ACTA NÚMERO QUATRO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia vinte e seis de Setembro de dois mil e oito, reuniu, pela quarta vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de dezassete de Setembro de dois mil e oito, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:

ANTES DA ORDEM DO DIA.

-Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal.

-ORDEM DO DIA.

Ponto um – Aprovação da acta da sessão de vinte e sete de Junho de dois mil e oito;

Ponto dois – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;-

Ponto três – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a fixação da taxa de zero virgula setenta e cinco por cento para os prédios urbanos e de zero virgula quarenta por cento para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;

Ponto quatro – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para lançamento do concurso público para atribuição de concessão destinada à concepção, execução e exploração do parque público de estacionamento subterrâneo para viaturas ligeiras no Campo da República e atribuição da concessão de exploração de lugares de estacionamento pago na via pública, na cidade de Barcelos, bem como autorizar o consignado nos pontos III e VI da proposta;-

Ponto cinco – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a integração do município de Barcelos na Comunidade Intermunicipal do Cávado, bem como aprovar os respectivos Estatutos;

Ponto seis – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de alterações ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Barcelos;

Ponto sete – Discussão e votação, para ratificação, do despacho do Senhor Presidente da Câmara relativo à Revisão ao Orçamento Municipal e PPI, com carácter de urgência;-

Ponto oito – Discussão e votação da Quarta Revisão ao Orçamento Municipal do ano de dois mil e oito;

Ponto nove – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a celebração do Contrato de Fundador da Fundação Alter Real;

Ponto dez – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a desafectação do domínio público municipal e a integração no domínio privado do município de uma parcela de terreno com a área de mil e quarenta e três metros quadrados (Lote vinte), no lugar de Vila Nova, freguesia de Perelhal, tendo em vista a sua doação à Associação Perelhal Solidário;

Ponto onze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar o reconhecimento da não utilidade pública de uma parcela de terreno com a área de cento e oitenta metros quadrados, localizada no lugar de Monte Real, freguesia de Rio Covo Santa Eulália, e consequente desafectação do domínio público para integração no domínio privado do município, para posterior alienação;

Ponto doze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal das construções localizadas no lugar de Barreiros, freguesia de Grimancelos, reconhecendo ainda a adequação do traçado e pertinência do projecto;-

Ponto treze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal do conjunto denominado Quinta dos Lagos, na freguesia de Remelhe;-

Ponto catorze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal das instalações do Centro de Apoio e Solidariedade da Pousa (CASP);

Ponto quinze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal da construção da ETAR de Macieira de Rates;

Ponto dezasseis – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal da construção de uma rede de drenagem para tratamento do efluente na ETAR de Macieira de Rates;

Ponto dezassete – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal da construção da ETAR de Cristelo;

Ponto dezoito – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal da construção da rede de drenagem da Bacia Sudoeste – Fase I, para tratamento do efluente na ETAR de Cristelo;

Ponto dezanove – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal da construção de uma rede de drenagem e tratamento do efluente na ETAR de Vila Frescaínha São Pedro;

Ponto vinte – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar o Reconhecimento do Interesse Público Municipal de ampliação de estabelecimentos comerciais e outras actividades económicas, com exclusão das grandes superfícies comerciais, localizadas em áreas não inseridas em espaço industrial ou urbano.Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento.Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:Adelino Mariz Varzim Miranda, Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Lauro de Castro Pires, Agostinho Rodrigues Esteves, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Álvaro Edgar Matos Martins, Amândio da Costa Maia, Américo Miranda da Silva, Américo da Silva Carvalho, Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes, Ana Rita da Silva Torre, António Araújo Ferreira, António Augusto Martins de Carvalho, António Augusto da Silva Costa, António Barbosa de Sousa, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Vaz Saleiro, António Ferraz Rodrigues, António Francisco dos Santos Rocha, António Gomes da Silva, António de Jesus Ferreira da Rocha, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António de Oliveira Ferreira, António Padrão Varzim Miranda, António Salomão da Silva Rodrigues, António da Silva Gonçalves do Vale, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, António Vilas Boas Rosa, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Artur Alves de Sá, Artur Torres Lopes, Augusto Manuel Alves Vilas Boas, Avelino Gomes Carvalho, Avelino Manuel Coelho Miranda, Bartolomeu Correia Batista Barbosa, Camilo Almeida Araújo, Carlos Alberto Oliveira de Sousa, Celestino Dias da Costa, Celina Raquel Carneiro Hermenegildo, César Manuel Ferreira Pires, Clemente Gomes da Silva Pereira, Constantino Carvalho da Costa, Daniel Fernandes Azevedo, David Pimenta Vilas Boas, Delfim Maciel Machado, Diamantino Lopes da Fonseca, Domingos Conceição Silva, Domingos Ferreira de Oliveira, Domingos Figueiredo de Oliveira, Domingos José da Silva Araújo, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Domingos São Bento Rodrigues, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Eusébio da Cruz e Silva, Fernando Avelino Gomes Loureiro, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Gomes da Silva, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis, Fernando Rodrigues Lima, Fernando Santos Pereira, Filipa Patrícia Marinho Costa, Filipe Emanuel Ramires Pinheiro, Filipe José de Miranda Lemos, Francisco Dias da Silva, Francisco Félix Araújo Pereira, Francisco Gomes de Castro, Gaspar Machado Miranda, Helder Duarte Grácio Tomé, Helder Manuel Antunes Nogueira, Henrique Magalhães da Silva, João Chaves Portela, João Mendes Leiras, João Miguel Miranda Fernandes de Sá, João Rodrigues Martins, João Silva Pereira, Joaquim Coelho Ferreira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim José Gomes Simões, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joaquim Nunes de Oliveira, Joaquim Venâncio Brito Pedrosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Adalberto Cardoso da Silva, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel da Cunha Torres, José Alves Peixoto, José Araújo Ferreira da Silva, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Brito Faria, José Cardoso Rodrigues, José Correia de Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Monteiro, José Dias Alves, José Emílio Gomes Costa Faria, José Ferreira Viana, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Rodrigues, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel de Araújo Cardoso, José Maria Alves da Fontes, José Maria Barbosa Cardoso, José Miranda Granja, José Paulo Maia Matias, José Ricardo Lourenço, José Vilas Boas de Sousa, Júlio Arménio Martins da Silva, Júlio da Silva Lopes, Leonel Gonçalves Vila Chã, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira de Oliveira Fonseca, Luís Alberto Faria Gonçalves Machado, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Luís Filipe Gomes Araújo, Luís Maria Gonçalves dos Santos, Manuel Agostinho Cruz Gonçalves, Manuel António Ferreira de Sousa, Manuel Araújo da Costa, Manuel Correia Pereira, Manuel da Costa Ferreira, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes Pereira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Gonçalves Martins, Manuel Lima Fonseca Magalhães, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Martins Abilheira, Manuel Miranda Barros da Silva, Manuel Pereira de Sousa, Manuel dos Santos Ribeiro, Manuel Simões Correia, Maria da Conceição Ferreira da Cunha Faria, Maria Elisa Azevedo Leite Braga, Maria Sameiro Gomes Cunha Serra, Mário de Andrade Caravana, Mário Senra Barbosa, Miguel Agostinho Santos Barbosa, Nelson Carlos Teixeira de Brito, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Orlando José Carvalho da Silva, Paulo Jorge Araújo de Campos, Paulo Jorge Dantas Fagundes, Paulo Jorge Gonçalves Esteves, Porfírio Barreto da Costa, Raul Alexandre Pereira da Silva Dias, Rosa Maria Fernandes Silva, Rosa Maria Pires da Silva, Salvador Maria Magalhães Neiva, Severino Silva Figueiras, Suzana Marisa Alípio Bento Teixeira Camelo, Vasco André Gomes de Deus Real, Virgílio Vieira Ramos dos Santos.Faltaram os seguintes membros:Alberto Carlos Lima de Sá, Ana Isabel da Silva Oliveira, António José Montes Carvalho, António Luís Oliveira da Silva, Arlindo Gonçalves Vila Chã, Cândido Pedrosa Silva, Casimiro da Silva Rodrigues, Ilídio Morais Rodrigues, João Macedo Lourenço, Joaquim Alberto Carvalho Matos, José da Costa Faria, José Manuel Lemos da Silva Corrêa, José Paulo Cardoso Teixeira, José Ribeiro Pereira, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel Gomes Maia, Manuel Silva Faria, Mauro Ismael Fernandes Xavier, Rosa Maria Ferreira Carvalho.INÍCIO DOS TRABALHOS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor Presidente da Câmara em exercício, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras e Meus Senhores.Sejam bem-vindos a esta sessão da Assembleia Municipal, que neste momento declaro aberta.-Segue-se de imediato o período de antes da ordem do dia, que será iniciado pelo CDS-PP com uma intervenção.-Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso.

DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Senhores Membros desta Assembleia, Minhas Senhoras, Meus Senhores.-Entramos num novo ano político e com ele vamos ter três actos eleitorais que muito vai agitar as hostes políticas e levar o eleitorado a escolher o partido em quem vai confiar o seu voto.Teremos, assim, eleições Europeias, Legislativas e Autárquicas.Da análise política actual poderemos dizer que a nível europeu e até mundial os tempos são de crise, basta ver os noticiários relatarem a crise financeira provocada pelo subprime, fruto de um capitalismo selvagem e sem regulamentação que levou à maior economia mundial a entrar numa situação problemática, que ainda não se sabe bem que repercussões irá ter.A nível nacional, temos um Governo PS que é mestre no uso do marketing e que adora trabalhar para a estatística.Um Governo que adora aparecer na abertura de jornais televisivos, nas suas mais diversas acções de campanha. Aliás, nunca se viu um Governo que controlasse tão bem os meios de comunicação social.-Reparem no seguinte: ultimamente o país tem sofrido situações de grande gravidade a nível de segurança – assaltos, homicídios – fruto  de políticas mal conduzidas devido há falta de meios humanos e materiais e associado à benevolência de leis que não penalizam o crime, chegando ao ponto de os próprios membros do Governo não se entenderem.O que fez a máquina de marketing do Governo? Muito simples, avisar as televisões para comparecerem junto das forças policiais nas rusgas que fazem aos bairros mais problemáticos e assim exibirem uma prova de que o Governo está a actuar no combate ao crime. Só mesmo para abrir telejornais, é tudo show-off, meus amigos.Para que não bastasse a justiça funciona mal. É lenta, é cara, o que implica grandes entraves ao desenvolvimento económico e social. Só quem recorre à justiça é que sabe o que sofre. Por exemplo, é triste e lamentável o tempo que demora um processo para recuperação de créditos de um cliente e no entanto o IVA desse crédito já foi pago ao Estado e para reavê-lo é um processo muito burocrático. Em conclusão: o crime compensa.Na educação, temos o melhor exemplo como este Governo trabalha para a estatística, faz-se provas fáceis só para dizer que as notas subiram e que diminuíram os chumbos. E ficam todos orgulhosos. Mesmo com as críticas das sociedades científicas.Anda-se a hipotecar jovens que serão os homens de amanhã. Quantos deles ingressam nas universidades sem saber a tabuada, sem saber escrever correctamente o português, sem saber história. Mas há solução para tudo isso, basta comprar um computador “Magalhães” e ele resolve tudo. É o choque tecnológico.-Os cento e cinquenta mil empregos que o PS comprometeu-se a criar até ao fim da legislatura está longe de ser atingido.A situação económica do país degrada-se de dia para dia. O desemprego aumenta, a emigração aumenta, as dívidas à banca aumentam, os impostos aumentam, o custo de dívida aumenta e o rendimento disponível dos portugueses esse é cada vez menor. Mas uma palavra sobre isto por parte do senhor ministro para com os portugueses não há. Prefere antes falar com o comandante Hugo Chaves.É a Força da Mudança! A força que faz com que o engenheiro José Sócrates com aquele ar de quem é dono da verdade, cheio de razão, que não admite os seus erros e que a oposição nada sabe, julga-se como detentor da solução para o país.Está enganado o PS  e o engenheiro José Sócrates, a máscara vai cair até às eleições, porque os portugueses já estão cansados de serem enganados e aí vão dizer qual é a verdadeira força da mudança.-Também teremos eleições autárquicas no próximo ano. O PSD tem estado no executivo camarário desde o vinte e cinco de Abril, já lá vão mais de trinta anos. Da análise destes últimos trinta anos algo de positivo foi feito: melhoraram-se as vias de comunicação, iluminação pública, rede de água e saneamento, equipamentos sociais, etc., aliás como se assistiu em todo o país.-O CDS sempre foi uma oposição responsável e com sentido crítico, sempre na óptica de querer o melhor para os barcelenses apoiando algumas opções e votando contra outras.Da análise crítica que fazemos achámos que muito mais poderia ter sido feito e bem feito.-A política do urbanismo andou anos e anos sem um rumo definido, o que deixou graves marcas no concelho, temos o exemplo da Quinta da Formiga, Quinta do Aparício, os acessos à Ponte de Santa Eugénia e até a sua própria localização.-Houve uma ausência na implantação de parques industriais devidamente estruturados, o que verificamos são zonas industriais em que os acessos atravessam moradias, como é o exemplo do parque industrial de São Veríssimo.Não temos uma política de reabilitação das habitações no centro da cidade, mais precisamente no centro histórico. Assistimos à noite um deserto de pessoas no nosso centro, é contar o número de fogos desde o Largo do Apoio até ao Campo Cinco de Outubro. O que se tem feito para aumentar?A abertura do Teatro Gil Vicente ainda continua adiada, é fundamental a inauguração daquele espaço para uma maior oferta cultural e trazer uma maior dinâmica ao centro histórico.-Ainda continuamos por assistir à conclusão do fecho da rodovia e da ligação à A/onze. Actualmente para quem vem de fora perde-se no labirinto de acesso à A/onze para quem atravessa a Ponte de Santa Eugénia.A central de camionagem não está funcional, está distante do centro e os acessos pedonais não são os melhores. Ainda não existe uma rede de transportes públicos eficaz, onde assistimos a reclamações dos utentes por atrasos constantes e alterações de percurso. Para quando a criação de uma empresa de transportes urbanos de Barcelos?-Para quando uma nova travessia do lado sul da ponte medieval? Muito se falou da Ponte Calatrava, com ela ou sem ela é necessária uma nova ponte, pois todos sabemos o quão complicado é chegar ao mercado municipal através da ponte medieval, é necessário contornar a cidade.-Barcelos continua a viver de costas voltadas para o rio Cávado, temos uma cidade que ainda não conseguiu tirar proveito da beleza natural que possui.Há muito que a Casa da Azenha continua fechada e ainda não sabemos quando abrirá.Para quando a renovação da frente ribeirinha, principalmente o restauro da Casa Conde Vilas Boas?Para quando a criação de actividades lúdicas no rio durante o Verão?Que é feito do projecto do novo parque da cidade que seria desde Vila Boa até Vila Frescaínha São Martinho? Há necessidade de mais espaços de lazer, de um parque desportivo onde se possa correr e ter outras actividades desportivas.-O executivo tem uma política de captação de novas empresas para investir no nosso concelho e assim criar mais postos de trabalho e diminuir o desemprego?-O CDS-PP está atento e gostaria de ver respondidas algumas destas questões aqui colocadas.-Somos uma força política que sempre defendeu os interesses do concelho.-Estivemos na defesa da maternidade e da urgência.Lutámos sempre pela construção de um hospital novo.Estamos ao lado das populações de Barqueiros e de Vila Seca na luta contra os caulinos.Levantámos a questão do referendo sobre a construção do Campo da Feira.Ajudámos a população de Vila Seca na obtenção das devidas indemnizações pela expropriação dos terrenos para a construção da A/onze.Lutámos sempre pelo abaixamento dos impostos municipais.Somos uma oposição construtiva que apresenta alternativas e que não fazemos o jogo conforme a cor política do Governo.Não somos aquela oposição que esteve alheada dos últimos acontecimentos políticos do concelho só porque a cor do Governo é a mesma.Foi o Governo PS que retirou-nos a maternidade e é isso que fica na história.Barcelenses, podem contar com o CDS-PP, as vossas expectativas não sairão defraudadas.Viva Barcelos!

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Sobre este tema, alguém pretende usar da palavra? Como ninguém pretende usar da palavra vamos passar à moção seguinte, que é do Bloco de Esquerda.-

