portanto, o aprofundamento do poder local fecha ou completa o edifício iniciado em vinte e cinco de Abril de mil, novecentos e setenta e quatro. E quando questiona o desenvolver Barcelos e o caso que referiu concretamente no negócio da água, nós sabemos muito bem o que dói a quem fala nisso. Porque conforme tem sido aqui afirmado nesta Assembleia e conforme o senhor presidente da Câmara tem afirmado aqui dotar Barcelos de infra-estruturas de distribuição de água e saneamento em todo o concelho custa muito dinheiro, custa muitos milhões de contos. E de facto exclusivamente por conta do orçamento municipal levava mais anos a atingir essa meta. E na senda do que é a gestão moderna das coisas, a Câmara Municipal entendeu fazer um contrato de concessão, concurso internacional, aberto, transparente, inquestionável, para que em poucos anos, em quatro anos, o concelho de Barcelos fosse dotado noventa por cento do seu território de infra-estruturas de distribuição de água e setenta e cinco por cento do seu território dotado de infra-estruturas de saneamento, o que de outra forma não era possível, sem prejudicar o orçamento do município. Isto é, resguardando o orçamento do município para o investimento noutras infra-estruturas, para permitir que a Câmara Municipal faça outras obras, continue a elevar a qualidade de vida dos barcelenses noutras áreas que não a água e o saneamento, porque essas ficam a cargo da concessão. -Portanto, isto não é questionar o desenvolver Barcelos, isto é aprofundar o desenvolver Barcelos. Caos urbanístico nas freguesias, senhor deputado Manuel Mota? ! As freguesias de Barcelos e de Portugal não podem começar a ser feitas agora a régua e esquadro como aconteceu nas cidades americanas aqui há um século ou dois séculos atrás. A realidade existe, é como é. O desenvolvimento vai sendo feito à medida do possível, a requalificação dessas vias de comunicação, dos arruamentos, vai sendo feita na medida em que é possível fazer, e, portanto, essa comparação, senhor deputado Manuel Mota, penso que o senhor não foi muito feliz ao mencionar esse pormenor. Ao questionar o caos urbanístico das freguesias de Barcelos, esse pormenor, o senhor não foi nada feliz, porque é uma matéria que não pode servir de exemplo de forma alguma em matéria daquilo que diz respeito a planeamento. Refere, por último, que uma das formas de melhorar o desempenho, na sua opinião do poder local em Barcelos, vai ser através da limitação de mandato. Por amor de Deus, o Governo até teve medo do voto das pessoas, que até tratou de organizar legislação no sentido de mandar as pessoas para casa independentemente de ter o apoio das populações ou não. Isso é uma forma pouco democrática de ver a questão da democracia. -O senhor deputado Manuel Mota disse que o Partido Socialista estaria em condições de votar a moção se fossem retirados três considerandos que constam aqui da moção. Um deles é o seguinte, e passo a ler:

 “Os autarcas de Barcelos estiveram à altura das responsabilidades que lhes foram conferidas pelos barcelenses e corresponderam às expectativas que o novo ciclo de Poder Local augurava”. Neste parágrafo a moção refere no abstracto todos os autarcas de Barcelos. Não vemos razão para alterar, não se refere aqui em concreto a quem quer que seja. Portanto, os autarcas de Barcelos estiveram à altura das responsabilidades. E isto é tanto verdade quanto em todas as eleições as populações pronunciaram-se e votaram e elegeram. Podiam ser partidos diferentes a serem eleitos, foi o mesmo, como poderiam ser partidos diferentes. Portanto, os autarcas eleitos independentemente de quem quer que fosse e em que contexto fossem eleitos. -Segundo parágrafo:

 “Barcelos, que conheceu um crescimento acentuado, é um concelho moderno e desenvolvido”. Isso é reconhecido através das manifestações das populações e do reconhecimento que têm dado através do voto. -O último parágrafo:

 “saúda todos os autarcas que pugnaram pela afirmação e pelo desenvolvimento da cidade e do concelho de Barcelos”. Os autarcas aqui são os da Câmara Municipal, da Assembleia Municipal e das freguesias do PS, do PSD, do CDS, Independentes, de quem quer que fosse. Portanto, pensamos que não há motivações para alterar estes pressupostos. Senhor presidente, obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminou o debate e antes de passarmos à votação tenho aqui uma questão que vou colocá-la aqui aos líderes dos grupos municipais. O período de antes da ordem do dia está a terminar, há aqui uma moção do Bloco de Esquerda que suponho que o senhor líder do Bloco de Esquerda já falou com os senhores líderes dos restantes partidos, no sentido de votá-la sem haver discussão. Portanto, se ninguém se opuser, vamos lê-la e votá-la. -Agora, vamos passar à votação da moção do Partido Social Democrata. Quem vota contra?  (Trinta e nove do PS)Quem se abstém?  (Três, sendo dois do BE, um do PS)-Esta moção foi aprovada por maioria com trinta e nove votos contra e três abstenções. -Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota, para declaração de voto.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados. O Partido Socialista votou contra esta moção porque evidentemente os pressupostos não foram alterados daquilo que era a nossa proposta, reconhecendo que muitos autarcas contribuíram para o desenvolvimento do concelho de Barcelos, não consideramos que todos tenham contribuído para o desenvolvimento do concelho e muito menos que Barcelos seja um concelho moderno e desenvolvido. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Só para dizer que o Bloco de Esquerda tal e qual como há bocado afirmei absteve-se e só dois pequenos comentários a propósito da questão do MFA, focado pelo senhor deputado José Novais. Eu queria-lhe dizer que na altura nem sequer o Bloco de Esquerda existia, agora queria-lhe dizer também que o PSD tem feito ataques sistemáticos à constituição criada a partir deste programa do MFA. E queria-lhe dizer que em relação ao poder local eu até sugeria que a autarquia numa das próximas visitas que faça, normalmente até com a terceira idade, possa ir a Salvaterra de Magos e ver o poder local do Bloco de Esquerda implantado no nosso país. E ainda uma outra coisa, é que já na outra sessão eu disse que deveríamos pôr aqui um medidor para aferir determinado tipo de sensibilidades, já agora também podemos pôr um “povoómetro” para ver quem é mais do povo ou menos. Agora uma coisa lhe garanto, sendo José não sou zé-povinho.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Não tenho a menor dúvida que votamos favoravelmente porque consideramos que o poder local é, se não a principal, indiscutivelmente uma das principais conquistas alcançadas com o vinte e cinco de Abril, daí o significado do nosso voto. Com um senão, como o meu colega Jorge Torres disse inicialmente, esta principal conquista poderia ter muito mais ênfase se de facto os dois principais partidos, por um lado o PSD na Câmara em Barcelos que poderia e deveria tendo em conta estes trinta e tal anos de poder ter contribuído bastante mais ainda para o desenvolvimento do concelho, mas por outro lado também as políticas governamentais, nomeadamente deste actual Governo, em nada contribuem para aquilo que o senhor deputado Manuel Mota criticou. Ou seja, um Governo que fecha urgências, fecha maternidades, fecha linhas férreas, manda encerrar escolas, contribui para o encerramento de empresas, manda pessoal para a reforma antecipada, despede uma série de trabalhadores, em nada, absolutamente em nada, contribui para o desenvolvimento seja do tipo da terra que for. -E eu congratulo-me também como o senhor deputado Manuel Mota e o Partido Socialista terem contribuído para a limitação dos mandatos, só que eu acho que também deveriam ter contribuído noutra coisa, além da limitação deveriam fazer também uma peneirada sobre a qualidade dos próprios deputados.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Nós votamos a favor da moção que foi apresentada, mas continuamos a achar que cada um veste o fato que lhe serve e em todos os partidos há autarcas que não são exemplo para ninguém. Isto é muito concreto, não é nada abstracto, Isaltino Morais, Fátima Felgueiras ou Adelino Ferreira Torres, há muita gente em todos os partidos. Por isso no poder local é importante que a gente possa dizer o que quer e que a gente possa mudar também, o próprio senhor deputado começou no CDS e por alguma coisa se mudou. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Então, sem oposição, vamos ler a moção do Bloco de Esquerda.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Moção. Em conformidade com o aprovado em Parlamento e por decisão do Presidente da República, realizar-se-á, no dia onze de Fevereiro de dois mil e sete, o terceiro referendo de âmbito nacional do Portugal democrático. -Um – Sabendo-se que nos dois anteriores referendos a taxa de abstenção foi superior a cinquenta por cento, o que implicou que nenhum deles tivesse, em termos legais, resultado vinculativo. Dois – Percebendo que neste referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, até às dez semanas, se impõe como prioritário promover o debate como forma de incentivo à participação em larga escala dos cidadãos e cidadãs, dignificando deste modo a democracia participativa inscrita na constituição de Abril. -Três – Constatando que o carácter do actual quadro legislativo sobre esta matéria está desfasado da realidade nacional e internacional, conforme expresso pela Organização Mundial de Saúde, ONU e União Europeia. O preceito legal vigente provocou, nos últimos anos, um conjunto de julgamentos convincentes da inaceitabilidade de uma sobrepujada lei que devassa a vida privada e fere a dignidade das mulheres portuguesas. Quatro – Atendendo às dimensões sociais e de saúde pública associadas ao aborto clandestino, como é reconhecido por todos os partidos, independentemente da sua posição em concreto sobre a questão colocada. -Cinco – Reconhecendo que a realização do referendo demanda um amplo e sério debate público que mobilize os/as portugueses para uma participação informada, e que obviamente também no nosso concelho é determinante que esse debate aconteça. Seis – Considerando ser este parlamento o órgão em que se encontram representados os barcelenses, através da sua opção por partidos e coligações, os deputados municipais do Bloco de Esquerda propõem que a Assembleia Municipal de Barcelos, na sua reunião ordinária de quinze de Dezembro de dois mil e seis, delibere:

-Criar uma comissão, composta pelo presidente e por um representante de cada partido ou coligação com assento nesta Assembleia, que ficará indigitada para organizar e promover um debate aberto à participação de todos os barcelenses, assegurando, desde já, o convite de presença a todos os movimentos cívicos que se venham a constituir nos termos legais, no âmbito do referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Barcelos, quinze de Dezembro de dois mil e seis. Os deputados municipais do Bloco de Esquerda, José Maria Cardoso e Rui Nuno Loureiro”. -Vamos passar à votação! -Quem vota contra?  (Vinte e nove, sendo vinte e cinco do PSD, dois do CDS-PP, dois do PS)-Quem se abstém?  (Sete, sendo dois do PSD, cinco do PS)Esta moção foi aprovada por maioria com vinte e nove votos contra e sete abstenções. -Para declaração de voto, tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal. -O Partido Socialista entende que a questão do aborto é matéria dos cidadãos. O envolvimento dos partidos e de uma Assembleia Municipal nesta questão pode de todo em todo criar crispações que se entendem até pelas hesitações que surgiram neste sentido. -Com esta reserva votamos favoravelmente, esperando que das consequências da deliberação não haja mais do que a promoção de facilidades para o debate dos diversos movimentos cívicos. -Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – O Bloco de Esquerda teve a preocupação de entregar antes do início da sessão aos líderes parlamentares dos partidos com assento nesta Assembleia uma cópia da nossa moção e de explicar qual era o sentido. Tive a preocupação de falar com o senhor presidente e de perguntar se seria possível pôr esta moção à votação dado que ou seria discutida agora ou então logicamente na próxima Assembleia já passou o referendo. Tive esse cuidado e tive o cuidado de mostrar a todos os partidos a moção e abrir a discussão sobre isso. E o que está aqui em causa, mais uma vez queria dizer, quanto aos considerandos eles são próprios de quem faz a moção, neste caso concreto são os considerandos que o Bloco de Esquerda entendeu por bem apresentar. Agora o que está aqui em causa é pura e simplesmente a criação de uma comissão que eu acho legítimo e discordo com a opinião anterior, acho legítimo que os partidos políticos, que as Assembleias Municipais, que os órgãos autárquicos tomem não propriamente uma posição favorável ou desfavorável, mas tomem uma posição de abertura ao diálogo. O que está aqui em causa é que se crie uma comissão representativa das forças políticas desta Assembleia para promover e organizar um debate como tem o cuidado de dizer a moção, que assegura desde já o convite à presença de todos os movimentos que se venham a formar, movimentos e não os partidos políticos, no âmbito do que está em discussão, que é o referendo sobre o aborto. Ou seja, há esta intenção declarada de promover a discussão e promover o diálogo e de certa forma trazer as pessoas de encontro ao que está em discussão e não encobrir e não contribuir para a abstenção que possa vir a acontecer, antes pelo contrário, o interesse é manifestar posição em cada um.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente, Senhores deputados. Em relação a esta moção acho que é importantíssimo o debate, não concordo de forma nenhuma com o que é afirmado no ponto três e no ponto quatro, que penso que é uma posição que já está a ser tomada e quem a defende é por essa posição, eu e os meus colegas de bancada e o meu partido somos completamente pelo lado contrário, somos pelo não, não concordamos com o que é dito no ponto três e no ponto quatro, concordamos com o debate, não sei se fará falta alguma comissão para promover o debate, de qualquer forma não será por nossa causa que ele não se fará. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Vilaça.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Vilaça – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados Municipais. Queria dizer que concordo exactamente com a posição manifestada aqui pelo senhor deputado Alfredo Cardoso, perfeitamente, mas não é esta a posição que me traz aqui, é uma posição meramente pessoal e gostaria de dizer duas coisas:

 sempre fui defensor dos debates; fui sempre defensor da votação. Eu no meu dia-a-dia, e quem me conhece nas várias associações e mesmo nas autarquias, sou defensor da mobilização das pessoas em massa, sou contra a abstenção, sou contra as pessoas que ficam em casa descansadas, sou a favor da participação, sempre fui assim e sou-o de há trinta anos. -Agora, amanhã, a comunicação social vai escrever uma moção em que os preâmbulos estão lá e já estão subjectivamente lá metidos e objectivamente também lá metidos. Portanto é esta a minha discordância, que se façam participações em todo o movimento do dia-a-dia até onze de Fevereiro, óptimo, uns serão pelo sim, outros serão pelo não, a votação depois vai decidir. Vamos participar todos, vamos todos movimentar-nos, cada um joga na mobilização, na informação, na participação. . .

 

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo.

DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O Partido Social Democrata tem uma posição aberta, essa posição aliás está reflectida na votação que ocorreu agora há pouco tempo, contudo entendemos que o referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez é naturalmente um assunto muito sério e exige reflexão de cada um de nós. Para além desta reflexão, recomenda-se também um amplo debate, que consolide opiniões e promova sobretudo a participação pública. Daí a votação da nossa bancada parlamentar e entenda-se sobretudo que o voto do PSD diz respeito à constituição da comissão para promover o debate e naturalmente não temos em conta os considerandos, relativamente à moção apresentada é a criação da comissão. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. -Terminou o período de antes da ordem do dia, passamos ao período da ordem do dia, com a aprovação da acta da sessão de vinte e nove de Setembro de dois mil e seis. Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso. (Devido a falha áudio, a intervenção do senhor deputado Alfredo Cardoso acerca da acta da sessão anterior não é possível ser reproduzida. -Porém, realça-se que o senhor deputado usou da palavra para referir que havia uma incongruência em relação à hora do início da sessão aludida na primeira página e a hora mencionada pelo senhor presidente da Assembleia Municipal na página cinquenta da acta. O senhor presidente prestou os esclarecimentos que entendeu por convenientes e de imediato propôs a dispensa da leitura da acta). Eu proponho a dispensa da leitura da acta.

Quem vota contra?  (Dezanove do Partido Socialista)

Quem se abstém?  (Ninguém)

Dispensada a leitura da acta por maioria com dezanove votos contra do Partido Socialista.

Aprovação da acta.

Quem vota contra?

(Um do Partido Socialista)

Quem se abstém?  (Dezasseis do Partido Socialista)

Aprovada por maioria com um voto contra do PS e dezasseis abstenções também do Partido Socialista.

Passamos ao ponto número dois:

 Apreciação da informação escrita do senhor presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo. Aberto o debate, inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado Manuel Martins.

