Aos vinte e quatro dias do mês de Fevereiro de dois mil e doze, reuniu, pela terceira vez, no Auditório dos Paços do Concelho, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de catorze de Fevereiro de dois mil e doze, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:
ANTES DA ORDEM DO DIA.
Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal.
ORDEM DO DIA.
Ponto um – Aprovação da acta da sessão de trinta de Novembro de dois mil e onze;
Ponto dois – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;
Ponto três – Discussão e votação do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional no Município de Barcelos;
Ponto quatro – Discussão e votação do Regulamento da Feira do Livro do Município de Barcelos;
Ponto cinco – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a desafectação do domínio público municipal e a consequente integração no domínio privado de três parcelas de terreno resultantes da operação de loteamento titulada pelo alvará número vinte e quatro barra dois mil e quatro, tendo em vista a sua alienação, a título gratuito, à freguesia de Milhazes;
Ponto seis – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal na construção de um “Empreendimento de Turismo no Espaço Rural”, classificado no grupo de “Hotel Rural”, no lugar do Paço, da freguesia de Palme;
Ponto sete – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal de um equipamento privado destinado a indústria têxtil da empresa “Eurossintel – Sociedade Industrial de Têxteis, Limitada”, sito no lugar de Mereces, da freguesia de Barcelinhos;
Ponto oito – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal na construção do “Complexo Integrado de Saúde de Barcelos” na avenida doutor Sidónio Pais, na freguesia de Barcelos;
Ponto nove – Apreciação do Plano de Desenvolvimento Social e da Saúde dois mil e quinze.
Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento.
Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:
Adelino Lima da Silva Fernandes, Adelino Mariz Varzim Miranda, Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Lauro de Castro Pires, Agostinho Martins da Silva, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Álvaro Edgar Matos Martins, Amadeu Araújo Silva, Amândio da Costa Maia, Amélia Maria Ferreira Machado Soares Brandão, Américo da Silva Carvalho, Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes, Ana Rita da Silva Torre, António de Araújo Ferreira, António Augusto Martins de Carvalho, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António Francisco dos Santos Rocha, António Gomes da Silva, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Manuel Martins Barbosa, António Oliveira Castro, António Salomão da Silva Rodrigues, António Santos Duarte, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Arnaldo Ribeiro de Sousa, Artur Torres Lopes, Augusto Fonseca da Silva Dias, Avelino Gomes de Carvalho, Bruna Cristiana Araújo Ferreira, Cândido Pedrosa e Silva, Carla Maria da Rocha Lopes, Carla Sofia Ferreira Pedrosa, Carlos Alberto Cunha Santos, Carlos Alberto Oliveira de Sousa, Celestino Dias da Costa, Clemente Gomes da Silva Pereira, Cristiana Carneiro Faria, Daniel Martins de Brito, Daniela Filipa Cardoso Miranda, Débora Alexandra Vilas Boas Jézero, Domingos Conceição Silva, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Elsa Susana Cordeiro Ferreira, Fernando Avelino Gomes Loureiro, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Gomes da Silva, Fernando José Gonçalves Pinto, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis, Fernando Rodrigues Lima, Fernando Santos Pereira, Filipa Patrícia Marinho Costa, Filipe Emanuel Ramires Pinheiro, Filipe José de Miranda Lemos, Francisco Félix Araújo Pereira, Francisco Gomes de Castro, Gabriel Costa Gonçalves, Hélder Duarte Grácio Tomé, Hélder Manuel Antunes Nogueira, João Chaves Portela, João Filipe da Silva Ferreira, João Rodrigues Martins, João de Sousa Duarte, Joaquim Barbosa Dantas, Joaquim Coelho Ferreira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel Oliveira Cruz, José Alves Peixoto, José António Maciel Beleza Ferraz, José Araújo Ferreira da Silva, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Brito Faria, José Cardoso Rodrigues, José Correia de Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Faria, José da Costa Monteiro, José Fernando Silva Ferreira, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel de Araújo Cardoso, José Manuel Carvalho Lopes, José Manuel Padrão Ferreira, José Maria Alves da Fonte, José Maria Barbosa Cardoso, José Paulo Cardoso Teixeira, José Paulo Maia Matias, José Rafael Oliveira Rosas, José Ricardo Lourenço, Júlio Arménio Martins da Silva, Leonel Gonçalves Vila Chã, Liliana Alexandra Macedo Abreu, Luciano Maciel da Costa, Luciano Martins da Silva, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira Oliveira Fonseca, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Luís Filipe Gomes Araújo, Manuel Albino da Silva Oliveira, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel Araújo da Costa, Manuel da Costa Lopes, Manuel da Cruz Duarte Cardoso, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernando da Costa Miranda, Manuel Gomes Maia, Manuel Gonçalves Martins, Manuel Isaque Ribeiro Ferreira, Manuel Júlio Pinto Oliveira Martins, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Maria dos Santos Maciel, Manuel Martins Abilheira, Manuel Miranda Barros, Manuel de Oliveira Magalhães, Manuel Pereira de Sousa, Manuel Santos Ribeiro, Manuel Silva Faria, Manuel Simões Correia, Maria Aurora Espírito Santo de Miranda, Maria da Conceição Ferreira da Cunha Faria, Maria da Conceição Gomes Rodrigues, Maria da Conceição Gonçalves Lopes Pereira, Maria Isabel Cunha de Sá, Maria Madalena Figueiredo Oliveira, Maria Madalena Sequeira Ferreira, Mário Fernandes Esteves da Costa, Mário Jorge Gomes de Figueiredo, Miguel António de Melo Lomba, Miguel Nuno Olim Marote Henriques, Nélson Carlos Teixeira de Brito, Nuno Anselmo Alves Miranda, Nuno Evandro Serra Oliveira, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Paula Cristina Leiras Belchior, Paulo Jorge Araújo de Campos, Paulo Jorge Gonçalves Esteves, Porfírio Barreto da Costa, Rosa Maria Pinto Viana, Rosa Maria Pires da Silva, Rui Nuno Silva Loureiro, Salvador Maria Magalhães Neiva, Sandra Vilaça Ferreira, Severino Silva Figueiras, Sílvia Marlene Vilas Boas da Costa, Vasco André Gomes de Deus Real, Vítor Manuel Rocha Barbosa.
Faltaram os seguintes membros:
Ana Paula Carreira Gonçalves Moreira, António da Cruz Vaz Saleiro, António Luís Oliveira da Silva, Armindo Simões da Silva, Avelino Manuel Coelho Miranda, Bruno Miguel Lemos Ponte, Camilo Almeida Araújo, Fernando António Carvalho de Andrade, Filipe Pissarra Monteiro, Francisco Dias da Silva, Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, Joel Miranda Fernandes de Sá, José António Correia Ferreira, José Miranda Granja, Luís Alberto Faria Gonçalves Machado, Manuel Fernandes de Sousa, Maria José Correia Simões, Maria Manuela da Silva Gomes de Sá Oliveira, Maria Sameiro Gomes Cunha Serra, Paulo Araújo Pombo, Rui Pedro Gomes de Faria, Sandra Maria Pinheiro Miranda, Sandra Maria da Silva Costa.
INÍCIO DOS TRABALHOS
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite. Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Senhoras, Senhores.
Declaro aberta a presente sessão.
Tem carácter ordinário e neste período de antes da ordem do dia vou dar a palavra ao CDS-PP, na pessoa do senhor deputado José Manuel Cardoso, para uma intervenção.
Tem a palavra, faça o favor.
DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Secretários, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Excelentíssimos Senhores Membros desta Assembleia, Minhas Senhoras, Meus Senhores.
O mundo ocidental vive uma das piores crises, económica e financeira e até social de que há memória. À excepção dos países de economia emergente, denominados BRICS – Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul –, onde se registam crescimentos económicos acentuados, na ordem dos três aos oito por cento/ano, o resto do mundo assinala crescimento muito tímido e até mesmo negativo. Será que podemos afirmar que tudo isto são ajustamentos do efeito da globalização? Ou será que as políticas económicas e financeiras dos ditos países mais industrializados conduziram a toda esta situação de crise?
A Europa, ou melhor dizendo a Velha Europa, berço da democracia, do humanismo, do iluminismo, foi sempre motor de desenvolvimento económico, fonte de pensamento, das artes, que influenciou todo o planeta. Foi sempre palco de confrontos entre povos e Estados culminando no século passado com duas grandes guerras. Como consequência criou-se a CEE, hoje União Europeia, onde nós estamos inseridos. A Europa tem vivido praticamente sessenta e sete anos de paz à excepção da Guerra dos Balcãs nos anos noventa.
Graças a Robert Schuman e Jean Monnet, deu-se início ao processo de construção da União Europeia, que se foi consolidando ao longo dos anos e eis que em dois mil e dois surgiu o euro – a moeda europeia. Viveram-se anos de prosperidade económica. Portugal como membro da União Europeia também beneficiou de ajudas financeiras que levaram o país para um desenvolvimento nunca antes visto. Após a entrada do euro, os Estados começaram a descurar as suas contas públicas ao longo dos anos, principalmente os Estados denominados de PIGS – Portugal, Itália, Grécia e Espanha –, curiosamente situados geograficamente a sul a Europa, à excepção da Irlanda que também viria juntar-se ao grupo.
Todos recordamos na facilidade que um cidadão podia obter crédito junto das instituições bancárias. Face a essa facilidade de obtenção de crédito não só para os cidadãos mas também para os Estados, o nível de endividamento foi aumentado para níveis nunca antes vistos e que culminou com a crise financeira de dois mil e oito.
Portugal não foi excepção. Fomos um país que descurou as suas contas públicas, a par de uma economia débil, pouco apoiada na indústria e mais nos serviços, com um consumismo desenfreado e com Governos com políticas esbanjadoras de dinheiros públicos com vista a fins meramente populistas e eleitoralistas, com o propósito de ganhar eleições. Foi assim com os Governos do engenheiro Guterres e José Sócrates, ambos do PS e que nos conduziram a esta situação dramática que estamos a viver actualmente, com o país a ter de recorrer à troika, para ter dinheiro para fazer face aos compromissos do Estado, principalmente os salários da função pública e fornecimento de bens essenciais como medicamentos e energia e não cairmos numa situação de bancarrota.
O tempo é de dificuldades. Todos nós sentimos os cortes que o Estado é obrigado a efectuar por imposição da troika, à subida de impostos, à falência de empresas, à subida de desemprego, à baixa do poder de compra, etc.
Tudo isto fruto de políticas desajustadas da realidade e que nos levou à obrigatoriedade de assinar um memorando de entendimento com a União Europeia, o Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional para colocar em prática as reformas estruturais que o país carece e que nunca ousou fazer. Só por imposição do exterior é que as vamos fazer e isso não abona em nada a nossa autonomia política como detentores de um Estado-nação, que é Portugal.
Tenho a convicção que, todos unidos, com capacidade de sacrifício e entendimento que nos é reconhecida e até exigida, nós vamos conseguir sair desta situação em que estamos metidos. Aliás, a nossa história prova isso mesmo!
Minhas senhoras, meus senhores.
Barcelos e os barcelenses sentem, de que maneira, os efeitos da crise!
Em Outubro de dois mil e nove, os barcelenses foram a eleições autárquicas e escolheram um novo executivo.
Em plena crise financeira, os barcelenses decidiram alternar o partido que até então tinha comandado os destinos do concelho.
As promessas do Partido Socialista em campanha eleitoral foram ousadas e imbuiu no espírito dos barcelenses uma nova esperança na condução dos destinos do concelho.
A esperança na resolução dos problemas que o concelho e a cidade padeciam. A esperança de Barcelos ter um novo rumo e de se afirmar perante os concelhos vizinhos. A esperança de conseguirmos mais oportunidades na criação de empregos e fixação de jovens. A esperança de termos uma liderança forte, coesa, determinada e que fosse inspiradora de levar mais longe o nome de Barcelos!
Decorridos quase dois terços do mandato deste executivo, a esperança deu lugar ao desalento!
De todas as promessas em campanha, poucas foram concretizadas: transferências de competências e verbas para as Juntas de Freguesia em duzentos por cento e mesmo assim não os trezentos por cento prometidos em campanha; oferta dos manuais escolares, mas só ao primeiro ciclo e não ao segundo e terceiro ciclo, conforme promessa.
Estão por cumprir, e se é que vão ser cumpridas, as promessas de oferecer medicamentos a idosos, os livros escolares até ao terceiro ciclo, a extinção ou a fusão das empresas municipais, a tão falada baixa do preço da água em pelo menos cinquenta por cento, a redução drástica do IMI, a não aplicação da derrama.
O sentimento dos barcelenses perante este executivo é de uma decepção confrangedora!
Os barcelenses esperavam que este executivo apresentasse soluções para os mais variados assuntos que interessam ao município.
Depois de uma tomada de posse onde irradiava muita energia e vontade e que as soluções (supostamente encontradas) rapidamente combateriam os problemas, aliados a um Governo da mesma cor política, tudo parecia que ia ser fácil, mas assim não se sucedeu.
Este executivo, foi rápido na resolução do diferendo no licenciamento do Modelo/Continente; no processo da carta educativa e dos centros escolares, aliás, projectos que já vinham de trás; no lançamento de uma auditoria às obras de gaveta; na solução para o aterro sanitário apesar de algumas incongruências.
Pena que não se tenha aplicado com tanto entusiasmo na solução de obter um terreno para o hospital de Barcelos. Muito se disse, muito se especulou quanto ao local, mas o que é certo é que até hoje nada sabemos.
Muito se alarmou para encontrar uma solução para o aterro sanitário, porque era urgente e que estávamos em risco de pagar uma indemnização à Resulima, e apesar do processo ser envolto de algumas contradições, até hoje não sabemos quando vai iniciar e quais as contrapartidas a receber pela freguesia de Courel.
Encomendou-se uma auditoria às obras de gaveta, há mais de dois anos, e até hoje nada sabemos do resultado. Nem quanto custou, tão-pouco. Será que algum dia, esta Assembleia, vai ter conhecimento? No entanto as auditorias do IGAL são distribuídas, e muito bem. E porque não a da Deloitte? Porque será?
O senhor Presidente, numa visita ao IPCA, prometeu para final de dois mil e onze os acessos ao Campus do IPCA em Vila Frescaínha São Martinho. Até hoje não há acessos nem tão-pouco solução.
Como também não temos acessos directos da cidade à central de camionagem e que isso até já foi debatido nesta Assembleia.
O Parque Fluvial Nascente, uma obra do anterior executivo, continua por abrir ao público, apesar de se realizar algumas actividades lá, por alturas do Verão. Não sabemos se está efectivamente concluída, se já há acordo com o dono da obra relativamente aos seus custos. O que sabemos é que ela não está de usufruto pleno para os cidadãos!
O Teatro Gil Vicente, mais uma obra do anterior executivo, continua por abrir. Ainda não sabemos a solução que esta Câmara vai encontrar para colocar ao dispor um espaço de extrema importância para a cultura de Barcelos. Mais uma esperança adiada!
E sobre o Teatro, gostaria de dizer ao senhor presidente da Câmara que, há poucos dias, um casal me abordou na Rua Direita a perguntar onde era o Teatro e queria saber se tinha espectáculo à noite porque tinha visto o site do Quadrilátero Cultural onde faz referência ao nosso Teatro. Eu disse-lhe que o Teatro estava fechado. A pessoa disse-me: “Que pena!”.
Que pena mesmo, senhor presidente! Quando actualmente, temos duas cidades do nosso distrito, Braga e Guimarães, bem próximas, uma capital da Juventude e outra capital da Cultura, que bom era podermos ter um protocolo com as entidades promotoras desses eventos e trazer até Barcelos espectáculos para deleite dos barcelenses e turistas. Mais uma vez, a esperança foi adiada e ficou o desalento!
Também era esperança já ter feito a revisão do PDM. O Plano Director Municipal de Barcelos já tem mais de quinze anos. Em quinze anos o concelho já sofreu muitas alterações na gestão do seu território e é imperativo e urgente esta revisão, principalmente nas alterações do uso do solo para solução da legalização das explorações agrícolas. Para quando, senhor presidente, a revisão do PDM?
Também falta solução para a Casa da Azenha, junto à Ponte Medieval. O PS, quando era oposição, muita falava da Casa da Azenha, agora nada diz. Um edifício emblemático da cidade, nada sabemos qual o seu destino. Mais uma esperança adiada...
O fecho da circular também teima a ser concluída.
O Museu da Cerâmica, infelizmente o empreiteiro faliu, é mais uma obra que não está acabada, é mais um espaço cultural que Barcelos não tem ao seu dispor. Que solução tem este executivo para este problema? O que dizem os assessores jurídicos?
O PS, quando estava na oposição, questionava, e nós CDS também questionávamos, o executivo anterior, quais os critérios para a atribuição dos subsídios. Vinte e oito meses depois, este executivo ainda não apresentou os critérios de atribuição, apesar de merecer um reparo do inspector do IGAL no último relatório distribuído.
Também este executivo enferma de algumas irregularidades no exercício do seu mandato, conforme o mesmo relatório.
Barcelos é um concelho onde predomina o sector têxtil. Em tempos falou-se na Cidade Têxtil, um projecto entre a ACIB e Câmara Municipal. Achamos que é uma boa ideia, mas que é feito desse projecto, senhor presidente? Tem consistência? Ou será que por motivos alheios às instituições, mas não aos dirigentes, ficou tudo em águas de bacalhau?
Senhor presidente, foi apresentado aqui neste local a Estratégia Municipal – Barcelos dois mil e vinte, mas pouco foi discutido quer pelas forças políticas, quer pela sociedade civil. Achamos que seria útil fazer um ponto da situação da estratégia e o executivo dizer quais as linhas ou as opções que vai seguir dessa estratégia.
O nosso centro histórico ao longo do tempo tem vindo a degradar-se quer em termos de desertificação habitacional, quer em termos de degradação de edifícios e até o seu abandono. É necessário voltar a revitalizar o nosso centro histórico. Trazer mais vida, mais animação, mais alegria. A câmara é proprietária de alguns edifícios, logo, também é uma parte interessada nessa revitalização. Senhor presidente, o que está o executivo a pensar fazer pelo nosso centro histórico? Que condições pensa dar aos proprietários para renovarem os seus edifícios? A isenção do IMI por um período alargado de tempo seria uma boa ideia em nosso ponto de vista.
No ano passado foi criada a Agência Municipal de Investimentos. Aliás, o CDS foi defensor da criação dessa mesma agência num contributo nosso para a proposta de orçamento camarário. Passado este tempo, gostaríamos de saber onde funciona essa agência. Quais os investimentos já captados para o concelho? Se existe algum relatório da sua actividade, será que pode divulgar pelos membros desta Assembleia? Ficamos a aguardar.
Senhor presidente, em Setembro do ano passado o Governo apresentou o Documento Verde, onde era colocado à discussão a proposta do Governo para a Reforma Administrativa do Território. O seu executivo refutou esse documento e a sua discussão. O PS apresentou uma moção de rejeição desse documento. O CDS organizou um fórum aberto a todas as forças políticas e cidadãos. Depois o senhor presidente, aquando de uma visita do secretário de Estado ao IPCA, pediu mais tempo para discutir o assunto. Agora que o documento após discussão e que sofreu algumas alterações após contributos que foram chegando ao Governo, e que já foi aprovado em reunião do Conselho de Ministros e está em agendamento na Assembleia da República para ser discutido. O que eu pergunto, senhor presidente, é se está na disposição de discutir o documento. Pois já todos sabemos, e julgo que o senhor presidente também, que o concelho de Barcelos vai sofrer uma redução de oitenta e nove para cinquenta e sete freguesias. Não acha que era vantajoso discutir o documento e ver quais as freguesias a agruparem-se, do que nada fazer ou concertar e termos uma decisão imposta de cima para baixo e assim contribuirmos para o centralismo, quando temos a oportunidade de definirmos o nosso destino e reforçarmos o nosso municipalismo? Eu sei que era mais fácil nada fazer e depois atirar as responsabilidades para o poder central, mas isso seria uma atitude leviana e irresponsável e que nada contribuiria para a decisão que terá de ser tomada. Da Câmara esperamos acção e não inércia.
Voltando às promessas, senhor presidente. O senhor presidente prometeu pagar o subsídio de férias e o subsídio de Natal aos funcionários da Câmara. A notícia teve eco nos órgãos de comunicação social a nível nacional, até as televisões compareceram em força para registo de tal notícia. O que perguntamos ao senhor presidente é se tal facto é para se cumprir ou se é mais uma promessa que vai ficar por fazer e assim o senhor presidente ter usado os funcionários da Câmara para o senhor ter direito a tempo de antena para fins de se dar a mostrar. E mais uma vez desafiamos o senhor presidente a demitir-se caso não cumpra essa promessa!
Finalmente, senhor presidente, o assunto da água. Já muito foi discutido, já muito se disse e muito ainda se vai dizer. O que os barcelenses querem muito saber é qual a solução que o senhor tem para o problema, já que foi o senhor presidente que o criou.
É altura de acabar com as desculpas e assumir as responsabilidades. Já é altura de deixar-se refugiar no passado. É altura de cumprir as promessas ou ter a humildade de dizer que as não vai cumprir. É altura de executar as soluções!
Para terminar, cito Mário Soares:
“Para o PS português, é o momento, também, de fazer uma reflexão aprofundada. Para dar um novo impulso à sua participação na vida política (independentemente do Governo), com mais idealismo socialista e menos apparatchik, mais debate político e menos marketing, mais culto pelos valores éticos e menos boys que só pensam em ganhar dinheiro e promover-se, enfim, mais voltado para o futuro e menos para o passado. É que um PS dinâmico, pluralista e voltado para o futuro – que a sociedade civil respeite e admire – faz falta a Portugal e ao Governo”.
Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Sobre esta intervenção, inscrições, por favor!
Estão inscritos três deputados: José Maria Cardoso, José Novais e Mário Figueiredo.
Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Senhor Presidente, Senhor Secretário, Senhora Secretária, Senhor Presidente da Câmara, Senhores e Senhoras Vereadores, Senhores e Senhoras Deputados, Meus Senhores e Minhas Senhoras.
Esta intervenção do deputado do CDS levanta aqui um conjunto de questões que eu, em nome do Bloco de Esquerda, quero tecer algumas considerações.
A intervenção tem duas partes, uma de âmbito nacional, internacional até, e uma de âmbito local.
Eu começo por falar na questão de âmbito local. Parece estranho neste caso, mas é verdade, comungamos muitas das críticas que aqui são apresentadas pelo deputado do CDS. Aliás, já em devido tempo as temos vindo a levantar. Há um conjunto de questões que foram promessas eleitorais do Partido Socialista que foram e são, penso eu, objectivos da Câmara Municipal e que de maneira alguma nós vemos concretizadas ao momento.
Poder-se-á dizer que ainda falta algum tempo para terminar o mandato, é verdade, mas de qualquer forma já é tempo de se ter feito alguma coisa. Já estamos a mais de metade desse mandato, ou cerca de metade desse mandato, e por isso era necessário que ao momento houvesse um balanço positivo daquilo que foi muitas das promessas, daquilo que foi um capital de esperança trazido de novo pelo Partido Socialista e que até ao momento é verdade que tem defraudado muito dessas expectativas.
Escuso-me a referir muitas das questões que aqui foram levantadas pelo CDS, mas de qualquer maneira sintetizando em alguns aspectos, e até acho interessante estas citações já recorrentes do CDS em relação a Mário Soares, ao ex-presidente Mário Soares, tem a sua piada realmente, serve até assim uma espécie de chapéu que cobre todos os partidos quando diz alguma coisa, tem esse estatuto de senador por assim dizer, mas, dizia eu, que em relação à Câmara Municipal de Barcelos, do Partido Socialista, a grande questão que se levanta e que nós temos vindo a levantar e temos vindo a ser críticos, fortemente críticos em relação à orientação política, é fundamentalmente a falta de uma estratégia. Não se vislumbra uma estratégia política de desenvolvimento para o concelho. Não basta dizer que há um plano estratégico chamado dois mil e vinte quando nós não vemos algo que seja que concretize essa mudança, que concretize muitos desses projectos.
Foram aqui enumerados situações pontuais e concretas sobre casos que existem em Barcelos e eu englobava tudo neste pacote que é perceber-se que concelho é que nós queremos.
Cada vez mais é fundamental percebermos as mudanças, as alterações, até de certa forma mudança estrutural dos próprios regimes políticos e aquilo que são as orientações autárquicas, do poder local, mas acima de tudo é preciso percebermos e que os barcelenses percebam qual é o caminho a seguir, qual é a estratégia a seguir. O que é que nós achamos que Barcelos poderá ser daqui a dez, vinte ou trinta anos? O que é que está em causa enquanto desenvolvimento do concelho? E sobre isto, focando aspectos variadíssimos de situações que foram aqui concretamente levantadas, é verdade que não existe uma estratégia desta Câmara. E na verdade isto configura um problema grave da situação política. Ou seja, houve uma vontade de mudança expressa na votação das últimas autárquicas que não se está a ver concretizada. E provavelmente com este tipo de acção política podemos estar a caminhar para um certo afundamento de muitas das esperanças que foram depositadas nos barcelenses e de certa maneira, queiramos quer não, tenhamos ou não essa vontade, eu não a tenho, abrir caminho para que a direita volte ao poder em Barcelos nas próximas autárquicas.
Portanto, é preciso ter cuidado, é preciso definir estratégias e é preciso, acima de tudo, perceber-se o que é que se pretende de uma Câmara Municipal e a forma como a Câmara Municipal deve actuar.
Esquecia aqui um pormenor que foi focado, também relacionado com a água, e não querendo repisar muito os argumentos que já foram apresentados, eu queria só dizer que nós em devido tempo apresentámos a proposta de um referendo, pensávamos que ela, enquanto proposta, iria ser discutida hoje nesta Assembleia ordinária, quero chamar a atenção que dado que a proposta continua em cima da mesa, nós vamos, infelizmente, digo eu, provavelmente temos uma nova Assembleia Municipal extraordinária para discutir isso, o que é um desgaste sob todos os aspectos. É um desgaste sob um ponto de vista político e sob um ponto de vista de massacre das pessoas terem que, no fundo, voltar a discutir muitas das questões que já foram e sob um ponto de vista de dispêndio económico.
E já agora quero dizer e afirmar um repto que o senhor presidente lançou aqui na reunião, que não se chegou a fazer, dizer que os deputados do Bloco de Esquerda abdicam das senhas dessa reunião que não se fez. Portanto, não achamos correcto sequer estarmos a ser ressarcidos, neste caso até ser pagos de algo e no qual não fizemos nada porque a sessão não chegou a existir. Portanto, nós abdicamos das senhas de presença dessa mesma reunião.
Quanto às declarações mais de ordem nacional. É engraçado que o CDS veio tecer considerações como se estivesse do lado de fora. O CDS faz parte deste Governo. O CDS é a imagem daquilo que são as medidas que estão a ser impostas aos portugueses. Estas medidas de austeridade que, para além de injustas e de inaceitáveis, são estúpidas. Querem-nos estupidificar. Querem-nos reduzir a uma espécie de sobrevivência, retirar-nos a dignidade de viver e a dignidade de ter direitos. A dignidade, acima de tudo, de sermos pessoas. É o objectivo destas medidas. Porque isto tem uma estratégia global, tem uma estratégia de nos tornar cada vez mais empobrecidos, cada vez mais fragilizados e, ao mesmo tempo, haver uma certa cavalgada no novo regime social que se começa a impor nos diferentes países e no caso concreto em Portugal. É a perda daquilo que são os valores essenciais da democracia que está em causa. Portanto, são estas medidas que o CDS está a aplicar.
Aliás, o CDS é muito o rosto deste Governo. Se virmos a matriz ideológica que suporta este Governo, para além daquelas tiradas impetuosas do ministro Relvas, uma espécie de Relvas-Mor, que orienta a política do PSD um pouco à deriva, sem uma orientação estratégica, O CDS tem uma orientação estratégica. A coberto de um fictício humanismo cristão vai impondo as suas medidas, vai impondo as suas regras. Regras e de certa forma princípios perfeitamente retrógrados, reaccionários, de fazer com que haja um povo cada vez mais empobrecido. Coitadinhos dos pobrezinhos, precisam de caridade, precisam de misericórdia, precisam é de ser tratados como pobrezinhos que são. Os pobres, meus senhores, têm dignidade e essa dignidade tem que ser garantida e os seus direitos têm que ser garantidos, não é com uma espécie de sacrossanta sociedade que se estabelece esses direitos e que de certa forma se estabelece essa dignidade. E o CDS tem esta matriz e é esta matriz que querem impor e que de certa forma tem vindo a impor.
Reparem bem nos ministérios sob a tutela de pessoas ligadas ao CDS o que é que está a acontecer! Exactamente isto. Portanto, o CDS tem aqui culpas muito fortes. Aliás, eu até acho que o CDS tem uma certa estratégia, que é cavalgar num certo estado de caos, a política do sebastianismo. A história não se repete, mas por vezes copia-se. E cada vez há mais semelhanças com o que aconteceu a partir do crash bolsista de mil, novecentos e vinte e nove. Criaram uma situação de caos para depois aparecer o redentor. E então o CDS tem lá uns batedores que vão abrindo alas ao seu grande líder, para depois ele aparecer como o salvador da pátria. É esta a estratégia que o CDS tem montada e é este espírito fascizante que cada vez é mais evidente no CDS. Por isso, o CDS tem culpas muito fortes em toda esta situação e não se pode, de maneira alguma, dissimular com palavras mais ou menos ocas e mais ou menos vagas sobre aquilo que é a sua política.
Portanto, não admito nem aceito, em nome do Bloco de Esquerda, que o CDS venha aqui fazer uma espécie de lixiviar, por assim dizer, a sua culpabilização em todo este processo.
A troika é a imagem do CDS e aquilo que o CDS pretende está perfeitamente englobado neste projecto de sociedade que cada vez mais é evidente no nosso país.
Lamento que assim seja, mas é uma verdade, e só espero que o nosso povo não se torne resignado perante estas situações e se vai erguendo na sua dignidade.
É nesse sentido que o Bloco de Esquerda trabalha e é para isso que o Bloco de Esquerda faz oposição.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Novais.
DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Secretários da Mesa, Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal, Senhores Membros da Assembleia, Excelentíssimo Público e Excelentíssima Comunicação Social.
Estamos com vinte e oito meses de mandato, a caminho de dois anos e meio do actual executivo municipal.
Já passámos do meio do mandato autárquico de dois mil e nove/dois mil e treze.
O CDS-PP faz a sua avaliação referente a parte do mandato autárquico do PS na Câmara Municipal de Barcelos, considerando o baixo grau de execução das propostas eleitorais com que o Partido Socialista se apresentou aos barcelenses.
Na avaliação que o CDS faz neste momento, também o PSD concorda com essa avaliação.
E nomeadamente sobre algumas das promessas eleitorais mais destacadas com que o Partido Socialista se apresentou ao eleitorado, a saber:
A redução do preço da água em cinquenta por cento e a ligação dos ramais de água e saneamento;
O fornecimento de medicamentos gratuitos aos idosos com reformas iguais ou inferiores ao salário mínimo nacional;
A atracção de novos investimentos e apoio à criação de empresas pelos jovens;
Criação de dois mil e quinhentos novos empregos;
Duplicação das verbas para os clubes do futebol popular de Barcelos;
Distribuição gratuita de livros e material escolar no ensino obrigatório;
Transferência de verbas para as freguesias no triplo do FEF;
Apoio financeiro às IPSS e Associações locais.
Como disse, passaram-se dois anos e mais quatro meses e, afinal, o que se verifica ao nível da execução das grandes promessas eleitorais?
Foi bem dito na intervenção inicial do representante do CDS. A questão da água e do saneamento, tal como o PSD a apelidou, em devida altura, constituiu “o grande embuste das eleições de Outubro de dois mil e nove”.
Porque, em todos os estudos e publicações, Barcelos aparece como um concelho onde o custo de água e saneamento não é dos mais caros.
Desde essa data que os barcelenses esperam pela redução na sua factura e, ao longo deste tempo, ouvimos de tudo um pouco, ao sabor das conveniências políticas de cada momento.
Disseram que seria a primeira medida a tomar, porque só dependia da vontade da Câmara, depois que não era a primeira medida mas seria para o mês seguinte, mais à frente que ficava para o ano, que havia negociações com a concessionária, que o Governo ia resolver o problema.
Ainda depois que a concessão era ilegal, que poderia haver um resgate, uma rescisão.
Que havia um acordo com o senhor primeiro-ministro, um acordo com o senhor secretário de Estado da Administração Local, um acordo com a ministra do Ambiente, para que a baixa do preço da água finalmente se concretizasse.
Mas a verdade é que hoje os barcelenses continuam a pagar o mesmo valor pelo consumo de água e pelo uso do saneamento.
O mesmo valor não, porque os barcelenses viram o aumento em cinquenta por cento do valor a pagar pelas ligações dos ramais.
Uma das primeiras deliberações tomadas por este executivo foi precisamente a de anular a comparticipação de cinquenta por cento do custo dos ramais, que o anterior executivo havia atribuído aos barcelenses, tal como fazem outros municípios.
Esta medida atingiu os barcelenses e muito mais as famílias de menores recursos económicos.
A oferta dos medicamentos aos idosos foi completamente esquecida por este executivo.
Não conhecemos idosos que tenham beneficiado, nem tão-pouco se vislumbram medidas deste executivo de apoio aos idosos no nosso concelho.
Estamos aqui para discutir os assuntos de Barcelos. Estamos aqui no fórum de muita dignidade que é a Assembleia Municipal de Barcelos, para ouvir os representantes de cada um dos partidos democraticamente, com toda a legitimidade, com toda a lisura, sem menosprezar nem tratar menos bem quem quer que seja. Nunca o fizemos aqui nesta Assembleia.
Quanto à atracção de novos investimentos não conhecemos resultados.
Quanto à criação de dois mil e quinhentos novos empregos, os barcelenses têm optado por procurar novas oportunidades no estrangeiro.
Ao nível da educação foi prometido oferecer livros a todas as crianças do ensino obrigatório, independentemente da sua condição social.
Mas foram oferecidos os manuais aos alunos do primeiro ciclo do ensino básico, sem qualquer tipo de critério social.
Já no presente ano lectivo acabaram por reduzir ainda mais o valor da oferta.
Os restantes ciclos foram esquecidos, adiados ou retirados da promessa. Como foi dito pelo meu antecessor, quando é completada esta promessa para os restantes ciclos?
Recordamos ainda que o PS prometeu triplicar as verbas a transferir para as Juntas de Freguesia.
Afinal foi de duzentos por cento, na base de um protocolo contemplando um conjunto de responsabilidades e que, em momento algum, o PS tinha aludido aquando da promessa eleitoral.
Como é sabido, as verbas são insuficientes para dar resposta às competências transferidas para as Juntas previstas no protocolo. Intervenções nas áreas de:
Educação (cantinas, beneficiação de escolas e protocolos com os agrupamentos escolares;
Rede viária municipal (limpeza, conservação e reparação de pavimentos, sinalização, abrigos, etc.;
Equipamento rural e urbano;
Património, cultura, desporto, actividades recreativas e de lazer;
Protecção civil.
Na ausência de investimentos directos da Câmara Municipal nas freguesias, a triplicação das verbas prometidas é bem necessária para as Juntas desenvolverem a sua actividade e responderem às necessidades da população.
No âmbito do desporto foi prometido duplicar os subsídios aos clubes do futebol popular do nosso concelho. Quantos clubes terão recebido mais verbas do que no passado?
É evidente, senhor presidente, senhores deputados e barcelenses, que naturalmente isto incomoda. Naturalmente que sim.
Foi ainda prometido uma baixa drástica do IMI e nas taxas e licenças camarárias em Barcelos.
A baixa do IMI foi pequena e a derrama acabou por ser aplicada para o ano de dois mil e doze contrariamente ao prometido. E, digamos, que bem aplicada, mas foi uma alteração à promessa eleitoral.
A extinção ou fusão das empresas municipais não foi feita até ao momento. No passado recente, as empresas municipais foram sempre arma de arremesso político usada pelo PS na oposição contra o executivo PSD.
Agora são entidades com administrações dispendiosas, locais de colocação de pessoal político, tal como era dito no passado em relação ao PSD, sem representarem uma mais-valia real para a administração municipal.
Antes pelo contrário, são sorvedouros do erário público municipal, como dizia o PS na oposição.
Esta promessa só será cumprida por força do acordo que o Governo do PS assinou com a troika, que obrigará à sua fusão ou extinção.
O PSD, a bem da democracia e em nome dos barcelenses, reclama do PS o cumprimento das promessas eleitorais.
Nomeadamente a descida do preço da água em cinquenta por cento, da ligação dos ramais e das restantes promessas.
As grandes obras estão paradas e não se percebe a razão pela qual não são concluídas
Senhor presidente, senhores deputados, barcelenses.
Este não é o caminho, porque o povo já tratou de fazer a sua “justiça” através do voto em onze de Outubro de dois mil e nove; agora é o Partido Socialista que dirige os destinos do concelho.
No seguimento da estratégia de denegrir a imagem do executivo anterior, também foi dito por diversas vezes que a Câmara Municipal de Barcelos estaria praticamente ingovernável.
Foi dito até que o PSD tinha deixado a Câmara sem dinheiro e à beira da insolvência. Tal estratégia serviu e serve para denegrir a imagem de Barcelos.
A verdade não é essa, como o demonstram todos os anuários financeiros das autarquias portuguesas e notícias publicadas nos órgãos de comunicação social sobre endividamento dos municípios.
Todos sabemos que a Câmara Municipal está numa condição financeira bem melhor que muitas das maiores autarquias do país. Com uma dívida que não tem expressão assinalável no orçamento municipal e nunca é referenciada nos estudos e obras publicadas sobre a situação financeira dos municípios mais endividados.
E isso deve-se à forma responsável como, em devido tempo, o PSD sempre tomou decisões de longo prazo correctas para o desenvolvimento do concelho.
Hoje vários municípios, em resultado de políticas de investimento erradas, passam por vergonhosas situações de endividamento.
Não raramente vemos notícias sobre o encerramento de equipamentos municipais e reclamações de autarcas contra a redução de transferências financeiras pelo Governo.
Porque foram irresponsáveis, fizerem o que não deviam porque não existia sustentabilidade financeira de manutenção futura desses equipamentos.
Não é caso de Barcelos.
Outro problema que aflige os barcelenses é o estacionamento caótico que reina na cidade, sobretudo em dias de feira.
O anterior executivo promoveu um concurso visando a construção de um parque de estacionamento no centro da cidade, de forma a libertar o espaço à superfície e permitir um melhor usufruto pelos barcelenses.
Os barcelenses continuam à espera da alteração.
Recentemente, o apagão da iluminação pública em todo o concelho, a partir das duas horas da madrugada, representa um retrocesso no desenvolvimento social, na segurança e na qualidade de vida dos barcelenses.
A protecção de bens materiais e a deslocação dos barcelenses durante a noite para os afazeres da sua vida diária está mais frágil.
Com a optimização dos recursos financeiros do município bem seria possível adoptar uma gestão diferente em matéria de iluminação pública para não cortar da forma como foi cortada.
Estas são questões bem elucidativas de como o PS tem gerido (ou não) os destinos do concelho de Barcelos.
Sem alma, sem estratégia, sem capacidade e sem ambição.
Pior ainda, numa política de perseguição, maledicência e de terra queimada.
Barcelos é dos cidadãos.
Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.
DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Meus Senhores, Minhas Senhoras.
Ora foi verdadeiramente interessante a forma como o CDS expôs aqui toda a problemática social e económica que se vive na Europa e naturalmente também nos Estados Unidos.
Dá a ideia que o estado que se vive actualmente foi assim uma coisa que surgiu do nada e não que não tivesse surgido de políticas neoliberais, no qual o CDS se revê inteiramente e aprofunda-as.
E é isso o que agora se passa. Tudo o que se vê actualmente é as contradições do capitalismo.
E o CDS apresenta aqui os culpados, que também os tem, o engenheiro Guterres e o engenheiro José Sócrates, e esquece-se de todos os outros: o Cavaco Silva, o próprio Mário Soares, o Durão Barroso que abandonou o país e continua agora a fazer as patifarias, mas na Europa.
E dá a ideia que este Governo, no qual o CDS faz parte, que mudou o rumo da política que causou estes mesmos problemas. Além de não ter mudado o rumo nenhum, aprofundou ainda mais essas políticas. E aquilo que se vê hoje é exactamente isso, é o aprofundar o ataque aos direitos dos trabalhadores, que foi aquilo que foi conduzido em Portugal nos últimos trinta anos, num claro ajuste de contas com o vinte e cinco de Abril. E aquilo que nós vimos, e há bem pouco tempo, naquela farsa dita de concertação social, é um ataque muito cirúrgico aos direitos dos trabalhadores: cortes nos salários, redução dos salários através do corte dos subsídios, aumento dos horários de trabalho, facilitação do desemprego. É isto tudo que está em cima da mesa e no qual o CDS se revê. A par de um galopante desemprego que já vai agora perto dos catorze por cento, que curiosamente hoje o Cavaco Silva disse que estava surpreendido com os números do desemprego, não sei onde é que ele tem andado ultimamente, mas está surpreendido, talvez porque não pode sair à rua, porque de cada vez que sai à rua é vaiado.
E a par disto tudo, do aumento do desemprego, das dificuldades nos locais de trabalho com a precariedade, com a fragilização dos direitos dos trabalhadores, o CDS e o PSD, não contentes, cortam também nos apoios sociais: desemprego, subsídio de desemprego, acesso ao subsídio de desemprego. E é isto que o CDS está de corpo e alma. Portanto, não se pode demitir daquilo que se passa actualmente em Portugal.
Porque foi o CDS que fez um código do trabalho – Bagão Félix – que visava criar emprego. Depois apoiou a nova revisão do código do trabalho, que está a fazer estas coisas todas agora no trabalho.
E além disto tudo é o ataque aos serviços públicos na saúde. Chamou aqui a atenção da questão do hospital. É verdade, o terreno que a Câmara deveria, de facto, já ter solucionado esse problema, mas há aqui um outro lado da questão, é que o Governo, no qual o CDS faz parte, já disse que não financiava o hospital. E agora como é que ficamos, senhor deputado? É que é isto que vocês estão a fazer. É prejudicar o acesso ao serviço de saúde, fecho das escolas, acabar com freguesias, aumento excessivo dos transportes públicos, naturalmente.
Portanto, é esta a realidade e muitas mais. E depois quando são confrontados, como uns determinados senhores que põem as suas fortunas ao largo, dizem que têm todo o direito de defender as suas fortunas. Mas os trabalhadores não têm direito de defender os seus direitos quando fazem uma greve geral e quando fazem uma manifestação, como fizeram há quinze dias com mais de trezentas mil pessoas. Isto é que é demonstrativo, de facto, da política que o CDS apoia e com o PSD como ponta-de-lança destas políticas.