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Moção.Considerando que muitas famílias barcelenses, à semelhança do resto do país, estão a viver situações aflitivas de desemprego ou a insegurança do espectro da perda do emprego, como é o caso exemplificativo, entre outros, dos trabalhadores da emblemática empresa têxtil “TOR”, facto que irá elevar para cerca de cinco mil o número de desempregados inscritos no Centro de Emprego de Barcelos;Considerando que Barcelos é um concelho com pouca mobilidade profissional em que oitenta e cinco por cento da população trabalha e reside intramuros, que cerca de quarenta por cento da população activa se emprega na mono-indústria do têxtil e vestuário e sabendo-se quanto este sector de actividade está em crise com o contínuo encerramento de empresas;-Considerando que cada vez mais barcelenses são tentados a procurar emprego no estrangeiro – dos cinquenta mil a trabalhar na construção civil da vizinha Galiza uma percentagem significativa reside em Barcelos – sujeitando-se a situações de vida desumanas com empregos de ocasião sem quaisquer direitos nem garantias;-Considerando que muitos jovens barcelenses, uma parte dos quais com boa formação superior, vivem o drama da incessante procura do primeiro emprego e que em desespero de causa se sujeitam aos empregos descartáveis engrossando a triste realidade da geração da precariedade, que pela primeira vez na história recente do nosso país corre o sério risco de ter pior qualidade de vida do que a geração dos pais;Considerando que somos dos concelhos mais jovens do país – quarenta e dois por cento da população com idade inferior a vinte e cinco anos –, expomo-nos perigosamente a reproduzir no tempo a falta de esperança, a injustiça social e as desigualdades económicas;Considerando que perante toda esta intranquilidade económico-social o Governo PS, que há muito meteu o socialismo na “gaveta”, presenteia os portugueses com uma reaccionária revisão do código laboral que tem como intenção destruir direitos do trabalho e restituir poderes do capital;Considerando que o poder autárquico tem a responsabilidade política de estar atento aos iminentes conflitos sociais gerados por estas situações e tem de saber actuar por prevenção criando alternativas locais capazes de responder aos nefastos efeitos do desemprego.O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda propõe que esta Assembleia Municipal, reunida em sessão ordinária no dia vinte e seis de Setembro de dois mil e oito, delibere:-a) manifestar apoio e solidariedade a todos os trabalhadores do concelho que lutam pela manutenção dos seus postos de trabalho e pela defesa dos seus direitos salariais e sociais;b) que a Câmara Municipal de Barcelos crie uma “Unidade de Missão”, capaz de agrupar sinergias locais que combatam no terreno e de imediato os problemas económico-sociais decorrentes do desemprego;-c) que a Câmara Municipal de Barcelos diligencie junto das entidades nacionais, nomeadamente o Ministério da Economia e da Inovação e do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, das entidades regionais, nomeadamente a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, das entidades locais, nomeadamente a Associação Comercial e Industrial de Barcelos e outros parceiros que se considerem importantes, a fim de ser criado um “Comité de Urgências” com a incumbência de elaborar um plano de viabilização funcional de emprego que permita responder de forma alternativa à actual perda de postos de trabalho.-Barcelos, vinte e seis de Setembro de dois mil e oito.O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Para defender esta proposta do Bloco de Esquerda tem a palavra o deputado José Maria Cardoso.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara em exercício, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, Meus Senhores e Minhas Senhoras.A moção que trazemos hoje para discussão nesta Assembleia insere-se num dos maiores problemas que o nosso concelho está a enfrentar no momento: o problema do desemprego, o problema do trabalho precário, o problema que se arrasta no tempo e tem, em termos de previsão, continuidade nos próximos tempos.Um problema do qual não queremos tirar qualquer dividendo político, muito menos partidário, queremos, sim, discuti-lo de uma forma séria e tentar criar alternativas possíveis dentro do concelho a esta situação extremamente dramática para muitos dos barcelenses.Esta questão ganhou uma dinâmica, diria que de maior dimensão, nestas últimas semanas em função do encerramento da fábrica TOR, até pelo valor emblemático que ela representa no concelho e pelo número de trabalhadores que trabalham directamente na empresa e aqueles que estão indirectamente relacionados com a empresa. Não podemos esquecer que para além dos duzentos e cinquenta e cinco trabalhadores que vão para o desemprego há um conjunto de pequenas empresas que trabalhavam directamente para a fábrica TOR e que naturalmente também estarão numa situação extremamente aflitiva.No entanto, esta não é uma questão só da empresa TOR, é uma questão que se tem vindo a avolumar no decorrer do tempo e que nos últimos tempos tem tomado proporções ainda maiores do que aquilo que seria de esperar. É algo que provavelmente deveria ser precavido no decorrer do tempo tanto pelas instâncias nacionais quanto pelas instâncias locais. Quanto me é dado ver nada disso aconteceu e o problema hoje é extremamente gravoso para a situação que aqui se vive no nosso concelho.-Nós somos um concelho, como todos sabem, não digo novidade a ninguém, que assentou sempre o seu desenvolvimento industrial numa mono-indústria do vestuário e da confecção e que naturalmente hoje uma indústria de pequena dimensão, uma rede inter-relacionada com diferentes agentes que está muito dependente do fluxo do próprio mercado, que nunca conseguiu criar uma autodeterminação, e que naturalmente hoje sente todos esses reflexos.E eu queria dizer sobre este flagelo que ainda há dias o nosso excelso primeiro-ministro, numa das suas majestosas incursões pelo distrito, daquelas assim na dimensão norte-americana que agora é habitual fazer-se, disse, de uma forma diria que muito pouco consentânea com o lugar que ocupa e de alguém de bom-senso, que o desemprego no distrito tinha baixado em cerca de vinte e cinco por cento.-Desculpem-me a expressão, mas é preciso ter lata para se dizer isto perante uma situação tal e qual a que se vive no nosso distrito. É preciso um certo descaramento político e social para se afirmar isto perante uma situação tão dramática para tanta gente do nosso distrito.-O que baixou, meus senhores – e o senhor primeiro-ministro sabe muito bem e muito melhor do que eu, e o ministro do Trabalho também o sabe – foram as estatísticas dos centros de emprego. Mas estas estatísticas não contabilizam um conjunto de situações, não contabilizam, por exemplo, uma situação dramática que é o desemprego estrutural de longa duração, ao fim de dezoito meses as pessoas perdem o direito ao emprego, deixam de estar inscritos nos centros de emprego. E por isso nós temos um aumento do índice de pobreza em cerca de catorze e meio por cento no último ano – Junho/zero sete a Junho/zero oito. Nós temos um aumento de dezasseis por cento do Rendimento Social de Inserção exactamente provocado por este factor de índice de pobreza ligado ao desemprego estrutural.Estas estatísticas não contabilizam uma outra situação dramática no nosso concelho, no nosso distrito: o número de pessoas que são obrigadas, em condições muitas vezes extremamente precárias, a emigrar.Sabe-se hoje que só na vizinha Galiza, aqui em Espanha, estão já cerca de cinquenta mil portugueses a trabalhar na construção civil. É lógico de aceitarmos e de dizermos com toda a naturalidade que muitos desses cinquenta mil residem no concelho de Barcelos, até porque nós sabemos disso e vemos as situações. Basta ir ao domingo, nomeadamente ao final da tarde e ao início da noite, junto à estação de caminho-de-ferro, e veja-se quantos jovens barcelenses estão a emigrar para a Galiza para trabalhar em condições muitas das vezes extremamente precárias. Não contabilizam nestas estatísticas.Também não contabilizam nestas estatísticas aquelas pessoas que têm uma oportunidade muitas das vezes um tanto ao quanto forçada de frequentar um curso de formação ou então de fazer uma espécie de alfabetização social, mal estejam inscritos nesses cursos de formação imediatamente saem das taxas de desemprego, mas continuam desempregados.-E não contabilizam nestes centros de formação e nesta estatística o número de jovens que desesperadamente procuram o primeiro emprego. E muitos destes jovens, meus senhores e minhas senhoras, vivem situações extremamente aflitivas. À custa de muito esforço dos seus pais qualificaram-se com ensino superior, qualificaram-se academicamente para se desqualificarem profissionalmente, para irem atrás de um emprego qualquer que seja de ocasião. E por isso nós temos no país qualquer coisa como um milhão e setecentos mil trabalhadores em condição extremamente precária, e muitos destes jovens de boa formação estão nesta situação, e muitos destes jovens são barcelenses.Portanto, estas estatísticas não contabilizam e depois há aqui uma espécie de engenharia dos números para iludir de certa maneira a população e para criar uma imagem emblemática de uma situação muito mais favorável àquilo que na realidade ela existe. Isto são algumas tácticas que têm aparecido e têm acontecido.-O que nós trazemos aqui é que considerando que este é um problema grave ele acresce no nosso concelho. E acresce porquê? Pelo facto de nós sermos dos concelhos mais jovens do país – o dado dos censos dois mil e um mostram que quarenta e dois por cento da população tem uma idade inferior a vinte e cinco anos no nosso concelho –, isso é um problema acrescido porque nós podemos estar a correr sérios riscos de reproduzir socialmente estas assimetrias que vão passando para esta nova geração.E pela primeira vez no nosso país nós temos algo que me deixa muito perplexo e que me deixa muito apreensivo. Sempre nós percebemos que havia uma evolução no tempo, havia uma evolução no sentido de progresso, no sentido de uma melhoria de qualidade de vida, naturalmente nós vemos sempre a geração seguinte, ou temos visto na história recente de Portugal, a ter um melhor nível de vida, uma melhor qualidade de vida do que a geração anterior. É sempre isto que os pais lutam para os seus filhos. E pela primeira vez na história recente do nosso país nós verificamos com muita evidência que a geração dos filhos arrisca-se mesmo a ter um nível de vida e uma qualidade de vida bem pior que a geração dos pais. Isto é um contraciclo na evolução de uma sociedade qualquer que ela seja e nomeadamente a nossa. Portanto, é um problema grave que nós temos que saber enfrentar, é um problema grave que os barcelenses, enquanto responsabilidade política tanto esta Assembleia Municipal quanto a Câmara Municipal, têm que saber lidar e têm que saber criar respostas.E é nesse sentido que nós, admitindo que o actual Governo PS que há muito deixou o socialismo na gaveta, nós, Bloco de Esquerda, trazemos este como um dos grandes problemas da sociedade portuguesa. E por isso no passado fim-de-semana fizemos uma marcha pela precariedade no distrito de Braga para levantar todas essas questões, mas não só, auscultar os problemas e, acima de tudo, propor medidas alternativas perfeitamente viáveis a esta situação. Isto não pode ser visto como um fatalismo, como uma espécie de factura que temos a pagar pelo progresso. Não. Há outras políticas e há outros políticos que podem dar respostas muito mais credíveis do que aquelas que têm sido apresentadas no nosso país.Sobre esta moção que aqui é apresentada nós propomos aquilo que eu posso chamar de uma situação de emergência para o concelho. Por um lado, propomos naturalmente por uma questão de apoio e até de solidariedade, e até aproveitando dado o facto que amanhã aqui em Barcelos se comemora o Dia da Solidariedade, eu acho que esse dia também deve ser aproveitado para estas questões, para estes aspectos, para estes problemas, para estas questões de ordem social que se enfrenta no nosso concelho, e por isso apelo a que esse Dia da Solidariedade seja posto também ao serviço destes trabalhadores que estão numa situação de desemprego ou de empregos precários, e naturalmente que essa será uma tomada de posição solidária desta Assembleia.-Mas mais do que isso, não podemos ficar por boas intenções ou por boas palavras, naturalmente temos de ter acções concretas, e é nesse sentido que o grupo municipal do Bloco de Esquerda propõe que a Câmara Municipal de Barcelos crie uma unidade de missão, ou seja, consiga criar sinergias locais entre os diferentes parceiros que existem em Barcelos, e obviamente com uma intervenção directa da Câmara Municipal consiga criar essas sinergias que podem no fundo actuar no terreno, diminuindo muito do impacto negativo que esta situação do desemprego tem, criando uma espécie de almofada económico-social para resolver no imediato muitas destas situações que já são fortemente aflitivas.E também propomos que a Câmara Municipal de Barcelos diligencie junto de entidades nacionais, como o Ministério da Economia e da Inovação, como o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, dentro de entidades regionais, como a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, e dentro de entidades locais, como a Associação Comercial e Industrial de Barcelos e outras que se considerem importantes para fazer parte deste grupo de acção, aquilo que nós chamamos uma espécie de comité de urgência, ou seja, tem que se criar condições para tanto quanto possível responder a esta situação permitindo a criação de emprego em determinadas áreas que sirva de alternativa a esta decadência, a esta falência da indústria têxtil que tantos barcelenses emprega e que tantos barcelenses está a levar para o desemprego.Portanto, a nossa moção vem no sentido, repito mais uma vez, não estamos aqui a pregar uma moral sobre um ponto de vista de acção de como deve ser feito, estamos a querer discutir com toda a gente e a propor situações, perfeitamente abertos a que possam existir outras que não as que nós aqui apresentamos, mas que acima de tudo sirvam aquilo que para nós é prioritário, que é o interesse dos barcelenses e o respeito que me merece todas as situações do desemprego e a criação necessária de alternativas para esse desemprego.Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.-Inscrições, por favor!-Tem a palavra o senhor deputado Joaquim Barbosa.

DEPUTADO DO PS – Joaquim Barbosa – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Vice-Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Caros Membros.Esta moção do Bloco de Esquerda situa de facto o problema do desemprego no nosso concelho e em geral no país e não podem deixar de ser consideradas relevantes as consequências do desemprego.-Todavia, como todos nós sabemos, o problema é global. Todos nós sabemos que não existem soluções milagrosas para a resolução deste problema. Todos nós sabemos que a crise atinge todos os países, mesmo os mais desenvolvidos, mesmo aqueles que têm índices de competitividade claramente acima da média são confrontados actualmente com este problema.O código de trabalho aprovado recentemente sabemos também que premeia as relações laborais estáveis, cria incentivos para as empresas que adoptem contratos sem termo, isto é um facto indesmentível.As novas oportunidades, uma medida do Partido Socialista, são um forte sintoma e facto que vai de encontro à resolução do problema do desemprego estrutural.No que diz respeito a esta moção o Partido Socialista está em geral de acordo com as três alíneas que a compõem e por elas votaria favoravelmente esta proposta.Todavia o Partido Socialista não pode deixar de estabelecer uma crítica relativamente aos termos em que é tratado o Governo do Partido Socialista, já que o deputado do Bloco de Esquerda tira da cartola um velho chavão dos anos oitenta que simplesmente não tem enquadramento nos tempos actuais.É também, a este propósito, interessante saber o que estará a Câmara Municipal a fazer nesta matéria.Nesta medida, o Partido Socialista anuncia desde já também a sua disponibilidade a participar em grupos de trabalho, tudo aquilo que possa ser feito a nível concelhio e dos poderes políticos para resolver o problema do desemprego.-Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Boa-noite. Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados.Obrigado ao Bloco de Esquerda pela moção e pela distribuição que permite fazer um bom debate.Queríamos dizer que a proposta que aqui apresenta o Bloco de Esquerda é actual, concordamos, ao contrário do Partido Socialista, com os considerandos, subscrevemos globalmente os considerandos, subscrevemos globalmente muitas das coisas que aqui afirmou ao fazer o diagnóstico da situação, mas há aqui dois ou três esclarecimentos que gostaríamos de colocar mesmo ao próprio Bloco e à Assembleia para definir a posição do PSD.-A situação que atravessamos no concelho de Barcelos é uma situação bastante grave, bastante complexa, não haverá nenhum agregado familiar no concelho de Barcelos que não seja atingido por isto mesmo, é uma situação que tem causas que não começaram há cerca de um mês, dois, três, quatro, cinco, seis ou sete, já há vários anos, decorre, como se sabe, nomeadamente da abertura das fronteiras em dois mil e cinco. Em dois mil e cinco, quando houve a abertura das fronteiras, o Partido Social Democrata teve a oportunidade de defender, em parte, aqui na Assembleia Municipal e na Assembleia da República que o Governo português devia reagir perante este caso, que é um caso grave.-A Itália, por exemplo, na altura criou logo de Janeiro para Junho de dois mil e cinco – em cinco/seis meses – um programa específico para ajudar as empresas do sector têxtil. Em cerca de seis meses o Governo italiano tirou verbas do Orçamento de Estado e reagiu.O Governo espanhol também veio a criar uma verba de novecentos milhões de euros para apoiar as indústrias espanholas no sentido da sua melhoria, no sentido da sua qualificação, uma linha de crédito de novecentos milhões de euros por parte do Governo espanhol.O presidente francês, o presidente Sarkozy, quando foi eleito defendeu precisamente a indústria francesa contestando a forma como os produtos chineses estavam a invadir a Europa. Chineses que para entrar na Europa entram livremente e produtos europeus para entrar na China têm barreiras proteccionistas, e o presidente Sarkozy tomou logo  uma posição contrária relativamente a isso.O ministro Manuel Pinho ao Conselho Europeu faltou, não esteve presente, e a posição portuguesa por o representante português foi no sentido de abstenção, nem estivemos ao lado de um país que nos interessava bastante, que era a França. E o Governo não tem reagido a esta situação. Não tem reagido com a energia necessária, não usou o QREN como instrumento fundamental para combater a crise que se aproximava. As candidaturas para o QREN são para a área da formação e para a área da renovação tecnológica, essas candidaturas não se podem efectuar, e isso era bastante importante, o Governo fez ouvidos de mercador relativamente a esta situação. Por isso nós temos aqui uma concorrência muito desleal e um problema que se veio a agudizar de uma forma muito forte, especialmente num concelho como o nosso, que já teve um problema com a indústria cerâmica, e agora tem um problema ou tem vindo a ter nos últimos anos um problema forte que é com o sector têxtil. Sector que é um sector estratégico para Portugal. Não se venha aqui dizer que não podia ser protegido, porque os Governos nórdicos, que têm o sector estratégico das madeiras, precisamente impuseram barreiras proteccionistas para proteger esses mesmos sectores. Isto são as causas. As indústrias não podem concorrer à modernização tecnológica, não há verbas previstas no QREN.Esta proposta que aqui vem tem actualidade. Nós lemo-la com muito cuidado, tem actualidade, é importante.-Tem havido um desleixo relativamente à nossa região, ao Vale do Ave e ao Vale do Cávado.-Dois exemplos apenas:No Vale do Lima, aqui em Viana do Castelo, os chamados PIN’s (Projectos de Interesse Nacional), o Governo soube canalizar para o Vale do Lima tudo o que tem a ver com a energia eólica, com as energias alternativas, com tudo aquilo que tem a ver com a produção das hélices, com tudo que tem a ver com as indústrias que estão a montante e a jusante de tudo isto.Vou dizer a marca, o IKEA, indústria de madeiras, foi também levado para o Vale do Sousa, só para o Vale do Cávado é que nada vem.E por isso é nesta situação que nós nos encontramos e não temos problemas em aqui também concordar com os considerandos apresentados pelo Bloco de Esquerda.-Queríamos dizer apenas ao Bloco de Esquerda que concordamos plenamente com a alínea a) e vamo-nos a atrever, porque gostaríamos de ver também o Bloco de Esquerda nesse fórum, a sugerir que aceite duas alterações à alínea b) e à alínea c).O entendimento do grupo parlamentar do Partido Social Democrata é o seguinte:À Câmara o que é da Câmara, à Assembleia Municipal o que é da Assembleia Municipal.É nossa convicção que aquilo que pode ser feito pela Câmara Municipal, enquanto luta pela defesa do sector têxtil no concelho de Barcelos, sê-lo-á feito e será bem feito.Entendemos que no âmbito da Assembleia Municipal devia ser criada uma comissão de acompanhamento, chame-lhe se quiser “unidade de missão”, para precisamente acompanhar a sério esta situação, delineando um programa de trabalhos, ouvindo entidades, indo junto de outras entidades levar estas preocupações. A Assembleia Municipal não devia deixar sair também este assunto da sua sede. Isto é, nós todos aqui queremos que a Assembleia Municipal assuma também as suas responsabilidades.-Daí sendo à Câmara o que é da Câmara, à Assembleia o que é da Assembleia, a nossa proposta ir no sentido de duas coisas que propúnhamos para aqui ser alterado.  Se assim for aceite... senão transformaremos numa proposta autónoma.Subscrevemos toda a moção, alínea a) inclusiva, e depois votaríamos alínea b) e alínea c) ou em proposta ou em alteração caso seja aceite pelo proponente, com o seguinte texto que passaria a ler:Alínea b) Que seja criada, no âmbito desta Assembleia Municipal, uma Comissão de Acompanhamento dos problemas económicos e sociais que atingem o concelho na actualidade;-Alínea c) Exigir do Governo medidas concretas de combate à crise do sector têxtil no concelho de Barcelos.Em suma, repetindo novamente, não deixar este assunto também sair do fórum da Assembleia Municipal, e a Assembleia Municipal tem provas dadas no passado de estar unida para lutar por determinadas causas que aconteceram aqui no concelho de Barcelos, fê-lo já em processos que são do conhecimento de todos. O sector têxtil e a indústria têxtil, os milhares de desempregados que existem aqui no nosso concelho também serão alvo de preocupação desta comissão de acompanhamento ou se quiserem chamar unidade de missão que seja criada na Assembleia Municipal, e teremos de ser aqui conclusivos porque não havendo verbas do QREN, havendo por assim dizer um desamparo dos industriais, um desamparo do desemprego... e não vamos aproveitar o momento para fazer críticas ou o que disseram sobre a criação dos tais postos de emprego numa campanha eleitoral, não vamos falar nisso, mas atendendo a isso queremos dizer que a Assembleia Municipal deve concluir esta mesma moção exigindo do Governo medidas concretas de combate à crise no sector têxtil.-É isto que gostaríamos de deixar, senhor presidente, caso a proposta seja aceite, a troca dos dois pontos, sim, senhor, aceitaremos, senão faremos um proposta alternativa de alteração da alínea b) e alínea c).Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Nelson Brito, para direito de resposta.

DEPUTADO DO PS – Nelson Brito – Boa-noite. Senhor Presidente, demais Membros da Mesa, Senhores Membros da Câmara, Senhoras e Senhores Deputados.Realmente esta Assembleia hoje promete. Isto começa com o CDS a falar em capitalismo selvagem e agora temos o PSD a concordar em absoluto com o Bloco de Esquerda. São os sinais dos tempos.Em todo o caso, respondendo àquilo que o senhor deputado Fernando Pereira, confundindo, se calhar, o seu lugar de deputado na Assembleia da República, veio aqui esquecendo-se que isto é a Assembleia Municipal e não a Assembleia da República, enfim, elencando uma série de supostos argumentos ou suposta inacção do Governo português relativamente à reacção à crise, eu queria só dizer que o Governo português em poucas semanas criou uma linha de crédito para apoiar com crédito bonificado, com spreads negativos, as pequenas e médias empresas, que em poucas semanas essa linha de crédito foi completamente esgotada. Que o Governo italiano devia aprender com o Governo português para não demorar seis meses a reagir, mas sim um mês. E mais, a segunda fase está em preparação e virá em breve. Portanto, não se pode dizer que o Governo português não esteja a fazer nada e o senhor deputado com certeza esteve distraído neste tempo de férias, é normal, mas houve quem estivesse a trabalhar.Depois, outra questão, o senhor deputado vem aqui dizer que vai tudo para os Vales do Sousa e de outros rios, mas que para o Vale do Cávado não vem nada. E eu digo assim: E o que é que a Câmara Municipal tem vindo a fazer para tentar atrair investimento para cá? Essa é a pergunta que eu faço. Investimento produtivo, investimento criador de valor, tecnologia, o que é que tem feito? Influência para tentar atrair projectos? Certamente está a fazer muito, mas para já os resultados não se vêem. Em vez disso, continuamos, qual equipa que perde sistematicamente os jogos, a dizer mal do árbitro.Depois quanto ao QREN, dizer que o QREN que não apoia, que não prevê... Ó senhor deputado, é preciso ter alguma desfaçatez política para dizer isso, porque o QREN, se o senhor deputado tiver estudado minimamente esse programa, aposta fortissimamente em todos aqueles factores que estão identificados como sendo causadores do nosso atraso estrutural. E este atraso estrutural não se resolve num ano nem dois, resolve-se com medidas que se tomam hoje para produzirem resultados a longo prazo. É ver a aposta fortíssima que está a ser feita na formação dos portugueses, na atracção de portugueses que estão em situação de desemprego estrutural, pois estão, que nunca ninguém fez nada por eles, e agora foram criados os centros de novas oportunidades para lhes dar formação para os ajudar a enfrentar os novos desafios, porque muitos desses são hoje quase que analfabetos, porque não sabem trabalhar com computadores e procura-se que aprendam, porque não sabem falar inglês e procura-se que aprendam. Mas sobre isto nada foi dito aqui, compreende-se.-Em relação à têxtil, o senhor deputado vem aqui agora concordar com o Bloco de Esquerda, que faz o seu papel, é o costume, não é?, que vem para aqui criticar tudo e todos, não apresenta uma alternativa, uma, concreta, real, para resolver problemas. Não. Vem aqui fazer o moralismo do costume, o moralismo político-económico do costume. E esses políticos que têm melhores propostas e melhores alternativas gostava de saber quem são, senhor deputado.-Em relação à crise da têxtil, só agora é que o senhor deputado Fernando Pereira percebeu que a têxtil está em crise? Não foi hoje que começou, não foi quando a TOR fechou, a têxtil está em crise há vários anos e toda a gente que estava no sector e que acompanhava a economia portuguesa sabia muito bem que ia haver necessidade de fazer uma reestruturação do sector têxtil em Portugal. Assim como houve nos outros países quando a têxtil deixou de estar em países anteriormente mais desenvolvidos que nós, que quando o seu nível de qualificações e o nível de remunerações começou a subir passaram para Portugal e agora de Portugal vão para países menos desenvolvidos. Todos sabemos disso. Felizmente há empresas e empresários, e muitos deles de Barcelos, que souberam reagir e criaram alternativas e oferecem produtos de valor acrescentado mesmo na área da têxtil. O senhor deputado é que deve estar distraído e não deve conhecer, é normal porque passa mais tempo em Lisboa do que em Barcelos. E, portanto, vir para aqui, querer fazer tábua rasa de tudo o que se tem vindo a fazer, do esforço brutal que se tem feito e que culmina com uma coisa muito simples, senhor deputado, que talvez não saiba também, é que Portugal, pela primeira vez, exporta mais tecnologia do que aquela que importa. Isto é significativo do esforço de transformação que está a ser feito para a economia portuguesa. Esforço esse que é um crédito que, por mais que lhe custe, tem que atribuir ao Governo do Partido Socialista.Portanto, aquilo que eu sugeriria é que tivéssemos mais a coragem de fazer alguma análise introspectiva sobre os problemas e reflectir sobre as verdadeiras soluções que devem ser propostas e trabalhar sobre elas. E a propósito disso, a verdade seja dita, temos que trabalhar muito em conjunto, essa é que é a realidade, em vez de vir para aqui simplesmente tentar reinscrever aquilo que é a realidade.Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso, para direito de resposta.—