DEPUTADO DO PND – Manuel Martins – Senhor Presidente desta Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Minhas Senhoras e Meus Senhores. A informação escrita do senhor presidente da Câmara pode suscitar muitas reflexões e inúmeros comentários. Uns comentários podem ser positivos e outros negativos; uns podem ser favoráveis e outros podem ser desfavoráveis. Tudo atendendo aos conhecimentos, às sensibilidades e às opções políticas dos analistas; e a inúmeros outros factores que podem condicionar os agentes políticos. Sobre esta informação escrita, eu, apesar de reconhecer a pertinência dos meus comentários sobre as ajudas entregues pela Câmara aos estudantes, às famílias carenciadas, aos inquilinos, etc. , apresentados quando me pronunciei sobre outras informações escritas do senhor presidente da Câmara, não os repito neste momento. Os interessados em conhecer a opinião sobre esses assuntos do representante do Partido Nova Democracia encontram os elementos necessários nas actas dessas sessões da Assembleia Municipal. Eu penso que essas actas estão bem redigidas e muito completas; e contrastam, pela positiva, com inúmeras actas de muitas Assembleias Municipais que são elaboradas neste Portugal. Neste momento, eu unicamente chamo a vossa atenção sobre o seguinte:

Esta informação escrita do senhor presidente da Câmara indica muitas obras realizadas em caminhos e estradas do concelho (ver as páginas nove e a onze). Mas, estas páginas fizeram-me pensar nos altos e nos baixos, nas covas e nos buracos e nos inúmeros poços que existiram (e muitos ainda existem) nos nossos caminhos e nas nossas estradas!  Estas e outras anomalias, existentes a céu aberto e a céu fechado, quero dizer, durante o dia e durante a noite; umas sinalizadas e outras sem a sinalização adequada, impediram e impedem a passagem normal daqueles que tiveram de ir e daqueles que vão para os seus trabalhos; arruinaram e arruinam os nossos meios de transporte e até originaram e originam muitos acidentes. Tudo isto, direis, é normal e encaixa no “apertar o cinto”, defendido pelo Governo actual deste nosso país. Deste Governo que, acrescento eu, erradamente actua como se possuísse toda a ciência e toda a verdade e origina, por isso, muitos dissabores! Mas, minhas senhoras e meus senhores, se eu chamo a vossa atenção sobre este assunto é porque estou convencido de que muitos e muitos desses inúmeros buracos e poços são originados por trabalhos deixados inacabados, realizados por empresas de construção civil e por outras, incumbidas de obras a efectuar com e para fins lucrativos. E porque estou convencido de que enquanto muitos barcelenses (não unicamente, claro! ) perdem o seu tempo para ultrapassar as vedações e os obstáculos postos para impedir as suas passagens, são prejudicados e até têm de ser transportados aos hospitais, alguns (os proprietários das empresas envolvidas) enchem os seus bolsos e calcam aos pés os direitos das outras pessoas!  Eu penso que os funcionários da Câmara Municipal devem “visitar” essas obras e obrigar os seus autores a assumirem completamente as suas responsabilidades!  Eu também penso que os lesados por estas incúrias e anomalias devem ter a coragem de se insurgir contra os infractores (sejam eles as empresas envolvidas e seja também a Câmara Municipal por eventualmente não cumprir as suas obrigações) e também ter a coragem de exigir as indemnizações pelos prejuízos que tiveram! Mas, minhas senhoras e meus senhores, perdoem-me por insistir sobre este assunto, não acontecerá que muitas dessas anomalias existentes nos caminhos e nas estradas do nosso concelho, muitas graves e bastante graves, são, a seguir, corrigidas ou reparadas por empreitadas ao serviço da Câmara?  Elucidem-me, tirem-me esta dúvida que corrói o meu espírito inexperiente nestas andanças da política!  É que, senhoras e senhores, eu penso que se isto acontecer, os dinheiros públicos, que devem servir para concretizar as pretensões legítimas dos barcelenses e apoiar os verdadeiramente carenciados, serão gastos para beneficiar os que não têm direito e, segundo disse, devem assumir completamente as suas responsabilidades! -Muito obrigado pela vossa atenção.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Boa-noite. Duas ou três questões pontuais sobre esta informação escrita. Mas antes, desculpem-me só dizer uma coisa que não ficaria bem se não o dissesse, e é uma questão pessoal, meramente pessoal, e vem a propósito desta discussão que houve anterior sobre as actas, com toda a legitimidade que cada um concorde ou discorde com o que está escrito em acta, mas, pegando até em algumas palavras há bocado da moção do PSD, eu queria pessoalmente fazer uma saudação aos funcionários dos Serviços de Apoio da Assembleia Municipal pela forma como fazem as actas. Fazem-no de uma forma minuciosa, com grande pormenor e com grande qualidade. Conheço actas de muitas Assembleias do país e sem dúvida alguma que esta da Assembleia Municipal de Barcelos é da melhor qualidade que até hoje vi em termos de reproduzir aquilo que aqui se passa. Portanto, faço essa saudação aos funcionários da Assembleia Municipal de Barcelos, naturalmente. Antes de entrar propriamente nesta informação escrita queria questionar dois aspectos muito pontuais, que depois serão respondidos ou não conforme muito bem entenderem, que era, eu insisto várias vezes nesta questão do PNPOT (Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território), o seu vereador convidou-me, é verdade, a reunir com ele para me esclarecer sobre alguns aspectos, eu não o fiz até hoje, um dia destes farei, com certeza, mas gostava de saber, dado que terminou a discussão, se a autarquia tomou alguma posição, se no fundo fez alguma leitura de recomendação ou de sugestão a apresentar ao Governo a propósito deste documento tão importante que eu penso que é para a nossa região através dos PROT’s e através da importância que tem sobre o PDM do nosso concelho. -E queria também colocar uma outra questão neste sentido:

 Qual é o estado da situação daquilo que é exigido fazer como entrega até trinta e um de Dezembro, que é o chamado Plano Municipal de Gestão e Defesa da Floresta?  Se a autarquia de Barcelos tem isso adiantado ou para terminar e qual é a posição que nós enquanto autarquia temos sobre isso. -Sobre a informação que aqui é expressa, há sempre questões hipotéticas de se levantarem sobre porque é que estes dinheiros vão para aqui, aqueles vão para acolá, e é evidente que isto é sempre uma discussão um pouco infindável. Mas faz-me um bocado de confusão e gostava de ser melhor esclarecido, e nunca interpretem da minha parte ou das minhas palavras uma acusação a quem quer que seja, neste caso concreto até aos clubes que estão em causa ou às associações ou coisas do género, não está em causa nada disso, está em causa só um esclarecimento para eu perceber porque é que é assim. -Por exemplo, no ponto quatro há uma atribuição de subsídio ao Núcleo Desportivo “Os Andorinhas”, que não tenho absolutamente nada contra, de maneira alguma, até porque nasci ali muito próximo onde está o campo instalado, mas porque é que são atribuídos estes 25. 000,00 € (vinte e cinco mil euros)?  Há algum protocolo firmado?  Este protocolo tem a ver com o número de praticantes?  Tem a ver com as instalações cedidas?  Qual é o critério adoptado para se atribuírem diferentes valores a estas colectividades?  Têm a ver com o quê exactamente? Na página cinco fala depois aqui que foi aprovada a minuta do contrato-programa a celebrar entre a Câmara Municipal de Barcelos e a Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, tendo como objectivo definir as condições para a prossecução das actividades inerentes à Festa de Passagem de Ano dois mil e seis/dois mil e sete. Gostava de saber mais algum pormenor:

 qual é o dinheiro gasto nesta festa de passagem de ano?  Se possível, qual é o programa?  Porque eu já vi alguns programas de anos anteriores que me desgostaram imenso, mas, pronto, isso já é uma questão pessoal naturalmente. E já agora também na página doze tenho uma outra questão que são, o ponto nove, regulamentos. Foram aprovados os regulamentos para a execução dos seguintes projectos:

 projecto tal, tal, tal, tal. . . Ou seja, nós temos que saber quais são estes regulamentos para podermos pronunciarmo-nos sobre eles, porque senão eu nem estou de acordo nem desacordo, não posso ter uma posição não conhecendo qual é o regulamento. Portanto, chegando este tipo de informação nestes moldes obviamente que me corta qualquer possibilidade de comentar ou o quer que seja sobre essas situações. É recorrente que muitas das informações que aqui são dadas depois não são tomadas em consideração pelos partidos que não têm assento no executivo exactamente porque não têm a possibilidade de conhecer em pormenor tal e qual são firmados esses mesmos contratos. -Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres. -

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Obrigado, senhor presidente. A propósito da informação municipal ia referir-me aqui à página treze onde diz que foi aprovada a minuta do protocolo a celebrar entre a Câmara Municipal de Barcelos, a Empresa “Águas do Cávado, S. A. ” e os Bombeiros Voluntários de Barcelos, tendo como objectivo definir as condições para a realização dos trabalhos de limpeza e fiscalização do Rio Cávado. A minha questão é muito simples:

 Porquê só com os Bombeiros Voluntários de Barcelos?  Se é lapso, porque é que os Bombeiros Voluntários de Barcelinhos não estão, porque eu penso que nos anos anteriores o protocolo era celebrado com as duas corporações? A seguir diz que foi aprovada uma proposta apresentada pelo Partido Socialista relativamente à criação do Centro Hospitalar Braga/Barcelos. No que diz respeito aqui à CDU, reserva-nos lamentar que a Câmara Municipal tivesse aprovado esta proposta. E em relação a este documento não queria fazer mais nenhuma consideração. Senhor presidente, notícia vinda a público em primeira página do Jornal de Barcelos diz “LECLERC abriu sem licença de utilização”. A pergunta é simples e muito concreta:

 O que está nesta primeira página corresponde à verdade ou não? -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – O senhor deputado sabe que está a sair dos assuntos contidos na informação escrita, não sabe? -

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Eu sei, senhor presidente. O senhor presidente responde depois por escrito se o entender ou responde agora. -E, além disso, tem um requerimento também meu a propósito de um monte de terras na freguesia. . . também agradecia uma resposta, está bem?

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Em relação à informação escrita gostaríamos que nos explicassem o que é o Centro de Recurso aos Professores, se é semelhante a um que já existiu na Quinta do Aparício, se é para aproveitar recursos existentes, se serão outros lugares que se vão criar. Em relação à passagem de ano achamos também que numa altura em que o dinheiro não abunda se deveriam definir prioridades. Penso que os barcelenses perceberiam muito bem se lhes fosse explicado que esse dinheiro seria gasto noutras obras, algumas até das que estão contempladas no empréstimo. Em relação às obras, a requalificação urbana da Avenida Nossa Senhora de Fátima. Já está no plano de actividades há pelo menos uns dois anos, há meses que está iniciada e por concluir, são imensos os prejuízos para os moradores, para os comerciantes e para quem mora nas redondezas, mesmo a Rua Pedro Álvares Cabral já teve de ser cortada com água à altura de quase cinquenta centímetros e algumas garagens completamente inundadas. Já nos viemos aqui congratular por a Câmara ter chegado a acordo com vários fornecedores para a realização de obras de uma forma mais organizada, não sabemos o que é que está aqui a acontecer. O Teatro Gil Vicente já começa provisoriamente com revisões de preços para cima. Em relação à actualização das taxas em três virgula um por cento, é evidente que consideramos um exagero, que vai penalizar as famílias e as empresas já bastante sacrificadas. Temos passado aqui Assembleias a criticar os aumentos de impostos, mas acaba por se fazer o mesmo. Não estando na informação escrita, eu gostava de colocar também duas questões:

Uma, em relação ao canil municipal, dizem que já foi chumbado seis vezes, gostávamos de saber o que é que se passa. Sabemos que foi cá em Barcelos que foi projectado o de Guimarães, considerado um dos melhores da Europa, com o de Barcelos o que é que se passará! ? -E gostávamos de saber se é ou não verdade que se está a pagar uma renda astronómica por uma casa situada no Campo Camilo Castelo Branco, que seria para a projectada Casa da Juventude. -Em relação à situação financeira, faremos alguns comentários aquando da discussão do plano e orçamento. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Luís Machado.

DEPUTADO DO PS – Luís Machado – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. -Quando no início desta legislatura assumi a responsabilidade de tecer comentários críticos à gestão financeira da autarquia, apresentei na primeira Assembleia Municipal em que estive presente o relatório técnico de acordo com aquilo que foi uma análise técnica do documento. Disse na altura que o documento era irrealista, que era um orçamento virtualmente grandioso, mas manifestamente deficitário. Alertei para o irrealismo naquilo que é a capacidade de arrecadar receitas, disse mesmo e denunciei aqui claramente as dificuldades que o município iria sentir e, por outro lado, também antevi aquilo que seria um forte endividamento no que diz respeito a fornecedores a curto prazo. As respostas que recebi foram respostas baseadas na tranquilidade, nalgum até desconforto, mas mesmo assim disseram-me para aguardar até porque a maior parte das receitas seriam recebidas de impostos directos, ainda seria muito cedo para poder tecer qualquer tipo de comentários. -Foi o que fiz, aguardei, acatei o conselho e fui aguardando. Três meses passados, aquando já de recebidos os impostos directos, verifiquei que a situação se mantinha. Dois terços passados do exercício económico verifiquei que os pressupostos se mantinham. E agora que estamos apenas um mês de findar o exercício económico a situação ainda é pior do que aquela que eu tinha previsto há três meses e há nove meses atrás. Efectivamente aquilo que disse foi que para haver um controlo da dívida a curto prazo a fornecedores seria necessário pelo menos duas coisas:

 por um lado, pedir a suspensão de emissão de facturas a fornecedores e, por outro lado, prorrogar o prazo de pagamento a esses mesmos fornecedores. -O senhor presidente da Câmara, na última Assembleia Municipal, garantiu-nos a todos os presentes que afinal a autarquia já pagava não a noventa dias mas a cento e vinte dias, quatro meses. Nós também sabemos que há rubricas que são pagas a trezentos e sessenta e cinco dias, mas isso são outras questões. Mas relativamente a esta informação financeira que recebi posso verificar, isto é um dado objectivo, que a capacidade de arrecadar receitas de capital, portanto, receitas para investimento, pautou-se em dois mil e cinco em quarenta e três por cento, mas em dois mil e seis vai-se cingir única e exclusivamente a uns míseros trinta e cinco por cento. A capacidade de arrecadar receita para investimento, receita de capital, é de trinta e cinco por cento. E se isto não for suficiente poder-vos-ia dizer dos problemas de tesouraria, dos problemas orçamentais ou também vos poderia falar daquilo que é um excessivo endividamento a fornecedores de curto prazo, e basta ver aquilo que está diferenciado entre o que está facturado neste momento e aquilo que está efectivamente pago. Mas também não é só isso o que me preocupa. Preocupa-me também aquilo que será o próximo ano económico. E para concluir apenas esta parte, porque também não quero ser fastidioso falando sistematicamente do mesmo, até porque os pressupostos mantêm-se constantes, gostaria apenas que tivessem atenção a este pormenor, a este pequeno número:

Neste momento a autarquia tem comprometidos setenta e um milhões de euros naquilo que são despesas para o próximo ano, para dois mil e sete. Tem já comprometidos hoje para dois mil e sete setenta e um milhões de euros. Efectivamente é aquilo que vai arrecadar no próximo ano, tal como para este ano também conseguimos prever, será na ordem dos cinquenta a cinquenta e cinco milhões de euros. Temos já aqui comprometidos investimentos de setenta e um milhões quando apenas podemos efectivamente comprovar com pagamento em termos de financiamento de cinquenta milhões. Já há aqui uma transferência a transitar para dois mil e sete de despesas de vinte milhões de euros sem financiamento garantido. A situação do próximo ano será pior do que a situação deste ano. -E para concluir, apenas porque provavelmente as respostas que me irão dar serão baseadas naquilo que estamos costumados, nem confirmo nem desminto, se for nessa ordem prefiro que me dêem uma resposta de acordo com aquilo que já um deputado aqui da nossa praça de algum renome disse “Não me digam nem confirmo nem desminto, mas digam antes nem minto nem desminto”. -Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal. -Pelo senhor presidente da Câmara foi dirigida uma missiva a todos os grupos parlamentares, da qual tomei conhecimento, em que se procura demonstrar a existência de previsão legal normativa conferindo poderes à Assembleia Municipal para deliberar quanto ao reconhecimento de interesse público municipal de parcelas de terreno integradas na RAN e na REN com vista à construção de diversas obras. -Não se trata de arrastar uma querela, e do meu ponto de vista desnecessária, mas interessa clarificar as questões de forma que de uma vez por todas fiquem bem marcadas e bem vincadas as posições. -Acho estranho que tendo sido uma missiva do senhor presidente da Câmara, distribuída a todos, resultante de uma intervenção que houve na Assembleia Municipal, a mesma não conste da informação escrita e, por isso, permita-me, senhor presidente, que aduza algumas questões. -Do meu ponto de vista e do ponto de vista do Partido Socialista importa verificar se o reconhecimento de interesse público municipal se insere na competência dos órgãos municipais, pelo que se impõe fazer uma análise, ainda que perfunctória, dos regimes jurídicos da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional. Deliberação da Assembleia Municipal de trinta de Junho findo, antes da alteração do Decreto-Lei número noventa e três/noventa pelo Decreto-Lei cento e oitenta barra dois mil e seis, de seis de Setembro. Segundo o disposto no artigo quatro, número um, do Decreto-Lei número noventa e três/noventa, de dezanove de Março, nas áreas incluídas na REN são proibidas as acções de iniciativa pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento, obras de urbanização, construção de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação, aterros, escavações e destruição do coberto vegetal. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado Alfredo Cardoso, só um segundo. Temos falado várias vezes em reuniões antes da Assembleia Municipal para só se abordarem assuntos constantes na informação escrita. O senhor deputado Alfredo Cardoso poderia ter eventualmente trazido à colação essa situação no período de antes da ordem do dia, se tivesse tido tempo. Isto está fora do contexto, não se insere neste tema. Eu tenho aqui a sua intervenção que me entregaram agora, e obrigado por o ter feito, aliás, acho correcto isso, agora o que me parece é que este tema não se adequa efectivamente à informação escrita.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Sim senhor, senhor presidente. Competindo à mesa, ao seu presidente em particular, a integração do regimento, nada me resta senão acatar o que diz. Mas tendo em conta, e já agora mesmo para finalizar, que na última sessão e em consequência de uma intervenção e ter sido distribuída uma comunicação a todos os líderes parlamentares, acharia que Vossa Excelência permitiria que me fosse também possível dissertar, até para evitar, eu sou paciente como deve calcular, alguns dissabores que no intervalo desta sessão alguns camaradas meus constataram que eu levei uma lição do ponto de vista de andar a disparar para o lado. Como Vossa Excelência assim o entende, agradecia-lhe pelo menos que permitisse que fosse entregue na mesa a intervenção que trago escrita de forma que fique em acta, pois de outra forma terei que usar os meios de comunicação para publicitar esta posição de forma a repor totalmente a questão. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para que fique registado, o conteúdo da intervenção que o senhor deputado Alfredo Cardoso queria fazer ficará apensa à acta desta sessão. Não há mais inscrições, dou a palavra ao senhor presidente da Câmara se porventura quiser responder. Por autorização do senhor presidente da Câmara, vai intervir o senhor vereador Manuel Marinho.

