ACTA NÚMERO TRÊS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

Aos trinta dias do mês de Junho de dois mil e onze, reuniu, pela terceira vez, no Auditório dos Paços do Concelho, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de vinte de Junho de dois mil e onze, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:

ANTES DA ORDEM DO DIA. Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal. ORDEM DO DIA. Ponto um – Aprovação da acta da sessão de vinte e nove de Abril de dois mil e onze;

Ponto dois – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;

Ponto três – Discussão e votação das contas consolidadas do Grupo Municipal relativas ao exercício económico de dois mil e dez;

Ponto quatro – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a repartição pelos exercícios de dois mil e onze e dois mil e doze dos encargos decorrentes da contratação do fornecimento de refeições com confecção no local e refeições transportadas, em Jardins-de-Infância e Escolas do Primeiro Ciclo de Ensino Básico do concelho de Barcelos, nos termos da referida proposta;

Ponto cinco – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para os encargos do ano de dois mil e doze, que se estimam em 1. 336. 301,89 €, decorrentes da contratação de serviços de transporte colectivo dos alunos do concelho de Barcelos;

Ponto seis – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal na colocação dos suportes de infra-estruturas de uma estação de radiocomunicações na freguesia de Cambeses. Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:

Adelino Lima da Silva Fernandes, Adelino Mariz Varzim Miranda, Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Lauro de Castro Pires, Agostinho Martins da Silva, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Álvaro Edgar Matos Martins, Amadeu Araújo Silva, Amândio da Costa Maia, Amélia Maria Ferreira Machado Soares Brandão, Américo da Silva Carvalho, Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes, Ana Paula Carreira Gonçalves Moreira, Ana Rita da Silva Torre, António de Araújo Ferreira, António Augusto Martins de Carvalho, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Vaz Saleiro, António Francisco dos Santos Rocha, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Oliveira Castro, António Salomão da Silva Rodrigues, António da Silva Gonçalves do Vale, António Sousa e Costa, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Arnaldo Ribeiro de Sousa, Artur Torres Lopes, Augusto Fonseca da Silva Dias, Avelino Manuel Coelho Miranda, Bruna Cristiana Araújo Ferreira, Cândido Pedrosa e Silva, Carla Maria da Rocha Lopes, Carla Sofia Ferreira Pedrosa, Carlos Alberto Cunha Santos, Celestino Dias da Costa, Clemente Gomes da Silva Pereira, Daniel Martins de Brito, Daniela Filipa Cardoso Miranda, Débora Alexandra Vilas Boas Jézero, Domingos Conceição Silva, Domingos José da Silva Araújo, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Elsa Susana Cordeiro Ferreira, Emílio David Senra Barbosa, Fernando Avelino Gomes Loureiro, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Gomes da Silva, Fernando José Gonçalves Pinto, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis, Fernando Rodrigues Lima, Fernando Santos Pereira, Filipa Patrícia Marinho Costa, Filipe Emanuel Ramires Pinheiro, Francisco Dias da Silva, Francisco Gomes de Castro, Gabriel Costa Gonçalves, Hélder Manuel Antunes Nogueira, Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, João Chaves Portela, João Filipe da Silva Ferreira, João Miguel Meneses da Fonseca, João Rodrigues Martins, João de Sousa Duarte, Joaquim Barbosa Dantas, Joaquim Coelho Ferreira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel Oliveira Cruz, José Alves Peixoto, José António Maciel Beleza Ferraz, José Araújo Ferreira da Silva, José Brito Faria, José Cardoso Rodrigues, José Correia de Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Monteiro, José Fernando Silva Ferreira, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel de Araújo Cardoso, José Manuel Carvalho Lopes, José Manuel Padrão Ferreira, José Maria Alves da Fonte, José Maria Barbosa Cardoso, José Miranda Granja, José Paulo Cardoso Teixeira, José Paulo Maia Matias, José Rafael Oliveira Rosas, José Ricardo Lourenço, Liliana Alexandra Macedo Abreu, Luciano Maciel da Costa, Luciano Martins da Silva, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira Oliveira Fonseca, Luís Alberto Faria Gonçalves Machado, Luís Filipe Gomes Araújo, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel Araújo da Costa, Manuel da Costa Lopes, Manuel da Cruz Duarte Cardoso, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernando da Costa Miranda, Manuel Gomes Maia, Manuel Gonçalves Martins, Manuel Isaque Ribeiro Ferreira, Manuel Júlio Pinto Oliveira Martins, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Maria dos Santos Maciel, Manuel Martins Abilheira, Manuel Miranda Barros, Manuel de Oliveira Magalhães, Manuel Pereira de Sousa, Manuel Simões Correia, Maria Aurora Espírito Santo de Miranda, Maria da Conceição Ferreira da Cunha Faria, Maria da Conceição Gomes Rodrigues, Maria da Conceição Gonçalves Lopes Pereira, Maria Isabel Cunha de Sá, Maria Madalena Figueiredo Oliveira, Maria Madalena Sequeira Ferreira, Maria Manuela da Silva Gomes de Sá Oliveira, Maria Sameiro Gomes Cunha Serra, Mário Fernandes Esteves da Costa, Mário Jorge Gomes de Figueiredo, Marlene Maria Gomes Miranda, Miguel António de Melo Lomba, Nélson Carlos Teixeira de Brito, Nuno Evandro Serra Oliveira, Paula Cristina Leiras Belchior, Paulo Jorge Araújo de Campos, Paulo Jorge Gonçalves Esteves, Porfírio Barreto da Costa, Rosa Maria Fernandes Silva, Rosa Maria Pinto Viana, Salvador Maria Magalhães Neiva, Sandra Maria Pinheiro Miranda, Sandra Maria Viana da Costa, Severino Silva Figueiras, Sílvia Marlene Vilas Boas da Costa, Vasco André Gomes de Deus Real, Vítor Manuel Rocha Barbosa. Faltaram os seguintes membros:

António Gomes da Silva, António Luís Oliveira da Silva, António Santos Duarte, António da Silva Oliveira, Arlindo da Silva Vila Chã, Avelino Gomes de Carvalho, Bruno Miguel Lemos Ponte, Camilo Almeida Araújo, Elsa Rosa Arantes Lopes, Fernando António Carvalho de Andrade, Filipe José de Miranda Lemos, Filipe Pissarra Monteiro, Hélder Duarte Grácio Tomé, Jorge César Fernandes da Silva, José Augusto Vilas Boas Rosa, José da Costa Faria, Júlio Arménio Martins da Silva, Leonel Gonçalves Vila Chã, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Manuel Albino da Silva Oliveira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Silva Faria, Maria José Correia Simões, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Rosa Maria Pires da Silva, Rui Nuno Silva Loureiro, Rui Pedro Gomes de Faria, Sandra Maria da Silva Costa, Sandra Marisa Duarte Gonçalves.

INÍCIO DOS TRABALHOS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite a todos. Declaro aberta esta sessão. Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras, Meus Senhores. Esta sessão vai iniciar-se pelo período de antes da ordem do dia, como todas as demais. Quanto ao período da ordem do dia já receberam a respectiva convocatória, portanto, os pontos que serão tratados constam dessa convocatória. Em relação ao período de antes da ordem do dia será a CDU a iniciá-lo. Tem a palavra o senhor deputado da CDU, Mário Figueiredo, para uma intervenção.

DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Muito boa-noite, Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Caros Deputados, Senhores Jornalistas, Meus Senhores, Minhas Senhoras. Esta é a primeira reunião da Assembleia Municipal de Barcelos após as eleições legislativas que ditou a mudança de Governo. O alerta da CDU para o agravamento das políticas neoliberais, resultado do acordo submisso dos partidos de direita com o FMI, que habilidosamente e em colaboração com a comunicação social recusaram debater e esclarecer, está para quem ainda tivesse dúvidas confirmado. O recente Conselho Europeu que aprovou diplomas como o pacote sobre a “governação económica” contém medidas gravosas e de violação da soberania nacional. Medidas de ataque aos direitos dos trabalhadores, redução do investimento público e corte nas áreas sociais. Medidas sancionatórias para os Estados incumpridores das políticas neoliberais. É antipatriótico que o Governo português no Conselho Europeu tenha aceite um empréstimo que implica trinta mil milhões só em juros e que a União Europeia imponha juros superiores a cinco vírgula sete por cento a um país que se encontra em enormes dificuldades. Onde está a Europa social, solidária, das pessoas, garante das condições de vida dos trabalhadores e das populações, que tanto apregoaram? Isto não é ajuda, isto é usura. O programa do Governo PSD/CDS, austero e neoliberal, em muitos aspectos ultrapassa medidas já preconizadas. Qual capataz a agradar ao fazendeiro. . . E são muitas as medidas:

Facilitar os despedimentos, ataque à contratação colectiva, generalização da precariedade e diminuição da remuneração. Tudo com o objectivo de tornar a mão-de-obra descartável e barata;

Avanço explícito da entrega da gestão dos centros de saúde e hospitais aos privados, privatização dos transportes, de empresas estratégicas do Estado e possivelmente da água;

Aumento imediato do IVA, penalizando bens e serviços até aqui sujeitos à taxa reduzida, prejudicando ainda mais os trabalhadores, agravando o poder de compra;

Corte nos benefícios fiscais e aumento do IRS, cinquenta por cento de parte do subsídio de natal hoje anunciado, penalizando o rendimento do trabalho em detrimento de outros rendimentos, por vezes, especulativos. Ao mesmo tempo confirma-se, à semelhança do que já aconteceu com Governos anteriores, que aos grandes grupos económicos e ao capital financeiro não é exigido qualquer sacrifício, antes continuam a ter ao seu serviço as políticas do Governo, com a perspectiva de poderem acentuar a apropriação da riqueza nacional, aumentar a exploração dos trabalhadores e beneficiar de uma maior transferência de recursos públicos. As medidas agora anunciadas, as que não estavam no memorando da troika, não anulam, antes agravam, o rumo de desastre nacional aí contido. Esta política acentuará as desigualdades sociais, será causadora de mais desemprego, recessão económica, perpetuará a ofensiva especulativa e colocará em causa o pagamento da própria dívida pública. Este programa do PSD/CDS é, acima de tudo, o aprofundar da política de ajuste de contas com os trabalhadores e povo português que com a sua participação e luta conquistou direitos fundamentais. É necessário uma ruptura com esta política, impõe-se a renegociação da dívida, a defesa da produção nacional, a valorização do trabalho, dos salários e reformas construindo um país mais justo e solidário, mais independente e soberano. No fundo mais livre. Não se pense que esta análise é fruto de uma imaginação fértil ou apocalíptica, é alicerçada no conhecimento profundo da realidade nacional e do sentimento mais genuíno dos trabalhadores e é sustentado, também, no exemplo muito concreto do resultado social e económico destas políticas na Grécia. Nem se pense que este diagnóstico significa que o PCP entende que a saída do PS do Governo foi errada. O povo penalizou o PS com toda a clareza e justeza. Houve mudança de Governo mas não de políticas, cabe agora ao PSD/CDS transportar a estafeta neoliberal. Com o PS no Governo a política seria a mesma, e temos razões para assim pensar:

Primeiro, a própria natureza de classe do Partido Socialista;

Segundo, a governação do PS nos últimos seis anos;

Terceiro, a cumplicidade com estas políticas, bem expressas no memorando da troika que apoiaram. O PS está comprometido com o passado recessivo e com o futuro desastroso. E tenta no pouco espaço político que tem descobrir uma saída. O seu patriarca, Mário Soares, que esteve de corpo e alma com a política do PS de Sócrates, já fala em refundação do partido num regresso às origens, aos valores iniciais. Quais origens? Quais valores? Aqueles que o fez andar na rua a abraçar os trabalhadores, a defender o socialismo e o marxismo e no recato, na sombra conspirar com a direita, vestir a sotaina e ser o testa-de-ferro da CIA. Com estes progenitores não se pode castigar os filhos. No entanto, os candidatos a líderes, alguns amigalhaços do Sócrates e quiçá alguns deputados presentes entregaram-se oportunamente a esta ideia, numa tentativa de vestir outra roupagem, de sacudir a água do capote, de fazer a metamorfose do PS para mais tarde poder continuar o percurso do capitalismo, transportando a estafeta neoliberal. Importa, também, fazer análise, nesta Assembleia, das implicações que terá esta política na vida dos barcelenses, para além daquelas acima referidas. Na água. . . O presidente da Câmara divulgou que existia um acordo de cavalheiros com o Governo cessante. Acordo que não representa rigorosamente nada. Para mais quando um dos cavalheiros era José Sócrates. Mas seria importante a Câmara Municipal de Barcelos esclarecer qual era o objectivo desse acordo, o que visava. Seria importante sabermos se o senhor presidente da Câmara irá ter alguma iniciativa política junto deste Governo para solucionar a questão da distribuição da água em Barcelos. Há quem defenda a integração no sistema multimunicipal das Águas do Noroeste, como forma de diminuir o preço da água que é inferior ao praticado pelas Águas de Barcelos (fala-se em trinta e cinco por cento), o que poderá ser verdade. Mas quero salientar dois aspectos:

Primeiro – As empresas multimunicipais fazem contratos de fornecimento de água com os municípios, muitas vezes, obrigando-os a contratar o triplo de consumo de água necessária, o que torna a médio prazo a água mais cara;

Segundo – As Águas do Noroeste têm como sócio maioritário as Águas de Portugal, que está na mira do Governo para privatizar, o que troca as regras do jogo, voltando à primeira forma – a água em Barcelos está nas mãos de privados. Na saúde. . . Seria importante esclarecer se está ou não em causa a construção do novo hospital e da extensão de saúde de Martim. É, igualmente, importante esclarecer, porque os barcelenses desconhecem qual é a forma de gestão destes equipamentos de saúde que o executivo defende. No trabalho. . . Que implicações terá, estas políticas, no futuro de cento e vinte trabalhadores da Câmara Municipal de Barcelos com contratos a prazo. Estes trabalhadores são necessários para o normal funcionamento dos serviços municipalizados, visto que muitos já estão contratados há seis e sete anos como admitiu o senhor presidente da Câmara. No custo de vida. . . Desafio a Câmara Municipal de Barcelos, o PSD e CDS local a ter uma atitude firme na defesa do fim das portagens na A/vinte e oito, junto deste Governo. Termino dizendo que os trabalhadores podem e devem contar com o Partido Comunista na defesa dos seus direitos. Uma saudação solidária para os trabalhadores do estaleiro de Viana, que foram mafiosamente despedidos numa altura de vazio político, para ilibar os partidos de direita. Uma saudação solidária para os trabalhadores barcelenses da Manhentacaba, que foram despedidos sem receber as indemnizações, os direitos e com salários em atraso, um regabofe que só é possível quando se tem trinta e cinco anos a direita no poder. Disse.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Inscrições sobre esta intervenção? -Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota. Faça o favor.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, restante Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, restantes Vereadores, Caras Deputadas e Deputados Municipais, Caros Concidadãos. Em primeiro lugar, tendo em linha de conta que a intervenção do Partido Comunista Português, numa análise do último resultado das eleições legislativas, cabe-me, em nome do Partido Socialista, felicitar os vencedores, nomeadamente o senhor deputado Nuno Reis pela eleição para a Assembleia da República, o Partido Social Democrata como partido mais votado no concelho, o CDS que faz coligação agora de Governo e que tem responsabilidades na condução do país, e já agora, também, o Partido Comunista Português que aumentou a sua votação em termos de mandatos na Assembleia da República. Quem cá está como eu há treze anos já fez discurso de vitória e derrota e acho que a nossa dimensão política está em reconhecer os piores resultados e os melhores resultados, e infelizmente para quem defende o socialismo democrático em Portugal o resultado das últimas eleições não foi o mais positivo. No entanto, quero reflectir com o Partido Comunista Português em primeira instância, que foi quem fez a intervenção, o drama de uma certa esquerda em Portugal. De facto, o Partido Comunista ao colocar todos nas mesmas circunstâncias, o Partido Socialista português nomeadamente, dizendo uma coisa que eu não li em parte nenhuma, em nenhuma das teorias da política ou da ciência política, que a nossa subversão das políticas tem como génese inclusive a natureza de classe do Partido Socialista. Senhor deputado, a natureza de classe do Partido Socialista, como sabe, são os trabalhadores. Portanto, não deve ter esquecido isso. Não leu em parte nenhuma isso e não está sustentado nem sequer em nenhuma declaração de princípios, pelo menos em Portugal. Porque provavelmente em alguns movimentos, como a terceira via do Giddens, encontraria já uns pós-modernismos interessantes, mas não é essa em nenhuma circunstância aquela que o Partido Socialista assumiu em nenhuma parte da sua governação. Se calhar o dia de hoje é um bom dia para reflexão, devia ser um bom dia para reflexão para o Partido Comunista Português. Não é igual ter o Partido Socialista no Governo ou ter a direita PSD e CDS no Governo. E não é preciso ir muito longe, basta ir analisar alguns dos elementos mais marcantes da sua intervenção. Hoje foi colocado na Assembleia da República, no debate político, na discussão do programa do Governo, um conjunto de matérias que são muito clarificadoras em relação às diferenças entre PS, na governação, e PSD e CDS. Falaria-lhe só algumas do ponto de vista paradigmático:

Saúde. O PS, ao contrário do PCP, acha que só se consegue sustentar as políticas públicas, nomeadamente nos sectores fundamentais, o famoso modelo social, se formos capazes de reformar esses mesmos sectores. Tentámos reformar os cuidados de saúde primários criando as unidades de saúde familiar, muito mais dinâmicas, com organização de médicos, enfermeiros e auxiliares, conseguindo dessa forma diminuir só no concelho de Barcelos em cinco mil e quinhentos o número de utentes sem médico de família, criando uma dinâmica de exercício muito importante do ponto de vista até da credibilização dos serviços públicos. Hoje quem tem acesso à unidade de saúde familiar reconhece essa reforma, diminuindo inclusive aquilo que é a despesa em sede de saúde, e o senhor deputado acha que isto é igual à possibilidade que hoje o PSD lança, nomeadamente entregar a instituições, de claramente privatizar a gestão destas mesmas unidades de cuidados de saúde primários. Mas o mesmo acontecerá nos cuidados hospitalares e aí, de certa forma, respondo ao repto que lançou. Eu acho que o executivo, pelo menos o Partido Socialista, claramente, tem expectativa de que o novo Governo cumpra aquilo que o anterior Governo disse em relação ao hospital, ou seja, que haja condições para a construção do novo hospital. O mesmo em relação a outro sector importante:

 a água. Como sabe, a única possibilidade que havia de resolver o problema da água era – decisão do Governo – de que as Águas de Portugal adquirissem as Águas de Barcelos. Ora, estando neste momento em cima da mesa a possibilidade de privatização das Águas de Portugal, naturalmente que esse negócio pode ser posto em causa. A única expectativa que tenho por parte de quem representa o PSD na Assembleia da República e por parte do Partido Social Democrata e do CDS que hoje governam em coligação é que mantenham aquilo que era a orientação política do Partido Socialista. Na educação o perigo que se levanta neste momento é claramente o de alimentar um conjunto de instituições privadas que possam sustentar um novo modelo de gestão das instituições de ensino. Como sabe, foi feita quer no primeiro ciclo, quer no ensino superior uma reforma que aumentou a autonomia das instituições, dando-lhe uma dinâmica de abertura inclusive à sociedade, com os conselhos gerais quer nas escolas secundárias, quer nos agrupamentos de escola, quer também nas instituições de ensino superior sejam elas politécnicos ou universidades. Mas isso é diferente. Reformar o sector educativo é diferente da lógica de privatização que está colocada hoje ainda em cima da mesa. A mesma coisa em relação à segurança social. Eu não vou, até porque não foi a intervenção do senhor deputado, mas queria lembrar também, isto é importante, de que a anterior campanha foi feita na lógica de falar verdade. Falar verdade acusando sempre o anterior Governo de não ter falado verdade e uma das primeiras medidas que tomou foi exactamente não falar verdade. Em campanha eleitoral o Partido Social Democrata não disse, bem pelo contrário, disse que não mexeria nos impostos sobre os rendimentos. Uma das primeiras propostas que sabemos é exactamente o afectar dos impostos sobre os rendimentos dos portugueses. Portanto, falar verdade está posta em causa. Mas o que mais me custa, senhor deputado Mário Figueiredo, é que infelizmente o Partido Comunista Português se permita à leviandade de chegar a esta Assembleia – não é só nesta, também na Assembleia da República – e dizer que para o Partido Comunista Português é indiferente ser o Partido Socialista a governar ou o Partido Social Democrata e o CDS a governar. Não diferenciar isso é manter-vos numa lógica de “botabaixismo” em relação ao país e não acreditar que uma esquerda reformista, uma esquerda democrática, uma esquerda moderna possa ser capaz de governar o país, criando condições de crescimento económico que é fundamental para manter o emprego, por um lado, mas também como única forma de sustentabilidade do modelo social. Em relação à Europa, eu tenho, infelizmente, que concordar com algumas das afirmações do senhor deputado. Eu acho que a Europa é cada vez mais uma Europa egoísta por responsabilidade de vários. Os próprios cidadãos da União Europeia quando não querem aprofundar o seu modelo de integração, quando votam contra a possibilidade de um tratado constitucional que aprofundava os mecanismos de integração dando condições para respostas mais abrangentes por parte da Europa às necessidades de cada um dos países individualmente, disseram:

 “Aqui d’el Rei! Eu quero manter a minha soberania”. Ora, manter a soberania em algumas circunstâncias leva-nos algumas das fragilidades em que hoje estamos. Mas concordo consigo numa matéria:

 a Europa não respondeu como deveria ter respondido, a União Europeia não respondeu da forma como respondeu a esta crise, a Grécia foi apanhada nestas circunstâncias, a Irlanda foi apanhada também nestas circunstâncias, Portugal, infelizmente, também foi apanhado num movimento especulativo sem nenhuma razão. E mais preocupante ainda eu acho que é o próprio modelo de integração europeia que está em causa e se nós não formos capazes, também nós portugueses, mas essencialmente a liderança da União Europeia, os países mais fortes no seio da União Europeia, de responder de imediato de uma forma mais consciente e mais solidária às dificuldades que se colocam hoje à Europa, nós teremos, todos em conjunto, europeus nomeadamente, dificuldade em sustentar esta avalanche especulativa que muitas das vezes não tem sustentabilidade naquilo que são as fragilidades específicas de cada país e que inequivocamente o que mais atacam são os mais desfavorecidos e aquilo em que nós mais acreditamos, que é o nosso modelo social europeu. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Boa-noite, Senhor Presidente, Senhor Secretário e Senhora Secretária, Senhor Presidente da Câmara, Senhores e Senhoras Vereadores, Senhores e Senhoras Deputados, Meus Senhores e Minhas Senhoras. A propósito do tema aqui trazido pela CDU, esta nova situação política resultado das eleições do passado dia cinco, quero também fazer algumas considerações em nome do Bloco de Esquerda. Em primeiro lugar e sem qualquer tipo de rodeio, porque é assim que nós enfrentamos as situações, dizer que enquanto Bloco de Esquerda sofremos uma pesada derrota. Portanto, não há aqui subterfúgios quaisquer que sejam em relação aos resultados anteriores, poderá haver muitas interpretações, mas em relação aos resultados anteriores sofremos uma pesada derrota. Há aqui uma deriva direitista nestas eleições perfeitamente notória. Mas o facto de sofrermos uma pesada derrota não quer dizer que estejamos derrotados e na verdade abre-se uma situação política nova e diferente no nosso país. Ainda há pouco o senhor deputado Manuel Mota dizia, a propósito da intervenção nomeadamente do deputado da CDU, não haver diferença, haver diferença entre PS e PSD, eu quando muito posso-lhe satisfazer alguma vontade dizendo que provavelmente o Governo PSD/CDS será um bocadinho pior, não querendo dizer que o Governo PS não foi mau. Portanto, provavelmente aumentará o problema. Mas não significa com isto que não foi o Partido Socialista que abriu caminho a todas estas situações. Ou seja, o caminho está aberto, está desbravado e agora naturalmente vai ser reforçado com todas estas políticas que nós já vimos hoje o exemplo na discussão da Assembleia deste neoliberalismo no seu esplendor máximo. Mas queria também dizer que registo com alguma surpresa, por um lado, mas com agrado, por outro, ouvir do senhor deputado Manuel Mota dizer que Portugal foi apanhado por este movimento especulativo da Europa. Interessante. É o reconhecimento até de certa maneira interessante na perspectiva política de perceber o que foi realmente a política do Partido Socialista. Mas então quem é que fez o acordo e quem é que chamou a troika e quem é que teve estas políticas até hoje senão o Partido Socialista? Então o Partido Socialista foi apanhado de surpresa? Foi qualquer coisa que não estava à espera? Não contava que acontecesse? -Foram-se sucedendo PEC’s atrás de PEC’s e iriam continuar caso o PEC quatro tivesse sido aprovado até aos PEC’s que dizem respeito à política que hoje está instalada no nosso país, e então agora vem-nos dizer que Portugal foi apanhado tal e qual como a Grécia, que hoje já se verifica que não tem resultado algum, tal e qual como a Irlanda, e que Portugal foi apanhado nesta onda diria, tal e qual como afirma, especulativa do movimento da Europa, da falta de solidariedade da Europa?! Na verdade isto aconteceu e está a acontecer e continuará a acontecer porque as políticas têm cedido a este tipo de intervenção da Europa, a este tipo de intervenção internacional, a este tipo de especulação que cada vez mais permite fazer com que estes países sejam muito mais facilmente massacrados em nome da realidade do interesse dos países mais fortes e nomeadamente, no caso da Europa, em nome das políticas da Alemanha e da França, muito especialmente. Portanto, isto não é novidade alguma, isto é uma continuidade daquilo que o Partido Socialista trouxe. E já agora até se calhar, digo eu, de uma forma mais fidedigna em relação às políticas. É que enquanto o Partido Socialista praticou estas políticas liberais de uma forma encapotada, disfarçadamente defendendo o Estado social, o PSD descaradamente não defende o Estado social, até é mais honesto nessa perspectiva. Portanto, é uma continuidade daquilo que estava a ser tomado como politica perfeitamente liberal. É o fim do Estado social no nosso país, é sem dúvida nenhuma o maior ataque, o ataque mais frontal feito até hoje ao Estado social que vai ter continuidade nos próximos tempos. Por exemplo, vejam o que é que está anunciado para privatizações. Então faz algum sentido nós estarmos a privatizar empresas que dão lucro em nome da tal gordura do Estado? Vamos privatizar uma série de empresas que dão lucro? Uma série de empresas que são o suporte do Estado social do nosso país vão ser privatizadas em nome da exigência da troika, desta política total de submissão? Não retirando as culpas que possam haver e vão existir com certeza neste Governo PSD/CDS, muito mais acicatado por este neoliberalismo, mas isto não retira a responsabilidade e a culpa ao Partido Socialista e ao primeiro-ministro Sócrates, muito especialmente. Interessa saber qual é a posição da Câmara Municipal de Barcelos enquanto implicações destas políticas nas autarquias. Interessa-nos e acho que era de todo importante que a Câmara, através dos seus órgãos, definisse algumas situações de clareza sobre perspectivas no imediato, nomeadamente intenções de construção, já que foi aqui falado a questão da privatização das águas, já foi falada a questão do hospital. Importa, e de que maneira, que de uma vez por todas e rapidamente o Partido Socialista, através da Câmara Municipal em Barcelos, logicamente, tente perceber qual é a situação e quais são as garantias da continuidade daquilo que estava prometido, ou não, e tentar a partir daí criar condições para que essas realidades não devam fugir. Mas importa também perceber uma outra coisa, que é o que está em causa em termos sociais locais. Vemos a continuidade, que porventura se irá prolongar nos próximos tempos, de empresas a encerrar – ainda agora encerraram mais duas empresas em Barcelos, nomeadamente a Manhentex e a Cardão, em São Martinho –, importa saber quais são as políticas sociais que a Câmara de Barcelos tem destinadas para este tipo de situações que já é grave e com certeza se irá agravar nos próximos tempos. Portanto, há que haver uma política que tenha uma resposta mais ou menos directa, uma resposta mais ou menos adequada àquilo que são estas novas realidades e estas novas necessidades no nosso concelho. E esta situação é grave, meus senhores e minhas senhoras. E o Bloco de Esquerda está naturalmente atento a tudo isto. É que por vezes nós devemos saber ler nas derrotas, devemos saber interpretá-las, devemos saber perceber porque é que elas existem e porque é que elas se dão. E uma das razões que nós encontrámos é sem dúvida este clima de medo que foi instalado na sociedade portuguesa. Esta deriva da salvação trazida por uma direita que a propósito daquilo que seria os benefícios da troika trouxe uma política de uma espécie de que Portugal vai ser salvo com isto. Interessa cada vez mais desmascarar isto, já começámos a ver quais são essas realidades, interessa acima de tudo, e é nisso que o Bloco de Esquerda se irá empenhar e é essa a nossa promessa e o nosso compromisso, um movimento cada vez mais forte, cada vez mais exigente, movimento reivindicativo, de raiz popular, saído dos vários movimentos que já existem no nosso país e outros que se irão criar, com certeza, ligados aos trabalhadores, ligados aos precários, ligados a pessoas que vão sentir, e de que maneira, toda esta situação. Porque o que está em causa já é a própria democracia, são os direitos, é as conquistas de Abril que estão em causa. E é esse movimento que o Bloco de Esquerda cada vez vai dar mais corpo, cada vez mais vai criar não com o sentido “controleiro” nem com o sentido de dominar o que quer que seja, mas com um sentido de engrossar para que se crie um movimento de insubordinação à submissão da troika. É este o nosso caminho e é este o nosso futuro no próximo tempo.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso.

DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Membros desta Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Quis recentemente o povo português mudar de política. Tivemos cerca de sete anos de política do Partido Socialista, sete anos de política se calhar um bocado sonhadora e que nos conduziu – não só, mas também – de certa forma ao ponto da situação em que vivemos hoje em dia. Temos uma dívida pública que concretamente ainda não temos números bem definidos mas que já ultrapassa em si o PIB. Daqui queria saudar o Partido Social Democrata por ter ganho as eleições e o CDS como terceira força política, e é curioso que subiu o PSD e subiu o CDS pela primeira vez na história da democracia portuguesa. Saudar também os deputados eleitos pelo distrito e principalmente o doutor Nuno Reis, ilustre barcelense e membro desta Assembleia. E também saudar o espírito democrático com que decorreu estas eleições, principalmente aqui no nosso concelho, onde foi bonito ver na última quinta-feira quase todas as forças políticas no campo da feira e onde nos cumprimentámos e desejámos boa sorte uns aos outros. Mas estava eu a dizer que os tempos não são fáceis e não basta vir aqui acusar a esquerda ou a direita. Acho que o momento é de juntar esforços, esforços para tirarmos este país, esta nossa nação, com oito séculos de história, do fosso em que se encontra. E para isso é necessário muito sacrifício e muito trabalho porque todos sabemos que dinheiro não há, se houvesse ou se existisse a troika não vinha cá. A Europa vive uma situação também ela muito difícil. Os países ricos têm algumas reticências relativamente aos países do sul. Mas nós com o nosso espírito e com a força do nosso povo e com a história que sempre demonstrámos, que sempre fomos capazes de ultrapassar situações mais difíceis, nós vamos conseguir. Mas, mais uma vez vos digo, é preciso a união de todos. Não adianta estar a puxar um para o lado e outro para o outro, porque assim não vamos conseguir. E é esta união que eu, em nome do CDS, apelo a todas as outras forças políticas que dentro da sua coerência política e dentro da sua razão façamos chegar a bom porto o destino do nosso país, não por nós, mas pelos nossos filhos e pelos nossos netos. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Novais.

DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores, Comunicação Social. Efectivamente a moção e o tema que a CDU trouxe aqui à Assembleia é um assunto pertinente no contexto em que se vive em Portugal. Portugal teve eleições no passado dia cinco de Junho que culminaram num resultado que não existia há trinta anos, digamos assim. É a reedição de uma aliança entre dois partidos, o PSD e o CDS, reeditando assim a Aliança Democrática, mais ou menos de setenta e nove, com Sá Carneiro, Freitas do Amaral e Ribeiro Telles. Portanto, este resultado histórico que foi aqui referido pelo meu antecessor, com a subida simultânea da votação no PSD e no CDS, resultou essencialmente devido à prática governativa que Portugal teve no pós-noventa e cinco. Efectivamente a governação socialista conduziu o país à situação em que se encontra neste momento. E se nos recordarmos, nós verificamos que a governação de oitenta e cinco já tinha acontecido antes. Quem não se lembra em mil, novecentos e oitenta e cinco, nas eleições de oitenta e cinco, em que o Partido Socialista apresentava como cabeça de cartaz candidato a primeiro-ministro o doutor Almeida Santos, no momento em que Portugal tinha quinhentos mil salários em atraso? Quem não se lembra disso? E havia nessas eleições a promessa do candidato do Partido Socialista, doutor Almeida Santos, no sentido de que resolveria esse problema. Efectivamente na sequência do Governo do Bloco Central, que decorreu de oitenta e três a oitenta e cinco, o Partido Socialista foi copiosamente derrotado também com o surgimento do PRD, efémero, capitaneado pelo general Ramalho Eanes. Portanto, aí o professor Cavaco Silva entrou na governação. Portugal teve dez anos de governação próspera, de afinação das contas públicas, de preocupação com as contas públicas, de preocupação como tem cada um de nós quando gere a sua casa, não pode gastar mais do que aquilo que recebe. Efectivamente assim aconteceu de oitenta e cinco a noventa e cinco, um clima de desenvolvimento, um clima de prosperidade em Portugal. Em noventa e cinco o povo português foi injusto, o povo português manifestou-se ansioso por uma política diferente, uma política que não fosse de tanto rigor financeiro, que não fosse de tanto betão e que fosse, como se dizia, mais para as pessoas, e assim o Governo de António Guterres. O Governo do engenheiro António Guterres, do Partido Socialista, que governou durante seis anos, até ao fim de dois mil e um, altura em que sem condições para continuar devido ao desastre financeiro a que levou o país, declarou que o país estava num pântano e abandonou o Governo, provocando novas eleições. Portanto, foi uma governação onde surgiram as empresas municipais, onde surgiram as políticas das parcerias público-privadas, onde surgiu essa prática política de gastar por conta dos filhos e netos que haveriam de nascer. Nas eleições de dois mil e dois, o povo português voltou ao rigor, voltou a algum rigor, e Durão Barroso com Manuela Ferreira Leite procuraram equilibrar as contas públicas. É a realidade dos factos, senhores deputados, embora custe é a realidade dos factos. Portanto, ao fim de dois anos e meio um Governo com maioria na Assembleia da República foi constitucionalmente demitido, houve um golpe de Estado constitucional provocado pelo senhor presidente da República doutor Jorge Sampaio. Um Governo com maioria foi demitido. E, portanto, o povo em dois mil e cinco não acreditou nas propostas de rigor que Santa Lopes apresentou, o povo português acreditou nas propostas de José Sócrates, em dois mil e cinco. E então tivemos um Governo durante quatro anos e meio em que o falar verdade foi penalizado em face da política de pouco rigor, da política da promessa, da promessa não cumprida, como se verificou. Em dois mil e nove Manuela Ferreira Leite tinha razão quando temia. . . na altura ela não trouxe para o debate político aquela ironia, mas aquela verdade que Pedro Passos Coelho trouxe há dois ou três meses atrás, que eram os esqueletos do armário, já os havia em dois mil e nove. Portanto, o povo português continuou a premiar a política do Governo de José Sócrates, de vitória em vitória até à derrota final. E neste momento foi o que aconteceu, como já aqui foi dito. PEC um, dois, três quatro e seriam sucessivamente os PEC’s, até que alguém caindo em si, Pedro Passos Coelho caindo em si disse:

 “Não pode ser mais. O povo tem que falar”. De facto chegou-se a esta situação, senhor deputado Mário Figueiredo, da CDU, trouxe este tema aqui, chegou-se a esta situação do país efectivamente por estes motivos. Efectivamente a prática política que Portugal teve nos últimos anos, de noventa e cinco até agora, conduziu o país ao desastre. Sem cortar no Estado, sem cortar nas gorduras do Estado, sem economizar por aí, sem racionalizar os gastos, as clientelas dirigentes, Portugal não vai a lado nenhum. O Governo actual tem pela frente um enorme trabalho. Tem que ter coragem de começar já desde de início a atalhar o caminho que conduza a que amanhã seja melhor para os portugueses. Portanto, estamos convictos de que vai ter um bom desempenho, vai ter um bom sucesso. É evidente, o Partido Socialista está comprometido com as medidas que têm que ser tomadas no futuro. Comprometeu-se perante a troika e comprometeu-se perante a União Europeia e o mundo inteiro. Portanto, para bem de Portugal e dos portugueses este Governo, em consonância com o Partido Socialista que está comprometido e com, digamos assim, a veracidade que tem que ser admitida, o Bloco de Esquerda e a CDU dignaram-se não conversar sequer com a troika, foi uma opção própria, com certeza que estavam no seu legítimo direito, mas, senhor deputado Mário Figueiredo, efectivamente Portugal chegou ao ponto que está por causa da governação que tivemos nos últimos anos. Senhor presidente, disse, por agora.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Nélson Brito.

