Aos vinte e dois dias do mês de Fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e nove, nesta cidade de Barcelos, edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões da Câmara Municipal, compareceram o Senhor Presidente da Câmara e os Senhores Vereadores: Dr. António Barbosa Gonçalves da Seara, Dr. José Maria Ribeiro Rodrigues, Fernando Santos Pereira, Dr. Mário Constantino Araújo Leite Silva Lopes, Dr. João Macedo Lourenço, Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa, Dr. Miguel André Pimenta Silva Miranda Andrade e Dr. Horácio Rodrigues de Oliveira Barra-
Por impedimento da Secretária das Reuniões da Câmara Municipal, Dra. Maria Fernanda Maia de Areia, a presente reunião foi secretariada por mim, Dr. José Nelson Azevedo Leite Barbosa.-
Sendo quinze horas e depois de todos haverem ocupado os seus lugares, o Sr. Presidente declarou aberta a reunião e procedeu-se à apreciação do seguinte expediente:
1. PROPOSTA – Subscrição de acções no aumento de capital da empresa Águas do Cávado, S.A.
Em 93.02.26,a Assembleia Municipal aprovou o Protocolo para estabelecimento da Sociedade “Águas do Cávado, S. A.”
Constituída a empresa “Águas do Cávado, S.A.”, foi realizado o capital social inicial de 1.200.000.000$00 (mil e duzentos milhões de escudos), tendo a Câmara Municipal participado com 84.000.000$00 (oitenta e quatro milhões de escudos).
Ao abrigo do Artº 5º, nº1 dos Estatutos anexos ao Dec.Lei nº 102/95, de 19 de Maio, o Conselho de Administração em reunião de 02 de Outubro de 1998 deliberou aumentar o capital social para 2.000.000.000$00 (dois mil milhões de escudos) cabendo à Câmara Municipal de Barcelos a realização de 56.000.000$00 (cinquenta e seis milhões de escudos).
Assim, proponho que a Câmara Municipal autorize o presente aumento de capital que está previsto no Orçamento e Plano de Actividades para 1999 a concretizar em duas tranches.
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
2. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Sequiade – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 1.051.050$00 (um milhão e cinquenta e um mil e cinquenta escudos), à Junta de Freguesia de Sequiade para pagamento das obras de construção dos muros situados no Lugar da Volta.
Barcelos, 17 de Fevereiro de 1999
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
3. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Arcozelo – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 2.764.650$00 (dois milhões setecentos e sessenta e quatro mil e seiscentos e cinquenta escudos), à Junta de Freguesia de Arcozelo que se destina aos arranjos urbanísticos do Bairro 1º de Maio.
Barcelos, 17 de Fevereiro de 1999
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
4. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Perelhal – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 395.624$00 ( trezentos e noventa e cinco mil e seiscentos e vinte e quatro escudos), à Junta de Freguesia de Perelhal para pagamento dos serviços de reposição de calçada num Caminho Vicinal, no lugar da Pedreira.
Barcelos, 17 de Fevereiro de 1999
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
5. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Aguiar – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 965.560$00 (novecentos e sessenta e cinco mil e quinhentos e sessenta escudos), à Junta de Freguesia de Aguiar para pagamento dos trabalhos de pavimentação de um caminho, no lugar da Quinta Nova.
Barcelos, 17 de Fevereiro de 1999
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
6. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Paradela – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 932.925$00 (novecentos e trinta e dois mil e novecentos e vinte e cinco escudos), à Junta de Freguesia de Paradela que se destina à pavimentação de um caminho no lugar de Algôva.
Barcelos, 17 de Fevereiro de 1999
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
7. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Paradela – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 498.401$00 (quatrocentos e noventa e oito mil e quatrocentos e um escudos), à Junta de Freguesia de Paradela que se destina a abastecimento de água à igreja e cemitério paroquiais.
Barcelos, 17 de Fevereiro de 1999
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
8. PROPOSTA – Doação de Barracas – Expositoras aos Agrupamentos de Escuteiros do Concelho de Barcelos.
A Câmara Municipal é possuidora de diversas barracas - expositoras que ao longo dos anos têm servido para a realização de diversas iniciativas.
O seu uso intensivo conduziu ao desgaste da maior parte dessas estruturas, pelo que a sua utilização para esses fins começa a não ser mais aconselhável.