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Vou usar o direito de resposta, não sei se é exactamente a resposta que eu quero dar, mas de qualquer forma foram feitas aqui algumas considerações em relação àquilo que eu apresentei que eu acho de todo conveniente explicar e no fundo justificar ou não a aceitação de uma proposta que foi feita aqui como alternativa.Mas permita-me, senhor presidente, porque também tenho o direito a esse tal direito de resposta, isto é tão abrangente que pode caber qualquer coisa, em relação a alguns dados que foram aqui lançados pelos deputados do Partido Socialista, quando dizem que não há soluções milagrosas. Pois não, meus senhores, de maneira alguma, nunca ninguém apresentou nenhuma solução milagrosa. Isto não há uma imagem divina que vá resolver o que quer que seja. Agora há políticas que resolvem e há políticas que são capazes de responder e é sobre essas políticas que nós aqui marcamos posições. Quais? Eu mostro-lhe quais. Eu elenco-as. Eu até tenho todo o prazer em lhe dar um panfleto sobre aquilo que nós andamos a distribuir à população durante estes dias das propostas do Bloco de Esquerda para alterar esta situação do emprego, e mostro-lhe isso. Não importa aqui estar a elencá-las, não é?, de maneira alguma, acho que até é fastidioso porque são muitas.E já agora em relação a esse discurso gasto, eu não percebi muito bem essa do chavão dos anos oitenta nem sei o que é que isso quer dizer, houve muitos chavões nos anos oitenta, aliás, há um chaveiro, às vezes a dificuldade é arranjar a chave.-A questão que me estava a colocar acerca de que o Bloco vem sempre aqui dizer contra, dizer mal, eu queria só um exercício muito simples, matemático, muito elementar:Veja bem qual é o rácio das propostas apresentadas nesta Assembleia entre os deputados do Partido Socialista e dois deputados do Bloco de Esquerda. Faça as contas, veja bem e depois veja lá se tem moral alguma para me dizer, em nome do Partido Socialista, que nós não apresentamos aqui propostas.Em relação ao código do trabalho que vocês aqui vieram defender eu tenho muita dificuldade em aceitar essa defesa, porque recordo-lhe, e se quiser também lhe envio, basta me dar o seu endereço de e-mail, as questões levantadas pelo senhor deputado Vieira da Silva aquando da discussão da revisão apresentada por Bagão Félix, aquando do código do PSD/CDS, e veja as posições do então deputado Vieira da Silva e agora veja as posições do ministro Vieira da Silva. Aliás, pegou naquele código, que nós sempre fomos contra, e que o Partido Socialista à altura era contra, adoptou-o e, antes pelo contrário, nem sequer o melhorou, piorou-o e de que maneira. Vejam bem o resultado disso e vejam bem essa coerência dos incoerentes.Em relação ao que aqui é apresentado e mesmo até sobre o ponto de vista de que agora é que se lembraram da crise, agora é que se lembraram do têxtil, é evidente que o problema não é hoje, não é esta semana, não foi o encerramento da TOR. Eu disse-o aqui que o encerramento da TOR é uma consequência e vai dar consequência a outros encerramentos com certeza. Agora o problema é que não foi visto atempadamente, não foi visto aquando nomeadamente da liberalização da Organização Mundial do Comércio, não foi vista a perspectiva da importância e da influência que tinha a liberalização da China, com os produtos chineses a entrar no mercado nacional. Não quero dizer com isto que devia ter sido criado barreiras ou não, não sei, mas não foi vista com olhos e com realidade de situação, não foi acautelada nenhuma dessas situações. E hoje esse aspecto era previsível que viesse a acontecer. E sabem onde é que se distinguem os bons políticos dos maus políticos? É nas políticas por antecipação, é o ser capaz de ver no decorrer do tempo o que é que vai acontecer e o que é que se vai passar, não é pelas políticas de rejeição e muito menos por aquelas de reacção, é pelas políticas de antecipação, e essas o Partido Socialista, nomeadamente este Governo, não as tem tido, frontalmente lhe digo não as tem tido, antes pelo contrário, tem piorado a situação. Como é que se pode dizer que a vida está melhor se as pessoas vivem pior?! Vá lá dizer às pessoas de Barcelos que estão no desemprego que estão em melhores condições de vida. Vá lá fazê-las entender isso.Em relação à proposta alternativa que é apresentada pelo PSD, nós concordamos, grosso modo, até porque não trazemos aqui uma proposta fechada, tivemos esse cuidado de o dizer, não queremos entrar em querelas político-partidárias, o PSD fez, o PS fez ou não fez, interessa-nos agora, neste momento, perante esta situação, como é que se responde a esta crise. É isto que me interessa particularmente e é nisto que eu insisto.Portanto, concordamos, não vejo inconveniente, com uma pequena ressalva, até porque quando nós dizemos aqui a criação de unidade de missão pode perfeitamente ser e acho muito bem, o papel da Assembleia Municipal também é esse, de acompanhar a situação. Essa unidade de missão, não querendo fechá-la já que deve ter estes elementos, aqueles ou aqueloutros, é algo que eu acho que deve haver uma reunião de líderes parlamentares para discutir esta situação, como é que deve ser constituída essa unidade de missão, deve partir da Assembleia Municipal, concordamos, perfeitamente de acordo, agora não deve pôr de lado a Câmara Municipal. Ou seja, esta unidade de missão deve ter um representante da Câmara Municipal que assuma naturalmente a sua responsabilidade política em todo o processo e que seja essa unidade de missão a despoletar aquilo que nós apresentamos na alínea c), a criar situações possíveis de alternativa através das entidades nacionais, das entidades regionais e entidades locais, perfeitamente de acordo, não vejo nenhum inconveniente nisso, há que partir de algum lado e o mais rápido possível porque a situação é hoje, ou melhor dizendo, já ontem nós devíamos ter actuado sobre ela.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.-Vamos passar à votação desta proposta do Partido Social Democrata de alteração às alíneas oportunamente referidas e que vou lê-las:-“Alínea b) Que seja criada, no âmbito desta Assembleia Municipal, uma Comissão de Acompanhamento dos problemas económicos e sociais que atingem o concelho na actualidade;-Alínea c) Exigir do Governo medidas concretas de combate à crise do sector têxtil no concelho de Barcelos”.Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira, para um esclarecimento.-

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor presidente, se me permite, nós fizemos uma proposta de alteração, explicamos aqui bem a nossa proposta de alteração, se houvesse alguma contestação devia tê-lo feito no momento próprio, mantemos exactamente os termos que estão escritos ou manuscritos na proposta de alteração.-

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, perante esta situação, então passaremos a votar a proposta de alteração e seguidamente votaremos a proposta do Bloco de Esquerda. Para que não restem dúvidas, eu vou ler a proposta de alteração do PSD.“O grupo parlamentar do PSD propõe a substituição das alíneas b) e c) pelo seguinte:Alínea b) Que seja criada, no âmbito desta Assembleia Municipal, uma Comissão de Acompanhamento dos problemas económicos e sociais que atingem o concelho na actualidade;-Alínea c) Exigir do Governo medidas concretas de combate à crise do sector têxtil no concelho de Barcelos”.O senhor deputado pretender esclarecer? Faz favor, senhor deputado.-

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Senhor Presidente, se me permite eu propunha o seguinte:Que a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda, com algumas alterações que nós aceitamos perfeitamente, possa ser votada numa fase inicial e depois possa ser votada a mesma proposta com as alterações apresentadas pelo PSD. Porque há aqui uma diferença de pormenor que tem importância quanto a nós. Ou seja, quando o PSD diz que a unidade de missão deve ser composta pelos elementos da Assembleia Municipal, nós acrescentamos que deve ser composta pelos elementos da Assembleia Municipal mais algum membro da Câmara Municipal. Portanto, há essa diferença. Eu acho que não chegando a acordo naturalmente votam-se as duas propostas. Nos restos dos pontos parece-me haver uma consideração mais ou menos, não digo unânime, mas pelo menos, enquanto proposta do PSD e proposta do Bloco de Esquerda, coincidente.

Ponto A coincidente, o ponto B tem essa diferença que obviamente vai interferir com o ponto C.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado,  precisamente por isso vamos votar as duas propostas, aliás, já ia fazê-lo, só que, primeiro, votamos a proposta de alteração, é assim.Faz favor, senhor deputado, para esclarecimento.-

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor presidente, eu pedia ao senhor presidente e à mesa o seguinte:O senhor presidente estava com o processo de votações em curso, portanto a votação não deveria ser interrompida, o senhor presidente leu a proposta de alteração apresentada pelo Partido Social Democrata e perguntou o sentido de voto à Assembleia, o senhor presidente foi perfeitamente claro, pedíamos ao senhor presidente que continuasse a votação.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Primeiro, vamos votar a proposta de alteração com estes dois pontos diferentes da do Bloco de Esquerda. É a proposta de alteração do PSD.Quem vota contra esta proposta apresentada pelo PSD, que é uma proposta de alteração? (Ninguém)Quem se abstém? (Vinte e quatro, vinte e dois do PS, dois do BE)-A proposta de alteração foi aprovada por maioria com zero votos contra e vinte e quatro abstenções.Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres, para declaração de voto.

DEPUTADO INDEPENDENTE – Jorge Torres – Senhor presidente, a título de declaração de voto, que eu acho que ninguém está a perceber o que é que está aqui a votar, é assim:Esta moção é do Bloco de Esquerda, o PSD chega aqui e mete uma alteração em que o próprio Bloco não concorda com ela. Nós estamos a votar o quê? O PSD vai alterar a moção do Bloco de Esquerda? Eu não sei se isto tem cabimento legal. Agora a questão é esta: eu penso que ninguém sabe neste momento o que está aqui a votar. Nós temos que votar esta moção (Bloco de Esquerda), ou passa ou não passa, o PSD se quer fazer outra igual tira fotocópias e quando for a vez dele põe a votação.-

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – O senhor deputado não é a mesa e naturalmente quando amanhã falar com aqueles que o acompanham dir-lhe-ão que o senhor deputado não tem razão.Vamos à votação da moção do Bloco de Esquerda!Quem vota contra a moção do Bloco de Esquerda?Os senhores deputados naturalmente que sabem, só que não estão a querer colaborar.-Aprovada esta proposta de alterações, naturalmente a proposta do Bloco de Esquerda vai ser votada com estas duas alterações. Os senhores deputados estão a fazer aqui uma espécie de passagem do tempo, que o tempo passe um bocadinho, mas a verdade é que é assim que funciona, é assim em todo o lado.-Agora vamos votar a moção do Bloco de Esquerda com estas alterações. É tão simples quanto isso.-Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Vinte e quatro do PS)-A proposta do Bloco de Esquerda, com as alterações introduzidas, foi aprovada por maioria com zero votos contra e vinte e quatro abstenções.Para declaração de voto tem a palavra o senhor deputado Nelson Brito.

DEPUTADO DO PS – Nelson Brito – Senhor presidente... quase que me apetecia apresentar um voto de pesar ali ao senhor deputado José Maria Cardoso, mas não o vou fazer.O PS absteve-se nesta votação porque considera que há aqui uma expressão nos considerandos que ultrapassa, digamos assim, aquilo que é o discurso admissível e que tem a ver com a afirmação de que, independentemente do socialismo na gaveta, enfim, “presenteia os portugueses com uma reaccionária revisão do código laboral que tem como intenção destruir direitos do trabalho e restituir poderes do capital”. Acho que a afirmação é suficientemente clara para dispensar explicações e por esta razão abstivemo-nos, porque obviamente que estamos de acordo com os propósitos desta moção.Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Declaração de voto do senhor deputado José Maria Cardoso, faça o favor.-

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Senhor presidente, não queria que entendesse da minha parte qualquer ousadia ou pretensiosismo em dizer como é que deve ou não deve fazer, como é que deve ou não deve ser feito, simplesmente quero manifestar a minha posição em termos meramente individuais, nada mais do que isso. E dizer que eu cheguei a um ponto já não percebi o que é que estava a votar e cheguei a um ponto que pus a dúvida se eu poderia estar a correr o risco de votar contra a minha proposta ou a proposta que eu apresentei. Portanto, tal foi um pouco a confusão do que é que se vota ou não se vota.Creio que chegamos à conclusão final que ficamos aqui com uma moção aprovada, uma espécie de uma moção híbrida, não é? Uma mistura de um lado, uma mistura do outro, compôs-se e chegou-se a essa conclusão.Eu em termos de moção e da aprovação não me repugna a ideia de aceitar a tal unidade de missão. Agora, fazia questão, e por isso eu tive a intenção de manifestar essa posição enquanto sendo a posição do Bloco de Esquerda, de que a Câmara Municipal fizesse parte dessa unidade de missão. O que eu disse e o que nós dissemos aqui é que aceitávamos que a unidade de missão fosse criada a partir da Assembleia Municipal comprometendo politicamente a Câmara Municipal. Era essa a intenção. Chego à conclusão que não sei exactamente se foi isso que foi aprovado ou não. Eu tinha isso por intenção. Agora, que essa unidade de missão parta da Assembleia Municipal não ponho qualquer questão, mas que faça parte algum elemento da Câmara Municipal continuo a fazer questão. Independentemente da aprovação que aqui for feita irei fazer essa questão, irei dar continuidade a isso. Portanto, é essa a minha intenção.É esta a declaração de voto que eu acho que é possível fazer neste momento, que eu já não percebi muito bem o que é que estive a votar.-

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Já percebi, toda a gente percebeu que também percebeu bem aquilo que foi aqui votado.-Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Minhas Senhoras e Meus Senhores.Eu não tenho formação jurídica mas penso que não é legal aquilo que estamos a fazer.Primeiro, nós temos estabelecido uma rotatividade em termos de intervenção, cada um apresenta a sua moção, era a moção do Bloco de Esquerda, o PSD quando chegasse a vez dele apresentava a moção que teria de apresentar, nós estaríamos a votar a moção do Bloco de Esquerda, eles concordariam ou não, nós votaríamos ou não a moção que eles apresentaram. Neste momento eu nem sei também... a primeira, acho que nem votei, dá-me a impressão, a segunda, a gente absteve-se, não sabíamos muito bem o que estávamos a fazer, estávamos a dar os pêsames ao Zé Maria porque parece que as coisas foram... alguém foi enganado no meio disto tudo. E não sei se as coisas serão tão inocentes como parecem ou como se quer fazer parecer.-Em relação à defesa da honra que eu pedi, eu também acho que no regimento não tem nada que diga que o CDS não pode intervir da mesma forma que podem intervir os outros, e já tanta gente interveio depois disso quando quis e quando lhe apeteceu e a nós é-nos cortada a palavra sempre que o pedimos. Se calhar é por falarmos baixo, talvez tenhamos de falar mais alto para podermos ser ouvidos.Eu só queria dizer ao senhor deputado do PS, quando ele disse que achava muito estranho que a gente falasse de capitalismo selvagem, que não tem que achar nada, que o CDS sempre foi contra o capitalismo selvagem, sempre, desde o princípio, e contra o Governo para com os grandes grupos económicos como este Governo está a fazer, também fomos sempre contra isso. Portanto, era importante é que o senhor deputado soubesse o que é o CDS, o que é a democracia cristã, o que é o liberalismo e se calhar ainda desconfio que ainda pensa que o PS é socialista.-Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Eu só queria dizer ao senhor deputado que é bom que consulte alguns juristas, procure saber se efectivamente é ou não é possível, é ou não é legal fazer a votação como ela foi feita.Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira, para declaração de voto.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente, Senhores Deputados.A declaração de voto do Partido Social Democrata.Primeiro, para dizer que o senhor presidente conduziu correctamente a votação, há uma moção que não é fechada, as moções são discutíveis politicamente, houve uma proposta de alteração, Vossa Excelência colocou essas propostas de alteração em votação em primeiro lugar, prejudicaram a alínea b) e a alínea c) da proposta inicial, votou depois globalmente a moção, e nós do Partido Social Democrata sabemos o que votamos.Votamos o ponto um em que os membros da Assembleia Municipal prestam solidariedade às pessoas desempregadas e às pessoas do concelho de Barcelos neste momento que atravessam dificuldades – ponto um.

Ponto dois – Votamos a criação de um grupo de trabalho no âmbito desta Assembleia Municipal, que seja unidade de missão, seja o que seja, mas que seja activo para encontrar soluções, para ouvir agentes que possam de alguma forma dar um contributo para esbater os efeitos negativos da crise do sector têxtil.-Votamos o ponto três, que é exigir do Governo medidas de apoio para o concelho de Barcelos para o sector têxtil.Portanto, o Partido Social Democrata sabe exactamente aquilo que votou.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.-Vamos passar ao período da ordem do dia.-Primeiro ponto: Aprovação da acta da sessão de vinte e sete de Junho de dois mil e oito.-Eu proponho a dispensa da leitura da acta.-Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Logo foi dispensada a leitura da acta.-Aprovação da acta.-Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Aprovada por unanimidade.Segundo ponto: Apreciação da informação escrita do senhor presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo.-Aberto o debate, inscrições, por favor!Faça favor, senhor deputado Jorge Torres.