DEPUTADO DO PS – Nélson Brito – Muito boa-noite. Senhor Presidente, demais Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Foi notório aqui hoje o desconforto evidenciado pelos partidos da extrema-esquerda, nomeadamente o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda. No caso do Bloco de Esquerda apresentou uma moção de censura para derrubar o Governo do Partido Socialista. O Partido Comunista tinha ameaçado que ia fazê-lo mas depois acabou por não o fazer. Andaram a concorrer a ver quem é que accionava primeiro o botão para derrubar o Governo. Depois vêm dizer que afinal o PS era mau mas isto ainda vai ser pior. Ou seja, os senhores ajudaram a que o país fosse, na vossa óptica, para pior. Portanto, acho que devem estar satisfeitos com isso. E não deixa de ser curioso ouvir isto e mais do Bloco de Esquerda de vir aqui dizer da subserviência em relação à troika quando os seus próprios dirigentes já assumiram que se calhar deveriam ter ido reunir com a troika. Se calhar sim, se calhar não, se calhar é tarde de mais para o Bloco de Esquerda. Já no que diz respeito ao CDS, devo dizer que muito bem, acho que o discurso de juntar esforços, de união em torno do interesse nacional faz todo o sentido, claro que faz. Mas parece que para o CDS só passou a fazer sentido agora no mês de Junho. Porque anteriormente tudo fez, em conjugação com o PSD, para fazer exactamente o contrário. Quando o Governo pedia conjugação de esforços, o que fizeram o PSD e o CDS? Aquela famosa frase que agora até é elogiada nos meios de comunicação social, dirigida por um dirigente e agora secretário de Estado deste Governo ao seu líder, “Ou tens eleições no país, ou tens eleições no partido”, que é como quem diz ou derrubas o Governo, ou derrubamos-te a ti. Portanto, eu acho que para quem fez uma campanha na base de nós é que falámos verdade, os outros são todos uns mentirosos, não deixa de ser um discurso muito sintomático. É um discurso se calhar de quem já começou a sentir o peso da responsabilidade e das dificuldades. Mas isto que eu estou aqui a dizer não significa que o Partido Socialista não irá honrar os compromissos que assumiu. Claro que vai honrar. E vai honrar em defesa do interesse nacional. É muito curioso e não deixaremos de estar atentos para fiscalizar particularmente com toda a atenção os actos e as palavras e confrontar essas palavras e os actos com aquilo que foram os actos e as palavras antes do derrube do Governo. Portanto, senhor deputado José Manuel Cardoso, é um discurso muito bonito, mas os discursos têm mais sentido quando são coerentes com a acção e, portanto, a coerência devia ter vindo antes, os senhores não deram o exemplo e agora querem que os outros o façam. Vamos ver e estou certo que o Partido Socialista demonstrará que porá o interesse nacional acima dos interesses partidários, o que tenho dúvidas que tenha sido essa a vossa estratégia no passado recente, mas lá chegaremos. Depois, o senhor deputado José Novais não me leva a mal mas veio fazer aqui uma análise que, enfim, é difícil dizer isto, não é intelectualmente séria. Peço desculpa dizer-lhe isto com toda a frontalidade, mas é um facto. O senhor deputado chegou aqui e veio dizer que o país está como está porque o Partido Socialista esteve no poder e que o povo português teve lapsos de inteligência em noventa e cinco porque votou no PS e depois em dois mil e cinco porque votou outra vez no PS, como que realmente estivesse ali anestesiado e, portanto, votou de uma forma estranha. Portanto, o senhor deputado não me leve a mal mas realmente isso não é uma análise séria. Já houve muitos membros do seu partido que já reconheceram que este resultado a que chegámos tem muito que ver com a trajectória do país nas últimas décadas, portanto, desde o vinte e cinco de Abril, onde os senhores tiveram responsabilidades como nós tivemos responsabilidades, como a extrema-esquerda teve responsabilidades quando sempre fugiu da governação e se limita a estar no contra tudo e contra todos. Portanto, os responsáveis fomos todos. E este discurso de vir aqui dizer que o PS é que esteve no poder, eu vou-lhe recordar, senhor deputado, que o engenheiro António Guterres demitiu-se, sim, depois de uma derrota eleitoral que retirou as condições de legitimidade política e ele entendeu demitir-se. Na altura disseram que fugiu. O senhor doutor Durão Barroso tinha um Governo que tinha sido eleito, era primeiro-ministro, tinha uma maioria parlamentar, recebeu um convite que o engenheiro António Guterres também tinha recebido anos antes e tinha recusado em nome do interesse nacional, o que é que fez o doutor Durão Barroso? Foi para Bruxelas. Essa é que é a realidade. E com isso abriu uma crise política. Essa é que é a realidade. Portanto, o PSD nos últimos anos tem sido o agente da instabilidade política em Portugal, tem sido o PSD. E, portanto, não venha aqui o senhor deputado com esse discurso de responsabilização e de ataque sem sentido ao Partido Socialista, porque acho que não é um bom começo. Senhor deputado, aquilo que o Governo tem pedido já desde que foi eleito, ainda hoje aqui o senhor deputado José Manuel Cardoso veio dizer que é preciso um discurso de união, que é preciso conjugar esforços, que é preciso diálogo, etc. Ora, quando se vem aqui fazer este tipo de ataques baseados no passado, quando as eleições já foram, acho que não é um bom começo para quem está a pedir diálogo, acho que não é um bom discurso para quem quer diálogo e quem quer concertação. E mais, terminou de uma forma que eu considero espantosa, que é dizer é bom que o PS tenha muita consciência e assine os papéis e vai ter que assumir. O PS sabe muito bem o que é que assinou, senhor deputado, não precisa que o senhor deputado nos venha dizer o que é que assinou, o que tem que cumprir. Portanto, essa chantagenzinha subliminar pode guardá-la para si, está bem? Depois, para terminar, e em relação ao gastou por conta dos filhos e dos netos, é verdade que neste país se fizeram muitas parcerias público-privadas e se calhar essa foi uma das razões das dificuldades orçamentais que estamos a viver. E por isso é que os senhores deputados do PSD de Barcelos deviam estar muito silenciosos nesta matéria, porque os senhores fizeram o mesmo aqui em Barcelos e está o executivo municipal agora a lutar para que os filhos e os netos não tenham que estar a pagar aquilo que os senhores contrataram. Isto são factos, como dizia o senhor deputado José Novais, permita-me a discordância porque o senhor não falou de factos, mas isto é que são factos. Os senhores fizeram parcerias público-privadas, fizeram privatizações, os negócios foram o que foram, estão a decorrer como estão, e, portanto, é realmente chocante chegar aqui o senhor deputado e vir dizer que o PS gastou por conta dos filhos e dos netos. Os senhores aqui em Barcelos gastaram por conta dos filhos e dos netos e, se calhar, dos bisnetos. E mais, e depois da experiência vivida o que é que dizem? “Fazíamos o mesmo”. Portanto, os barcelenses retirarão as suas conclusões. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Adélio Miranda.

DEPUTADO DO PSD – Adélio Miranda – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Para desanuviar um pouco o ambiente, eu não venho falar sobre política partidária. Já muito neste país se disse sobre as eleições, foi claro que o PSD conquistou uma vitória estrondosa tanto no país como no concelho, são números, não vale a pena discutir números, isso é um dado adquirido. Sobre o que se vai fazer, vamos aguardar. Acho que ainda é tudo precoce para estarmos a fazer avaliações. Queria felicitar o senhor deputado Manuel Mota, antes da minha intervenção, pela humildade democrática que aqui lhe anotei, só lhe fica bem, e fazer-lhe uma pequena correcção sobre os números da saúde. As unidades de saúde familiar são realmente um avanço, são uma boa medida, nós devemos aplaudir aquilo que é bom, deve ser um dos factores a conservar na saúde, na minha óptica, mas não resolveram o problema dos doentes sem médico, continuamos com quinze mil doentes sem médico no nosso concelho. Antes tivessem resolvido. Sobre o novo hospital quero dizer ao senhor presidente da Câmara e a esta Assembleia que estarei sempre na linha da frente para que ele seja construído. Seria uma das maiores valias para o nosso concelho. Vamos aguardar pelo desenvolvimento dos acontecimentos. Mas hoje vinha aqui falar de um tema diferente no período de antes da ordem do dia. Esta semana, lendo os jornais, a comunicação social em Barcelos é muito peculiar, tem temas próprios que entende dar destaque, estão no seu direito, são autónomos, os jornalistas são dotados de plena autonomia. Falaram muito sobre uma árvore:

 o carvalho de Barcelinhos. Uma árvore que eu nunca tinha reparado muito nela mas realmente reparei estes dias a propósito dessa intervenção dos jornais e achei realmente uma árvore importante, até parei lá duas vezes. Da primeira vez dizia “queda eminente” com “e” e depois, talvez por algum jornalista mais próximo do poder político municipal que os tem, e vários, corrigiram “queda iminente” com o “i”, que é como é correcto, não é? Ainda bem, um erro grave da gramática, talvez um funcionário menos atento. Mas essa árvore, esse carvalho, que é realmente digno e deve ser preservado se for possível, fez-me lembrar as árvores silenciosas deste concelho, os milhares de árvores. . . Nestes últimos cinco dias morreram em Barcelos milhares de árvores. Milhares de árvores foram consumidas pelo fogo só hoje no nosso concelho. Só na minha zona hoje houve oito incêndios, dois de grande dimensão com a intervenção dos helicópteros. Eu gostava que a cidadania, que é aqui que se vê a cidadania, os portugueses falam muito, nós estamos fartos de conversa, mas nós temos que falar em coisas que nos interessem, que digam respeito a nós próprios, coisas que nos interessam, práticas, do nosso dia-a-dia. Eu às vezes leio a comunicação social e fico um bocado triste, vivemos um bocado na política de festa, continuamos na festa. Mas não sei se já notaram que a festa está a acabar. Quando acaba o dinheiro, acaba a festa. Este país caminha para um fim de festa e é bom que as pessoas se vão preparando para isso. E nós vamos ter que fazer política sem festa, porque havendo menos dinheiro vai haver menos festa. É bom que nós, os primeiros, nós os deputados municipais, nós que representamos as pessoas, que é isso que nós representamos, é para isso que nós aqui estamos, nos preparemos para um clima diferente, para um clima de menos partidarite, para um clima mais do país. Se nós não pensarmos no país em primeiro lugar. . . não é por o meu partido estar no poder que penso assim. Penso assim há muitos anos. Em questões fundamentais estou sempre do lado do país, acho que é essa política que nós temos que caminhar. E não é por acaso que a Europa, que tanta gente aqui critica, mas que eu não critico, porque eu acho que em Portugal muita gente beneficiou da Europa, e muitos dos que beneficiaram da Europa vêm aqui falar mal da Europa até têm cargos pagos pelo dinheiro da Europa. E os dinheiros que a Europa nos empresta, meus caros amigos, com aquele juro, aquele juro é o juro dos mercados, porque a Europa não empresta dinheiro dos Governos, empresta dinheiro dos bancos, os Governos limitam-se a assinar garantias e os mercados dão o dinheiro àquele valor. O FMI como é uma organização que em Portugal também está presente empresta juros com mais autonomia porque tem capitais próprios, coisa que a Europa não tem, criou agora o FEF – Fundo de Estabilização Financeira – com centenas de milhares de milhões de euros exactamente para acudir. Mas neste intervalo eu queria dizer o seguinte:

 eu vou fazer aqui uma pergunta e vou fazer um apelo, e vou terminar. A pergunta:

 sem qualquer maldade eu queria perguntar ao senhor presidente da Câmara, com toda a humildade, se o dispositivo tradicional de prevenção de incêndios, o dispositivo municipal, se está efectivamente a trabalhar como trabalhava no tempo da Câmara anterior. Eu recordo que havia um pormenor em termos de vigilância de fogos que eu acho que deu muito, muito bons resultados, que foi a vigilância motorizada. Eu como sou médico falo com muitos doentes, ainda hoje um doente me disse que pediu emprego ao senhor presidente da Câmara e ele lhe disse:

 “Olha, vais trabalhar na vigilância florestal”. Portanto, sei que há pessoas a trabalhar que estão desempregados e que a Câmara cooptou para a vigilância florestal, mas queria-lhe perguntar concretamente se em termos de pontos de água, pontos de vigilância, vigilância motorizada, alerta das autoridades com incêndios despoletados em determinados locais sistematicamente, chamada da polícia judiciária, etc. , porque isto é uma política municipal. O nosso concelho tem mais de sessenta por cento de área ocupada pela floresta e a floresta quando arde não prejudica os donos só da floresta, talvez sejam relativamente os menos prejudicados, são todos os cidadãos, é a saúde das pessoas, é muita coisa que se gasta. Eu queria-lhe perguntar se esse dispositivo está efectivamente no terreno, pergunto-lhe isto com toda a humildade. E a segunda é um apelo. Eu fazia um apelo às forças vivas de Barcelos, à comunicação social, aos grupos parlamentares, aos partidos, às instituições, às associações, que zelassem pela floresta, que zelassem pelo património florestal. É uma vergonha. Portugal é um país que vergonhosamente destrói a sua floresta. E com isto vou rematar. Eu se fosse estrangeiro neste momento e perguntasse para mim próprio estes senhores vêm pedir dinheiro porque precisam de dinheiro, mas naquilo que é só deles, que é o caso da política florestal, nós não precisamos da França nem da Alemanha para nos vir fazer política florestal, isso é nosso, nós há vinte anos que não resolvemos isso. Nós somos incompetentes? Somos desleixados? Somos medíocres? Somos maus? Nós temos que perguntar isso. Senhor presidente, deixo-lhe aqui este repto e às forças vivas, é um repto que eu deixo com grande amargura porque todos os anos vejo este problema ser adiado, não é culpa só desta Câmara, é culpa de toda a gente, e deixo-lhe mais esta interrogação no sentido de uma afirmação pela positiva dentro dos dinheiros que a Câmara tem que se faça efectivamente muito nesta área. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Com a mesma humildade democrática para dizer ao senhor presidente da Assembleia Municipal que o Partido Socialista só aceita que a intervenção do senhor deputado Adélio Miranda seja feita no contexto do seguimento da ordem dos partidos estabelecida pelo regimento da Assembleia. Ou seja, a intervenção a seguir, a intervenção do Partido Socialista com a moção que tem em cima da mesa. Ou seja, a intervenção do senhor deputado Adélio Miranda foi claramente fora do contexto da intervenção do senhor deputado do Partido Comunista Português. Nós aceitámos tendo em linha de conta que a seguir ao Partido Comunista Português será o Partido Social Democrata. Portanto, respeitando a opinião do senhor presidente, a intervenção a seguir, a haver, será do Partido Socialista e da moção que tem em cima da mesa. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo, para direito de resposta.

DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Então como resposta e vamos por partes. Em relação ao conselho que o senhor deputado Manuel Mota deu ao Partido Comunista, de meditação, nós não fazemos outra coisa há noventa anos quer internamente, quer nos locais de trabalho com os trabalhadores. Meditação terá que fazer o Partido Socialista pela derrota copiosa que teve. E permita-me que lhe diga, o senhor também terá que fazer uma meditação pessoal porque é que não foi eleito. Portanto, endosso-lhe o conselho que me deu. Em relação ao desconforto que o senhor deputado Nélson Brito disse que o Partido Comunista tinha, desconfortável está o Partido Socialista que até já fala em refundação, não sabe para que lado é que se há-de virar, porque está de facto comprometido com a recessão que o país hoje vive e está comprometido com o futuro, como você disse aqui que iam respeitar o memorando da troika. Vocês estão comprometidos. Isso é que vos traz o desconforto. O Partido Comunista não, o Partido Comunista consolidou-se, subiu e está aqui pronto para travar a luta que temos que travar sem estar comprometido com ninguém. Ou seja, comprometido com os trabalhadores, não estamos é comprometidos com o FMI nem com o capital. Ora, em relação ao Partido Comunista ser igual ou ser exactamente a mesma coisa de estar o PSD ou o PS no poder, em certos aspectos até é pior o PS. Sabe porquê? Porque o capital é através do Partido Socialista que faz as maiores patifarias e isto debaixo do socialismo. É que nós hoje ligamos a televisão e vemos confrontos na Grécia – o Governo socialista. Portanto, vocês prejudicam aquilo que é o socialismo. Porque é debaixo da capa do socialismo que o capital faz as maiores patifarias. E nesse aspecto é pior quando o Partido Socialista está no Governo. Em relação à saúde vocês são diferentes. . . Então quem é que fechou a maternidade? Quem é que desclassificou as urgências? Quem é que fez o corte nas comparticipações dos medicamentos? Quem é que entregou agora o novo hospital de Braga aos privados, que até o parque de estacionamento se paga? Quem é que fez isso tudo? Quem é que fechou os centros de saúde por esse país fora que resultou em ene e ene de manifestações senão o Partido Socialista? Em relação à água. É verdade, o Partido Socialista aqui tentou resolver o problema da água por intermédio das Águas de Portugal. Mas, se bem se recordam, e devem-se recordar, aquando da adesão do município às Águas do Noroeste, eu fiz aqui uma intervenção para dizer que localmente a concessão da água era da responsabilidade do PSD, mas nacionalmente a responsabilidade também era do Partido Socialista, porque foi o Partido Socialista que na altura do Guterres criou as condições necessárias para se privatizar a água. Na altura, o senhor deputado Nélson Brito disse:

 “Mário Figueiredo, como cassete sempre ligada, com uma visão apocalíptica, vem agora dizer que se quer privatizar a água”. Pois foi durante esta campanha que o Partido Socialista local tentou meter medo aos eleitores dizendo que se o PSD ganhasse a água seria privatizada. Então havia ou não havia condições criadas pelo Partido Socialista para se privatizar a água? Vocês são co-responsáveis no rumo da política da água em Portugal e têm que aceitar isso. Em relação à educação. Quem é que fechou escolas e continua a fechar? Fala-se hoje que se pode fechar a escola de Minhotães que custou em dois mil e nove um milhão de euros, isto numa altura em que se está a pedir aos trabalhadores que abdiquem de cinquenta por cento de parte do subsídio, que diga para que se congele as reformas, que se congele os salários. Isto é um regabofe, isto é uma vergonha! Quem é que quer fazer isso? E quem é que criou o caminho para fazer isso? -Em relação, também, à política social do Partido Socialista. Quem é que cortou nos subsídios dos abonos de família? Quem é que está a dificultar o acesso ao subsídio de desemprego, que cinquenta por cento dos desempregados não têm direito? Isto é o Partido Socialista. Agora para o CDS, em relação àquela postura quase de carpideira que aqui o senhor José Manuel Cardoso veio apelar à união nacional. A união nacional para percorrer que rumo? Que caminho? É que vocês estão a apoiar um programa e estão envolvidos num programa em que pedem sacrifícios aos trabalhadores, aos reformados, às pessoas que vivem do seu trabalho e não pedem um único sacrifício ao capital financeiro e aos grandes grupos económicos. Isso é que é verdade. É esta união nacional que vocês querem? De união nacional já eu estou cheio e sei muito bem o que é que representava a união nacional. E não venham agora dizer ao Partido Comunista vamos todos num esforço nacional proteger os interesses dos grandes grupos económicos e do capital financeiro prejudicando os trabalhadores. Em relação ao esmiuçar da história política que aqui o senhor deputado José Novais fez. Interessante. Esqueceu-se foi daqueles dez anos de governação do Cavaco Silva, aquele que destruiu o sector produtivo, que andou a distribuir subsídios aos amigos sem qualquer fiscalização atirando o país para esta situação. E hoje, esse mesmo senhor que era primeiro-ministro, faz um discurso no Dia de Portugal na defesa do sector produtivo. É uma vergonha! Não há vergonha nenhuma neste aspecto por parte do actual presidente da República. E mais ainda, defendeu as pescas, defende a agricultura, e agora que vemos uma indústria naval a ser destruída o senhor presidente da República não diz uma única palavra. Portanto, não faça actos de história política. O Partido Social Democrata é responsável porque, como o Partido Socialista, tem a mesma natureza de classe:

 a defesa do capital em detrimento dos trabalhadores. Disse.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso, para direito de resposta.

DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Muito obrigado, senhor presidente. Eu vou ser muito breve, é só para dizer ao deputado Nélson Brito que quando vim aqui apelar à união de todos e aos esforços de todos só que lhe quero relembrar – o seu colega Manuel Mota esteve lá – quando aqui há meses o doutor Paulo Portas pediu na Assembleia da República para sair o engenheiro José Sócrates e fazer um Governo entre PSD, PS e CDS, em nome desse princípio. E outra coisa que lhe quero dizer:

 vivemos em democracia, sempre respeitámos os votos e o senhor tem que respeitar os votos que aconteceu nestas eleições legislativas. Quanto ao Mário Figueiredo, eu só lhe quero dizer o seguinte:

 eu não quero que Portugal seja uma China, uma União Soviética, um Camboja e uma Albânia e outros países que poderia citar. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Novais, para pedido de esclarecimento.

DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor presidente, simplesmente para fazer um esclarecimento sobre a alusão que foi feita aqui pelo senhor deputado Manuel Mota sobre o voto de louvor que o PSD entregou na mesa. Efectivamente toda a vida votos de louvor, votos de pesar, votos de congratulação não foram considerados na contabilidade, digamos assim, como moções. Porque se assim for interpretado nós retiramos o voto de louvor.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, aqui quem interpreta é a mesa. Não obstante ter terminado o período de antes da ordem do dia, estão aqui dois votos de louvor, desde o princípio que deveríamos ter iniciado por eles, só que eu não quis fazê-lo para que a CDU não dissesse que estava a ser ultrapassada. São dois votos de louvor para serem simplesmente lidos e votados. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota, para pedido de esclarecimento.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu acho que é uma questão fundamental nesta Assembleia, só podemos funcionar se o regimento funcionar e se nos ouvirmos uns aos outros. Eu não sabia sequer que o PSD tinha um voto de louvor na mesa da Assembleia. O que eu vim dizer com muita clareza foi que o senhor presidente iniciou a ordem de trabalhos do período de antes da ordem do dia pela intervenção do PCP, permitindo que todos falassem sobre a intervenção do PCP. A determinada altura, o senhor deputado Adélio Miranda chegou à tribuna, fez uma intervenção que nada tinha a ver com a matéria, admitiu ele próprio que nada tinha a ver com a matéria, e nós Partido Socialista aceitámos essa intervenção no contexto do seguimento dos partidos nesta Assembleia. Foi essa intervenção que nós aceitámos, não o voto de louvor. O que queremos dizer com clareza é se o senhor presidente hoje decidir apresentar esses votos de louvor e serem analisados, o Partido Socialista aceita no contexto de ser o primeiro partido a intervir na próxima Assembleia Municipal. Não sendo, não faz nenhum sentido a interpretação que a mesa fez do regimento. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores deputados, vamos proceder à leitura dos votos de louvor quer do PSD, quer do PS, sem prejuízo de na próxima Assembleia continuar o grupo que está a seguir àquele que hoje usou da palavra. Faz favor, senhor secretário.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – Voto de louvor do PSD. “Voto de Louvor. A Assembleia Municipal de Barcelos, como órgão autárquico deliberativo, apresenta-se como um espaço de valorização e reconhecimento dos êxitos obtidos por cidadãos e entidades associativas e colectivas do concelho de Barcelos. Ao longo dos tempos, a Assembleia Municipal de Barcelos tem enaltecido o mérito e o trabalho desenvolvido por cidadãos e entidades colectivas barcelenses, como justo reconhecimento de feitos conseguidos em áreas como o desporto, a cultura, a actividade empresarial e outras. No encerramento da época desportiva de dois mil e onze, o concelho de Barcelos assistiu à glória obtida por três colectividades barcelenses que atingiram o sucesso nacional:

Um – Gil Vicente Futebol Clube. Foi campeão da Liga de Honra e subida à Primeira Liga de Futebol Profissional. A Equipa de Júniores subiu ao Campeonato Nacional de Juniores.

Dois – Basquete Clube de Barcelos – Foi campeão da Proliga e subiu à Liga Portuguesa de Basquetebol.

Três – Casa do Povo de Martim/Equipa de Futebol Feminino – Foi campeã da Segunda Divisão Nacional e subiu à Primeira Divisão do Campeonato Nacional de Futebol Feminino.

Face a estes êxitos, a Assembleia Municipal de Barcelos, reunida em trinta do seis de dois mil e onze, reconhece publicamente o trabalho e a dedicação de atletas, dirigentes, associados e amigos destas colectividades. Para cada uma das colectividades, a Assembleia Municipal de Barcelos aprova um Voto de Louvor pelo sucesso conseguido na época desportiva de dois mil e dez/dois mil e onze e deseja os maiores êxitos para o futuro. Barcelos, Assembleia Municipal, trinta de Junho de dois mil e onze. O Grupo Parlamentar do PSD”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Proceder-se-á de seguida à leitura do voto de louvor do Partido Socialista e votá-los-emos em separado.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – Voto de louvor do Partido Socialista. “Voto de Louvor Municipal Desportivo ao Gil Vicente Futebol Clube. Considerando que:

-O Gil Vicente Futebol Clube é uma das instituições mais dinâmicas do concelho de Barcelos, promovendo o futebol nos seus mais diversos escalões, desde os infantis até aos séniores, tendo formado muitos jovens barcelenses, nas últimas décadas. Depois de muitos anos ausente da Primeira Liga de Futebol Profissional alcançou, na mesma época desportiva, dois feitos notáveis:

 ascendeu ao campeonato nacional de Primeira Divisão de Futebol Profissional;

 e sagrou-se Campeão Nacional do Campeonato Nacional da Segunda Divisão de Honra de Futebol Profissional. Este desempenho por parte do “Gil Vicente Futebol Clube” constitui um motivo de grande alegria e orgulho para todos os barcelenses sendo inteiramente justo louvar publicamente o esforço e dedicação dos atletas, técnicos e dirigentes, pelas vitórias alcançadas, saudando também, os seus associados e simpatizantes. Pelo exposto, propomos que a Assembleia Municipal de Barcelos delibere:

Um – Aprovar um Voto de Louvor Municipal Desportivo ao Gil Vicente Futebol Clube e aos seus Campeões Nacionais pelos feitos desportivos alcançados na época desportiva de dois mil e dez/dos mil e onze;

Dois – Dar conhecimento do presente Voto de Louvor Municipal Desportivo à Direcção do Gil Vicente. Barcelos, trinta de Junho de dois mil e onze. O Grupo Municipal do Partido Socialista”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Voto de louvor do Partido Social Democrata.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovado por unanimidade.

Voto de louvor do Partido Socialista.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovado por unanimidade.

Terminou o período de antes da ordem do dia, passamos ao período da ordem do dia.

Ponto um – Aprovação da acta da sessão de vinte e nove de Abril de dois mil e onze. Proponho a dispensa da leitura da acta.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Dispensada por unanimidade.

Aprovação da acta.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovada por unanimidade.

Passamos ao segundo ponto:

 Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo. Eu queria transmitir o seguinte:

O senhor presidente da Câmara pretende, em relação à actividade do município, esclarecer pontos desta actividade e pretendia fazê-lo de início, para poder depois cada um também dizer algo sobre isso. Isto é uma situação que já se arrastava, não sabia do que é que se tratava, afinal trata-se de esclarecer sobre a actividade municipal. Tem a palavra o senhor presidente da Câmara.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente, Senhora e Senhor Secretários da Mesa, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Senhoras e Senhores Presidentes de Junta, Caras e Caros Cidadãos. Eu pedi ao senhor presidente da mesa da Assembleia que me permitisse fazer uma intervenção no período de antes da ordem do dia. Infelizmente isso não foi aceite pelos líderes dos grupos municipais, à excepção do Partido Socialista. Eu considerei que era importante fazer essa intervenção durante a ordem do dia, porque as matérias que vou levantar aqui são matérias importantíssimas para a vida do município, para o futuro do município. Entendi, e o senhor presidente assim o aceitou, que teria uma segunda oportunidade uma vez que há um ponto na ordem de trabalhos, que é a informação escrita do presidente, de introduzir a minha intervenção sobre as matérias que eu quero falar de forma verbal e não escrita. Eu quero começar por dizer que não mais falarei nesta Assembleia da matéria de água, hospital e parceria público-privada enquanto não reunir com as respectivas tutelas do novo Governo. Compreende-se esta atitude, primeiro, porque tem havido usos e abusos sobre esta matéria, muitas vezes até puseram em dúvida a palavra do presidente da Câmara, e, portanto, posso-vos dizer hoje que face ao que aconteceu nos últimos dias existem matérias gravíssimas no nosso município. E falo nisto porque há cerca de um mês tinha prestado declarações à imprensa dizendo que ia divulgar o relatório da auditoria feita ao município. A inspecção, toda a gente sabe que há uma inspecção que está no município, mas eu quero fazer também aqui a história e da razão porque chegámos onde estamos neste momento e quero lembrar que na minha primeira reunião de Câmara o Partido Social Democrata, através dos seus vereadores, apresentou-me um requerimento a pedir-me informação, à data de três de Novembro de dois mil e nove, quantos funcionários tinha o município, dívidas do município, capacidade de endividamento de curto, médio e longo prazo do município e prazo de pagamentos. Estranhei naquela altura este requerimento porque, penso eu, o normal, eu também já transferi poderes em instituições e já recebi poderes, e a ética diria que do executivo anterior deveriam transitar algumas coisas para o novo executivo. Assim não foi feito, assim não foi entendido, eu respeito por quem entendeu que o devia fazer, mas na altura alertei que deveria ser precisamente ao contrário. O PSD nessa reunião de Câmara devia ter entregue documentos onde dizia precisamente quais eram as dívidas do município naquele momento, capacidade de endividamento de curto, médio e longo prazo, número de funcionários, e depois fazer o desafio, o que é que poderia esperar ou quais seriam os resultados no fim do nosso mandato, para uma prestação de contas. Perfeitamente normal. Face a este requerimento o executivo decidiu promover uma auditoria. Ela foi feita, levantaram-se questões na imprensa sobre a seriedade da auditoria, mas são atitudes que ficam com quem as toma, mas muito, muito brevemente vão ter que pedir desculpa por isso. Mas, continuava eu a dizer, feita a auditoria, tivemos aqui uma Inspecção-Geral de Finanças, tivemos aqui a Inspecção-Geral da Administração do Território no âmbito de uma inspecção ordinária e agora temos, há cerca de dois meses, sensivelmente dois meses e meio, uma nova inspecção da Inspecção-Geral da Administração do Território. Consequência e resultado da auditoria que eu entreguei à tutela:

É um facto que a tutela há cerca de um mês me disse que poderia divulgar o relatório, foi nessa perspectiva que eu aceitei e disse à imprensa que iria divulgá-lo, mas, em coerência com o respeito que as instituições e os senhores vereadores me merecem, disse que fá-lo-ia primeiro para os senhores vereadores, depois para os líderes dos grupos municipais. A verdade é que o que se passou nos últimos dias levam-me, e segundo recomendação das instâncias de fiscalização, a neste momento não divulgar nada do relatório, mas fá-lo-emos muito brevemente. E porquê? Os meus tempos, enquanto autarca, estiverem sempre dedicados a três processos. Eu diria que noventa por cento da minha actividade de autarca tem sido dedicada a estes quatro processos:

 a concessão de água;

 a parceria público-privada;

 o hospital;

 e o aterro sanitário. O aterro sanitário é matéria que está resolvida, digamos assim, há questões agora de projecto e de outras formalidades que é preciso fazer, mas que não são da alçada do município. A questão do hospital é matéria que também irei tratar com as tutelas respectivas uma vez que há alteração de poder. É legítimo que possa eventualmente haver outras ideias sobre a matéria do hospital, mas não quero assumir nada, só depois de falar com as tutelas. Mas, na matéria das águas e da parceria, desde Janeiro praticamente deste ano que ando para cima e para baixo no Tribunal de Contas. E de facto foram-me entregues documentos do Tribunal de Contas que, posso-vos dizer, para este executivo essencialmente e principalmente para os munícipes de Barcelos são excelentes notícias. No entanto há questões graves a apurar, há responsabilidades pessoais a apurar, aliás, os senhores vereadores saberão pelo menos de alguma matéria do que estou a falar, até porque já foram ouvidos em audiência com a inspecção, e, portanto, eu tenho neste momento, que foi entregue à respectiva inspecção, foram entregues documentos do Tribunal de Contas que da concessão, quer da parceria público-privada. Eu acredito, por aquilo que existe, que pouparemos naquilo que estava previsto para o município de Barcelos qualquer coisa como cerca de quinhentos milhões de euros. Isto é o resultado do que foi feito em relação à concessão da água, é o resultado do que foi feito em relação à parceria público-privada. E por mais que se fale aqui das parcerias e de ser contra, existe uma parceria público-privada aqui em Barcelos. Ela existe, está cá, foi feita. . . E, portanto, eu entendi estar a divulgar-vos estas matérias porque ao longo destes cerca de dezoito meses que aqui estámos nunca vocês me ouviram dizer que o contrato era bem-feito, que não havia penalizações para o município, que o contrato era leonino, que a responsabilidade financeira do contrato estava sobre o município na totalidade. . . que foi um contrato malfeito, foi um contrato a não pensar nos munícipes, foi um contrato a pensar muito para dentro e não se pensou no futuro. Fala-se aqui muitas vezes nas gerações e nós temos um contrato que foi feito e que penalizará, não tenho dúvida, as próximas gerações dos barcelenses. No entanto, é com alegria que também vos venho dizer aqui que a matéria que está em cima da mesa demonstrará que quem tem responsabilidades políticas, primeiro, deve ser sério, deve ser ponderado, não deve ter ansiedade, deve analisar com rigor e, acima de tudo, com responsabilidade aquilo que diz. E o presidente do Partido Social Democrata, o deputado Domingos Araújo, prestou uma declaração à imprensa que eu considero das mais graves. Eu até acredito que esteja só na cabeça dele. Eu não acredito que o PSD ou no todo o PSD pense como ele, porque se pensar como ele é muito grave. O senhor deputado disse à imprensa que se fosse hoje voltaria a assinar este contrato. Isto na minha opinião é grave. Eu espero que o senhor deputado a muito, muito breve prazo tenha a hombridade de pedir desculpa ao executivo, aos barcelenses e a mim pessoalmente. Porque nós temos aqui duas situações. . .

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor presidente, eu queria prosseguir com a informação escrita, pedia-lhe o favor. . .

PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor presidente, o senhor seguirá com os trabalhos, só que não será por mim que vamos sair às duas, três, quatro da manhã. Permitam-me só mais uns segundos porque a situação, por um lado, é uma situação óptima, mas, por outro lado, é uma situação grave que demonstrará tudo o que foi dito ao longo destes dezoito meses e provará onde está o grande embuste. Mas é um embuste com um monstro, isto está documentado, isto está provado e naturalmente as instâncias superiores agirão. Por isso, e uma vez que o senhor presidente quer-me coarctar o direito de falar, eu vou parar de falar. Senhor presidente, eu vou acabar de falar e, portanto, achei que devia fazer esta declaração, achei que devia alertar acima de tudo e em primeira mão esta Assembleia e garantidamente informarei, não pela imprensa, de uma forma muito directa os munícipes de Barcelos e perceberemos de facto onde foi aquilo de que temos vindo a ser acusados, os mentirosos, os irresponsáveis, o embuste aonde ele está verdadeiramente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Eu antes de mais queria dirigir-me aos líderes dos grupos municipais. Efectivamente como disse, antes de iniciar esta sessão da Assembleia Municipal não tinha o mínimo conhecimento de qual era a intervenção do senhor presidente da Câmara, só me foi dito que era uma intervenção muito importante, e já aqui nesta Assembleia foi-me solicitado para na informação escrita, e uma vez que se tratava de uma situação que tinha a ver com a actividade do município, dar a palavra ao senhor presidente da Câmara. Foi assim que eu o fiz e foi por isso que eu o fiz. Portanto, queria a todos dar conhecimento disto. Inscrições, por favor, para esta informação escrita!Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso.

DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Senhor Presidente, muito obrigado. Senhor Presidente da Câmara, ouvi atentamente as suas palavras, eu antes de começar com a informação, que eu aqui resumi para falarmos sobre a informação do executivo, queria dizer o seguinte:

Esta questão de água/auditoria/parcerias público-privadas, este sempre dizer que não pode revelar a auditoria, digo-lhe uma coisa:

 já cheira a novela mexicana, nunca mais temos fim. Senhor presidente, peço-lhe encarecidamente, o mais breve possível esclareça a situação da auditoria, da água se baixa ou se não baixa, se fez acordo ou não fez acordo com o anterior Governo, e até lhe digo se fez um acordo faça-nos chegar, que eu faço chegar à senhora ministra, à nova tutela, a ver se conseguimos de facto baixar o preço da água. Gostaria de começar a minha intervenção pela entrevista dada pelo senhor presidente da Câmara num órgão de comunicação social no passado dia quinze de Junho. Começo porque também é uma actividade deste executivo na pessoa do senhor presidente. Li com atenção a referida entrevista e quando terminei fiquei decepcionado com a mesma. Esperava mais para quem exerce a presidência do nosso município. Uma entrevista que não revela nada de novo para Barcelos e para os barcelenses. Uma entrevista sem um pensamento político, sem uma estratégia para o concelho. Facilmente se chega à conclusão que não passa de um filme já visto:

 onde se desculpa com o passado e onde não se assume as responsabilidades de quem está a governar;

 onde se admite que a Câmara vai ser condenada em tribunal por causa do reequilíbrio financeiro das Águas de Barcelos e chuta-se o problema para o novo Governo;

 onde se ataca a oposição por dizer mentiras e já agora gostava de saber quais são em concreto essas mentiras;

 que a oposição insulta o senhor presidente da Câmara. Se insultam, porque é que não processa quem insulta? Mistura o exercício do cargo político com a profissão que exerce – e aqui refiro-me ao comentário efectuado a um membro da nossa bancada. Não convive com a crítica política. Tudo isto é de uma falta de ética e até moral, que só revela a falta de espírito democrático. O que mais nos entristece é a falta de ideias para o concelho. Decorrido já metade do mandato, quase nada foi feito de relevante e das promessas quase nada de importante foi cumprido. Para esconder esta realidade, faz-se umas festinhas, umas conferências de imprensa sobre árvores, como que o município não tivesse algo de mais importante para tratar. Senhor presidente, como estamos da elaboração do plano estratégico para Barcelos? Já está a funcionar o gabinete de investimentos? Se está, onde fica situado e quem é o responsável? Como está a decorrer o processo de fusão ou de extinção das empresas municipais? -Sabia que no dia três de Maio, em plena festas das cruzes, o posto de turismo estava encerrado? Não era ocasião de estar aberto quando muitos turistas se deslocam a Barcelos nesse dia? -Pode-nos dizer o ponto da situação das obras na Torre do Porta Nova? Senhor presidente, o que nos tem a dizer sobre o incidente ocorrido na semana passada no cemitério municipal com a falta de funcionários na realização de um funeral e na qual ficou manchado tristemente o nosso cemitério? Havia mesmo a necessidade de extinguir estes postos de trabalho? Foi por questões financeiras? Se foi por questões financeiras, então não compreendemos a necessidade de nomear um comandante operacional municipal. Aliás, não entendemos mesmo a necessidade. Das informações de que dispomos só vinte por cento dos municípios é que fizeram esta nomeação e destes vinte por cento a maior parte dos municípios têm corporações profissionalizadas. Porque não optaram pela ideia de nomear um técnico da Câmara – e ao que nós sabemos existem dois técnicos –, com formação competente ou então seguir a ideia de rotação pelas três corporações e a título gratuito? Sabe, senhor presidente, apesar de estar consagrado na lei este cargo em tempos de contenção financeira ficaria muito bem e era um exemplo este executivo não optar pela nomeação. Mas, como sabemos, há promessas e promessas. . . Para quando a apresentação da tão famosa e desgastada auditoria? -Já agora, senhor presidente, permita que ofereça os nossos serviços – como já referi – e faça-nos chegar o acordo que o senhor tinha com o anterior Governo sobre a questão das águas e na qual nós nos dispomos a entregar à nova tutela para discutir esta situação. Relativamente à informação escrita eu penso que há aqui um lapso na página dois referente à educação, quando diz que foram atribuídos subsídios no valor global de quatro milhões, seiscentos e quarenta mil euros a diversas associações de pais e Juntas de Freguesia para pagamentos a tarefeiras:

 um milhão, novecentos e quarenta mil euros à freguesia de Alvelos e dois milhões e setecentos mil euros à freguesia da Pousa. Julgo que estes valores estão errados. Não recebi correcção nenhuma. Muito obrigado pela atenção, mas não recebi. Queria que me explicasse o que é que quer dizer por cedência nos transportes de noventa e cinco alunos. Se foi comparticipação paga ou se foi algum autocarro da Câmara que fez este transporte. Na página três, o que quer dizer foi aprovada uma rectificação à lista geral de candidatos admitidos e excluídos e lista de candidatos admitidos na primeira fase? De quê? -Gostaria também que nos pudesse explicar esta minuta de protocolo com a Escola Secundária de Monserrate, Viana do Castelo, inserida no âmbito das Novas Oportunidades. Porquê Viana do Castelo? Também ficámos a conhecer que o parque nascente agora chama-se parque fluvial de Barcelos. E já agora, senhor presidente, se é que também me pode esclarecer, se é verdade que o executivo comprou o campo de futebol de Creixomil e se fez agora então o dito contrato de comodato com o grupo desportivo. E para já da nossa bancada é só. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra a senhora deputada Rosa Viana.

DEPUTADA DO BE – Rosa Viana – Senhor Presidente, Senhora e Senhor Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Meus Senhores e Minhas Senhoras. Relativamente ao ponto dois, no que se refere à informação escrita do senhor presidente da Câmara, mais concretamente às tarefeiras, temos a salientar o seguinte:

Muitas destas profissionais trabalham há vários anos a desempenhar a mesma função, muitas delas trabalham há nove e dez anos com contratos precários, ganham dois e meio a três euros à hora e muitas delas mantêm-se na função porque gostam do que fazem e sentem apego aos alunos com quem trabalham, muitas destas pessoas inclusive têm investido na sua formação para trabalhar com os alunos. No parágrafo anterior, quando falei nas funções desempenhadas, uma dessas funções refere-se ao trabalho desenvolvido com crianças das unidades de educação especial e normalmente essas crianças são crianças com necessidades educativas de carácter prolongado. O facto de muitas delas desempenharem a mesma função significa que elas são necessárias, no entanto os seus contratos são precários, são desumanos e desrespeitam o direito da pessoa ao trabalho e à estabilidade laboral. Eu gostaria de saber e questiono esta Câmara e o senhor presidente pelo facto destas pessoas não terem um contrato condigno e porque elas são realmente necessárias nas escolas e já se mantêm realmente há muitos anos na mesma situação. Ainda relacionado com a educação, o Bloco de Esquerda gostaria de saber como se vão processar as AEC’s no próximo ano lectivo e lembra ainda da necessidade de acautelar o que aconteceu no ano anterior relativamente à colocação dos professores das AEC’s. Também gostava de saber o que é que vai acontecer aos psicólogos e aos terapeutas da fala que, juntamente com os docentes, são deveras importantes na constituição das equipas multidisciplinares e no trabalho com crianças com NEE que nós temos nas nossas escolas. Portanto, o Bloco de Esquerda pretende saber se o município vai assegurar também ainda estas equipas no próximo ano lectivo.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.

DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Só três, quatro aspectos que eu queria salientar. Eu gostaria mesmo de saber, porque acho que é um assunto grave até, se a escola de Minhotães vai ou não encerrar. Acho que é extremamente grave que se gaste um milhão de euros em dois mil e nove para, passados dois anos, encerrar uma escola. É gravíssimo principalmente no momento em que nós hoje vivemos. Portanto, gostava que fosse esclarecida esta situação. Outra situação que gostava que me esclarecessem é se o senhor presidente da Câmara – o Partido Comunista teve conhecimento disso – se vai ou não atender ao pedido de cinquenta trabalhadores da Câmara Municipal de Barcelos para o aumento de salários, não só por considerarem que o salário é baixo, porque recebem o salário mínimo nacional, mas por terem também um sentimento de injustiça, visto que alguns têm mais de dez anos de antiguidade e há trabalhadores a cumprir praticamente as mesmas tarefas com menos anos de antiguidade e a ganhar mais salário do que estes trabalhadores. Gostaria de saber se eles vão ser ou não atendidos. Outra questão que eu gostaria de pôr e já a pus na última Assembleia é que medidas de facto, que diligências é que este executivo vai fazer para proteger os agricultores. Isto vem no orçamento municipal de uma forma solta e eu continuo a bater neste tema visto que é um sector económico importantíssimo para o nosso concelho, e, como eu disse na altura, nós temos um executivo em funções que ninguém conhece um único pensamento para a agricultura. Ninguém sabe o que este executivo defende para a agricultura, nomeadamente no sector leiteiro, sei que não tem grandes competências para modificar o que for, mas tem um poder institucional de influência que poderá exercer, e o que eu queria saber é em que sentido é que tenta influenciar as políticas para a agricultura. Outra questão que eu gostaria de levantar, reconhecendo o aspecto social e até de dinamização da cidade, há aqui duas situações, queria-me referir às esplanadas dos cafés. Ora eu em parte estou de acordo que se isente as esplanadas dos cafés precisamente pela dinamização da cidade, pelo aspecto até social que tem de convívio. Agora acho que também levanta aqui uma questão de injustiça:

 porque é que há comerciantes que têm que pagar espaços públicos que utilizam e há outros que não têm que pagar? Estou-me a referir, por exemplo, aos feirantes, aos comerciantes que utilizam o mercado municipal em condições degradantes, portanto, pagam por um serviço que é mal prestado, e porque é que há esta isenção? !Outra questão que eu gostaria de levantar aqui, porque tem-se agravado e tem-se vindo a apoderar, é a questão do café Galiano, que está a ocupar praticamente toda a via pública dificultando a passagem das pessoas que querem utilizar aquele passeio público. Há aqui outro aspecto que vem na página oito que eu gostaria de sublinhar não por aquilo que está lá, pelo valor em si, mas por esta profunda hipocrisia, porque é isso que se trata, por esta profunda hipocrisia social, que é a atribuição, não é nada de significativo nem quero aqui cortar aquilo que deve ser de facto a solidariedade, mas a solidariedade justa e aquilo que deve ser solidário, que é esta atribuição de mil euros para o banco alimentar. Eu quero referir-me a isto pelo simples facto que isto é extremamente impressionante. Políticos que apoiam medidas que atiram os trabalhadores e a população para o desemprego, cortes de apoios sociais para grandes dificuldades até de alimentar os filhos, depois com uma mão andam aqui a ajudar e apelar à caridadezinha para as pessoas precisarem de facto de irem pedir e não serem autónomas. O que é preciso é defender políticas concretas que se apoie as pessoas a serem autónomas e não terem que andar a pedir. Portanto, é esta introspecção que muitos políticos e alguns aqui do executivo devem fazer porque andaram em campanha a apoiar medidas que dificultam o acesso ao trabalho, o acesso a um salário justo, e, por outro lado, andam a dar subsídios para a chamada não é caridade nem é solidariedade, é caridadezinha. Disse.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Boa-noite, mais uma vez, a todos e a todas. Se me permite e antes de iniciar propriamente a intervenção sobre a informação escrita, queria só tecer aqui um comentário sobre a informação oral prestada pelo senhor presidente. É que eu sinceramente não percebi qual o sentido nem qual a razão. Se calhar falou um bocadinho para dentro, para os vereadores, para quem tem algum tipo de conhecimento sobre o funcionamento da Câmara. Eu enquanto deputado municipal não percebi a intenção desta intervenção. Fiquei a perceber que da água e sobre o hospital e sobre as PPP não fala. Pronto, sim, senhora, temos os outros temas. Portanto, estes estão eliminados. Sobre o relatório da auditoria não sei se fala ou se não fala. E não percebi mais nada. Foi uma espécie de adensar de nevoeiro sobre as questões. Em vez de esclarecer é um aumento da dúvida. Se era essa a intenção, está conseguida. Fiquei com mais dúvidas do que as que tinha. Sobre a informação que aqui está, eu queria, em primeiro lugar, e entenda isto como uma crítica porque é assim nesse sentido que eu a quero aqui demonstrar, questionei o senhor presidente na última reunião, no dia vinte e nove de Abril, sobre dois aspectos, um referente à questão dos subsídios atribuídos aos clubes de futebol, às instituições desportivas, e outro a propósito do museu de olaria. Disse-me o senhor presidente, e muito bem no seu direito, que responderia por escrito o mais breve possível. A reunião foi em vinte e nove de Abril. Vejam este sentido de celeridade de resposta! Recebi hoje a resposta, segundo informação, por volta das dezasseis horas, quando foi entregue em casa. Celeridade! Eficiência! E essa resposta foi exactamente para não responder. Porque, repare, em primeiro lugar eu perguntei quais eram os critérios na atribuição de subsídios – não às instituições de uma forma geral porque não as considero todas iguais – às instituições desportivas, aos clubes desportivos, porque é que se atribui tanto a este clube, tanto àquele e tanto aqueloutro? Não está em causa e não tenho nada contra nenhum clube seja ele qual for, só queremos é perceber quais são os critérios, sempre insistimos nisto. E a resposta é assim nesta base:

 além de englobar tudo, critérios para a atribuição de subsídios às instituições de freguesia, associações de caris desportivo, cultural, social, que eu não considero de igual forma o tratamento que se deve dar, são situações diferentes e que tem características diferentes, mas depois os critérios é dito assim:

 “De acordo com os critérios de oportunidade, mérito, importância, relevância, urgência e como não poderia deixar de ser numa óptica de custo/benefício”. Realmente isto objectiva e de que maneira. Eu realmente a partir daqui posso ver quais são os objectivos e os dados concretos que me possam dizer que este clube, aquele ou aqueloutro realmente, mediante aquilo que está estabelecido, tem direito a este ou aquele subsídio. Meus senhores e minhas senhoras, os critérios têm que ser objectivos até em nome da transparência inclusive na defesa da própria autarquia. Não deixem dúvidas! Não está em causa nenhuma cruzada contra nenhum clube, mas quero perceber porque é que um tem duzentos e cinquenta mil euros e outros têm seis mil euros. Em função do número de atletas? Em função das modalidades praticadas? Digam-nos isto. Porque é atribuído assim? Agora, em termos de mérito? Custo/benefício? O que é isso? Isso abre o caminho para eu atribuir de uma forma como eu quiser e depois responder à custa disso. Portanto, não me dá objectividade absolutamente alguma. E já agora neste campo, e não pensem que existe da minha parte nenhuma perseguição neste caso concreto ao Gil Vicente. Eu também festejei a subida do Gil Vicente, eu gosto do Gil Vicente, já joguei futebol no Gil Vicente, e, portanto, não está em causa a importância do Gil Vicente. Mas convenhamos que o que diz na página sete – atribuir vinte e sete mil euros para os assistentes e os adeptos do Gil Vicente irem apoiar o clube ao Estoril – é no mínimo insensato no momento em que corremos. Não quero desprestigiar a importância que possa ter o Gil Vicente, a importância, a alegria para os barcelenses ter subido à primeira divisão. Tudo bem. Mas fazer com que o dinheiro dos munícipes reverta a favor de um apoio a um clube, daqui para o Estoril, e que se gaste vinte e sete mil euros, parece-me demasiado e nomeadamente nos tempos correntes acho insensatez a mais. Sobre a questão da remodelação e valorização do museu de olaria que aqui é dito dessa forma, eu questionei a propósito da data que estava na última informação escrita de encerramento final das obras, foi-me dito agora que a conclusão da obra está prevista para o dia quinze de Setembro. Para meu espanto, na página dezassete desta informação escrita diz que o prazo de conclusão da obra está previsto para vinte e seis do cinco. Portanto, na informação escrita diz vinte e seis do cinco, na informação que recebi hoje, se calhar mais recente e por isso prorrogou um bocadinho mais o prazo, está para quinze do nove. Gostaria de saber qual destas datas tem validade afirmativa. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra a senhora deputada Daniela Miranda.

