ACTA NÚMERO UM DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
DO CONCELHO DE BARCELOS
Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia vinte e sete de Fevereiro de dois mil e quatro, reuniu, pela primeira vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de dezassete de Fevereiro de dois mil e quatro, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:
ANTES DA ORDEM DO DIA.
Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal.
ORDEM DO DIA.
Ponto um – Aprovação da acta da sessão de dezanove de Dezembro de dois mil e três;
Ponto dois – Eleição do Presidente de Junta de Freguesia para o Conselho Municipal de Educação do Município de Barcelos;
Ponto três – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;
-Ponto quatro – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a adesão do Município de Barcelos a uma futura Grande Área Metropolitana do Minho, bem como da proposta de Estatutos da Grande Área Metropolitana do Minho;
Ponto cinco – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a alienação de um terreno de que é proprietária, com a área de três mil, cento e dezasseis metros quadrados, sito no lugar de Faial, da freguesia de Vila Boa;
Ponto seis – Discussão e votação do Regulamento de Publicidade do Município de Barcelos. Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:
Abílio Gonçalves Carrilho, Abílio do Vale Meira, Adelino Alves Sousa, Adelino Ferreira da Costa, Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Lauro de Castro Pires, Agostinho Rodrigues Esteves, Agostinho Vale Ferreira, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Amândio da Costa Maia, Américo Miranda da Silva, Américo da Silva Carvalho, Ana Rita da Silva Torre, António de Araújo Ferreira, António Augusto Martins de Carvalho, António Augusto da Silva Costa, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Saleiro, António Francisco dos Santos Rocha, António Gomes da Silva, António de Jesus Ferreira da Rocha, António Jorge Ribeiro Santos, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Figueiredo Pereira, António José Montes de Carvalho, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Luís Oliveira da Silva, António Martins Gonçalves, António Oliveira Ferreira, António Padrão Varzim Miranda, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, António Vilas Boas Rosa, Arlindo Gonçalves Vila Chã, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Arnaldo Sousa Simões, Artur Alves de Sá, Artur Torres Lopes, Augusto Manuel Alves Vilas Boas, Avelino Gomes de Carvalho, Bartolomeu Correia Batista Barbosa, Bernardino de Oliveira Pereira, Camilo Almeida Araújo, Celestino Dias da Costa, Clarivaldo dos Santos Silva, Clemente Gomes da Silva Pereira, Constantino Carvalho da Costa, David Pimenta Vilas Boas, Domingos Alves de Araújo, Domingos Conceição Silva, Domingos Ferreira de Oliveira, Domingos Figueiredo de Oliveira, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Domingos Ribeiro Pereira, Duarte Nuno Cardoso Amorim Pinto, Eusébio da Cruz e Silva, Fernando da Conceição Araújo Gonçalves, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Ferreira Cunha, Fernando Gomes Silva, Fernando Joaquim da Cruz e Silva, Fernando Rodrigues Lima, Filipe José de Miranda Lemos, Firmino Ferreira Campinho, Firmino Manuel Lopes Silva, Francisco Barbosa Esteves, Francisco Gomes de Castro, Gaspar Machado Miranda, Henrique Magalhães da Silva, Hilário Paulo Carvalho Oliveira, Horácio Gomes de Almeida, Ilídio Morais Rodrigues, João de Araújo, João Carvalho de Sousa, João Chaves Portela, João Maria Lima Moreira, João Mendes Leiras, João Rodrigues Martins, João Silva Pereira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joaquim Miranda Faria, Joaquim Nunes de Oliveira, Joaquim Rodrigues Miranda, Joaquim Venâncio Brito Pedrosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel da Cunha Torres, José António Longras Franqueira, José de Araújo Ferreira, José Araújo Ferreira da Silva, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Brito Faria, José Campos de Araújo Costa, José Cardoso Rodrigues, José Correia Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Monteiro, José Dias Alves, José Emílio Gomes da Costa Faria, José Evangelista Pinto de Azevedo, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Rodrigues, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel Lemos da Silva Corrêa, José Manuel Padrão Ferreira, José Mariano de Figueiredo Machado, José Miranda Granja, José Paulo Maia Matias, José Ribeiro Pereira, José Ricardo Lourenço, Júlio Costa de Faria, Júlio da Silva Lopes, Leonel Gonçalves Vila Chã, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira Oliveira Fonseca, Luís Carlos Costa Nogueira, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Luís Maria Gonçalves dos Santos, Manuel Agostinho Cruz Gonçalves, Manuel António Ferreira de Sousa, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel de Araújo Carvalho, Manuel Araújo da Costa, Manuel da Costa Ferreira, Manuel da Cruz Duarte Cardoso, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes Pereira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Fonseca Gouveia, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Maria Azevedo de Sá, Manuel Miranda Barros da Silva, Manuel Pereira de Sousa, Manuel Pinto da Eira, Manuel Santos Ribeiro, Manuel Simões Correia, Maria Isolete da Silva Torres Matos, Mário de Andrade Caravana, Mário Senra Barbosa, Marlene Eulália Cruz Vilaça, Miguel Agostinho Santos Barbosa, Odete Gomes de Faria Miranda, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Orlando José Carvalho da Silva, Paulo Alexandre Mendes Patrício Ferreira Ralha, Pedro Luís Oliveira Vilas Boas, Salvador Maria Magalhães Neiva, Severino Silva Figueiras, Silvério Caridade Quintela, Virgílio Vieira Ramos dos Santos. Faltaram os seguintes membros:
António Barbosa de Sousa, António Pereira Antunes, António Salomão da Silva Rodrigues, António da Silva Gonçalves do Vale, Cândido Pedrosa da Silva, Cristina Isabel Araújo Ferreira, Domingos São Bento Rodrigues, Domingos da Silva Ferreira, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis, Fernando Santos Pereira, Francisco Bruno Ferreira da Silva, João Alberto Carvalho Miranda, José António Correia Ferreira, José Carlos Maia Araújo, José da Costa Faria, José Vilas Boas de Sousa, Luís Filipe dos Santos Pereira, Manuel da Silva Faria, Maria Elisa de Azevedo Leite Braga, Paulo Jorge Araújo de Campos, Rui Jorge Monteiro Xavier. INÍCIO DOS TRABALHOS-
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite a todos. Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente em substituição do Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras e Meus Senhores, Representantes da Comunicação Social. Declaro aberta esta sessão, que é a primeira da Assembleia Municipal deste ano com a ordem de trabalhos de todos conhecida. A propósito da ordem de trabalhos esclareço desde já que por meros lapsos de escrita no que se refere à proposta da Câmara Municipal contida no ponto dois quanto à eleição do presidente da Junta para o Conselho Municipal de Educação, onde foi escrito no último parágrafo “nomeação do presidente da Junta” deve ler-se “indicação do presidente da Junta”. Na proposta da Câmara Municipal acerca da Grande Área Metropolitana do Minho, onde se escreveu na segunda folha e primeiro parágrafo “No caso particular das Grandes Áreas Metropolitanas, as mesmas compreendem obrigatoriamente um máximo de nove municípios” deve ler-se “um mínimo de nove municípios”. E na proposta dos Estatutos da Grande Área Metropolitana do Minho, no seu artigo onze, parágrafo primeiro, última linha, onde foi escrito “Assembleia Metropolitana” deve ler-se “Junta Metropolitana”. Terminado este esclarecimento, o período de antes da ordem do dia será iniciado com uma intervenção do Partido Social Democrata. Para essa intervenção tem a palavra o senhor deputado Hilário de Oliveira.
DEPUTADO DO PSD – Hilário de Oliveira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Vice-Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. À medida que as sociedades avançam e se modernizam e as necessidades mais básicas vão sendo satisfeitas, cresce naturalmente um outro leque de exigências, às quais os poderes instituídos, entre eles as Câmaras Municipais, têm de dar resposta. Estou a falar da componente mais social da acção política, daquela que verdadeiramente diz respeito ao indivíduo, inserido numa sociedade, inserido num determinado meio. O futuro destas acções passará cada vez mais pela estreita, responsável e profícua colaboração entre os diversos poderes e o largo espectro das instituições da sociedade civil. No que à Câmara Municipal de Barcelos diz respeito, o PSD e a JSD orgulham-se do executivo social democrata ter antecipado estrategicamente esses desafios, e estar a trabalhar activamente nas políticas de acção social, em muitos casos em perfeita interligação com as instituições concelhias, que verdadeiramente querem o desenvolvimento integral da pessoa humana. A política de acção social da Câmara Municipal tem como objectivo geral promover e contribuir para a protecção e apoio aos grupos de população mais carenciados e desfavorecidos, principalmente crianças e jovens. Neste sentido, a autarquia vem realizando um trabalho silencioso e discreto, mas importantíssimo nas áreas de apoio à renda de casa e à melhoria das condições de habitabilidade de agregados familiares comprovadamente carenciados, que eu aqui hoje quero enaltecer e sublinhar. Tentando não ser muito longo, vou referir apenas alguns números, que dão claramente a ideia da grandeza do trabalho que está a ser efectuado. Na área do apoio à renda de casa, neste momento a Câmara está a apoiar mensalmente quatrocentas famílias com subsídios que vão desde os vinte e cinco aos cento e vinte e cinco euros, conforme os critérios estabelecidos no regulamento aprovado nesta Assembleia. No apoio à habitação social, a Câmara tem uma política também enquadrada por regulamento aprovado por esta Assembleia, que permitiu que durante o ano de dois mil e três fossem apoiadas quinhentas famílias, através de acções que envolvem elaboração e fornecimento de projectos gratuitos, isenção de taxas e subsídios para obras de beneficiação de casas com fracas condições de habitabilidade. Se juntarmos o número de famílias que estão a beneficiar do apoio à renda de casa ao número de famílias que beneficiaram de apoio à habitação social, temos que só em dois mil e três praticamente mil agregados familiares do nosso concelho beneficiaram de apoios da acção social da Câmara Municipal de Barcelos. Noutro campo, também muito importante – a acção social escolar –, a Câmara de Barcelos paga integralmente a refeição a quatrocentos e sessenta alunos carenciados e comparticipa diariamente o custo das refeições de três mil e quinhentos alunos. Em subsídios destinados a material escolar de mil e quatrocentas crianças carenciadas, a Câmara gasta anualmente quinze mil euros. A este valor acrescem mais sessenta e três mil euros destinados a material didáctico e projectos educativos de todas as escolas do concelho. Ainda no âmbito da acção social escolar, a Câmara suporta integralmente os custos do transporte das crianças deficientes, investe anualmente mais de trinta e quatro mil euros. Todavia, esse apoio é muito mais vasto, porque em transportes escolares regulares a Câmara investe mais de um milhão de euros por ano, servindo oito mil alunos diariamente. Como tive oportunidade de referir no início da minha intervenção, a acção social deve extravasar os domínios dos poderes públicos, e, também, neste capítulo, há que sublinhar o trabalho que está a ser desenvolvido. Assim, a Câmara em boa hora promoveu a criação do PDIB – Projecto de Desenvolvimento Integrado de Barcelos –, um projecto multifacetado que envolve também muitas outras instituições do concelho, desenvolvendo diariamente actividades de atendimento, formação, acompanhamento e ocupação de tempos livres de pessoas e crianças carenciadas ou excluídas socialmente. Noutra vertente, foi criado o Polo de Leitura de Arcozelo, que tem como objectivo principal facilitar o acesso ao livro e à leitura de pessoas e crianças que doutra forma não tinham essa possibilidade. Na vertente da formação, duas dezenas de mulheres frequentam cursos de formação profissional de modo a valorizarem-se, aumentar a auto-estima e inserirem-se no mercado de trabalho. Em síntese, trezentos e vinte e três agregados familiares beneficiaram de apoio do PDIB nas mais diversas dificuldades ou problemas que apresentaram. Ainda antes de terminar, uma palavra também para a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, da qual a Câmara faz parte e apoia em termos de instalações, viaturas e técnicos especializados. Durante o ano de dois mil e três, a referida Comissão já tratou e encaminhou quarenta e sete processos de crianças e jovens em risco. Realce-se o perfeito entendimento entre todos os parceiros que compõem esta Comissão, o que permite agilizar o trabalho e responder atempadamente às situações detectadas. Finalmente, a congratulação por ver que a Câmara Municipal está bem atenta à tentação que os jovens enfrentam em relação ao mundo das drogas. Em boa hora foi implementado o Plano de Prevenção Primária das Toxicodependências, mais uma vez envolvendo parceiros da sociedade civil, nomeadamente as escolas. Pelo exposto, embora muito mais houvesse para dizer, penso que, em meu nome pessoal, mas também em nome dos jovens do nosso concelho, posso deixar aqui uma palavra de apoio e reconhecimento à política de acção social da Câmara Municipal de Barcelos. Todavia, como somos jovens, sonhamos com um futuro cada vez melhor e queremos sempre mais, também quero deixar aqui uma palavra de incentivo para que se aprofundem e ampliem cada vez mais estas acções. Estou certo de que isso virá a acontecer e que toda a Câmara, nomeadamente o seu presidente e também a vereadora do pelouro não esmorecerão neste tão digno trabalho. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Mais intervenções? Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota para uma intervenção.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, restante Mesa, Caros Vereadores, Membros da Assembleia Municipal, Caros Concidadãos. Passados dois anos das últimas eleições municipais, encontramo-nos a meio deste mandato autárquico. Tal justifica um balanço político sobre a situação do nosso concelho. Gostaria, em primeiro lugar, de afirmar com clareza que o papel da oposição é, essencialmente, neste órgão, o de fiscalizar a acção do executivo de uma forma objectiva, sem demagogia e com o sentido de servir o nosso concelho e os nossos concidadãos. É para todos evidente que só uma mente politicamente deturpada e mesquinha pode considerar que quando se critica o planeamento e a gestão de uma obra significa estar contra essa obra. O PSD pode dizer que quando se prevê que uma obra custe dois ela vá custar quatro. O PSD pode, inclusive, considerar essa afirmação natural até porque é essa, infelizmente, a sua prática na gestão Municipal. Não pode é esperar que o PS aceite essa incompetência e incúria de ânimo leve. Não podemos permitir que se tente passar a ideia de que as derrapagens são naturais e inevitáveis. Fixemo-nos neste exemplo:
O Estádio Municipal de Aveiro, com capacidade para trinta mil espectadores, foi projectado em dois mil e um por vinte e quatro milhões e cento e vinte e cinco mil euros e concluiu-se em dois mil e três com um valor final de vinte e cinco milhões de euros, ou seja, uma derrapagem de três virgula cinco por cento. O Estádio Municipal de Barcelos, com capacidade para cerca de doze mil espectadores, foi projectado em mil, novecentos e noventa e cinco por cerca de dez milhões de euros e concluir-se-á em dois mil e quatro por cerca de vinte milhões de euros, com uma derrapagem a rondar os cem por cento. Clarificada esta questão prévia, mas basilar, passarei ao balanço destes dois anos de mandato. Desde logo, convém realçar que Barcelos se encontra no meio de uma crise social e económica para a qual o executivo municipal nunca encontrou respostas, preferindo atirar as culpas para a conjuntura. Não tendo sido capaz de incentivar investimentos estratégicos no nosso concelho e, muito menos, fomentar a criação de mais-valias competitivas, ao nível infra-estrutural e humano. Veja-se a título exemplificativo o laxismo com que o IPCA é tratado, mais concretamente a questão da efectivação da Escola de Tecnologia! No seguimento desta falta de capacidade reivindicativa, encontramos a diminuição das verbas do PIDDAC, sendo que a execução de dois mil e três se situou nuns vergonhosos trinta por cento e que o de dois mil e quatro é o pior dos últimos anos, bem como a crescente perda de valências a que o nosso hospital se vê sujeito. Constatamos ainda que o PSD não tem qualquer pudor no relacionamento com as Juntas de Freguesia. Retirou-lhes o subsídio de cinquenta por cento do Fundo de Financiamento de Freguesias que tinha decido atribuir-lhes sob pressão da proposta dos duzentos por cento apresentada pelo PS. Curiosamente este subsídio só vigorou em período eleitoral. Não nos surpreendemos, já que o seu líder parlamentar viria a afirmar que as Juntas são incompetentes, num acto desesperado de defesa do indefensável desrespeito com que o executivo trata as freguesias do concelho. Acresce que o PSD continua a violar as recomendações da Inspecção Geral de Finanças, quando esta afirma que (e passo a citar) "a atribuição de subsídios não se insere em programas previamente aprovados pelo executivo municipal, onde sejam definidos os respectivos critérios, o que implica que a sua concessão seja casuística, com evidentes prejuízos para a transparência que desejavelmente se deveria verificar nesta matéria, ao que acresce a inexistência de controlo sobre a sua aplicação nas finalidades a que se destinam". Assume, dessa forma, o executivo PSD que a sua estratégia de relacionamento com as Juntas e demais instituições se manterá numa lógica de interesse partidário, numa assumpção clientelar que viola todos os princípios democráticos, sendo que os mais prejudicados são os nossos concidadãos e concomitantemente o município, já que é por todos sabido que uma obra feita por uma Junta custa em média metade do valor que custaria se fosse a Câmara a assumi-la. Reflicta-se só no prejuízo que esta orientação encerra ao longo destes anos de governação PSD e no conjunto de infra-estruturas que poderíamos ter e não temos! Senhor Presidente, Senhores Deputados. Não admira pois que o nosso município se encontre hoje, fruto destes erros de gestão, numa situação financeira caótica. O endividamento à banca ronda os quarenta e dois milhões de euros (acrescidos dos juros) e as dívidas a fornecedores rondam os vinte milhões! O executivo PSD continua, segundo este último dado, a violar o princípio do equilíbrio orçamental em sentido substancial, já que continua a assumir despesas que não são pagas com o produto das receitas cobradas nesse mesmo ano. Este comportamento tem permitido à Câmara empolar as despesas de investimento que, como sabem, até às limitações da Lei do Orçamento de Estado, impostas pelo governo PSD/PP, era usado como o principal critério para estabelecer o limite do endividamento municipal. Ora, tudo isto torna evidente que o endividamento actual da Câmara Municipal de Barcelos supera a sua real capacidade. Resulta desta realidade que o PSD se confronta com a impossibilidade de continuar a usar os mesmos critérios dos últimos quatro anos, em que o suporte para financiar os orçamentos era o recurso a passivos financeiros à média de dez a quinze milhões de euros por ano. Mas o mais grave é que a esta situação calamitosa das finanças municipais não corresponde o mesmo nível de obras! Acresce que as despesas correntes continuam a aumentar, situando-se para dois mil e quatro em vinte e nove milhões de euros! Valor ao qual não é alheia a despesa com o funcionamento das empresas municipais de Educação e Cultura e a do Desporto, sem que daí advenha qualquer mais-valia para o município. Lembrava, também, que as obras de abastecimento de água, drenagens, saneamento e tratamento de águas residuais, o complexo rodoviário, os jardins de infância, a reabilitação e modernização de edifícios escolares ou, até, a renovação dos Paços do Concelho, apenas como exemplos, são comparticipadas em cerca de setenta do investimento elegível por fundos comunitários. A incapacidade do recurso a fundos deste género é outra das pechas deste executivo. Por tudo isto, não admira, que o PSD se veja obrigado a fixar as taxas municipais sempre no seu valor máximo. Chegando ao cúmulo de aumentar em oito a prestação nos serviços de água e saneamento, numa medida pouco compreensível, que se traduziu num reprovável favorecimento da empresa que venceu o concurso de concessão e que, mais uma vez, descredibiliza as afirmações do senhor presidente da Câmara, que neste órgão afirmou que a concessão não traria graves prejuízos para os munícipes. Senhor Presidente, Senhores Deputados. Este mandato fica também marcado pelo conhecimento público das inspecções a que o município foi sujeito nos últimos anos. Depois do doutor Fernando Reis continuadamente fazer bandeira que o PS acusava a sua gestão de cometer ilegalidades e que Barcelos era um dos concelhos mais investigados do país, tivemos, pela primeira vez, a oportunidade de conhecer o conteúdo das referidas inspecções. Estas não poderiam ser mais causticas. A gestão PSD é acusada de discriminação na atribuição de subsídios;
empolamento do orçamento;
de violação do princípio do equilíbrio orçamental em sentido substancial;
de negligenciar o recebimento de visto do tribunal de contas para iniciar obras;
de faltas graves no que ao controlo interno diz respeito;
a que somava a constatação do déficit democrático, através da violação do artigo sessenta e oito, número dois, alínea q) da Lei número cinco-A barra dois mil e dois, de onze de Janeiro, e de ilegalidades no licenciamento de três loteamentos, sendo que a inspecção demonstra que, nestes casos, e passo a citar:
"estamos perante erros graves, que incluem procedimento judicial, mas como recorrem desse procedimento graves prejuízos para o município decidiu não dar conhecimento dos mesmos ao Ministério Público". Se dúvidas existissem ficaram dissipadas com esta conclusão do IGAT. Sendo que o déficit democrático se prolongou para um momento histórico da nossa vida autárquica quando o PSD criou condições para o fim extemporâneo da Assembleia Municipal extraordinária sobre Urbanismo e que continuou com a não prorrogação da sessão numa outra reunião, por culpa exclusiva do senhor presidente da Assembleia Municipal. No entanto, essa Assembleia serviu para elucidar os barcelenses sobre a real falta de orientação e planeamento em que esta área viveu nos últimos anos. Foi claro que o PDM era um instrumento desfasado da realidade desde a sua aprovação;
foi evidente que o PSD tinha feito letra morta do Plano Estratégico para a Cidade (que custou em mil, novecentos e noventa e cinco sessenta e quatro mil, cento e cinquenta e sete euros);
foi vergonhosa a forma como o senhor presidente da Câmara reagiu à evidência de que dos planos de pormenor e urbanização mandados efectuar nenhum tinha sido concluído! Barcelos continua, em pleno século vinte e um, a ser um concelho de desenvolvimento adiado. Não podemos continuar sem política cultural, envergonhados por ter aquelas que deveriam ser a maior romaria do país e a maior mostra de artesanato, e escondidos no folclore de iniciativas pontuais! Como é possível que o maior concelho do distrito de Braga tenha tido o último evento com projecção nacional e internacional há cerca de vinte anos? Como é possível não termos um teatro municipal? Como é possível não termos uma cinemateca ou videoteca? Como é possível termos uma piscina municipal para mais de cento e vinte e dois mil habitantes? Como é possível não ter uma pista de atletismo? Como é possível termos o rio e as suas margens completamente deixados ao abandono? Como é possível, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística de dois mil e dois, que a taxa de rede de água se situe nos quarenta e seis virgula sete por cento e a de saneamento em vinte e sete virgula dois por cento, desmentindo, mais uma vez, afirmações do senhor presidente da Câmara a este órgão? Como é possível que o concelho onde nasceu o principal ícone turístico do nosso país – o Galo – não só não o aproveite, como não estabeleça qualquer estratégia para o sector? Chega-se ao caricato de ver a vereadora do pelouro confundir, em entrevista a um jornal nacional, visitantes com turistas, insinuando um crescimento irreal para o sector. Como é possível o crescimento urbanístico caótico, foi no passado e agora prolifera um pouco por todo o lado, chegando ao cúmulo de em certos locais se licenciarem e já estarem construídas urbanizações em freguesias que não tem qualquer rede, seja relativa ao saneamento ou água? Como é possível que o Mercado Municipal esteja no estado em que está? Como é possível que a central de camionagem, antes de entrar em funcionamento, já necessite de obras de melhoramento? Como é possível que a circular urbana espere dez anos para entrar em funcionamento por causa de meia dúzia de metros de terreno não terem sido acautelados? Não pode pois, perante todas estas evidências, o PSD continuar a passar a factura da sua incompetência aos barcelenses. É que a sensação com que se fica é a de um executivo municipal desesperado, que para além de fixar as taxas nos seus valores máximos, ainda se permite a efectuar cobranças indevidas. Falo no caso concreto das taxas referentes à prestação do serviço de recolha, transporte, tratamento e valorização dos Resíduos Sólidos Urbanos. Sendo a situação do conhecimento público, o Partido Socialista pretende apenas que esta Assembleia aprove uma moção com o intuito de suspender imediatamente a cobrança da referida taxa, que, como sabem, é cobrada em muitos casos em duplicado e não teve o cuidado de criar condições para a salvaguarda das isenções previstas no número dois do artigo sessenta e quatro (capítulo catorze) do Regulamento Municipal, entre outras situações anómalas, chegando ao caricato de se responsabilizar os senhores presidentes de Junta pela situação! Barcelos é um concelho gerido por um partido sem estratégia, sem alma e autocrático, alimentado pelo situacionismo de alguns e pela boa-fé ou ingenuidade de outros. Barcelos precisa de um poder autárquico competente, dinâmico, inovador e transparente, com critérios e estratégias claras para todas as áreas. Um poder político que assuma a defesa dos interesses de Barcelos e de todos os barcelenses, mesmo que, em primeira instância, a defesa dos mesmos não seja da sua responsabilidade. É que, como diria o pensador alemão Goethe, “o arrojo tem génio, poder e magia". As nossas gentes merecem uma sociedade aberta, motivada para participar e debater, respeitadora da diversidade de opinião, em que as ligações ao partido que gere a Câmara não sejam vistas como uma espécie de cartão de acesso a benesses várias. Não tenho dúvida que com uma prática política diferente os barcelenses viveriam muito melhor. Muito Obrigado. Tenho aqui a moção, senhor presidente!