DEPUTADO INDEPENDENTE – Jorge Torres – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores e Senhora Vereadora, Senhoras e Senhores Deputados.Estamos a falar neste ponto da actividade da Câmara Municipal de Barcelos.Esta semana veio a público, em torno da actividade do senhor presidente e no seguimento de um ex-ministro, em que o ex-ministro Correia de Campos afirma que Vossa Excelência, senhor presidente, concordou com o encerramento da maternidade. Ou melhor, vai mais longe referindo-se a Vossa Excelência que quando o senhor percebeu que a reforma era algo diferente daquilo que tinha sido induzido a acreditar ficou ao lado da reforma e que fez, numa cerimónia pública, grandes elogios à reforma.Num jornal local o senhor presidente diz desconhecer as afirmações, no entanto desmentiu que tenha concordado em algum momento com o encerramento da maternidade.Ora, estamos perante duas afirmações: a sua e a do ex-ministro.-A ser verdade a versão do senhor Correia de Campos, acho grave e o senhor presidente deve explicações a esta Assembleia, assim como aos barcelenses.-A ser falso o que o ex-ministro afirmou em entrevista a um jornal e no conteúdo do seu livro o senhor presidente, que certamente já se inteirou das afirmações, já pediu algum desmentido por parte do ex-ministro, ou melhor, já encetou alguma acção judicial contra o autor de tais “inverdades”, como já o fez e num passado recente ao professor Luís Manuel Cunha e outros?-Esta questão é séria e não podemos ficar sem saber a verdade toda.Disse.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.Em relação à informação escrita gostaríamos de solicitar o acesso à documentação sobre a parceria público-privada, o programa de procedimentos, termos de referência, uma vez que dissemos desde o início que gostaríamos de acompanhar todo o processo e gostaríamos mesmo de ter acesso. Já quando foi da questão da água o fizemos e depois fomos passados ao lado.Reconhecendo a importância da política de habitação social, sobretudo nesta altura em que as dificuldades são maiores, talvez fosse mais importante nós pensarmos numa política social de habitação. Talvez um dia mais tarde possamos falar nisso.-Gostaria de saber também o que se passa com o parque radical de Arcozelo. Teria sido combinado que os equipamentos seriam substituídos à medida que fosse necessário. De repente tiraram tudo, segundo se diz, por falta de segurança. Coincidência que todos os equipamentos tenham ficado sem segurança ao mesmo tempo e perfeitamente normal que passado tanto tempo nada tenha sido ainda reposto. Numa zona tão populosa era quase o único equipamento de lazer para centenas de jovens.-É de salientar também a falta de iluminação em várias zonas da cidade e nos monumentos, para além da pouca qualidade há muitas lâmpadas fundidas.Gostaríamos de saber também qual o estado do Teatro Gil Vicente, da frente fluvial, do parque da cidade e do novo hospital.E gostaríamos também de saber porque é que a Câmara não assinou o protocolo de transferência de competências com o Ministério da Educação.Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Muito boa-noite. Excelentíssima Câmara, Excelentíssima Mesa, Senhores Deputados, Público em geral.Em relação à informação escrita o Bloco de Esquerda gostaria de colocar ao senhor presidente da Câmara algumas das questões que neste momento nos estão a preocupar.Barcelos é na actualidade uma das poucas cidades do país que não tem qualquer parque para desportos radicais.Inaugurado há alguns anos em Arcozelo um parque radical, este devido à falta de manutenção e de algum vandalismo acabou por se degradar. O normal seria a reparação, no entanto a maneira que o município arranjou, para não arranjar, foi retirar do local todas as infra-estruturas que equipavam o referido parque.A falta deste tipo de equipamentos leva muitos jovens praticantes deste tipo de desporto a ocuparem os largos, as ruas ou espaços públicos que substituem a falta de um ou mais parques radicais.-A utilização na rua destes desportos acarreta perigos quer para os praticantes da modalidade, quer ainda para os peões.Esta semana a comunicação social local dava a conhecer um grupo de jovens praticantes destes desportos que estavam a agrupar-se para a constituição de uma associação de desportos radicais em Barcelos. Gostaria de saber se a Câmara tem alguma coisa contra este tipo de desportos e, se não tem, quando vai disponibilizar espaços condignos para os jovens poderem praticar o radicalismo.Transportes escolares.-Alguns educadores de infância vieram falar connosco reclamando que as actuais empresas de transportes escolares estão a prestar um serviço de muita baixa qualidade.Autocarros superlotados, alunos que não conseguem lugar nos transportes por estes passarem na sua paragem sem espaço para mais ninguém, horários que em alguns casos obrigam os alunos a chegar à escola uma hora antes da sua abertura, situações como o autocarro vir superlotado e alguém dar sinal de luzes ao motorista e este para não ser multado descarrega metade dos alunos na estrada, enfim, um rol de queixas que o Bloco de Esquerda regista e que pergunta à Câmara Municipal, principal cliente da TRANSDEV ou da Arriba, se é feita a devida fiscalização dos serviços que estas empresas prestam aos jovens estudantes.Caulinos.-Esta semana a comunicação social dava a conhecer que a Junta de Freguesia de Barqueiros cumpriu a ameaça e assinou com a Mibal o famigerado acordo. Sendo a Câmara Municipal de Barcelos o único interlocutor privilegiado do concelho, o que vai fazer o município para contrariar este acordo?IPCA.O Instituto do Cávado e do Ave abriu portas em Vila Frescaínha São Martinho. No entanto, a sua abertura não foi acautelada com vias de acesso capazes de satisfazer o enorme tráfego automóvel. Para quando a construção das acessibilidades, já que as actuais para além de se encontrarem em mau estado criam na freguesia um verdadeiro pandemónio com as centenas de carros a entrar e a sair do Instituto?Fonte Cibernética.-A obra do regime de Fernando Reis foi a fonte cibernética. No entanto, esta está quase sempre desactivada. Uns dizem que é por falta de água, outros porque avariou, outros, más-línguas, dizem que é por falta de pagamento de água às Águas de Barcelos. Para que serve afinal a fonte cibernética desactivada? O que se passa?Pegando nas palavras do colega do CDS, em relação às parcerias público-privadas, o Bloco de Esquerda, também ao abrigo do Direito de Oposição, gostaria de ter em sua posse alguma informação sobre o processo das PPP.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Cardoso.

DEPUTADO DO PS – António Cardoso – Boa-noite. Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Caros Membros da Assembleia Municipal, Meus Senhores e Minhas Senhoras.-Eu vinha aqui só fazer uma pergunta ao senhor presidente da Câmara porque na página dezassete, no ponto nove, deliberações diversas, está redaccionado o seguinte: “Foi aprovado doar o lote dezanove, propriedade do município, à Instituição Centro de Bem Estar Social de Barqueiros, para aí construir um equipamento novo, tendo em vista o melhoramento dos serviços prestados no que concerne às actividades de tempos livres (ATL)...” e depois a redacção sequente não é relevante para a questão.Eu queria perguntar ao senhor presidente da Câmara se este é o lote que já está ou que foi publicamente anunciado num jantar de outra instituição barqueirense, que é o Rancho Folclórico Etnográfico a Telheira, que a Câmara estava disponível para doar ao Rancho, se se trata do mesmo lote ou se eventualmente a outro.Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Senhor presidente da Câmara, pretende responder? Faz favor, senhor presidente.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Boa-noite a todos. Eu vou começar por responder ao senhor deputado Jorge Torres e a todos os senhores deputados à questão que me colocou acerca de um título de uma primeira página de um jornal da nossa praça que diz “Fernando Reis afinal concordou com o encerramento da maternidade”.Olhe, senhor deputado, um dos traços da minha característica em termos de personalidade é nunca ter sido hipócrita na minha vida. Não sou hipócrita nem tenho atitudes hipócritas. E como barcelense e como médico e como homem que trabalhou alguns anos no hospital de Barcelos e que trabalhou também muitos anos noutros espaços de saúde do meu concelho sempre apreciei aquilo que lá se fazia em termos de qualidade de serviços, não obstante reconhecer em muitas circunstâncias as limitações que por fruto do circunstancialismo do país muitas vezes o hospital de Barcelos não foi capaz de conseguir dar respostas a questões que a nossa população tinha direito. Um concelho como o nosso, com a dimensão que tem, com a população que tem, efectivamente sempre deveria ter merecido por parte dos poderes políticos centrais uma atenção diferente daquela que tem tido, ou que teve, e que vai continuar a ter.Nós não nos podemos esquecer que nos últimos treze anos, desde mil, novecentos e noventa e cinco até ao ano dois mil e oito, o nosso país tem sido governado pelo Partido Socialista em termos de maioria absoluta e, portanto, nós sabemos como é que este partido funciona quando está no poder e sabemos a discriminação sempre negativa da qual Barcelos tem sido vítima.A luta para a qual algumas pessoas de Barcelos me “convocaram” e, aliás, está aqui uma delas que eu posso referir, que foi a senhora presidente da Junta de Carvalhal, foi uma luta que eu fiz com muita emoção. Nunca como barcelense ou como médico poderia aceitar que o meu hospital ou o hospital de Barcelos, que no ano anterior ao seu encerramento tinha feito cerca de mil e vinte e nove partos, é o número que me ocorre neste momento, penso que foi isso, e com uma qualidade de serviço que nunca tinha sido posta em causa, pudesse ser encerrado quando ao lado, nomeadamente no Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde, metade dos partos efectuados e em piores condições.Portanto, aceitei o desafio que me foi proposto de uma forma séria, não hipócrita, porque essa é uma das minhas características de estar na vida.Aquilo que o senhor Correia de Campos diz ou que deixa de dizer e que eu desconheço, mas que vou naturalmente procurar saber o que é que ele diz, e responder-lhe-ei a ele e aos jornais de Barcelos que querem transformar a posição do doutor Fernando Reis como uma posição falsa, eu de Judas nunca fui, sou católico, sou praticante com muito gosto, não tem nada a ver aqui com a questão mas é uma questão de circunstância, e traidor acho que nem sequer à minha própria consciência alguma vez o fui. Mas como estamos também num país onde a liberdade de expressão é lei, cada um pode dizer aquilo que quer, obviamente que tomarei as medidas necessárias se caso disso, como o senhor deputado me está a desafiar a tomar qualquer atitude em termos judiciais, mas de qualquer maneira procurarei defender-me daqueles que me querem atacar, que me andam a atacar há muitos anos, mas parece que têm tido pouco êxito.-Algumas questões colocadas pelo senhor deputado António Ribeiro, algumas delas não consegui tomar nota, mas há uma que me chamou a atenção pela sua importância, às outras responderei conforme costumo responder, que é a questão da contratualização com o Ministério da Educação.A Associação Nacional de Municípios, penso que é do conhecimento de todos, não aceitou fazer o acordo com o Governo.-Eu sei que o Governo tem procurado, ou o seu Ministério da Educação, pescar à linha. Pesca neste município, pesca naquele, pesca naqueloutro, naturalmente pesca naqueles municípios da sua cor política para assinarem os contratos que eles querem propor, que são contratos leoninos, eu até não sou do Sporting, desculpem-me a linguagem, os contratos que eles propõem são contratos leoninos, eu acredito que haja alguns concelhos que estejam a assinar, são muito poucos, Portugal tem trezentos e oito concelhos, acho que são meia dúzia deles que assinaram contratos, obviamente porque à volta dos contratos depois terão outras contrapartidas, e Barcelos não vai assinar porque é esta a orientação da Associação Nacional de Municípios, aliás, cujo o seu porta-voz e o seu vice-presidente António Gamboa, penso que é António Gamboa, é um destacado presidente de uma Câmara e destacado militante do Partido Socialista. E, portanto, quando ele nos diz para nós não assinarmos este contrato que o Governo nos propõe, que é o contrato leonino, nós não vamos aceitar efectivamente fazer contratualizações leoninas porque despesas já eu tenho muitas, dinheiro tenho é pouco.Às outras questões que me colocou vai-me desculpar mas eu responder-lhe-ei depois por escrito.A questão colocada pelo senhor deputado Luís Santos, parque radical para cima, parque radical para baixo, transportes escolares.-Há uns anos nós criamos efectivamente na zona de Arcozelo um parque radical. Esse parque radical deteriorou-se por força das circunstâncias do tempo, pela utilização das pessoas que não o souberam utilizar correctamente (não eu, naturalmente), tivemos que o encerrar. Já temos um projecto para a sua revitalização e para outros. E, ao contrário do que diz também um órgão de comunicação social da nossa praça, a senhora vereadora responsável por esta área recebeu um grupo de jovens que quer dinamizar e que quer colaborar connosco. É uma atitude muito digna vinda de um grupo de jovens da sociedade civil que, sem quaisquer ligações político-partidárias ou de qualquer interesse, está disponível para colaborar connosco no sentido de dinamizarmos esse e outros eventuais locais que a Câmara esteja neste momento a pensar para concretizar a existência destes espaços, e vamos concretizá-los nos próximos tempos, os mais próximos possíveis.-A questão dos transportes escolares é uma questão recorrente aqui nesta Assembleia, a Câmara de Barcelos não tem, nenhuma Câmara tem, funções de fiscalização sobre se os autocarros levam mais ou menos crianças. Essa é uma questão que tem sido permanentemente debatida no Conselho Municipal de Educação, aliás Conselho Municipal de Educação que tem um representante da Guarda Nacional Republicana, tem um representante da Polícia de Segurança Pública, são os organismos a quem compete fazer a fiscalização da utilização correcta ou não dos autocarros. É uma situação que nós sabemos que não é brilhante mas que tem vindo a melhorar substancialmente. Acredito que numa outra circunstância há um ou outro horário não adaptável às necessidades das crianças, mas são coisas que se corrigem e nós estamos atentos permanentemente a essa questão.À questão que me colocou da Mibal de Barqueiros, obviamente que a Câmara Municipal de Barcelos, independentemente de ter sido anunciado um acordo entre a Junta de Freguesia de Barqueiros e a Mibal, não deixará nunca de exercer a sua função no sentido de procurar que a possível exploração nesta freguesia não tenha o consenso social. Portanto, utilizaremos todos os meios jurídicos à nossa disposição custem o que custar, volto a repetir, utilizaremos todos os meios jurídicos à nossa disposição custem o que custar e nós sabemos com quem estamos a lutar, estamos a lutar efectivamente com poderes poderosos, mas também a Câmara de Barcelos por questões de princípio não poderá ser miserabilista se tiver que contratar os melhores para poder defender os interesses das suas populações.A questão do IPCA. Efectivamente o IPCA abriu um novo espaço, acho que nos devíamos estar a congratular por passados dez anos já começar a ter algumas instalações definitivas, obviamente que não está tudo perfeito, haveremos nos tempos mais próximos de resolver a questão de fundo. Esta Assembleia Municipal já acordou fazer desafectações de áreas agrícolas e ecológicas no sentido de fazer uma outra acessibilidade diferente e penso que daqui até meados do próximo ano esta situação ficará resolvida. Mas o importante, eu gostava de salientar, é que efectivamente e finalmente começaram os nossos alunos do Instituto Politécnico a terem instalações bem mais agradáveis do que aquelas em que ao longo destes últimos dez anos estiveram a trabalhar.A outra questão que o senhor deputado me coloca, da fonte cibernética, obra do regime, eu estou à espera que o senhor deputado... mas se é uma obra do regime, uma obra do presidente da Câmara... eu não tenho o nome em nenhuma rua nem em nenhuma fonte, também podia propor aqui... está fechada, não funciona, mas vamos dar a esta fonte o nome do doutor Fernando Reis, ele tem trabalhado, tem feito alguma coisa, vamos pôr...Olhe, senhor deputado, efectivamente a fonte cibernética funciona quando nós entendemos que deve funcionar e o senhor como é um homem ligado muito à ecologia eu gostava de lhe dizer o seguinte:-Ter a fonte cibernética a trabalhar dentro dos horários que estão pré-determinados custa à Câmara Municipal, entre água e energia eléctrica, qualquer coisa como quatrocentos contos por mês falando em moeda antiga, entre quatrocentos a quinhentos contos. De forma que quando o dinheiro é pouco e quando nós temos de poupar energia temos que fazer uma utilização daquele espaço de uma forma criteriosa. Há momentos para a pôr a funcionar.-Também acredito, por acaso não sei se é verdade ou não, já tem acontecido, que há circunstâncias em que ela não está a funcionar por razões técnicas, não por razões de poupança de energia.Mas a mim não me incomoda rigorosamente nada ter aquilo fechado porque mesmo com as poucas horas que ela tem de funcionamento custa-me entre quatrocentos a quinhentos contos e no tempo que estamos a viver, que é um tempo de poupança, há pouco tempo, há dois ou três meses, não havia uma gota de água em jardins públicos, em fontes numa das cidades mais importantes da Europa, que é Barcelona.De qualquer forma, em termos de solução de trânsito, de tráfego, ninguém pode pôr em questão que aquela solução é uma solução que é correcta. Agora, se está a funcionar ou não, vamos utilizar o seu funcionamento de forma a que Barcelos saia por cima e não seja prejudicada.-As parcerias público-privadas. Com certeza que faremos chegar aos representantes dos grupos políticos representados nesta Assembleia Municipal todo o dossier.A questão que foi colocada aqui pelo senhor deputado de Barqueiros sobre doações de terrenos. O terreno que a Câmara de Barcelos cedeu ao Centro de Bem Estar de Barqueiros não tem nada a ver com o terreno que irá ceder ao Rancho Folclórico. Portanto, são terrenos da Câmara Municipal, a cedência que nós fazemos é uma cedência que reverterá sempre a favor do município quando o seu fim deixar de existir e portanto acho que ninguém pode discordar deste comportamento da Câmara e neste caso específico de Barqueiros. A Câmara está a dispensar património seu para que a freguesia de Barqueiros possa realizar uma infra-estrutura que só vai engrandecer a própria freguesia. Portanto, seja para o Centro de Bem Estar, seja para o Rancho Folclórico estamos a dar coisas diferentes mas acho que a freguesia será engrandecida.Acho que já respondi a tudo, as outras questões que faltaram responder, a Câmara responderá por escrito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente.Passamos ao terceiro ponto: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a fixação da taxa de zero virgula setenta e cinco por cento para os prédios urbanos e de zero virgula quarenta por cento para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.Aberto o debate, inscrições, por favor!Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos.-

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – O Bloco de Esquerda concorda com o desagravo da taxa do IMI para os prédios urbanos avaliados de zero virgula quarenta e cinco praticados em dois mil e sete para zero virgula quarenta proposta agora para dois mil e oito.No entanto, consideramos que esta descida poderia, em nossa opinião, ser ainda maior tendo em conta que as isenções do IMI de dez anos para quem tenha adquirido um novo imóvel passou agora, por lei, para seis anos, o que origina um maior encaixe de receitas para o município.Face a esta questão do IMI e sendo para nós que devia haver alguma justiça social na aplicação deste imposto, queríamos apresentar uma proposta de adenda à proposta da Câmara Municipal, que gostaríamos que fosse levada a votação, junta ou separada, com a proposta da Câmara. Então seria assim a nossa proposta:A Assembleia Municipal de Barcelos, reunida a vinte e seis de Setembro de dois mil e oito, delibera propor à Câmara Municipal de Barcelos que:Primeiro – Nos termos do Decreto-Lei número cento e cinquenta e nove barra dois mil e seis, de oito de Agosto, proceda ao levantamento dos fogos devolutos para que possam estar sujeitos ao dobro da taxa do IMI;Segundo – Nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) majore até trinta por cento a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens;Terceiro – A Câmara Municipal de Barcelos conceda isenção de pagamento do IMI às famílias carenciadas ou vítimas de doença, desemprego, ou outros casos, não usufruindo mensalmente um rendimento mínimo à sua subsistência, nomeadamente quando o rendimento familiar seja inferior a sessenta e cinco por cento do rendimento médio das famílias portuguesas.Os interessados devem apresentar o pedido acompanhado de documentos justificativos da sua situação económica.Era só.-

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Creio que quis dizer proposta de alteração.-Tem a palavra o senhor deputado Nelson Brito.