VEREADOR DO PSD – Manuel Marinho - Boa-noite a todos. Vou tentar ser rápido. Relativamente à intervenção do senhor deputado José Maria Cardoso sobre o PNPOT, está aqui (exibiu-o), não sei se o leu, eu li-o todo, se não teve a oportunidade de o ler vamos ter a oportunidade de conversar, já o podíamos ter feito se, como o disse, tem aparecido, mas de qualquer maneira reitero o convite para conservarmos sobre ele, isto é relativamente inócuo, noventa e nove por cento do que está aqui todos concordamos com isto. Portanto, são generalidades, coisas que facilmente todos concordamos ao lermos isto. Por esse motivo a Câmara não apresentou nenhuma participação sobre isto. Claro que isto já devia estar pronto e concluído, assim como o PROT, que é o Plano Regional do Ordenamento do Território, que começou agora a elaboração há muito pouco tempo, ainda não fomos chamados para nenhuma reunião enquanto representantes da comissão de acompanhamento, e esse também já deveria estar pronto. Portanto, os dois antes do início das revisões dos Planos Directores Municipais por razões que se entendem e que têm a ver com articulação de políticas a nível nacional, regional e municipal. Relativamente ao canil, o projecto do canil foi feito pelos serviços municipais, por um arquitecto dos serviços municipais, e ninguém lhe pôs nenhuma questão em relação ao projecto em si e que cumpre todas as regras, está bem feito. A questão aqui é uma questão que tem a ver com a Comissão de Coordenação da Região Norte, porque o canil está situado em terrenos que são classificados como espaço natural no nosso PDM e por isso já veio a esta Assembleia e esta Assembleia já aprovou uma declaração de interesse concelhio para que aquilo fosse possível, só que a Comissão de Coordenação da Região Norte faz uma interpretação do regulamento do PDM com a qual nós discordamos e não vamos desistir de defender aquilo que pensamos. No regulamento do PDM eles entendem que na subsecção que é a mata de protecção ou coisa semelhante é só possível fazer o que diz nessa subsecção e o artigo que é abrangente, que é o quarenta e seis, não cobre isso tudo e aí o nosso diferendo. Não vamos desistir dele nem que tenhamos que remeter isto para tribunal, porque achamos que a razão nos assiste. Acho que aquilo é claro como a água, eu convidava todos a ler aquilo e na próxima sessão da Assembleia Municipal, já agora, pedia que opinassem sobre isso. -Relativamente ao senhor deputado Jorge Torres, eu vou-lhe responder por escrito, mas também lhe digo agora, porque a questão é simples, o LECLERC tem licença, abriu com as vistorias de todas as entidades que tinham que se pronunciar, nomeadamente Serviço Nacional de Bombeiros, Delegação de Saúde e Técnicos da Câmara, foram lá e verificaram que estava tudo correcto e foi emitida uma licença de utilização que tem condicionada algumas pontes que não têm nada a ver com o edifício, tem a ver com coisas exteriores, tem a ver com obras de urbanização, porque eu queria ter a certeza absoluta que tudo iria ser cumprido cá no exterior e só por uma medida para não haver escapatória. A questão que falou do monte de terras é o resultado da escavação que lá foi efectuada e a empresa tentou aprovar um projecto de escavação e aterro nesses terrenos de maneira a que as terras aí fossem depositadas. Apresentou esse projecto, eu não aprovei porque não concordei com aquilo, acho que aquilo não defendia o local e a partir desse momento dei ordem para que elas fossem removidas rapidamente como está a acontecer neste momento. É tão simples como isto, elas daqui a poucos dias vão desaparecer e o problema está resolvido. -Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vice-presidente. Tem a palavra o senhor vereador Félix Falcão, por autorização do senhor presidente da Câmara.

VEREADOR DO PSD – Félix Falcão – Muito boa-noite a todos. Apenas para responder ao senhor deputado José Maria Cardoso relativamente ao Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios e para lhe dizer que a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, que como sabe é composta não só pela Câmara Municipal mas pelas três Corporações dos Bombeiros, representantes da Direcção Geral dos Recursos Florestais, representante da Assembleia Municipal em representação dos presidentes de Junta, as entidades policiais e um representante também da Associação de Produtores Florestais, fez, tal como previa a lei, a elaboração do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, cumprindo aquilo que estava estipulado na lei, que era trinta e um de Dezembro de dois mil e cinco. Acontece que o Plano Nacional ainda não tinha sido aprovado e, portanto, posteriormente foi publicado o regulamento e aprovado o regulamento já durante o ano de dois mil e seis, que obrigou a que o nosso plano que cumpriu aquilo que estava estipulado na lei, que foi elaborado até trinta e um de Dezembro, tivesse que ser revisto. E portanto, como implica a feitura de uma carta que implica também trabalhos de campo eles estão a ser feitos e que previsivelmente durante o mês de Janeiro, o mais tardar o mês de Fevereiro, estarão concluídos. Eu sinceramente não percebo como é que o senhor ministro ameaça com multas quando efectivamente, por exemplo, a Câmara Municipal de Barcelos, no caso concreto a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Barcelos elaborou o Plano cumprindo aquilo que estava estipulado na lei, que era trinta e um de Dezembro de dois mil e cinco. Porque efectivamente o Plano Nacional não estava ainda aprovado temos nós agora que rever o nosso Plano, o que está a ser feito. Relativamente às questões colocadas pelo senhor deputado Luís Machado acerca da situação financeira da Câmara Municipal, referiu que tem sido dito pelo senhor presidente da Câmara e por mim mesmo nas últimas Assembleias Municipais que deveria estar tranquilo relativamente à preocupação manifestada por ele em relação à situação financeira da Câmara, eu volto a dizer-lhe exactamente a mesma coisa, que pode estar tranquilo. Efectivamente aquilo que lhe posso dizer é que a situação financeira da Câmara é uma situação perfeitamente razoável, é uma situação que não nos deve preocupar, a nós não nos preocupa com certeza, e a si também não deve preocupar, simplesmente pelo seguinte:

Aquilo que o senhor refere é que efectivamente a situação da dívida a fornecedores implica montantes elevados, etc. , etc. O senhor, provavelmente já lhe disse da outra vez, ao montante em dívida que aqui apresenta deveria abater obviamente quais são as disponibilidades da Câmara neste momento naquilo a que se refere nomeadamente às disponibilidades de tesouraria. E depois referir aquilo que lhe disse:

 um doze avos da receita total da Câmara chega perfeitamente para pagar todas as dívidas da Câmara Municipal. Acrescentava só mais um ponto. Como sabe, as Câmaras Municipais são controladas trimestralmente pelas entidades governamentais. A Direcção Geral do Orçamento, e recebemos isto há dois, três dias, que faz o acompanhamento do endividamento líquido da Câmara Municipal, diz, tenho aqui e posso fornecer-lhe depois se quiser, que o endividamento líquido da Câmara Municipal de Barcelos nesta altura é de trinta e três milhões, duzentos e setenta e dois, seiscentos e oitenta e oito. Refere-se à totalidade da dívida da Câmara Municipal incluindo empréstimos de médio e longo prazo e de curto prazo. Por isso, está longe ainda dos quarenta milhões do endividamento líquido municipal no final do ano passado. Portanto, estamos tranquilos e o senhor pode estar tranquilo que as finanças da Câmara Municipal com certeza que não o vão envergonhar.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador. Tem a palavra o senhor presidente da Câmara. -

PRESIDENTE DA CÂMARA – Boa-noite, senhor presidente, senhores deputados. Vou responder a algumas questões colocadas pelo senhor deputado José Maria Cardoso. A festa da passagem de ano custa dezanove mil euros. A questão dos regulamentos a que se refere, que estão inscritos na informação escrita, acho que é uma designação um pouco imprópria, não é propriamente um regulamento, se fosse um regulamento teria que ser aprovado pela Assembleia Municipal. São normativos que não implicam a aprovação por esta Assembleia. -A questão dos contratos e dos subsídios que damos ao “Andorinhas” ou que damos ao São Veríssimo ou que damos ao Gil Vicente ou que damos ao Óquei ou o que damos aos Ceramistas, tem a ver fundamentalmente com a dimensão do clube, aquilo que ele pode representar em termos de imagem da nossa cidade, do nosso concelho, da nossa freguesia, e tem a ver, também, com o número de praticantes inscritos e que praticam desporto. -A questão colocada pelo senhor deputado Jorge Torres sobre o protocolo com as “Águas do Cávado” e com os Bombeiros de Barcelos. Não foi feito este ano com os Bombeiros de Barcelinhos porque os Bombeiros de Barcelinhos não chegaram ainda a cumprir o protocolo assinado no ano anterior e, portanto, não foi possível fazer também com os Bombeiros de Barcelinhos. -A questão colocada pelo senhor deputado António Ribeiro. No âmbito da Empresa Municipal de Educação criou-se um centro de recursos de apoio aos professores do ensino básico, o protocolo tem um valor de cerca de dezanove mil euros, não me parece que seja significativo, é mais um serviço que a Empresa Municipal de Educação pretende prestar aos professores do primeiro ciclo e nós pensamos que irá ter benefícios. A questão que colocou sobre as obras na Avenida Nossa Senhora de Fátima, naturalmente que eu lamento, são obras que prejudicam a vida diária das pessoas, mas são obras necessárias fazerem-se. Foi uma obra que não correu bem desde início, só tenho que pedir desculpas às pessoas e assumir politicamente esta questão. A verdade é que nem todas as obras correm como nós queremos. A questão que colocou de a Câmara ter um edifício alugado na Campo Camilo Castelo Branco é verdade, foi alugado com um determinado objectivo, que é para fazer um espaço público para os serviços de juventude da Câmara, só que ainda não tivemos capacidade financeira para o executar, vamos continuar com o edifício alugado, quando tivermos capacidade financeira para o executar vamos executá-lo porque entendemos que aquele edifício oferece todas as condições para os serviços que nós queremos, e os serviços da Câmara entendem que o preço que pagamos da renda é um preço razoável. Gostava de dizer só mais uma coisa em relação à questão colocada pelo senhor deputado, independentemente da resposta dada aqui pelo senhor vereador Félix Falcão, sobre a situação financeira da Câmara, que no próximo ano efectivamente será bem pior do que este ano, mas eu disso não tenho dúvidas nenhumas. Aliás, o orçamento da Câmara tem que contribuir obviamente para a consolidação do déficit que o Governo pretende controlar agora. Portanto, nós estamos preocupados em ajudar o Governo a controlar o déficit. O déficit deixou de ser, como era no passado, uma questão que na altura não era importante, havia vida para além do déficit, deixou de haver vida para além do déficit com este Governo, portanto nós estamos preocupados em ajudar o Governo. Vamos ter com certeza uma vida difícil, as Câmaras Municipais, as Juntas de Freguesia, por força da diminuição das receitas que o Orçamento Geral do Estado transfere para as Câmaras. Vamos ter obviamente dificuldades acrescidas à custa dos impostos que o Governo com a aprovação deste Orçamento Geral do Estado vem buscar aos municípios, aumentando as suas receitas através de mais contribuições da Câmara Municipal, naturalmente que nós estamos preocupados com o país e porque estamos preocupados com o país queremos ajudar o Governo. Portanto, vamos ter uma vida financeira difícil no próximo ano, vamos ter uma vida muito complicada. Naturalmente o concelho de Barcelos vai ser igual aos outros, vai ser penalizado, o desenvolvimento não se vai fazer tão depressa como nós gostaríamos, mas como o que está em causa é o todo nacional, o que está em causa é a política do Governo, e o Governo é um Governo que obviamente tem objectivos nacionais, não é um Governo despesista, impede as Câmaras Municipais de terem capacidade de endividamento, de se endividarem mais, mas, por outro lado, aprova orçamentos em que se dividem doze virgula seis mil milhões de euros; aumenta os impostos a toda a gente e não permite que as Câmaras Municipais aumentem os impostos; diminui as despesas de investimento e capital e, por outro lado, faz investimentos de utilidade duvidosa, como é a questão dos TGV’s, das OTA’s e essa coisa toda. Bom, obviamente que as Câmaras Municipais vão ter uma vida difícil e portanto a situação financeira da Câmara no próximo ano será realmente difícil, mas é uma consequência um bocado daquilo que tem sido a diminuição das receitas das Câmaras Municipais através da redução que desde há três anos a esta parte fundamentalmente este Governo tem feito para as Câmaras Municipais. -Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Terminou a apreciação, vamos passar ao ponto três, que é:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa à fixação do percentual da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) de zero virgula vinte e cinco por cento, para vigorar no ano de dois mil e sete. -Aberto o debate, inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado Domingos Oliveira.

DEPUTADO DO PS – Domingos Oliveira – Senhor Presidente e Senhores Secretários da Mesa da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia, Digníssimo Público, Comunicação Social. Há um ano atrás comecei esta intervenção formulando um protesto à mesa motivado pelo facto de se ter marcado a Assembleia para semana entre o Natal e o Novo Ano. Registo hoje com agrado o facto de o meu protesto ter sido ouvido e, consequentemente, o facto do senhor presidente não ter dado ouvidos ao palanfrório inútil que então se seguiu ao meu protesto. -Vale sempre a pena protestar! Relativamente à proposta para a fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem, algumas considerações:

-Primeiro – Já todos perceberam de que se trata de uma taxa que agrava a factura dos consumidores barcelenses. Segundo – O executivo PSD da Câmara de Barcelos propõe sempre um agravamento pela taxa máxima. Terceiro – As receitas arrecadadas pela Câmara não são distribuídas equitativamente pelas freguesias por onde passam essas redes de comunicação, as quais, tendo que suportar os equipamentos de passagem, não tiram daí nenhum benefício. Quarto – A Câmara que tanto critica o Governo pelo aumento de impostos nem por isso se distancia dele, com uma atitude diferente, agravando cada vez mais o custo de vida dos barcelenses. Remeto-vos agora para o discurso do senhor presidente da República no congresso do poder local, em que dizia que as autarquias deveriam ser competitivas para atrair o investimento, criando mais emprego e mais riqueza. -O Partido Socialista de Barcelos já nas suas propostas eleitorais defende uma revisão de todas as taxas e tarifas, nomeadamente as da água, do IMI, estas dos direitos de passagem e outras, quer para aliviar o custo de vida dos barcelenses, quer também para estimular e favorecer a competitividade do nosso concelho. É preciso apoiar as nossas indústrias, atrair o investimento externo produtivo, na linha do que foi dito pelo senhor presidente da República, e para isso é necessário que a Câmara ofereça condições, nas quais incluo as taxas, licenças e tarifas, contacte e lidere os investidores e os processos de investimento e de promoção dos nossos produtos, etc. . . sempre de uma forma pró-activa em vez de permanecer eternamente numa atitude reactiva. Nesta matéria da taxa municipal de direitos de passagem mais importante do que os valores em questão que são baixos, era dar um sinal, uma postura atractiva, cativadora de investimento, fazendo passar a ideia da competitividade do concelho. Contudo, esta Câmara prefere manter e conservar e fazer passar a ideia de que nada pode fazer pelo emprego, nada pode fazer pela indústria, nada pode fazer pelo desenvolvimento económico do concelho, razão pela qual aplica sempre a taxa máxima tanto nas tarifas da água como nas licenças, no IMI ou nos direitos de passagem. -Por todas estas razões, o Partido Socialista vota contra esta proposta. -Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Já o ano passado aqui viemos fazer um discurso semelhante, esta taxa municipal de direitos de passagem não pode ultrapassar os zero virgula vinte e cinco por cento, o que significa que pode ser abaixo desse valor. A taxa municipal é cobrada pela empresa que fornece o serviço ao utilizador/consumidor, seja particular ou empresa. Tal como o fizemos o ano passado, consideramos esta taxa injusta, pois as empresas fornecedoras é que deveriam pagar a taxa. Deveria ter também um valor fixo, pois uma vez que é um imposto sobre o direito de passagem de cabos, tanto faz que por esse cabo passem um ou mais impulsos. Houve municípios que estabeleceram a taxa de zero por cento e outros que se recusaram a estabelecer qualquer taxa. Em Barcelos, mais uma vez, a taxa máxima. -A taxa municipal não é mais que uma forma de as Câmaras se autofinanciarem penalizando as famílias e empresas. A autarquia nada faz como contrapartida desta taxa. -Se os operadores de telecomunicações utilizam o subsolo ou a via pública para colocar os seus cabos, devem pagar por isso. Já agora não deveriam pagar só às Câmaras, mas também aos particulares cujos terrenos ocupam. Uma vez que a percentagem é sobre o valor da factura, é evidente que não é uma taxa sobre a passagem dos cabos, mas uma taxa sobre a passagem do tráfego. Será que os legisladores não vêem ou não querem ver? -Não tínhamos nada contra a taxa se fosse, como se diz, de direitos de passagem e paga pelas empresas fornecedoras. -Como achamos que é extremamente injusto que sejam os utilizadores que, sem qualquer benefício, pagam esta taxa, é evidente que votamos contra, fosse qual fosse o valor. -Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Só queria colocar uma pequena questão ao senhor presidente da Câmara, que é o facto de há bocado na resposta quanto ao protocolo da passagem do final de ano, que era no valor de dezanove mil euros, eu não faço parte do executivo, mas quanto tenho de informação o protocolo firmado foi de vinte e cinco mil euros e não dezanove mil. Pelo menos é aquilo que tenho como informação. -Quanto a esta questão que está aqui colocada, a Taxa Municipal de Direitos de Passagem, como se sabe as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, electricidade, gás e outras, estão sujeitas ao pagamento de uma taxa a favor do município devido à ocupação dum bem do domínio público, que neste caso é o subsolo. -Ora esta taxa quando foi criada pela Lei da República, as empresas optaram logo por repercutir toda essa taxa na factura cobrada aos consumidores, pelo que efectivamente quem paga são os consumidores, assim uma espécie de IVA, os consumidores pagam aquilo que a empresa presta como serviço. Ora a questão que aqui está e que se coloca, muito sinceramente acho até um pouco demagogo estarmos a falar que vai de certa forma ter um encargo financeiro muito forte nas famílias. . . a taxa tem um valor residual, não é isso propriamente que está em causa. Seja uma questão de autofinanciamento da autarquia! ?  De maneira nenhuma me parece que os valores correspondam a tal. É uma questão de estar zero/vinte e cinco, zero/vinte, zero/quinze?  Não me parece que isso tenha importância. A importância que está aqui subjacente é fundamentalmente o facto que a Câmara ao aplicar esta taxa às empresas que para lucrarem com a chegada à casa dos seus clientes têm que utilizar espaço público, as empresas privadas “brindam” os clientes de quem lucram com a devolução desse pagamento. Portanto, as empresas, neste caso, funcionam como intermediárias da cobrança. É um serviço privado que utilizam espaço público para cobrar ao público. Portanto, é nesta questão que eu acho que há aqui um princípio que deve estar sempre presente e que deve acima de tudo tornar esta situação sob um ponto de vista de reflexão. -Eu acho que se trata de uma situação verdadeiramente escandalosa e que exige um procedimento firme contra este tipo de comportamento. É urgente fazer uma investigação para averiguar como acontece nas restantes autarquias do país, sabemos que algumas se recusam a cobrar a taxa, dou como exemplo Torres Vedras, Batalha, Leiria, o que implica uma assumida perda de receita, mas que por outro lado põe em causa a questão do pagamento da taxa por parte dos consumidores. Eu até sugeria que se criasse um movimento no seio da Associação Nacional de Municípios que contestassem este pagamento. Ou seja, não faz sentido que seja o cliente a pagar o direito de passagem de uma taxa que deve ser aplicada às empresas que auferem lucros fabulosos e que permitem perfeitamente suportar esse encargo. Acresce ainda dizer que a actual situação chega por vezes ao ridículo, que é o mesmo consumidor poder pagar várias vezes a mesma taxa. Por exemplo, se um consumidor tem telefone em casa, paga a taxa à PT; se tem internet em serviço separado, paga a taxa à empresa que contratualizou; e se tem televisão por cabo, paga a taxa à TV Cabo. Ou seja, paga a taxa várias vezes. E o princípio subjacente que está nesta taxa é o pagamento da passagem e não do serviço. Ou seja, a ocupação de um bem do espaço público, neste caso o subsolo, é que está em causa como pagamento da taxa e o que está a ser cobrado é em forma de serviço, o mesmo cliente pode pagar a taxa várias vezes, quando o que está subjacente ao pagamento da taxa é a passagem da conduta por assim dizer e a utilização do subsolo e não um serviço. -Portanto, é uma questão de princípio que aqui está em causa, não é tanto uma questão de valor, mas eu acho que era importante que a autarquia de Barcelos de certa forma iniciasse um processo conjunto com a Associação Nacional de Municípios para se rever esta lei e se alterar aquilo que está aqui. Não é os zero/vinte e cinco ou outro valor qualquer que está em causa, é simplesmente a não utilização desta taxa revertendo em desfavor do consumidor e é por isso que nós somos contra independentemente do valor que ela tivesse.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres. -

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Obrigado, senhor presidente. Como afirmamos no passado, hoje voltamos a dizer que o princípio do legislador está correcto ao aplicar taxas de passagem às empresas em causa e que a aplicação destas taxas seria mais uma receita para o executivo investir em benefício do concelho e do seus munícipes. Mas atendendo que a Portugal Telecom, TV Cabo e outras empresas a serem taxadas vão incidir o valor destas taxas nas facturas dos consumidores, isto é, no bolso dos barcelenses, como infelizmente vimos a afirmar desde o início, a CDU não pode votar a favor desta proposta que aqui se designa de taxa para as empresas citadas e para a população, é mais um encargo e um imposto encapotado, votaremos contra.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Martins.