Diversos agrupamentos de escuteiros concelhios, têm insistentemente pedido a sua cedência, pois as mesmas são adequadas ás actividades que desenvolvem.
Acresce a este facto, a disponibilidade dos agrupamentos escutistas para recuperar as barracas mais detioradas.
Pelo exposto, proponho:
A doação, de forma equitativa, das barracas existentes pelos agrupamentos de escuteiros do concelho de Barcelos.
Barcelos, 17 de Fevereiro de 1999
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
9. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Lijó – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio, no valor de 1.837.462$00 (um milhão oitocentos e trinta e sete mil e quatrocentos e sessenta e dois escudos), que se destina ao pagamento da execução da pavimentação do campo de futebol de cinco, no Parque de Jogos 10 de Junho.
Barcelos, 17 de Fevereiro de 1999
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
10. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Vila Frescaínha S. Pedro – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio, no valor de 1.931.778$00 (um milhão novecentos e trinta e um mil e setecentos e setenta e oito escudos) à Junta de Freguesia de Vila Frescaínha S. Pedro, para alargamento de vários caminhos que, posteriormente, irão ser pavimentados e cujos terrenos necessários para alargue foram cedido pelos proprietários.
Barcelos, 17 de Fevereiro de 1999
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
11. PROPOSTA – Junta de Freguesia das Carvalhas – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio, no valor de 2.760.000$00 (dois milhões e setecentos e sessenta mil escudos) à Junta de Freguesia das Carvalhas, que se destina à construção dos muros de vedação relativos ao alargamento do cemitério paroquial.
Barcelos, 17 de Fevereiro de 1999
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
12. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Lijó – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio, no valor de 100.000$00 (cem mil escudos) à Junta de Freguesia de Lijó, que se destina ao pagamento da energia eléctrica consumida no Salão da Junta de Freguesia e no cemitério paroquial.
Barcelos, 17 de Fevereiro de 1999
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
13. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Fragoso – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio, no valor de 155.058$00 (cento e cinquenta e cinco mil e cinquenta e oito escudos) à Junta de Freguesia de Fragoso, que se refere ao valor do IVA da quantia paga pela pavimentação do caminho do lugar da Boavista- 3.101.150$00 – subsídio atribuído na reunião ordinária realizada a 26 de Outubro de 1998, no qual não se incluiu a referia importância.
Barcelos, 17 de Agosto de 1999
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
14. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Aborim – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio, no valor de 1.100.000$00 (um milhão e cem mil escudos) à Junta de Freguesia de Aborim, para pagamento de honorários a Advogado e levantamento topográfico do caminho público de Carrapatoso.
Barcelos, 17 de Fevereiro de 1999.
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
15. PROPOSTA – Centro Cultural de Barcelos – Coral de Barcelos – Banda Plástica – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio, no valor de 550.000$00 (quinhentos e cinquenta mil escudos) ao Centro Cultural de Barcelos (Banda Plástica) para aquisição de dois acordeões.
Barcelos, 17 de Fevereiro de 1999
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
16. PROPOSTA – Comissão de Toponímia
Tendo a Comissão de Toponímia terminado as suas funções com a entrada do novo executivo municipal, e dado que se torna extremamente necessário o exercício da sua actividade, proponho a constituição da nova Comissão de Toponímia que deverá integrar os seguintes elementos: Prof. Mário Constantino Lopes, vereador do pelouro da Educação e Cultura, Engº Ivo da Rocha Boaventura, Director do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, Dr. Victor Pinho, Bibliotecário Municipal e Dr. Sebastião Matos, Historiador.
Barcelos, 17 de Fevereiro de 1999.
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta devendo integrar a presente Comissão de Toponímia, o Sr. vereador Carlos Quinta e Costa, eleito pelo Partido Socialista.
17. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Grimancelos – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 1.003.275$00 (um milhão três mil e duzentos e setenta e cinco escudos) à Junta de Freguesia de Grimancelos, para pagamento da execução de uma pavimentação em calçada à fiada, no Caminho Vicinal no lugar da Granja.
Barcelos, 17 de Fevereiro de 1999.
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
18. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Cossourado – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 490.000$00 (quatrocentos e noventa mil escudos) à Junta de Freguesia de Cossourado, para construção de um muro de suporte na Estrada Municipal 547, junto à Escola Primária.