DEPUTADO DO PS – Nelson Brito – Senhor Presidente da Assembleia e demais Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.O trabalho de oposição consistente e responsável do Partido Socialista à gestão do PSD deu mais um resultado, ainda que, em nosso entendimento, pouco ambicioso: a proposta de redução de zero virgula quarenta e cinco por cento para zero virgula quarenta por cento da taxa do IMI, a aplicar em dois mil e nove aos imóveis avaliados ao abrigo deste novo código, portanto, aos imóveis mais recentes, é a nosso ver uma boa proposta.-Com efeito, a redução da taxa do IMI não só é possível como é justa. E vem ao encontro da tese que vem sendo defendida pelo PS desde há muito tempo.A este propósito, lembro o que nesta Câmara foi dito pelo Partido Socialista na última Assembleia Municipal:-“Também ao nível do imposto sobre o património (agora conhecido por IMI) há, e haverá cada vez mais, condições para a redução da respectiva taxa.-E não se pense que este imposto só afecta os cidadãos mais favorecidos.Com efeito, temos que nos lembrar dos milhares  de trabalhadores que adquiriram casa própria há vários anos e cujos períodos de isenção deste imposto terminaram ou estão a terminar e que, cumulativamente, enfrentam um ambiente de taxas de juro claramente mais elevadas do que nos últimos anos. É preciso olhar para a realidade destas pessoas”.-Ora, é precisamente ao nível destes cidadãos que a proposta do PSD é insensível, uma vez que prevê a manutenção em zero virgula setenta e cinco por cento da taxa de IMI para os prédios urbanos ainda não avaliados ao abrigo do novo Código, ou seja, em média, aqueles que foram adquiridos há mais tempo e cujos períodos de isenção terminaram ou estão a terminar.Neste sentido, poderemos considerar esta medida de certa forma discriminatória, uma vez que não afectará a todos e, particularmente, não beneficiará um elevado número de famílias de rendimentos médios e baixos, que hoje, essencialmente por força da conjuntura financeira internacional, se debatem com sérias dificuldades para conseguirem suportar as subidas das prestações dos empréstimos bancários.E é também por esta razão que o PS continuará a bater-se pela redução planeada e orçamentalmente equilibrada deste imposto.-A terminar, não podemos, contudo, deixar um alerta: o senhor presidente da Câmara e a sua equipa têm vindo a anunciar recentemente decisões de impacto ainda desconhecido, mas seguramente muito relevante nas contas municipais – refiro-me nomeadamente à parceria público-privada – e que introduzem um grau de incerteza orçamental acrescido, dificultando sobremaneira qualquer trabalho de projecção das contas futuras.Por esta razão, aquilo que afirmamos é que com uma gestão do PS e com a informação de que hoje dispomos, uma redução mais ambiciosa do IMI seria possível.Se o será no futuro – fundamentalmente se vierem a concretizar-se as despesas recentemente anunciadas – é o que veremos.Nessa altura, quem de direito assumirá as suas responsabilidades...Pelo exposto, o Partido Socialista não deixará de votar favoravelmente esta proposta.E a terminar, senhor presidente, se comecei congratulando-me com mais um resultado da oposição do PS, agora termino congratulando-me com outro resultado e este, devo dizer que não estava nada à espera, tem a ver com a intervenção que o senhor presidente da Câmara acabou de fazer a propósito da fonte cibernética.Também na última Assembleia Municipal, quando aqui a bancada do PSD muito legitimamente nos questionou sobre onde é que iríamos buscar o dinheiro para financiar algumas das propostas que apresentávamos, aquilo que aqui foi dito foi que poderíamos tirar o dinheiro do fundo de uma fonte cibernética.Ora, o senhor presidente da Câmara, e faz muitíssimo bem, tem a minha total concordância, em encerrar a fonte cibernética porque  dois mil e quinhentos euros são dois mil e quinhentos euros e isso acho que é uma excelente medida de gestão, não está em causa. Simplesmente se tivessem pensado nisso antes se calhar não tinham feito a fonte.Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.O IMI, o imposto municipal que substituiu em dois mil e três a antiga contribuição autárquica, tem-se tornado um sorvedouro de recursos familiares.Conforme nos é dito, a Câmara Municipal de Barcelos aprovou a redução da taxa do IMI em nove por cento. Esta é a segunda baixa consecutiva em dois anos e significa uma redução total de vinte por cento nos encargos dos barcelenses com o Imposto Municipal sobre Imóveis.-Ao apresentar esta proposta, o executivo municipal mostra-se solidário com o esforço desenvolvido pelos seus munícipes, numa altura em que o nosso país atravessa uma difícil situação económica.Factores como o aumento do desemprego e as consecutivas subidas das taxas de juro estão a agravar o nível de vida da maior parte das famílias, especialmente as que recorreram a empréstimos bancários para aquisição de casas próprias, pelo que a baixa do imposto de zero virgula quarenta e cinco para zero virgula quarenta, no caso dos prédios urbanos avaliados, é entendida pela Câmara Municipal como um acto de solidariedade, mesmo sabendo-se que a descida do valor do IMI significará uma redução de receitas para o município.Acontece que recentemente o Governo aprovou um conjunto de medidas destinadas a travar o aumento imoderado da receita do IMI e baixar significativamente, segundo diz, o imposto pago por muitas famílias.A primeira medida é o alargamento do período de isenção de pagamento do imposto após a compra de prédio para habitação própria e permanente. A segunda medida é a redução da taxa máxima de IMI de zero virgula oito para zero virgula sete por cento no caso dos prédios não avaliados e de zero virgula cinco por cento para zero virgula quatro por cento no caso de prédios já avaliados. Segundo o Governo, travando o aumento imoderado deste imposto, continuará a ser garantido o aumento de receitas para os municípios, baixando contudo significativamente o encargo de centenas de milhar de pessoas.Como dizia atrás, a Câmara Municipal desceu o IMI como um acto de solidariedade, mesmo sabendo-se que a descida do valor do IMI significará uma redução de receitas para o município.Quem é que nos está a querer enganar? Não me admirava nada que fossem os dois!De qualquer forma o IMI é mais penalizador do que noutros concelhos. O problema está em que as avaliações efectuadas nos prédios de acordo com os actuais moldes faz com que os prédios sejam avaliados por valores muito elevados. Aqui é que está o verdadeiro problema e o cerne da questão.A Câmara Municipal de Barcelos devia fazer pressão para que fossem reduzidos os coeficientes de avaliação. Os coeficientes é que devem ser revistos e daí que todos os barcelenses estejam a ser penalizados. Desta forma canalizam-se receitas elevadas para a Câmara, penalizando os mais fracos e os mais desprotegidos. Aliás, e mesmo sem ser necessário pôr a hipótese meramente académica de acreditarmos no Governo, as receitas da Câmara Municipal não vão descer, porque as avaliações vão continuar elevadas se nada for feito pelo actual executivo camarário.-Por outro lado, as Câmaras Municipais têm hoje à sua disposição um outro instrumento que permite baixar os impostos a pagar pelos seus munícipes, mediante a descida da taxa do IRS. Ora, tendo o CDS já aqui proposto tal medida e tendo o exemplo de Ponte de Lima onde a taxa é zero, o PSD não ligou nenhuma e fixou a taxa máxima.-De qualquer forma justiça não é tratar todas as situações da mesma maneira, que é a forma mais simples e geralmente a que é usada, mas ter em conta a especificidade de cada uma.Ora vejamos:O estado de degradação de muito do parque habitacional do concelho impõe a tomada de decisões que permitam dinamizar a actualização do valor patrimonial dos imóveis.Nos termos das alíneas b) e c) do número um e do número cinco do artigo cento e doze do CIMI, os municípios, por deliberação da Assembleia Municipal, definem as taxas aplicáveis aos prédios urbanos para vigorarem no ano seguinte.O valor elevado da taxa aplicável aos prédios urbanos não avaliados nos termos do Código, para além de reduzir o rendimento disponível dos barcelenses, com efeitos negativos especialmente para os reformados, já por si penalizados pelo agravamento dos impostos e dos serviços fundamentais (água, electricidade, serviços de saúde, etc.), poderá ser um factor dissuasor da fixação de jovens no concelho, que tanto necessita de novos habitantes, face ao “êxodo” da população para outros concelhos limítrofes que se tem verificado nos últimos anos.De acordo com o número seis do artigo cento e doze, por deliberação da Assembleia Municipal podem os municípios majorar ou minorar até trinta por cento a taxa que vigorar para o ano a que respeita o imposto, definindo para o efeito as áreas territoriais correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas que sejam objecto de operações de reabilitação ou combate à desertificação.Ao abrigo do número sete do mesmo artigo, podem os municípios fixar uma redução até vinte por cento da taxa para prédios arrendados, definindo para o efeito também as mesmas áreas territoriais correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias que sejam objecto de operação de reabilitação ou combate à desertificação.-E já agora apresentamos também uma proposta de alteração que, a exemplo do que hoje aqui aconteceu, gostaríamos de ver votada.Nos termos e para os efeitos, o CDS-PP propõe:A minoração de vinte por cento do valor da taxa a aplicar nos prédios reabilitados e em reabilitação inseridos no centro histórico (já propusemos aqui a isenção que mereceu o voto contra do PSD e a abstenção do PS);A redução de dez por cento da mesma taxa para prédios arrendados para habitação localizados na zona anteriormente referida;A majoração de trinta por cento sobre a taxa aplicável a prédios urbanos degradados para os quais a Câmara Municipal tenha determinado a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade, enquanto não forem iniciadas as obras intimadas por motivos unicamente imputáveis aos respectivos proprietários;A redução de trinta por cento da taxa aplicável a prédios urbanos classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação em vigor.São propostas sérias que consideramos mais justas para todos, contribuindo estas sim para minorar os saques constantes a que somos diariamente sujeitos pelo Governo e pelo município, directamente ou através de concessionárias.Esperamos que sejam tidas em conta e aprovadas.-Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres.-

DEPUTADO INDEPENDENTE – Jorge Torres – Obrigado, senhor presidente.Vejo com agrado a decisão de pela segunda vez consecutiva o executivo baixar a taxa do IMI, mas no entanto não queria deixar de referir, até indo ao encontro da proposta do Bloco de Esquerda, que a Câmara Municipal deve, nos termos do código do imposto que majora até trinta por cento a taxa aplicável aos prédios urbanos degradados, considerar como tais os que face ao seu estado de conservação não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens, de forma também a penalizar este abandono.Se nós repararmos, o nosso centro histórico e urbano está a ficar de uma forma degradada, isto a exemplo de outras autarquias, como o Porto e Braga, que tão perto estão a fazer isto, e assim conseguirmos ter maior margem para podermos reduzir as taxas e assim a Câmara Municipal ser solidária na verdadeira ascensão da palavra com o esforço desenvolvido pelos barcelenses no pagamento deste imposto que todos nós temos que pagar e que não é assim tão pouco.-Disse.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Muito obrigado, senhor presidente.Em relação a esta proposta da Câmara da redução do IMI vamos, primeiro, às propostas de adenda ou de alteração que foram aqui introduzidas e apresentadas.O Partido Social Democrata até tem receptividade relativamente às propostas. Tinha aqui relativamente à segunda do Bloco de Esquerda, também uma do CDS, acontece que nós estamos aqui a lidar com uma matéria muito importante. Uma matéria que não pode em cima da hora, estamos a falar de coisas de fisco, de coisas muitas sérias, em cima da hora fazer aqui uma apreciação correcta e eficaz e não criar nenhum precedente errado relativamente àquilo que possamos decidir no futuro.Por isso, nós entendemos, e estou apenas a falar das propostas de alteração, que as propostas de alteração até têm contributos positivos, mas não as votaremos favoravelmente porque não temos a perfeita noção, a Assembleia, no nosso entender, não está perfeitamente municiada de todos os elementos para tão rapidamente estar a apreciar esta matéria. Esta matéria, não entendam como crítica porque foi aqui trazida como um contributo, esta matéria podia ter sido até já atempadamente distribuída aqui na Assembleia Municipal aos partidos políticos, até ser feita chegar à Câmara, a Câmara Municipal tem prazos legais a cumprir para o envio das aprovações desta Assembleia Municipal.Portanto, o entendimento relativamente às propostas de alteração é este, nós entendemos que há aqui coisas construtivas, devem ser tomadas em consideração pelo Partido Social Democrata e pela Câmara Municipal no futuro, mas hoje não as votaremos favoravelmente.Queríamos dizer que esta proposta da Câmara Municipal nos traz, ao grupo parlamentar do Partido Social Democrata, bastante satisfeitos.Ao contrário do que aqui foi dito, para nós não se pode dizer que é uma proposta pouco ambiciosa. Aliás, é uma proposta ambiciosa e mais ninguém do que o próprio presidente da Câmara ou a própria Câmara quereria que a redução do IMI em lugar de ser vinte em dois anos fosse trinta ou quarenta. Portanto, o primeiro ponto é este.O certo é que nesta situação difícil, nesta situação de esmagamento dos municípios, e há municípios das diversas colorações políticas que fazem esta acusação, nesta situação difícil a Câmara Municipal resolveu reduzir o Imposto Municipal sobre Imóveis. E esta redução traz-nos bastante satisfeitos. Satisfeitos porque estamos numa situação difícil, foi aquilo que foi falado num primeiro ponto, que estivemos cerca de uma hora a debater, que é a situação do desemprego no nosso concelho, das famílias que vivem no nosso concelho. Os portugueses hoje, ao contrário de há três ou quatro anos, se fizerem uma comparação, pagam mais nos medicamentos, os portugueses pagam mais na saúde, para terem saúde pagam mais, as reformas dos portugueses estão mais em perigo, os portugueses pagam mais impostos. É que está-se aqui a dizer que isto é pouco ambicioso, mas o governo central aumentou nove impostos, todos os impostos foram aumentados, e, em contraciclo, o município e nós aqui nesta Assembleia Municipal, não só o grupo parlamentar do PSD mas pensamos que todos os membros desta Assembleia Municipal, vão aprovar, ao contrário daquilo que se passa no país, uma redução de vinte por cento da taxa do IMI. Ora isto a nós traz-nos bastante satisfeitos.E é uma proposta não, como foi dito aqui, do Partido Socialista. Aliás, é bastante curioso o Partido Socialista de Barcelos vir aqui dizer “Ah, esta proposta é nossa!”. Nós ouvimos no debate quinzenal o senhor primeiro-ministro a dizer que o Governo ia reduzir o IMI. Isto chegou a este ponto, o Governo até anuncia que vai reduzir o IMI! Ora quem reduz o IMI é a Câmara Municipal, são as Câmaras Municipais que fazem a redução do imposto. Isto até já foi na política de anúncio e de propaganda tomada como sendo uma proposta do Governo.É, portanto, nesta situação difícil, bastante onerosa, em que as pessoas vêem mensalmente a prestação da casa a subir, nesta posição difícil o grupo parlamentar do PSD e a Câmara Municipal vão apresentar esta proposta e nós votámo-la favoravelmente.-Não é uma medida isolada. Queríamos aqui também sublinhar este ponto. Esta medida não é uma medida isolada. “Lembraram-se agora do IMI, toca a reduzir o IMI”. Não. Esta medida insere-se dentro das políticas sociais implementadas pela Câmara Municipal.Ainda vimos recentemente numa das últimas reuniões da Câmara mais vinte e oito processos de apoio à renda de casa que foram aprovados. Há quatrocentos e cinquenta agregados familiares no concelho de Barcelos ou monoparentais ou idosos que recebem subsídios para a renda de casa. Isto é política social da Câmara, da mesma forma que a redução do IMI é também política social da Câmara.-Por isso, o Partido Social Democrata apoia esta proposta, entende que é o possível, entende que é o correcto e entende que é um grande esforço já da parte do município relativamente a estas verbas e pensamos que estamos no bom caminho a ajudar aquelas famílias que são mais carenciadas aqui no concelho de Barcelos, porque no que respeita à política da administração central, quanto aos impostos, estamos conversados.-

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para direito de resposta tem a palavra o senhor deputado Nelson Brito.

DEPUTADO DO PS – Nelson Brito – Boa-noite, novamente. Respondendo aqui ao senhor deputado Fernando Pereira diria só que o PSD se satisfaz com pouco, está habituado a satisfazer-se com pouco e por isso é que vem aqui fazer um grande alarido com uma medida que vamos agora ser rigorosos já que não o foi na sua intervenção.A redução da taxa de zero quarenta e cinco para zero quarenta afecta os prédios recentemente adquiridos ou recentemente avaliados ao abrigo do novo código. Há períodos de isenção que vão até seis anos. Quem tem isenção de imposto do IMI são as pessoas e as famílias mais desfavorecidas. Este código deste imposto entrou em vigor há menos de seis anos. Portanto, senhor deputado, no próximo ano não vão ser as famílias mais desfavorecidas que vão ser beneficiadas. Seriam sim, e aí estaria a fazer política social, se em vez de mexer nos zero quarenta e cinco para zero quarenta mexesse nos zero setenta e cinco para zero setenta, aí fazia.-Isto é só um esclarecimento que é para que as pessoas tenham a noção de que andamos aqui a brincar com números, mas é importante que os cidadãos, os barcelenses saibam disto.Depois, quanto aos impostos. O Governo do PS aumentou... Eu compreendo o seu mal-estar em relação a isto, porque o PSD tem hoje uma líder que foi, e a meu ver muitíssimo bem, quem a certa altura tentou consolidar as contas, mas infelizmente não conseguiu. Quem conseguiu consolidar as contas públicas, por mais que isso lhes custe e isso lhes doa, foi o Partido Socialista nestes últimos três anos de governação, mas com muito custo para os portugueses. Porque a irresponsabilidade, e vou dizer outra vez, a irresponsabilidade, e vou dizer outra vez, a irresponsabilidade do Governo anterior do PSD e do CDS, esse sim de maioria absoluta, peço desculpa, quando fizeram uma coligação tinham a maioria no parlamento... não tinham maioria, com certeza que não tinham, por isso é que o PSD fez uma coligação com o CDS, mas foi nesse tempo do Governo do PSD/CDS, curto, porque o PSD e o CDS parecem que não quiseram continuar a governar, aquilo que aconteceu foi que tentou a doutora Manuela Ferreira Leite, e honra lhe seja feita, consolidar as contas mas não o conseguiu. Mas o PS conseguiu. Conseguiu com estabilidade política, com grande sacrifício mas com muito mérito dos portugueses, porque foram os portugueses que também fizeram grande esforço.Depois, em relação às prestações da casa que sobem, pois sobem, mas as prestações da casa sobem não é por intervenção do Governo, as prestações da casa sobem porque a conjuntura internacional é a que é. Os senhores riem-se só por uma de duas razões, eu diria por uma só razão: por uma questão, enfim, de demagogia, não posso dizer de outra maneira. Os senhores sabem muito bem porque é que as taxas de juro estão a subir. E não é o Governo português, temos que reconhecê-lo, nem o Banco Central Português que tem poder para influenciar as taxas de juro. Os senhores não se riam porque toda a gente que está aqui sabe disso. As prestações da casa sobem hoje em dia porque as taxas de juro internacionais sobem e por isso os portugueses são afectados. Portanto, é demagogia tentar fazer uma associação entre a subida da taxa do juro e acção política do Governo.E, por outro lado, se foi preciso fazer um grande esforço para consolidar as contas públicas, pois foi, os portugueses fizeram-no porque foi necessário corrigir os erros e a irresponsabilidade que o Governo do PSD e do CDS-PP tiveram quando estiveram dois anos a governar, creio eu. Isto só para dizer que por vezes comparam o engenheiro José Sócrates, primeiro-ministro, e dizem que ele é arrogante, etc. O senhor deputado do CDS disse isso e eu recordo-lhe só que o CDS-PP conjuntamente com o PSD apoiaram a eleição de um presidente da república que, diga-se de passagem, tem feito até, em boa verdade, um bom mandato, que disse em certo tempo que nunca se enganava e raramente tinha dúvidas. Portanto, meus caros amigos, em situações de dificuldade é preciso que haja determinação e depois há quem chame à determinação arrogância, é normal.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso, que é a última inscrição.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Caros Concidadãos.Esta minha intervenção é rigorosamente sobre o ponto que está em análise, mas queria, senhor presidente, independentemente da interpretação que Vossa Excelência faça e porque se gerou já uma confusão num período menos perigoso, que era o período de antes da ordem do dia, em que as questões funcionam como recomendação mas não têm carácter obrigatório, mas no período da ordem do dia a situação altera-se profundamente, e o meu entendimento, não sei se é o de Vossa Excelência, estamos confrontados com a proposta da Câmara Municipal que o Partido Socialista já decidiu votar favoravelmente, mas temos mais duas propostas. E esta nova realidade obriga-nos a um exercício permanente de ou atempadamente se recebem as coisas para estudar ou não se recebem atempadamente e temos mesmo que votar assim com os prejuízos que isto tem.Naturalmente que já está definido que o Partido Socialista vota a proposta da Câmara Municipal, mas surgem duas propostas no percurso, não são propostas de adenda, são duas novas propostas, e em sede de ordem de trabalhos.Há questões, por exemplo, na proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda que eu gostaria de aprofundar noutro tipo de discussão, designadamente a questão dos prédios devolutos. Prédio devoluto não é uma questão qualquer. Devoluto pode ser a casa que se faz hoje e que está devoluta num espaço de x tempo, que eu não sei quanto tempo, e isso para mim não funciona como tal e portanto eu queria aprofundar esta questão.E estou confrontado, eu e o meu partido, com mais duas propostas neste período para as quais a interpretação da mesa terá que ser no sentido de as votar, mas efectivamente há esta dificuldade real de trabalhar as questões.-Já agora, senhor presidente, deixe-me dizer-lhe ainda neste contexto e neste quadro.-Será meia-noite e cinco, também estou a perder tempo e a colaborar nesta perca de tempo, ou meia-noite e um quarto, muito obrigado pela correcção, mas temos vinte pontos na ordem de trabalhos e não são tão inócuos assim, aparentemente são todos iguais, mas não são, cada ponto é um ponto, e eu até defendia que devia ter havido um protesto pedagógico no início da sessão, eu defendia em sede de partido, efectivamente porque discutir vinte pontos com as características que esta Assembleia tem obriga de facto a um exercício muito grande de resistência se queremos discutir para que daqui a um bocado não estejamos todos a suportar-nos uns aos outros a dizer “e lá vem este e lá vem aquele”. Efectivamente é esta a ordem de trabalhos que temos, que não é uma ordem de trabalhos igual como alguns querem fazer crer que do nove ao catorze é tudo igual, não é, é quase tudo diferente, cada caso é um caso. E agora ainda estamos confrontados, no início da ordem do dia, com mais duas propostas que eu, com toda a verdade, gostaria de discuti-las, têm mérito de natureza política, mas efectivamente por razões de natureza técnica e de questões orçamentais eu não posso de facto levar para a frente esta discussão, pese embora o mérito que todas elas tem.Gostaria de saber de Vossa Excelência que tipo de interpretação e que tipo de posicionamento esta Assembleia Municipal vai ter no futuro em relação a esta nova realidade com que estamos confrontados, que é todas as forças poderem apresentar em sede da ordem do dia uma proposta que tem que ser votada, já não é só a proposta da Câmara.-Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. O senhor deputado veio adiantar-se, eu ia precisamente tocar nesse assunto e dizer o seguinte:-A mesa não pode deixar de admitir estas duas propostas, só que não vai acontecer isso numa próxima vez.O que aconteceu com a primeira proposta é que ela surgiu no período de antes da ordem do dia e após a proposta ser aqui colocada é que surgiu uma proposta de alteração. Estas propostas constavam da ordem de trabalhos e já estão admitidas. Se eu não as admitisse os senhores deputados ficavam sem estas propostas discutidas, porque estas propostas constavam da ordem de trabalhos. Os senhores deputados, antes de iniciar a ordem de trabalhos, tinham que apresentar aqui formalmente as propostas. Não é a mesma coisa que foi a primeira proposta. A proposta do Bloco de Esquerda, no período de antes da ordem do dia, foi aqui apresentada, ninguém sabia que ela ia ser apresentada. Estas, sabia-se. Não obstante isso, elas estão admitidas e pergunto se alguém quer intervir sobre a proposta do Bloco de Esquerda e a proposta do CDS. Se ninguém quiser intervir passamos à votação das propostas de alteração e depois à proposta da Câmara Municipal.Portanto, não há intervenções, vamos passar à votação!-Votação da proposta do Bloco de Esquerda, que é a primeira proposta.-Quem vota contra? (Setenta e seis, sendo setenta do PSD, quatro Independentes, um do PS, um do PND)Quem se abstém? (Vinte e nove do PS)Quem vota a favor? (Oito, sendo um do PS, três do CDS-PP, dois do BE, um da CDU, um Independente)Esta proposta foi rejeitada por maioria com setenta e seis votos contra, vinte e nove abstenções e oito votos a favor.Votação da proposta do CDS-PP.-Quem vota contra? (Setenta e oito, sendo setenta e dois do PSD, quatro Independentes, um do PS, um do PND)-Quem se abstém? (Vinte e nove do PS)Quem vota a favor? (Oito, sendo um do PS, três do CDS-PP, dois do BE, um da CDU, um Independente)Esta proposta foi rejeitada por maioria com setenta e oito votos contra, vinte e nove abstenções e oito votos a favor.Votação da  proposta da Câmara Municipal.-Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Logo foi aprovada por unanimidade esta proposta.Há declarações de voto?Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Tenho por intenção fazer uma declaração de voto para dizer que o Bloco de Esquerda votou favoravelmente as três propostas porque considera que elas não se contradizem, antes pelo contrário, complementam-se. Ou seja, há aqui um conjunto de articulados que fazem complementar a proposta inicialmente apresentada.E em relação ao que o senhor deputado Alfredo Cardoso disse, com o qual eu concordo em absoluto, ou seja, é necessário rever o próprio procedimento e o funcionamento da Assembleia Municipal a esse nível, mas eu queria esclarecer que a nossa proposta, do Bloco de Esquerda, foi apresentada como adenda à proposta apresentada pela Câmara Municipal para votação.E o que eu queria aqui realçar também como muito importante, na minha perspectiva, é que estas propostas necessitam naturalmente de uma comissão da Assembleia Municipal que prepare a ordem de trabalhos da Assembleia Municipal. Porque senão quando a proposta chega às nossas mãos já está final, já está definitiva, por isso já não há possibilidades de fazer qualquer alteração e por isso também será necessário repensar esse funcionamento a esses moldes.-E já agora também reitero a sua crítica em relação a esta ordem de trabalhos, porque é impensável, impraticável até melhor dizendo, nós podermos estar com alguma vivacidade numa ordem de trabalhos que contempla vinte pontos e que todos eles merecem a devida discussão.Portanto, há que repensar também a constituição das ordens de trabalho e para isso deve ser criada uma comissão que atempadamente as preparam.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. No próximo regimento naturalmente que poderá acontecer isso.Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Boa-noite. O CDS-PP votou favoravelmente as três propostas também tendo em conta os mesmos considerandos que o senhor deputado anteriormente já referiu.Em relação ao que aqui se passou, nós não íamos formalmente apresentar uma proposta. Apresentámo-la tendo em conta os antecedentes que foram criados antes da ordem do dia.Em relação ao apresentarmos as coisas com antecedência, infelizmente para Barcelos nós não estamos representados no executivo, ninguém nos solicitou também a opinião sobre o assunto, mas ainda há pouco tempo nós aqui apresentamos propostas e as pessoas sabiam qual era a nossa opinião em relação a isso.Em relação ao apreciar tão rapidamente como isso, eu também penso que as coisas não podem ser feitas assim, mas de qualquer forma também estaríamos disponíveis para vir aqui amanhã, ou depois de amanhã, discutir fosse o que fosse para bem dos barcelenses. Foi rapidamente, mas veio aqui. Porque na última Assembleia nós votamos as acessibilidades ao IPCA que nem sequer aqui vieram nem sabemos onde é que são ainda.Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Joaquim Barbosa.

