Aos vinte dias do mês de Abril de dois mil e doze, reuniu, pela quarta vez, no Auditório dos Paços do Concelho, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de onze de Abril de dois mil e doze, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:
ANTES DA ORDEM DO DIA.
Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal.
ORDEM DO DIA.
Ponto um – Aprovação das actas das sessões de três e vinte e quatro de Fevereiro de dois mil e doze;
Ponto dois – Discussão e votação dos documentos de prestação de contas do exercício económico da Câmara Municipal do ano de dois mil e onze;
Ponto três – Discussão e votação da Primeira Revisão às Opções do Plano e Orçamento Municipal do ano de dois mil e doze;
Ponto quatro – Discussão e votação da Segunda Revisão às Opções do Plano e Orçamento Municipal do ano de dois mil e doze;
Ponto cinco – Apreciação da proposta da Câmara Municipal de actualização do Inventário do Património Municipal;
Ponto seis – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para os encargos do ano de dois mil e treze, que se estimam em um milhão, quinhentos e trinta e sete mil, trezentos e quarenta e três euros e dez cêntimos, decorrentes da contratação da prestação de serviços de transporte escolar para os alunos do concelho de Barcelos;
Ponto sete – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para os encargos do ano de dois mil e treze, que se estimam em quinhentos e setenta e quatro mil, novecentos e oitenta e nove euros e cinquenta e cinco cêntimos, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, decorrentes da contratação da prestação de serviços de fornecimentos de refeições nos estabelecimentos do Primeiro Ciclo de Ensino Básico do concelho de Barcelos;
Ponto oito – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para os encargos decorrentes da contratação de serviços de segurança e de vigilância humana para as instalações do município de Barcelos, que se estimam em cento e oito mil euros em dois mil e treze, cento e oito mil euros em dois mil e catorze e sessenta e três mil euros em dois mil e quinze, todos acrescidos do IVA à taxa legal em vigor;
Ponto nove – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;
Ponto dez – Discussão e votação do Regimento da Assembleia Municipal;
Ponto onze – Discussão e votação da proposta de referendo local apresentada pelo Bloco de Esquerda;
Ponto doze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal para conceder a isenção total do Imposto Municipal sobre Imóveis às fracções de que são proprietários os moradores do Edifício Panorâmico, Bloco Um, Quinta da Formiga, em Arcozelo, por período de mais um ano (IMI relativo ao ano de dois mil e onze), nos termos do número três do artigo doze da Lei das Finanças Locais;
Ponto treze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização prévia para o município de Barcelos participar na constituição e aderir à Associação Privada de Fins não Lucrativos denominada por “BS – Barcelos Sénior, Associação Educacional, Cultural, Social e Recreativa de Formação Permanente” e dos respectivos estatutos;
Ponto catorze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal de um equipamento desportivo – Campo de Futebol –, sito no lugar da Cruzinha, freguesia de Pousa;
Ponto quinze – Apresentação, para conhecimento, das “declarações sobre compromissos plurianuais e pagamentos e recebimentos em atraso”, a que se refere a Lei número oito barra dois mil e doze, de vinte e um de Fevereiro.
Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento.
Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:
Adelino Lima da Silva Fernandes, Adelino Mariz Varzim Miranda, Agostinho Lauro de Castro Pires, Agostinho Martins da Silva, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Álvaro Edgar Matos Martins, Amadeu Araújo Silva, Amândio da Costa Maia, Amélia Maria Ferreira Machado Soares Brandão, Américo da Silva Carvalho, Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes, Ana Paula Carreira Gonçalves Moreira, Ana Rita da Silva Torre, António de Araújo Ferreira, António Augusto Martins de Carvalho, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Vaz Saleiro, António Francisco dos Santos Rocha, António Gomes da Silva, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Luís Oliveira da Silva, António Oliveira Castro, António Salomão da Silva Rodrigues, António Santos Duarte, António da Silva Gonçalves do Vale, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Arnaldo Ribeiro de Sousa, Artur Torres Lopes, Augusto Fonseca da Silva Dias, Avelino Gomes de Carvalho, Avelino Manuel Coelho Miranda, Bruna Cristiana Araújo Ferreira, Camilo Almeida Araújo, Carlos Alberto Cunha Santos, Carlos Alberto Oliveira de Sousa, Casimiro da Silva Rodrigues, Celestino Dias da Costa, Clemente Gomes da Silva Pereira, Daniel Martins de Brito, Daniela Filipa Cardoso Miranda, Débora Alexandra Vilas Boas Jézero, Domingos Conceição Silva, Domingos José da Silva Araújo, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Elsa Susana Cordeiro Ferreira, Fernando Avelino Gomes Loureiro, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Gomes da Silva, Fernando José Gonçalves Pinto, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis, Fernando Rodrigues Lima, Fernando Santos Pereira, Filipa Patrícia Marinho Costa, Filipe Emanuel Ramires Pinheiro, Filipe José de Miranda Lemos, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Francisco Félix Araújo Pereira, Francisco Gomes de Castro, Hélder Manuel Antunes Nogueira, João Chaves Portela, João Filipe da Silva Ferreira, João Rodrigues Martins, João de Sousa Duarte, Joaquim Barbosa Dantas, Joaquim Coelho Ferreira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel Oliveira Cruz, José Alves Peixoto, José António Maciel Beleza Ferraz, José Araújo Ferreira da Silva, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Brito Faria, José Cardoso Rodrigues, José Correia de Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Monteiro, José Fernando Silva Ferreira, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel de Araújo Cardoso, José Manuel Carvalho Lopes, José Manuel Padrão Ferreira, José Maria Alves da Fonte, José Maria Barbosa Cardoso, José Miranda Granja, José Paulo Cardoso Teixeira, José Paulo Maia Matias, José Rafael Oliveira Rosas, José Ricardo Lourenço, Leonel Gonçalves Vila Chã, Liliana Alexandra Macedo Abreu, Luciano Maciel da Costa, Luciano Martins da Silva, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira Oliveira Fonseca, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Manuel Albino da Silva Oliveira, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel Araújo da Costa, Manuel da Costa Lopes, Manuel da Cruz Duarte Cardoso, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Fernando da Costa Miranda, Manuel Gomes Maia, Manuel Gonçalves Martins, Manuel Isaque Ribeiro Ferreira, Manuel Júlio Pinto Oliveira Martins, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Maria dos Santos Maciel, Manuel Martins Abilheira, Manuel Miranda Barros, Manuel de Oliveira Magalhães, Manuel Paula Rodrigues, Manuel Pereira de Sousa, Manuel Santos Ribeiro, Manuel Silva Faria, Manuel Simões Correia, Maria Aurora Espírito Santo de Miranda, Maria da Conceição Ferreira da Cunha Faria, Maria da Conceição Gomes Rodrigues, Maria da Conceição Gonçalves Lopes Pereira, Maria Isabel Cunha de Sá, Maria Madalena Figueiredo Oliveira, Maria Madalena Sequeira Ferreira, Maria Manuela da Silva Gomes de Sá Oliveira, Maria do Sameiro Gomes Cunha Serra, Mário Fernandes Esteves da Costa, Mário Jorge Gomes de Figueiredo, Mário José Martins Costa, Miguel António de Melo Lomba, Miguel Nuno Olim Marote Henriques, Nélson Carlos Teixeira de Brito, Nuno Evandro Serra Oliveira, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Paula Cristina Leiras Belchior, Paulo Jorge Araújo de Campos, Paulo Jorge Gonçalves Esteves, Porfírio Barreto da Costa, Rosa Maria Fernandes Silva, Rosa Maria Pinto Viana, Salvador Maria Magalhães Neiva, Sandra Maria Pinheiro Miranda, Sandra Maria Viana Costa, Severino Silva Figueiras, Susana Maria Borges Fiusa, Vasco André Gomes de Deus Real, Vítor Manuel Rocha Barbosa.
Faltaram os seguintes membros:
Cândido Pedrosa e Silva, Carla Maria da Rocha Lopes, Fernando António Carvalho de Andrade, Filipe Pissarra Monteiro, Francisco Dias da Silva, Gabriel Costa Gonçalves, Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, José António Correia Ferreira, José da Costa Faria, Júlio Arménio Martins da Silva, Luís Alberto Faria Gonçalves Machado, Luís Filipe Gomes Araújo, Maria José Correia Simões, Rosa Maria Pires da Silva, Rui Pedro Gomes de Faria, Sandra Maria da Silva Costa, Sandra Marisa Duarte Gonçalves, Sílvia Marlene Vilas Boas da Costa.
INÍCIO DOS TRABALHOS
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite. Senhor Presidente da Câmara em exercício, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras, Meus Senhores.
Declaro aberta esta sessão.
Esta sessão será iniciada, no período de antes da ordem do dia, pelo Bloco de Esquerda, que apresentou uma moção que após ser lida será dada a palavra ao seu representante, ao senhor deputado José Maria Cardoso.
PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Moção.
Em defesa da Autonomia Local.
Um – A Proposta de Lei número quarenta e quatro barra doze originou já um decreto da Assembleia da República, aprovado em reunião plenária da Assembleia da República em treze de Abril de dois mil e doze.
O resultado final de tal iniciativa legislativa traduz-se numa drástica redução do número de freguesias, sem qualquer critério que não o critério quantitativo, e com graves insuficiências na participação das populações e autarquias afectadas.
É necessário entender a autonomia local como algo anterior e transcendente à própria Constituição, que resulta da própria essência das relações humanas e dos fenómenos de socialização.
É evidente que o conceito de autonomia local é dinâmico, e sujeito a variações doutrinárias e ideológicas. No entanto ele comporta sempre o reconhecimento do direito de uma população que habita sedentariamente um território de decidir sobre aspectos particulares da vida da respectiva comunidade, pese embora integrada numa comunidade política mais vasta.
Assim, teremos de enquadrar como núcleo fundamental da autonomia local o autogoverno das comunidades, compreendendo a eleição dos seus órgãos de decisão, e garantindo-se às comunidades os meios para a satisfação das suas necessidades.
Ainda que por via do direito positivo se possa atentar a existência da autonomia local, num prisma formal, o exercício do conteúdo da mesma não deixará materialmente de existir, consistindo na decisão dos vizinhos, à margem do ius imperi, em espaços da vida comunitária que fiquem a descoberto da intervenção do Estado, por desconhecimento ou omissão.
Nesse vazio, os membros da comunidade tomarão sempre decisões colectivas para a satisfação das suas necessidades, tomando decisões, escolhendo executores e angariando os respectivos meios, ainda que não disponham de enquadramento legal para o efeito.
Também resulta evidente que o papel da autonomia local é variável, não só por condicionantes relacionadas com opções políticas do constituinte e do legislador, mas também em função da evolução dos tempos e das necessidades das comunidades.
Por isso, não podemos entender o desenho das competências e funcionamento das manifestações formais da autonomia local como um modelo pétreo. Temos antes de encarar a autonomia local como uma realidade dinâmica, não esquecendo o seu núcleo fundamental.
O mesmo se diga quanto à delimitação territorial, em concreto, das várias formas de manifestação da autonomia local. Cada comunidade local tem hoje o seu território definido, e mesmo quando não o tem formalmente, ele resulta de convenções ancestrais, e é de todos os que interagem no seio da comunidade local respectiva, ou com ela, conhecido.
Mais, tal território resultou de dinâmicas sociais, como sejam a residência dos utilizadores ou possuidores dos próprios terrenos. E assim se foram construindo, anteriormente a qualquer disposição constitucional ou legislativa, os limites de muitas manifestações territoriais de autonomia local.
um processo longo, traduzindo-se, muitas vezes, na sedimentação de séculos de vivência. Por isso, também a delimitação territorial das manifestações da autonomia local gozam de uma legitimidade que transcende a construção constitucional e legal.
se, que também esta realidade é dinâmica, considerando as variações demográficas, sociais e económicas que se verifiquem. Os mapas de divisão administrativa não podem ser, desta forma, estanques, e devem reflectir a evolução dos tempos.
identidades das comunidades locais, e o sentimento de pertença dos que a integram, são determinantes em qualquer alteração à organização e delimitação das manifestações de autonomia local. Também porque muitas vezes são pré-existentes à própria realidade jurídico-constitucional que pretenda proceder a alterações.
É esta a razão do carácter conturbado de qualquer reforma territorial, ou diminuição de competências das comunidades locais que seja feita por via não consensual. É que de uma forma generalizada, as comunidades afectadas sentem-se mais legitimadas nas suas pretensões do que o poder constitucionalmente legítimo que as pretenda impor.