Em relação às questões locais, não há dúvida nenhuma que o CDS apresentou aqui algumas questões pertinentes e que tem razão. Tem razão, mas o CDS tem quase aqui uma questão de posição caceteira. Quer dizer, manda para a frente e logo se vê.
Há aqui questões que eu gostaria de ver esclarecidas pelo senhor presidente da Câmara.
É realmente a questão do hospital. Eu temo que esta responsabilização quer do PS, quer do PSD e do CDS fique tudo em águas de bacalhau e como sempre a população sai penalizada. Eu gostaria de saber se o senhor presidente da Câmara já teve uma resposta concreta, se já conseguiu a tal reunião, se vai haver ou não hospital em Barcelos. O argumento do PSD é que não há terreno, que é uma responsabilidade do município, mas eu também entendo em parte, embora o município também tem alguma culpa porque deixou prolongar em demasia a aquisição do terreno, a posição da Câmara Municipal ao ter receio de adquirir um terreno para depois não se construir lá nada, porque nós até temos um exemplo. Porque há outro equipamento de saúde que está prometido, que é a extensão de saúde de Martim. E se o problema do hospital é a falta de terreno, em Martim já não é. Eu gostaria de saber também se o Governo lhe disse alguma coisa, se ia a avançar para a construção da extensão de saúde em Martim, visto o argumento que o Governo usa para a questão do hospital já não cabe na questão da extensão de saúde de Martim.
Mais duas questões que têm a ver exactamente com os transportes públicos, no qual o PSD e o CDS, e também os Governos anteriores do PS e outros do CDS e do PSD, sempre fizeram um forte ataque e um ataque cirúrgico aos transportes.
E neste caso é o transporte ferroviário que ganha uma grande importância no nosso concelho tendo em conta que sucessivamente o preço da gasolina aumenta e a tendência é cada vez aumentar mais, porque é um bem essencial e que os Estados Unidos, de facto, querem deitar mão a isso, portanto, quanto mais caro melhor.
Uma questão tem a ver com a supressão das passagens de nível. Ora, isto é uma responsabilidade tripartida, portanto, a Câmara tem responsabilidades, a REFER tem responsabilidades e as Estradas de Portugal têm responsabilidades. E estava equacionado ser suprimido cerca de quinze passagens de nível no concelho de Barcelos, ou seja, mais de cinquenta por cento daquilo que existe hoje. A REFER já anunciou que não vai avançar com isso. Gostaria de saber que posição a Câmara Municipal de Barcelos vai ter em relação a isto, até porque o senhor presidente da Câmara e a própria Câmara já mostrou que está empenhada na segurança dos cidadãos, como foi o caso do carvalho da Ponte, mas é muito mais grave a existência de passagens de nível de forma a que possa provocar, e muitas vezes provoca, até a morte de cidadãos barcelenses. Gostaria de saber se de facto existe, se não vão ser suprimidas as passagens de nível e se existe um protocolo com a Câmara Municipal e se esse protocolo vai ser cumprido.
Outra questão que eu queria colocar tem a ver também com o serviço ferroviário em Barcelos, que é a integração nos comboios urbanos do Porto.
Como nós sabemos, e aqui também apelo ao senhor deputado Nuno Reis, porque é deputado também na Assembleia da República, apoia o Governo do PSD, foi aprovado em dois mil e nove, até por iniciativa de um deputado do PSD, que agora até é secretário aqui na Assembleia, uma resolução em que recomenda ao Governo que proceda à integração do trajecto de Barcelos/Porto nos comboios urbanos do Porto, proporcionando assim uma paridade tarifária com as outras três grandes cidades do distrito. Isto é uma, mas há mais duas recomendações.
Tendo em conta esta recomendação, que era importantíssimo para os barcelenses, quer do número de comboios ao seu serviço, quer no tarifário dos bilhetes, se o senhor presidente da Câmara já interpelou o secretário de Estado ou até membros do Governo para que se siga esta recomendação que foi feita na Assembleia da República, na altura ainda não era presidente da Câmara, mas esta recomendação ainda existe. Isto era importantíssimo, eu já tenho falado muitas vezes isto aqui nesta Assembleia, e este apelo que eu faço ao senhor presidente da Câmara, naturalmente também dirijo aqui ao senhor deputado Nuno Reis, para que junto do Governo consiga que esta resolução seja seguida e que se cumpra aquilo que o próprio PSD recomendou na altura e hoje é Governo e tem toda a obrigação de a cumprir.
Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Neste momento, terminaram as três inscrições. Como sabem, a Assembleia Municipal tem dois períodos: um período de antes da ordem do dia, que está limitado até uma hora; o período da ordem do dia pode demorar um, dois ou três dias. Este período de antes da ordem do dia é que não pode, está limitado. Portanto, já foram feitas aqui intervenções e foi questionado o senhor presidente da Câmara que, naturalmente, quererá responder às perguntas que lhe foram feitas.
O senhor pretende direito de resposta? O senhor deputado sabe tão bem como eu que o período de antes da ordem do dia tem até uma hora. O senhor deputado pretende o quê? Direito de resposta?
O direito de resposta não é uma intervenção. São cinco minutos o direito de resposta.
Faça favor, senhor deputado Joaquim Barbosa, para direito de resposta.
DEPUTADO DO PS – Joaquim Barbosa – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores.
Ó senhor presidente, sinceramente nós não entendemos esta questão de não ter dado a palavra ao Partido Socialista por mero critério de termos chegado ao final do tempo. Afinal de contas nós somos iguais aos outros partidos, algumas das intervenções ultrapassaram largamente o tempo estabelecido e, portanto, nós não compreendemos esta questão, utilizamos o mecanismo de direito de resposta, mas que não é a mesma coisa. Senhor presidente, nós utilizamos o mecanismo de direito de resposta, que fique claro, porque não nos foi dada a palavra.
Passando rapidamente, então, ao direito de resposta.
Antes de referir alguns pontos da intervenção do CDS-PP, eu queria referir-me directamente ao senhor deputado do Bloco de Esquerda e acusá-lo de oportunismo e desfaçatez na forma como se referiu às senhas de presença. O senhor deputado sabe, esteve ontem na reunião de preparação desta Assembleia, que foi o representante do Partido Socialista que propôs que fosse submetida à votação uma proposta para que os membros desta Assembleias prescindissem das senhas de presença da reunião da Assembleia Municipal que não chegou a realizar-se. Hoje coloca a questão ao plenário como se ela simplesmente não tivesse existido, como se a iniciativa fosse apenas sua e do seu partido. Ficava-lhe bem, pelo menos, dizer que ela vinha também na sequência da proposta apresentada pelo Partido Socialista. Mas enfim...
Referindo-me ao PSD, também não posso deixar de ver com agrado esta articulação entre os dois partidos. Não estamos certamente a assistir a uma espécie de “Watergate Barcelense”. O PSD não colocou escutas na sede do CDS para perceber qual seria a intervenção no período de antes da ordem do dia. Não. Viu-se, pelo contrário, uma articulação perfeita a tal ponto que o senhor deputado do PSD preparou por escrito a sua intervenção nesta Assembleia com base naquilo que seria a intervenção do PSD. Portanto, articulação perfeita, coligação a funcionar.
Relativamente à intervenção do CDS-PP, de facto é notável este sentido maniqueísta da história recente de Portugal. O mal foi feito todo pelos Governos do PS e o bem pelos Governos do PSD e CDS. Os líderes do PS são maus, os líderes do PSD e do CDS são bons. Fica-vos bem este sentido maniqueísta da história. É o resultado.
Relativamente à intervenção do CDS-PP. De facto o CDS-PP querendo referir-se àquilo que muito está por fazer, àquilo que o PS não fez, acaba por referir muitas daquelas que são as bandeiras do PS. E senão vejamos:
Anda à volta da questão dos duzentos, trezentos por cento para as freguesias. Duzentos por cento, senhor deputado. Nós sempre falámos em duzentos por cento, o dobro daquilo que as freguesias recebem da administração central. A questão dos trezentos por cento é uma pura invenção, o que nós nunca afirmámos.
Mas este executivo, neste tempo de governação municipal, conseguiu outras bandeiras:
Conseguiu, sobretudo, pôr a casa em ordem face àquilo que foi encontrado quando tomou posse;
Conseguiu encurtar significativamente o tempo de pagamento aos fornecedores;
Conseguiu dez milhões, sensivelmente, de poupança neste tempo;
Os livros escolares, senhor deputado, de facto a sua atribuição é para todos, mas deve estar recordado que a crise afecta a todos e afecta cada vez mais a classe média e, portanto, a isenção de pagamento de livros escolares é uma boa medida e estende-se à classe média, porque a classe média, infelizmente, começa a passar por dificuldades;
O subsídio aos transportes escolares, também foi alargado o âmbito de distância para efeitos de atribuição deste mesmo subsídio;
Nós hoje nesta Assembleia vamos aprovar mais três projectos, vamos reconhecer o interesse público para três projectos, o que significa que esta Câmara apoia a economia local.
Relativamente a dois aspectos da intervenção do CDS e relativamente à divisão administrativa, eu queria desafiar o senhor deputado a dizer, de uma vez por todas, qual é a posição do CDS-PP face a este projecto. É que só ouvimos o CDS-PP dizer: “A Câmara tem que promover reuniões. A Câmara tem que propor uma divisão administrativa, porque senão alguém vai fazê-lo por nós”. Mas isto é uma posição que esconde aquilo que o CDS-PP não quer assumir e queira dizer, de uma vez por todas, qual é a posição do CDS-PP face a isto.
Relativamente ao hospital, e termino, também lanço um desafio ao CDS-PP e ao PSD, que digam, de uma vez por todas, se vai ou não haver hospital para Barcelos, porque essa é a questão. E quando houver hospital para Barcelos certamenteque este executivo municipal, no dia seguinte, indica o local da respectiva construção.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Eu já disse, nós já ultrapassámos o período de antes da ordem do dia. O senhor deputado José Manuel Cardoso pretende o quê?
Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso, para direito de resposta. Tem um minuto.
DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Senhor presidente, muito obrigado por me conceder a palavra. Eu fiz a minha intervenção e todos os outros partidos que quiseram vieram aqui intervir, na qual me lançaram um desafio.
Começo por dizer ao deputado José Maria Cardoso, pessoa que estimo pelas suas intervenções políticas, pela sua inteligência, pelas funções que exerce como professor, como funcionário público, que perante o seu comentário relativamente ao CDS que, como representante do CDS nesta Assembleia e como em defesa até do CDS que agora está no Governo, não foi o CDS que levou ao ponto da situação do país em que está. Eu queria dizer, e na minha intervenção está bem explícito, eu só culpei as políticas conduzidas nos últimos anos, as quais foram predominantemente pelos Governos do Partido Socialista, do engenheiro Guterres e do engenheiro José Sócrates. Fiz uma intervenção clara, em que apontei os aspectos principais que nos levou a esta situação toda.
Relativamente às políticas actuais que este Governo está a tomar é para o bem da nação, porque se assim não fosse... desculpem, desculpem...
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores deputados, os senhores deputados estão a preparar-se para efectivamente isto demorar mais, mas não vai demorar mesmo. Termine, se faz favor, senhor deputado.
DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Eu queria dizer mais uma vez o seguinte:
As medidas que estão a ser tomadas eu disse que são difíceis e que as vamos ultrapassar.
E quero dizer, senhor deputado José Maria Cardoso, que se assim não fosse o senhor neste momento não receberia o ordenado ao fim do mês... é, é verdade... O senhor não receberia o ordenado ao fim do mês se não fosse as condições impostas pela troika. O senhor sabe perfeitamente disso.
E quero dizer também ao deputado do Partido Comunista que eu também sou trabalhador e também sei o que custa a vida, está a perceber?
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, já respondeu...
DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Não respondi, não, senhor presidente! Ainda não respondi, senhor presidente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Respondeu, sim senhor. Os senhores estão aqui não para dignificar a Assembleia, não para ajudar a que isto corra bem, os senhores estão aqui para desestabilizar. Termine, senhor deputado.
DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Eu respeito as ideologias de cada um, mas há uma coisa que eu digo, Mário Figueiredo, é que Portugal ainda não é a Coreia do Norte, ok?
E agora para responder ao deputado Joaquim Barbosa, do desafio que lançou sobre a reforma administrativa, eu digo e já o disse aqui no fórum, por mim haveria maior redução do número de freguesias, como também haveria redução de municípios. Não tenho problemas em afirmá-lo. Digo com toda a convicção. Não faço isto por calculismo político, seria mais fácil dizer assim: “Não quero que acabem as freguesias. Não quero que acabem os municípios”. Quero que acabe pelos factores que já expliquei aqui nesta mesma sala. Quero que as freguesias tenham mais poder, tenham mais competências, mais verbas, só assim é que podemos, em nosso entender, solidificar a democracia.
Relativamente ao hospital de Barcelos, quero dizer uma coisa que o senhor Joaquim Barbosa e toda a bancada do Partido Socialista sabe, aquando do encerramento da maternidade houve um protocolo entre a Câmara, de então, e o ministro Correia de Campos. Há e está escrito. E uma das condições era a criação de um hospital novo em Barcelos. Portanto, o Partido Socialista, nesta matéria, tem muita responsabilidade e devia ter mais cuidado às vezes nas afirmações que faz.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Senhor presidente da Câmara, pretende responder?
PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor presidente, não é normal eu responder nesta altura. Responderei, com certeza, que eu quero responder. Se entender que eu devo responder agora, respondo. Normalmente é na altura da informação do presidente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito bem, senhor presidente.
Terminou o período de antes da ordem do dia, passaremos então ao período da ordem do dia.
O senhor está caladinho, faz favor!
Aprovação da acta da sessão de trinta de Novembro de dois mil e onze.
Dispensa da leitura da acta.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Foi dispensada a leitura da acta.
Aprovação da acta.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Aprovada por unanimidade.
Passamos ao ponto número dois: Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo.
Inscrições, por favor!
Tem a palavra o senhor deputado Nélson Brito.
DEPUTADO DO PS – Nélson Brito – Muito boa-noite, Senhor Presidente, demais Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados.
Antes de mais, não posso deixar de fazer um comentário à expressão que o senhor presidente há bocadinho utilizou, “Faça favor de estar caladinho!”. Eu compreendo, senhor presidente, que não me queira deixar falar, eu percebo isso, não é de agora. Em todo o caso, acho que devia, enquanto presidente desta Assembleia, medir um bocadinho as palavras que utiliza por vezes e, portanto, senti-me ofendido, tenho que o dizer cara a cara, antes de mais.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Não houve nenhuma intenção de ofender aqui quem quer que seja, apenas e só porque o senhor e mais algumas pessoas da sua bancada passaram este tempo todo a não deixarem as outras pessoas falar.
DEPUTADO DO PS – Nélson Brito – Não estou de acordo com isso, senhor presidente, mas aceito as suas desculpas.
Em relação à informação escrita do senhor presidente da Câmara, que ao fim e ao cabo muita da informação e muito do debate já aqui foi feito em relação a várias componentes da intervenção da Câmara Municipal, e evidentemente que foi aqui dito, enfim, a oposição é para se opor e, portanto, o CDS veio aqui, fez aquilo que já é costume, e depois os outros partidos da esquerda fizeram aliança com o CDS, que é uma coisa interessantíssima, e também, naturalmente, o PSD. Mas a aliança PSD/CDS está no Governo e pretende estar na Câmara em dois mil e treze aqui em Barcelos, isso é evidente, toda a gente já percebeu isso, e, portanto, agora já nem o PSD nem o CDS fazem questão de disfarçar. Mas isso é uma questão que compete aos dois partidos e é perfeitamente legítimo, estamos em democracia, acho muito bem.
Indo aos pontos que aqui foram falados. Até parece que a Câmara Municipal de facto não tem feito trabalho. As pessoas já se esqueceram que agora dizem “Ah, agora não há muitas obras!”. Não há obras de gaveta, não. Pelo menos que se saiba até agora. Pode ser que venha a haver. Até agora, que se saiba, não há. Acabaram essas obras. Acho que isso é bom. É bom para Barcelos que não haja obras de gaveta.
Também acabaram rotundas cibernéticas. Também é bom. Porque obras dessas também não nos levam a lado nenhum. É como dizia uma senhora que os senhores apreciam muito, os senhores do PSD e do CDS, a senhora Merkel, que dizia que nas obras da Madeira é muito giro mas depois não serve para nada em termos de competitividade. É a política que os senhores defendem e que já vem do vosso primeiro-ministro e mentor professor Cavaco Silva. E, portanto, a questão é muito simples: é evidente que o lobby do betão, a política do betão é uma política que os senhores conhecem muito bem.
Mas, em todo o caso, não posso deixar de lembrar que há centros escolares que estão feitos ou que estão em construção. Centros escolares esses que estavam em risco sério de não poderem avançar. Porquê? Por responsabilidade do PSD. Por responsabilidade da Câmara anterior não íamos ter os centros escolares. Essa é que é a realidade. E foi preciso a Câmara Municipal andar a sprintar, a fazer uma carta educativa que estava caducada não sei há quantos anos porque os senhores não queriam fazê-la e teve que fazer tudo a correr. Pois é, senhor deputado, eu por acaso reparo que agora o senhor presidente deve estar distraído e deixa-o falar à vontade, mas não há problema nenhum. Agora, a questão é muito simples. A vossa Câmara é que era a responsável por isso. Pela a aposta na educação, zero. E, portanto, foi preciso fazer um trabalho a correr para se conseguir aproveitar os fundos do QREN. Fundos comunitários, sabem? Precisamente porque não se aproveitou fundos comunitários nos idos anos noventa que depois foi preciso fazer uma concessão da água. Porque a Câmara Municipal, talvez se esquecesse, tinha fundos da Europa que davam comparticipação de setenta e cinco por cento nas redes de saneamento e água. Pois foi, a Câmara não soube aproveitar e depois fez uma concessão que todos conhecem e os senhores conhecem melhor que todos.
Portanto, aqui o que a Câmara do PS e o presidente Costa Gomes tentou fazer, e fez, foi “Não, senhor. Existem fundos do QREN? Vamos aproveitá-los. Existem fundos estruturais? Vamos aproveitá-los. É preciso correr? Vamos correr”, e depois ainda tiveram que levar com processos, porque foi tudo ilegal, foi tudo a correr... Processos arquivados.
Portanto, está-se a fazer trabalho. As obras na Torre de Menagem vão arrancar. As obras do Museu de Olaria vão acabar. As grandes obras emblemáticas que iam ser feitas não sei há quantas décadas pelos vossos executivos vão ser feitas.
Portanto, não é que não hajam obras, há é melhores obras que vão, essas sim, contribuir para a melhoria da competitividade do nosso município. E isto em matéria de investimentos.
Em matéria de freguesias, duzentos por cento é igual ao triplo. Façam as contas porque a matemática é assim mesmo. E, portanto, não vale a pena vir para aqui com mistificações, porque se fosse com os senhores na Câmara os presidentes de Junta não tinham os duzentos por cento porque os senhores não queriam. Porque os senhores o que queriam é que os senhores presidentes de Junta viessem aqui bater à porta do senhor presidente da Câmara a pedir umas esmolinhas. Fazia parte da vossa política. Era assim que os senhores queriam. A descentralização? Vem agora o Governo dizer que quer dar mais autonomia às freguesias?!-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores Deputados, para não cometerem o mesmo erro, façam o favor, ouçam com atenção, dêem o exemplo, que é para mostrar que são diferentes.
DEPUTADO DO PS – Nélson Brito – Estava eu a dizer que o Governo agora fala em autonomia das freguesias, em dar competências às freguesias, em dar fundos às freguesias, só estão a fazer aquilo que a Câmara Municipal já está a fazer há dois anos. E, portanto, os senhores ficam muito ofendidos com isso e muito preocupados. Pois ficam. E vêm para aqui dizer que são trezentos por cento, que não sei quê... Estava há bocado um senhor presidente da Junta a dizer-me que no mandato da anterior Câmara recebia vinte e oito por cento do Fundo de Financiamento das Freguesias, agora recebe duzentos por cento. Ele queria trezentos, até queria quatrocentos, naturalmente, não é? Naturalmente queria. Mas a verdade é que aquilo que foi prometido foi cumprido, isso dói, e aquilo que foi prometido e foi cumprido ainda por cima é copiado pelo Governo central. Isso dói ao quadrado, eu sei que sim. Lamentamos muito, mas é pelo bem de Barcelos.
E, portanto, em matéria de freguesias também aqui a Câmara Municipal pede meças aos concelhos à nossa volta e pede meças ao Governo central. Nessa matéria, estamos conversados.
Em matéria financeira então é que acho que não há grande discussão e eu diria só duas ou três questões.
Primeiro – Redução da dívida. Redução de doze milhões de euros. Vai sair agora um anuário dos municípios portugueses, vamos ver em que lugar está o município de Barcelos. É um repto que deixo aqui. Pode ser que tenha piorado ou pode ser que tenha melhorado. Vamos a ver. Não é a Câmara Municipal que faz o anuário, é a mesma instituição que sempre o fez. Vamos ver o que é que vem em matéria de gestão e de eficiência de gestão dos fundos e dos recursos públicos.
O aumento do IVA sobre a electricidade e sobre as refeições escolares significa mais quinhentos mil euros por ano de custos para o município, só o aumento do IVA. É preciso arranjar medidas para racionalizar. É preciso, sim senhor. E depois vêm aqui os senhores feitos Madalenas arrependidas dizer “ah, porque agora desligam as luzes e não sei quê”. Pois é, mas foram os senhores que aumentaram o IVA. Portanto, pensem duas vezes antes de fazer demagogia. E, portanto, em matéria financeira estamos conversados. Redução de doze milhões de euros da dívida.