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – A moção devia ter entrado antes da intervenção, mas eu vou ler a moção.
PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Moção. Considerando que foram detectados erros graves na facturação referente à recolha de Resíduos Sólidos Urbanos, nomeadamente:
A duplicação e triplicação da facturação para a mesma residência;
A cobrança de taxas a famílias socialmente carenciadas, apesar de estarem isentas;
-A facturação ser emitida a estabelecimentos comerciais e industriais que já não existem;
-O envio de facturas para residências que não estão a ser habitadas;
A deficiente cobertura de contentores impede uma eficaz prestação do serviço. O Grupo Municipal do Partido Socialista propõe a esta Assembleia que aprove a suspensão da cobrança da taxa de Resíduos Sólidos Urbanos, até à elaboração de um estudo racional, criterioso e justo, tendo em atenção a supressão das anomalias acima referidas. Pelo Grupo Municipal do PS”.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Sobre esta moção, inscrições, por favor! -Senhor deputado Nunes de Oliveira, faça o favor.
DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Antes de entrar a discutir a moção eu queria dizer ao senhor deputado Manuel Mota que, por exemplo, chegou aqui e falou outra vez que nós aumentamos a água em oito por cento. Na última Assembleia Municipal ficou provado claramente perante todos que oito por cento foi um preço abaixo daquilo que todos os municípios praticam neste distrito. Disse-o inclusivamente aqui que Vila do Conde, que é uma Câmara insuspeita, praticava um valor metro cúbico de água de cento e trinta e nove escudos mais que Barcelos. Não vale a pena nós falarmos, não vale a pena nós virmos aqui discutir porque o senhor deputado Manuel Mota não ouve nada, não ouve nada, não vale a pena! Um outro assunto que eu acho extraordinário é esta questão do estádio municipal. Nós sabemos claramente que os senhores não gostam do estádio municipal. O estádio municipal pode ser o último dos estádios a ser inaugurados, mas é efectivamente o estádio municipal possível e não vai custar. . . não há derrapagens. Os senhores se querem falar de derrapagens olhem para o que é que aconteceu em Braga:
vinte milhões de contos! Os senhores deputados do Partido Socialista têm que ser coerentes. Braga hipotecou a Câmara em vinte milhões de contos, foi dito aqui no dia dezanove de Dezembro. Vinte milhões de contos! Barcelos só deve sete milhões de contos, são trinta e sete e não quarenta e dois como disse aqui, outra vez a mentir. O senhor está a mentir! Não pode mentir nesta Câmara! Mais, são trinta e sete milhões de euros, não são quarenta e dois milhões de euros. Foi dito aqui, eu volto a repetir, voltei a verificar as contas, são trinta e sete milhões de euros. Não pode continuar aqui a fazer afirmações que são mentirosas, não pode ser. Nós somos todos pessoas de bem, somos ou não somos? Tem que se falar verdade uns para os outros, não pode ser assim, não é possível. E voltou aqui a falar de uma outra conta de vinte milhões de euros. Foi dito também aqui na Assembleia Municipal de dezanove de Dezembro, alguém disse aqui que nós devíamos vinte milhões de euros e eu vim aqui e disse que em obras facturadas e pago havia uma diferença de sete milhões de euros. Neste momento, se a memória não me atraiçoa, entre o facturado e o pago há três virgula cinco milhões de euros. Não há nada do que o senhor veio para aqui dizer, nada disso! E mais, não tenha pena de Barcelos, não tenha pena da gestão de Barcelos, Barcelos está a ser gerido muito bem, Barcelos está a ser gerido com os meios de que dispõe, não tenha pena, não venha lamentar para aqui com essas lamúrias porque o vosso discurso não compra ninguém, esse refresco está ultrapassado. Só uma política de verdade, só uma política que fale das coisas com verdade é que é possível. Eu se estivesse do vosso lado preferia a verdade. A verdade em política colhe! E não é possível continuar a dizer que estamos endividados porque não estamos coisíssima nenhuma. Somos uma das Câmaras do distrito que deve menos dinheiro. Braga deve vinte milhões de contos. Vinte milhões de contos são cem milhões de euros. Nós só devemos trinta e sete milhões. Para a Câmara Municipal de Barcelos não digo que não seja uma dívida substancial, é com certeza, mas estão longe de pôr. . . nós estamos endividados em quatro por cento do orçamento. Nós com quatro por cento pagamos a dívida. Quatro por cento do nosso orçamento dá para amortizar a dívida. Quem percebe de gestão percebe bem que quatro por cento de um orçamento para amortizar uma dívida isto é fácil. É fácil numa empresa, é fácil em qualquer organismo do Estado, é fácil na Câmara Municipal de Barcelos. É evidente que o estádio municipal é uma coisa. . . pronto, uma vez diz que vai custar quatro milhões de contos, outra vez diz que há derrapagem, não há derrapagem coisíssima nenhuma. O senhor presidente da Câmara disse na comunicação social que o estádio custaria à volta dos três milhões de contos, eu não pensava ter que discutir neste momento essa questão, não trago dados, penso que andará por aí, três milhões de contos. Olhem para o estádio, vejam os outros estádios e vejam quanto bem equilibrado foi a forma de projectar um estádio para Barcelos. Vejam a virtude que há em ter projectado um estádio municipal à dimensão das nossas capacidades! Deviam olhar para aí, isso também é virtuoso! Não somos megalómanos como outros aqui do distrito. E depois trouxe aqui à colação uma coisa que não evitou. Eu uma vez tive aqui uma infelicidade e falei que os presidentes de Junta, foi interpretado que eu tivesse dito que os presidentes de Junta não teriam competência para receber obras de vulto. Não era isso que eu queria dizer, o que eu queria dizer é que eles não teriam meios, e não têm, e o senhor hoje, de uma forma que eu considero ignóbil, veio aqui acusar-me de ter dito, de ter apelidado os presidentes de Junta de incompetentes. Isso não se faz, isso é desonestidade intelectual, porque o senhor percebeu que eu tive essa infelicidade e veio aqui explorar um ano depois esse pequeno pormenor. Eu não faria isso ao senhor. E, agora, vamos então aos resíduos sólidos, que eu na verdade preparei uma pequena intervenção para isso, porque nos apercebemos realmente que este é um problema que está na berra neste momento. Braga insere-se na braval que pratica os mesmos preços dos municípios que a integram. Barcelos, assim como Viana e Esposende, integra a Resulima, sendo que Barcelos aplica preços abaixo dos praticados em Braga, Guimarães, Viana e Esposende. Porquê da aplicação das Taxas? É importante que esta Assembleia saiba porque é que o município passou a aplicar taxas na recolha do lixo. Há uma directiva da Comissão Europeia que consagra o princípio do poluidor/pagador. O Governo português enviou uma circular às Câmaras Municipais, através do Ministério do Ambiente, onde se solicita a aplicação do princípio do poluidor/pagador, relativamente à implantação da tarifa no sector do saneamento básico, referindo o seguinte:
“Caso ainda não tenha implementado no município a que preside um sistema de pagamento de tarifas que cubra os custos inerentes ao adequado funcionamento e controle dos sistemas em causa, venho por este meio convidá-lo a, com a máxima urgência, promover a tomada de decisões nesta matéria. A aplicação do princípio do poluidor/pagador é uma questão fulcral para o sucesso da consolidação das políticas nacionais e comunitárias de ambiente e, consequentemente, para a qualidade de vida dos portugueses”. O município de Barcelos foi o último, dos que integram a Resulima, a cobrar dos munícipes esta taxa. No plano e orçamento está prevista cobrar cerca de quinhentos mil euros por ano nesta taxa, à volta de cem mil contos. Importa lembrar que aderimos à Resulima em mil, novecentos e noventa e nove. Barcelos produz cerca de cento e dez toneladas de lixo dia, que transporta para a Resulima, Viana do Castelo, o que dá uma média de um quilo de lixo por dia por cada cidadão. Aliás, dentro da média distrital e dentro da média nacional. A recolha e tratamento implica à Câmara de Barcelos um custo anual de cerca de um milhão e novecentos mil euros, ou seja, trezentos e oitenta mil contos, o que dá mais de mil contos por dia. Relativamente às taxas, vejamos a comparação entre Barcelos, Braga e Viana do Castelo. Consumidores domésticos com recolha de lixo diária:
Barcelos – três euros;
Braga – três virgula noventa e seis euros;
Viana – dois virgula noventa e quatro. Mas é preciso levar em consideração que Barcelos o preço é de dois mil e quatro, em Viana este dois ponto noventa e quatro é de dois mil e três, vão aumentar e vão passar à nossa frente. Consumidores domésticos sem recolha de lixo diária:
Barcelos – dois euros;
-Braga – um e noventa e cinco;
Viana – dois e quarenta e cinco. Aqui verifica-se a mesma coisa, nós estamos a colocar o preço de dois mil e quatro, Braga e Viana está o preço de dois mil e três, que é o que eu tinha disponível para vos oferecer. Conclusão:
Nos consumidores domésticos, Barcelos pratica valores médios abaixo de Braga e Viana. Segundo tipo de consumidores:
-Comércio, Indústria e Serviços. Até cinquenta metros quadrados de área:
Barcelos – seis euros;
Braga – onze virgula vinte e quatro euros;
Viana – quinze virgula vinte euros. De cinquenta a cem metros quadrados de área:
Barcelos – dez euros;
Braga – onze virgula vinte e quatro euros;
Viana – cinquenta e quatro virgula oitenta e três euros. De cem a duzentos e cinquenta metros quadrados de área:
-Barcelos – vinte euros;
Braga – vinte e dois virgula quarenta e nove euros;
Viana – cento e quatro virgula zero seis euros. De duzentos e cinquenta a quinhentos metros quadrados de área:
Barcelos – trinta euros;
Braga – quarenta e cinco euros;
Viana – cento e quatro virgula zero seis euros. De quinhentos a mil metros quadrados de área:
Barcelos – quarenta euros;
Braga – quarenta e cinco euros;
Viana – cento e quatro virgula zero seis euros. Minhas senhoras e meus senhores, os números são absolutamente elucidativos em comparação com as Câmaras que estão à nossa volta e que estão num espaço contíguo ao nosso. Além disto Barcelos teve também em atenção a hotelaria e a restauração. Nestes casos Barcelos cobra oito euros mensais mais zero seis euros por metro cúbico de água, para tentar uma maior justeza do sistema. Porque é que no comércio, indústria e serviços o tarifário está associado à área do estabelecimento? Optou-se por um tarifário associado à área do estabelecimento, tal como a maioria dos outros municípios o fez, pois a produção de resíduos sólidos urbanos está aqui mais directamente relacionada com a área do que com a água consumida, normalmente consomem muita pouca água, não reflectindo assim o lixo produzido. Relativamente aos municípios de Braga e Viana consideramos que a nossa estrutura é substancialmente mais justa e que reflecte uma preocupação social de protecção aos pequenos industriais e comerciantes. Reclamações. As principais reclamações relativas a este serviço prendem-se com erros na elaboração da facturação. Existem algumas incorrecções que a Câmara, com a prestimosa colaboração dos presidentes de Junta, irá corrigir, na certeza porém que ninguém pagará em duplicado. Isto é um sistema que foi implementado de novo, há desvios, há coisas a corrigir, a Câmara, outra vez repetindo-me, como pessoa de bem vai fazer com que ninguém pague em duplicado. Os consumidores domésticos questionam o pagamento directamente em Barcelos, nos serviços da Câmara, porque ficaria mais cara a deslocação do que a própria taxa. Tive a informação na Câmara Municipal que vão implementar os mecanismos necessários para que esta taxa seja cobrada de quatro em quatro meses, evitando assim a polémica que foi instalada sobre esta questão. E serão também encontradas formas de nas localidades, também com a colaboração dos presidentes de Junta, ou nos CTT’s ou nos organismos que tenham vocação para poder cobrar estas taxas, na realidade nós poderemos também aí negociar, sempre em negociação com os presidentes de Junta que neste trabalho poderão ser a chave do êxito nesta cobrança. Queria dizer também, para terminar, que vamos votar contra esta moção que não vem produzir nada de eficiente, nada de efectivo, vamos votar contra claramente. Ficou provado que Barcelos cobra menos do que qualquer outro concelho à nossa volta. Se é assim, vamos mexer no quê? Vamos cobrar ainda menos? Vamos desrespeitar as normas que vem do próprio Governo? Vamos desrespeitar isto sabendo de antemão que o que se está a cobrar ainda está longe de cobrir a factura da recolha do lixo? Portanto, o Grupo Parlamentar do PSD votará contra. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, é para direito de resposta? Faça o favor, senhor deputado Manuel Mota.
DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Eu pedia ao senhor presidente. . . deixe-me fazer um ponto de ordem. Tem havido aqui uma gestão desta do direito de resposta e tal que eu daqui para a frente vou também invocar o direito de resposta.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Se dúvidas restassem sobre a factualidade e a validade dos argumentos usados na minha intervenção, o nervosismo atroz do senhor deputado Nunes de Oliveira confirmaram-na. Ele pegou em três ou quatro exemplos e tentou demonstrar que o jovem socialista ali sentado era mentiroso. É grave! É grave sabendo-se que não é nada difícil, até porque as palavras dele depois foram contraditórias em relação às afirmações, e comprovam que os poucos exemplos que ele pegou de uma extensa intervenção, porque toda ela é verdadeira, infelizmente para o nosso concelho e infelizmente para todos nós que cá trabalhamos e vivemos, começou por dizer que, confirmando que efectivamente houve um aumento de oito por cento de água, nós pagávamos uma taxa ainda bastante baixa. Agora não contrariou a afirmação que eu disse, que o senhor presidente da Câmara disse nesta Assembleia, quando foi da concessão da água, que os barcelenses não seriam prejudicados, e logo de seguida há um aumento que não é um aumento habitual. Depois disse que eu mentia quando falava no endividamento da Câmara Municipal. O endividamento da Câmara Municipal é cerca de quarenta e dois milhões de contos a nível de empréstimos e é de vinte milhões de euros, ou era em Dezembro, em relação ao orçamento de dois mil e três. Eu passo a explicar, são os dados da própria Câmara Municipal. Se a Câmara Municipal tinha à data comprometidos vinte e cinco milhões de euros e só tinha pago cinco milhões de euros, aquilo que é comprometido, aquilo que a Câmara assume tem que pagar. Só pagou cinco milhões de euros, as contas são muito simples, o endividamento é de vinte milhões de euros. Depois falou do estádio municipal. Nós por acaso tivemos a oportunidade de reunir com a direcção do Gil Vicente, que é o clube mais representativo que usará o estádio municipal de Barcelos, para dizer com clareza que é uma atitude demagógica, é uma tentativa de responsabilizar o Partido Socialista por afirmações que nunca foram feitas. Evidentemente que todos nós, eu sou sócio do Gil Vicente há quinze anos, já fui atleta das camadas amadoras, é com muito orgulho que vejo um estádio municipal a ser concretizado, agora não posso admitir é que um estádio que é projectado em mil, novecentos e noventa e cinco por cerca de dez milhões de euros vá custar vinte milhões. Acho que ninguém pode aceitar isso! Isto é má gestão de dinheiros públicos! Uma obra projectada em mil, novecentos e noventa e cinco vai ficar concretizada em dois mil e quatro? ! Isto é má gestão de dinheiros públicos! E dei-lhe um exemplo concreto de um estádio projectado para trinta mil espectadores, mais do dobro, projectado por vinte e quatro milhões, cento e vinte e cinco mil euros, foi concretizado num ano, tem uma derrapagem de três virgula cinco por cento. Há dúvidas sobre isto? Eu sou mentiroso? São factos. Factos que o senhor não foi capaz de desmentir e veio com o tom de voz e com a tentativa da sua dimensão física e a sua dimensão fonética desvalorizar aquilo que são factos. Eu compreendo, eu também sou sincero, se eu estivesse a trabalhar na Câmara Municipal ou como vereador ou como assessor da Câmara Municipal ao longo de todos estes anos e visse um jovem, infelizmente com toda a razão, a argumentar que o município de Barcelos, para nossa tristeza, não é com orgulho que eu faço esta intervenção, poderia, sem margem para dúvida, estar muito mais desenvolvido, que tem situações que não são admissíveis no dealbar do século vinte e um em qualquer gestão, nem numa gestão caseira. Umas piscinas municipais doze anos? A circular urbana dez anos? A central de camionagem ainda não entrou em vigor e já necessita de obras de recuperação? É evidente, se eu estivesse ali sentado eu nem sei se me conseguia levantar, eu compreendo-o. Em relação à moção, eu posso-lhe facultar a moção, o senhor deputado se calhar não ouviu com atenção. Em nenhuma circunstância o Partido Socialista pede a suspensão da taxa, era inadmissível, era incompreensível e era uma infantilidade. O Partido Socialista pede a suspensão da cobrança. O Partido Socialista não pode pedir a suspensão da taxa, isso é evidente, pede a suspensão da cobrança. E porque é que pede a suspensão da cobrança? Porque também não é admissível que a Câmara Municipal envie duas vezes e três vezes uma factura com o mesmo valor para uma determinada casa, num caso concreto uma situação em que um concidadão recebia uma factura em seu nome próprio e depois vinha uma outra “senhor florista”, veja. Isto aqui é uma recomendação. O regulamento das taxas dos resíduos sólidos estabelecem isenções. Estabelecem isenções para quem receba o rendimento mínimo ou situações de carência. Agora, a Câmara Municipal deve ter o cuidado de quando envia a carta para as pessoas, e sabemos que neste caso concreto são pessoas com dificuldades não só ao nível financeiro mas depois, infelizmente, tem indexadas a todas essas dificuldades também a dificuldade na análise das próprias facturas em muitas das situações, uma nota a dizer que estão isentos e que para conseguirem essa isenção, evidentemente aquilo que está estabelecido no próprio regulamento, que terão que pedir à Câmara Municipal. Isto é evidente. Agora, toda a argumentação do senhor deputado Nunes de Oliveira só confirma que esta moção faz todo o sentido de ser votada. Diz que vai votar contra com os argumentos de que todas estas deficiências que foram encontradas e que estão a ser encontradas vão ser suprimidas. Então se vão ser suprimidas, o PSD não tem que ter nenhum receio em votar esta moção. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Evangelista.
DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados, Senhores Vereadores. Já que começamos mal, o senhor Nunes de Oliveira chamou mentiroso ao Mota, eu não vou dizer que o senhor Nunes de Oliveira é mentiroso mas vou dizer que o senhor Nunes de Oliveira mentiu a esta Assembleia. Isto é, ao dizer que quem paga a taxa pela recolha diária paga três euros, então o senhor tem que me dar mais o meio que eu pago, porque eu pago três e meio na recolha diária. Quem tem um estabelecimento comercial que paga seis, o senhor Nunes tem que dar mais três porque ele paga nove, não paga seis. Como tal, os valores de facto não batem certo. Isto é uma questão de pegar numa factura e facilmente vê que o valor pela taxa diária em Barcelos é três e meio e os estabelecimentos comerciais é de nove. Em relação à moção muito no concreto. Eu de facto estou plenamente de acordo com a moção apresentada pelo PS, e por duas ou três razões. Uma delas de facto é que temos que ter em conta o concelho onde nós estamos inseridos. E isto, se quisermos fazer uma discussão e uma análise séria em relação a esta matéria é fácil concluirmos que Barcelos tem deficiências, nomeadamente em termos de contentores, como tem também deficiências em termos da recolha de lixo. Este é um facto adquirido e indesmentível. E como tal penso que não é correcto e aliás e inclusive pode-se afirmar, hoje mesmo dito pessoalmente a mim por um senhor presidente de Junta, que na freguesia dele há pessoas que têm que andar cerca de dois quilómetros para encaixar as sacas do lixo no próprio contentor. Eu penso que esta questão também é uma questão que deve ser tido em conta. E se tivermos mais em conta isto, que paga uma taxa de dois euros mensal mas não há postos para o pagamento da própria taxa. Ou seja, o pagador tem que ainda deslocar-se à sede do município, neste caso a Barcelos, para pagar nos serviços ou da Câmara ou num posto dos CTT’s a própria taxa. O que isto por si quer dizer que eu não vou pôr em causa esta taxa, mas o pagamento da taxa. Qual era a atitude correcta a tomar por parte da Câmara Municipal? Era, em primeiro lugar, planificar e preparar devidamente a questão da recolha e do levantamento do lixo e, segundo, que a Câmara Municipal estabelecesse protocolo com todas as Juntas de Freguesia no sentido da questão da cobrança ou da recolha do pagamento da taxa. E, a partir daqui, quando as coisas estivessem devidamente preparadas então sim, aí a questão do regulamento entraria em funções. Neste momento, face a várias deficiências já constatadas e algumas que não foram resolvidas, estão ainda pendentes, eu penso que havia grandes vantagens neste caso para os munícipes que a suspensão fosse de facto concretizada.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Mais alguma intervenção? Tem a palavra o senhor deputado José Pereira.
