ACTA NÚMERO TRÊS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

Aos trinta dias do mês de Dezembro de dois mil e nove, reuniu, pela terceira vez, no Auditório dos Paços do Concelho, pelas vinte e uma horas, em sessão extraordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de vinte e um de Dezembro de dois mil e nove, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos: ORDEM DO DIA.
PONTO um – Aprovação da acta da sessão de vinte de Novembro de dois mil e nove;
PONTO dois – Discussão e votação das Opções do Plano e Orçamento Municipal para o ano de dois mil e dez, as quais integram várias autorizações, designadamente delegação de competências e transferências financeiras para as Juntas de Freguesia, empréstimos de tesouraria e realização de despesas repartidas por mais de um ano económico;
PONTO três – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a participação do município de Barcelos na constituição da Agência de Energia do Cávado e aprovação dos seus Estatutos;
PONTO quatro – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a anulação do concurso público para atribuição do parque público de estacionamento subterrâneo para viaturas ligeiras no Campo da República e atribuição da concessão de exploração de lugares de estacionamento pago na via pública, na cidade de Barcelos;
PONTO cinco – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a rectificação da deliberação de desafectação do domínio público para integração no domínio privado do município de uma parcela de terreno sita no lugar de Monte Real da freguesia de Carreira e não na freguesia de Rio Covo Santa Eulália. Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente: Adelino Lima da Silva Fernandes, Adelino Mariz Varzim Miranda, Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Lauro de Castro Pires, Agostinho Martins da Silva, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Amadeu Araújo Silva, Amândio da Costa Maia, Amélia Maria Ferreira Machado Soares Brandão, Américo da Silva Carvalho, Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes, Ana Paula Carreira Gonçalves Moreira, Ana Rita da Silva Torre, António de Araújo Ferreira, António Augusto Martins de Carvalho, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Vaz Saleiro, António Francisco dos Santos Rocha, António Gomes da Silva, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Luís Oliveira da Silva, António Oliveira Castro, António Salomão da Silva Rodrigues, António Santos Duarte, António da Silva Gonçalves do Vale, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas;  Armindo Simões da Silva, Arnaldo Ribeiro de Sousa, Artur Torres Lopes, Augusto Fonseca da Silva Dias, Avelino Gomes de Carvalho, Avelino Manuel Coelho Miranda, Bruna Cristiana Araújo Ferreira, Camilo Almeida Araújo, Carla Maria da Rocha Lopes, Carla Sofia Ferreira Pedrosa, Carlos Alberto Cunha Santos, Casimiro da Silva Rodrigues, Celestino Dias da Costa, Clemente Gomes da Silva Pereira, Daniel Martins de Brito, Débora Alexandra Vilas Boas Jézero, Diamantino Lopes da Fonseca, Domingos Conceição Silva, Domingos José da Silva Araújo, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Elsa Susana Cordeiro Ferreira, Eusébio da Cruz e Silva, Fernando Avelino Gomes Loureiro, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Gomes da Silva, Fernando José Gonçalves Pinto, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis, Fernando Rodrigues Lima, Filipe Emanuel Ramires Pinheiro, Filipe José de Miranda Lemos, Filipe Pissarra Monteiro, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Francisco Félix Araújo Pereira, Francisco Gomes de Castro, Gabriel Costa Gonçalves, Hélder Duarte Grácio Tomé, Hélder Manuel Antunes Nogueira, João Chaves Portela, João Filipe da Silva Ferreira, João Rodrigues Martins, João de Sousa Duarte, Joaquim Barbosa Dantas, Joaquim Coelho Ferreira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel Jardim da Silva, Jorge Manuel Oliveira Cruz, José Alves Peixoto, José António Maciel Beleza Ferraz, José Araújo Ferreira da Silva, José Brito Faria, José Cardoso Rodrigues, José Correia de Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Faria, José da Costa Monteiro, José Fernando Silva Ferreira, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel de Araújo Cardoso, José Manuel Padrão Ferreira, José Maria Alves da Fonte, José Maria Barbosa Cardoso, José Miranda Granja, José Paulo Cardoso Teixeira, José Paulo Maia Matias, José Ricardo Lourenço, Júlio Arménio Martins da Silva, Leonel Gonçalves Vila Chã, Luciano Maciel da Costa, Luciano Martins da Silva, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira Oliveira Fonseca, Luís Alberto Faria Gonçalves Machado, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Luís Filipe Gomes Araújo, Manuel Albino da Silva Oliveira, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel Araújo da Costa, Manuel da Costa Lopes, Manuel da Cruz Duarte Cardoso, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Fernando da Costa Miranda, Manuel Gomes Maia, Manuel Gonçalves Martins, Manuel Isaque Ribeiro Ferreira, Manuel Júlio Pinto Oliveira Martins, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Maria dos Santos Maciel, Manuel Martins Abilheira, Manuel Miranda Barros, Manuel de Oliveira Magalhães, Manuel Pereira de Sousa, Manuel dos Santos Ribeiro, Manuel Silva Faria, Manuel Simões Correia, Maria Aurora Espírito Santo de Miranda, Maria da Conceição Ferreira da Cunha Faria, Maria da Conceição Gomes Rodrigues, Maria Isabel Cunha de Sá, Maria José Correia Simões, Maria Madalena Figueiredo Oliveira, Maria Madalena Sequeira Ferreira, Maria Manuela da Silva Gomes de Sá Oliveira, Maria Sameiro Gomes Cunha Serra, Mário Fernandes Esteves da Costa, Mário Jorge Gomes de Figueiredo, Miguel Nuno Olim Marote Henriques, Nélson Carlos Teixeira de Brito, Nuno Evandro Serra Oliveira, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Paula Cristina Leiras Belchior, Paulo Araújo Pombo, Paulo Jorge Araújo de Campos, Paulo Jorge Gonçalves Esteves, Porfírio Barreto da Costa, Rosa Maria Fernandes Silva, Rosa Maria Pinto Viana, Rosa Maria Pires da Silva, Rosa dos Prazeres Nascimento Costa Faria, Rui Nuno Silva Loureiro, Rui Pedro Gomes de Faria, Salvador Maria Magalhães Neiva, Sandra Maria Pinheiro Miranda, Sandra Maria da Silva Costa, Severino Silva Figueiras, Sílvia Marlene Vilas Boas da Costa, Susana Maria Borges Fiusa, Vasco André Gomes de Deus Real, Vítor Manuel Rocha Barbosa, Vitória Cristina da Silva Vilas Boas. -Faltaram os seguintes membros: Álvaro Edgar Matos Martins, Cândido Pedrosa e Silva, Carlos Alberto Oliveira de Sousa, Daniela Filipa Cardoso Miranda, Elsa Rosa Arantes Lopes, Fernando António Carvalho de Andrade, Filipa Patrícia Marinho Costa, José Augusto Vilas Boas Rosa, Liliana Alexandra Macedo Abreu, Sandra Marisa Duarte Gonçalves. Em virtude da ausência do primeiro secretário da mesa, Fernando Santos Pereira, o senhor presidente da Assembleia Municipal chamou para ocupar o cargo de segundo secretário o senhor deputado António da Silva Gonçalves do Vale, tendo a senhora Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes ocupado o cargo de primeiro secretário. INÍCIO DOS TRABALHOSPRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite.  Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras, Meus Senhores. Declaro aberta esta sessão de carácter extraordinário, uma vez que a última sessão ordinária teve lugar no mês antecedente, ou seja, no mês de Novembro. Neste momento cumpre-me dar conhecimento ao plenário da Assembleia Municipal que os Excelentíssimos Senhores Ilídio Morais Rodrigues, Sandra Isabel Coutada Teixeira, Augusto Dias de Castro e Maria Elisa Azevedo Leite Braga requereram a suspensão do mandato por virtude do exercício de outras funções incompatíveis com o mandato para que foram eleitos. De harmonia com o disposto nos artigos setenta e sete e setenta e oito da Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove, de dezoito de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei cinco A barra dois mil e dois, de onze de Janeiro, tais pedidos são apreciados pelo plenário desta Assembleia. Nestes termos, e dando como apreciados os requerimentos,  algum dos senhores deputados pretende usar da palavra ou se opõe a estes requerimentos?  Presumo que não haverá oposição, pelo menos o silêncio assim o diz. Nesse caso, face à concordância deste plenário, concede-se a suspensão requerida e caso estejam presentes, porque não foram convocados pela a Assembleia, neste auditório, os seus substitutos, determino aos responsáveis pelos serviços de apoio a esta Assembleia que os chamem à minha presença para se identificarem e para tomarem parte nesta Assembleia. Os senhores deputados que assumem agora funções são:  Filipe Pissarra Monteiro, Amadeu Araújo Silva, Maria José Correia Simões e Vítor Manuel Rocha Barbosa. Passamos então ao ponto número um da ordem de trabalhos:  Aprovação da acta da sessão de vinte de Novembro de dois mil e nove. -Proponho a dispensa da leitura da acta. Quem vota contra?  (Ninguém)-Quem se abstém?  (Ninguém)Logo foi dispensada por unanimidade. Aprovação da acta. -Quem vota contra?  (Ninguém)-Quem se abstém?  (Um do PS)Aprovada por maioria com uma abstenção. -Segundo ponto – Discussão e votação das Opções do Plano e Orçamento Municipal para o ano de dois mil e dez, as quais integram várias autorizações, designadamente delegação de competências e transferências financeiras para as Juntas de Freguesia, empréstimos de tesouraria e realização de despesas repartidas por mais de um ano económico. Discutiremos, como de costume, as opções do plano e orçamento e as autorizações em conjunto, e votaremos, se assim estiverem de acordo, como de costume, as opções do plano e orçamento e, depois, cada autorização de per se. -Aberto o debate, inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado Nelson Brito.
DEPUTADO DO PS – Nelson Brito – Senhor Presidente da Assembleia e demais Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Há um ano atrás, quando aqui se discutia o plano e orçamento municipais para o ano que agora finda, dizíamos que o Partido Socialista os faria muito diferente e, acreditamos, melhores. -Hoje estamos aqui para apresentar o plano e orçamento para dois mil e dez e para provar que o que dissemos era a sério porque não somos dos que dizemos uma coisa e fazemos outra. Com efeito, este é o orçamento da responsabilidade, do rigor, da transparência e do cumprimento da palavra dada. É um orçamento de responsabilidade porque não rasga os contratos firmados pelo executivo anterior do PSD, mesmo quando é manifesta a irresponsabilidade na assunção de compromissos financeiros sem garantias de financiamento efectivo. De facto, o PSD andou a “chutar despesas para a frente e a assobiar para o ar” a fingir que não ouvia as insistentes – e certeiras – chamadas de atenção do PS. -Lá chega o dia em que é preciso prestar contas e pagar dívidas:  esse dia chegou… mas cabe agora ao presidente Miguel Costa Gomes e ao PS arrumar a casa, fazer as contas com rigor, perceber quanto se deve…E à medida que o tempo passa e o conhecimento dos dossiers vai aumentando, o mesmo acontece ao endividamento municipal… Mas vamos esperar serenamente para conhecer os resultados da auditoria às contas. -É um orçamento de rigor porque desde logo “não espera para amanhã o que pode fazer hoje”, ou seja, mesmo podendo ser apresentado até Abril de dois mil e dez, entendeu o novo executivo municipal que valia a pena fazer um tremendo esforço e apresentar o orçamento no habitual calendário como se não tivesse havido eleições e uma mudança de responsáveis. -É um sinal de esforço e de rigor que deve ser sublinhado porque tem muito significado e que, a nosso ver, rompe claramente com a prática passada do PSD de laxismo e facilitismo. -Outro sinal de rigor é o montante orçamentado para a despesa corrente:  nada mais, nada menos do que crescimento zero face ao orçamento para dois mil e nove.  No ano passado, o PSD propôs um crescimento de sete por cento das despesas de funcionamento face a dois mil e oito. -E o que diz o PSD a isto?  Diz que as despesas para dois mil e dez estão ao nível das despesas de dois mil e nove, o que, e cito a declaração de voto dos vereadores do PSD, “(…) “desfaz” o tão repetido slogan do despesismo”. -Como diria a minha avó:  “ele há cada uma…”. É verdadeiramente inacreditável que haja coragem para dizer um coisa destas quando se compara crescimento zero com mais sete por cento. Por outro lado, diz o PSD que a receita corrente diminui cinco milhões de euros e que isso é muito mau. Pois bem, desses cinco milhões de redução de receitas, um milhão e meio resulta da redução esperada da receita de IMI e IMT;  mais de um milhão e meio vem da baixa das taxas e tarifas e setecentos mil euros da suspensão de cobrança de derrama. Ou seja, só de reduções de cobrança de impostos directos ficam nos bolsos dos cidadãos e das empresas barcelenses mais de três milhões de euros. Mas o PSD diz que isto é muito mau…Só que os barcelenses já não se deixam enganar assim tão facilmente. Este é um orçamento de transparência porque retirou a peneira que tapava o “buraco laranja” – uma das imagens de marca da anterior gestão PSD.  Como?  O valor fictício habitualmente previsto para “venda de bens de investimento” foi expurgado da ficção… E foi posta a nu a dimensão (até ver) do “buraco”:  cerca de doze milhões de euros…Assume-se que, na verdade, há um défice.  Que vai ser preciso encarar e resolver.  Mas quem terá essa espinhosa tarefa serão os novos responsáveis autárquicos… Não é um lamento, mas não podemos de fazer a constatação. A isto, o PSD chama de… “embuste”!  É preciso uma certa (uma certa não, muita) desfaçatez política para dizer uma coisa destas! O PS entende que é necessário construir uma relação com os cidadãos assente na confiança, porque é da confiança que nasce a motivação e o interesse e aumenta a exigência e a participação das pessoas nos assuntos municipais. Mas é preciso dar o primeiro passo e esse passo é essencialmente expor a realidade tal como ela é. Por mais que isso custe e seja pouco simpático, irá contribuir para fortalecer a relação dos cidadãos de Barcelos com os seus representantes políticos. Finalmente, este é o orçamento do cumprimento da palavra dada. E contra factos não há argumentos: O PS prometeu que iria baixar o IMI – e baixou.  Barcelos foi recentemente notícia na televisão por ter sido dos poucos municípios do país de média/grande dimensão que reduziu a taxa de IMI para este ano que vem; O PS prometeu que iria suspender a cobrança de derrama em dois mil e dez – e suspendeu; O PS prometeu que baixaria as taxas e tarifas – e baixou; O PS prometeu que iria fazer com que as Juntas de Freguesia recebessem o triplo do que recebiam do Fundo de Financiamento de Freguesia – e cumpriu. As Juntas de Freguesia vão receber mesmo o triplo do Fundo de Financiamento de Freguesias que anteriormente recebiam independentemente do partido que governa cada uma delas. E vão mesmo ser todas tratadas de forma igual.  E vão mesmo poder contar com este dinheiro todos os anos, o que permite desde já aos senhores presidentes de Junta planear o que irão fazer com esse dinheiro. -A filosofia do novo executivo camarário relativamente às Juntas de Freguesia é muito simples e muito diferente da do PSD:  confiança na capacidade das Juntas para fazerem melhor que a Câmara em certas vertentes da vida das freguesias e mais financiamento para que as competências se tornem realizações. O PS prometeu que iria distribuir livros escolares gratuitos às crianças do concelho como medida da maior relevância para combater o abandono escolar e promover o aumento dos níveis de educação dos seus cidadãos, porque reconhece ser a edução a principal arma de que dispomos para combater a pobreza e estimular o desenvolvimento humano.  E os livros serão distribuídos. O PSD diz que é uma medida injusta porque as crianças oriundas de famílias ricas também vão ter direito aos livros.  Mais uma vez a demagogia a imperar.  Alguma vez alguém ouviu o PSD defender que “os filhos dos ricos” deveriam pagar propinas nas escolas públicas que frequentam? -Este tipo de crítica demonstra bem o estilo “bota-abaixista” que foi adoptado pelo PSD para fazer oposição…Dirão:  “mas ainda não estão previstas neste orçamento todas as promessas eleitorais do PS”. -É verdade, não estão ainda todas.  Mas parece um bom começo para quem governa a Câmara há menos de dois meses…E julgo que, perante este orçamento, se justifica confiar que no próximo ano o caminho da mudança continuará a ser trilhado. A bem dos barcelenses. Muito obrigado. -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.
DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Fico um bocado embaraçado, é que eu não sei se o senhor deputado recebeu o mesmo CD que eu, há aqui algumas coisas que não batem certo, não sei…-Apesar do executivo poder apresentar o orçamento até Abril, quis fazê-lo agora com os indicadores económicos que possui, embora vá já dizendo que talvez não sejam os mais correctos, o que quer dizer que muito em breve começaremos as revisões do que estamos aqui a aprovar. -Diz-nos depois que os indicadores deste orçamento são substancialmente diferentes dos de dois mil e nove.  Os executivos anteriores empolavam excessivamente a receita, facto que nós também sempre denunciamos. -Depois diz-nos que as receitas inscritas neste orçamento estão acima das previsões desta Câmara. Ora vejamos:  o executivo anterior empolava as receitas, o actual inscreve receitas acima das previsões… Uma mudança substancial! -Como nos disse o senhor deputado do PS:  um orçamento diferente e melhor! -É intenção da Câmara, no futuro, dar voz aos munícipes, tomando medidas como: Criar o Provedor do Munícipe; -Lançar iniciativas de proximidade com os cidadãos:  Barcelos, uma Câmara de portas abertas (com algumas fechaduras! )…; Promover a participação dos barcelenses na elaboração do orçamento municipal – orçamento participativo; -Instalar lojas do munícipe descentralizadas; Tentar, junto do Governo, criar a Loja do Cidadão. Em termos de participação, começou mal, acho que ninguém foi ouvido, nem quiseram ouvir ninguém sobre o orçamento.  Esperemos que não se confirme o que diz o povo:  “O que começa mal, tarde ou nunca se endireita! ”.  E a minha avó também dizia. Também é interessante o PSD queixar-se agora daquilo que não fazia antes! Coerência parece ser coisa que não abunda por aí.  Em termos do que o PS se propõe criar no futuro, esperemos que não seja um futuro muito distante. O plano de actividades pouco difere dos que nos têm sido propostos há muitos anos. Para quem começa e prometeu mundos e fundos (segundo dizem, pois continuo sem ter acesso ao programa apresentado, por mais que o peça e procure), como dizia, para quem está em início de mandato, que é quando estas coisas costumam acontecer, exigia-se outra coragem e determinação. Parece que os barcelenses queriam e querem alguma diferença.  E não era difícil. Um pouco ao de leve gostaria de referir alguns temas: Insegurança causada por prédios devolutos com alguns casos a dar nas vistas ultimamente, felizmente sem consequências pessoais.  Já o afirmamos aquando da votação do IMI.  Haja coragem de exigir obras, facilitando a sua realização. -A falta de iluminação na cidade tem feito aumentar a criminalidade e em zonas bastante movimentadas como, por exemplo, a Urbanização São José e o Jardim das Barrocas que conduz aos Correios e que a meio da tarde fica completamente às escuras. Em relação à informação, a última reunião da Câmara presente na página da Internet reporta-se a vinte e cinco de Setembro.  O plano tecnológico parece que não chegou aqui a Barcelos. -No que se refere à acção social é de salientar a importância que é dada à rede social.  Numa cultura de participação, pensamos que deve ser mesmo assim.  Esperamos que os obstáculos que vai encontrar pelo caminho se constituam como desafios… O bom trabalho que até agora foi realizado, sobretudo pelos técnicos, deve continuar de forma a tornar o Plano de Desenvolvimento Social um instrumento de planeamento de referência respeitado. -É importante reforçar a equipa, mas parece-nos um pouco redutor que seja feito com técnicos de apenas uma área, pois a visão dos problemas sociais necessita de vários pontos de vista. Saudamos o cartão sénior que também propúnhamos e gostaríamos que contemplasse também a realização de pequenas obras de manutenção em casas de idosos com comprovadas necessidades. -Não implicando grandes custos, gostaríamos de ver também instituída a Comissão de Protecção de Idosos em Risco, uma realidade cada vez maior no nosso concelho, e o Fórum Municipal das Pessoas com Deficiência.  É apenas necessário que a Câmara assuma o seu papel de criar sinergias e os vários agentes, sobretudo as IPSS, como sempre, saberão realizar o seu trabalho. Gostaríamos de ver também contemplado um maior apoio às IPSS, por exemplo na ajuda em termos de informação, acompanhada de uma maior responsabilização, pois são quem melhor conhece as necessidades da sua zona de atendimento.  Como alguém dizia, quando os outros falham e as pessoas necessitam, surgem as IPSS e não falham. -Em termos de ambiente gostaríamos de ver mais alguma preocupação com o Rio Neiva, no turismo uma maior ligação com Esposende e o Parque da Peneda-Gerês. Esperar que em termos culturais seja dada mais importância à divulgação, louvar a intenção de descentralização e o Conselho Municipal da Cultura.  Também não vemos qualquer referência ao facto de Guimarães capital da cultura poder trazer alguma mais-valia para Barcelos. Os manuais escolares, é evidente que não concordamos com a distribuição gratuita universal.  E não é demagogia, sempre foi isso o que nós dissemos.  Um milhão de euros.  Muito deste dinheiro poderia ser aplicado noutras necessidades.  Há muita gente que pode pagar, mas, como é costume nos socialistas, há quase sempre um nivelamento por baixo.  Há que respeitar as diferenças. -Para quem encheu a boca com formação, a inscrição de dois mil euros para esse efeito parece-nos ridícula, dá pouco mais de dois euros por funcionário.  Vai-se gastar mais de cem vezes esse valor em publicidade.  E a publicidade vai gastar quase tanto quanto o previsto para associações humanitárias e de assistência social e outras associações e organizações.  Prioridades! . . . -Também não ouvimos falar de qualquer certificação de qualidade.  É pena! Esperamos é que o previsto neste orçamento, que não difere muito de orçamentos anteriores, seja diferente na sua realização.  Para dois mil e dez temos muito pouco.  Um pouco mais para dois mil e onze e dois mil e doze.  Esperemos que não fiquem dezenas de anos no papel. -O CDS estará atento e, como sempre, de uma forma responsável e construtiva, exercerá o seu papel de oposição. Muito obrigado. -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo. -
DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Boa-noite.  Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Minhas Senhoras, Meus Senhores. Analisadas as Opções do Plano e Orçamento para o próximo ano, o Grupo Municipal do PSD nesta Assembleia não pode deixar de fazer um conjunto de comentários, juízos, recomendações e críticas, que nos parecem pertinentes, face ao documento que temos de votar. -O primeiro comentário diz respeito à globalidade das propostas apresentadas. -Para os barcelenses que votaram no Partido Socialista, à espera do anunciado “projecto de cidadania”, as opções do plano só podem ser consideradas como uma grande desilusão! Para quem, aqui, ano após ano, ouviu a enxurrada de críticas aos projectos, acções, iniciativas e medidas apresentadas pelo Partido Social Democrata, o sentimento também só poderá ser o de uma enorme decepção. -E para quem queira dar-se ao trabalho de comparar as promessas eleitorais do Partido Socialista e do presidente Miguel Costa Gomes com aquilo que realmente está inscrito no plano e orçamento para dois mil e dez só pode constatar que a montanha pariu um rato e este documento é um completo embuste, que pode já ser apelidado de orçamento adiado! -Não se pense, porém, que esta desilusão, esta decepção, e este embuste surpreendem o Partido Social Democrata! Com efeito, tal como então denunciámos na campanha eleitoral, a nós nunca nos enganou tamanha demagogia e facilitismo. Não precisamos de esperar mais de dois meses para constatarmos que tínhamos razão, infelizmente, de resto…Posto isto, que pode o PSD fazer?  Qual vai ser a nossa posição nesta votação? Em primeiro lugar, o PSD tem a obrigação de denunciar o embuste e farsa que este plano e orçamento é em relação ao que foi prometido pelo actual executivo. Em segundo lugar, o Partido Social Democrata vai fazer aquilo que anunciou na sequência da derrota nas últimas eleições:  ser oposição responsável, não fazer política de bota-abaixo por fazer, não votar contra por votar;  bem pelo contrário, iremos ter sempre em conta os mais altos interesses do concelho e dos barcelenses, e agir em conformidade com esses mesmos princípios. -Esta atitude de responsabilidade, porém, não nos coibirá, nunca, de sermos críticos e de denunciarmos publicamente a contradição entre as promessas eleitorais e a realidade da gestão autárquica. -Tendo em conta este sentido crítico, passo a enunciar a visão do Partido Social Democrata sobre o documento que teremos de votar nesta Assembleia. Assim, merece-nos desde já uma palavra de censura a parte introdutória do plano e orçamento, quando afirma que era prática dos executivos anteriores empolar excessivamente as receitas para poder produzir mais despesa pondo em risco os orçamentos futuros.  Ora, vistas as coisas, tal como estão previstas para dois mil e dez, o orçamento é de 72 milhões de euros, valor inferior ao ano transacto em apenas 6,5 milhões de euros.  Verifica-se, todavia, que a previsão da receita de capital para dois mil e dez é apenas inferior à do ano transacto em 1,8 milhões de euros, enquanto na receita corrente se verifica uma diminuição de quase 5 milhões de euros. -Ora, isto é a prova cabal que a diminuição do orçamento em 6,5 milhões de euros dá-se pelo lado da receita corrente e não pela receita de capital, o que faz cair por terra as críticas e as acusações de empolamento das receitas. Ou então, se antes havia empolamento de receitas de capital, agora continua a haver, já que a diferença entre dois mil e nove e dois mil e dez é de apenas 1, 8 milhões de euros, mas o orçamento desceu quase 5 milhões. Dito isto, importa, todavia, observar alguns outros pontos mais sectoriais, que sustentam as críticas do Partido Social Democrata. O Partido Socialista acusou, ano após ano, a gestão do Partido Social Democrata de despesismo.  Ora aqui se encontra a segunda grande contradição entre o discurso socialista e a prática da gestão Miguel Costa Gomes/PS. Para dois mil e dez, e contrariamente às promessas eleitorais, verifica-se que as despesas correntes se mantêm ao mesmo nível de dois mil e nove. Uma outra insanável contradição entre a promessa e a realidade constata-se na despesa corrente.  A presidência de Miguel Costa Gomes e do Partido Socialista estreia-se com um facto histórico.   Em dois mil e dez, a Câmara Municipal gastará mais em despesa corrente do que em despesa de capital.  O PSD não tem memória de uma coisa assim!  É um marco histórico, que marca negativamente este primeiro orçamento socialista. Finalmente, e no que respeita à parte financeira, não posso deixar de registar a falácia e o enorme embuste que constitui o capítulo das transferências para as Juntas de Freguesia e para as Empresas Municipais. Promessa eleitoral do Partido Socialista, a famosa triplicação das verbas para as Juntas de Freguesia, o que se verifica é que contas feitas não há qualquer aumento desses montantes. Se em dois mil e nove estavam orçamentados mais de 4 milhões, e para dois mil e dez estão previstos 5,2 milhões, pergunta-se:  Que triplicação é esta? Dirão, todavia, alguns dos mais crentes:  “Não há triplicação, mas mesmo assim as transferências crescem de 4 para 5 milhões”.  Puro engano, pois é aí que reside o embuste desta matéria. O que a gestão do presidente Miguel Costa Gomes e do Partido Socialista fizeram foi simplesmente acrescentar ao valor para as Juntas os 1,2 milhões de euros que retiraram às transferências para os Agrupamentos de Escolas e Associações de Pais. Ou seja, o milhão e tal de euros que está a mais é uma pura ilusão para os autarcas, porque vão ter de o entregar às escolas e às associações de pais. -A não ser que desde já o actual executivo assuma que não haverá dinheiro para os protocolos com as Associações de Pais nem Agrupamentos de Escolas e por isso não haverá prolongamentos de horários nem tarefeiras paras as cantinas escolares.  Aguardemos…-Mas este orçamento tem mais contradições e embustes!  Veja-se o caso das transferências para as Empresas Municipais.  Quantas vezes não ouvimos aqui o Partido Socialista a bradar contra o “despesismo”, “o alfobre de empregos políticos” e os “sorvedouros de dinheiros públicos” que eram as Empresas Municipais? Pasme-se o mais incrédulo dos mortais! O PSD verifica que o valor das transferências para as Empresas Municipais é exactamente o mesmo do ano anterior. -Finalmente, uma boa notícia para o município e para a gestão municipal. Afinal no orçamento para dois mil e dez verifica-se que a gestão do Partido Social Democrata deixou as contas municipais de boa saúde.  Congratulamo-nos por isso…Veja-se o que escreve o actual executivo, depois do Partido Socialista andar anos a fio a falar da falência e descalabro financeiro da Câmara Municipal. -Peço, por isso, a vossa atenção para o que está escrito na página sete, e passo a citar:  “O município continua a diminuir a dívida de médio e longo prazo (crédito bancário).  No final de dois mil e dez a dívida de médio e longo prazo será de cerca de 27,7 milhões de euros”. Acresce que no mesmo documento pode ler-se que o município “não vai recorrer a empréstimos” ao longo do próximo exercício, o que contraria em absoluto as declarações remotas, mas também as mais recentes dos responsáveis pela gestão da Câmara Municipal. Não sabemos se estas afirmações constantes no plano são um pedido de desculpas “envergonhado”, ou se a questão técnica e financeira se sobrepôs à incontinência verbal demagógica e inverdadeira de discursos inflamados, para esconder insuficiências internas. E por falar em contradições, aqui fica uma que nos merece o mais veemente protesto. O executivo municipal deliberou revogar as isenções e comparticipações nos custos de ligação dos ramais de água e saneamento e da limpeza de fossas sépticas. -Aquando dessa deliberação, os vereadores do Partido Social Democrata proferiram uma veemente declaração de voto, protestando contra essa medida, já que ela vai exactamente no sentido contrário das promessas eleitorais do Partido Socialista.  Ou seja, na prática faz passar para o dobro todos os custos dos munícipes com a ligação dos referidos ramais. -Apesar destas considerações do Partido Social Democrata, o presidente Miguel Costa Gomes e o Partido Socialista fizeram valer a força dos seus votos. Ora, para nosso espanto, o mesmo presidente e o mesmo partido que na reunião do passado vinte e um de Dezembro aprovaram a retirada destas isenções são o mesmo presidente e o mesmo partido que também nessa reunião de vinte e um aprovaram, e agora trazem à votação desta  Assembleia Municipal, um plano e orçamento que diz, na página vinte e cinco, referente ao Programa de Apoio à Habitação social, que o município irá proporcionar  a “legalização e pagamento da ligação de ramal de água e saneamento”.  Ipsis verbis. -Ora o PSD exige saber se isto é um erro grave e se trata de uma mera cópia do texto da gestão anterior, ou se os vereadores do Partido Socialista são tão omnipotentes que na mesma reunião aprovam e desaprovam as mesmas isenções. Estamos aqui perante uma flagrante contradição, e esta Assembleia terá forçosamente de ser esclarecida sobre esta matéria.  Porque se há isenções, elas terão de estar inscritas no orçamento, e se não as há, então o texto do plano é apenas mais uma peça de retórica a que não devemos dar qualquer credibilidade. De resto, o plano para dois mil e dez não tem nenhuma grande novidade.  Formalmente, a estrutura mantém-se e em termos de conteúdo até plagia parágrafos, senão páginas inteiras dos Planos anteriores. -Em termos de fiscalidade municipal, o plano fica muito aquém das expectativas e medidas propagandeadas.  Com efeito, a redução do IMI é muito diminuta e abrange só os prédios já avaliados, ou seja, apenas doze por cento dos proprietários.  Por outro lado, caiu completamente a promessa de redução do IRS, curiosamente uma pretensão exigida em declaração de voto do Partido Socialista, aquando da votação do plano de dois mil e nove.  Se na altura se dizia que a situação económica e social das famílias assim o exigia, imagine-se na actual conjuntura! Ainda importa referir a omissão no documento das freguesias contempladas com obras em sedes de Junta e cemitérios, ficamos pois, sem saber quais serão as freguesias que serão contempladas com as verbas inscritas no orçamento.  Para quem falava na implementação de política de rigor, transparência, contra o “favor e chapéu na mão”, esta prática deixa muito a desejar, pois, lamentavelmente, o Partido Socialista quando falava que os senhores presidentes de Junta “andavam de chapéu na mão”, por aquilo que aqui lê-mos passarão a andar de barrete na mão…-O PSD também não percebe, e lamenta profundamente, a não inclusão da obra do Canil Municipal, cujo projecto até já está em concurso público.  Trata-se de um equipamento necessário face à realidade concelhia, pelo que o seu adiamento é grave e dá sinais preocupantes sobre a sensibilidade da actual maioria nesta matéria; Sob reserva de nos voltarmos a pronunciar, perante este documento, o Partido Social Democrata reitera as críticas de decepção e embuste, de falta grave às promessas eleitorais, mas como não quer dar motivos ao Partido Socialista de se vitimizar e como é coerente com aquilo que definiu na sequência da derrota nas últimas eleições, vai abster-se e deixar que o Partido Socialista tenha a possibilidade de mostrar o que vale e cumprir as promessas eleitorais que fez! Tenho dito. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite.  Senhor Presidente, Senhor Secretário, Senhora Secretária, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores e Vereadoras, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, Meus Senhores e Minhas Senhoras. Antes de entrar na análise das Grandes Opções do Plano e Orçamento Municipal para dois mil e dez, exclusivamente da responsabilidade do executivo municipal, o Bloco de Esquerda quer, em primeiro lugar, manifestar a sua contestação pelo facto de não ter sido respeitado o Estatuto do Direito de Oposição, conforme consignado na Lei número vinte e quatro barra noventa e oito, de vinte e seis de Maio. Não nos foi concedido qualquer período de tempo para apresentação de propostas a incluir no presente plano de actividades, nem tampouco a documentação nos foi atempadamente entregue.  E sobre isso manifestamos o nosso protesto. -É verdade que por vontade expressa do vice-presidente deste executivo, o Bloco de Esquerda teve, com este edil, uma reunião onde nos foram explicadas as linhas-mestras do presente documento.  Já o dissemos na altura, sem conhecer o orçamento, dizemo-lo agora que já o conhecemos, que não basta dizer-se que é o “orçamento possível”, que é de contenção para estanque do despesismo, ou que é a herança das falhadas governações anteriores. Até podemos concordar com estas afirmações, mas não aceitamos que elas sirvam de desculpa para o que quer que seja.  Se não conheciam a realidade, tinham por obrigação conhecê-la. -Por outro lado, parece-nos imprudente e incompatível que um executivo que exerce funções há menos de dois meses e que argumenta publicamente que o que encontraram é bem pior do que alguma vez imaginaram, transforme um trabalho de consolidação de ideias e propostas numa leviandade de ideias com propostas decalcadas. -Nem sequer é para cumprir a lei.  Como sabem, este ano eleitoral pode-se apresentar o orçamento até Abril. Nem sequer é para garantir aprovação.  Como sabem, o PSD nunca chumbaria o orçamento porque não tem nada nem ninguém para apresentar.  Mergulha no limbo da sucessão como que incrustado na psicanálise de um complexo de Édipo.  Melhores tempos virão para o PSD! -Nem sequer é para mostrar serviço.  Porque com este orçamento nada mostram. O único argumento apresentado é o de não gerir a Câmara em regime de duodécimos.  Mesmo considerando esse facto inconveniente, sem dúvida alguma, porque nada se pode planificar no tempo, este argumento não tem cabimento no orçamento apresentado.  Este é parco em investimento pela razão invocada da contenção. -A grande crítica que o Bloco de Esquerda faz a este plano de actividades e respectivo cabimento orçamental é a falta de estratégia que ele evidencia. -Limita-se a corrigir deficiências detectadas. -Não basta pôr as contas em ordem para pagar aos fornecedores.  Isso é uma obrigação. Não basta pedir auditorias para demonstrar “obras de gaveta” ou hipotéticos desvarios financeiros.  Isso é uma imposição da honestidade. Não basta invalidar ruinosas concessões de serviços vitais ou revogar falaciosos contratos de parcerias público-privadas.  Isso é uma premência democrática. O orçamento, como instrumento fulcral governativo, é a imagem de marca das opções políticas de quem governa.  E nós olhamos para este plano e orçamento e não vislumbramos qualquer estrutura de desenvolvimento e de aposta no investimento do concelho. -Falta-lhe arrojo, visão e estratégia.  