Pagamento a fornecedores muito mais rápido que era anteriormente.
Ao nível dos impostos municipais são muito mais baixos do que eram no vosso tempo e não vale a pena vir aqui dizer que afinal agora já há derrama... É uma derrama muito inferior àquela que era a vossa e por vocês nunca tinha descido, a derrama era a taxa máxima. Porque é que vêm agora aqui criticar que agora há uma derramazinha, quando vocês tinham uma grande derrama? Não vale a pena, as pessoas têm memória.
Portanto, impostos, taxas e tarifas connosco baixaram, baixaram dos vossos níveis. Isto é factual e se me quiserem desmentir é vir aqui se faz favor.
Em matéria de educação, oferta dos livros escolares. Sim senhor, oferta para todos. É esse o objectivo. A Câmara Municipal foi criticada porque era para todos e havia pessoas que não precisavam, etc. A verdade é uma, com aquilo que está a acontecer à classe média portuguesa a oferta dos livros faz falta. Muitas famílias estão a agradecer neste momento terem esses livros escolares. Convosco? Pagavam-nos. Agora vêm aqui dizer que reduzimos e não sei quê. Por favor, as pessoas não andam a dormir.
Eu diria que estas são algumas das marcas distintivas da governação actual face à governação anterior da Câmara Municipal.
Compreendo que cause alguma azia ouvir isto, mas é a realidade dos factos, caros deputados. É a realidade dos factos e se houver alguma mentira que eu aqui tenha dito venham aqui, por favor, demonstrá-la.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Novais.
DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Deputados, Barcelenses.
Uma curta intervenção para falar da actividade desenvolvida pelo município. E a actividade desenvolvida pelo município é também a dignidade na Assembleia Municipal, senhor presidente. A dignidade e a postura na Assembleia Municipal, palco para fazer política construtiva, activa, correcta e não para o ataque e a calúnia, ou o destempero, ou o não saber estar. Há aqui deputados nalgumas bancadas, designadamente do PS, há trinta anos aqui nunca assistiram a posturas desta natureza ao longo dos anos. Isso não é dignificar a Assembleia. Os senhores deputados têm o direito de intervir e não ser perturbados enquanto está a durar a sua intervenção.
Um pormenor. Queria dizer aqui relativamente àquilo que o senhor deputado Joaquim Barbosa disse do facto de eu conhecer a intervenção do CDS, naturalmente que aquilo que foi a minha intervenção está na ordem do dia. Está na ordem dia qualquer ponto onde haja debate político municipal. É a análise do executivo. A análise da política desenvolvida pelo executivo neste mandato. Quem está aqui tem o dever de cumprir. Foi o que eu fiz.
Naturalmente que, neste momento, em consonância com aquilo que é o pensamento do CDS, porque não? O que está em debate é a análise da actividade do executivo.
No que diz respeito à dignidade, ainda mais, eu lia uma parte do discurso do senhor presidente da Câmara Municipal, senhor Miguel Costa Gomes, na sua tomada de posse aqui na Assembleia Municipal no dia três de Novembro de dois mil e nove. E vou ler o discurso: “Ao longo das duas últimas décadas, a Assembleia Municipal de Barcelos tem sido ferida continuamente na sua respeitabilidade, dignidade e decoro”. Palavras do senhor presidente da Câmara Municipal na sua tomada de posse.
Efectivamente foi aquilo que nós vimos hoje aqui e é aquilo que não é preciso existir, meus senhores. Todos cabemos aqui, todos podemos fazer política pró-activa por Barcelos. “Raramente é notícia nos meios de comunicação social locais e, quando o é, na maior parte das vezes pelas piores razões”. Tem razão, senhor presidente. Comungamos totalmente desta parte do discurso e que mantenha sempre viva esta chama, pugnando pela respeitabilidade e pela dignidade do funcionamento desta Assembleia. Todos nós temos responsabilidades em que funcione com dignidade. Quem não quer estar cá não está, sai ou vai-se embora.
Disse, senhor presidente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra a senhora deputada Rosa Viana.
DEPUTADA DO BE – Rosa Viana – Boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia, Senhora e Senhor Secretário, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Meus Senhores e Minhas Senhoras.
Para responder ao senhor deputado do PS que, quanto às obras, disse que seriam terminadas, esperamos e estamos aqui para ver, uma vez que os barcelenses já há muito tempo que aguardam realmente que essas obras inacabadas sejam realmente terminadas, tal como a frente ribeirinha, o Teatro Gil Vicente... e esperamos que não corram o risco de também estas obras poderem vir a ser um elefante branco.
Relativamente à informação escrita, o Bloco de Esquerda vai pegar na questão que tem trazido aqui a esta Assembleia, que tem a ver com a situação dos livros escolares. Se o objectivo realmente é uma questão de igualdade de oportunidades, esta premissa começa por incorrer de enviesamento, é discriminatória e cria injustiças.
Não podemos aceitar que uma família que vive de um qualquer rendimento mínimo, ou de um ou dois salários mínimos nacionais (que como todos sabemos está ainda muito aquém das necessidades reais das famílias), seja colocada ao mesmo nível de famílias com rendimentos elevados.
O Bloco de Esquerda pretende que o executivo alargue este apoio às famílias carenciadas dos segundo e terceiro ciclos.
Porque é que esta Câmara se tem mostrado renitente à troca de livros e não leva avante uma outra proposta que já fizemos nesta Assembleia? Promover a recolha e troca de livros entre alunos, com esta atitude poupamos todos, poupam as famílias e a autarquia que poupa dinheiro dos contribuintes.
Em nosso entender, esta parece-nos ser uma boa medida, uma vez que apela à partilha e ao respeito e é para nós uma questão de cidadania.
Quanto a um outro aspecto que tem a ver com acção social é a questão do prédio Panorâmico em Arcozelo, que, como é sabido de todos, os moradores foram convidados a ocupar as suas casas, uma vez que o perigo de derrocada do prédio foi extinto, sem que os moradores tenham percebido o que realmente se passou.
Questiona-se aqui a fiabilidade dos estudos e esta disputa entre estudos, em que há um estudo da Universidade do Minho que diz que o prédio cai; há um outro estudo da Universidade do Porto que diz que o prédio não cai; e quem sai lesado de toda esta situação foram os moradores que continuam a questionar-se sobre toda esta situação.
Uma vez que tiveram que interromper as suas vidas ao deixarem as suas casas para trás, deixaram sonhos que, de um momento para o outro, alguém decidiu converter em pesadelo. E, de um momento para o outro, estes moradores também puderam regressar às suas casas como se nada se tivesse passado. Brincamos? Em meu entender esta situação não passou de um drama que alguém montou, usando os moradores do edifício Panorâmico.
Também soubemos que a Câmara pretendia que os moradores do edifício Panorâmico assinassem um documento que ilibava o construtor de qualquer responsabilidade, mas os moradores não foram em cantigas e recusaram a assiná-lo.
O Bloco de Esquerda coloca as seguintes questões à Câmara:
Depois de toda esta encenação, quem assume a responsabilidade no processo que foi criado e que lesou os moradores?
Quem garante a segurança do prédio?
Qual é o final deste filme?
Há um outro ponto que também queremos aqui levantar, que tem a ver com as cantinas das escolas do concelho.
O Bloco de Esquerda sugere a este executivo uma maior atenção no que se refere à qualidade de alimentação fornecida pela empresa UNISELF, SA, uma vez que se tem verificado situações em que a confecção deixa muito a desejar pela falta de qualidade e escassez da mesma. Este problema foi levantado já por nós em dois mil e nove numa Assembleia.
Pelo que nos foi dado a perceber, as sopas são confeccionadas com excesso de batata e quanto aos legumes esses estão bem disfarçados, por isso nem vê-los, acredito que a empresa quer habituar os nossos alunos a mudar de hábitos alimentares e passarem a consumir na sua alimentação o famoso consommé.
Ainda no que concerne às quantidades, estas são diminutas, o peixe às vezes tem que se andar de lupa no prato, porque é quase inexistente, mas espinhas tem quanto baste.
Tenho conhecimento de situações em que crianças pretendiam repetir a refeição e não tiveram oportunidade de o fazer porque já não havia mais comida. Houve situações em que adultos deixaram de fazer a sua refeição para dar aos alunos que pretendiam repetir, porque verificaram que a comida não era suficiente.
Para o Bloco de Esquerda a Câmara deverá disponibilizar meios capazes de fiscalização do serviço.
Quanto nos foi dado perceber, actualmente a nutricionista não se desloca às escolas para fazer a supervisão das refeições, como acontecia em anos anteriores, deixando a empresa à vontade e a seu belo prazer.
As pessoas devem trabalhar por objectivos, mas não pode ser através da execução de uma troika também ela nas cantinas.
O Bloco de Esquerda questiona esta Câmara sobre este acumular de situações e se tem ou não conhecimento desta situação e o que é que pretende fazer.
Há um outro aspecto que tem a ver com a luz nas freguesias. Nós temos conhecimento que ao nível das freguesias há pessoas que se levantam demasiado cedo, ainda noite, para irem para os seus trabalhos e não têm luz nas freguesias e é muito escuro porque se levantam muitas vezes às cinco da manhã e nesta altura do ano é noite.
Portanto, uma sugestão que o Bloco de Esquerda faz ao senhor presidente é uma sugestão que tem a ver com que haja alternância de postes de luz e penso que talvez consiga, também desta forma, poupar alguma energia.
Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.
DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Muito obrigado, senhor presidente. Ora, só duas ou três pequenas considerações.
O Partido Comunista Português congratula-se com o debate caloroso que se possa desenvolver nas Assembleias Municipais, mas naturalmente que nós também rejeitamos e repudiamos a forma como está a decorrer esta Assembleia Municipal. E eu não estou aqui a atribuir culpas a ninguém. Naturalmente que poderão todas as bancadas ter culpa. Mas a forma como está a decorrer esta Assembleia Municipal não dignifica em nada a Assembleia e prejudica aquilo para que é convocada uma Assembleia Municipal, que é deliberar e discutir os assuntos que determinam a vida dos barcelenses.
Uma outra consideração. Queria deixar aqui um... não é um aviso, ao CDS, que deixe desse argumento primário de ir buscar a China de vez em quando, outras vezes é Coreia. O Partido Comunista é o Partido Comunista Português que se move e tem políticas que têm em conta a realidade nacional, naturalmente tem preocupações internacionais. E foi um partido que mais lutou pela liberdade em Portugal e nunca seguiu a ordem de Salazar de se extinguir e sempre lutou pela liberdade em Portugal, ao contrário do CDS que foi formado até por ex-fascistas. E isto é que é a realidade dos dois partidos, CDS e Partido Comunista Português, não é mais nenhum. Portanto, não queira vir com essa argumentação primária, à falta de argumentos, colar o Partido Comunista seja a que país for, a que realidade for.
Em relação à intervenção do senhor deputado Nélson Brito. O Partido Comunista não se cola nem à posição do CDS, nem do PSD, nem do próprio PS. O Partido Comunista tem uma visão das coisas. Eu disse que o CDS faz uma forma de política caceteira e é isso que eu me recuso. Eu se entender que o CDS fez aqui considerações que tem razão não tenho problemas nenhuns em assumi-las e apoiar essas considerações. Da mesma forma que o Partido Socialista também faz as suas considerações que considera que tem razão e eu apoio essas considerações. Portanto, não há aqui uma colagem. Há aqui um respeito pela verdade e pelos interesses dos barcelenses, que é bem diferente. Ao contrário, se calhar, do senhor deputado Nélson Brito que defende as suas posições conforme as conveniências. E isto é que é uma grande diferença entre nós os dois pelo menos e, se calhar, entre outros deputados aqui presentes.
Em relação ao ponto propriamente dito, eu tinha aqui algumas questões para falar.
A questão que foi aqui levantada em relação aos livros escolares, queria saber se ainda há famílias que estão por receber o reembolso dos livros escolares.
Em relação à consideração que o Bloco de Esquerda fez de que quem recebe pouco tem os mesmos benefícios de quem tem muito. Cuidado com essas colagens, cuidado com essa argumentação, que isso dá para ir por aí fora. É em nome disso que se tem aumentado as taxas moderadoras, é em nome disso que se tem feito com que muitos serviços públicos que deviam ser gratuitos por uma questão de princípio, é em nome dessa colagem que eles por aí fora vão tirando aquilo que é um princípio sagrado de muitos serviços públicos.
A questão da luz pública. Eu entendo perfeitamente as dificuldades que possa existir em termos financeiros da Câmara. Agora não podemos aceitar e o Partido Comunista repudia completamente que haja locais em que a luz pública seja cortada cem por cento. Isso é para o Partido Comunista verdadeiramente inaceitável. Não é aceitável que isso aconteça. Tem que existir luz pública independentemente das dificuldades que possam ou não existir, até por uma questão de segurança das pessoas e por uma questão de direito, porque é direito que a população tem a iluminação pública para a melhoria da qualidade de vida. Senão é um retrocesso de várias décadas que nós assistimos.
Outra questão que queria colocar e isto são obras... eu já nem falo de promessas, não me esqueço das promessas, mas o que me interessa é daqui para a frente.
No orçamento municipal está mencionado que vão ser feitas as obras no Campo Camilo Castelo Branco. Gostaria de saber quando é o início dessas obras.
Quando é que se começam também os acessos ao IPCA.
No orçamento municipal também está lá mencionado que vai haver conclusões das obras do Teatro Gil Vicente. Quando é que está previsto essas conclusões
Outra situação que gostaria de ver esclarecida é que existia um parque infantil na rua Irmãs São Romão, começou por desaparecer em parte, agora foi completamente desmantelado. Gostaria de saber o motivo porque é que foi desmantelado esse parque infantil, que muita falta faz às crianças que ali habitam.
Na última Assembleia Municipal questionei o senhor presidente da Câmara, disse que me ia responder, mas acabou por não acontecer. Qual o motivo da entrega do serviço público no cemitério de Barcelos ao sector privado?
Outra coisa que gostaria de saber é sobre os subsídios de refeição nas escolas, se o número de candidaturas tem aumentado e qual é o número de alunos que têm beneficiado quer no primeiro ciclo, quer no pré-escolar.
Agora, em relação à informação propriamente dita que me foi entregue.
Eu não posso deixar de fazer uma referência a duas/três situações.
Numa altura de grandes dificuldades, que se reduz cada vez mais os apoios sociais, que se corta a luz pública, que não se faz equipamentos sociais importantíssimos, eu não consigo compreender, por exemplo, porque é que nesta informação escrita vem onze mil e quinhentos euros de donativos à igreja. Não percebo. Uma instituição que tenho todo o respeito, que tem raízes profundas no nosso concelho, mas uma instituição riquíssima.
Quer dizer, mil e quinhentos euros para a terceira semana bíblica, são sete dias, dá mais de duzentos e cinquenta euros por dia. Mil e quinhentos euros provavelmente vai ser o que muitas famílias não vão receber, por exemplo, no apoio à renda, que ainda vamos discutir. Não consigo perceber isto.
Dez mil euros para as obras do cartório paroquial. Uma instituição que não tem dificuldades, se tivesse... mas não tem. Ainda há pouco tempo veio notícias que só no BPP tinham quatro milhões de euros, no BPN tinham nove milhões e não sei quê...
Outra questão. Mil e quinhentos euros para a Misericórdia para a procissão das endoenças. Outra instituição que não tem problemas financeiros, ainda há pouco tempo especulou na venda de um terreno para a Câmara Municipal. Isto pode parecer pequenas coisas mas são questões de princípio. Como é que se pode estar a dizer a uma pessoa que é desempregada “não tens mais apoio à renda porque a verba já terminou” e depois temos estas situações? Porque isto é o somar de muitas.
Outra questão de princípio: doação de terreno à empresa Malhas Sonix. É um terreno de pouco valor, é verdade, mas a empresa solicitou a aquisição por um valor simbólico ao município, mas o município não quer nem o valor simbólico, vai doar. Porquê? Não percebo porquê. Não é por aí que o gato vai às filhós, mas porquê?
Agora outras questões que gostaria que me explicasse, tem a ver com o relatório da Empresa Municipal de Desportos de Barcelos. Queria que me explicasse porque é que o resultado líquido do período do primeiro semestre de dois mil e onze estava previsto um resultado negativo de trezentos e catorze euros e o realizado foi cento e vinte mil euros negativos, o motivo deste desvio.
Porque é que houve um desvio de fornecimentos de serviços externos daquilo que estava previsto de sessenta e cinco mil euros? E nestes fornecimentos de serviços externos pode haver uma razão lógica para isto, mas eu ainda não sei.
Quando se corta a luz pública, por exemplo, houve um desvio daquilo que foi em relação ao ano passado, portanto, de dois mil e dez para dois mil e onze, em dois mil e dez o consumo de electricidade foi trinta e nove mil euros e em dois mil e onze foi, no mesmo período, setenta e sete mil euros.
Publicidade – seis mil e seiscentos euros em dois mil e dez: no mesmo período em dois mil e onze, treze mil euros praticamente. Porque é que há estes desvios enormes em certas rubricas?
Por exemplo, estava previsto para publicidade oito mil e trezentos euros, gastou-se treze mil euros.
Estava previsto para electricidade quarenta e um mil e quinhentos, gastou-se setenta e sete mil.
Deslocações e estadas estavam previstos sete mil euros, gostou-se treze mil.
Qual é a justificação destes desvios? Pode haver uma justificação lógica, e até acredito que haja, mas, mesmo assim, gostaria de saber quais são.
Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Escuso-me naturalmente a fazer novas apresentações admitindo que elas são formais, é óbvio. Vamos aqui a algumas considerações sobre esta informação escrita, na continuidade do que a minha camarada Rosa Viana já há bocado apontou.
Em primeiro lugar, estranhamos que para esta Assembleia Municipal não fosse incluído um ponto referente à chamada reforma administrativa, documento verde assim vulgarmente conhecido. Nós inclusive caso houvesse tempo no período de antes da ordem do dia trazíamos uma moção para apresentar a esta Assembleia Municipal, para criar discussão sobre este tema porque me parece que é importantíssimo que se faça. E nesta sequência e neste sentido, pergunto ao senhor presidente da Câmara qual é a posição da Câmara Municipal de Barcelos perante esta situação. O que é que tem a dizer sobre isto? Lidando com as Juntas de Freguesia, lidando com os presidentes de Junta, conhecendo a realidade do concelho, qual é o sentimento que tem sobre isto? O que é que se vai passar em Barcelos? O que é que vai acontecer? O que é provável que venha acontecer? De que forma as pessoas são capazes ou não de concordar com isto?
Nós temos um princípio pelo qual nos batemos e era exactamente esse o sentido da moção. Não somos contra reformas, não somos nada imobilistas. Devem-se fazer reformas? Naturalmente que sim. Há adaptações, realidades diferentes. Agora nunca serão feitas e nunca deverão ser feitas contra as pessoas. E estando em causa a extinção de freguesias as pessoas dessas freguesias têm todo o direito a pronunciar-se se concordam ou não com isso. Se concordarem, muito bem, se não concordarem, haverá outro seguimento.
Agora não podemos aceitar de maneira alguma que haja uma imposição, ainda para mais uma imposição externa vinda da troika, que sabe lá o que é que são freguesias, para nós cortarmos um número de freguesias como se isso fosse uma resposta muito evidente e muito lógica à realidade nacional, como se isso fosse contribuir para alguma coisa que seja.
Portanto, é um princípio que eu acho importante que nós, enquanto Assembleia Municipal, tomemos posição e que eu gostava de saber qual é a posição da Câmara Municipal neste momento.
Já agora também queria perguntar, isto vem a propósito de uma intervenção que aqui foi feita e na qual me senti visado, pedi o direito de resposta, até a defesa da honra, admito que não foi concedida por falta de tempo, mas vou questionar sobre isso, aproveitando uma outra situação.
Eu gostava de saber, não depreendam daqui que os deputados do Bloco de Esquerda estão à espera do dinheiro por qualquer motivo que seja, é um direito as senhas de presença, eu gostava de saber quando é que a Câmara faz intenção de dotar, penso eu, de verba suficiente a Assembleia Municipal para fazer o pagamento das senhas de presença de dois mil e onze. Já vamos em dois meses de dois mil e doze e nós ainda não recebemos dois mil e onze, pelo menos eu não recebi, nós Bloco de Esquerda não recebemos.
Aproveito para responder ao senhor deputado do Partido Socialista que há bocado veio aqui e aplicou termos ofensivos. Falou em oportunismo da minha parte, falou em desfaçatez vir aqui dizer o que disse.
Ó senhor deputado, sejamos muito claros e honestos. O que nós ontem falámos, em jeito de conversa, é que o senhor presidente da Assembleia Municipal iria falar aos deputados no sentido de saber qual era a disponibilidade dos deputados em abdicarem da senha. Certo? Eu esperei que o senhor presidente dissesse isso, tem o direito a dizer ou não, não o disse, eu simplesmente referi um facto. Isso nada impede que o senhor ou qualquer outro deputado venha aqui dizer o mesmo que eu disse, em nome da bancada ou individualmente diga: “Nós vamos abdicar”. Nada impede. E agora vem-me falar na proposta do Partido Socialista. Aonde é que está a proposta do Partido Socialista? Eu não vi proposta nenhuma, desculpe lá. Tem a intenção de apresentar no final da sessão? Ou na outra sessão? Até ao momento não vi qualquer proposta. Portanto, não me fale na proposta, que ela não existe. Agora não julgue das minhas palavras qualquer tipo de oportunismo. Simplesmente disse isso, nada mais, até nem tem grande importância esse facto, muito sinceramente.