DEPUTADO DO PS – Joaquim Barbosa – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados.A declaração de voto não é tanto relativamente à proposta da Câmara Municipal, mas sim ao que aconteceu antes da discussão dessa proposta.-Quanto à proposta da Câmara Municipal ficou bem vincada quer politicamente, quer tecnicamente a posição do Partido Socialista relativamente ao IMI.-Relativamente ao que aconteceu antes, senhor presidente, nós consideramos um precedente perigoso.Afinal de contas, a partir de agora, tendo sido criado este precedente, é possível termos, digamos assim, uma ordem de trabalhos paralela. É possível o senhor presidente estabelecer a ordem de trabalhos, diga-se, aliás, também concordamos longa e por isso também apresentamos no início um voto de protesto que não teve a oportunidade de ser discutido, mas efectivamente agora podem-se introduzir de uma forma permanente alterações à ordem de trabalhos.-Nós consideramos que as propostas não deveriam ser sequer sujeitas a votação.O senhor presidente da Assembleia teve a lucidez de alertar para esta questão, mas faltou quanto a nós precisamente o aspecto de ter evitado que elas fossem sujeitas à aprovação. E nessa medida consideramos que elas são sem dúvida nenhuma um xeque-mate à sua autoridade, se calhar já tanto debilitada.E em relação aos partidos que apresentaram esta proposta, elas são sem dúvida um desafio, mas que nós consideramos algo desleal à nossa capacidade de análise rápida e de discussão que é impossível ter neste momento.-Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Eu queria dizer-lhe que até hoje nunca foi apresentada nenhuma proposta formal de alteração, só hoje é que aconteceu isso, pela primeira vez, e legalmente tiveram que ser aceites.Tem a palavra o senhor deputado Manuel Martins.

DEPUTADO DO PND – Manuel Martins – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Minhas Senhoras e Meus Senhores.-Eu não pensava falar, simplesmente diante das declarações de voto que foram apresentadas também acho que como representante do PND devo fazer uma declaração de voto.Analisando as propostas, principalmente a do Bloco de Esquerda, estava para votar esta proposta mas me parece que o seu número um peca por a não análise correcta da situação.Fala-se de analisar, fazer um levantamento dos prédios devolutos para lhes carregar com o dobro do IMI.-Eu acho que isto não está correcto dado que deve ser atendido o motivo porque está o prédio devoluto, porque existem prédios no concelho de Barcelos e aqui bem perto de nós que estão devolutos mas têm letreiros até a dizer que se arrendam, simplesmente como há bastante oferta e há concorrência dos diferentes proprietários as pessoas não optam pelos prédios e, portanto, não se pode sobrecarregar o proprietário por esse prédio estar devoluto dado que ele está disponível para o prédio ser arrendado.Este foi o motivo que me levou a votar contra. Acho que esta não é a analise correcta da situação, que, aliás, já foi apresentada aqui em anteriores situações, e também como representante do PND me pronunciei contra e continuarei a pronunciar-me quando se faz uma análise simplesmente teórica da situação.-Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.-Passamos ao ponto número quatro: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para lançamento do concurso público para atribuição de concessão destinada à concepção, execução e exploração do parque público de estacionamento subterrâneo para viaturas ligeiras no Campo da República e atribuição da concessão de exploração de lugares de estacionamento pago na via pública, na cidade de Barcelos, bem como autorizar o consignado nos pontos III e VI da proposta.-Senhores deputados, abertas as inscrições, façam o favor!Tem a palavra o senhor deputado Filipe Pinheiro.-

DEPUTADO DO CDS-PP – Filipe Pinheiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, Senhores Deputados, Público.Senhor presidente, eu tenho aqui uma proposta a apresentar à Assembleia sobre este ponto para ser votada, não sei se posso ler...

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Faça o favor de me a entregar, senhor deputado, para eu poder decidir. Pode-a ler, senhor deputado.

DEPUTADO DO CDS-PP – Filipe Pinheiro – “Proposta.O CDS-PP, no âmbito da discussão da proposta acerca do “Concurso público para atribuição da concessão destinada à concepção, execução e exploração do parque público de estacionamento subterrâneo para viaturas ligeiras no Campo da República e atribuição da concessão de exploração dos lugares de estacionamento pago na via pública, na cidade de Barcelos”, e tendo em conta a sua preocupação com o impacto que estas concessões terão no comércio, nos serviços, na economia familiar dos habitantes da cidade e de todos os outros que se deslocam para aqui para desenvolver a sua actividade profissional, vem através do seu grupo municipal apresentar a seguinte proposta:Que a Assembleia Municipal solicite ao executivo que suspenda todos os processos que levem à atribuição das concessões referidas e que o mesmo mande elaborar, por uma entidade independente, um estudo do impacto económico das mesmas. Esse estudo deverá focalizar-se no comércio e serviços, na economia familiar dos habitantes da cidade e de todos os outros que desenvolvam actividades profissionais nela, não descartando qualquer variável e considerando variáveis futuras importantes, tal como a criação de grandes centros comerciais, próximos da cidade, nos quais estarão presentes comércio e serviços alternativos aos da cidade e com estacionamento gratuito. Esse estudo deverá ainda contemplar alternativas possíveis ao nível da superfície, na cidade e nos seus arredores, articulados com sistemas de transportes adequados”.Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres.-

DEPUTADO INDEPENDENTE – Jorge Torres – Obrigado, senhor presidente.O concurso público para a atribuição de concessão destinada à concepção, execução e exploração do parque público de estacionamento subterrâneo para viaturas ligeiras no Campo da República e atribuição da concessão de exploração de lugares de estacionamento pago na via pública, na cidade de Barcelos, peca por tardio.Mas mais vale tarde do que nunca.Como tal vou votar favoravelmente este ponto, mas no entanto queria aqui fazer dois reparos que penso ser importantes:Primeiro – Numa visita/reunião que tive ao gabinete do centro histórico, conjuntamente com outros camaradas, foi-nos apresentado um projecto onde se verificava a localização do parque subterrâneo no quarteirão junto à Bagoeira, que ocupava mais ou menos esse quarteirão mais metade do quarteirão em frente à esquadra da PSP, tinha uma forma rectangular e capacidade para mil e duzentas viaturas. Agora é apresentado um projecto em forma de “ele” (L), com oitocentos lugares, e não é preciso ser engenheiro, arquitecto ou doutorado para ver que o projecto agora apresentado é muito mais oneroso para o município e com menos lugares. Gostava, se fosse possível, de uma explicação porquê esta alteração a um projecto inicial ou a um esboço que estaria no centro histórico de Barcelos, que eu vi-o.-Segundo – Prevê o contrato que “os arranjos de superfície serão resultado de concepção e projecto a apresentar pelos concorrentes”.Ora por mais de uma vez nesta Assembleia se pediu um amplo debate de ideias para o Campo da República, desde o famigerado “grandessíssimo Lago” idealizado pelo arquitecto Pulido Valente, ao prédio da discórdia e até o falado convite ao arquitecto Siza Vieira, estamos agora entregues aos promotores imobiliários, isto é, aos concessionários, que a seu belo prazer, sempre com vista o lucro, que é legítimo, sem que no contrato indique o que quer que seja para a superfície. A Câmara não impõe regras, fica à sua livre e espontânea vontade.Pergunto:-Se todos os projectos tiverem imóveis a exemplo dos parques subterrâneos de Braga, como, por exemplo, o Campo da Vinha, o que vai fazer a autarquia, chumbar todos e atrasar ainda mais a construção?Depois de tirarmos os carros de cima do campo, o que é que vamos fazer com aquela parte de cima?-Isso é da responsabilidade não das concessionárias, mas devia ser da responsabilidade do município e desta Assembleia Municipal. E não foi por falta de aviso que sempre pedimos um debate de ideias para que Barcelos ali continue a ter a nossa sala de visita, que agora sem carros deve ser um orgulho para todos os barcelenses.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Joaquim Barbosa.

DEPUTADO DO PS – Joaquim Barbosa – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados.Este grupo parlamentar do Partido Socialista não é contra, por princípio, a que o estacionamento no centro da cidade de Barcelos seja pago.Reconhece até algumas virtudes neste tipo de projectos e relativamente ao estacionamento pago nos centros da cidade, designadamente:se a sua construção visa melhorar áreas degradadas, o que não se aplica neste caso;se contribui para afastar os automóveis do centro da cidade e potencie a utilização de transportes públicos;se acautela os interesses dos moradores, dos utilizadores diários;-se fomenta o comércio das áreas vizinhas.Ora, não estamos perante nenhuma destas condições nem a proposta assegura estas possíveis vantagens.Não se criou nem se pretende criar uma comissão de análise que avalie o impacto da construção deste parque subterrâneo e da instalação de parcómetros para estacionamento pago. Trata-se de uma concessão para trinta anos, que tem um impacto tremendo para o comércio, para os moradores, mas ao mesmo tempo não prevê a existência de transportes públicos, não prevê alternativas de estacionamento em áreas próximas e não prevê uma política de tarifas favoráveis.Estes aspectos, em suma, não foram avaliados, tudo se planeou apenas com a convicção.-Afirmou o senhor vereador deste pelouro à comunicação social que a existência de estacionamento pago e a necessária rotatividade de estacionamento fomentarão o comércio, mas trata-se apenas de convicção.Acredita o senhor vereador que as tarifas para os moradores serão bastante favoráveis, dado o seu peso na proposta, mas trata-se apenas de convicção.Aliás, analisando o peso dos vários pontos na proposta, o valor das tarifas em si quer relativo às várias tarifas, quer em período diurno, quer em período nocturno, por si só, no conjunto da proposta global, valem quarenta e nove por cento, e aquilo que tem a ver directamente com os moradores e com os utilizadores diários desta área, ou seja, aqueles que recorrem às avenças, tem um peso dentro destes quarenta e nove por cento no que diz respeito à avença diurno de quinze por cento, no que diz respeito à avença nocturna, ou seja, naquelas situações dos moradores de um por cento e na avença de vinte e quatro horas para os utilizadores diários deste local de quatro por cento.Como se vê daqui não há a mínima garantia de que estes aspectos venham a colher da parte das empresas concorrentes propostas verdadeiramente favoráveis.Acredita também o senhor vereador que a construção do parque subterrâneo e a instalação de parcómetros sem a existência de transportes públicos que constituam uma alternativa, não será problemática, já que os barcelenses simplesmente se limitarão a pagar, continuando a utilizar os automóveis para se deslocarem ao centro da cidade.-Acredita o senhor vereador que blindar, e é o termo, blindar, o centro da cidade ao estacionamento gratuito – quer na área do Campo da Feira, quer em trinta e quatro locais, desde ruas, avenidas, largos e praças –, deixando para a periferia a alternativa de lugares de estacionamento gratuito, também não será problema. Os barcelenses poderão e deverão deslocar-se a pé se não quiserem pagar o estacionamento.-Finalmente, acredita o senhor vereador que apesar de a empresa vencedora do concurso ter que pagar imediatamente à Câmara um milhão e meio de euros após a adjudicação, irá mesmo assim apresentar uma proposta de tarifas para os trinta anos seguintes bastante favorável.-O senhor vereador acredita, nós não acreditamos.Não está assim acautelada a existência de preços mais favoráveis para os proprietários e moradores da área.-Não estão acautelados os interesses dos comerciantes da área envolvente.Não estão asseguradas alternativas ao uso do automóvel nem se potencia a utilização de transportes públicos.Ficamos assim na mão de um monopólio que gerirá o preço de estacionamento nos próximos trinta anos de acordo com os seus interesses próprios.-Esta proposta constitui ainda mais um exemplo da política económica deste executivo verdadeiramente desastrosa, procurando, quando se trata de despesa, adiá-la, veja-se o caso das parcerias público-privada, faça-se agora, pague-se depois.-Quando se trata de receita, antecipá-la, receba-se agora um milhão e meio de euros e preocupemo-nos, poucos, com a diminuição da receita nos próximos trinta anos. Será, aliás, interessante saber o porquê deste montante e não outro e qual o destino imediato.Consideramos também essencial ficar a conhecer a opinião do senhor presidente da Câmara relativamente a esta matéria, já que não esteve presente na votação desta proposta em reunião de Câmara.Por tudo isto, reconhecendo-se que estes processos de construção de parques de estacionamento no centro da cidade, se forem bem conduzidos, podem efectivamente apresentar vantagens, sendo até conhecidos alguns exemplos, consideramos que, neste caso, dada a falta de elementos que indiquem claramente o cenário para os próximos trinta anos do estacionamento no centro da cidade de Barcelos, por evidente falta de elementos da proposta, o Partido Socialista vota contra.-Já agora, senhor presidente da Assembleia, também gostaríamos de saber relativamente à proposta do CDS-PP, que, aliás, corresponde em geral às propostas de alterações dos vereadores do Partido Socialista em sede de executivo camarário, gostaríamos no entanto de saber se ela, à semelhança das anteriores, e dado o precedente que nós chamamos à atenção, irá mais uma vez ser submetida a votação. Se for, o Partido Socialista, porque corresponde às suas expectativas, votá-la-á favoravelmente, mas queremos alertar que se esta situação se manter naturalmente em situações futuras o Partido Socialista, que tem as suas ideias sobre as matérias relativamente ao nosso concelho, não deixará de trazer para esta Assembleia um conjunto de propostas que poderão ser discutidas paralelamente à ordem de trabalhos previamente apresentada.-Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Naturalmente que não vai ser votada porque não pode ser votada, a lei não permite que seja votada, apenas se trata de uma moção adaptada a uma proposta de recomendação e, portanto, não pode ser votada em alternativa à proposta da Câmara Municipal. Isto não é uma proposta de alteração, é apenas uma indicação que a Câmara Municipal levará ou não em conta.-Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Mais uma vez boa-noite. Estamos então aqui a discutir se viabilizamos ou não a construção do parque subterrâneo.Obviamente que já não é novidade nenhuma o parque subterrâneo, já tantas vezes se falou nele, até porque já está lá há muito tempo a entrada para o parque, a embelezar todo aquele espaço, deve ter tido essa função durante todo este tempo.Agora o que é estranho é que um parque prometido há tanto tempo, já iniciada a infra-estrutura pelo menos da entrada, e penso eu que da saída, para esse mesmo parque, que agora nos apareça aqui como uma proposta fechada, ou seja, algo que não obedece e não merece uma discussão pública e aberta sobre todo o impacto que isto possa provocar.Eu nem sequer me sinto com uma posição muito afirmativa, aliás, acho que nesta proposta há muito mais dúvidas do que certezas, e portanto não me sinto com uma posição definida sobre o ponto de vista técnico para achar que deve ser assim ou não deve, mas penso que há outras alternativas que deveriam ser equacionadas.Nós temos, como exemplo, algumas outras cidades onde isto aconteceu, onde se construíram parques subterrâneos no centro da cidade e que hoje essas cidades estão perfeitamente arrependidas de tal ter acontecido. Porquê? Fundamentalmente porque criarem situações de um congestionamento no centro das cidades, ou seja, o trânsito avoluma-se nas áreas centrais das cidades. E algumas dessas cidades, e lembro-lhes o caso concreto da cidade de Coimbra, que optou por outra via, ou seja, construir pequenos parques periféricos que fazem uma ligação com os transportes públicos. Esta poderia ser, com certeza, uma solução perfeitamente viável a fazer-se em Barcelos, até porque temos o espaço vazio para o poder fazer.-Portanto, não penso que esteja fora de questão porque estamos a falar num projecto para durar, pelo menos, trinta anos. Algo que temos que pensar no decorrer do tempo, temos que prever o que é que será a cidade daqui a dez, vinte, trinta anos e que quantidade e que forma de trânsito nós vamos ter, quais são as artérias que podem ou não ficar congestionadas com a utilização na área central da cidade.Portanto, acho que isto merece discussão, merece acima de tudo uma ponderação muito maior do que aquela que nos é apresentada aqui através desta proposta.E depois uma outra coisa, é que a proposta parece-me não acautelar um conjunto de situações que para mim são evidentes, para nós, Bloco de Esquerda, seriam evidentes se estivessem acauteladas.Já aqui foram faladas, eu não quero estar aqui a repetir, mas é lógico pensarmos na questão dos moradores, das pessoas que utilizam diariamente o espaço, todo um conjunto de situações, e não se pode deixar isto ao livre arbítrio das propostas que vão sendo apresentadas. Podemos dizer: “a proposta mais favorável é aquela que vai ser aceite, no fundo a que vai ganhar o concurso”. Mas se por acaso não aparecer nenhuma proposta favorável?! A Câmara está em condições de recusar todas as propostas? De colocar a situação novamente na estaca zero? De voltar tudo para trás? Qual é o conceito favorável ou não que está estipulado para se considerar que esta proposta é vantajosa? Ou seja, há aqui um conjunto de situações que eu penso que mereciam sem dúvida nenhuma uma reflexão mais aprofundada.E depois uma outra questão que eu quero trazer aqui a esta Assembleia, que é tudo isto me parece estar um pouco, como vulgarmente se costuma dizer,  o carro à frente dos bois. Ou seja, era necessário e imperioso fazer acompanhar esta proposta de um projecto há muito prometido e há muito premente no nosso concelho que são os transportes colectivos urbanos. E é fundamental nós criarmos uma complementaridade dos diferentes transportes. Fazer com que haja transportes que conseguem criar a circulação e mobilidade dos barcelenses dentro de um determinado perímetro, dentro de uma determinada área. Inclusive também salvaguardar a questão que já foi aqui focada pelo meu camarada, e que eu volto a repetir, dos transportes escolares, que mais uma vez está um problema premente de resolução no nosso concelho. Não é de ânimo leve que a situação se pode resolver dizendo que está-se a melhorar ou que se vai melhorando. Por acaso pelas informações que tenho a situação não tem melhorado em nada, antes pelo contrário, é uma situação que tem vindo a piorar continuamente.E ainda há uma outra coisa, que é a questão do que fazer... eu sou defensor, sem dúvida alguma, acho que a imagem do Campo da Feira, com aquele multicolor próprio dos carros, não é nada favorável e não dignifica nada um espaço nobre da cidade. Mas então retirados dali os carros o que fazer àquele espaço? O que é que nós vamos fazer com aquele espaço?Eu recordo que já foi lançado aqui algumas vezes uma hipótese e uma perspectiva, até creio que já houve uma encomenda a um famoso arquitecto, arquitecto Siza Vieira, para fazer uma espécie de um concurso de ideias para aquele espaço.Eu por acaso fiquei com algumas reservas sobre quais são os concursos de ideias e quais são as perspectivas destas infra-estruturas para o nosso concelho, para a nossa cidade. E fiquei com essas reservas porque há bocado ouvi o senhor presidente a dizer que o funcionamento da fonte cibernética fica muito caro, porque custa quatrocentos/quinhentos contos mensais. Então isso não é precavido? Isso não é visto quando se faz a construção? Então podemos correr o risco de hipoteticamente acharmos que podemos (estou a pôr mera hipótese) no recinto do Campo da Feira relvar aquele espaço e daqui a uns anos temos o senhor presidente a dizer que aquela relva tornou-se saibro porque não havia água para regar essa mesma relva. Portanto, podemos ter este tipo de considerações no decorrer do tempo, ou seja, estas situações têm que estar precavidas, não podem acontecer por mero acaso ou por uma situação hipotética. Não é por uma obra qualquer estranha que deixou de haver água naqueles locais.Outra questão que para mim é importante e que nós defendemos aqui na passada sessão desta Assembleia – apresentamos uma moção chamando Barcelos por mais verde – é exactamente a criação de alternativas. Ou seja, eu a partir do momento que tenho uma alternativa de um transporte público, a partir do momento que tenho uma alternativa nomeadamente de uma ciclovia ou de um percurso pedestre, se eu morar na área central da cidade, a partir do momento que me são criadas alternativas para eu poder exercitar a minha mobilidade, eu realmente deixo de ter uma razão objectiva para me fazer transportar no meu transporte privado.Portanto, essas alternativas têm obrigatoriamente de ser criadas e inclusive deveria partir da parte da Câmara Municipal, como já em alguns casos acontece, de uma forma pedagógica começar a incentivar a partilha do automóvel privado. É nesta perspectiva que nós temos que ter em atenção, nós não podemos continuar a ter o mesmo tipo de mobilidade que tivemos até aqui, e a construção de um parque subterrâneo corre este sério risco de tal acontecer.-Por todas estas questões e porque acho que ao aprovarmos uma proposta deste género, até pela dúvida do próprio formato que já foi aqui levantada, não vou discutir tecnicamente, mas é preciso explicar isto devidamente, porque é que se alterou, porque é que se mudou aquele traçado, aquela forma de construção, exactamente porque nada disto acontece e porque era sem dúvida passar um cheque em branco a uma construção que vai perdurar no tempo e que vai ter muita influência na vida dos barcelenses, o Bloco de Esquerda vota obviamente contra esta proposta apresentada.-

