Aos catorze dias do mês de Julho do ano de dois mil e oito, nesta cidade de Barcelos, Edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões da Câmara Municipal, compareceram além do Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Ribeiro dos Reis, os Senhores Vereadores: Eng.º Manuel Carlos da Costa Marinho, Dr. Félix Falcão de Araújo, Dr.ª Joana de Macedo Garrido Fernandes, Arq.to Agostinho José Carvalho Pizarro Silveira Bravo, Dr. Domingos Ribeiro Pereira, Eng.º Francisco Bruno Ferreira da Silva.
Faltaram à presente reunião as Senhoras Vereadoras Dr.ª Bárbara Cachada Cardoso e Dr.ª Maria Isabel Neves de Oliveira, por motivos profissionais, cujas faltas foram justificadas.
Sendo onze horas e trinta minutos e depois de todos haverem ocupado os seus lugares, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião.
ORDEM DO DIA:
1. PROPOSTA - Parceria público-privada para a construção de equipamentos e Infra-estruturas de interesse municipal – peças de procedimento
A Assembleia Municipal, na sua sessão de 27 de Junho de 2008, deliberou sancionar a proposta aprovada pela Câmara Municipal, em sua reunião de 20 de Junho de 2008, de constituição de uma parceria público-privada para proceder à concepção, construção, instalação, recuperação/reabilitação, reconversão, adaptação, financiamento e conservação de equipamentos e infra-estruturas urbanas de relevante interesse municipal, aprovando, consequentemente, o respectivo procedimento concursal, constituído pelo Programa de Procedimento, projecto correspondente ao Anúncio e Termos de Referência.
Pela mesma deliberação, a Assembleia Municipal autorizou/delegou na Câmara Municipal as seguintes competências:
- Complementar e desenvolver as peças de procedimento, designadamente no que respeita aos Termos de Referência/Caderno de Encargos (seu ponto 7 e Anexos), aos valores mínimos do direito de superfície de cada um dos imóveis a integrar na parceria e estipular o valor a pagar pela sociedade a constituir relativo aos custos dos projectos de arquitectura já desenvolvidos pelo Município;
- Designar a composição do Júri para proceder à abertura, apreciação/avaliação das propostas e realização da audiência prévia.
Nesta conformidade, proponho:
1. A aprovação do Programa de Procedimento anexo à presente proposta;
2. A aprovação do Anúncio de concurso anexo à presente proposta;
3. A aprovação dos Termos de Referência, igualmente anexos à presente proposta.
De referir que os projectos apresentados pelo Município para os seguintes equipamentos:
● Mercado Municipal de Barcelos
● Complexo Desportivo de Martim
● Pavilhão da Escola de Tecnologia e Gestão
● Edifício de Apoio ao Teatro Gil Vicente,
encontram-se disponíveis para consulta no Gabinete de Apoio à Presidência.
4. Que o Júri para proceder à abertura, apreciação/avaliação das propostas e realização da audiência prévia seja constituído pelos seguintes elementos:
Efectivos:
a) Dr. Fernando Ribeiro dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, como Presidente;
b) Eng.º Ivo da Rocha Boaventura, Eng.º Civil Assessor Principal, como Vogal;
c) Dr.ª Filipa Leonor de Oliveira Morais Caridade, Técnica Superior Jurista, como Vogal.
Suplentes:
a) Dr.ª Clara Alexandra Miranda Pereira, Técnica Superior Jurista, como Vogal;
b) Dr. João Manuel Ribeiro da Silva, Assistente Administrativo da Divisão de Administração Geral e Actividades Económicas, como Vogal.
Nas suas faltas e impedimentos o Presidente do Júri é substituído pelo Vogal Eng.º Ivo da Rocha Boaventura.
Barcelos, 9 de Julho de 2008.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com os votos contra dos Senhores Vereadores eleitos pelo P. S., aprovar a presente proposta.
Os Senhores Vereadores que votaram contra fizeram a seguinte declaração de voto: “Mais uma vez vem a reunião deste executivo a Parceria Público-Privada. Em 20 de Junho chamamos a atenção do PSD de estar a ocultar informação.
Mesmo assim, apontamos um número para os custos de construção das infraestruturas e fomos acusados em Assembleia Municipal de estarmos a empolar os números. Mas a verdade é que andamos muito perto da realidade, sinal que, apesar das dificuldades que o PSD nos coloca, nos esforçamos por desempenhar as nossas funções com muita dignidade.