DEPUTADO DO PSD – José Pereira – Boa-noite, Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara em exercício, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Público e Imprensa. De facto e na qualidade de presidente de Junta parece-me ter havido alguma precipitação no lançamento da taxa de recolha dos resíduos sólidos porquanto os munícipes deveriam ter sido alertados, deveriam ter sido esclarecidos do lançamento desta taxa. E venho aqui falar na qualidade de presidente de Junta porque entretanto alguns conterrâneos meus, como decerto de outras freguesias, deslocaram-se à divisão de águas e saneamento fazendo as suas reclamações de que não tinham recolha de lixo, que muitas dessas recolhas não estão dotadas de contentores e por isso se acham discriminados, assim chamaram, e que antes do lançamento da taxa deveria a Câmara Municipal ter tido o cuidado de fazer uma recolha mais equilibrada, dando o mesmo nível de recolha a toda a população do concelho. Isto parece-me ser correcto e parece-me ser incorrecto a forma como as pessoas foram informadas pelos serviços, e aqui não tenho conhecimento em concreto, de quem terá informado ou estaria indicado para dar essa informação, de que as pessoas se deveriam dirigir, e estou a falar de conterrâneos meus, à Junta de Freguesia para serem esclarecidos da situação, para darem conhecimento dessas deficiências para as Juntas de Freguesia tomarem notas delas e fazê-las chegar à Câmara Municipal. Isto é a mesma coisa que responsabilizar as Juntas de Freguesia de um trabalho que deveria ter sido feito previamente ao lançamento da taxa, isto do meu ponto de vista, mas eu não sou o dono da verdade, apenas e só estou a dizer isto como recomendação à Câmara Municipal, se assim o posso dizer, recomendação no sentido de a Câmara elaborar um esclarecimento escrito, enviá-lo a todos os munícipes que estão na situação de se obrigarem a pagar esta taxa para que o munícipe saiba, e parece-me que não só pelas reclamações que têm vindo e certamente irão continuar a fazer, mas também do ponto de vista pedagógico. É que importa que os munícipes saibam que a taxa de facto tem que ser cobrada, alguém tem que pagar o tratamento não só de resíduos sólidos, mas também de outras taxas que certamente irão ser lançadas, como o tratamento de águas residuais. Portanto, é muito importante que o munícipe saiba quantas toneladas se recolhem por dia, quanto a Câmara paga ao depositar cada tonelada de lixo no aterro sanitário, quantos quilómetros os carros fazem por dia, quanto custa cada carro, quer dizer, não é preciso mandar um balancete de toda a despesa que a Câmara tem na recolha, mas parece-me importante os pontos mais essenciais e não seria demais, não tenho o direito de vir aqui dizer que a Câmara não fez bem, mas teria sido de bom tom, até antes, do primeiro envio do recibo da taxa uma cartinha prévia, não escrever nos jornais porque as pessoas não lêem, mas se a Câmara tem os endereços dos munícipes para mandar o recibo da taxa deveria previamente, repito, enviar esse esclarecimento. Só ficaria bem à Câmara, ficaria bem às Juntas de Freguesia, porque andavam agora a ser alvo de acusação e afinal de contas a culpa foi da Junta que não pediu contentores atempadamente, que deveria ter dito à Câmara Municipal que a recolha não era suficiente, e como não o fizeram deverão fazê-lo agora. Portanto, a recomendação que deixo à Câmara e apesar de não o ter feito previamente é que o faça agora, pelo menos uma folhinha a esclarecer, juntamente ao recibo da taxa, porque é muito importante que o munícipe seja esclarecido, é também pedagógico. Depois, queria fazer aqui uma outra recomendação, que é a seguinte:
Não só estas reclamações têm sido feitas por todos os produtores dos resíduos sólidos, não só dos domésticos como também as taxas da indústria e comércio. Eu não conheço a lei, mas também tenho algumas dúvidas que seja justo lançar uma taxa pelos metros quadrados da existência de uma industria ou comércio e cito uma comparação:
uma serralharia (e foi-me dito pessoalmente) foi-lhe lançado vinte euros mensais, uma serralharia que até tem o cuidado de aproveitar os restos dos materiais que utiliza para vender à sucata aquilo, logo evita de enviar para os contentores quaisquer tipos de lixo. É justo? É injusto? Não discuto. Importa é que a Câmara explique também à indústria e comércio a razão de lhe ser cobrados vinte euros mensais uma vez que não é produtor de lixo. Outra questão, a indústria. A indústria vai também pagar pela sua dimensão, pela sua dimensão coberta. Tanto quanto eu estou informado, eu próprio tenho esse cuidado, comprei uma máquina para enfardar todo o papel, todo o plástico, todos os resíduos, todos, para não lançar nenhum resíduo sólido nos contentores, nem sequer tinha capacidade a zona de recolha para a produção do lixo da indústria de que sou sócio. Logo haveria também a Câmara, neste sentido, de esclarecer a indústria porque razão é que vai pagar não sei quantos euros, isso é lá com o contabilista, ele é que tem que fazer esses pagamentos, mas se eu não lanço para a recolha dos resíduos sólidos nenhum lixo, porque é que hei-de pagar uma taxa equivalente à área que tenho coberta? Se tenho mil e duzentos metros quadrados de área coberta naturalmente que me vão cobrar cem euros, cento e vinte, cento e cinquenta e lanço zero toneladas de resíduos sólidos. Portanto, são estas questões que do meu ponto de vista são importantes para que os munícipes desde domésticos, desde comerciantes, desde industriais sejam esclarecidos para falarmos todos a uma voz, para todos percebermos a razão de que não deve ser o município a suportar os tais duzentos ou trezentos mil contos ano, penso que percebi assim ou pouco mais ou menos, desta despesa de tratamento de resíduos sólidos, mas para isso é importante que sejamos todos esclarecidos para todos falarmos a uma voz. Senhor presidente, tudo o que disse foi como recomendação, muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para responder tem a palavra o senhor presidente da Câmara Municipal.
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente da Assembleia, restantes Membros da Mesa, Caros Colegas Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados. Relativamente a esta matéria o Partido Socialista já nos habituou a actuar a duas velocidades, a primeira é a marcha atrás, mete a primeira quando pensa que está a agir correctamente e depressa passa para marcha atrás quando sente ou pressente que há alguma agitação, e neste caso mais uma vez voltou a acontecer isso, só que nós continuamos a ser conscientes e continuamos a agir e a planear com cuidado as coisas. É óbvio que todas as reclamações sem excepção serão objecto de estudo e será com certeza toda a gente esclarecida o porquê do pagamento desta taxa e recuaremos com certeza naquelas situações em que não houver da nossa parte a total justeza na atribuição da taxa. Queria lembrar também que, e aqui assim o senhor deputado Evangelista falou na intervenção do senhor deputado Nunes de Oliveira, que foi totalmente esclarecedora sobre esta matéria, esqueceu-se, no entanto, de sublinhar três situações que me parecem importantes, que depois foram observadas pelo deputado Evangelista. É evidente que conjuntamente com esta medida a Câmara Municipal adoptou mais três medidas que vêm de alguma forma completar e enriquecer a qualidade do serviço, sobretudo nas freguesias. Por isso fez em Janeiro, e foi amplamente divulgado na comunicação social, um contrato para aquisição de quinhentos novos contentores. Quinhentos novos contentores que serão distribuídos pelas freguesias, podendo assim, dessa forma, haver mais espaços para a recolha do lixo. Também naquelas freguesias em que há um dia só de recolha por semana, vamos passar a três dias de recolha por semana. Portanto, há aqui um esforço no sentido de melhorar o serviço, melhorar as condições. Parece-nos também que quando um processo se inicia é óbvio que surgem dificuldades, mas essas dificuldades corrigem-se mais facilmente se o processo se mantiver com alguma calma e com alguma serenidade. Nós não somos daqueles que ao primeiro obstáculo paramos, recuamos, pomos as mãos na cabeça. Não. Continuamos serenamente e vamos serena, calma, tranquilamente resolver todas essas situações. O senhor presidente da Junta de Abade de Neiva focou um aspecto relativamente às indústrias, eu queria-lhe lembrar que estamos a falar apenas de resíduos domésticos. As indústrias basta terem uma cantina, basta terem funcionários, produzem lixo doméstico como é óbvio e, por isso, também têm que contribuir para a recolha e tratamento desses resíduos domésticos. Falou também, e bem, que a comunicação se calhar não foi a mais correcta, e também estamos aqui para reconhecer que não acertamos todas e se calhar nessa matéria poderíamos e deveríamos ter feito melhor, mas isso não é impeditivo de pararmos agora o processo. Não temos que parar o processo, o processo vai continuar e vai continuar com as correcções que eventualmente tiverem que vir a ser alteradas, como é óbvio. Permitam-me um comentário à intervenção do deputado Manuel Mota que não tem a ver com esta moção, mas que como jovem, como barcelense, como ex-atleta do Gil Vicente, como disse, queria-lhe dizer que efectivamente o seu discurso é demasiado triste para um jovem porque era importante ouvirmos propostas concretas, canalizar as energias que eventualmente tem para apresentar propostas que nós possamos agarrar, porque nós somos daquelas pessoas tolerantes, compreensivas e que sabemos integrar as propostas que nos fazem com consistência, com qualidade. Vir aqui assim dizer que o estádio demorou dez anos a fazer-se, que as piscinas demoraram doze anos a fazer-se, vamos de uma vez por todas acabar com essa questão. Repare, uma coisa é a data da elaboração do projecto, outra coisa é a data da adjudicação da obra. E a obra foi adjudicada, a primeira fase, em noventa e nove. Portanto, vamos ser correctos na forma como pomos as coisas em cima da mesa. Outra questão, falou numa derrapagem. Meu amigo, esse termo “derrapagens” só se pode aplicar depois da adjudicação da obra, porque só aí é que efectivamente se sabe o valor do custo da obra, porque até aí é uma previsão, é uma previsão do projectista. Só depois da adjudicação da obra é que se sabe o custo pelo qual a obra foi adjudicada, e é por isso que é importante nós aqui assim. . . Na política a demagogia é normal, mas temos que ter cuidado com algumas afirmações que fazemos. É só.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. O período de antes da ordem do dia terminou, já passou o prazo, não obstante há aqui dois pedidos, suponho que de direitos de resposta, portanto, seria só um minuto para cada um, porque já lá vão uns minutos e eu não queria alongar o período de antes da ordem do dia. Tem a palavra o senhor deputado José Evangelista.
DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Muito obrigado, senhor presidente, mas era só para aproveitar já que o senhor presidente da Câmara respondeu a algumas questões, é como é que de facto a Câmara pensa resolver o problema que é o seguinte:
é justo um munícipe, por exemplo, de Fragoso ter que vir a Barcelos pagar dois euros de taxa? Ou de Macieira? Ou de Barqueiros? Como é que de facto a Câmara tenciona resolver este problema, tendo em conta que só pode ser pago ou nos correios ou nos serviços municipais?
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado Manuel Mota, só um minuto também. . .
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Presidente em exercício. Para lhe dizer com clareza que a minha intervenção não é uma intervenção triste, é uma intervenção muito alegre, porque eu tenho a convicção de que mais ano menos ano o PSD vai sair da cadeira do executivo, o PS vai assumir a cadeira do executivo e com clareza as dezenas de propostas que nós apresentamos. Eu lembrava na área da educação o Conselho Consultivo da Educação, a casa da juventude, até a pousada da juventude. Falava-lhe aqui no caso concreto da dificuldade e da falta de sensibilidade que a Câmara teve para um projecto que é um projecto interessante, que podia ser um projecto motivador de sinergias e de mais-valias para o concelho, que é a efectivação da Escola Tecnologia do IPCA, e que a Câmara infelizmente não liga e não valoriza. Agora eu compreendo também, mais uma vez, que as afirmações e que o conteúdo do meu discurso o entristeçam. Agora também lhe digo com muita clareza, depois de meter a primeira e meter a marcha atrás de certeza que o motor do seu carro partiu. E partiu porquê? Partiu porque quando diz, quando gere e quando pensa que a gestão de uma obra no momento em que é pensado, e o projecto do estádio municipal nem é de mil, novecentos e noventa e cinco, é de mil, novecentos e noventa e quatro, se uma obra é pensada e até à adjudicação e até entrar em vigor nós sabemos que demora algum tempo, algum tempo, não admitimos é que qualquer obra que é pensada em Barcelos, que é adjudicada em Barcelos, tenha com naturalidade que demorar dez anos, porque o que acontece é que depois quando está posta em prática já está completamente desactualizada. Em relação à adjudicação, a adjudicação da obra foi feita por cerca de dez milhões de euros e não tenho dúvidas nenhumas que o resultado, que já neste momento, as últimas informações do senhor presidente da Câmara é que já iam em dezoito milhões de euros, portanto, já estamos em dezoito milhões de euros, já podemos claramente falar em derrapagem, mas não temos dúvidas nenhumas que vai ultrapassar os vinte milhões de euros. Dois segundos só em relação à moção. Realmente o carro partiu, partiu o motor, não se compreende como é que o senhor vereador, o senhor presidente em exercício, peço desculpa, diz que o Partido Socialista avança e recua. O Partido Socialista não pode avançar nem recuar porque, primeiro, o Partido Socialista não tem maioria no executivo, segundo, porque esta proposta é uma proposta da Câmara Municipal e, terceiro, porque a moção que é apresentada é uma moção que pretende apenas suspender a cobrança da taxa para que aquilo que vocês hoje admitiram com clareza, foi erros no planeamento desta medida, sejam resolvidos e num prazo que nós achamos que é suficiente. Claro que eu o compreendo, quem gere desta forma e quem demora dez anos a concretizar qualquer coisa tem o receio que se parar esta medida se calhar só demoraremos cerca de quatro ou cinco anos, que foi quanto tempo este regulamento, que foi aprovado em dois mil, está a entrar em vigor em dois mil e quatro. Vejam! Se esperamos quatro anos efectivamente para se fazer um estudo e para concretizar medidas, efectivamente eu até aceito que a Câmara Municipal não aceite suspender este pagamento da taxa.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. O senhor presidente pediu a palavra para responder. Muito rapidamente, por favor.
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA – Era para responder ao deputado José Evangelista. O senhor Nunes de Oliveira julgo que na intervenção já deu de alguma maneira a resposta. A cobrança vai ser feita quadrimestralmente, ou seja, as pessoas vão pagar de quatro em quatro meses, portanto terão aí essa oportunidade. Para além disso, há postos de venda, exemplos dos CTT, que poderão efectivamente prestar esse apoio na cobrança da taxa. Mas também não é descabida a proposta que fez! Nós vamos tê-la em consideração e eu penso que também ao de leve o senhor Nunes na intervenção falou nisso, que e contamos com a prestimosa colaboração dos senhores presidentes de Junta para, através de protocolo ou de outra situação, podermos encontrar aqui assim um mecanismo de cobrança mais fácil para todos os utilizadores domésticos e contribuintes domésticos.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Terminou a discussão, passamos à votação!
Quem vota contra esta moção? (Noventa e um, sendo oitenta e sete do PSD e quatro Independentes)
Quem se abstém? (Quatro do PP)
Quem vota a favor? (Quarenta e quatro, sendo quarenta do PS, dois da CDU, um do Bloco de Esquerda, um do MPT)
Esta moção foi rejeitada por maioria com noventa e um votos contra, quatro abstenções e quarenta e quatro votos a favor. Tem a palavra o senhor deputado, para declaração de voto.
DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Eu já que fui impedido de falar argumentando que já tinha terminado o tempo do período de antes da ordem do dia, gostaria de dizer que votei favoravelmente a proposta do Partido Socialista por dois motivos:
O primeiro é por considerar que o valor que é cobrado nesta taxa dos resíduos é elevado. E é elevado porque não foi feita a devida selecção das pessoas que poderiam pagar e das pessoas que não poderiam pagar. Ou seja, este Governo, com esta política que põe toda a gente a pagar tudo, dá aumentos de salário zero. Por outro lado é uma vergonha a recolha que é feita no nosso concelho, quando a grande maioria das nossas freguesias tem um contentor ou dois contentores com recolha de lixo uma vez por semana. Como tal, é um roubo declarado a Câmara Municipal taxar toda a gente por igual quando ao mesmo tempo não presta o mesmo serviço. O serviço que a Câmara me presta a mim é um bom serviço porque moro na zona urbana, o cidadão que mora na aldeia mais afastada tem que andar os tais dois e três quilómetros para depositar o lixo e mesmo assim só uma vez por semana. É só.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado Luís Santos. Queria dizer-lhe que ninguém o impediu de falar, quando o senhor deputado pediu a palavra já estávamos fora do período de antes da ordem do dia e apenas usaram da palavra as pessoas com direito de resposta, mais nada. Passamos ao período da ordem do dia. Primeiro ponto – Aprovação a acta da sessão de dezanove de Dezembro de dois mil e três. Eu proponho a dispensa da leitura da acta de dezanove de Dezembro de dois mil e três. Tem a palavra o senhor deputado, para pedido de esclarecimento.
DEPUTADO DO PS – Eusébio Silva – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Excelentíssimo Público. Ao analisarmos a transcrição da intervenção do senhor deputado Nunes de Oliveira, constante de páginas cento e trinta e oito a cento e quarenta e oito da acta, que agora se pretende ver aprovada, e que pretendia responder a várias questões levantadas pelos deputados do Partido Socialista, verificamos que da mesma não constam algumas das respostas por ele dadas. Na sessão de dezanove de Dezembro passado, o senhor deputado José Paulo Matias perguntou ao senhor presidente da Câmara se os jardins de infância a mil euros cada eram para serem construídos e, concretamente em relação ao Jardim Infantil da Silva, pretendia que fosse esclarecido da razão porque é que em dois mil e um o mesmo tinha uma dotação orçamental de vinte e oito mil contos, e não tendo a Câmara Municipal feito nada, passava-o em dois mil e quatro para uma dotação de mil euros. Eu próprio questionei o senhor presidente da Câmara no sentido de procurar saber, entre outras coisas, para quando a pavimentação do caminho do lugar de Mourens, em Silveiros. O senhor deputado Nunes de Oliveira, conhecedor de todas as causas e matérias, subiu a esta tribuna e, em nome do senhor presidente da Câmara, afirmou:
“A razão porque os jardins infantis estão dotados com mil euros é porque não têm ainda o projecto aprovado. Estão ainda em fase de discussão e aprovação”. Para me responder, disse:
“Houve aqui um senhor deputado que falou no caminho de Mourens. O caminho de Mourens está pronto. É só passar por lá. . . e ver”. Qualquer destas duas afirmações produzidas pelo senhor deputado foram mentiras, como mentiroso foi quem as produziu, neste caso concreto. O Jardim Infantil da Silva há muito tempo que tem o projecto aprovado pela Câmara Municipal de Barcelos, não se vislumbrando o que é que ainda há para aprovar ou discutir, a não ser a falta de verba para a sua concretização.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, o senhor já disse o que é que faltava na acta, é isso? Agora o que é que está a pedir mais?
DEPUTADO DO PS – Eusébio Silva – Agora estou a pedir é que a acta seja emendada, corrigida para que o Partido Socialista possa votar contra.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Já percebi, senhor deputado. Sobre a acta o senhor deputado quer dizer mais alguma coisa?
DEPUTADO DO PS – Eusébio Silva – Faltas as respostas dadas pelo senhor deputado Nunes de Oliveira e que não constam da acta. Muito obrigado-
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Já percebi. Como sabem, segundo o disposto no artigo vinte e dois, de cada reunião ou sessão é lavrada uma acta que contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado. Nós aqui em Barcelos, ao contrário em todos os outros concelhos, fazemos uma acta com este volume. A acta só tem que conter um resumo do essencial que nela se tiver passado. Portanto, nada tenho a dizer mais sobre isto. Li a acta, não me apercebi de nada, de qualquer forma quem quiser ouvir a gravação faça o favor, a gravação está para ser ouvida. Portanto, continuando, proponho a dispensa da leitura da acta de dezanove de Dezembro de dois mil e três. Quem vota contra? (Dezoito do PS)Quem se abstém? (Zero)-Quem vota a favor? (Noventa e um, sendo oitenta e cinco do PSD, quatro Independentes, um CDU, um MPT)-Portanto, foi dispensada a leitura da acta por maioria com noventa e um votos a favor e dezoito votos contra. Senhores deputados, há uma coisa que têm que entender, é a Mesa que tem de interpretar o regimento e é isso que nos dá força. É que os senhores deputados podem, se quiser, recorrer desta decisão da Mesa para o Plenário ou para os Tribunais. Portanto, a Mesa interpretou desta forma dispensar a leitura da acta, os senhores deputados façam o favor, interpõem recurso para o Plenário ou para os Tribunais. Certo? Então, continuando. Aprovação da acta. Quem vota contra? (Vinte e sete do PS)Quem se abstém? (Zero)-Quem vota a favor? (Noventa e quatro, sendo oitenta e quatro do PSD, três Independentes, quatro do PP, um da CDU, um do BE, um do MPT). Esta acta foi aprovada por maioria com noventa e quatro votos a favor e vinte e sete votos contra. Tem a palavra o senhor deputado, para declaração de voto.
DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Senhor Presidente, Secretários da Mesa, Senhor Presidente da Câmara em exercício, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, Meus Senhores e Minhas Senhoras. Eu queria aqui antes de mais esclarecer um assunto. O Partido Socialista quis fazer por consenso e no respeito por esta Assembleia uma correcção à acta por considerarmos que há cortes na última acta que são cortes cirúrgicos. Eu não queria dizer, mas quase parece que há aqui cortes sensórios, eu não queria chegar a tanto, mas parece. E, por isso, o Partido Socialista, a sugestão que tinha, até porque a Assembleia é toda gravada, a sugestão que o Partido Socialista queria fazer é no sentido de que a acta fosse corrigida e acrescentada nas falhas que nos parecem extremamente graves. Poderíamos recorrer aqui para este Plenário, mas é praticamente desnecessário atendendo a que a interpretação que nós fazemos do regimento é que basta uma pessoa exigir a leitura da acta, ela teria de ser lida. Mas a Assembleia é soberana, não vamos fazer recurso para a Assembleia, agora queria que ficasse aqui claro que eu tenho a certeza absoluta que noventa e cinco por cento das pessoas que aqui estão não leram a acta. Portanto, as pessoas estão a votar sem saber o que estão a votar na maioria dos casos, porque a acta não foi lida, a maioria dos deputados desta Assembleia não recebem a acta e, portanto, não sabendo do que estão a tratar estão a fazer uma votação que é, do ponto de vista do Partido Socialista, uma votação sem conhecer o conteúdo. Continuamos a dizer, é extremamente grave o que se está a passar, porque estão a fazer cortes cirúrgicos de intervenções que foram aqui feitas na última Assembleia, daquelas em que a gente pode fundamentar que efectivamente foram negadas situações como o Eusébio disse, que foi nomeadamente que o caminho de Mourens estava feito, e foi-se lá ver e não estava, e isso foi omitido das palavras do senhor Nunes de Oliveira na última Assembleia. E não é a extensão de uma linha ou duas que é o suficiente para que se faça um resumo. Nós não vamos estar aqui constantemente agora a pedir se as nossas intervenções vão ser resumidas ou se vão ser transcritas. Numa intervenção do senhor Nunes de Oliveira, que tem seis ou sete páginas de acta, penso que mais uma ou duas linhas não custava muito ter lá ficado. Há outra situação que de facto é numa descrição de um exemplo concreto que é cortado, porque é que não são cortados os outros? É cortado um e não os outros? ! É isso que nós gostávamos que ficasse aqui registado e que não deva acontecer para o futuro, senhor presidente. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. A sua intervenção está registada e, senhor deputado, quero-lhe dizer que em muitas outras Assembleias, se calhar em todas ou quase todas, há hiatos, há ocasiões que efectivamente mudam a fita e portanto não fica tudo registado. O senhor fez acusações graves que efectivamente o senhor poderá ter de provar o que diz, poderá ter de provar que efectivamente houve cortes cirúrgicos, poderá ter de provar e vamos ver. Vamos passar. . . ó senhor deputado. . .
DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – É só menos de meio minuto. É só para dizer ao senhor deputado que o caminho de Mourens. . . eu tenho propriedades ao fundo do caminho de Mourens, passo lá quase diariamente, como é que eu posso ter dito aqui que o caminho estava feito? Como? Meus senhores, eu tenho propriedades à beira da casa de Mourens, tenho lá uma quinta à beira da casa de Mourens, como é que eu passando lá todas as semanas eu posso dizer que o caminho estava feito? É ridículo!
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor Deputado, muito obrigado. Façam o favor, têm à vossa disposição a cassete, podem passar pelos serviços da Assembleia Municipal e pedir para ouvir a gravação que está feita. Passamos, então, ao ponto seguinte:
Eleição do Presidente da Junta de Freguesia para o Conselho Municipal de Educação do Município de Barcelos. Foram apresentadas duas listas:
uma lista do PSD, outra do PS. A lista do PSD é a lista A, primeira lista apresentada, lista B é do PS. Na lista A foi proposto pelo PSD o senhor deputado José Gomes dos Santos Novais, membro desta Assembleia Municipal. Pelo Partido Socialista foi proposto o presidente da Junta o senhor doutor João Rodrigues Martins. Portanto, serão estas duas listas que vão ser votadas de seguida. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Pereira.
DEPUTADO DO PS – Manuel Pereira – Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssimos Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara em exercício, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Senhores Jornalistas, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Antes de mais, senhor presidente, era sensato que a Assembleia me ouvisse com o mínimo de respeito.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Peço o favor de todos se comportarem com dignidade para que realmente os senhores deputados possam usar da palavra sem serem incomodados.
DEPUTADO DO PS – Manuel Pereira – Referi na minha intervenção de Dezembro passado, a propósito do regulamento do Conselho Municipal de Educação que esta Assembleia acabou por aprovar nessa mesma data, que o mesmo nos parecia um decalque do decreto-lei que o sustentava. Disse nessa altura também que se estava a criar um regulamento para um órgão que nos parecia demasiado pesado (terá cerca de dezoito membros) e pouco ágil, pois só reunirá duas vezes por ano. É pois, perante esta contingência, isto é, perante um órgão que se nos afigura pouco funcional que agora somos convidados a eleger um presidente de Junta para ter assento nesse mesmo Conselho. É entendimento do Partido Socialista que para funções mais técnicas e menos políticas devemos atender ao currículo profissional dos potenciais candidatos e não a exclusivas lógicas partidárias. Assim o PS apresenta como candidato para membro do Conselho Municipal de Educação, na qualidade de presidente de Junta, o senhor doutor João Rodrigues Martins. Defendemos a sua eleição porque consideramos ser um profissional distinto nesta área da educação, com vasta experiência – cerca de vinte e sete anos de serviço quer em termos de gestão escolar, quer em sede de conselho executivo, quer em sede de agrupamento de escolas. Pelas suas funções executivas conhece bem as características demográficas do concelho. Conhece também, como poucos presidentes de Junta, as características da nossa rede escolar, as suas limitações e as suas potencialidades. A sua presença no Conselho Municipal de Educação será, do nosso ponto de vista, uma mais-valia para o Conselho Municipal. Entendemos por isso que esta Assembleia lhe deve confiar a representação dos presidentes de Junta no Conselho Municipal de Educação. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. O senhor deputado também quer a palavra? Faça o favor.
DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. O grupo municipal do Partido Social Democrata apresentou para eleger o engenheiro José Novais. O engenheiro José Novais é um presidente de Junta como toda a gente sabe altamente experiente, com uma capacidade de interpretação dos problemas vividos ao longo dos anos em que está na Junta, é para nós, sem desprimor do João Martins, que eu conheço pessoalmente e que é também um bom candidato, nós vamos votar no nosso, como é evidente, que é o engenheiro Novais. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado.
DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Mesa, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras, Meus Senhores. Tendo em conta, em primeiro lugar, a questão da última Assembleia Municipal, falou-se aqui em nomeações e em eleições, desta vez também andamos com a complicação de linguagem, num sítio fala-se em eleição e noutro sítio fala-se em nomeação e são coisas completamente diferentes, mas passemos à frente. De qualquer forma, já andamos com isto quase há um ano, há pessoas que já foram eleitas ou nomeadas com alguma urgência há quase um ano, em Abril ou Março de dois mil e três. Pessoas, inclusive, que já perderam ou estarão perto a perder o mandato para que foram indicadas. Desde o início que se sabia que iria integrar o Conselho um representante das freguesias. Vendo a proposta partir da Câmara, porquê só agora quase um ano depois de ter pedido aos outros para o fazer? Já que estamos a falar de educação, há uma máxima que diz que “a melhor pedagogia é o exemplo”. Gostaria ainda de saber quantos elementos é que ainda não estão nomeados ou eleitos e quando é que se pensa que o Conselho comece a funcionar. O regulamento foi aprovado, o início do ano civil já lá vai, será daqui a seis meses? E já agora, sem querer de forma alguma interferir nas escolhas que o PS ou o PSD fizeram, achamos que as pessoas indicadas deveriam ser pelos seus conhecimentos e pela mais-valia que vão trazer ao Conselho nos assuntos em discussão e não por quaisquer outras qualidades que eventualmente possam ou devam ser reconhecidas em termos partidários. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Eu pedia aos serviços de apoio à Assembleia Municipal para efectuarem a chamada. (Chamada nominal)Senhores deputados, vou a anunciar a votação, peço para se sentarem nos respectivos lugares. Vou anunciar o resultado da votação! Deram entrada na urna cento e quarenta e um boletins de voto, sendo:
-Brancos – catorze;
-Nulos – zero;
Lista A (PSD) – setenta e cinco votos;
-LISTA B (PS) – cinquenta e dois votos. Logo foi eleito para integrar o Conselho Municipal de Educação do Município de Barcelos o senhor presidente de Junta José dos Santos Novais. Tem a palavra o senhor deputado José Novais.
DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu queria só em duas palavras agradecer a confiança que a Assembleia Municipal em mim depositou para o exercício das funções de membro do Conselho Municipal de Educação. Agradecimento que atribuo, em primeira mão, ao partido a que pertenço, em segundo lugar à Assembleia Municipal. E não obstante qualquer tipo de eleição deste género, qualquer tipo de eleição de representantes da Assembleia Municipal de Barcelos para órgãos de qualquer natureza obedeçam a uma lógica partidária na medida em que são propostos pelos partidos políticos aqui representados, não obstante existir naturalmente essa lógica partidária, eu farei todo o meu possível para desempenhar essas funções no estrito interesse da Assembleia, no estrito interesse do município de Barcelos e nunca no estrito interesse do partido a que pertenço. Pautarei o meu desempenho com a inteligência possível, com a humildade possível, com a dedicação máxima no Conselho Municipal de Educação em prol do colectivo, em prol daquilo que for interpretado como sendo o melhor para Barcelos. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Vamos passar ao ponto terceiro:
Apreciação da informação escrita do senhor presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres.
DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Minhas Senhoras, Meus Senhores, Senhores Jornalistas. A propósito da informação escrita, se fosse possível, queria que me respondesse ao seguinte:
-Realizaram-se escavações arqueológicas na muralha medieval. A questão que nós gostávamos de ver esclarecida é:
para quando a recomposição da muralha? Foi prometido pela Câmara Municipal, a uma questão colocada pela CDU em dois mil e três, que a central de camionagem entraria em funcionamento em Janeiro de dois mil e quatro. Passou Janeiro, passou Fevereiro e a central continua por abrir. Para quando o seu funcionamento? Senhor Presidente, esta Assembleia já aprovou dois planos de actividades. Em ambos estava contemplado o arranjo urbanístico do Bairro da Misericórdia. Os planos passam sem que as obras fossem iniciadas. Para quando o início? Serão ainda este mandato? Numa visita recente que a CDU efectuou à freguesia de Aborim, constatou que existe um terreno propriedade da Câmara ou da Junta para a instalação de um edifício para sede de Junta, anfiteatro e infantário. Para quando o início destas infra-estruturas importantíssimas para a freguesia, uma vez que o projecto já está aprovado desde o início de dois mil e um? Por último, foi público, esteve nos jornais estas semanas, uma questão de uma notícia que o Gil Vicente recebia mais dinheiro num ano do que a soma de umas Juntas de Freguesia. Da nossa parte expressamos desde já o nosso repúdio político por algumas forças políticas, que na falta de argumentos envolveram o Gil Vicente numa campanha político-partidária. Este órgão, como órgão essencialmente político, devia ser informado através dos legítimos representantes dos partidos aqui com assento, nomeadamente o PS, das insinuações que foram proferidas, em que põe em causa o bom funcionamento democrático das instituições. Por hoje é tudo, senhor presidente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Pereira.
DEPUTADO DO PS – Domingos Pereira - Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Meus Senhores, Minhas Senhoras. O Partido Socialista quando analisa a informação escrita enviada pelo senhor presidente da Câmara Municipal a esta Assembleia Municipal, e designadamente a informação financeira do município, tem colocado sérias dúvidas quanto aos números apresentados nos documentos, nomeadamente os mapas de controlo da execução orçamental, porque entende que estes documentos não traduzem a verdadeira dimensão da situação financeira, relativamente a todos os compromissos assumidos e realizados. Muitas vezes não é visível em tempo útil o registo de todos os serviços já facturados ou realizados e, logicamente, serve para encobrir a diferença entre o facturado e o pago, ocultando, desse modo, o total do valor em dívida. O mesmo será dizer que é uma contabilidade criativa e cuja facturação é controlada em função da capacidade de cobrança de receitas e cujo efeito produzido é a ocultação do real endividamento. Para sustentar estas dúvidas, olhemos para uma situação dos mapas de controlo de execução orçamental da despesa relativa à dotação para esta Assembleia Municipal. Das sete sessões que esta Assembleia realizou em dois mil e três, não foi pago qualquer verba aos deputados e cujo valor é de cerca de quatrocentos e oitenta euros a cada um. Nestas circunstâncias, o valor da dotação orçamental desta Assembleia Municipal deveria ser, só para as senhas de presença, cerca de cento e sessenta mil euros para satisfazer o compromisso de dois mil e três e o de dois mil e quatro. Consequentemente, a verba comprometida, facturada e não paga para este capítulo, deveria ser igual ao da dívida de dois mil e três, ou seja, noventa mil euros. Senhor Vice-Presidente, Senhores Deputados. Não está em causa uma reivindicação de cerca de quatrocentos e oitenta euros que o município deve a cada deputado, sabendo-se, estou certo, que todos os deputados desta Assembleia aceitaram contribuir para a dignificação do poder político e preservar o regime democrático, independentemente da sua simbólica comparticipação monetária. O que está em causa é o desrespeito por um órgão legitimamente eleito que deve ser respeitado nas suas diversas dimensões e num exercício de cidadania. É um direito dos deputados independentemente do destino que cada um deve dar a esta verba. Aliás, muito dos deputados, pelo que conheço, e também eu, prescindimos desta verba que é canalizada em parte, ou no seu todo, para instituições sem fins lucrativos numa perspectiva de solidariedade. Em face do exposto, como podemos nós confiar nas informações prestadas relativamente a compromissos com terceiros, quando não são assumidos os compromissos com um órgão de intervenção política com funções deliberativas e que sustentam o poder executivo? Para terminar, gostaria de perguntar ao senhor vice-presidente se a falta de pagamento das senhas de presença aos deputados desta Assembleia Municipal é por dificuldades financeiras ou de outra natureza. Muito Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Rosa.
DEPUTADO DO MPT – José Rosa – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Meus Senhores, Minhas Senhoras. Antes de iniciar este ponto permitam-me que aborde ainda a questão da taxa dos resíduos, uma vez que a câmara mostrou alguma abertura. Há que ter em conta a especificidades das freguesias urbanas e rurais. Sabemos que as rurais produzem menos lixo, inclusive o orgânico é reciclado nas hortas e nos quintais. As pessoas das aldeias são penalizadas além da qualidade de vida da aldeia, são penalizadas no acesso à água e saneamento, na colocação da energia eléctrica, até, por exemplo, na TV Cabo. A culpa não é da Câmara, mas podia-se arranjar mecanismos para compensar as pessoas das aldeias. Concretamente sobre a actividade municipal. Segundo o IPPAR, a aprovação do projecto de arquitectura do edifício para turismo no largo doutor José Novais ficou condicionado à elaboração de um plano de trabalhos arqueológicos. Neste momento, em que ponto se encontra essa situação? Em relação ao PDM, após a conclusão da cartografia digital, julgo que seria interessante fazer o ponto da situação. Em que fase se encontra a elaboração do Plano Director Municipal? E prazos. É possível saber, pelo menos um valor aproximado, qual a percentagem de água e saneamento do concelho? E qual a previsão para obtenção de uma taxa superior a noventa por cento, que seria uma taxa muito satisfatória? Para quando o pagamento das facturas da água através do multibanco? Já há bastante tempo que consta nas facturas que brevemente será possível esta forma de pagamento. Acho que é uma questão simples e exequível. Numa época em que o próprio Governo fala de massificar a internet de alta velocidade, não se justifica esta situação. E para terminar, há tempos atrás demos conta de um muro na zona de São Pedro, a jusante da ponte nova, que impede a passagem de pessoas e de animais ao longo da margem do rio. Em que ponto está esta situação?
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos.
DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Meus Senhores, Minhas Senhoras. Penso que não foi dada uma explicação por parte da mesa sobre a ausência do doutor Fernando Reis, gostaria depois se me pudessem explicar porque é que o senhor presidente da Câmara não está presente. Por fonte, quanto a nós credível, foi-nos dito que o Governo do PSD se prepara para, a curto prazo, acabar no Hospital de Barcelos com a valência de maternidade. Considerando que nós somos um concelho com cerca de cento e cinquenta mil habitantes e considerando que já há uns tempos o próprio hospital já está a transferir as mulheres em situação de parto para outros hospitais, e agora chega-nos a informação que a breve prazo o Governo, na sua ânsia economicista, se prepara para fechar isto, gostaria de saber se a Câmara têm conhecimento deste dado e, se tem, o que pensa fazer para evitar esta situação. Gostaria de saber o que tem feito a Câmara em relação a uma moção que o Bloco de Esquerda apresentou nas primeiras reuniões deste mandato sobre a despoluição do Rio Cávado e sobre o arranjo das suas margens, que até ao final deste mandato a Câmara se comprometia a pôr o rio nadável, e no entanto até hoje é visível aos olhos que não houve qualquer trabalho nesse sentido. Gostaríamos de saber se a Câmara se esqueceu de que esta Assembleia votou por unanimidade esta moção, se está distraída ou se está a trabalhar no assunto. Ainda gostaria de saber se sobre o projecto do Campo da Feira, que foi encomendado ao arquitecto Siza Vieira, se já foi feito o projecto, se não há projecto, o que é que se passa. E é só.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Eu queria esclarecer o senhor deputado de que o senhor presidente da Câmara, segundo a lei, ou está presente nas Assembleias Municipais ou faz-se representar por um substituto. Ele não me dá satisfações nem tem que mas dar e eu também não as peço. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.
DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Meus Senhores, Minhas Senhoras. Quando na informação escrita se diz que o Polo de Leitura de Arcozelo passa para a responsabilidade da Empresa Municipal de Educação e Cultura, quer dizer que já desistiu de tentar manter em funcionamento o Projecto de Desenvolvimento Integrado de Barcelos como se dizia no plano de actividades. No ponto oito, em regulamentos, fala mais uma vez no Conselho Municipal de Educação, quando ele já foi aprovado na sessão anterior. Da central de camionagem e da circular rodoviária também já se falou, também já aqui foi dito que as coisas estariam resolvidas e continua tudo da mesma forma. Em relação ao trânsito, penso que é também de verificar a colocação de muitos sinais de trânsito, para além daquela legalização que foi pública e que nunca se resolveu. Quanto à sua colocação, por vezes são colocados muito baixos e as pessoas batem neles, por vezes são colocados muitos sinais seguidos, por vezes são colocados onde as pessoas têm que se desviar para poderem caminhar normalmente, como, por exemplo, no inicio da Rua de Olivença, do lado esquerdo, junto à estação, que se podiam perfeitamente colocar os sinais no muro que acompanha o passeio. A iluminação também de muitas zonas da cidade que continua na penumbra, junto do Jardim das Barrocas, do Passeio dos Assentos, a iluminação é muito fraca e à noite é difícil passar por lá. Gostaria de saber em que fase se encontra a constituição da rede social. E já agora um tema que me tem trazido aqui sempre. Li num jornal diário que a zona habitacional e a zona histórica teria mais noventa e seis passadeiras. Fala-se no pequeno comércio, mas, por exemplo, da Rua Filipa Borges houve uma passadeira que foi mudada de local e não foi para servir o pequeno comércio com certeza. De qualquer forma veio aumentar a segurança das pessoas que por ali passavam mesmo sem passadeira. Concordando inteiramente com a necessidade de se criar passadeiras, não posso concordar de forma alguma quando se diz que vão ser também eliminadas algumas barreiras arquitectónicas. Não se pode pensar que as pessoas ficam satisfeitas com um rebuçado quando têm direito à caixa toda. A eliminação das barreiras arquitectónicas é um direito e não uma benesse que se dá a alguém. Em primeiro lugar, em mil novecentos e noventa e sete foi promulgado o decreto cento e vinte três, noventa e sete, de vinte dois de Maio, que define especificações de acessibilidade aos espaços públicos, a edifícios públicos e aos edifícios de estabelecimentos que recebem público. É notório que persiste ainda um extenso espaço público urbano anterior a noventa e sete que carece de intervenção. Em segundo lugar, mesmo nas novas expansões urbanas as remodelações de espaços públicos existentes observam-se algumas situações de incumprimento no disposto no decreto-lei. O ritmo de intervenção com vista a conferir acessibilidade aos espaços públicos existentes não tem sido suficiente para realizar todas as adaptações dentro do período de transição de sete anos que termina este ano. Persistindo numerosas situações de incumprimento no final deste período, não vai acontecer nada como é evidente, está já elaborada uma proposta do Governo, de dezassete de Fevereiro deste ano, e que prevê agora até dois mil e dez esta eliminação das barreiras arquitectónicas, com duas etapas:
uma até dois mil e seis e outra de dois mil e sete a dois mil e dez. Acho que era bom nós começarmos já a cumpri-la em vez de esperarmos pelo final do prazo. Por acaso se não tiverem a proposta e se a quiserem eu tenho-a aqui e poso disponibilizar. E já agora ao fazerem as passadeiras acho que podiam seguir o exemplo da freguesia de Arcozelo, que efectivamente tem passadeiras que podem ser utilizadas por pessoas com mobilidade reduzida, se não são todas, e não posso afirmá-lo porque não passei por todas, pelo menos é uma grande maioria e não foram feitas de raiz. Em Barcelos temos várias feitas de raiz que tentam imitar rampas, mas, por exemplo, uma pessoa de cadeira de rodas não consegue subir, é uma questão de experimentar. Se vão eliminar apenas algumas das barreiras, vão as pessoas de mobilidade reduzida continuar a ser penalizadas duplamente. Por um lado, a sua própria condição, por outro lado, embora a sua própria condição dificulte a mobilidade, vão ser obrigadas a deslocar-se até encontrarem uma passadeira onde possam atravessar e tem de ser todas. -Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal. Confesso que acho mesmo que foi por esquecimento que no relatório de actividades, e não quero com isto pagar nenhum tributo democrático que não seja o ser discutido ao nível do município, a comemoração dos trinta anos do Vinte e Cinco de Abril. Não vi na informação escrita e confesso que fiquei triste. O património democrático que nos permite discutir, estarmos aqui, de falarmos e discordarmos não pode ser passado sem uma comemoração condigna e, como tal, acho mesmo que é um erro, ou então não foi mesmo discutido, e se não foi discutido, discutam-no, preparem-no e façam mais alguma coisa do que uma sessão solene, para que este património democrático, que tem sido construído com bastante esforço e de todos nós, tenha a dignidade suficiente. Se o senhor vice-presidente da Câmara pudesse esclarecer esta situação ficava-lhe grato. E neste património democrático da discussão, seria importante que não fossemos altistas e não estou com isto a fazer nenhum juízo de valor. Têm sido produzidas nesta Assembleia Municipal intervenções de grande nível:
umas com mais calor, outras com menos calor;
umas mais partidárias, outras menos partidárias. Ainda há momentos o representante do Partido da Terra levantou uma questão acerca da drenagem, mesmo depois de ela ter sido feita, que me parece que dá o mote para outras questões. Também me parece que deve ter sido por esquecimento que na informação escrita não vem sequer uma letra sobre o Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses. E parece-me que há aqui um grave erro na medida em que a documentação que foi enviada à Câmara Municipal e não sei se à Assembleia Municipal sobre o Congresso poderia e deveria ser facultada a todos os membros da Assembleia, de forma que fosse possível em sede de comissão a análise destes textos, para permitir a formulação de propostas conjuntas que acabassem de vez com um problema que se vem desenvolvendo ao nível das várias Assembleias Municipais, que é fazer-se comparações com municípios que são sempre bem vistos, mas que não estão cá os municípios para se defenderem daquilo que é dito. Por exemplo, só para dar um contributo e para fechar esta questão, quando tratamos aqui a matéria de esgotos e saneamento, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, para o Congresso que vai discutir, e não era pior que houvesse doutrina das próprias Assembleias Municipais, que houvesse doutrina da nossa parte, que nós déssemos um contributo ao Congresso dos Municípios Portugueses independentemente da posição de cada congressista, porque, por exemplo, eu penso que era muito mais útil discutirmos coisas que eram pontos comuns, que afinal de contas todos abordaram, aquando da discussão desta taxa que tanta polémica levantou houve contributos, aquando da discussão e da aplicação houve contributos, ainda hoje houve contributos, e, por exemplo, do meu ponto de vista, e já agora, senhor vice-presidente, em representação do senhor presidente, não seria pior naquela construção que nos é sempre apelada, que se considerasse num dos documentos que está em discussão e que eu penso que a Assembleia Municipal vai estar representada, que se encarasse a possibilidade da tarifa de drenagem de esgotos, fosse calculada nas habitações, aliás de acordo com uma sugestão que aqui foi dada, de acordo com a tipologia de cada fogo, e nos restantes casos de acordo com a área de utilização e fins, designadamente do comércio e dos serviços, da armazenagem, de estacionamentos, de estabelecimentos industriais, estabelecimentos de hotelaria, instituições públicas, etc. Também do nosso ponto de vista seria mais adequado que a taxa de conservação e tratamento de esgotos fosse calculada em função do volume de água consumida e do tipo de consumidor, que constituiria um indicador idóneo em virtude de não estar instalado equipamento destinado a calcular o volume de efluentes lançados na rede de águas residuais, através de medidor instalado. Também não seria despiciendo encarar em sede de futura revisão da Lei das Finanças Locais a fusão da tarifa da drenagem de esgotos e da taxa de conservação e tratamento de esgotos num só tributo a liquidar preferencialmente em função da água consumida, enquanto não for viável calcular o volume dos efluentes lançados na rede de saneamento. Seriam contributos extremamente importantes e penso que só por mero esquecimento a Câmara não tratou estas duas matérias neste período. A comemoração com dignidade dos trinta anos do Vinte e Cinco de Abril, que nos permite este tratamento de olhos nos olhos e na diferença de opiniões e que nos permitiria, se houvesse humildade democrática e houvesse uma tentativa serena de querer ouvir uns e outros, podermos fazer doutrina em relação àquilo que seria mais útil para todos os municípios, uma das principais conquistas do Vinte e Cinco de Abril. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais ninguém inscrito para fazer alguma apreciação, tem a palavra o senhor vice-presidente da Câmara, se o desejar.