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo.-

DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Muito obrigado, senhor presidente.Antes de mais, se me permite, o grupo municipal do PSD nesta Assembleia está habituado à dinâmica imposta por esta Câmara Municipal e, portanto, para nós tanto nos importa se a Câmara Municipal traz a esta Assembleia cinco, dez, quinze, vinte ou trinta propostas, nós estaremos cá para a apoiar.Relativamente a esta proposta dizer o seguinte:O município de Barcelos  deliberou abrir concurso público para  a concepção, execução e exploração, pelo prazo de trinta anos, de um parque subterrâneo de estacionamento público, destinado a viaturas ligeiras, no centro da cidade de Barcelos.Ao mesmo tempo e no mesmo concurso, vai também concessionar, por vinte anos, a exploração de lugares à superfície de estacionamento tarifado na via pública, através dos designados parcómetros, sendo que desses mil e quatrocentos lugares muitos deles já estão neste momento a ser explorados pela Câmara Municipal e outros estarão a ser explorados nessa altura.-No que respeita ao parque subterrâneo, este terá capacidade pelo menos para oitocentos lugares e ficará no subsolo da zona do Campo da República, vulgo Campo da Feira, mais concretamente na área paralela que vai da Avenida da República, junto à Bagoeira, à Avenida da Liberdade, junto à Estátua do Bombeiro. Fundamentalmente desenvolver-se-á por debaixo das actuais faixas de rodagem dessas duas avenidas, com uma entrada no quarteirão mais próximo da Bagoeira.O Concurso prevê também os arranjos de superfície desses espaços, conforme naturalmente o projecto da proposta que vier a ser vencedora. Isto respondendo agora directamente ali à proposta do Bloco de Esquerda.-A Câmara Municipal de Barcelos não participará no investimento, nem avalizará empréstimos que o concessionário venha a contrair para o efeito, antes pelo contrário, receberá à cabeça um milhão e meio de euros, a que acrescerão as rendas mensais a pagar pelo concessionário.-Portanto, nesta obra, o concessionário assume o financiamento do custo total das empreitadas, bem como o da aquisição e manutenção dos equipamentos e do apetrechamento necessário à perfeita exploração económica do empreendimento.De resto, este modelo não é nenhuma novidade para ninguém, pois trata-se de um típico caso de construção e gestão de parques subterrâneos em tudo semelhante às dezenas de outros que estão espalhados pelos mais diversos municípios e cidades, como aliás acontece aqui bem perto, em Braga, Viana, Póvoa, etc. Conforme já referi, para além da concessão do parque subterrâneo, este concurso também vai concessionar mil e quatrocentos lugares de estacionamento à superfície, nas ruas da cidade – os  chamados estacionamentos de alta rotatividade, controlados por parcómetros.-Neste caso, a concessão é apenas por vinte anos e vai integrar os lugares que já são ou brevemente serão tarifados pelo município, ou seja, a concessionária do serviço vai criar apenas mais setecentos lugares.Explicadas no essencial as questões técnicas, queremos dizer que o PSD valoriza muito o lançamento deste concurso.Trata-se de um momento histórico para o concelho, já que consegue dar satisfação a um anseio de anos, não só do executivo municipal como sobretudo da sociedade civil e também, porque não dizê-lo, dos partidos que a representam.É um passo importante também porque, com o parecer do IRAR, consegue-se uma intervenção numa área muito sensível do centro da cidade, preservando um espaço em vias de classificação – o Campo da Feira – e, ao mesmo tempo, vai devolver-se esse mesmo espaço à plena fruição das pessoas, passando estas a terem completa e absoluta primazia sobre os automóveis.Tudo isto permite-nos pensar que a construção do parque permitirá uma nova fase para o centro urbano de Barcelos, dando prioridade ao comércio e serviços, bem como às pessoas que acorrem à sede do concelho para tratar das diferentes questões.-A criação deste parque subterrâneo surge enquadrado e potencia  projectos, cujas fases anteriores permitiram a modernização dos espaços comerciais e das áreas urbanas adjacentes.-É, como dissemos, uma velha aspiração do município, dos seus habitantes e do tecido comercial, e deixará de haver desculpas com a falta de estacionamento para aqueles que queiram fazer compras, recorrer a serviços ou simplesmente tomar um café e ler o jornal.-Por isso mesmo, o PSD apoia incondicionalmente esta iniciativa, tanto mais que vem complementar e trazer mais-valias à renovação e requalificação dos espaços públicos verificados nos últimos anos.De resto, este caminho era inevitável, à imagem, como já dissemos,  do que tem acontecido com outros centros urbanos.Com a criação deste parque Barcelos ganha qualidade estética, comodidade e funcionalidade.Esta obra, pensamos nós, também vai contribuir para que o comércio se desenvolva e para que possa ultrapassar algumas dificuldades conjunturais.Mas sobretudo, vai contribuir para melhor acesso aos serviços, assim como para que a fruição do centro urbano seja verdadeiramente tranquila e cómoda.Finalmente, felicitamos a Câmara Municipal pelo facto de ter valorizado como factor fundamental e de maior peso o critério do tarifário mais reduzido.Do mesmo modo, saudamos o facto de os moradores continuarem a ter os mesmos direitos que já têm no actual regulamento, bem como o facto de se ter salvaguardado que pelo menos vinte por cento da capacidade do parque será afecto a avenças.Isto demonstra que o interesse público está bem salvaguardado.Posto isto, é com muito gosto que o PSD votará favoravelmente esta proposta!

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.-Terminou o debate, vamos passar à votação!Como já disse, a recomendação do CDS-PP não é discutida nem votada porque a lei não o contempla, é apenas uma recomendação.-Quem vota contra a proposta da Câmara Municipal? (Vinte e oito, sendo vinte e cinco do PS, dois do BE, um da CDU)-Quem se abstém? (Quatro, sendo dois do CDS-PP, dois do PS)-Logo esta proposta foi aprovada por maioria com vinte e oito votos contra e quatro abstenções.Passamos ao quinto ponto: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a integração do município de Barcelos na Comunidade Internacional do Cávado, bem como aprovar os respectivos Estatutos.Temos uma proposta de alteração que foi apresentada antes do início desta Assembleia, de forma que vou ler a proposta que vai ser discutida, votada e só depois será votada a proposta da Câmara Municipal.«Proposta de alteração aos Estatutos referenciados no ponto cinco da ordem de trabalhos da sessão da Assembleia Municipal de vinte e seis de Setembro de dois mil e oito.-De forma a tornar mais objectivo e claro o articulado dos Estatutos da Comunidade Intermunicipal do Cávado no que se refere ao artigo quinto, aos números três e quatro do artigo treze e alínea a) do número cinco do artigo trinta e dois, propõe-se a aprovação das seguintes alterações:A – Introdução da palavra “Cávado” no artigo quinto, passando assim a ter a seguinte redacção:Artigo quinto.Impedimento.“Os municípios que constituem a Comunidade Intermunicipal do Cávado não podem fazer parte de qualquer outra associação de fins múltiplos”;B – Que o número três e o número quatro do artigo treze passe a ter a redacção constante da Lei número quarenta e cinco barra dois mil e oito, de vinte e sete de Agosto, ficando assim com a seguinte descrição:-Artigo décimo terceiro.Natureza e composição.“Três – A eleição ocorre em cada Assembleia Municipal pelo colégio eleitoral constituído pelo conjunto dos membros da Assembleia Municipal, eleitos directamente, mediante a apresentação de listas que não podem ter um número de candidatos superior ao previsto no número anterior.Quatro – Os mandatos são atribuídos, em cada Assembleia Municipal, segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt”;-C – Introdução da palavra “Cávado” na alínea a) do número cinco do artigo trinta e dois, passando assim a ter a seguinte redacção:-Artigo trigésimo segundo.Património e finanças.“Cinco – a)  As transferências do Orçamento do Estado, correspondentes a zero virgula cinco por cento da transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro corrente prevista para o conjunto dos municípios da NUT III do Cávado, com o limite anual máximo de variação de cinco por cento”.O Grupo Municipal do PSD».Esta proposta de alteração foi admitida, vai ser posta a discussão e votada e depois integrada, naturalmente se for aprovada, na proposta da Câmara Municipal.Inscrições, por favor!-Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal.-Dizer desde já, senhor presidente, que aceitamos em pleno a integração dessa proposta na discussão porque a consideramos precisa e correctora de algumas deficiências dos estatutos. E com isto queria dizer o seguinte: não é uma nova proposta, é de facto uma proposta correctiva, para evitar aqui a questão de que agora todas as questões têm propostas. Portanto, deste ponto de vista não temos nenhuma dúvida em fazer a discussão conjunta porque corrige efectivamente as lacunas que os estatutos apresentam.-Sobre esta questão concreta e que aparentemente pode parecer um ponto com menos importância, o Partido Socialista dá-lhe muita importância tendo em conta o que a mesma encerra.Encerra desde logo uma questão que me parece que merece por parte de quem aposta efectivamente na regionalização em alternativa à descentralização, e repetia, merece por quem aposta na regionalização ou no primeiro ensaio da regionalização e se opõe à descentralização, um largo e amplo consenso.No dia que este documento chegou coincidiu que, estando com algumas pessoas de outras origens políticas, não tive dúvidas em tomar a iniciativa de que deveríamos tomar a iniciativa de agendar para esta reunião, para não perder mais tempo, esta questão da aprovação destes estatutos. E acho que não deveríamos perder tempo em relação a isto, tanto mais que a adesão significa desde logo uma matéria de extrema importância.-As CIM destinam-se à prossecução dos seguintes fins públicos:“Promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido;Articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal;-Participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional – QREN;Planeamento das actuações de entidades públicas, de carácter supramunicipal.”E fico-me por aqui para demonstrar a importância política que tem o documento que agora estamos a tratar.E a importância política que tem significa, desde logo, que se afasta o fantasma criado pelas antigas GAM que, como todos sabem, assentava num associativismo de natureza partidária, que levou a desenhos geográficos em que municípios apenas porque não estariam a sentir-se bem em determinada coloração se passavam para o outro lado, e ver o que aconteceu concretamente com o município de Esposende, sem benefício nenhum do meu ponto de vista, eles é que saberão, em relação à anterior ideia de associativismo que de facto não resolvia.Cada um associava-se como queria, mas efectivamente agora fazendo coincidir o associativismo com esta questão territorial das NUT’s estamos perante uma nova situação e estamos perante novas competências que efectivamente interessa e que dão corpo a algumas preocupações que esta Assembleia Municipal tem tratado.Dizer que, por exemplo, quando hoje iniciamos a discussão da Assembleia Municipal naquele período de antes da ordem do dia acerca da questão do emprego, que também reputo de principal questão política do país, passaremos a ter efectivamente neste quatro e assim sim, porque traçando objectivos concretos será possível hoje discutir com mais propriedade a coesão territorial e o encontro de soluções, tanto mais que o bolo disponível no quadro do QREN para estes assuntos concretos não é muito mas é alguma coisa, tem setenta e oito milhões até dois mil e treze, sendo que em dois mil e dez, em função da avaliação existente, poder ser mais desenvolvido.-Isto permite de facto que uma comissão de análise ou uma comissão de avaliação para tratar o emprego possa ser visto neste quadro, como eu disse, em consonância plena com a coesão territorial.Já agora sem querer desviar, eu fiquei há bocado com a sensação que o membro desta Assembleia Fernando Pereira fez aqui uma confissão e simultaneamente uma insinuação. Insinuou que o Bloco de Esquerda tinha uma coisa muito importante sobre esta matéria, que é uma das principais questões políticas, mas logo a seguir fez uma confissão efectivamente de quem não tem ambição e de quem se aventura a tratar as questões de uma forma que sabe que não vai cumprir, ou seja, faça-se e depois quem venha que feche a porta. Não. Esteja descansado que a insinuação de que quem faz o trabalho pesado para vocês é a esquerda e de que essa confissão de que faça-se, gaste-se, resolva-se é própria de quem não tem ambição de ser Governo e portanto revela alguma irresponsabilidade.-Mas neste quatro, estava eu a dizer, primeiro caminho da regionalização, entendemos que este documento é de uma extrema importância e daí que com as alterações que Vossa Excelência propõe, obrigatórias para precisão do sistema, nos poderão de facto ajudar a resolver alguns problemas, resolver os problemas daqueles que o senhor presidente da Câmara também há bocado, e penso que não foi por falta de conhecimento, a gente percebe que o PSD tem de facto, enquanto partido muito orgânico, uma fidelidade ideológica a algumas questões que o levam de facto a cumprir coisas como não assinar o contrato de execução das escolas. Compreendemos perfeitamente, mas havemos de lá chegar, devagarinho, com este ou com outro Governo qualquer.Mas, já agora, senhor presidente, a meia dúzia que falou da mão corresponde a noventa e oito municípios e não a meia dúzia, e corresponde a muitos elementos do PSD que estavam em Câmaras e que aceitaram esta situação, que nos vão permitir, no quadro das CIM, discutir com liberdade, com muita articulação e com muita responsabilidade as soluções.Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso, para terminar.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Senhor presidente, se me permite, eu faço duas observações, uma referente às alterações que acabou de apresentar e outra já referente ao documento, para não voltar aqui a falar sobre o documento, portanto acho que é um ganho de tempo.Sobre as alterações, elas decorrem obviamente da lei, não há nada a dizer, é complementar aquilo que estava em reticências para pôr o nome da Comunidade, Cávado, e as outras decorrem exactamente da obrigatoriedade daquilo que está disposto em lei, e por isso necessita obrigatoriamente de ser feita essa rectificação, assim como já foi feita noutras Assembleias pertencentes à mesma Comunidade.Só queria, já agora, é um pormenor, admito que sim, mas já agora para ficar correcto, nas considerações, na parte inicial, também deve ser feita uma alteração quando diz “aprovado pela Assembleia da República no passado mês de Julho, e em fase de promulgação pelo senhor presidente da República”, não é verdade, já foi promulgado, é a Lei quarenta e cinco de dois mil e oito, promulgada em um de Agosto, entrou em vigor a um de Setembro e foi publicada a vinte e sete de Agosto. Portanto, também essa alteração de pormenor, mas teria a sua importância.-Sobre o documento em si. O Bloco de Esquerda sempre foi defensor da existência de entidades supramunicipais que tivessem uma visão muito mais alargada, muito mais vasta das regiões, que tivessem uma visão que começasse de certa forma a alterar este princípio de cada um olhar para o seu quintal, cada Câmara, cada Assembleia, ver as questões sempre numa perspectiva muito pessoalista, muito individualista, dentro do seu quintal. E esta questão da supramunicipalidade é para nós um valor importante e defensável.-Agora, deixe-me pôr algumas reservas. Porque na verdade o que aconteceu com a GAM, a Grande Área Metropolitana do Minho, que ainda não foi destituída, não se extinguiu, não acabou, funciona, ou melhor dizendo, não funciona mas existe, o que aconteceu foi exactamente estas guerras um tanto ao quanto fratricidas entre cada um dos municípios. Começou logo por onde é que fica a sede, onde não fica, fica em Braga, fica em Guimarães, deve vir para aqui, deve ir para acolá.-E esta concepção de entidades supramunicipais deve ter em primeiro lugar a perspectiva de cada órgão que irá compor tanto o Conselho Executivo quanto a Assembleia Intermunicipal, deve ter sempre esta visão supramunicipalista para poder funcionar qualquer uma destas situações.-E recomendo desde já que haja essa preocupação quando se desenvolver todo o processo que vai levar à constituição desses órgãos.-Já agora esta premência que levou inclusive a estas introduções necessárias em conformidade com a lei não é um bom augúrio, não é um bom sintoma, porque na verdade existe aqui uma pressa muito forte para uma lógica funcional que é sem dúvida nenhuma a corrida aos milhões que podem vir do QREN, e aqui é que é preciso ter cuidado de se perceber antes de mais quais são os planos de acção, quais são os projectos para depois então se concorrer devidamente a esses mesmos dinheiros. Por isso já alguns dirigentes distritais e componentes desta NUT III do Cávado vieram dizer que é urgente pôr isto em funcionamento no prazo máximo dos noventa dias para se poder concorrer ainda ao quadro QREN de dois mil e oito.Portanto, é preciso ter cuidado para não entrarmos nesta luta mais pessoalista que muitas vezes acontece e destrói estas Comunidades que à partida podem ter interesse e são interessantes de se virem a constituir.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.-Terminou o debate desta proposta de alteração, vamos passar à sua votação!-Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Aprovada por unanimidade.Sendo assim, agora a proposta número cinco, com as alterações introduzidas por esta proposta de alteração.Alguém pretende intervir?Não havendo ninguém para intervir, passamos à votação da proposta número cinco da Câmara Municipal de Barcelos com as alterações introduzidas.Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Aprovada por unanimidade.Declaração de voto? Faz favor, senhor deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Nós votamos a favor da proposta apresentada porque não estamos aqui para dificultar ninguém e concordamos com as entidades supramunicipais e com o trabalho em rede.Agora, o senhor presidente focou aí com tanta veemência que a proposta foi entregue no início, mas foi a si, porque a nós não foi, não tivemos tempo também de a ver e de a discutir. Se tivesse sido entregue na altura teria sido igualmente a mesma coisa.-Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Passamos ao ponto seis: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de alterações ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Barcelos.Aberto o debate, alguma inscrição?Não há inscrições, passamos à votação!Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Aprovada por unanimidade.