é por isto que entendemos que qualquer decisão que implique a criação, extinção, fusão e modificação territorial de autarquias locais deve ser objecto de ampla e solene participação dos cidadãos das autarquias afectadas, que devem ser consultados por via referendária. É esta, aliás, a solução do artigo quinto da Carta Europeia da Autonomia Local, à qual Portugal aderiu e ratificou, vigorando na nossa ordem jurídica.
Dois – Apesar de cada categoria de autarquia local conter um âmbito territorial mais ou menos vasto, compreendendo no seu território outras autarquias locais de diferente categoria ou compreendendo-se o seu território no território de autarquias locais de diferente categoria, a Constituição da República Portuguesa não estabelece nenhuma relação hierárquica entre elas.
É esse o entendimento de Jorge Miranda, que em anotação ao artigo duzentos e trinta e seis da Constituição da República Portuguesa é peremptório ao afirmar “As autarquias de grau superior não dispõem de nenhum poder de direcção, superintendência ou tutela relativamente às autarquias de grau inferior, sem embargo da necessária cooperação decorrente da natureza das coisas e da escassez de recursos”, mais afirmando que “Nem os concelhos são simples agregados de freguesias, nem as regiões administrativas são simples agregados de municípios”, ressalvando que existem formas de articulação orgânica, designadamente a participação de membros pertencentes ou designados por órgãos de autarquias de grau inferior em órgãos de autarquias de grau superior.
igual sentido, Diogo Freitas do Amaral sublinha que “...ao falarmos de autarquias que existem acima ou abaixo do município queremos referir-nos à área maior ou menor a que respeitam, não pretendendo de modo algum inculcar que entre as autarquias de grau diferente haja qualquer vínculo de supremacia ou subordinação – não há hierarquia entre autarquias locais; a sobreposição de algumas em relação a outras não afecta a independência de cada uma”.
Acompanhamos ainda António Cândido de Oliveira, na sua feliz formulação a respeito do tratamento constitucional da freguesia: “a freguesia que tem, a nível constitucional, a mesma dignidade que o município”.
Desta forma, o artigo décimo, número um da Proposta de Lei número quarenta e quatro barra doze, ao conferir exclusivamente às Assembleias Municipais a competência para deliberar sobre a reorganização do mapa das freguesias compreendidas no território do respectivo município, excluindo as Assembleias de Freguesia, cuja intervenção é facultativa (artigo décimo, número três da Proposta de Lei número quarenta e quatro barra doze), viola o artigo sexto, número um da Constituição da República Portuguesa.
O artigo sexto da Constituição da República Portuguesa estabelece que o Estado respeita na sua organização e funcionamento os princípios da subsidiariedade e da autonomia das autarquias locais.
O Princípio da Subsidiariedade, na formulação de Gomes Canotilho (Direito Constitucional e Teoria da Constituição), “as comunidades ou esquemas organizatório-políticos superiores só deverão assumir as funções que as comunidades mais pequenas não podem cumprir da mesma forma ou de forma mais eficiente”.
Com efeito, esta subalternização do papel das freguesias põe em causa, de forma intolerável, o princípio da subsidiariedade, na medida em que, conferindo-se competências a autarquias locais de participação no processo de reorganização territorial das autarquias locais, a proximidade do centro de decisão às pessoas afectadas, exige uma intervenção efectiva das freguesias.
Sempre se poderá dizer que o sucesso da reorganização territorial será melhor assegurado pelas Assembleias Municipais que pelas Assembleias de Freguesia, na medida em que aquelas farão a sua proposta de forma integrada, permitindo um melhor desenho do novo mapa autárquico.
Mas tal argumento falece de razão. A competência para a reforma territorial das autarquias locais é matéria que constitui reserva de lei (artigo duzentos e trinta e seis, número quatro da Constituição da República Portuguesa), sendo a competência legislativa exclusiva da Assembleia da República (artigo cento e sessenta e quatro, alínea n)), sem prejuízo das competências específicas das regiões autónomas, pelo que não será às Assembleias Municipais que competirá, a final, a decisão sobre esta matéria. Por isso, o modelo proposto, ao estabelecer a competência das Assembleias Municipais para a pronúncia relativamente à reforma territorial do mapa das freguesias, não nos permite concluir que tal competência seja melhor prosseguida exclusivamente pela Assembleia Municipal, do que seria com a intervenção obrigatória das Assembleias de Freguesia, que representam as autarquias e populações directamente afectadas.
A verdade é que está em causa a pronúncia sobre a subsistência de autarquias locais concretamente consideradas com a ablação da competência para a pronúncia aos órgãos dessas autarquias, em favor do órgão de uma autarquia de grau superior, que pese embora representar e compreender as populações afectadas, tem um âmbito territorial e populacional mais vasto, não permitirá uma representação tão fiel da vontade das populações afectadas.
De igual forma, é posto em causa de forma intolerável o princípio da autonomia das autarquias locais, na medida em que pese embora tal competência de pronúncia estar cometida a um órgão de autarquia local, a verdade é que esse órgão é de uma autarquia local de grau diverso das autarquias locais afectadas. Nessa medida, e considerando a já demonstrada inexistência de hierarquias entre autarquias locais, a autonomia das freguesias é posta, de forma inequívoca, em crise.
Com efeito, a relevância dada à pronúncia da Assembleia Municipal na conformação do número e limites das freguesias concretamente consideradas na área do respectivo município (artigo dez, número um da Proposta de Lei número quarenta e quatro barra doze), em relação à competência meramente instrumental a essa pronúncia (e de carácter facultativo) conferida às freguesias (artigo dez, número três da Proposta de Lei número quarenta e quatro barra doze), traduz-se numa subalternização clara das freguesias e no desrespeito da autonomia local das freguesias.
Assim, o artigo décimo primeiro, número um do Decreto da Assembleia da República, resultante da Proposta de Lei número quarenta e quatro barra doze é materialmente inconstitucional por violação do artigo sexto da Constituição da República Portuguesa.
Três – Agora importa verificar a conformidade dos artigos décimo primeiro, número um, décimo, número quatro, décimo quarto, número um, alínea c) e décimo quinto, número um e número três, décimo sexto e décimo sétimo do Decreto da Assembleia da República resultante da Proposta de Lei número quarenta e quatro barra doze quando interpretados no sentido de tornarem facultativa a audição das freguesias relativamente à sua extinção, fusão ou modificação territorial.
O artigo duzentos e quarenta e nove da Constituição da República Portuguesa impõe que criação e extinção de municípios, bem como para a alteração da respectiva área, seja feita por lei, precedida de consulta aos órgãos das autarquias abrangidas.
Estamos pois, perante uma garantia constitucional, que limita a discricionariedade do legislador.
Por autarquias abrangidas devemos entender as freguesias e municípios (citação do professor Jorge Miranda e Joana Colaço) e, até mesmo as regiões administrativas, ou outras autarquias criadas nos termos do artigo duzentos e trinta e seis, número três da Constituição da República Portuguesa, cujo território seja alterado pelas modificações territoriais em causa.
Por outro lado, a Carta Europeia de Autonomia Local,vem colmatar a falta de abrangência desta garantia a todas as autarquias locais e estabelece, no seu artigo quarto, número seis, que “As autarquias locais devem ser consultadas, na medida do possível, em tempo útil e de modo adequado, durante o processo de planificação e decisão relativamente a todas as questões que directamente lhes interessem”.
á o artigo quinto da Carta Europeia de Autonomia Local estabelece a obrigatoriedade de audição das autarquias locais interessadas relativamente a qualquer alteração dos limites territoriais locais, eventualmente por via de referendo, nos casos em que a lei o permita.
Assim, e quanto ao artigo décimo sexto do Decreto da Assembleia da República resultante da Proposta de Lei número quarenta e quatro barra doze, quando sejam interpretados no sentido de:
Um – Não serem obrigatoriamente consultadas as freguesias que sejam abrangidas pela fusão de municípios, previstas no artigo décimo sexto;
Dois – Não serem obrigatoriamente consultadas as freguesias que sejam abrangidas pelas modificações territoriais, seja pela alteração do município a que pertencem, seja pela alteração do seu território, previstas no artigo décimo sétimo.
São materialmente inconstitucionais por violação do artigo duzentos e quarenta e nove da Constituição da República Portuguesa e ainda por violação do artigo quarto, número seis e do artigo quinto da Carta Europeia da Autonomia Local, nos termos do artigo oitavo, número dois da Constituição da República Portuguesa.
No entanto, deve observar-se que se encontra ainda em vigor a Lei número cento e quarenta e dois barra oitenta e cinco, de dezoito de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei número cento e vinte e quatro barra noventa e sete, de vinte e sete de Novembro, pela Lei número trinta e dois barra noventa e oito, de dezoito de Julho e pela Lei número quarenta e oito barra noventa e nove, de dezasseis de Junho, cuja revogação não consta da Proposta de Lei número quarenta e quatro barra doze, e que relativamente à criação de novos municípios prevê a audição das Assembleias de Freguesia a integrar no novo município (artigo quinto, número um), e os municípios em que se integrem as freguesias a integrar no novo município (artigo quinto, número dois). Nestas situações, não se verificará a supra citada inconstitucionalidade, considerando a audição das autarquias abrangidas. Isto dito:
A garantia constitucional de audição prévia prevista no artigo duzentos e quarenta e nove da Constituição da República Portuguesa apenas abrange as vicissitudes relativas aos municípios. Será, porventura, inaplicável às vicissitudes das restantes autarquias locais?
A inexistência de um preceito deste género para as alterações relativas às freguesias, regiões administrativas e outras autarquias locais, poderia fazer crer na desnecessidade constitucional de tal audiência prévia, que apenas poderia ser alcançada por via da interpretação extensiva do artigo duzentos e quarenta e nove da Constituição da República Portuguesa.
tal não se mostra necessário, considerando o disposto nos artigos quarto, número seis e quinto da Carta Europeia da Autonomia Local supracitados.
Assim, é forçoso concluir que, pelo menos quanto à alteração dos respectivos limites territoriais, todas as autarquias locais gozam desta garantia de audição prévia, que é assegurada e estendida para além da garantia constitucional dada aos municípios, às restantes categorias de autarquias locais.
Por outro lado, a pronúncia dos órgãos das freguesias relativamente a proposta que determine a sua extinção, fusão ou modificação territorial, deve ser permitida em tempo útil, o que não é assegurado pelos artigos décimo primeiro, número um e décimo catorze, número dois da Proposta de Lei número quarenta e quatro barra doze, quanto a este último preceito por inviabilizar a audição dos órgãos das freguesias quando inexista pronúncia da Assembleia Municipal.
Nestes termos, os artigos décimo primeiro, número um, décimo, número quatro, décimo quarto, número um, alínea c), décimo quarto, número dois e décimo quinto, número um e número três, da Proposta de Lei número quarenta e quatro barra doze quando interpretados no sentido de inviabilizarem a audição das freguesias relativamente à sua extinção, fusão ou modificação territorial são inconstitucionais, pois violam o artigo quarto, número seis e o artigo quinto da Carta Europeia da Autonomia Local, e, consequentemente, violam o artigo oitavo, número dois da Constituição da República Portuguesa.
, a Assembleia Municipal de Barcelos, reunida em sessão ordinária de vinte de Abril de dois mil e doze, delibera:
Um – Repudiar o Decreto da Assembleia da República originado pela Proposta de Lei número quarenta e quatro barra doze.
Dois – Defender a audição das populações sobre a modificação, extinção, fusão e alteração territorial das autarquias locais, através de referendo, dando cumprimento ao artigo quinto da Carta Europeia da Autonomia Local.
Três – Solicitar a Sua Excelência, o Senhor Presidente da República que suscite a fiscalização preventiva da constitucionalidade, nos termos aqui explanados, das normas apontadas do Decreto da Assembleia da República originado pela Proposta de Lei número quarenta e quatro barra doze, nos termos do artigo duzentos e setenta e oito da Constituição da República Portuguesa.
Quatro – Solicitar a Sua Excelência, o Senhor Presidente da República que, sem prejuízo da fiscalização preventiva da constitucionalidade peticionada, exerça o veto político relativamente ao Decreto da Assembleia da República originado pela Proposta de Lei número quarenta e quatro barra doze, nos termos do artigo cento e trinta e seis, número um da Constituição da República Portuguesa.
Cinco – Aprovar a presente Moção.
Seis – Remeter, com urgência, a presente Moção a Suas Excelências o Presidente da República, o Primeiro-Ministro, o Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à Associação Nacional de Municípios Portugueses e à ANAFRE.
Barcelos, vinte de Abril de dois mil e doze.