DEPUTADO DO PND – Manuel Martins – Senhor Presidente, Senhores Deputados. O Partido Nova Democracia também votará contra esta proposta relativa à Taxa Municipal de Direitos de Passagem. As considerações apresentadas pelos meus colegas foram já bastante elucidativas, eu próprio admirei as explicações dadas pelo senhor deputado José Maria Cardoso. Mas de uma maneira simples, naturalmente, o representante da Nova Democracia quer dizer que a taxa municipal apresentada neste número devia incidir única e exclusivamente sobre as empresas envolvidas, são empresas com fins lucrativos e elas procuram ganhar quanto mais podem, e reverter a favor da autarquia e, em última análise, beneficiar os barcelenses. Mas, para isso acontecer, essas empresas deviam de ser obrigadas a suportar estes novos encargos e a não agravarem as facturas dos consumidores alicerçadas nessa taxa. Ora, isto não acontece e, atendendo aos fins lucrativos dessas empresas, isto é mesmo inviável! -Por isso, o representante do Partido Nova Democracia nesta Assembleia, porque conhece e é sensível às dificuldades económicas e à conjuntura difícil de inúmeros barcelenses, votará contra esta taxa municipal proposta. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para terminar, tem a palavra o senhor deputado Raul Dias.

DEPUTADO DO PSD – Raul Dias – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, restantes Vereadores. Taxa Municipal de Direitos de Passagem. A Taxa Municipal de Direitos de Passagem é um taxa de âmbito nacional e está devidamente regulamentada. Representa a possibilidade de os municípios aplicarem uma taxa até zero virgula vinte e cinco por cento sobre a factura das empresas operadoras que oferecem redes e serviços de comunicação acessíveis ao público e que, para esse efeito, utilizam espaços do domínio público e privado. Embora o valor desta taxa signifique muito pouco em termos de arrecadação de receita (em dois mil e cinco a receita foi apenas de cerca de sete mil e quinhentos euros), consideramos que, por uma questão de princípio – já que se trata de utilização de espaços públicos para fins lucrativos – a taxa deve ser aplicada. -Neste sentido e seguindo, aliás, a recomendação da Associação Nacional de Municípios, votaremos favoravelmente este ponto. Gostaria, no entanto, de dizer que o legislador não acautelou o interesse dos consumidores, aquando da elaboração do texto desta Lei, pois verifica-se que as empresas operadoras de telecomunicações, aproveitando as lacunas existentes, fazem repercutir o valor da taxa nos seus clientes, coisa que não nos parece correcto e julgamos ser abusivo do espírito com que esta taxa foi criada. Todavia, por uma questão de princípio, o PSD vai votar favoravelmente esta proposta.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. -Terminou o debate, vamos passar à votação! Quem vota contra?  (Trinta e um, sendo vinte e quatro do PS, três do CDS-PP, dois do Bloco de Esquerda, um da CDU, um do PND)Quem se abstém?  (Ninguém)Logo esta proposta foi aprovada por maioria com trinta e um votos contra e zero abstenções. -Passamos ao ponto seguinte, ponto número quatro:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a adjudicar a contracção do empréstimo de médio e longo prazo à Caixa Geral de Depósitos, no valor de 2. 500. 000,00 € (dois milhões e quinhentos mil euros). -Aberto o debate, inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado António José Barroso. -

DEPUTADO DO PSD – António José Barroso – Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Excelentíssima Vereação, Meus Senhores, Minhas Senhoras. A Câmara Municipal vem solicitar a esta Assembleia autorização para a contracção de um empréstimo no valor de dois virgula cinco milhões de euros. Como se sabe, a Lei das Finanças Locais prevê que os municípios recorram ao crédito, para desenvolvimento de projectos de investimento desde que os encargos anuais não ultrapassem vinte e cinco por cento da participação dos impostos do Estado ou vinte por cento das despesas de investimento realizadas pelo município durante o ano anterior – o que se verifica. A Câmara Municipal de Barcelos, apesar das restrições ao endividamento autárquico imposto pelo Orçamento de Estado para dois mil e seis, foi informada pela Direcção Geral das Autarquias Locais que, após a análise de todos os municípios do país, poderia recorrer ao crédito bancário de médio e longo prazo para financiar investimento, num valor de mais de três milhões e trezentos mil euros. Face a esta possibilidade – que muitos poucos municípios têm e diga-se de passagem que perto de duzentas e cinco Câmaras estarão impedidas de o fazer – e analisados os investimentos inscritos no plano, a autarquia seleccionou um conjunto de obras, que a sua conclusão poderá ser acelerada, privilegiando, justamente, aquelas que entroncam no espírito das opções do plano para dois mil e sete, ou seja, na sua grande maioria, empreitadas referentes a investimentos no parque escolar e acessibilidades. -Como podem comprovar pela proposta apresentada, a Câmara Municipal vai utilizar estes dois milhões e meio de euros para financiar investimentos como:

Construção de jardins-de-infância em Courel, Areias São Vicente, Macieira de Rates;

Renovação, ampliação, remodelação de jardins-de-infância em Vila Frescaínha São Martinho e na Silva;

Ampliação da escola primária de Areias São Vicente;

Cantina da escola primária de Encourados;

Requalificação da Avenida Nossa Senhora de Fátima em Arcozelo;

Arranjos urbanísticos em Manhente, Bastuço Santo Estevão e em Barcelos;

Pavimentações em Roriz e em Tamel São Veríssimo. Como já foi dito, o montante do empréstimo é de dois milhões e meio de euros, a amortizar na prazo máximo de vinte anos, em que os valores deste serão utilizados em regime de conta-corrente até trinta e um de Dezembro de dois mil e sete, sendo que a taxa de juro a praticar será indexada à taxa euribor a seis meses, que andará por volta dos três virgula setenta e nove por cento, com um spread de zero virgula zero setenta e um por cento, com a possibilidade de fazer o reembolso antecipado da totalidade ou de parte do capital em dívida, sem qualquer penalização. -Gostaria de acrescentar ainda que este empréstimo só é possível porque o executivo, ao longo dos anos, tem efectuado uma gestão rigorosa e criteriosa, que lhe permite agora, apesar de todas as restrições, recorrer a mais este crédito, quando a esmagadora dos municípios portugueses há muito que esgotaram e ultrapassaram a sua capacidade de endividamento. -Desenganem-se por isso aqueles que queriam fazer acreditar que a Câmara Municipal de Barcelos tinha esgotado a sua capacidade de endividamento, e que esta já se tinha esgotado em dois mil e cinco!  Opiniões!  Porque é disso que se trata. . . !  De querer fazer acreditar. . . ou de iludir. . . !  E que nem com estudo da Secretaria de Estado da Administração Local que considerava Barcelos a terceira Câmara com maior capacidade de endividamento essas opiniões se desfizeram. Mas eis que aqui está um pedido de contracção de empréstimo e nem mesmo assim a sua capacidade de endividamento está no limite. Fora do limite estão é vinte e três por cento das Câmaras segundo a lista da Secretaria de Estado da Administração Local! Fora do limite estavam é dezanove por cento das Câmaras só em Janeiro! Fora do limite está, por exemplo, Vila do Conde com cento e quarenta e cinco por cento ou Setúbal com cento e vinte e nove por cento! -Barcelos, fruto da gestão rigorosa e criteriosa deste executivo, não está no limite. . . nunca esteve. . . e a ver pela capacidade de endividamento nunca estaria, não fosse a nova Lei das Finanças Locais do PS que de forma castradora viola a autonomia do poder local, impedindo de uma forma efectiva as autarquias de realizarem investimento. Nestes pressupostos, o PSD, tendo em conta a importância das obras a financiar por este empréstimo no desenvolvimento do concelho e na resposta às expectativas das populações, vai votar favoravelmente esta proposta. -Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Martins.

DEPUTADO DO PND – Manuel Martins – Senhor Presidente desta Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O representante do Partido Nova Democracia nesta Assembleia, apesar de conhecer e lamentar a baixa execução orçamental no que se refere à cobrança de receitas pela Câmara Municipal e de saber que com este empréstimo esta autarquia quase esgotará a sua capacidade de endividamento, porque não possui o dom de prever catástrofes e adivinhar o futuro, porque neste momento não pretende pronunciar-se sobre a idoneidade moral do senhor presidente da Câmara e de seus colaboradores, porque não quer prejudicar a concretização das obras indicadas e porque conhece o relatório do júri que analisou e se pronunciou sobre este assunto, votará a favor deste empréstimo. -Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Rui Loureiro.

DEPUTADO DO BE – Rui Loureiro – Senhor Presidente da Assembleia, restante Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Vereadores, Senhores Deputados, Público em geral, Imprensa, boa-noite. Apesar do Bloco de Esquerda não ser contra a contracção de empréstimos por parte da edilidade, e no que concerne a este ponto da discussão desta Assembleia Municipal o que está em causa é a adjudicação de mais um empréstimo de médio e longo prazo pelo município no valor de dois milhões e meio de euros. Analisados os escassos motivos invocados pelo executivo para a contracção de tal empréstimo a Câmara informa apenas que a verba se destina a várias obras, isto porque a proposta que nos chegou às mãos peca pela parca informação nela contida. Resta-nos então a dúvida se tais obras serão as mais urgentes. -Fica-nos ainda a dúvida se tal verba não será contraída tendo por base as obras referidas na proposta e depois não será aplicada noutras obras diferentes. Por outro lado verifica-se mais uma sobrecarga da dívida do município em mais metade do valor já atingido no ano transacto. Com o novo valor contraído a título de empréstimo a Câmara fica-se próximo do limite do endividamento, o que condiciona futuros projectos. -Gostaria de salientar aqui apenas uma questão relativamente a um dos financiamentos, que diz respeito à requalificação da Avenida Nossa Senhora de Fátima em Arcozelo, com o valor de quinhentos e noventa e oito mil euros, quando na verdade esta requalificação a fazer naquela zona deve-se tão somente às obras da empresa “Águas de Barcelos”, uma empresa privada, que visa o lucro como se vê no aumento anunciado para o preço da água para o próximo ano e que para além disso ainda vem penalizar os barcelenses com as obras que vai fazendo e depois é a Câmara que tem que contrair um empréstimo para fazer o pagamento das obras naquela zona. Mas voltando à nossa declaração de voto, é nosso dever trazer a esta Assembleia Municipal a voz dos cidadãos que mais uma vez não foram tidos nem achados nesta decisão do executivo e porque é a vida e o futuro dos barcelenses que está em jogo. -O Bloco de Esquerda que sempre foi e é, e continuará a ser, um acérrimo defensor da política interventiva e participada pelos cidadãos na organização das suas localidades, nomeadamente através de associações ou de grupos de dinamização cultural, recreativa e desportiva e estando perante um executivo que mais uma vez não se preocupou em ouvir os cidadãos em nome da democracia participativa que o BE tem vindo a defender ao longo dos anos. -Achando que o executivo dever saber gerir os fundos, as receitas e as despesas da autarquia, em defesa das reais intenções e interesses das populações e das localidades, a proposta agora em discussão vai merecer o voto contra do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Filipe Pinheiro. -

DEPUTADO DO CDS-PP – Filipe Pinheiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Passou um ano e mais uma vez estou aqui a falar acerca do mesmo tema que falei no ano passado. Todos sabemos que a Câmara tem os seus gastos, todos sabemos que a Câmara apoia obras sociais, também sabemos que faz investimentos, etc. , mas também sabemos, tal como uma dona de casa, que a gestão dos gastos deve ser em função das receitas. Outra coisa que uma dona de casa sabe é que o recurso a um empréstimo só deve ser realizado em situações extraordinárias ou extremas. Isto é básico! -Transportando para a situação que aqui debatemos, será que estamos perante uma situação extraordinária ou extrema? -Isso depende do ponto de vista de quem analisa:

Dos directamente dependentes destas obras, apesar dos seus nomes serem meros pretextos de defesa política do empréstimo, penso que não terão dúvidas relativamente ao carácter extraordinário deste pedido de empréstimo;

Das pessoas que entenderam necessário este empréstimo, também assim pensarão;

Outras pessoas, que defendem aqui neste lugar este empréstimo, escudando-se nas obras que figuram na proposta, talvez assim não pensem. . . mas assim lhe dá jeito;

Todos os outros pensarão:

 “Que têm estas obras de extraordinário quando são necessárias muitas outras similares por todo esse concelho e que continuam por executar e até inscrever? ”-Em conclusão, as obras nunca vão acabar. Gastar hoje o dinheiro que vamos receber amanhã custa dinheiro. O segredo está na boa gestão, está na racionalização dos gastos. -Não somos contra estas obras. Pelo contrário, somos a favor das mesmas. Não somos hipócritas para escondermos a nossa opinião, simplesmente porque alguém se escuda nestas obras para defender politicamente este empréstimo. Repugna-nos que se usem os seus nomes. -Racionalizem, meus senhores, os custos e os gastos! Vejam quanto dinheiro mal gasto em equipamentos subaproveitados foi espalhado por esse concelho fora! Racionalizem as despesas!  Aí está o segredo, não é nos empréstimos. Por tudo isto, vamos votar contra a contracção do empréstimo. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres. -

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Obrigado, senhor presidente. A CDU como força política defende e reivindica o bem-estar das populações. Tem consciência que esse bem-estar só se pode realizar com a concretização de obras e de equipamentos que contribuam para melhorar as infra-estruturas do nosso concelho e a qualidade de vida dos barcelenses. -Este empréstimo para além de ser destinado a obras importantes e necessárias responsabiliza o executivo exclusivamente na sua realização. Assim, o grupo parlamentar da CDU nesta Assembleia entende votar favoravelmente a contracção deste empréstimo desde que seja exclusivamente destinado à realização das obras descritas na proposta. -Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Luís Machado.

DEPUTADO DO PS – Luís Machado – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Como nota introdutória ao ponto em debate gostaria de dizer ao executivo municipal que as preocupações do Partido Socialista se mantêm. Sete milhões e meio de euros de dívidas a curto prazo; tesouraria com dois virgula seis milhões de euros; comprometimento setenta e um milhões quando temos receita de cinquenta milhões, portanto vinte milhões a transferir para dois mil e sete; treze virgula três milhões de euros previsto em bens de investimento, arrecadado zero. E porque a demagogia vigora mas não pode imperar também tenho que deixar aqui claro que relativamente àquilo que são transferências do Orçamento de Estado para a autarquia há um acréscimo de quinhentos e quarenta e um mil euros em transferências directas do Orçamento de Estado, bem como há também mais um milhão de euros de protocolos com o Ministério da Educação. Portanto, isto é que são as verdades!  A demagogia vigora, mas não pode de nenhuma forma imperar. Relativamente ao ponto em questão, gostaria de dizer que do ponto de vista técnico a contracção deste empréstimo significa o atingir do limite e da capacidade de endividamento, segundo esta Lei das Finanças Locais em vigor. Até porque de acordo com a nova Lei que entrará possivelmente em vigor no dia um de Janeiro, os princípios subjacentes para determinar essa capacidade de endividamento são diferentes, já não serão os encargos (juros e amortizações) mas sim o total da dívida global e este acréscimo de dois milhões e meio de euros a essa dívida total global irá dificultar em muito no futuro o recurso a passivos financeiros. Esta é a situação! A outra questão do ponto de vista técnico, visto o caderno, visto a consideração do júri, parece efectivamente que para o executivo foi a melhor opção a Caixa Geral de Depósitos. Uma taxa de juro indexada à Euribor a seis meses, com spread de zero virgula zero setenta e um, é efectivamente do ponto de vista técnico a melhor opção. Do ponto de vista político, o Partido Socialista votará contra esta proposta, e votará essencialmente por dois motivos:

Por um lado, porque o executivo não dá garantias de que efectivamente este empréstimo será para financiar os projectos descritos. Aliás, já temos exemplos claros no passado, nomeadamente de duas propostas para contracção de empréstimo, que depois até se concretizaram, o que diz respeito a verbas destinadas à reconstrução do Teatro Gil Vicente. E como sabem a reconstrução do Teatro Gil Vicente apenas começou depois de ter sido assinado o protocolo de cooperação técnica e financeira com a Administração Central. Assim como não temos garantias de que efectivamente a verba se destinará a financiar estas obras, e atenção que não estão em causa as obras, mas sim não termos a garantia de que essas verbas são efectivamente para estas obras. E como não temos essa garantia, também não temos a garantia que serão para financiar projectos com sinais de modernidade, parece-nos, isso sim, que são para financiar despesas casuísticas, completamente desconexadas com aquilo que é uma visão global de investimento. Até porque, minhas senhoras e meus senhores, no plano plurianual de investimento já vêm estas obras consagradas com financiamento definido. Só que acontece é que em virtude da fraca execução é necessário a contracção deste empréstimo. -Agora, a segunda nota, prende-se com o facto de relativamente àquilo que são os encargos em orçamento em dois mil e seis haverá um acréscimo de sessenta e três por cento relativamente aos encargos para dois mil e sete. E repito, no ano de dois mil e sete relativamente a encargos de financiamentos o executivo municipal tem um aumento de sessenta e três por cento, e nestes sessenta e três por cento quero que saibam que não estão ainda incluídos os dois milhões e meio de euros que hoje estão a pedir a esta Assembleia Municipal para aprovar. -Assim, desta forma e por estes motivos, o Partido Socialista votará contra esta proposta. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Viana.

