Aos quatro dias do mês de Janeiro do ano de mil novecentos e noventa e nove, nesta cidade de Barcelos, edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões da Câmara Municipal, compareceram o Senhor Presidente da Câmara e os Senhores Vereadores: Dr. António Barbosa Gonçalves da Seara, Dr. José Maria Ribeiro Rodrigues, Fernando Santos Pereira, Dr. Mário Constantino Araújo Leite Silva Lopes, Dr. João Macedo Lourenço, Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa, Dr. Miguel André Pimenta Silva Miranda Andrade e Dr. Horácio Rodrigues de Oliveira Barra-
-Por impedimento da Secretária das Reuniões da Câmara Municipal, Dra. Maria Fernanda Maia de Areia, a presente reunião foi secretariada por mim, Dr. José Nelson Azevedo Leite Barbosa.
Sendo quinze horas e depois de todos haverem ocupado os seus lugares, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e procedeu-se à apreciação do seguinte expediente:
1. PROPOSTA – Atribuição de Subsídios às Corporações de Bombeiros Voluntários do Concelho
Nos termos da alínea i) do nº 1 do artº 51º do Decreto –Lei nº 100/84, de 29 de Março, compete à Câmara Municipal, no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços, bem como no da gestão corrente, deliberar sobra as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, que prossigam no município fins de interesse público.
De entre as entidades que, no concelho, exercem a sua actividade em prol da população, merecem particular destaque as Corporações de Bombeiros.
Na verdade, quer através do combate aos incêndios quer mediante acções humanitárias de transporte de sinistrados, doentes, salvamentos, entre outras, os Bombeiros prestam à comunidade um notável serviço público.
Mercê de uma actividade intensa, os seus equipamentos são sujeitos a desgaste constante, sobretudo no que respeita ao material circulante.
Ciente disso e reconhecendo a relevância do serviço público que desenvolvem, a Câmara Municipal vem apoiando as três Corporações de bombeiros do concelho, mediante atribuição de subsídios anuais.
Assim, seguindo a mesma forma de apoio, proponho a concessão de um subsídio de Esc: 5.000.000$00 (cinco milhões de escudos) a cada uma das Corporações de Bombeiros do concelho.
Barcelos, 22 de Dezembro de 1998
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade dos presentes, aprovar a proposta tendo-se ausentado o Sr. Vereador Dr. José Maria Rodrigues por pertencer aos Corpos Gerentes dos Bombeiros Voluntários de Barcelos.
2. PROPOSTA – Actualização do valor das taxas e tarifas dos Regulamentos Municipais para 1999
O valor das taxas e tarifas constantes dos diferentes Regulamentos Municipais, conforme estes estabelecem, serão actualizados anualmente em função do coeficiente aprovado pela Câmara Municipal, devendo este ser igual à variação do índice de preços no consumidor com a exclusão da habitação e correspondente aos últimos 12 meses para os quais existam valores disponíveis à data de 30 de Novembro, determinados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).
Segundo comunicação do INE, aquele índice situou-se em 2,6%.
Nestes termos, proponho a actualização de 2,6% sobre o valor das taxas e tarifas constantes dos Regulamentos Municipais, para vigorar no ano de 1999.
Barcelos, 22 de Dezembro de 1998
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, aprovar a proposta, com abstenção dos Vereadores eleitos pelo partido Socialista, que apresentaram a seguinte declaração de voto:
“Abstivemo-nos na presente proposta, porquanto, tal como está elaborada, se pretende com a mesma um aumento global e generalizado de todas as taxas e tarifas em vigor na Câmara Municipal.
Acontece que o programa de taxas e tarifas não pode nem deve ser abordado global e generalizadamente, porquanto tal pressupõe a justeza de valores até agora estabelecidos.
Sendo assim, porque nalguns casos consideramos exageradas as respectivas taxas e noutras as consideramos ajustadas, não faria sentido que votassemos favorável ou desfavoravelmente.
É bom recordar que, ainda há relativamente pouco tempo, propusemos uma redução para os jovens, das taxas de licenciamento de obras e loteamentos que, infelizmente, a maioria não aprovou, com as consequentes perdas para os jovens deste concelho.”
O Sr. Presidente apresentou a seguinte declaração de voto:
“A actualização das taxas e tarifas pelo valor mínimo de 2,6%, conforme comunicação do I.N.E. (Instituto Nacional de Estatística), decorre dos Regulamentos aprovados pela Assembleia Municipal em vigor.
Os Vereadores do P.S.D. já se habituaram e os Barcelenses também, às declarações demagógicas do Partido Socialista, como por exemplo a de propostas para reduzir taxas, especialmente porque não têm responsabilidades de gestão.