Barcelos, 17 de Fevereiro de 1999.
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
19. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Barqueiros – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 241.400$00 (duzentos e quarenta e um mil e quatrocentos escudos) à Junta de Freguesia de Barqueiros, para pavimentação de um caminho no lugar do Alto, da mesma freguesia.
Barcelos, 17 de Fevereiro de 1999.
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
20. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Bastuço S. João – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 250.000$00 (duzentos e cinquenta mil escudos) à Junta de Freguesia de Bastuço S. João, para reparação e limpeza de um ribeiro, no lugar de Justamonte.
Barcelos, 17 de Fevereiro de 1999.
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
21. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Bastuço S. João – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 400.000$00 (quatrocentos mil escudos) à Junta de Freguesia de Bastuço S. João, para reconstrução de um muro de suporte na E.M. 561.
Barcelos, 17 de Fevereiro de 1999.
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
22. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Areias S. Vicente – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 377.676$00 (trezentos e setenta e sete mil e seiscentos e setenta e seis escudos) à Junta de Freguesia de Areias de S. Vicente, para reparações em vários caminhos que se encontram em mau estado de conservação.
Barcelos, 17 de Fevereiro de 1999.
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
23. PROPOSTA – Fábrica da Igreja Paroquial/Comissão de Festas de Nossa Senhora da Purificação (Freguesia de Galegos Santa Maria)– Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Fábrica da Igreja paroquial/Comissão de Festas de Nossa Senhora da Purificação ( Freguesia de Galegos Santa Maria), no valor de 50.000$00 (cinquenta mil escudos), que se destina ás festas em honra de Nossa Senhora da Purificação.
Barcelos, 17 de Fevereiro de 1999.
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, aprovar com abstenção dos Vereadores eleitos pelo partido Socialista.
Os Vereadores eleitos pelo P.S. fizeram a seguinte declaração de voto:
“De acordo com os pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas e I.G.A.T., de acordo com o disposto no artº 51º - al.) i do D.L. nº 100/84, as Câmaras Municipais apenas podem conceder subsídios a entidades que além de estarem constituídas sob a forma legal, tenham ainda como objectivo a prossecução de fins de interesse público no município.
Embora em anteriores declarações de voto os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, tenham referido estar genericamente de acordo com a atribuição eventual de subsídios conforme deliberação de 8 Junho de 1998, têm mantido a sua abstenção, porquanto as propostas até agora apresentadas, do ponto de vista formal e do conteúdo, não observam os requisitos atrás referidos.”
O Sr. Vereador Fernando Santos Pereira, do Partido Social Democrata, fez a seguinte declaração de voto, que é subscrita pelas demais Vereadores do P.S.D.:
“Votamos favoravelmente, porque no nosso entender as entidades referidas neste tipo de deliberações, cumprem precisamente as considerações estabelecidas no primeiro parágrafo de declaração de voto dos Vereadores do Partido Socialista.
E face ao conteúdo dessa declaração, desafiamos os Vereadores do P.S. a utilizar os mecanismos necessários para a aferição da legalidade, dado que a ser verdade levaria à perda de mandato dos Vereadores que votam favoravelmente."
24. PROPOSTA – Fábrica da Igreja Paroquial/Comissão de Festas de Santo Amaro e S. Sebastião (Freguesia de Campo)– Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Fábrica da Igreja Paroquial/Comissão de Festas de Santo Amaro e S. Sebastião ( Freguesia de Campo), no valor de 50.000$00 (cinquenta mil escudos), que se destina ás festas em honra de Santo Amaro e S. Sebastião.
Barcelos, 17 de Fevereiro de 1999.
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, aprovar, com abstenção dos Vereadores eleitos pelo Partido Socialista.
Os Vereadores eleitos pelo P.S. fizeram a seguinte declaração de voto:
“De acordo com os pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas e I.G.A.T., de acordo com o disposto no artº 51º - al.) i do D.L. nº 100/84, as Câmaras Municipais apenas podem conceder subsídios a entidades que além de estarem constituídas sob a forma legal, tenham ainda como objectivo a prossecução de fins de interesse público no município.
Embora em anteriores declarações de voto os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, tenham referido estar genericamente de acordo com a atribuição eventual de subsídios conforme deliberação de 8 Junho de 1998, têm mantido a sua abstenção, porquanto as propostas até agora apresentadas, do ponto de vista formal e do conteúdo, não observam os requisitos atrás referidos.”
