ACTA NÚMERO SETE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia três de Dezembro de mil novecentos e noventa e nove, reuniu, pela sétima vez, em sessão extraordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciado em edital datado de vinte e cinco  de Novembro de mil novecentos e noventa e nove, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num Jornal Semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:

ANÁLISE DOS TRAÇADOS PROPOSTOS PARA A EXECUÇÃO DO IC CATORZE.

Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros faltosos, nomeadamente:

 Abel da Costa Faria, Abílio do Vale Meira, Afonso Henrique Martins Inácio, Alberto Cerqueira de Oliveira, António Augusto da Silva Costa, António Cardoso Gomes, António José Figueiredo Pereira, António Manuel dos Santos Silva Ferreira, Arlindo Gonçalves Vila Chã, Augusto Dias de Castro, Avelino Gomes de Carvalho, Aventino André Oliveira Ferreira, Carlos Manuel Branquinho Pinheiro, Domingos Filipe Ribeiro do Vale Pereira, Domingos da Silva Figueiredo, Duarte Nuno Cardoso Amorim Pinto, Francisco de Assis Real Tomé, Francisco Ferreira da Costa, Francisco Mendanha, Joaquim Alberto Calás Oliveira Carvalho, Joaquim Nunes de Oliveira, Jorge Augusto Barroso Coutinho, José Carlos Antunes de Azevedo, José da Costa Faria (Faria), José Dias Alves, Justino Sá Gomes, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira Oliveira Fonseca, Luís António Castanheira Nunes, Luís Pizarro de Campos Magalhães, Manuel da Costa Ferreira, Manuel Fonseca Gouveia, Manuel Santos Ribeiro, Maria Elisa Azevedo Leite Braga, Mário Gonçalves Leite, Miguel Agostinho dos Santos Barbosa, Paulo Alexandre Mendes Patrício F.  Ralha, Teresa Maria Melo Santos.

 INÍCIO DOS TRABALHOS-

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito boa-noite a todos.  Senhores Deputados, estão cento e quarenta e dois membros presentes, vamos dar início a esta sessão que a declaro desde já aberta.  Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Representantes da Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores.  Esta Assembleia tem como único ponto da ordem de trabalhos a ANÁLISE DOS TRAÇADOS PROPOSTOS PARA A EXECUÇÃO DO IC CATORZE. Foi convocada extraordinariamente pelo Presidente da Assembleia Municipal ao abrigo da Lei e do Regimento.  Fi-lo tendo em consideração o mal-estar que se fez sentir na população das freguesias afectadas pelos traçados propostos e na defesa e salvaguarda do seu património social e cultural. Como é sabido, os traçados propostos são manifestamente nefastos para a população de algumas freguesias do concelho de Barcelos, em algumas delas com maior impacto, derrubando mesmo aglomerados urbanos existentes há muitos e muitos anos. O Presidente e a Mesa da Assembleia Municipal de Barcelos quer desde já solidarizar-se com a população de todas as freguesias afectadas e solicita a esta Assembleia o apoio inequívoco para a resolução destes prementes problemas em consenso e diálogo com a população daquelas. Eu pedia antes de mais, até porque eu julguei que já estava aqui, à Senhora Engenheira Odete, Deputada desta Assembleia, o favor de se abeirar desta mesa para fazer parte da mesma uma vez que ainda continua doente o nosso Secretário, o Senhor António Costa. Posto isto, Senhores Deputados, temos aqui três moções que eu próprio passarei a ler pela ordem de entrada das mesmas.  Moção do PSD.  “Decorre até ao próximo dia vinte e nove de Dezembro a Audição Pública do Estudo de Impacte Ambiental relativo ao traçado do IC catorze entre Vila Seca e o nó de Barcelos. Esse documento já foi apreciado numa reunião pública em que a população das freguesias afectadas manifestou clara oposição a qualquer um dos traçados propostos pela empresa AENOR.  Com o objectivo da defesa clara dos interesses das populações daquela zona do concelho e da salvaguarda do seu património sócio-económico, a Assembleia Municipal de Barcelos, reunida em três de Dezembro de mil novecentos e noventa e nove, delibera o seguinte:

 Primeiro - Exigir que o Governo assuma as suas responsabilidades e encontre uma solução para o problema que seja portadora dum critério de justiça e equidade;

Segundo - Manifestar solidariedade às populações afectadas pelos traçados na parte que lhes respeita, apoiando-as inequivocamente na sua reclamação e reprovação dos traçados propostos, que derrubam aglomerados urbanos existentes há dezenas de anos.  Barcelos, três de Dezembro de mil novecentos e noventa e nove.  José Gomes dos Santos Novais, José António Longras Franqueira e Joaquim da Costa Pereira”. Moção da CDU.  “Considerando de grande importância o avanço das obras e conclusão da A Onze/IC Catorze para o concelho de Barcelos e para toda a região;

Considerando que o debate público sobre as duas soluções de traçado apresentadas pela AENOR tem mostrado uma forte rejeição das populações de algumas freguesias do concelho;

Considerando que a rejeição por parte das populações é subscrita pelas Juntas e Assembleias de Freguesia;

 Considerando que os traçados propostos pela AENOR criam consequências  dramáticas em termos económicos, ambientais e sociais para a população e para o concelho;

Considerando que nem todas as soluções foram esgotadas;

 A Assembleia Municipal de Barcelos, reunida extraordinariamente a três de Dezembro de mil novecentos e noventa e nove, delibera:

Primeiro - Manifestar total apoio às Juntas de Freguesia, Assembleias de Freguesia, Comissões de Defesa e a toda a população envolvidos nesta questão. Segundo - Solicitar ao Governo a procura de outras soluções para o traçado do A Onze/IC Catorze que, sem atrasar a construção da via, permita reduzir drasticamente os impactos negativos existentes nos traçados da AENOR. Terceiro - Realizar uma consulta directa, ao abrigo da Lei número quarenta e nove de noventa, de vinte e quatro de Agosto, aos cidadãos eleitores das freguesias do concelho de Barcelos abrangidas pelo traçado A Onze/IC Catorze, permitindo assim que as populações possam decidir:

a) Sim ou Não aos traçados propostos pela AENOR. b) Sim o Não a outras soluções.  Barcelos , três de Dezembro de mil novecentos e noventa e nove.  O eleito da CDU, José Evangelista”. Moção do PS. “Considerando a importância do Itinerário Complementar Catorze para o concelho de Barcelos;

 Considerando as posições assumidas pelo Partido Socialista de Barcelos sobre esta matéria e designadamente sobre o respeito que se deve observar pela vontade das populações afectadas pelo traçado (comunicado de oito do onze de noventa e nove);

Considerando a necessidade de no actual estado do processo potenciar ao máximo as diversas soluções equacionadas e eventualmente equacionar outras para o traçado compreendido entre a cidade e a freguesia de Vila Seca;

A Assembleia Municipal de Barcelos reunida extraordinariamente para apreciar:

Ponto Um - Análise dos traçados propostos para a execução do IC Catorze. Decide:

Primeiro - Constituir uma Comissão cuja composição seja o mais representativa possível, para além dos partidos com assento nesta Assembleia e das Juntas de Freguesia afectadas, no sentido de encontrar junto do Governo uma solução o mais consensual possível, que não prejudique o andamento do processo;

Segundo - Que o Senhor Presidente da Assembleia solicite desde já o pedido de reunião a sua Excelência o Senhor Ministro da tutela com vista a encontrar em tempo útil e no período de discussão pública a solução mais justa.  Alfredo Cardoso”. Está aberta a discussão!  Inscrições para este debate!  O Senhor Deputado Joaquim Pereira tem a palavra.