Acresce a tudo isto, o absoluto significado de este ser o primeiro orçamento municipal de autoria não PSD em Barcelos.  Isto é um facto importante e que não marca a diferença. -Esperava-se muito mais deste PS camarário, agora denominado de PS/Costa Gomes, e por via disso o Bloco de Esquerda sente-se desapontado com este documento. -Todavia, consideramos que há aspectos positivos no apresentado.  Mesmo que em jeito de promessa, numa espécie de alargar o espectro de satisfação de possíveis reivindicações, agrada-nos de sobremaneira a referência a persistentes aspirações do Bloco de Esquerda para o concelho e que constaram, mais uma vez, do programa eleitoral com que nos apresentamos aos barcelenses. Registamos com muito agrado, insistiremos com muita acuidade e acompanharemos com muita atenção, a execução prática do seguinte: Página treze – É intenção da Câmara Municipal, no futuro, criar: Provedor do Munícipe; Lançar iniciativas de proximidade com os cidadãos; -Instalar Lojas do Munícipe descentralizadas; Promover a participação dos barcelenses na elaboração do orçamento participativo.  Tão querido que nos é este tema e tantas vezes aqui apresentado, finalmente aparece referido no plano de actividades para o próximo ano, que pensamos que venha a ter uma implementação e a ter uma implantação no decorrer desse mesmo ano.  Nós já aqui apresentamos uma proposta e uma moção onde referíamos inclusive os passos que achamos importantes começarem a ser dados tanto quanto antes para que isso possa no final do próximo ano ser uma realidade e ser uma discussão completamente diferente daquela que é esta, sobre este tipo de orçamentos que têm sido feitos. Na página catorze fala-nos nos canais web do município:  renovar o sítio da Internet, o criar um conjunto de formas de poder fazer com que os barcelenses tenham um acesso fácil à banda larga.  Esta é para nós também um tema muito importante e muito significativo. -Fala na criação do cartão do munícipe, que também é um aspecto muito importante, significativo, que se possa servir de condições de algum benefício para os barcelenses. -Fala na página trinta e oito num outro tema que nós aqui já trouxemos, já pusemos em discussão, que é a Agenda Vinte e Um Local.  Algo que permite cada vez mais que as pessoas participem nas decisões de um governo autárquico e que esse governo não seja, por acto legítimo e legal que é aquele para o qual foi eleito através da votação, uma espécie de iluminados, que depois decidem tudo o que deve ser feito sobre essa mesma população.  Nem sempre são assim tão iluminados quanto isso para poderem dizer coisas tão assertivas.  Ouça-se a população, ouça-se as pessoas, pratique-se esta questão da Agenda Vinte e Um Local o quanto antes de uma forma cada vez mais insistente.  É uma prioridade para nós que isto venha acontecer no nosso concelho. E sugerimos desde já que ela possa ser aplicada em casos muito práticos que decorrem da discussão no nosso concelho. -Sugerimos, por exemplo, que esta auscultação à população possa ser feita já sobre questões que são prementes no nosso concelho.  São populações que se vêem afectadas por litígios decorrentes de processos que lá existem, nomeadamente a exploração de caulinos em Barqueiros, em Vila Seca, em Milhazes.  Ouça-se as populações, contacte-se com elas, chegue-se a qualquer tipo de entendimento, faça-se inclusive em alguns casos, como é reivindicado por parte da população nomeadamente de Barqueiros, um referendo à população para saber se estão de acordo ou não. -Utilizem-se esses meios, esses instrumentos próprios de uma Agenda Vinte e Um Local, de maneira a fazer chegar a voz dos cidadãos àquilo que é importante. Use-se por exemplo isto como parece, e segundo informação da comunicação tem vindo a acontecer, a propósito do aterro sanitário.  Fale-se com as populações, envolvam-se as pessoas nesta discussão. Utilize-se também este meio e este método por exemplo aquando e a propósito daquilo que é já o movimento criado por outros concelhos contra as portagens da A/vinte e oito, que mesmo a estrada não fazendo parte dos limites geográficos do nosso concelho nós somos directamente afectados. -Utilizem-se esses instrumentos através desta Agenda Vinte e Um Local, permite cada vez mais criar esta abrangência da discussão. Página trinta e nove – Redes Associativas.  O apoio associativo.  Um tema muito querido desta esquerda e, como sabem, sempre defendido no sentido de colocar as pessoas no centro das atenções. Criar a Carta Municipal da Cultura, a Carta Desportiva, a Casa da Cultura, o Conselho Municipal da Cultura, temas que nós sempre trouxemos aqui a discussão e sempre os pusemos como propostas para o plano de actividades e os orçamentos. -Já agora queria fazer uma referência a algo que o documento também faz, mas queria reforçar essa ideia. -Comemora-se no próximo ano o centenário da República.  De Janeiro a Outubro haverá com certeza um conjunto de iniciativas pelo país fora a demonstrar a importância da República e o significado que isso teve na história do nosso país.  É importante que Barcelos se associe a tudo isto e com dignidade comemore este centenário da República também no nosso concelho, que naturalmente terá toda a importância que assim aconteça. Quanto ao Teatro Gil Vicente.  Finalmente está prestes a ver a luz do dia.  Presumo que assim seja, pelo menos! É importante que a autarquia também utilize estes meios da Agenda Vinte e Um Local.  Promova uma discussão pública sobre o que é que nós queremos, o que é que os barcelenses pretendem que seja o Teatro Gil Vicente.  Não seja alguém, por mais conhecedor dos temas que possa ser, a decidir aquilo que deve ser do Teatro e de que forma deve ser gerido.  Não ponho em causa as pessoas, mas não acredito que seja válido e justo que tudo isto se passe pura e simplesmente pelos gabinetes dos pelouros, ou pelas empresas municipais, a forma de gerir uma actividade tão importante para a cidade e para o concelho, como será ou poderá ser, potencializando a cultura e a actividade cultural, o Teatro Gil Vicente. -A questão da Aldeia do Artesanato, portanto, o incluir na rota do artesanato o apoio aos artesãos de Barcelos, é um aspecto fundamental que pode fomentar, e deve, a nossa capacidade de intervenção numa projecção cada vez maior nacional e internacional. Tem cabimento aqui uma proposta que nós sempre fizemos e que sempre defendemos, que é a existência de uma Escola de Artes e Ofícios Tradicionais no nosso concelho, como uma forma de fazer perdurar no tempo toda esta imagem e a característica do nosso concelho. -Criar a marca “Barcelos”, promover estrategicamente o “Galo”, concordamos perfeitamente com isso como forma de símbolos de identidade e de afirmação local que devam ser feitos. Este documento peca em dois ou três aspectos que acho importantes: Peca no que toca ao plano e urbanismo, não assumindo – pelo menos não vejo lá referência a tal – a necessidade de requalificação e revitalização do núcleo histórico.  Temos o núcleo histórico perfeitamente adormecido, perfeitamente, diria, desertificado enquanto concepção daquilo que deve ser o espaço central de uma cidade e o espaço nobre de uma cidade.  É necessário e urgente haver um plano de recuperação e revitalização de todo este espaço. Peca, por exemplo, por nada focar e nada falar sobre aquilo que nós também defendemos muito e sempre:  a despoluição do Rio Cávado.  Não vemos qualquer referência a esse facto.  É fundamental.  Não podemos falar em ambiente se não falarmos na despoluição e na necessidade de fruição de todo o espaço que é confinado ao Rio Cávado e a toda a sua área envolvente.  Este é para nós um ponto importante. Peca, por exemplo, por não falar na Carta Verde Municipal, estabelecendo metas, objectivos e prioridades daquilo que é importante sob o ponto de vista ambiental no nosso concelho. Quanto à mobilidade, não fala em algo que também é fundamental pensar-se para Barcelos:  a criação de transportes colectivos urbanos.  Numa primeira fase, provavelmente, ligado a uma área periurbana, mas num futuro próximo a alargar a todo o concelho. Reparem que inclusive só para transportes escolares a Câmara despende qualquer coisa como dois milhões e quinhentos mil euros para dois mil e dez.  É fundamental que se pense numa empresa, que se pense de uma forma de gerir os transportes colectivos urbanos que permitam chegar a todo o concelho de uma forma mais eficiente. -Na página vinte e quatro refere a acção social e aqui tem uma lacuna quanto a nós.  Nada refere sobre algo que foi aprovado nesta Assembleia Municipal, que é a criação de um Gabinete Anti-crise, que possa, a partir desta Assembleia Municipal, criar condições para que haja um melhor conhecimento, um acompanhamento e uma acção política sobre uma realidade cada vez maior do nosso concelho, associada ao desemprego muitas das vezes e não só, que é o aumento dos índices de pobreza.  Lembro inclusive que no próximo ano de dois mil e dez será o Ano Internacional de Erradicação da Pobreza, no qual nós também nos devemos associar localmente. Por fim, não podemos deixar passar em claro a “mancha negra”, sem qualquer conotação racista, deste executivo até ao momento, que é a manutenção nos mesmos moldes das Empresas Municipais.  Já não falando nas nomeações pessoais, sobre as quais muitos comentários haveriam a fazer, é lamentável que o PS tenha o mesmo comportamento que o PSD sobre o qual sempre foi crítico.  É a coerência da incoerência a ditar as leis do compadrio e do pagamento de favores.  Nós, Bloco de Esquerda, e agora até já temos um vereador PSD a juntar-se à nossa cruzada anti-empresas municipais, tudo faremos para que este logro seja desmantelado.  Continuaremos esta cruzada porque achamos que temos razão e que temos direito a mantê-la bem viva e a chegar cada vez mais a um maior número de pessoas. -Como ponto muito importante desta recente e muito curta governação do Partido Socialista, ponto alto e fundamental, tem sido sem dúvida alguma até ao momento, e por contraste a esta medida negativa, a revogação ou a intenção, pelo menos para já, de revogar o ruinoso contrato de concessão de abastecimento de água no concelho de Barcelos.  Achamos que este é um ponto importante, no qual o Bloco de Esquerda dá todo o apoio. -Aliás, o Bloco de Esquerda é defensor e aproveito desde já para anunciar, faço um pouco de publicidade também, que no próximo dia quinze teremos aqui em Barcelos uma conferência com um dos grandes especialistas sobre a questão da água e a remunicipalização da água no nosso país, exactamente no sentido de defendermos publicamente, como sempre fizemos, a remunicipalização do abastecimento e da distribuição da água no nosso concelho.  Somos defensores disso e tudo faremos para, juntamente com o governo autárquico e o Partido Socialista barcelense, chegarmos a essa conclusão. -Pelo exposto e por muito mais que haveria para dizer, pela contradição do apresentado e conclusão dúbia do analisado e ainda pelo benefício de um início de mandato que queremos que seja diferente, obviamente para muito melhor, o Bloco de Esquerda viabiliza o plano e orçamento para dois mil e dez, optando pela abstenção como forma de votação. É com esta cultura de cidadania exigente que pugnamos por um futuro melhor. As cidades são pessoas e estas têm direito a serem felizes e é isso que nós pretendemos ao viabilizar este orçamento. Muito obrigado. -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado Manuel Júlio Martins. -DEPUTADO DO PND – Manuel Júlio Martins – Boa-noite.  Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Comunicação Social e Público em geral. Estou aqui na qualidade de representante do Partido Nova Democracia, que é um partido pequeno mas com alguma representação. -Relativamente ao orçamento posso começar já a dizer que me irei abster como forma de viabilizar, mas procurando também com isto incutir algum sentido de responsabilidade ao novo executivo municipal. Se não sabiam os elementos todos e não tinham todos os elementos, apresentavam mais tarde o orçamento.  Não o fizeram, quiseram fazer à pressa, já começa um bocadinho mal. -Pretendem novamente criar mais postos de trabalho para os amigos, entendemos que devem racionalizar os vossos recursos existentes na Câmara Municipal.  Entendo que não está a ser bem feita essa medida. -Relativamente à educação, não concordamos com os livros grátis para toda a gente.  Quem pode pagar, deve pagar.  Quem necessita verdadeiramente, seja atribuído e apliquem o dinheiro, que vão gastar mal gasto, em nosso entender, a dar livros a quem não precisa deles, apliquem noutras obras que são necessárias. Na acção social pretendem recrutar quatro técnicos.  Entendo que a Câmara tem já muitos técnicos que provavelmente poderão preencher estes lugares, evitando com isso mais despesismo. -E deve ser feita uma rigorosa e verdadeira análise dos subsídios e apoios que a Câmara dá, para evitar que sejam dados subsídios a quem não necessita deles. -Relativamente ao orçamento no geral, aceitamos e damos o benefício da dúvida ao novo executivo, no entanto, e sem querer ficar identificado com o partido Bloco de Esquerda, aceito e concordo com algumas das políticas e opiniões dadas pelo mesmo, com as nossas reservas. Entendemos também, e para não estar a repetir, que as empresas municipais deveriam ser bem reavaliadas e provavelmente extintas para evitar mais compadrios e mais tachos para os amigos.  Se eram contra isso, não entendemos porque é que não aboliram e mantêm a mesma política. -Muito obrigado. -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo. DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Muito boa-noite.  Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara e Senhores Vereadores, Senhores Deputados, População em geral e Comunicação Social. -Os orçamentos apresentados, anteriormente, pelo PSD levaram ao atraso do concelho de Barcelos porque eram a tradução contabilística das políticas de direita que prejudicaram profundamente os interesses da população barcelense.  Esta observação julgo merecer a concordância de uma boa parte dos deputados aqui presentes, nomeadamente os eleitos pelo Partido Socialista. -No entanto, antes mesmo de me inteirar do conteúdo e das grandes linhas orientadoras das opções do plano e orçamento para dois mil e dez, agora apresentado pelo Partido Socialista, a minha preocupação quanto ao futuro de Barcelos aumentou e a minha suspeita de continuidade politica consolidou-se. Digo isto porque ao ler a declaração de voto dos vereadores do PSD sou confrontado com as seguintes declarações, e passo a citar: -“O plano para dois mil e dez não tem nenhuma novidade.  Formalmente, a estrutura mantém-se e em termos de conteúdo até plagia parágrafos, senão páginas inteiras dos planos anteriores”. -“No sector da educação (…) o PSD congratula-se pela maioria “continuar as políticas” seguidas pelo anterior executivo”. -“No capítulo da acção social (…) o PS continua as políticas sociais do PSD”. -Afirmo, também, que tenho a sensação de estar a debater e a votar um orçamento que o próprio executivo que o elaborou não acredita que seja realista e realizável.  Esta sensação tem como base um parágrafo que consta na proposta número dez – Opções do Plano e Orçamento – e passo a citar: -“… as receitas inscritas neste orçamento estão acima das previsões desta Câmara, mas é impossível inscrevê-las realisticamente, devido à obrigatoriedade do equilíbrio orçamental entre a receita e a despesa”. Posto isto, impõe-se, naturalmente, as seguintes questões: Qual o valor global das receitas considerado realista para o executivo? -Quais as despesas orçadas para dois mil e dez que naturalmente não serão realizadas? Vou-me escusar a analisar a estrutura financeira das opções do plano e orçamento, não porque subestime a sua importância, mas penso que os deputados já o fizeram e seria fatigante para a população presente.  Centrarei a minha análise nas opções sectoriais do plano. O PS apresenta como grande trunfo para dois mil e dez e, em abono da verdade, saliento que nesta matéria faz jus ao seu programa eleitoral, “… algumas mudanças de atitude, designadamente dar voz aos munícipes…”. No entanto, apesar de algumas boas ideias apresentadas, embora careça de uma explicação concreta de como se vai traduzir na prática, alerto o PS e os deputados presentes que não passam de meras boas ideias, porque não vão ao fundo da questão, aliás penso até que só servem para ocultar o verdadeiro problema da participação dos cidadãos.  E o verdadeiro problema não é a falta de veículos para os munícipes dizerem o que pensam ao poder político, nem é mesmo pensar-se que não têm qualquer opinião sobre as diversas matérias ou propostas de resolução para os problemas que os afecta, antes pelo contrário. O verdadeiro problema é que os partidos de poder, e aqui há muita responsabilidade do Partido Socialista, não fizeram nem fazem caso da voz dos munícipes e não aplicam políticas que vão efectivamente de encontro aos seus interesses.  Assim os munícipes constatam que aquilo que dizem e pensam cai em saco roto e concluem que mais vale estarem calados. Onde estava o PS quando a voz dos munícipes dizia que era contra o fecho da maternidade em Barcelos? Onde estava o PS quando a voz dos munícipes dizia que era contra a desclassificação das urgências? -Onde estava e está o PS quando a voz dos trabalhadores da TOR e muitas empresas têxteis diz que toda uma vida de trabalho foi desrespeitada e se sentem roubados? Onde estava e está o PS quando a voz dos agricultores barcelenses diz que esta política não serve e está a destruir a agricultura barcelense, sector económico de extrema importância no nosso concelho? -Onde estava e está o PS quando a voz dos pequenos e médios empresários de Barcelos diz que o aparelho produtivo foi destruído e subalternizado à finança e que é necessário medidas concretas de apoio às pequenas e médias empresas? Onde estava e está o PS quando a voz da população de Barqueiros, Milhazes, Vila Seca diz que a exploração do caulino não serve os seus interesses e é um verdadeiro atentado ambiental? Muitas outras vozes poderia referir, mas a intenção não é o número.  É demonstrar ao PS que a participação dos munícipes na resolução dos problemas que os afecta não se resolve com provedores ou lojas.  Resolve-se com uma verdadeira política de esquerda em que o povo verifique que está a ser um verdadeiro sujeito da história. E tirando algumas medidas, uma verdadeira política de esquerda é o que falta neste orçamento. Revelador da linha orientadora do executivo do Partido Socialista, que mais uma vez e como sempre demonstra a opção de classe da sua política é a afirmação contida no capítulo dos recursos humanos, e passo a citar: -“… se por um lado beneficiaria os trabalhadores em matéria remuneratória, a sua (aqui o executivo refere-se à opção gestionária que permitiria à Câmara Municipal de Barcelos considerar progressão de escalão de trabalhadores com a classificação de desempenho de Bom durante cinco anos) implementação em dois mil e dez custaria à Câmara Municipal cerca de quinhentos mil euros, em cada ano, e cuja a despesa teria um peso muito significativo no orçamento de dois mil e dez, um ano particularmente muito difícil, relativamente, à desfavorável situação financeira da Câmara”. Ou seja, a Câmara que pede esforços aos trabalhadores e diz que quinhentos mil euros exigia um grande sacrifício é a mesma que isentou as empresas, que têm lucros, do pagamento da derrama, abdicando cerca de setecentos mil euros de receita e que abdicou de cerca de um milhão de euros de IMI em que os principais beneficiários foram os grandes proprietários, ao todo são um milhão e setecentos mil euros de receita em dois mil e dez, o que daria para pagar aos trabalhadores o acréscimo dos seus salários não um ano mas sim três anos e meio. Mais uma vez o PS na altura do conflito de classes e de aperto do cinto sacrifica os trabalhadores. Nas funções gerais o executivo do Partido Socialista focaliza-se nas novas tecnologias da comunicação e informação, o que é importante para aligeirar as respostas dos serviços públicos, mas julgo que devemos ter a noção exacta da importância desses instrumentos.  E num contexto em que muitos jardins-de-infância falta material essencial às artes plásticas, livros, é essencial fomentar a importância dos livros nas crianças, instrumentos musicais, computadores, etc. , parece-me que a meta de “em dois mil e dez, todos os jardins-de-infância terão acesso, em banda larga, à Internet e redes sem fios nas suas instalações” irrealista e extemporânea. Considero positivo a preocupação do executivo com a situação de insegurança causada pelos prédios devolutos.  Ainda, recentemente, ruiu parte de um prédio junto à igreja de Santo António que não teve contornos dramáticos por mera casualidade. Será necessário que o novo executivo encare este assunto com atenção e firmeza porque põe em causa a segurança dos cidadãos e a beleza da cidade. Na educação as opções do plano e orçamento são preocupantes.  Se concordo com a optimização do investimento nas escolas, o que exige estudo e planeamento, de forma a responder eficazmente às necessidades do nosso concelho, já não posso concordar com o abandono desse investimento.  