Desconhecemos que o comportamento de Câmaras geridas maioritariamente pelo Partido Socialista, neste aspecto, seja diferente daquilo que o P.S.D. pretende na Câmara Municipal de Barcelos.”
3. RATIFICAÇÃO – Despacho do Sr. Presidente
Propõe-se para ratificação o despacho do Sr. Presidente que no uso da competência que lhe é conferida pelo nº 3 do artigo 53º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março, aprova a alteração nº 9, do ano de 1998, ao Orçamento Municipal.
Barcelos, 30 de Dezembro de 1998
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, aprovar a proposta, com abstenção dos Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, que apresentaram uma declaração de voto idêntica às anteriores sobre a matéria em apreço.
4. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Bastuço Sto. Estevão – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Bastuço Sto. Estevão, no valor de 160.000$00 (cento e sessenta mil escudos), para construção de uma arrecadação de apoio ao ringue desportivo.
Barcelos, 30 de Dezembro de 1998
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
5. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Pereira – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Pereira, no valor de 374.400$00 (trezentos e setenta e quatro mil e quatrocentos escudos), para elaboração dos projectos do polidesportivo e Parque/Avenida.
Barcelos, 30 de Dezembro de 1998
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
6. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Grimancelos – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Grimancelos, no valor de 458.640$00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil e seiscentos e quarenta escudos), para restauro do Altar da Capela das Alminhas, situada na lugar da Igreja.
Barcelos, 30 de Dezembro de 1998
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
7. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Panque – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Panque, no valor de 107.500$00 (cento e sete mil e quinhentos escudos), para pagamento da factura relativa ao material de vedação do espaço desportivo da Junta de Freguesia.
Barcelos, 30 de Dezembro de 1998
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
8. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Tamel Sta. Leocádia – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Tamel Sta. Leocádia, no valor de 721.500$00 (setecentos e vinte e um mil e quinhentos escudos), para reconstrução de um muro que ruiu e alargue do caminho, no lugar do Paço.
Barcelos, 30 de Dezembro de 1998
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
9. PROPOSTA – Fábrica da Igreja Paroquial/Comissão de Festas de S. Sebastião (Freguesia de Negreiros) – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Fábrica da Igreja paroquial/Comissão de Festas de S. Sebastião (Freguesia de Negreiros) no valor de 50.000$00 (cinquenta mil escudos), que se destina ás Festas em honra de S. Sebastião.
Barcelos, 30 de Dezembro de 1998
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria aprovar, com abstenção dos Vereadores do Partido Socialista, que apresentaram declaração de voto, em tudo idêntica às já apresentadas em reuniões anteriores e relativamente a propostas de igual teor e que aqui se transcreve:
“Como decorre das declarações de voto apresentada nas reuniões de 6 de Julho 1998 e 3 de Agosto de 1998, embora favoráveis à atribuição dos subsídios que correspondem à concretização da deliberação da reunião de 8 de Junho de 1998, abstemo-nos por considerarmos que se mantêm actuais as posições assumidas pelas entidades titulares (I.G.A.T. e Tribunal de Contas) enquanto consideram ilegais os subsídios atribuídos ás Comissões Fabriqueiras.
Deste modo, enquanto tal questão controversa não for definitivamente esclarecida por aquelas entidades, mesmo que aparentemente se julgue estar perante casos que envolvem interesse público, parece-nos que a Câmara Municipal não deverá atribuir tais subsídios.”
O Sr. Vereador Fernando Santos Pereira apresentou a seguinte declaração de voto:
“Os Vereadores do P.S.D. votam favoravelmente, porque relevamos a importância da tradiccionalidade e etnografia das nossas festas e romarias, que entendemos serem merecedoras do maior apoio para a sua divulgação.
Lamenta-se que ao longo do ano de 1998, nunca o Partido Socialista tenha votado favoravelmente verbas para apoiar as festas do concelho.”
10. PROPOSTA – Alteração de Denominação da Escola Gonçalo Pereira
Pelo Decreto do Governo Número 89 – I Série, de 7 de Abril de 1930 – Portaria nº 6: 818 da Direcção Geral do Ensino Primário e Normal, a Escola nº1 do concelho de Barcelos passa a denominar-se Escola do Ensino Primário Elementar Gonçalo Pereira.
Dando cumprimento ao Decreto-Lei nº 387/90, de 10 de Dezembro e nº 314/97, de 15 de Novembro surge a necessidade de se proceder à alteração da sua denominação.
Assim, propõe-se um parecer favorável para a alteração da designação deste estabelecimento de ensino para Escola Básica do 1º Ciclo Gonçalo Pereira.