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente, Senhores Membros da Mesa, Caros Colegas Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados. Julgo que tomei nota de quase todas as questões que levantaram, algumas com certeza estou apetrechado para poder responder, outras não, julgo que o engenheiro Marinho poderá dar-me aqui uma ajuda em algumas respostas, de qualquer das formas as que não conseguirmos responder agora, enviaremos por escrito. Relativamente à primeira questão do senhor deputado Jorge Torres, a muralha, queria dizer-lhe que no dia dezanove de Fevereiro de dois mil e quatro foi consignada a concessão da construção periférica provisória para as escavações arqueológicas da Muralha Medieval em Barcelos, o que quer dizer que após as escavações e o relatório das escavações avançará a recuperação da referida muralha. Quanto à central de camionagem, como sabem e como já foi dito aqui nesta Assembleia, a central está pronta e concluída. Como sabem, está um processo de expropriação do último troço da circular rodoviária, o que prevemos que essa expropriação ou que esse processo esteja concluído muito brevemente, faz algum sentido esperar um bocadinho para que as duas situações possam ser resolvidas em simultâneo. Relativamente ao Bairro da Misericórdia, será com certeza uma realidade o seu arranjo urbanístico ainda neste mandato como é óbvio, está no plano de actividades para dois mil e quatro, como sabe. O deputado Pereira, eu rejeito por inteiro as dúvidas que colocou quanto à veracidade dos documentos apresentados. Eu julgo que nós temos que ser sérios e só sendo sérios é que podemos depois exigir aos outros seriedade e nós somos sérios e por isso exigimos também seriedade da vossa parte. Não podem pôr em questão de uma forma gratuita, de uma forma avulsa, os documentos que nós apresentamos. Aliás, colegas seus da sua bancada já por algumas vezes elogiaram a forma transparente e a forma correcta como nós apresentamos os documentos. Aliás, também todos os partidos políticos que pediram qualquer tipo de informação à Câmara Municipal de Barcelos, qualquer tipo de informação, repito, foi-lhes dado tudo ao dispor. Portanto, rejeito em absoluto esse comentário à seriedade dos documentos apresentados pela Câmara Municipal de Barcelos. Quanto aos cheques para pagamento aos senhores deputados municipais relativos ao ano de dois mil e três, seguem para a semana, estão prontos e para a semana seguem para casa dos senhores deputados. O senhor deputado José Rosa fala relativamente ao posto de turismo. Na verdade está a ser concluído o relatório das sondagens arqueológicas e julgo que não vai haver qualquer tipo de problema em termos de IPPAR. Quanto às outras questões que coloca sobre o PDM, o engenheiro Marinho depois dar-lhe-á as necessárias explicações. O deputado Luís Santos falou que o Governo PSD se prepara para que o hospital de Barcelos perca algumas valências. Nós também estamos preocupados, como é óbvio, com as coisas que se dizem, não temos nenhum conhecimento em concreto de nenhuma situação, no entanto estamos atentos e continuaremos a acompanhar com cuidado esse processo. Como sabe, as nossas competências nesta área são limitadas, mas tudo o que pudermos fazer para que Barcelos continue a ter esta valência, com certeza que o faremos. Quanto ao projecto do Campo da feira, o senhor presidente da Câmara já falou aqui sobre este assunto, portanto dispenso-me de falar nesta questão. O deputado António Ribeiro fala sobre o Pólo de Leitura e o Projecto de Desenvolvimento Integrado de Barcelos. Como sabe, uma das competência da Empresa Municipal de Educação e Cultura é gerir espaços culturais, daí fazer todo o sentido que um pólo de leitura seja gerido pela Empresa Municipal. O Projecto de Desenvolvimento Integrado, como sabe, porque a sua instituição fazia parte como parceiro deste projecto, tinha um prazo de vigência limitado no tempo, de três anos, conseguimos que fosse dilatado por mais um ano e terminou efectivamente em Dezembro de dois mil e três. No entanto, a Câmara Municipal, juntamente com a Segurança Social, estão a fazer todos os esforços no sentido de manter algumas valências, nomeadamente o núcleo de Palme e o núcleo de Sequeade. Quanto à central de camionagem, já respondi. Relativamente às barreiras arquitectónicas. Foi adjudicado muito recentemente a uma empresa noventa e sete passadeiras para peões para que fossem eliminadas as barreiras arquitectónicas, por forma a que todos os deficientes possam ter um acesso facilitado nessas passagens de peões. Quanto à rede social, estamos na fase de análise das propostas. Como sabe, no ano passado fizemos uma candidatura que, por falta de verbas, não foi aprovada. Este ano já está na fase de apreciação das propostas e temos todos os indicadores que nos dão alguma confiança para que efectivamente a rede social seja um projecto que em breve prazo irá acontecer. O deputado Alfredo Cardoso fala aqui em duas situações interessantes:
quanto ao património democrático e às comemorações do Vinte e Cinco de Abril. Com certeza que a Câmara Municipal será uma das entidades, mas também os partidos políticos, mas também a sociedade civil, mas também a Assembleia Municipal, mas também os senhores deputados municipais têm toda a legitimidade e, se calhar, o dever e o direito de promoverem a exaltação desta efeméride. O PSD com certeza que assinalará essa data, a Câmara Municipal associar-se-á a todas as iniciativas populares que eventualmente venham a surgir e com certeza pontuará também essa data com uma significação qualquer. Não sei se disse com ironia ou não, acredito que não, que foi um esquecimento da nossa parte. Não foi um esquecimento da nossa parte como é óbvio, simplesmente temos a obrigação, por sermos sérios e rigorosos, de só quando tivermos uma proposta concreta a apresentarmos. Eu passava agora a palavra ao engenheiro Marinho.
VEREADOR DO PSD – Manuel Marinho – Senhor Presidente da Mesa, Senhores Membros da Mesa, Caros Colegas, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Antes de falar na questão do Plano Director Municipal, queria deixar duas ou três notas em relação a coisas que foram aqui ditas. Senhor deputado José Rosa, a questão do muro já foi tomada, conta a ocorrência e foi notificado o proprietário e o processo seguirá as suas demarches normais. Relativamente a uma questão que já foi parcialmente abordada e que foi levantada pelo senhor deputado António Ribeiro, relativamente à aplicação do cento e vinte e três, noventa e sete, para o informar que a Câmara já notificou todos os serviços públicos, ou pelo menos a grande maioria daqueles que recebem muitas pessoas, para lhes dizer que o período de transição acaba em Agosto de dois mil e quatro e convinha que adaptassem as suas instalações ao que a lei estipula, e findo esse prazo vamos vistoriá-los todos e depois haveremos de tomar medidas, estão todos avisados. Portanto é só para dizer que estamos atentos. Relativamente ao Plano Director Municipal, eu julgo que todos saberão que temos tentado, através de boletins que temos publicado no pelouro que dirijo, temos dado informação sobre o ponto de situação dos trabalhos e outras informações que têm a ver com o desenvolvimento da área do planeamento e que julgo que darão uma noção mais ou menos exacta daquilo que se tem feito. Queria dizer que mal iniciámos este mandato debruçamo-nos de imediato sobre essa tarefa que é a revisão do Plano Director Municipal e fizemos aquilo que referiu aqui, que é o que tinha que ser feito de imediato, que foi a actualização da cartografia. Neste momento já temos cartografia actualizada e digitalizada, mas durante esse tempo, ela durou ano e meio a ser executada, já nos foi entregue, e durante esse tempo nós não estivemos parados e principalmente os senhores presidentes de Junta sabem que iniciámos o trabalho no terreno, tivemos várias reuniões com eles e temos trabalhado com eles, neste momento está feita a caracterização sócio-económica do concelho nos mais diversos aspectos. Acabamos de fazer, em colaboração com as Juntas de Freguesia, o levantamento de todas as vacarias existentes no concelho, que como sabem é um problema complicado e grave e apesar disso nós não queremos deixar de o abordar e deixar de arranjar soluções para o tentar resolver, e esse levantamento tem a ver com uma das soluções que esse problema terá, que será a deslocalização das vacarias que hoje se encontram em espaço urbano. Como sabem, em espaço urbano as vacarias não podem ser legalizadas nem licenciadas novas porque criam condições de incompatibilidade com a actividade residencial e ocorre que muitos dos proprietários dos terrenos para onde se possam deslocar, além de serem Reserva Agrícola são também Reserva Ecológica e no trabalho que estamos a desenvolver com a comissão técnica de acompanhamento do PDM estamos a fazer um estudo no sentido de esses casos todos poderem, esses terrenos da possível deslocalização, serem desafectados da REN e ficarem só RAN. Isto foi só um exemplo para dar conta de como estamos a encarar o projecto da revisão do PDM para o concelho, que queremos que seja rigoroso e com profundidade para tentarmos equacionar todos os problemas, e isto não serve de desculpa e eu não costumo desculpar-me e, portanto, estamos a trabalhar a todo o gás, o trabalho é complexo, é profundo, tem muitas demarches e muitos timings que não dependem de nós, mas sim de entidades exteriores que muitas vezes não respondem com a celeridade que é necessário. De qualquer forma, neste momento temos algumas questões em cima da mesa, como essa das vacarias que é delicada, estamos a negociar também com as entidades a questão que tem a ver com a Reserva Ecológica e a Reserva Agrícola que tem a ver com aquilo que já tenho falado e escrito, que é o desenvolvimento da actividade turística no concelho, que tem a ver com a identificação de edifícios com interesse patrimonial e quando eles se encontrem em RAN ou REN para quando houver um projecto de implantação turística os projectos tenham pernas para andar. Neste momento já começamos a esboçar propostas de revisão do PDM, freguesia a freguesia, já temos algumas propostas em estudo para algumas freguesias, quer dizer que estamos já na fase de elaborar uma proposta que será oportunamente apresentada à Comissão Técnica de Acompanhamento. Isto para dizer que estamos a trabalhar, quanto a prazo não arrisco porque as coisas não dependem só de nós, se assim não fosse eu arriscaria um prazo para isto, agora não quero que pensem que isto é tentar fugir com o dito à seringa, mas é a realidade, e quem está mais ou menos por dentro disto sabe que as coisas são assim. Estas informações, quando alguém quiser um esclarecimento adicional, era só para lhes dizer e os senhores presidentes da Junta sabem-no, portanto, eu recebo presidentes de Junta e Associações e, como é evidente, todos os outros autarcas como é o caso dos Membros da Assembleia Municipal, todos os dias. Portanto, quando alguém precisar de alguma informação é uma questão de às vezes esperar algum tempo, mas sabem que tem essa solidariedade e estejam à vontade e não seja por isso que não têm uma informação mais completa. Queria dizer só e aproveitava a oportunidade e o tempo de antena para dizer e informar, e de vez em quando convém dar algumas notícias boas, porque pinta-se isto de tão negro, portanto às vezes é preciso dizer que fazemos algumas coisas que são úteis e que são bem feitas. Como decerto tiveram a oportunidade de ver no jornal, esta informação também já foi para todos os técnicos que estão inscritos na Câmara e também para as Juntas de Freguesia. Portanto, a partir deste momento as informações do processo de obras, portanto os processos de licenciamento estão online, isto vai funcionar muito simplesmente, cada pessoa que mete um projecto na Câmara recebe uma password e a partir desse momento é como se tivesse o processo em casa. As vantagens são de uma transparência completa do processo, a pessoa vê tudo o que está no processo:
desde pareceres exteriores, informações técnicas, os despachos e se quiserem imprimir as informações técnicas que estão no processo têm a possibilidade de o fazer. Isto é o máximo da transparência e portanto a exposição absoluta e como é óbvio conseguimos chegar aqui e não nos expúnhamos se não tivéssemos a certeza que estamos a prestar um serviço de qualidade que se pauta, entre outras coisas, pela celeridade da resposta. E isto parecendo que não tem importância, tem uma importância primordial porque eu julgo que isto é uma conquista, porque a partir deste momento, aconteça o que acontecer nos anos que vêem, vai ser impossível acabar com este serviço e isto vai obrigar os sussecivos pelouros ou serviços a manter a qualidade do serviço, visto que estão em exposição completa. Devia dizer aqui isto por uma questão de informação. Em relação aos projectos anteriores, todos os requerentes podem solicitar à Câmara Municipal uma password para essa consulta e ficam a ter acesso. Eu pedia, e mais uma vez peço e julgo que não me será negada a colaboração das Juntas de Freguesia, para que dentro dos possíveis dessem acesso às pessoas à internet, pois como é sabido muitas pessoas não têm computador ligado à rede de internet e as Juntas de Freguesia já estão preparadas para isto, pelo menos muitas delas. Nós enviamos as instruções de como aquilo funciona, é muito simples, mas se precisarem de apoio do departamento de informática da Câmara, sabem que estamos sempre disponíveis. Eu queria, e seria injusto se não o fizesse, dizer que estas coisas só são possíveis porque na Câmara Municipal e os serviços da Câmara têm funcionários e técnicos competentíssimos que fazem com que estas coisas sejam possíveis, técnicos e funcionários dos quais eu me orgulho de dirigir. Já agora posso também dizê-lo que muito brevemente vamos ter o Plano Director Municipal, não o revisto, mas o actual, também em consulta fácil na internet, e não vai demorar muito tempo. E acabava, muito obrigado
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador. Terminou a apreciação da informação escrita. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Pereira.
DEPUTADO DO PS – Domingos Pereira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Gostaria de responder aqui ao senhor vice-presidente, que pelos vistos não entendeu muito bem aquilo que eu disse. O que eu aqui coloquei foram dúvidas e ao colocar dúvidas é um direito que me assiste, a Assembleia tem poderes de fiscalização sobre o órgão executivo, é para isso que existe. Gostaria de dizer que o senhor vice-presidente não entendeu o que eu disse porque eu tenho tido o cuidado e irei continuar a tê-lo, porque tudo o que eu tenho dito nesta Assembleia tem sempre o suporte sobre documentos enviados pela Câmara Municipal, e remeteria o senhor vice-presidente para a página um do mapa de execução orçamental da despesa, onde tem na classificação económica zero um da Assembleia Municipal uma dotação de noventa e nove mil e setecentos euros. Como sabe, se a Câmara Municipal sabia que não ia assumir os compromissos de pagamento das senhas de presença de dois mil e três, deveria ter dotado esta verba com a de dois mil e três e a de dois mil e quatro, ou seja, no valor de cento e sessenta mil euros. E mais ainda, se vai pagar as senhas de presença na classificação zero um, zero um, zero dois, treze, outros suplementos e prémios, tem aqui uma dotação de oitenta e oito mil euros, depois cabimento zero, saldo oitenta e oito mil, comprometido zero e devia estar o comprometido todo, facturado zero, pago zero e dívida zero. Portanto, o que eu disse é baseado nos mapas que entregaram e é o que lá está escrito e não pode desmentir isso, foi a informação que enviou e eu com base nisso é que fiz a pergunta e coloquei as dúvidas. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminou esta apreciação e passamos ao ponto número quatro, que é:
Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a adesão do Município de Barcelos a uma futura Grande Área Metropolitana do Minho, bem como da proposta de estatutos da Grande Área Metropolitana do Minho. Inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado Nunes de Oliveira.
DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. É consensualmente aceite que o Estado português é demasiado centralista e que a administração pública é irritantemente burocrática. Acresce a estes pecados uma desequilibrada e injusta afectação dos investimentos públicos que faz com que cada vez mais se acentuem as assimetrias regionais;
daí resultando que as áreas mais carênciadas vejam aumentar a distância que as separam das zonas mais ricas ou, se quisermos, mais bem dotadas de equipamentos e infra-estruturas que potenciam uma melhor qualidade de vida das populações. É este o diagnóstico e sobre ele ninguém coloca quaisquer dúvidas. Perante este quadro que vem de longe, começou obviamente a exigência de uma atitude que conduzisse a uma inversão do “status” dominante. Surge assim, a tão falada regionalização. Regionalizar, pensava-se, seria o remédio santo para acabar com as desigualdades e assimetrias, para desenvolver sustentadamente o país. E tanto assim foi, que enquanto não se resolveu avançar com esta reforma, esse foi o pensamento dominante de quase toda a classe política. Nós próprios assim pensamos e sobre isso publicamente nos manifestamos. Porém, quando a discussão entrou no cerne da questão, quer dizer, do quadro técnico ao quadro prático, fomos obrigados responsavelmente a uma reflexão mais profunda. Daí a nossa posição face à proposta de regionalização do Partido Socialista, de um Governo central, mais oito governos regionais. Trocar o centralismo de Lisboa por outros centralismos não altera em nada a lógica de relacionamento da administração. A esta regionalização a nossa resposta foi não e contrapusemos acabar com a máquina operativa do Estado e acabar com a burocracia através da descentralização. Desburocratizar a administração pública, responder com eficiência às necessidades das pessoas, aproximar o poder dos cidadãos e combater as assimetrias do desenvolvimento são, a nosso ver, prioridades políticas essenciais, numa palavra descentralizar. Para nós descentralização é sinónimo de municipalismo. Para nós, para o grupo parlamentar do PSD, descentralizar pressupõe o aprofundamento da nossa tradição administrativa e da nossa cultura política que são essencialmente municipalistas. O nosso povo sabe muito bem do que se trata quando falamos de freguesias, concelhos ou de municípios. Descentralizar significa, em primeiro lugar, responder com eficácia às necessidades que antevemos no futuro. Para tal consideramos que o caminho adequado é o aumento da atribuição de competências às autarquias locais que já existem, as freguesias e os municípios cuja capacidade de intervenção está longe de estar esgotada. Porém não há dúvida que há alguns problemas que para serem resolvidos exigem uma escala de intervenção inter-municipal. O pensamento é dialéctico, dinâmico, progressivo e evolutivo. Não há dúvida que para haver menos Estado e melhor Estado a palavra mágica é descentralização. Que maior e melhor proximidade e legitimidade democrática pode haver do que aquela que existe entre os eleitos e eleitores das juntas de freguesia e das câmaras municipais? Que responsabilização mais directa poderá haver entre autarcas locais e o povo? Mas se descentralizar pressupõe transferir atribuições para as autarquias locais e competências para os seus órgãos, descentralização significará, acima de tudo, aumentar o grau da responsabilidade política dos eleitos locais perante as pessoas por tudo o que acontecer de bom ou mau em cada concelho. A descentralização e o municipalismo são a melhor forma de combater e corrigir as assimetrias que existem no nosso país. Portanto a criação das Grandes Áreas Metropolitanas e Comunidades Urbanas vem responder aos desafios que se colocam hoje à sociedade portuguesa em termos de se concretizar mais uma reforma indispensável ao bom funcionamento da administração do Estado. Esta nova realidade que são as Grandes Áreas Metropolitanas e as Comunidades Urbanas tem atribuições específicas de modo a dar corpo à articulação de interesses inter-municipais. Destaca-se a coordenação das áreas metropolitanas com a administração central no âmbito da saúde, educação, infra-estruturas de saneamento básico e abastecimento público, ambiente e conservação da natureza e recursos naturais, segurança e protecção civil, acessibilidades e transportes, equipamentos de utilização colectiva, promoção do turismo e cultura, valorização do património, apoio ao desporto, à juventude e às actividades de lazer. As áreas metropolitanas ficam dotadas de património, finanças e estruturas próprias de funcionamento, serviços de apoio técnico e administrativo, os quais incluem pessoal próprio. Os seus recursos compreenderão, designadamente, as transferências do orçamento do Estado, as transferências resultantes de contractualização com a administração central ou com outras entidades públicas e privadas e os montantes de co-financiamento comunitário. Importa realçar que as áreas metropolitanas podem candidatar-se a financiamentos comunitários e participar nos órgãos de gestão dos programas operacionais regionais e dos programas operacionais sectoriais incluídos nos quadros comunitários de apoio. As Grandes Áreas Metropolitanas estão dotadas de uma assembleia metropolitana, uma junta e um conselho, com a duração do mandato dos membros das assembleias e das juntas coincidente com a que legalmente estiver fixada para os órgãos das autarquias locais. As áreas metropolitanas ficam sujeitas ao regime da tutela administrativa prevista para as autarquias locais, e as suas contas fiscalizadas e julgadas pelo Tribunal de Contas. Barcelos vai aderir à Grande Área Metropolitana do Minho, a qual reúne todos os requisitos para a sua constituição:
Amares, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Nova Famalicão, Vila Verde e Vizela, são portanto os doze concelhos do Distrito de Braga que integram a grande área metropolitana. Estes doze concelhos têm como inscritos do ponto de vista eleitoral seiscentos e vinte e seis mil quinhentos e setenta e dois que produzem quinhentos e cinco mandatos e quatrocentos e setenta e sete juntas. Os mandatos são atribuídos segundo o sistema de representação proporcional e o método d’ hont. A votação e escrutínio terão de ser efectuados simultaneamente em todas as assembleias municipais integrantes da respectiva área metropolitana. Após a integração numa Grande Área Metropolitana, o município fica obrigado a permanecer nela por um período de cinco anos. A assembleia metropolitana é constituída por membros de entre si eleitos pelas assembleias municipais dos municípios que integram a respectiva área metropolitana, em número ímpar superior ao triplo do número dos municípios que a integram mais um, no máximo de cinquenta e cinco. A junta metropolitana é o órgão executivo da área metropolitana e é constituída pelos presidentes das câmaras municipais de cada um dos municípios integrantes, os quais elegem, de entre si, um presidente e dois vice-presidentes. O conselho metropolitano é composto pelos membros da junta, pelo presidente da comissão de coordenação e desenvolvimento regional e pelos representantes dos serviços e organismos públicos cuja actividade interesse à prossecução das atribuições da área metropolitana. O conselho metropolitano é presidido pelo Presidente da Junta e os membros são livremente nomeados pelo Governo. O grupo parlamentar do PSD vai votar favoravelmente a integração de Barcelos na Grande Área Metropolitana do Minho. Muito obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos.