Os Deputados Municipais do Bloco de Esquerda:
José Maria Cardoso;
Rosa Viana;
Mário Costa”.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores deputados, foi lida a moção/exposição apresentada pelo Bloco de Esquerda. Vou dar a palavra ao senhor deputado José Maria Cardoso para fazer a sua intervenção.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Senhor Presidente, Senhor Secretário, Senhora Secretária, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, Meus Senhores e Minhas Senhoras.
O Bloco de Esquerda traz a este plenário e a esta Assembleia uma questão premente que tem estado na discussão política de todo o país e naturalmente no nosso concelho, tem sido até objecto de alguma altercação de opiniões entre os partidos políticos, e trouxe-o em forma de moção/exposição, tal e qual o senhor presidente acaba de dizer, porque na verdade a intenção ao momento é apelar directamente e de uma forma fundamentada em termos jurídicos sobre aquilo que pode ser os passos seguintes deste projecto de lei que já foi aprovado em Assembleia da República.
O que nós pretendemos neste momento é tal e qual como dizemos no final da moção, é que, por um lado, sempre que haja qualquer alteração dos limites administrativos e territoriais de qualquer freguesia ele seja feito só com uma condição de ser favorável ou, no fundo, de ser votado favoravelmente através de refendo local. E para isso é que esta moção apresenta a fundamentação necessária em termos daquilo que é a lei vigente em Portugal.
Por outro lado ainda, apelamos naturalmente ao senhor presidente da República, que é o órgão que agora pode decidir algo sobre aquilo que foi aprovado em Assembleia da República, no sentido de que, por um lado, ele possa requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade desta lei que foi aprovada e, por outro lado, possa exercer o veto político que tem todo o direito a exercer enquanto presidente da República. E é nesse sentido que esta moção – admito e é verdade – longa e talvez fastidiosa de leitura, não ponho isso em causa, mas é nesse sentido que ela é apresentada, é nesta perspectiva que ela é apresentada.
E sobre a vertente jurídica não me vou alongar, até porque a questão está aí, é bem explanada, tem pareceres de pessoas que não são nada duvidosas, nem sequer da área do Bloco de Esquerda, professores como o professor Jorge Miranda, António Vitorino, Gomes Canotilho, Freitas do Amaral, Cândido de Oliveira, tem um conjunto de extractos de pareceres de todas estas pessoas que são defensores daquilo que nós aqui expomos.
Sobre a questão política, fazendo assim uma espécie de historial rápido daquilo que tem acontecido no nosso concelho e voltando a questão mais propriamente para Barcelos, o que nós vimos até agora foi uma Câmara Municipal que nada fez sobre aquilo que era a discussão possível do documento verde, imputou a responsabilidade para a Assembleia Municipal precisamente no mesmo dia, ou chegou essa informação no mesmo dia, em que o Partido Socialista, partido que suporta a Câmara Municipal, apresentou uma moção aqui nesta Câmara para no fundo se ilibar de toda a responsabilidade política da Assembleia Municipal. Portanto, tem a sua piada, de uma forma imputa-se para a Assembleia Municipal e de outra descarta-se a Assembleia Municipal.
É claro que o PSD quanto menos fizer sobre isto tanto melhor. O que se compreende politicamente. Quanto menos fizer, portanto, menos ondas vai criando, menos abalos, menos mossa pode criar. E então como táctica nacional, evidente também aqui em Barcelos, atira-se o CDS para a frente, uma espécie testa-de-ferro, “o CDS que defenda isto, que não tem muito interesse com isto dado que não tem qualquer poder autárquico e, por conseguinte, são eles a vanguarda deste processo”. É uma táctica interessante mas que sinceramente já se percebe qual é o filme.
No meio disto tudo, o Movimento Independente criado também no nosso concelho teve uma posição também interessante. Foi criado muito na onda de uma contestação político-partidária e surgiu muito na base de alguns dissidentes e alguns desaguisados em termos das próprias freguesias e apresenta um documento que é mais eliminador de freguesias do que o próprio documento do Governo, pelo menos a fazer crer naquilo que foi apresentado na comunicação social e não desmentido até ao momento, penso eu. Portanto, é interessante verificar como é que isto se tem jogado no nosso concelho.
Nós no dia dois de Novembro apresentámos ao senhor presidente da Assembleia Municipal uma carta no sentido de se criar condições para se fazer uma comissão que levasse adiante esta discussão. Somos frontalmente contra a reforma mas achamos que ela tem que ser discutida e que os barcelenses têm que participar nela. E mais tarde, inclusive logo no início de Janeiro, enviamos uma carta, uma espécie de recomendação aos presidentes de Junta de Freguesia, no sentido de alertar para a necessidade de serem os próprios presidentes de Junta a se mobilizarem e a criarem formas de movimentação para poderem defender esta sua posição.
É que estas questões não se percebem, é que Barcelos pode inclusive servir como uma espécie de montra desta reforma, porque é um concelho que tem o maior número de freguesias. E eliminar, hipoteticamente, segundo algumas contas que nós podemos fazer mediante aquilo que foi aprovado em Assembleia da República, quarenta freguesias, por exemplo, isto dito a quem nada percebe do que são freguesias, nomeadamente no contexto da União Europeia e da troika, é algo de muito importante. “Até eliminámos quarenta freguesias num concelho!” Vejam bem o que nós somos capazes de fazer como reforma! Portanto, é uma táctica que está a ser criada e que Barcelos poderá servir de mote para muitas destas questões.
E depois aqueles quocientes mágicos, não é? Agora, em termos de concessão, já passou para trinta por cento e não para trinta e cinco por cento como estava estabelecido inicialmente. Aquela questão dos quinze mil habitantes. Onde é que se foi buscar estes dados? Diz-se assim: “Critério – Barcelos, nível dois”. Muito bem, concelho de nível dois. Depois dentro disso ter-se-ão que criar freguesias de âmbito urbano de quinze mil habitantes, freguesias rurais não urbanas de três mil habitantes. Mas depois diz-se logo de seguida “entretanto têm que ser reduzidas em cinquenta por cento e em trinta e cinco por cento – agora passou para trinta, é uma concessão – o número de freguesias independentemente do número de habitantes que tenham”. O que é verdade é que têm obrigatoriamente que ser reduzidas e o interesse é esse. Portanto, os critérios servem aqui para encobrir, para, no fundo, dar alguma cobertura à própria lei, mas o interesse é, sem dúvida alguma, reduzir ao máximo.
E, meus senhores e minhas senhoras, numa altura em que o país discute, por exemplo, indemnizar consórcios de PPP’s na ordem dos milhões de milhões, na altura em que se tapa buracos de bancos na ordem dos cinco mil milhões, que se paga a dívida à Madeira na ordem dos sete mil milhões, que se paga comissões à troika de seiscentos e cinquenta milhões, nós queremos poupar uns tostões com esta questão das freguesias. É algo incompreensível, não se percebe qual é a razão. Aos municípios, porque nos municípios não se mexe, diz-se: “Se quiserem fundam-se, façam fusões e apresentem essa proposta à Assembleia da República”; às freguesias diz-se: “Desentendam-se e eliminem-se”. É isto que está em causa e na discussão que aqui é colocada como sendo algo de muito importante.
Está, meus senhores e minhas senhoras, aqui um atentado gravíssimo à democracia e ao poder local, uma das grandes conquistas do vinte e cinco de Abril. Com muitos erros? Sim, senhora. Mas, se não fosse o poder local, naturalmente a situação não seria esta e a situação não teria a realidade portuguesa que tem hoje. Portanto, é um atentado e aqui faço, a poucos dias de se comemorar mais um aniversário do vinte e cinco de Abril, esta afirmação, precisamente em nome de Abril: o poder local é uma conquista de Abril que está a ser desmantelada e que está a ser retirada como um direito das populações.
É verdade que o poder local cometeu muitos erros. Veja-se alguns deles aqui notórios em Barcelos: concessões, nomeadamente a da água, o que é que isso vai provocar e o que está a provocar; parcerias público-privadas de qualquer forma, muitas vezes sem qualquer sentido. Mas também é verdade que se não fosse o poder local e as funções sociais desempenhadas pelo poder local, funções que há muito o Estado já se demitiu, naturalmente que nós estaríamos numa situação bem pior do que a que estamos.
E queria aqui fazer um apelo natural e normal, neste caso e nesta situação, aos senhores presidentes de Junta. É que um presidente de Junta é muito mais que um mero gestor dos parcos dinheiros que recebe. Quantas vezes desempenha um papel social, um papel de o elo de ligação às populações, de confiança das próprias populações? Quantas vezes, com certeza, vocês, senhores presidentes de Junta, foram até confessores de muitas das vossas populações? Muita da gente que tem uma realidade muito próxima e muito perto convosco e uma relação de confiança íntima. Isto não é contabilizado nem nunca pode ser visto numa perspectiva meramente de números, de estatística.
Aliás, há aqui uma questão que eu queria reforçar como ideia. O que está aqui em causa são resultados aritméticos, reduções, números. E, meus senhores, as freguesias, acima de tudo, são gente, são história, são cultura, são memória que não há nenhum decreto que possa apagar. São velhas rivalidades e desavenças, são uniões e desuniões, são comprometimentos, mas são o início de um ciclo do poder local que é por demais evidente a sua importância e aquilo que Portugal soube criar e maturar. Não pode ser extinta por imposição de quem nem sequer sabe o que são freguesias. Aliás, é uma originalidade nossa, portuguesa, no contexto europeu. Como já alguém disse, esta reforma soma a confusão, subtrai a identidade, multiplica a desertificação, divide a população e o resto é zero, é a perseguição da aritmética para satisfazer a exigência da troika.
E quem assume a responsabilidade de um disparate destes?
É que este Governo passa e as freguesias alteram-se para sempre.
E depois, como é que se faz? Quem é capaz de explicar os benefícios desta reforma?
Só uma forte mobilização das Juntas de Freguesia e das freguesias, num sentido geral, é que pode travar este famigerado desiderato.
Da ANAFRE, já sabem que nada podem contar. Já sabem que está controlada politicamente. Sabem muito melhor do que eu que assim é.
Dos partidos que os suportam aqui em Barcelos, já sabem que também nada podem contar ou pouco podem contar. Um porque se cala tacticamente, o outro porque também não lhe interessa mexer muito, até porque espera algum benefício político de tudo isto. Mas não se esqueçam que os dois juntos estão preparados para alterar a lei eleitoral autárquica, aliás, precisa de dois terços, e por isso o acordo entre o PSD e o PS está à vista e vai-se fazer.
É por isso que eu digo, como apelo aos senhores presidentes, especialmente os eleitos pelo PSD, eu sei que têm sofrido muitas pressões e sei que têm, nomeadamente, sido muitas vezes intimidados por ameaças até de destituição de cargo ou, nas próximas eleições, não serem candidatos. É uma realidade e nós sabemos todos que assim é e temos conhecimento de causa, não me venham dizer que não nem me levantem a voz sobre isso, porque eu tenho conhecimento de causa e sabemos que isso existe, que é uma realidade. É verdade que vocês têm um compromisso com o partido pelo qual foram eleitos, mas não têm que ser subservientes a esse partido. Não têm que o ser quando está em causa uma razão muito mais forte do que a subserviência ao partido. Está em causa as populações que os elegeram e está em causa, acima de tudo, a dignidade de saberem lutar por aquilo que acham que devem defender. É um apelo que faço porque na verdade é muito mais importante as populações e aquilo em que acreditam de que o partido por que foram eleitos. Porque se vocês precisam do partido para que foram eleitos, o partido que os elegeu também precisa de vocês. E é obrigatório reintroduzir o respeito pelas pessoas e deixar os portugueses traçar o seu destino. Estão em causa as gerações futuras e o futuro de muitas Juntas de Freguesia. Só aceitamos qualquer tipo de fusão, qualquer tipo de ligação, qualquer tipo de extinção quando as populações se pronunciarem sobre tal através de refendo local.
É essa a nossa proposta e é isto que nós defendemos.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.
Inscrições para o debate sobre esta moção!
Temos oito inscrições, o que dá sensivelmente três minutos para cada senhor deputado.
Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.
DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Muito boa-noite, Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Senhores Jornalistas, Meus Senhores e Minhas Senhoras.
O PCP saúda os movimentos de protesto, contra a reforma do poder local, de cidadãos, associações, presidentes de Junta, membros de Juntas e Assembleias de Junta, que apesar da pressão a que têm sido sujeitos não deixam de defender as freguesias e os interesses da população.