Uma outra questão que quero aqui também responder ao senhor deputado do CDS. Em primeiro lugar, agradeço-lhe esse espírito de caridade do CDS me pagar o ordenado. Já agora podia-me pagar na totalidade! E o senhor que já tem referido aqui muitas vezes que até tem o número de telefone de ministros, neste caso de uma ministra, já agora interceda no sentido de nos pagarem o subsídio de férias e o subsídio de Natal. Portanto, interceda nesse sentido e faça com que o CDS prime politicamente por fazer isso. Ou então, no caso de não haver outra hipótese, que nos mande emigrar, que é essa a política do actual Governo.
Queria fazer uma sugestão ao executivo atendendo a uma situação que para nós começa a ser aflitiva.
Verifica-se cada vez mais, e nós conhecemos isso no terreno, que há um aumento substancial de situações de pobreza no concelho e que se tem reflectido muito, por exemplo, nas crianças das escolas e muito especialmente até no pré-escolar e no primeiro ciclo onde é mais notório porventura, e há imensas crianças, e podem crer que é verdade, não estou a especular sobre nada, antes estivesse, há imensas crianças que chegam à escola sem o pequeno-almoço e que passam, porventura, a manhã toda sem comer nada até à hora do almoço na cantina. E a escola pública tem o direito e o dever de atender estas situações. Por isso, eu lanço aqui um repto à Câmara Municipal que desenvolva um programa de criação do pequeno-almoço na escola. É da competência da Câmara a gestão nomeadamente do pré-escolar e do primeiro ciclo e conjuntamente com os agrupamentos escolares crie uma situação de programa para satisfazer esta necessidade básica das crianças do nosso concelho, é uma questão do país, mas neste caso concreto do nosso concelho. Um programa do pequeno-almoço na escola é uma sugestão que eu aqui deixo ficar e que acho importante que seja elaborado conjuntamente com os agrupamentos escolares.
Queria dizer uma outra coisa ao deputado da CDU. Só lhe dizer que a nossa intenção é exactamente o contrário do que disse. É cada vez mais chegar a famílias carenciadas com a oferta dos manuais extensível do primeiro ao segundo e terceiro ciclo. A nossa intenção é esta. Criando critérios e aferindo critérios que sejam capazes de ser verificável as pessoas que têm realmente mais dificuldades e que aumentam cada vez mais, até há um sentimento muito generalizado de uma pobreza por vezes envergonhada de gente que tem trabalho mas não consegue fazer face às despesas.
Por fim, queria perguntar ao senhor presidente da Câmara para quando a prometida fusão das empresas municipais.
Como sabem, nós, Bloco de Esquerda, temos feito aqui uma espécie de cruzada contra as empresas municipais, já o fizemos e o fazíamos no anterior governo autárquico, continuaremos a fazê-lo com esta autarquia. Não fazem qualquer sentido. O rácio é totalmente negativo. É um sorvedouro do nosso dinheiro. Serve para pagamento de favores políticos e partidários. Não tem qualquer sentido. Por isso, nós somos a favor da extinção. Mas, como a Câmara Municipal defendeu a fusão das duas empresas, eu pergunto: para quando essa mesma fusão?
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Cruz.
DEPUTADO DO PSD – Jorge Cruz – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Senhora Secretária, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Membros da Assembleia, Senhores Presidentes de Junta, Excelentíssimo Público, Comunicação Social.
A minha vinda para esta intervenção prende-se com o problema do corte da iluminação entre as duas e as seis da manhã.
Obviamente que isto causa incómodos às populações, sendo certo que a razão de fundo se percebe perfeitamente qual é.
Mas eu só queria recordar e recuperar uma entrevista dada pelo senhor vice-presidente da Câmara, o doutor Domingos Pereira, em vinte e sete de Abril de dois mil e onze, ao Jornal de Barcelos. E questionado sobre esta questão ele disse o seguinte: “Fizemos uma abordagem superficial aos presidentes de Junta para se desligar a iluminação entre as duas e as seis horas da manhã. Houve receptividade por parte de algumas pessoas, mas chegou-se à conclusão que isso traria alguns focos de conflitualidade. Admitimos mecanismos de controle da intensidade da luz, mas isso não vai ser determinante. Optámos então por alternar entre postes ligados e desligados mesmo na área urbana.
Ora, esta parece ser de facto a melhor resolução ou atitude mais correcta, minorava os problemas das populações, particularmente nesse horário das duas às seis da manhã ou cinco e meia da manhã, e talvez a situação ficasse de todo resolvida. Embora a razão de fundo destes cortes se perceba e é inquestionável”. Isto é de Abril de dois mil e onze. O IVA aumentou em Outubro mas não foi só para Barcelos, foi para a Póvoa, foi para Esposende, foi por aí fora...
E, aproveitando a questão do IVA, eu queria dizer ao meu amigo Nélson Brito, com quem alterquei aqui de uma forma que não é correcta da minha parte e por isso lhe peço desculpa, pela amizade que penso que é recíproca, mas a razão do aumento do IVA o Nélson Brito sabe, como naturalmente a maioria dos membros desta Assembleia e todas as pessoas aqui presentes, resulta do famigerado, bom ou mau, memorando da troika, em que os senhores são os primeiros subscritores e nós também estamos lá. Portanto, o aumento do IVA não foi este Governo de ânimo leve que o fez, a isso foi obrigado. Ponto final. Foi só isso o que eu quis dizer e que o Nélson Brito politicamente quis usar aqui para confundir as pessoas, aquelas que estivessem distraídas ou menos informadas sobre esta questão.
Portanto, pela parte que me toca e da forma como o fiz, que não é habitual, os meus pedidos de desculpa em relação à sua pessoa porque respeito-o, sei que me respeita e, por isso, os meus pedidos de desculpa.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Filipe Pinheiro, para direito de resposta.
DEPUTADO DO CDS-PP – Filipe Pinheiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, muito boa-noite.
Na sequência de algumas afirmações de que nós tínhamos uma política caceteira, nós tentamos evitar ao máximo fazer aqui algum tipo de resposta a essas pessoas, mas acho que foi chegado aos limites. Diversas vezes foi pedido contenção às pessoas, mas parece que as pessoas decidiram esta noite virarem-se contra o CDS e filar o CDS. Estendemos, estendemos, mas tivemos que vir aqui dar uma resposta.
Chamaram-nos reaccionários esta noite, chamaram-nos fascistas.
O que eu posso dizer às pessoas e infelizmente não vejo aqui algumas que eu gostava que ouvissem esta intervenção, mas acho que vão ler isto em acta, as pessoas que falaram isso e que nos disseram que somos reaccionários e que somos fascistas provavelmente têm uma formatação, são formatados por dirigentes políticos que querem que venham aqui fazer ataques indiscriminados às pessoas. E quando nós falamos de China, falamos da Coreia do Norte, falamos de Cuba, senhor deputado Mário Figueiredo, é que o senhor diz que defende a liberdade, ainda hoje essas pessoas não têm liberdade, sabe? E em Cuba ainda hoje as pessoas são fuziladas porque querem liberdade e o senhor defende esses princípios, não somos nós. Nós não defendemos princípios fascistas como o senhor diz, sabe? E se o senhor referiu-se ao doutor Adriano Moreira, estude e saiba quem é o senhor doutor Adriano Moreira. Veja quem é e veja os princípios que ele defende. Talvez o senhor não venha afirmar e fazer as afirmações que veio aqui dizer, que são fascistas. Porque o senhor tem uma formatação para defender o que defende, mas se soubesse o que foi a União Soviética e os milhões de pessoas que morreram às mãos de Estaline provavelmente não defendia os princípios que defende. Se o senhor souber o que é Estaline de certeza absoluta não volta cá a falar em fascistas. Isto é só o que lhe quero dizer.
Relativamente à questão do reaccionário, eu gostaria que o senhor deputado estivesse aqui para falar nisso, mas não vou falar, só vou falar relativamente à questão do ordenado.
O senhor deputado José Maria Cardoso quis criar aqui um facto político simplesmente porque não entendeu o que lhe disseram. O que lhe disseram simplesmente é que por causa de políticas desastrosas de um Governo do senhor engenheiro José Sócrates este país sem a troika iria à bancarrota e sem a troika não havia dinheiro para pagar o ordenado. Foi simplesmente o que lhe disseram. Ninguém disse aqui que o CDS lhe ia pagar o ordenado ou não lhe pagava o ordenado. Não sei para que é que o senhor deputado criou este facto político. Foi para vir falar do CDS? Hoje acordou para o lado do CDS e é o CDS e é o CDS, ou é porque o CDS lhe paga o ordenado e não lhe paga o ordenado, e parece que nós lhe dissemos que íamos pagar o ordenado, não sei aonde é que ele conseguiu perceber isso numa intervenção que foi aqui feita, simplesmente não entendemos. Agora se eu tenho que vir aqui dizer ao senhor deputado o que é que nós dissemos, eu acho que o senhor deputado é suficientemente inteligente para perceber. Eu só entendo é uma coisa: o senhor deputado veio aqui criar um facto político para vir fazer uma intervenção, mais nada.
Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Nélson Brito, para defesa da honra em relação ao senhor deputado Mário Figueiredo.
DEPUTADO DO PS – Nélson Brito – Boa-noite, novamente. Muito rapidamente. Antes de mais, não está aqui o senhor deputado do PSD, Jorge Cruz, só para dizer que há bocado a minha referência à questão do IVA foi exactamente para devolver na mesma moeda que não era correcta a referência que fizeram aqui, nomeadamente o senhor deputado José Novais, ao apagão das luzes.
Reconheceu aqui o senhor deputado Jorge Cruz que há razões para isso, poder-se-á discutir o método o mais para lá ou o mais para o outro, mas a razão foi pura e simplesmente essa.
Sabemos muito bem que o PS tem dito sempre que honra os seus compromissos e honrará. Esse é um ponto.
Em segundo lugar, defender a honra, sim, relativamente àquilo que disse o senhor deputado Mário Figueiredo, que disse que eu vinha aqui defender conforme as conveniências.
Senhor deputado, isto é típico e recorrente naquilo que são os partidos comunistas, que têm a mania dos princípios. O senhor deputado, não sei se reparou, mas já veio aqui dizer que por uma questão de princípio havia de haver isto, isto, aquilo e aquilo. Por uma questão de princípio estamos todos de acordo, senhor deputado. Só que o problema é que quem tem responsabilidades de gerir as coisas e a gerir os recursos tem que pensar no princípio, no meio e no fim. E os senhores só pensam no princípio os princípios. E, portanto, eu também tenho princípios, senhor deputado, que são tão respeitáveis quanto os seus e não vou dizer que são mais respeitáveis ou são menos respeitáveis. Pelo menos eu não tenho queridos líderes, não é? E veio aqui falar em prestigiar a Assembleia Municipal numa atitude de grande ponderação e de grande moderação que não é nada típico daquilo que são as reacções do Partido Comunista e da CGTP, a sua central sindical, que não faz mais do que agitar as populações. Também podíamos falar destas coisas, acho que não vale a pena entrar muito por aí.
O senhor deputado José Novais, que também veio aqui falar de que há aqui membros do PS que estão aqui há trinta anos que nunca viram a bancada assim, o senhor deputado devia fazer um bocadinho o exame de consciência porque está aqui também há trinta anos e devia também ver o que é que os deputados da sua bancada, eu não falo da outra Assembleia nem de há vinte anos, hoje fizeram, e não deve ter ouvido bem. Portanto, devia ter algum cuidado com aquilo que vem aqui dizer, porque não é só chegar aqui e dizer e, pronto, faz de conta que é verdade, não é?
Só para terminar, dizer que uma coisa é ser inconveniente, outra coisa é ser insurrecto. Não sou insurrecto, nunca fui. Inconveniente, sou. Isso ficou mais do que provado hoje.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo, para direito de resposta.
DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Mais uma vez o CDS recorreu a realidades externas ao nosso país para justificar aquilo que são posições do partido, mas eu vou-lhe dizer já uma coisa. Eu disse, e afirmo outra vez, não há dúvida nenhuma que o CDS na sua formação foi formado por indivíduos que vieram do antigo regime. Aliás, até tinha o delfim do Marcelo Caetano. Eu nem disse que vocês tinham que vir aqui dizer nomes, mas vocês fizeram esse favor.
Agora também lhes vou dizer uma coisa, não pensem que eu renego aquilo que aconteceu na União Soviética e o regime que foi vivido na União Soviética, não renego. E se vocês verificarem aquilo que foi o fim da União Soviética está aí. Quando acabou a União Soviética disseram “Vem a paz ao mundo. Acabou o eixo do mal. Agora todos os problemas são resolvidos”. E agora temos aí o que aconteceu na Jugoslávia, guerras constantes agora no Médio Oriente. E em que regime é que você se revê, já agora? Em Israel? Ah, pois é. O Partido Comunista Português é um partido português e move-se no espaço nacional. Logicamente tem uma visão também internacional, mas é aqui que se move. E quando eu disse aquilo que afirmei, continuo a afirmar, o CDS foi na sua origem, não sei se modificou, se não modificou, mas os tempos vão mostrar isso, foi na sua origem formado também por indivíduos que vieram do antigo regime e não há aqui que inventar.
Em relação à questão do senhor deputado Nélson Brito. Logicamente que aqui há princípios, não é? E eu acredito que o senhor deputado também os tenha e diz “mas o problema não é os princípios, é a realidade”. Pois, mas é que vocês ultrapassam os princípios em nome de uma realidade para favorecer sempre uma determinada classe. Isso é que é a verdade. Porque vocês também fizeram ataques significativos aos direitos dos trabalhadores e é isso que fazem constantemente.
E quando eu digo que não me colo a ninguém, que venho aqui defender a verdade, aquilo que entendo que é verdadeiro, que pode ser posto em causa, é verdade, e ao contrário do que faz o senhor deputado. Por exemplo, o PS não esteve contra o aumento do IVA na electricidade. Aquilo que pediu a este Governo é que fosse adiado só por dois meses, em vez de Outubro fosse a partir de Janeiro. Portanto, não venha aqui afirmar posições conforme as conveniências, que é exactamente aquilo que faz. Esta é que é a verdade. E agora esta tentativa que vocês estão a fazer de descolar-se daquilo que fizeram, de todas as patifarias que fizeram e que assinaram, isso é que é conveniência, sabe?
E eu vou-lhe dizer uma coisa, disse querido líder. Eu não tenho querido líder porque não sou norte-coreano. Mas há uma coisa que eu também não tenho, é um patriarca e os socialistas têm. Quando fala parece que envolve toda a gente, o Partido Comunista não envolve. E esse patriarca também tem muitas culpas naquilo que se passa actualmente no nosso país. E esse patriarca esteve de corpo e alma com a política de Sócrates.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor presidente da Câmara, para responder.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente. Senhor Presidente, Senhora e Senhor Secretários da Assembleia, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Senhoras e Senhores Presidentes de Junta, Caras e Caros Cidadãos.
Começando pela intervenção do senhor deputado José Manuel Cardoso, foi de facto interessante ouvir aqui o senhor deputado defender a lógica exterior, a lógica central e acha que a local é diferente.
Eu não entendo como é que o senhor deputado vem aqui reclamar empregos, o actual Governo, na pessoa do senhor primeiro-ministro, manda os jovens emigrar, manda os professores para Angola. E, portanto, não sei como é que é possível ao poder local, que está muito mais limitado, exigir-se coisas que dadas as circunstâncias não é viável, embora exista um grande esforço, mas o senhor deputado vem aqui dizer coisas que de facto são interessantes não pensando naquilo que está a ser feito pela administração central, nomeadamente pelo Governo.
Em relação à obtenção do terreno para o hospital isso já foi explicado montes de vezes. O senhor deputado não quer ouvir, já foi dito pelo senhor ministro da Saúde que não há hospital para Barcelos e no dia em que o senhor ministro decidir que apoia a construção a Câmara compromete-se a entregar o terreno. Portanto, não vamos andar aqui, permita-me a expressão, de pescadinha de rabo na boca, a realidade é esta, não há da parte do actual Governo fundos para a construção do hospital e aquilo que foi feito no Governo anterior foi o lançamento do concurso público do projecto, dos estudos necessários, e a segunda fase, que era esta do financiamento da construção, este Governo optou por não financiar.
Deixe-me dizer-lhe que em relação às obras que falou, já se falou tantas vezes nisso, já lhe foi dito, tantas explicações até por escrito, mas o senhor deputado insiste, mas vou-me referir aqui àquela sua tristeza que o senhor referenciou de um casal que encontrou na rua e que perguntou porque é que o Teatro Gil Vicente estava fechado. Foi pena o senhor não ter explicado a verdade a esse casal, e acho que o devia ter feito, e podia ter dito que o executivo anterior tem ali uma obra presa, que o CDS nunca questionou isso no passado, que nós estamos aqui com um problema para resolver. Portanto, era dizer a verdade a esse casal de cidadãos e eventualmente sairiam daqui com as explicações e saberiam porque é que ele não está aberto.
Sobre a revisão do PDM que o senhor disse que há quinze anos está para ser feita, não vale a pena dizer nada, pois não? Estamos cá há dois anos, o senhor está a reclamar há quinze anos e isto não é tão fácil quanto isso.
Projectos, senhor deputado, eu não sei se o senhor sabe o que é que se passa com QREN’s?! Não sei se está bem informado, mas projectos, quadro comunitário está tudo suspenso neste momento, está tudo em reanálise, não se consegue ter dinheiro, há atrasos brutais nos pagamentos das obras já executadas, dos autos apresentados, e isto está a criar bastantes problemas. O senhor fala aqui em projectos e se tem as informações que tem no Governo, como diz que tem, deveria eventualmente exercer essa influência para que o Governo desbloqueasse essas questões. Aliás, e não bloqueasse questões até, e tenho que o dizer aqui, de sentimento de vingança política. Acabou com o CNO da Empresa Municipal de Educação e Cultura, acabou com o CNO da ACIB. Vá-se lá saber porquê! Outros manteve, estes foram os dois únicos que foram eliminados e por interessante que seja não há uma razão, há um e-mail a dizer uma justificação que virá a posteriori, ainda hoje não sabemos e pelas informações que tenho quer o CNO da EMEC, quer da própria ACIB são CNO’s que estavam certificados como de alta qualidade. Portanto, não percebi porque é que eliminaram estes CNO’s e mantiveram noutros concelhos muito mais do que nós.
Em relação à reforma administrativa, senhor deputado, deixe-me dizer-lhe, o senhor tem às vezes o mau hábito de pôr palavras na minha boca e veio aqui dizer que na visita que o senhor secretário de Estado fez ao IPCA que eu disse que queria mais tempo. Não foi isso o que eu disse, senhor deputado. Aquilo que eu disse ao senhor secretário de Estado é que no prazo que o Governo pretendia não havia possibilidade de uma discussão viável que abrangesse toda a gente. Isto foi o que eu disse ao senhor secretário de Estado. Portanto, não lhe disse que eu queria mais tempo. Disse é que não era viável no tempo que o Governo estava a impor.
Agora fiquei preocupado com uma informação que o senhor me deu aqui. Eu não sei se se perceberam que o senhor deputado diz que, segundo o projecto, Barcelos vai ser reduzido de oitenta e nove para cinquenta e cinco freguesias. Eu não conheço este documento. Ó senhor deputado, estou-lhe a dizer, eu não conheço nada disto. Aliás, o senhor secretário de Estado também disse que fez amplas discussões sobre esta matéria. Em Barcelos não fez. Segundo informação que tenho fez uma reunião com o PSD, não fez com mais ninguém, embora me tivesse dito a mim que faria uma reunião em Barcelos, mas a Câmara nunca foi solicitada para este fim e, portanto, estranho agora que apareça de facto este número de oitenta e nove para cinquenta e cinco.
Depois, como sabe, está em discussão neste momento na Assembleia da República a lei e pelas informações que tenho da Associação Nacional de Municípios quem vai ter competência para decidir isto é a Assembleia, não é a Câmara Municipal. Portanto, isto aparecerá, digo eu, um dia aqui a matéria, mas perante esta informação não sei o que acontecerá no futuro. De qualquer maneira, é claro aquilo que é a intenção do Governo, é que esta competência seja delegada na própria Assembleia Municipal e não no executivo camarário.
Em relação à água, o senhor diz aqui uma coisa de facto espectacular. “Qual é a solução, porque o senhor presidente foi quem a criou?”. Senhor deputado, vou-lhe dizer aquilo que disse na outra Assembleia. Não fui eu que assinei o contrato, não fui eu que pus lá as cláusulas, não fui eu que o aprovei. Foram os senhores. E, portanto, os senhores é que criaram este problema, não fui eu. Este executivo e os barcelenses são as vítimas deste problema. Portanto, não confunda as duas coisas e nós não temos nada a ver com isto. A promessa que foi feita em campanha eleitoral nada tem a ver com a indemnização que temos que pagar. Se não tivéssemos feito a promessa de redução nenhuma estávamos agora a discutir rigorosamente a mesma coisa. Os consumos per capita não fui eu que os pus lá. Alguém os pôs, não fui eu. E aquilo que é público e oficial é que o PSD fez a proposta, votou e os senhores votaram também. Não me interessa que os senhores estejam a dizer que não. A Assembleia diz que os senhores votaram e, portanto, presumo que o documento que eu tenho da Assembleia é o verdadeiro.