DEPUTADA DO PSD – Daniela Miranda – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara e respectivos Vereadores, Senhores Deputados, Digníssimo Público e Comunicação Social. A intervenção cultural é fundamental para o nosso concelho, para o seu desenvolvimento, para manter tradições, para fomentar o turismo e se bem direccionada pode ser uma forma de fixar os nossos jovens aqui em Barcelos. Mas esta intervenção cultural deve ser implementada de uma forma responsável, sustentável e estrutural, deve considerar sempre as preferências culturais dos nossos jovens, pois é certamente uma forma de os vincular umbilicalmente à sua terra. O “Festival Milhões de Festa” deixa algumas reticências quanto ao respeito destes parâmetros. Mais do que fazer iniciativas à grande é importante ponderar as suas finalidades e redimensioná-las à escala concelhia. Mas a preceito da consolidação das contas municipais e fazendo objectivamente referência à informação escrita do senhor presidente aproveito para lhe perguntar:

 qual o real custo desta iniciativa? -Em tempos de austeridade torna-se importante reavaliar o custo/benefício de todas as iniciativas ou, melhor dizendo, de todas as festas que se vão fazendo. Aproveito também para o questionar se:

 será prudente promover esta iniciativa num espaço que apresenta alguns sinais de degradação e que supostamente nem licenciamento tem? As organizações de iniciativas desta natureza devem ser condignas, devem ser preparadas, organizadas e adaptadas, tomando em consideração os locais que as recebem. Concordo que seja particularmente interessante para os jovens este tipo de iniciativas de lazer e culturais e podem mesmo revestir um papel importante na sua integração socioprofissional. Mas estas devem responder às suas necessidades não satisfeitas e ter em consideração diferentes domínios culturais.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Tem a palavra o senhor deputado Filipe Pinheiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – Filipe Pinheiro – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhora Secretária, Senhor Secretário, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Público em geral, Senhores Jornalistas, boa-noite. Excelentíssimo senhor presidente da Câmara, é só a si que solicito as respostas que nós já questionámos e não vamos ceder e vamos continuar a questioná-lo. Para quando nos responde ao pedido de consulta do processo da rotunda do Modelo? Deixe-nos ver o processo, senhor presidente! Porque é que não nos deixa ver o processo? -Senhor presidente, diga-nos, vamos ter ou não o hospital? Disse que não falava dele, mas nós insistimos, queremos saber. Diga-nos! Dizer que não fala sobre ele não é resposta. Senhor presidente, existe ou está a ser delineada qualquer estratégia no sentido da solicitação da troika da divisão administrativa do nosso território? O senhor vai ter trabalho sobre este assunto. Se o senhor não trabalhar sobre este assunto vai simplesmente ser imposto a partir de cima. Por isso, não nos responda como a avestruz, diga-nos o que está a ser feito acerca deste assunto. Disse que não falava em concreto acerca das águas e que o município vai poupar quinhentos milhões de euros. Senhor presidente da Câmara, eu fiquei horrorizado, o município vai poupar quinhentos milhões de euros. A nossa questão é:

 vão ser os consumidores que vão pagar os quinhentos milhões de euros? Senhor presidente da Câmara, relativamente à questão da lixeira e do aterro sanitário de Paradela, questiono o que está a ser feito até ao momento acerca disto. Acerca desta questão também tenho-lhe a responder uma questão, questão das contas dos transportes. O senhor, relativamente a uma intervenção que fez ou uma entrevista que deu num jornal que já foi aqui referido, diz que não percebia as contas que eram feitas e das classificações que já fez o senhor tenha a coragem de, aqui, me chamar mentiroso, porque vai para a comunicação social chamar-me mentiroso, junto ao rol dos insultos que já me proferiu (olho torto ou ignorante), mentiroso. Eu só lhe tenho a dizer, senhor presidente da Câmara, relativamente a este assunto eu falei consigo no seu gabinete e o senhor disse que esses custos existiam e que não eram custos que eram da Câmara, por isso não lhe interessavam esses custos. Senhor presidente, se não é verdade, diga-me aqui que eu sou mentiroso! Parece que o senhor já referiu que existem pessoas mentirosas, por isso adiciona aos insultos que já me efectuou aqui o mentiroso. E já que o senhor não quer ver a acta relativamente às contas que eu efectuei acerca dos transportes, que são umas contas muito simples como na altura referi, eu vou entregar ao senhor presidente da Assembleia Municipal, para lhe fazer chegar, a minha intervenção original para o senhor ler relativamente à questão dos custos de transportes, que é para não me dizer que eu andei a inventar, que não ando a mentir acerca destes assuntos. E o senhor presidente sabe perfeitamente que estes custos existem, estes custos são devidos ao transporte dos lixos desde Vila Fria até à Póvoa de Varzim, praticamente, já que Paradela fica no limite inferior do nosso concelho e isso implica transportes que custam muito dinheiro, muito, muito dinheiro, e o senhor sabe perfeitamente disso. Vou fazer chegar este documento ao senhor presidente da Assembleia Municipal para lho entregar, já que o senhor não quer analisar as actas para perceber as contas que nós fizemos. Já agora, senhor presidente da Câmara, relativamente à sua intervenção no período de antes da ordem do dia, foi rejeitado por nós a sua solicitação simplesmente porque o senhor não disse para que é que queria intervir, não referiu, simplesmente disse que queria fazer uma intervenção. Depois da sua intervenção, senhor presidente, eu só posso chegar à conclusão que a sua intenção era atropelar a regra instituída e manipular o sentido político desse período. Tenho dito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra a senhora deputada Sameiro Serra.

DEPUTADA DO CDS-PP – Sameiro Serra – Boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia, Senhora Secretária, Senhor Secretário, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Caros Colegas Presidentes de Junta, Público em geral. É assim, senhor presidente da Câmara, há bocado ouvi-o dizer e gostei de que as pessoas quando falam publicamente devem ser sérias e devem dizer a verdade. O senhor deve-me aqui uma explicação em relação a uma coisa que deixou no ar na última Assembleia, dizendo que a Junta de Freguesia de Carvalhal desperdiçava dinheiros públicos. Como estamos numa altura que eu acho que é um crime desperdiçar dinheiros públicos e não me considero uma criminosa, já fiz publicamente esse desafio a que o senhor explicasse, porque disse-o aqui que sabia, e se sabe eu gostava que o dissesse, porque às vezes aquilo que dizemos publicamente põe em causa o trabalho e a honra de quem trabalha. E neste caso de quem trabalha de forma quase que gratuita para a causa pública. Por isso, agradecia que o senhor presidente definitivamente dissesse aqui perante esta Assembleia, porque foi perante esta Assembleia que foi levantada essa suspeita, aonde é que a Junta de Freguesia de Carvalhal. . . e com esse esclarecimento se calhar vai-me ajudar a mim também a reflectir e se realmente eu achar que esse desperdício, aquilo que o senhor diz, se calhar vou repensar a minha forma de exercer a função que exerço e vamos todos ficar a ganhar com isso, Carvalhal, o município e o concelho de Barcelos, porque vamos todos poupar algum dinheiro. Depois tinha aqui uma pergunta em relação à informação da actividade municipal, em relação aos subsídios que foram atribuídos para diversas associações de pais e Juntas de Freguesia, para o pagamento de tarefeiras. Já não é a primeira vez que vejo isto mesmo depois de termos assinado o protocolo, este valor está incluído na verba que é transferida no protocolo assinado entre as Juntas de Freguesia e a Câmara Municipal. Eu só queria que me informasse, pode ter uma lógica, porque é que para algumas freguesias esta verba está a ser transferida fora do âmbito do protocolo que foi assinado. E depois queria pedir também uma coisa. É assim, eu tenho mandado diversos ofícios para a Câmara que não me são respondidos. Na última Assembleia o senhor disse que se fosse de obras que não havia dinheiro e que não iria responder. Eu acho que no mínimo uma resposta, sim ou não, deveria haver. Queria lembrar-lhe que tenho aqui alguns e que nem sequer é de dinheiro que fala, fala de apoio técnico. Quando assinámos o protocolo o senhor falou de um gabinete de apoio às Juntas de Freguesia, eu queria saber se tem ideia de quando é que ele vai funcionar, porque realmente às vezes eu sinto-me um bocado perdida quando ligo para a Câmara ou procuro saber de um pedido de apoio técnico, porque muitas das vezes as pessoas a quem me dirijo não sabem quem é o responsável para me dar resposta às questões que coloco. Não sei se isto se passa com as outras Juntas, eu estou a falar por aquilo que me compete a mim. Neste âmbito, era aquilo que eu tinha para perguntar. Tenho dito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo.

DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Muito boa-noite, Senhor Presidente da Assembleia, Senhora Secretária, Senhor Secretário, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores. Não estava efectivamente programado falar neste ponto, de qualquer das formas a intervenção do senhor presidente suscitou aqui uns esclarecimentos que eu quero prestar a esta Assembleia. Dos quatro dossiers que o senhor presidente da Câmara falou e nos quais nos transmitiu aqui que perdia noventa por cento do seu tempo ao longo destes últimos dezoito meses, lamentamos dizer que afinal só resolveu um. Ou seja, passou noventa por cento do seu tempo ao longo dos últimos dezoito meses a resolver coisa alguma. Aquilo que efectivamente fez ao longo destes últimos dezoito meses foi tão-só lançar acusações, suspeitas e ameaças veladas sobre a anterior governação, em vez de projectar a sua governação para o futuro. Mas, caro senhor presidente, se vai trazer quinhentos milhões de euros para Barcelos o PSD ficará eternamente grato. Agora, voltando ao cerne da questão, quem prometeu aos barcelenses baixar em cinquenta por cento o preço da água foi efectivamente Vossa Excelência. Quem afirmou no dia a seguir a ter ganho as eleições que iria cumprir essa promessa e iria cumprir os cinquenta por cento foi Vossa Excelência. Na mesma semana um jornal local noticiou que essa promessa estaria até já cumprida, o senhor não desmentiu. Dizia até que era relativamente fácil resolver o problema. Mais tarde passou a afirmar que afinal não era tão fácil quanto isso, a sua expressão era esta “são processos complexos”, era assim exactamente que o senhor diz, e, portanto, que iria cumprir mas que não seria tão fácil quanto isso. E agora passou a ensaiar aquilo que nós chamamos uma saída para a frente e começa a dizer que afinal não vai poder cumprir em virtude do contrato, mas que a culpa não é sua mas sim da anterior governação. Aguardemos, pois, o resultado dessa auditoria. Questão da auditoria. Outra matéria em que o senhor anda um ano a lançar suspeitas sobre esses resultados, ou melhor, imputa e vai lançando aqui, ali, acolá suspeitas sobre a anterior governação, mas que depois quando se lhe pergunta:

 Mas concretize! Quais são? Onde é que está o problema? -“Ai eu não posso responder porque isto está nas mãos do secretário de Estado e vamos ter problemas se divulgarmos a auditoria porque podemos ter cortes no financiamento”, era a argumentação que o senhor presidente da Câmara utilizou até há cerca de quinze dias atrás. E eu agora pergunto:

Mas então a divulgação do resultado da auditoria neste momento não vai implicar também cortes no financiamento? A alteração da tutela implica uma alteração da lei? Ficamos sem saber. Mas aquilo que para nós importa é o seguinte:

-Não é sério lançar suspeitas sem que efectivamente as concretize. O senhor tem tentado ao longo destes dezoito meses assassinar politicamente a anterior governação desta Câmara Municipal, e sem que lhe tenha dado a mínima oportunidade para que a anterior governação aqui representada pelo PSD se pudesse defender. E essa é que é a questão fundamental. Nós perguntámos ainda bem há pouco tempo, os senhores vereadores fizeram um requerimento em sede de reunião da Câmara pedindo, suplicando ao senhor presidente da Câmara “Faculte-nos uma cópia da auditoria. Nós queremos saber daquilo que somos acusados”. Isto é um princípio basilar de um Estado de direito saber porque é que somos acusados. E, portanto, a partir do momento em que o PSD vier a saber aquilo do que é acusado estará aqui novamente para se defender. E é assim que a democracia deve funcionar, senhor presidente. Portanto, eu não queria dizer-lhe isso e não quero que o senhor aproveite esta minha frase para de certa forma atacar, mas de facto não é sério vir aqui consecutivamente lançar suspeitas sobre a auditoria, sobre os contratos, sobre os problemas e dizer que nós vamos ter problemas e alguém vai pagar por isso. Senhor presidente, todos estão aqui, o PSD está aqui, ninguém fugiu, os tribunais estão aí, não julgue por si próprio, deixe que os tribunais julguem, deixe que sejam as entidades competentes a julgar, são esses que têm competência para isso, e nós cá estaremos de cara levantada a assumir as consequências dos nossos actos. Tenho dito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminou este ponto, tem a palavra o senhor presidente da Câmara.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor presidente, muito obrigado. Eu vou delegar competências no senhor vereador Domingos Pereira para responder à senhora deputada do CDS, Sameiro Serra, e, depois, eu complementarei a declaração. Muito obrigado.

VICE-PRESIDENTE – Domingos Pereira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Eu já há muito tempo que andava para fazer uma intervenção nesta Assembleia acerca das intervenções da senhora presidente da Junta de Carvalhal e, por inerência de funções, membro desta Assembleia, mas entendo que em política não vale tudo e se nós não nos começamos a pautar por uma ética política mínima que seja, começamos a deturpar tudo, a baralhar as coisas e institucionalizar nos senhores presidentes de Junta, que devem ser respeitados, uma banalização. Eu acho que é altura de pararmos, pensarmos, reflectirmos e trabalharmos em conjunto. E digo isto porque me dói até, desculpe-me o termo, eu fui oito anos tesoureiro de uma Junta de Freguesia, sei as dificuldades dos senhores presidentes de Junta e demais membros da Junta, não são os senhores presidentes, também membros das Assembleias, sei as dificuldades que têm e sei também as dificuldades que estamos a ter e o esforço que estamos a ter para dotar as freguesias dos meios financeiros possíveis. As Juntas de Freguesia têm recebido atempadamente o dinheiro das transferências dos duzentos por cento, temos cumprido escrupulosamente, às vezes aqui e ali com um atraso muito mínimo, tínhamos até quinze de Maio cumprido as transferências do primeiro semestre, e o semestre acaba hoje como sabem, ou acabou ontem que já é mais do que meia-noite. Eu não queria entrar nisto, mas acho que é preciso parar e a senhora presidente não representa, creio eu, a maioria dos senhores presidentes de Junta. Não é muito frequente eu ter este tipo de actuação, mas acho que a paciência tem limites, e a senhora presidente lançou uma série de suspeitas sobre quem trabalha na Câmara Municipal e sobre o executivo, quase que existindo aqui um foco de conflito entre a Junta de Carvalhal e a Câmara Municipal, que não é verdade. Os munícipes de Carvalhal têm todo o respeito deste executivo e também a senhora presidente, porque foram eleitos e estão legitimados quer queiramos quer não. E o que se passa então? Quando entrámos para a Câmara Municipal, a senhora presidente telefonou-me várias vezes e pediu dois subsídios para duas ruas que tinha mandado pavimentar e das quais não tinha havido deliberação para pagamento das respectivas ruas. As duas ruas foram alvo de deliberação da Câmara Municipal, está escrito, estão deliberadas. Pediu-me se era possível pagar dentro das possibilidades de tesouraria que houvesse porque estava com uma situação de ruptura financeira na Junta de Freguesia, tinha compromissos inadiáveis. Foi paga a primeira rua. Pouco tempo depois pediu para ser paga a segunda, foi-lhe pedido as facturas da construção e a rua não tinha sido pavimentada. Essa deliberação mantém-se de pé, ainda não foi paga porque não foram apresentadas. Isto não me legitima de forma nenhuma dizer que não tenha havido lapso no pedido, mas não me legitima naturalmente dizer que houve intenção de fazer a rua e depois vir pedir o subsídio. Isso eu não quero minimamente beliscar a seriedade. Mas se fosse enveredar pelo caminho da suspeição e do maniqueísmo que existe aqui, porque isto é puro maniqueísmo, de um lado está o bem, do outro lado está o mal. E nós ou paramos com isto ou caminhamos para o abismo e para um suicídio político, de todo não é aquele que deve existir. A senhora presidente, no meu entender, tem todo o direito, toda a liberdade de intervir e de fazer as intervenções que muito bem entender, acho que está a ir pelo caminho errado, está a pôr sob suspeição uma série de colegas seus senhores presidentes de Junta e nós políticos que estamos legitimados pelo voto como está a senhora presidente, e não é por aqui que vamos. Tem desencadeado guerrilhas permanentes, isto não é salutar, isto não é saudável. Sabe que tem toda a liberdade, todo o apoio da Câmara Municipal, a Câmara Municipal está aberta, tenho atendido o telefone mesmo quando estou à mesa a almoçar. Portanto, acho que isto não nos leva a lado nenhum, acredite que não leva. Até nisto fomos solidários de atribuir dois subsídios, que depois não foi possível continuar a fazer porque não há disponibilidades financeiras. Mas se houvesse aqui intenção de ferir alguém, podia lançar-se suspeitas de que foi pedido um subsídio para o qual não tinha sido executada uma obra. Podia ter acontecido. Se fosse noutra situação naturalmente que poderiam explorar. Eu tenho a certeza absoluta que não foi isso que aconteceu, mas se fosse na forma de fazer política com outras pessoas, se calhar enveredavam por isto. Portanto, é uma opinião, eu não sou conselheiro de ninguém, naturalmente, mas estou muito próximo das Juntas de Freguesia, tenho lidado com as Juntas de Freguesia, e acho que é uma guerra que não vale a pena. A Câmara Municipal assumiu um compromisso dos duzentos por cento, tem cumprido religiosamente, está a fazer um esforço enorme, está a pagar outras despesas que não estavam orçamentadas, e a senhora presidente teve o atendimento que era possível ter tido, foram-lhe atribuídos subsídios fora do âmbito do protocolo e continua a esticar a corda sem razões aparentes. Quer que lhe diga? Acho que não faz sentido absolutamente nenhum, há documentos disto, se quiser forneço-os, sabem bem disso, mas não vale a pena ir por aí. Eu acho que estamos a perder tempo e os senhores presidentes naturalmente também ficarão prejudicados e todos nós. Se quer que lhe diga do ponto de vista político e intelectual não é sério. Andarmos aqui a discutir e a pôr em causa a seriedade política de quem trabalha, que está preocupado em resolver os problemas, eu acho que isto não nos leva a lado nenhum, sinceramente não leva. Pela parte que me toca continuo disponível, absolutamente disponível, para todos os senhores presidentes de Junta que tenham problemas;

 trabalhar, se for preciso, vinte e quatro horas por dia estou inteiramente disponível. O que acho é que não faz sentido andarmos nisto. Muito boa-noite e muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vice-presidente. Tem a palavra o senhor presidente da Câmara.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente. Uma vez que estou complementado pela intervenção do senhor vereador, eu vou esclarecer a senhora deputada Sameiro Serra. A senhora deputada sabe que está protocolarmente obrigada a apresentar um relatório de todas as actividades. A verdade é que não apresentou. O único relatório que tenho aqui, de dois mil e dez, é o anual, e lá, a não ser que haja algo estranho, tem vinte e sete mil euros de montante utilizado. A senhora presidente sabe que recebe muito mais do que isso. Das duas, uma:

 ou tem o dinheiro ou está a omitir a despesa que fez. A senhora fez um relatório pela sua mão, pela sua responsabilidade, a Junta ou quem a senhora ordenou, e a senhora em dois mil e dez apresenta um relatório anual de vinte e sete mil e poucos euros. É o que está aqui. E, portanto, se eu sei que a senhora recebe muito mais do que isso, a questão que se põe é um bocado esta:

 ou a senhora não cumpriu o protocolo como deveria por um acto que assinou com o executivo ou alguma coisa se passou. Portanto, não é suficiente vir aqui atirar atordoadas, a senhora presidente naturalmente terá as suas razões, haverá eventualmente alguma justificação. Mas a verdade é que a senhora desde o primeiro dia, não vejo razão porquê, não há motivo nenhum, há uma relação de lealdade extrema entre o executivo e os senhores presidentes de Junta, há uma relação de respeito por toda a gente, de colaboração, de solidariedade, não sei porque é que a senhora age dessa maneira, mas pronto, tudo bem, terá algumas razões. Em relação ao senhor deputado do Partido Comunista, deixe-me dizer-lhe que a sua preocupação sobre o aumento salarial dos trabalhadores é de facto uma anomalia legal da qual eu já assumi que ia tentar corrigir, mas compreenderá que eu também tenho que cumprir a lei. Portanto, está no departamento financeiro do município sob a alçada do senhor vereador Domingos Pereira para tentar uma solução. Uma coisa lhe prometo, estamos preocupados com isso, de facto achamos uma aberração, uma injustiça ter trabalhadores que entraram há um ano e ganham mais que aqueles que estão cá há dez anos. Mas é uma condicionante da lei, digamos assim, não é vontade do executivo. Portanto, é nossa vontade, de facto, tentar corrigir para repor a justiça. Em relação aos agricultores, eu responder-lhe-ei o que está a ser feito por escrito, penso que é preferível, para depois não haver qualquer outra dúvida. Em relação ao senhor deputado José Maria Cardoso, deixe-me dizer-lhe que o senhor deputado recebe as minutas das reuniões da Câmara e nas reuniões da Câmara são atribuídos os subsídios a todas as instituições. E como especialmente demonstrou interesse nos clubes de futebol, perceberá que todos os clubes de futebol são feitos através de um contrato-programa e no contrato-programa estão definidas as regras:

 número de formandos, quais as obrigações do município. . . Desculpe, estão. Basta ler o que está nas decisões das minutas da reunião da Câmara. São tudo protocolos feitos, são contratos-programa que obriga as duas partes a uma série de deveres em cada lado. A Câmara atribui o subsídio para a formação dos jovens e o clube ou a associação desportiva corresponde nessa perspectiva. Em relação ao museu de olaria, não estranho o que é que aconteceu, eu explico-lhe. O museu de olaria é um projecto que está sob a alçada de um programa comunitário. A candidatura foi feita para a entrega do museu a trinta e um de Dezembro de dois mil e dez, infelizmente isto foi adjudicado pelo executivo anterior a uma empresa que está a ter dificuldades neste momento e a única forma que nós temos de não perder o dinheiro é estar a pedir prorrogações da entrega da obra ao abrigo da lei. Fizemos uma primeira por essas dificuldades económicas que a empresa está atravessar e aqui acho que é nosso dever tentar ajudar porque se a empresa entrar em insolvência entramos aqui num circuito muito mais complicado e sairemos muito mais prejudicados. Portanto, o executivo tem vindo a pedir a prorrogação, tem-nos sido felizmente concedida pela ON dois, e como não foi cumprida esta segunda a vinte e seis de Maio, foi pedida uma outra terceira na esperança que a empresa, com esta ajuda do executivo, venha a cumprir em rigor aquilo que está estipulado na empreitada. Acho que é de todo o interesse quer do município, quer da própria empresa. Há bocado passou-me aqui uma questão de pormenor acerca da presidente da Junta de Carvalhal. O apoio técnico que pediu de certeza está despachado para os serviços, não tenho dúvida absolutamente nenhuma. Porque tudo que é apoio técnico é despachado para os serviços do município. Compreenderá que o município também tem as suas limitações. É solicitado ao município muitos trabalhos de várias instituições, Juntas de Freguesia e outras instituições, e no espírito também de solidariedade que é feita pelo executivo com certeza tentámos ajudar. Porque muitas vezes, e disse bem, não é muitas vezes o dinheiro que é importante, há outro tipo de apoios que também são importantes. Eu não sei do que é que a senhora presidente está a falar, mas não tenho dúvida nenhuma que o pedido de apoio técnico seguiu, em função do assunto, para o departamento respectivo do município. Em relação ao senhor deputado Domingos Araújo. O senhor deputado, ao longo dos tempos, tem vindo a querer afirmar coisas que eu não disse. O senhor ainda agora acabou de dizer que eu disse que trazia quinhentos milhões de euros para Barcelos. Eu não disse nada disso. Aquilo que eu disse é que no âmbito dos documentos que tenho neste momento, que estão sob a filtragem da actual auditoria, o município poupa cerca de quinhentos milhões de euros. Aquilo que eu disse é que serão poupados quinhentos milhões de euros. E há uma coisa que eu lhe garanto, brevemente, mas muito brevemente, terá mesmo as notícias daquilo que se tem vindo a afirmar. E nessa altura sou eu o primeiro que pedirei ao senhor presidente da Assembleia uma Assembleia extraordinária – se o tiver dentro do prazo que me foi informado anteontem pela inspecção – para discutir estes assuntos. Se não for agora, garanto-lhe que em Setembro, na próxima Assembleia, discutiremos aqui e, na minha opinião, uma Assembleia só para discutir esta matéria. E aí vamos ver quem é que fica branco, amarelo, castanho e preto. Isso é o que nós vamos ver. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Tem a palavra a senhora deputada Sameiro Serra, para direito de resposta.

DEPUTADA DO CDS-PP – Sameiro Serra – Vocês desculpem lá, eu sei que não têm que me estar a aturar, mas normalmente aquilo que eu digo aqui em primeira instância não é assim tão gravoso, até falo de coisas simples, nem trago discursos escritos, digo aquilo que me vai na alma. Quem tem dado importância e empolado aquilo que eu tenho dito, nem sequer é o que diz, também o que diz, mas a forma como responde o senhor presidente da Câmara, não sou eu, é que dá importância àquilo que eu digo. Na primeira intervenção que eu tive aqui nesta Assembleia durante o mandato deste executivo, o microfone está aqui, é para todos, é óbvio que me excedi um bocadinho, falei de outras coisas, mas aquilo resumia-se a distribuição justa de verbas, resumia-se a isso. E resumia-se a que a Câmara se preocupasse com pequenas empresas que prestam serviços às Juntas de Freguesia, empresas familiares que estavam a passar por dificuldades económicas, e pedi à Câmara encarecidamente que pensasse nessas empresas e que pagasse atempadamente algumas obras às Juntas de Freguesia, nomeadamente à de Carvalhal. Eu não sou pessoa de pedir e olhar só para os interesses da freguesia de Carvalhal e já dei provas disso. Resumia-se a isso e o senhor presidente da Câmara ficou muito ofendido, não percebi porquê na altura. Entretanto, vieram outras que vieram por acréscimo desta e também porque já ouvi aqui algumas vezes falarem nas Juntas de Freguesia sem conhecimento de causa, pessoas que nem sequer sabem o que é estar numa Junta de Freguesia, fazerem política e fazerem propaganda política à custa das Juntas de Freguesia com coisas que não eram verdade, e eu tive que repor a verdade. Em relação ao doutor Domingos Pereira, já não é a primeira vez que o doutor Domingos diz aqui que me atende o telefone à hora do almoço. É assim, a minha hora do almoço é entre o meio-dia e a uma e meia, normalmente nessa hora não incomodo ninguém, não tenho culpa que o almoço tivesse sido posterior. Eu acho é que é ridículo dizer que faz-me um grande favor atender o telefone à hora do almoço. Eu não sei a que horas é o almoço do senhor. Olhe, eu não sou remunerada e também atendo os meus munícipes à hora do almoço se for preciso e não lhe cobro por isso nem ando a tirar à cara que os atendo. E depois em relação àquela questão das duas deliberações camarárias, eu acho que levantar suspeitas, quem está a levantar suspeitas sobre a minha forma de exercer o cargo que ocupo legitimamente eleita e pela maioria da população de Carvalhal, por força do meu trabalho e não de nenhum partido político, eu não fui eleita por condição de um partido político, fui eleita porque as pessoas de Carvalhal conheciam o meu trabalho e escolheram-me a mim, não escolheram um partido, escolheram-me a mim. Isso dá-me mais responsabilidade, é verdade que dá, e é por isso que eu me empenho tanto em defender os interesses da freguesia de Carvalhal. Mas queria aqui dizer uma coisa, em relação a essas duas verbas, o senhor sabe que é verdade que eu liguei e pedi-lhe para levar-me uma ou outra obra das que foram feitas, legitimamente feitas, poupando dinheiros públicos, já o disse aqui uma vez, gastando o paralelo da estrada municipal quinhentos e cinquenta e cinco que se calhar noutra situação teria sido desviado para outro lado, mas foi gasto na freguesia de Carvalhal. Posso-me gabar de neste momento ter noventa por cento da freguesia de Carvalhal, ou se calhar um bocadinho mais, todo pavimentado;

 pode haver uma ou duas habitações em Carvalhal que não tem um acesso digno às suas habitações. Queria com isto dizer só que quando fiz, fiz a pensar em poupar recursos públicos também à Câmara Municipal. E dizer que o senhor vice-presidente, na altura, disse, aliás, pediram a todas as Juntas de Freguesia para entregar na empresa da auditoria todas as obras que estariam apalavradas com o antigo executivo, que fizéssemos uma relação dessas obras e que a entregássemos a uma suposta empresa de auditoria que iria auditar as contas da Câmara. Eu fi-lo, anexei, por duas ou três vezes eu mandei esses anexos, à primeira vez não chegou, à segunda também não sabiam dele, entretanto eu entreguei em mão, aquando da assinatura do protocolo aqui, naquela sala dos Paços do Concelho, ao doutor Domingos todas as facturas que tinha apalavradas com a antiga Câmara, e que pedia que tivessem em conta e que de vez em quando me pagassem uma ou outra. E o doutor Domingos na altura disse-me assim:

 “Eu vou levar a rua das Mimosas e a rua de Fulões”. E eu disse assim:

 “Doutor, a rua de Fulões não leve porque a rua de Fulões não está executada. O que está aí na Câmara não é uma factura, mas é um orçamento”. Ó doutor Domingos, vamos ficar aqui a noite toda e eu vou buscar documentos à Junta. . . desculpe lá, mas a minha palavra e a minha honra o senhor não põe em causa. Mas é que nem lhe admito, está bem? -Agora é assim, o doutor Domingos aquilo que me disse foi assim:

 “Então eu vou levar outra”. Eu tenho uma obra que nem se pode considerar uma obra de gaveta, que era uma segunda fase de uma obra que foi feita, que foi o alargamento da estrada ao pé da farmácia em Carvalhal, que tinha sido o senhor Major a fazer o levantamento da obra com a engenheira Otília, por isso essa obra só não tinha ido a reunião da Câmara, estava oficialmente autorizada pelo executivo camarário anterior, e o doutor Domingos disse-me a mim:

 “Então, pronto, eu vou levar essa em vez da outra” – o valor era mais ou menos igual. Entretanto, qual é o meu espanto, passado algum tempo vejo no jornal que o doutor se tinha enganado e tinha levado exactamente a rua de Fulões.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhora deputada, peço-lhe para concluir, por favor.

DEPUTADA DO CDS-PP – Sameiro Serra – Não posso concluir, senhor presidente. Desculpe lá, mas eu agora tenho que esclarecer.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Mas o tempo está terminado, de acordo com a lei. Isto não é uma intervenção, é uma resposta.

DEPUTADA DO CDS-PP – Sameiro Serra – Eu estou a responder a uma suspeita que o doutor Domingos lançou aqui. Aliás, ainda hoje tentei falar com a doutora Fernanda Areia, aliás, já lhe liguei umas três ou quatro vezes, nunca consigo falar com a doutora Fernanda Areia, está sempre em reunião, e na altura da aprovação das contas estava o doutor Domingos ao lado da doutora Fernanda e disse assim ao telefone que eu ouvi:

 “Doutora Fernanda, escreva aí, faz favor, a senhora presidente não tem a factura daquela rua porque aquela rua não foi feita e eu fiquei de lhe trocar o nome da rua numa deliberação camarária e não o fiz”. É verdade ou não é verdade, doutor?

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Não pode entrar em diálogo. Ó doutor Domingos, deixe estar. . . Senhora deputada, tem que concluir! Faça o favor de concluir!

DEPUTADA DO CDS-PP – Sameiro Serra – É que aquilo que estou a dizer é verdade. O doutor Domingos disse-me que ia trocar o nome da rua e até hoje, passou-se um ano e meio, e recebo um e-mail do departamento financeiro a dizer:

 “Envie-me a factura tal, tal, tal. . . ”. Eu disse assim:

 “Já disse várias vezes que eu não tenho essa factura porque essa obra não foi feita”. Eu até podia inventar uma factura, mas não inventei. E o doutor Domingos prometeu-me que ia trocar o nome da rua, nem isso fez.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhora deputada, faz favor de concluir, terminou o seu tempo, muito obrigado.

DEPUTADA DO CDS-PP – Sameiro Serra – Se levantaram aqui suspeitas sobre o meu trabalho, eu tenho que me defender. Aliás, foram ditas mentiras. Quanto ao apoio técnico, o senhor presidente não sabe, eu já pedi apoio técnico, procure saber, procure os ofícios que estão na Câmara Municipal, porque eu já estive em reunião com o senhor e fiz-lhe ver isso. Só que, entretanto, o senhor disse que ia ver, mas nunca mais me disse nada. Aliás, disse outra coisa, disse que ia marcar uma data para visitar a freguesia de Carvalhal e até hoje ainda não o fez, isto foi em Janeiro.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhora deputada, terminou o seu tempo. O senhor vice-presidente faça o favor de usar da palavra, para direito de resposta.

VICE-PRESIDENTE – Domingos Pereira – Senhor presidente, eu acho que é lamentável isto, porque nem queria enveredar por aqui, acho que está em causa a instituição do presidente da Junta que deve ser respeitado e resguardado. Portanto, não faz sentido nenhum isto o que está a acontecer. E a senhora presidente acho que está a esticar a corda. Vamos lá ver:

-Foi pedida a deliberação de duas ruas que indicou, estavam lá os ofícios, e foram levadas a reunião da Câmara. Quando é paga a primeira rua é solicitado o pagamento da segunda rua, da outra rua, em que a senhora presidente diz:

 “Não tenho facturas para apresentar para ser reembolsada da deliberação feita”. Todos os senhores presidentes sabem, quem tem prática autárquica sabe disso, uma deliberação só pode ser revogada e fazer outra em substituição. . . Eu estou aqui para tentar explicar e repor a verdade dos factos. Foi isso o que aconteceu. Até hoje a senhora presidente, não sei porquê, nunca mais me solicitou que fosse revogada, de há uns meses para cá nunca mais me contactou para se revogar a outra deliberação e fazer nova deliberação da rua que efectivamente tenha sido construída. Eu não estou a levantar suspeitas, estou a dizer que, se fosse na prática política de algumas pessoas, se calhar explorava isto ao extremo e punha em causa a seriedade e a honorabilidade das pessoas. Eu não vou por aí. Admito que foi por lapso, mas não é lícito que se diga tudo o que se quer.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vice-presidente. Terminou a apreciação da informação escrita do senhor presidente da Câmara, passamos ao ponto número três:

 Discussão e votação das contas consolidadas do Grupo Municipal relativas ao exercício económico de dois mil e dez. Inscrições, por favor! Tem a palavra a senhora deputada Rosa Viana.

DEPUTADA DO BE – Rosa Viana – Relativamente à consolidação de contas – exercício económico de dois mil e dez –, como se pode observar no documento facultado aos deputados, a Câmara é accionista das empresas municipais – EMEC e Empresa Municipal de Desportos. Não pondo em questão a realidade dos valores apresentados (para isso existem os competentes órgãos de fiscalização), o Bloco de Esquerda gostaria que fossem esclarecidos os pontos abaixo indicados, para melhor compreender a proposta apresentada:

No ponto quatro/um, estrutura patrimonial do balanço, verifica-se que há um défice de cerca de três milhões, cento e quarenta e um mil euros relativamente a dívidas de terceiros, curto prazo, por parte da EMEC e da Empresa Municipal de Desportos. O Bloco de Esquerda pretende saber quem é que deve a quem e porquê? Ainda relativamente à dívida a terceiros, curto prazo, podemos constatar que as empresas devem um milhão, duzentos e setenta e quatro mil euros a fornecedores. O Bloco de Esquerda gostaria de perceber a que é que se devem estes valores? -E ainda no ponto quatro/dois, transferências e subsídios correntes e prestações sociais (custos e perdas). Porquê a diferença entre os valores que a Câmara apresenta de transferência (nove milhões, trezentos e setenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito euros) e de consolidado (cinco milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta e nove euros)? Pressupõe-se que as empresas municipais receberam cerca de três milhões, quatrocentos e noventa e três mil euros. Esses valores não deveriam ter ido para os proveitos e ganhos e não para abater aos custos? -Neste mesmo ponto o Bloco de Esquerda pretende perceber qual a origem das transferências e subsídios obtidos, uma vez que há uma diferença de cerca de dois milhões e cem mil euros entre os valores do município e os do consolidado. Ainda na página oito, relativamente aos investimentos financeiros, na rubrica parte de capital investido, que é de dois milhões e trinta e sete mil euros, gostaríamos de saber qual o capital investido em cada uma das entidades participadas. Por último, o município apresentou um resultado líquido negativo no valor de três milhões, setecentos e noventa e sete mil, cento e vinte e três euros. Nas contas consolidadas do exercício esse valor passou para três milhões, novecentos e oitenta e sete mil, cento e trinta e nove euros, havendo, por isso, um acréscimo de prejuízo de cento e noventa mil e dezasseis euros. Pede-se um esclarecimento da razão de tão elevados desvios em relação aos orçamentos. Desta nossa análise constata-se, entre outras coisas, que tal como o Bloco de Esquerda sempre defendeu, está na hora de extinguir as empresas municipais que para nada mais servem do que sorver dinheiro aos munícipes e para empregar figuras do partido. Tenho dito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Tem a palavra o senhor deputado António Barroso.