Barcelos, 30 de Dezembro de 1998
O Vereador do Pelouro da Educação e Cultura
(Mário Constantino Lopes, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
11. PROPOSTA – Subsídio às Cantinas das Escolas do 1º Ciclo -
O funcionamento das cantinas das Escolas do 1º Ciclo exige o empenho da Comunidade (Associação de Pais), da Escola (Professores, Auxiliares de Educação e Alunos) e da Autarquia (Junta de Freguesia e Câmara).-
A Câmara Municipal vê esta iniciativa como parte de um Programa Social que se vem desenvolvendo, na certeza que está a minorar os problemas dos mais carenciados e a contribuir para o sucesso escolar das crianças.
Pelo exposto, proponho que seja atribuído um subsídio no valor de 2.332.500$00 (dois milhões trezentos e trinta e dois mil e quinhentos escudos), a distribuir mensalmente, - Outubro, Novembro e Dezembro, por todas as cantinas em funcionamento, abaixo designadas tendo em consideração o número de refeições servidas e os alunos carenciados:
Escolas do 1º Ciclo de Vilar do Monte – 42.500$00 (quarenta e dois mil e quinhentos escudos)
Escolas do 1º Ciclo de Cristelo – 52.500$00 (cinquenta e dois mil e quinhentos escudos)
Escolas do 1º Ciclo da Várzea – 52.500$00 (cinquenta e dois mil e quinhentos escudos)
Escolas do 1º Ciclo de Roriz – 52.500$00 (cinquenta e dois mil e quinhentos escudos)
Escolas do 1º Ciclo de Vila Boa - 52.500$00 (cinquenta e dois mil e quinhentos escudos)
Escolas do 1º Ciclo de Alheira- 52.500$00 (cinquenta e dois mil e quinhentos escudos)
Escolas do 1º Ciclo de Abade de Neiva – 52.500$00 (cinquenta e dois mil e quinhentos escudos)
Escolas do 1º Ciclo de Carapeços – 52.500$00 (cinquenta e dois mil e quinhentos escudos)
Escolas do 1º Ciclo de Rio Côvo Sta. Eulália– 52.500$00 (cinquenta e dois mil e quinhentos escudos)
Escolas do 1º Ciclo de Areias de Vilar– 52.500$00 (cinquenta e dois mil e quinhentos escudos)
Escolas do 1º Ciclo de Remelhe– 52.500$00 (cinquenta e dois mil e quinhentos escudos)
Escolas do 1º Ciclo de Cambeses– 52.500$00 (cinquenta e dois mil e quinhentos escudos)
Escolas do 1º Ciclo de Lijó– 52.500$00 (cinquenta e dois mil e quinhentos escudos)
Escolas do 1º Ciclo de Tamel S. Veríssimo– 52.500$00 (cinquenta e dois mil e quinhentos escudos)
Escolas do 1º Ciclo de Carvalhal– 52.500$00 (cinquenta e dois mil e quinhentos escudos)
Barcelos, 30 de Dezembro de 1998
O Vereador do Pelouro da Educação e Cultura
(Mário Constantino Lopes, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
12. PROPOSTA – Centro de Bem Estar Social de Alheira – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio ao Centro Social de Alheira no valor de 1.500.000$00 (um milhão e quinhentos mil escudos), que se destina a custear os honorários da elaboração do projecto de Construção da Creche e Jardim de Infância.
Barcelos, 30 de Dezembro de 1998
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
13. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Creixomil – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Creixomil no valor de 100.000$00 (cem mil escudos), que se destina às despesas efectuadas com os consumos de energia da Junta de Freguesia e Jardim de Infância, do ano de 1998.
Barcelos, 30 de Dezembro de 1998
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
14. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Rio Côvo Sta. Eulália – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Rio Côvo Sta. Eulália no valor de 3.088.260$00 (três milhões oitenta e oito mil e duzentos e sessenta escudos), para construção de um pontão, um aqueduto e muros de suporte, no Lugar das Ribeiras
Barcelos, 30 de Dezembro de 1998
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
15. PROPOSTA – Centro Social e Paroquial de Galegos S. Martinho – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio ao Centro Social e Paroquial de Galegos S. Martinho, no valor de 8.505.900$00 (oito milhões quinhentos e cinco mil e novecentos escudos), para substituição da cobertura e tecto falso do Salão do Centro Social e Paroquial da Freguesia de Galegos S. Martinho.
Barcelos, 30 de Dezembro de 1998
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, aprovar com abstenção dos Vereadores eleitos pelo Partido Socialista que apresentaram a seguinte declaração de voto.
“Abstemo-nos, porquanto não se encontra suficientemente esclarecida a identidade do beneficiário deste subsídio e, designadamente, para efeitos de apreciação do interesse público exigido pela lei 100/84, de 29 de Março.