Consideramos que gastar mais de 54 milhões de euros num pacote avulso de obras é hipotecar o futuro de Barcelos. Pelas nossas contas, o valor global desta parceria, considerando os custos directos e indirectos, será multiplicado várias vezes nos 30 anos da parceria.
Hoje continuamos sem saber qual a estratégia que o executivo municipal tem para Barcelos. Hoje continuamos sem saber qual a lógica que levou a estas escolhas.
Estamos também muito preocupados, uma vez que o executivo municipal não garantiu em antecipação os direitos de superfície dos terrenos em causa, salvaguardando a especulação imobiliária. Este é mais um factor de irresponsabilidade nesta proposta.
Não temos estudos que permitam avaliar a taxa de utilização dos novos equipamentos. Não temos estudos que permitam prever qual o custo para os Barcelenses pela utilização dos equipamentos. Não temos estudos que permitam avaliar o impacto global desta parceria nos orçamentos futuros.
Assim, e pelo exposto, votamos contra a presente proposta.”
2. PROPOSTA – Ratificação de Despacho.
Propõe-se para ratificação o despacho do Senhor Presidente que aprovou a Revisão n.º 3 ao Orçamento e a Revisão n.º 2 ao Plano Plurianual de Investimentos – PPI, e cujo teor se transcreve:
“A dinamização do Caminho de Santiago, percurso cultural de excelência e de grande afluência turística, conduziu a que se ponderasse a implementação de um apoio aos peregrinos, designadamente ao nível de alojamento.
Após a ponderação das diferentes localizações foi seleccionada a “Casa da Recolecta”, pela sua tradição secular de Assistência Franciscana, edifício que desempenhou função de acolhimento na estrada medieval entre Barcelos e Ponte de Lima.
A “Casa da Recolecta”, sita na freguesia de Tamel S. Fins, foi adquirida pelo Município em 2007, tendo-se desencadeado a elaboração do projecto de arquitectura e das especialidades, trabalho que só recentemente ficou concluído.
Em paralelo foi apresentada a candidatura da obra de recuperação do edifício da Recolecta para Albergue de Peregrinos aos fundos comunitários do II Quadro de Apoio, através do projecto INTERREG III-A, denominado TraslatioII, a qual foi aprovada com uma comparticipação de 75%. Por outro lado, a execução física dos projectos financiados pelo III Quadro de Apoio terá de ser concluída até 31 de Agosto do corrente ano.
Tendo-se verificado que a referida obra não está inscrita no PPI e considerando a importância da execução da obra e o valor do financiamento aprovado,
Deve proceder-se, com carácter de urgência, uma Revisão ao Orçamento e respectivo PPI, por forma a contemplar a execução da referida obra, a qual será presente aos órgãos executivo e deliberativo para ratificação, nos termos do n.º 3 do art.º 68, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.”
Barcelos, 09 de Julho de 2008.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pelo P.S., aprovar a ratificação do despacho do Senhor Presidente e submeter à Assembleia Municipal.
Os Senhores Vereadores do P.S. fizeram a seguinte declaração de voto: “Porque os Vereadores do P.S. estiveram sempre à margem, quer do projecto, quer do contrato de candidatura a fundos comunitários, e ainda porque não compreendem a não inclusão do presente projecto no PPI e Orçamento para 2008, abstêm-se na presente proposta.”
3. PROPOSTA - Aprovação da Acta em Minuta.
Propõe-se, nos termos do n.º 92 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a aprovação da presente acta em minuta.
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião quando eram doze horas e dez minutos, da qual para constar e por estar conforme se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Vereadores e por mim que a secretariei.
ASSINATURAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Ribeiro dos Reis, Dr.)
OS VEREADORES
(Manuel Carlos da Costa Marinho, Engº)
(Félix Falcão de Araújo, Dr.)
(Joana de Macedo Garrido Fernandes, Drª)
(Agostinho José Carvalho Pizarro Silveira Bravo, Arq.to)
(Domingos Ribeiro Pereira, Dr.)
(Francisco Bruno Ferreira da Silva, Engº)
SECRETARIOU
(Maria Fernanda Maia Areia, Drª)