ACTA NÚMERO QUATRO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

Aos trinta dias do mês de Setembro de dois mil e onze, reuniu, pela quarta vez, no Auditório dos Paços do Concelho, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de vinte e um de Setembro de dois mil e onze, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:

ANTES DA ORDEM DO DIA.

Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal.

ORDEM DO DIA.

Ponto um – Aprovação da acta da sessão de trinta de Junho de dois mil e onze;

 Ponto dois – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a fixação da taxa de zero vírgula sete por cento para os prédios urbanos e de zero vírgula trinta e cinco por cento para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;

Ponto três – Discussão e votação do Regulamento Municipal sobre a entrega, remoção, recolha e depósito de veículos abandonados ou estacionados indevida e abusivamente;

 Ponto quatro – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de alteração ao artigo nono do Regulamento e Tabela de Taxas e do artigo oitavo do Regulamento de Publicidade, ambos do município de Barcelos;

 Ponto cinco – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;

 Ponto seis – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal na construção da Unidade de Confinamento, Preparação e Tratamento de Resíduos Urbanos, na freguesia de Paradela;

 Ponto sete – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal na construção de um equipamento privado, destinado a espaço comercial, sito no Campo Cinco de Outubro;

 Ponto oito – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal na construção das novas instalações da Fábrica de Chocolates Avianense;

Ponto nove – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal na construção de um equipamento privado, destinado a comércio de sucatas, sito no lugar de Assento, freguesia de Manhente, para substituição das instalações actualmente existentes no Largo dos Capuchinhos, no centro da cidade de Barcelos;

Ponto dez – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal de uma operação urbanística, que consiste na construção de uma unidade industrial destinada a fabrico de peúgas, na freguesia de Manhente;

Ponto onze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal na construção do “Centro Zulmira Simões”, que consiste num equipamento destinado a Centro de Dia, Apoio Domiciliário, Lar de Idosos e Creche, na freguesia de Roriz;

Ponto doze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal de um equipamento destinado a Espaços Museológicos, com exposição permanente de Peças de Artesanato e Utensílios Agrícolas Tradicionais, sito no lugar do Neiva, na freguesia de Panque;

 Ponto treze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a integração da Câmara Municipal de Barcelos na Fundação Serralves, na qualidade de Membro Fundador. -Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:

Adelino Lima da Silva Fernandes, Adelino Mariz Varzim Miranda, Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Martins da Silva, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Álvaro Edgar Matos Martins, Amadeu Araújo Silva, Amândio da Costa Maia, Amélia Maria Ferreira Machado Soares Brandão, Américo da Silva Carvalho, Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes, Ana Paula Carreira Gonçalves Moreira, Ana Rita da Silva Torre, António de Araújo Ferreira, António Augusto Martins de Carvalho, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Vaz Saleiro, António Francisco dos Santos Rocha, António Gomes da Silva, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Oliveira Castro, António Salomão da Silva Rodrigues, António Santos Duarte, António da Silva Gonçalves do Vale, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Arnaldo Ribeiro de Sousa, Artur Torres Lopes, Augusto Fonseca da Silva Dias, Avelino Gomes de Carvalho, Avelino Manuel Coelho Miranda, Bruna Cristiana Araújo Ferreira, Camilo Almeida Araújo, Carla Maria da Rocha Lopes, Carla Sofia Ferreira Pedrosa, Carlos Alberto Cunha Santos, Carlos Alberto Oliveira de Sousa, Celestino Dias da Costa, Clemente Gomes da Silva Pereira, Daniela Filipa Cardoso Miranda, Domingos Conceição Silva, Domingos José da Silva Araújo, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Elsa Susana Cordeiro Ferreira, Fernando Avelino Gomes Loureiro, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando José Gonçalves Pinto, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis, Fernando Rodrigues Lima, Fernando Santos Pereira, Filipa Patrícia Marinho Costa, Filipe Emanuel Ramires Pinheiro, Filipe José de Miranda Lemos, Filipe Pissarra Monteiro, Francisco Dias da Silva, Francisco Félix Araújo Pereira, Francisco Gomes de Castro, Gabriel Costa Gonçalves, Hélder Duarte Grácio Tomé, Hélder Manuel Antunes Nogueira, Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, João Chaves Portela, João Rodrigues Martins, Joaquim Barbosa Dantas, Joaquim Coelho Ferreira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel Oliveira Cruz, José Alves Peixoto, José António Correia Ferreira, José Araújo Ferreira da Silva, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Brito Faria, José Cardoso Rodrigues, José Correia de Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Monteiro, José Fernando Silva Ferreira, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel de Araújo Cardoso, José Manuel Carvalho Lopes, José Manuel Padrão Ferreira, José Maria Alves da Fonte, José Miranda Granja, José Paulo Cardoso Teixeira, José Paulo Maia Matias, José Rafael Oliveira Rosas, José Ricardo Lourenço, Júlio Arménio Martins da Silva, Leonel Gonçalves Vila Chã, Luciano Maciel da Costa, Luciano Martins da Silva, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira Oliveira Fonseca, Luís Alberto Faria Gonçalves Machado, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Luís Filipe Gomes Araújo, Manuel Albino da Silva Oliveira, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel Araújo da Costa, Manuel da Costa Lopes, Manuel da Cruz Duarte Cardoso, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernando da Costa Miranda, Manuel Gomes Maia, Manuel Isaque Ribeiro Ferreira, Manuel Júlio Pinto Oliveira Martins, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Martins Abilheira, Manuel Miranda Barros, Manuel de Oliveira Magalhães, Manuel Pereira de Sousa, Manuel Santos Ribeiro, Manuel Silva Faria, Manuel Simões Correia, Maria Aurora Espírito Santo de Miranda, Maria da Conceição Ferreira da Cunha Faria, Maria da Conceição Gomes Rodrigues, Maria da Conceição Gonçalves Lopes Pereira, Maria Isabel Cunha de Sá, Maria Madalena Figueiredo Oliveira, Maria Madalena Sequeira Ferreira, Maria Manuela da Silva Gomes de Sá Oliveira, Maria Sameiro Gomes Cunha Serra, Mário Fernandes Esteves da Costa, Mário Jorge Gomes de Figueiredo, Mário José Martins Costa, Miguel António de Melo Lomba, Miguel Nuno Olim Marote Henriques, Nélson Carlos Teixeira de Brito, Nuno Anselmo Alves Miranda, Nuno Evandro Serra Oliveira, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Paula Cristina Leiras Belchior, Paulo Jorge Araújo de Campos, Paulo Jorge Gonçalves Esteves, Porfírio Barreto da Costa, Rosa Maria Fernandes Silva, Rosa Maria Pinto Viana, Rosa Maria Pires da Silva, Rui Nuno Silva Loureiro, Salvador Maria Magalhães Neiva, Sandra Maria Pinheiro Miranda, Sandra Maria Viana da Costa, Severino Silva Figueiras, Sílvia Marlene Vilas Boas da Costa, Susana Maria Borges Fiusa, Vasco André Gomes de Deus Real, Vítor Manuel Rocha Barbosa. Faltaram os seguintes membros:

Agostinho Lauro de Castro Pires, António Luís Oliveira da Silva, Cândido Pedrosa e Silva, Daniel Martins de Brito, Fernando António Carvalho de Andrade, Fernando Gomes da Silva, Francisco Bruno Ferreira da Silva, João Filipe da Silva Ferreira, João de Sousa Duarte, Joel Miranda Fernandes de Sá, José da Costa Faria, Liliana Alexandra Macedo Abreu, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Gonçalves Martins, Manuel Maria dos Santos Maciel, Maria José Correia Simões, Rui Pedro Gomes de Faria, Sandra Maria da Silva Costa, Sandra Marisa Duarte Gonçalves.

INÍCIO DOS TRABALHOS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite. Vamos iniciar esta sessão.

Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Senhoras e Senhores.

Iniciamos o período de antes da ordem do dia desta sessão, será o Partido Social Democrata a primeira força política a usar da palavra, após a leitura e votação de um voto de pesar que foi apresentado na mesa da Assembleia. Antes, porém, eu farei de imediato a seguinte declaração ao plenário desta Assembleia:

Afinal aconteceu aquilo que prenunciava. Um relatório da IGAL relativamente à gestão do nosso município, que deveria ser confidencial e reservado, é hoje público e foi amplamente difundido pela comunicação social. -A publicidade desse relatório e a violação dos deveres de reserva e confidencialidade tem um responsável que a seu tempo se poderá conhecer, ou não. -Mas, vamos aos factos:

Quis o povo de Barcelos, em dois mil e nove, que a Câmara Municipal fosse governada pelo Partido Socialista, mas também quiseram os barcelenses que a Assembleia Municipal fosse presidida por mim e pelo PSD. Apesar de pertencermos a partidos diferentes, os presidentes da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal sempre se entenderam bem e cooperaram, e cooperam, institucionalmente a bem de Barcelos e dos barcelenses. -Eis que entretanto surgiram dois relatórios da IGAL, hoje amplamente conhecidos. O senhor presidente da Câmara pretendia que o presidente da Assembleia Municipal agendasse na ordem de trabalhos desta Assembleia a comunicação e divulgação aos membros dos aludidos relatórios. -O presidente da Assembleia Municipal nunca por nunca recusou tal agendamento nem a divulgação aos membros desta Assembleia, como se impõe. Simplesmente por cautela e porque além do conhecimento devido a todos os membros da Assembleia impunha-se também um dever de reserva e de confidencialidade pela lei e pelas conclusões dos próprios relatórios. Perante o pedido formulado por escrito pelo senhor presidente da Câmara e em face do conflito de deveres em presença – dever de comunicar e dever de reserva – e após conversações, comuniquei ao senhor presidente da Câmara, através de carta entrega pessoalmente, para memória futura, que passo a ler:

“Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barcelos. -Barcelos, vinte e dois de Setembro de dois mil e onze. Referência:

 IGAL – Inspecção Ordinária ao Município de Barcelos – Relatório Principal e Relatório Parcelar número um (Responsabilidade Financeira). Assunto:

 IGAL – Inspecção Ordinária ao Município de Barcelos – Conhecimento ao órgão deliberativo (Assembleia Municipal) – Envio dos Relatórios Principal e Parcelar número um (Responsabilidade Financeira) relativos à acção inspectiva ordinária da IGAL ao Município de Barcelos. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barcelos,--Acuso a recepção do ofício de Vossa Excelência, datado de dezanove de Setembro, cujas referências em epígrafe melhor o identificam, bem como sublinho ter recebido a Sua comunicação de vinte e seis de Julho passado, na qual me foram entregues os relatórios melhor identificados supra. Quero, antes de mais, transmitir a Vossa Excelência que apreciei os aludidos relatórios, estudei as questões neles incluídas, analisei o pedido formulado por Vossa Excelência de divulgação aos membros da Assembleia Municipal e ponderei conveniente e aprofundadamente a pertinência da inclusão de tal pedido na ordem de trabalhos. Depois de aturada reflexão, venho por este meio comunicar a Vossa Excelência que decidi, por ora, não incluir tal ponto na ordem do dia da Assembleia Municipal, a realizar-se no próximo dia trinta do corrente, por duas ordens de razão, a saber:

Em primeiro lugar os relatórios em questão ainda não estão finalizados, decorrendo ainda o prazo para o exercício do contraditório das entidades visadas, parecendo-me desigual dar a conhecer os argumentos de uma entidade antes da pronúncia da contra parte e das conclusões finais. Parece-me mais pertinente que o cumprimento do dever de informar seja exercido aquando das conclusões finais e não de relatórios interlocutórios ou preliminares. -Em segundo lugar informo Vossa Excelência que ponderei cabalmente os dois deveres aqui em conflito – o dever de informar e o dever de reserva e confidencialidade – e entendi que, perante uma Assembleia Municipal composta por cento e setenta e nove membros e com a possibilidade de assistência de público anónimo e comunicação social, e bem sabendo que todos eles estão obrigados ao dever de sigilo, o certo é que disseminar tais documentos por tantas pessoas, se porventura houvesse uma violação do dever de sigilo e reserva perpetrada por um qualquer membro, dificilmente – senão mesmo impossível – se apuraria responsabilidades daí advenientes. Nesta conformidade mais informo Vossa Excelência que decidi pedir parecer a entidades competentes acerca desta minha decisão tomada por agora e se, porventura, tais entidades vierem a emitir parecer no sentido da divulgação, desde já assumo marcar uma Assembleia extraordinária para esse efeito, circunscrita aos membros que a compõem. Por ora entendo não dever fazê-lo. É tudo quanto me cumpre informar Vossa Excelência, esperando que entenda os meus motivos e creia que sempre assumirei os deveres da função de Presidente da Assembleia Municipal em total cooperação com o órgão Câmara Municipal, a bem do município a que ambos presidimos. -Sem mais, por ora, subscrevo-me com elevada estima e consideração, apresentando a Vossa Excelência os meus mais respeitosos cumprimentos. -O Presidente da Assembleia Municipal, José da Costa Araújo”. Continuando, dizia eu, perante o pedido formulado por escrito pelo senhor presidente da Câmara e em face do conflito de deveres em presença – dever de comunicar e dever de reserva – e após conversações, comuniquei ao senhor presidente da Câmara, através de carta entrega pessoalmente, para memória futura, que acabei de ler agora, não obstante as minhas dúvidas, aliás expostas na carta acabada de ler, e a minha disponibilidade para cumprir o dever de divulgar pelos membros da Assembleia Municipal os aludidos relatórios desde que sempre acautelados os deveres de reserva e confidencialidade, o certo é que o senhor presidente da Câmara decidiu remeter pelo correio os aludidos relatórios a todos os membros da Assembleia à revelia do presidente e da mesa deste plenário. Pretendo desde já revelar que tal comportamento na minha perspectiva, e repito, na minha perspectiva, demonstra inequivocamente um acto de usurpação de funções porque desrespeitou uma decisão do presidente da Assembleia Municipal ao imiscuir-se na esfera da competência de um órgão autónomo do município que é a Assembleia Municipal. Perante tal facto não podia deixar de reagir desta forma. O que quero desde já deixar aqui dito é que politicamente a atitude do senhor presidente da Câmara, na minha perspectiva também, não poderá doravante repetir-se. -No entanto, quero deixar claro aos barcelenses que nunca por nunca enquanto presidente da Assembleia Municipal deixarei de colaborar com o presidente do órgão Câmara Municipal e seus representantes, mas jamais deixarei que o órgão Assembleia Municipal seja subalternizado e colocarei sempre e sempre os interesses de Barcelos e dos barcelenses à frente de qualquer querela que não pretendo que venha a existir. Tenho dito. Eu fiz uma declaração à Assembleia, não há intervenções, a única pessoa aqui a quem eu dou a palavra é ao senhor presidente da Câmara se ele pretender responder-me, só isso, a mais ninguém.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente. Terei o maior gosto e prazer em responder-lhe. Eu, presidente da Câmara, fui notificado pela IGAL e vou passar a ler a notificação. Nós temos dois relatórios, um chamado preliminar e um de responsabilidade financeira. Em relação ao Relatório da Responsabilidade Financeira diz o seguinte, embora a redacção do relatório preliminar é rigorosamente a mesma, praticamente. O senhor inspector-geral envia-me uma carta, houve um relatório destes que me foi entregue pessoalmente, portanto, eu fui notificado pessoalmente, e outro foi enviado para os serviços do município. E diz:

“Nos termos do artigo nono do número um das Normas e Procedimentos Técnicos dos Processos Inspectivos da IGAT, conforme Despacho número dezasseis mil, cento e setenta e quatro barra dois mil (Diário da República, Segunda Série, número cento e oitenta e três, de nove do oito de dois mil, página treze mil, cento e quarenta e quatro), tenho a honra de:

Remeter a Vossa Excelência cópia do Relatório da acção inspectiva em epígrafe, solicitando se digne apresentar resposta em contraditório, no prazo de quinze dias. -Informar Vossa Excelência que o Relatório não pode ser divulgado fora do âmbito dos Órgãos dessa Autarquia, porque a matéria averiguada é de natureza confidencial, e após a recepção da resposta ou findo o aludido prazo, serão emitidos os competentes pareceres pela Inspecção-Geral da Administração Local e proferido despacho pela Entidade tutelar competente”. -Vê-se aqui que não diz que é da competência do senhor presidente da Assembleia. Segunda notificação sobre o Relatório Principal:

 -“Nos termos do artigo nono do número um das Normas e Procedimentos Técnicos dos Processos Inspectivos da IGAT, conforme Despacho número dezasseis mil, cento e setenta e quatro barra dois mil (Diário da República, Segunda Série, número cento e oitenta e três, de nove do oito de dois mil, página treze mil, cento e quarenta e quatro), tenho a honra de:

Remeter a Vossa Excelência cópias dos pontos seis a oito do capítulo um, e da parte restante do relatório, com excepção dos pontos cinco, seis e dezasseis do capítulo segundo, de folhas cinquenta e cinco (excepto capítulo cinco – Propostas) e do primeiro parágrafo de folhas cinquenta e seis do Relatório da acção inspectiva em epígrafe, solicitando se digne apresentar resposta em contraditório, no prazo de quinze dias. Informar Vossa Excelência que o Relatório não pode ser divulgado fora do âmbito dos Órgãos dessa Autarquia, porque a matéria averiguada é de natureza confidencial, e após a recepção da resposta ou findo o aludido prazo, serão emitidos os competentes pareceres pela Inspecção-Geral da Administração Local e proferido despacho pela Entidade tutelar competente”. -Posto isto – quando fui notificado – notifiquei os senhores vereadores porque pertencem a um dos órgãos, que é o executivo municipal, e notifiquei o senhor presidente da Assembleia Municipal na perspectiva que o senhor presidente, como responsável que devia ser do órgão, comunicasse a todos os membros. É de facto matéria que está em dever de confidencialidade, no que se diz tradicionalmente segredo de justiça, mas é um dever legal obrigatório a notificação a todos os membros desta Assembleia. -Eu próprio tive algumas dúvidas e, por cautela, na altura notifiquei o senhor presidente da Assembleia Municipal, que eu não vou ler a carta que enviei, que penso que vos foi remetida juntamente com o respectivo relatório. Com as dúvidas que me foram levantadas, porque também a mim me fez alguma espécie, como é que um relatório que está sob segredo de justiça fosse divulgado a tantos membros, e solicitei esclarecimentos ao senhor Inspector-Geral da Administração Local, que me disse claramente que eu tinha o dever, eu presidente da Câmara Municipal de Barcelos tinha o dever de notificar todos os membros independentemente do número que eles fossem. É um direito constituído na lei e, portanto, tinha que ser feito. Chamei a atenção do senhor presidente dessa matéria através de um requerimento que lhe fiz para introdução na ordem de trabalhos nesta Assembleia, hoje, e tive o cuidado de explicar ao senhor presidente da Assembleia de que o estava a fazer pessoal e directamente precisamente pelo melindre da matéria que estava em questão. -O senhor presidente de facto demonstrou alguma perturbação pela extensão disto a todos os membros e pediu-me para reflectir um pouco sobre esta matéria, e eu com certeza que sim. E é verdade que eu tenho tido uma relação de cordialidade com o senhor presidente da Assembleia, e não faria sentido ser de outra maneira, há que respeitar as competências e os órgãos de cada um. E, portanto, dizia eu ao senhor presidente que sim senhor, que lhe dava o dia seguinte, aliás, tive o cuidado de lhe dizer que tinha que ir para Lisboa por causa do processo do Tribunal Arbitral, e pedi-lhe que me informasse. . . perdão, não foi assim. O senhor presidente telefonou-me dizendo que ia tomar uma posição de não enviar os relatórios porque entendia na sua interpretação que não o devia fazer dado o carácter sigiloso e que me iria transmitir no dia seguinte por escrito. E foi precisamente nesse dia seguinte que eu ia para Lisboa e pedi ao senhor presidente para mo fazer, se fosse possível, até às dez da manhã do dia seguinte, coisa que o senhor presidente anuiu, e, portanto, passou-se ao dia seguinte e cerca do meio-dia eu reparei que o senhor presidente não tinha comparecido na Câmara. Liguei e perguntei se o senhor presidente vinha ou não ter comigo. Demonstrou alguma estranheza por eu não estar a caminho de Lisboa, eu disse:

 “Não, eu estou à espera que o senhor presidente me entregue a resposta, porque entretanto já falei com os juristas, com a sociedade de advogados que dá apoio jurídico ao município, e no seu parecer (que vou ler daqui a pouco) são claríssimos naquilo que dizem. Ali dizem que o presidente da Câmara é o responsável por não ter notificado todos os membros. É o que lá está escrito”. O senhor presidente disse-me que não estava disponível naquele momento, mas cerca de meia hora depois estava. Apareceu de facto meia hora depois para me transmitir que não tinha ainda a carta que se tinha comprometido a dar por dificuldades normais, admito isso, dificuldades profissionais, mas que, no limite, nesse dia de tarde (isto foi na segunda-feira passada) que me entregaria a carta, e eu disse que, no limite, no dia seguinte até ao meio-dia, porque eu tinha necessidade de facto de cumprir aquilo que a lei me obrigava. O senhor presidente mais uma vez não me entregou nesse dia, não entregou no dia seguinte até ao meio-dia, entregou, segundo informação que eu tenho e peço desculpa se estou a errar, cerca das quatro horas ou quatro e meia da tarde. Entretanto os serviços perguntaram-me se era para avançar com este processo e eu disse que sim claramente, porque era meu dever por lei, é meu dever por lei e nada mais me move senão a lei notificar os membros desta Assembleia, que eu o fiz é consequência do relatório que todos vocês receberam. É evidente que o risco da divulgação pública é de quem fez passar a informação. Quero precisar aqui um pormenor muito importante:

 este relatório está na minha mão há cerca de dois meses e meio. Nunca saiu uma informação cá para fora, nunca, quero que fique claro. Houve o cuidado de restringir isto ao máximo possível, mas uma vez que o senhor inspector-geral diz que era da minha responsabilidade fazê-lo, eu entendi que devia cumprir aquilo que a lei me obriga. Quero-vos até dizer que eu pus uma questão, na altura, ao senhor inspector-geral da dificuldade do público estar aqui presente nesta sala e o senhor inspector até acabou por me dizer que eu não tinha necessidade, embora isso já era uma questão que não era da minha responsabilidade e sim da competência do senhor presidente, de que o público na altura da discussão da ordem de trabalhos, dentro desta matéria, abandonasse o auditório. Portanto, digamos, a posição do senhor inspector-geral foi muito mais lata do que aquilo que deveria ser. E eu transmiti isto ao senhor presidente e o senhor presidente tomou a atitude, respeitável, com certeza, o senhor presidente está à frente de um órgão, é responsável pelo funcionamento desse órgão e todas as atitudes que toma são da sua inteira responsabilidade. A verdade é que o senhor presidente acabou de ler aqui um documento onde diz que o presidente da Câmara desobedeceu às instruções dadas pelo senhor presidente da Assembleia. Mas eu quero dizer aqui ao senhor presidente da Assembleia que o senhor presidente da Assembleia, com todo o respeito que lhe tenho, não tem competência para decidir se tenho ou não tenho para fazer. Eu ao abrigo da lei, e é à lei que tem competências, e não há espaço nenhum na lei que diga que é da responsabilidade do senhor presidente da Assembleia, diz claramente que fui eu o notificado e tenho eu o dever legal de notificar, não diz o presidente da Assembleia, diz os órgãos da autarquia, e os órgãos da autarquia é o executivo municipal no seu todo e esta Assembleia no seu todo, independentemente de sermos cento e cinquenta, duzentos, não interessa isso. A lei claramente diz que é dever. . . Fi-lo e fi-lo ao abrigo de um parecer que eu vou ler. Eu tive o cuidado de dizer ao senhor presidente que ele era jurista, com certeza que teria outras possibilidades de interpretar de forma diferente. Eu tenho aqui várias considerações que são as questões que apresentei aos advogados, está aqui o modelo de pergunta, se quiserem também poderei ler todas as questões que apresentei, mas eu penso que o essencial é a resposta dos juristas, que diz:

“Parecer. -A matéria de facto que vem alegada é facilmente apreensível e sumariada da seguinte forma:

 -A IGAL promoveu uma inspecção ordinária ao município de Barcelos no decurso de dois mil e onze ao abrigo da Lei da Tutela Administrativa. -Na sequência da acção inspectiva em apreço a IGAL elaborou dois relatórios:

 relatório principal e relatório parcelar número um “responsabilidade financeira”. -Os relatórios foram notificados ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barcelos por parte do Excelentíssimo Senhor Inspector-Geral da IGAL. -Dos ofícios que acompanham os relatórios, assim como dos próprios relatórios, resultou o dever legal do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barcelos dar conhecimento do conteúdo de ambos aos restantes membros do órgão executivo e bem ao órgão deliberativo, nos termos do número um e dois do artigo nono. O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barcelos deu conhecimento dos relatórios ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Barcelos mediante disponibilização de cópias dos mesmos, tendo-lhe sido solicitado a sua divulgação pelos membros da Assembleia Municipal. Alinhados os factos que consideramos essenciais para a estrutura do parecer, importa apreciar as questões que se colocam partindo sempre dos pressupostos supra referidos. -A quem incumbe divulgar os relatórios emitidos pela IGAL na sequência da acção inspectiva realizada ao município de Barcelos à luz das normas e procedimentos técnicos dos procedimentos inspectivos da IGAT e da Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove, de dezoito de Setembro, na sua redacção actualizada? -O artigo nono, número um, das normas e procedimentos técnicos dos procedimentos inspectivos do IGAT constantes do despacho número dezasseis mil, cento e setenta e quatro barra dois mil (publicado no Diário da República, Segunda Série, número cento e oitenta e três, de nove do oito de dois mil, página treze mil, cento e quarenta e quatro) dispõe que:

Primeiro – Não tendo sido apuradas situações susceptíveis de conduzir à aplicação das sanções de perda de mandato e dissolução do órgão, o inspector-geral mandará dar conhecimento ao presidente do órgão executivo da autarquia local inspeccionada ou ao dirigente máximo das entidades equiparadas referidas no número cinco do artigo quinto, remetendo no respectivo relatório para que aquele se possa pronunciar no prazo de quinze dias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo cento e um do Código do Procedimento Administrativo. Por sua vez, o número dois do referido artigo nono prevê que o relatório a que se refere o número um é levado ao conhecimento dos restantes membros do órgão executivo da autarquia local inspeccionada e bem assim ao órgão deliberativo, nos termos dos artigos trinta e oito, número um, alínea s) e sessenta e oito, número dois, alínea q), ambos da Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove, de dezoito de Setembro. O artigo sessenta e oito, número dois, alínea q) da Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove, de dezoito de Setembro, na sua redacção actualizada, dispõe que compete ao presidente da Câmara Municipal dar conhecimento aos restantes membros do órgão executivo e remeter ao órgão deliberativo cópias dos relatórios definitivos resultantes de acções tutelares ou de auditorias sobre a actividade do órgão executivo e dos serviços, no prazo máximo de dez dias, após o recebimento dos mesmos. Em face do quadro normativo enunciado supra não restam dúvidas que é o Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, na qualidade de presidente do órgão executivo, que tem o dever legal de dar conhecimento dos relatórios em causa aos membros do órgão executivo, no caso os Excelentíssimos Senhores Vereadores, e ao órgão deliberativo, ou seja, aos membros da Assembleia Municipal através do seu presidente que a representa, nos termos do artigo cinquenta e quatro, número um, alínea a) da Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove, de dezoito de Setembro, na sua redacção actualizada. Quais os órgãos que deverão tomar conhecimento dos relatórios emitidos pela IGAL na sequência da acção inspectiva realizada no município de Barcelos à luz das normas supra invocadas? De acordo com o quadro normativo acima enunciado deverão tomar conhecimento dos relatórios o presidente do órgão executivo (presidente da Câmara Municipal), o órgão executivo (Câmara Municipal) e o órgão deliberativo (Assembleia Municipal). Se porventura se considerar que a mesa da Assembleia Municipal constitui igualmente um órgão à luz da Lei número cento e sessenta e nove, na sua redacção actualizada, também o conhecimento à mesma foi assegurado na medida em que o presidente da mesa da Assembleia é o presidente da Assembleia Municipal, é ele que representa ambas nos termos do artigo quarenta e seis, número cinco, da lei supramencionada. A quem incumbe divulgar aos membros do órgão deliberativo “Assembleia Municipal” os relatórios emitidos pela IGAL na sequência da acção inspectiva realizada no município de Barcelos à luz das normas supra invocadas?Conjugando as normas que vêm sendo referidas, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, na qualidade do presidente do órgão executivo, tem o dever legal de dar conhecimento, disponibilizando cópias para o efeito dos relatórios ao órgão deliberativo. Considerando que o órgão deliberativo (Assembleia Municipal) é representado pelo seu presidente, como se deu conta supra, é a este que o presidente do órgão executivo deverá dar conhecimento e disponibilizar as cópias do relatório, como efectivamente foi feito, neste caso, por duas vezes, cabendo ao referido presidente da Assembleia Municipal o dever legal de divulgar os relatórios pelos membros da Assembleia Municipal, disponibilizando para o efeito cópia dos mesmos, podendo efectuar essa divulgação, por exemplo, através da mesa da Assembleia, nos termos do disposto no artigo quadragésimo sexto-A, número um, alínea m) da Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove, na sua redacção actualizada, que prevê dar conhecimento à Assembleia Municipal do expediente relativo aos assuntos relevantes, como é o caso dos relatórios em apreço. Qual o modo de divulgação aos membros do órgão executivo e deliberativo dos relatórios emitidos pela IGAL na sequência da acção inspectiva realizada no município de Barcelos à luz das normas supra invocadas? Da conjugação do disposto no artigo sessenta e oito, número dois, alínea q) da Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove, na sua redacção actualizada, e no artigo nono, número dois, das normas e procedimentos técnicos dos procedimentos inspectivos da IGAT, os relatórios em causa deverão ser divulgados aos membros do órgão executivo e deliberativo, ou seja, a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal, através da disponibilização de cópia dos mesmos. Na sequência da não divulgação dos relatórios por parte do Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal aos membros dessa Assembleia, poderá o Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara assegurar tal divulgação? Em caso de resposta afirmativa, em que termos?Como se afirmou em resposta às questões anteriores, o presidente do órgão executivo tem o dever de divulgar ao órgão deliberativo os relatórios em causa. A concretização de tal divulgação efectua-se através da disponibilização de cópias para o efeito ao presidente do órgão deliberativo porquanto é este que representa tal órgão e nessa medida a divulgação é assegurada através do mesmo que tem por isso o dever legal de disponibilizar essas cópias aos membros do órgão a que preside. Todavia, se porventura o presidente do órgão deliberativo não der cumprimento ao dever legal de divulgação dos relatórios pelos membros que compõem o órgão deliberativo e frustrar-se desse modo a concretização prática do direito ao conhecimento dos relatórios por parte de tais membros, consideramos que o presidente do órgão executivo deverá substituir-se ao presidente do órgão deliberativo e promover ele próprio tal divulgação com o propósito único de assegurar o cumprimento das normas que vêm sendo invocadas neste parecer, salvaguardando assim o direito dos referidos membros ao conhecimento dos relatórios. A divulgação será efectuada nos termos referidos na resposta na quarta questão, ou seja, através da disponibilização da cópia dos mesmos”. Eu acabei de ler e peço desculpa porque de facto é um parecer exaustivo, muito concreto e objectivo, portanto, era meu dever não usurpar-vos do direito – esta foi a expressão usada pelo senhor presidente –, não vejo aonde está a usurpação, está apenas aqui o uso de um direito obrigatório de lei do conhecimento destes relatórios. É verdade que todos vós estão sujeitos a segredo de justiça, todos vós estão sujeitos ao dever de confidencialidade, como todos nós.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor presidente, desculpe, eu ainda não acabei!

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Peço-lhe então para acabar. . .

PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor presidente, eu tenho que responder às questões que o senhor levantou. Senhor presidente, isto é uma matéria grave e é uma matéria que envolve o município e, portanto, não vou discutir. Só quero apenas dizer ao senhor presidente que eu tive o cuidado de lhe dizer, quando se falou na Assembleia extraordinária, isto foi uma promessa que eu fiz aqui na última Assembleia, para a divulgação do relatório que foi feito da inspecção ao município pela Deloitte, eu tinha assumido o compromisso que se o relatório estivesse fechado e a Inspecção-Geral ou a Secretaria de Estado da Administração Local, neste caso, me permitisse revelar esse relatório, porque o meu dever foi entregá-lo à tutela, que estaria disponível para uma Assembleia extraordinária. Entendo que não se deve fazer a Assembleia extraordinária, é o maior erro que vamos fazer, porque nós não podemos debater este relatório na Assembleia. Isto é apenas conhecimento do relatório e não deve ser debatido precisamente porque estamos com matéria sob segredo de justiça. Espero ter reposto a verdade da exigência legal que é devida ao presidente da Câmara. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Senhores deputados, para que fique a constar eu quero dizer que reitero o teor da declaração que há bocado aqui fiz, integralmente, e dizer que jamais alguma vez se perturbou perante o senhor presidente da Câmara quer no seu gabinete, quer em qualquer outro lado. O senhor presidente da Câmara não perturba nunca o presidente da Assembleia Municipal, porque não tem pelo que o perturbar. Essa é uma questão. E também dizer que divulgados estes relatórios, e se é da sua competência, já agora devia tê-lo feito naturalmente logo na altura, mas isso é uma questão que já não me diz respeito a mim. Muito obrigado, senhor presidente e a todos.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor presidente, o senhor interveio, permita-me só uma pequena intervenção. Eu tentei que o senhor cumprisse aquilo que na minha óptica é o dever legal. O senhor não o cumpriu, tive que o fazer. -Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor presidente, pedia-lhe o favor de quando tivesse que falar solicitava-me a palavra e eu dava-lhe a palavra, está bem? Vamos passar ao voto de pesar, o resto cada um mantém as suas competências e logo se verá mais tarde o que virá a seguir.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – Muito obrigado, senhor presidente. Vou ler um voto de pesar apresentado pelo Partido Social Democrata. -“Voto de Pesar. Bernardino de Oliveira Pereira faleceu em vinte e três de Agosto de dois mil e onze, com oitenta e sete anos de idade, na freguesia de Carvalhas, concelho de Barcelos. -Foi membro da Assembleia Municipal de Barcelos durante cerca de vinte e nove anos, desde a instauração do poder local democrático em eleições realizadas em doze de Dezembro de mil, novecentos e setenta e seis, até às eleições realizadas em nove de Outubro de dois mil e cinco. Durante o mesmo período de tempo (cerca de vinte e nove anos) desempenhou o cargo de Presidente da Junta de Freguesia de Carvalhas. -Antes de doze de Dezembro de mil, novecentos e setenta e seis, durante cerca de vinte anos, e após as eleições de nove de Outubro de dois mil e cinco, durante cerca de seis anos, desempenhou o cargo de Secretário da Junta de Freguesia de Carvalhas. Com a sua acção, durante cerca de cinquenta e cinco anos, ajudou a levar o progresso e o desenvolvimento à freguesia de Carvalhas. A Assembleia Municipal de Barcelos, reunida em trinta de Setembro de dois mil e onze, reconhece em Bernardino de Oliveira Pereira um barcelense que, pela sua postura de dedicação e trabalho, muito honrou o órgão a que pertenceu. -Na hora da sua morte, a Assembleia Municipal de Barcelos manifesta à sua Família e à Freguesia de Carvalhas um profundo pesar pela perda de um barcelense que durante a sua vida deixou uma marca assinalável que perdurará pelos tempos vindouros. -Barcelos e Assembleia Municipal, trinta de Setembro de dois mil e onze. O Grupo Municipal do PSD”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores deputados, vamos votar este voto de pesar.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo este voto de pesar foi aprovado por unanimidade.

Passamos, então, a palavra à primeira força política que inicia hoje este período, que é o PSD. -Tem a palavra o senhor deputado Jorge Cruz.

DEPUTADO DO PSD – Jorge Cruz – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhora Secretária, Senhor Secretário, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Membros da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Público e Comunicação Social. -Estamos a poucos dias de completar dois anos sobre a data de eleição do actual executivo camarário. É uma data simbólica. É um momento importante, pois significa que estamos precisamente a meio do mandato autárquico dois mil e nove/dois mil e treze. É sabido que qualquer executivo que deseje obter sucesso escolhe a primeira parte do seu mandato para implementar as medidas organizativas que lhe permitam pôr em marcha as suas grandes opções políticas. -Importa, por isso, fazer uma avaliação desta primeira parte do mandato autárquico do Partido Socialista na Câmara de Barcelos. Devemos aferir, por um lado, sobre a execução do manifesto eleitoral com que o Partido Socialista se apresentou aos barcelenses, tentando saber até que ponto é que as promessas estão a ser cumpridas, e, por outro lado, fazer uma avaliação sobre a efectiva acção do executivo ao longo destes quase dois anos. Começo por recordar algumas das promessas eleitorais mais emblemáticas com que o Partido Socialista se apresentou ao eleitorado barcelense, a saber:

 Um – Reduzir o preço da água e saneamento em cinquenta por cento;

 Dois – Fornecer medicamentos gratuitos aos idosos;

 Três – Atrair investimento e criar dois mil e quinhentos novos postos de trabalho em Barcelos. Repito:

 Reduzir o preço da água e saneamento em cinquenta por cento;

 Fornecer medicamentos gratuitos aos idosos;

Atrair investimento e criar dois mil e quinhentos novos postos de trabalho em Barcelos. Estas foram três grandes promessas eleitorais. -Passaram-se dois anos e o que se verifica? Ao nível das grandes promessas eleitorais quanto a execução, zero!!! Isto é. . . nada vezes nada. -A questão da água e do saneamento, tal como o PSD a apelidou, em devida altura, constituiu de facto “o grande embuste das eleições de Outubro de dois mil e nove”, senhor presidente. Desde essa data, não só os barcelenses não verificaram qualquer redução na sua factura mensal, como tiveram que assistir a um verdadeiro “folhetim” promovido pelo senhor presidente da Câmara. -Em capítulos sucessivos, ouvimos de tudo um pouco, ao sabor das conveniências e das marés:

 que seria a primeira medida a implementar, que era algo que só dependia da vontade da Câmara, que afinal não era a primeira medida mas seria para o mês seguinte, depois que ficava para o ano, que havia negociações com a concessionária, que o Governo ia resolver o problema, que afinal já era um dossier sensível, que a concessão era ilegal, que iria haver um resgate, seja lá o que isso for. . . -Mais para o fim novos capítulos, como habitualmente alimentados pelo senhor presidente da Câmara, dizendo que havia um acordo com o senhor primeiro-ministro, um acordo com o senhor secretário de Estado da Administração Local, um acordo com a ministra do ambiente, para que a baixa do preço da água finalmente se concretizasse. Apetece dizer que com tantas soluções para uma mesma promessa, por esta altura os barcelenses já deviam estar a ter água gratuitamente por obra e graça dos bons ofícios do sempre zeloso e estimado nosso presidente da Câmara. Mas a verdade, nua e crua, é que hoje os barcelenses continuam a pagar o mesmo valor pelo consumo de água e pelo uso do saneamento. Contudo, viram aumentado em cem por cento o valor a pagar pelas ligações dos ramais. Recordo que uma das primeiras deliberações tomadas por este executivo foi precisamente a de anular a comparticipação de cinquenta por cento do custo dos ramais, que o anterior executivo havia atribuído aos barcelenses. -Na prática, os cidadãos, para usar uma expressão cara ao poder instituído, pagam hoje o dobro daquilo que pagavam anteriormente. A questão da oferta dos medicamentos aos idosos foi completamente esquecida por este executivo. -Esperariam, dizemos nós, que fosse o Governo socialista eleito em dois mil e nove, o qual convém recordar prometeu algo semelhante, a cumprir essa promessa. Mas os números são o que são como diz o nosso amigo Alfredo Cardoso, são teimosos, mas é o que é, e não mais se ouviu falar de tal promessa pelos Paços do Concelho. Não conhecemos qualquer idoso que tenha sido contemplado com tal benesse, nem tão-pouco se vislumbram quaisquer novas medidas deste executivo de apoio aos idosos no nosso concelho. -Não fosse a força, a garra, o esforço e a dedicação das inúmeras IPSS, a quem, já agora tal como os clubes do futebol popular, muitos subsídios se prometeram, e teríamos um problema social bem mais grave em mãos. -Quanto à atracção de novos investimentos e à criação de dois mil e quinhentos novos postos de trabalho só nos melhores filmes do realizador. Temos assistido, isso sim, a um acréscimo do desemprego. Este flagelo só não é mais significativo porque os barcelenses têm optado por procurar novas oportunidades fora de portas, isto é, no estrangeiro. Mas não foram só estas grandes promessas que estão por cumprir. -Há todo um rol de pequenas ou médias promessas que já quase caíram no esquecimento e que aqui importa recordar. -Ao nível da educação foi prometido, à boa maneira socialista, oferecer livros a todas as crianças do ensino obrigatório, independentemente da sua condição social. Qual o balanço? -Verificamos que no ano passado ofereceram os manuais aos alunos do primeiro ciclo do ensino básico. Fizeram-no sem qualquer tipo de critério social, antes optando por um processo administrativo do tipo “beija-mão”. Já no presente ano lectivo acabaram por reduzir ainda mais o valor da oferta, entendendo, para espanto dos pais e encarregados de educação, que os materiais de apoio não fazem parte do material didáctico para este ciclo de ensino, deixando cair assim uma parte da promessa que dizia especificamente livros e material escolar. Quanto aos restantes ciclos, aqueles que acarretam mais despesa para os agregados familiares, nem um cêntimo, à boa maneira portuguesa nem cheta, foram simplesmente esquecidos, ignorados, enfim. . . prometer é mesmo fácil! Recordamos ainda que o Partido Socialista prometeu aumentar em trezentos por cento as verbas a transferir para as Juntas de Freguesia. A primeira “desilusão” foi descer de trezentos para duzentos por cento, a segunda foi impor às freguesias um protocolo onde transfere o dobro da receita do Fundo de Financiamento das Freguesias, obrigando estas a assumir um conjunto de responsabilidades a que, em momento algum, se tinha aludido aquando da promessa eleitoral. -Hoje a maioria dos senhores presidentes de Junta sabem que não poderão contar com a Câmara Municipal de Barcelos para executar qualquer obra de envergadura na sua freguesia. Apenas poderão contar com um protocolo que lhes permitirá fazer face a algumas situações de pequena dimensão. No âmbito do desporto foi prometido duplicar os subsídios aos clubes do nosso concelho. Pergunto:

 quantos clubes viram as suas verbas aumentar em função dos subsídios da Câmara Municipal de Barcelos? Foi ainda prometida uma baixa drástica nos impostos em Barcelos. Em primeiro lugar convém dizer, para que não fiquem dúvidas, que o PSD-Barcelos não concorda com este caminho. Sobretudo em altura de constrangimentos financeiros para os trezentos e oito municípios, o nosso não deve abrir mão de verbas importantes para os seus cofres. Em segundo lugar teremos também que dizer que uma singela redução de zero ponto zero cinco por cento no valor do IMI para os prédios não avaliados, e só para estes, não constitui nenhuma redução drástica de impostos. Quanto à isenção da derrama, e incidindo esta sobre os lucros tributáveis das empresas, é hoje tempo de perguntar ao senhor presidente da Câmara quantas empresas conhece que se instalaram em Barcelos nos últimos dois anos, em função da isenção de pagamento da dita derrama. -Outra das promessas eleitorais que o Partido Socialista tanto propalou foi a extinção ou fusão das empresas municipais. A verdade é que, chegados ao poder, verificamos que nada fizeram nesse sentido. Antes optaram por uma gestão no mínimo “duvidosa”, mormente nas questões relacionadas com a ETG, com a formação profissional e com as AEC’s. -Eventualmente, tal promessa só será cumprida por força do acordo com a troika que obrigará à sua fusão ou extinção, pois caso contrário chegaríamos ao fim do mandato sem que tal promessa fosse cumprida, ou muito menos equacionada. Um outro exemplo de que promessas leva-as o vento, prende-se com a implementação do orçamento participativo. A forma como os senhores fizeram os vossos orçamentos e os puseram em prática nada tem a ver com os princípios da elaboração dos orçamentos participativos. -Em suma, e passado já metade do actual mandato, verifica o PSD e verificam os cidadãos barcelenses que a execução das promessas eleitorais do Partido Socialista está muito aquém do esperado. É altura dos senhores porem definitivamente “em marcha” as vossas promessas eleitorais. Chega de desculpas, chega de manobras de diversão! -A bem da democracia o PSD, em nome dos barcelenses, exige ao Partido Socialista o cumprimento destas e de outras promessas eleitorais. Mas, minhas senhoras e meus senhores, os primeiros dois anos deste executivo não ficam apenas marcados pela quase total ausência de cumprimento das promessas eleitorais. Ficam também marcados pela total ausência de obras no concelho. Barcelos é hoje um concelho parado e isso deve-se ao Partido Socialista. Este executivo não só não promoveu qualquer obra, como não conseguiu terminar aquelas que estavam em curso à data da sua tomada de posse. O concelho encontra-se literalmente parado, não vislumbramos ambição, não vislumbramos sequer projectos, limitam a sua actuação a festas, festinhas e festarolas, um remendo aqui e um remendo ali. O concelho simplesmente estagnou. -Alguns desses exemplos são gritantes. Alguém entende a razão pela qual o Teatro Gil Vicente ainda não está aberto? Haverá alguma razão plausível para a degradação e o abandono a que está deixada a frente ribeirinha, apenas lembrada para uma ou outra festa, festinha ou festarola? -E a questão das vivendas da Malhadoura? Num tempo de dificuldades financeiras é o próprio município que faz publicidade negativa a um activo próprio detido para venda. Caso inédito, a proprietária, a Câmara Municipal de Barcelos, demonstra não estar minimamente interessada em vender as referidas moradias e em realizar dinheiro. Antes prefere vê-las abandonadas e a degradarem-se. -Toda esta inacção entronca numa estratégia insidiosa e na vontade férrea de denegrir os anteriores responsáveis pela gestão autárquica. Esquecem-se Vossas Excelências que o povo já tratou de fazer a sua “justiça” através do voto. Agora cabe ao Partido Socialista dirigir os destinos do concelho. -Os senhores não foram eleitos para ter obras paradas, a degradarem-se, a fazerem novelas para justificar o incumprimento das promessas eleitorais e dizerem que a culpa é de terceiros. -Os senhores foram eleitos. É tempo de fazerem alguma coisa pelo concelho de Barcelos. -No seguimento da estratégia de denegrir a imagem do executivo anterior, foi dito por diversas vezes que a Câmara Municipal de Barcelos estaria praticamente ingovernável. Foi dito até que o PSD tinha deixado a Câmara Municipal de Barcelos sem dinheiro e à beira da insolvência – parece que também sem esferográficas à época. Tal estratégia acabou também por denegrir a imagem do concelho e da sua Câmara. -A verdade porém é que todos os anuários financeiros das autarquias portuguesas demonstraram que a Câmara Municipal de Barcelos tinha e tem capacidade de endividamento, que tinha e tem saúde financeira. Todos sabemos que os tempos são difíceis, mas a Câmara Municipal de Barcelos está numa condição financeira bem melhor que muitas das vinte e três maiores autarquias do país. E isso deve-se à forma responsável como, em devido tempo, o PSD tomou decisões de longo prazo correctas para o desenvolvimento do concelho. Muitos exemplos têm sido dados. Hoje, e devido aos constrangimentos de vários municípios, fruto de políticas de investimento erradas, assistimos a vergonhosos episódios de abandono, degradação e até penhoras de alguns estádios municipais. -Veja-se os comentários de especialistas na matéria, que dão como modelo o excelente investimento feito pelo município no Estádio Cidade de Barcelos. É um exemplo para o país. É um investimento que muito nos orgulha. É um investimento que orgulha os barcelenses. É, inclusive, um investimento que orgulha aqueles que, como os senhores do Partido Socialista, sempre estiveram contra a sua realização, mas hoje desfrutam do mesmo com indisfarçável vaidade. Outro problema que aflige os barcelenses é o estacionamento caótico que reina na cidade, sobretudo em dias de feira. O anterior executivo promoveu um concurso visando a construção de um parque de estacionamento no centro da cidade, de forma a libertar o espaço à superfície e permitir um melhor usufruto pelos barcelenses. -Vossas Excelências trouxeram a esta Assembleia uma proposta para anular o referido concurso com a desculpa de sempre, estava malfeito pelo anterior executivo, prometendo novo concurso em circunstâncias bem mais favoráveis. -Volvidos dois anos, todos aqueles que se deslocam à cidade para trabalhar, para visitar, para comprar, ou simplesmente para passear, se for num dia de feira, têm que deixar o automóvel fora da cidade. Nos restantes dias, aparcam no maior parque de estacionamento gratuito ao ar livre do país, deixando, porém, uma pequena contribuição ao “moedinha” de serviço, sob pena de quando regressar ao veículo o encontrar ligeiramente “alterado”. Quanto ao dossier “Modelo” depois da Câmara ter “dispensado” a construção do túnel que evitaria os contínuos constrangimentos por que passam diariamente todos os automobilistas que circulam naquela zona, sabemos agora que as contrapartidas dadas ou prometidas à freguesia não foram devidamente acauteladas em documento escrito. Se tais contrapartidas não forem cumpridas, a quem se pedirão responsabilidades? Apesar das constantes críticas que o Partido Socialista fazia ao anterior executivo a propósito da revisão do PDM, nestes dois anos apenas assistimos a um contínuo anunciar de rápida revisão do mesmo. Mais uma vez verificamos que os senhores falam muito e executam pouco ou nada! Os barcelenses continuam na expectativa à espera de tamanha e secreta alteração. Quanto aos aumentos do apoio social às famílias estamos conversados. Em tempo de crise, e com as imensas dificuldades com que as famílias se têm deparado, assistimos a uma diminuição do apoio social, materializado na opção política de reduzir em oitocentos e trinta e cinco mil euros a sua dotação no orçamento para dois mil e onze, face ao orçamento de dois mil e dez. Talvez com menos “festins” houvesse mais dinheiro disponível para apoiar os mais carenciados. -No que diz respeito ao famoso Plano Estratégico Barcelos dois mil e vinte, ficaram constatados vários factos:

Um – O Partido Socialista não estava preparado para assumir a governação do município;

Dois – Não só não estava preparado como demorou quase dois anos para estabelecer um plano de acção;

Três – Não teve capacidade para ser ele próprio a delinear a estratégia de crescimento para Barcelos e acabou recorrendo a terceiros. -Por fim, o documento apresentado limitou-se a identificar e a caracterizar o nosso concelho, coisa que qualquer barcelense sabe empiricamente, sem que sejam apontados rumos e soluções para os problemas. E, com isto, lá foram gastos mais uns milhares de euros. Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Membros da Assembleia. Estas são questões bem ilustrativas da forma como o Partido Socialista tem gerido os destinos do concelho. Sem alma, sem garra e sem estratégia. Pior ainda:

 numa política de maledicência, de insídia e de terra queimada. Contudo, e para concluir, devo referir que a marca mais distintiva destes dois anos tem sido a forma de fazer política que o executivo adoptou. Há dois anos, e na noite da vitória eleitoral, foi dito por diversos dirigentes socialistas que teria chegado o vinte e cinco de Abril a Barcelos. Perguntamos:

 o que se passou desde então? Será este o vinte e cinco de Abril que os barcelenses almejavam ou será apenas o vinte e cinco de Abril que esses mesmos dirigentes socialistas queriam para si?Para tantos outros e para nós não é certamente, os barcelenses mereciam e merecem certamente muito mais. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores deputados, são onze horas, temos uma agenda extensíssima, poderemos correr o risco de não acabarmos hoje os trabalhos, mas vamos até onde formos. . . Quem é que se inscreve para responder?Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, restante Mesa, Senhor Presidente da Câmara Municipal, restantes Vereadores, Caros Deputados Municipais, Caros Concidadãos. -Primeira nota:

 queria deixar muito bem claro, senhor presidente da Assembleia Municipal, se o senhor presidente da Assembleia Municipal considerar que o início desta Assembleia com a sua declaração e com a declaração do senhor presidente da Câmara fazem parte do período de antes da ordem do dia está a ser absolutamente incorrecto. Em nosso entender o período de antes da ordem do dia iniciou-se com a intervenção do senhor deputado Jorge Cruz, do Partido Social Democrata. Compreendemos que depois da dificuldade política em que o PSD está colocado queira coarctar a possibilidade dos partidos, nomeadamente do Partido Socialista, em trazer à discussão pública no nosso concelho aquilo que é essencial do ponto de vista da nossa realidade política, económica e social. Depois de uma intervenção que eu apelidaria de descaramento colossal ou embuste colossal, o Partido Socialista tem duas notas muito claras a dizer ao Partido Social Democrata. Não foi por acaso que não terá sido o líder do Partido Social Democrata a fazer a intervenção, as vicissitudes inerentes ao momento político o terão colocado nessas circunstâncias, mas o PSD tem desde logo uma memória curtíssima. Curtíssima em relação à situação económica e financeira que deixou ao município. -Ainda hoje, passados dois anos, o actual executivo paga contas do anterior executivo, algumas delas que hoje são mais compreendidas por parte da sociedade portuguesa porque são parecidas àquelas que aconteceram na Madeira, que não estavam contabilizadas, que não eram decididas no executivo, que eram decididas de boca, que eram dadas de boca ao presidente de Junta e de boca ao empreiteiro que depois as construía e que depois no final resultavam num endividamento que esta Câmara teve de pagar de cerca de vinte milhões de euros. De facto não há nenhum anuário dos municípios nacionais que possa encontrar essas dívidas. São claramente dívidas encapotadas, dívidas que naturalmente este executivo depois teve que absorver e pagar. E tem essa responsabilidade de pagar erros políticos graves que Vossas Excelências deixaram. E deixaram mais dois erros gravíssimos. Um deles, vamos ter muitos mais episódios dessa grande novela que se chama Águas de Barcelos. -Nós em dois mil e seis/dois mil e sete, por variadíssimas vezes, esclarecemos os barcelenses que se tratava de um negócio absolutamente ruinoso, não fazíamos sequer ideia das especificidades que o negócio foi tendo, será um processo judicial, deixaremos a parte judicial, agora há aqui questões políticas claras que nós temos que discutir e que Vossas Excelências têm que clarificar perante os barcelenses. -É do conhecimento público, é uma declaração do anterior presidente da Câmara que dizia que só não aumentou a água em trinta e oito por cento, resultante daquilo que era uma obrigação daquele contrato absolutamente escandaloso que foi feito pela vossa gerência, resultante do reequilíbrio que tinham que fazer, cerca de quarenta por cento em Janeiro de dois mil e dez – pasmem-se ou não – porque politicamente não era conveniente que os barcelenses soubessem naturalmente em campanha eleitoral que, para além do preço da água que pagavam, tinham que pagar mais quarenta por cento. Já tinham esse documento em mão e não assumiram essa responsabilidade política perante os barcelenses. Naturalmente o executivo quando toma posse tem essa preocupação, a preocupação de responder àquilo que era o grande anseio da população:

 resolver a questão da água. Mas tinha logo em mãos, para além do reequilíbrio financeiro resultante de um contrato absolutamente escandaloso, a necessidade de obrigatoriamente por imposição da própria empresa ir para o Tribunal Arbitral para decidir essa matéria. Teremos muitas mais cenas dos próximos capítulos. Infelizmente uma coisa sabemos:

 é que quem vai pagar essa factura muito cara são os barcelenses. Não é qualquer intervenção de fuga para a frente que a vai resolver. Sabemos nós todos, infelizmente, que a teremos que pagar e de forma absolutamente colossal. -Mas temos outra situação ainda mais dramática:

 a parceria público-privada. Cada conhecimento que vamos tendo mais aprofundado sobre essa matéria ficamos absolutamente escandalizados. Era uma parceria. . . falou em estratégia?! Que foi decidida em cima do joelho, que é muito clara hoje para todos que não tinha nenhuma estratégia de desenvolvimento para o concelho. Não foi sequer pedido a quem quer que seja objectivos de investimento e só custaria. . . a previsão era duzentos milhões de euros, duzentos milhões de euros. A previsão na altura. Basta verem o caso concreto do apoio ao Teatro Gil Vicente para perceberem que gastaremos mais do dobro. Na altura já se falava em duzentos milhões de euros. Portanto, custará muito mais do dobro não tendo nenhum benefício para o nosso concelho. -Era mais uma ilusão que pretendiam fazer transparecer para os nossos concidadãos. Agora falemos de mudança de prática política. Nós já resolvemos dois casos que se prolongaram anos a fio por incompetência da vossa gestão:

 o aterro sanitário e a concessão de caulinos. -Há duas formas de resolver problemas:

 empurrando com a barriga, empurrando sistematicamente com a barriga até que entrem num buraco profundo, ou resolvendo de facto. Estas foram duas matérias resolvidas com diálogo, tem algum cuidado, tem alguma sensibilidade política, mas foram resolvidas e estão resolvidas a bem dos barcelenses, a bem da fuga àquela conflitualidade que Vossas Excelências introduziam em cada matéria que queriam resolver. Depois nós hoje sabemos que há um relacionamento com as Juntas de Freguesia completamente diferente. -Vossas Excelências podem inventar os trezentos por cento, os quatrocentos por cento, o Partido Socialista apresentou proposta, inclusive nos vários executivos anteriores, dos duzentos por cento do Fundo de Financiamento das Freguesias, hoje sabem com o que podem contar, têm objectivamente uma verba que pode ser incluída nos seus orçamentos e podem fazer um orçamento relativamente sério no início dos mandatos, não faziam anteriormente, faziam com base na prospecção, na perspectiva de que iriam receber xis por parte da Câmara Municipal, hoje podem fazê-lo e podem fazê-lo a quatro anos numa altura de dificuldades financeiras. Não é só a dificuldade financeira que Vossas Excelências deixaram, é também naturalmente uma diminuição de receitas resultante da situação económico-social, económica essencialmente, que acontece no nosso concelho. Depois nós estabelecemos algumas áreas prioritárias. Estabelecemos a educação como área prioritária. Vossas Excelências nunca estabeleceram como prioridade e têm o desplante de chegar a esta Assembleia e dizer:

 “Vocês ainda não cumpriram a totalidade da promessa”. Iniciámos logo com a oferta dos manuais escolares para o primeiro ciclo. Hoje as famílias sabem a importância que isso tem no seu parco orçamento. É uma medida deste executivo considerando a educação como prioridade. Ainda nos lembramos do tempo em que o vereador da educação dizia que não era preocupante a questão do abandono e insucesso escolar no nosso concelho, quando nós tínhamos dos piores indicadores a nível do país e sabe que isso é um indicador fundamental para o desenvolvimento económico. Depois lembrava-lhe outra medida interessantíssima deste executivo já com resultados mas que Vossas Excelências colocam em patamares diferentes, que é a da atractividade económica. Se olhar para os indicadores da empregabilidade, Barcelos. . . cada desempregado é um caso problemático mas os indicadores de emprego no nosso concelho nos últimos dois anos não há uma alteração significativa. E fala depois no caso do “Modelo”, que é um dos investimentos que foram atraídos para o concelho, com mais de duzentas pessoas que individualmente são significativas no quadro económico, não valorizando aquilo que é o elemento fundamental que é a capacidade de atracção de investimento e a capacidade de criar emprego. Como sabe, o executivo municipal tem uma agência de investimento municipal, hoje a competitividade, mesmo em termos locais, é complexa, mas existe essa prioridade estabelecida, tem órgãos próprios já, tem uma dinâmica própria e tem os resultados. Como Vossa Excelência pode ver não só em relação a esse investimento mas também em relação a alguns indicadores macroeconómicos que podem ser analisados com os indicadores da empregabilidade que foram estabelecidos. -Depois Vossa Excelência fala no Teatro Gil Vicente. Nós estávamos ali na bancada um bocado com dificuldade até de não nos rirmos. Vossa Excelência sabe que o Partido Socialista tentou junto do senhor presidente da Assembleia Municipal que se criasse condições para a marcação de uma Assembleia Municipal extraordinária pela importância que a matéria tem. O Teatro Gil Vicente é um embuste. É um embuste como obra, é um embuste como derrapagem de obra, é um embuste como estratégia para a política cultural do município. Mas mais:

 é uma demonstração clara do laxismo como Vossas Excelências governavam. Uma decisão do tribunal, uma carta do juiz responsável por esta matéria dirigida ao vosso executivo na altura dizia para tentar encontrar uma solução para fugirem à ilegalidade que tinham cometido pela violação do Plano Director Municipal porque estavam – ainda hoje estamos – perante a circunstância de uma parte do edifício ter que ser demolida. O que é que Vossas Excelências fizeram? Exactamente isto que aconteceu agora:

 silêncio. Silêncio. Um silêncio que resulta pelo desenvolvimento natural do processo na demolição de um grande investimento que o nosso concelho teve numa obra que quando estiver aberta vamos ver infelizmente aquilo que é o erro estratégico que está desenvolvido. Porque é que o Partido Socialista pretendia uma Assembleia Municipal? Porque considera que quando um cidadão tem obrigatoriamente que respeitar a lei, o município também deve ser o exemplo desse respeito pela lei. E deve ser em Assembleia Municipal, não é que o executivo não saiba qual é a solução, é que tem de ser em Assembleia Municipal, tem de ser uma decisão abrangente para demonstrarmos aos cidadãos que a Câmara Municipal em primeira instância não comete uma ilegalidade e não a resolve porque tem instrumentos, ao contrário dos cidadãos. Nós sabemos que a única opção que temos é a de uma alteração do PDM que salvaguarde aquilo que todos vêem – de Barcelinhos vê-se, mesmo na rua Direita se consegue ver –, uma violação clara da volumetria da zona, ainda por cima em pleno centro histórico, demonstrando mais uma vez a falta de sensibilidade, a falta de responsabilidade do anterior executivo. Depois falamos de taxas e impostos.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, só um segundo, por favor. Senhor deputado, a intervenção foi do Partido Social Democrata e a seguir tem direito de resposta. O senhor deputado sabe quanto tempo é o direito de resposta?

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Sei exactamente qual é o tempo, senhor presidente. Eu vou-lhe fazer um exercício matemático muito simples. O PSD tem de intervenção dez minutos. . .

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Quinze minutos, senhor deputado. O senhor deputado não está a ver o regimento. Tem que ler mais vezes o regimento.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Fizemos o regimento em mil, novecentos e noventa e sete, que eu fazia parte dessa mesma comissão. Só lhe peço que utilize a mesma benevolência que utilizou em relação ao deputado Jorge Cruz para que eu me faça ouvir, para que o Partido Socialista se faça ouvir.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – O senhor deputado Jorge Cruz tinha quinze minutos, o senhor deputado tem cinco.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Se o senhor deputado Jorge Cruz fez uma intervenção de meia hora, nós faremos apenas uma intervenção de dez, quinze minutos. Era importante que me desse a possibilidade de responder às questões que foram colocadas, porque são todas fáceis de responder. . .

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Era importante que tivéssemos muito tempo, mas temos catorze pontos que me deram para agendar. . .

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor presidente, se o senhor presidente geriu mal o tempo do senhor deputado Jorge Cruz, faça o favor de gerir também da mesma forma mal o meu tempo. Mais duas notas objectivas. Em relação ao Estádio Cidade de Barcelos, eu pensei que o senhor deputado nos vinha falar da inauguração, do famoso concerto do Júlio Iglesias, ou aquele grande jogo de futebol com equipas da América do Sul. Já não se lembravam! Eu lembro-me, tenho uma memória muito grande. . .

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, estamos aqui a brincar. Isto é sério de mais para isso. . .

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Mas eu vou terminar, senhor presidente, apenas trinta segundos para terminar. O Partido Socialista está estupefacto perante a fuga para a frente, a irresponsabilidade da intervenção do Partido Social Democrata. Por um lado, em não reconhecer a nova dinâmica que foi imposta pelo novo executivo, mas acima de tudo por não assumir a carga, o passado extremamente negativo, a herança extremamente negativa que deixaram aos barcelenses. Felizmente com um novo executivo, com uma nova dinâmica nós vamos alterar isso. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Eu só queria dizer ao senhor deputado e aos senhores deputados, porque pode ficar a ideia de que o presidente da Assembleia Municipal não quis agendar uma Assembleia por causa do Teatro Gil Vicente. Não é verdade. A Câmara Municipal tem todo o direito, aliás, é a lei que lho permite, para pedir ao presidente da Assembleia Municipal para marcar uma Assembleia extraordinária. Portanto, se não foi marcada foi porque ninguém a pediu. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.

DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Muito boa-noite, Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Senhores Jornalistas, Meus Senhores, Minhas Senhoras. Ora se acompanhámos as exigências das promessas do Partido Socialista e algum reparo que o PSD aqui fez à governação do Partido Socialista, já não podemos acompanhar naturalmente a desresponsabilização total do PSD sobre esta temática da água, e é por aqui que eu começo. A concessão da água tem um responsável local que é o PSD. E isto, o Partido Comunista exige ao PS mas não deixa que esta responsabilidade fuja. Há um responsável local que é o PSD que fez uma concessão totalmente ruinosa para os interesses dos barcelenses. Aliás, um sentimento que foi acompanhado por esses próprios barcelenses, pelos eleitores, que resolveram não renovar a confiança política ao PSD, que tinham feito até então. E isto não pode ser escamoteado. Mas também há responsáveis nacionais e aí eu tenho que chamar à pedra o Partido Socialista. Porque se é verdade que foi possível uma concessão a nível local é porque foi produzida legislação a nível nacional que se aprofundou no tempo do senhor primeiro-ministro na altura António Guterres e que levou a que fosse possível privatizar a água ou concessionar a nível municipal. Aliás, o Partido Socialista neste aspecto joga em dois campos:

 quando é oposição é contra as concessões, quando é poder concessiona. -Ora esta falta de coerência, simplesmente pelo interesse eleitoral, o Partido Comunista também não pode deixar passar. Mas aqui agora há dois dados novos que se apresentam, que não se apresentavam na altura que este executivo tomou posse, que é a privatização das Águas de Portugal. E se se lembram, há um ano atrás, aquando da adesão do município às Águas do Noroeste, eu trouxe isto, o perigo que havia da privatização das Águas de Portugal, em que os membros do Partido Socialista me acusaram de visão apocalíptica, ela aí está. E a coisa surpreendente é quando se coloca à ministra, neste caso da Agricultura, Assunção Cristas, o motivo da privatização das Águas de Portugal, ela, impossibilitada de dizer o verdadeiro motivo, que é servir os interesses privados, diz que tem fé que aquilo é o melhor caminho. Que tem fé. Ora eu aproveito aqui, até porque foi revelado na última Assembleia Municipal, para pedir ali ao senhor deputado José Manuel Cardoso, que tem o telefone directo para os ministros, que diga à ministra da Agricultura e que lhe dê o exemplo do que é a privatização da água com o exemplo que temos em Barcelos. Desengane a ministra, mas não lhe tire a fé, que ela não tem mais nada naturalmente para além do seu número de telefone, só tem fé e o seu número de telefone. E há outro dado aqui, que é a questão do reequilíbrio financeiro, ou seja, disto estar em Tribunal Arbitral, e isto exige uma solução e essa solução é tão necessária que eu até passo a citar uma resposta de uma entrevista que foi feita ao senhor presidente da Câmara no Diário do Minho no dia vinte e três de Abril de dois mil e onze, em que diz:

 “A conclusão do Tribunal Arbitral está prevista para Outubro. Temos que arranjar uma solução antes disso, porque senão somos penalizados com todas as consequências das cláusulas”. Ora, o Partido Comunista aqui nem sequer está agora a exigir a promessa de baixar drasticamente a água, porque até acha que essa não é a solução. Baixar a água durante quanto tempo? Um ano? Até às novas eleições? Isso não é solução. A solução foi aquilo que nós defendemos, que é remunicipalização da água. A questão que se põe agora não é exigir, não é isso o que os barcelenses agora querem, porque já toda a gente percebeu que ninguém vai baixar a água. A questão que se coloca agora é:

 qual é a solução perante a situação que nós temos hoje com a concessão da água? É isto que se exige ao novo executivo. Outro aspecto que eu quero focar é as parcerias público-privadas. E aqui tenho a dizer que acompanhamos inteiramente a decisão da Câmara de suspender a parceria público-privada porque ia ser altamente ruinosa para os barcelenses e para os interesses do município. Agora não podemos é acompanhar que isso seja o álibi para um abandono total de espaços fundamentais que iam ser requalificados com a parceria público-privada. E estou-me a referir muito concretamente, por exemplo, ao Campo Camilo Castelo Branco, está votado totalmente ao abandono. Estou-me a referir, por exemplo, ao mercado municipal, e esta degradação dos mercados municipais não é um caso de Barcelos, é um caso praticamente nacional, e toda a gente percebe porquê. Deixou-se cair os mercados municipais para servir os interesses das grandes distribuidoras. É claro. E eu quero saber aqui o que é que se vai fazer agora com estes dois espaços visto que há cidadãos barcelenses que alugam e pagam uma renda daquele espaço, nomeadamente do peixe, caso algum não saiba isso, acondicionam no final do dia o peixe que sobra, para vender no dia seguinte, em caixas de esferovite. Isto é que é a realidade e pagam por isto. E à custa da parceria público-privada estar suspensa não se mexe em nada. Isto nós não podemos acompanhar.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, eu pedia-lhe para terminar. É um direito de resposta.

DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Eu estou a falar há pouquíssimo tempo, acho que não cheguei aos cinco minutos, mas eu termino porque também não preciso de me alongar muito. Agora há aqui um aspecto que eu quero sublinhar. É que o Partido Social Democrata, esse sim, fez uma intervenção longa, mas fugiu como o Diabo da cruz da questão da saúde. Não exigiu aqui ao novo executivo os terrenos para o novo hospital. E porquê? Será que já não vai haver novo hospital? É isto que eu também quero saber. É que parece que não vai haver novo hospital. Eu até nem vejo o executivo com grande aflição ou grande urgência em adquirir os terrenos para o novo hospital. Vão fechar as urgências durante o período nocturno? Também gostaria de saber. Há aqui questões que é preciso saber. O que é que este executivo vai fazer para travar o esvaziamento do hospital que nós temos em claro benefício dos interesses do hospital de Braga que, como nós sabemos, está entregue aos privados? O que é que vai ser feito? Eu sei que este executivo não tem competência para travar isto, mas como nós exigimos ao nosso Governo que nos defenda lá fora, temos que exigir a este executivo que nos defenda em Lisboa. E é isso o que eu também estou a exigir. E agora para terminar, senhor presidente, quero só abordar aqui uma pequena questão:

 é a questão da exploração dos caulinos. -Eu vi na comunicação social o PSD dizer que o mérito todo está no lado do doutor Fernando Reis, antigo presidente ou ex-presidente. O PS puxa os louros para este novo executivo. Lá terão as suas razões. Mas eu entendo que estão a ser extremamente injustos. Eu quero salientar aqui a luta do povo de Milhazes e de Vila Seca. E quero salientar também a determinação dos senhores presidentes de Junta. E se é verdade que essa luta não foi suficiente para travar o início da exploração, também é verdade que foi essa luta que não permitiu que essa exploração fosse feita ao bel-prazer, ao livre arbítrio da empresa. E isto é importante salientar. -E quero dizer nesta sala, para terminar, especialmente àqueles que por pensarem que têm a língua afiada são temíveis, quero dizer uma coisa:

 o Partido Comunista esteve nesta luta porque entende que deve ser valorizada a consciência de luta, que a luta é determinante para travar os intentos dos interesses do capital. É ridículo que esses senhores que têm a língua afiada mas não passam de eunucos, é isso o que eles são, são eunucos, e como dizia o Zeca Afonso “os eunucos fazem vénias malabares à luz do dia e lambuzam-se nas salivas dos maiorais”, que é isso o que fazem os eunucos, é ridículo dizer que o Partido Comunista esteve aqui por oportunismo. É tão ridículo que o Partido Comunista só tem seis votos em Vila Seca. Portanto, aquilo que moveu o Partido Comunista foi a valorização da luta. Quero aqui salientar também e é um louvor que quero dar muito especialmente, não desconsiderando o presidente da Junta de Milhazes, ao presidente de Vila Seca pela forma íntegra, determinada como desempenhou o seu cargo, a sua função política e defendeu a sua população. Isto é a demonstração inequívoca que o desempenho de um presidente de Junta é fundamental para as populações. E aquilo que querem fazer com a reforma do poder local é ceifar isto, que é este aspecto fundamental da defesa das populações por muito pequenas que elas sejam. E termino agora de vez deixando uma questão aos presidentes de Junta:

 o que é que seria da população de Milhazes e de Vila Seca se não tivessem presidentes de Junta?

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo, para direito de resposta.

DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Boa-noite, Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhora Secretária, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores. O deputado Manuel Mota afirmou aqui há pouco que o PSD não quis debater nesta Assembleia Municipal ou em sede de Assembleia Municipal extraordinária a questão do Teatro Gil Vicente. Se falar com o seu companheiro de bancada, o líder da bancada municipal do PS, ele lhe dirá que aquilo que eu transmiti foi o seguinte:

 Entendíamos ser desnecessário a realização da Assembleia Municipal porquanto entendemos que a Câmara Municipal tem competência para resolver este assunto sem necessitar do nosso apoio e, caso necessitasse, nós cá estaríamos para o dar, mas que se os restantes partidos entendessem que a Assembleia se devia realizar nós estaríamos aqui presentes como era nosso dever e nossa obrigação. Dizer também muito rapidamente em relação à questão que foi levantada dos caulinos. O PSD disse-o muito claramente que os nossos vereadores votaram favoravelmente em sede de reunião de Câmara o protocolo que foi aprovado em solidariedade – e repito – em solidariedade com os senhores presidentes de Junta de Milhazes e de Vila Seca, porquanto eles lutaram incansavelmente ao longo de muitos anos para que a exploração não viesse acontecer ou no caso de ela ter que acontecer, como está ou como vai decorrer ou abrir agora, pelo menos atenuar todos os impactos negativos que a exploração podia ter naquela zona. -Ficámos também com a dúvida de saber se estão ou não acautelados os interesses da freguesia de Faria e dos interesses da freguesia de Cristelo. Vamos ver se o caminho não se realizar, como nós achamos que de facto não será muito fácil realizar a construção daquele caminho pelo valor que está lá proposto, provavelmente vamos ter problemas em outras duas freguesias que inicialmente não teriam problemas nenhuns. Por fim, não posso deixar de dizer o seguinte:

 -O PSD, neste momento, está com uma dificuldade muito grande. Foi acusado, da forma que todos sabem, no jornal de no anterior executivo ter cometido algumas ilegalidades. -Como bem disse o senhor presidente da Câmara, nenhum de nós membro desta Assembleia Municipal pode falar acerca do tema porquanto estamos obrigados ao sigilo. -Aliás, recordo aqui uma reunião com o senhor presidente da Câmara para o qual fui convidado para o dia vinte e oito de Julho na qualidade de líder da bancada do PSD e onde estavam presentes os restantes líderes das bancadas municipais, que nos foi dito, textualmente, que tinha recebido os dois relatórios. Os relatórios, nas palavras do senhor presidente, teciam acusações gravíssimas ao anterior executivo, mas ele não podia transmitir aos membros nem aos líderes da Assembleia Municipal o teor do relatório. Portanto, disse que era grave mas que não podia, estava impedido por lei. E aquilo que nos foi pedido a nós, e posso dizer também que tinha dito que tinha prometido uma Assembleia Municipal extraordinária, portanto, também estava agora com este problema porque agora como é que vai responder, e pediu-nos a nós líderes das bancadas municipais dos partidos com assento na Assembleia Municipal para termos alguma contenção, ter algum pudor e não indagar ou não perguntar directamente na Assembleia Municipal nada acerca do relatório porquanto ele estava impedido de falar sobre o mesmo. Não percebemos agora o que é que mudou do dia vinte e oito de Julho para hoje. Portanto, no dia vinte e oito nem a nós nos podia dizer o que é que lá estava, nós estamos a aguardar segredo de uma reunião e aguardar segredo de um assunto que nós não sabíamos, mas hoje, ou a semana passada, já todos pudemos ser notificados. E, como sabem, está espalhado em todos os jornais quer locais, quer de âmbito nacional algumas conclusões do relatório. E eu não podendo falar sobre ele quero unicamente dizer o seguinte:

Trata-se de um relatório, ou de dois relatórios, de facto um relatório principal e um relatório parcelar, na qual o inspector conclui e propõe proferir uma determinada acusação. Nós estamos a falar de um relatório preliminar. E sobre o relatório parcelar incidiu sobre ele já uma contestação formal pelos visados, portanto, há uma acusação, há uma contestação e o senhor inspector-geral um dia destes, quando entender, vai decidir quem tem razão. Se tem razão o inspector que proferiu aquele relatório, se a contrario tem razão o anterior executivo que votou aquela deliberação. -E, portanto, entendemos nós que o princípio base de um Estado de direito democrático é de facto aguardar pelas conclusões dos relatórios, aguardar pelo fechar dos processos. A partir do momento em que há trânsito em julgado da sentença, aí sim há culpa formada ou não há culpa formada, aí sim nós nesta Assembleia Municipal podemos criticar ou não criticar as pessoas que tomaram a decisão. -Entendo que neste momento nenhum de nós tem legitimidade para acusar quem quer que seja porquanto nenhum de nós sabe aquilo que as pessoas visadas defenderam e coloquem-se no lugar das pessoas e percebam e compreendam se é fácil para elas estarem na situação em que se encontram, e se é fácil para nós, PSD, estar aqui calado e não poder refutar ponto por ponto, porque temos condições para o fazer, aquilo que lá consta! -E, portanto, para que fique claro, para que fique claríssimo, o PSD está aqui, sempre esteve, está aqui há muitos anos, governou durante muito tempo, o povo entendeu em determinada altura, bem ou mal, isso não tem nada a ver connosco, decidiu que não queria que governássemos mais, há dois anos que não governámos, mas nenhum de nós fugiu. E como nenhum de nós fugiu nós haveremos de ter oportunidade de explicar aqui a toda a gente ponto por ponto aquilo que lá consta. E, portanto, dizer que estamos de consciência tranquila, sem problemas nenhuns e na altura certa cá estaremos. Muito obrigado a todos.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso, para direito de resposta.

DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Digníssimos Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Digníssima Vereação, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O PSD veio aqui fazer a sua intervenção sobre dois anos de mandato deste executivo do PS. Muito aqui disse, já nós, CDS, vimos nestes últimos dois anos também a dizer acerca da governação PS. Mas nós acrescentamos ainda mais àquilo que já foi dito e àquilo que já dissemos. -Este executivo pauta-se pela mera gestão. E se houve dossiers que foram breves e sucintos a resolver como é o caso do Modelo, o caso do aterro sanitário e os centros escolares, já outros dossiers prolongam-se no tempo. Já foi aqui dito o Gil Vicente, já foi dito aqui a frente ribeirinha. . . -E queria lembrar mais promessas que foram feitas na pessoa do senhor presidente da Câmara:

 a marca Barcelos, a Cidade Têxtil. Isto foram promessas que o senhor presidente falou. -Mas há mais assuntos de interesse importante para o concelho e na qual nós não vemos andamento devido na gestão política. E falo na questão do PDM e da sua revisão. Para quando? Era de essencial importância a revisão do PDM para resolver um problema grave que afecta muitos agricultores em Barcelos:

 o caso das explorações agrícolas e as ditas vacarias. Fez um ano em Abril que o senhor presidente da Câmara mais o presidente da CCRN foram ao IPCA por causa de um problema também já do passado, mas que prometeu até final deste ano a solução dos respectivos acessos. Pelo que sabemos nada está a ser realizado. -Depois temos a questão da gestão do dossier na aquisição dos terrenos do hospital. Passaram-se dois anos, não há terrenos, e face à crise que todos nós sabemos, principalmente financeira, o Governo por enquanto suspendeu a construção do hospital. Mas será, senhor presidente, se nós há cerca de um ano tivéssemos a aquisição dos terrenos a esta hora não tínhamos já o contrato vinculado para a construção do novo hospital? Deixo aqui a pergunta. Queria falar da agência de investimentos, foi dito que ela está constituída, quais os seus resultados? Quais os investimentos previstos para Barcelos e para a tal dita criação de dois mil postos de trabalho? -E depois, senhor presidente, há aqui uma coisa que nos baralha um bocado, que é a questão da auditoria. Falou-se numa encomenda de auditoria à Deloitte, o que é certo é que ela não foi divulgada, o senhor presidente chegou a dizer que já a tinha mas que não a podia divulgar, que tinha instruções para não a divulgar, mesmo antes das eleições, e até hoje nada foi feito a não ser esta da IGAL e mesmo assim não está na sua totalidade. E espanta que se diga que um inspector peça a sua confidencialidade mas se ela for mostrada numa Assembleia Municipal e perante o público já deixa de ser confidencial. E por fim responder ali ao caro colega do PCP. Eu tenho o número da Assunção Cristas e já lhe falei da questão do acordo da água que esta Câmara fez com o anterior Governo, só que ela até hoje anda à procura do acordo e não há meio de o encontrar lá no ministério.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. O senhor presidente da Junta de Vila Seca quer usar da palavra, mas suponho que é sobre os caulinos e, portanto, tem a oportunidade de o fazer na informação escrita. O problema é que já estamos ultrapassadíssimos no período de antes da ordem do dia. Tenho muita pena, eu gostaria que falassem todos. . . Se o senhor deputado for breve. . . Tem a palavra o senhor deputado José Faria.

DEPUTADO INDEPENDENTE – José Faria – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia e restantes Membros da Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, Senhores e Senhoras Membros desta Assembleia, Meus Senhores e Minhas Senhoras. Quero em meu nome pessoal e em nome da população de Vila Seca, e também por especial respeito por esta Assembleia, gostaria de dizer algumas breves palavras. Em vinte e um de Setembro de dois mil e sete, esta digníssima Assembleia aprovou uma moção subscrita pela Junta de Freguesia de Vila Seca e pelo senhor Manuel da Silva Faria, deputado municipal, repudiando os métodos utilizados e exigindo a suspensão do famoso processo sobre os caulinos até ser feita uma avaliação de impacto ambiental. Passados quatro anos estou aqui, perante Vossas Excelências, não para prestar contas do que ocorreu durante estes quatros anos mas para informar e deixar uma palavra de gratidão a todos os membros desta Assembleia e também a todos os que, desde a primeira hora, sempre nos apoiaram e possibilitaram chegar até aqui. Não foi fácil. Foi uma luta muitas vezes desigual. Não ganhámos tudo, é certo, mas valeu a pena lutar. Só quem luta pode ter esperança de ganhar alguma coisa. A todos os intervenientes o povo de Vila Seca com certeza não os esquecerá. Como é do conhecimento público, foi formalizado um acordo. Foi o acordo ideal? Com certeza que não. Como sabem, não há acordos ideais. Quando há acordo há cedência de ambas as partes. Não há vitórias absolutas nem derrotas vergonhosas. Foi o acordo possível. Neste acordo todas as partes envolvidas têm deveres e obrigações. Quero e reafirmo que quer em relação aos deveres acordados, quer quanto às obrigações a Junta de Freguesia de Vila Seca e a sua população cumprirá rigorosamente a sua parte, esperando que da parte de todas as outras entidades subscritoras procedam de igual forma e sem subterfúgios. Apelo para que tudo seja feito a fim de se evitarem tensões desnecessárias e que ninguém deseja e que não se sabe como podem terminar. -Por fim, uma palavra de profundo reconhecimento para os vários órgãos de comunicação social que acompanharam esta luta, pela sua forma isenta como sempre trataram este assunto mesmo nas ocasiões em que o que escreviam não era do nosso agrado ou favorável. No entanto, a verdade e a liberdade devem sempre prevalecer. A todos a nossa gratidão, em nome do povo de Vila Seca.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Foi rápido, terminámos aqui o período de antes da ordem do dia. Passamos ao período da ordem do dia e neste momento vou colocar aqui à Assembleia a seguinte questão:

 O senhor presidente da Câmara apresentou uma proposta com carácter de urgência para ser incluída na ordem de trabalhos de hoje. Isso só pode acontecer se o plenário votar por dois terços para a sua inclusão. A proposta vai ser lida e de seguida passaremos à votação para a sua eventual inclusão na ordem de trabalhos.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – Muito obrigado, senhor presidente. A proposta da Câmara Municipal de Barcelos diz o seguinte:

 “Proposta. Considerando que:

 Encontra-se a decorrer o concurso público para adjudicação da empreitada “Remodelação e ampliação do Centro Escolar António Fogaça, em Vila Frescaínha São Martinho”;

Consequentemente é necessário e urgente adquirir uma parcela de terreno com a área de dois mil e quinhentos metros quadrados, propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Barcelos, pelo valor de trezentos e cinquenta mil euros;

Atendendo à urgência na resolução deste processo e tendo em conta o meu despacho datado de vinte e seis de Setembro de dois mil e onze no sentido de remeter este assunto à apreciação da Assembleia Municipal de trinta de Setembro de dois mil e onze para obtenção da necessária autorização;

Considerando ainda que não é possível reunir extraordinariamente a Câmara Municipal e a necessidade de extrema urgência na aquisição da referida parcela, a presente proposta vai subscrita pelo presidente da Câmara e posteriormente será objecto de ratificação na próxima reunião da Câmara Municipal, nos termos do número três, do artigo sessenta e oito, da Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove, de dezoito de Setembro, com a redacção actualizada. -Assim, nos termos da alínea f), do número um, do artigo sessenta e quatro, da Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove, de dezoito de Setembro, com a redacção actualizada, submete-se à apreciação e aprovação da Excelentíssima Assembleia Municipal o pedido de autorização para aquisição da parcela de terreno com a área de dois mil e quinhentos metros quadrados, propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Barcelos, pelo valor de trezentos e cinquenta mil euros, tendo como objectivo a execução da obra de “Remodelação e ampliação do Centro Escolar António Fogaça, em Vila Frescaínha São Martinho”. Barcelos, vinte e seis de Setembro de dois mil e onze. O Presidente da Câmara, Miguel Jorge da Costa Gomes”. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores deputados, esta proposta é do senhor presidente da Câmara, ele tem legitimidade para o fazer, a lei permite-lhe, porque ela não foi ainda à Câmara Municipal, será ratificada depois da Assembleia. Para ela ser apreciada, discutida e votada precisamos de dois terços dos membros da Assembleia Municipal. Portanto, vamos fazer a votação para inclusão desta proposta na ordem de trabalhos se porventura a Assembleia assim o entender.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo esta proposta vai ser incluída num ponto da ordem de trabalhos. Atendendo à urgência desta proposta, ela ficará no ponto três da ordem de trabalhos. Temos aqui uma outra questão que por cautela eu vou também submetê-la à Assembleia Municipal, que é uma proposta extra minuta da Câmara Municipal de alteração ao Regulamento Municipal sobre a entrega, remoção, recolha e depósito de veículos abandonados ou estacionados indevida e abusivamente. -O que esta proposta traz de novo é a alteração da alínea g) do número um do artigo terceiro, que passa a ter a seguinte redacção:

 “O de veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transacção na via pública, designadamente em estradas, ruas, caminhos, passeios e parques de estacionamento”. Como referi, esta proposta é apresentada pela Câmara Municipal, a PSP não teria dado ainda o seu parecer, foi ouvida e sugeriu, então, esta alteração à alínea g), acabada de ler. -De forma que se não houver nenhum pedido de esclarecimento passarei à votação para fazermos a alteração desta proposta.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo esta proposta será alterada no ponto atrás referido. Passamos, então, à aprovação da acta da sessão de trinta de Junho de dois mil e onze. Eu proponho a dispensa da leitura da acta.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo foi dispensada por unanimidade.

Aprovação da acta.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovada por unanimidade.

Passamos ao segundo ponto:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a fixação da taxa de zero vírgula sete por cento para os prédios urbanos e de zero vírgula trinta e cinco por cento para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Aberto o debate, inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado Rui Loureiro.

DEPUTADO DO BE – Rui Loureiro – Boa-noite, Senhor Presidente da Assembleia, Senhora e Senhor Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Vereadores, Membros desta Assembleia, Barcelenses. -Desta vez não vamos fazer a mesma declaração do ano passado, que por acaso também já tínhamos feito em dois mil e nove, mas não deixa de ser um facto que pela terceira vez neste mandato socialista somos chamados a discutir e a votar a fixação das taxas do IMI proposta por esta Câmara e mais uma vez, contra todas as expectativas, sem qualquer novidade. E ao contrário da promessa eleitoral socialista – grande bandeira – em baixar substancialmente este imposto, o certo é que pela terceira vez a proposta é a mesma. Mantém esta autarquia a taxa máxima nos prédios urbanos (zero vírgula sete por cento) e uma taxa quase máxima (zero vírgula trinta e cinco por cento) para os prédios urbanos avaliados nos termos do código do IMI. Se esta proposta passar mais uma vez, não com o voto do Bloco de Esquerda, nem tampouco com a sua coibição, será a surpresa para os munícipes quando em finais de Março/princípios de Abril receberem nas suas caixas de correio as notas de liquidação. Bem podem os barcelenses agradecer ao executivo por mais esta excelente prenda em tempos de crise. Relembramos que as taxas mínimas são de zero vírgula quatro por cento para os prédios urbanos e a Câmara aplica os zero vírgula sete por cento (a máxima) e de zero vírgula dois por cento para os prédios urbanos avaliados e a Câmara aplica os zero vírgula trinta e cinco por cento, o que praticamente nada significa tendo em conta que o valor máximo são os zero vírgula quatro por cento como já referimos. Teria aqui a Câmara uma excelente oportunidade de demonstrar algum discernimento no que concerne a uma política de justiça social. Ao invés de se juntar aos cerca de oito por cento dos municípios que decidiram aplicar as taxas mínimas prefere, porém, continuar no pelotão da frente das que fazem dos seus municípios dos mais caros para se viver. Apesar de estarmos cientes de que esta política visa sobretudo combater as dívidas e as dificuldades financeiras da autarquia, colocamos, porém, a seguinte dúvida:

 será mesmo que baixando o imposto não se tornaria o concelho mais atractivo para se morar e assim realizar a Câmara mais receitas do próprio imposto? Estamos em crer que sim. Já defendemos que o que tornaria este imposto mais justo seria a sua aplicação por zonas que, conjuntamente, a demonstrativos de rendimentos ajustariam o imposto às carteiras dos diferentes cidadãos. Já defendemos que esta não é uma missão impossível. Até pelo contrário. A Câmara Municipal tem técnicos, que muito respeitamos, com as qualificações necessárias para implementar um estudo concelhio que diferenciasse várias as zonas do concelho para posterior aplicação das taxas. Bastava-lhes apenas uma ordem superior. -E com este estudo poderia ainda a Câmara ser pioneira na revitalização do imobilizado concelhio. Já o defendemos e continuaremos a defender que tem o executivo nas mãos um normativo que permite a aplicação de majorações aos proprietários que não façam obras nos seus bens imóveis e nomeadamente não cumprem as normas de segurança. Majorações essas que podem ir ao dobro do IMI caso sejam imóveis devolutos e até trinta por cento para os que estejam em mau estado de conservação. Ao mesmo tempo abriria a possibilidade de aplicar as minorações legais nos que, pelo contrário, contribuem para tornar este concelho mais rico e mais belo. Se o argumento da edilidade é o da perda de receita, o Bloco de Esquerda apresenta pelo menos uma alternativa. Repense na aplicação da derrama. -Aqui, ao contrário do IMI, o executivo numa verdadeira reviravolta decidiu beneficiar as empresas instaladas no município com a isenção da derrama. Ora imposto este que só tem por objectivo a contribuição numa percentagem mínima dos lucros obtidos para o município que criou as condições necessárias para a instalação dessas empresas, ainda para mais apenas aplicável àquelas que de ano para ano apresentem avultados lucros. É apenas um imposto que os municípios podem deliberar lançar anualmente até ao limite máximo de um e meio por cento sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o IRC – leia-se o artigo catorze da Lei das Finanças Locais – , não sendo este injusto, pois segundo o número dois do mesmo artigo é apurado “pela proporção entre a massa salarial correspondente aos estabelecimentos que o sujeito passivo nele possua e a correspondente à totalidade dos seus estabelecimentos situados em território nacional”. -Sucede que cada vez que um município isenta uma empresa do pagamento da derrama, há outro município que pode estar a ganhar com isso. Pois na verdade a actual fórmula de apuramento da derrama, ao basear-se na massa salarial, acaba por privilegiar os municípios onde estão sedeados os sujeitos passivos, já que é nas sedes sociais que tal valor tem maior expressão até por efeito da concentração de recursos. Não seria agora de aproveitar com a instalação de grandes superfícies comerciais e duma crescente banca o imposto que aumentaria substancialmente os recursos financeiros da Câmara? Veja-se os resultados obtidos em dois mil e oito, antes da liderança socialista. -A decisão do executivo trouxe uma injustiça aplicada sobre todos – empresas e particulares. Pois os grandes grupos económicos que são quem mais poderio financeiro têm para suportar estes encargos acabam por estar isentos. Assim, em contraposição à aplicação cega do IMI proposta pela Câmara e como forma de ajustar o pagamento de impostos por todos o Bloco de Esquerda propõe à Câmara que repense a forma de aplicar o IMI ao mesmo tempo que solicite à Assembleia da República a alteração do artigo catorze da Lei das Finanças Locais, introduzindo quanto ao apuramento da derrama a pagar aos municípios novos critérios de repartição como o volume de negócios, ou o valor acrescentado, ou área de implantação geográfica.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Nélson Brito.