16. PROPOSTA – Casa do Povo de Alvito – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Casa do Povo de Alvito, no valor de 5.000.000$00 (cinco milhões de escudos), para a construção da 2ª fase do edifício para o Centro de Dia e Creche
Barcelos, 30 de Dezembro de 1998
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
17. PROPOSTA – Fábrica da Igreja Paroquial de Sto. André de Barcelinhos – Atribuição de Subsídio
A Fábrica da Igreja Paroquial de Sto. André de Barcelinhos iniciou há 5 anos a sua recuperação.
A Capela consta de 3 naves com colunas e arcos em granito. As paredes laterais foram reconstruídas desde os alicerces e a cobertura abobadada em betão. Sobre a capela - mor levantou-se uma cúpula em busca de luz directa e no respeito pela arquitectura religiosa de Seiscentos a que a igreja se reporta. O frontispício foi enriquecido com uma segunda torre igual à existente e os anexos totalmente renovados.
“O Governo atribuiu um pequeno subsídio de 5.000.000$00 com vista à reconstrução da parede sul que ameaçava ruína.”
A Câmara Municipal já comparticipou com 5.000.000$00.
A Freguesia tem sabido vir igualmente a acorrer ao grande empreendimento que assume justificativo interesse público de dimensão municipal.
“De facto, está em causa a recuperação de um edifício antigo e muito frequentado, que é património comum desta nossa cidade de Barcelos, que prestou e continua a prestar grandes serviços à instrução e à cultura dos seus moradores e de quantos o frequentam.”
Considerando que a Igreja Paroquial se encontra no Centro Histórico e é um edifício em fase de classificação patrimonial, proponho a atribuição de um subsídio de 20.000.000$00 (vinte milhões de escudos) destinado a custear as referidas obras.
Barcelos, 30 de Dezembro de 1998
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com abstenção dos Vereadores eleitos pelo partido Socialista, apresentando uma declaração de voto em tudo idêntica às já apresentadas em reuniões anteriores e relativamente a propostas de igual teor e que aqui se transcreve:-
“Como decorre das declarações de voto apresentada nas reuniões de 6 de Julho 1998 e 3 de Agosto de 1998, embora favoráveis à atribuição dos subsídios que correspondem à concretização da deliberação da reunião de 8 de Junho de 1998, abstemo-nos por considerarmos que se mantêm actuais as posições assumidas pelas entidades titulares (I.G.A.T. e Tribunal de Contas) enquanto consideram ilegais os subsídios atribuídos ás Comissões Fabriqueiras.
Deste modo, enquanto tal questão controversa não for definitivamente esclarecida por aquelas entidades, mesmo que aparentemente se julgue estar perante casos que envolvem interesse público, parece-nos que a Câmara Municipal não deverá atribuir tais subsídios.”
O Sr. Dr. João Lourenço acrescentou ainda que lamenta que a Câmara Municipal não tenha designado, com rigor, o valor que o Governo atribuiu à obra em causa, no preâmbulo da sua proposta, o qual não foi de 5.000.000$00 (cinco milhões de escudos), mas de 5.800.000$00 (cinco milhões e oitocentos mil escudos).-
Os restantes Vereadores do Partido Socialista subscreveram esta declaração de voto.
18. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Adães – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Adães, no valor de 1.200.000$00 (um milhão e duzentos mil escudos), para se efectuarem reparações num pavilhão pré-fabricado que actualmente funciona, provisoriamente, como Sede de Junta de Freguesia.
Barcelos, 30 de Dezembro de 1998
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
19. INFORMAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL – O Sr. Presidente prestou à Câmara Municipal informação sobre decisões tomadas no uso de competências delegadas até 30 de Dezembro/98, inclusivé, que se encontra arquivada em pasta anexa.-
A Câmara Municipal tomou conhecimento.
20. Aprovação da Acta em Minuta
Propõe-se, nos termos do nº. 4 do artigo 85º do Decreto-Lei nº. 100/84 de 29 de Março, a aprovação da presente acta em minuta.
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente acta.
E nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião quando eram dezasseis horas e trinta minutos, da qual para constar e por estar conforme se lavrou a presente acta, que vai ser assinada pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Vereadores e por mim que a secretariei.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
( Fernando Ribeiro dos Reis, Dr. )
OS VEREADORES
( António Barbosa Gonçalves da Seara, Dr.)
(José Maria Ribeiro Rodrigues, Dr.)
( Fernando Santos Pereira )
( Mário Constantino Araújo Leite S. Lopes, Dr.)
( João Macedo Lourenço, Dr. )
( Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa )
(Miguel André Pimenta Silva Miranda Andrade,Dr. )
( Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, Dr.)
SECRETARIOU
( José Nelson Azevedo Leite Barbosa, Dr. )