É evidente o descontentamento das populações e dos órgãos políticos locais com a reforma do poder local que visa a extinção de freguesia: moções de rejeição aprovadas em assembleias de Junta, em Assembleias Municipais, declarações públicas de autarcas de repúdio e como momento alto da contestação a grandiosa manifestação de trinta e um de Março contra a extinção de freguesias, que contou com uma expressiva participação de autarcas e populares barcelenses.
O PCP acusa o Governo PSD/CDS de querer extinguir um terço das freguesias. Por mais que tente camuflar com falsos motivos expostos na proposta de lei, o objectivo é bem evidente na própria proposta quando aceitam que as Assembleias Municipais alterem os parâmetros desde que o número de freguesias extintas não reduza (número quatro do artigo sexto) e quando consideram ausência de pronúncia a deliberação das Assembleias Municipais que não satisfaça esse objectivo do Governo (número quatro do artigo décimo segundo).
PSD e CDS não querem a pronúncia das Assembleias Municipais, pretendem sim que sejam avalistas da política de destruição do poder local como factor essencial do desenvolvimento social e económico. A Assembleia Municipal de Barcelos não se pode sujeitar ao papel do dedo que carrega no gatilho.
Houve quem afirmasse, com toda a propriedade, “querem que as freguesias cometam o suicídio” e caso não o façam o Governo envia o “pelotão de fuzilamento” que, eufemisticamente, chamaram unidade técnica. Exorto o senhor presidente da Câmara e os senhores presidentes de Junta que façam chegar às respectivas associações – Associação Nacional de Municípios e Associação Nacional de Freguesias – o repúdio pela presença de qualquer membro das respectivas associações na unidade técnica conforme está estipulado no número dois do artigo décimo segundo.
A forma imperativa como o Governo fixou as quotas de extinção, não por qualquer necessidade objectiva ou premente mas para satisfazer os compromissos assumidos pela troika, faz tábua rasa do que vê e ouve, trata-se de uma verdadeira afronta aos órgãos do poder local democrático e um profundo golpe na sua autonomia constitucionalmente consagrada. PSD e CDS promovem a política da arrogância e o recurso à chantagem.
Chantagem é prometer às freguesias que aceitem extinguir-se, majorações financeiras de quinze por cento e aos municípios o mesmo presente envenenado acrescido “do acesso preferencial a linhas de crédito”. Prometer vantagens materiais para atingir um determinado fim é perverso nas relações entre instituições democráticas, que se regem por valores e prosseguem objectivos comuns, entre os quais se contam o de promover a igualdade de direitos entre todos os cidadãos e a coesão nacional.
O PSD e CDS fazem mais um ataque aos direitos das populações, um autêntico ajuste de contas com a emancipação popular no vinte e cinco de Abril. Emancipação que constituiu um poder local amplamente participado, plural, colegial e democrático, dotado de uma efectiva autonomia administrativa e financeira, ocupando um lugar na organização democrática do Estado não subsidiário, nem dependente do nível central.
Este programa de agressão ao poder local é, na sua essência e consequências, um programa de agressão às populações e às suas condições de vida, um factor de constrangimento do desenvolvimento económico e de agravamento de assimetrias regionais, de retrocesso da vida democrática local.
O PCP não esquece a responsabilidade do PS, partido “ponta-de-lança” da troika nacional que assumiu e assinou um memorando que consagra o ataque ao poder local e que em muitos municípios é um partido colaboracionista com o PSD/CDS na implementação da reforma do poder local.
Há duas questões essenciais que se colocam no plano da intervenção política de combate ao objectivo do Governo:
Um – O desenvolvimento das acções de luta e de oposição de cada uma das freguesias com base no esclarecimento e mobilização das populações;
Dois – A recusa por parte dos órgãos municipais do seu envolvimento num processo que não só contribuiria para reduzir a resistência e protesto, como faria deles cúmplices dos objectivos do Governo, promotores directos da liquidação das freguesias e factores de libertação e ilibação, de facto e na prática, das responsabilidades políticas do Governo.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.
DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.
Evidentemente que esta é uma questão premente e por isso é que, já desde Setembro, nós propusemos que fosse discutida.
Depois, o Partido Socialista propôs e venceu para que não fosse discutida, com o apoio do Bloco de Esquerda, o Partido Socialista que negociou com a troika e depois nós aprovámos e assinámos da mesma forma.
Neste momento, o Bloco vem propor um referendo e vem falar de filmes e vem falar...
Ó senhor deputado, não faça de nós parvos nem anjinhos porque nós somos apenas coerentes. Há muitos anos que o CDS defende a reforma administrativa. Ainda não se falava nela já aqui nesta sala há muitos anos, se se lembram, numas comemorações do vinte e cinco de Abril ou da elevação de Barcelos a cidade, que um deputado nosso aqui veio falar na organização administrativa. Portanto, há muitos anos. Não tem nada a ver com o Governo, não tem nada a ver com questões económicas, tem apenas a ver com eficiência e qualidade do serviço prestado.
Em relação ao referendo e à constituição, vocês que são tão defensores da constituição, não percebo porque é que agora vêm falar de um referendo que é inconstitucional. Portanto, não é possível referendar localmente a reforma territorial autárquica uma vez que essa proposta é inconstitucional e será rejeitada certamente pelo Tribunal Constitucional.
Já agora poderíamos dar, por exemplo, o exemplo de Guimarães, quando se criou o concelho de Vizela toda a gente votou contra e o concelho criou-se. Portanto, não tem nada a ver com a Assembleia Municipal local.
Pelo menos em relação ao referendo local é esse o entendimento publicitado quer pela Comissão Nacional de Eleições, nos termos das alíneas a) e b) do número um do artigo quarto da Lei do Referendo Local, e esta matéria por ser de âmbito de reserva absoluta da competência legislativa da Assembleia da República, conforme a alínea n) do artigo número cento e sessenta e quatro da constituição, é expressamente excluída do âmbito do referendo local. Qualquer iniciativa está, assim, ferida de ilegalidade por violação do artigo quarto da Lei Orgânica quatro barra dois mil, de vinte e quatro de Agosto, que é a Lei do Referendo Local, e de inconstitucionalidade com fundamento em violação do princípio da reserva ou exclusividade constitucional da definição das competências dos órgãos de soberania enunciados no número dois do artigo cento e dez da constituição e na observância do princípio de reserva ou exclusividade constitucional da competência dos órgãos de soberania, a qual incorpora a matéria da alínea n) do artigo cento e sessenta e quatro da Constituição da República Portuguesa.
Em relação aos referendos locais, é evidente que nós somos a favor dos referendos locais, já aqui propusemos e até mais do que um, por exemplo, quando foi o do Campo da Feira, da construção do edifício que se pretendia.
Em relação a eliminar quarenta freguesias, eu penso que foi mais um filme que o senhor deputado viu, falava-se era em trinta e duas e neste momento a lei foi andando para trás e até permite que haja vinte por cento de tolerância em relação à aprovação. Portanto, Barcelos poderá chegar às sessenta e oito ou sessenta e nove se a Assembleia Municipal assim o determinar. Se a Assembleia Municipal não fizer nada, ficará nas cinquenta e sete que é o que define a unidade técnica.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Faria.
DEPUTADO INDEPENDENTE – José Faria – Boa-noite. Senhor Presidente e restantes Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara e Senhoras e Senhores Vereadores, Senhores Membros desta Assembleia, Meus Senhores e Minhas Senhoras.
É claro que eu não vou discutir aqui questões jurídicas, não tenho competência para isso, mas vou falar de outras coisas que se calhar diz muito à população que não é jurista.
Começaria esta intervenção por esclarecer que não estou a defender o meu cargo como presidente da Junta ou das Juntas no seu conjunto. Aliás, a esmagadora maioria destes, do nosso concelho e do país, pagam do seu bolso para estarem ao serviço das populações.
Contrariamente ao que dizem muitos comentadores e cronistas parece que a nossa legitimidade faz-lhes inveja.
Somos os eleitos com a maior taxa de participação eleitoral. Ou será que a nossa legitimidade eleitoral intimida e incomoda o poder central ao ponto de este nos tentar silenciar ou até liquidar?
Não devemos ficar nos registos históricos como colaboradores de poderes autistas, insensatos e mutiladores da nossa identidade.
Será que por existirem muitos presidentes de Junta eleitos com mais votos do que alguns deputados lhes cria um desconforto tão grande e um ciúme tão infantil que os inibe de raciocinar?
Estão, assim, definitivamente encontrados os responsáveis pelos desmandos ou desnorte do nosso país.
Como podemos aceitar esta decisão cega que nos é imposta?
Como podemos aceitar que nos deixem apenas duas saídas? Ou nos suicidamos voluntariamente ou enviam-nos a comissão liquidatária ou, melhor, o famoso pelotão de fuzilamento.
Eu apenas diria, como disse Churchill em relação à guerra e aos generais, meus senhores, isto é importante de mais para depender apenas de políticos profissionais com uma frustração evidente.
Quantos presidentes de Junta incluíram no seu programa eleitoral a agregação, a fusão ou a extinção da sua freguesia?
Por isso, nenhum nem nenhuma presidente tem legitimidade democrática para agregar, fundir ou extinguir a sua freguesia. A situação das Assembleias Municipais é exactamente a mesma, não foram eleitas com essa finalidade. Por isso também não têm legitimidade democrática para fazer o que quer que seja.
Não é conhecido nenhum estudo que sustente a necessidade de ser feita uma reforma desta natureza. Bem pelo contrário, há estudos que elogiam a actividade das Juntas de Freguesia, o seu empenho e a mais-valia na multiplicação do investimento com a mesma verba na proporção de um para quatro.
Todos os argumentos invocados não tem solidez que resista caindo por terra um após outro...
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, terminou o seu tempo, muito obrigado.
Tem a palavra o senhor deputado Paulo Esteves.
DEPUTADO DO PS – Paulo Esteves – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Senhores Presidentes de Junta, Comunicação Social e Público aqui presente.
Esta é a minha primeira intervenção nesta Assembleia, mas só tenho mesmo três minutos, portanto, vou ser breve, não é muito habitual ver aqui um presidente de Junta a falar, mas o tema convida-nos a isso, a reforma administrativa está aí.
A reforma administrativa foi falada já por vários Governos, embora a vontade e a necessidade de pôr em prática tem vindo a ser adiada, até ao momento.
Mas vou recuar um pouco na história, para uma melhor explicação.
A Constituição da República Portuguesa refere nos seus vários artigos, e passo a citar, “A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais”, refere também “As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas”. E ainda refere “No continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas”.
As freguesias são parte integrante da organização do Estado, onde os presidentes de Junta são poder, legitimado pelo povo através do voto democrático.
Não entendo porque se quer substituir as freguesias pelos agrupamentos de freguesias, os municípios pelas comunidades intermunicipais, e estamos sempre a esquecer as regiões, embora na Constituição da República Portuguesa as regiões tenham oito artigos. Porque será?
Agora é-nos dado um memorando da troika, um documento de cor verde mas muito sombrio, onde as freguesias e municípios são a mesma entidade, o que não é real, possivelmente a troika não fazia ideia do que era uma freguesia e o que ela representava, e agora surge uma proposta de lei, que já foi votada, onde as freguesias são reduzidas a meras percentagens, no caso de Barcelos, que é do tipo dois, terá que obedecer a cinquenta por cento na área urbana e trinta por cento nas restantes, e remete para as Assembleias Municipais essa decisão.
Mas a decisão dessa Assembleia Municipal tem de obedecer a regras, não pode ser contra, porque neste caso aparece a comissão técnica e ela decide, atropelando tudo e todos, por isso pergunto onde está a democracia.
Porque é que as freguesias não têm o mesmo critério que os municípios, ou seja, quem quiser agregar pode fazê-lo mediante proposta à Assembleia da República, mas mesmo assim acho que deveriam ser ouvidas as populações?
A realidade das freguesias é diferente de região para região, de norte para sul, do interior para o litoral, mas sabiam que oitenta por cento da população vive em vinte por cento do território? E que esse território é maioritariamente no litoral? Ficando os restantes oitenta por cento com vinte por cento da população, com a extinção a desertificação do país será maior, sem contar com o pedido do senhor primeiro-ministro que nos manda emigrar.
O Governo revê-se na reforma desenvolvida em Lisboa, por António Costa, mas Lisboa fez o trabalho de casa, a proposta de fusão de freguesias teve uma equipa de trabalho com sessenta elementos, de duas universidades e da Câmara Municipal e durou dois anos e meio, e onde foi feito um estudo, uma carta estratégica, a revisão do PDM, reuniões de trabalho com os presidentes de Junta e membros de Assembleia, sessões de esclarecimento com a população e muitos inquéritos, e além disso existia um compromisso entre as várias forças políticas, além de estar presente a reforma no programa eleitoral.