DEPUTADO DO PSD – José Viana – Muito boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Caros Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Eu vinha preparado, pela declaração habitual do Partido Socialista em relação aos empréstimos, a responder só ao Partido Socialista, porque é o partido que se mostra mais preocupado com as contas da Câmara Municipal. Em todo o caso como os partidos mais laterais ao bloco central também aqui fizeram considerações relativamente a este empréstimo, eu quero dizer, por exemplo, ao deputado do Bloco de Esquerda que de facto desde que abandonou o jornalismo anda um bocadinho mais mal informado. A obra que se está a realizar na Avenida Nossa Senhora de Fátima é uma obra da Câmara Municipal, é a requalificação de toda a Avenida, não é uma obra de infra-estruturas. Houve de facto uma obra das “Águas de Barcelos” antes, mas esta é uma obra municipal que, aliás, como o senhor presidente disse, tem dado alguns problemas na sua execução. -Em relação ao deputado do CDS, chamou aqui as donas de casa, eu chamo as donas e os donos para não me chamarem machista, e devo dizer-lhe que se todas as donas de casa, ou donos de casa, fossem pela sua lógica de certeza absoluta que neste país não havia investimento, por exemplo, na construção civil. É que de facto setenta, oitenta por cento dos portugueses fazem dívida para adquirir casa ou automóvel. Fazer dívida é antecipar qualidade de vida. Evidentemente que se a dívida for excessiva poderá causar alguns problemas, não é o caso da Câmara Municipal de Barcelos. Ainda bem que o senhor deputado do Partido Socialista deu o mote para a minha intervenção, eu estava preocupado, não tinha assim um título pomposo, mas ele deu-me o mote a dizer que a demagogia vigora mas não pode imperar. É o mote acertado para a intervenção que eu tinha preparado e agradeço-lhe isso. -De facto o discurso do Partido Socialista sobre as dívidas camarárias mostra bem como um assunto que deve ser tratado de forma séria é tratado de forma demagógica até à exaustão, sem que os seus autores percebam que ano após ano a prática reduz a sua retórica a um conjunto de banalidades repetitivas e ainda por cima desmentidas em toda a linha. Para não recuarmos uma década, porque o líder da oposição na altura já foi julgado por isso, vamos só ao ano de dois mil e três, exactamente Dezembro de dois mil e três, com certeza muito perto do Natal. Nessa altura o senhor presidente da Assembleia não nos deu o presente de antecipar a Assembleia. O Partido Socialista numa Assembleia justamente para discutir o documento que iria vigorar no ano seguinte, em dois mil e quatro, decretava aqui a ruptura financeira da Câmara Municipal. Tanto decretou que fez título. Correio do Minho:

 “Câmara de Barcelos em ruptura financeira”; Jornal de Barcelos:

 “Situação financeira da Câmara Municipal é dramática”. Isto então em dois mil e três. Um discurso catastrofista, um discurso apocalíptico em relação àquilo que iria ser a execução financeira do ano seguinte. Aliás, a direcção do Partido Socialista dizia uma coisa interessante, é que a dívida em dois mil e quatro atingiria sessenta e dois milhões de euros, dos quais quarenta e dois milhões à banca. Ora sabe-se, há bocado o senhor vereador informou, que neste momento, números oficiais auditados pelos organismos que controlam a dívida da Câmara, serão trinta e três milhões. Das duas, uma:

 ou o Partido Socialista dá, o que eu não acredito, os parabéns ao presidente da Câmara porque ele em três anos reduz de quarenta e dois para trinta e três, ou então é demasiado evidente que esta questão da dívida já não leva a lado nenhum. Dizia-se, então, e há documentos que o podem provar, que a Câmara Municipal de Barcelos não poderia lançar novas obras em dois mil e quatro porque estava “impedida de recorrer ao crédito de médio e longo prazo, sendo então que dois mil e quatro constituiria o ano da ruptura financeira”. Ora já passou dois mil e quatro, já passou dois mil e cinco, dois mil e seis está a finalizar e não houve ruptura financeira, bem pelo contrário, contraíram-se mais empréstimos em dois mil e cinco, contraíram-se empréstimos em dois mil e seis e vão contrair-se empréstimos em dois mil e sete. O que significa que todo este discurso de ruptura ano após ano repetido à exaustão só pode ser um discurso de ruptura do próprio discurso do Partido Socialista. Eu há dez anos que ouço dizer que a Câmara Municipal de Barcelos está em ruptura, é uma catástrofe, o melhor era ir a liquidação. -Portanto, eu penso que um partido que aspira a ser poder devia ter nesta matéria um discurso politicamente mais correcto. Porque afinal depois permite até que um leigo como eu, que de economia percebo zero, a não ser a economia dita doméstica, possa vir aqui, enfim, desmontar todas essas afirmações que foram feitas. -Para terminar sobre esta questão muito concreta diria que o Partido Socialista tem dois caminhos:

 seguir o palmilhado nos últimos anos e continuar a falar em ruptura financeira, em dramatismo, ou então, estamos no Natal, pode perfeitamente fazer um acto de contrição, admitir que as coisas não eram bem assim. Eu não digo evidentemente para dar os parabéns ao senhor presidente da Câmara, porque não é isso que compete à oposição, mas pelo menos humildemente admitir, até por um silêncio, que se têm enganado em relação a esta questão dos financiamentos da Câmara Municipal que, como eu disse, são tão simples como isto:

 antecipar obras que de outra maneira não podem ser executadas. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu queria começar por dizer que não é difícil provar que todos os números utilizados pelo Partido Socialista desde sempre nunca foram vetados pelo PSD. E vou-lhe explicar com alguma facilidade aquilo que é a situação financeira da Câmara Municipal. -Confirmam-se os trinta e três milhões e meio de endividamento. -Confirmam-se mais dois milhões e meio de endividamento este ano – trinta e seis milhões. E confirma-se também uma coisa muito interessante, é que a diferença entre o comprometido e o pago, comprometido todo estruturado em obras públicas, não é incomprometido que pode sair do comprometido, em comprometido concretizado, é exactamente neste momento, contas da Câmara Municipal, de vinte e dois milhões e meio. Sabe quanto é que isto dá?  Perto de sessenta milhões de euros. Não está muito longe. É um bocadinho menos, mas sabe porque é que é um bocadinho menos?  Porque todos os anos há um serviço da dívida, todos os anos a Câmara Municipal uma parte amortiza e a outra parte é para os juros. Só para o próximo ano são duzentos e oitenta mil contos em juros, mais quatrocentos e quarenta mil contos em amortização da dívida. O dramático é que deste endividamento não resulta obra. E se fosse obrigatório começarmos com um orçamento zero, nós passaríamos o ano de dois mil e sete e dois mil e oito sem verbas para nenhum investimento de capital. Já para não falarmos, se quiséssemos pagar também, o endividamento à banca. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para terminar as inscrições, tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados. O dramático desta situação é que o Partido Socialista no que respeita às situações de endividamento da Câmara está perfeitamente encurralado, e tem vindo a ser encurralado ao longo dos anos. Conforme aqui foi dito, tem vindo sistematicamente a dizer que a capacidade de endividamento da Câmara está esgotada, esgotada. . . e o que nós vemos é através de um relatório da Direcção Geral da Administração Local que a Câmara de Barcelos, dentro destas restrições, até pode contrair um empréstimo de três milhões e trezentos mil euros. Portanto, isto vem provar que afinal não existe aqui nenhuma capacidade de endividamento esgotada e isto traz o Partido Socialista encurralado relativamente às afirmações que tem feito ao longo destes anos. E também traz o Partido Socialista encurralado numa outra situação, porque este dinheiro que é pedido é pedido por quem pode e com um determinado destino, com um determinado objectivo que está constante da proposta. E não vamos aqui mascarar e dar voltas a dizer que não se destina para isto, não se destina para aquilo. O dinheiro é concretamente para obras na freguesia de Roriz, na freguesia de Courel, na freguesia de Encourados, na freguesia de Vila Frescaínha São Martinho, na Avenida Nossa Senhora de Fátima, na Rua Arquitecto Vinagre, é para isso. E a aplicação destes dinheiros será fiscalizada, como todas as contas da Câmara, ou pela Inspecção Geral de Finanças, Direcção Geral das Autarquias Locais, pelo Tribunal de Contas, tudo isto é fiscalizado. Portanto, não andemos aqui a enganar ninguém. Com todas estas fiscalizações não restam dúvidas que o dinheiro tem uma aplicação concreta, e esta aplicação concreta é aquela que é determinada pela Câmara Municipal de Barcelos. Por isso é que nós do Partido Social Democrata vamos votar favoravelmente a contracção deste empréstimo, e repetindo algo que já dissemos aqui no passado, repetindo o seguinte:

Nós defendemos que se faça a obra na Avenida Nossa Senhora de Fátima, na Rua Arquitecto Vinagre, em Areias de São Vicente, em Roriz, em Courel, em Encourados, nós defendemos que se façam essas obras. -O que nós vemos é que o Partido Socialista com a posição que aqui toma permanentemente, não quer que se faça essas obras. Se tem outras obras, diga quais são. Agora, o dinheiro que é pedido pela Câmara Municipal é concretamente para estas obras e, senhores deputados do Partido Socialista, é para obras que são investimento. É para investimento, não é para despesas correntes, isto que fique aqui muito claro. E, por isso, nós votamos favoravelmente a contracção deste empréstimo.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. -Terminou o debate, vamos à votação! -Quem vota contra?  (Vinte e seis, sendo vinte e um do PS, três do CDS-PP, dois do Bloco de Esquerda)Quem se abstém?  (Dois do PS)-Logo esta proposta foi aprovada por maioria com vinte e seis votos contra e duas abstenções. -Para declaração de voto, tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Dois esclarecimentos muito breves para confirmar o voto do Partido Socialista. -O primeiro, é de que quem afirmou com clareza junto dos senhores presidentes de Junta numa reunião recente de que não tinha verbas para qualquer obra nas freguesias ou para as obras que lhe eram solicitadas foi o senhor presidente da Câmara Municipal. O segundo, é de que este empréstimo que está a ser pedido de dois milhões e meio de euros não chega para pagar o saldo da dívida no próximo ano, que é de três milhões e seiscentos mil. -Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. -Passamos ao quinto e último ponto:

 Discussão e votação das Opções do Plano e Orçamento Municipal para o ano de dois mil e sete, as quais integram várias autorizações, designadamente delegação de competências e transferências financeiras para as Juntas de Freguesia, empréstimos de tesouraria e realização de despesas repartidas por mais de um ano económico. Senhores deputados, a exemplo de outros anos, vamos discutir em conjunto todo este ponto número cinco e votar separadamente as opções do plano e orçamento municipal e cada uma das autorizações per se. Aberto o debate, inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado Manuel Martins.

DEPUTADO DO PND – Manuel Martins – Senhor Presidente desta Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores O representante do Partido Nova Democracia nesta Assembleia votará favoravelmente as autorização para a delegação de competências e para as transferências financeiras para as Juntas de Freguesia. Este representante considera que estas autorizações se enquadram no proposto pelo princípio de subsidiariedade; e, seguindo esse princípio, defende que, na medida do possível, as determinações e as iniciativas devem ser tomadas pelos que se encontram mais próximos dos cidadãos envolvidos. Desta forma, pensa, essas determinações e essas medidas têm maior probabilidade de serem mais eficazes. -Apesar disso, este representante recorda o que já afirmou e defendeu nesta Assembleia. Deseja que, para evitar eventuais instrumentalizações dessas delegações e dessas transferências financeiras, sejam estabelecidos critérios objectivos, aprovados nesta Assembleia, para aplicar a todas as Juntas de Freguesia. Por isso, também deseja que a concessão de apoios financeiros às associações e às instituições deve obedecer a critérios objectivos, também aprovados nesta Assembleia. Mas, o represente do Partido Nova Democracia também votará favoravelmente a autorização para contrair empréstimos a curto prazo para acorrer a dificuldades de tesouraria e a autorização para realizar despesas repartidas por mais de um ano económico. -Apesar disso, abster-se-á quanto à aprovação genérica das opções do plano e do orçamento para dois mil e sete. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo. -

DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Caros Membros da Assembleia Municipal, Minhas Senhoras e Meus Senhores. -A Câmara Municipal apresenta a esta Assembleia, para discussão e aprovação, o orçamento para dois mil e sete que, em termos globais, ronda os setenta milhões de euros. -Pela análise que o PSD faz deste documento, somos da opinião que o mesmo foi elaborado para que a gestão camarária possa dar sequência à estratégia estabelecida para este mandato, no que importa à consolidação do desenvolvimento concelhio, e no que respeita à execução das acções prioritárias, dando, assim, resposta às legitimas expectativas e anseios das populações. Estamos perante um documento que reflecte a preocupação fundamental de ser um exercício previsional sério e rigoroso, cuja elaboração procurou afectar os recursos públicos disponíveis pelos sectores da actividade municipal que conduzem a uma melhoria efectiva da qualidade de vida dos barcelenses. Tal como se pode ler na proposta que o senhor presidente da Câmara levou à reunião do executivo, o orçamento para dois mil e sete assenta no lema “Educação e Solidariedade” e concretiza-se num conjunto de opções que se afirmam como uma clara aposta no futuro e, simultaneamente, uma resposta ao presente. O objectivo fundamental, como também se pode ler na proposta, é continuar a fazer com que “Barcelos trilhe o caminho do desenvolvimento”, consolidando os objectivos estratégicos delineados para este mandato. Em tempos de evidentes dificuldades económicas, com as óbvias consequências sociais que daí resultam, Barcelos dá um sinal claro de apostar em políticas que colocam o acento tónico na pessoa humana. É assim, quando se aposta no sector da educação como garantia de desenvolvimento, formação e sucesso da juventude, num mundo cada vez mais competitivo. -E assim é, também, quando se tem em conta a conjuntura difícil que muitas famílias atravessam ou podem vir a atravessar, que se dá uma resposta efectiva a essas dificuldades. -Podemos por isso objectivamente afirmar que numa altura em que um Governo dito socialista avança com políticas liberais e cortes orçamentais, jamais vistos em Portugal, este executivo da Câmara de Barcelos, fazendo jus à sua matriz social-democrata, continua a colocar as pessoas no centro das prioridades das políticas municipais, mesmo que, neste aspecto, a autarquia se substitua ao poder central. Com efeito, pela análise do orçamento se verificará que as preocupações sociais, tendo à cabeça a educação e a acção social, estão bem incrustadas nas orientações que o executivo tomou em relação ao grosso das opções do plano. -Se bem repararem, as realizações propostas para dois mil e sete incidem, na sua grande maioria, na realização de obras que, de facto, procuram dar respostas às legítimas expectativas das populações e sustentadamente promovem o desenvolvimento do concelho. -Ainda antes de terminar as considerações políticas do grupo parlamentar do PSD sobre este orçamento, gostaria de salientar que este documento e as respectivas opções já reflectem, em parte, a nova Lei das Finanças Locais…Por força dessa nova Lei, o município de Barcelos prevê para dois mil e sete receber a menos do que em dois mil e seis perto de dois milhões e meio de euros da Administração Central no que respeita a transferências… estamos a falar de quinhentos mil contos. -Portanto, podemos dizer que, objectivamente, já este ano, Barcelos é claramente prejudicado pela Lei das Finanças Locais, sendo que se prevê que essa penalização se acentue nos próximos anos. Dito isto, vejamos agora em termos genéricos quais são os recursos financeiros que Câmara afecta aos principais objectivos da gestão municipal para o próximo ano. Barcelos tem para gerir um orçamento ligeiramente acima dos setenta milhões de euros, sendo que deste montante cerca de cinquenta por cento é destinado a investimento, significando que mais de trinta e cinco milhões são canalizados para as grandes opções do plano. Em termos práticos, verifica-se que o sector da educação ultrapassa os dez milhões de euros e constitui-se como uma forte aposta do município. Outra das prioridades, como já foi referido, é a acção social. Este objectivo agrega um milhão e setecentos e cinquenta mil euros:

 milhão e meio em apoios directos e duzentos e cinquenta mil euros noutros apoios, dos quais se destacam:

 isenções de taxas e licenças, fornecimentos de projectos e acompanhamento técnico de obras, isenções de taxa de ligação à rede de água e saneamento, entre outras. -Esta política, como também referi anteriormente, vem dar resposta às dificuldades que muitas famílias atravessam, e é um sinal claro das preocupações sociais do executivo. Em tempos particularmente difíceis, o executivo incorpora o sentimento da solidariedade colectiva dos barcelenses para com aqueles que atravessam dificuldades na sua vida e através de programas específicos tenta amortecer o choque provocado por essas dificuldades. Apesar deste esforço nas áreas sociais, a autarquia não descura a execução de obras nos sectores essenciais ao desenvolvimento do concelho e da qualidade de vida das populações. Assim, os serviços colectivos e habitação, onde estão incluídas as empreitadas de requalificação urbana e vias citadinas, estão dotados com uma verba a rondar os onze milhões de euros, enquanto que o sector dos transportes e comunicações, rubrica essencialmente destinada ao investimento nas acessibilidades, está dotado com praticamente dez milhões de euros. No sector das transferências financeiras, a Câmara Municipal volta a privilegiar a relação estreita com as Juntas de Freguesia, aumentando inclusive em quarenta e oito por cento o valor das transferências, que em dois mil e sete ascenderão a quase quatro milhões de euros. Penso que o mesmo não aconteceu relativamente às transferências directas do FFF para as Juntas de Freguesia…Neste orçamento de setenta milhões de euros, a previsão das receitas de capital ultrapassa os vinte e sete milhões e meio de euros e as receitas correntes estão estimadas em quarenta e dois milhões de euros. Olhando para as despesas totais, constata-se que as despesas de investimento ocupam lugar de relevo, atingindo mais de trinta e cinco milhões de euros, o que significa acima dos cinquenta por cento do orçamento, enquanto as despesas de funcionamento se quedam pelos vinte e três milhões, representando apenas trinta e quatro por cento desse mesmo orçamento. -Do lado das despesas, as despesas correntes andam à volta dos trinta e dois milhões de euros, enquanto as despesas de capital atingirão quase trinta e oito milhões de euros. Se bem repararam, as despesas de funcionamento atingem quase vinte e quatro milhões de euros, o que significa um aumento na ordem dos sete por cento. Este aumento da despesa de funcionamento (que já inclui a inflação, por isso rondará os quatro por cento efectivos), tem plena justificação pela maior afectação de recursos financeiros, sobretudo ao sector da educação e da acção social. -Com efeito, pela leitura atenta do orçamento e das opções do plano, verifica-se que o valor da massa salarial não sobe, pelo que este aumento das despesas de funcionamento advém da assumpção de novas responsabilidades e acréscimo de serviços, nomeadamente pela entrada em funcionamento de diversas cantinas e refeitórios, assim como pela subida do valor dos encargos com a deslocação dos alunos das várias escolas até aos refeitórios. A propósito do aumento das transferências para as empresas municipais, é demagógico dizer-se que se trata de despesismo, já que esse aumento decorre das novas obrigações legais que os municípios têm na área da educação. A saber:

Prolongamentos de horários, actividades de enriquecimento curricular, apoio psicológico – este uma iniciativa importantíssima da Câmara Municipal –, naturalmente acarretam mais custos a que têm de corresponder mais transferências. -De resto, se lerem com atenção o orçamento, verificarão que nas restantes transferências para as empresas municipais não se verifica qualquer aumento de verbas. Apesar do aumento dessa despesa social, é importante salientar que o orçamento para dois mil e sete regista uma poupança corrente bastante significativa. -De facto, a diferença entre a receita corrente e a despesa corrente atinge um valor relevante, mais de dez milhões de euros, que, tal como já acontecia em orçamentos anteriores, vai engrossar os valores destinados ao investimento. Finalmente, resta dizer que o financiamento do plano é assegurado em mais de vinte e quatro milhões de euros por receitas próprias correntes, sendo o restante, como é normal, por transferências da Administração Central, Fundos Comunitários, Fundo de Equilíbrio Financeiro, Fundo Social Municipal e Participação Fixa do IRS. Sobre os passivos financeiros do município estes assumem apenas três por cento do orçamento, um esforço perfeitamente dentro do admissível e suportável, aliás bem abaixo da esmagadora maioria dos municípios portugueses. -Terminada a nossa análise do orçamento e do plano, equacionada a estratégia global subjacente ao documento, assim como as políticas e medidas sectoriais, o grupo parlamentar do PSD nesta Assembleia vai votar favoravelmente o orçamento para dois mil e sete, na plena convicção de que a sua concretização contribuirá para que Barcelos continue a trilhar o caminho do desenvolvimento, respondendo às expectativas e anseios dos barcelenses. Tenho dito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Rui Loureiro.