Outra coisa que eu não entendo, senhor deputado, é essa sua glória pelo facto da Câmara Municipal não conseguir pagar os subsídios. Não entendo isso, essa sua alegria que o senhor lança aqui. Não sei que sentimento é esse. Mas quero-lhe dizer, e já o disse várias vezes, na nossa opinião isto é um ataque à autonomia do poder local. Não sai do orçamento do Estado nem de município vizinho nenhum. Sai do orçamento municipal. E devia haver respeito pela autonomia do poder local e não há. Nós não prejudicamos em nada as determinações do Governo, nós comparticipamos dentro das decisões impostas pelo Governo e, portanto, fomos solidários com a situação nacional, temos condições para pagar os subsídios e não nos deixam pagar. Senhor deputado, o seu Governo proibiu-nos por lei, por decreto, por despachos, tudo. Ó senhor deputado, não entre em diálogo comigo que eu também não entrei consigo. Eu só lhe estou a dizer que não entendo esta satisfação do CDS em que nós não consigamos pagar os subsídios de férias e de Natal, não entendo. Mas, pronto, a glória fica com o senhor.
Em relação à intervenção do senhor deputado do Bloco de Esquerda, José Maria Cardoso, eu quero esclarecer aqui uma questão porque pelas suas palavras pareceu que eventualmente, não estou a afirmar, mas que haveria alguma razão de culpa do executivo municipal pela questão do referendo.
Quero-lhe dizer que foi apresentado um requerimento do senhor presidente da Assembleia Municipal hoje de manhã para ser presente em reunião da Câmara, onde é solicitado a emissão de um parecer da Câmara Municipal. Atendendo à complexidade do documento, que envolve questões políticas, jurídicas e financeiras, foi aprovado por unanimidade do executivo de que se deveria recolher esse parecer e, portanto, não havia tempo útil e prazo útil para que ele fosse submetido hoje à reunião da Câmara dada a complexidade. Portanto, procedi no imediato à comunicação ao senhor presidente da Assembleia desta decisão e vamos agora emitir o parecer que, com certeza, vai ser analisado. Portanto, não queria que ficasse aqui implícito que o executivo municipal tivesse qualquer culpa no atraso da continuidade deste pedido de resposta.
Em relação à intervenção do senhor deputado José Novais. Acho interessante, senhor deputado, dizer que já passaram vinte e oito meses do mandato e esqueceu-se dos vinte anos do passado. O senhor não disse vinte e oito anos, eu até pensei que estávamos aqui há vinte e oito anos, mas não, estámos há vinte e oito meses de facto. O problema é que estes vinte e oito meses são pesados de mais dos vinte anos que tem para trás e aqui é que é a nossa dificuldade. Portanto, temos que fazer um esforço em relação a isso.
Depois vem falar aqui noutra coisa interessantíssima e vou recordar-lhe a memória que é sempre importante, porque o senhor em oito dias podia ter esquecido alguma coisa. Fala aqui na ligação dos ramais de água. Quer que eu lhe relembre o documento que foi lido do POVT, que os senhores iam receber dezoito milhões de euros para a isenção de ramais e o remanescente ser utilizado a favor dos utentes, mas que isso implicava uma coisa que os senhores não querem e pelo qual nós fomos condenados, a alteração do “Caso Base”? Isso é que os senhores não quiseram. Os documentos estão lá, estão lidos, eu vou-lhe enviar, aliás, já disse hoje ao senhor vereador Manuel Marinho, que também me fez um requerimento, eu estou a preparar um dossier para entregar a todos os líderes municipais de toda a matéria sobre isto, das reuniões que eu fiz, dos despachos da senhora ministra, do tal documento que os senhores apresentaram solto e que dá uma ideia completamente errada da realidade, mas terão depois a hombridade de assumir a realidade dos factos e a verdade dos factos que vos vou enviar.
Portanto, há uma coisa que é indesmentível: está lá dezoito milhões que os senhores não quiseram receber. E porque é que os senhores não quiseram receber? E vou repetir, para refrescar a memória. Porque a concessão tinha garantido o reequilíbrio e, portanto, porque é que se ia estar a incomodar, a negociar fosse com o que fosse, com o actual executivo, se tinha através do reequilíbrio, por força das cláusulas contratuais ruinosas que lá estão, tinha assegurado o reequilíbrio, como veio a acontecer em tribunal. Só que o grande problema é que se fossem entregues estes dezoito milhões à concessão penso que saberá o que é que acontecia?! Não fazia sentido nós termos sido condenados no reequilíbrio até ao fim da concessão porque isto implicava alterar os consumos per capita, mas os senhores não o quiseram fazer porque as reuniões foram feitas em dois mil e nove, nós só entrámos cá no dia quatro de Novembro de dois mil e nove, é bom relembrar isso. E, portanto, acho interessante o senhor falar-me na isenção dos ramais quando tiveram uma oportunidade excelente ao serviço dos barcelenses e não o quiseram fazer. Mas, volto a dizer e a refrescar novamente, isto é um processo que está em investigação, está sob a alçada da justiça e a nossa esperança é que, de facto, a justiça verdadeiramente vai funcionar.
O senhor também vem falar aqui que não conhece nenhum novo investimento em Barcelos. Eu vou-lhe dizer, há muitos investimentos e eventualmente não ficam no seu percurso do caminho para casa, não é?, mas há vários, e, portanto, se quiser eu mandar-lhe-ei depois uma lista dos investimentos que estão a ser feitos aqui, porque nós estamos a fazer muito investimento, a Câmara Municipal está a fazer muito investimento, e o senhor é uma das pessoas que sabe isso perfeitamente. Estamos através do protocolo dos duzentos por cento, que é uma das vertentes de investimento, nós estamos a dar muitos apoios às freguesias. Portanto, temos esse investimento que eu espero que o senhor tenha feito bem na sua freguesia e temos os investimentos directos que o município está a fazer. Não temos de certeza absoluta, isso não, investimentos como o senhor tinha lá no jardim-de-infância de Macieira. Isso não fazemos, esse tipo de obra garantidamente o executivo não faz, porque consideramos isso um mau investimento.
Agora também é preciso que, e nós temos de ser correctos, porque atendendo às medidas que têm vindo a ser tomadas eu não acredito que haja um investidor estrangeiro ou até nacional que queira correr riscos de investimento neste momento, dadas as circunstâncias que o país atravessa.
E também lhe vou relembrar, a banca tem aqui um papel fundamental. Eu não conheço banco nenhum que empreste dinheiro neste momento. E até lhe posso dizer que o município recorreu, como faz no início de todos os anos, a um empréstimo bancário para liquidação a todos os pequenos fornecedores, é um modelo que nós arranjamos, que libertamos verbas e vamos, no fundo, pagar às pessoas com prazos mais curtos e que as pessoas podem reinvestir – e temos neste momento, e lá irei, uma situação financeira razoavelmente boa – e tivemos bancos que nem nos responderam. Tivemos outros bancos que só nos financiavam um milhão e meio. Temos vindo a fazer isto desde que cá estamos, pagamos sempre integralmente. Aliás, como sabe, por normas do orçamento do Estado temos que pagar no ano civil, não podemos ultrapassar o próprio ano. Portanto, temos feito sempre dentro desta perspectiva dos três milhões/ano e este ano tivemos muita dificuldade em conseguir isto. E até foi talvez das instituições teoricamente com menos capacidade que nos emprestou integralmente o financiamento, os três milhões, até com taxas muito simpáticas aos tempos que correm que é para nós um orgulho, porque significa também que a própria instituição acredita no município e acredita que não terá problemas, como não terá de certeza, para resolver. Portanto, como sabe o investimento depende da capacidade pessoal, da capacidade financeira, neste caso através da banca, através dos incentivos do próprio Estado, e nós nada disto temos neste momento, temos algum investimento, e ainda bem que temos, não é aquele que nós queríamos, queríamos mais, mas as circunstâncias também não nos permitem ou, pelo menos, não permite aos investidores.
Também quero-vos dizer, e desmistificando esta questão da luz, isto é um problema grave que nós temos. Nós para termos uma opinião, e eu estive também numa das reuniões em que foi apresentado aos senhores presidentes de Junta, nós mais do que ninguém, e com certeza de uma forma solidária, compreendemos o constrangimento que isto cria às pessoas, a insegurança, há outros factores, não é? Mas nós também temos que analisar que tipo de iluminação pública temos em Barcelos. E temos, de facto, uma iluminação pública muito deficiente. Eu já ouvi aqui algumas teorias, desaperta uma lâmpada, mete outra... eu não sei se os senhores têm a noção da dimensão do nosso concelho e do número de lâmpadas que temos no nosso concelho?! Portanto, nós estamos a intervir nesta matéria.
Agora, nós por força do IVA, isto só em termos de aumento de imposto, e os custos do subsídio de alimentação das crianças nós estamos a suportar mais de quinhentos mil euros só no aumento do imposto. Passou de seis para vinte e três por cento. E, portanto, nós tínhamos necessidade, e a gestão tem-se que fazer assim, naturalmente com sacrifícios, entendemos perfeitamente, mas tivemos necessidade de uma acção imediata, porque senão isto ia trazer problemas aos cofres do município. E estamos agora, a EDP está a instalar relógios astronómicos, vai reduzir algumas lâmpadas de maior potência para menor potência, e eu tenho recebido algumas reclamações dos senhores presidentes de Junta, que nós não somos insensíveis, percebemo-las, e compreenderão que seria da nossa parte toda a vontade e vantagem em ter iluminação. Não queremos criar o sentimento de insegurança. Mas quanto a situações difíceis temos infelizmente muitas vezes que tomar atitudes difíceis e, portanto, nós temos a consciência da dificuldade da situação, do constrangimento. Agora isto demora muito tempo a modificar, mas era necessário uma medida no imediato porque senão os cofres do município não suportavam. Infelizmente tivemos que tomar a atitude, mas estamos a reavaliar toda a situação. Não faz sentido estar a tomar outra medida agora porque o Verão está aí e vamos aproveitar este período de Verão para ver se evitamos no próximo Inverno este tipo de constrangimento.
O período que decidimos fazer o apagão, que é das duas às seis, temos queixas de pessoas que se deslocam às cinco, cinco e meia, temos que fazer aqui reajustes ou eventualmente ver como é que vão funcionar os relógios astronómicos. Enfim, há uma série de medidas que nós precisamos de fazer, que estão neste momento já negociadas com a própria EDP, mas de repente nos vários concelhos, como compreende, houve este tipo de pedidos e há alguma dificuldade operacional da própria EDP em implementar esta medida. Mas nós acreditamos que no próximo Inverno não se irá sofrer tanto nesta perspectiva, conseguindo nós ao mesmo tempo obter aquele ganho que é necessário obter. Porque nós aqui temos que ter dois ganhos: um pelo custo do IVA e temos obrigatoriamente que reduzir os nossos custos energéticos, porque há um desperdício de energia muito grande e os cofres do município também não suportam, a receita directa do município cada vez é menor, as transferências do Estado cada vez são menores e, portanto, nós temos que compensar isto com medidas infelizmente às vezes que são difíceis, mas temos que ter coragem de as assumir. Quero só dizer que estamos atentos, percebemos a dificuldade, estamos a agir, mas a repercussão só se sentirá no próximo Inverno e, portanto, o Verão dará outro conforto às pessoas porque clareia mais cedo e também anoitece mais tarde, portanto, temos aqui essa compensação.
Em relação à situação financeira, outra coisa interessante. O senhor deputado, aliás, fez-nos aqui um grande elogio, fala aí que a nossa situação financeira é boa. É, sim senhora. Mas é de dois mil e dez para cá. Deixe-me dizer-lhe, e de certeza que não foi cometer nenhuma inconfidencialidade, nos cem maiores municípios os senhores têm a consciência em que lugar é que estamos? Estamos em quinto. Nos cem maiores municípios portugueses, não é na totalidade, Barcelos está em quinto em termos de gestão. De facto, nós fomos considerados em dois mil e dez pela administração local como também um município de referência em termos de gestão. Isto é um orgulho para todos e inclusive para o próprio PSD.
Em relação à intervenção do senhor deputado Mário Figueiredo, perguntando-me se já tenho resposta do ministério, tenho uma resposta do senhor ministro a remeter-me para o senhor secretário de Estado. Solicitei ao senhor secretário de Estado reunião, estou à espera, até hoje nada foi feito.
De qualquer maneira, eu quero relembrar aqui um episódio, que penso que já contei aqui nesta Assembleia, que me aconteceu o ano passado através do senhor presidente da Administração Regional da Saúde, que me ligou a marcar uma reunião, desmarcou de uma forma estranha a reunião e até hoje nunca mais consegui falar com ele, é difícil. Acredito que terá muitas ocupações e não tem tempo para atender a Câmara de Barcelos.
Em relação à questão que levantou da REFER. A REFER há cerca de dois anos veio apresentar um plano de investimento em Barcelos e era um plano que implicava um investimento da parte do município muito difícil, cerca de dez milhões de euros só da parte do município. A REFER na altura tinha dito que ia apresentar os projectos e volvido um ano reduziu isto para cinco por cento mais ou menos do investimento. Neste momento a REFER está num esforço porque o orçamento da REFER está apenso ao orçamento do Estado e, como há cortes no orçamento do Estado, sofreu cortes que lhe estão destinados. Portanto, abandonaram aquele princípio que tinham para os problemas em Barcelos e estão-se a fixar neste momento apenas na regularização das chamadas passagens de quinta categoria, que são as que não têm guardas, portanto, consideram que são as mais perigosas, e infelizmente até para nós o investimento da REFER vai-se situar apenas nesta vertente e quando decidir avançar com o restante investimento com certeza que o município também tem uma quota-parte desse investimento e terá que ser também abordado, embora as dificuldades financeiras são, de facto, muito grandes.
Estas minhas explicações foram em relação ao período de antes da ordem do dia.
Em relação à informação escrita.
A senhora deputada Rosa Viana, que me levantou outra vez a questão das obras da frente fluvial nascente, levantou-me outra vez o problema do Teatro Gil Vicente. Eu agora vou fazer um desafio muito importante à senhora deputada.
As obras da frente fluvial nascente têm um desvio de cerca de um milhão de euros. Há aqui o choque que não se consegue ultrapassar com o construtor.
O Teatro Gil Vicente, como sabe, tem problemas de legalidade graves e que precisa de algum investimento, estamos a tentar ultrapassar isto.
Mas se os senhores deputados entenderem que o executivo municipal deve cometer este tipo de ilegalidades, pronunciem-se. Agora, não me acusem amanhã de cometer ilegalidades. Eu não o farei. E nós temos que ter presente as consequências daquilo que está em cima da mesa. Portanto, das duas, uma: ou me dizem aqui que acham que o executivo deve pagar um milhão de euros, e tenho que ver aonde é que vou buscar o dinheiro porque não há dinheiro, e do Teatro Gil Vicente digam-me “abra-se o Teatro Gil Vicente”. Mas, atenção, eu não assumo responsabilidade nenhuma. Porque, então, eu seria um irresponsável ao assumir essa responsabilidade. Portanto, se os senhores estiverem disponíveis para isso, com certeza que sendo determinação da Assembleia o executivo, não querendo cometer ilegalidade, eventualmente terá que cumprir.
Em relação à questão das refeições que levantou é uma questão pertinente, mas deixe-me dizer-lhe uma coisa. Não basta vir aqui dizer que há problemas que lhe disseram, eu agradeço que façam isso por escrito, porque as refeições das crianças são todas analisadas por nutricionistas e até lhe quero dizer que foi feito um inquérito anónimo pela Inspecção-Geral da Educação precisamente a este sector e setenta e quatro por cento dos pais acham tudo bastante satisfatório. Se tem reclamações a fazer não basta vir aqui dizer, devem fazer reclamações por escrito, objectivamente, porque com certeza o pelouro irá averiguar se existe eventualmente algum tipo de desvio, porque muitas vezes não é da própria refeição, é muitas vezes outras questões paralelas. Mas eu recomendava que este tipo de queixa fosse feito por escrito até para haver registo e mais facilmente identificáveis.
Em relação à intervenção do senhor deputado Mário Figueiredo, se está alguém sem receber os livros, não está, desde que tenha apresentado o documento... A informação que eu tenho é que tudo decorreu normalmente e que em função dos documentos apresentados, porque eu até acredito que poderá ter havido qualquer tipo de azar, não é? Porque se isso fosse assim, normal, banal, não tenho dúvida que já tinha caído o Carmo e a Trindade. Portanto, algo poderia eventualmente ter surgido em relação a isso.
“Qual o motivo da entrega do cemitério a privados?”. O cemitério não foi entregue a privados. Nós contratualizámos alguns serviços porquê? Porque não há coveiros. Os coveiros que estavam no município reformaram-se e nós não conseguimos ter pessoas que queiram ser coveiros, porque como compreenderá não é fácil ser coveiro e não é para qualquer pessoa. Ó senhor deputado, eu estou-lhe a explicar, se arranjar coveiros nós estaremos disponíveis eventualmente a admiti-los porque é, de facto, uma das áreas que temos dificuldade.
Terreno da Sonix. Senhor deputado, o terreno já era da Sonix, é uma pequena parcela e que está completamente inutilizada e a Sonix pediu, dava-lhe algum jeito, se a devolvia. Aquilo não tem significado absolutamente nenhum do ponto de vista até monetário e, portanto, foi-lhe cedida a parcela, porque também já era dela, e não tem grande significado.
A questão dos desvios que me levantou foi uma matéria que neste momento, como compreende, não tenho condições para lhe responder, mas responderei com certeza por escrito porque tenho que analisar em rigor o que é que estamos a falar e perceber o que chama de desvios, se de facto se tratam de desvios ou não.
Em relação ao senhor deputado do Bloco de Esquerda, José Maria Cardoso, que me pergunta qual a opinião sobre a reforma administrativa. A Câmara e nomeadamente o presidente da Câmara e os vereadores do Partido Socialista com assento no executivo já responderam a isso. Aliás, eu fui um dos primeiros que defendi, quando foi apresentada numa reunião da Câmara, se a memória não me falha, uma proposta do senhor vereador Manuel Marinho, na altura foi defendido que, atendendo a que esta Assembleia tinha maior representatividade partidária e maior representatividade nos actores que me parece os mais fundamentais, que são os senhores presidentes de Junta, esta matéria devia ser discutida nesta Assembleia. Sempre o defendemos porque entendemos que é o espaço ideal e abrangente para se discutir a matéria. E, portanto, a nossa posição continua a mesma e foi votada.
Sobre as senhas de presença eu vou-lhe responder por escrito. No entanto, deixe-me dizer-lhe que o senhor vereador Domingos Pereira estava aqui a chamar-me a atenção para um pormenor que, provavelmente, é por isso que o senhor ainda não recebeu. É que nós precisamos de uma declaração de acumulação de rendimentos por causa da retenção do IRS e há deputados que ainda não responderam. Eventualmente foi isto que aconteceu, não é?
A sugestão que levantou sobre o pequeno-almoço para as crianças, como sabe quer eu, quer o executivo no seu todo, somos grandes defensores e já dei até aqui instruções à senhora vereadora para em conjunto com o pelouro da educação, e de facto não temos este apoio social, analisar porque de facto é uma preocupação, porque todos nós sabemos que a primeira refeição é a mais importante de todas e é de facto inadmissível que existam crianças que não tenham essa primeira refeição. Portanto, vamos ter o cuidado de analisar e ver o que é que nós podemos fazer nessa perspectiva e agradeço-lhe essa proposta, porque acho que é interessante e que devemos de facto fazer algo nesse sentido.
“Para quando a fusão das empresas municipais?”. Senhor deputado, já me ouviu aqui dizer, isto é um processo complexo, difícil, não é fácil, estamos a estudar esta matéria porque isto tem implicações muito complicadas.
Primeiro, a própria fusão em si é uma questão também de património, há o problema dos postos de trabalho, enfim, há uma dificuldade enorme em fazer isto de uma forma assim tão leve e tão rápida. No entanto, o nosso compromisso é que o faremos até ao fim do mandato e vamos fazer isto sem pressões, de uma forma calma, pacífica e que tenha o menor impacto possível principalmente e acima de tudo nos postos de trabalho, que é uma das preocupações que nós temos que ter e são presentes.
Eu tinha aqui um pequeno aditamento ao senhor deputado Jorge Cruz, sobre a intervenção de Abril, mas eu penso que já justifiquei com o aumento do IVA. Portanto, na altura o senhor vereador Domingos Pereira falou numa perspectiva de poupança que tínhamos que a ter, mas que entretanto, por força do aumento do IVA, tivemos que reajustar um bocado e foi essa a razão.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente da Câmara. Para direito de resposta, tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso.
DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Muito obrigado, senhor presidente. Senhor presidente da Câmara, eu penso que ouviu atentamente a minha declaração política aquando da intervenção e nós pedimos foi soluções, senhor presidente da Câmara. O senhor foi eleito para resolver os problemas deste município.
Quanto ao teatro e quanto à água eu se fosse o presidente da Câmara sei que já estaria resolvido, senhor presidente. Agora o senhor é que se calhar não tem habilidade política ou se calhar até capacidade técnica para o resolver.
E de uma vez por todas, senhor presidente, e se o senhor é um político sério e credível, vai provar aqui a esta Assembleia aonde é que o CDS assinou o contrato da água. E se assim fosse eu também seria constituído arguido.
Portanto, senhor presidente da Câmara, a sua teoria acabou já por terra.
E fica-lhe bem fazer esse papel de vitimização. Fica-lhe bem. Eleitoralmente fica bem e passar de fininho perante o eleitorado, mas não passa, senhor presidente da Câmara. Porque o senhor ainda não esclareceu todo este processo da água, da negociação e dos instrumentos que tinha à sua disposição para saber negociar com a empresa Águas de Barcelos. É essa a nossa convicção do CDS.
Quanto à questão dos subsídios que o senhor diz que muito glorificamos por não poder pagar aos funcionários da Câmara.