E basicamente é essa a orientação política do Partido Socialista para dois mil e dez, visto que o executivo só avança com o desenvolvimento de estudos e a dotação de verbas, em dois mil e dez, para muitos equipamentos é diminuta. A título de exemplo vou abordar a importância do centro escolar de Barcelos e as obras de ampliação e/ou requalificação da escola de Martim que o actual executivo do PS entende ser objecto de análise. Segundo a carta educativa prevê-se um crescimento populacional no Agrupamento Gonçalo Pereira, onde está inserida a freguesia de Barcelos, de treze por cento, sendo que na freguesia de Barcelos esse crescimento é de dezanove por cento. A escola EB1 Gonçalo Pereira, também segundo a carta educativa, tem dezassete salas de aula para quinhentos e quarenta e dois alunos, isto é, uma média de trinta e dois alunos/sala, não tem refeitório ou cantina o que obriga os alunos a deslocarem-se a instalações externas à escola, faça sol ou faça chuva, embora tenha dezoito computadores não tem sala de informática, não tem adaptação a pessoas com mobilidade condicionada mesmo tratando-se de uma escola com três pisos e, naturalmente, não tem quaisquer condições para a prática desportiva.  Escusado será dizer que esta escola, como uma grande parte das escolas, não tem condições para o desenvolvimento das actividades extra-curriculares de forma conveniente. Relativamente à necessidade das obras da escola de Martim, que está inserida no Agrupamento Escolar Braga Oeste, segundo a carta educativa, é uma construção de mil, novecentos e setenta e um que não tem refeitório ou cantina, não tem biblioteca, não tem quaisquer condições para a prática desportiva, não tem adaptação a pessoas com mobilidade condicionada, tem duas casas de banho, não tem saneamento e serve cento e trinta e seis crianças. Bem sei que a responsabilidade deste diagnóstico não é do actual executivo do Partido Socialista, mas é responsabilidade deste executivo alterar o mau estado do nosso parque escolar, o que não me parece ser prioridade desta política de continuidade. Igualmente preocupante é a referência por duas vezes à transferência de competências, isto é, a descentralização da gestão das escolas.  O PCP concorda com a descentralização de competências mas quando esta é feita de forma coerente, planeada, tendo em atenção a realidade e os interesses da população e acima de tudo quando é politicamente honesta.  Não é que duvide da honestidade política deste executivo, não tenho qualquer motivo que o sustente, mas duvido muito das políticas do Partido Socialista, nesta área estratégica e apetecível. Se a transferência de competências não forem acompanhadas de meios financeiros necessários para as sustentar, o que vai acontecer, no médio prazo, é a degradação das escolas e a desresponsabilização do poder político criando assim o cenário necessário para a privatização do ensino. -Por isso deixo um aviso aos presidentes de Junta, mais competências acarreta mais responsabilidade, a manutenção do parque escolar exige meios financeiros, decidam conforme a realidade da vossa freguesia e as necessidades e interesses da população que representam. É necessário fomentar a cooperação entre os diferentes agentes educativos e consolidar formas de gestão participada para combater o abandono precoce da escola. Segundo o diagnóstico social, o abandono escolar prematuro, em Barcelos, está intimamente ligado a problemas sociais concretos:  falta de equipamentos sociais e de infra-estruturas;  falta de alternativas ao nível escolar;  falta de equipamentos de apoio ao estudo dos alunos;  inexistência de infra-estruturas de ocupação para jovens com idade inferior a dezasseis anos e desigualdade de oportunidades ao nível do sucesso escolar.  Será importante que o actual executivo tenha atenção a este fenómeno preocupante. Congratulo-me com a medida de distribuição gratuita dos manuais escolares para o ensino obrigatório, é o cumprimento de uma promessa eleitoral que acolho com agrado e saúdo o actual executivo por isso. -Esta medida, sempre foi defendida pelo Partido Comunista Português e enquadra-se na nossa luta por um ensino público, universal e gratuito.  Por isso não é uma proposta eleitoralista do PCP, é uma proposta de princípio. -Neste contexto, quero deixar uma sugestão ao Partido Socialista, se é verdade que a medida é positiva e justa não é menos verdade que é necessário recursos financeiros para a concretizar.  E como diz o povo “ele não cai do céu”, assim seria de todo útil o PS lançar uma campanha eficaz de recolha de livros e material escolar que existe sem utilidade na casa de muitos barcelenses, mesmo que isso implicasse alguma contrapartida pecuniária, através das escolas e Juntas de Freguesia de forma a minimizar o impacto financeiro da medida.  É necessário responsabilizar os beneficiários dos materiais escolares e manuais escolares para permitir uma reutilização. Na acção social não quero deixar de fazer uma referência geral à rede de serviços sociais. A actual rede de equipamentos e serviços sociais de apoio à família, à terceira idade e aos cidadãos com deficiência, evidencia de modo claro a desresponsabilização do poder político na área social, com acentuação das desigualdades no acesso aos equipamentos, em função do nível de rendimento das famílias e do local onde vivem. Através desta opção política, o poder político incentiva, não só, o alargamento da iniciativa privada nas áreas sociais, como uma crescente transferência de responsabilidades para as IPSS ou equiparadas, actualmente responsável pela quase totalidade dos equipamentos existentes. -Barcelos é um concelho com graves insuficiências sociais, em comparação com Vila Nova de Famalicão que não é um concelho modelo na área social, mas é muito similar ao nosso, temos cerca de metade dos equipamentos sociais, e capacidade de resposta social. Há insuficiências, basta consultar a carta social, em Barcelos de centros de dia, lar de idosos e serviços de apoio domiciliário.  Há, também, uma distribuição dos equipamentos existentes completamente errada, temos freguesias com equipamentos com capacidade que excede claramente as necessidades e temos outras sem qualquer capacidade de resposta. Cabe ao PS começar a inverter esta característica negativa do nosso concelho, mas analisando este orçamento não será certamente em dois mil e dez. No apoio à família a comparticipação do pagamento da renda de casa e atribuição de bolsas de ensino superior o executivo poderia ir mais longe.  Numa altura em que muitas famílias são afectadas pelo desemprego e por uma clara perda do poder de compra a solidariedade social tem um papel valioso. -Embora com poucos dados para uma análise correcta, não quero deixar de referir que este executivo parece dar um sinal positivo. Em relação à terceira idade, os mais afectados pela pobreza e solidão, o actual executivo dá um sinal negativo.  A referência à terceira idade é breve e há um claro retrocesso, se no seu programa eleitoral o “Cartão Sénior” abrangia os idosos com rendimentos igual ou inferior ao salário mínimo, no orçamento o texto é mudado para idosos “em comprovada situação de carência económica”. Em relação aos cidadãos com deficiência as opções do plano e orçamento nem uma palavra. Na saúde é importante que a Câmara dê prioridade à aquisição do terreno onde será instalado o novo hospital e resolva de uma vez por todas a trapalhada do antigo executivo, que fez há uns meses uma manobra de diversão. O PCP estará contudo atento à forma como irá ser adquirido o espaço e à progressão da construção do novo hospital, equipamento essencial para o nosso concelho. Em relação à água a Câmara avança com o desenvolvimento de estudos e contactos com o concessionário e com uma fé que vai cumprir a sua principal promessa eleitoral. Sei que o problema é complexo, mas também sei que este caminho político da gestão da água foi em grande parte trilhado pelo PS, fomentou a concessão quer no plano nacional, quer no plano autárquico, por isso continuo ainda com muitas reservas quanto ao cumprimento da promessa eleitoral. -Sei, também, que com o capital não se negoceia de chapéu na mão e que não têm qualquer consciência social, por isso tenho muitas dúvidas quanto ao êxito da negociação. Quero deixar aqui uma salvaguarda por abono da verdade que o único partido que em campanha eleitoral defendeu a revogação do contrato foi o Partido Comunista Português.  Foi o único, num debate, inclusive eu fui acusado por todos os candidatos, com excepção naturalmente do PSD que lá não estava, de radicalismo de linguagem.  Parece que hoje é uma solução. -Contudo entendo que o actual executivo ainda tem algum crédito temporal nesta matéria. -Em relação à cultura o Teatro Gil Vicente, equipamento essencial para o desenvolvimento cultural, dificilmente será aberto em dois mil e dez. -No entanto, tenho a plena consciência que o Teatro Gil Vicente não resolve o grande deficit cultural do nosso concelho. Fundamental é o investimento no capital humano, na veia criadora dos nossos jovens e na dinâmica das nossas associações recreativas e culturais.  Mas para isso é necessário uma grande sensibilidade cultural, é necessário entender a cultura como o grande capital de uma sociedade que deve ser acessível a todos e não a uma elite. -E analisando estas opções do plano e orçamento parece-me que é precisamente essa sensibilidade que falta a este executivo, porque só isso justifica a redução para metade de verbas, que já eram insuficientes, de apoio às associações recreativas e culturais.  Associações que são, muito provavelmente, os grandes promotores culturais do nosso concelho e as que popularizam, efectivamente, a cultura. -É com desagrado e preocupação que vejo a ausência deste orçamento da criação dos transportes rodoviários colectivos municipais e a recuperação do Rio Cávado e de toda a zona envolvente.  É com preocupação porque considero estas duas medidas estratégicas para o desenvolvimento do nosso concelho. Uma boa rede de transportes rodoviários colectivos, a funcionar a preços acessíveis e eficazmente, contribuía para a coesão do nosso concelho, há barcelenses que não conhecem a cidade de Barcelos, dinamizava a nossa cidade e consequentemente o comércio local, contribuía para uma maior eficiência energética do concelho e, naturalmente, resolveria muitos dos problemas rodoviários da cidade de Barcelos. Seria, também, positivo que a Câmara Municipal de Barcelos se envolvesse de forma empenhada na reivindicação, junto do Governo, da zona suburbana para a linha ferroviária de Barcelos, isso significaria preços mais baratos e mais comboios ao serviço dos barcelenses contribuindo, tal como os transportes rodoviários colectivos, para o desenvolvimento do concelho. Em relação à recuperação do Rio Cávado e das suas margens, penso que Barcelos será provavelmente a única cidade, pois não conheço outra, que não aproveita as potencialidades do rio que a banha. -Escusado será dizer o enorme contributo que a sua recuperação tinha para o desenvolvimento económico, turístico, desportivo do concelho e para a elevação do bem-estar e qualidade de vida dos barcelenses. Concluindo, as opções do plano e orçamento para dois mil e dez, apresentado pelo executivo do Partido Socialista, é um orçamento de continuidade das políticas dos executivos anteriores com características profundamente negativas, o que não me deixa surpreendido. -Apresenta algumas medidas positivas, mas foge muito ao programa eleitoral do Partido Socialista, e não apresenta qualquer medida estratégica que permita alterar o rumo social, económico e cultural do concelho. Tenho consciência que a herança foi pesada e o tempo de governação é curto.  Só por isso optarei pela abstenção. -No entanto, não quero deixar de dizer ao PS que se não alterar a sua política a governação será negativa. -Gostava de desejar a todos um bom dois mil e dez, mas isso não vai com desejos, por isso vos digo façam pela vida e reivindiquem melhores políticas. -Disse. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Como têm reparado, tem havido alguma tolerância nesta questão do tempo.  Espero não ser acusado disso.  Porque se trata do plano e orçamento entendi não coarctar a palavra a ninguém.  Tolerei alguns minutos àqueles que já intervieram, também agora não irei impedir que outros o façam.  De qualquer forma peço para aligeirar. Tem a palavra o senhor deputado Rui Loureiro.
DEPUTADO DO BE – Rui Loureiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Comunicação Social, Queridos Barcelenses. Antes que digam que o Bloco de Esquerda já veio cá falar, realmente já veio cá falar, vimos cá apresentar mais alguns pontos que achamos importantes relativamente a este ponto em discussão.  Não tenho interesse de vos massacrar, não tenho interesse de vos chatear, nem sequer de vos obrigar a ouvir a minha voz que não é assim tão boa, se fosse eu até aproveitava para acompanhar os senhores presidentes de Junta a canto e a viola quando tiverem que ir pedir mais dinheiro à Câmara Municipal, que se calhar vai ser o método que vai ter que ser seguido. Mas o que vimos cá dizer então agora é o seguinte: Como já foi referido pelo meu camarada José Maria Cardoso, o Bloco de Esquerda vai viabilizar este plano e orçamento, abstendo-se.  Muito pesa o curto tempo em que este executivo entrou em funções, aliado ao facto de ter herdado as políticas, os orçamentos e os planos da agora oposição social-democrata e pesa também ainda o facto de haver aspectos deste plano que concordamos.  Resta, por isso, darmos o benefício da dúvida e esperar pelo final do próximo ano para ver se, o que é apregoado pelo executivo PS:  “um orçamento mais realista”, é efectivamente cumprido. -No entanto, e porque não nos foi dada a oportunidade de, em concordância com o Estatuto de Oposição, apresentarmos as nossas propostas, referimos aspectos relacionados com alguns dos números apresentados que nos cria algumas dúvidas e carecem de um esclarecimento imediato. -Nas páginas trinta e oito/trinta e nove da apresentação do plano de actividades para dois mil e dez, refere o executivo no ponto dois ponto cinco ponto um, no que concerne à cultura e desporto, de que “no âmbito da programação cultural…” irá dar “especial destaque para a programação do Teatro Gil Vicente”, não referindo porém a forma como irá, e isso é que interessa saber, ser feita esta gestão daquele espaço e da tal programação.  Ora não queremos acreditar que essa gestão vai ser entregue à EMEC (Empresa Municipal de Educação e Cultura) só porque tem que ser.  Acreditamos e sempre defendemos de que uma gestão associativa e sem outros interesses, que deva ser levada à discussão pública, será muito mais eficaz e próxima dos reais interesses da população. Por outro lado e porque nos debatemos sempre pelo fim das empresas municipais, pois achamos que não são mais do que um saco de despesismo sem fundo nas contas municipais, acreditamos que ao atribuir-se essa gestão à EMEC para além de em nada contribuir para aumentar a transparência orçamental municipal só daria azo a que mais uma verba escamoteada pudesse servir os interesses dos gestores dessa mesma empresa. -E aqui reside uma dúvida quanto às verbas atribuídas àquelas empresas.  Gostaríamos de saber a que se refere a verba descrita na página nove do orçamento, de quinhentos e quatro mil euros para a EMEC em dois mil e nove, quando na verdade este deveria ser um plano e orçamento para dois mil e dez. -Se somarmos esta aos restantes dois milhões, seiscentos e cinquenta mil euros atribuídos àquelas empresas também concluímos de que ao contrário do que sempre foi afirmado pelo PS, as empresas municipais vão ser mantidas vivas e cúmplices na justificação de um despesismo municipal, isto por muitos e mais longos anos. -E no que concerne ao turismo (três ponto três ponto um) o executivo municipal PS dá grande destaque àquilo que considera ser uma “aposta na implementação de políticas de promoções e animação, de forma a potenciar a atractividade do concelho e cidade”.  Refere ainda as apostas na promoção do concelho nacional e internacionalmente e de várias iniciativas culturais. No entanto, refira-se que não vemos verbas capazes de fazer face a esta vontade da Câmara e por isso só podemos entender que tal vontade não passa de conversa bonita que os executivos gostam sempre de fazer constar nos seus planos de actividades, mas que afinal nada ou muito pouco serão concretizados. Quanto às transferências para as freguesias, chegamos à conclusão de que ao contrário do que foi amplamente divulgado pelo PS em campanha eleitoral, o que vai aumentar são os números de chapéus per capita pois, a não existir regras definidas para investimento nas freguesias, a situação mantém-se como anteriormente e na verdade podemos estar perante um novo método que em vez de ser de chapéu na mão poderá ser chapéu no chão e viola na mão. Concretamente parece-nos não haver qualquer aumento de verbas transferidas para as Juntas de Freguesia, pois na análise cuidada que fizemos deste documento ressalva-nos que o conjunto das verbas atribuídas, que na verdade aumentam em pouco mais de um milhão de euros, mas que ao serem acompanhadas com as delegações de competências para as Juntas de Freguesia, nomeadamente na gestão do parque escolar, acabam por não ser suficientes para suportar o aumento de despesa que esse encargo acarreta. Quanto ao apoio na aquisição de livros escolares para o ensino básico, orçamentado em um milhão de euros, concordamos com o princípio mas discordamos do método.  Ou seja, sempre fomos e seremos defensores de uma escolaridade gratuita e por isso consideramos a medida assertiva.  No entanto, não podemos concordar com a indiscriminada subsidiação dado que se pode estar a incorrer numa injustiça social tão grande, quanto a de não subsidiar ninguém. É claro que compreendemos que possa ser difícil saber-se e definir-se a quem deve ser atribuído este apoio, contudo carece isto de um estudo prévio e mais consentâneo com a realidade financeira de cada família.  É que não podemos aceitar que neste aspecto uma família que vive de um qualquer rendimento mínimo, ou de um ou dois salários mínimos nacionais (que como todos sabemos está ainda muito aquém das necessidades reais das famílias) seja colocada ao mesmo nível de famílias com rendimentos elevados.  Por isso o executivo deverá esclarecer se vai mesmo indiferenciar as famílias nesse aspecto. -Na página sete do plano, no que concerne aos transportes, verifica-se que a Câmara tem prevista uma despesa na ordem de dois milhões e meio de euros. -Não vamos contestar o valor até porque queremos acreditar que seja efectivamente necessário, contudo, queremos saber se o executivo tem pretensões em analisar os transportes alugados, dado que como já referimos anteriormente, e é sabido publicamente, os autocarros fretados para as escolas já são antigos, sem estabilidade e conforto, colocando diariamente os alunos em perigo e por inúmeras vezes, sabem-se casos de que alertados para uma possível paragem policial, há condutores que se antecipam e fazem sair, abandonando os estudantes na via pública, dado a excessiva lotação de cada veículo.  E vamos mais longe.  Aqui seria mesmo necessário pensar-se definitivamente na criação de uma rede de transportes colectivos que satisfaça a mobilidade de todo o concelho. Queremos também acreditar que haja pretensão do executivo em rever os contratos elaborados com as empresas de fornecimento de alimentação para as cantinas escolares, dado que neste orçamento se destaca uma verba de dois milhões e trezentos mil euros.  E aqui relembro a última Assembleia Municipal que após a intervenção, sobre este assunto, da minha camarada Rosa Viana, já foram dadas algumas informações à vereadora responsável pelo pelouro da educação para esclarecer alguns aspectos relacionados com a fraca qualidade e parca quantidade de alimentos fornecidos aos alunos do concelho, pelas empresas responsáveis. -Por último ponto que queremos ser esclarecidos refere-se ao valor de dois milhões e cem mil euros para dois mil e dez descrito no plano plurianual para a aquisição de terrenos para a construção do novo hospital. Gostaríamos de saber se o executivo já tem terreno previsto para construção dessa importante infra-estrutura ou se se manterá o local anunciado pelo anterior executivo.  Queremos saber se o valor aqui discriminado é consentâneo com as reais possibilidades municipais e qual a área abrangida para construção.  É que, partindo do princípio de que a construção de um hospital ocupará pelo menos cinco hectares de superfície, fazendo contas os dois milhões e cem mil euros descritos em orçamento prevê um pagamento de quarenta e dois euros por cada metro quadrado.  Será que este valor é apetecível num terreno obrigatoriamente urbano sem que sejam dadas outras contrapartidas? -Muito obrigado. -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Para a última inscrição das primeiras inscrições, tem a palavra o senhor deputado Fernando Loureiro.  Abrirei de seguida novas inscrições.