O Sr. Vereador Fernando Santos Pereira, do Partido Social Democrata, fez a seguinte declaração de voto, que é subscrita pelas demais Vereadores do P.S.D.:
“Votamos favoravelmente, porque no nosso entender as entidades referidas neste tipo de deliberações, cumprem precisamente as considerações estabelecidas no primeiro parágrafo de declaração de voto dos Vereadores do Partido Socialista.
E face ao conteúdo dessa declaração, desafiamos os Vereadores do P.S. a utilizar os mecanismos necessários para a aferição da legalidade, dado que a ser verdade levaria à perda de mandato dos Vereadores que votam favoravelmente."
25. PROPOSTA – Fábrica da Igreja Paroquial/Comissão de Festas de S. Brás e Nossa Srª das Candeias (Freguesia de Chavão)– Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Fábrica da Igreja Paroquial/Comissão de Festas de S. Brás e Nossa Srª das Candeias ( Freguesia de Chavão), no valor de 50.000$00 (cinquenta mil escudos), que se destina ás festas em honra de S. Brás e Nossa Srª das Candeias.
Barcelos, 17 de Fevereiro de 1999.
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, aprovar com abstenção dos Vereadores eleitos pelo Partido Socialista.
Os Vereadores eleitos pelo P.S. fizeram a seguinte declaração de voto:
“De acordo com os pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas e I.G.A.T., de acordo com o disposto no artº 51º - al.) i do D.L. nº 100/84, as Câmaras Municipais apenas podem conceder subsídios a entidades que além de estarem constituídas sob a forma legal, tenham ainda como objectivo a prossecução de fins de interesse público no município.
Embora em anteriores declarações de voto os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, tenham referido estar genericamente de acordo com a atribuição eventual de subsídios conforme deliberação de 8 Junho de 1998, têm mantido a sua abstenção, porquanto as propostas até agora apresentadas, do ponto de vista formal e do conteúdo, não observam os requisitos atrás referidos.”
O Sr. Vereador Fernando Santos Pereira, do Partido Social Democrata, fez a seguinte declaração de voto, que é subscrita pelas demais Vereadores do P.S.D.:
“Votamos favoravelmente, porque no nosso entender as entidades referidas neste tipo de deliberações, cumprem precisamente as considerações estabelecidas no primeiro parágrafo de declaração de voto dos Vereadores do Partido Socialista.
E face ao conteúdo dessa declaração, desafiamos os Vereadores do P.S. a utilizar os mecanismos necessários para a aferição da legalidade, dado que a ser verdade levaria à perda de mandato dos Vereadores que votam favoravelmente."
26. PROPOSTA – Fábrica da Igreja Paroquial/Comissão de Festas de S. Sebastião (Freguesia de Manhente)– Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Fábrica da Igreja Paroquial/Comissão de Festas de S. Sebastião ( Freguesia de Manhente), no valor de 50.000$00 (cinquenta mil escudos), que se destina ás festas em honra de S. Sebastião.
Barcelos, 17 de Fevereiro de 1999.
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, aprovar com a abstenção dos Vereadores eleitos pelo Partido Socialista.
Os Vereadores eleitos pelo P.S. fizeram a seguinte declaração de voto:
“De acordo com os pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas e I.G.A.T., de acordo com o disposto no artº 51º - al.) i do D.L. nº 100/84, as Câmaras Municipais apenas podem conceder subsídios a entidades que além de estarem constituídas sob a forma legal, tenham ainda como objectivo a prossecução de fins de interesse público no município.
Embora em anteriores declarações de voto os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, tenham referido estar genericamente de acordo com a atribuição eventual de subsídios conforme deliberação de 8 Junho de 1998, têm mantido a sua abstenção, porquanto as propostas até agora apresentadas, do ponto de vista formal e do conteúdo, não observam os requisitos atrás referidos.”
O Sr. Vereador Fernando Santos Pereira, do Partido Social Democrata, fez a seguinte declaração de voto, que é subscrita pelas demais Vereadores do P.S.D.:
“Votamos favoravelmente, porque no nosso entender as entidades referidas neste tipo de deliberações, cumprem precisamente as considerações estabelecidas no primeiro parágrafo de declaração de voto dos Vereadores do Partido Socialista.