Senhor presidente, não fomos nós que prometemos nem fomos nós que jogamos politicamente com os funcionários da Câmara com essa promessa. E mal nós CDS soubemos que o senhor fez isso, nós viemos a público exigir que cumpra essa promessa e que se não cumprisse que se demita, senhor presidente. E mais uma vez o afirmamos que se demita. Porque as televisões não apareceram aqui por divina obra e graça do Espírito Santo, quando isto foi tudo uma mera operação de imagem e de promoção política. Porque tanto quanto eu sei o seu partido que sustenta aqui na Câmara e que está na Assembleia da República não propôs, em sede de orçamento, o pagamento excepcional aos funcionários da Câmara de Barcelos. Portanto, senhor presidente, demagogia?! Estamos fartos.
E já agora, senhor presidente, para terminar de uma vez por todas a questão a água eu lanço-lhe um desafio: que no prazo de uma semana entregue esse dossier com os documentos todos desde a assinatura do contrato até aos novos desenvolvimentos que têm vindo assim de uma forma dissecadamente nos órgãos da comunicação social, agora já se fala em nomes de pessoas, que é uma coisa que até fica muito mal na gestão de todo este processo. Fica mal, senhor presidente da Câmara. Olhe, fica mal à Câmara, fica mal ao concelho, fica mal às pessoas e fica até muito mal a esta Assembleia. E, portanto, eu lanço-lhe aqui um repto: que no prazo de uma semana entregue esse dossier todo onde venha o contrato, porque certamente está lá o contrato por quem foi assinado, não deve estar lá o CDS, ele foi assinado em dois mil e quatro, nós votámos a concessão a favor em dois mil e dois, e todos os outros documentos, como é que correram as negociações. O senhor não respondeu às questões que eu levantei na última Assembleia extraordinária, porque é que não usou a cláusula centésima primeira para a mediação do reequilíbrio financeiro entre a Câmara e as Águas de Barcelos através do ERSAR, muitas questões que o senhor presidente não responde porque não é conveniente. Porque o senhor quer armar em vitimização, quer mandar chutar isto para a justiça, a justiça sabemos o tempo que demora, daqui a um ano e meio há eleições e o senhor presidente vai dizer aos barcelenses que o caso está na justiça, que não se resolve e que a culpa não é sua. Não, a culpa é do senhor que não soube gerir este dossier das águas convenientemente. Se assim não é, então prove-o!
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Novais.
DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Deputados.
Em direito de defesa relativamente àquilo que foi a minha intervenção, eu diria o seguinte:
Antes das eleições de dois mil e nove, senhor presidente da Câmara, corriam negociações, corriam reuniões de carácter técnico no POVT. Havia reuniões de trabalho, conforme esta semana foi tornado público num órgão de comunicação social, e não passava de reuniões de trabalho. Foi em Novembro de dois mil e nove que esses documentos, que essa informação terá chegado à Câmara para efeitos de concretização de uma candidatura a apresentar pela AdB, dizendo nomeadamente o seguinte: “Havendo uma aprovação da candidatura pelo POVT, o contrato de concessão deverá ser ajustado de modo a reflectir que o subsídio a atribuir não será repercutido na rentabilidade accionista da concessionária mas, sim, em benefício dos utentes”. Portanto, corriam negociações, corriam reuniões de trabalho no sentido de vir a apresentar uma candidatura ao POVT que, a ser aprovada, implicaria o ajustamento do “Caso Base” e consequentemente alterações no figurino do funcionamento, designadamente: ligações de ramais, preços de ligações de ramais e tarifários. Esses documentos têm data de Novembro de dois mil e nove e competia ao executivo que tomou posse continuar negociações.
Senhor presidente, são documentos escritos. Competia ao executivo continuar negociações com a concessionária no sentido de vir apresentar uma candidatura ao POVT que, a ser aprovada, atribuiria o tal subsídio e alteraria o “Caso Base”, implicaria um novo acordo entre a concessionária e o concedente e consequentemente alteração das regras do jogo. Isto no que diz respeito ao POVT que o senhor presidente aflorou. Portanto, competia ao senhor presidente, ao seu executivo negociar, negociar, negociar com a AdB.
E o senhor presidente diz que isso está na justiça. Não tem nada a ver, senhor presidente. O senhor presidente acena e por acaso é curioso que o senhor deputado da CDU tem uma visão e manifestou essa visão na última Assembleia Municipal dizendo claramente aquilo que é o efeito dessa justiça, que não acredita, como nós não acreditamos, que em momento algum seja provado que houve má intenção, que houve desinteresse ou desacautelamento do interesse público aquando do concurso internacional aprovado por esta Assembleia e depois aquando da celebração da assinatura do contrato pela Câmara Municipal em sede da Câmara Municipal. Portanto, por aí não vai lá.
As pessoas são de bem, senhor presidente. Estiveram vinte anos e mais anos, o seu antecessor, os seus actuais vereadores que também participaram e que o senhor costuma dizer que também estão constituídos arguidos são vereadores do actual executivo, merecem respeito e respeitabilidade.
Portanto, nós não acreditamos que em momento algum se vá provar o quer que seja.
O senhor presidente costuma utilizar muito o termo da ilegalidade, designadamente dos cinquenta por cento dos ramais. É ilegal depois de transitar em julgado, só depois de passar esse patamar e não antes. Antes não é ilegal. Só depois.
Portanto, a essa questão do POVT competia ao seu executivo negociar com a AdB e nesse caso não haveria recurso ao Tribunal Arbitral, haveria outra solução com certeza.
No que diz respeito à iluminação pública, naturalmente que o senhor presidente refere que o aumento do IVA imposto pela troika, que negociou com o Governo do Partido Socialista, com o acordo também dos dois partidos da oposição que hoje são Governo, introduziu um dado novo em termos da despesa. Mas uma questão é certa, senhor presidente: há municípios vizinhos que não aplicaram, têm a iluminação pública a funcionar toda a noite, nós aqui não conseguimos. E uma coisa é certa, governar é arte de gerir em dificuldades, em momentos de crise, implica optimizar recursos, implica poupar, designadamente naquele infomail que o senhor presidente distribuiu por todos os barcelenses, poupava dinheiro aí nesse infomail, designadamente no boletim informativo com aquela qualidade que seria desnecessário, há meios informáticos que produziriam o mesmo efeito. Portanto, compete ao executivo do município gerir os seus recursos no sentido de melhor rentabilizar. Pensamos que a iluminação pública, a haver alguma racionalização, nunca deverá passar, o senhor presidente explicou que isto é passageiro, no tempo de Verão poderá haver tempo para estudar as melhores soluções, mas esta não é seguramente a melhor solução.
No que diz respeito ao quinto lugar, ao desempenho financeiro. Claro que o quinto lugar que o senhor presidente aflorou é prova provada do bom desempenho dos executivos até há dois anos atrás. Não era em dois anos que passava para quinto lugar, senhor presidente.
Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra a senhora deputada Rosa Viana, para direito de resposta.
DEPUTADA DO BE – Rosa Viana – Senhor Presidente, em relação à resposta que me deu eu só tenho a dizer o seguinte
O senhor foi eleito para resolver estas situações e parece-me que ao deixarmos que estas situações, frente ribeirinha, Teatro Gil Vicente, não sejam arranjados, não se acabem as obras, acabam por se degradar. Portanto, os barcelenses o elegeram e o senhor como responsável deve encontrar uma resposta para estas situações.
Também não me respondeu em relação ao edifício Panorâmico.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Tem a palavra o senhor presidente da Câmara, se pretender responder.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente. Ó senhor deputado José Novais, a troika não disse para aumentar o IVA nem mandou cortar os subsídios aos funcionários públicos. Isso foram opções políticas, não é? Aliás, é público que havia outras formas, nomeadamente a subsidiação das eólicas, por exemplo. Isto é público. Portanto, isto foi uma medida pessoal, directa, da responsabilidade do actual Governo. A troika não chegou aqui e disse “os senhores vão aumentar o IVA na energia; vão cortar os subsídios aos funcionários públicos”. Disse que tínhamos que cortar despesas, isso sim, e, portanto, o Governo fez essa opção, são opções que o Governo faz que eu não estou a pôr em questão a legitimidade. Fê-las, pronto.
Agora, senhor deputado, deixe-me dizer-lhe, primeiro, agradecer-lhe por dar a oportunidade de falar neste POVT publicamente. Eu acho interessante que o senhor vem aqui, diz uma frasezinha, mas devia ter continuado.
Primeiro, o senhor não ouviu o que eu disse na Assembleia extraordinária. Este documento chegou à Câmara Municipal de Barcelos a dezassete de Janeiro de dois mil e doze. O executivo anterior é que conhecia este documento, senhor deputado. Este documento estava no e-mail da senhora engenheira Perfeita Fernandes, directora do ambiente, desde Setembro de dois mil e nove. Ó senhor deputado, a senhora engenheira decidiu esconder estas coisas todas. As Águas de Barcelos não comunicaram à Câmara isto. Ó senhor deputado, nós estamos a falar de um documento dirigido às Águas de Barcelos. O senhor voluntariamente quer envenenar esta situação. Este documento é um documento dirigido às Águas de Barcelos que diz neste canto “Para conhecimento da Câmara Municipal”, mas só chegou, estranhamente, em Janeiro de dois mil e doze. Eu desconhecia isto desde que entrámos na Câmara. Isto nunca foi apresentado à Câmara. As águas de Barcelos, combinadas com o executivo anterior, e eu vou-lhe dizer porquê, porque o executivo anterior assumiu um acordo secreto. Isto foi confirmado pela concessão e pelo senhor presidente da Câmara anterior em pleno tribunal, que disse que tinha um acordo com a concessão para aumentar a água trinta e oito por cento, uma compensação financeira e prorrogar o prazo de trinta para quarenta anos. Foi ele que o disse, atenção! E só não o fez porque estava em campanha eleitoral. Isto está gravado. Portanto, não me venha agora dizer que não havia um acordo. Agora como é que o senhor quer que eu negoceie um documento que desconheço? Explique-me lá? Não tenho varinha mágica nenhuma. Se eu soubesse deste documento provavelmente não éramos condenados.
Agora a questão que se coloca é porque é que esconderam este documento, porque é que rejeitaram dezoito milhões de euros. O executivo anterior não sabia disto? As negociações e as reuniões foram feitas durante o ano dois mil e nove. Isto é um documento dirigido às Águas de Barcelos, não foi dirigido à Câmara. Atenção, não confunda! E onde diz aqui “para isenção dos ramais”. E diz caso ajustado, senhor deputado. Por isso é que eu estava a dizer leia até ao fim. «Minuta de acordo entre a concessão e a concessionária (...) obrigatório a definição de novo “Caso Base”», não é reajustado, é um novo “Caso Base”. Ó senhor deputado, isto é a ficha técnica enviada pelo POVT. Portanto, as condições que estão aqui definidas nunca foram executadas. Agora eu quero saber porque é que isto aconteceu, ai isso não tenho dúvidas que vou descobrir porque é que aconteceu. Porque isto é uma responsabilidade muito grande. É que estes dezoito milhões de euros permitia que nós não fossemos condenados aos primeiros cinco anos de reequilíbrio. A questão porque o fizeram não tenha dúvida que vou apurar. Aliás, não é por nada que as duas administrações foram demitidas: a das Águas de Barcelos e do maior accionista. Porque é que teria sido? Por serem bons rapazes não foi de certeza absoluta. Foram ambos demitidos. Como o senhor sabe, há uma nova administração das Águas de Barcelos, completamente nova. Como há na própria SOMAGUE, que é o maior accionista. A AGS, a empresa internacional que manda naquilo, demitiu-os a todos. Porque é que teria sido? Não foi de certeza por serem bons rapazes. Eu não sei quais foram os motivos e eles terão os deles. Agora, até eles desconheciam isto, dizem eles. O accionista maioritário diz que desconhecia isto. Agora vamos averiguar o que é que se passou e alguém vai ter que assumir a responsabilidade. Agora, que este executivo só teve conhecimento disto a dezassete de Janeiro de dois mil e doze isto é um facto, os documentos estão aqui, e que venha o primeiro dizer que este documento existia antes. Se quiser pegar neste documento, o senhor perde em toda a frente porque é claríssimo o que aqui está.
Estamos agora a tentar eventualmente recuperar este dinheiro, ver como é que se recupera, mas isto passa sempre pela vontade da própria concessão, já nem é da Câmara. Portanto, quando me vêm dizer negociar, negociar, negociar... mas negociar o quê? Isto é muito fácil dizer negociar. A empresa pôs-me duas hipóteses: ou a compra da concessão ou o reequilíbrio da forma como estava negociado anteriormente – trinta e oito por cento, uma compensação financeira, prorrogação do prazo. Foi isso o que me apresentaram. Quem é que pode negociar fora de um âmbito destes se o outro parceiro, o outro lado, rejeita qualquer outro tipo de proposta?
Ó senhor deputado, não é a mim que tem que perguntar porque foi anteriormente que negociaram esse acordo: a prorrogação do prazo, os trinta e oito por cento do aumento da água... Ó senhor deputado, o senhor acha que eu ia aceitar um aumento de água de trinta e oito por cento? Então o senhor está agora a reclamar para eu baixar para cinquenta, tinha que baixar oitenta e oito?!
Muito obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Tem a palavra o senhor deputado José Novais.
DEPUTADO DO PSD – José Novais – Muito sucintamente, senhor presidente, e sem querer prejudicar o desenrolar da Assembleia, o senhor presidente da Câmara referiu mais do que uma vez que logo a seguir às eleições e antes ainda da tomada de posse teve reuniões com a concessionária e que tinha bases para acordos. Portanto, o senhor fez afirmações públicas de que tinha reuniões. Como é que é crível que havendo reuniões com o concessionário não haja conhecimento, não haja debate ou trabalho sobre esta matéria, sobre esta candidatura? É só essa a questão. Agora o senhor diz que desconhecia? Não duvido da verdade que está a enunciar. Agora se estava a negociar como é que se vai compreender que uma matéria desta importância não estava em cima da mesa?
Portanto, há aqui duas questões: há o interlocutor Câmara, há o interlocutor AdB e há o POVT. Como era possível omitir dos interlocutores esta matéria toda?
Outra questão. Aquilo que o senhor presidente afirma relativamente aos trinta e oito por cento já foi esclarecido aqui que o seu antecessor, o presidente da Câmara antecessor, o doutor Fernando Reis, entendeu que tratando-se do momento de campanha eleitoral era um assunto demasiado sério para estar a tratar... não é por medo das eleições, não é pelas eleições, é que um assunto desta natureza requeria serenidade para ser tratado. Portanto, exigia serenidade. Os senhores podem vir aqui expor os pontos de vista vossos, exigia serenidade. E não era no momento em que tinha funções que a lei lhe conferia para ter disponibilidade para a campanha eleitoral que tinha a serenidade suficiente e necessária para discutir um assunto desta natureza.
Terceira questão. É do conhecimento geral e sendo um assunto estritamente da área de competências da concessionária e do seu accionista mais maioritário, mas é do conhecimento geral, que não foi só a administração A, B ou C que foi demitida. Há conhecimento que foi uma alteração generalizada das administrações do maior accionista, mas isso é um assunto dos accionistas. Portanto, daí eu não faria uma ligação directa à forma de gestão local da concessão.
Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Vamos passar ao ponto seguinte, ponto número três: Discussão e votação do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional no Município de Barcelos.
Inscrições, por favor!
Tem a palavra o senhor deputado Rui Loureiro.
DEPUTADO DO BE – Rui Loureiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhora e Senhor Secretário, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros desta Assembleia, Barcelenses.
Antes de entrar propriamente no ponto em discussão, ainda não tivemos oportunidade de tecer alguma consideração sobre o funcionamento desta e das demais Assembleias Municipais e estou em crer que irá, principalmente esta Assembleia, correr dentro da normalidade. Todos estes membros da Assembleia Municipal e o próprio executivo são pessoas do povo, eleitas entre o povo, o povo é pacífico e qualquer boca ou petardo, se quiserem chamar assim, de qualquer membro desta Assembleia não se preocupem que é só fumaça.
Relativamente ao ponto em questão começava por dizer que o Bloco de Esquerda vai votar favoravelmente, no entanto não queria deixar de referir aqui uma parte do documento em que nos parece que pode gerar ou pode suscitar alguma incongruência.
Parece mais do que acertado do que a elaboração de qualquer lei, decreto-lei, regulamento, decreto-regulamentar que tem a ver pela menos precisão naquilo que é escrito e aqui a certa parte, principalmente no artigo seis, no número um, alínea f), no que se refere às condições de acesso à atribuição de apoio ao arrendamento habitacional, se refere que é necessário que o beneficiário não seja proprietário, co-proprietário, usufrutuário, comodatário de qualquer imóvel destinado a habitação.
No entanto, mais à frente, no artigo nono, mais concretamente no número três, alínea d), se refere que para o cálculo do rendimento mensal per capita se deve ter em atenção também os rendimentos prediais.
Ora bem, sabemos que os rendimentos prediais não serão só relativos aos prédios destinados à habitação, poderão ser também rendimentos relativos aos prédios destinados a comércio, serviços e indústria, mas o que é certo é que neste artigo nono não é especificado que tipo de rendimentos prediais. E daí que gostaríamos de ser esclarecidos sobre quais são estes rendimentos prediais.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.
DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Muito obrigado, senhor presidente. O Partido Comunista também vai votar a favor este documento, na generalidade está de acordo com os seus artigos, com os seus conteúdos, também era de todo injusto agora vir aqui fazer considerações acerca do documento até porque ele esteve em discussão pública e o Partido Comunista Português naturalmente teria esse espaço para dar as suas opiniões e caso não fossem aceites aí é que poderia criticar o documento.
Mas eu pedi a palavra para falar essencialmente de uma situação que me preocupa.
Não há dúvida nenhuma e é reconhecida por todas as bancadas que nós vivemos um momento de grande degradação social e económica das famílias barcelenses. As famílias barcelenses são penalizadas e fortemente até porque estão muito ligadas a um sector que atravessa uma crise profunda, que é o sector têxtil, e isto é uma realidade das nossas famílias. E também temos que ter em consideração que existe agora cada vez mais, a maioria das vezes até são forçadas, a opção crescente pelo arrendamento e não pela compra de casa. E aonde é que eu quero chegar com este aspecto? É que a verba disponível para o apoio à renda manteve-se nos últimos três anos nos novecentos mil euros. E aquilo que eu gostaria de saber, visto que o próprio documento diz que caso não haja verba suficiente o apoio não será atribuído mesmo que cumpra os requisitos para ter acesso ao apoio, o ano passado quantos apoios à renda foi dado, se houve alguém que ficou de fora, para perceber se de facto esta verba disponível para o ano dois mil e doze é suficiente para responder às reais necessidades dos barcelenses, visto que a tendência é a degradação social e económica cada vez mais das famílias. Gostaria de perceber exactamente se esta verba é suficiente.
E há outra questão que eu gostaria de saber. Gostaria de saber quantas habitações são pertenças do município, qual é a taxa de ocupação, se há desocupação quais são os motivos e também critérios de atribuição das habitações pertencentes ao município.
Eram estes esclarecimentos que eu gostava de ver feitos aqui pela Câmara Municipal
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.
DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.
Nós achamos que este é um bom regulamento, um pouco burocrático, mas servirá para separar verdadeiramente quem necessita ou não de forma a que haja alguma justiça e não sejam beneficiados os que não necessitam mas que estão habituados a viver de subsídios para tudo e mais alguma coisa.
É de carácter temporário evitando que muitos se acomodem, embora possa ser renovado para quem verdadeiramente continuar a necessitar, exige contrapartidas a quem receber o subsídio, nomeadamente a integração em acções de inserção profissional para melhorar as condições económicas.
Agora é necessário que haja uma fiscalização constante e firme.
Por tudo isto e porque nos parece ser um bom regulamento que dá mas que exige contrapartidas, vamos votar a favor.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra a senhora deputada Daniela Miranda.
DEPUTADA DO PSD – Daniela Miranda – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Caríssimo Público e Comunicação Social.
Nunca foi tão importante como hoje convocar as políticas sociais para o debate, pois estas geram controvérsia no que respeita à forma como são concebidas e aplicadas, bem como geram receios no que compreende à sua sustentabilidade a médio/longo prazo. É sobretudo no meio político que esta discussão é mais calorosa, dadas as circunstâncias actuais em que o país é assolado pela implementação de difíceis medidas de austeridade.
Perante este cenário a promoção e implementação de deficientes políticas sociais no concelho torna-se, no entender do PSD, preponderante no combate às desigualdades socioeconómicas vividas pela população barcelense.
É um facto incontornável que o Partido Social Democrata e o anterior executivo foram os grandes impulsionadores das políticas sociais no nosso concelho. Os vários regulamentos de apoio à habitação social e de comparticipação à renda de casa elaborados nos mandatos do anterior executivo tiveram sempre adjacente a vontade de melhorar as condições de vida dos barcelenses.
Passo a citar, como exemplo, uma das premissas constantes na proposta de comparticipação à renda de casa de Maio de dois mil e dois, que diz:
“Todos têm direito a uma habitação de dimensão adequada em condições de higiene e conforto e que preservem a intimidade e privacidade familiar (...) Considerando, como imperativo moral, que todos possam usufruir de uma habitação condigna”.
Perante isto, o Partido Social Democrata apoia todas as políticas e medidas que visem a melhoria das condições de vida dos barcelenses. Contudo lembra ao executivo camarário que perante as dificuldades actuais devem ser estabelecidos critérios justos de atribuição deste apoio, mediante um parecer técnico credível e sério.