DEPUTADO DO PSD - Joaquim Pereira - Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Secretários, Excelentíssima Câmara, Senhoras e Senhores Deputados Municipais, Comunicação Social, Senhoras e Senhores. Começo por felicitar Vossa Excelência, Senhor Presidente da Assembleia Municipal, por estar atento e colaborante na resolução dos problemas e anseios da população deste concelho de Barcelos e sensível aos problemas emanentes da execução do IC Catorze, convocar esta Assembleia, para análise dos traçados propostos. Mas vamos mais atrás e recordemos.  Primeiro, ainda por conta da Junta Autónoma das Estradas.  Num gabinete de engenharia, é estudado um percurso para um Itinerário Complementar, com as características de auto-estrada.  A JAE, organismo estatal, sob a tutela do Ministério dos Transportes e Comunicações, sob a responsabilidade dum Governo e dum Ministro competentes,  encomendou o estudo do traçado, o qual teria de estar conforme os parâmetros que as normas e interesses sociais, ambientais e económicos aconselham, num desenvolvimento integrado e respeitador daquilo que hoje dizem ser o supra sumo dos estudos científicos, isto é, com o mínimo Impacte Ambiental. E assim apareceram as cartas geográficas, em várias escalas, a mostrarem o itinerário que quase não bulia com o meio ambiente, pois, para tal, até recorreria ao túnel subterrâneo nas faldas do Monte da Franqueira, jóia ambiental, monumental e paisagística dos barcelenses. Mas, claro, o bom sai caro.  No entanto, os competentes prezam, defendem e põem em prática a competência, o bom.  “O bom é caro, mas até sai barato”, diz o povo. Senhor Presidente, Senhores Deputados.  Depois e após todos aqueles acidentes de percurso que o General Garcia dos Santos descobriu, mas só levantou a ponta do véu, que o mesmo é dizer do “Ice Berg”. A Junta Autónoma das Estradas foi transformada em Instituto de Estradas de Portugal e em AENOR’s, que a título de privatizadas, se destinam a fazer pagar portagens aos de cá, para que os de lá não paguem e dêem muitos votos ao PS. Eis, então, que o mesmo ou outro gabinete de engenharia, os mesmos ou outros, ou alguns dos mesmos técnicos foram novamente pagos para estudarem o “traçado”.  E aqui é que eu penso e digo:

 não dá para entender porque é que pelo menos um senhor técnico engenheiro, co-autor de um projecto, estudou outros, esquecendo totalmente o primeiro, sem dizer nada a ninguém como que não sabendo que se tinham gasto cento e trinta mil contos.  Também como diz o nosso povo:

 “Não é preciso ir a Coimbra.  Logo se vê e a olho nu”. A AENOR - Empresa Privada, novos parâmetros, estes parecem apenas e só economicistas.  Indo ao cúmulo de, mais casa, menos casa, não contar, se for mais barato o custo da obra do que a indemnização pela casa. Senhor Presidente, Senhores Deputados.  Eu quero realçar aqui e dar os parabéns àquele jovem e a todo o povo que na Assembleia de Carvalhal, em vinte e três de Novembro, afirmou alto e bom som que era uma espécie em vias de extinção.  Fundamentando em pormenor:

 “Sou jovem de Carvalhal, quero casar e na minha terra não há casas nem terrenos para as construir.  Agora vão mas é deitar algumas abaixo”. Isto é verdade em Carvalhal e não só.  Assim, amanhã há jovens em Carvalhal?  Não.  Vão-se extinguir.  A Ponte Vasco da Gama esteve para mudar de traçado por causa de algumas aves em vias de extinção.  Se houvesse em Carvalhal um Jardim Zoológico desviava-se  o traçado.  E então em Carvalhal os jovens, a habitação, o ambiente não são, pelo menos, dignas do mesmo respeito por parte da AENOR e dos seus desígnios economicistas?  Mas, aquela Assembleia, em Carvalhal, foi digna dos habitantes de Carvalhal e dos barcelenses.  Porque, muitas verdades lá foram ditas:

 à afirmação de que a auto-estrada iria proporcionar emprego, foi dito aos insignes  técnicos, que não verificaram, que em Carvalhal só não trabalha quem não quer, há pleno emprego.  O que parece quererem é faze-los irem residir para longe do emprego que já têm. Senhor Presidente, Senhores Deputados.  Tanto se fala e apregoa a defesa do Impacte Ambiental, e não se considera que fazer deslocar famílias, forçosamente, para fora da freguesia, não é o maior impacte ambiental? Não digam que os carvalhenses não se portaram bem com os técnicos da AENOR e do IPAM.  Defender os seus interesses, mostrando à saciedade argumentos fundamentais que são uma realidade indesmentível, fazer esta defesa com calor, entusiasmo e emoção é falta de correcção?  Quem será mais incorrecto, aqueles que defendem os seus reais e legítimos interesses e haveres ou aqueles que impensadamente, e, talvez até, sem intenção, os lezam e delapidam?  Mas, Carvalhal, foi ao ponto de contratar técnicos competentes e versados nas matérias para os defenderem.  Isto mostra bem o seu nível cultural. Um advogado, ex-deputado à Assembleia da República, que nessa qualidade integrou a Comissão de Inquérito à JAE e suas empreitadas e empreiteiros na construção de auto-estradas e seus lobbies. O Presidente Distrital do Núcleo da Quercus, que nessa  qualidade, supraneutral, disse que a AENOR e seus técnicos desrespeitaram os mais legítimos interesses do povo de Carvalhal.  Desrespeitaram os seus direitos constitucionais, pois é elementar que Portugal vive uma democracia representativa, mas, e também, participativa. Onde e quando foi pedida a colaboração/participação do povo de Carvalhal e das outras freguesias ou dos seus legítimos representantes eleitos - Juntas de Freguesia, Assembleias de Freguesia e Câmara Municipal - para a elaboração dos traçados com respeito pelos seus mais que legítimos interesses?  Foi a maior lição que os senhores técnicos, lá dos gabinetes de Lisboa, nunca pensaram receber em Carvalhal, pois era uma aldeia suburbana do concelho de Barcelos.  Mas, certa, unida, consciente, digna a defender os seus interesses, nunca pondo em causa o desenvolvimento regional ou nacional.  Como propôs o Presidente da Quercus:

 “Sentem-se a uma mesa técnicos da AENOR, do IPAM e representantes do povo de Carvalhal e das outras freguesias, tracem  no mapa um itinerário para o IC Catorze, sem derrube de casas, nem com grandes prejuízos para as explorações agrícolas e florestais, e todos estaremos a aplaudir um, sem sombra de dúvida, grande factor de desenvolvimento para Barcelos e suas gentes”.  Disse.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Façam o favor de se inscrever!  Senhor Deputado Artur Sousa, faz favor.

DEPUTADO DO PP - Artur Sousa - Senhor Presidente, Excelentíssima Câmara, Caros Deputados, Meus Senhores.  É por de mais evidente que o que se está a passar hoje em dia no nosso concelho, e até no país, chega a ser preocupante.  Tanto mais que se verifica situações aberrantes como estas onde aproveitamentos políticos são evidentes para aumento de clientelas sem se fazer uso minimamente do raciocínio e se pôr em causa a verdade que nos deve motivar a todos. Parafraseando João Jardim eu diria que parece que está tudo grosso.  Não há dúvida que não é preciso ser-se engenheiro do que quer que seja para  se verificar que o impacto ambiental e a situação degradante a que aquela população de Carvalhal vai estar sujeita é um caso evidente, e é de tal ordem relevante que chega a revoltar-nos a todos nós que aqui estamos, e que até através dos meios de comunicação têm o conhecimento, de que não há o direito de se brincar e de se usar as pessoas e fazer com que as pessoas se preocupem a ponto de não poderem dormir sossegadas e de não irem para os seus trabalhos com o sossego para poderem rentabilizar o melhor possível as suas vidas.  Isto, meus amigos, é muito sério e não posso admitir de modo algum que os nossos governantes que estão nas suas cadeiras, nos seus poleiros, à custa do vosso voto, do nosso voto, e que têm a obrigação de legislar ou autorizar que se legisle a favor das pessoas, não é contra as pessoas nem nas costas das pessoas, é trazer sossego às pessoas para que elas se sintam felizes, para que elas vivam melhor.  É isso que deve pontuar a actividade dos nossos governantes meus amigos e nunca fazer com que elas passem as noites em claro como infelizmente se está a passar em São Paio de Carvalhal.  O nosso partido, o Partido da Democracia Cristã, através da minha voz repudia inteiramente esta atitude do Governo e não pode admitir que isto sirva de bandeira para outros partidos quererem aumentar as suas clientelas partidárias no nosso concelho ou noutro lado qualquer.  Isto é um caso muito sério, é um caso que mexe com a vida das pessoas, e, como tal, nós devemos defender as pessoas independente do partido em que estejamos.  E custa-me a crer e custa-me a admitir que pessoas de bem, que se dizem como tais, se deixem arrastar por esta onda de patifaria para que as pessoas não vivam como deve de ser, não admito, não posso admitir uma situação dessas.  Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Obrigado Senhor Deputado.  Tem a palavra o Senhor Deputado Firmino Campinho.