Ponto número sete: Discussão e votação, para ratificação, do despacho do senhor presidente da Câmara relativo à Revisão ao Orçamento Municipal e PPI, com carácter de urgência.-Abertas as inscrições!-Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos.-

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Só para perguntar à Câmara, se pudesse responder, se a “Casa da Recolecta” em Tamel São Fins está enquadrada num plano de turismo rural aproveitando os caminheiros de Santiago, porque parece-nos um pouco descabido uma casa em Tamel São Fins sem ter nenhum suporte por trás que a gente compreenda porque é que se vai montar uma casa, quais são os objectivos, o que é que vai trazer para Barcelos.Também acho que é um bocado grave quando se confessa aqui que de facto verificaram tarde que isto não estava inscrito no PPI.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais nenhuma inscrição, terminou o debate, passamos à votação!Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Vinte e cinco do PS)Logo esta proposta foi aprovada por maioria com zero votos contra e vinte e cinco abstenções.-Declaração de voto? Faz favor, senhor deputado.-

DEPUTADO DO PS – Nelson Brito – Muito boa-noite, novamente. O grupo parlamentar do Partido Socialista decidiu abster-se na votação desta proposta porque não quer pactuar com uma certa ligeireza subjacente ao trabalho e elaboração dos orçamentos por parte do executivo municipal de que este não é exemplo único.É que nos parece estranho que a “Casa da Recolecta” adquirida pelo município em dois mil e sete não estivesse inscrita no Plano Plurianual de Investimentos, porque obviamente o PS concorda inteiramente com o apoio aos peregrinos do Caminho de Santiago.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais nenhuma declaração de voto, passamos ao ponto oito: Discussão e votação da Quarta Revisão ao Orçamento Municipal do ano de dois mil e oito.Inscrições?Não há inscrições, passamos à votação!Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Dois do BE)-Aprovada por maioria com zero votos contra e duas abstenções.-Passamos ao ponto nove: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a celebração do Contrato de Fundador da Fundação Alter Real.-Abertas as inscrições!-Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos.-

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Consideramos o ponto em discussão como um assunto nobre, mesmo sendo na actualidade Portugal uma República e não uma monarquia regime, com necessidades de criação de cavalos de raça para os seus nobres ocuparem os seus tempos de ócio, compreendemos, no entanto, a necessidade do nosso país tudo fazer para preservar a raça de cavalos lusitanos ou Alter Real.No entanto, não compreendemos as argumentações do município de Barcelos para se tornar sócio-fundador desta instituição, digo não compreendemos porque o cavalo em Barcelos não tem para os barcelenses a importância que tem para os alentejanos, os algarvios ou os ribatejanos.-Consideramos o investimento exagerado e não encontramos quais as contrapartidas que o município de Barcelos vai usufruir com esta adesão.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais nenhuma inscrição, terminou o debate, passamos à votação!Quem vota contra? (Dois do BE)Quem se abstém? (Ninguém)Logo esta proposta foi aprovada por maioria com dois votos contra.Passamos ao ponto dez: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a desafectação do domínio público municipal e a integração no domínio privado do município de uma parcela de terreno com a área de mil e quarenta e três metros quadrados (Lote vinte), no lugar de Vila Nova, freguesia de Perelhal, tendo em vista a sua doação à Associação Perelhal Solidário.-Inscrições?Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Mais uma vez numa luta contra o tempo, eu vou fazer aqui uma intervenção que reporta aos próximos cinco pontos: dez, onze, doze, treze e catorze. Ou seja, em cada um destes pontos votamos de formas diferentes segundo um princípio: aceitamos que possa existir desafectação de terreno de RAN ou de REN quando se destine e quando a sua utilidade se possa destinar efectivamente a uma utilidade pública através da doação de concessão de obras que sejam realmente públicas, como é o caso da proposta dez, doação à Associação Perelhal Solidário; como é o caso da proposta catorze, instalações do Centro de Apoio e Solidariedade da Pousa; aqui votamos favoravelmente segundo este princípio. Votamos contra a proposta onze, doze e treze porque não encontramos razão nenhuma objectiva para haver uma desafectação da RAN ou da REN para fins meramente particulares, privados. Não sei em cada uma dessas três situações o que é que os barcelenses poderão beneficiar e qual é a razão base e lógica para se estar a votar uma desafectação de terreno público para uso de um privado. Portanto, não percebemos essa concessão e daí que votamos estes cinco pontos de formas diferentes em cada um dos casos por essas mesmas razões.-

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições, o senhor presidente da Câmara em exercício vai usar da palavra.VEREADOR DO PSD – Manuel Marinho – Vou tentar dar aqui um breve esclarecimento, porque acho que está a fazer aí alguma confusão.Em relação à proposta onze, trata-se de uma pequena parcela de terreno sobrante num loteamento antigo que se destinava a fossa e a um poço que ficaram desactivados. Normalmente essas parcelas sobrantes ficam ao abandono e cheias de mato, não têm utilidade para ninguém, e normalmente o proprietário do lote ao lado propõe-se adquiri-la no sentido de lhe dar alguma utilidade. Portanto, em vez de se ter aquele terreno abandonado, sem nenhum proveito dado a exiguidade da parcela, não aproveita a ninguém, muito menos ao domínio público, e é para alienar de acordo com as regras, não é nenhuma oferta.As questões que têm a ver com desafectações da REN para empreendimentos não são terrenos do domínio público municipal, são terrenos particulares. Portanto, nos dois casos que estão aí o que está em causa são empreendimentos turísticos e a promoção da actividade turística como um factor dinamizar da economia do concelho e uma alternativa à criação de emprego, e tem a ver com o que o regime da REN prevê: que possa haver utilização de terrenos dessa qualidade para apoio a empreendimentos turísticos ou ampliação de empreendimentos turísticos.-No caso de Grimancelos tem a ver com uma casa de turismo de habitação e aí é um campo de ténis, uma piscina e o apoio a esses equipamentos.No caso de Remelhe tem a ver com terrenos de REN e a criação de uma unidade turística e é preciso considerar de interesse concelhio esse empreendimento turístico no sentido de que a Comissão Regional da Reserva Agrícola possa permitir, como está previsto na lei, a desafectação.-Portanto, estamos a falar de coisas completamente diferentes, julgo que fui suficientemente esclarecedor no sentido de eventualmente a sua intervenção provocar alguma confusão aos membros desta Assembleia.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente em exercício.-Terminou o debate, passamos à votação do ponto dez!Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Aprovado por unanimidade.

Ponto onze: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar o reconhecimento da não utilidade pública de uma parcela de terreno com a área de cento e oitenta metros quadrados, localizada no lugar de Monte Real, freguesia de Rio Covo Santa Eulália, e consequente desafectação do domínio público para integração no domínio privado do município, para posterior alienação.Aberto o debate, inscrições, por favor!Não há inscrições, passamos à votação!Quem vota contra? (Dois do BE)Quem se abstém? (Ninguém)Aprovada por maioria com dois votos contra.

Ponto doze: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal das construções localizadas no lugar de Barreiros, freguesia de Grimancelos, reconhecendo ainda a adequação do traçado e pertinência do projecto.-Inscrições?Não há inscrições, passamos à votação!Quem vota contra? (Dois do BE)Quem se abstém? (Ninguém)Aprovada por maioria com dois votos contra.

Ponto treze: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal do conjunto denominado Quinta dos Lagos, na freguesia de Remelhe.-Inscrições?Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Mesa, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara em exercício, Senhores Vereadores, Membros da Assembleia Municipal.Queria fazer uma declaração de interesses em relação a esta intervenção. Fá-la-ei em nome pessoal, não envolve o meu partido e daí que quero ser entendido como tal.-Dentro do princípio de querer dormir descansado, sobre esta questão concreta, dizer o seguinte:Respeitando a primeira autoridade administrativa, que é o presidente da Junta, com quem eu me comprometi a falar e sendo que o mesmo me solicitou a máxima contenção neste processo, acredite, camarada, que o respeitarei em toda a dimensão.-No entanto, este caso levanta um outro caso.Quantos casos estarão sujeitos à fiscalização da ASAE e que não vão ter este tipo de tratamento?Quantos casos alguns de nós aqui presentes têm para resolver e não o resolvem por esta via?Quantos de nós já tentaram por todos os meios uma apreciação em sede de revisão do PDM a resolução do assunto e não o conseguiram?-Por isso, por uma razão pessoal e porque esta não envolve o meu partido, para dormir descansado, dizer que em relação a isto não votarei como vota o meu partido, votarei contra.Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Joaquim Barbosa.

DEPUTADO DO PS – Joaquim Barbosa – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados.O Partido Socialista irá votar favoravelmente esta proposta. Não pode deixar, no entanto, de sublinhar que se trata da legalização, através do mecanismo do reconhecimento do interesse público municipal, de uma actividade económica que já decorre há anos e por isso é lamentável que assim tenha permanecido durante bastante tempo e que só agora seja então efectuado o reconhecimento do interesse público municipal.Este reconhecimento foi feito com fundamento no parecer técnico que a Câmara apresentou à reunião do executivo, que justifica que de facto há fundamento para a atribuição desse reconhecimento do interesse público municipal, e nessa medida nós iremos votar favoravelmente.-E votamos favoravelmente esta proposta porque, finalmente, se trata de legalizar uma actividade económica de expressão para a freguesia de Remelhe, que naturalmente é de potenciar.-Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor presidente da Câmara em exercício.VEREADOR DO PSD – Manuel Marinho – Com o devido respeito, os deputados do Partido Socialista que intervieram estão a incorrer numa confusão. Portanto, não se trata de legalizar simplesmente a actividade que lá está, o que está em causa é um empreendimento turístico e aproveita a parte do que lá está e propõe uma ampliação com camas, portanto cria camas.O processo entrou, e não há aqui nenhum precedente porque o caso é assim, é um empreendimento turístico, tivemos o cuidado de consultar quem tínhamos que consultar, nomeadamente a Direcção Geral de Turismo, para saber se o empreendimento em causa cumpria as regras e era de apoiar e poderia vir-se a apoiar. E, nesse sentido, porque se trata de um empreendimento turístico, é que a Câmara vem aqui propor, porque se fosse só do restaurante nunca o faria como nunca o fez, pelo menos enquanto eu sou vereador.-

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente da Câmara em exercício.-Faz favor, senhor deputado.-

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor presidente, muito obrigado por esta oportunidade.Queria tornar claro que não se trata de nenhuma questão pessoal, nem conheço sequer os proprietários que estão envolvidos na questão, trata-se de uma razão de princípio, e na questão de princípio dizer o seguinte:Esta utilidade foi aferida em todas as suas dimensões?O presidente da Junta do meu partido, que em Remelhe está de acordo com esta questão, avaliou e entende que há algumas componentes com importância. Mas, na análise da proposta, eu pergunto: Do ponto de vista económico o que é que aquilo significa? Foi feita a avaliação de quanto é que aquilo rendeu? E do ponto de vista da criação dos postos de trabalho? E que grande atracção aquilo tem para além daquela que é conhecida?E volto a dizer, pelo respeito ao camarada que me pediu contenção, e não queria ir mais longe, dizer: Que factores foram ponderados para que esta questão concreta, tendo em conta a questão... porque não é de confusão que se trata, trata-se de facto de legalizar uma coisa que não está legal, sim senhor, vale o princípio, mas tem que valer o princípio para todos.Efectivamente acho que é uma questão de justiça e que deveria ser encontrada uma solução semelhante em sede de revisão do PDM, com ponderações ou não, para resolver esta questão, porque esta não é a única questão que existe. Aliás, há aqui alguns membros nesta Assembleia, e não peçam casos concretos para não estar aqui a falar de pessoas, de gente, que têm problemas semelhantes e idênticos que não os resolveu.-Portanto, não há nenhuma razão pessoal que me mova, como eu digo não conheço as pessoas, daí que é a razão de princípio que me leva pela primeira vez na história da Assembleia Municipal de Barcelos a votar contra a orientação do meu partido.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para terminar, o senhor vereador vai prestar esclarecimentos.VEREADOR DO PSD – Manuel Marinho – Novamente, com o devido respeito, insisto. Se fosse apenas a legalização do restaurante que lá está não viria aqui nenhuma proposta como não veio de nenhum restaurante. Trata-se e temos em cima da mesa um empreendimento turístico que aproveita também o que existe e é ampliado no sentido de criar camas, como disse. Portanto, não há nenhum regime de excepção, refuto isso de forma veemente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador.-Terminou o debate, passamos à votação!-Quem vota contra? (Cinco, sendo dois do PS, dois do BE, um Independente)Quem se abstém? (Ninguém)Esta proposta foi aprovada por maioria com cinco votos contra.

Ponto catorze: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal das instalações do Centro de Apoio e Solidariedade da Pousa (CASP).Inscrições?Não há inscrições, passamos à votação!Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Aprovada por unanimidade.Declaração de voto do senhor deputado Helder Nogueira.

DEPUTADO DO PS – Helder Nogueira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, muito boa-noite.É com satisfação, com orgulho que eu vejo que esta Assembleia, por unanimidade, aprovou a desafectação de um terreno que é fundamental para a freguesia da Pousa e para a sua instituição que tem neste momento apoio domiciliário e que irá passar a ter em breve outro tipo de valências.Esta minha vinda aqui prende-se com dois factores:-Como presidente da Junta fico satisfeito que um investimento tão fundamental para a nossa freguesia e para as freguesias vizinhas tenha a possibilidade de agora ser construído e depois também por uma questão sentimental, uma vez que estive também ligado há uns anos atrás à sua fundação.-Contudo gostaria também de aproveitar a oportunidade para agradecer à Câmara Municipal na qualidade do senhor presidente, do senhor vereador engenheiro Manuel Marinho e do seu chefe de gabinete pelo apoio e pelo empenho que tiveram ao longo destes últimos dois anos em todo este processo.Muito obrigado a todos.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.-Passamos ao ponto quinze: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal da construção da ETAR de Macieira de Rates.Inscrições?Faz favor, senhor deputado António Cardoso.

DEPUTADO DO PS – António Cardoso – Boa-noite. Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Caros Colegas Membros desta Assembleia, Excelentíssimo Público.O Partido Socialista irá votar favoravelmente o ponto quinze, dezasseis, dezassete, dezoito e dezanove.-No entanto, é bom que fique aqui esclarecido uma coisa:Isto não deixa de ser mais, e desculpem a forma que eu vou usar para expressar o que sinto, um frete às Águas de Barcelos.-Porque se nós reconhecemos a necessidade imperiosa de se executarem estas infra-estruturas, não aceitamos muito bem que o pedido das Águas de Barcelos inclua que do ponto de vista técnico e económico para o efeito.Ora bom, uma empresa que em cinco anos já aumentou oitenta por cento a água não deve ter problemas de caixa.Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Para dar continuidade a esta aceleração dos trabalhos da Assembleia, queria apresentar um pedido de esclarecimento sobre uma situação que permite depois o Bloco de Esquerda ter uma posição em relação a todos estes pontos referentes a estas ETAR’s.-Eu pretendia saber se estas mini-ETAR’s fazem parte de um plano integrado, de um plano global. Ou seja, se isto faz parte de uma expansão da própria rede de tratamento que está marcada no tempo com ramais ou construção de outras mini-ETAR’s na decorrência desse mesmo tempo. Portanto, para perceber porque é que se faz agora a escolha destes locais, nomeadamente Macieira de Rates, Cristelo, de ligação à ETAR já existente de Vila Frescaínha São Pedro, se há aqui um plano integrado de uma forma de expansão no decorrer do tempo. Portanto, qual é a lógica que está aqui em funcionamento.Sabendo nós, segundo as propostas aqui apresentadas, quem vai construir são as Águas de Barcelos, eu queria perguntar quem é que vai gerir e qual é o papel e a participação do município em toda a gestão destas redes de tratamento.Portanto, era esse o pedido de esclarecimento para depois definir a posição de voto.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições, dou a palavra ao senhor presidente da Câmara.-

PRESIDENTE DA CÂMARA – É óbvio que existe um plano integrado para o concelho de construção de ETAR’s. Quando não se consegue, através de negociação particular, resolver as questões, quando as pessoas de uma certa forma estão a impedir que o processo avance, só existe o processo da expropriação. Neste caso específico até poderá não acontecer isso, mas como se trata de terrenos de reserva agrícola nós temos que pedir a desafectação. Só a Câmara é que pode pedir a desafectação, não é as Águas de Barcelos. Agora, quem vai continuar a gerir o funcionamento do plano integrado obviamente que serão as Águas de Barcelos.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente.Terminou a discussão, passamos à votação!-Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Dois do BE)-Aprovada por maioria com duas abstenções.

Ponto dezasseis: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal da construção de uma rede de drenagem para tratamento do efluente na ETAR de Macieira de Rates.Inscrições? Não há.Votação!Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Dois do BE)-Aprovada por maioria com duas abstenções.

Ponto dezassete: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal da construção da ETAR de Cristelo.Inscrições? Não há.Votação!Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Dois do BE)-Aprovada por maioria com duas abstenções.

Ponto dezoito: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal da construção da rede de drenagem da Bacia Sudoeste – Fase I, para tratamento do efluente na ETAR de Cristelo.Inscrições? Não há.Votação!Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Dois do BE)-Aprovada por maioria com duas abstenções.

Ponto dezanove: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal da construção de uma rede de drenagem e tratamento do efluente na ETAR de Vila Frescaínha São Pedro.Inscrições? Não há.Votação!Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Dois do BE)-Aprovada por maioria com duas abstenções.Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso, para declaração de voto.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Nós somos a favor da construção de ETAR’s, sempre defendemos a despoluição, não somos a favor de maneira alguma que a sua gestão seja entregue a empresas particulares, neste caso às Águas de Barcelos. Daí a nossa posição de abstenção exactamente porque somos a favor de uma parte e contra a outra.-

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.-Passamos ao último ponto: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar o Reconhecimento do Interesse Público Municipal de ampliação de estabelecimentos comerciais e outras actividades económicas, com exclusão das grandes superfícies comerciais, localizadas em áreas não inseridas em espaço industrial ou urbano.-Inscrições!Tem a palavra o senhor deputado Joaquim Barbosa.

DEPUTADO DO PS – Joaquim Barbosa – Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhores Deputados.Chegamos ao último ponto, estamos aqui firmes para discutir, apesar do nosso voto de protesto, estas questões pelo tempo que for necessário e ao contrário se calhar daquilo que o PSD pensava que iria acontecer.Relativamente a esta proposta, o que se pede aqui no fundo é a transferência da competência para os serviços ou para o vereador responsável da área deste reconhecimento de interesse municipal face à legalização de construções ou de actividades licenciadas fora de espaço industrial ou urbano.-O Partido Socialista em sede de reunião de Câmara considerou naturalmente que a transferência desta competência da Assembleia pode fazer-se, mas considerou excessiva ao passar para o vereador do pelouro.-Considerou que esta não seria a melhor forma de acautelar o interesse público nem de discutir estas questões caso a caso como se impõe.-Nessa medida propôs e foi aceite pelo executivo camarário a introdução de um terceiro ponto que consta da proposta da Câmara, que é precisamente relativa à transferência dessa competência, que numa primeira fase estaria a cargo do vereador do pelouro e dos respectivos serviços, para o executivo camarário. E o terceiro ponto é: “Todos os processos serão apreciados em sede de órgão e executivo dispensando-se o envio à Assembleia Municipal”.Ou seja, ganha-se com isto um escrutínio público destas deliberações que não seria possível obter de outra forma.E nessa medida o Partido Socialista, considerando que a proposta é afinal um mal menor, vai optar por votar favoravelmente esta proposta.-Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – O Bloco de Esquerda vota contra esta proposta e vota contra pelo seguinte:-Em nosso entender esta proposta o que está a pedir é um cheque em branco da parte da Assembleia para ser o executivo municipal a decidir a licença ou não para o alargamento dos organismos comerciais ou industriais.Por uma questão de princípio e porque achamos que esta Assembleia Municipal deve ser o órgão fiscalizador da actividade da Câmara votamos contra.-

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor vereador Manuel Marinho, para um esclarecimento.-VEREADOR DO PSD – Manuel Marinho – Um pequeno esclarecimento para o senhor deputado do Partido Socialista.Esta proposta visa transparência, foi levada à Câmara no sentido de não aparecerem situações avulsas. Portanto, isto enquadra a proposta. Quando se levantaram as dúvidas do Partido Socialista nós aceitamos de imediato que os processos fossem à reunião de Câmara. A questão de não virem à Assembleia Municipal é uma questão de agilização porque as reuniões da Assembleia são de tempos a tempos, mas também nos comprometemos depois remeter a lista de processos que são aprovados aos grupos parlamentares da Assembleia Municipal, para que não hajam dúvidas.Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador.-Terminou o debate, passamos à votação!-Quem vota contra? (Três, sendo dois do BE, um Independente)Quem se abstém? (Ninguém)Aprovada por maioria com três votos contra.Declaração de voto do senhor deputado Jorge Torres.

DEPUTADO INDEPENDENTE – Jorge Torres – Votei contra esta proposta por uma razão muito simples: à Câmara o que é da Câmara, à Assembleia o que é da Assembleia. Acho que esvaziarmos alguns poderes da Assembleia não é correcto. Temos de três em três meses reunião, não é esse que vai agilizar os processos, aqui é que é o local.-

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.-Vou dar por encerrada a sessão, desejo a todos um bom fim-de-semana.Muito boa-noite a todos.-A sessão terminou às duas horas do dia vinte e sete de Setembro de dois mil e oito.Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.-

                               O

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA

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                O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA

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