DEPUTADO DO BE – Luís Santos – O Bloco de Esquerda está contra as leis dez barra onze de treze de Maio de dois mil e três, que estabelece os princípios de constituição de Comunidades Urbanas e Grandes Áreas Metropolitanas, por considerar que as mesmas surgem como resposta política a uma grande reivindicação por nós sempre defendida, que é a regionalização. Estas leis são uma forma encapotada de responder a tal e de decapitar este velho anseio constitucional, aliás reconhecido por Miguel Relvas, actual Secretário de Estado da Administração Local, que recentemente afirmou que este projecto esbate, impede ou até encerra a criação das regiões administrativas. Não entendemos como é possível formar Comunidades Urbanas, estipulando somente dois critérios:
o demográfico (número de habitantes, , cento e cinquenta mil para Comunidades Urbanas e trezentos e cinquenta mil para Grandes Áreas Metropolitanas) e o critério geográfico (três municípios contíguos ou nove conforme se tratar de comunidade ou área metropolitana). Estes critérios, além de vagos e sem contexto de afinidade, limitam as opções de participação em diferentes comunidades. Tomemos como exemplo:
se Barcelos entendesse não fazer parte da Área Metropolitano do Minho, Esposende nunca poderia pertencer a esta comunidade pois teria sempre o condicionante geográfico do concelho de Barcelos estar de permeio. Mas tão grave quanto isto é o facto da lei não ser acompanhada de qualquer critério funcional que implique afinidades sócio-económicas e culturais e até de projectos de desenvolvimento entre os concelhos componentes, deixando ao livre arbítrio a decisão das forças políticas dominantes nas autarquias e, consequentemente, aos seus interesses partidários. Ao confundir inexistência de dirigismo com total ausência de visão estratégica para o país, o Governo enveredou por um caminho demasiado vulnerável à demagogia e ao populismo de base local e revelou não perceber que a melhor maneira de combater um problema (excesso de centralismo, neste caso) não é necessariamente a defesa da solução oposta. Melhor teria sido optar pelo conceito de dialéctica, articulando inteligentemente energia local e visão estratégica nacional, isto é, processos ascendentes e descendentes de participação, discussão e cooperação. Não vislumbramos neste projecto qualquer plano nacional de ordenamento do território. A actual constituição, segundo afirmações de responsáveis do Governo, não é democrática, no entanto é a mesma que permite que Durão Barroso seja primeiro-ministro de Portugal e que esses senhores sejam, infelizmente, ministros. Coloca-se a questão:
Quem é democrático? Esses ministros ou a constituição portuguesa? Para nós, Bloco de Esquerda, a resposta é obvia. Além de mais consideramos que a lei tem princípios de funcionamento inconstitucionais, já questionados por muitos constitucionalizas, inclusive o professor Freitas do Amaral. No seu artigo duzentos e trinta e seis, a Constituição da República Portuguesa institui como Autarquias Locais as Freguesias, os Municípios e as Regiões Administrativas, não referindo qualquer outro órgão. No artigo vinte e oito dos estatutos, agora apresentados, sobre competências da Junta Metropolitana, a alínea l) colide com o principio constitucional do reconhecimento deste órgão ao atribuir poder de cobrança, entrega e fiscalização dos impostos locais dos municípios integrantes da Grande Área Metropolitana à Junta Metropolitana. Na lei apresentada não é aludido o facto do modo de repartição de verbas por parte do orçamento de estado, e como tal não entendemos como será feita essa transferência. No artigo quarenta e seis dos estatutos de receitas e despesas, na alínea d), que nos parece dever ser b) faz referencia às transferencias do Orçamento do Estado, enquanto no artigo segundo sobre o objecto da Grande Área Metropolitana e onde faz referencia a diferentes transferencias de atribuições e competências, nada diz a propósito das transferencias do Orçamento de Estado. Se essa transferencia do Orçamento do Estado for em proporcionalidade da contribuição económica para o PIB nacional, ou em função do número de habitantes como pode ser subentendido as comunidades a formarem-se, que são apresentadas como hipotética correcção das assimetrias nacionais, só irão contribuir para alargar o fosso entre o litoral e o interior, entre o Norte e o Sul, agravando o processo de litoralização e bipolarização, já evidente no nosso país, com os malefícios por todos reconhecido. Por outro lado, os recursos humanos a constituir os diferentes órgãos das novas comunidades serão formados a partir das já existentes Câmaras e Assembleias Municipais, sem terem a participação dos cidadãos, através da eleição directa para estes órgãos. Segundo os estatutos agora apresentados, no seu artigo catorze, sobre a natureza e composição da Assembleia Metropolitana, este órgão deliberativo da GAM pode não ter representação de deputados directamente eleitos nas Assembleias Municipais de todos os concelhos que compõem essa mesma GAM, o que contraria o artigo quarto, sobre direito dos municípios integrantes, que na sua alínea c), diz que um dos direitos dos municípios é participar nos órgãos da GAM. Consideramos também que existe um contra-senso no disposto dos artigos quarenta e dois, ponto um, sobre o património, em que diz que cada um dos municípios terá quota-parte igual no património da GAM, enquanto no artigo quarenta e oito, referente a empréstimos, diz no seu ponto seis, que os empréstimos contraídos pela GAM relevam para os limites da capacidade de endividamento dos municípios integrantes, de acordo com um critério de proporcionalidade em razão da capacidade legalmente definida para cada um deles. Poderemos estar perante situações de municípios que com a mesma comparticipação no património estejam sujeitos a um endividamento superior à contribuição para o património da GAM. Atendendo a todas estas dúvidas e a um desconhecimento da população sobre as implicações que advém deste facto, seria de todo importante que o município tivesse promovido debates de esclarecimento com os diferentes partidos e com a contribuição de associações e cidadãos. É tempo de perceber que em democracia deve ser sempre estimulada a participação de todos nas decisões colectivas no exercício pleno da democracia participativa. Desde já, e como sempre defendemos, queremos dizer que estamos na disposição de participar em debates sobre esta matéria, sejam eles promovidas por qualquer entidade ou partido. Por todos estes motivos, votamos contra a integração de Barcelos na desajustada área Metropolitana do Minho, até porque, admitindo que Braga é a cidade mais importante na nossa região, não consideramos de maneira alguma que esta cidade desempenhe um papel polarizador que pela sua dimensão e oferta de serviços, administração e comércio, possa atrair, indiscutivelmente, um número apreciável de deslocações de e para o centro da Área Metropolitana. Em Portugal, só Lisboa e Porto é que tem esta dimensão e qualidade de serviços perfeitamente notória na área envolvente. E aí, como sabemos, as actuais Juntas Metropolitanas, criadas no tempo dos Governos de Cavaco Silva, traduziram-se pura e simplesmente por um somatório de municípios em constantes guerras intestinais. Passando a discussão para um plano supramunicipal, defenderíamos, quando muito, a criação de uma comunidade urbana que abrangesse todo o Minho, nomeadamente aproveitando a delimitação das NUT’s’ Três – Minho / Lima / Cávado / Ave – que nem tão pouco são entendidos como ponto de partida para a formação das comunidades, num total desrespeito por trabalhos válidos já existentes, como que passando uma esponja de esquecimento e inviabilidade de todo um percurso de divisão territorial, tudo suplantado em nome da fobia reformista desta maioria absolutista, que nem tem tempo para verificar se a sua vontade de mudança é a vontade das populações que representa.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres.
DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Senhores Jornalistas, Minhas Senhoras e Meus Senhores. A proposta de lei do Governo faz tábua rasa de dez anos de experiência da gestão das actuais áreas metropolitanas. Os órgãos das Assembleias Metropolitanas de Lisboa e Porto, foram unânimes e persistentes em identificar os problemas e recomendar soluções para o estrangulamento das áreas metropolitanas:
falta de legitimidade democrática e ausência de atribuições, poderes efectivos e competências próprias. A proposta de lei do Governo apenas acolhe a consagração de poderes para planear, sem poderes nem meios para executar. A proposta de lei do Governo aponta para uma forte usurpação de poderes municipais para as áreas metropolitanas, não integra qualquer processo de descentralização cujo sentido seria, necessariamente, o de definir para estas estruturas atribuições, poderes e competências hoje detidos pela administração central e dos quais apenas os de planeamento territorial são transferidos. Esta proposta configura uma medida centralizadora, arrastando para cima e concentrando nas áreas metropolitanas competências, poderes e atribuições que são hoje dos municípios. Para discutir as áreas metropolitanas de forma séria não se pode passar uma esponja chumbada em água por cima da regionalização como pretende o PSD e o PS. Até porque estamos a falar de junção de municípios e de uma possível, entre aspas, descentralização, com uma grande diferença, uma no passado recente chamava-se região administrativa e esta agora chama-se área metropolitana, mas existem diferenças de grande profundidade democrática:
As regiões administrativas eram eleitas pelos cidadãos, as áreas metropolitanas são nomeadas pelo poder político;
-As regiões administrativas tinham competências e atribuições definidas por lei, as áreas metropolitanas ninguém sabe com que competências e com que meios vão funcionar, se é que vão;
As regiões administrativas tinham pernas para andar, faltou vontade por parte do poder político, as áreas metropolitanas têm a vontade do poder político – PSD e PS –, mas falta-lhes os meios para poder andar. A criação da Grande Área Metropolitana do Minho que estamos, aqui e agora, a discutir foi criada num gabinete, mais concretamente à mesa com uma jantarada entre o PSD e o PS. Quem o afirmou foi o dirigente do PS, Fernando Moniz, com um único objectivo de enterrar definitivamente o processo da lei quadro das regiões administrativas consagrado na Constituição da Republica Portuguesa. Face a esta vergonhosa e antidemocrática negociação entre os dois partidos, cabe perguntar ao PSD e ao PS o seguinte:
O PSD já se esqueceu da violenta campanha que desenvolveu contra a regionalização? E agora as Áreas Metropolitanas não vão substituir os municípios? Não vão servir para criar novos tachos? Ou agora, só porque os tachos também são para o PSD, já são legais? E com as Áreas Metropolitanas já não estamos a retalhar o país? E o que leva o PS, num curto espaço de tempo, com tanta facilidade, apesar de várias questões por esclarecer, num processo cheio de duvidas e interrogações, a contribuir para enterrar uma bandeira que andou anos e anos a dizer defender a Regionalização? É por estas e outras questões que cada vez são mais os portugueses que afirmam:
“Muda-se de Governo, mas a política é sempre a mesma”. As Áreas Metropolitanas para andarem precisam de ter meios, os meios são as competências e atribuições, andam os senhores a discutir a adesão a esta ou aquela área metropolitana e esquecem-se, propositadamente, de discutir quais as competências e os meios financeiros que o Governo está na disposição de transferir para as áreas metropolitanas. Como o nosso primeiro, primeiro ministro é claro, não se cansa de afirmar que Portugal esta de tanga, daqui se pode entender que o Governo não vai transferir meios financeiros para as áreas metropolitanas. Assim, as Áreas metropolitanas para conseguirem dar os primeiros passos, torna-se necessário que os municípios transfiram competências e meios seus para as áreas. Qual é o município que está nessa disposição, os senhores conhecem algum? Comecemos pelo nosso. Senhor vice-presidente da Câmara, em representação do presidente, informe esta Assembleia das seguintes três questões:
Está na disposição de transferir competências do município, ou seja, da Câmara Municipal para a Área Metropolitana? Está na disposição de transferir receitas do município para a Área Metropolitana? Está na disposição de criar novos impostos municipais para realizar receitas para a Área Metropolitana? Para terminar, esta proposta, que vai ser aprovada, não estivesse o PSD e o PS de acordo, tem um senão:
em Braga, aprovaram a Grande Área Metropolitana do Minho com a integração de Celorico de Basto;
em Barcelos, vai-se aprovar sem a integração de Celorico de Basto. Qual é a área que vai ficar? Vai ser o ministério que vai decidir? A CDU vai votar esta proposta com coerência e em defesa dos seus princípios.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Rosas.
DEPUTADO DO MPT – José Rosa – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara em Exercício, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Quero desde já dizer que o MPT votará a favor desta proposta. No entanto tenho dúvidas que a criação das áreas metropolitanas não seja mais do que uma operação de cosmética dos modelos existentes até à data. Tenho dúvidas que os problemas e as limitações sejam as mesmas do figurino anterior. A descentralização não pode ser apenas no papel e baseada em retóricas. A verdadeira descentralização passa imperiosamente pela autonomia financeira. Não é suficiente atribuir responsabilidades sem atribuir dinheiro. A ver vamos os montantes envolvidos. Entretanto já se consta por aí, mesmo nos promotores da Grande Área do Minho, que pelo facto de ela ser maioritariamente socialista Barcelos será discriminado. Isto a resultar é qualquer coisa como oito a quatro, a favor do PS. Eu sinceramente tenho algum receio porque a história dá-nos razão. Se num quadro político aparentemente favorável com Governos de direita e PSD e Câmara PSD, Barcelos nunca obteve grandes dividendos, quanto mais num cenário desfavorável. Mas apesar da equipa adversária ser teoricamente mais forte e do árbitro poder ser até tendencioso, não devemos iniciar o jogo derrotados e conformados. Há que, numa lógica de respeito democrático, reclamar intransigentemente os interesses de Barcelos na área metropolitana. A resignação nunca foi boa conselheira, inibe a capacidade reivindicativa e executória. Temos de ser protagonistas e não actores secundários ou figurantes deste filme. No limite do insucesso, do nosso insucesso, o pior que nos pode acontecer é ficarmos iguais. Pelo menos não nos devem tirar nada. Enquanto não evoluirmos para uma verdadeira descentralização que pode passar eventualmente pela regionalização, acho que devemos aproveitar esta forma de associativismo e cooperação intermunicipal.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra a senhora deputada Isolete Matos.