DEPUTADO DO PSD – António Barroso – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Barcelos, Excelentíssimos Membros da Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O Partido Social Democrata tem feito, desde há vários anos, uma campanha pela verdade na política! Estas eleições acabaram por traduzir de forma inequívoca aquilo que era o sentir e desejar de muitos portugueses desde há muito tempo. Um Governo que sucessivamente mentiu aos portugueses, foi derrotado por uma proposta política de verdade, personificada no PSD, na pessoa do doutor Pedro Passos Coelho! Muita da política do anterior Governo foi desenvolvida com recurso a apresentações de contas cujos princípios estavam distorcidos da realidade. O PSD entende que a contabilidade pública deve permitir a obtenção expedita, fiel e clara dos elementos indispensáveis à análise da situação económica, financeira e patrimonial de cada ente público. Esta informação é particularmente importante num momento em que Portugal se encontra comprometido com objectivos em termos de rigor orçamental, que têm necessariamente de ser aferidos em função da informação produzida também na óptica das contas nacionais. A consolidação de contas tem um papel fulcral nesta informação a produzir. Esta permite comparar a informação contabilística, numa perspectiva temporal entre as várias administrações de cada organismo. Vai permitir fazer a comparação desse mesmo organismo, com outros organismos do mesmo sector ou com outras jurisdições. A informação económico-financeira, resultante da consolidação de contas, facilita a tomada de decisão e respectivo controlo, por parte das entidades e dos respectivos grupos públicos no que respeita ao cumprimento dos objectivos estabelecidos, com especial relevo no controlo do défice orçamental. A contabilidade permite apresentar, através de linguagem própria, a avaliação do desempenho das entidades, tendo por base a qualidade da informação, a qual tem de ser fiável e isenta de desvios e erros. Os princípios orientadores devem também garantir que a informação contabilística é completa, isto é, integra toda a informação e que nenhuma informação relevante ou de interesse para o utente/cidadão/eleitor pode ficar omissa ou oculta. Entenda-se por informação relevante a que pode vir a influenciar a avaliação dos acontecimentos do passado, as decisões do presente e as estratégias do futuro. O Partido Social Democrata de Barcelos aplaude todas as iniciativas que permitam aos munícipes de Barcelos ter um conhecimento mais fiel e preciso da realidade económica, financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Barcelos e de todas as empresas pertencentes ao seu universo empresarial. Esta primeira apresentação de contas consolidadas deve ser entendida como um primeiro passo para a correcta aplicação da norma de consolidação de contas do município. Aos documentos hoje apresentados deveria ser apenso um outro, que de resto é obrigatório segundo as instruções do SATAPOCAL, divulgadas a cinco de Maio último. Falo concretamente do relatório de gestão consolidado. Este relatório poderia conter, entre outras, informações pertinentes para os munícipes, tais como o número de trabalhadores do grupo municipal, as principais actividades desenvolvidas em comum pela Câmara e entidades consolidadas. Seria informação qualitativa relevante que, pensamos nós, efectivamente faz falta neste relatório. Dois mil e dez é o ano zero da aplicação desta norma. Espero que o Partido Socialista entenda esta referência como uma sugestão e não como uma crítica, e assim, no próximo ano, elabore novo manual de consolidação que preveja já a apresentação do relatório de gestão. Mas o mesmo não se pode dizer do conteúdo da informação prestada. Estas contas não vão ao encontro das promessas eleitorais que o PS fez aos barcelenses e muito menos às expectativas criadas aos barcelenses. Lembro que o Partido Socialista prometeu novos rumos para Barcelos! Mas a apresentação de contas feita em Abril último de forma embaraçada e envergonhada no parecer do PSD, está aqui neste documento corroborada. Mostra que não existem diferenças substanciais. No entender do PSD, as contas consolidadas são o espelho da inércia do executivo. O executivo denota uma fraca capacidade de iniciativa. Ao nível do investimento o concelho está parado! E ao nível da despesa corrente vivemos a uma velocidade vertiginosa! Tal está patente na demonstração de resultados, nomeadamente através dos meios libertos pela exploração. Dos mais de cinquenta e seis milhões de euros de proveitos consolidados, apenas dez vírgula dois milhões de euros foram libertos pela exploração (em sede de resultados, amortizações, provisões, juros e lucros)! Recordamos o que dissemos sobre a apresentação de contas do município:

 “a tendência da diminuição da poupança corrente, agudizada pela despesa corrente das empresas municipais, e pelas orientações plasmadas no orçamento de dois mil e onze, pode implicar que o município deixe de ter capacidade para investir e que a gestão socialista conduza o concelho ao retrocesso económico”. Uma outra conclusão que retiramos da análise ao documento relaciona-se com o investimento realizado e com a total ausência de um plano traçado pelo executivo para Barcelos. Efectivamente denota-se que o Partido Socialista não estava a contar governar a Câmara Municipal. Vamos esperar que o plano de desenvolvimento para Barcelos seja apresentado – foi anunciado para Abril de dois mil e onze mas ainda não viu a luz do dia – e vamos aguardar que o mesmo seja implementado. Mas. . . entretanto o tempo vai passando e o pouco que vemos ser realizado são medidas que estavam já previstas nos planos de investimentos do PSD. Na execução do PPI de dois mil e dez não se verifica qualquer cunho da governação socialista. Os senhores dão-se por satisfeitos com uma gestão do município feita à velocidade mínima? Onde está o cunho da governação socialista neste concelho? Referir ainda que por demagogia o executivo socialista tentou intoxicar a opinião pública dizendo que a Câmara Municipal estava insolvente, a provar o contrário está este documento aqui em discussão. Hoje, nas suas conclusões, tal cenário é completamente posto de parte. A Câmara Municipal de Barcelos tem crédito, a Câmara Municipal de Barcelos tem capacidade para obter novos créditos, a Câmara Municipal de Barcelos tem liquidez. Por fim, e à margem da análise destes documentos, lembro Vossas Excelências que foi prometido pelo executivo PS a fusão das empresas municipais. É só mais uma promessa que os senhores ainda não cumpriram. Postos todos estes argumentos, enaltecendo a iniciativa da criação deste novo documento de prestação de contas, mas dado que não existiram novos factos que levem o Partido Social Democrata a alterar a sua posição política, face à execução socialista no ano dois mil e dez, o Partido Social Democrata vai abster-se.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminaram as inscrições, tem a palavra o senhor vice-presidente.

VICE-PRESIDENTE – Domingos Pereira – Relativamente às perguntas formuladas, eu não vou responder às perguntas que a senhora deputada do Bloco de Esquerda fez porque tem todos os documentos que foram enviados. Como sabe, a Câmara Municipal envia todos os documentos que são discutidos em sede de executivo. Portanto, os relatórios das empresas municipais, o contrato-programa que é celebrado, todas as contas que são apresentadas e os relatórios trimestrais nós enviámos tudo, têm em poder todos esses documentos e saberá analisar. Relativamente à apresentação da consolidação das contas é uma norma que, aliás, o Tribunal de Contas tem vindo a dizer que isso é obrigatório já em anos anteriores, é a primeira vez que o município apresenta, e isso pouco traz de novo. No fundo é apurar todos os valores numa lógica de grupo, incluindo as empresas municipais, não acresce nada de novo praticamente porque as contas que tinham apresentado em sede do exercício económico de dois mil e dez reflecte já praticamente tudo isto. Não há alterações praticamente significativas, o documento será para melhorar naturalmente como apresentou, há uma portaria que saiu em cinco de Junho que não houve tempo, foi preciso fazer um regulamento para estipular este tipo de consolidação de contas. Portanto, é um documento a melhorar, mas foi feito muito também apressadamente na produção legislativa e naturalmente que o executivo municipal está empenhado em melhorar o documento.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vice-presidente. Terminou a discussão deste ponto, passamos à votação!

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Cinquenta e um, sendo quarenta e três do PSD, seis do CDS/PP, dois do Bloco de Esquerda)

Este ponto foi aprovado por maioria com zero votos contra e cinquenta e uma abstenções. Passamos ao ponto quatro:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a repartição pelos exercícios de dois mil e onze e dois mil e doze dos encargos decorrentes da contratação do fornecimento de refeições com confecção no local e refeições transportadas, em Jardins-de-Infância e Escolas do Primeiro Ciclo de Ensino Básico do concelho de Barcelos, nos termos da referida proposta. Inscrições, por favor! Não há inscrições, passamos à votação!

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovada por unanimidade. Ponto número cinco:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para os encargos do ano de dois mil e doze, que se estimam em 1.336.301,89 €, decorrentes da contratação de serviços de transporte colectivo dos alunos do concelho de Barcelos. Inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Esta minha intervenção até se insere mais numa perspectiva de pedido de esclarecimento. Portanto, há aqui algumas questões que não estamos a entender muito bem e gostaríamos de ser esclarecidos nesse sentido. Na proposta que nos é apresentada é invocado um decreto-lei que creio que já não está em vigor, aliás, até a sua redacção ainda remonta à moeda escudo, está lá em contos, que data de noventa e nove, oito de Junho, o tal decreto número cento e noventa e sete, que foi revogado pelo Código dos Contratos Públicos, nomeadamente o decreto dezoito/dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro. Que é verdade que na primeira versão não continha alguns artigos do anterior, nomeadamente o dezasseis a vinte e dois e o vinte e nove, mas que depois das outras versões foi actualizando. Aliás, a última versão que é recente é de dois mil e onze, de vinte e dois de Março, que é a oitava versão. Portanto, parece-nos que este decreto que aqui está invocado que já não existe ao momento, está revogado. Portanto, achamos que não faz sentido ele estar aqui mencionado. Mas o aspecto que para nós é mais discutível e diria que duvidoso é que esta situação seja por ajuste directo. Reparem bem, um ajuste directo para encargos que em dois mil e doze orçam qualquer coisa como um milhão, trezentos e trinta e seis mil, trezentos e um euros para a contratação de serviços de transporte colectivo de alunos do concelho. Portanto, um valor destes não nos parece de maneira alguma compaginável com uma proposta que seja através de um ajuste directo. Até porque um ajuste directo, tal qual diz aí na proposta, é um convite que se faz a uma ou mais entidades para apresentar propostas. Eu posso ter entidades que por qualquer interesse muito particular e muito pessoal ou muito institucional, neste caso, me interesse dirigir esse convite. Portanto, achamos que nestes casos e nomeadamente com estes valores não faz sentido de maneira alguma haver aqui situações que deixem dúvidas na contratação possível a fazer-se por quem quer que seja. Normalmente, creio eu e aqui o esclarecimento que eu pretendia, estas situações não estão cobertas por lei. Segundo quanto fui capaz de investigar isto pode acontecer para valores mais elevados que aquilo que está estipulado quando já havia um contrato e há uma prorrogação feita por ajuste directo ou se houver alguns concursos públicos e estes sucessivamente ficarem desertos, ou seja, não terem concorrentes. Não me parece que tenha existido nem um caso nem outro. Portanto, acho que este tipo de situações. . . e até mesmo que legalmente fosse possível parece-nos que sob o ponto de vista, digamos, democrático, numa perspectiva muito mais salutar para a própria democracia, para a própria transparência e até por uma boa e correcta gestão, parece-nos desajustado fazer este tipo de contrato por ajuste directo. Achamos muito mais correcto os concursos públicos abertos a quem quiser concorrer e assim devem ser feitos. Para terminar, uma questão que também queria aqui colocar e que não posso deixar passar em claro, porque se refere a questões relacionadas com o transporte de alunos no nosso concelho. Mais uma vez aquilo que sempre temos levantado tão ou mais importante do que estarmos a contratar uma empresa e que devidamente deva trabalhar, que devidamente deva transportar os nossos alunos, é significativo criar condições para a fiscalização desse tipo de serviços. Está aqui no caderno de encargos, é verdade, a questão de haver dois passes para que pessoas habilitadas a fazer a fiscalização dos serviços camarários o possam fazer quando entenderem. Achamos que este aspecto tem que ser muito cuidado e tem que ter muita atenção sobre a forma como se faz a fiscalização. Aproveito para dizer:

 é verdade que em alguns pequenos pormenores houve melhoria nestes transportes, mas não é de maneira nenhuma suficiente e aquilo que é desejável. Continua a haver atropelos muito graves em relação ao transporte dos nossos alunos e é preciso ter muito cuidado com estas situações.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Eu venho aqui para dizer bem desta proposta. Mas, em primeiro lugar, há bocado o senhor doutor Domingos Pereira disse que em política não vale tudo, eu também acho que não, e nesse aspecto tenho a consciência tranquila. Talvez nem toda a gente tenha e há muita gente a levar e a trazer informações que não são verdadeiras. Mesmo na entrevista que o senhor presidente da Câmara deu e falou de mim, diz lá coisas que não são verdadeiras, mas no mesmo local eu prová-lo-ei e farei ver às pessoas aquilo que lá está que não é verdadeiro, basta ler a acta, o senhor presidente enganou-se nas coisas que disse, não terá sido de propósito, mas não é verdade aquilo que disse. Em relação às críticas construtivas ou destrutivas entendê-las-á como quiser. Em relação à questão dos transportes nós congratulámo-nos com esta proposta e apoiámo-la na sua totalidade. É de realçar o esforço que é feito pelo município para a realização de contratos também para o transporte de pessoas com mobilidade reduzida, que penso que não estão aqui vertidos nos valores que nos são apresentados. Em relação ao caderno de encargos registamos com agrado as cláusulas cinco e seis que se referem especificamente aos padrões de qualidade, sobretudo no que diz respeito à segurança e conforto dos utentes, bem como ao cumprimento de horários. Parece-nos que para o próximo ano as coisas se irão resolver com as várias escolas em relação aos horários e é bom que isso finalmente seja resolvido. No ponto dois da cláusula seis verificamos também que finalmente o município deixa de entregar exclusivamente a fiscalização às forças de segurança. Pelo menos era assim que nos respondiam quando questionávamos a questão da segurança dos utentes, e reserva para si dois livre-trânsitos para efeitos de fiscalização. Achamos que é uma boa medida que registamos e esperamos que seja cumprida. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais nenhuma inscrição, tem a palavra o senhor presidente da Câmara.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente. Eu vou delegar competências no senhor vereador Carlos Brito sobre a questão que o senhor deputado do Bloco de Esquerda José Maria Cardoso apresentou.

VEREADOR DO PS – Carlos Brito – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhores Deputados, demais Público. Eu só queria esclarecer que isto não é possível de outra forma porque são percursos concessionados, ou seja, só é possível aquela transportadora operar naqueles percursos. Por isso, é que não é possível o concurso público. É só. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador. Terminou a discussão deste ponto, passamos à votação!

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Dois do Bloco de Esquerda)

Logo esta proposta foi aprovada por maioria com duas abstenções. Passamos ao último ponto, ponto número seis:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal na colocação dos suportes de infra-estruturas de uma estação de radiocomunicações na freguesia de Cambeses. Inscrições, por favor!Tem a palavra o senhor deputado Paulo Campos.

DEPUTADO DO PSD – Paulo Campos – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssima Vereação, Senhores Deputados. Estamos aqui para discutir o interesse municipal para a instalação de uma infra-estrutura de telecomunicações na freguesia de Cambeses. O nosso grupo parlamentar, e acho que à semelhança dos outros, analisa bem os processos para ter consciência da votação que vai fazer. Foi exactamente isso que o PSD fez e então, junto do presidente específico de Cambeses, perguntou da localização desta infra-estrutura e qual era a opinião dele, se foi bem localizada, se tinha algum impacto ambiental, paisagísticos, se estava junto de populações. . . bem, uma série de perguntas que fez para ter consciência da votação que ia fazer. Qual o nosso espanto em perceber que por parte da Junta de Freguesia não conhecia sequer a instalação que ia ser feita na mesma freguesia, ou seja, desconhecia totalmente o que estava aqui em causa:

 quer a localização, quer a pretensão do próprio município em fazer isto. Se calhar seguramente que não está em causa a legalidade por parte do município de tomar esta iniciativa, não é isto o que está aqui em causa. O que está aqui em causa é a atitude política da Câmara Municipal perante uma Junta de Freguesia em não lhe dar a conhecer este tipo de intervenção. Não está em causa a pertinência da proposta, claro que não está. O que está aqui em causa é as necessárias formalidades para aferir desta mesma proposta. O que é que eu quero dizer com isto? São duas entidades (Câmara/Junta de Freguesia) em que devem ter lugar. Eu recordo-me do que eram as bandeiras do PS na altura da campanha eleitoral:

 “devolver Barcelos aos cidadãos;

 dar importância às Juntas de Freguesia, principalmente aos presidentes de Junta;

 uma gestão participada;

 a cidadania. . . ”. Todas essas lindas frases que aqui neste caso específico, estamos a discutir este caso específico, não vi nada disto aqui acontecer. E então é evidente que à semelhança das outras votações que se fizeram para este tipo de casos, se a memória não me falha noventa e nove vírgula nove votávamos sempre favoravelmente esta proposta, este tipo de propostas de reconhecimento de interesse municipal para instalação dessas infra-estruturas. Naturalmente que o PSD também vai votar favoravelmente à semelhança do que fez neste tipo de propostas. Bem, perante isto só se tira uma conclusão, foi o que o grupo parlamentar do PSD tirou. Há aquela velha máxima, é uma frase:

 “Olhem para o que eu digo, mas não olhem para o que eu faço”. É o que está aqui em causa. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições, tem a palavra o senhor presidente da Câmara se quiser esclarecer.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente. Um esclarecimento até muito rápido. Eu penso que o senhor deputado saberá que estava instituído neste município, no executivo anterior também, esta declaração de utilidade em espaços que não fossem considerados núcleos urbanos. E aquilo que se fez foi no fundo simplificar aquilo que é muito simples e de certeza que esta infra-estrutura não está em cima de casa nenhuma nem nenhum espaço que seja útil. E, portanto, como estava instituído, e é reconhecido que estava instituído, eu até julguei que o grupo parlamentar do senhor deputado ia votar contra perante a sua declaração. Agora isto não tem nada a ver com cidadania. Isto tem a ver com uma norma que já existia, a qual não há objecção porque não tem qualquer tipo de impacto nem ambiental, nem seja o que for. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Terminou a discussão deste ponto, passamos à votação!

Quem vota contra? (Dois do Bloco de Esquerda)

Quem se abstém? (Um da CDU)

Logo esta proposta foi aprovada por maioria com dois votos contra e uma abstenção. Declarações de voto? Senhor deputado José Maria Cardoso, faz favor.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Prometo que é a última vez. . . hoje. Normalmente estas questões até nem dão muita discussão e aqui uma mea culpa da nossa parte porque devemos realmente investigar até que ponto é que no local há ou não impacto com o quer que seja. Agora, perante as declarações que foram aqui feitas pelo deputado do PSD e não desmentidas ou, melhor dizendo, comprovadas pelo senhor presidente da Câmara, nós votámos contra este processo. Ou seja, não é aceitável de maneira alguma que em nenhuma situação algo que vai ocupar um espaço na freguesia o presidente dessa freguesia não seja ouvido para tal. Portanto, já nem está em causa sequer qual é a infra-estrutura, o que é que lá existe, o que é que vai lá ser colocado, mas está em causa uma questão processual que achamos de todo democrático que se faça dessa forma. Portanto, é inaceitável para nós que uma situação destas decorra com a normalidade, dizendo-se que já assim está instituído e vamos continuar. Portanto, não faz sentido nenhum e daí o nosso voto contra e agora o nosso protesto em relação a este dado e esta forma processual. Já agora nem percebemos se existe ou não contrapartidas de uma empresa que visa o lucro, que se vai instalar numa nossa freguesia e que não sei o que é que nos vai dar em troco disso. Portanto, é essa a nossa posição de voto, por isso votámos contra.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Senhores deputados, terminaram os trabalhos, declaro encerrada esta sessão, a todos bom fim-de-semana e muito boa-noite. A sessão terminou à uma hora e dez minutos do dia um de Julho de dois mil e onze. Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA

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O ASSISTENTE TÉCNICO

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