DEPUTADO DO PSD - Firmino Campinho - Senhor Presidente, Senhores Secretários, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Senhores Elementos da Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores.  Sou Presidente da Junta de Carvalhal e congratulo-me com a convocação desta Assembleia. É a primeira vez que falo nesta Assembleia e posso dizer-vos que o faço numa hora muito triste para Carvalhal.  Confesso-vos que tenho passado algumas noites sem dormir a pensar no sofrimento do povo de Carvalhal que vai ser afectado pela construção do IC Catorze. Aqueles que nasceram nas casas onde residem e que agora estão ameaçadas de demolição. Aqueles que vivem do rendimento das suas terras e podem ser expropriados para a referida via. E todos aqueles que de uma maneira ou de outra podem ser prejudicados. Nunca tive nem tenho qualquer interferência ou influência nos traçados apresentados pela AENOR, porque nunca fomos contactados para tal.  Estou frontalmente, digo, frontalmente contra a opção A ou B que nos foram entregues para apreciação. Espero que os responsáveis estudem um novo traçado que menos prejudique o povo da minha terra. Espero também que os habitantes de Carvalhal mais próximos de um novo traçado que, como já referi nos possa ser apresentado, me perdoem e compreendam porque não é nem nunca foi minha intenção prejudicar ou deixar de defender um único carvalhense que seja. Talvez algumas pessoas possam ter julgado mal o meu silêncio, mas juro-vos se alguma vez me calei não foi por medo ou por influência de quem quer que fosse, mas porque a minha consciência assim mo ditou porque gosto muito da minha terra, no seu todo. No entender da Junta de Freguesia de Carvalhal, torna-se necessário que o Governo estude um novo traçado que menos prejudique a nossa freguesia e seja do consenso da população da freguesia de Carvalhal. Essa é uma obrigação do Governo de assumir as suas responsabilidades perante a população afectada. Espero também que a Excelentíssima Câmara coloque todo o seu empenho junto do Governo para a resolução deste grave problema.  Tenho dito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU - José Evangelista - Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia, Meus Senhores e Minhas Senhoras.  Eu tive a possibilidade de ter assistido também no dia vinte e três de Novembro ao debate público realizado na freguesia de Carvalhal. E face àquilo que eu ouvi por parte dos técnicos da AENOR no final da sessão, de facto só há uma conclusão e isto quem o assumiu foram os próprios técnicos da AENOR:

 a decisão deste problema cabe ao Governo.  E sendo esta Assembleia Municipal um órgão essencial político, porque é aqui onde estão representadas as forças políticas do concelho, eu penso que o caso hoje não é um caso técnico porque esse já está elaborado, já está traçado e, inclusivé, está em audição pública, mas hoje é uma questão meramente política, e cabe a este órgão que é a Assembleia Municipal e tendo em conta que é um órgão que abrange todo o concelho de Barcelos tomar aqui na nossa opinião uma posição firme em defesa destas freguesias que de facto são drasticamente atingidas pelo traçado proposto pela AENOR, quer seja a solução A, quer seja a solução B. Em mil novecentos e noventa e cinco, aquando das eleições legislativas, o então candidato a Primeiro-Ministro e actual Primeiro-Ministro, engenheiro António Guterres, apresentou-se com um slogan muito engraçado, era:

 “As pessoas não são números.  As pessoas estão primeiro”. Até aqui tudo certo e era desejável que assim fosse, as pessoas de facto não são números e deviam de facto estar em primeiro lugar.  Só que a realidade é bem outra, as acções e os objectivos do Governo do engenheiro António Guterres pôs fim a este slogan, e não é preciso ir muito longe para confirmar isto, que o digam as populações de Vila Seca, Carvalhal e Alvelos.  Elas de facto sentiram que os números foram colocados à sua frente.  É ou não verdade que o traçado do IC Catorze apresentado pela AENOR, solução A ou B, tem em conta os números e não as pessoas? É ou não verdade que outros estudos foram metidos na gaveta porque os números para a sua concretização eram demasiado elevados? É ou não possível realizar outros estudos alternativos capazes de reduzir impactos sociais, ambientais e outros?  Tudo isto é verdade, tem que haver é vontade política. O Governo PS do engenheiro António Guterres, que se assume como um Governo do diálogo, não dá respostas a estas e outras questões, isso aconteceu hoje mesmo na Assembleia da República. É sabido que hoje, na parte da manhã, realizou-se uma sessão plenária na Assembleia da República com a presença do Senhor Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.  O Deputado do PCP, o Agostinho Lopes, aproveitando a presença do Senhor Secretário de Estado colocou algumas questões que eu também passo a ler:

“Senhor Presidente, Senhores Deputados. Senhor Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.  As posições das populações, Juntas e Assembleias das Freguesias de Carvalhal, Vila Seca e Alvelos demonstram a total inviabilidade das duas alternativas de traçado para o sublanço Estrada Nacional duzentos e cinco, Barcelos, da A Onze/IC Catorze apresentadas a debate público.  Julga o PCP inteiramente razoáveis e justificadas as posições assumidas. A situação a que se chegou susceptível de causar prejuízos vários, atrasos na construção de uma via fundamental para o distrito e a região, aumento da despesa pública, etc. , é da inteira responsabilidade do Governo que permitiu se avançasse na definição do traçado sem a atempada e necessárias consultas das autarquias das freguesias implicadas e sem o estudo de outras alternativas capazes de  reduzir impactos sociais, ambientais e outros. A consulta pública agora em curso realiza-se no quadro limitado de duas hipóteses, qualquer uma delas má.  Em dezoito de Novembro apresentei na mesa desta Assembleia um requerimento sobre o assunto que gostaria ver respondido, mas aproveitava a presença do Senhor Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas para saber:

Alínea a) - Qual a entidade responsável pela definição em última instância dos traçados alternativos postos a consulta pública?  Alínea b) - Qual a entidade que vai realizar as expropriações e suportar os respectivos custos para a abertura da plataforma canal de suporte da referida via? Alínea c) Vai ou não o Governo intervir na procura de outras soluções de traçado sublanço que sem atrasar a construção da via permita reduzir drasticamente os impactos negativos das alternativas avançadas pela AENOR nas freguesias de Vila Seca, Carvalhal e Alvelos?  Não vale a pena  Senhor Secretário de Estado falar dos dois traçados porque os seus impactos são já conhecidos e o repúdio das populações também”.  Eu li estas três questões por uma razão muito simples:

 o Secretário de Estado estava na Assembleia da República.  E face a estas questões colocadas pelo Deputado do PCP, a resposta do Governo foi zero.  O Governo pura e simplesmente se remeteu ao silêncio.  Entrou surdo e saiu mudo. O povo de Vila Seca, Carvalhal, Alvelos e Milhazes e todas as restantes freguesias têm legitimidade para protestar em defesa das suas causas, das suas casas, das suas quintas e na defesa da sua própria freguesia e têm direito à indignação.  A CDU apoiou e apoia todas as formas de protesto das populações na defesa dos seus legítimos interesses. Da mesma forma que apoiamos as acções da população também condenamos a postura de alguns titulares de cargos políticos eleitos por eleitores destas freguesias que se têm remetido ao silêncio.  A hora não é de silêncios é de acção, a hora é de se mostrar do lado em que se está.  Não há nesta matéria uma terceira via.  Ou se defende as medidas do Governo apresentadas pelo traçado A e B que prejudica gravemente algumas freguesias do concelho de Barcelos ou se está ao lado das populações no combate e na rejeição à solução A e B. A CDU está ao lado das populações, está contra as soluções A e B para as freguesias de Vila Seca, Carvalhal e Alvelos.  Por último e para terminar, a moção da CDU é a mais justa, pode contribuir para a resolução dos problemas a inclusão da consulta directa.  O povo que decida, deixem o povo decidir.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Tem a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS - Alfredo Cardoso - Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimos Vereadores, Excelentíssimos Membros desta Assembleia Municipal, Caros Concidadãos. O Partido Socialista saúda a convocação desta Assembleia extraordinária para discutir no concreto e apenas a questão dos traçados do IC Catorze. É com esta disposição que o Partido Socialista está aqui nesta Assembleia para fazer a discussão com base num documento que apresentou e que também reputamos da mais justa. Desde já declaramos que estamos disponíveis como dissemos no princípio para fundir a nossa moção com a do PSD.  Estamos disponíveis para acertar com a da CDU desde que uma ou outra questão seja resolvida.  Uma vez que sendo justo que até ao momento toda a gente se pronunciou pela questão política dizemos na moção apresentada que estamos disponíveis, nós socialistas, para constituir nesta Assembleia a Comissão mais representativa possível para também em conjunto com os Presidentes de Junta envolvidos e com quem se entenda necessário para junto do Governo encontrar a solução adequada.  Isto revela, sem sofismas, que o Partido Socialista não põe o carimbo em tudo o que o Governo faz.  É solidário com as medidas do Governo, mas não está disponível para a todo o custo fazer demagogia que em nada podem resolver os problemas. Do nosso ponto de vista a criação de uma Comissão tem a seguinte vantagem:

Para o bem e para o mal fica junto do Governo quer para as hipóteses a considerar ou consideradas, quer inclusivamente para a ruptura.  Mas, até lá, entendemos que a ruptura é negativa e devemos abrir o caminho do diálogo porque ainda temos espaço para o fazer. É neste sentido que gostamos de fundamentar o seguinte:

É verdade que o Instituto de Estrada de Portugal garantiu que as duas alternativas são apenas hipóteses de trabalho e interessa que o peso institucional desta Assembleia se faça sentir ao mais alto nível, e por isso a nossa iniciativa é para que em tempo útil se possa encontrar a melhor solução que salvaguarde em primeiro lugar os interesses das populações afectadas pelo traçado e em segundo lugar as execuções da obra sem atrasos. Queremos que fique claro e sem nenhuma ponta de nostalgia que as terras da nossa memória colectiva, ou seja, a terra onde nascemos existem antes de certo progresso e que para nós os valores estão acima dos interesses e do mercado.  Dissemo-lo publicamente num comunicado do nosso Partido no passado dia oito de Novembro nos seguintes termos:

 “O Secretariado da Comissão Política Concelhia de Barcelos do Partido Socialista decidiu participar na discussão pública relativa ao traçado do IC Catorze. E em consequência entendeu por bem emitir o seguinte comunicado:

 Um - Face às informações existentes sobre o perfil dos traçados do IC Catorze, obra que o Governo do Partido Socialista em boa hora decidiu levar por diante, verifica-se que as soluções apresentadas não são as únicas possíveis e em alguns dos seus troços não serão aquelas que melhor defendem os interesses das populações e a preservação da entidade, desequilíbrios e das comunidades locais”. O Deputado do Partido Socialista, João Lourenço, em reunião no Instituto de Estradas de Portugal afirmou:

 “Em nosso entender a empresa concessionária deverá apresentar outras soluções que melhor precedem os interesses dos moradores das freguesias, os agricultores das zonas atravessadas e cujo impacto ambiental seja  substancialmente minorado”.  Hoje mesmo na Assembleia da República o nosso Deputado interpelou o Senhor Secretário Adjunto das Obras Públicas sobre a mesma matéria. Por isso e independentemente das conclusões a retirar do processo da consulta pública cujo prazo se esgota a vinte e nove de Dezembro, para além da auscultação aos vários organismos e instituições do Estado, esta Assembleia deve constituir uma Comissão nos termos propostos na moção para que junto do Governo e antes do parecer vinculativo do Ministério do Ambiente, que deve estar disponível em fins de Janeiro do ano dois mil, poderem encontrar a solução mais justa. Para nós explorar a via da não ruptura desde já parece avisado e de bom senso, se a ruptura não for evitável então avançaremos mas com a consciência do significado de tal acto.  Muito obrigado.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos, da UDP.  

DEPUTADO DA UDP - Luís Santos - Antes de mais queria dar a boa-noite ao Senhor Presidente da Assembleia, ao Senhor Presidente da Câmara, aos Senhores Vereadores, aos Senhores Deputados e a todo o público a qui presente. Para nós, UDP, é claro e evidente de que os traçados que a AENOR quer impor ao povo de Barcelos, em especial ao povo das freguesias que vão ter que conviver com uma auto-estrada, são traçados que não têm em conta o real interesse das populações.  E são os traçados de que meia dúzia de burocratas geralmente acomodados nos luxuosos gabinetes de Lisboa decidem a vida das pessoas com a maior à vontade.  Mandam-se casas a baixo, destroem-se campos de cultivo, destroem-se tradições com a maior à vontade, porque essa gente geralmente conhece o povo e fala muito do povo quando existem eleições.  Vêm todos para a rua, fazem grandes discursos, grandes promessas, coisas muito bonitas.  Quando depois decidem avançar com obras como esta esquecem completamente o povo. Eu penso que face às manifestações públicas prestadas por toda a população quer de Carvalhal, quer de Vila Seca, quer agora de Alvelos, quer também de Milhazes, quer de muitas outras freguesias, é tempo de dizer basta, é tempo do Governo recuar.  E penso que a atitude do PS nesta Assembleia é uma atitude de conivência e de deixar andar.  Ou seja, o PS quer criar uma Comissão, enquanto cria a Comissão e não cria isto é aprovado, quando for aprovado começam as obras, as obras estão a começar depois vem a confusão. Eu acho que neste momento a atitude mais correcta, mesmo que se constitua a Comissão, é que esta Assembleia diga já de uma vez por todas que quer a alternativa A, quer a alternativa B não servem, e isso é que tem que sair claro. Há um pormenor que nós não podemos esquecer, é que nós somos o órgão máximo deste concelho.  E se esta Assembleia Municipal for unanime em dizer que não aceita os dois traçados a partir daí o Governo tem que contar com todos os Deputados eleitos em Barcelos, tem que contar com todos os Presidentes de Junta em Barcelos que votaram contra a sua proposta.  Se votarmos todos contra esta proposta da AENOR, de não aprovar o plano A e o plano B, penso que é possível retomar novamente o plano e fazer novos traçados que possam interessar a toda a população. É evidente que novos traçados vão criar novas confusões porque vai interferir com outros interesses de outras freguesias, mas aí, caso a caso, eu penso que se podem ir resolvendo os problemas.  O fundamental é aquilo que dizia há bocado um Deputado, é que o Governo não veja as pessoas como números e como coisas, veja as pessoas como gente que decidem e pagam impostos e que são elas que dão vida a este país.  E é só.

PRESIDENTE DA ASSEMBEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Tem a palavra o Deputado Joel Sá.  

DEPUTADO DO PSD - Joel Sá - Muito boa-noite Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Excelentíssimos Membros da Assembleia Municipal, Comunicação Social, Meus Senhores, Minhas Senhoras.  Vou falar na qualidade de membro da Assembleia Municipal mas também como cidadão da freguesia de Alvelos e em nome da Comissão Representativa da Freguesia de Alvelos. Queríamos congratular com a convocação desta Assembleia Municipal por parte do Senhor Presidente da Assembleia. Em primeiro lugar e para que fique bem claro não somos contra a construção do IC Catorze.  Temos a consciência dos benefícios que esta vai trazer para o nosso concelho e região. Mas por parte da freguesia de Alvelos somos totalmente contra estes traçados, tanto o traçado A como o traçado B. E porquê dois traçados? Passando eles pelo centro das freguesias não será premeditado por parte do Governo enfraquecer a voz das populações colocando umas contra as outras? Não somos contra pelo simples prazer de ser contra, mas pelo facto destes traçados A e B terem sido elaborados nos faustos gabinetes e não haver o cuidado de ouvir as populações através das Juntas e Assembleias de Freguesia. Aquando da elaboração do traçado o facto de ignorarem o projecto inicial da JAE, no qual foram gastos cento e trinta mil contos do Orçamento Geral do Estado, estudo esse concluído e com menos impacto para as populações, e apresentarem um produto acabado totalmente desumano e com um único ponto de referência:

 o lucro para a entidade concessionária, nesta caso a AENOR.  Senão vejamos estes traçados:

Primeiro - Destroem casas de habitação em que por vezes o valor de estima pessoal é superior ao valor monetário, muitas delas ainda em fase de construção;

 Segundo - Destroem terrenos agrícolas esquecendo-se que a zona em questão ainda vive da agricultura muitas das vezes para a própria subsistência de famílias inteiras;

Terceiro - Destroem o património cultural e colectivo ao dividir freguesias em partes distintas e distantes que em vez de promover a união dos povoamentos os dispersa;

Quarto - Acabam com zonas de construção obrigando as pessoas da freguesia a viver deslocadas do seu habitat natural longe das suas famílias;

Quinto - Degradação de valores ecológicos com a possibilidade de mudança de cursos dos lençóis de água e outros. E muito mais se poderá enumerar.  E todos estes aspectos nefastos para a nossa, ou melhor, para as nossas freguesias a troco de indemnizações, expropriações pagas pelo Estado. Pergunto:

 Se fosse a AENOR a indemnizar e a expropriar os traçados seriam estes?  De certeza que não.  Qual o parecer da Câmara Municipal de Barcelos sobre estes traçados?  Será que foi ouvida?  E há quanto tempo a Câmara teve conhecimento destes traçados?  Provavelmente após as eleições.  É inadmissível tal comportamento. O porquê de só se conhecerem os traçados após as Eleições Legislativas?  Em relação aos técnicos que elaboraram tal projecto poderá dizer-se que errar é humano, mas preservar o erro é loucura.  Ainda por cima querem-nos pôr a pagar portagens num Itinerário Complementar quando tiram portagens em outros locais.  Por isso, meus senhores e minhas senhoras, defendemos que deverá ser feito um novo estudo que tente minimizar ao máximo os prejuízos de toda a população.  A Comissão de Alvelos perante estes factos está disposta, em conjunto com o povo das freguesias afectadas, ir até às últimas consequências.  Muito boa-noite e obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  O Senhor Deputado José Evangelista quer usar da palavra?  Faz favor Senhor Deputado.

DEPUTADO DA CDU - José Evangelista - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu depois de ouvir de facto o Senhor Deputado do Partido Socialista se tinha dúvidas passei a ter certezas, ou seja, não tenho a menor dúvida de que o Partido Socialista em Barcelos e o Governo de facto não estão de boa-fé nesta matéria. Como pode vir assim aqui o Deputado do PS dizer:

 “crie-se uma Comissão para junto do Governo encontrar outra solução”.  Mas o Governo pagou uma outra solução, o Governo gastou do Orçamento Geral do Estado, ou seja, dinheiro de todos nós, cento e trinta mil contos para elaborar  um traçado.  Só que o traçado depois foi metido na gaveta.  Agora, como é que o PS quer gastar mais cento e trinta mil contos para voltar a meter na gaveta! ?  Esta não é de facto uma postura séria de discutir as coisas. Como não é e não basta dizer “o nosso Deputado na Assembleia da República hoje interpelou o Governo”, eu até acredito, mas qual foi a resposta do Governo?  Foi zero.  Esta é que é a questão central.  Eu não ponho em causa que se interpele o Governo, que se apresente o requerimento, etc. , agora a resposta do Governo é que é zero.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Tem a palavra o Senhor Deputado José António Franqueira.

DEPUTADO DO PSD - José António Franqueira - Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente  da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Desde Maio de mil novecentos e noventa e sete que técnicos da ENGIVIA, empresa contratada pela extinta JAE, hoje Instituto das Estradas de Portugal (IEP), deram conhecimento a alguns habitantes de Carvalhal, de que andariam a projectar o traçado para uma via rápida, pois a dada altura os referidos técnicos tiveram necessidade de se socorrer de um vizinho a fim de este lhes emprestar um utensílio agrícola para lhes facilitar os acessos às sondagens que andavam a efectuar aos terrenos.  Desde mil novecentos e noventa e sete até Setembro de mil novecentos e noventa e nove, nenhuma entidade apareceu para falar com a Junta de Freguesia, que em última instância representa os interesses da freguesia.  O resultado desta falta de diálogo acabou por provocar os últimos acontecimentos  de que já todos temos conhecimento.  Assim, chegados a Setembro findo, somos confrontados com um pedido de afixação de editais e mapas onde constam dois corredores para uma auto-estrada, chamada agora de A Onze, quando era conhecida como IC Catorze.  Naturalmente que o espanto foi muito, e a reacção negativa imediata.  Confrontados agora com uma nova realidade, teve a Junta de Freguesia o bom senso de solicitar ao Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia uma reunião extraordinária da mesma.  Como resultado dessa Assembleia, foi nomeada uma Comissão composta por várias pessoas de Carvalhal, incluindo ainda os três elementos da Junta de Freguesia e dois da Assembleia, eleitos respectivamente por cada um dos partidos aí representados. A partir desse momento a dita Comissão é a legítima representante do povo para a defesa dos seus mais elementares interesses, tornando-se evidente que iria ser confrontada com uma situação da qual será responsabilizada pessoalmente caso as pretensões então assumidas pela população não sejam atendidas.  Portanto, foi com muita expectativa que esperamos a realização de um debate público que foi realizado em Carvalhal no passado dia vinte e três de Novembro, terça-feira. Com a presença maciça do povo, fundamentalmente dos habitantes de Carvalhal, não foi de surpreender que eles se tivessem mostrado, da forma mais veemente, o seu descontentamento face aos traçados propostos, que para melhor dizer nos foram impostos.  Por conseguinte também não foi com surpresa alguma que os técnicos do Instituto de Promoção Ambiental (IPAM) chegassem à conclusão de que, “ipsis verbis”, as pessoas aqui são unânimes na rejeição aos traçados propostos, ou seja, nem a solução A nem a B e que esta conclusão ficaria bem explícita no relatório síntese a elaborar para ser entregue ao Ministério do Ambiente, transferindo assim qualquer decisão a ser tomada para o titular da pasta. Assim, pensamos que a posição que esta Assembleia Municipal aqui aprovar hoje vá necessariamente de encontro àquilo que a população de Carvalhal espera de nós.  Queremos solidariedade, porque o que nos é proposto afecta gravemente a nossa freguesia, desde logo porque inviabiliza definitivamente o seu desenvolvimento e expansão, atendendo às rupturas sociais, que implicam realojamentos sempre traumatizantes, pois naturalmente todos querem acabar na freguesia que os viu nascer. Mas, e como se não bastasse, esses traçados apresentam incidências chocantes para esta pequena freguesia, designadamente nos recursos hídricos que se reflectem depois na qualidade da água, na destruição de solos de elevada aptidão agrícola, naquilo que também consideramos ser património dos nossos antepassados o qual temos obrigação de respeitar como é o caso do cemitério e ainda na qualidade visual e nas várias condicionantes que se irão verificar e por fim na promoção da descaracterização de uma freguesia, que como todos sabem tem emprestado ao concelho, à região e ao país um forte contributo para o progresso  que desde o vinte e cinco de Abril de setenta e quatro todos temos beneficiado.  Por fim, não posso deixar de agradecer publicamente ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal o seu apoio e a marcação desta Assembleia, bem como aos Senhores Deputados da Assembleia da República, Fernando Pereira e Agostinho Lopes.  As gentes de Carvalhal certamente que lhes estão agradecidos.  Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Tem a palavra o Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Vila Seca.  Faça favor Senhor Deputado.  