DEPUTADO DO BE – Rui Loureiro – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais. Eu gostaria de responder ainda, se me for permitido, ao senhor deputado José Viana quanto à minha situação profissional. . .

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, o direito de resposta é imediatamente a seguir à intervenção. Agora já estamos a discutir outro ponto. . .

DEPUTADO DO BE – Rui Loureiro – Sim senhor. Passando então para a discussão do plano e orçamento. Antes de entrar na análise das grandes opções do plano e orçamento para dois mil e sete, exclusivamente da responsabilidade do executivo municipal, o Bloco de Esquerda quer mais uma vez mostrar o seu profundo repúdio pelo repetitivo desrespeito pelo Estatuto da Oposição por parte do executivo municipal. Mais uma vez, e à semelhança dos longos e fastidiosos anos de liderança do PSD na Câmara barcelense, não nos foi entregue atempadamente a documentação necessária para apresentarmos alternativas e sugestões que consideramos importantes aos documentos. -Todavia, nós Bloco de Esquerda, fizemos as propostas que consideramos fundamentais para o desenvolvimento do concelho e em consonância com o programa eleitoral que nos apresentamos aos barcelenses. -Por estranho que possa parecer, ou não tanto, por que já nos habituamos ao autismo destes governantes autarcas, nenhuma das sugestões por nós apresentada está contemplada no documento final. Apesar de recebermos comunicação por parte do senhor presidente da Câmara, o que desde já agradecemos, não obsta a que tenhamos uma posição crítica sobre a postura e o tratamento dado às nossas propostas porque nessa mesma resposta o senhor presidente limita-se a fazer paralelismo entre as nossas propostas e as que fazem parte do documento final, achando muito conveniente o nosso contributo, mas obviamente não se comprometendo com nada do que nós sugerimos. -Todavia, não deixamos passar esta oportunidade para dizer que consideramos este plano e orçamento uma falta de respeito pela democracia participativa. Aliás, este plano e orçamento é para nós um “saco de areia” (moída e remoída numa repetição contínua de projectos desgastados). Com esta política de “mais do mesmo” o PSD aproveita para atirar areia aos olhos dos barcelenses, ofuscando os seus reais interesses, polvilha com grãos envenenados a vontade dos partidos da oposição e da areia que sobra enterra as obras de avultada importância para o concelho. -O Bloco de Esquerda é, e continuará a ser, um acérrimo defensor dos orçamentos participativos, uma prática que cada vez mais é usada em alguns municípios e que parece-nos que por aqui só não passa porque esbarra nas elevadas dunas de areia entretanto edificadas pelo PSD. Defendemos que a situação se inverta urgentemente. Que haja uma cada vez maior participação cívica e social dos cidadãos na organização das suas localidades, nomeadamente, através de associações ou de grupos de dinamização cultural, recreativa e desportiva. -É nesse sentido que defendemos a urgente implementação dos princípios subjacentes à “Agenda vinte e um local” que no seu preâmbulo se afirma:

 “Deverá ser fomentada uma participação do público o mais ampla possível e o envolvimento activo de organizações não governamentais e de outros parceiros”. Para nós, é uma prioridade que esses – que são os parceiros sociais da edilidade – tenham a possibilidade de poder reivindicar e exigir. E para tal, urge dotá-los de reais poderes legais para poderem participar e apresentar propostas nas decisões de fundo para os municípios, tais como são os plano de actividades e orçamento e as grandes opções do executivo. A luta que travamos continuará no caminho de aproximar os cidadãos das decisões mais importantes e não só remetê-los exclusivamente ao acto eleitoral. Defendemos por isso, com muita acuidade e mantemos a nossa sugestão com a institucionalização definitiva do princípio do orçamento participativo, em que a decisão política de intervenção no espaço, a definição de prioridades infra-estruturais e a aplicação dos fundos públicos, passe por um processo de debates temáticos e territoriais, onde deverão participar todas as associações concelhias e todas as cidadãs e cidadãos interessados em contribuir com as suas opiniões para a resolução dos problemas concelhios. No entanto, concluímos que é para o executivo um desassossego ouvir. Prefere meter a cabeça na areia como a avestruz e assim ficar. Quando não tem ninguém ao seu alcance, tira a cabeça, sacode-se e continua a fazer o que bem quer e lhe apetece, num contorno absolutista e longínquo das verdadeiras pretensões da população. -Tendo presente esta preocupação o Bloco de Esquerda apresentou – tendo sido aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal de dezassete de Dezembro de dois mil e quatro – a realização de um Fórum Concelhio, como forma de discutir o presente do concelho na perspectiva do futuro. Este fórum que continuamos a defender e a exigir a sua realização, deverá ser capaz de reunir associações, instituições, colectividades e personalidades representativas do espectro económico, social e cultural e dos diferentes sectores de actividade, tendo como grandes objectivos detectar problemáticas, conceber alternativas, projectar potencialidades e prospectivar o desenvolvimento de Barcelos. Senhor presidente da Câmara, organize encontros periódicos que se façam através de agrupamentos de freguesias e em diferentes locais do perímetro urbano. Tenha a consciência de que produzir sínteses propositivas com base nas necessidades da população que o executivo municipal deverá ter em conta, servirão mais eficazmente na revisão final do orçamento e do plano e num futuro melhor. Só assim teremos democracia participativa. -Na leitura pormenorizada que fizemos ao plano e orçamento encontrámos vários pontos que nos levam a votar contra o mesmo. São questões de índole política por considerarmos que este plano e orçamento é, mais uma vez, o demonstrar que estamos perante um poder absolutista que faz o que bem entende desrespeitando as populações e as instituições. -Porque se trata de um orçamento em nada arrojado e visionário, porque pouco ou nada se preocupa com as questões ambientais, como a despoluição dos rios do concelho, a criação de zonas verdes e de lazer, porque peca pela isenção de incentivos que invertam a tendência para a desertificação do centro urbano e para o desmantelamento do espaço rural, porque nada retrata sobre políticas de intervenção social e de apaziguamento do efeito negativo do desemprego que grassa em grande escala no concelho, porque não atende ao sustento ambiental ao não contemplar verbas destinadas, por exemplo, à utilização a transportes públicos colectivos, à captação de novas energias a partir da reutilização de óleos da compostagem da biomassa ou do aproveitamento natural da energia eólica, porque não incentiva serviços e actividades qualificadas que possibilitem a captação de uma mão-de-obra empreendedora – votamos contra. E votamos contra também devido a questões de índole prática de exequibilidade do próprio documento. -Mais uma vez estamos perante um plano de intenções ao invés de um plano realista e exequível. Saltam à vista do pouco pormenor dado pelo executivo, que há obras que não terão verbas suficientes para a sua concretização. Existem exemplos concretos. Casa da Juventude com dez mil euros?  Parque de campismo com dez mil euros?  São só alguns dos muitos exemplos da muita areia que o executivo nos quer atirar. -Senhor presidente, porque é que não substitui logo estas verbas por outras que é capaz de fazer em vez de continuar a colocá-las nos documentos só para manter promessas? -Tratam-se de obras que têm vindo a saltar de plano em plano, ano após ano e que, muito sinceramente, com muita pena nossa, já têm o seu lugar reservado nos anais da história, tal como este executivo nos habituou a ver com outras obras do género que para não ser fastidioso limito-me a referir apenas as piscinas municipais que entre o projecto inicial e a inauguração mediaram dezanove anos; a Central de Camionagem que de lugar em lugar demorou quinze anos, e ainda não está completa; e a imponente obra do regime que é o prometido “Museu do Rio” em contínuo aperfeiçoamento. Por outro lado verifica-se mais uma sobrecarga da dívida do município em mais metade do valor já atingido no ano transacto. Com o novo valor contraído a título de empréstimo a Câmara fica-se próximo do limite do endividamento. -E já agora queria fazer aqui uma ressalva pegando nas palavras do senhor presidente da Câmara quanto àquilo que disse sobre ajudar o Governo a combater o défice, a nova Lei das Finanças Locais vem beneficiar este concelho. Portanto, não vai ter assim a vida tão difícil. E ainda para mais, se acha que vai ter a vida difícil, não se percebe como é que entrega às duas Empresas Municipais três milhões e cem mil euros e há bocado falou que para as freguesias, coitadas, vão receber menos, e entrega apenas duzentos mil euros. Portanto, é uma questão de rever estas situações. - Quanto ao Teatro Gil Vicente que finalmente está prestas a ver a luz do dia (presumo) urge agora que a autarquia apresente para discussão pública o projecto cultural idealizado para esse emblemático espaço cultural e que estabeleça uma data a cumprir para inauguração da sua actividade. Seria importante que este privilegiado espaço de cultura pudesse corresponder às exigências de uma parceria a estabelecer com “Guimarães Capital Europeia da Cultura” e que repusesse Barcelos no panorama nacional das actividades culturais. Quanto ao ordenamento territorial, mais uma vez a nossa autarquia fez ouvidos de mercador a um programa tão importante e significativo para o futuro da região e do país como foi a discussão pública do PNPOT (Programa Nacional de Planeamento e Ordenamento do Território). Nada está contemplado neste orçamento que nos faça crer que estaremos perante um efectivo ordenamento e planeamento do espaço territorial do concelho, nem sequer contemplado a finalização da carta de risco que possa precaver acidentes geológicos, fluviais, pluviais e sísmicos, e a carta de solos que combata a especulação fundiária e favoreça a criação de parques municipais de habitação, privilegiando o espaço público, equipamentos de vizinhança e serviços de proximidade, geradores de dinâmicas de bairro e emprego social, bem como o Plano de Gestão e Defesa da Floresta. -No que concerne ao combate e à exclusão social, diz-nos o documento que a Câmara aposta num aumento de verba de um virgula cinco milhões de euros. Estando nós de acordo com este desiderato, contudo, convém verificar se este aumento de verba corresponde a uma efectiva política de acção social que possa precaver as dificuldades inerentes a um aumento de pobreza relacionado com o desemprego estrutural, se tem em linha de conta a inclusão de imigrantes que pretendam enquadrar-se no espaço de vivência da nossa região e se atende a situações carenciadas de habitação e nesse sentido dinamiza por iniciativa municipal a construção social. O documento peca ainda no que toca ao plano e urbanismo não assumindo a necessidade de requalificação e revitalização do núcleo histórico com apresentação e discussão pública de planos de pormenor que incentivem à reabilitação de prédios urbanos acompanhado de medidas de coacção para os proprietários responsáveis pela degradação, que renovem a função residencial e que criem a funcionalidade lúdica trazendo de volta os barcelenses ao espaço nobre da cidade. No que toca ao ambiente/lazer, é nosso entendimento que o desenvolvimento se avalia por níveis de satisfação das necessidades da população, por preservação e valorização dos espaços ambientais que sustentem a edificação humana e pelo respeito dos direitos, liberdades e garantias de todos. Defendemos que compete à autarquia criar condições para um desenvolvimento adequado aos locais, com princípios de educação ambiental, que com sustentabilidade ajustem as necessidades humanas aos limites impostos pela natureza. No entanto não se prevê a eficiente despoluição do Rio Cávado. E aqui deixamos mais umas questões ao senhor presidente da Câmara:

O que foi feito nesse sentido e que contribuição deu a Câmara para tornar o rio “nadável” conforme compromisso assumido pelo executivo através de aprovação unânime na Assembleia Municipal de uma moção apresentada pelo Bloco de Esquerda? O que foi feito para uma reabilitação ecológica das margens do rio com intervenção em toda a frente ribeirinha, instalando equipamentos de apoio à prática desportiva, espaços de ócio e de lazer e recuperação do património fluvial? O que será feito para a recuperação dos engenhos industriais, quer a montante, quer a jusante do Cávado (moinhos e azenhas de água)? -Cabe dizer ainda que o desenvolvimento assenta num grande contrato social e ecológico dirigido ao presente e ao futuro. Viver melhor é aprender a viver diferente. A política tem de reconquistar raízes na vida. Está na altura de cada vez mais mulheres e homens começarem a agir pela exigência e a se libertarem das amarras de um poder que subestima as suas vontades e anseios. Temos o dever e também o direito de tornar o nosso concelho num espaço agradável para se viver, e estamos na disposição de usar o nosso direito de cidadania para afugentar a permanente desilusão e desconfiança. É esta cultura de cidadania exigente que antevemos para um futuro melhor. As cidades são pessoas e estas têm o direito a ser felizes. -Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Para analisarmos com seriedade o orçamento para dois mil e sete há desde já que fazer uma clarificação prévia:

 Qual será a realidade financeira do município para dois mil e sete? Uma análise sucinta às contas do município de dois mil e seis diz-nos que a Câmara Municipal de Barcelos em trinta do onze de dois mil e seis tinha cobrado cinquenta e um milhões e quatrocentos mil de receita, com uma receita total prevista de setenta e sete milhões e seiscentos e sessenta e dois mil euros, mas que já tinha comprometido setenta e um milhões e trezentos mil euros da sua despesa. -A transferência de dívidas, mais ou menos encapotadas, é o primeiro dado a reter da análise do orçamento para dois mil e sete. -Segunda nota. A diminuição de receitas previstas no orçamento para dois mil e sete deve-se, grosso modo, à finalização ou fase de conclusão de obras co-financiadas quer por fundos comunitários, quer por protocolos de cooperação técnica e financeira com a administração central. Temos os exemplos do Teatro Gil Vicente e dos pavilhões gimnodesportivos, nomeadamente. Terceira nota. É extremamente importante que se ouça com atenção esta terceira nota. A nova Lei das Finanças Locais não significará uma redução de verbas para o município, bem pelo contrário, em dois mil e sete a Câmara Municipal de Barcelos receberá mais quinhentos e quarenta e um mil euros. Eu desafio a que seja desmentido estes dados. Aquilo que resulta da nova Lei das Finanças Locais é um aumento de transferências de quinhentos e quarenta e um mil euros. Resultantes de quê?  As transferências em dois mil e seis foram de vinte e dois milhões e quinhentos mil:

 treze milhões, quinhentos e onze em transferências correntes e nove milhões em transferências de capital. Em dois mil e sete quinze milhões, trezentos e sessenta e oito mil em transferências correntes e sete milhões, seiscentos e setenta e três mil em transferências de capital, num total de transferências de vinte e três milhões e quatrocentos mil euros. Portanto, repetindo, as verbas que são consignadas e que resultam da Lei das Finanças Locais, resultado final das duas contas:

 a de dois mil seis, vinte e dois milhões e quinhentos mil; a de dois mil e sete, vinte e três milhões e quarenta e um mil. Ou seja, um saldo positivo resultante da nova Lei das Finanças Locais de quinhentos e quarenta e um mil euros. Não faz sentido mentir, usar demagogia e repetir sistematicamente que os resultados de umas contas supostamente mais rigorosas da Câmara Municipal para o próximo ano resultam da nova Lei das Finanças Locais. -Quarta nota. Se fosse respeitado o princípio do equilíbrio orçamental em sentido substancial, princípio este sistematicamente violado pela Câmara Municipal segundo a Inspecção Geral de Finanças, as contas municipais apresentariam no final de dois mil e seis um défice – conceito de segundo nível – bem superior a vinte por cento. Repito, uma análise minuciosa das contas da Câmara Municipal, por exemplo se fosse feita uma auditoria às contas, concluiria-se sem qualquer dificuldade que o município iniciaria o ano económico de dois mil e sete com uma dívida, mais ou menos encapotada, de vinte e dois milhões e meio, que apesar de ainda não ser facturado, são verbas que ainda não estão facturadas, é naturalmente uma dívida, já que é uma despesa comprometida e, como eu já disse anteriormente, está toda ela subassumida no item “obras municipais”. -Serve esta análise dos números para de uma forma resumida demonstrar com objectividade e com base nos dados fornecidos pelo executivo municipal que o orçamento de dois mil e seis foi uma farsa e que dois mil e sete, mantendo a mesma estrutura, é naturalmente outra farsa. Reflictamos por um instante nesta pequena comparação:

 se o município de Barcelos estivesse obrigado a respeitar um défice orçamental de três por cento, dois mil e sete representaria zero euros de investimento de capital, já que em dois mil e seis foram feitos cerca de dezassete milhões. Isto só uma nota para dizer que a intervenção do senhor deputado do Partido Social Democrata realçava aqui o facto de para o ano termos um investimento de capital de trinta e seis milhões. Até podia ser de cinquenta e oito milhões ou de setenta milhões, a verdade é que as contas municipais são irreais, absolutamente irreais. Toda a gente sabe que a Câmara Municipal em dois mil e seis, em dois mil e cinco e em dois mil e quatro não tem capacidade de cobrar receita de mais de cinquenta milhões. Mas, no entanto, tivemos um orçamento no ano passado de setenta e sete milhões e temos um orçamento para o próximo ano de setenta milhões. Estamos a falar de números que não existem, absolutamente irreais! Acresce ainda, e este é um dado extremamente importante, que o serviço da dívida para dois mil e sete será de três milhões e seiscentos mil euros, sendo que um milhão e quatrocentos mil correspondem ao pagamento de juros, um aumento de mais de cinquenta por cento em relação a dois mil e seis, com a agravante de não estarem contabilizados os dois milhões e meio de euros do empréstimo do ano anterior, nem a amortização e os juros do empréstimo aprovado esta noite, naturalmente. -É verdade. O empréstimo que acabamos de aprovar de dois milhões e meio de euros não chega para suprir as despesas com juros e amortização dos empréstimos anteriormente solicitados. Em moeda antiga para mais facilmente se compreender de que valores estamos a falar, a Câmara Municipal de Barcelos pagará de juros em dois mil e sete duzentos e oitenta mil contos, repito, duzentos e oitenta mil contos. Pois é, pagam-se bem caros os erros e a incompetência na gestão! Os barcelenses sentiram já em dois mil e sete os efeitos nefastos desta gestão:

 catorze virgula três por cento de aumento na tarifa da água e um aumento significativo das verbas a despender com o IMI, nem por isso se diminuiu, quando havia possibilidade, a respectiva taxa. Efectivamente o negócio ruinoso da concessão da água torna-se cada vez mais evidente. À incapacidade de aproveitar um financiamento comunitário a rondar os setenta e cinco por cento das despesas com a construção da rede acresce que o executivo PSD privatizou os lucros mas manteve a despesa. O orçamento para dois mil e sete comprova-o. As tarifas sobem catorze virgula três por cento e o documento contempla ainda mais seiscentos mil euros para a construção de rede de abastecimento. Surpreendidos?  É simples! No contrato de concessão ficaram de fora as despesas com as zonas que não são rentáveis para a empresa concessionária. Se isto não é gestão danosa, o que o será? Desmontados os números, analisemos agora as opções do plano, e com a excepção de um milagre da escola de trânsito, que já foi móvel, passou a fixa e que agora volta a ser móvel, que vai aparecendo e desaparecendo e voltando a aparecer nos orçamentos municipais nada de novo se vislumbra para dois mil e sete. Até a suposta prioridade dada à acção social e à educação não passam de uma mistificação. De facto o que acontece é um aproveitamento por parte do executivo de opções estratégicas da Administração Central com efeito inequívoco nestas áreas. -São o caso do prolongamento do horário nas escolas do primeiro ciclo, do inglês, da generalização das refeições, do desporto escolar, das actividades de expressão, tudo protocolado com o Ministério da Educação, o que resulta num aumento de verba de mais um milhão em transferências só da DREN em protocolos, ou o potenciar das verbas do Fundo Social Municipal – inovação da nova Lei das Finanças Locais – no valor de mais de dois milhões de euros criado pela nova Lei das Finanças Locais. -É fácil brilhar com verbas e iniciativas alheias, mas um bocadinho de seriedade nesta matéria seria extremamente importante. -Aliás, voltando à estrutura das opções do plano, até podemos falar de um imbróglio nestas grandes opções para dois mil e sete. Refiro-me concretamente ao projecto da nova ponte, a famosa Ponte Calatrava, que em dois mil e seis tinha uma dotação de cerca de trezentos mil euros e neste plano aparece dotada com cinco mil euros. Urge, pois, saber se este dinheiro foi gasto e se o projecto está feito, é que de acordo com a promessa do PSD apresentada em dois mil e um, ano de eleições, a Ponte Calatrava deveria estar a ser inaugurada agora, em dois mil e seis. Confirma-se pois a análise do PS, de que os dois a três anos seguintes às eleições servem no essencial para minorar as dívidas dos fretes eleitorais da campanha do PSD. Mas porque será que o PSD vence sempre as eleições? Analisemos seguidamente duas críticas que a oposição e as Inspecções das Finanças e da Administração do Território fazem sistematicamente e que voltam a estar consubstanciadas no documento em análise comprovando o cerne das vitórias do PSD. Falamos da discriminação, falta de critérios e de controle na atribuição de verbas às freguesias e às associações do concelho. -O PS repete e repetirá até à exaustão para que não hajam dúvidas de que quando chegar ao poder – o que acontecerá naturalmente – agirá de forma diferente. Qual é a relação do executivo com as freguesias? -No essencial resume-se a uma visita do senhor presidente da Câmara, qual Pai Natal cheio de prendinhas, que de freguesia em freguesia, ouvindo os pedidos de pequenas obras a incluir no orçamento, lá desabafa com benevolência:

 “Vá lá, já chega, tenho muitas freguesias e só podem ser duas ou três obritas para cada”. Há uns anos atrás experimentou uma nuance. Em ano de eleições decidiu, compreendendo que a verdadeira estratégia de relacionamento com as Juntas de Freguesia que potencia sinergias e beneficia as populações é a descentralização efectiva de verbas e competências, opções consubstanciada na proposta do PS em transferir anualmente para estas uma verba correspondente a duzentos por cento, decidiu a Câmara Municipal transferir cinquenta por cento do Fundo de Financiamento das Freguesias. Vencidas as eleições, volta-se à estratégia de sempre. O presidente da Junta, a Junta de Freguesia, a população da freguesia tem de assimilar que depende do PSD, que depende do presidente da Câmara Municipal. Sem qualquer pudor estrangula-se a gestão de uma freguesia porque o PS a venceu e esbanja-se dinheiro na mesma freguesia mal o PS ganhe. -Transferir verbas e competências é para o PSD perder poder, é perder a sua rede clientelar, é perder dependências, perdem as populações, perde o concelho, mas estas são meramente instrumentais, o que importa é manter o poder. -O mesmo se passa com as associações. Ausência de critérios objectivos e transparentes na atribuição de verbas fomenta a instrumentalização das mesmas, perde-se em qualidade a democracia, perde-se em exercício da cidadania, perde-se em condições de vida, perde-se em desenvolvimento do concelho. -É enredado neste modelo arcaico de gestão autárquica que Barcelos vai definhando, perdendo massa crítica e oportunidades de desenvolvimento. O orçamento de dois mil e sete confirma-o, não dando resposta a nenhum dos desafios que se nos colocam. Barcelos continua a ver agravar-se a crise económica e social das suas gentes e empresas, de que é paradigma o PIB per capita de cinquenta e oito por cento. O executivo PSD ignora essa crise e este documento vira costas aos problemas, não cria sinergias para a mudança do nosso modelo económico, não é pró-activo no desafio das qualificações, não se envolve na procura de soluções para a diversificação das actividades económicas. -O que podemos esperar de um executivo que vive de costas voltadas para os industriais e comerciantes do seu concelho, que não lhes dedicou uma linha sequer deste orçamento? Leiam, por favor, a página trinta do documento em análise e espantem-se, o título indústria está lá, mas o conteúdo é nada, nem uma frase com sentido, nem sequer uma frase inócua com sentido inócuo. E aproveitem, passem à página trinta e três, onde está em título a palavra comércio e mais uma vez nem uma única palavra. O que podemos esperar de um executivo que permite que se iniciem obras em zonas comerciais, que parem logo de seguida, deixando estradas e passeios intransitáveis, prosseguindo posteriormente os trabalhos a conta-gotas sem fim à vista, provocando prejuízos graves para os frágeis cofres dos comerciantes e para os seus clientes?  Vejam o que se passa, a título de exemplo, em Arcozelo. -E o turismo? -Uma leitura de quem desconhece a realidade do concelho, até é capaz de se deixar levar pelos extensos parágrafos a ele dedicado. Experimentem falar com os proprietários dos novos locais de alojamento da nossa cidade e ouvirão fortes críticas às desgarradas organizações efectuadas pelo pelouro do turismo, que não raras vezes coincidem com iniciativas similares a decorrerem em concelhos vizinhos e a tristeza dos seus investimentos não estarem a ser rentabilizados. As grandes opções do plano para dois mil e sete subassumem a falta de engenho e arte para mudar o destino deste nosso concelho. -Sente-se que o oxigénio está a acabar, pena que com ele finem também o mar de oportunidades. Barcelos e os barcelenses não o merecem. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres. -

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Muito obrigado, senhor presidente. O país está mesmo em crise, e o melhor exemplo é este orçamento que a Câmara nos apresenta. -Apesar de um aumento significativo, mas bastante insuficiente e injusto, digo injusto porque infelizmente continuam a haver barcelenses de primeira e de segunda, continuam a haver barcelenses que pagam IMI sobre a sua habitação como avaliado e outros pagam um valor inferior, mesmo bastante inferior para os não avaliados. A CDU até percebe que as despesas correntes aumentem, fruto do aumento de um e meio por cento da massa salarial e de transferência de dois milhões de euros da DREN para ocupação extra curricular dos professores. Mas também achamos que muito mal vai um concelho apesar de existir uma quebra substancial da receita, apesar da crise, que não real, mas é imposta, fruto da política e dos políticos que nos têm imposto, não justifica nem de perto nem de longe o marasmo e o abandono que o município tem desprezado neste mandato o concelho. Com certeza que alguns deputados desta Assembleia, os da maioria e os outros a seguir, ficariam muito satisfeitos se este plano de actividades, ou seja, de investimento contemplasse obras novas. Da nossa parte entendemos que é verdadeiramente inaceitável, condenável, que obras continuem a demorar dez anos desde o início até à sua conclusão. Parem de uma vez por todas com o folclore, com o fogo de artifício que pode ser muito bonito, mas resolvam, de uma vez por todas, o dito Museu do Rio, a Casa Condes Vilas Boas, o parque subterrâneo do Campo da Feira, o arranjo urbanístico do Bairro da Misericórdia, o arranjo urbanístico do conjunto habitacional João Duarte, a zona ribeirinha do Rio Cávado, o fecho da circular urbana de Barcelos. E o mercado municipal?  Uma verdadeira vergonha municipal. Senhor presidente, senhores deputados. Isto é por demais evidente que este plano de actividades e orçamento devia ser chumbado, e não é porque a maioria que suporta o executivo o vai aprovar de uma forma cega. E aqueles que espreitam a cadeira do poder, nomeadamente no mandato actual do senhor presidente, não evidenciam nem ideias nem propostas nem rasgo político à actual maioria. Por isso estamos perante um péssimo plano e um mau orçamento e mais uma vez, porque o que eu disse ontem digo hoje outra vez, não sou como o cata-vento, esta situação tem dois responsáveis:

 o PSD e o PS. O PSD tem o poder e não o executa. O PS tem vereadores e não tem propostas. Disse.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso. -

DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Barcelos, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Excelentíssimos Vereadores, Senhores Deputados à Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Estamos hoje aqui reunidos, nesta Assembleia, a discutir o orçamento para o ano de dois mil e sete. -Comparativamente, o orçamento de dois mil e sete tem um decréscimo de cinco por cento face ao de dois mil e seis. Não obstante, como é apanágio do executivo, o orçamento apresentado continua a pecar por ser demasiado empolado, e para não fugir ao habitual daqui a dezasseis meses verificaremos que o seu grau de execução se situará na ordem dos setenta por cento. -Logo, o orçamento peca por excesso e causará uma frustração nas expectativas criadas. -Mas vamos a uma breve análise:

Nas receitas verificamos um aumento de cinquenta por cento no Imposto Municipal sobre Imóveis, que traduz a expectativa criada pela reavaliação dos imóveis, logo um aumento da despesa dos contribuintes. Há um aumento das transferências correntes em dezoito por cento, devido ao Fundo de Equilíbrio Financeiro. A verba inscrita para venda de bens de investimento é meramente indicativa, porque dificilmente será realizável. Não estamos a ver o executivo a vender património. -As transferências de capital também baixou relativamente ao orçamento de dois mil e seis em vinte e quatro por cento, em parte devido à redução dos fundos comunitários. De salientar um aumento do passivo financeiro por empréstimo de longo prazo da Caixa Geral de Depósitos. No que toca à despesa, salientamos um aumento de cinquenta e oito por cento nos encargos com juros dos empréstimos contraídos, fruto do constante aumento das taxas de juro e com tendência a subir, e que, aliás, a verba orçamentada para dois mil e seis já foi ultrapassada, conforme se verifica na informação financeira. Há uma grande transferência de verbas para as empresas municipais, com um aumento na ordem dos noventa e quatro por cento. Estas empresas municipais cada vez mais assumem uma importância preponderante. -No que toca à aquisição de bens de capital, há uma quebra de vinte e três por cento e nem com o aumento das transferências de capital em onze por cento consegue colmatar uma quebra nas despesas de investimento, que relativamente a dois mil e seis há uma diferença de oito milhões, quatrocentos e cinquenta mil euros, cerca de um milhão e setecentos mil euros. Como as despesas de funcionamento são normalmente fixas, até com tendência para aumentar, e como o orçamento é executado na ordem dos setenta por cento devido à falta de receitas, só resta o corte nas verbas do investimento. Certamente que isto não agradará aos munícipes e muito menos aos senhores presidentes de Junta, que assim, certamente, não vão ver por enquanto as suas obras ou promessas eleitorais realizadas. -Mas é compreensível que este orçamento seja um orçamento magro, já que dois mil e oito é o ano que antecede as eleições autárquicas e as previsões para o crescimento da economia portuguesa são favoráveis, portanto, meus caros senhores, é só uma questão de tempo e de esperança. Para terminar, desejo a todos um bom Natal e um dois mil e sete melhor que o de dois mil e seis. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo, para direito de resposta. -

DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Muito obrigado, senhor presidente. É só para uma resposta muito curta, muito sucinta, à intervenção do deputado Manuel Mota a propósito da Lei das Finanças Locais. Sobre esta Lei e a sua repercussão financeira nos municípios o Partido Socialista deve ser caso único neste país. Se calhar é pela sua experiência de governação de município, que é nula, ou ainda pelas suas análises e interpretações profundas o PS de Barcelos de facto é impar, conseguindo ver virtualidades onde até os maiores “dinossauros” das autarquias socialistas vêem prejuízos. -E só três exemplos muito sucintos para desmontar esta teoria:

 Engenheiro Mesquita Machado, Braga, Partido Socialista, há trinta anos presidente da Câmara Municipal de Braga. Para este autarca a nova Lei das Finanças Locais é, e cito, “uma cereja amarga que corresponde a uma perda real de dois por cento”. Guimarães, outro autarca do Partido Socialista, António Magalhães, também um novato nestas coisas de resto, declarou “A nova Lei terá, de um modo geral, um efeito penalizador sobre a gestão dos municípios”. Mas, não ficou por aqui, foi mais longe, e recusando ser muleta do Governo, ao contrário de outros, afirmou que “há nesta Lei um aumento de autonomia das autarquias, mas essa autonomia é envenenada”. Mais no litoral, Vila do Conde, com toda a certeza todos os presentes, nomeadamente até os senhores membros do Partido Socialista, já devem ter ouvido falar neste grande autarca, Mário de Almeida, já foi considerado autarca-modelo pelo seu partido, não tem problema absolutamente nenhum em afirmar, justamente na introdução do seu plano e orçamento para dois mil e sete, que “as restrições impostas às autarquias pelo Orçamento de Estado impõe contenção nas expectativas de concretização de projectos para melhor servir a população”. Penso que sobre a bondade da nova Lei das Finanças Locais e sobre o seu impacto nas contas dos municípios não tenho mais nada a acrescentar. E, pelo que foi dito, é mais que suficiente para responder e anular a posição do Partido Socialista nesta matéria. -Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para direito de resposta, tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota. -

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu habitualmente não faço comentários de índole pessoal e nem o farei, tinha muitas mais considerações para fazer, a sua posição nesta Assembleia é muito frágil, como compreende. Como chefe de gabinete do presidente da Câmara Municipal de Barcelos estar a fiscalizar o órgão municipal Câmara Municipal, a sua situação do ponto de vista político é muito frágil. Tão frágil que se sujeita a um papel assustador, absolutamente vergonhoso. Perante uma questão colocada objectivamente de que o município de Barcelos é beneficiado com as transferências resultantes da Lei das Finanças Locais vem-me dar exemplos de Braga, Vila do Conde, Guimarães. . . cada caso é um caso. A questão central é a das contas da Câmara Municipal. Para além da ofensa pessoal que veio fazer, devia ser sério, claro e transparente no desafio que eu coloquei. As transferências da nova Lei das Finanças Locais para dois mil e sete para o município de Barcelos beneficiam o município de Barcelos em quinhentos e quarenta e um mil euros. Esta é a questão central. O que acontece nos outros municípios é uma realidade de cada um dos outros municípios. Estamos na Assembleia Municipal de Barcelos. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Viana, para esclarecimento.