E mesmo assim não é pacífica porque na manifestação de trinta e um de Março também havia autarcas de Lisboa.
O resto do continente, esses não precisam de estudos, têm mesmo que aceitar.
Quero referir também que fomos eleitos para defender os interesses da população, não para acabar com as nossas freguesias, não fomos eleitos para tal, o nosso manifesto eleitoral de certeza que não referia acabar com a nossa freguesia, porque certamente não teríamos sido eleitos.
Mas a luta pela democracia ainda não terminou, mesmo com a Lei quarenta e quatro barra dois mil e doze já votada quero lembrar aos senhores presidentes de Junta, que são contra a extinção, porque são uma grande maioria, segundo a sondagem efectuada por um jornal local, e não podem ficar reféns de partidos ou movimentos independentes, têm de ir à luta e não ficar à espera que algo caia do céu.
Fala-se nas vantagens da agregação, a primeira é a vantagem de poder extinguir a sua freguesia e a segunda é uma majoração de quinze por cento no seu financiamento desse agrupamento, mas quinze por cento do quê se a Lei das Finanças Locais ainda não foi alterada?
E como vão decorrer as eleições, não se esqueçam que a Lei Eleitoral também vai ser alterada, só após estas alterações à lei é que saberemos o que nos espera...
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, muito obrigado. Tem a palavra a senhora deputada Sameiro Serra.
DEPUTADA DO CDS-PP – Sameiro Serra – Boa-noite a todos. Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Caro Público, Deputados em geral.
É público, eu
já tomei esta posição várias vezes, eu tinha que o fazer aqui também, acho que por uma questão de coerência, eu sou contra a extinção de freguesias, quero que isso fique bem claro, sou contra a extinção da minha e das outras todas. E por isso mesmo é que sou a favor de uma reforma administrativa. E porquê? Porque eu acho que só uma reforma administrativa é que vai salvar as freguesias, porque elas estão-se a extinguir. E não sei porque é que se estão a rir... Eu ouvi uma entrevista de um colega meu a dizer que estava muito triste porque na freguesia dele só tinha um maior número de pessoas no Natal e na Páscoa, que fora isso pouca gente tinha na freguesia.
Isto acho que merece um bocadinho mais de responsabilidade da nossa parte, porque a verdade é que se mantivermos tudo como está não são as freguesias que se vão extinguir, é a soberania de um país, de uma nação que está em causa neste momento.
Podem-se rir à vontade, eu acho que é um bocadinho ridículo essa forma de rir porque enquanto os senhores se riem, enquanto há pessoas aqui a rirem-se da desgraça de um país, há gente a morrer por falta de assistência médica. Eu, outro dia, tive um cidadão de Carvalhal que tinha feito um transplante e que apareceu muito indignado e quase a cair de tão debilitado que ia do centro de hemodiálise e mandaram-no para a farmácia fazer o curativo porque no centro de hemodiálise de Barcelos não tinham compressas para fazer um penso. Eu acho que isto é que nos devia fazer pensar. Isto foi só um aparte.
Há bocado falou-se aqui em democracia, eu acho que isto é uma ditadura não deixar falar quem tem opiniões contrárias, de democrata não tem lá muito mas, pronto, vocês é que sabem.
Eu acho que o estado que neste momento o país atravessa merece mais respeito e acho que politicamente nós devíamos deixar de lado as questões políticas e partidárias e olhar para o país e para as freguesias como um todo. Eu acho que unidos certamente seremos sempre mais fortes. Acho que divididos não vamos a lado nenhum, que é aquilo em que estamos.
E depois eu como barcelense toda a minha vida, ainda não era presidente de Junta, sou há pouquíssimo tempo, por isso se calhar não tenho a experiência de algumas pessoas que têm há muitos anos nas Juntas de Freguesia, e depois tenho um problema, acima de tudo antes de ser presidente de Junta, antes de ser empresária, eu sou cidadã e nunca me destituo desse papel e é nesse papel que eu estou aqui, é também como cidadã.
Eu só queria perguntar uma coisa a esta Assembleia: o que é que Barcelos ganhou, o que é que nós temos hoje que nos possamos orgulhar por sermos o pior concelho do país? Eu como barcelense, em vez de morar no maior concelho do país, preferia que o meu concelho fosse considerado o melhor concelho do país, coisa que não é.
E outra coisa: eu já vi fundir hospitais, eu já vi fundir escolas, eu já vi fundir centros de saúde e nunca vi fazer um referendo por estas questões tão elementares para a população, eu nunca vi a ser pedido nesta Assembleia um referendo. Por isso, não perguntaram ao povo se queriam que lhes encerrassem as escolas.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo.
DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Muito obrigado, senhor presidente. Na sua pessoa cumprimento os demais presentes, para poupar tempo.
Rapidamente em resposta à moção do Bloco de Esquerda, o Partido Social Democrata tem a dizer o seguinte:
Tem que naturalmente considerar demagógica esta proposta. O Bloco de Esquerda, não tendo nunca eleito um presidente de Junta no nosso concelho, arroga-se o maior defensor dos presidentes de Junta. E eu tenho a dizer, com todo o orgulho, que efectivamente o PSD é um partido do poder local e o PSD sempre lutou e sempre lutará pelo poder local. E a nossa posição de princípio enquanto responsáveis locais pelo PSD foi sempre, sempre e, repito, sempre contra esta reforma. Já o tínhamos dito em dois mil e dez no tempo do Governo do Partido Socialista e repetimo-lo já no tempo deste Governo. Nós somos contra esta reforma. Agora estamos é perante uma imposição que foi assinada pelo PSD e pelo CDS-PP mas proposta pelo Partido Socialista, e aqui é que reside o cerne da questão. E nós temos uma de duas soluções: ou nós pensamos a reforma que está aí, tivemos muito tempo para propor alterações através do livro verde, antes, e propostas que pudessem ter chegado à Assembleia da República, o livro verde andou em consulta pública este tempo todo, nós aqui responsavelmente trouxemos o secretário de Estado para explicar aos presidentes de Junta aquilo em que consistia a reforma, e nós propusemos alterações à proposta no sentido de atenuar os seus impactos. Agora, nós temos uma de duas situações: está aprovado. E nós aqui internamente, dentro dos nossos limites, encontrarmos solução para cumprir o desígnio do decreto-lei que estamos agora aqui a discutir e ficamos com sessenta e sete freguesias, ou nós nada fazemos, ignoramos, dizemos tão-somente somos contra, é inconstitucional e levantamos inúmeros problemas, e o Governo há-de cá chegar e dizer «corta a direito, a festo», como diz o povo, e passamos a ter sessenta e uma freguesias. E isso nós não concordamos. Nós entendemos que somos nós aqui, no nosso concelho, que melhor o conhecemos e somos nós que devemos apresentar propostas alternativas à proposta de lei que está em cima da mesa.
E aproveito este momento para dizer o seguinte:
O Bloco de Esquerda veio agora com uma acusação – e vou pedir naturalmente que prove isso – dizendo que o Partido Social Democrata fez pressão ou está a fazer pressão ou está a tentar intimidar os senhores presidentes de Junta. Não é pioneiro nessa teoria. Eu já ouvi um responsável de um partido local, nomeadamente o Partido Socialista, a acusar o líder do PSD de fazer pressão sobre os presidentes de Junta, obrigando-os a ter esta ou aquela posição. E eu como estou completamente à-vontade nessa matéria e hoje felizmente estou perante todos os presidentes de Junta eleitos pelo PSD, desafio qualquer um a vir cá acima dizer que o presidente do PSD fez ou não fez pressão, intimidou ou não intimidou.
Tenho dito.
Muito obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados.
Com alguma brevidade esclarecer que o Partido Socialista quando apresentou a moção contra esta reforma já sabia que isto ia acontecer. Já sabia que isto ia acontecer porquê? Porque a última reforma administrativa em Portugal durou dois séculos e não é em meia dúzia de meses que se reforma a gestão do território no país.
A segunda falácia tem a ver com o memorando da troika. O que o Partido Socialista assinou com a troika foi uma alteração da gestão territorial que abrangia obrigatoriamente os municípios e as freguesias. Uma reforma que só abrange as freguesias é uma reforma falhada por base. E a prova do seu falhanço está nas sistemáticas alterações aritméticas, quando nós vamos de documento verde em proposta de lei e alterámos a percentagem da redução das freguesias. Isto percebe-se que não havia nenhuma estratégia por parte deste Governo para concretizar esta reforma e a fragilidade da mesma está consubstanciada no resultado na Assembleia da República. Uma reforma que não tem o apoio alargado, que não tem o apoio de pelo menos dois terços da Assembleia da República é claramente uma reforma falhada, é claramente uma reforma que terá no máximo dos máximos a durabilidade de um ciclo político.
Portanto, concretamente em relação à moção do Bloco de Esquerda, o Partido Socialista acha que há aqui uma incoerência absoluta do ponto de vista do trabalho sobre a constituição. Parece-me que há aqui um trabalho de inconstitucionalidade da lei que, na nossa óptica, pode ter alguma razão de ser. Por isso, a maior parte dos pontos são positivos. Já em relação ao referendo local parece-nos, de facto, que não tem nenhuma viabilidade do ponto de vista da constituição. Mas como estamos aqui num órgão político, num debate político, em coerência com a nossa proposta apresentada em Dezembro sobre esta matéria, nós vamos votar favoravelmente a moção apresentada pelo Bloco de Esquerda, considerando que, depois, os efeitos jurídicos da questão do referendo local serão tidos nos tribunais, naturalmente no Tribunal Constitucional será avaliado. A questão política que nos releva é a questão, de facto, de estar do lado daqueles que consideram esta trapalhada dramática para aquilo que é a reorganização do país e aquilo que é infelizmente uma visão muito limitada deste Governo que pensa inclusive que é com treze décimas do PIB – que é o que custam as freguesias ao erário público – que se consegue resolver qualquer problema do ponto de vista económico-financeiro.
Portanto, objectivamente, perante esta trapalhada deste Governo, o Partido Socialista tem que estar absolutamente contra.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra, por último, o senhor deputado José Manuel Cardoso.
DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Boa-noite, Senhor Presidente da Assembleia, Digníssimos Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Digníssimos Vereadores, Colegas de Bancada, Colegas dos outros Partidos, Minhas Senhoras e Meus Senhores.
O CDS local foi o partido que mais lutou pela discussão sobre a reforma administrativa. Fizemos aqui um debate, convidámos todos os senhores presidentes de Junta por intermédio de carta, nesse próprio dia só compareceram treze, foram mais a Lisboa, com toda a legitimidade.
Mas, relativamente à reforma administrativa, nós sempre a defendemos, eu acho que de uma forma lúcida, não política porque não é isso que nos vai trazer votos ao apelarmos a esta reforma, mas de uma forma que é coerente com aquilo que o país necessita. E vou falar por mim, como cidadão, do seguinte:
Eu acho que no tempo que hoje corre, com os meios de comunicação que existem, Juntas de Freguesia só com quatrocentos ou quinhentos habitantes não faz sentido. Eu acho que faz sentido é agregar Juntas de Freguesia, por variadas razões: ter escala, ter mais autonomia, ter mais poder. É isso o que nós defendemos. Não é a questão económica, porque não é por aí, como disse aqui o meu anterior interveniente, não é zero vírgula treze décimas, o BPN gastou muito mais. E a questão política que está aqui nesta luta entre o Bloco de Esquerda e o PS, que não partilham desta reforma, é que o Bloco de Esquerda sabe que com a redução dos presidentes de Junta vai ter menos hipóteses de eleger mais deputados para esta Assembleia. Quanto ao PS, joga-se o futuro da liderança do José Seguro e é por isso que descarta a responsabilidade política de participar nesta reforma na qual o Partido Socialista subscreveu-a no acordo com a troika, juntamente com o PSD e o CDS.
E quero dizer outra coisa:
Já que o Partido Socialista tanto fala do livro, das contas dos municípios, que pelos vistos Barcelos está bem cotado, também vem lá na introdução que Portugal, face aos países da União Europeia, tem demasiadas autarquias. É uma verdade. E quando aqui dizem que também não vão aos municípios, eu quero dizer que o meu partido também defende a junção de municípios. E tem que ser esse o passo a dar a seguir à reforma das freguesias.