No âmbito deste sistema de apoio, realço a importância de considerar as necessidades dos jovens, que vêem a sua vida dificultada pela crescente taxa de desemprego que se verifica no concelho e pela falta de oportunidades. Na impossibilidade de criar dois mil e quinhentos postos de trabalho, apelo à sensibilidade do executivo camarário para as necessidades dos mais jovens. Mais do que fazer festas megalómanas, precisamos de verdadeiros incentivos municipais no sentido de melhorar as nossas condições de vida. A política de apoio ao arrendamento habitacional deverá ser servidora deste interesse!
Assim sendo, o Partido Social Democrata vota favoravelmente esta proposta, porque este regulamento é a continuação de regulamentos de inspiração social democrata, designadamente elaborados, aprovados e implementados pelo executivo do PSD em mil, novecentos e noventa e oito.
E porque considera também que o bem-estar das famílias barcelenses está em primeiro lugar e quer ver esse apoio continuado!
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada.
Não há mais inscrições, vamos passar à votação!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Aprovado por unanimidade.
Passamos ao ponto número quatro: Discussão e votação do Regulamento da Feira do Livro do Município de Barcelos.
Inscrições, por favor!
Não há inscrições, vamos à votação!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Aprovado por unanimidade.
Ponto número cinco: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a desafectação do domínio público municipal e a consequente integração no domínio privado de três parcelas de terreno resultantes da operação de loteamento titulada pelo alvará número vinte e quatro barra dois mil e quatro, tendo em vista a sua alienação, a título gratuito, à freguesia de Milhazes.
Inscrições, por favor!
Não há inscrições, vamos à votação!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Aprovada por unanimidade.
Ponto número seis: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal na construção de um “Empreendimento de Turismo no Espaço Rural”, classificado no grupo de “Hotel Rural”, no lugar do Paço, da freguesia de Palme.
Inscrições, por favor!
Não há inscrições, passamos à votação!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Seis, sendo quatro do CDS-PP, um do Bloco de Esquerda, um da CDU)
Esta proposta foi aprovada por maioria com zero votos contra e seis abstenções.
Temos uma declaração de voto escrita do Bloco de Esquerda, que ficará apensa à acta.
Ponto número sete: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal de um equipamento privado destinado a indústria têxtil da empresa “Eurossintel – Sociedade Industrial de Têxteis, Limitada”, sito no lugar de Mereces, da freguesia de Barcelinhos.
Inscrições, por favor!
Não há inscrições, passamos à votação!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Oito, sendo quatro do CDS-PP, três do Bloco de Esquerda, um da CDU
Logo esta proposta foi aprovada por maioria com zero votos contra e oito abstenções.
Temos a mesma declaração de voto escrita do Bloco de Esquerda, que também serve para este ponto.
Ponto número oito: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal na construção do “Complexo Integrado de Saúde de Barcelos” na avenida doutor Sidónio Pais, na freguesia de Barcelos.
Inscrições, por favor!
Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Sobre este ponto o Bloco de Esquerda tem uma posição contrária, ou seja, vota contra este assunto que aqui está, esta proposta que aqui está, por dois motivos:
Em primeiro lugar, porque muito honestamente atendendo ao sítio que é nos parece que não é de maneira alguma viável que se construa um edifício com estas características. Está em pleno centro histórico, está abrangido pelo espaço do centro histórico tal e qual como aqui diz, e não nos parece que seja aceitável que em centro histórico se construa um edifício com estas características, até porque vai naturalmente exigir uma grande mobilidade para o edifício, o que condiciona, e de que maneira, toda a actividade circundante. Portanto, é um edifício incorrectamente colocado num espaço de centro histórico.
Para além disso, é um espaço com uma história já longa, um espaço que era pertença da Câmara que foi vendido, na altura serviu e está a servir já há muitos anos de estaleiro e agora está a servir de ninho de ratos por assim dizer e que há muito tempo precisava de uma intervenção, mas que nós sempre defendemos que fosse uma intervenção que tenha a ver com o uso de lazer. Enquadra-se numa área da cidade que faz todo o sentido combiná-la nomeadamente com o parque da cidade como um espaço de lazer e nunca um espaço de construção e muito menos ainda uma construção deste género que está aqui programada.
Por outro lado, é óbvio que está aqui um apetite voraz privado em relação à saúde. Já sabemos que não vamos ter o novo hospital e então lá está aqui a construção de um hospital privado.
E este hospital privado vai servir quem, meus senhores?
Diz inclusive que tem uma parte de hotel sénior. Hotel sénior para quem? Para que classes sociais é que vão ter hipótese de frequentar este hotel sénior? É para o povo? É para a população em geral? De maneira alguma. Estamos a construir para um elitismo social do nosso concelho que é de todo condenável que assim aconteça num espaço que se requer acima de tudo de um acesso à saúde pública e acima de tudo referente àquilo que são as condições necessárias para o bem-estar dos barcelenses. Não é isso o que está em causa, está em causa um negócio sobre o qual nós somos contrários.
Senhor presidente, e pensando eu, espero bem, que seja a última intervenção, quero só reforçar uma questão que a minha colega Rosa Viana já há pouco aqui levantou e que o senhor presidente, com todo o direito, não respondeu, mas que acho muito importante de voltar a falar nela, que é a questão do edifício Panorâmico.
Nós gostávamos de saber de quem é a responsabilidade, quem é que assume a responsabilidade daqueles moradores voltarem para as suas casas em condições, segundo eles, porque nós contactámos alguns moradores, de se sentirem por si inseguros porque ninguém lhes garantiu esta segurança. E acho que é de uma grande irresponsabilidade da autarquia estar a permitir que isto aconteça e não ter uma visão do perigo que isto possa representar.
Portanto, gostávamos de ter uma resposta e uma opinião do senhor presidente no sentido de nos esclarecer quem garante a segurança daquele edifício e dos moradores que vão para lá viver.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.
DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Muito obrigado, senhor presidente. Primeiro, eu quero demonstrar o desagrado por estar aqui a deliberar sobre esta proposta visto que este documento só me chegou hoje às mãos, da parte da tarde, e não é um documento assim tão superficial de análise. Quero manifestar este desagrado por estar a discutir isto até porque a lei diz que a documentação deve ser entregue em prazo razoável, o que não aconteceu. Isto foi votado hoje de manhã em reunião de Câmara e estamos agora confrontados. Até que isto obriga a uma prática que o Partido Comunista não tem, que é discutir e analisar os documentos sozinho. Acho que isto nem deveria estar aqui a ser votado. Mas deixo isto à consideração do senhor presidente e da própria Assembleia.
Em relação ao documento em si, o Partido Comunista tem uma posição contra porque não reconhece o interesse público deste equipamento.
Isto no nosso entender é mais um passo dos muitos que estão a ser dados do desmantelamento do serviço público de saúde no concelho de Barcelos. Começou com a questão da maternidade, começou com o desmantelamento e a desclassificação das urgências, perda de valências no nosso hospital, promessa de hospital não cumprida, extensões de saúde por construir, aumento de taxas moderadores, falta de transportes de doentes. É tudo passos significativos que estão a ser dados para desmantelar o serviço público. E isto não surge neste momento por acaso. E se juntarmos a isto a intenção de entregar o hospital que existe à Misericórdia, mais um passo nesse sentido. E Barcelos não foge a um conjunto de política que está a ser levada a cabo a nível nacional.
Portanto, nós não reconhecemos o interesse público deste equipamento, o interesse público é a construção de um novo hospital de Barcelos, a construção da extensão de saúde de Martim e o fim do aumento das taxas moderadoras, do transporte dos doentes, isso é que nós consideramos que tem interesse público e não fomentar a iniciativa privada para servir alguns e servir o interesse de seguradoras que rodeiam todo este negócio que se constituiu agora em Portugal e está-se a fomentar em torno da saúde.
Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Adélio Miranda.
DEPUTADO DO PSD – Adélio Miranda – Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Caros Colegas Deputados Municipais, Público.
Não tínhamos nenhuma intenção de intervir neste ponto, mas para desfazer algumas dúvidas que poderão existir nas bancadas, este tema tem sido alvo de alguns comentários na praça pública sobre a origem do investimento, enfim, há documentos que atestam isso, mas o PSD é um partido que apoia francamente a iniciativa privada. Portanto, é uma das situações em que nós concordamos com o senhor presidente da Câmara, que é preciso investimento público em Barcelos mas é também preciso investimento privado e, portando, não poderemos também ser demagogos, queremos criar empregos mas não autorizamos investimentos.
Achamos contudo que deve haver alguma parcimónia e algum equilíbrio no recurso a esta figura da declaração do reconhecimento do interesse público municipal. Não se pode vulgarizar esta figura. No anterior executivo isto era usado com mais parcimónia, com mais rigor. Portanto, eu peço à Câmara que tenha algum rigor no uso desta figura e para haver um princípio de equidade. Todas as empresas, todos os investimentos devem ser bem avaliados para que amanhã não digamos “este beneficiou da declaração de utilidade pública e aquele não beneficiou”.
Quero também dizer o seguinte, aproveitando este assunto da construção de uma unidade de saúde de âmbito privado:
O PSD está, como sempre esteve, completamente ao lado da construção de um novo hospital de Barcelos e não desistimos dessa ideia e acreditamos que ela vá ser concretizada. Agora, é preciso ter força política, não é? O nosso presidente de Câmara usa sistematicamente desculpas, não é? Faz lembrar aquele treinador que o jogador está lesionado, porque se não estivesse... porque o penálti não foi, bateu na trave... Não podemos jogar assim. Quer dizer, teve um Governo da cor dele não aproveitou para concretizar a compra do terreno para fazer a concretização do investimento em QREN, para andar com a coisa para a frente. Agora o Governo não é da cor, “o Governo que ande que depois apresento o terreno”. Isto não é assim que se trabalha, tem que ser tudo em conjunto, tem que ser um processo harmonioso, tem que haver negociação política, tem que haver aqui diplomacia, não podemos ficar aqui escudados “o Governo não é da cor, agora não quero saber”. Não se trabalha assim em política. Há muitos projectos que o senhor presidente da Câmara vai concretizar que foram feitos pela Câmara anterior. E a seguir à dele vão vir outras Câmaras que vão beneficiar de projectos que ele fez, porque em política é assim que se trabalha, primeiro está o concelho.
Portanto, o PSD quer aqui declarar que está ao lado de tudo aquilo que beneficie o concelho, tudo aquilo que traga mais-valia, que traga criação de emprego, que traga riqueza.
Era só.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições, vamos passar à votação!
Quem vota contra? (Quatro, sendo três do Bloco de Esquerda, um da CDU)
Quem se abstém? (Sete, sendo quatro do CDS-PP, dois do PS, um Independente)
Logo esta proposta foi aprovada por maioria com quatro votos contra e sete abstenções.
O senhor deputado Nélson Brito não participou na votação invocando eventual impedimento legal).
O senhor deputado Alfredo Cardoso informa que irá apresentar a sua declaração de voto por escrito, relativamente a este ponto.
Passamos ao último ponto: Apreciação do Plano de Desenvolvimento Social e da Saúde dois mil e quinze.
Inscrições, por favor!
Tem a palavra a senhora deputada Lucinda Fonseca.
DEPUTADA DO PS – Lucinda Fonseca – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.
O Plano de Desenvolvimento Social e da Saúde define a estratégia de desenvolvimento para o concelho, até dois mil e quinze.
A concretização deste plano estratégico depende do apoio das políticas públicas em matéria de protecção social, dos fundos comunitários que promovam a coesão social nos territórios e do empenho/competência dos parceiros.
O plano dois mil e quinze cruza-se com outros instrumentos estratégicos desenhados para o município. Num olhar transversal: a Europa, o País, o Norte e o Município de Barcelos convergem quando subscrevem metas e medidas na área do emprego, do conhecimento e dos direitos.
As opções delineadas neste plano dois mil e quinze baseiam-se na estratégia dois mil e vinte para Barcelos, nos planos nacionais e nas metas traçadas no quadro europeu.
As prioridades estão bem definidas e é para elas que chamo a vossa atenção:
Prioridade um – aumentar e qualificar as oportunidades de formação e emprego. Eixo um – qualificação, emprego e empreendedorismo;
Prioridade dois – reduzir os níveis de pobreza e exclusão social no concelho. Eixo dois – coesão social e capacitação institucional;
Prioridade três – promoção da cidadania activa. Eixo três – cidadania e criatividade.
A opção estratégica de associar este Plano de Desenvolvimento Social e da Saúde de Barcelos (dois mil e quinze) à área da saúde coincide no plano municipal, com as competências inerentes às políticas sociais, de qualidade de vida e de saúde pública, aos compromissos assumidos na promoção de uma cultura de cidadania, baseada na literacia, capacitação e participação na dimensão pública versus dimensão privada.
Esta visão levou já o município de Barcelos a aderir à Rede Europeia das Cidades Saudáveis da Organização Mundial de Saúde.
A saúde e o bem-estar são valores inerentes ao desenvolvimento social. E foi nesse pressuposto que em dois mil e onze o município desenvolveu um conjunto de projectos fundamentais que merecem ser lembrados:
Universidade Sénior de Barcelos;
A participação do município de Barcelos no Projecto Cidades;
A adesão à Rede Portuguesa das Cidades Saudáveis;
Projecto Programa Local de Promoção de Acessibilidades;
Projecto Cávado Prospectivo (projecto supramunicipal;
Projecto Barcelos Plural (plano municipal para a igualdade);
Candidatura ao projecto Piloto Mediadores Municipais, que visa criar pontes no âmbito do POPH para intervir nas três comunidades ciganas das freguesias de Arcozelo, Barqueiros e Fornelos;
Boletim Temático da Rede Social.
E ainda realizou em dois mil e onze:
Sessões com as qualificadoras com o objectivo de uniformizar procedimentos e permitir a troca e partilha de conhecimentos e experiências;
Debate economia e sociedade com dirigentes de entidades públicas e privadas que permitiu através da escuta activa registar a visão para Barcelos, no horizonte dois mil e vinte;
Constituiu o Grupo Temático da Saúde e Qualidade de Vida;
O Fórum Social dois mil e onze, na sua primeira edição.
Aumentar e qualificar a oferta social no concelho exige a aceitação de novos modelos de gestão que tornem as organizações mais flexíveis e sejam adaptados às exigências dos cidadãos.
O desafio da coesão social assenta primordialmente no potencial humano. É esse potencial que marca a diferença, que permite tirar o máximo proveito dos recursos disponíveis, que confere às respostas sociais o nível de excelência, do qual este executivo não quer abdicar.
O documento aqui apresentado é aberto, flexível e reflecte o trabalho intensivo e responsável desenvolvido pelo município, como promotor da rede social, com todos os parceiros que nele quiserem colaborar.
Após esta apreciação, resta-nos concluir frisando que até trinta de Março deste ano os planos de acção das Comissões Sociais Inter-Freguesias têm de estar definidos, o que implica a participação e empenho de todos os presidentes de Junta e instituições dos respectivos territórios.
A sua participação é absolutamente decisiva pelo conhecimento que têm dos problemas, anseios e potencial das suas comunidades.
Senhores presidentes de Junta, os barcelenses contam com a vossa imprescindível colaboração, o vosso espírito solidário e o vosso sentido de responsabilidade para a concretização deste Plano de Desenvolvimento Social e da Saúde, a bem das populações que vos escolheram para seus representantes.
Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Tem a palavra a senhora deputada Rosa Viana.
DEPUTADA DO BE – Rosa Viana – Relativamente ao Plano de Desenvolvimento Social e da Saúde dois mil e quinze o Bloco de Esquerda acha necessário que estes projectos sejam avaliados em termos de operacionalização, funcionalidade e de resultados práticos que daí possam advir para os cidadãos, caso contrário não passa de mais um projecto, por isso nós somos a favor.
Quero ainda lembrar que um dos objectivos deste plano é o apoio às famílias, permitindo-lhes conciliar a vida profissional e familiar.
E isso passa por promover espaços em que os filhos possam passar mais tempo com as famílias.
Ainda um dos pontos que o projecto também menciona é o projecto Cidades Educadoras e define-a como uma cidade onde queremos viver e um Barcelos Saudável.
Por isso sugerimos que sejam aproveitadas as margens do Rio Cávado, o que implica a sua despoluição, a criação de um Corredor Verde e a criação do Parque Biológico ou Ecoparque.
Estes espaços promovem as actividades desportivas e de lazer que contribuem para o bem-estar e para a saúde física dos barcelenses.
Esperamos ainda que este plano não passe de um conjunto de boas intenções e que efectivamente se venha a concretizar.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.
DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.
Em primeiro lugar, dizer que é um documento demasiado importante para que a maioria das pessoas nem sequer o leia.
Se falasse de dinheiro, caminhos, cemitérios, muros ou casas mortuárias, sem querer de forma alguma minimizar a importância dessas construções, teríamos muita mais gente interessada. Mas aqui fala-se de algo muito mais importante: as pessoas, os barcelenses e as suas condições de vida! E é pena que para discutir pessoas haja tão pouca participação, aqui e nas CSIF’s.
Como diz no documento, “o contexto social e económico aponta para a ruptura com o modelo de apoio social e a necessidade de reinventar o crescimento/desenvolvimento na base da eficiência colectiva”.
E o que acontece, como também diz no documento, é que “o nível de implicação e de apropriação das acções por parte dos seus promotores, ao nível territorial, não é demonstrável na avaliação, na maioria dos planos das CSIF’s”.
Fala-se aqui de desenvolvimento, inclusão e cidadania. Vem-se para aqui muitas vezes defender e muito bem a proximidade, mas quando se trata de discutir pessoas há muita gente que se esquece ou não tem tempo. É tempo de passar da cidadania discursiva para a participação prática.
Este é talvez um dos documentos mais participativos ou pelo menos onde é permitida e solicitada maior participação e é pena que ela seja desperdiçada! É pena que alguns dirigentes ainda continuem a pensar que é mais importante o caminho do que as pessoas e é de lamentar também que muitas pessoas os apoiem nessa linha de pensamento!
Sabiam, por exemplo, que em dois anos perdemos quatro mil habitantes, sendo que metade se situa entre os zero e os catorze anos?
Esta é uma das muitas informações que vem no plano, plano este que indica as linhas gerais de desenvolvimento até dois mil e quinze. Linhas gerais que deveriam ser do conhecimento de todos e ser vertidas nos documentos estratégicos! Pena que não tenha uma obrigatoriedade de cumprimento como tem, por exemplo, o PDM.
Mas como dizia, aqui o mais importante são as pessoas e, se as pessoas quiserem, mesmo sem dinheiro, haveremos de realizar em Barcelos um trabalho onde os barcelenses mais excluídos possam aceder a melhores condições de vida ao nível da educação, do emprego, da saúde e da qualidade de vida!
Leiam e participem até porque muito em breve seremos todos chamados a colaborar, se mais não for, através da reorganização administrativa!
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminou a apreciação deste último ponto, não há votação, mas, antes de terminar a sessão, queria dizer que no princípio desta sessão o senhor deputado José Maria Cardoso referiu-se aqui às senhas de presença da antepenúltima Assembleia Municipal extraordinária de três de Fevereiro. O presidente da Assembleia Municipal não se esqueceu, não se tinha esquecido e queria dizer aos presentes que os que estiverem de acordo em prescindir das senhas de presença dessa Assembleia terão de o fazer por escrito para os serviços da Assembleia Municipal, pois só assim se vincularão. De outra forma não é possível.
Muito obrigado, senhores deputados, muito boa-noite, bom fim-de-semana.
A sessão terminou às duas horas do dia vinte e cinco de Fevereiro de dois mil e doze.
Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
_________________________________________
(José da Costa Araújo, Dr.)
O ASSISTENTE TÉCNICO
_________________________________________
(Celestino Linhares da Silva)
Apensa-se a esta acta a declaração de voto do Bloco de Esquerda, de uma folha, relativa aos pontos números seis e sete da ordem do dia, em conformidade com o despacho do senhor presidente da Assembleia Municipal.
|
ÍNDICE |
Acta nº 3 de 24 de Fevereiro de 2012 |
|
FOLHA |
ASSUNTO
|
|
01 |
Apresentação da ordem de trabalhos |
|
05 |
Período de antes da ordem do dia / Início dos trabalhos |
|
36 |
Período da ordem do dia / Aprovação da acta da sessão de 30 de Novembro de 2011 (1º Ponto) |
|
36 |
Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo (2º Ponto) |
|
86 |
Discussão e votação do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional no Município de Barcelos (3º Ponto) |
|
91 |
Discussão e votação do Regulamento da Feira do Livro do Município de Barcelos (4º Ponto) |
|
92 |
Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a desafectação do domínio público municipal e a consequente integração no domínio privado de 3 parcelas de terreno resultantes da operação de loteamento titulada pelo alvará número 24/2004, tendo em vista a sua alienação, a título gratuito, à freguesia de Milhazes (5º Ponto) |
|
92 |
Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal na construção de um “Empreendimento de Turismo no Espaço Rural”, classificado no grupo de “Hotel Rural”, no lugar do Paço, da freguesia de Palme (6º Ponto) |
|
92 |
Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal de um equipamento privado destinado a indústria têxtil da empresa “Eurossintel – Sociedade Industrial de Têxteis, Limitada”, sito no lugar de Mereces, da freguesia de Barcelinhos (7º Ponto) |
|
93 |
Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal na construção do “Complexo Integrado de Saúde de Barcelos” na avenida doutor Sidónio Pais, na freguesia de Barcelos (8º Ponto) |
|
98 |
Apreciação do Plano de Desenvolvimento Social e da Saúde 2015 (9º Ponto) |