DEPUTADO DO PSD – Fernando Loureiro – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários da Mesa da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Público presente, Comunicação Social. Em vinte e nove de Maio de dois mil e sete, a Câmara Municipal de Barcelos recebeu, na cidade da Amadora, a homologação da sua carta educativa, cujo parecer conjunto da Direcção Regional de Educação do Norte, do Director-Geral do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação e da Ministra da Educação, diz: “A carta educativa respeita a metodologia proposta para a sua elaboração em conformidade com as orientações de política educativa.  As propostas de intervenção no parque escolar incidem num vasto conjunto de intervenções que garantem maior qualidade e condições para uma escola a tempo inteiro”. A autarquia de então, de acordo com o aí estabelecido, organizou e apresentou à Direcção Regional de Educação do Norte, para emissão de parecer, dezasseis processos referentes a dezasseis centros escolares e algumas sugestões de intervenção para edifícios de média dimensão, ao nível da requalificação e/ou ampliação. -Dos dezasseis centros escolares apresentados, cinco (Viatodos, Barqueiros, Centro Escolar de Barcelos, Centro Escolar Sul e Centro Escolar Norte) mereceram parecer favorável. Assim sendo e numa perspectiva de evolução organizacional e sustentada estas propostas foram colocadas no plano de actividades e orçamento do anterior executivo. Hoje, ao analisar as opções do plano e orçamento para dois mil e dez, o PSD verifica que dos centros escolares aprovados, o Centro Escolar Norte sumiu e que alguns dos outros centros escolares à espera de decisão da DREN, o caso concreto de Vilar do Monte, Rio Covo Santa Eulália, Chavão, Cristelo, Alvelos, Vila Boa, Roriz e Lama, nada consta.  Foi lapso ou será que há alteração na carta educativa sem nós sabermos? Lamentamos que isto tenha acontecido e que a carta educativa, documento de planeamento e gestão válido até dois mil e doze, tenha sido colocada na gaveta ou… bem, no esquecimento.  Será que este também foi um dos documentos que desapareceram dos gabinetes da vereação? Lamentamos que Barcelos não possa acompanhar com eficácia as exigências educativas actuais e acabar com os desequilíbrios e assimetrias ainda existentes. -Lamentamos que, nesta matéria, o actual executivo camarário ainda só revele a apresentação de ideias, considerações e necessidades de estudos para perceber melhor a distribuição de infra-estruturas escolares, inclusivamente as que já estão a decorrer (Viatodos) e as que se encontram para iniciar (Barqueiros). -Lamentamos que se preencha o plano de actividades e orçamento com medidas que estão completamente ultrapassadas.  Toda a gente sabe que a rede do ensino pré-escolar em Barcelos abrange cem por cento das necessidades.  Vão alargar a rede do pré-escolar para onde?  Não será requalificar ou transferir alguns edifícios que querem dizer? -Lamentamos que, sobre a transferência de competências do Governo para o município, que depende da existência da carta educativa e da celebração de contratos de execução haja omissão em relação à gestão do pessoal não docente.  Falam do pré-escolar.  E os outros?  Os do primeiro, segundo e terceiro ciclo do ensino básico não constam?  Não valem nada?  E do parque escolar do segundo, terceiro ciclo do ensino básico, no que se refere à manutenção e apetrechamento, não verificamos nada. Lamentamos que os protocolos estabelecidos com as Instituições Particulares de Segurança Social (IPSS), Associação de Pais e Encarregados de Educação, Juntas de Freguesia, Agrupamentos Escolares não tenham qualquer referência.  Todos sabemos que eram estes protocolos que permitiam que o primeiro ciclo do ensino básico e os jardins-de-infância tivessem alguns recursos financeiros e únicos, para o desenvolvimento das suas actividades e para uma eficiente resposta às necessidades básicas para o funcionamento normal (higiene, expediente, projecto educativo, manutenção…). -Lamentamos que não tenham aproveitado determinadas acções em carteira para execução como, por exemplo: Requalificação e renovação dos parques infantis; -Renovação e inovação dos meios informáticos e de comunicação (substituição de computadores, colocação de quadros interactivos em escolas com mais de setenta e cinco alunos); Actividades com outros parceiros:  ambiente, pelouro da juventude, biblioteca; Plano Nacional de Leitura; Projecto de reutilização de manuais escolares. -Mas, nem tudo é mau. -Congratulamo-nos pelo facto de continuarem a seguir a maioria das políticas educativas do PSD, ou seja, a marca do PSD na acção educativa (psicólogos, feira das associações, generalização das refeições escolares, actividades extra-curriculares, Internet nas escolas e jardins-de-infância, informática, bibliotecas escolares…) e que Vossas Excelências muito bem reconhecem quando dizem no vosso plano de actividades:  “As nossas prioridades vão para o trabalho desenvolvido junto das escolas do ensino básico e dos jardins-de-infância”. -Assim sendo e para concluir a análise a este plano de actividades e orçamento, na área da educação, a única medida nova é uma promessa do Partido Socialista na campanha eleitoral, isto é, o fornecimento gratuito de livros escolares a todos as crianças do ensino básico. -Embora haja uma apetência para concordar com a medida, o PSD não poderá concordar com ela por uma questão de coerência com o pensamento daquilo que é apoio social. Entendemos, como também o Governo socialista, e isto é importante que se diga, o entende, basta ver a legislação em vigor publicada no dia dois de Março de dois mil e nove, que sejam usados os dinheiros públicos de acordo com as situações económicas em que as pessoas vivem.  Não está em causa o valor da verba a consumir.  O que está em causa com esta medida é, quanto ao PSD, o princípio da justiça social. -Terminamos, desejando e esperando que Barcelos a este nível – educação – continue a aposta que o PSD encetou há vários anos:  qualidade.  E reafirmando o que o professor Ademar Ferreira dos Santos, num dos seus escritos, disse:  “A educação é um combate da esperança contra o medo, da autonomia contra a dependência, da liberdade contra a opressão.  Um combate ideológico e político, porque educar implica permanentemente fazer opções, tanto relativamente a objectivos e estratégias, como projectos e métodos.  A qualidade da educação é um desafio que diariamente se coloca a todos e que a todos interpela.  Esperar que sejam os outros a responder por falhanços que comprometem a sociedade no seu todo e cada um de nós é a via mais expedita para manter tudo como está”. Tenho dito. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. -Terminaram as primeiras inscrições.  Agora vamos às segundas inscrições. -Quem se inscreve? -Tem a palavra o senhor deputado Joaquim Barbosa. -
DEPUTADO DO PS – Joaquim Barbosa – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhor Vice-Presidente, Senhores Vereadores, Caros Deputados. Eu começo por referir alguns aspectos relativos à intervenção do Bloco de Esquerda, que serão referidos também ao longo da intervenção, mas desde já não posso, em nome do grupo parlamentar do Partido Socialista, deixar de me congratular, apesar do início pouco auspicioso da intervenção do senhor deputado José Maria Cardoso, que classificou este orçamento um conjunto de “leviandade de ideias”, tomei nota, mas que logo de seguida passou a um conjunto de enumerações que retratam de facto o conjunto grande de inovações que este orçamento já possui. -Não podemos deixar de lamentar também aqui a linguagem utilizada relativamente às empresas municipais, mas que abordarei quando delas falar.  E na mesma linha também o pedido de explicação relativo ao Teatro Gil Vicente. Relativamente ao PSD, que classificou este orçamento de enorme decepção, de demagogia, de orçamento adiado e de embuste, que também falaremos a propósito desta palavra mais à frente, eu convido todos os presentes a que façam um exercício muito rápido, e que é o de imaginar que o PSD teria ganho as eleições e hoje estávamos aqui a discutir aquilo que seria o orçamento do Partido Social Democrata, apresentado a esta Assembleia. E se bem estão recordados da realidade recente, eu pego em quatro ou cinco pontos para indicar o que era essa realidade. -Juntas de Freguesia: Verdadeiramente a tal política de chapéu na mão.  De que forma?  Pela proximidade dos autarcas junto do poder. -Os autarcas do Partido Socialista, atendendo que se trata do primeiro ano pós-eleitoral, por certo nada receberiam do executivo municipal do PSD. Inclusivamente para os próprios presidentes de Junta do PSD, atendendo a que era o primeiro ano pós-eleitoral, onde habitualmente as despesas eram destinadas a pagamentos de obras resultantes de promessas eleitorais, muito provavelmente pouco receberiam. Essa não é a realidade que o PS propõe como veremos mais à frente. Portanto, teríamos autarcas mentalizados para que no primeiro ano pós-eleitoral zero ou muito perto disso, zero de obras, zero de subsídios atribuídos às Juntas de Freguesia. -No que diz respeito às empresas municipais teríamos, isso sim, uma mera repetição dos programas de actividades dos anos anteriores, os défices crónicos a que a gestão do PSD nos habituou, enfim, nada mudar, nada alterar. -Recordo que se hoje estivéssemos a discutir o orçamento do PSD, estaríamos confrontados com trinta e oito por cento de aumento da água.  E isso não acontece com o Partido Socialista.  Os trinta e oito por cento anunciados não foram concretizados como todos nós sabemos. Estaríamos da mesma forma confrontados com a manutenção da taxa da derrama e do IMI.  Também o Partido Socialista aponta uma alteração neste sentido. Ou seja, teríamos, em suma, um conjunto de políticas centralizadas, decisões muito pouco partilhadas, definidas no segredo ou num grupo restrito de pessoas como sempre fomos habituados. E portanto o PSD ao fazer as críticas a este orçamento não percebe que as circunstâncias são especiais.  O PSD não percebe que o Partido Socialista tem que honrar compromissos do tempo da gestão do Partido Socialista.  O PSD não valoriza nas críticas que faz a este orçamento esses mesmos compromissos que vinham da gestão anterior.  E o PSD acusa também o Partido Socialista de retirar obras do orçamento. Ora o PS não retirou obras do orçamento.  O PS o que faz é contar com as parcerias público-privadas para fazer mais obra, como também à frente será explicado. O PSD afirma, portanto, que não sabe o que está por detrás das rubricas do orçamento destinadas às freguesias e que afinal a política do tal chapéu na mão é o PS que a defende.  Nada mais incompreensível!  O PSD decididamente não leu atentamente o plano de actividades, o PSD não esteve atento ao verdadeiro significado dos duzentos por cento. Vamos, então, a factos: As empresas municipais.  O orçamento tem afinal uma diminuição de quatrocentos e cinquenta mil euros.  Isto é dinheiro, isto tem implicações práticas.  O PS pretende fazer mais e melhor com menos recursos.  A isto chama-se eficiência de gestão e chama-se capacidade de acção política. Também cai por terra a crítica de que as empresas municipais – foi também uma crítica do Bloco de Esquerda – vão continuar exactamente como estão. -O PS anunciou neste orçamento, está escrito, que vai proceder a uma reestruturação das empresas municipais eventualmente, mas o executivo analisará essa questão, através de fusão no sentido de optimizar os recursos existentes.  Mas isto o PSD não quis referir.  É que o PSD geriu as empresas municipais sempre da mesma forma e portanto nunca apontou nenhuma solução inovadora, o que nós agora fazemos. -O PSD refere também que nada de novo é apontado no desenvolvimento económico. Estão a ser dados passos consideráveis para a requalificação das margens do Cávado.  Tratam-se de iniciativas de natureza também privada, que naturalmente passam pela sensibilização dos agentes económicos. O PS anuncia estas medidas, o PS fala de uma ecovia nas margens do Cávado, aspectos fundamentais e do ordenamento do território profundamente inovadores. -O PS refere outro aspecto que o PSD esqueceu ao longo destes anos, que é simplesmente a revisão urgente do PDM.  Está também inscrito em sede de plano e orçamento. -E depois nas críticas do PSD não poderia deixar de referir também a linguagem utilizada, o famoso embuste.  Embuste referido na declaração de voto do PSD em sede de discussão do orçamento no executivo camarário e o embuste mais uma vez repetido hoje. Para que todos aqui presentes saibam, e sabe a maioria com certeza, mas eu relembro o significado de embuste. Embuste:  uma mentira artificiosa, um ardil, uma patranha, um logro. Os que praticam o embuste são os embusteiros, diz também o dicionário.  E aquele que usa de embuste, obviamente, é um intrujão e é um impostor. -E eu agora pergunto aos senhores deputados do PSD se isto é linguagem mais adequada, se isto apela à dignidade de quem faz política, se isto será um estilo que eventualmente tende a piorar no futuro, ou se isto é afinal apenas a mera inexperiência de quem nunca esteve na oposição até hoje e, portanto, não sabe como reagir face a documentos que lhe são apresentados.  Estamos preocupados que isto seja uma forma de fazer oposição e por isso não augura nada de novo.  Não sabemos se se avizinha o espírito trauliteiro de fazer política, do simples estilo do bota abaixo, aguardemos o que o futuro nos reserva nesta matéria. Agora a grande distracção do PSD em relação às freguesias:  duzentos por cento. Diz o PSD que não triplica as verbas porque em orçamento trata-se apenas de um aumento de quinze por cento, que é o que efectivamente está lá. -O PSD não quis perceber que de facto a questão dos duzentos por cento altera por completo a forma de relacionamento com as Juntas de Freguesia. -E senão vejamos o exemplo de uma Junta de Freguesia pequena do concelho de Barcelos: -Recebe da administração central cerca de vinte e cinco mil euros. Com este mecanismo da transferência dos duzentos por cento, ou seja, duas vezes a verba que recebe da administração central, uma Junta de Freguesia desde que tenha capacidade de apresentação de obras, desde que demonstre capacidade de acção política e não necessidade de proximidade com o poder, significa que este ano, já em dois mil e dez, vai ter, junto do executivo municipal e através da celebração de protocolos, disponíveis setenta e cinco mil euros.  Não sei se os respectivos autarcas já tinham pensado nisso, mas a verdade é que isto vai acontecer. Isto significa que com o aumento dos quinze por cento o PS consegue triplicar a verba para as Juntas de Freguesia.  Simplesmente o que o PSD não quis perceber é que muda os critérios.  E portanto nós acreditamos no novo estilo e dinâmica para as actividades. -Deixem-me dar conta, finalmente, de alguns aspectos também inovadores. Pela primeira vez aparece mencionado aqui em termos de cultura e desporto a criação de cartas municipais.  Isto, como compreendem, é o esboço de uma nova política, de uma nova política que definirá aquilo que serão os investimentos neste sector.  Até este momento o PSD nunca referiu este aspecto. O Teatro Gil Vicente.  O Teatro Gil Vicente está praticamente pronto.  O Teatro Gil Vicente, infelizmente, diz quem já o viu, está longe de corresponder às expectativas.  O Teatro Gil Vicente possui um número muito limitado de lugares… e quem olha para o Teatro Gil Vicente pensa que aquilo que foi esboçado para o seu funcionamento iria ao encontro de uma política se calhar elitista, ao alcance ou ao pouco alcance de todos os barcelenses.  Mas isso é um facto que agora não há nada a fazer.  A questão está em conseguir melhor reparar os estragos possíveis.  “E de que forma? ”, perguntou o Bloco de Esquerda.  Obviamente o PS sempre disse, faz parte do seu programa eleitoral, que pretende devolver o Teatro Gil Vicente aos barcelenses.  E por isso este executivo irá ouvir os barcelenses sobre aquilo que acham que deve ser o funcionamento do Teatro Gil Vicente.  E portanto a programação irá também sem dúvida nenhuma ao encontro das expectativas dos barcelenses. Outra questão importante:  cinquenta por cento da água. Já afirmou o senhor presente da Câmara muito recentemente que essa promessa irá ser cumprida e está em vias de ser cumprida muito proximamente, e aguardamos, quando for esse momento, qual vai ser a reacção do PSD. -Outro aspecto fundamental é a revisão da parceria público-privada. O PS irá tentar também reparar os estragos que foi a celebração deste conjunto de obras.  Obras com profunda irracionalidade, com investimentos redundantes, e o PS pretende aproveitar as parcerias público-privadas através naturalmente de acordos com os investidores para um conjunto de obras muito mais úteis, de muito maior racionalidade, como sejam sedes de Juntas de Freguesia e cemitérios.  Isso irá ser conseguido. -Em suma, e termino, é sem dúvida o orçamento possível.  É sem dúvida, no entanto, um orçamento responsável, é um orçamento realista, é um orçamento sóbrio de quem acaba de chegar e de quem tem a consciência de que as promessas efectuadas irão ser cumpridas, mas irão ser cumpridas naturalmente num plano de legislatura, num plano de quatro anos. E portanto, em função disto, o Partido Socialista não pode, como é evidente, ter outro sentido de voto que não votar a favor deste orçamento. Muito obrigado. -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado Adélio Miranda.