DEPUTADO DO PS – Nélson Brito – Muito boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia, demais Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. -O executivo municipal aprovou e propõe agora a esta Assembleia uma proposta que, na prática, representa a manutenção das taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis para o ano de dois mil e doze. Por precaução, a Câmara salvaguarda os eventuais impactos no orçamento municipal decorrentes do orçamento do Estado para o próximo ano. Julgo que esta proposta, não sendo aquela que todos desejaríamos – pois o que gostaríamos era que o executivo municipal continuasse a descer o IMI –, é uma proposta equilibrada e revela bom senso. Porquê? Muito simples:

 primeiro, porque o novo Governo, esquecendo tudo o que prometeu na campanha eleitoral para as eleições legislativas, tratou já de impor um colossal aumento de impostos aos portugueses. E aqui fazia um aparte para o senhor deputado Jorge Cruz, perguntando-lhe o que é que ele chamaria ao senhor primeiro-ministro, seu primeiro-ministro, à conta do que ele disse na campanha e depois fez no Governo. Sim! Porque o PSD e o CDS já conheciam o programa da troika quando se apresentaram às eleições e insistiram que aumentos de impostos “nem pensar” quando tal promessa era completamente irrealista. -A este propósito ainda ouvi hoje novamente o senhor ministro das Finanças, naquele seu tom clerical, dizer que os portugueses podiam estar tranquilos que em dois mil e onze não haveriam mais aumentos de impostos. Portanto, deduzo eu agora, esperem por dois mil e doze, que eles lá virão a caminho. Revela também bom senso não só pela atitude que o Governo central tem vindo a manter, mas também porque é preciso estarmos atentos e vigilantes, já que este Governo já hipotecou muita da “moralidade” com que se apresentou aos portugueses. -Veja-se o último exemplo de acabar com os prémios de mérito a atribuir aos melhores alunos dos diferentes graus de ensino (instituídos pelo Governo do Partido Socialista):

 à última hora tira-lhes o prémio monetário de quinhentos euros! Uma fortuna. . . ! -“Porque o mérito não se premeia com dinheiro”, diz o senhor primeiro-ministro. Talvez o nosso ministro da Educação deva enviar uma carta aos organismos que atribuem os prémios Nobel ou Pessoa a explicar-lhes isso. . . Mas, voltando ao IMI, este imposto está entre aqueles que o Governo irá subir, por força da redução ou extinção dos períodos de isenção que desde sempre estiveram previstos neste código de imposto, o que significa que isso vai implicar mais um aumento de impostos para todos os portugueses. -Ora, em Barcelos, o IMI mantém-se inalterado. Não é fantástico mas é bem melhor do que o que se passa ao nível central. -E não deixa de ser curioso verificar que, ainda assim, haja quem, já assumindo uma lógica de campanha eleitoral, venha dizer que “o PS deixa cair uma das suas principais promessas eleitorais”. -Termino, falando daquele que seria mais um ponto da agenda desta Assembleia caso fosse o PSD a governar o município, pelos vistos, neste aspecto, com o apoio unânime dos restantes partidos da oposição, mas que com este executivo municipal não é:

 precisamente a isenção de derrama sobre o IRC para dois mil e doze. Se fosse com o PSD seriam dez por cento, com o novo executivo municipal zero por cento. Mais uma medida concreta em favor do investimento e do apoio às empresas criadoras de valor e de emprego. -Esta é também uma marca da diferença face aos tempos do PSD na Câmara:

 fazer em vez de falar. Termino com uma referência à incoerência da oposição. Temos que nos entender. Ou querem defender mais emprego, vêm para aqui dizer que é preciso mais emprego porque foi uma promessa eleitoral, mas, por outro lado, vêm dizer que nem pensar a derrama, uma vez que a derrama é com base na massa salarial devia-se aproveitar para. . . A massa salarial é um critério para distribuição da derrama por concelhos. O que significa que aumentando a massa salarial no nosso concelho quer dizer que é a única forma de no futuro podermos criar condições para ter mais derrama a ficar em Barcelos. Mas para isso é preciso, primeiro, criar emprego. É esta a estratégia que está definida. Criar emprego não é com estalar de dedos, é com medidas concretas, estratégia, muito trabalho, muito empenhamento e algum tempo que é preciso. É isso que se tem vindo a fazer e os resultados ver-se-ão a curto e médio prazo. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.

DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Ora isto quando se trata de matéria de impostos toda a gente acha por bem que baixar impostos é sempre positivo e toda a gente defende isso porque naturalmente sabe que vai ficar bem perante o eleitorado. Ora mas nós temos que ver um aspecto muito importante dos impostos e neste caso o IMI. É que este imposto serve para dotar o município de recursos para cumprir as suas tarefas e as suas obrigações políticas, económicas, sociais e culturais. É para isto que serve o imposto. E serve, também, para redistribuir a riqueza e para criar uma certa justiça social. Ora, se há impostos que eu sou totalmente contra a sua subida e defendo até que se baixe, nomeadamente o imposto sobre o rendimento, sobre o trabalho, o imposto sobre o consumo, naturalmente o IVA, há impostos que são diferentes e este caso é um imposto sobre o património. Ora, o Partido Comunista tem consciência que o conceito de propriedade se alterou nos últimos cinquenta anos. Agora há muitos mais proprietários, quase todas as famílias são proprietárias. Portanto, temos isso em atenção. E se é verdade que esta medida vai isentar ou vai baixar o imposto municipal a famílias com uma casa e com dificuldades, também é verdade que vai baixar o imposto a proprietários que têm ruas inteiras. E isto é que é o grande dilema. Ora numa altura de grandes dificuldades e baixar o IMI, em que o grande beneficiado é o que tem as ruas inteiras, não me parece que seja justo. Portanto, eu acho que a baixa do IMI de uma maneira cega é inteiramente injusta. Aquilo que o Partido Comunista entende neste aspecto é que se deveria de facto baixar as taxas e até isentar, criando mecanismos de benefícios para famílias que têm uma única habitação e que têm um determinado rendimento. Isso até já existe nos benefícios fiscais o que é que deveria ser alargado, mas manter para aqueles que têm ruas inteiras. É este o único aspecto que eu não concordo com aquilo que está a ser seguido. É muito mais fácil de uma forma cega descer. Pronto, não dá trabalho, desce impostos, toda a gente fica contente, mas o que é certo é que nós vivemos dificuldades e está-se a privar o município de recursos que poderiam ser depois distribuídos para famílias com dificuldades. -Só mais um aspecto. Eu disse de início, na outra intervenção, que não deixava fugir responsabilidades, nomeadamente as responsabilidades do PSD. E aqui também não vou deixar fugir responsabilidades. É que o senhor deputado Nélson Brito diz isto:

 “O PSD e o CDS quando foram para eleições conheciam o memorando da troika”. E o PS não conhecia? É que, por exemplo, hoje mesmo, salvo erro, se não estou enganado, o PS pôs uma proposta na Assembleia Municipal para adiar o aumento do IVA na electricidade e na água. -Portanto, a grande diferença entre o PS e o PSD é só temporal, não é a aplicação do aumento, e vocês aí não podem fugir. E se é verdade, já que estamos a falar que quis introduzir impostos municipais e ir buscar impostos nacionais, eu também vou buscar um imposto nacional. É que o senhor deputado diz que é extremamente importante isentar as empresas da derrama. Eu quero dizer aqui uma coisa:

 a derrama só paga as empresas que têm lucro. Mas este mesmo deputado apoia linhas políticas em que manter os pagamentos especiais por conta que pagam todas as empresas quer tenham ou não tenham lucros. Isso é que é verdade. É que não se pode jogar em dois campos, porque quando se joga em dois campos tem que se aguentar com as consequências. E aquilo que eu fiz com o PSD de não deixar fugir às suas responsabilidades, também faço com o PS. É que vocês também assinaram e foram os primeiros a assinar o memorando da troika. E isso implica o aumento de impostos, o ataque ao trabalho e o ataque ao rendimento das pessoas. E não queiram fugir daí, porque é isso exactamente as vossas responsabilidades. Disse.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Barroso.

DEPUTADO DO PSD – António Barroso – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssima Vereação, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Em campanha eleitoral, o PS prometia uma redução drástica das taxas e dos impostos municipais. Relembrando o argumentário do Partido Socialista na altura, defendendo a descida drástica das taxas, diziam então que o dinheiro arrecadado era dispensável pois o valor representava, e passo a citar, “um subsídio, um preço de uma rotunda e menos que uma qualquer inauguração”. Em dois mil e nove e já com os destinos do concelho nas mãos vieram a esta Assembleia propor uma descida ridícula de zero ponto zero cinco por cento e apenas para os prédios avaliados, mantendo inalterada a taxa de zero ponto setenta por cento para os restantes. -Lembro também que o próprio Partido Socialista, na altura, aparecia publicamente, meio envergonhado, a dizer que “podemos ir mais longe”. -De sublinhar, como então o PSD o fez, que esta descida de zero ponto zero cinco por cento em dois mil e dez era apenas para uns drásticos doze por cento dos prédios do concelho. Realmente, como Vossas Excelências diziam, podiam ir muito mais longe.

E podiam ir mais longe em dois mil e dez, em que mantiveram as taxas, podiam ir mais longe nas taxas para dois mil e onze em que continuam a manter as taxas. Na proposta número cinquenta e um, da reunião ordinária de nove de Setembro de dois mil e onze, é referido que os zero ponto trinta e cinco por cento aprovados há dois anos é das mais baixas taxas praticadas por muitos municípios. Pois a ser verdade os cento e nove municípios que praticam taxas mais baixas não existem aos olhos do executivo. -Barcelos é sim um dos trinta e um municípios em que a taxa é de zero ponto trinta e cinco por cento mas não é um dos cento e nove municípios onde a taxa é menor.

Nem é um dos cento e vinte e sete municípios onde a taxa é inferior a zero ponto sete por cento para prédios urbanos. Vivemos uma situação excepcional quer do ponto de vista social, quer principalmente do ponto de vista económico. Vivemos uma época em que o número de famílias que necessitam de ajuda engrossa de dia para dia a um ritmo de crescimento nunca antes visto. -É nestas alturas que o poder pode e deve intervir e ajudar, e que toda a ajuda, mesmo que economicamente de pouco valor, pode fazer a diferença. Se o PS quer ajudar os donos dos doze por cento dos prédios abrangidos pelos zero ponto trinta e cinco por cento, tudo bem, mas deveria também pensar nos restantes proprietários de oitenta e oito por cento dos imóveis que estão a ser taxados a zero ponto setenta por cento e que certamente também precisam de ajuda, por muito singela que seja. O tempo passa e as promessas pelas quais levaram muitos barcelenses a votarem e a confiarem os destinos de Barcelos a Vossas Excelências estão a cair ou a ser encobertas por vãs palavras de esperança de que num futuro se irão materializar. -O grupo parlamentar da Assembleia Municipal de Barcelos do PSD irá abster-se na manutenção do Imposto Municipal sobre Imóveis pois é da opinião que descidas drásticas significam descidas, significam cortes e não manutenção de taxas.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Lopes.

DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Lopes – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhora e Senhor Secretário, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. -Todos sabemos que o país está a atravessar momentos difíceis a todos os níveis, mas principalmente na área financeira e social. Sabemos também que a classe média, já quase inexistente, está a passar a maior provação das últimas décadas. -É sempre bom lembrar, para os mais esquecidos, que foram os últimos Governos socialistas que nos deixaram de tanga. Todos também sabemos que esta crise tem de ser paga e, uma vez mais, quem a pagará será quem nada fez para que tal acontecesse, ou seja, o povo, e principalmente a classe média. -Esta crise tem muito a ver com muito maus investimentos promovidos pelos governantes que temos tido ao longo dos tempos. Neste capítulo, os políticos deveriam ser responsabilizados pelos actos danosos à causa pública, como o endividamento excessivo, tráfico de influências, entre outros, como a corrupção, o que infelizmente não acontece, a todos os níveis, sejam eles presidentes dos órgãos autárquicos, de governação central e outros. É só estar atentos às últimas notícias, bem fresquinhas, e não esquecer também as de Julho e Agosto relativas às dívidas que todos nós conhecemos deixadas pelo anterior Governo. -Mas o que aqui nos traz hoje é o IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis. É através deste e de outros impostos que os portugueses terão de pagar a crise. É proposta desta Câmara manter as taxas do IMI em vigor, mas chamamos uma vez mais à atenção do senhor presidente da Câmara para o facto de que as promessas eleitorais não estão a ser cumpridas, e esta foi uma delas, a redução das taxas do IMI, como aconteceu com outras que já aqui foram apresentadas hoje e que permitiram que fosse governo hoje desta Câmara. No entanto chamo à atenção para o facto de haver um aumento da receita do IMI em todas as Câmaras, pelo que deveria baixar a respectiva taxa. -E porquê? Porque com a actualização que tem vindo a ser feita do valor dos imóveis, aumentou em muito o valor a arrecadar do imposto, logo há aqui um aumento de receita. Além deste aumento de receita que existe por via das actualizações do valor dos imóveis, existe um outro que tem a ver com o facto de progressivamente irem terminando as isenções do IMI dos imóveis para habitação própria, o que faz com que essa seja também um aumento da receita a ter em conta. Existem mais de cem municípios com taxas mais baixas que Barcelos. -Meus caros, alguém recebe de herança um bem, seja prédio rústico ou urbano, e que não tenha rendimentos para pagar o seu imposto, poderá de ter de o vender para não ficar hipotecado a esse bem. Um trabalhador que paga os seus impostos lembra-se de construir uma casa para sua habitação e volta a pagar os impostos inerentes aos produtos que entram na construção da casa, paga os salários dos trabalhadores que participam na sua construção, paga as taxas e licenças à Câmara Municipal, mais a licença de habitabilidade no final. -Mais ainda, terá de pagar uma renda semestralmente à Câmara para habitar essa casa que construiu, pagou ou está a pagar. Só para terem ideia, para quem a não tem, uma casa de habitação que não tenha isenção de IMI poderá ter de pagar cerca de mil euros anualmente à Câmara Municipal. É sempre penalizado quem contribui para a criação de emprego, dinamização do comércio local e indústria e quer melhorar o nível de vida e de conforto do seu agregado familiar. Em termos de conclusão, o que este imposto faz é que as pessoas deixem de investir e passem a viver em casa alugada ou, em breve, em contentores como alguns povos que foram nómadas em tempos e o fazem hoje, sem pagar qualquer imposto, e esses ainda recorrem a outros subsídios ou ajudas das Câmaras e dos Governos centrais. O que as Câmaras devem fazer, assim como tem feito o Governo central, é reduzir na despesa e não manter ou aumentar os impostos. -O grupo parlamentar do CDS gostaria de saber qual o valor arrecadado em sede de IMI desde os últimos dez anos, ano a ano. Desta forma veríamos o grande aumento do valor recebido e a receber pela edilidade. Pelas razões apresentadas, consideramos que a taxa de incidência deverá ser reduzida substancialmente, para não tornar mais penosa a vida dos contribuintes, que já estão a pagar uma factura muito alta em todos os aspectos. -Disse.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições, vamos passar à votação!

Quem vota contra?

Quem se abstém?

Quem vota a favor?

Esta proposta foi aprovada por maioria. -Passamos ao ponto seguinte, ponto número três, que é precisamente o ponto que foi incluído nesta ordem de trabalhos, que é:

 Proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para aquisição de uma parcela de terreno com a área de dois mil e quinhentos metros quadrados, propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Barcelos, pelo valor de trezentos e cinquenta mil euros, para execução da obra de “Remodelação e ampliação do Centro Escolar António Fogaça, em Vila Frescaínha São Martinho”. -Inscrições, por favor! -Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo.

DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Muito obrigado, senhor presidente. Uma vez mais, boa-noite a todos. -Eu queria só pedir um esclarecimento a propósito desta proposta. -Como sabem, é uma proposta extra minuta, chegou há relativamente pouco tempo ao nosso conhecimento, e há aqui um documento que eu gostava que o excelentíssimo senhor presidente da Câmara nos respondesse, porquanto o valor que foi avaliado pelo perito do tribunal foi cerca de cem euros, cem vírgula oitenta euros, o metro quadrado, o que corresponderia a um valor a pagar por parte da Câmara de duzentos e cinquenta mil euros e a proposta que está aqui é de trezentos e cinquenta mil euros. Por uma carta que está aqui e que foi enviada pela Santa Casa da Misericórdia de Barcelos ao senhor presidente da Câmara percebo que há aqui uma posição firme por parte da Santa Casa no sentido de não baixar o preço e, portanto, fixou o valor em trezentos e cinquenta mil euros, é legítimo, quem quer vender fixou o preço, quem quer comprar sujeita-se, mas adiante. . . Há aqui outra questão que ficámos na dúvida porque a deliberação da Assembleia Geral da Santa Casa, que foi aprovada com duas ressalvas, diz o seguinte:

 “Deverá ser efectuada a iluminação pública da Quinta da Ordem e desfazer o mal-entendido no respeitante à designada linha de água por forma a não comprometer a empreitada da futura unidade de cuidados continuados que prevê o lançamento de concurso na primeira quinzena de Setembro do corrente ano”. -Parece-me que leio aqui, e penso que será a assinatura do senhor presidente, o seguinte:

 “Não foi aceite qualquer ressalva para a aquisição do terreno” – penso que será isto que está aqui – “À vereadora Armandina Saleiro para providenciar a respectiva escritura de compra e venda”. -Portanto, podemos partir do princípio de que o que está em causa é o valor de trezentos e cinquenta mil euros e a Câmara Municipal não está responsabilizada por iluminar a Quinta da Ordem nem tão-pouco resolver o tal mal-entendido do respeitante à linha de água? Presumo que é isto que estamos a votar? Ainda assim, sem prescindir, dizer o seguinte:

 Eu entendo a urgência da aquisição do terreno, entendo porquanto é necessário e urgente requalificar a escola António Fogaça e sei também que provavelmente estarão em causa verbas do QREN. Ou seja, a Câmara Municipal se não resolver este problema do terreno poderá perder verbas do QREN. E, portanto, nós no PSD não podemos concordar ou pelo menos não podemos contribuir para que isso aconteça. Pelo contrário, temos antes que ajudar. Mas ainda assim, tendo em conta o diferencial do valor da proposta, deixa-nos aqui com algumas dificuldades em votar favoravelmente esta proposta. É que nós não estamos a falar de mais cinco mil euros ou mais dez mil euros ou mais quinze mil euros, estamos a falar de cem mil euros. E, portanto, tendo em conta isso e em função também dos esclarecimentos que nos foram prestados e presumo que li correctamente a informação do senhor presidente da Câmara, o PSD vai-se abster na votação desta proposta. –

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.

DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Eu queria começar por dizer que o Partido Comunista sempre foi e será e sempre defendeu a melhoria das condições das escolas. E se hoje temos por esse país fora escolas completamente degradadas isso deve-se aos sucessivos Governos que foram desinvestindo constantemente no ensino público. Eu digo isto porquê? Porque há duas razões fundamentais para eu votar contra:

 uma, é realmente o diferendo que existe entre o valor justo e aquilo que vai ser pago e, a outra, é uma questão de coerência. O valor porque numa altura de grandes dificuldades e porque este município tem pressa, está-se a pedir ao município que pague mais quarenta por cento por um terreno. É que cem mil euros pode ser muito ou pode ser pouco. Se for, por exemplo, na ilha da Madeira já nem conta, mas num terreno que vale duzentos e cinquenta mil euros meter mais cem mil euros em cima é muito, é quarenta por cento. Portanto, nesse aspecto acho que não devemos abdicar deste dinheiro que faz tanta falta, servirá, por exemplo, para pagar os livros que vocês já não querem pagar na totalidade, não pode para sustentar as pressas do senhor presidente e do executivo. E há outra questão:

 é que isto é para viabilizar uma linha política para a educação que o Partido Comunista está contra desde o primeiro momento. O que é que implica este centro escolar? É a centralização das escolas;

 fecho das escolas;

 é a deslocação de alunos para condições ainda piores;

 disseram-nos que o fecho de escolas era para melhorar porque iam acabar as salas mistas e agora temos os pais das escolas de São Veríssimo a dizerem que não aceitam que os seus filhos vão para salas mistas;

 é as salas de aula com excessos de alunos, e eu tenho um exemplo em casa, o meu filho entrou pela primeira vez para a escola e tem vinte e sete alunos numa sala que nem sei como é que eles cabem lá. . . É esta a realidade que está em cima da mesa. E, portanto, o Partido Comunista ao aceitar que se viabilize este centro escolar está a aceitar tacitamente que siga esta linha política. E como nós votámos contra os centros escolares, naturalmente que teremos que votar contra aquilo que facilite esta política de destruição do ensino universal e público. Disse. –

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra a senhora deputada Rosa Viana.

DEPUTADA DO BE – Rosa Viana – Boa-noite, Senhor Presidente da Assembleia, Senhor e Senhora Secretários, Senhor Presidente, Senhores e Senhoras Vereadores, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, Público em geral. -Senhor presidente, para nós, Bloco de Esquerda, não está em causa a construção do centro escolar, mas parece-nos ser uma negociação feita um bocado em cima do joelho e que não teve em conta o interesse do município e dos dinheiros dos munícipes, mas sim os valores tão elevados a pagar por parte da autarquia por um terreno para uma obra de carácter público. Como refere o documento a que tivemos acesso o valor encontrado pelo metro quadrado segundo a avaliação do perito do Tribunal da Relação do Porto foi de cem euros e oitenta cêntimos, o que já considerámos ser uma avaliação elevada. No entanto esta Câmara no seu entender decidiu pagar um valor superior, como a módica quantia de cento e quarenta euros o metro quadrado, o que equivale a um aumento de quarenta por cento do valor avaliado. Porque não cinquenta por cento, ou até cem por cento? Isto denota cedência à especulação do valor imobiliário criada pela Santa Casa da Misericórdia, uma instituição que apregoa o serviço público e social, mas que não tem qualquer pejo em propor um valor tão elevado para a construção de um edifício para cumprir funções de serviço público. Em nosso entender estes valores deverão ser negociados e a Misericórdia que cumpra com o seu papel social que o tem.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Tem a palavra o senhor deputado Nélson Brito.