DEPUTADO DO PSD – José Viana – Apesar de ter dito que não gostava de citar nomes de pessoas nem falar pessoalmente sobre as pessoas, não resistiu à tentação de falar do meu nome, mas equivocou-se. Posso esclarecer que não sou chefe de gabinete nenhum, não tenho nenhum cargo político de nomeação e, portanto, não encaixo essa crítica. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Agostinho Pires. -

DEPUTADO DO PS – Agostinho Pires – Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Membros desta Assembleia, Meus Senhores, Minhas Senhoras. Senhor presidente da Câmara, foi com desagrado que constatamos, após análise do plano de actividades e orçamento em discussão, que não faça parte do mesmo a ampliação e remodelação da escola primária do Terreiro da minha freguesia. Como é do seu conhecimento, o projecto para esta obra já está elaborado há anos. -Também é do seu conhecimento, já por várias vezes o alertamos para o facto de que esta escola está em considerável estado de degradação. -O edifício em causa tem já mais de cinquenta anos. A última intervenção de vulto conhecida foi aquando da edificação do primeiro andar da referida escola que foi feita há cerca de quarenta anos. -Como deve compreender, todo o edifício carece urgentemente de obras uma vez que chove dentro do mesmo, os vidros das janelas estão constantemente a partir, porque as madeiras das mesmas estão podres. A instalação eléctrica está desajustada e o risco de um acidente grave é eminente. -Nas casas de banho nem sequer funciona a instalação eléctrica e nem a Junta pode lá intervir conforme ofício que nos foi enviado pela Câmara. O espaço destinado ao recreio inunda com muita facilidade no Inverno. Como se tudo isso não bastasse, ainda há dias caiu uma parte da beirada do telhado. Felizmente não causou qualquer ferimento, porque foi num fim-de-semana e não havia aulas. São imprevisíveis as consequências se tivesse sido em dia de aulas. Estamos, pois, perante uma situação em que é urgente intervir. A escola primária do Terreiro de Barqueiros é um edifício com história, como o senhor sabe. Esperamos que, mesmo não constando deste plano e orçamento, o senhor presidente tenha em consideração o facto exposto e avance com a referida obra neste edifício. -Quero, no entanto, lembrar o senhor presidente que os pais, educadores e encarregados de educação estão atentos a todo este processo. -Portanto, está esclarecida a minha posição acerca da surpresa que tive ao ler o plano e orçamento. Agradeço pois, senhor presidente, que tenha em consideração esta exposição. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Antes de mais gostava de dizer que não somos muleta do Governo nem sindicato das autarquias, estamos do lado dos munícipes. Aliás, o único partido que fez um pacto com o Governo foi o PSD na área da justiça. Tal como é nossa obrigação como representantes de muitos barcelenses, embora com tempo muitíssimo limitado para o fazermos, apresentamos algumas propostas de alteração ao plano de actividades e orçamento para dois mil e sete, centradas sobretudo em mudanças fiscais e outras para as empresas e famílias. -Estas propostas foram apresentadas numa atitude positiva de melhoria da proposta do PSD. No orçamento e plano de actividades proposto e agora definitivo não foram tomadas em conta as nossas sugestões, nomeadamente a questão do IMI no Centro Histórico, Casa da Juventude, conselhos consultivos municipais, parques de estacionamento, iluminação das passadeiras, passagens de nível, centro de artesanato, algumas obras nomeadamente na freguesia de Carvalhal, como o arranjo da estrada nacional número quinhentos e cinquenta e cinco (iluminação, pavimento, drenagem de águas, passeios) e a requalificação da Avenida da Igreja, para além de outras que quer no nosso programa eleitoral, quer aqui na Assembleia temos apresentado. -Apesar de muita obra positiva, e aqui quero ferir, especialmente, a acção social, em que a Câmara Municipal disponibiliza meios e recursos que não tem obrigação de fazer, e já agora permita-me que lhes diga que mesmo em termos propagandísticos não tem aproveitado esse facto como poderia – e já agora aproveito este tema para relembrar as péssimas condições das instalações em que funciona. Um serviço com excelentes funcionários que desenvolvem um importantíssimo trabalho deveria ter condições mínimas de habitabilidade. Já para não falar das acessibilidades impossíveis. . . Uma visita do Centro de Saúde talvez tivesse implicações muito graves. . . No plano de actividades e orçamento não aparece nada a este respeito. -Como dizia, apesar do muito e bom trabalho realizado em alguns sectores, quase tudo fica aquém do previsto e realizável. O orçamento que nos é apresentado mostra-nos um claro défice de verdade, limitando-se a ser um pouco mais do mesmo. Inscrição de obras que já vêm de há não sei quantos anos, outras que, a ter em conta os últimos anos, nunca se irão realizar, receitas que nunca se cobram, obras que se mantêm durante anos e anos, outras que desaparecem sem serem realizadas. . . Tal como vemos na informação financeira que nos é apresentada em anexo à informação da actividade municipal, só por mero acaso encontramos alguma coincidência entre dotações e realizações. O orçamento de dois mil e sete representa novos agravamentos de impostos e contribuições para os barcelenses, numa orientação claramente errada que continua a ser a consolidação orçamental pelo lado das receitas. -Quanto menos especialistas somos – à procura de sobreorçamentações e desorçamentações – melhor conseguimos mostrar o que, para além dos números, é realmente o que se desvaloriza, e o que se compromete e se adia, na vida das pessoas e das gerações. -Como dizia a doutora Maria José Nogueira Pinto a propósito do Orçamento de Estado, “o que vemos no orçamento é o que acontece nas casas desmazeladas, onde se gasta e não se mantém:

 uma canalização rota, a verter água em inúmeros pontos, mas perante esta situação que se faz?  Vai-se fechando a torneira, devagar, devagarinho. A água continua a perder-se, mas os que precisam de beber água, encherão, cada vez menos, o seu copo, se chegarem à torneira. . . ”. Este orçamento se concorresse aos Óscares não ganharia certamente prémio para o actor principal, para o produtor ou para o realizador, mas ganharia infelizmente na ficção científica e na maquilhagem. O grupo municipal do CDS-PP vota de acordo com a sua consciência e o sentido daquilo que no seu entender são os melhores interesses do concelho. Nesta altura em que Barcelos é atacado por todos os lados, em que as verbas são diminutas, embora graças ao nosso contributo Barcelos vai receber um pouco mais, é que se tem oportunidade de ver a capacidade de gerir. Até agora os títulos do plano de actividades e orçamento vinham sempre associados à palavra desenvolvimento. Este ano, fala-se numa aposta no futuro e numa resposta ao presente. -Sempre aqui salientamos a importância da proactividade. É fácil hoje sabermos o que nos reserva o futuro, pelo que achamos que os termos deviam ser invertidos. Deveria haver uma aposta clara no presente para respondermos aos desafios do futuro. -Porque achamos que isso não acontece, porque achamos que o plano de actividades e o orçamento para dois mil e sete é um mau documento que não traz nada de novo, o CDS-PP não poderia ter outra opção senão o votar contra. -Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Estamos na parte final do debate do documento mais importante e que balizará a actividade da Câmara no próximo ano e daí que sejam necessárias ainda algumas questões que convinha que ficassem vincadas. -Do nosso ponto de vista, o plano salienta com ênfase um forte investimento no sector da educação e na área da acção social. E diz, quando se lê o plano, que a educação está dotada com dez milhões de euros, que a acção social está dotada com um milhão e meio de euros. De seguida, a Câmara diz que o orçamento incide particularmente em duas grandes componentes:

 a componente material concretizada na realização de obras físicas e a componente imaterial consubstanciadas em políticas vigorosas no sector da educação e da acção social. Mas consultado o plano não há uma linha para uma população que representa quinze mil pessoas no concelho de Barcelos com mais de sessenta e cinco anos. E é dos concelhos que menos envelhece. Mesmo assim, nos últimos anos, subiu quarenta e quatro por cento. Mereceria, necessariamente, nem que fosse uma alusão. A família é propalada em todos os debates de natureza ideológica que se fala nesta Assembleia, não lhe dispensaram uma única palavra. -Sobre as deficiências, cujos números no concelho rondarão cerca de sete mil, não há também uma única palavra. Fiquei convencido que estas omissões seriam resolvidas com a benção de Deus quando no capítulo dois/quatro, onde se lê “serviços culturais, recreativos e religiosos”, tivesse a resposta. De cultura e recreação tem alguma coisa, de serviços religiosos nem uns trocos para a água-benta. Em consequência, o Partido Socialista não tem dúvidas da legitimidade política de quem quer que seja nesta Assembleia, mas com a legitimidade política do PSD de apresentar a proposta e com a nossa legitimidade política de votar contra a proposta, queremos reafirmar as razões de tal voto. Em relação aos documentos em análise votamos contra as grandes opções do plano e orçamento porque:

-As grande opções do plano para dois mil e sete são na sua esmagadora maioria baseadas em projectos que transitam de ano para ano por insuficiência de financiamento orçamental desde sempre baseado em receitas virtuais. Observamos ainda que dos cerca de quarenta e quatro milhões de euros com financiamento definido nas grandes opções do plano de dois mil e seis apenas foram realizadas cerca de dezasseis virgula seis milhões. -Quanto ao orçamento votamos contra porque consideramos mais uma vez que as receitas previstas de cerca de setenta milhões de euros não serão atingidas embora este valor seja inferior ao de dois mil e seis, mas este também era irrealista. Assim, estamos perante um orçamento virtual e que continua a não justificar a receita orçamentada, nomeadamente na venda de bens de investimento em cerca de nove virgula quatro milhões de euros. -De realçar que todas as taxas praticadas pelo município serão agravadas em dois mil e sete em três virgula um por cento. Votaremos favoravelmente a delegação de competências e transferências financeiras para as Juntas de Freguesia porque consideramos relativamente justo. -Porque há vida necessariamente para além da Assembleia, em nome do Partido Socialista desejo a todos um Bom e Santo Natal. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados. O Partido Social Democrata vai votar favoravelmente, como já foi dito, o plano de actividades e orçamento da Câmara Municipal. Ouvida esta Assembleia, ouvidas as intervenções, gostaríamos de fazer aqui duas ou três reflexões:

Uma delas que resultou das intervenções do Partido Socialista, que traçam relativamente ao nosso concelho, à nossa cidade, um quadro muito negro. Isto é, se alguém hoje estivesse a visitar o nosso concelho e entrasse aqui nesta sala e não conhecesse a realidade do nosso concelho ficaria com uma ideia de Barcelos manifestamente má e manifestamente desagradável. Não é essa a ideia que nós temos do concelho de Barcelos. Nós gostamos de Barcelos, achamos que Barcelos tem boa qualidade de vida, achamos Barcelos um concelho agradável, achamos Barcelos um concelho bastante dignificante e temos orgulho em ser barcelenses. E perdoar-me-ão, das intervenções que aqui fizeram, pode ser uma interpretação abusiva da minha parte, resulta que o gosto que têm por Barcelos não é assim tanto. Vontade de desenvolver, vontade de tornar o concelho de Barcelos mais bonito, com melhores condições de vida, se vocês a têm numa determinada dimensão nós temos também em múltipla dimensão. Esta é a primeira ideia que queríamos aqui deixar. -Naturalmente o plano de actividade e orçamento pode ter alguns lapsos, umas coisas ficaram dentro, umas coisas ficaram de fora, não houve uma palavra para os deficientes. . . Há coisas que estão a ser feitas aí para os deficientes, há coisas que estão a decorrer. Mas também o que nós vemos nos últimos tempos, e que vimos, isto tem de ser sempre analisado numa perspectiva nacional, foi, por exemplo, a grande prenda dos deficientes no próximo ano é começarem a pagar mais impostos, apesar de depois virem uns remendos para essas medidas que o Orçamento de Estado aprovado pela maioria do Partido Socialista na Assembleia da República veio contemplar. -A primeira ideia que nós queríamos aqui deixar é que não temos essa visão negra do concelho, temos uma visão positiva, também marcada pela convicção de que há sempre obras para fazer e não fora isso não teríamos essa determinação deste elenco municipal presidido pelo doutor Fernando Reis, determinado precisamente em melhorar cada vez mais o nosso concelho. -A segunda ideia é que não se pode deixar passar aqui em claro o seguinte:

Nós já ouvimos tantas acusações, que está tudo mal gerido, que está tudo malfeito, gestão danosa, qualquer dia o senhor presidente da Câmara vai preso. . . Portanto, acho que estas coisas são ditas com bastante demagogia e com bastante leviandade. As acusações já se fazem ao longo de anos, isto já foi julgado popularmente, já foi julgado no sítio que deve ser sufragado, e foi sufragado de forma correcta, de forma livre, em sufrágio universal em que todas as pessoas puderam ir e puderam participar. Portanto, as ideias que o Partido Social Democrata tem para Barcelos e o programa que tem apresentado não é de agora, é um programa que tem trinta anos, é um programa executado por este executivo municipal, grande parte dele presidido pelo doutor Fernando Reis e em parceria com aquilo que o doutor Fernando Reis considerou ao longo dos anos ser bastante importante. Ele disse numa Assembleia Municipal, quando as fazíamos no Pavilhão Municipal, que os seus grandes interlocutores políticos são estes que maioritariamente estão aqui, são os senhores presidentes de Junta. É com eles que a Câmara tem trabalhado ao longo dos anos e é com eles certamente que o doutor Fernando Reis irá continuar a trabalhar. -Irá continuar a trabalhar nomeadamente numa vertente, na vertente que foi aqui acusada de não haver, com critérios. Isto é, ouvimos aqui acusações permanentes do Partido Socialista dizer que é uma governação sem critérios. Nós não percebemos porquê sempre esta acusação!  É repetida a frase, é repetida a cassete. -Os critérios que se aplicam aqui são simples e são objectivos:

 equidade e justiça. E não são esses critérios que nós vemos, por exemplo, a serem aplicados relativamente a nós, nós barcelenses, da parte do Governo da nação. Num breve parênteses, uma questão que a todos nos diz respeito, é um serviço que nós dispomos no nosso concelho, que é o serviço de urgência do nosso hospital, onde uma iniciativa do Governo não vai ser aplicada com critérios de equidade e justiça. Um dos critérios para se manterem urgências abertas foi, por exemplo, a mobilidade sazonal das populações. Portanto, os critérios do Governo do Partido Socialista não são de equidade e justiça. Esses, sim, são da parte da Câmara Municipal. E queria dizer, senhor presidente, duas notas sobre isto:

-Foi acusada a Câmara Municipal de falta de critérios em duas vertentes essenciais, uma relativamente às Juntas de Freguesia, os critérios são esses mesmos:

 equidade e justiça. Não é possível tratar todas as freguesias de forma igual. Isto é, há freguesias que têm índices de desenvolvimento maiores e outras freguesias menores, há freguesias que têm mais necessidades e outras menos necessidades. Os senhores presidentes de Junta sabem isso bem, conversam isso tudo entre eles. A postura da Câmara Municipal e a postura do Partido Social Democrata tem sido ao longos dos tempos proporcionar uma aproximação para que em todas as freguesias os critérios de equidade e justiça se apliquem. Critérios de equidade e justiça também numa coisa que se chama distribuição de verbas às associações. Tem que se ver quais são as associações que têm associados, que trabalham, que têm atletas, têm projectos e não vivem do subsídio-independência. E são esses critérios que têm sido aprovados na Câmara Municipal, nas propostas e nos subsídios. E pasme-se!  Estes critérios que são acusados de ser discricionários, que a Câmara Municipal faz uma separação destas associações ou daquelas, todas estas verbas, todas estas propostas apresentadas na Câmara Municipal, ou quase todas, o Partido Socialista na Câmara Municipal vota a favor. Se vota a favor é porque acaba por concordar com essas propostas e dá razão às opções que são apresentadas pelo Partido Social Democrata. -Para terminar, e em nome do Partido Social Democrata duas coisas:

-A primeira ideia já foi transmitida, votamos favoravelmente o plano de actividades e orçamento, e a segunda ideia é desejar a todos os presentes umas Boas-Festas. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. -Terminou o debate, vamos à votação! -Opções do Plano e Orçamento. Quem vota contra?  (Vinte e seis, sendo dezanove do PS, três do CDS-PP, dois do Bloco de Esquerda, dois da CDU)Quem se abstém?  (Três, sendo dois do PS, um do PND)Aprovado por maioria com vinte e seis votos contra e três abstenções. Delegação de Competências e Transferências Financeiras para as Juntas de Freguesia. Quem vota contra?  (Ninguém)-Quem se abstém?  (Ninguém)Aprovada por unanimidade. Para declaração de voto, tem a palavra o senhor deputado Domingos Oliveira.

DEPUTADO DO PS – Domingos Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. O Partido Socialista votou favoravelmente esta proposta porque já percebeu há muito tempo que a maioria dos senhores presidentes de Junta até conseguem adjudicar obras a preços comparativamente mais baixos do que a Câmara. -Contudo, o Partido Socialista denuncia mais uma vez a falta de transparência na atribuição de verbas às Juntas de Freguesia e a consequente violação dos mais elementares princípios de justiça e igualdade que deveria reinar em todo o concelho, uma vez que para o executivo PSD o critério de distribuição de verbas continua a ser pura e simplesmente eleitoralista. Mais, em freguesias cujas Juntas não são do PSD a Câmara investe em organizações paralelas, nomeadamente IPSS’s, comissões de pais e outras, dirigidas por pessoas de sua confiança, com o objectivo de derrubar o poder legalmente eleito pelo povo. Esta atitude subversiva praticada com os dinheiros públicos desvirtua a democracia, auto-favorece os seus promotores, sendo essa atitude reprovável e inaceitável. A propósito, vou citar o relatório da Inspecção Geral de Finanças à Câmara Municipal de Barcelos. “A atribuição de subsídios não se insere em programas previamente aprovados pelo executivo municipal onde sejam definidos os respectivos critérios, o que implica que a sua concessão seja casuística com evidentes prejuízos para a transparência que desejavelmente se deveria verificar nesta matéria, ao que acresce a inexistência de controlo sobre a sua aplicação nas finalidades a que se destina”. Por isso, o Partido Socialista mantém e reafirma a sua proposta eleitoral em que cada freguesia deve ter direito a receber do orçamento municipal um valor na ordem dos duzentos por cento do Fundo do Financiamento de Freguesias, facto que não implicando reforço de verbas é um critério de distribuição mais justo e permite que se possa avaliar na realidade quem são os melhores. O Partido Socialista está convicto de que a maioria dos senhores presidentes de Junta do PSD há muito que anseia por esta medida e desafia a Câmara do PSD para que, em caso de dúvida, tenha a coragem política de a submeter a uma votação secreta. -Muito obrigado, um Bom Natal a todos. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. -Empréstimos de Tesouraria. Quem vota contra?  (Dois do Bloco de Esquerda)Quem se abstém?  (Dezasseis do PS)Esta autorização foi aprovada por maioria com dois votos contra e dezasseis abstenções. Autorização de Despesas Repartidas por Mais de Um Ano Económico. Quem vota contra?  (Ninguém)-Quem se abstém?  (Dezasseis, sendo catorze do PS, dois do Bloco de Esquerda)-Esta autorização foi aprovada por maioria com dezasseis abstenções. Senhores deputados, na sequência da aprovação da moção do Bloco de Esquerda, cada força política com assento nesta Assembleia Municipal tem o prazo de dez dias para indicar o seu elemento para compor a comissão resultante dessa aprovação. A Mesa da Assembleia Municipal quer desejar a todos, ao senhor presidente da Câmara, ao senhores vereadores, deputados e público em geral um bom fim-de-semana e um Natal muito Feliz. Declaro encerrada esta sessão, boa-noite a todos. -A sessão terminou às duas horas e cinquenta minutos do dia dezasseis de Dezembro de dois mil e seis. Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia. -

O

PRESIDENTE

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O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA

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Apensa-se a esta acta o documento relativo à intervenção do Senhor Deputado Alfredo Cardoso, constituído por seis folhas, conforme despacho do Senhor Presidente da Assembleia Municipal.