Portanto, nesta matéria nós não vimos aqui com demagogia, porque nunca fomos um partido de demagogia. Somos, sim, um partido que sabe o que é o melhor para o país e respeitem a nossa ideologia, as nossas ideias, eu respeito as vossas. Agora, há uma coisa, meus caros: o país tem que fazer esta reforma não foi por culpa do CDS, foi por culpa de alguém que se desleixou com as contas e hoje todos sabemos o que estamos a passar.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.
Terminaram as inscrições, passamos à votação desta moção!
Quem vota contra? (Sessenta, sendo cinquenta e dois do PSD, seis do CDS, um da CDU, um do PND)
Quem se abstém? (Dezoito, sendo dezassete do PSD, um Independente)
Quem vota a favor? (Sessenta e dois, sendo cinquenta e quatro do PS, três do PSD, três do Bloco de Esquerda, dois Independentes)
Esta proposta foi aprovada por maioria com sessenta e dois votos a favor, sessenta votos contra e dezoito abstenções.
Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo, para declaração de voto.
DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Queria lembrar que este projecto de lei foi, de facto, aprovado na Assembleia da República mas ainda não está implementado na prática e aqui a luta da população é fundamental. E é neste contexto que, embora acompanhando em vários aspectos da argumentação apresentada pelo Bloco de Esquerda na sua moção, nós consideramos o referendo contraproducente, sem qualquer efeito prático, abriria uma janela à possibilidade da extinção de freguesias e iria provocar a fragilização da resistência autárquica e popular que se está a desenvolver no concelho.
Não tenhamos dúvidas, se os autarcas e se a população não estiverem unidos contra esta reforma ela certamente será implementada e será posta em prática. Não abram uma janela àquilo que pode ser a extinção da vossa freguesia.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso, para declaração de voto.
DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Obrigado, senhor presidente. Só queria dizer que Barcelos perdeu a oportunidade de poder discutir esta reforma, de poder alargar o número de Juntas de Freguesia, porque o PS, aqui, inviabilizou a discussão desta reforma. Também com esta proposta do Bloco de Esquerda inviabilizou, quando esta Assembleia podia ter a possibilidade de a discutir, de propor o mapa feito por nós. Assim não o quiseram e vamos ter imposto de Lisboa aqui ao nosso concelho, porque os dirigentes do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e CDU votaram contra esta reforma.
E há uma coisa que eu quero dizer ao Partido Socialista: um partido democrata como é, fundador da democracia portuguesa, refutar-se a esta reforma e algumas declarações que foram ditas, que eu quase que posso interpretar como apoio ao boicote, não abona em nada na figura do Partido Socialista.
Tenho dito.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra, para declaração de voto, o senhor deputado José Maria Cardoso.-DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores e Senhoras Deputados, Meus Senhores e Minhas Senhoras.
É evidente que o facto desta moção ser aprovada é para nós motivo de satisfação, é algo que nós trouxemos a esta Assembleia e a este plenário para discutir esta questão de uma forma aberta, plural e sem qualquer ressentimento sobre nada, mas não me escuso a fazer alguns comentários em função da minha declaração de voto que, naturalmente, foi favorável.
Primeiro, não consigo perceber qual é a posição do PCP, mas isso fica para outras lides políticas, porque quando se está a favor de uma questão destas, pela questão do referendo, aliás, eu sei muito bem que o PCP, de uma forma geral, é avesso a referendo, tudo que seja referendo nunca está de acordo, mas, pronto, deixemos lá isso, é um mal de formação.
E queria referir aqui um facto que foi apontado em algumas intervenções: que é a inconstitucionalidade do referendo local. Chamava a atenção para o artigo quinto da Carta Europeia da Autonomia Local de que Portugal é subscritor desde, creio, noventa e oito, em que fala na protecção dos limites territoriais das autarquias locais e onde está lá bem explícito que as autarquias podem em função disso mover e criar movimentos ao nível de referendos locais. Portanto, isso está explícito, não deixa dúvidas, é uma interpretação de alguns juristas que podem ter alguma dúvida, mas, de uma forma geral, ela é constitucional, até porque já ocorreu em alguns lugares. Portanto, não se trata aqui, não venham com essas poeiras da inconstitucionalidade.
E não venham também com a questão que agora foi referida pelo deputado do CDS de uma forma, diria, que até em jeito de ameaça, que nós perdemos a oportunidade, porque essa oportunidade está sempre vedada, meus senhores. É uma fantasia, é uma democracia falsa dizer-se que nós podemos criar o chamado direito de pronúncia da Assembleia Municipal após noventa dias de a lei ser promulgada, porque a unidade técnica, se não estiver de acordo com esse direito de pronúncia, recusa e faz a sua divisão administrativa. Portanto, nada diz que esse direito de pronúncia é vinculativo, que dá poder às Assembleias Municipais para dizerem o que quer que seja. Portanto, isso é uma falsa questão e é uma questão, mais uma vez em relação àquilo que está aqui na lei, antidemocrática e com princípios coercivos e de uma legislação ditatorial própria de uma mentalidade e de uma estratégia política cada vez mais evidente no CDS.
E digo-lhe isto frontalmente:
Não admito de maneira alguma, façam-se julgamentos políticos, sim, senhora, mas não se façam afirmações levianas, como fez há pouco, dizendo que o Bloco de Esquerda estava preocupado porque diminuindo as Juntas tinha menos possibilidades. Não nos julgue tal qual vocês são! Não admito isso, de maneira alguma! Discuta politicamente, discuta questões sob um ponto de vista daquilo que são intervenções que se possam fazer, mas não coloque a questão nesses termos porque ela não é a realidade, nós não estamos aqui preocupados em lutar por lugares de nada, nem fazemos nenhuma questão nesse sentido.
Mais uma coisa para terminar:
Sinceramente, as declarações da senhora presidente de Junta de Carvalhal são tão lastimosas quanto o cenário que ela traçou, lastimoso, do país com o qual eu concordo em absoluto. Mas dizer-se que está contra a extinção e a favor desta reforma é de uma incongruência tal e lastimável que um presidente de Junta tenha posições deste género.
Nós naturalmente congratulamo-nos pela aprovação desta moção que aqui apresentámos e a explicação, e naturalmente iremos lutar para que tudo isto seja uma realidade no nosso concelho.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo, para declaração de voto.
DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Muito obrigado, senhor presidente. O tempo que me foi destinado há pouco para a intervenção não tinha permitido, até porque eu quis cumprir aquilo que está determinado pelo senhor presidente da Assembleia Municipal e quis cumprir escrupulosamente o tempo que me tinha sido dado, concluir a intervenção no sentido de dizer qual era a opção de voto do PSD. E, portanto, o PSD naturalmente ia votar contra esta proposta, mas ia fazê-lo nos seguintes termos:
Entendíamos que o grupo municipal, portanto, aqueles que são eleitos directamente para esta câmara, devia votar contra em coerência com as posições de princípio do partido, mas entendíamos, também, dar liberdade de voto aos senhores presidentes de Junta eleitos pelo PSD para o fazer, de resto como sempre fizemos.
Por último, referir a seguinte situação:
Aquilo que diz concretamente no memorando da troika e nunca é de mais deixar de ler, diz exactamente o seguinte: “Reorganizar a estrutura da administração local. Existem actualmente trezentos e oito municípios e quatro mil, duzentas e cinquenta e nove freguesias. Até Julho de dois mil e doze o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseados num acordo com a Comissão Europeia e o FMI”.
Portanto, está tudo claramente dito acerca da posição em que hoje aqui estamos – proposta do Governo do Partido Socialista – e hoje, como é típico, não quer assumir esta reforma e teremos que ser nós, partido responsáveis que somos, a assumir parcialmente os erros dos outros.
Tenho dito.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra a senhora deputada Sameiro Serra, para defesa da honra.
DEPUTADA DO CDS-PP – Sameiro Serra – Em relação ao senhor deputado José Maria Cardoso, eu não disse que sou contra esta reforma administrativa, eu sou a favor de uma reforma administrativa. E não sou só eu, porque mesmo colegas meus com quem eu já falei ao telefone dizem que também são a favor de uma reforma administrativa, e eu disse que nós fomos chamados atempadamente a dar o nosso contributo para a reforma administrativa que melhor se adequava ao concelho de Barcelos.
Por isso, eu volto a dizer que sou a favor de uma reforma administrativa. Se é esta que vamos levar não é por minha culpa nem por culpa do partido à qual eu pertenço. É por culpa de muita boa gente aqui de Barcelos que não quis, preferiu enterrar a cabeça na areia como os avestruzes e preferiu não discutir este assunto e não propor a melhor reforma para o concelho de Barcelos. Porque de pobreza já basta, senhor deputado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Tem a palavra o senhor deputado José Faria, para declaração de voto.
DEPUTADO INDEPENDENTE – José Faria – Eu queria fazer a seguinte declaração de voto:
Eu votei a favor da proposta do Bloco de Esquerda e votaria a favor de qualquer uma proposta que fosse contra esta reforma administrativa viesse ela de onde viesse. Certo?
Em jeito de remate, só queria dizer isto:
Não estou aqui para defender nem atacar ninguém, cada um tem a mesma legitimidade que eu tenho para ser contra ou a favor. Não temos é o direito de entendermos as coisas como se fossemos o único dono da verdade.
Eu só queria citar aqui, para terminar, um estadista europeu. Em mil novecentos e sessenta e três, o general Gaulle, em França, disse o seguinte: “É muito difícil governar um país que tem duzentas e setenta e quatro marcas de queijo, mas é esta diversidade que faz a nossa riqueza e a riqueza do nosso povo”.
É só isto o que eu queria dizer.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra, para terminar, o senhor deputado Manuel Mota.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados.
O PSD voltou novamente a provocar aquilo que é o alarido desnecessário esta discussão que é extremamente importante.
Esta reforma para ser uma reforma sustentada como se preconiza objectivamente, até os principiantes na política percebem que não pode ser uma reforma com uma maioria de ciclo, uma maioria circunstancial, tinha que ser uma maioria muito alargada. E preconizando uma reforma que não tem nenhuma orientação estratégica, começou por pretender reduzir mais de cinquenta por cento de freguesias, depois cinquenta por cento, depois para quarenta, depois para trinta, e já há inclusive na própria lei que permita uma redução inferior a trinta por cento, é demonstrativo de que isto é uma reforma sem nenhuma sustentabilidade do ponto de vista estratégico para aquilo que era o país, muito menos do ponto de vista financeiro, percebendo que apenas treze décimas do PIB é que são concretizadas.
Eu queria dar uma nota, aproveitando esta declaração de voto, também para a coerência do CDS. O CDS que encontra inconstitucionalidades na reforma administrativa apresentada em Lisboa. Portanto, são incoerências que não ficam nada bem a um partido que acha que o Partido Socialista... como sabe, politicamente qualquer tipo de pedido de inconstitucionalidade pára o processo ou provoca o fim desse mesmo processo. Portanto, se tinham algum objectivo de aprofundamento da reorganização administrativa certamente tinham o cuidado de não fazer naquela que foi a primeira proposta apresentada, nomeadamente como no município de Lisboa, com todos os cuidados que deviam ter sido feitos. E isto dá coerência ao Partido Socialista. É que se a reforma fosse feita ouvindo as populações de forma sustentada ao longo do tempo, durou mais de dois anos, não é imposta em meia dúzia de meses, sem nenhuma coerência, apenas criando guerras objectivas entre concidadãos, sem nenhum resultado para a melhoria da nossa qualidade de vida.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.
Terminou o período de antes da ordem do dia.
Passamos ao período da ordem do dia. E neste período vamos ao primeiro ponto, que é: Aprovação das actas das sessões de três e vinte e quatro de Fevereiro de dois mil e doze.
Eu proponho a dispensa da leitura destas actas.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Logo, por unanimidade, foi dispensada a leitura destas actas.
Votação das duas actas da sessão de três de Fevereiro!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Aprovadas por unanimidade.
Votação da acta de vinte e quatro de Fevereiro!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Um do Partido Socialista)
Aprovada por maioria com uma abstenção.
Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso, para declaração de voto.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, restante Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal.
Não é nenhuma bizantinice esta abstenção em relação à acta de vinte e quatro de Fevereiro. Trata-se tão-só de ter dito nesta sessão que apresentaria uma declaração de voto sobre a questão da utilidade pública do Campo da Granja. Fi-lo, admito que por razões técnicas o e-mail não tenha sido considerado, mas queria significar, e por isso esta vinda aqui, para em tempo útil, usando a figura de em tempo, reafirmar que farei a entrega em mão da declaração de voto que não está apensa à acta sobre a questão da utilidade pública do Campo da Granja.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.