DEPUTADO DO PS – Nélson Brito – Boa-noite, novamente. Senhor Presidente, Senhores Deputados. Duas breves notas sobre este tema. Em primeiro lugar, para dizer que naturalmente este diferencial de noventa e oito mil euros face ao valor da avaliação por um perito independente, que nem sequer foi aqui da zona, portanto, foi independente, que é assim que a lei determina, resulta, enfim, de um aproveitamento comercial que a Santa Casa da Misericórdia fez da situação, com isso conseguiu embolsar mais noventa e oito mil euros. Sabia a Santa Casa da Misericórdia que a Câmara Municipal não tinha alternativa senão fazer a aquisição dos terrenos neste timing porque senão perdia verbas do QREN. E porquê? Porque o processo dos centros escolares foi deixado pelo PSD como foi, totalmente encravado, sem soluções, sem aprovação do ministério, foi preciso correr contra o tempo. E quando se corre contra o tempo depois não há graus de liberdade negociais e depois quando se enfrenta uma instituição que tem uma gestão muito profissional e, portanto, não perdoa, aquilo que acontece é isto, é o erário público sair a perder. -Evidentemente que estão aqui em causa os superiores interesses das crianças do concelho, se não fosse assim e desta maneira não havia centro escolar de António Fogaça, e, portanto, obviamente que é com tristeza que vamos votar favoravelmente esta proposta porque não temos alternativa. Mas fica aqui mais uma vez o resultado ainda da “boa” governação que o PSD fez ao longo destes últimos anos. E não vale a pena reclamar ou fazer expressões de algum desagrado, porque essa é a realidade. Há erros que não acabam no dia seguinte, vamos continuar a pagá-los durante muito tempo. Neste caso são mais noventa e oito mil euros que ficam aí no vosso passivo. -Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições, tem a palavra o senhor presidente da Câmara.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente. Senhor Presidente, Senhora e Senhor Secretários, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Presidentes de Junta, Senhoras e Senhores Deputados, Caras e Caros Cidadãos. -Deixem-me, como nota prévia, dizer-vos que eu também acho caro, muito caro, e foi pena que o senhor deputado Domingos Araújo não tivesse lido o ofício, leu o despacho, e o despacho responde precisamente ao ofício. -Foi feita uma reunião comigo, com o senhor provedor e alguns mesários da Santa Casa, foi-me informado na altura que estes valores já tinham sido apresentados ao executivo anterior, até porque o executivo anterior manifestou a vontade também na aquisição deste terreno, precisamente os mesmos números de metros. Eventualmente tinha uma expectativa – há vários mesários nesta sala – que pudessem ter informado o senhor deputado Domingos Araújo da situação. Mas deixem-me dizer que, e por isso é que fiz um despacho a dizer que não existem condicionantes, aquilo que eu prometi à Santa Casa da Misericórdia foi aquilo que faço, que é demonstrar a solidariedade e o apoio que o executivo dá à Santa Casa, como dá a outras instituições. Houve uma preocupação apresentada pelo senhor provedor e aquilo que eu lhe disse foi que o executivo estaria disponível para colaborar e ajudar naquilo que estivesse ao nosso alcance, não como condicionante de um negócio da venda do terreno da Santa Casa. A verdade é que isto tem a ver com os centros escolares, e disse muito bem o senhor deputado, isto está dependente de verbas comunitárias. Se não avançarmos com isto rapidamente poderemos pôr em questão o centro escolar de António Fogaça. Penso que não é o nosso desejo nem será o desejo do senhor deputado, embora lamente que se abstenha porque acima de tudo a minha preocupação é o superior interesse das crianças, eventualmente as suas, os seus filhos também, e, portanto, é a preocupação prioritária e não concordando de facto, compreendo também a parte da Santa Casa, não concordando com o preço e disse que não concordava, temos as nossas limitações, dadas as condicionantes no tempo e no espaço nós temos que resolver este problema muito, muito rapidamente. O centro escolar está neste momento em condições de ser adjudicado e eu não o farei enquanto não tivermos assegurada a questão do terreno. Portanto, é neste princípio que eu estou a fazer por razões de coerência, porque também critiquei o centro escolar de Barqueiros que só tinha meio terreno. Portanto, eu não irei fazer a mesma coisa aquilo que critiquei e daí a urgência desta necessidade de aquisição do terreno. Mas também lhe digo que o terreno é comparticipado pelo quadro, ou seja, o terreno será quase na totalidade pago pelo quadro comunitário e, portanto, o município tem um investimento mas é relativamente mais pequeno. Em relação à intervenção do senhor deputado Mário Figueiredo, só uma questão muito prévia. Ninguém está aqui nem eu pretendo, como o senhor usou a expressão, de sustentar as pressas do senhor presidente. As pressas não são minhas, as pressas são das crianças, dos pais das crianças e do futuro educativo das nossas crianças. Essa é a minha pressa. O senhor acaba por dizer uma coisa fabulosa, o senhor acaba de dizer aqui uma coisa impressionante, conhece escolas com acessos de alunos e vai votar contra aquilo que nós queremos evitar:

 excesso de alunos nas escolas, construindo o centro escolar. Em relação à senhora deputada do Bloco de Esquerda, só uma pequena nota:

 eu nunca fiz nada no joelho, tenho secretária e tenho mesa e foi nela que eu reflecti, pensei e despachei. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Vamos passar à votação!

Quem vota contra?

Quem se abstém?

Quem vota a favor?

Esta proposta foi aprovada por maioria.

Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo, para declaração de voto.

DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Boa-noite, Senhor Presidente. Vimos aqui fazer a declaração de voto relativamente a esta proposta. Eu penso que li a proposta, ao contrário do que o senhor presidente da Câmara diz, eu li de facto o despacho e tanto li que o li à sua frente, não é? Eu percebi claramente o que aqui estava em causa. Agradeço-lhe também a preocupação com os meus filhos, pese embora já há dois anos que não frequentam aquela escola. É pena porque podiam aproveitar agora umas instalações melhores que às que tiveram no tempo em que lá frequentaram. Mas dizer-lhe o seguinte:

 A partir do momento em que nós temos uma proposta apresentada por um técnico em que diz que o valor a pagar pela Câmara Municipal deverá ser duzentos e cinquenta e dois mil euros e a Santa Casa da Misericórdia vem, tipo braço-de-ferro dizer, “só vendemos por trezentos e cinquenta mil euros”, eu num braço-de-ferro entre a Santa Casa da Misericórdia e a Câmara Municipal, por muito respeito que eu tenha pela Santa Casa, que tenho, eu gostava que antes fosse a Câmara Municipal a ganhar o braço-de-ferro. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminou este ponto, vamos passar ao ponto quatro:

 Discussão e votação do Regulamento Municipal sobre a entrega, remoção, recolha e depósito de veículos abandonados ou estacionados indevida e abusivamente. Esta é a proposta que foi alterada nesta Assembleia por mais de dois terços dos membros. Inscrições, por favor! -Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, restantes Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal. Pode parecer inócuo a discussão deste ponto, porém acho de extrema importância porque quando se regulamenta restringem-se ou defendem-se direitos, principalmente no momento em que a sociedade desregulamenta e desregulamenta, e, portanto, queria saudar esta regulamentação enquanto defesa de direitos e também como espaço inovador e criativo em relação à regeneração urbana. -No entanto, e não obstante o voto por unanimidade na Câmara Municipal, foi aberto o precedente, e bem, por parte da mesa de introduzir uma alteração ao regulamento inicial, não obstante o mesmo ter estado à discussão pública. -E no regulamento que esteve à discussão pública e que não teve uma única proposta, poderíamos concluir que o regulamento era perfeito. Mas esta introdução de nova proposta neste regulamento altera substancialmente o regulamento. E não é despiciente falar sobre ele, doutra forma eu não estaria aqui. -Independentemente do que contempla o regulamento, que não é mais que a aplicação do código da estrada e, portanto, estamos a discutir a lei no que ela tem de mais significativo, poderíamos estar no nosso imaginário a falar dos carros abandonados que desfeiam a paisagem, ocupam espaços, permitem que os sem-abrigo e marginais ocupem os espaços, estaríamos a falar duma remoção no primeiro tempo com o regulamento novo de algumas dezenas de veículos para resolver o problema. E este aspecto está adquirido no colectivo da Assembleia. A introdução deste novo aspecto não coloca esta situação e este regulamento para todos nós tem um efeito pedagógico na sociedade. Para os membros do executivo, para os cento e setenta e nove membros da Assembleia é claro que não temos dúvidas do que está aqui. O problema é que este regulamento entrando em vigor, os munícipes terão que ser informados devidamente do regulamento sob pena de às duas por três estarem a fazer queixa de que o carro lhes foi roubado, quando o carro foi removido. Porque os carros já poderiam ter sido removidos se o código da estrada fosse sempre aplicado. Mas havendo negligência por parte principalmente das autoridades policiais em relação a esta matéria, naturalmente que foi preciso regulamentar para regenerar a questão urbana. A introdução da questão da polícia acerca dos carros com o “vende-se”, “trato” ou “telefone” não coloca a questão nos termos das dezenas que inicialmente o projecto vai ter, da velocidade cruzeiro que me diz a experiência que atingirá sessenta no nosso concelho de quatro em quatro meses, mas a não haver um aviso sério desta nova introdução estaremos a falar de todos os carros que tem o “vende-se”, o “trato” e que são colocados na via pública e não estaremos a falar de uma coisa tão pequena. -Daí que não tendo dúvidas da importância do regulamento enquanto instrumento inovador, queria, por esta razão da introdução avisadamente levantada para a introdução da mesma, levantar esta questão na medida em que sendo positivo e defendendo os direitos dos interessados, estamos perante um dado novo para o qual eu saúdo a atitude do presidente da Assembleia em introduzir, principalmente da Câmara em trazer este regulamento como contributo para a regeneração da paisagem urbana e não tenho dúvidas que a Assembleia Municipal votará por unanimidade. Permita-me, senhor presidente, gastar trinta segundos. Caro membro Jorge Cruz, em nome da memória e daqueles que aqui andam há muito tempo, que vão renovando os mandatos, citou-me acerca da teimosia dos números. Deixe-me dizer-lhe que você hoje brincou com o fogo. Tendo havido uma querela que judicializou a política acerca de um relatório entre o senhor presidente da Assembleia Municipal e o senhor presidente da Câmara, de uma forma geral todos nós cumprimos o que estava escrito. O senhor ou não leu o relatório ou leu o Jornal de Notícias e provavelmente lá, na página sete, deve ter visto a razão dos cinquenta por cento e da questão que os serviços sociais não fizeram. -Seria bom que em momentos de crise ou de crispação houvesse contenção para não brincarmos com o fogo. Penso que terá percebido o que eu estou a dizer, tenho a certeza que percebeu e no futuro tenhamos mais cuidado nesta situação. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Vilaça.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Vilaça – Senhor Presidente da Mesa, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Público em geral. -A minha intervenção tem a ver com algumas questões que li nesta proposta de regulamento. E, em primeiro lugar, gostaria desde já de me penitenciar porque efectivamente, por ausência quase sistemática, não vi, não li a primeira parte quando ele esteve em discussão pública. Diria também que, como disse o deputado Alfredo Cardoso, eu estou de acordo com a necessidade deste regulamento, mas gostaria de pôr aqui algumas questões meramente técnicas, não são questões políticas, sobre esta matéria. É fundamentado para a sua aprovação a Lei cento e sessenta e nove, nomeadamente o artigo cinquenta e três e o artigo sessenta e quatro, o artigo cinquenta e três é as competências da Assembleia Municipal, o artigo sessenta e quatro, número um, alínea u), número dois, alínea f) e o número sete, alínea d). Não tenho dúvidas absolutamente nenhumas que em relação ao número um, alínea u) é evidente que a própria legislação diz que é competência da Câmara deliberar e depois propor sobre o estacionamento de veículos nas ruas e demais lugares públicos. Quanto aos outros fundamentos, com toda a sinceridade, mas não é isto que me traz aqui, não vejo fundamentação no número dois da alínea f) nem no número sete, alínea d). Quanto à Lei cento e cinquenta e nove, que são as atribuições das transferências, é citado o artigo treze do número um e o artigo dezoito, número um, alínea a). Quanto a estas matérias eu diria muito rapidamente que nas atribuições dos municípios fala na alínea l) ambiente e saneamento básico, isto são os princípios gerais, e fala no ordenamento do território. Estes estão plasmados no artigo vinte e seis e no artigo vinte e nove. E no artigo vinte e seis e vinte e nove também não fala absolutamente nada destas matérias. Só se tivermos uma lupa muito grande é que encontraremos por ali. Mas também não é esta a questão. . . Depois, a terceira fundamentação é no artigo cento e sessenta e três a cento e sessenta e oito do Código da Estrada. Depois ainda cita o Decreto-Lei trinta e um de oitenta e cinco e os Despachos sete mil, trezentos e setenta e oito e a Portaria mil, quatrocentos e vinte e quatro. Esta é relativa às taxas, nada a opor. O despacho da obrigatoriedade das comunicações dos veículos apreendidos e abandonados, também nada a opor. Em relação ao artigo cento e sessenta e três do Código da Estrada a questão está no regulamento – é a primeira questão que eu coloco. E se na primeira hipótese que era a que estava na versão inicial eu nada teria a objectar, porque diz na primeira proposta, alínea g) do artigo terceiro, “Os veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transacção em parques de estacionamento”, ao aditarmos esta alteração ela contraria a própria alínea g) do cento e sessenta e três do Código da Estrada. Contraria claramente esta proposta. E é por isso que na leitura que fazemos a PSP não fez nada e depois, numa reunião informal, dá a sugestão. Eu sei porque é que fizeram isso. É que efectivamente contraria o artigo cento e sessenta e três do Código da Estrada. Quanto à alínea k), diz:

 “De noite, na faixa de rodagem, fora das localidades. . . ”. Ora, a Assembleia Municipal e a Câmara Municipal têm poderes de regulamentação nas ruas e na via pública. Esta competência é da Direcção de Estradas, do IMTT, e consequencialmente aquelas multas que nós recebemos por notificação e não por aqui. Nas ruas da cidade e estacionamentos, tudo bem. Parece-me que ao pôr esta fora das localidades está a forçar a competência do artigo sessenta e quatro da Lei cento e sessenta e nove. Uma última questão. O regulamento fala no procedimento em caso de abandono de veículos e isto é baseado exactamente no Decreto-Lei trinta e um. Ora o Decreto-Lei trinta e um, que todos devem ter conhecimento, é o diploma que regula o regime de veículos automóveis apreendidos, declarados ou em situação de abandono e revertem sempre para o Estado. E se nós lermos o artigo décimo diz:

 “Na falta de disposição especial, proceder-se-á à venda da viatura, precedida de anúncio num dos jornais mais lidos na localidade onde se encontra, revertendo o produto para o Estado. . . ” e aqui está como revertendo para a autarquia. -São estas três objecções que eu queria pôr porque me parece que contrariam as disposições legais e acho que não deveremos estar a ir além da chinela. Disse.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições, vamos passar à votação!

Quem vota contra? (Um do PSD)

Quem se abstém? (Dezoito do PSD)

Logo esta proposta foi aprovada por maioria com um voto contra e dezoito abstenções.

Passamos ao ponto número cinco:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de alteração ao artigo nono do Regulamento e Tabela de Taxas e do artigo oitavo do Regulamento de Publicidade, ambos do município de Barcelos. Inscrições, por favor!

Não há inscrições, passamos à votação!

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovada por unanimidade.

Ponto seis:
 Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo. Inscrições, por favor!

Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.

DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Analisando aqui a informação escrita do presidente eu notei que na página onze, doze e treze foi atribuído uma série de verbas ou feito pagamentos em alugueres e aquisições de monoblocos para as escolas. Eu até admito, embora ache que estes monoblocos não dignificam de facto as escolas, não é dignificante para as escolas, mas admito que sejam utilizados de forma transitória. E aquilo que eu venho aqui falar é que, por exemplo, só em aluguer de monoblocos foram sessenta e três mil e oitocentos euros, mas depois há aqui coisas que eu acho estranho e gostava que me explicassem isto. Por exemplo, pagou-se por um aluguer de um monobloco em Alvelos, para a cantina, quinze mil, cento e cinquenta e cinco euros. Um monobloco que funciona como cantina. Mais à frente uns pontos, paga-se quinze mil euros para a construção da cantina. Porque é que não se avançou logo para a construção da cantina? Porque é que há esta duplicação de situações e há um arrastar de utilização sempre dos monoblocos? Por exemplo, em Bastuço São João, na página onze, tem aluguer de monobloco nove mil, setecentos e trinta e seis euros e logo a seguir aquisição de monobloco quatro mil, quinhentos e cinquenta euros. Porque é que não se adquiriu logo o monobloco? Porque é que há sempre este arrastar de situações? Aparte disto, e aquilo que eu também gostaria de ver aqui na informação escrita do senhor presidente, na última Assembleia eu questionei o senhor presidente sobre a diferença salarial que existe em alguns trabalhadores, nomeadamente cerca de cinquenta trabalhadores, em que o senhor presidente da Câmara me respondeu e reconheceu a injustiça que existe. E até teve, e é bom que se diga, a amabilidade de me responder outra vez por escrito, reconhecendo essa mesma injustiça e que estava a ser dado passos para se resolver esse problema. Ora, a questão é que isto já se arrasta quase há meio ano, desde que os trabalhadores solicitaram e fizeram levar isto ao senhor presidente, e nunca foi resolvido. Aquilo que eu gostaria de saber, porque não é com lamentos que os trabalhadores pagam as suas contas e as suas responsabilidades, é com a resolução desta injustiça, para quando esta resolução e se na altura que for resolvida se há intenções de pagar os retroactivos que deveriam ser pagos logo de início. -Outra questão que eu gostaria de colocar, porque até acho estranho nesta Assembleia o silêncio em torno disto, e como já coloquei e não me foi respondido, é a questão da saúde em Barcelos. -Eu gostaria de saber se o senhor presidente tem ou não alguma informação em que o novo hospital é de facto para avançar, assim como a extensão de saúde de Martim. E se não tem nada que diga que isto não é para avançar, em que ponto de situação é que está a aquisição dos terrenos. Porque se era urgente e se é urgente e por isso se vai pagar mais cem mil euros para fazer o centro escolar, não esquecer que o hospital tem que estar a funcionar em dois mil e doze, porque foi isso que foi prometido aos barcelenses, e o município ainda nem sequer os terrenos tem. Também gostaria de saber se tem alguma informação ou se sabe se a VMER vai deixar de servir os barcelenses, se vai sair aqui dos serviços de saúde de Barcelos. -Gostava também de saber que diligências fez e qual é a sua posição quanto ao esvaziamento das valências do hospital de Barcelos. É que o Diário do Minho diz isto:

 “Barcelos é o caso mais notório de esvaziamento da actividade hospitalar de uma unidade mais pequena pelo hospital central e universitário de Braga”, e eu não vi nenhuma tomada de posição deste executivo acerca disto. Eu sei que não tem competências para travar isto, mas tem um poder institucional que se deve afirmar nestes momentos de grande dificuldade para os barcelenses. -Assim como os utentes sem médicos de família. Nunca ouvi uma exigência junto do ministério da Saúde dizer “Não. Há este problema, tem que ser resolvido”, nunca ouvi. E está visto que quando não se exige, quando não se luta pelos nossos direitos a coisa vai-se esvaziando cada vez mais. Outra situação. O parque infantil da rua de São Romão, para quem não sabe fica ali perto da Telecom, no dia vinte e um do um de dois mil e dez, portanto, vai há cerca de dois anos, questionei o senhor presidente da falta de iluminação, foi requalificado aquele, parte, mas não foi reposta a iluminação. Foi-me respondido que isso estava referenciado e que se ia resolver no mais curto prazo possível. O que é que acontece hoje? A iluminação não existe, o parque também não e o piso está a desaparecer aos poucos. O que é que se vai fazer perante isto? Também gostava de dizer que há cerca de dois anos que estão vedados os passeios públicos ali junto à casa Coutinho, em Barcelinhos, por queda de casas que estavam em degradação. Ora eu gostava de saber aqui se o município estabeleceu algum prazo junto dos proprietários para que se resolvesse este problema. E se findo esse prazo, se já findou, se pensa, porque eu acho que isso era de inteira justiça porque se está a privar os barcelenses de um espaço que é público, e até de segurança, se pensa cobrar o dinheiro pela ocupação daquele espaço por parte do proprietário, é que aquele espaço está ao serviço do proprietário. Isto vai há dois anos, vai fazer dois anos agora para Novembro ou Dezembro. -Outra questão que eu gostaria de colocar porque é importantíssima. Nós vimos aqui o aumento brutal dos transportes fruto do tal acordo que houve aí, parece que nas eleições ninguém conhecia mas a partir daí até o querem ultrapassar. Se há alguém que é penalizado pela questão dos transportes é os barcelenses. Porquê? Porque não beneficia de ser zona suburbana. Já questionei várias vezes o senhor presidente da Câmara acerca disto, que diligências é que pensa fazer para termos esta classificação. E isto é importantíssimo e vou-vos dizer porquê. Um habitante de Famalicão para ir a Braga paga um euro e noventa, o barcelense para ir a Braga paga três euros e dez. É isto o que se passa. Eu sei naturalmente que o senhor presidente não é que vai estabelecer os preços nem pode fazer nada em termos de legislar, mas pode exigir e nunca ouvi uma palavra acerca disto. Outra questão que gostava também que me respondesse é como é que está. . . porque se é célere o centro escolar porque nós queremos uma boa educação em Barcelos, também é célere a acessibilidade para o IPCA, que, segundo o senhor presidente, recomeçariam em meados de dois mil e onze. Gostaria de saber qual é o ponto da situação sobre as acessibilidades ao IPCA. Posto isto, julgo que não tenho mais nada a colocar. Disse.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra a senhora deputada Rosa Viana.