DEPUTADO DO PSD - Manuel Joaquim Fernandes Ferreira - Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Excelentíssima Câmara e a todos os concidadãos.  A freguesia de Carvalhal irá contestar até às últimas consequências os traçados do IC Catorze.  Isto não só pela divisão da referida freguesia mas também pela demolição de habitações.  E diga-se uma tomada de posição legítima desta população uma vez que houve outros estudos efectuados dos quais a opinião pública tomou conhecimento. Refiro-me concretamente ao estudo efectuado pela JAE em mil novecentos e noventa e cinco, que dava a continuação do actual nó de ligação do IC Catorze com a Estrada Nacional duzentos e cinco para sul, do lugar de Lordelo, com passagem pela encosta norte do chamado “Monte de Vilar”, fronteira entre a freguesia de Vila Seca e Cristelo. Contra este estudo nada haveria, ou, pelo menos, era o mais consensual. Corre na opinião pública que a veemência dos protestos de Carvalhal levou já a um recuo das propostas apresentadas e à promessa da revisão do traçado apenas e só no que respeita a Carvalhal. Vila Seca está solidária com Carvalhal desde a primeira hora até porque as razões da recusa dos traçados apresentados são sensivelmente as mesmas, mas quero deixar bem claro que, com a solidariedade das outras freguesias ou sem elas, Vila Seca bater-se-á à exaustão para que tenha o mesmo tratamento que teve ou irá ter Carvalhal.  Isto é, que se faça uma revisão aos traçados de Vila Seca de tal forma que:

Primeiro Ponto - Não devida a freguesia através de efeito barreira.  A solução A isola o lugar de Vila Seca, a solução B isola o lugar de Lordelo;

Segundo Ponto - Não destrua grande parte da reserva agrícola essencial para a subsistência da grande parte da população;

Terceiro Ponto - Não destrua terrenos destinados à construção de habitações a custos controlados;

Quarto Ponto - Não construam uma área de serviço perto da Igreja Paroquial, lugar considerado coração da freguesia;

Quinto Ponto - Não passe entre a Escola EB dois, três de Vila Seca e a Extensão de Saúde, colocando em risco o enquadramento urbanístico desta área;

E, por último, não passe pela área da OPG trinta e oito - Plano de Urbanização Vila Seca-Gilmonde -, pondo em causa a futura expansão urbana da freguesia. Vila Seca não é contra o IC Catorze, é sim contra os traçados.  Se as coisas se mudam pelo facto de se falar alto, então Vila Seca vai gritar bem alto:

 “Por aqui não! ”.  Tenho dito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Tem a palavra o Senhor Deputado José Novais.  

DEPUTADO DO PSD - José Novais - Senhor Presidente, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Excelentíssima Comunicação Social, Caros Barcelenses.  Efectivamente começa-se a falar da A Onze.  Anteriormente era o IC Catorze.  Foi uma subtil transformação feita pelo Governo do Senhor engenheiro António Guterres, conforme já foi aqui referido, por forma a introduzir aquilo que ainda há pouco tempo, há cerca de dois meses, foi objecto de debate aquando da campanha eleitoral e que é o tema das portagens. A população de Barcelos, desde mil novecentos e noventa e quatro, noventa e cinco, que estava estabelecido e que já se falava no IC Catorze, não estava habituada a ouvir falar em portagens.  Agora, foi uma inovação trazida pelo Governo do Partido Socialista, que são as portagens.  Um encargo para os barcelenses que passarem nessa estrada.  O que está em debate neste momento são os traçados do IC Catorze. Foram elaborados dois estudos pela AENOR que geraram polémica, controvérsia e contestação legítima das populações barcelenses, das populações de Carvalhal, das populações de Vila Seca e, amanhã, das populações de Milhazes, de Gilmonde e de outras freguesias com toda a legitimidade.  Polémica pelos nefastos efeitos que os traçados propostos trarão às suas freguesias.  O traçado definitivo não deverá isolar populações, não deverá destruir habitações e bens edificados de forma significativa, não deverá tentar contra o equilíbrio ambiental e paisagístico da região, não deverá condicionar o bem-estar  das comunidades locais:

 Vila Seca, Carvalhal e outras.  Por isso, a atitude correcta e a atitude politicamente correcta só pode ser tomada pelo Governo e é aquela que passa pelo seguinte:

Elaborar um traçado que resulte de correcções cirúrgicas pontuais dos traçados propostos;

Construção das indispensáveis obras de arte, pontes, viadutos e outras para manter a ligação das populações das comunidades locais e assim evitar a divisão de comunidades ancestrais;

 Preservar o património ambiental, paisagístico das comunidades locais;

 Concertação com os representantes das comunidades locais, comissões organizadas, autarquias, das decisões definitivas por forma a  salvaguardar um clima de serenidade e paz nas populações e assim permitir que uma importante obra que será realizada para benefício das pessoas não seja afinal executada contra a vontade das pessoas;

O traçado definitivo não deverá ser escolhido de entre os propostos em alternativa.  Não deve ser escolhido o traçado A em detrimento do traçado B e não deve ser escolhido o traçado B em detrimento do traçado A;

 O traçado a escolher deverá ser o resultado dos contributos de diferentes agentes:

 das populações, das autarquias, dos seus representantes designados para o efeito, na forma de propostas, de opiniões e de rejeições dos traçados actuais pelas suas nefastas consequências.  Hoje, três de Dezembro de mil novecentos e noventa e nove, o Senhor Deputado Fernando Pereira fez uma interpelação na Assembleia da República onde é Deputado da Nação, e questionou o Governo quanto a esta questão.  Foi mais uma interpelação, é uma interpelação importante, fez jus a uma das prerrogativas que lhe assiste como Deputado na Assembleia da República. Efectivamente o Governo não responde.  A interpelação fica, é questionado o Governo, mas, portanto, o Governo não responde.  Mas uma coisa é certa, o Senhor Deputado Fernando Pereira teve alguma resposta.  E as respostas que teve do Governo eu vou resumi-las em quatro ou cinco pontos. É dito que o valor das indemnizações dos terrenos expropriados é fixado pelos tribunais.  Portanto, não se afigura por aqui muita abertura ao diálogo. Que o Governo respeitará o que for considerado no período em debate no estudo do impacto ambiental.  Portanto, no período  que decorre até vinte e nove de Dezembro.  Portanto, o Governo terá em consideração os contributos apresentados neste período.  Isso é muito importante se o Governo respeitar e considerar estes contributos.  E é bom frisar que enquanto entidade tutelar da concessão cabe ao Governo assumir as suas responsabilidades e satisfazer os anseios das comunidades envolvidas neste processo.  Portanto, a questão é política, a questão não é técnica, porque há a possibilidade de rejeitar estes traçados e há a possibilidade de o Governo estabelecer directrizes no sentido de serem elaborados traçados que não afectem as comunidades locais, que não afectem Vila Seca,  que não afectem Carvalhal, que não afectem Milhazes nem Gilmonde.  É evidente que do ponto de vista técnico a solução é uma, do ponto de vista político, se houver interesse político, a solução é outra.  Portanto, a decisão está na mão do Governo. O Partido Social Democrata apresenta uma moção que vai a votação na parte final desta Assembleia.  E conjuntamente com a moção do Partido Social Democrata são apresentadas mais duas moções, uma moção apresentada pelo Partido Socialista e uma moção apresentada pela CDU. A moção apresentada pelo Partido Socialista resume após os considerandos na necessidade de constituir uma Comissão composta por determinado tipo de representantes. É evidente que existe uma determinada vontade em pretender, dar um contributo no sentido de envolver diferentes responsáveis no processo, mas a constituição desta Comissão não vai levar a parte nenhuma.  Esta Comissão não vai resolver o que quer que seja em tempo útil, que é o tempo no período do debate deste estudo de impacto ambiental.  Por forma que não se nos afigura exequível  a constituição dessa Comissão.  A constituição dessa Comissão é a nosso ver uma tentativa de deixar passar tempo, é uma tentativa de queimar tempo mesmo.  O segundo ponto que apresenta a moção do Partido Socialista refere que o Senhor Presidente da Assembleia Municipal deverá encetar diligências no sentido de conseguir uma audiência no mais curto espaço de tempo junto do Governo no sentido de conseguir resultados concretos, resultados palpáveis sobre esta questão.  Estamos de acordo quanto a isso, é evidente que sim.  Portanto, nós concordamos que o Senhor Presidente da Assembleia Municipal estabeleça de imediato contactos no sentido de conseguir uma audiência com a tutela.  No que diz respeito à Comissão, o Partido Social Democrata é contra a constituição dessa Comissão porque não acredita, aliás, é comum dizer-se e referir-se que normalmente quando não se pretende resolver uma questão constitui-se uma Comissão. No que diz respeito à moção da CDU, concordamos em absoluto com o primeiro e segundo pontos.  O terceiro ponto que refere a necessidade de fazer um referendo nas freguesias por onde estes traçados passam, não se nos afigura exequível que seja possível da parte da Assembleia Municipal determinar que as freguesias desenvolvam um processo de referendo, isso caberá juridicamente às freguesias implementar um processo desses, e, portanto, por essa razão votamos contra esse ponto não obstante o sentido construtivo que o mesmo ponto enforma. Senhor Presidente, por ora tenho dito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  O Senhor Deputado José Evangelista pretende responder?  Faça favor.