DEPUTADA DO PS – Isolete Matos – Excelentíssimo Presidente desta Assembleia, Excelentíssima Mesa, Excelentíssimo Presidente da Câmara em exercício, Vereação, Excelentíssimos Membros desta Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Os membros desta Assembleia são hoje solicitados a discutir e autorizar a adesão do Município de Barcelos à futura Grande Área Metropolitana do Minho. Somos favoráveis a uma regionalização verdadeira, com descentralização efectiva de poderes, com a legitimação dos órgãos regionais por actos eleitorais, com compromissos explícitos entre os órgãos de poder local e as populações. Mas esta aspiração de muitos daqueles que acreditam que quem está melhor posicionado para resolver as múltiplas e complexas questões que hoje se colocam na gestão local são as pessoas que estão inseridas nessa mesma sociedade ficou adiada. Os portugueses recearam dar um passo na concretização desse objectivo. Pesou muito a falta de confiança nos políticos regionais, o receio de visão estreita dos gestores locais, a percepção da ameaça dos jogos de interesses, altamente condicionadores do progresso. E a regionalização ficou adiada. Cada um de nós tem consciência de que estar perto, conhecer as realidades “por dentro” potência o encontro de soluções. O diálogo e envolvimento de governantes e governados poderá ser muito mais efectivo e a concretização das aspirações melhor conseguida. No entanto, não se evoluiu para níveis de confiança nos detentores do poder local para lhes dar essa responsabilidade, e sem essa confiança, sem a convicção da melhoria potenciada pela solução local “versus” a solução central, o povo português optou por não mudar. Consciente que a mudança traz riscos, concluiu que não estavam criadas as condições para, sem hesitações, considerar que as melhorias expectáveis compensavam largamente os riscos inerentes à mudança. Nesta época em que muito se fala nas vantagens e inconvenientes da globalização, em que crescem os adeptos do “pequeno e local” em contraposição ao “grande e global”, todos temos a percepção que não há uma resposta simples e universal para todas as situações em que a questão se põe. Se, nalguns casos, a agilidade que advém da menor dimensão, associada à maior facilidade do conhecimento da realidade é determinante, noutros a dimensão traz a “massa crítica” necessária, facilitadora das soluções. Se aplicarmos estes conceitos simples ao poder local, entendemos que a organização que nos é proposta (não sendo a ideal e tendo inerente a ela factores claros de ineficiência) é a disponível, no actual quadro legislativo, para os concelhos defenderem os seus interesses supramunicipais, num ambiente mais alargado com afinidades históricas, culturais e identidade geográfica. Esta é a razão porque vamos votar favoravelmente a adesão à Grande Área Metropolitana do Minho. No entanto, não podemos deixar de enfatizar que o modelo proposto tem muitas fragilidades:
-A Junta Metropolitana, o órgão executivo da Associação, é composta pelos presidentes das Câmaras associadas, que transportarão para o seu seio o conflito entre o interesse da autarquia que os elegeu e o da região alargada onde se inserem. Esta situação é tanto mais crítica por estarem agregadas na mesma Associação concelhos em etapas de desenvolvimento diferentes, com aspirações igualmente diferenciadas, tornando-se difícil o enfoque numa estratégia de desenvolvimento integrado, na coesão e na solidariedade. Não estão claramente definidas no modelo de criação das Áreas Metropolitanas as competências que o poder central irá descentralizar, referindo a lei que serão objecto de contratualização caso a caso. Este poder discricionário centrado no Governo permitirá que a delegação seja efectuada com base em critérios menos claros, ditados por interesses e simpatias partidárias e não pela crença nas virtualidades da delegação efectiva de competências. A inexistência de um orçamento de suporte a esta etapa da descentralização e a não instituição de uma base regular de receitas alocadas a esta mudança organizativa, são reveladoras da efectiva transferência de poderes que o poder central pretende concretizar. Mesmo com estes condicionalismos, esperamos que esta entidade supramunicipal encontre um caminho de promoção do desenvolvimento regional equilibrado e solidário e que seja um fórum de exercício saudável da partilha e alargamento da gestão, quiçá, que seja mesmo o embrião daquilo em que realmente acreditamos:
a efectiva regionalização. Tenho dito.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia, Senhora Secretária e Senhor Secretário da Mesa, Senhor Vice-Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal. Nós estamos no ponto quatro, que diz que estamos a discutir e vamos votar a proposta da Câmara Municipal a solicitar a autorização para a adesão do Município de Barcelos a uma futura Grande Área Metropolitana do Minho, bem como da proposta de Estatutos da Grande Área Metropolitana do Minho. O sinal da votação foi dado em relação ao Partido Socialista pela engenheira Isolete Matos que me antecedeu, portanto o sinal político está dado, vamos votar favoravelmente esta questão, partindo do princípio que Vossa Excelência porá à votação, em separado, a adesão e os estatutos. Se assim for, o sinal político está dado, vamos votar favoravelmente, e mais importante do que o sinal político é de facto aquilo que cada um sente em relação à organização do poder local onde o caminho a percorrer é bastante longo. Nós quando falamos em descentralização deveríamos ter presente alguns aspectos que nunca serão concretizados. É justo perguntar à Câmara o que é que vai passar para os outros. É justo perguntar à Câmara o que é que vai passar para as freguesias. É justo perguntar ao Estado o que passa para os municípios. E nesta situação há um problema que é velho, é ancestral e que nos há-de perseguir toda a vida:
ninguém gosta de perder poder, ninguém quer dividir poder. É da mentalidade humana e é uma chatice. E é por isso que nós não nos pomos todos de acordo em relação sequer ao pensamento desta questão. E lembrar que em todos os textos e em todas as leis que aí estão o nível de descentralização mais prejudicado é sempre o das freguesias e vai continuar a ser. E vai continuar a ser estando perante a primeira autoridade administrativa do Estado, que são as juntas, que vão manter sempre uma situação que ao nível de descentralização se vai quedar pelas parcas competências no domínio dos investimentos previstos nas alíneas a) e c) do número quatro do artigo trinta e quatro de lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove, e que no essencial se esgotam na gestão, manutenção e conservação de lavadouros, sanitários públicos, cemitérios, parques infantis, chafarizes e abrigos de passageiros. Não se prevendo, por isso, qualquer poder para a realização e execução desses investimentos e ainda para a construção de caminhos vicinais, cujas competências para este efeito sempre estiveram colocadas na esfera das Juntas de Freguesia. Sendo assim apenas será possível a actuação administrativa dos respectivos órgãos no que respeita à execução desses equipamentos no quadro da delegação de poderes a conceder pelas Câmaras Municipais. E eu levanto esta questão nesta discussão, porque de facto a construção do estado democrático, e a construção do poder democrático a partir desta repartição de poderes, vai passar ainda por ter um grande percurso. E por isso as reservas que de uma ou de outra forma todos temos em relação a esta discussão. De qualquer maneira e porque o sinal político está dado, o Partido Socialista vai votar, a engenheira Isolete foi suficientemente clara em relação a esta matéria, mas deixem-me reafirmar, sem ser redondante, alguns aspectos. Pessoalmente entendo que as Grandes Áreas Metropolitanas podem ser um sucedâneo das regiões administrativas ou um embrião para a sua instituição em concreto. E penso assim porque com o passo dado para a criação deste nível supramunicipal estão criadas as condições para afugentar os fantasmas agitados pelos que combateram a regionalização e a insustentável leveza dos que suportavam a tese da perda de unidade nacional ou afirmavam o pesado fardo financeiro que iria advir para o erário público. É que os ingredientes do novo nível territorial são no fundo os que existiram com a divisão administrativa a concretizar através da regionalização que foi chumbada. Lembrava este aspecto, porque é bom que tenhamos memória e é bom que de uma ou outra forma, quando passamos para uma nova questão, façamos pelo menos uso daquilo que foram bandeiras de cada um de nós. Resolvida esta questão, resta uma matéria que é a votação dos estatutos. E quanto a isto dizer apenas duas coisas. Se o senhor presidente da Assembleia me dispensasse, agradecia que transferisse para esta acta a minha declaração da sessão anterior. Isto permite-nos ganhar algum tempo e mantenho, sobre estatutos, o que disse na última Assembleia Municipal. (Intervenção retirada da acta da sessão de dezanove de Dezembro de dois mil e três)“Independentemente desta questão, que não é de somenos importância mas para a qual não vamos gastar energias, permita-me, senhor presidente da Assembleia e senhor presidente da Câmara, um outro entendimento desta questão. Diz o senhor Secretário de Estado da Administração Local que as propostas a submeter pelas Câmaras Municipais devem ser acompanhadas dos respectivos estatutos em virtude de o órgão deliberativo apenas se poder pronunciar sobre um item concreto atento o disposto na alínea m) do número dois do artigo cinquenta e três da Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove, de dezoito de Setembro. De facto, considerando que a Assembleia Municipal, que compete afixar as condições gerais da participação em entidades de tipo associativo como é o caso, será apenas através dos estatutos que o mesmo órgão se poderá pronunciar. Por isso, como as áreas metropolitanas são constituídas por escritura pública nos termos do número um do artigo cento e cinquenta e oito do Código Civil, com as especificidades referidas no número um do artigo cento e sessenta e sete do mesmo código, deverão nestes termos especificar-se os bens ou serviços com que os associados concorrem para o património social, a denominação, fim e sede da pessoa colectiva, a forma do seu funcionamento, assim como a sua duração quando a associação não se constitua por tempo indeterminado uma vez que estes elementos são os que preenchem as condições gerais de participação sobre os quais a Assembleia Municipal se deve pronunciar. Pessoalmente e depois de ter estudado e trabalhado no interior do meu partido ao nível federativo e nacional tenho outro entendimento. Quanto à primeira questão, constante da alínea que antecede segundo o disposto no número dois do artigo segundo da Lei dez, dois mil e três, de treze de Maio, as áreas metropolitanas são pessoas colectivas de natureza associativa e de âmbito territorial e visam a prossecução de interesses comuns aos municípios que as integram. As áreas metropolitanas são, pois, associações públicas com o substrato de tipo associativo, isto é, constituídas por um grupo de municípios (número um e três do artigo terceiro) que tem como escopo a prossecução dos interesses públicos (artigo sexto). Encontrando-se o regime da sua criação o quadro de atribuições e o modo de funcionamento dos seus órgãos, bem como as respectivas competências reguladas por acto legislativo próprio, e repito este pormenor que é um pormenor de maior importância, bem como as respectivas competências reguladas por acto legislativo próprio, a citada Lei dez, dois mil e três, as formalidades a observar quanto à instituição das mesmas não poderão deixar aquelas que se encontram expressamente previstas na lei. Assim, decidida a instituição em concreto da área metropolitana por deliberação da Assembleia Municipal (artigo quatro, número um) o acto da sua constituição opera-se por escritura pública com a subsequente publicação no Diário da República (artigos número quatro e cinco), não estando por isso a celebração desse acto notarial sujeita a aprovação prévia dos respectivos estatutos. É que esta formalidade não se encontra prevista na lei, como é o que se verifica com as associações de municípios (ver artigo quatro da Lei cento e setenta e dois, noventa e nove, de vinte e um de Setembro), percorrendo exaustivamente as diversas disposições da mencionada Lei dez, dois mil e três, não se vislumbra qualquer norma que torne a eficácia das deliberações da Assembleia Municipal quanto à instituição dessas associações públicas dependente de aprovação dos estatutos por esse órgão. Não deixa de ser intencional a falta de previsão legal normativa nesse sentido, repito, não deixa de ser intencional a falta de previsão legal normativa nesse sentido uma vez que não há densificação suficiente que justifique a elaboração e a aprovação dos estatutos porquanto as matérias que neles poderiam ser especificadas encontram-se já reguladas na Lei dez, dois mil e três. Trata-se em concreto do regime das competências dos órgãos, das normas de gestão patrimonial e financeira, da sua organização e funcionamento, do património e finanças, fica assim de pé o aspecto respeitante à denominação e sede das áreas metropolitanas cujos elementos nos termos do artigo cento e sessenta e sete, número um do Código Civil, aplicado por força do artigo cento e cinquenta e oito, número um do mesmo Código, devem constar da escritura pública de constituição das áreas metropolitanas. Ora a especificação desses elementos na escritura pública não obriga a sua previsão estatutária e não obriga outro sim à sua aprovação pela Assembleia Municipal. Será, pois, ao presidente da Câmara que nessa qualidade há-de intervir, em representação do município como outorgante na respectiva escritura pública de constituição da área metropolitana, que caberá no exercício da competência legalmente fixada (artigo sessenta e oito, número um da Lei cento e sessenta e nove, noventa e nove, de dezoito de Setembro) indicar à entidade que preside ao acto notarial a denominação e a sede da respectiva associação ainda que com a definição prévia desses aspectos passe pelo respectivo órgão executivo, uma vez que de acordo com a norma residual contida no artigo sessenta e quatro, número sete, compete à Câmara Municipal exercer as demais competências legalmente conferidas tendo em vista o prosseguimento normal das atribuições do município. Quanto à outra questão, segundo a disposição invocada da alínea m) da própria lei, compete à Assembleia Municipal autorizar o município, nos termos da lei, a integrar-se em associações e federações de municípios, a associar-se com outras entidades públicas, privadas ou cooperativas e a criar ou participar em empresas de âmbito municipal que prossigam fins de reconhecido interesse público local e se contenham dentro das atribuições cometidas aos municípios, em quaisquer dos casos fixando as condições gerais dessa participação. Decididamente entendo que esta proposta do senhor presidente da Câmara, sendo legítima pela dúvida levantada pelo senhor Secretário de Estado que, simultaneamente, é o autor da lei, não me parece que tenha cabimento. Tenho todo o gosto em oferecer ao senhor presidente da Assembleia Municipal, se assim o entender, cópia deste parecer, que é um trabalho exaustivo, com muitas horas, e que de facto já foi participado, ainda antes desta Assembleia, à Associação Nacional de Municípios Portugueses”. E já agora, senhor presidente da Assembleia, respondendo a um desafio seu, acredite que desta vez vamos ensaiar mesmo o recurso no tribunal. E vamos ensaiar o recurso no tribunal porque consideramos que esta Assembleia Municipal não é competente para votar estes estatutos. E permitam-me só e desde já antecipar aquilo que será a nossa declaração de voto se Vossa Excelência mantiver a vontade de nesta Assembleia, como, aliás, já manifestou na última, a intransigência de querer votar os estatutos nesta Assembleia, evitando que se desse o sinal político na anterior, porque de facto não teve a flexibilidade suficiente para distinguir o sinal político da adesão daquilo que do nosso ponto de vista é manifestamente ilegal. Como inequivocamente resulta do disposto na lei, o papel das Assembleias Municipais reconduz-se neste particular tão somente à instituição em concreto das áreas metropolitanas. Por falta de previsão legal normativa, as Assembleias Municipais não dispõem de poderes para aprovação dos estatutos das áreas metropolitanas. Há para nós uma violação do princípio da especialidade prevista na Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove, em virtude de para a prossecução das atribuições das autarquias locais os seus órgãos somente poderem praticar quaisquer actos no âmbito dos seus poderes funcionais, quando a lei lhes confere expressamente esses poderes. Ora, percorrendo as várias disposições da Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove, para além das previstas na Lei número dez barra dois mil e três, não se vislumbra qualquer norma que confira poder à Assembleia Municipal para aprovar os estatutos das áreas metropolitanas. E nem sequer é possível recorrer à norma do artigo cinquenta e três da Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove, como de resto a Secretaria de Estado da Administração Local indevidamente fez, porquanto essa norma apenas se aplica a associações de direito privado, e não, como no caso concreto, a associações públicas, uma vez que o quadro legal destas é regulado por diploma legal próprio. No caso concreto, para além de falta de disposição legal permissiva, os Estatutos vão além da própria Lei, visto que, não se limitando a reproduzir os princípios daquela Lei, fazem acrescer, aos mesmos Estatutos, cerca de vinte artigos sem qualquer conexão com a própria Lei. Porque se está na presença de acto manifestamente ilegal, por vício de incompetência, que, por isso, o torna nulo, vamos tomar a iniciativa de participar este facto ao Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, a fim de ser interposto o respectivo recurso contencioso para ser declarada a nulidade deste acto. Para a hipótese de o Ministério Público não accionar o respectivo
procedimento, prevalecer-nos-emos do regime de acção popular, ora previsto na Lei do Contencioso Administrativo que entrou em vigor no início deste ano, recorrendo pois directamente através da chamada acção especial. Para que fique claro e porque Vossa Excelência deu a concordância, o Partido Socialista votará favoravelmente a adesão à Grande Área Metropolitana, não votará ou votará contra os estatutos por incompetência desta Assembleia para o fazer. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Firmino Silva.
DEPUTADO DO CDS-PP – Firmino Silva – Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Membros desta Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Sinceramente já andava com fundadas dúvidas, mas depois de ouvir algumas das intervenções que me antecederam mais me convenço que há membros desta Assembleia Municipal que ou são masoquistas, ou são sádicos ou então são as duas coisas, sadomasoquistas. Poderão os presentes daqui pensar que “este aqui passou-se”, eu explico:
-A duração das intervenções são autênticos sacrifícios para os próprios oradores e são um autêntico sacrifício para quem os ouve. Os oradores ou gostam de sofrer ou gostam de fazer sofrer quem os ouve ou, então, gostam de sofrer e fazer sofrer. Não caindo no mesmo erro, vou de forma sucinta falar do tema que aqui me trouxe. A prossecução de determinados fins públicos, nomeadamente de saneamento básico, abastecimento público, acessibilidades e transportes é melhor conseguido e cada vez mais necessário através de organizações de municípios que articulem entre si os investimentos. Ora, o município de Barcelos não pode ficar alheio a esta forma de melhor conseguir a prossecução desses fins públicos, pelo que é inevitável a integração de Barcelos numa futura Área Metropolitana. O futuro do desenvolvimento regional passará por essas entidades, pessoas colectivas públicas de natureza associativa e de âmbito territorial que são as Áreas Metropolitanas. As futuras Áreas metropolitanas visam a prossecução de interesses dos municípios que as integram. Somos favoráveis à integração do Município de Barcelos na Grande Área Metropolitana do Minho e apraz-nos registar que, quanto ao nome da futura Área, não há qualquer referência em particular a qualquer cidade que a vá integrar. O Município de Barcelos, ao fazer parte da Grande Área Metropolitana do Minho, ficará integrado, no que ao tudo indica, na terceira maior Área Metropolitana. Embora aceitemos que a centralidade de Braga possa ser um dos critérios preponderantes para aí instalar a sede da Grande Área Metropolitana do Minho, conforme se encontra previsto no número um do artigo terceiro dos estatutos, gostaríamos, todavia, que a cidade de Barcelos fosse brindada com a instalação na sua área geográfica de um dos seus órgãos, como a Assembleia Metropolitana ou o Conselho Metropolitano ou pelo menos de uma qualquer representação da Grande Área Metropolitana do Minho. Para terminar, gostaríamos de chamar a atenção para o texto número um do artigo trigésimo dos estatutos. Entendemos que o texto não é feliz, demonstra alguma indecisão, achamos que seria de todo conveniente que fixassem para duas ou uma reunião e não pusessem aqui uma indefinição. A lei dez de dois mil e três fala de uma reunião mensal, e eu penso que ou uma coisa ou outra seria mais aconselhável. Portanto, como já o disse, o CDS-Partido Popular votará a favor desta proposta. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminou a discussão, vamos à votação com o seguinte esclarecimento:
Sempre entendemos, já não de agora, que este ponto se divide em duas alíneas:
primeira, discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a autorização para adesão do Município de Barcelos a uma futura Grande Área Metropolitana do Minho;
segundo, proposta da Câmara Municipal de Barcelos sobre a aprovação dos estatutos da Grande Área Metropolitana do Minho, que seriam discutidos em conjunto e votados em separado. Daí que vamos proceder à votação como já era nosso entendimento, em separado. Votação da adesão do Município de Barcelos a uma futura Grande Área Metropolitana do Minho.
Quem vota contra? (Três, sendo dois da CDU e um do BE)
Quem se abstém? (Zero)
Quem vota a favor? (Noventa e cinco, sendo sessenta e sete do PSD, vinte e seis do PS e dois do PP)
Logo esta proposta de adesão foi aprovada por maioria com noventa e cinco votos a favor e três votos contra.
Vamos passar à votação da proposta de estatutos da grande Área Metropolitana do Minho.
Quem vota contra? (Vinte e nove, sendo vinte e seis do PS, um do BE e dois da CDU)
Quem se abstém? (Zero)
Quem vota a favor? (Sessenta e nove, sendo sessenta e seis do PSD, dois do PP e um MPT)
Logo esta proposta de estatutos foi aprovada por maioria com sessenta e nove votos a favor e vinte e nove votos contra.
Tem a palavra o senhor deputado Nunes de Oliveira, para declaração de voto.
DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – A nossa declaração de voto é só no sentido de manifestar o nosso desagrado com esta posição do Partido Socialista. Por um lado, a senhora deputada Isolete Matos vem aqui, faz uma intervenção defendendo um outro projecto que se compreende, que em termos de referendo foi chumbado a nível nacional, e nessa altura em que ele foi chumbado nós sempre defendemos a descentralização. Não se compreende de maneira nenhuma a posição do senhor deputado Alfredo Cardoso. Por um lado, votam a integração na Grande Área Metropolitana e, por outro, ameaçam-nos como se nós tivéssemos medo de ir para tribunal. Francamente, o que é que o senhor ganha com isso? Zero, nada, o processo vai andar. É só para lhe dizer isto.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Para declaração de voto, o senhor deputado José Evangelista.
DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente, Senhores Deputados. A CDU votou em coerência com os seus princípios como sempre aquilo que defendeu ao longo destes anos:
uma verdadeira descentralização com competências e com meios para poder funcionar. Lamentamos e manifestamos desde já aqui o nosso protesto que esta forma de descentralização tenha sido negociada com o PSD e com o PS à margem de todas as restantes forças políticas.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso, para declaração de voto.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor presidente, muito obrigado por me ter concedido o direito de resposta que não se quer de defesa, mas de facto e quando se fala. . .
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Ó senhor deputado, aqui tem que estar no sitio, onde está, mais nada.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Muito obrigado, senhor presidente. A tentativa de leituras freudianas deu sempre mau resultado e o senhor deputado Nunes de Oliveira tentou ler aquilo que me ia no pensamento. Dá mau resultado, pode ter a certeza! Não há nenhuma ameaça a nada, há apenas a necessidade e a resposta a um desafio do senhor presidente da Assembleia Municipal neste sessão para quando hajam dúvidas da integração dos problemas se recorram aos tribunais, nem é uma invenção, é a legitimidade que me assiste, que por acaso desafiada hoje pelo senhor presidente da Assembleia Municipal. Já agora que estamos a falar em leituras freudianas, dizer que o senhor vice-presidente da Câmara também fez há bocado, e eu não lhe respondi, só lhe respondi porque o senhor fez uma leitura, eu não me permito ler o que vai na cabeça dos outros, Vossa Excelência permitiu-se, já há bocado o senhor vice-presidente achou que eu ironizei, é um problema dele, não respondi, não estou para perder tempo com essas questões. Em relação aquilo que o senhor deputado disse, o senhor não tem o direito de o fazer. Muito obrigado Senhor Presidente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Vamos passar ao ponto número cinco, que é:
Discussão e votação da Proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a alienação de um terreno de que é proprietária, com a área de três mil, cento e dezasseis metros quadrados, sito no lugar de Faial, da freguesia de Vila Boa. Inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado Nunes de Oliveira.
DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores DeputadosO terreno foi adquirido pela Câmara Municipal de Barcelos em mil, novecentos e catorze e foi ocupado por uma estação elevatória. A evolução do sistema de distribuição de água originou o abandono deste local e deixou o terreno devoluto. No plano e orçamento de dois mil e quatro foi proposta a venda de património. Este terreno está inserido nessa rubrica e por isso a câmara municipal resolveu concretizar o proposto no plano de actividades, ou seja, financia o plano com o produto da venda. Porquê agora? O terreno atingiu uma boa valorização, a pressão urbanística é forte naquela área, até porque muitos lotes já estão construídos e compete pois, à câmara municipal, acompanhar a dinâmica, permitindo a urbanização de um espaço sem qualquer aproveitamento. Nessa pressão urbanística também incluo o estádio municipal, uma das obras mais importantes para o nosso concelho. Por isso faz todo o sentido intervir neste momento naquele espaço. Vejamos agora o procedimento administrativo da venda, que a câmara adoptou:
Venda em hasta pública, com apresentação de propostas em carta fechada. Este procedimento é recomendado por despacho normativo número vinte e sete A de dois mil e um, de trinta e um de Maio de dois mil e um, que regula a alienação do património do Estado. A determinação do valor obedece às regras impostas para a alienação do património das autarquias locais, tendo em conta os valores do mercado. Todo o processo foi elaborado por um técnico superior da Câmara Municipal que nesta área colabora com o próprio tribunal de Barcelos como perito de avaliações de prédios. Condições de uso. Capacidade construtiva. O Plano Director Municipal diz que o terreno está integrado em espaço urbano de baixa densidade. Qualquer unidade operativa de gestão permite que se faça um plano de pormenor (conforme estipula o P. D. M. ), mas este plano de pormenor só permite aumentar a capacidade construtiva em vinte por cento sobre a capacidade existente, quarenta por cento, ou seja, no caso em concreto poderá haver uma majoração de apenas oito por cento. As condições de venda em hasta pública, como não podia deixar de ser, são iguais para todos e esta proposta é transparente e não deixa qualquer tipo de dúvida. O grupo parlamentar do PSD vai votar favoravelmente esta proposta. Muito obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Rosa.
DEPUTADO DO MPT – José Rosa – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Lendo o documento não se compreende porque é que a Câmara quer efectivamente vender o terreno. O senhor deputado Nunes de Oliveira deu agora uma explicação, porque estava no plano. Bom, não me convence. Em relação às condições gerais de venda está tudo muito bem explicado, aliás, como decorre da lei. Agora o motivo da alienação fica por esclarecer. Não se compreende porquê vender um terreno tão valorizado e com potencial para se valorizar mais ainda devido à proximidade do, permitam-me a redundância, complicado complexo desportivo. O meu voto fica condicionado à explicação que aqui for dada. Se o motivo da venda for fazer face a dificuldades financeiras não me repugna a venda. As coisas só tem valor se pudermos usufruir delas. Do mal o menos, vão-se os terrenos e fiquem as contas equilibradas. Por outro lado, sendo o motivo de carácter financeiro, preocupa-me o futuro e o facto de ter sido encoberta uma pretensa crise financeira. E preocupa-me ainda que à imagem do actual Governo esta prática de alienar património para equilibrar o orçamento pegue moda e o futuro do nosso património seja uma incógnita. O meu voto fica condicionado à explicação.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra a senhora deputada Rita Torre.
DEPUTADA DO PS – Rita Torre – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssimo Senhor Presidente em exercício, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Excelentíssimo Público, Excelentíssima Comunicação Social. A venda do terreno em causa, sito no Lugar do Faial, da freguesia de Vila Boa, é um exemplo daquilo que o Partido Socialista tem vindo a alertar. O Município de Barcelos tem um orçamento de cerca de setenta e três milhões de euros e prepara-se para efectuar uma venda de património que renderá seiscentos mil euros. Este valor representa zero virgula oito por cento do orçamento, ou seja, uma ínfima parte. Aqui fica demonstrado que este executivo camarário precisa de alienar património para fazer cumprir o seu plano de actividades. Consideramos a venda prematura, pois a unidade operativa de planeamento e gestão número cinco ainda está em estudo e não são conhecidos os planos para aquela zona. Não somos contra a venda em si, mas consideramos que deveria rentabilizar a venda quando o estudo da unidade operativa de planeamento e gestão cinco estivesse concluído e estivessem já definidas as linhas de desenvolvimento estratégico para aquela região. Como consideramos esta uma venda de anéis e não sabemos a que fim se destina o terreno, o Partido Socialista abster-se-á. Boa-noite.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos.
DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Eu não tenho nada que estar contra que a Câmara pretenda vender o terreno, no entanto preocupa-me que a venda deste terreno só se compreende que venha a ser efectuada por dois motivos:
primeiro, ou porque de facto a Câmara necessita de encaixar este dinheiro para equilibrar as suas contas, ou então, numa perspectiva bairrista barcelense tenta seguir as pisadas da Manuela Ferreira Leite, que também anda a vender o país aos bocadinhos. Eu gostava de saber se de alguma forma foi equacionada a hipótese de o terreno ser oferecido à Junta de Freguesia e daí a própria Junta poder elaborar algum projecto no sentido de criar infra-estruturas de apoio à própria freguesia. Porque de facto a Câmara não é detentora de muitos terrenos, as freguesias infelizmente estão carentes de muitas infra-estruturas, e acho até pelo valor que não é muito grande, comparando com o orçamento que a nossa Câmara tem, acho que deveria ser equacionada a hipótese de o terreno não ser vendido, continuar nas mãos do erário público e ser oferecido à Junta de Freguesia.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Evangelista.
DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu penso que poderemos estar aqui perante um negócio da China, mas é evidente que não para a Câmara, até por uma razão muito simples. Nós estamos perante uma área de três mil cento e dezasseis metros quadrados, cujo coeficiente de ocupação urbanizável é de quarenta por cento, mas se entretanto a Câmara Municipal avançar com o Plano de Pormenor esta área pode ser urbanizável não de quarenta por cento mas, sim, de quarenta e oito por cento. Isto quer dizer, que oito por cento em terrenos urbanizáveis, em plena área urbana, é um valor bastante significativo. O que eu não entendo de facto é porque é que a Câmara põe um terreno destes, que de facto é uma mina de ouro neste espaço, sem primeiro definir se pode ou não pode ser ocupado mais vinte por cento. O que eu também lamento é a razão que leva a Câmara à venda de facto deste espaço.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Nunes de Oliveira.
DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu disse na minha intervenção que a capacidade construtiva do terreno passaria perante um Plano de Pormenor que demora dois ou três anos para aprovar, passaria para mais vinte por cento em cima dos quarenta por cento e não vinte por cento em cima dos quarenta que daria sessenta, e estamos a falar de mais cem ou cento e poucos metros de capacidade construtiva. Mas eu vim aqui para dizer que nos últimos cinco anos esta Câmara Municipal adquiriu património no valor de sete milhões de euros e é o primeiro património que está a vender nos últimos cinco anos, de seiscentos mil.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor vereador Manuel Marinho, por delegação do senhor presidente da Câmara.
VEREADOR DO PSD – Manuel Marinho – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Deputados. Eu acho que estamos aqui a tentar arranjar complicações em coisas simples. Isto é assim:
porque é que a Câmara vai vender? Como é óbvio tem uma rubrica no orçamento, na parte das receitas, que tem a ver com a alienação de terrenos, está lá previsto sete milhões de euros, e isto que está estabelecido é para financiar o plano de actividades. Aquele terreno, está ali abandonado, a Câmara considera que não está previsto ocupá-lo com qualquer equipamento, até porque ali a Junta de Freguesia de Vila Boa, aquilo fica no limite da freguesia e eventualmente o que faltará naquela freguesia será a Sede da Junta e naquele local não será o local indicado, e, por isso, tomou a decisão de aliená-lo. Assim como no decorrer deste ano irá alienar um terreno ao Centro de Emprego e Formação Profissional, junto às piscinas, porque já está previsto há algum tempo. Relativamente à unidade operativa de gestão, o engenheiro Ivo, que foi quem fez esta avaliação, chegou ao preciosismo de pôr aquilo tudo, porque poderia ter dito que as condições de uso são as estabelecidas pelo Plano Director Municipal. Mas para que fiquem descansados em relação a isso, eu posso garantir, porque sou da área do planeamento, que a unidade operativa de gestão, que está em estado avançado de execução, já foi entregue na Comissão de Coordenação da Região Norte, não vai prever para ali qualquer alteração, até porque aquela zona está perfeitamente estabilizada, temos de um lado uma moradia, do outro lado é praticamente tudo moradias, que é a Quinta da Cal, e não faz o mínimo sentido que houvesse ali uma alteração, é um espaço urbano de baixa densidade e não faz sentido, não está proposto nesse plano nem irá nunca ser proposto, quer dizer, nunca, eu posso responder enquanto for vereador do pelouro, daí podem ficar tranquilos. O destino é o que está previsto no PDM e quem vai decidir o destino vai ser o comprador. Se houver um comprador que eventualmente queira fazer um jardim bonito, encantados da vida, não tem problema nenhum. A questão do método da venda é inquestionável, é o que a lei estipula.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador. Terminou o debate, vamos à votação. Quem vota contra? (Cinco, sendo dois da CDU, um do BE, um do MPT e um do PSD)-Quem se abstém? (Vinte e seis, sendo vinte e quatro do PS e dois do PSD)Quem vota a favor? (Setenta e três, sendo setenta e um do PSD e dois do PP)Logo esta proposta foi aprovada por maioria com cinco votos contra, vinte e seis abstenções e setenta e três votos a favor. Passamos ao ponto seguinte, que é o ponto número seis:
Discussão e votação do Regulamento de Publicidade do Município de Barcelos. Aberto o debate, inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado José Evangelista.
DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Este regulamento, como é definido na sua introdução, tem por finalidade estabelecer critérios orientadores no licenciamento da publicidade no município de Barcelos. A elaboração de critérios nesta área é do nosso ponto de vista fundamental, aliás até entendemos que é tardia. O desenvolvimento da actividade publicitária a que se vem assistindo nos últimos anos traduziu-se no surgimento de novos meios e suportes publicitários para os quais o regulamento municipal ainda em vigor não previa qualquer solução. Impõe-se, pois, no nosso entender, com o intuito de colmatar tal lacuna, adaptar a regulamentação municipal sobre publicidade a essas novas realidades, dotando-a de instrumentos eficazes de controle da actividade publicitária no que concerne ao cumprimento das disposições legais em vigor sobre esta matéria e bem assim da salvaguarda da estética e do bom enquadramento urbanístico e ambiental dos meios publicitários no município de Barcelos. Acontece que, por mal, a Câmara procedeu a uma revisão dos valores das taxas devidas pelo licenciamento da actividade publicitária. E aqui reside a nossa discordância. Os valores definidos neste regulamento são demasiado elevados para este sector de actividade. Os valores definidos neste regulamento passam a ser mais caros em Barcelos do que em outros municípios com dimensão de actividade publicitária superior ao de Barcelos. Os valores de publicidade definidos para painéis, bandeirolas, cartazes, dísticos, colantes, impressos publicitários, anúncios luminosos e publicidade sonora são demasiado elevados. Assim, a CDU propõe ao Excelentíssimo senhor presidente da Assembleia que sejam realizadas duas votações, uma relacionada com o regulamento e outra relacionada com o anexo, que é mais concretamente as taxas.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Oliveira.
DEPUTADO DO PS – Domingos Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Vice-Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros desta Assembleia, Digníssimo Público, Comunicação Social. A proposta de Regulamento de Publicidade do Município de Barcelos submetida hoje à nossa apreciação, se por um lado tem o mérito de pelo menos tentar acabar com a anarquia reinante neste sector, por outro lado, apresenta-se-nos confusa e ambígua, com taxas muito elevadas e injustas, discricionária, criando desigualdades e de tal modo abusiva ao ponto de violar os direitos de propriedade consagrados no Código Civil. Vejamos:
-Digo "Proposta confusa" porque se verificarmos por exemplo o número dois do artigo quarto diz assim:
"Em cada estabelecimento, apenas será licenciada uma única forma de publicidade, por fachada confinante com a via pública". Ora, entendemos que "forma de publicidade" e "quantidade de anúncios" são conceitos diferentes. Por isso, se um comerciante solicitar "placas publicitárias" não poderá a Câmara, ao abrigo deste regulamento, dizer que só autoriza uma e não duas ou três. O número quatro do artigo quarenta e cinco diz que a "colocação de toldos no centro Histórico depende do parecer vinculativo do Gabinete do Centro Histórico em relação ao material, cor, quantidade e estética das inscrições". Reconhecemos a necessidade de criar critérios objectivos e eficazes que regulamentem a publicidade no Centro Histórico. Contudo, este artigo, tal como está, vai criar injustiças e desigualdades, uma vez que tudo fica dependente de um parecer subjectivo, sobretudo no que se refere aos materiais, à quantidade, à estética e à cor, não definidas neste regulamento, mas que poderão ser determinantes. O número dois do artigo cinquenta proibindo no Centro Histórico anúncios e reclames luminosos e electrónicos, discrimina os comerciantes do centro histórico face aos outros. A todos deveria dar-se um tratamento igual criando formas de publicidade adequadas ao Centro Histórico. Porém, a Câmara ignorando os efeitos perversos deste artigo tal como está, opta, como de costume, pela via mais fácil, a proibição. O artigo sessenta e dois, por exemplo, exige licença "para a colocação de máquinas de venda automática em espaços públicos". Nós entendemos que se não houver qualquer tipo de publicidade nessas máquinas, não faz sentido enquadrá-las neste regulamento. Outra coisa, é o simples uso do espaço público para proveito próprio, que tem as suas regras, como o espaço da feira e outros. A não ser que se pretenda atingir apenas as máquinas de venda automática com publicidade, mas isso, neste artigo, não está suficientemente claro. O número três do artigo dezassete refere-se a "omissões ou deficiências supríveis e sanáveis". Contudo, não define o que é suprível ou sanável deixando mais uma porta aberta para a subjectividade e consequente discriminação, a que já nos habituou a Câmara do PSD em Barcelos. O artigo quinze não salvaguarda os direitos dos munícipes, quando admite o arquivamento do processo, caso o interessado não forneça dentro do prazo estabelecido os elementos ou esclarecimentos solicitados. Ora, ao requerente assiste sempre o direito de recurso;
por isso, deveria ser notificado da decisão de arquivamento do processo. Como sempre, os direitos dos munícipes interessam muito pouco a esta Câmara. E o que pensa a Câmara acerca da propaganda política? Primeiro, diz-se na alínea a) do número três do artigo dois que "a afixação, inscrição ou difusão de propaganda política, não integram o âmbito deste regulamento". Depois, no artigo sessenta e cinco, refere que a "Câmara Municipal disponibilizará espaços especialmente destinados à afixação de propaganda política, até oito dias antes do inicio da campanha eleitoral", e de acordo com as leis de âmbito nacional. Em que ficamos? A propaganda política integra ou não este regulamento? Se não integra como se diz no artigo segundo para quê disponibilizar os espaços previstos no artigo sessenta e cinco? Se integra de facto, vai reduzir-se a espaços dentro da cidade para todo o concelho? Ou também vão ser definidos espaços nas freguesias? Vai acabar todo aquele folclore de bandeiras e altifalantes a que nos habituamos em eleições anteriores, ficando a propaganda política reduzida aos espaços indicados pela Câmara, ou tudo ficará como antes e de acordo com o artigo segundo. Nesta matéria este regulamento não traz nada de novo, mistura a lei geral com o regulamento municipal, ainda que contraditórios, gerando ambiguidades que, esperamos, não venham a tornar-se gravosas para os partidos da oposição, uma vez que, como vimos nas eleições anteriores, qualquer funcionário da Câmara pode tomar decisões ilegais, de âmbito eleitoral, favoráveis ao PSD, partido do poder, sem consequências nem penalizações relevantes. Relativamente à moral e aos bons costumes a que se refere o artigo doze, pergunta-se:
numa sociedade sem valores onde tudo passa nas televisões sem qualquer limitação ou censura, de que moral se fala? De que costumes? Quem vai avaliar se esta ou aquela publicidade é contra a moral e os bons costumes? Com que critérios? Mais uma ambiguidade que ficará ao arbítrio da Câmara para beneficiar uns, os amigos, e prejudicar outros, os adversários. As taxas propostas, tão elevadas, são um sinal claro da asfixia financeira desta Câmara, a qual não olha a meios, para, aqui ou ali e custe o que custar, gerar alguma receita, sem ter em conta a vida dos munícipes. Veja-se e ligeireza discricionária e injusta com que esta Câmara começou a cobrar o levantamento dos resíduos sólidos. A alínea a) do artigo oitavo diz o seguinte:
"Carecem de licenciamento municipal, estando isentos do pagamento de taxas, os anúncios ou reclames colocados ou afixados dentro dos estabelecimentos ou no interior das montras de exposições destes, quando forem respeitantes a produtos ali fabricados, comercializados, ou ao nome do estabelecimento. " Será que os nossos comerciantes a partir de agora vão precisar de licença para usar o espaço que é seu ou que alugaram por avultadas quantias? Onde é que está o respeito por aquilo que é privado? Será que os comerciantes deste concelho não terão mais que fazer do que andar na Câmara atrás de licenças para usufruírem dos espaços que são exclusivamente seus? E se o mesmo comerciante fizer publicidade a uma marca que lhe interessa vender, quem tem de requerer a licença à Câmara? O dono da loja ou o dono da marca? Já se pensou nos danos que isso pode acarretar aos comerciantes? Em nosso entender esta alínea deve ser eliminada pelo facto simples de violar a reserva privada. Mais, a alínea b) do artigo quarenta e nove diz que "só poderão ser afixados dísticos colantes ou outros semelhantes em locais privados devidamente autorizados para o efeito". Pergunto:
não poderá o comerciante dentro da sua montra colocar os autocolantes que entender sem licença da Câmara? Isto é francamente violador do direito de propriedade. Esperemos que com este folgo todo, com esta obsessão de actuar na vida privada das pessoas, a Câmara não venha a intrometer-se nos contratos-programa publicitários de apoio ao Gil Vicente e ao Óquei de Barcelos, tentando cobrar onde deveria apoiar. O mesmo se diga do número dois do artigo sessenta e um que diz assim:
"A exposição de jornais, revistas, livros e postais poderá fazer-se excepcionalmente nas fachadas dos prédios ou nos locais de venda carecendo do necessário licenciamento". Quer dizer, a partir de agora quem vende jornais, revistas tem que pedir uma licença à Câmara para expor os seus artigos dentro da sua própria loja. Será que o legislador não percebe que todo o comerciante tem necessidade de expor dentro da loja os seus artigos para que os clientes os vejam do lado de fora? Exigir uma licença para expor jornais "nos locais de venda" é o que há de mais ridículo à face da terra. Em Conclusão, o PS entende que este regulamento tem muitos erros e imperfeições, e enferma de abusos e ambiguidades que ainda poderiam ser corrigidas se houvesse vontade política. Estamos certos que a aplicação deste regulamento tal como está, terá efeitos bastante perversos sobretudo para os comerciantes do concelho, facto que nos leva a votar contra. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos.
DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Eu quero dizer desde já que saúdo a Câmara pelo trabalho que elaborou em relação ao regulamento, no entanto há algumas coisas que me preocupam. Eu ontem li uma entrevista do senhor vereador Marinho no jornal Público que me está a preocupar e gostava que me esclarecesse. No regulamento, no ponto dois, diz claramente que os partidos estão fora deste regulamento. Quer dizer, não é coarctada a liberdade dos partidos políticos poderem fazer a sua propaganda política. Depois aparece aqui um outro artigo, que é o artigo sessenta e cinco, que aparece aqui um bocado desgarrado, que diz que nos oito dias antes do inicio das campanhas eleitorais ou referendos os partidos serão obrigados a colocar a sua propaganda política nos locais indicados pela Câmara. Não se percebe, no intervalo entre eleições, onde é que os partidos vão fazer propaganda, já que a Câmara no final das eleições retira os locais onde os partidos fazem a campanha eleitoral. Serão proibidos? Porque aqui o senhor vereador diz:
“Passando a exigir-se que os partidos peçam à autarquia a colocação dos seus materiais para que eles fiquem no sitio certo”. Eu não sei que autoridade tem a Câmara Municipal para dizer onde é que o partido A ou o partido B vai colar ou colocar a faixa. Porque todos sabemos e eu ando na política há muitos e muitos anos, já colei milhares de cartazes, já coloquei muitas faixas, todos sabemos que não podemos colar nos edifícios públicos, nos edifícios históricos, nas casas das pessoas porque não podemos estragar as pinturas, não percebo porque é que agora vem esta lição de moralidade do senhor Marinho, que se calhar nunca colou cartazes, só colou na altura das eleições, a dizer onde é que vamos colocar cartazes. E isto preocupa-me porque pode encapotadamente estar-se aqui, através de um regulamento, a tentar coarctar a liberdade de quem quer expressar as suas opiniões. Porque no meu caso que sou membro de um partido político que não tem os meios económicos porque também não tem os empreiteiros atrás filiados no Bloco de Esquerda para fazer a propaganda mais soft, a propaganda do CD, a propaganda do jantar, da carrinha, do almoço, é evidente que tem que se recorrer aos materiais mais baratos e mais trabalhosos também, mas aquele que vai directamente em direcção das pessoas, que é o cartaz, a bandeira pintada em casa que é mais barata, para passar a mensagem. Com este regulamento continuo a dizer que fico na dúvida, porque em relação à política não é muito claro. Eu gostaria que o senhor vereador explicasse muito bem isto para que no futuro eu não venha a ser preso quando estiver a colar um cartaz e venha um fiscal da Câmara com um polícia dizer que não estou a cumprir a lei. É evidente que depois há a lei eleitoral e a lei geral, mas as posturas municipais em alguns municípios que eu conheço há muitos abusos das Câmaras. Aliás, esta Câmara Municipal ao meu partido já lhe retirou centenas de pendões. Recordo-me que numa altura andamos uma brigada a colocar pendões por todo o concelho e o senhor Fernando Reis mandou outra brigada atrás retirar todos os pendões e até foi tirar da sacada da sede. O zelo era tanto e a ânsia de calar a voz de quem é mais fraco, até na própria sede do partido arrancaram a propaganda. Eu em relação à secção dos toldos na zona histórica não me parece ser correcta onde se diz que o parecer do gabinete técnico do centro histórico é vinculativo. Não me parece ser correcto porque se eu quiser um tolde de cor vermelha, que até é uma cor bonita, não pelo clube mas pelo partido, não se enquadra no visual do senhor arquitecto, o meu projecto é logo rejeitado. Eu penso que a palavra vinculativo, até porque já na lei geral essa palavra vinculativo nunca aparece, eu penso que o parecer do Centro Histórico deveria ser importante mas nunca vinculativo. Em relação ao artigo sétimo, quando se diz que a Câmara pode entregar o sector da publicidade a privados e diz que terá que ser feita em concurso, eu gostaria que a seguir ao concurso estivesse público para se saber que de facto toda a gente poderá ter oportunidade para concorrer para ficar com o cargo. Tenho mais algumas dúvidas, mas não tenho argumentação para vir contestar isto, o que me preocupa mais é a questão política.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminou o debate, tem a palavra o senhor vereador Manuel Marinho, em representação do senhor presidente da Câmara.
VEREADOR DO PSD – Manuel Marinho – Senhor Presidente e Senhores Deputados. Vou tentar ser sucinto e telegráfico, a hora é já avançada e dava para falar muito. A autoria deste regulamento no essencial é minha e quem me conhece não vê em mim intuitos de amordaçar ou violentar os direitos de quem quer que seja. O objectivo de um regulamento deste é claro e olhando para o nosso concelho e para outro por aí fora vê-se que a anarquia em termos de publicidade é o que é, e é preciso que a publicidade seja feita, ela tem uma utilidade e tem que prosseguir os objectivos que tem a ver com as publicidades que publicitam, mas também não podem contribuir para a degradação dos espaços urbanos e até dos espaços rurais. E nesta matéria, sem alterar o regulamento antigo, nós temos trabalho feito, limpamos as rotundas daquela publicidade que havia, fez-se o levantamento de toda a publicidade da cidade, já começou a limpeza em termos dos principais itinerários que atravessam o concelho, em termos de estradas, e há muita publicidade que já saiu e muita que irá sair. Portanto, faz-se alguma coisa no sentido não de violentar ninguém, mas há regras e é preciso cumpri-las para que isto não seja o caos completo. E depois há aqui uma coisa que é essencial. Não pode haver, e comigo não há, duas classes de cidadãos:
aqueles que põem as coisas direitinhas e pagam e os outros que se riem daqueles que pagam. Portanto, é preciso que estas coisas entrem em alguma disciplina para que haja uma igualdade de tratamento das coisas. Se repararam são mais as taxas que baixam em relação ao anterior do que aquelas que sobem. É fazer as contas e raparam que elas baixam efectivamente e há aqui valores que baixam muito significativamente. Relativamente ao Centro Histórico, como entendem é uma zona complicada, daí o parecer vinculativo. E porquê? Porque se se tem um gabinete que cuida das questões do Centro Histórico e proximamente haverá um plano aprovado e que terá eficácia na área do gabinete do Centro Histórico e esse plano define regras, nomeadamente e também para a publicidade, como é óbvio esse parecer deve ser vinculativo. Em relação ao partidos políticos temos que dar um bom exemplo e não devemos contribuir para que as coisas sejam como são, porque os exemplos fazem-se com boas práticas. Portanto, quando se diz que devem dizer onde é que querem colocar a publicidade é só para evitar que hajam situações que possam ser prejudiciais quer para a segurança, quer para a visibilidade em zonas de concordância, é só isso. Só para terminar, eu queria dizer que este processo iniciou-se com a proposta de regulamento que foi à reunião de Câmara, depois houve um período de discussão pública, e eu acho que teria sido de um contributo essencial de todos que durante esse período as propostas, algumas que aqui vieram agora ser aqui apresentadas, tivessem chegado nessa altura e poderiam ser ou não ser acolhidas, e se não fossem acolhidas daria mais autoridade moral, como é óbvio, mas acho que seria muito mais correcto, seria até muito mais construtivo. Eu apelava já nesse sentido para que nas próximas vezes que houver regulamentos, e vai haver brevemente, eu desafiava as pessoas e pedia-lhes para que no período de discussão pública apresentassem as propostas . Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador. Terminou a discussão, vamos passar à votação deste regulamento. Este regulamento é um todo e não é possível dividi-lo. Quem vota contra? (Vinte e dois, sendo dezanove do PS, dois da CDU e um do BE). Quem se abstém? (Zero). Quem vota a favor? (Sessenta e oito, sendo sessenta e dois do PSD, três Independentes, dois do PP e um do MPT)Logo esta proposta foi aprovada por maioria com vinte e dois votos contra, zero abstenções e sessenta e oito votos a favor. Não há nenhuma inscrição do público, dou por encerrada esta sessão. Muito boa-noite e um bom fim-de-semana a todos. Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Domingos de Jesus Pires Coelho, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.
O PRESIDENTE
__________________________________________
O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA
__________________________________________
Apensa-se a esta acta a Declaração de Voto do Partido Socialista, constituída por uma única página, referente ao ponto quatro da ordem de trabalhos, nomeadamente a proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a adesão do Município de Barcelos a uma futura Grande Área Metropolitana do Minho.