DEPUTADA DO BE – Rosa Viana – Eu vou aqui falar sobre os livros escolares e o Bloco de Esquerda gostaria de saber quais foram os critérios estabelecidos pela Câmara na comparticipação de manuais escolares obrigatórios para o primeiro ciclo. Ou se esses critérios mudaram em relação ao ano transacto, já que nesse ano as famílias receberam por inteiro a comparticipação dos livros, o mesmo parece não se verificar neste ano de dois mil e onze/dois mil e doze. No entanto, desconhecemos qualquer decisão que tenha alterado os critérios de atribuição do referido subsídio. Quero lembrar ainda o senhor presidente que no dia um de Setembro de dois mil e onze o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de Barcelos enviou um pedido de resposta relativamente a este assunto e para o qual ainda não obteve resposta. -Por isso voltamos a questionar esta Câmara:

Houve alguma decisão que alterasse os critérios de atribuição de subsídios? Porque não está a Câmara a pagar na íntegra o valor despendido pelos encarregados de educação com a aquisição dos livros escolares? Quais os valores a pagar aos alunos barcelenses? Porque não promove a troca de livros entre alunos? Ideia que temos vindo a reivindicar perante esta Câmara. Só quero referir que o senhor presidente disse que não porque poderia lesar provavelmente os livreiros, no entanto as escolas tomaram essa posição e sabemos que há agrupamentos que neste momento estão a fazê-lo. Gostaríamos ainda que nos fosse enviada cópia da acta da decisão camarária que concede tal subsídio e ainda o mapa dos agrupamentos/escolas com os valores a serem pagos. Depois, queremos focar um outro assunto que tem a ver com as actividades extracurriculares. -Numa altura em que as políticas governamentais vão no sentido da precarização do trabalho a passos largos, as actividades extracurriculares são por si só uma dessas demonstrações, pelo tipo de contrato e pela forma nómada destes profissionais, que andam de escola em escola com o seu carro, e auferem uma contribuição ridícula de oito euros por hora. Desses oito euros pagam o desgaste do carro, gasóleo e alimentação. E já agora. . . lanço aqui um repto ao senhor presidente, aos senhores vereadores e a alguns senhores deputados, façam um estágio de um mês com este salário e talvez consigam perceber o tipo de orientações políticas e justiça social que estão a implementar no nosso país. -E mais uma vez ficamos sem saber quais foram os critérios de selecção estabelecidos para a colocação dos professores que estão a leccionar as AEC’s. E já que estamos a falar das AEC’s, não poderíamos deixar de falar das Empresas Municipais. O Bloco de Esquerda nesta Assembleia tem-se debatido pela extinção das Empresas Municipais, uma vez que estas têm servido para desorçamentar a Câmara e alguns interesses político-partidários. De acordo com o documento verde da reforma da administração local estas deverão ser extintas, uma vez que não há rentabilidade para se manterem e aqui estamos de acordo. -Com a extinção destas empresas, talvez os professores das AEC’s possam vir a ser aumentados. Um outro aspecto que temos questionado nesta Assembleia é a forma como é feita a atribuição de subsídios aos clubes de futebol. -O Bloco de Esquerda quer saber quais os critérios estabelecidos para a atribuição dos mesmos. Porque sabemos que ao não haver critérios definidos torna-se mais fácil justificar o injustificável e esta é uma maneira ardilosa de fugir a algumas questões que possam provavelmente suscitar suspeitas. -E, para terminar, o Bloco de Esquerda pretende ainda saber como se encontra a situação dos centros escolares, para quando os que faltam.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Obrigado, senhora deputada. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Eu vou-me escusar de repetir uma série de questões que já foram colocadas, o tempo já vai adiantado, também tinha a questão das AEC’s, embora não tão grave como o ano passado voltámos este ano a ter uma série de irregularidades, como é o caso da colocação de professores com mais ou menos habilitações, e por isso é que muita gente já está a desistir também e a fugir para outros municípios, dizem que é a lei, mas eu penso que a lei é igual nos municípios todos. Em relação à informação escrita temos uma lista extensa de subsídios, alguns até a instituições de fora do concelho, temos até uma Junta a dar um donativo à Câmara, mas continuamos sem critérios muito bem definidos na atribuição de subsídios, e era isso que o Partido Socialista se batia e continuou a bater durante muitos anos, foi uma promessa aqui feita que continua por cumprir. Em relação ao edifício Panorâmico gostávamos que nos informasse do ponto da situação. Sem pôr em causa a ajuda que a Câmara está a dar, até quando é que se vai manter esta situação? Sobre o regulamento da concessão de bolsas de estudo, como é que o senhor presidente explica que só em Agosto tenham sido pagas as bolsas de dois mil e dez/dois mil e onze quando o ano lectivo já terminou? Não seria antes que os alunos precisavam delas? Com o novo regulamento que proclama que aumenta o valor das bolsas, o que acontece é que muito menos alunos passarão a ter direito a elas. Um estudante do escalão B, por exemplo, recebia da Câmara cento e cinquenta euros, mais outros cento e cinquenta que eram pagos pela DGES, agora neste momento, com as novas regras, se receber, por exemplo, cento e quarenta e oito euros da DGES, recebe apenas dois euros do município. Portanto, o aumento parece que ficou um pouco aquém daquilo que estava previsto. Nós gostávamos de saber quando é que reabrirá o Museu de Olaria, quando recomeçam ou terminam as obras da Torre de Menagem, porque é que estiveram paradas. . . Uma outra questão que o senhor presidente ficou-nos de responder e ainda não o fez, penso que por esquecimento com certeza, tem a ver com os terrenos junto à antiga Escola Alcaides de Faria que estavam ocupados como estacionamento e depois foram novamente ocupados pela escola. Seriam terrenos públicos que passaram para a escola ou estavam a ser ocupados indevidamente pelo público? -A questão do IPCA já se falou, o senhor presidente disse que até ao final deste ano estariam os acessos concluídos, ainda temos três meses. Gostaríamos de saber também quais as empresas, instituições, fundações ou outras em que a Câmara tem participação. De quanto é essa participação? Quem são os representantes da Câmara nessas instituições e qual a sua remuneração em vencimento ou senhas de presença? Compreendemos que não tenha neste momento dados para nos responder, mas iremos apresentar um requerimento por escrito solicitando essa informação. Chegados a esta altura ainda sem qualquer indicação, já começa a ser um pouco tarde para fazer este ano o orçamento participativo, e vamos no terceiro, mais uma oportunidade perdida. Achamos ainda que é uma falta de respeito pelos barcelenses, sabendo como já sabemos todos que até final de Dezembro temos de apresentar uma proposta sobre a reorganização administrativa do concelho, que nada tenha sido feito nesta Assembleia, nada tenha sido dito, ninguém tenha dito nada, e depois alguém vai ficar com as culpas de um trabalho que nós não fizemos. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições, tem a palavra o senhor presidente da Câmara.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente. Eu deixei deliberadamente para este ponto da ordem de trabalhos algumas intervenções que eu queria fazer em relação ao ponto de antes da ordem do dia e de algumas matérias que foram aqui discutidas. Mas vou tentar ser o mais rápido possível, o mais sintético possível. -Eu queria dizer ao senhor deputado Jorge Cruz, não está aqui, lamentavelmente, mas ficará registado nesta Assembleia aquilo que vou dizer. O senhor deputado argumentou com o grande embuste, a ver vamos quem é que vai ser o embuste, para lá se caminha. -Quando diz que se paga a mesma água e o mesmo saneamento, em bom abono da verdade eu diria que não, porque o executivo anterior, nomeadamente o meu antecessor, assumiu um acordo feito com as Águas de Barcelos para uma aumento de trinta e oito por cento e a ampliação do contrato de mais dez anos. Ou seja, a população barcelense ao eleger este executivo ganhou logo um desconto de trinta e oito por cento, e era bom que ele soubesse isso. -Em relação à subsidiação dos ramais recomendaria que lesse o relatório, o chamado relatório parcelar número um. . . E depois diz aqui que algumas freguesias estão limitadas pelo protocolo. É pena porque de facto algumas não estão limitadas pelo protocolo, estão limitadas é pelas dívidas do passado de coisas que foram feitas sem qualquer nexo nenhum mas que os senhores presidentes de Junta, na sua boa-fé, avançaram com uma série de coisas que foram feitas e que estão identificadas claramente, aquilo que todos nós já conhecemos como obras de gaveta. E, perante isto, acredito que o senhor deputado já não falará com o senhor presidente da Junta há mais de dois anos, porque senão sabia perfeitamente que os senhores presidentes de Junta têm hoje um modelo que os satisfaz, porque é desenvolvido um modelo pelo qual são respeitados e dá-lhes autonomia de algum investimento. -Em relação aos famosos temas:

 Teatro Gil Vicente, frente ribeirinha e, por infelicidade, senhor deputado, veio logo com o loteamento da Malhadoura. Eu gostaria de informar o senhor deputado de que o Teatro Gil Vicente, já foi aqui explicado por um membro do Partido Socialista, está em cima da mesa a demolição daquilo que viola o PDM, cujo executivo anterior nada fez, e há um alerta, de facto, do senhor juiz do tribunal que chama a atenção. . . -A frente ribeirinha tem um desvio de quase um milhão de euros. O loteamento da Malhadoura – imagine-se! – está completamente ilegal e viola completamente o PDM. Está resolvido neste momento. E foi por isso que ousadamente o senhor deputado veio aqui com o loteamento da Malhadoura, que viemos pedir aqui uma autorização para vender, mas de facto quando fomos vender fomos confrontados com a violação do PDM. O município tem que ser acima de tudo o maior respeitador da legalidade e muito mais da sua própria regulamentação. Não é sério exigir a um munícipe que cumpra o regulamento que é nosso e o próprio regulador não cumpre. E o que temos aqui é uma violação clara do PDM. Portanto, eu recomendava que o senhor deputado fizesse uma análise, que terei o maior gosto em lhe mostrar todo o processo, que ele é capaz, de facto, de ficar escandalizado com aquilo que nós temos. Em relação ao estacionamento no Campo da Feira nem vou falar sequer, porque o executivo anterior teve a veleidade de, depois de ter perdido as eleições, mandar para publicação o concurso público a catorze de Outubro. Nem vou fazer comentários sobre isso. -Em relação ao senhor deputado Domingos Araújo que me questionou na questão do envio dos relatórios, o que mudou, eu vou-lhe dizer, senhor deputado, o que é que mudou. O que mudou foi que eu fui confrontado com a situação que o senhor conhece, tive o cuidado e a cautela de vos tentar explicar e pedir-vos que não me questionassem nesta Assembleia sobre essa matéria uma vez que estava sob segredo de justiça, e, portanto, o que mudou foi precisamente isso em relação à conversa que tive com os líderes municipais. -E deixe-me dizer-lhe outra coisa. O senhor inspector-geral não vai decidir nada. Não é ele que decide. Ele faz o trabalho dele, como a inspecção fez, e, como o senhor sabe, o relatório está no ministério público, junto do Tribunal de Contas. Portanto, é ele que trata, não é o senhor inspector que vai dar despacho nenhum. Portanto, é o ministério público que o tem e, como sabe também, o contraditório foi enviado para a inspecção-geral e remetido ao ministério público. Agora a justiça é que terá que funcionar, não somos nós. Em relação à intervenção do senhor deputado José Manuel Cardoso – marca Barcelos – acho interessantíssimo porque a marca Barcelos não é do executivo municipal, é de nós todos, e o senhor tem que contribuir também para a marca Barcelos. A marca Barcelos é o que nós fazemos no dia-a-dia, o relacionamento que temos com os cidadãos, os projectos que desenvolvemos e aquilo que cada um de nós, cidadão, contribui. Cidade Têxtil. Este executivo municipal prometeu em campanha eleitoral uma Cidade Têxtil? O senhor confundiu. Aquilo que foi dito é que há um projecto que vem do passado e que você sabe que é oriundo de uma instituição chamada Associação Comercial e Industrial de Barcelos, da qual a Câmara é parceiro desse negócio, mas quem está a desenvolver esse negócio é a sociedade empresarial, que são entidades privadas e a instituição é privada. A Câmara compõe-se apenas como um parceiro de um negócio que entende importante e que desenvolve o concelho do ponto de vista económico. E, portanto, não é uma promessa do executivo. A promessa do executivo é ser parceiro e colaborar. Suspensão do hospital. Eu acho-lhe graça o que o senhor diz, porque é precisamente o seu Governo neste momento que está a suspender tudo que são construções. Mas quero dizer aqui que Barcelos ainda não tem informação nenhuma. Aliás, o senhor na última Assembleia teve aqui o gesto que se pode chamar em termos populares de cunha, desafiando-me, dizendo que se eu precisasse de uma reunião com a senhora ministra do Ambiente que o senhor a arranjaria. Deixe-me dizer-lhe que eu pedi audiência à senhora ministra do Ambiente no dia seguinte a ter tomado posse, que até hoje não me respondeu. Enviei um fax passados uns dias, que não me respondeu. Mandei agora providenciar uma carta registada com aviso de recepção e agradeço que se isso não funcionar o senhor me ajude na tal cunhinha para ver se eu consigo lá ir. Se isso for assim eu fico muito triste, porque há uma relação institucional. Mas deixo-lhe aqui o apelo à tal cunhinha porque penso que o senhor terá mais influência que o executivo municipal de Barcelos e, portanto, depois falarei consigo. Em relação à auditoria que o senhor falou, o senhor só demonstra alguma surdez porque não ouviu aquilo que foi dito aqui. Enfim, o senhor tem um relatório e o relatório é consequência dessa auditoria. Desculpe, o senhor tem um relatório da IGAL que é consequência do relatório da auditoria. Ponto final. -Quero dizer também que em relação ao hospital se passa rigorosamente o que se passa com o ministério do ambiente. E, portanto, estamos a aguardar as decisões do Governo, é a ele que lhe compete, está legitimado, nada a opor, aguardaremos. O que lhe garanto é uma coisa, permanentemente eu estou a insistir com os dois ministérios, essas duas tutelas, porque de facto podem ter consequências muito grandes. Em relação à António Fogaça, senhor deputado Domingos Araújo, deixe-me dizer-lhe que o braço-de-ferro e essa solidariedade que manifestou que em caso de braço-de-ferro o senhor é a favor da Câmara, fico satisfeito que assim pense. O que eu não admito, não aceito é que haja dois pesos e duas medidas. Eu vou-lhe dizer que, por exemplo, nós temos em Rio Covo Santa Eugénia um terreno para o cemitério de Santa Eugénia que anda para aqui numa certa confusão, cujo executivo anterior tem uma avaliação na ordem dos sessenta mil euros desse terreno. O mesmo executivo fez um despacho, ou o meu antecessor, para a aquisição do terreno por noventa e sete mil euros. E, pior ainda, notificou o proprietário. O que é que isto quer dizer? Há um vínculo absoluto desta decisão e, portanto, este executivo tem que pagar noventa e sete mil euros. Gostaria que tivesse havido esse braço-de-ferro. -Eu aqui também queria pedir, e porque se trata de uma Junta, eu não sei se o senhor presidente da Junta de Viatodos se encontra aqui nesta sala?! Se não se encontra eu não vou fazer qualquer comentário pelo respeito institucional que a Junta de Freguesia de Viatodos me merece e só com a autorização do senhor presidente é que lhe ia explicar também o que é que se passa. Mas não o vou fazer pelo respeito e carinho que tenho pelo senhor presidente e pela sua população. -Em relação ao senhor deputado Mário Figueiredo sobre os monoblocos, de facto é um questão que também estranhámos porque se o executivo anterior tivesse posto em construção os centros escolares não eram precisos os monoblocos. Portanto, a resposta que lhe posso dar é que isto é uma questão que vem do executivo anterior e que nós, por força das circunstâncias, temos que dar continuidade até termos os centros escolares construídos. Depois deixe-me dizer que o executivo respondeu-lhe por escrito, de acordo com a interpelação que fez na última Assembleia, e sobre os salários dos trabalhadores é clara a resposta que lhe dizem que nós temos aqui um problema de legalidade, não é uma questão de vontade. Eu já manifestei aqui que sou solidário com os trabalhadores do município, compreendo e acho injusto aquilo que se passa. Mas a legalidade é a legalidade, senhor deputado. Quando eu tiver a segurança da legalidade será corrigido porque, de facto, reconheço que é uma injustiça e já transmiti pessoalmente a esses trabalhadores. Portanto, garanto-lhe quando for ultrapassada serei eu o primeiro a corrigir. O hospital já lhe expliquei. Não sei se irá funcionar em dois mil e doze, eu preciso de instruções da tutela, porque, como sabe, há um investimento municipal, há um investimento que é da tutela, aquilo que se lê noutros concelhos é que há uma opção deste Governo de não construir os hospitais, eu aguardo a reunião com o senhor ministro da Saúde no sentido de ele me dar orientação da tutela. Porque nós temos aqui uma orientação municipal e temos outra que é da tutela, porque temos investimentos aqui diferentes. Eu fico triste é que ao longo destes últimos dois anos este executivo foi muito atacado por não ter o hospital pela bancada do CDS e do PSD e quis o destino que é esse mesmo PSD e CDS que eventualmente nos vai crucificar na questão do hospital. -Em relação ao INEM, neste momento houve cuidado, até por notícias que surgiram da saída do INEM, não tenho qualquer tipo de informação, portanto, neste momento nada existe do ponto de vista oficial. Uma coisa lhe garanto, quando essa opção existir com certeza que o município, através do pelouro da acção social e saúde, intervirá porque também considero que é de facto um serviço que deve permanecer em Barcelos. -A questão que também tem sido um pouco recorrente da casa Coutinho, como chamou, e a casa de Barcelinhos, vou voltar a dizer mas pela última vez, não vale a pena estar a repetir aqui consecutivamente. A casa Coutinho tem um problema de notificação de herdeiros. Nós para tomarmos posse administrativa temos que notificar todos os herdeiros e não tem sido possível notificar todos os herdeiros porque cada um tem a sua vida, estão distantes. . . portanto, há regulamentação, nós temos que nos sujeitar a ela. Senhor deputado, não abane a cabeça, eu tenho regulamentos que tenho que cumprir. A sua vontade é uma, a minha é a mesma que a sua, que é resolver aquele problema, mas é uma questão de legalidade. Se o senhor quer violar a lei eu não a vou fazer com certeza. A casa de Barcelinhos está à espera de parecer do IPPAR, está enquadrada numa zona histórica, temos que aguardar, nada a fazer. -Em relação à intervenção da senhora deputada Rosa Viana, da comparticipação dos manuais, o executivo municipal já vos respondeu por escrito a isto. Portanto, não vale a pena estar a insistir permanentemente nas coisas. Em relação às actas, as actas estão no site da Câmara. Pronto, não sei se têm computador, eventualmente não terão, terão algumas dificuldades, mas quer as actas, quer as decisões da Câmara. . . Primeiro, as decisões da Câmara são-vos enviadas sempre e, portanto, não sei porque é que estão permanentemente a levantar essa questão, eventualmente o correio extravia-se. . . . Olhe, o senhor vereador Domingos Pereira está-me a dizer que até é entregue em mão. . . -Em relação aos centros escolares, já disse várias vezes, é feito por fases, podemos chamar uma primeira fase que é o centro escolar de Barqueiros, que foi inaugurado, o centro escolar de Viatodos contamos inaugurá-lo em Janeiro, foi alvo daqueles lapsos que nós conhecemos, esqueceram-se no projecto anterior de pôr as acessibilidades e, pronto, lá tivemos nós que corrigir o projecto, fazer novo investimento, aquilo que nós conhecemos. Portanto, esperamos que seja inaugurado em Viatodos. E depois temos a outra fase que são os cinco centros escolares, dos quais um esteve hoje aqui para a aquisição do terreno, é a fase que vai avançar, a outra fase só avançará naturalmente por disponibilidades do QREN. Como sabem, são investimentos elevados e, portanto, se não houver disponibilidades dos quadros comunitários a Câmara Municipal não tem condições financeiras para avançar com estes investimentos por tristeza nossa, porque a carta educativa é de dois mil e seis e isto já devia estar quase tudo construído em dois mil e oito, não foi construído, e estamos agora sujeitos a novas regras e até neste momento está em cima da mesa uma reorganização da administração central, ou seja, do Governo, no sentido de alterar as condições dos quadros comunitários. Em relação às questões que o senhor deputado António Ribeiro apresentou. Ó senhor deputado, talvez haja uma deficiência no micro, não percebi alguns pormenores, mas deixe-me dizer uma coisa. O senhor faz perguntas aqui de quais as instituições, fundações que a Câmara tem. Consulte o site da Câmara, faz favor, está lá tudo. Para além disso, sempre que a Câmara adere a uma instituição ou seja o que for vem a esta Assembleia e é discutido nesta Assembleia. Se o senhor quer uma lista regular, consulta o site, pronto. Não temos tempo para lhe estar a fazer permanentemente as coisas. Em relação às irregularidades das AEC’s eu pedia-lhe contento na linguagem, porque quando se fala em irregularidades pode-se falar de ilegalidades e isto é um bocado complicado. O senhor falou aqui nas irregularidades das AEC’s, mas posso-lhe dizer que todas elas estão avaliadas pela Direcção Regional de Educação. Entretanto, disseram-me que o senhor presidente de Viatodos já está aqui nesta sala. Senhor presidente, eu peço-lhe imensa desculpa, não sei se estava no momento em que se discutiu a questão do exagero do preço do terreno de António Fogaça, se o senhor me permitisse e só o farei se o senhor presidente me der essa solidariedade e autorização, porque uma vez que se trata de uma Junta de Freguesia entendo que não o devo fazer. Se me permitir eu falarei no caso de Viatodos. Se não me permite eu omitirei, com certeza. Muito obrigado. É só para dizer que Viatodos tem rigorosamente o mesmo problema que o senhor deputado manifestou o braço-de-ferro. Neste momento a avaliação é de cerca de sessenta e dois mil euros, a Junta de Freguesia entende pedir cem mil, com certeza que o município tem que negociar com a Junta. É a realidade dos factos. -Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso.

DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Obrigado, senhor presidente. Informo o senhor presidente da Câmara que na última Assembleia disse que intercedia junto da ministra porque, senhor presidente, eu não sou demagogo e se o senhor tem palavra então que cumpra o que disse aqui nesta Assembleia que tinha um acordo com o anterior Governo relativamente à questão da água. Até hoje esse acordo o senhor presidente nunca mostrou a esta Assembleia nem aos barcelenses. Portanto, senhor presidente, continuo a manifestar a minha disposição para ajudar no que quer que seja este executivo. Mas tenho pena que o senhor presidente, que tanto respondeu, não falou na questão das acessibilidades do IPCA, não falou se já tem ou não tem o terreno para o hospital, isso é que interessa aos barcelenses. Senhor presidente, vir aqui com retórica nós, barcelenses, já estamos fartos de retórica.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo, para defesa da honra.

DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – O senhor presidente falou aqui em dois pesos e duas medidas. Nós não temos dois pesos e duas medidas. Nós fomos claríssimos nesta questão. Há uma avaliação feita por um técnico, técnico esse que está referenciado pelo ministério em que avalia o terreno em duzentos e cinquenta mil euros. E há de facto um braço-de-ferro entre duas instituições, respeitáveis de resto. E fiz questão de dizer que respeito muito a Santa Casa da Misericórdia. O que é certo é que a Câmara Municipal talvez por necessidade, em função das verbas do QREN, foi obrigada a ceder à chantagem. Agora está-me a falar nas situações do cemitério de Santa Eugénia, que desconheço, a situação do terreno de Viatodos. . . eu até fiquei um bocado preocupado que o senhor estaria a fazer chantagem com o senhor presidente da Junta de Viatodos em função disto, mas eu creio até que ele deve ter votado favoravelmente porque nós não temos aqui nenhuns problemas na liberdade de voto dos nossos membros da Assembleia Municipal. Há aqui outra questão que o senhor presidente levantou que eu também gostava de esclarecer. -Quando eu perguntei o que é que mudou da reunião que tivemos do dia vinte e oito de Julho até agora relativamente aos contratos, eu não percebi muito bem a explicação que deu. Peço desculpa, relativamente às inspecções da IGAL, aos dois relatórios. Porque, aquilo que eu sei, não houve nada. Pelas datas dos despachos que estão aqui não há nada que tenha mudado. O senhor na altura entendia nem sequer dizer aos líderes das bancadas municipais com assento nesta Assembleia o conteúdo dos documentos. Portanto, estavam lá representantes do PSD, representantes do Partido Socialista, representantes do Bloco de Esquerda, representantes da CDU, do PND e CDS também. Portanto, é o mesmíssimo relatório. E o senhor presidente disse-nos a nós que tinha situações gravíssimas, foi o termo que o senhor utilizou, e que nós nem sequer podíamos dizer a esta Assembleia ou nem sequer podíamos transmitir aos partidos as razões pelas quais nós fomos lá chamados. E depois aquilo que eu leio no relatório que agora, finalmente, tive acesso e que é público na medida em que está vertido nos jornais é de que há uma proposta do senhor inspector que cá esteve, não do primeiro que cá esteve, do primeiro não sabemos ainda, mas haveremos de saber, do segundo, há uma proposta do segundo em que diz “Proponho remeter ao Ministério Público”. Portanto, alguém há-de saber se vai dar aviamento a essa proposta ou não. -Tenho dito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Dou a palavra ao senhor presidente da Câmara, para responder.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Ó senhor presidente, se me permite só uma questão até porque o argumento foi a defesa da honra, mas penso que não ofendi a honra a ninguém porque também ninguém a veio aqui defender. É que eu não quero que hajam dúvidas daquilo que eu há bocado declarei em relação a Santa Eugénia e a Viatodos. Os senhores presidentes de Junta respectivos estão aqui e se pudessem intervir e dizer o que se passou seria interessante para informação. Agora deixe-me dizer, senhor deputado, que o senhor usou aqui uma expressão muito complicada. A Santa Casa da Misericórdia nunca fez chantagem com o município. O senhor acabou de dizer que a Santa Casa fez chantagem com o município. Eu não senti essa chantagem, mas o senhor disse-o. Portanto, recomendo alguma cautela. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Terminou este ponto da ordem de trabalhos, vamos passar ao sétimo ponto:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal na construção da Unidade de Confinamento, Preparação e Tratamento de Resíduos Urbanos, na freguesia de Paradela. Inscrições, por favor! -Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso.

DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Obrigado, senhor presidente. Relativamente a este ponto de reconhecimento do interesse público municipal de um equipamento destinado a unidade de confinamento, preparação e tratamento de resíduos urbanos nós, CDS, gostaríamos de aproveitar para perguntar aqui ao executivo e relembrar também um bocado a história do que tem sido esta questão do aterro sanitário em Paradela. Todos sabemos da questão do processo, não vale a pena estar aqui a repetir, de Palme e depois Paradela. Na altura da votação da escolha do local o CDS votou contra pelas razões de não termos um estudo aprofundado do impacte ambiental que aquilo iria causar, da questão económica, quais eram os encargos que isso ia acarretar, da questão ambiental não só do transporte, etc. E também foi dito, penso que foi dito, não dou a certeza, que o local de Paradela ia ser só um local de aterro e não de tratamento. Quando para nosso espanto nesta proposta verificámos que a unidade em Paradela, se é que ela vai ser construída, ainda tenho as minhas dúvidas, vai ter uma unidade de tratamento de resíduos e isto na altura não foi explicado. -Dizer que também aqui neste texto, na altura foi motivo para que agilizasse o processo o mais rápido possível, que a instalação da nova solução demora um período mínimo de cerca de dezoito meses, quando na altura se referia que tínhamos que ter terreno e que iria começar a laborar em inícios de dois mil e doze. Ficamos agora a saber que a instalação demora, pelo menos, dezoito meses. Mas, senhor presidente, nesta proposta verificamos que ela não foi aprovada pela Câmara Municipal, mas sim aprovado só o ponto c da proposta em que diz “Submeter a apresentação da proposta à Assembleia Municipal”. Eu aqui pergunto porque é que nesta reunião de Câmara, eu tenho aqui a acta e confirma mesmo aquilo que veio na informação para os membros, que o executivo não aprovou esta proposta. O que é que será? Será que está à espera que ratifique esta Assembleia e depois a Câmara é que vai ratificar? Então porque é que não ratificaram antes? E também questiono aqui o executivo e também o presidente de Junta de Paradela, porque não, se tinha conhecimento que ia ter uma estação de tratamento de resíduos, porque isso vai acarretar cheiros. E mais uma vez o CDS questiona este executivo se vai ou não existir contrapartidas para Paradela ou para as outras freguesias circunvizinhas aonde vai ser instalado este aterro sanitário. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.

DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Esta intervenção é mais em jeito até de declaração de voto. O Partido Comunista vai-se abster e a argumentação dessa abstenção é a coerência. Nós abstivemo-nos também aquando da aprovação do aterro em Paradela e a argumentação dessa abstenção é exactamente a que se põe agora. Ora, nós estamos sensíveis à urgência da resolução deste problema que, mais uma vez e também não posso deixar fugir, tem responsáveis. Foi o PSD que conduziu muito mal este problema, deixou-o arrastar no tempo em que se chegou a uma altura limite, e se estamos sensíveis à urgência da resolução desse problema nunca foi, pelo menos no nosso entendimento, devidamente esclarecido que aquele era o melhor local. Não estamos a dizer que aquele não é o local apropriado, estamos a dizer que não estamos devidamente esclarecidos. Ora se abstivemo-nos da outra vez, naturalmente que agora teremos que manter essa coerência, não vamos dar como interesse municipal uma coisa que anteriormente não estávamos elucidados. Disse.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições, tem a palavra o senhor presidente da Câmara.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente. Apenas um pequeno esclarecimento ao senhor deputado José Manuel Cardoso. Esta questão que está agora a pôr foi uma questão que foi levantada pelo PSD na reunião de Câmara e que votou a favor desta proposta, na lógica e que foi reconhecido por todos na altura de que a Câmara Municipal não tem competências para reconhecer o interesse público municipal, é da competência da Assembleia. Portanto, não faria sentido o nosso reconhecimento em sede de Câmara, a única coisa que faria sentido é submeter à Assembleia que é quem tem essa competência. Daí apenas a diferença de ter sido aprovado só a alínea c). Só este pequeno esclarecimento. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Terminou a discussão deste ponto, vamos passar à votação!

Quem vota contra? (Cinco do CDS-PP)

Quem se abstém? (Três, sendo dois do Bloco de Esquerda, um da CDU)

Logo esta proposta foi aprovada por maioria com cinco votos contra e três abstenções.

Passamos ao ponto número oito:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal na construção de um equipamento privado, destinado a espaço comercial, sito no Campo Cinco de Outubro. Inscrições, por favor!

Não há inscrições, passamos à votação!

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Sete, sendo cinco do CDS-PP, dois do Bloco de Esquerda)

Logo esta proposta foi aprovada por maioria com sete abstenções. Passamos ao ponto número nove:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal na construção das novas instalações da Fábrica de Chocolates Avianense. -Inscrições, por favor!

Não há inscrições, votação!

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Quatro do CDS-PP)

Logo esta proposta foi aprovada por maioria com quatro abstenções. Passamos ao ponto número dez:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal na construção de um equipamento privado, destinado a comércio de sucatas, sito no lugar de Assento, freguesia de Manhente, para substituição das instalações actualmente existentes no Largo dos Capuchinhos, no centro da cidade de Barcelos. -Inscrições, por favor! -Tem a palavra a senhora deputada Rosa Viana.

DEPUTADA DO BE – Rosa Viana – Relativamente a este ponto, a deliberação de apreciação e aprovação como reconhecimento de interesse público municipal de um equipamento privado destinado a comércio de sucatas, o Bloco de Esquerda não se opõe, logo que a gestão destes resíduos evitem e reduzam os riscos para a saúde humana e para o ambiente, garantindo que a produção, a recolha e transporte, o armazenamento preliminar e o tratamento de resíduos sejam realizados recorrendo a processos ou métodos que não sejam susceptíveis de gerar efeitos adversos sobre o ambiente, nomeadamente poluição da água, do ar, do solo, afectação da fauna ou da flora, ruído ou odores ou danos em quaisquer locais de interesse e na paisagem. Portanto, nós queremos perguntar ao senhor presidente se este tipo de empresas que operam no nosso concelho cumpre todos estes requisitos e se estão também de acordo com o Decreto-Lei número setenta e três de dois mil e onze, de dezassete de Junho.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Não há mais inscrições, passamos à votação!

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Cinco do CDS-PP)

Esta proposta foi aprovada por maioria com cinco abstenções.

Senhores deputados, antes de passar ao ponto seguinte, quero informar a Assembleia que está inscrito para o período reservado ao público o senhor Jorge Manuel da Cunha Torres, para pedir esclarecimentos sobre a situação do “Carvalho da Ponte”. -Passamos ao ponto número onze:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal de uma operação urbanística, que consiste na construção de uma unidade industrial destinada a fabrico de peúgas, na freguesia de Manhente. Inscrições, por favor! Não há inscrições, votação!

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Cinco do CDS-PP)

Aprovada por maioria com cinco abstenções.

Ponto número doze:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal na construção do “Centro Zulmira Simões”, que consiste num equipamento destinado a Centro de Dia, Apoio Domiciliário, Lar de Idosos e Creche, na freguesia de Roriz. -Inscrições, por favor! -Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal. Queria fazer uma declaração de interesses sobre a discussão deste ponto concreto.

Primeiro - Não tenho nada, rigorosamente nada, pelo contrário, contra a freguesia de Roriz.

Segundo – Não fulanizo nunca questões políticas. A política tem o seu espaço, a fulanização tem o seu espaço. -Tenho pena nesta segunda observação da declaração de interesses que não esteja aqui o senhor deputado Adélio Miranda. -Lembrar-se-ão todos aqueles que não prescrevem e que se mantêm eleitos nesta Assembleia, e em nome da memória, que quando se discutiu a questão da Fundação Zulmira Simões foi equacionado pelo Partido Socialista e concretamente por mim que era preciso haver um grande equilíbrio em relação às estruturas existentes naquela zona, designadamente em Alheira e Alvito São Pedro, e que a Fundação seria bem-vinda se não colidisse com os interesses instalados, designadamente com a sustentabilidade das empresas. Na altura, o doutor Adélio, que não está e tenho pena, abespinhou-se, levantou a voz, pôs o dedo em riste e disse:

 “Não se preocupe, meu caro amigo, esta Fundação vai funcionar com dinheiros privados, nunca nós haveremos de recorrer seja ao que for ao interesse público para resolver problemas”. Não passou muito tempo estamos a discutir o problema. De facto é preciso reconhecer o interesse público e é de facto a Câmara Municipal, e bem, e agora queria dizer, e bem, que percebendo a situação das instituições de solidariedade que traz o problema à discussão. Em nome da memória e para que a gente não se esqueça trago isto, lembrar-se-ão todos aqueles que fizeram a discussão que isto é verdade e que não vale a pena estarmos a tratar as questões de uma forma imediatista nos tempos em que se discutem, porque depois aí vem a factura para todos resolvermos. Tal como na primeira intervenção, caro Domingos Araújo, continuamos a brincar com o fogo. Em nome das pessoas contra a fulanização não brinquemos com o fogo. Se quiserem partidarizar o relatório eu também sei. O primeiro inspector entra na Câmara de Barcelos e diz:

 “Eu sou membro do PPD”. Isto é dramático! E eu sou daqueles que em nome do regime democrático defendo o funcionamento das instituições, mas defendo mesmo. Porque depende do funcionamento das instituições o êxito da democracia e não vale a pena continuarmos a brincar. Porque se a gente vai brincar com os relatórios daquele que puxou pelos seus emblemas para dizer “Eu estou aqui em nome de. . . ”, não vale a pena hoje vir aqui dizer que o de agora diz uma coisa mas o outro há-de dizer outra, não é isso o que nos interessa. Interessa avaliar isto com serenidade, com a certeza de que o que está aqui em causa é uma discussão de natureza política quando se fizer e se ter que fazer, mas não andemos sistematicamente a brincar com esta questão na qual, meus amigos, há de facto contenção e houve esforços de todos para que esta Assembleia não redundasse naquilo que devia redundar.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições, vamos à votação!

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovada por unanimidade.

Ponto número treze:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal de um equipamento destinado a Espaços Museológicos, com exposição permanente de Peças de Artesanato e Utensílios Agrícolas Tradicionais, sito no lugar do Neiva, na freguesia de Panque. Inscrições, por favor! -Não há inscrições, vamos à votação!

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Cinco do CDS-PP)

Logo esta proposta foi aprovada por maioria com cinco abstenções.

Vamos ao último ponto, número catorze:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a integração da Câmara Municipal de Barcelos na Fundação Serralves, na qualidade de Membro Fundador. Inscrições, por favor! -Tem a palavra o senhor deputado Filipe Pinheiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – Filipe Pinheiro – Excelentíssimo Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Secretário e Senhora Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras. Senhor presidente da Câmara, tenho o maior respeito pela instituição Serralves, mas não acho correcto da sua parte enviar este tipo de proposta para a Assembleia. Sabe o senhor as restrições financeiras que vive o país. -Sabe o senhor as medidas impostas acerca das fundações públicas e da participação pública em fundações privadas. Sabe porquê? Por questões financeiras. Assim, senhor presidente, é impossível votar em consciência uma proposta a qual não diz o custo monetário para Barcelos, a participação como fundador desta instituição e quais são as contrapartidas. Saiba esta Assembleia que Santo Tirso, como membro fundador de Serralves, pagou só por jóia cem mil euros. Por isso, senhor presidente, não acho correcto apresentar uma proposta destas sem nos dar a informação toda. Senhor presidente, diga-nos quais são os custos para Barcelos e quais são as contrapartidas. Doutra maneira, o CDS-PP não poderá votar doutro modo senão contra. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições, tem a palavra o senhor presidente da Câmara, se pretender responder.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Obrigado, senhor presidente. Só para um pequeno esclarecimento. O senhor deputado não leu direito aquilo que aqui está. O que está aqui a pedir é autorização desta Assembleia para integrar a fundação, não quer dizer que nós vamos integrar. Nós iremos discutir, com certeza, os custos e as contrapartidas, embora eu pense que na cultura e pela qualidade da cultura, das iniciativas culturais que a Fundação Serralves desenvolve não se pode pôr nessa perspectiva. O senhor porá, admito, respeito, mas o que se está a discutir aqui neste ponto é apenas autorização, porque eu não posso dialogar com uma instituição numa perspectiva de ser ou não ser fundador o município de Barcelos sem a respectiva autorização da Assembleia. É isto o que estamos aqui a discutir. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Terminou o debate, passamos à votação!

Quem vota contra? (Seis, sendo cinco do CDS-PP, um do PSD)

Quem se abstém? (Três do PSD)

Logo esta proposta foi aprovada por maioria com seis votos contra e três abstenções.

Tem a palavra o senhor deputado Filipe Pinheiro, para declaração de voto.

DEPUTADO DO CDS-PP – Filipe Pinheiro – Senhor presidente, nós não passámos cheques em branco e relativamente a esta proposta não diz que seja para negociar, esta proposta está bem explícita aqui, é para integrar. Diz:

 “Apreciar e submeter à Assembleia Municipal a presente proposta para que esta autorize a integração da Câmara Municipal de Barcelos na Fundação Serralves. . . ”. Não é para negociações, senhor presidente, é para integrar. E se fosse para negociações, senhor presidente, tinha que negociar e passar por aqui. -Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Chegamos ao fim do período da ordem do dia e neste momento eu chamo o senhor Jorge Manuel da Cunha Torres para pedir esclarecimentos sobre a situação do “Carvalho da Ponte”.

PÚBLICO – Jorge Torres – Obrigado, senhor presidente. Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Membros desta Assembleia, Caros Barcelenses. Em nome do Movimento Pró Carvalho, movimento este que foi constituído aquando da notícia da decisão da Câmara Municipal de Barcelos de abater o carvalho da ponte. -No entanto, quero desde já saudar a medida anunciada pela autarquia da suspensão do abate e da reavaliação da situação do carvalho da ponte. -O Movimento Pró Carvalho num acto de pura cidadania pôs a decorrer um abaixo-assinado com o seguinte texto:

 -“Os abaixo-assinados, confrontados com a pública decisão da Câmara Municipal de Barcelos em proceder ao abate do denominado carvalho da ponte, ciente de que a edilidade estará permeável à opinião dos seus munícipes e que estes livres e conscientemente a possam expressar, sentem-se na obrigação de recorrer à autoridade camarária para solicitar que a medida tomada seja suspensa, repensada, tendo em conta o seguinte:

O carvalho da ponte é parte integrante, simbólica e emblemática da cidade de Barcelos (está gravado na heráldica de Barcelos). A hipotética ameaça de queda devido ao seu depauperado estado de conservação deverá obrigar a busca de soluções que evitem essa possibilidade, criando-se um perímetro de segurança público. Estas duas premissas poderão servir de tónico para que a Câmara Municipal de Barcelos suspenda a sua decisão e sem prejuízo da segurança pública possa abrir um período de discussão pública, a fim de serem encontradas soluções que possam contribuir para a continuidade do simbólico carvalho da ponte, respeitando a preocupação da edilidade e acautelar a segurança de todos”. Fim de citação. Era este o abaixo-assinado, senhor presidente. Como se verifica, o movimento quer salvaguardar as duas vertentes:

 a da segurança das pessoas e a manutenção do carvalho. Este abaixo-assinado, subscrito por cerca de quatrocentas pessoas, tem como primeiro subscritor o professor Ilídio Torres, o segundo o doutor João Carvalho e o terceiro sou eu, que no dia vinte e cinco de Julho de dois mil e onze, pelas dez e vinte e um, via fax, solicitei uma reunião ao senhor presidente da Câmara com a finalidade de entregar este abaixo-assinado. -No dia doze de Agosto de dois mil e onze, o gabinete de apoio ao senhor presidente, via mail, confirma a recepção do meu mail, onde a signatária cumpre e cito o mail:

 “Informar que o abaixo-assinado poderá ser entregue nos serviços camarários, que posteriormente entregarão ao senhor presidente da Câmara”, fim de citação. Agora pergunto, senhor presidente:

 é esta a abertura que a autarquia dá a todos os cidadãos? -Comparar um abaixo-assinado com um simples requerimento é este o tratamento de cidadania que foi tão apregoado em campanha eleitoral que se trata um movimento seja ele qual for? Eu penso que o senhor presidente pode não ter conhecimento disto, mas foi assim que este movimento foi tratado pelo seu gabinete de apoio. Por isso, ia aproveitar este espaço para lhe entregar o abaixo-assinado, para voltar a agradecer a posição já tomada e novamente, e aqui de uma forma pública, pedir uma audiência do movimento para reunirmo-nos. Nós, movimento, queremos ser parte da solução, não estamos aqui para ser entraves, queremos ser parte da solução. Como tal, solicito que marque uma hora e nós cá estaremos, iremos conversar, tentarmos a melhor solução possível para a situação. Se me permitir, entrego o abaixo-assinado à mesa. Senhor presidente, para terminar, queria agradecer a todos os subscritores deste abaixo-assinado, queria agradecer a todos aqueles que mesmo não tendo assinado estão com os propósitos deste movimento, e a todos aqueles que se escudaram no parecer técnico como a única solução, que aprendam a não serem tão seguidistas e comecem a ter sentido crítico das decisões. -A Câmara tomou uma decisão, não sei porquê nem me interessa já vai no bom caminho, espero que continue. . . Agora queria, mas não está cá, ao forasteiro que ridicularizou o movimento dizer-lhe que a mim nada afectou, ao movimento também não e como nós não temos fés na sua voz nem nos seus escritos porque achamos que eles nunca chegarão ao céu, não temos problemas nenhuns, pode continuar a escrever mal do nosso movimento. Disse. -Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor Jorge Manuel da Cunha Torres. O senhor presidente da Câmara quer prestar algum esclarecimento? Faça o favor.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Permitam-me, porque de facto é um espaço que nós devemos respeitar bastante, que é o espaço do público. Mas eu quero dizer ao cidadão senhor Jorge Torres que eu fiquei um bocado com a ideia que o senhor Jorge Torres achou que foi com alguma ligeireza que tomei a decisão que tomei, e não foi. Está sustentado em relatórios técnicos e posso-vos dizer que o técnico que é especialista nesta área, por acaso fundador da Quercus, se isso pode ser importante, é um ambientalista, quando veio ter comigo para discutir o relatório, em que os técnicos da mesma área do município tiveram o mesmo parecer que ele, ele estava aterrorizado. Estava tão aterrorizado que fazia questão que eu fosse a Barcelinhos ver o carvalho. E de facto aquilo que é escrito no relatório é bastante contundente. Deixem-me dizer que ninguém imaginará que o presidente da Câmara, de uma forma ligeira ou leviana, abate o carvalho só porque lhe apeteceu. Não é isso o que está aqui em questão. O que está aqui em questão é a segurança dos cidadãos. E aquilo que eu tentei na altura junto dos técnicos foi que me dessem uma garantia de que se se fizesse um pequeno perímetro à volta do carvalho, sugeriram estacas ou modelo de o segurar, que me dessem garantias que não haveriam riscos de segurança. Nós estamos a falar aqui de uma coisa muito problemática. É muito fácil haver movimentos, é muito fácil darem-se opiniões, com certeza respeitáveis. Mas quero dizer-vos que se algo acontecer àquele carvalho depois dos relatórios eu e o executivo municipal somos responsabilizados pessoalmente e então aqui a matéria é mais complicada. -Eu respeito muito os movimentos, com certeza que o senhor Jorge Torres perceberá que não foi uma questão de vontade não receber o movimento, foi no fundo aquilo que eu esperava um pouco deste abaixo-assinado, nem vou aqui abordar as questões legais do abaixo-assinado, porque ele até enferma por uma irregularidade porque não tem a identificação completa dos cidadãos, mas nem sequer é isso o que está aqui em questão, mas, caro senhor Jorge Torres, eu não quero discutir ideias nem sugestões, eu quero discutir questões objectivamente técnicas. Eu esperava que este Movimento, perdoem-me, Pró Carvalho, porque de facto é uma expressão interessante e até com alguma imaginação que arranjou este movimento, se calhar era mais fácil pôr “Para o Carvalho”, mas, pronto, é a nossa linguagem minhota, como eu ia a dizer, eu esperava que este abaixo-assinado fosse, digamos, uma proposta de solução técnica que nos desse garantia que de facto o carvalho não seria abatido ou dar-nos a certeza ao executivo que ele nunca cairá. O meu problema é que o técnico aquilo que diz é que o carvalho está cheio de cimento por dentro, está seco por completo e, portanto, era norma que quando as árvores, não é só os carvalhos, têm este tipo de deficiência, que lhes cria uma parte oca pelo interior, era norma meter cimento para lhe dar consistência. O problema é que com o passar do tempo esse cimento está lá consolidado e a estrutura do carvalho que tem nalguns casos uma espessura de catorze milímetros, noutro caso dez milímetros e noutro doze, penso que não estou errado nesta citação, ele diz que tem um martelo próprio, são questões técnicas que eu não discuto porque não sou da área, que diz que é a mesma coisa que bater num tambor. Todos nós sabemos o som de um tambor interno. E, portanto, ele pediu-me por favor para dar atenção àquele carvalho e disse-me:

 “Um dia destes o senhor vai ter uma surpresa. Vai morrer gente ali”. Já toda a gente sabe que os cidadãos de Barcelinhos têm muito o hábito de estar debaixo do carvalho e, como compreendem, eu não correrei riscos a bem da segurança dos cidadãos. Porquê? Porque temos feito um esforço, todos em conjunto, no sentido de ver se é possível recuperar o carvalho e aquilo que me dizem é que não é possível. Agora eu estou disponível para o recuperar, este é o sentimento que todos temos. Eu não abato o carvalho por prazer, até porque o abate do carvalho vai custar muito dinheiro ao município, porque a ideia é abatê-lo e replantar um carvalho novo lá dentro da maior dimensão possível para os habitantes de Barcelinhos e todos nós barcelenses não ficarmos chocados um pouco do ponto de vista estético daquilo que possa acontecer. Agora, caro senhor Jorge Torres, agradeço-lhe imenso se me conseguir arranjar uma solução. Em meu nome pessoal e do executivo agradeço-lhe imenso, mas infelizmente o senhor vem discutir matéria que nem eu nem o senhor temos competência nessa matéria, isto é para os técnicos e, portanto, nós temos que ser rigorosos. E, atenção, nós não avançamos ainda com o abate do carvalho porque estamos com alguma dificuldade, e já foram identificados alguns carvalhos, em arranjar um carvalho dentro daquela dimensão e, portanto, é por isso que estamos a protelar um pouco. Mas temos aqui uma consequência no imediato:

 o Outono está aí, o Inverno vai chegar muito rapidamente e teremos um problema grave. Aquilo que lhe prometo é que registo a posição do movimento, mas. . . -Senhor Jorge Torres, eu marco-lhe a reunião se o senhor me garantir que me vai trazer parecer técnico de técnicos. . . Atenção! Não é, por muito respeito que eu tenha, por qualquer cidadão que acha que o carvalho está bom em função da sua profissão, têm que ser pareceres técnicos de pessoas da área. Porque quero que compreendam uma coisa, e aqui quero também elevar a posição do senhor presidente da Junta de Barcelinhos que, quando foi confrontado, com certeza como nós com tristeza viu que era aquilo que tínhamos que fazer e foi de facto solidário, compreensivo, porque também percebeu que o que está aqui é a segurança, não é sentimento pelo carvalho, isso nós temo-lo. Agora pense que aquilo que está aqui em questão seriamente é a segurança das pessoas e bens e aí tenho que ser rigoroso. -Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Está encerrada a sessão, muito boa-noite a todos e bom fim-de-semana. A sessão terminou à duas horas e vinte minutos do dia um de Outubro de dois mil e onze. Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia. -

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA

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O ASSISTENTE TÉCNICO

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