DEPUTADO DA CDU - José Evangelista - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Em relação à questão que o Senhor Novais colocou aqui, em primeiro não é um referendo, é uma consulta directa, é uma questão diferente do referendo.  Há a lei do referendo e há a lei das consultas directas.  Ao abrigo da lei é possível e é exequível como estava a dizer.  A decisão final caberá sempre ao Tribunal Constitucional, a quem o Senhor Presidente da Assembleia terá que comunicar esta solicitação.  Eu penso é o seguinte:

 O PSD, é evidente, pode decidir sim ou não, mas eu penso é que face à situação existente, face ao conflito existente e face à vontade da população, deixem a população decidir.  É simplesmente a minha opinião.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Tem a palavra o Senhor Deputado José Novais.

DEPUTADO DO PSD - José Novais - Senhor Presidente, Senhores Deputados. É evidente que a defesa dos interesses da população das freguesias envolvidas é feita por nós todos e penso que não é necessário fazer qualquer tipo de consulta directa para saber se a população está de acordo com os traçados ou não porque de antemão já sabemos que a população rejeita estes traçados.  Portanto, não é preciso consulta nenhuma. Eu penso que não há necessidade, não faz sentido esse ponto, embora seja legítimo na sua proposta fazer a menção desse ponto.  Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Senhor Deputado Alfredo Cardoso, faz favor.

DEPUTADO DO PS - Alfredo Cardoso - Senhor Presidente, Excelentíssima Câmara, Excelentíssimos Senhores, Caros Concidadãos.  Saudamos a realização da Assembleia com o único objectivo de discutir os traçados do IC Catorze.  Neste sentido assumimos aquilo que dissemos aqui há bocado objectivamente e com sentido prático:

 constituir uma Comissão cuja composição seja o mais representativa.  E dizemos um de cada Partido, as Juntas de Freguesia todas afectadas e também pode integrar, por exemplo, se entenderem, a Comissão constituída. Quando pensamos nisto estamos a dizer aquilo que do nosso ponto de vista é justo, é que, como diz a intervenção do Deputado Franqueira e vou citar “A partir desse momento a dita Comissão é a legítima representante do povo para a defesa dos seus mais elementares interesses”.  Não se criou uma Comissão lá para não fazer nada.  Não estamos a propor uma Comissão aqui para não fazer nada.  Estamos a propor a Comissão aqui, como se propôs lá, para tentar resolver politicamente junto do Governo. Neste sentido, o Partido Socialista vota a sua moção porque a considera de sentido prático, objectivo e não paliativo e considera que esta é das melhores soluções em tempo útil, hoje é o dia três, esta Assembleia foi convocada com o dia vinte e cinco, dizemos no segundo ponto que o Senhor Presidente pode e deve desde hoje acertar com a tutela a marcação da reunião que nos permite em tempo útil encontrar a solução melhor. Neste sentido, repito, o Partido Socialista vota a sua moção, vota a moção do PSD, abstém-se na moção da CDU.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Neste momento não há mais nenhuma inscrição.  Mais alguém quer se inscrever?  Como não há mais ninguém inscrito, dou a palavra ao Senhor Presidente da Câmara.

PRESIDENTE DA CÂMARA - Senhor Presidente da Assembleia, Colegas de Vereação, Senhores Deputados, Minhas Senhoras, Meus Senhores. Em primeiro lugar agradecia que não batessem palmas, agradecia que não fosse interrompido, porque não terá interesse nenhum para o efeito, as palmas só vem na verdade quebrar o ritmo. E como a Câmara foi chamada aqui à colação eu terei na verdade que usar da palavra. E uso, primeiro, para em nome da Câmara congratular-me pela forma como tem decorrido as coisas.  Isto quer dizer o seguinte:

A Câmara, como inteligentemente todos que estão neste processo,  não foi chamada para o caso.  Isto denota maturidade e denota uma outra coisa que é saber da vossa parte que infelizmente na minha opinião é pena, muita pena que a opinião da Câmara Municipal, até a este momento, é igual à de um simples representante do lugar mais recôndito do concelho de Barcelos.  É assim que está estabelecido, mas entendo que a Câmara para umas coisas é muito demandada e para outras coisas é totalmente esquecida.  É a lei que temos, com ela convivemos, parabéns a vós todos que assim tendes portado. E devo-vos dizer uma outra coisa que é o seguinte:

Se há alguém no meio deste processo todo que está espantado, esse alguém é a Câmara Municipal de Barcelos.  Porquê?  É que já há anos foram definidos n quilómetros do IC Catorze (eu só começarei a chamar A Onze daqui por um bocado) e estão em discussão quatro quilómetros e meio, salvo erro, do restante IC Catorze.  Bem pensávamos que a definição do traçado destes quatro quilómetros tivessem a mesma solução que teve os restantes a caminho de Braga.  E pensávamos isso porque ao mesmo tempo que a Junta Autónoma das Estradas se deslocou à Câmara de Barcelos por duas vezes para com ela traçar, delinear, definir da melhor maneira o traçado até Martim, a Junta Autónoma das Estradas, esse Instituto que acabou por ser dissolvido mas a quem Portugal deverá, eternamente vai dever um dos grandes progressos e desenvolvimentos que teve, é à Junta Autónoma das Estradas, esse Instituto tratava correctamente as coisas.  Esse Instituto deslocava-se, conversava, dialogava, era um parceiro transparente que infelizmente não existe, o Partido Socialista dissolveu-o, agora temos outros Institutos. E pensávamos que tudo ia correr bem em termos de Câmara no restante processo porque quase ao mesmo tempo que se definiu aquele traçado a Câmara de Barcelos recebeu o anteprojecto do IC Catorze entre Barcelos e Apúlia. Em cinco de Maio de mil novecentos e noventa e sete tem a Câmara de Barcelos os traçados do IC Catorze da Apúlia. Passados que são dois anos a Câmara de Barcelos recebe outros traçados.  O IC Catorze era para Barcelos uma via rápida, era uma via sem portagens, uma via que resolvia os problemas das acessibilidades de Barcelos.  Foi isso o que estava definido para Barcelos e tudo corria bem se porventura esse IC Catorze fosse executado pelo Estado. Mas, entretanto, acabou a Junta Autónoma, criaram-se as Brisazinhas, e aqui é que o problema se complicou. É que na verdade as Brisazinhas têm por missão fazer estradas ao menor custo, e esse menor custo faz com que as auto-estradas tenham o traçado por eles desejado e não o traçado que deveria ser para resolver os problemas da melhor maneira.  Meus senhores, desta forma está criado o problema, o problema está quando passamos para as Brisazinhas.  É que só assim se explica que a mesma entidade, a ENGIVIA, no espaço de dois anos tenha feito para a Junta Autónoma das Estradas um traçado e que está na Câmara, que a Câmara respeitou, que a Câmara nos seus licenciamentos vai tentando defender aquele corredor, e em Outubro se receba um outro traçado feito pela mesma empresa completamente diferente do traçado que redonda neste grave problema que temos perante populações que, enfim, com certa legitimidade, com toda a legitimidade aliás estão revoltadas. Senhores, a Câmara Municipal precisa efectivamente de ter uma explicação para este antagonismo entre dois traçados que recebe, as populações recebem o que tinham mas nós precisamos de uma explicação e sem essa explicação não poderemos na verdade definir muito bem os critérios na certeza porém de que vamos dar uma resposta a eles.  Nós, tal como vos informei, também somos um parceiro, um parceiro que vale tanto a nossa opinião, pelo que vemos, como a vossa, mas vamos dar a nossa resposta, e vamos dar a resposta sobre os traçados novos que na globalidade rejeitamos e também sobre os traçados antigos que temos que merecem o nosso reparo.  Porque o nosso reparo, a nossa informação não é tão só ambiental porque para isso estão os técnicos dos ambiente, mas também é uma resposta que tem a ver com reposição de caminhos, com restituição de passagens, com isolamentos das populações, com divisão das populações, portanto, engloba uma outra informação que não é só a informação técnica, e vamos dar a resposta. Já vos disse que os traçados A e B novos têm na sua globalidade a rejeição dos nossos técnicos da Câmara, logicamente.  Embora haja troços dos traçados que são aproveitados, há freguesias que beneficiam certos troços.  Agora cabe uma palavra para a população de Barcelos, para as populações que estão afectadas com este IC Catorze, que é o seguinte:

De certeza que nenhum dos barcelenses está contra o IC Catorze.  Ele é necessário, é uma forma desenvolvente de Barcelos, é necessário para Barcelos e já se discutiu tudo o que se tinha a dizer quanto à renovação dos novos traçados. Mas faço um apelo efectivamente às populações que, com as alterações dos traçados poderão na verdade verificar ou pensar que foram empurrados de um lado para o outro, haverá sempre na verdade problemas a resolver neste caso. A Câmara de Barcelos fará tudo o que puder para minorar os problemas sociais, morais, de possíveis prejudicados no traçado do IC Catorze, exigindo efectivamente do Governo as suas responsabilidades de não lançarem cá para fora traçados completamente loucos, como é aquele da solução B que passa junto à Igreja de Carvalhal, é incrível como é que responsavelmente se manda um traçado desses por ali, esse é afrontoso  e Carvalhal nesse aspecto tem razão. Mas também apelo às gentes de Carvalhal que quando ficar outro caso definido que não haja nova contestação, porque, meus queridos amigos de Carvalhal, o traçado que tem que ser alterado na vossa freguesia também vai alterar por outros lados, não é verdade? E apelando ao bom senso de todos, exigindo do Governo que responsavelmente não olhe para trás na realização do traçado que melhor for nem que seja o mais custoso, exigindo que a AENOR não faça traçados levianos porque lhes parecem mais baratos, todos serão responsáveis neste caso, mas, temos que o dizer, o Senhor Ministro é o último que diz é por ali, é por acolá, paga, o problema está resolvido, não paga, a AENOR vai por onde lhe convém, é lógico.  As Brisazinhas criaram-se para isso.  A Câmara tudo fará para minorar possíveis problemas morais e sociais que os nossos barcelenses possam ter com o IC Catorze.  Muito obrigado.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Presidente.  Terminou a discussão, vamos passar então de imediato à votação das três propostas, cada uma por sua vez. A primeira proposta é a do PSD. Quem vota contra?  (Zero)Quem se abstém?  (Zero)-Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade. A segunda proposta é da CDU e o seu proponente solicitou que fosse votada ponto por ponto.  Portanto, é o que vamos fazer. O ponto número um diz:

 “Manifestar total apoio às Juntas de Freguesia, Assembleia de Freguesia, Comissões de Defesa e a toda a população envolvidos nesta questão”.  Quem vota contra?  (Zero)Quem se abstém?  (Zero)-Logo este ponto número um da proposta da CDU foi aprovado por unanimidade. O ponto número dois diz:

“Solicitar ao Governo a procura de outras soluções para o traçado do A Onze/IC Catorze que, sem atrasar a construção da via, permita reduzir drasticamente os impactos negativos existentes nos traçados da AENOR”.  Quem vota contra?  (Zero)Quem se abstém?  (Zero)-Logo este ponto número dois da proposta da CDU foi aprovado por unanimidade. O ponto número três diz:

“Realizar uma consulta directa, ao abrigo da Lei número quarenta e nove barra noventa de vinte e quatro de Agosto, aos cidadãos eleitores das freguesias do concelho de Barcelos abrangidas pelo traçado A Onze/IC Catorze, permitindo assim que as populações possam decidir:

a) Sim ou Não aos traçados propostos pela AENOR. b) Sim ou Não a outras soluções”.  Quem vota contra?  (Zero)Quem se abstém?  (Trinta e nove votos do Partido Socialista)Logo o número três da proposta da CDU foi aprovado por maioria. A terceira proposta é do Partido Socialista. Quem vota contra?  (Quarenta e quatro, sendo quarenta e três  do PSD e um da CDU)Quem se abstém?  (Quatro abstenções, sendo três do PSD e uma da UDP)Logo esta proposta foi também aprovada por maioria. Eu pergunto se há declarações de voto.  Não há declarações de voto?  Não há nenhuma declaração de voto.  De harmonia com o deliberado, compete-me,  na qualidade de Presidente da Assembleia, a partir de agora solicitar a reunião a Sua Excelência o Senhor Ministro da tutela com vista a encontrar em tempo útil no período de discussão pública a solução mais justa e constituir uma Comissão cuja composição seja o mais representativa possível, para além dos partidos com assento nesta Assembleia e das Juntas de Freguesia afectadas, no sentido de encontrar junto do Governo uma solução o mais consensual possível, que não prejudique o andamento do processo.  Sendo assim, eu solicito aos Líderes dos Grupos Parlamentares o favor de me indicar o representante para constituir esta Comissão até segunda-feira, porque seria o ideal.  Depois disso, atrasa o meu trabalho.  Portanto, fico à espera até segunda-feira que me indiquem os respectivos representantes.  O Senhor Deputado Firmino pretende usar direito de voto?  Faz favor, já tinha perguntado isso, já o podia ter feito.

DEPUTADO DO PP - Firmino Lopes - Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O PP votou favoravelmente todas as propostas apresentadas porque a preocupação fundamental que está subjacente em todas elas são as populações. O Partido Popular está solidário com a luta das populações de todas as freguesias afectadas pelo traçado do IC Catorze, mais recentemente redenominado de A Onze.  A posição do Partido Popular nesta Assembleia Municipal, como foi evidente para todos os presentes que estiveram com o mínimo de atenção, foi o de não querer tirar desta Assembleia Municipal quaisquer dividendos políticos porque o tema não era para tais aproveitamentos.  Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Tem a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso.  Faz favor.  

DEPUTADO DO PS - Alfredo Cardoso - Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimos Vereadores, Excelentíssimos Membros da Assembleia, Caros Concidadãos.  Consideramos que o debate teve elevação. Penso que todos se preocuparam em defender a sua terra, o nosso concelho.  Oxalá de ora por diante todos assumamos os compromissos sem intuitos partidários, lembrar que as próximas eleições estão a dois anos de distância e temos muito tempo para esgrimir outros valores. E digo que foi um debate com elevação porque estávamos preparados neste debate para as cedências, mas estávamos preparados no debate para todo o combate para que não ficassem meias verdades que são sempre mentiras e que não foram suficientemente escalpelizadas, e ainda bem, porque não foi preciso e por isso o nosso agradecimento aos membros da Assembleia e ao comportamento caloroso do público.  Bem hajam.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Faz favor Senhor Deputado José Novais, para declaração de voto.  

DEPUTADO DO PSD - José Novais - Senhor Presidente, Senhores Deputados. O Partido Social Democrata votou da forma como votou todas as moções consciente de que todas elas são um contributo muito importante para a defesa da causa das populações envolvidas com os traçados propostos pela AENOR. Fazemos votos para que a Comissão proposta na moção do Partido Socialista tenha efectivamente algum êxito. E na sequência do pseudo-aproveitamente partidário que foi referido anteriormente, devemos dizer que esse aproveitamento partidário está patente na forma como este processo foi desenvolvido nos últimos tempos na sequência das eleições legislativas, na sequência de um processo eleitoral e não antes, escondendo ou dizendo meia verdade ao povo, porque se fosse antes estava tudo clarificado. Isto da nossa parte é muito claro, isto é que é aproveitamento partidário da parte do Partido Socialista e da parte do Governo.  Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Não há mais declarações de voto, terminou esta sessão.  Muito boa-noite, bom fim-de-semana para todos. Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.  

O PRESIDENTE

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O ASSIST.  ADMIN.  PRINCIPAL

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