E face ao conteúdo dessa declaração, desafiamos os Vereadores do P.S. a utilizar os mecanismos necessários para a aferição da legalidade, dado que a ser verdade levaria à perda de mandato dos Vereadores que votam favoravelmente."
27. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Galegos Santa – Maria – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Galegos Santa Maria, no valor de 3.000.000$00 (três milhões de escudos), para pagamento das várias obras realizadas no Campo de Jogos da mesma freguesia.
Barcelos, 17 de Fevereiro de 1999.
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
28. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Góios – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 867.685$00 (oitocentos e sessenta e sete mil e seiscentos e oitenta e cinco escudos), à Junta de Freguesia de Góios, que se destina ao alargamento do Caminho vicinal, no Lugar de Covas,
Barcelos, 17 de Fevereiro de 1999.
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
29. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Quintiães – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Quintiães, no valor de 234.000$00 (duzentos e trinta e quatro mil escudos) que se destina à conclusão do arranjo urbanístico do Adro da Igreja da mesma freguesia.
Barcelos, 17 de Fevereiro de 1999.
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
30. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Martim– Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 561.600$00 (quinhentos e sessenta e um mil e seiscentos escudos) à Junta de Freguesia de Martim, para a liquidação do Projecto do Jardim de Infância.
Barcelos, 17 de Fevereiro de 1999.
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
31. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Silveiros– Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 200.000$00 (duzentos mil escudos), à Junta de Freguesia de Silveiros, para pagamento da renda do Campo de Jogos, equipamento e deslocações.
Barcelos, 17 de Fevereiro de 1999.
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade retirar da minuta, devendo voltar a nova reunião.
32. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Cambeses – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 2.625.000$00 (dois milhões seiscentos e vinte e cinco mil escudos), à Junta de Freguesia de Cambeses, para pagamento do reforço efectuado no muro de vedação junto à Sede de Junta de Freguesia.
Barcelos, 17 de Fevereiro de 1999.
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
33. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Minhotães – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 74.550$00 (setenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta escudos), à Junta de Freguesia de Minhotães, que se destina ao pagamento da pintura do Jardim de Infância da mesma freguesia.
Barcelos, 17 de Fevereiro de 1999.
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
34. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Bastuço S. João – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 190.000$00 (cento e noventa mil escudos), à Junta de Freguesia de Bastuço S. João, para pagamento dos abrigos de passageiros já colocados.
Barcelos, 17 de Fevereiro de 1999
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
35. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Aguiar – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 400.000$00 (quatrocentos mil escudos), à Junta de Freguesia de Aguiar, que se destina a obras de melhoramentos na condução das águas pluviais, no lugar da Ponte.
Barcelos, 17 de Fevereiro de 1999
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
36. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Cossourado – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 1.439.100$00 (um milhão quatrocentos e trinta e nove mil e cem escudos), à Junta de Freguesia de Cossourado, para pagamento de trabalhos executados com máquina de ponteiro e compressor, no caminho da Cadavosa, acessos ao monte de Cistos e caminho de Bouças a Ardegão.
Barcelos, 17 de Fevereiro de 1999
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
37. INFORMAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL – O Sr. Presidente prestou à Câmara Municipal informação sobre as decisões tomadas no uso de competências delegadas até 15 de Fevereiro, inclusivé, que se encontra arquivada em pasta anexa.
A Câmara Municipal tomou conhecimento.
38. Aprovação da Acta em Minuta
Propõe-se, nos termos do nº. 4 do artigo 85º do Decreto-Lei nº. 100/84 de 29 de Março, a aprovação da presente acta em minuta.
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
E nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião quando eram dezasseis horas e trinta minutos, da qual para constar e por estar conforme se lavrou a presente acta, que vai ser assinada pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Vereadores e por mim que a secretariei.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
( Fernando Ribeiro dos Reis, Dr. )
OS VEREADORES
( António Barbosa Gonçalves da Seara, Dr.)
(José Maria Ribeiro Rodrigues, Dr.)
( Fernando Santos Pereira )
( Mário Constantino Araújo Leite S. Lopes, Dr.)
( João Macedo Lourenço, Dr. )
( Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa )
(Miguel André Pimenta Silva Miranda Andrade,Dr. )
( Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, Dr.)
SECRETARIOU
(José Nelson Azevedo Leite Barbosa, Dr.)