DEPUTADO DO PSD – Adélio Miranda – Boa-noite.  Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Público presente. Em relação ao plano de actividades e orçamento quase tudo já foi dito.  Não queria prolongar, desnecessariamente, o debate.  Contudo, queria deixar duas notas: -A primeira, queria felicitar o senhor presidente da Câmara pelo facto de ter inscrito uma verba de dois milhões e cem mil euros para aquisição de terrenos do hospital.  Pelo menos dá para sinalizar.  Espero que o Governo do Partido Socialista também coloque verbas que dêem não para sinalizar a obra mas sim que seja um sinal político de que a obra arranca e se concretiza até dois mil e treze, como está escrito no protocolo. -Agora queria-lhe deixar um reparo, um reparo que passou à margem da esmagadora maioria dos senhores deputados. Se se lembram da tomada de posse do senhor presidente da Câmara, que foi realmente uma tomada de posse que responde ali à dignidade com que o senhor deputado do Partido Socialista acusou de falta de dignidade o PSD, eu nem queria referir isto, mas se se lembram o senhor presidente da Câmara prometeu, não gravei mas deve estar gravado e registado, comparticipação dos medicamentos na parte que faltasse do SNS para os idosos.  Consultei o orçamento, não sei se é falha minha, se é falha vossa, não vejo inscrito lá qualquer verba.  Como da outra vez esteve atento ao meu reparo sobre os terrenos, e eu felicito-o porque li a sua entrevista hoje e colocou nas suas prioridades políticas do seu mandato a concretização do hospital, eu quero felicitá-lo por isso, porque isso é uma obra do concelho e é uma obra que o Partido Social Democrata terá todo o gosto em ver concretizada e inaugurada por Vossa Excelência, não temos qualquer problema nisso, eu queria também que estivesse atento a essa promessa que fez aos barcelenses na sua tomada de posse sobre a comparticipação de medicamentos para os idosos. -Agora uma última nota: O senhor deputado do Partido Socialista que me antecedeu aqui aprendeu bem com o Partido Socialista a nível nacional, uma estratégia que deu frutos enquanto tiveram a maioria absoluta, mas que não está a dar enquanto têm maioria relativa, e devia aprender isso. Quando tinham a maioria absoluta, o Partido Socialista habitualmente criticava aquilo que os Governos dos outros partidos não fizeram.  Ia dez anos atrás, vinte, trinta, anda sempre a descobrir.  E o senhor veio aqui tentar ensinar ao PSD como é que se faz oposição.  Mas o senhor enganou-se.  Sabe porquê?  Porque este grupo parlamentar que o senhor vê na sua frente, o Partido Social Democrata, é constituído por pessoas responsáveis, por pessoas que sabem ocupar o seu lugar político e que sabem votar conscientemente.  E portanto não vêm aqui ter a mesma linguagem destrutiva que vocês tiveram quando nós apresentámos orçamentos.  Nós temos uma linguagem construtiva, aberta, apresentamos alternativas e votaremos sempre de acordo com a nossa consciência.  Lamento ter que lhe dizer que não precisamos dos seus ensinamentos para nos ensinar a votar correctamente as propostas da Câmara Municipal. -Tenho dito. Muito obrigado. -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado Miguel Henriques. -
DEPUTADO DO CDS-PP – Miguel Henriques – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, demais elementos da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Vereadores, Deputados, Público e Comunicação Social. A proposta de Grandes Opções do Plano e Orçamento para dois mil e dez, da Câmara Municipal de Barcelos, mereceram do CDS-PP a melhor atenção, face à relevância do documento. -Embora, no caso particular de dois mil e dez, compreendamos que tal não tenha sido possível, no entendimento do CDS-PP, este não é o tipo de metodologia orçamental a empregar na execução de tão importante documento.  Com efeito, este documento deveria contar, em tempo útil, com a participação das restantes forças políticas presentes nesta Assembleia, bem como poderia ter avançado para um modelo de orçamento participativo envolvendo a população e talvez até outros grupos e associações, conforme já sucede, com sucesso, em diversas autarquias. Quanto à análise financeira do orçamento queremos destacar alguns factores negativos no nosso entendimento: -A diminuição da poupança corrente; -O peso do investimento inferior às despesas correntes; A manutenção do nível das despesas correntes (ao contrário das promessas eleitorais de combate ao desperdício, que seriam a receita para permitir os investimentos veiculados no programa do Partido Socialista). -As despesas com o pessoal não sofrem alteração, e neste campo julgamos não ser moralmente correcto o adiamento da adopção da opção gestionária. A autarquia é o maior empregador do concelho e o nível médio salarial é baixo.  Este modelo é importante para motivar os recursos humanos e aumentar a eficiência dos serviços camarários. -Neste capítulo seria mais sensato adiar algumas promessas eleitorais ao invés de frustrar as legítimas aspirações dos colaboradores com desempenho meritório reconhecido. A justa recompensa pelo trabalho desenvolvido em prol dos barcelenses não pode ficar refém da auditoria a uma gestão pela qual não foram responsáveis. A Câmara Municipal não é apenas o executivo, são todos os colaboradores. As empresas municipais são contempladas com aproximadamente as mesmas verbas (três vírgula um milhão de euros), sendo que o executivo ressalva que cerca de meio milhão de euros referem-se a compromissos de dois mil e nove. Aqui o executivo poderia e deveria ter ido mais longe face as críticas tecidas ao longo dos anos.  Tendo em vista uma (eventual) fusão das duas empresas, consideramos que teria sido prudente e aconselhável a diminuição do número de administradores das mesmas com vista a essa eventual fusão. No que concerne a impostos municipais a redução no IMI para os prédios reavaliados não se reveste de grande alcance dado que incidirá apenas sobre doze por cento dos prédios.  O executivo decidiu manter a taxa de zero vírgula sete para os prédios não reavaliados (valor que o PS anteriormente considerava exagerado). Considerando que, no âmbito da Lei das Finanças Locais, o município tem direito, em cada ano, a uma participação variável até cinco por cento no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, a Câmara Municipal de Barcelos deveria reduzir a carga fiscal sob os munícipes, por forma a minorar as dificuldades das pessoas, em particular dos idosos e da população activa apoiando, indirectamente, a manutenção dos postos de trabalho e servindo de instrumento de fixação de população e de promoção do desenvolvimento do concelho. -Para uma maior justiça social temos de tomar medidas que surtam efeitos directos no “bolso” dos contribuintes e a baixa do IRS seria porventura a mais justa de todas.  Relembramos que no anterior orçamento o PS apresentou uma proposta de redução de cinco por cento para dois e meio. No que concerne às Juntas de Freguesia, de acordo com o prometido, contavam com uma triplicação das verbas recebidas. -Ora a matemática transmitida pelo orçamento não é da simples multiplicação por três, fica aquém da expectativa criada e vem acompanhada de competências acrescidas. -Para transferências para as Juntas de Freguesia, a dotação global em dois mil e nove era de quatro vírgula um milhões de euros e neste orçamento a previsão é de cinco vírgula oito milhões. Passando à análise sectorial das grandes opções do plano. Na educação é contemplado um milhão de euros para a distribuição de livros e material escolar gratuitos aos alunos do ensino básico (não abrangidos pela acção social escolar).  Não estando estes incluídos nos referidos mecanismos, por não enquadramento dos rendimentos dos pais, julgamos ser uma medida que não aporta benefício aos alunos com maiores dificuldades económicas. -Com o recurso a esta verba poderiam ser antecipadas algumas obras referentes a jardins-de-infância e/ou centros escolares previstos para dois mil e onze (de acordo com este plano). No sector da cultura e desporto tem sido referida a abertura do Teatro Gil Vicente no primeiro trimestre de dois mil e dez, no entanto apenas são incluídas verbas no plano referentes a obras de recuperação (um milhão de euros) e aquisição de equipamento (quatrocentos e cinquenta e nove mil euros). -Dado o destaque que é conferido à programação deste espaço, cuja reabertura é aguardada com muita expectativa, consideramos importante conhecer o teor da respectiva programação, orçamento e entidade responsável pela gestão do mesmo. O plano refere apenas que o município apresentará candidatura ao programa Território Artes. No âmbito do turismo este plano considera o sector como uma aposta para o ano de dois mil e dez mas não encontramos correspondência no plano de investimentos. Num concelho caracterizado por uma indústria predominante em crise, o turismo deve constituir uma alternativa para o desenvolvimento social, económico, ambiental e cultural. O concelho de Barcelos, à semelhança da região onde está inserida, possui um vasto leque de atractivos para quem o visita. -Realçamos, como factores extremamente positivos, o processo de certificação do artesanato e a realização em Barcelos, nos últimos dois anos, do Festival de Filmes de Turismo – Art & Tur. Mas para além destes são necessários muitos outros que permitam a Barcelos afirmar-se como destino turístico e aproveitar os fluxos proporcionados pelos “Caminhos de Santiago”, turismo religioso, rural e outros. Destaque positivo para a conclusão da recuperação de albergue para peregrinos num ano de Jacobeu. -No capítulo das obras públicas não podemos aferir quais as Juntas a serem contempladas com investimentos como sedes de Junta, casas mortuárias e cemitérios. Parte dos centros escolares ainda serão reavaliados e desconhece-se quais as obras que serão incluídas nas parcerias público-privadas. A requalificação do parque da cidade terá início apenas em dois mil e onze e o canil municipal fica também adiado.  Este último equipamento é uma aspiração antiga do concelho e um imperativo em questões de saúde pública. Para concluir, é nossa convicção que o orçamento deve privilegiar os seguintes objectivos genéricos no âmbito da gestão financeira: O controlo do equilíbrio orçamental; -O controlo dos compromissos a transitar; O aumento da poupança corrente; -O aumento do investimento. -Não obstante este orçamento não consubstanciar estes objectivos e não reflectir a maioria das promessas eleitorais do presente executivo, o Grupo Municipal do CDS-PP decidiu abster-se na votação do mesmo em virtude de: A postura do CDS-PP ser sempre duma oposição coerente, responsável e construtiva; Tratar-se do primeiro ano do mandato e existir preocupação em regularizar os pagamentos junto dos fornecedores (alguns de pequena dimensão); Redução do orçamento global em seis vírgula cinco milhões de euros; Não recurso a endividamento bancário.  No entanto, dado que o executivo admite a inclusão de receitas acima das previsões, torna-se difícil a manutenção deste pressuposto com o respeito pelo plano de investimentos. Tenho dito. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Caros Deputados Municipais. Relativamente à análise das opções do plano e orçamento para dois mil e dez começaria por referir aquilo que é o compromisso e daquilo que é a necessidade que este executivo teve de sustentar uma opção diferente em termos orçamentais. De facto transitam de dois mil e nove para dois mil e dez cerca de vinte e quatro milhões de euros de dívidas.  Dívidas a pequenos fornecedores, a um conjunto de fornecedores da Câmara Municipal, que infelizmente em período de crise afectam objectivamente aquilo que é a economia do município. Este executivo foi capaz, percebendo a necessidade destas instituições, percebendo a necessidade da economia, de estabelecer um conjunto de prioridades objectivas e, ao contrário do que foi dito até agora, de cumprir no plano de actividades e orçamento a esmagadora maioria das promessas políticas do Partido Socialista para os próximos quatro anos. O Partido Socialista inclui no orçamento para dois mil e dez de uma forma empreendedora e criativa prioridades muito objectivas. -Desde logo para as famílias quando baixa o IMI, quando estabelece os manuais escolares gratuitos para todas as famílias, e nós sabemos quem será beneficiado por esta medida, são essencialmente as famílias de classe baixa e média que, como sabemos nós, não são contempladas naquilo que são as opções da acção social. Um plano de actividades e orçamento virado para o emprego, virado para o investimento quando estabelece a suspensão da derrama, quando estabelece como prioridade a criação da agência para investimento municipal, aquilo que nós defendemos durante sistematicamente bastante anos, que era a necessidade do município atrair investimento, de ser capaz de potenciar um conjunto de investimentos que diferenciassem a nossa economia e potenciassem um conjunto de emprego que nós hoje não somos capazes de criar, o executivo foi capaz de o estabelecer. -Como foi capaz de estabelecer aquilo que já hoje é a realidade.  Hoje os senhores presidentes de Junta do PSD terão a oportunidade de pedir uma audiência ao senhor presidente da Câmara ou a qualquer um dos vereadores e sabem que de facto hoje a Câmara já é uma Câmara de porta aberta, já são recebidos com a maior das celeridades, muitos deles no momento pelo senhor presidente da Câmara e pelos vereadores responsáveis pelos vários pelouros. Os munícipes sabem hoje que têm uma Câmara de facto de porta aberta.  Uma prioridade virada para a cidadania está concretizada.  Está concretizada com a perspectiva do orçamento participativo para o próximo ano, da conclusão da Agenda Vinte e Um Local, dos conselhos consultivos, conselho consultivo da cultura, que vai envolver a sociedade civil naquilo que são as opções da política, na concretização da carta desportiva ou da carta cultural, que estabelecerá o levantamento daquilo que são as infra-estruturas e o estabelecimento de prioridades. Este é inequivocamente um orçamento que apesar das contingências orçamentais, apesar das limitações objectivas de um poder executivo que não foi capaz de estabelecer prioridades e que sistematicamente de ano após ano transferia dívida, e nós sabemos em muitos dos casos que a dívida que o PSD assumia em ano eleitoral, como foi o ano de dois mil e nove, muitas das vezes era paga em dois e três anos, limitando muitas das vezes aquilo que nós sabemos que eram os investimentos prioritários no concelho. Este orçamento tem a capacidade, mesmo com estas limitações orçamentais, mesmo sendo um orçamento que depende da dívida, dívida sem critérios, sem estratégia, estabelecida pelo Partido Social Democrata, de cumprir essas dívidas e, cumprindo essas dívidas, estabelecer um conjunto de prioridades políticas, prioridades políticas que sustentam uma nova realidade do município. -Hoje os senhores presidentes de Junta sabem que a promessa dos duzentos por cento já foi cumprida.  E para além dos duzentos por cento há mais verbas, não são só os cinco vírgula dois milhões de euros que são transferidos, são cinco vírgula oito milhões de euros que são transferidos objectivamente com critérios, pela primeira vez com critérios, não há nenhum tipo de discriminação, hoje não há discriminação entre presidentes de Junta. E um orçamento um mês e meio depois, um executivo municipal com todas as limitações objectivas que tem é capaz de cumprir um conjunto de promessas que são promessas estratégicas para o município. -Mas mais: -Hoje nós sabemos que podemos contar com um presidente de Câmara virado para o interesse público. -Hoje sabemos, por exemplo, que o presidente da Câmara passa objectivamente um conjunto de reuniões para resolver um grande problema que foi o da concessão da água. Hoje sabemos que temos um presidente de Câmara preocupado objectivamente em resolver um problema que se dizia que estava resolvido mas que não tinha nada de resolvido, como o do novo hospital. -Hoje sabemos que temos um presidente de Câmara que se envolve com os presidentes de Junta, que se envolve com as populações para resolver um problema que também tínhamos, como o aterro sanitário, sem nenhum drama e sem nenhuma dificuldade para as populações. É esta a nova realidade do município.  É uma realidade que para além das limitações orçamentais, da limitação dos números, não tenho nenhuma dúvida que será capaz de potenciar mais fundos comunitários e será capaz de potenciar no ano de dois mil e dez muito, mas muito mais, mesmo com as limitações orçamentais, como o poder do PSD, que, infelizmente, demonstrou ao longo dos anos que mesmo empolando o orçamento sistematicamente, e hoje prova-se, não foi capaz de estabelecer prioridades para o município, ao contrário deste orçamento. Muito obrigado. -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Terminaram as inscrições, pergunto:  O senhor presidente deseja usar da palavra?  Faça o favor. -PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente.  Em matéria de opções do plano e orçamento eu vou delegar competências no senhor vice-presidente Domingos Pereira e depois complementarei com alguns esclarecimentos que aqui foram levantados. Muito obrigado. -VICE-PRESIDENTE – Domingos Pereira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Estive atento a ouvir todas as intervenções que aqui foram proferidas e concluiria que de facto sinto-me quase a dizer que não estou em Barcelos, porque a realidade não tem nada a ver com aquilo que de facto foi aqui explorado. E lamentavelmente e particularmente ouvi aqui algumas críticas que eram aceitáveis se não viessem da boca de algumas pessoas que têm forte responsabilidade na gestão anterior, não vou entrar por aí, pela calúnia ou por o insulto ou por qualquer outro tipo de apreciação, porque a nós o que nos preocupa não é aquilo que podem dizer, é aquilo que queremos fazer. -Anotei e senti-me particularmente preocupado com as declarações do senhor deputado Fernando Loureiro e com o senhor deputado Domingos Araújo.  Isso é que me preocupa, porque deviam ter a humildade de reconhecer aquilo que foi malfeito, que está identificado, mas eu não vou entrar por aí porque outros problemas nos preocupam. Antes de me debruçar particularmente sobre as opções do plano e o orçamento gostaria de responder ali aos senhores deputados do CDS-PP, por quem tive o maior apreço, compreensão e responsabilidade, estive disponível, telefonei-lhe várias vezes, disponibilizei-me para a hora que muito bem entendessem para serem atendidos, atendi-os, como sabem, depois da hora de expediente, terminámos a reunião cerca das vinte horas, mais de vinte horas, estamos sempre disponíveis como sabem, abordámos muitas questões, foram orientadas e dadas explicações no sentido em que pretendíamos elaborar o orçamento, estamos sempre disponíveis, se houve algumas falhas aceitamos a crítica e tentaremos no futuro corrigir. Relativamente ao Bloco de Esquerda gostaria de dizer que telefonei-lhe várias vezes, adiámos várias vezes a reunião, disponibilizei-me para atendê-los fora de horas e depois do expediente, marcamos uma reunião para as nove horas da noite, terminou há uma e meia da manhã. -Portanto, para que pensem, e tem que haver alguma dignidade nisto, e saberem que estamos sempre disponíveis e não olhamos a horas para ouvir toda a gente, falar com toda a gente, porque estão no seu direito de serem informados. Relativamente ao orçamento que elaboramos a metodologia apontada para elaborar o orçamento deve ser, como todos sabem, ajustarmos em primeiro a receita ou identificarmos a receita e ajustarmos a despesa depois à receita, e não o contrário como vinha acontecendo, que era, primeiro, fazíamos despesa e, depois, inventamos receita para ajustar à despesa.  Isso é uma forma completamente errada de fazer um orçamento, como toda a gente sabe. E depois também temos à-vontade para falar nisso porque está escrito nas actas, em todas as intervenções, estou à-vontade para falar nisso porque esta matéria está muitas vezes reservada às minhas intervenções, e era política também do Partido Socialista, e está plasmado também nas auditorias que foram feitas pela Inspecção-Geral de Finanças e por outras entidades em que os orçamentos da Câmara Municipal eram empolados pela receita para fazer despesa para a qual não tinha a correspondente comparticipação. Tive o cuidado, antes de vir para aqui, de consultar os últimos dados na tesouraria e posso-vos dizer que as facturas na contabilidade para produzir pagamentos cifram-se em doze vírgula seis milhões de euros, para a qual não há receita. Quero também dizer que, ao contrário do que vinha sendo afirmado quando estávamos do outro lado, e que diziam que a Câmara Municipal se orgulhava por pagar atempadamente aos seus fornecedores, e pagava a noventa dias ou a sessenta, não é verdade, muita gente que está aqui na Assembleia sabe e tem passado por dificuldades acrescidas e tenho tido alguma dificuldade em assumir os compromissos que o município tem para com os seus fornecedores, e hoje foram feitas e produzidas ordens de pagamento, transferências bancárias e assinaturas de cheques para pagar Abril e parte de Maio. Quero também dizer que se tem acudido a pequenas empresas tentando ultrapassar alguns prazos para além destes porque reconhecemos que é uma situação muito difícil para as empresas.  