Passamos, então, agora ao ponto número dois, que é: Discussão e votação dos documentos de prestação de contas do exercício económico da Câmara Municipal do ano de dois mil e onze.
Inscrições, por favor!
Tem a palavra o senhor presidente da Câmara para apresentar esta proposta.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente. Senhora e Senhor Secretários da Mesa, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Senhoras e Senhores Presidentes de Junta, Caras e Caros Cidadãos.
Eu não me vou alongar muito na prestação de contas, elas estão evidenciadas nos documentos que foram entregues, mas faz sentido uma pequena introdução sobre o que foi, desde que este executivo tomou posse, o princípio de responsabilidade e o rigor que foi implementado nas contas do município. E alguns números ou percentagens de execução orçamental têm justificação perfeita e nós de forma clara assumimos como assumimos as dificuldades, o momento que o país atravessa e, portanto, não é por razões próprias mas de circunstâncias do momento.
Nós em dois anos evitámos o constante aumento da dívida do município e foi uma questão de política inicial adoptada por este executivo.
Nós começámos em dois mil e nove com uma dívida de terceiros de curto prazo, mais conhecida por de fornecedores, que em dois mil e nove era de doze milhões e quatrocentos mil euros, e fechámos o ano de dois mil e onze em oito milhões e novecentos, o que demonstra de facto um claro esforço no sentido do abatimento da dívida de terceiros.
A dívida de passivos financeiros de médio e longo prazo. Herdámos uma situação, em dois mil e nove, de trinta milhões e quinhentos mil euros e fechámos o ano de dois mil e onze com vinte e quatro milhões e novecentos mil euros, o que demonstra também o esforço feito dadas as circunstâncias, a actividade económica, o ponto em que se encontra a economia nacional e às dificuldades que são de todos conhecidas.
Não obstante a taxa de execução do orçamento se situar nos sessenta e sete vírgula oito por cento no que diz respeito à receita, também é verdade que no que diz respeito à despesa se situa em sessenta e sete vírgula dois por cento. O que é que isto quer dizer? Quer dizer, em bom rigor, que assumimos por princípio desde a nossa gestão que não inflacionaríamos os orçamentos quer da parte da receita para justificar a despesa. E, portanto, fizemos uma opção real, objectiva, dentro das receitas e das despesas reais do município.
No entanto, se nós expurgarmos a receita e a despesa de capital que são influenciadas, e aqui é que reduz a execução, pelos atrasos e atrasos significativos dos projectos com financiamento do FEDER, nomeadamente os centros escolares, a Torre de Menagem, isto são projectos que estão em desenvolvimento e que não foi possível implementá-los não por razões próprias, mas dadas as regras que são necessárias para a execução destas obras.
Eu quero lembrar e é fundamental, porque só os centros escolares representam aqui um investimento de dez milhões de euros, que estava previsto ser feito em dois mil e onze e por força das circunstâncias e da burocracia inerente aos concursos públicos não foi possível.
Eu quero-vos dizer, e isto é um sintoma das dificuldades da economia, que dos centros escolares que levámos a concurso público, que foram cinco, nós tivemos dezenas de empresas a concorrer. Isto cria-nos um problema de burocracia, de análise, de estudo, de filtragem de todos estes processos que infelizmente, de facto, demora muito tempo e por consequência não foi possível avançar com estes investimentos e daí a diminuição da execução orçamental.
Mas, dizia eu, se expurgámos estas duas perspectivas da receita e da despesa de capital, nós temos uma execução quer na receita, quer na despesa acima de noventa por cento. Isto quer dizer que tudo o que estava planeado e orçamentado foi quase cumprido na sua totalidade.
É também importante aqui dizer que a política de rigor e de controlo foi permanentemente e sistematicamente implementado. Isto porquê? Como sabem, nós temos dificuldades porque os municípios dependem de receitas, dependem das receitas de transferência da administração central, mas também dependem de receitas próprias e, portanto, está muito vulnerável, digamos, às reacções que o próprio mercado tem. Portanto, quando os cidadãos têm dificuldades, quando as empresas têm dificuldades, naturalmente que a repercussão torna-se imediata ao nível das receitas próprias, infelizmente em dois mil e onze tivemos uma perda de receita própria bastante considerável que ultrapassou os cinco milhões de euros, e que tem naturalmente reflexo quer no investimento, quer na distribuição que é necessária dentro das necessidades dos barcelenses. Mas, mesmo assim, mantivemos e apesar de ter sido também nossa opção não aumentar o IMI, controlar a derrama para a isenção de empresas até cento e cinquenta mil euros de rendimento colectável, as diversas taxas, e falo aqui da feira, dos mercados, que mantivemos sempre e não a aumentámos por opção porque compreendemos que quer as empresas, quer as famílias atravessam momentos difíceis e é nosso dever fazer um esforço, foi o que mantivemos por obrigação e solidariedade.
Mantivemos, também, os apoios sociais que infelizmente subiram um pouco, também consequência das dificuldades económicas, nomeadamente na habitação social, na renda, nas bolsas, nas bolsas de estudo, livros, transportes, etc., fizemos um esforço para, em dois mil e onze, corresponder às expectativas e às necessidades de uma forma bastante equilibrada e permitindo também corrigir dificuldades que nos aconteceram ao longo de dois mil e onze.
Embora a conjuntura macro também não seja nada favorável, infelizmente estamos numa situação difícil, mantivemos também as transferências para as freguesias, é nossa política a continuidade dos protocolos também em dois mil e doze, e, portanto, em dois mil e onze mantivemos este esforço que se traduz também num investimento muito importante, dos quais os senhores presidentes de Junta têm essa competência e responsabilidade, e mantivemos este investimento sempre dentro da importância e da necessidade do que é o investimento.
É um facto também que o município neste momento tem uma capacidade de endividamento na ordem dos dez milhões de euros, mas também temos de ser realistas e as consequências dos diversos orçamentos de Estado limitam-nos o acesso ao crédito e, portanto, não nos adianta muito termos condições de crédito se não podemos recorrer a esse crédito, à excepção dentro do próprio ano económico. Isto limita-nos bastante porque, como é público, a banca também não apoia neste momento, tem as suas próprias dificuldades, está a ter consequências na economia nacional e em especial no que nos diz respeito, na nossa economia local, e a tendência infelizmente que se prevê para dois mil e doze é que esta situação se venha a agravar infelizmente para todos nós.
Em suma, o município e o executivo municipal continuará este percurso de rigor e responsabilidade, aliás, reconhecido publicamente no último anuário das autarquias, onde eu digo com orgulho e acho que todos devemos ter orgulho, Barcelos está em termos de eficiência financeira em quinto lugar no meio de trezentos e oito municípios portugueses, é o terceiro município a nível nacional que transfere mais verbas para as freguesias e foi o sétimo que abateu mais dívida em dois mil e dez. E, portanto, é dentro deste rigor, desta vontade e responsabilidade de corresponder às expectativas de uma forma controlada, segura e assegurando, acima de tudo, o futuro de Barcelos.
Qualquer complemento desta pequena introdução eu delego no senhor vereador Domingos Pereira, porque é o responsável do relatório da prestação de contas e está, de uma forma muito mais próxima, dentro dos pormenores.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.
DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – A prestação de contas agora apresentada não é mais do que uma análise da actividade do ípio, comparando-a ao desempenho anterior e àquilo que era expectável, ou seja, o orçamento municipal.
E o desempenho ficou aquém do expectável – a taxa de execução orçamental, que tem diminuído, foi sessenta e sete por cento – e não corresponde às necessidades dos barcelenses.
Mesmo tendo em conta o agravamento socioeconómico português que, naturalmente, dificulta a gestão de qualquer município, era possível fazer melhor.
A Câmara Municipal de Barcelos, no seu relatório de gestão escrito em tons coloridos, tenta camuflar aquilo que foi a sua actividade no ano de dois mil e onze.
Salienta a diminuição do endividamento, que analisado superficialmente, é um aspecto importante. No entanto, importa verificar como foi alcançada essa meta:
Primeiro – Diminuição drástica do investimento, além do investimento orçamentado ter reduzido para vinte e quatro milhões (era trinta e três milhões em dois mil e nove, há uma diminuição do investimento em vinte e nove por cento), a taxa de execução foi muito baixa, quarenta e oito por cento, demonstrativo da estagnação do concelho e a prova factual da boca à boca popular “Barcelos está parado”.
Segundo – Redução do apoio social às famílias, apesar de a Câmara Municipal de Barcelos admitir que as necessidades sociais se manifestaram com mais frequência. A transferência para as famílias foi um vírgula três milhões (quarenta e três por cento das transferências em dois mil e nove e cinquenta e dois por cento do que foi transferido em dois mil e dez). Numa altura que as famílias barcelenses mais necessitavam, afectadas pela perda de poder de compra e desemprego, a Câmara Municipal de Barcelos não teve a devida atenção com a degradação socioeconómica do concelho.
Simultaneamente, há uma tendência para o aumento da despesa com aquisição de bens e serviços a terceiros, que resulta do aumento dos preços (energia e combustíveis) e do IVA, aumento esse fruto da política desastrosa de protecção dos grandes grupos económicos promovida e assinada pelo PS, PSD e CDS, sentindo agora na pele as dificuldades diárias vividas pelas famílias e os pequenos empresários.
Mas resulta, também, da prática crescente de contratualização de serviços privados: aumento de setenta por cento com serviços de consultoria; plano estratégico; avenças; assessorias.
A prestação de contas demonstra que a independência financeira do município, isto é, o peso das receitas próprias nas receitas totais, é frágil, é cerca de trinta e oito por cento. O quinquagésimo município com melhor independência, segundo o tal anuário financeiro das autarquias locais, tem um peso de receitas próprias de cinquenta e quatro por cento, mais dezasseis pontos percentuais do que o município de Barcelos.
Essa fragilidade resulta, em parte, de uma política de impostos desadequada, nomeadamente, a isenção da derrama que privou o município, em dois mil e onze, de uma receita própria perto de um milhão de euros. Erro assinalado pelo PCP, reconhecido pela Câmara e, posteriormente, corrigido.
O PCP não quer deixar de referir que houve vários objectivos previstos, no orçamento municipal de dois mil e onze, importantes para o concelho, que foram completamente esquecidos pelo executivo:
A conclusão do Plano Director Municipal (PDM), em revisão desde dois mil e dois, sem fim à vista, apesar da importância para o planeamento e gestão urbanística;
A regeneração urbana e centro histórico sem qualquer avanço, desconhece-se qualquer actividade do “Gabinete de Reabilitação Urbana” criado para o efeito;
Apresentação pública de projectos importantes, envolvendo a discussão entre munícipes, metidos na gaveta: campo da feira, eco-vias, margens do rio, central de camionagem;
O incumprimento da aquisição do terreno para o hospital, que se tornou o álibi perfeito do governo PSD/CDS para faltar ao prometido, como alertou em tempo devido o Partido Comunista Português;
A finalização das obras do Museu de Olaria sem conclusão à vista;
A criação do balcão único de serviços municipais sem direcção, isto é, sem balcão;
A abertura do Teatro Gil Vicente, que no orçamento municipal de dois mil e onze, tem uma atenção especial, com uma redacção fantasiosa: modelo de programação, rede cultural concelhia com integração no quadrilátero cultural e criativo, espaço pedagógico, café concerto, etc., quando bastava dizer continuará fechado;
Nos transportes, afirmava-se a necessidade da utilização dos transportes colectivos em detrimento dos transportes individuais como factor de sustentabilidade. No entanto, não se conhece nenhuma iniciativa de promoção do transporte colectivo, nem se conhece nenhuma diligência do senhor presidente da Câmara de exigir a integração da linha ferroviária do Minho na zona suburbana do Porto que seria um excelente incentivo à utilização de comboios;
A elaboração esquecida da “Carta Desportiva” e até estava previsto a criação de dois pólos de observação de pássaros.
Tudo isto consta no orçamento municipal de dois mil e onze e foi esquecido.
Não ignorando que o agravamento económico e social, resultado do pacto de agressão da troikanacional e estrangeira, traz novos desafios e dificuldades aos municípios, a prestação de contas faz do orçamento municipal de dois mil e onze um almanaque de fantasia e sem correspondência com as reais necessidades do concelho.
O PCP considera, assim, o desempenho da Câmara Municipal de Barcelos no exercício de dois mil e onze como negativo.
Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Costa.
DEPUTADO DO BE – Mário Costa– Senhor Presidente da Assembleia, Senhora Secretária, Senhor Secretário, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Senhoras e Senhores Jornalistas, Minhas Senhoras e Meus Senhores.