Entendemos que é imoral, repito, imoral, qualquer instituição seja governamental, seja autárquica, seja de quem for não pagar atempadamente aos seus fornecedores. E quando o senhor deputado Domingos Araújo falou da contradição de dívidas ou de empréstimos devia saber que há empréstimos de dois tipos:  há o de médio e longo prazo, que são contabilizados em passivos financeiros, pagos em períodos longos de tempo, de cerca de vinte e cinco a trinta anos;  e devia saber que há os empréstimos de tesouraria, que têm que ser utilizados durante o ano económico e amortizados na sua totalidade em trinta e um de Dezembro.  E aquilo que não é contradição é que o executivo municipal pondera, de facto, recorrer a um empréstimo de tesouraria, na ordem dos cinco a seis milhões de euros, para pagar a todos os pequenos fornecedores e pôr os fornecedores em dia, os pequenos.  E porquê?  Porque se recorrêssemos a um passivo financeiro de médio/longo prazo teríamos que pagar a todos os fornecedores:  grandes e pequenos.  Entendemos que temos que ser selectivos nas prioridades de pagamento aos nossos fornecedores.  Portanto, privilegiar os pequenos fornecedores que são pequenas empresas muitas vezes familiares, com duas, três, quatro e cinco pessoas e que vivem dramas autênticos para suprimir os seus problemas e os seus custos.  Sabem disso, há aqui muitos senhores presidentes de Junta que tenho tido a colaboração com eles no sentido de lhes pagar metade ou às vezes até um terço dos compromissos assumidos pela Câmara Municipal e é essa política que temos implementado por uma questão de respeito para com a situação que o município deixou e que é sabida de todos.  O senhor deputado Fernando Loureiro sabe e muitas outras pessoas sabem, eu prefiro não andar a perder tempo a bater sempre na mesma tecla.  Porque as pessoas sabem que isto que é assim, a realidade é esta e não avanço mais aquilo que conhecemos.  Está a decorrer uma auditoria e quando houver situações novas dá-las-emos a conhecer.  Esta auditoria também foi pedida e foi feita porque lamentavelmente os senhores vereadores do PSD, quando tomaram posse na primeira reunião, solicitaram ao município dados sobre isto, obrigou-nos a pedir de facto uma auditoria para apurar responsabilidades. Mas retomando então o que disse de início, as orientações do orçamento, e aqui a velha dicotomia ou a dicotomia entre os vários partidos aqui representados, se o orçamento deveria ser apresentado em Abril ou se deveria ser apresentado agora.  E devia ser agora por uma questão de responsabilidade e equidade e por sabermos aquilo que podemos gastar. -E aquilo que podemos gastar porquê?  Porque o orçamento actual que temos está excessivamente empolado, e eu digo já porquê.  Se este orçamento fosse feito, apresentado e discutido para ser em Abril era rigorosamente igual àquele que é hoje aqui apresentado.  Porquê?  Porque o município de Barcelos tem um orçamento de setenta e oito virgula cinco milhões de euros, depois ajustado com mais um milhão e tal fruto de uma revisão que fez, mas tem setenta e oito virgula cinco milhões de euros que foi cabimentada despesa nesse valor e tinha recebido até há pouco, segundo consulta ao mapa de execução orçamental, cerca de cinquenta milhões de euros.  Ora cinquenta milhões de euros para setenta e oito virgula cinco façam a conta, esta verba está cabimentada, está comprometida, tem que ser assumida e tem que ser paga.  Isto é a realidade e não vamos fugir a ela, não vale a pena. Depois tivemos que fazer o orçamento partindo duma receita muito optimista porque há uns projectos do âmbito comunitário que foram inscritos na óptica da receita e pensamos que a receita, numa visão muito optimista, será na ordem dos sessenta milhões, entre os cinquenta e oito e os sessenta milhões.  E tentamos ajustar a despesa de facto a cerca de sessenta milhões, numa visão optimista.  Mas fomos confrontados, começamos a somar as obras que estão inscritas, cabimentadas e comprometidas, no mínimo dos mínimos tínhamos que orçamentar setenta e dois milhões de euros para assumir compromissos feitos.  Falaram do canil municipal, por exemplo, passou para dois mil e onze porque não havia mais verba.  Se já estamos a inflacionar o orçamento e assumimos, assumimos, é a diferença que havia, é que dantes não se assumia aqui, assumimos para cumprir compromissos feitos por outros, portanto, foi a política que adoptaram, então assumimos que partimos de um orçamento inflacionado em cerca de doze milhões de euros. -Ou seja, à medida que fomos fazendo aquilo que estava inscrito em sede de despesa comprometida e cabimentada, tínhamos que de facto apresentar um orçamento no mínimo de setenta e dois milhões.  E é isso que fizemos.  Não deixamos de fora nenhuma despesa que o executivo anterior tivesse assumido se estivesse cabimentado.  Porque há muita despesa que não está orçamentada nem cabimentada.  Ali no gabinete de apoio ao presidente, no GAP, como toda a agente sabe, digo assim porque os senhores presidentes e as pessoas que lá vão sabem o que isso representa, tem lá muita, mesmo muita despesa de milhões de euros que não está no orçamento e esse não pôde ser orçamentado porque não sabemos a real dimensão da dívida para cabimentar.  Portanto, estamos a fazer o apuramento desse valor e a todo o momento também será transmitido. E depois podemos dizer que aquilo que nós queríamos fazer e a marca e o compromisso que tivemos aquando da campanha eleitoral era um milhão de euros para livros, está lá inscrita, cinco virgula dois milhões de euros para as Juntas de Freguesia, baixar o IMI em doze e meio por cento e a não cobrança da derrama.  Isso está escrito, fizemos, assumimos e estamos a cumprir.  Porque o outro orçamento não é nosso de facto.  São de compromissos assumidos que vinham detrás. Há aqui uma grande confusão acerca das transferências para as Juntas de Freguesia. Quando se diz que no orçamento anterior estavam inscritos quatro virgula dois milhões de euros, o que é que isso representa?  Quatro virgula dois milhões de euros diziam respeito a todas as obras que o município fazia ou transferia para as freguesias, mas obras de grande vulto, de grande importância. Ou seja, eu vou dar um exemplo muito simples para perceberem, que às vezes fala-se de mais e compreende-se de menos.  Por exemplo, eu falo aqui, para terem a ideia, de um cemitério.  O cemitério de Cambeses, por exemplo, que custou perto de quinhentos mil euros, foi terminado em Janeiro, foi inaugurado no Verão e até hoje não foi paga metade da verba que foi lá gasta.  Há metade do dinheiro que não foi pago nem está no orçamento.  É das tais verbas que temos que apurar, temos que as pagar porque há compromissos assumidos mas não estão no orçamento.  E porquê?  Isso era contabilizado como transferências para as Juntas, mas eram de grandes obras, eram obras estruturantes e eram contabilizadas como sendo para as Juntas. Aquilo que nós vamos fazer é efectivamente transferir para as Juntas de Freguesia cinco virgula dois milhões de euros em dinheiro.  Portanto, de cada dois meses serão transferidos para as Juntas de Freguesia, por protocolos a assinar com as Juntas de Freguesia, onde serão plasmados direitos e deveres de ambas as partes, porque também temos que saber em que é que o dinheiro é gasto e naturalmente que os senhores presidentes de Junta também estarão interessados em colaborar e aplicar bem o dinheiro. -Portanto, estamos interessados em considerar as Juntas de Freguesia como parceiros estratégicos na aplicação e na gestão do orçamento e não como pessoas que se dirigem ao município para pedir, às vezes, subsídios de cem euros.  Quer dizer, é um desperdício de tempo as pessoas virem para a Câmara, custa-me perfeitamente ver pessoas a meter ofícios para pedir duzentos e cinquenta euros, o tempo que perdem, a gasolina, o stress, tudo isto contabilizado são custos intangíveis que nós também temos que considerar. -Portanto, não vamos entrar aqui pela via da demagogia, vão ser transferidos efectivamente cinco virgula dois milhões de euros para aquilo que vai ser plasmado, e as obras estruturantes que têm que se fazer nas freguesias continuarão a ser comportadas pelo município, pelo orçamento do município ou por outro tipo de investimento.  Esse tipo de investimento que saiu do orçamento será canalizado, dentro das suas possibilidades, para a parceria público-privada. Como sabem, as sedes de Junta de Freguesia, novos cemitérios, capelas mortuárias, outro tipo de recuperação, de escolas que estão completamente abandonadas, será feito um levantamento desses equipamentos.  Eu acho que em vez de fazermos grandes investimentos na parceria público-privada, que foram estudados ou deliberados de uma forma irracional, isto está a ser tudo repensado, o investimento que estava feito ou inscrito nos orçamentos, que há lá obras inscritas há dez, quinze anos, não faz sentido nenhum.  Portanto, a nossa prioridade é fazer um reajustamento da parceria público-privada e transferir parte desses investimentos de obras que estavam no plano de actividades e orçamento para serem concretizados num curto prazo. Relativamente às prioridades que gostávamos de ter feito também, gostaríamos de ter feito já este ano a circular de Gamil até Santa Eugénia.  Isso há dinheiros dos fundos comunitários como sabem, essa obra estava para ser concluída há perto de quinze anos, fomos ver em que situação estava o projecto, não há terrenos, há quinze anos que se anda para comprar os terrenos, não existem terrenos para elaboração dessa infra-estrutura. Gostávamos também de iniciar já os acessos ao IPCA, há garantias de financiamento comunitário, queríamos começar já com a obra e há quinze anos que os terrenos não existem para fazer as infra-estruturas. -Queríamos começar também com uma série de obras, por exemplo refiro o hospital, ainda há bocado falaram, não estava garantida a verba que é uma verba de vulto e que não existe. Mas há outra situação que também não existe, para saberem que muitas vezes os assuntos são discutidos e depois são… eu não queria optar por adjectivos que eventualmente até tem que se recorrer a dicionários para saber o que eles traduzem, não vale a pena, mas há de facto situações que são aqui apresentadas que se traduzem em tentar “tapar o sol com a peneira”.  Foi aqui votado, todos nós votámos, e na Câmara também, a aquisição de um terreno por seiscentos e setenta e cinco mil euros, que ainda não está pago também, para fazer a ligação da central da camionagem por detrás do cemitério municipal.  Quando toda a gente sabia que adquiriu-se uma parcela de terreno por seiscentos e setenta e cinco mil euros, que um terço da parcela é que era necessário, dois terços têm que ser vendidos ou ficar lá encostados porque não tem valor algum, decidimos avançar com o projecto, o projecto está feito, é uma obra prioritária para fazer a ligação da central de camionagem à cidade, vamos então começar com a obra.  Para nosso espanto, nós não podemos.  É que se comprou esta parcela de terreno mas há duas parcelas mais que se tem que comprar, que ainda custam muito dinheiro, é difícil negociar com as famílias porque uma família é muito numerosa e temos que andar atrás dela. Portanto, é este conjunto de situações políticas que se criam, de dizer que se vai fazer tudo e ao fim não se faz nada.  Quer dizer, cabimentam-se despesas avultadíssimas e ao fim as coisas continuam na mesma. -Relativamente à publicidade, não sei qual foi o senhor deputado que falou, este orçamento foi feito baseado no critério que deve ser exigido para se fazer um orçamento.  Quando há dúvidas faz-se uma avaliação, um somatório dos três anos seguidos e faz-se a divisão, uma média aritmética e inscreve-se esse valor.  Não quer dizer que esse valor vá ser feito, nós vamos tentar poupar ao máximo naquelas despesas que nós entendemos supérfluas. -Relativamente aos ramais.  Como sabem, o município já gastou muitos milhões de euros nos ramais de água, saneamento, limpeza de fossas, tudo isso.  O Partido Socialista votou contra em sede de executivo municipal quando foi atribuído este valor e não parámos com isto, suspendemos.  Suspendemos porquê?  Para terem a ideia, os resíduos sólidos que nós todos pagamos, inscrito na nossa factura da água ou independente dessa factura, para o município, o valor ronda um milhão e quatrocentos mil euros, esse dinheiro é transferido para a Resulima porque nós temos que pagar o destino dos resíduos sólidos.  Sabem quanto é que entra no município da cobrança desses resíduos?  Entra zero, a Câmara não recebe um cêntimo daquilo que nós pagamos.  Porquê?  Porque é consumido nos ramais de água e de saneamento, e não chega.  Portanto, se está a ser negociado um contrato de concessão de água, que tudo aponta para que haja uma resolução de acordo com aquilo que foi prometido, não faz sentido continuar com um subsídio que a Câmara paga, que custa dez vezes mais do que aquilo que deveria ser pago a custo de mercado local.  Até porque as taxas a cobrar pelos municípios, como sabem, agora estão sujeitas a um preço que deve ser feito através da contabilidade de custos, importando custos directos e indirectos, e são muito rigorosos, e todos nós sabemos que os preços dos ramais de água estão excessivamente elevados.  Portanto, suspendeu-se numa óptica de prudência.  Imaginemos que os munícipes daqui para o futuro poderão eventualmente não pagar nada pela ligação.  Faz sentido a Câmara estar a gastar milhões de euros para pagar à empresa?  Temos que parar e pensar.  O dinheiro é escasso e temos que ter prudência nisso. Relativamente às receitas correntes, às receitas de capital, de despesas de capital, é muito, é pouco, não vale a pena andarmos aqui a pensar em falácias, não vale a pena.  Porque reparemos:  a receita corrente tem seis vírgula cinco milhões de euros de poupança corrente, a diferença que há da cobrança da receita e aquilo que se gasta é menos, pois é, porque há menos perto de cinco milhões que também se vai cobrar de receita corrente.  Há baixa de IMI, há baixa nas taxas, da derrama, há uma série de encargos que os munícipes iam pagar e não vão pagar, fica no bolso dos munícipes, logo não há.  E que me adianta a mim dizer que tenho uma poupança corrente de onze milhões ou doze milhões, quando digo que vou ter de receitas correntes vinte e nove milhões e agora vamos ver à execução orçamental e só temos de nove?  Para que é que nos andamos a enganar uns aos outros?  Isso faz algum sentido?  Nenhum.  Isto é vivermos na ilusão de que podemos fazer coisas sem poder fazer. -Portanto, o critério que nós utilizámos foi o critério de rigor, o orçamento que queríamos apresentar era termos uma receita de cerca de sessenta milhões e uma despesa de cerca de sessenta milhões.  Gostaríamos de poder apresentar cem milhões!  Ai isso gostávamos de poder fazer despesa, mas é se tivéssemos receita de cem milhões.  Como não temos, temos que ajustar de facto a despesa à receita.  O orçamento do próximo ano pensamos que será de maior equilíbrio e assumimos de uma vez por todas que este orçamento tem inscrito aqui mais onze milhões, novecentos e vinte e dois mil euros, que estão aí bem destacados para as pessoas verem que não estamos a enganar ninguém. Relativamente às empresas municipais.  Também foi perguntado por um senhor deputado que havia uma inscrição de quinhentos e oito mil euros de dois mil e nove.  Isso é uma dívida que a Câmara Municipal tem para com a Empresa Municipal de Educação e Cultura, está atribuída por este orçamento mas ainda está em dívida e tem que transitar para o ano de dois mil e dez.  À receita que é atribuída para a Empresa Municipal de Educação e Cultura baixamos duzentos mil euros e para a Empresa de Desportos baixamos duzentos e cinquenta mil euros.  Portanto, fizemos uma redução orçamental nas duas empresas em quatrocentos e cinquenta mil euros. -Para terminar, gostaria de dizer que a opção gestionária, também foi aqui abordada, não foi incluída no orçamento porque nós defendemos que os salários dos trabalhadores do município de facto, numa grande franja, estão muito degradados.  São salários que rondam o salário mínimo, o seu montante é do salário mínimo.  Como sabem, a situação de avaliação dos trabalhadores com o SIADAP – que é o sistema de avaliação para progredirem na carreira – é complexo, há quotas para promover.  Mas, depois, existe na lei uma opção, por se dizer que é opção não é obrigatória, os municípios, não é só este, todos os municípios, podem adoptar esta medida, que é a chamada opção gestionária, em que o aumento é transversal a todos os funcionários.  Eu estive a fazer um balanço, com os técnicos, e a adopção imediata deste sistema custa cerca de quinhentos mil euros, um pouco menos, quatrocentos e oitenta mil euros, e representa um aumento salarial um pouco mais de três por cento.  Temos que ter prudência, estamos a analisar qual é a real situação financeira do município, se for possível de facto poderá ser implementada, nem que não seja no ano todo, mas também temos que ser prudentes porque numa situação de constrangimento orçamental, mesmo a nível nacional, em que os aumentos salariais são na ordem de um por cento, um e meio ou até congelamento, aplicarmos mais três por cento de aumento, temos que ponderar e se for possível, à medida que vamos fazendo a execução orçamental, optaremos por isso. -Portanto, a última mensagem que deixo é que as receitas correntes baixam bastante, baixam cerca de quatro vírgula sete milhões, há uma diminuição também da despesa ou pelo menos a despesa relativamente ao orçamento deste ano não há alterações, até há uma diminuição. Portanto, entendemos que isto é um orçamento de rigor, de muito cuidado, de muita prudência e vamos tentar tudo por tudo, isso garanto-vos, para que de facto haja poupança naquilo que deve ser poupado, e como sabemos pelas pequenas coisas, mesmo por aqueles pequenos produtos, pelos consumíveis, porque ao fim, tudo somado, equivalem a milhões. Portanto, temos pouco tempo de trabalho, estamos empenhadíssimos de facto em levar por diante o desenvolvimento de Barcelos e é para isso que apresentamos este orçamento, para que tenhamos um instrumento de gestão logo no dia um para não andarmos a viver de duodécimos. Espero ter contribuído para os esclarecimentos, mas se algum esclarecimento adicional pretenderem, façam o favor. Obrigado. -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador.  O senhor presidente quer continuar ou já está tudo dito? PRESIDENTE DA CÂMARA – No tocante ao plano e orçamento para dois mil e dez não tenho nada a acrescentar, porque penso que de forma séria e responsável acabou de ser apresentado pelo senhor vice-presidente. No entanto, não posso deixar passar em claro alguns comentários que aqui foram feitos. Em relação ao senhor deputado da CDU, que disse que foi um dos que sempre defendeu o resgate do contrato, penso que tentou passar aqui a ideia de que ele defendeu, e que eu tinha dito que não e que agora estou a defender.  Atenção porque a opção que nós estamos a ter neste momento não é a opção que o senhor deputado defendia.  O senhor deputado defendia a violação do contrato pura e simplesmente, a caducidade do contrato unilateralmente.  Aquilo que nós estamos a fazer passa por uma negociação com o parceiro que existe, é uma solução completamente diferente daquela que tentou passar aqui. Em relação ao Teatro Gil Vicente.  É um facto que estava previsto o Teatro Gil Vicente não abrir oficialmente porque é preciso ainda lançar o concurso público sobre a segurança.  Mas está previsto o Teatro Gil Vicente abrir num modelo que é fazermos uma exposição sobre a história do teatro e fazer algumas tertúlias até à previsão da abertura oficial que está prevista para o dia vinte e sete de Março, que é o Dia Mundial do Teatro.  Durante esse período, nós queremos fazer algumas tertúlias precisamente para ouvir os cidadãos, percebermos o que é que os cidadãos querem para o Teatro Gil Vicente.  E aquilo que eu costumo dizer aos senhores vereadores é que nós queremos devolver o Teatro Gil Vicente aos cidadãos e, garantidamente, é isso que vamos fazer.  Ouviremos os cidadãos e queremos perceber que expectativa é que eles têm em relação ao Teatro Gil Vicente.  Só não se conseguiu fazer isto porquê?  Porque dois dias antes da data prevista houve uma tentativa de entrega da obra e eu recebi uma informação técnica de que alguns dos equipamentos que lá estão aplicados não correspondiam ao caderno de encargos.  E então interpretou-se, segundo parecer dos juristas, de que correríamos o risco, se por qualquer motivo quiséssemos abrir o teatro, que a obra fosse considerada entregue oficialmente e então perdíamos o direito à reclamação.  Portanto, eu já alertei a empresa, mandámos imediatamente um fax a reivindicar esta anomalia, a empresa verbalmente já assumiu mas não o fez ainda por escrito e, enquanto não o fizer, nós não vamos correr o risco de ser considerada a obra entregue.  Mas, logo que a empresa o faça, com certeza que o iremos fazer. Também quero alertar os senhores presidentes de Junta de que não fiquem com a ideia de que não vai haver obra, vai haver obra. -Nós estamos a redireccionar a público-privada porque entendemos que o que está lá previsto é um perfeito disparate, são investimentos que não fazem sentido absolutamente nenhum e já é pacífico na público-privada que parte deste investimento será canalizado para sedes de Junta, para cemitérios, para casas mortuárias, enfim, bens essenciais ao desenvolvimento da actividade.  Porque não faria sentido para nós, que defendemos um projecto de cidadania, que elegemos as Juntas e nomeadamente os senhores presidentes como o elo de ligação à cidadania, não lhes criarem condições para produzir precisamente esse elo e essa ligação à cidadania.  Portanto, é nessa perspectiva que nós iremos trabalhar. E agora queria deixar aqui, por último, um esclarecimento para o senhor deputado Fernando Loureiro. Eu estou estupefacto com aquilo que ouvi aqui dentro. O senhor deputado Fernando Loureiro – pelo que sei – foi o grande responsável junto do antigo presidente, era secretário do senhor presidente, pelos centros escolares e vem agora aqui dizer que não está nada feito nos centros escolares. O senhor deputado Fernando Loureiro devia assumir a responsabilidade que teve até três de Novembro.  Porque o que ele nos entregou, que era o responsável, foi de facto a perspectiva de dezasseis centros escolares, cinco com parecer favorável do GEPE, dos cinco, três não têm terreno, e se o tem gostava que mo dissesse, e um, que é o de Barqueiros, não tem terreno que chegue para ser feito e já estava adjudicado.  Isto foi aquilo que nos deixaram.  Aliás, posso-vos dizer que eu estive hoje com o senhor secretário de Estado da Indústria Adjunto e para o Desenvolvimento, que é o responsável pelo QREN, o doutor Fernando Medina, que me transmitiu uma grande preocupação desta situação dos centros escolares em Barcelos.  O senhor deputado vem aqui agora reclamar a preocupação dos centros escolares, mas foi isto rigorosamente que ele nos deixou no dia três de Novembro.  Isto não é sério, senhor deputado!  Desculpe dizer-lhe, não é sério!  E atribuir responsabilidades a quem não tem muito menos sério é. Muito obrigado. -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente.  Na Assembleia da República também se vêem as palmas, mas não é permitido na Assembleia Municipal. Terminamos a discussão deste ponto, vamos passar à votação! Opções do Plano e Orçamento Municipal para o ano de dois mil e dez. Quem vota contra?  (Ninguém)-Quem se abstém?  (Cento e seis, sendo noventa e cinco do PSD, seis do CDS-PP, três do Bloco de Esquerda, um da CDU, um do PND)Quem vota a favor?  (Sessenta e um, sendo sessenta do PS, um Independente)Logo foi aprovado por maioria com zero votos contra, cento e seis abstenções e sessenta e um votos a favor. Delegação de competências e transferências financeiras para as Juntas de Freguesia. Quem vota contra?  (Ninguém)-Quem se abstém?  (Ninguém)Aprovada por unanimidade. -Empréstimos de tesouraria. Quem vota contra?  (Ninguém)-Quem se abstém?  (Quatro, sendo três do Bloco de Esquerda, um da CDU)Aprovado por maioria com zero votos contra e quatro abstenções. Realização de despesas repartidas por mais de um ano económico. Quem vota contra?  (Ninguém)-Quem se abstém?  (Ninguém)Aprovado por unanimidade. -Declarações de voto? Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo. -
DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara. De acordo com aquilo que anunciou, o Partido Social Democrata absteve-se na votação deste ponto sobre as Opções do Plano e Orçamento Municipal para dois mil e dez, e fê-lo de uma forma consciente! -Em primeiro lugar, porque somos um partido responsável:  quem ganhou, deve governar. Em segundo lugar, porque deve dar-se o benefício da dúvida para quem agora chegou e poderá ter mais dificuldades, dada a manifesta e natural inexperiência. Em terceiro lugar, qualquer outro sentido de voto permitiria que o Partido Socialista/Miguel Costa Gomes se vitimizasse ainda mais. -O que temos assistido nos últimos tempos é um chorrilho de queixas sobre o modo de governação do anterior executivo e acerca do estado das finanças municipais.  Aguardemos com toda a calma o resultado da auditoria. De resto, aquilo que os senhores vereadores do Partido Social Democrata quiseram com o pedido que fizeram na primeira reunião de Câmara tem a ver exactamente com não ter medo de toda a administração anterior e quiseram um atestado emitido pelo Partido Socialista de que os factos eram aqueles.  Portanto, estão completamente à-vontade sobre aquilo que vier da auditoria. -O que é facto é que aquilo que o Partido Socialista até agora tem vindo a fazer é que tudo o que de mal correu até agora foi culpa do executivo anterior.  Porém, a mentira, como sempre, tem perna curta e é o próprio plano apresentado hoje pelo Partido Socialista que contraria, desmente de uma forma clara e absoluta tudo aquilo o que este executivo anda a propagandear, como seja a afirmar que a Câmara Municipal de Barcelos esta endividada e falida e escrever que o município continua a diminuir a dívida de médio e longo prazo sendo que no final de dois mil e dez será de cerca de vinte e sete vírgula sete milhões de euros.  A dívida de curto prazo é de cerca de três vírgula seis milhões de euros.  O endividamento líquido é de cerca dezoito milhões de euros.  A capacidade de endividamento é de seis milhões de euros, a receita mensal da Câmara ronda os quatro/cinco milhões de euros, ficaram em tesouraria três vírgula seis milhões de euros.  Há ou não há capacidade de endividamento?  Afinal, vão ter que recorrer ao credito ou não vão ter que recorrer ao crédito? O que importa para aqui referir tem só unicamente a ver:  olhamos para o panorama dos trezentos e oito municípios do país, pegamos nos municípios de igual dimensão e vejam qual deles tem esta força nas finanças municipais. Perante estes factos, afirmar que não há dinheiro para nada, nem sequer para aplicar a opção gestionária para os trabalhadores, com o senhor presidente da Câmara a desresponsabilizar-se desta decisão, afirmando que é da responsabilidade do senhor vice-presidente da Câmara e afinal há dinheiro para manter e aumentar o número de administradores nas Empresas Municipais, para mais um vereador a tempo inteiro e ainda para nomear um adjunto e um secretário por cada vereador, ao que acresce o respectivo staff do presidente mais respectivos assessores…Meus senhores, contra factos não há argumentos, dinheiro há, é preciso saber geri-lo, o PSD absteve-se para que o façam, não será certamente o anterior executivo que vai impedir o actual executivo de cumprir todas as promessas que fez aos eleitores, nomeadamente a descida do preço da água, esperamos que assim aconteça, e o cumprimento da promessa de triplicação das verbas do FFF para as Juntas de Freguesia. -Queria aqui fazer um parêntese para dizer, relativamente às declarações do meu colega Fernando Loureiro, ao senhor presidente da Câmara que pouco sério é afirmar o que afirmou sem que o visado possa responder.  De facto aquilo que o senhor professor Fernando Loureiro disse é que estamos aqui perante um processo dinâmico, e o senhor presidente bem sabe, que obedece a uma série de critérios, e aquilo que o professor Fernando Loureiro referiu foi que a carta educativa que foi aprovada não está ser cumprida.  Não foi muito mais do que isto.  Não sei a razão de tamanha resposta. De qualquer das formas o PSD continuará atento e vigilante para que o património amealhado ao longo destes últimos vinte anos não seja delapidado de uma forma leviana. -Tenho dito. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados. O Partido Socialista votou favoravelmente este orçamento e plano de actividades respectivo porque ele em primeira instância demonstra a fraude da governação de trinta e três anos do Partido Social Democrata.  Demonstra objectivamente que é transposto para os próximos anos um endividamento encapotado que não estará muito longe de mais de vinte milhões de euros, entre vinte a vinte e cinco milhões de euros, é esta a realidade das finanças municipais que o PSD nos deixa. A realidade que o PSD nos deixa é a realidade dos centros educativos, dos centros escolares.  Muitas promessas mas objectivamente muitas realidades por cumprir:  dezasseis objectivados, cinco aprovados, um único com condições para evoluir. Objectivamente o PSD demonstrou nesta discussão do plano de actividades e orçamento aquilo que foi o embuste de facto a sua gestão durante trinta e três anos.  O município adiado no desenvolvimento, adiado em investimento e que infelizmente transporta para o Partido Socialista um conjunto de dívidas significativas. Mas este orçamento é muito mais do que isso.  Este é o orçamento que demonstra a possibilidade de gerirmos uma Câmara Municipal virada para os cidadãos, com o primado da cidadania, virada para o emprego, virada para as famílias, mesmo que infelizmente o legado do PSD seja o legado de endividamento extremamente excessivo. Muito obrigado. -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. -Terminou este ponto, vamos passar ao ponto número três:  Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a participação do município de Barcelos na constituição da Agência de Energia do Cávado e aprovação dos seus Estatutos. Inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo. -DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – A energia constitui um factor de produção primordial e de consumo permanente, com reflexo determinante no plano social, económico e ambiental. Todas as actividades humanas dependem da sua disponibilidade oportuna e suficiente. -A questão maior que se coloca ao desenvolvimento do nosso país é a sua acentuada dependência energética, que significa uma preocupante fragilidade em termos de: -Segurança do abastecimento; Impacto sobre a balança de transacções correntes; Impactos do seu custo como factor de produção na economia e no funcionamento da sociedade. Mais alarmante e grave é esta dependência estar centrada no petróleo, cujo os derivados representam sessenta por cento do consumo de energia em Portugal. O país deve aproveitar os recursos endógenos de energias renováveis (hídrica, solar, biomassa, eólica, etc. ) que possuem potencial de produção centralizada de grande escala, e potencial de produção descentralizada de pequena escala, para muitos pequenos consumidores potencialmente autónomos. Devemos dominar as tecnologias para a sua valorização e optimizar os diversos tipos de consumo, com vista a uma redução significativa da nossa dependência nacional nesta área estratégica, contribuindo para o desenvolvimento do país. -Se os recursos são escassos, devemos optimizar a sua utilização. Para além do consumo de outras energias, é fundamental a orientação no sentido da poupança e eficiência de utilização. -Nos transportes, há que inverter a utilização excessiva do transporte individual rodoviário, face aos transportes colectivos, e há que privilegiar o transporte ferroviário quer para passageiros, quer para mercadorias, visando uma elevada eficiência energética e menor dependência dos combustíveis fósseis, isto a par das exigências de ordenamento urbanístico e territorial que se colocam. E aqui o concelho de Barcelos pode dar o seu contributo com a criação dos transportes rodoviários colectivos municipais e com a exigência da classificação da linha ferroviária em Barcelos como zona suburbana. Nos edifícios, incluindo o habitacional, o comércio e os serviços, existe ampla margem para redução dos consumos de energia associados ao conforto térmico, à iluminação e outras funcionalidades, visando a adopção generalizada de conceitos e técnicas com vista a edifícios energeticamente autónomos. Na indústria, a análise energética e a integração de processos, a cogeração e a trigeração entre outras soluções técnicas, oferecem oportunidades de eficiência energética e redução de consumos. Todas estas transformações nos vários sectores de utilização final de energia, dependem necessariamente da alteração da política energética. A constituição da Agência de Energia do Cávado poderá ser um contributo que os municípios constituintes dão para a modificação das práticas de utilização de energia. Porém, ignorar que os graves problemas energéticos em Portugal e no mundo, que têm contribuído para crises económicas, financeiras, ambientais e guerras estão intimamente ligados ao modo de produção predatório capitalista e à subalternização do poder político aos interesses das grandes multinacionais energéticas é ignorar o cerne da questão.  E tudo que se fizer que não seja romper este laço são meras operações de cosmética. -Disse. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra a senhora deputada Rosa Viana. -DEPUTADA DO BE – Rosa Viana – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Secretário, Senhora Secretária, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, Senhores Jornalistas, Senhores e Senhoras Barcelenses. Relativamente ao ponto em discussão, o Bloco de Esquerda congratula-se com o interesse da autarquia na adesão à Agência Municipal de Energia e na aposta na eficiência energética dos edifícios camarários.  Lembre-se que já na anterior legislatura foi por nós apresentado uma moção neste sentido.  Salientamos que esta é uma óptima oportunidade para a convergência em torno de estratégias e medidas de acção numa óptica integrada. Desta forma o Bloco de Esquerda recomenda ao executivo camarário que seja mais ambicioso e que esta Agência Municipal de Energia seja responsável por elaborar um Plano Municipal de Eficiência Energética e um Plano de Mobilidade Sustentável, que de entre outros aspectos deverá: -Identificar a factura energética do município, sua evolução e correspondentes emissões de gases de efeito de estufa, as oportunidades de poupança de energia nos diversos sectores, o potencial de introdução de energias renováveis; Definir metas de redução de emissões de gases de efeito de estufa no município, metas de redução do consumo final de energia, em particular no sector dos transportes e edifícios, metas de integração de energias renováveis no município e vários sectores, para abastecimento local (ou metas de consumo final de energia proveniente de fontes renováveis implantadas localmente); -Implementar de forma sistematizada: -Medidas de conservação e eficiência energética – por exemplo a colocação de painéis solares nos edifícios públicos e a utilização generalizada de lâmpadas de baixo consumo; Acções de desenvolvimento de energias renováveis e redes de distribuição local ao nível do município e em todos os sectores de actividade, e um desígnio de aquisições públicas ecológicas (equipamentos, materiais e viaturas) – a Câmara Municipal de Barcelos deve funcionar como um exemplo pedagógico para o estímulo de novas práticas de consumo; Uma estrutura de monitorização e avaliação de implementação das medidas, nomeadamente através de um sistema de indicadores energéticos locais, disponibilizando a informação relevante ao público; Um programa de formação profissional de técnicos especializados na autarquia que dinamizem acções de informação e sensibilização pública sobre consumos energéticos, evidenciando as vantagens pessoais e colectivas da mudança de hábitos e procedimentos; Um sistema de apoio directo a munícipes e empresas para a escolha de equipamentos eficientes, redução do consumo de energia e introdução de renováveis, nomeadamente através da prestação de serviços, candidatura a financiamentos de programas comunitários e governamentais, subsídios de compensação, diminuição de taxas urbanísticas ou redução de impostos municipais. -Articulação de projectos com os agrupamentos de escolas, escolas secundárias, escolas profissionais e ensino superior, sector empresarial e comercial, e com as restantes associações e movimentos civis. -Acreditamos que sejam estes os motivos que movem o executivo à adesão à Agência Municipal de Energia e por isso, esperando que os objectivos sejam amplamente cumpridos, o Bloco de Esquerda vota favoravelmente a proposta apresentada. -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Não há mais nenhuma inscrição, vamos passar à votação! -Quem vota contra?  (Ninguém)-Quem se abstém?  (Ninguém)Aprovada por unanimidade. -Passamos ao ponto quatro:  Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a anulação do concurso público para atribuição do parque público de estacionamento subterrâneo para viaturas ligeiras no Campo da República e atribuição da concessão de exploração de lugares de estacionamento pago na via pública, na cidade de Barcelos. Aberto o debate, inscrições, por favor! Tem a palavra a senhora deputada Lucinda Fonseca. -DEPUTADA DO PS – Lucinda Fonseca – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Senhor presidente, eu gostaria de primeiro, antes de dar início à minha intervenção, que me explicasse se é solicitar a anulação ou simplesmente a revogação, penso que é um erro que está no edital. -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Com a devida vénia e por erro dos serviços efectivamente o que a Câmara Municipal solicita é a suspensão.  Onde se lê “anulação” corrijo para “suspensão”.  Fica desde já registado em acta.  Portanto, este ponto passa a ter a seguinte redacção:  Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a suspensão do concurso público para atribuição do parque público de estacionamento subterrâneo para viaturas ligeiras no Campo da República e atribuição da concessão de exploração de lugares de estacionamento pago na via pública, na cidade de Barcelos. -Faz favor, senhor deputado. -
DEPUTADO DO PSD – Jorge Cruz – Senhor Presidente da Assembleia, Senhora Secretária, Senhor Secretário, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Membros da Assembleia, Órgãos da Comunicação Social, Público. -Ora o que eu tenho e que todos recebemos dos serviços é que o ponto quatro tratava da anulação do concurso público. -Estamos em sede de uma Assembleia extraordinária.  Como tal, este ponto não pode ser discutido com esta alteração feita aqui.  É a minha opinião e é a opinião do Partido Social Democrata. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – É evidente que trata-se de um erro que não tem nada a ver com a Câmara, tem tanto a ver e somente com os Serviços da Assembleia Municipal, e que eu assumo.  Sou o presidente da Assembleia Municipal e assumo o erro dos serviços. -Faz favor, senhor deputado. -
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Duas notas sobre a discussão: A primeira, é que se trata  de um lapso de escrita.  Portanto, o Partido Socialista considera que pode ser alterada a designação que está feita até porque se for analisada a proposta que é apresentada pela Câmara Municipal, a proposta dezasseis, se nota quer no ponto um, quer no ponto dois, que são as questões que são levantadas depois em sede de apresentação da minuta da Assembleia Municipal, que o que está em causa é a revogação das deliberações.  Portanto, as revogações das deliberações não são anulações mas sim suspensões, que é evidente para qualquer deputado que tenha recebido esta documentação em casa. Muito obrigado, senhor presidente. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado Jorge Cruz.
DEPUTADO DO PSD – Jorge Cruz – Senhor presidente, relativamente a esta questão é o seguinte: -Isto não pode andar aqui, enfim, à vontade de quem quer, do freguês, isto não é uma questão de interpretação. -E já agora, na proposta número dezasseis, há uma declaração de voto dos vereadores do Partido Social Democrata, em reunião do executivo camarário, e que está rubricada por todos os vereadores e pelo senhor presidente, e que diz assim:  “Os vereadores eleitos pelo Partido Social Democrata votam contra a deliberação de anular o concurso público da construção do parque de estacionamento subterrâneo paralelo ao Campo da República”.  Está aqui escrito! -Muito obrigado. -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – É verdade que se trata de um lapso de escrita.  Agora, se efectivamente todos os que estão aqui presentes estivessem de acordo… Já vi que não estão de acordo.  Senhores deputados, só podem ser objecto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da sessão, salvo se, tratando-se de sessão ordinária, o que nem sequer é, pelo menos dois terços dos presentes disserem que concordam. Senhores deputados, a Assembleia Municipal, através dos seus serviços, cometeu um lapso de escrita, eu assumo em absoluto esse lapso de escrita, de forma que retiro este ponto da ordem de trabalhos, que passará para a próxima sessão da Assembleia Municipal. Passamos ao último ponto, que é o número cinco:  Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a rectificação da deliberação de desafectação do domínio público para integração no domínio privado do município de uma parcela de terreno sita no lugar de Monte Real da freguesia de Carreira e não na freguesia de Rio Covo Santa Eulália. -Aberto o debate, inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Peço desculpa, senhor presidente, eu vir falar aqui neste ponto, que até acho que este ponto não tem nada para dizer, mas quero dizer alguma coisa sobre o ponto anterior.  Ou seja, eu quero que fique registado em acta que o Bloco de Esquerda protesta a decisão da parte do senhor presidente em anular o ponto que estava em discussão. -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Há mais inscrições para este ponto número cinco? Não há inscrições, passamos à votação! Quem vota contra?  (Ninguém)-Quem se abstém?  (Ninguém)Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade. Senhores deputados, lamentando o sucedido, dou por encerrada esta sessão, desejo a todos um Bom Ano. -A sessão terminou à uma hora e dez minutos do dia trinta e um de Dezembro de dois mil e nove. Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA

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O ASSISTENTE  TÉCNICO

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