Esta prestação de contas resume-se a um exercício contabilístico sem alterações significativas relativamente ao plano e orçamento que foi apresentado e contra o qual o Bloco de Esquerda votou contra, porque não previa, tal como se veio a confirmar, qualquer investimento de vulto com excepção dos centros escolares.
O Partido Socialista, num contexto de crise cerrada, de grandes dificuldades para as famílias, de crescente desemprego, opta por abater à dívida e congratula-se com isso, mas não tem razão.
Os mesmos argumentos com que o PS critica o Governo PSD/CDS servem para criticar, aqui, a gestão socialista da Câmara Municipal! É isso que não se compreende, ou se compreende bem de mais!
Agora até o FMI vem dizer que a austeridade não funciona sempre! Diz o FMI: “Apesar de o programa estar a ser cumprido, demasiada austeridade pode ser contraproducente”.
Mas queria ainda citar-vos apenas algumas frases mais do prémio Nobel da Economia em dois mil e sete, Eric Maskin, na edição do Jornal Expresso do Sábado passado:
“Impor austeridade quando as economias estão mal não me parece adequado e não é o que a teoria económica aconselha. A austeridade tem de ser gradual. Aplicá-la repentinamente é contraproducente. Quando os orçamentos deviam ter sido reduzidos, durante o bom tempo, isso não foi feito, bem pelo contrário”.
Ora isto foi e é o que acontece no concelho de Barcelos e de um modo geral pelo país inteiro: as autarquias andaram a brincar com a sua capacidade de endividamento, esticando-a até ao limite, ultrapassando todos os limites da razoabilidade. Tornaram as Câmaras ingovernáveis e, agora, o Governo PSD/CDS, a troikae o executivo socialista actual em Barcelos, andam a impor orçamentos altamente restritivos e penalizadores às famílias, deixando entregues à miséria milhares no nosso concelho e algumas centenas de milhar, ou milhões, pelo país fora.
Esta prestação de contas foi aprovada em reunião de Câmara com a abstenção dos vereadores do PSD. É sinal de que não fariam melhor. A situação exige novas políticas.
A crise já é grave, mas vai ainda piorar e a prioridade deve ser canalizar todo o esforço financeiro para o apoio às famílias e para o fomento da economia e do emprego.
Há que economizar é verdade, mas há sobretudo que gastar com muito critério e não desperdiçar dinheiro, como parece que acontece, em assessorias, avenças e ajustes directos, que continuam uma prática que vem do passado.
É tempo de reforçar as políticas sociais. À Câmara compete com o orçamento disponível acudir aos seus munícipes mais necessitados. Compete fomentar o emprego.
As obras há tanto desejadas continuam sem realizar e ajudariam a minorar o desemprego, a dinamizar a economia local.
Estamos a caminhar para o Verão, esperamos que a frente ribeirinha seja concluída, limpa e dinamizada. É uma mais-valia para o turismo quer interno, quer externo.
Resolvam o imbróglio e com recursos da Câmara ponham-na limpa e ajardinada.
Concessionem um café e uma esplanada, façam um protocolo com um clube local e dinamizem a prática de actividades náuticas e de passeio.
A abertura do Teatro Gil Vicente é indispensável para dar aos grupos de teatro ou musicais, às associações culturais, o público de que necessitam. Lá poder-se-iam realizar muitos outros espectáculos que se converteriam em receitas e emprego.
A revitalização do centro histórico é outra das grandes prioridades que deve ser encarada por esta Câmara. O investimento serviria para criar muitos empregos. É um investimento reprodutivo, ajudaria de uma maneira determinante a reanimar o comércio local moribundo.
E para ajudar o orçamento de muitas famílias afectadas pelo desemprego, para quando a criação das hortas municipais, uma medida que propomos há longo tempo? E a disponibilização de terrenos para o banco de terras que, agora, até a ministra Assunção Cristas diz que vai criar?
O orçamento municipal deveria também conter verbas para emparceirar com os programas de apoio ao emprego jovem e não contém.
É preciso criatividade e competência na gestão dos dinheiros municipais.
Amealhar e pagar as dívidas é a palavra de ordem.
Que foi feito do projecto de georreferenciação da autoria de um funcionário da Câmara e que foi premiado? Nem esse teve a sequência desejada?
Esta política somítica choca, por outro lado, com a demolição de escolas, como a António Fogaça, ou a de Gilmonde (para não falar da grande festa da Parque Escolar da responsabilidade de Maria de Lurdes Rodrigues e José Sócrates), que neste contexto de falta de meios financeiros aguentariam mais uns anos com condições para a prática educativa, para dar lugar a centros educativos onde se está previsto gastar vinte milhões de euros!
O nosso voto contra este parecer é por estas razões.
As contas estão devidamente certificadas por auditores externos, mas não batem com a realidade deste concelho.
São precisas outras opções.
Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo.
DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo– Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhora Secretária, Senhor Secretário, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Caros Membros da Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores, uma vez mais, muito boa-noite!
Antes de iniciar a análise aos documentos de prestação de contas do município de Barcelos, referente ao exercício de dois mil e onze, entendo naturalmente ser necessário contextualizar a forma como decorreu o ano económico.
Creio ser por todos reconhecido que o ano dois mil e onze, do ponto de vista económico, foi um ano terrível para Portugal.
Assim, depois de anos seguidos de desregulação financeira protagonizados pelos Governos do Partido Socialista, Portugal viu-se na contingência de solicitar um plano de resgate financeiro internacional para se salvar da bancarrota.
Da negociação que o Governo do Partido Socialista fez com os credores internacionais resultou um extenso rol de medidas que visam o ajustamento da economia nacional.
Obviamente, este contexto desfavorável teve naturais consequências negativas para famílias, empresas e para o próprio Estado.
Contudo, é perante as adversidades e é perante os grandes desafios que se dão a conhecer e se impõem os grandes líderes.
É na adversidade que se tomam as medidas mais difíceis que conduzirão os destinos dos povos, ou das instituições, ao sucesso.
Assim, para que o sucesso fosse alcançado pela Câmara Municipal impunha-se que, em dois mil e onze, a gestão do Partido Socialista primasse por princípios e por valores totalmente opostos àqueles que o executivo decidiu tomar.
Na gestão da coisa pública, e principalmente em momentos de dificuldade, seria necessário que a gestão municipal primasse pela eficácia na arrecadação da receita e pela eficiência no momento de fazer despesa.
A eficácia mede a relação entre os objectivos traçados e os resultados obtidos. Ao nível da receita, será fácil de se provar que o executivo do Partido Socialista foi ineficaz.
Traçou como objectivo arrecadar setenta e seis vírgula seis milhões de euros; arrecadou cinquenta e três vírgula seis milhões de euros. Alcançou uma taxa de execução de sessenta e sete vírgula oito por cento.
Sendo a receita do município maioritariamente composta por transferências, seria suposto haver uma elevada eficácia! Pois então o que falhou?
Falhou precisamente a capacidade política, faltou ao executivo capacidade para conseguir co-financiar obras, e vontade política para alienar património detido para venda. Nestes dois itens a gestão socialista foi uma nulidade. Orçou mais de vinte milhões de euros para projectos co-financiados e arrecadou somente um vírgula três milhões de euros; orçou cerca de três vírgula cinco milhões de euros para venda de património e não só não vendeu nada como ainda andou a denegrir a imagem dos respectivos activos.
Já a eficácia da despesa mede a relação entre os recursos empregues e os resultados obtidos. O Partido Social Democrata, assim como a generalidade dos barcelenses, ao fazer uma análise à eficiência da despesa do executivo acaba sempre por ter uma grande desilusão. O sentimento geral é que Barcelos encontra-se económica, social e culturalmente parado.
Quase nos apetece perguntar, onde foram gastos os cinquenta e quatro milhões de euros em dois mil e onze?
A resposta a esta pergunta é simples e vai ao encontro da verdadeira gestão do Partido Socialista: aumentam-se os gastos de estrutura, ou os custos de funcionamento e diminui-se no investimento.
Outro dos valores que deveria ter norteado a gestão do actual executivo ao longo de dois mil e onze deveria ser a verdade. A verdade pressupunha o cumprimento das promessas eleitorais do Partido Socialista. Mas todos sabemos bem que quem ganhou as eleições de dois mil e nove com uma mentira dificilmente poderia gerir os destinos do município à luz da verdade. Assim, não vemos vertidas nesta apresentação de contas a esmagadora maioria das promessas eleitorais do Partido Socialista.
Lembro aqui algumas das promessas:
Medicamentos gratuitos, para idosos; manuais escolares, gratuitos para todos os ciclos do ensino obrigatório; duplicação de transferência para clubes e associações; transferência de trezentos por cento do Fundo de Financiamento das Freguesias para as freguesias.
Ainda outro dos valores que deveria ter sido aplicado pelo executivo, e porventura reforçado durante o ano dois mil e onze, era o da solidariedade ou, se quisermos, o sentido social do Estado.
Creio que todos reconhecemos ao actual senhor presidente da Câmara uma natural tendência para a propaganda. Não gostamos e muito naturalmente sentimos que Barcelos merecia melhor. Mas se a nossa repulsa é grande, muito piores serão os sentimentos das muitas famílias que, desde que este executivo tomou posse, viram as suas dificuldades aumentarem, por força do flagelo do desemprego.
Hoje Barcelos tem uma taxa de desemprego alarmante. Era suposto que, perante este aumento de dificuldades das famílias, a Câmara Municipal tivesse uma particular atenção para com os mais necessitados. Pelo contrário, comparando o ano de dois mil e nove com dois mil e onze verificamos uma redução de cinquenta e seis por cento no apoio social às famílias. O apoio social reduziu-se de três vírgula trinta e oito milhões de euros para um vírgula trezentos e quarenta e oito milhões de euros. Em dois anos o executivo reduziu um vírgula seiscentos e noventa milhões de euros ao apoio social.
Pode o senhor presidente da Câmara continuar a fazer conferências de imprensa que os barcelenses que hoje passam necessidades certamente estão atentos e saberão, em devido tempo, dar nota do seu descontentamento.
Seria ainda necessário ter tido, ao longo de dois mil e onze, um sentido diligente e reformista.
Já por diversas vezes alertámos para a necessidade de reduzir as despesas de funcionamento. Estas, pelo contrário, não param de aumentar. Com o executivo do Partido Socialista a governar os destinos do concelho o rácio da despesa de funcionamento sobre a despesa total aumentou cerca de dez por cento, sendo que os salários dos funcionários foram congelados ou mesmo reduzidos.
Por fim, deveria ainda o executivo ter delineado uma estratégia ou um plano de acção tendente ao desenvolvimento do concelho.
Os documentos que nos foram apresentados são a tradução numérica da total ausência de um rumo e de uma estratégia para o desenvolvimento de Barcelos.
Já sabíamos que o Partido Socialista não estava preparado para governar a Câmara Municipal. A apresentação de contas do vosso segundo exercício é a prova do algodão sobre a vossa capacidade estratégica. E esta não engana, o Partido Socialista não tem qualquer estratégia de desenvolvimento para Barcelos, antes faz uma gestão à vista, feita à velocidade mínima e assente sobre despesa corrente.
Fruto de todos estes lapsos de valores verificamos que a execução orçamental de dois mil e onze é frouxa, a poupança definha, o investimento é quase inexistente, a vontade política é pouca e o futuro do município é muito sombrio.
Fazendo agora uma análise mais pormenorizada aos elementos contabilísticos da apresentação de contas importa sublinhar os seguintes factos:
Em primeira instância referir a nova redução da poupança corrente do executivo. Como é possível que num ano em que existiram cortes nos salários da função pública, num ano em que os juros e inflação estiveram em níveis historicamente baixos, a poupança corrente da Câmara Municipal tenha reduzido dez por cento face a dois mil e dez e cerca de quarenta e dois por cento face a dois mil e nove?
Já no ano passado alertámos e hoje voltamos a repetir: se o executivo insistir em trilhar este caminho não haverá artifício contabilístico que evite que a curto prazo a Câmara Municipal venha a afectar a receita de capital a despesa corrente.
Lembramos que em dois mil e nove o investimento da Câmara Municipal foi financiado em cerca de cinquenta por cento pela poupança corrente do município. Com a tendência agora verificada prevemos que o município deixe de ter, num futuro próximo, total capacidade para investir.
Ao analisar a receita verificamos uma grande discrepância entre a receita corrente e a de capital. Se, por um lado, a receita corrente teve uma aceitável execução, já a receita de capital ficou muito aquém do esperado.
Do lado da receita corrente verificamos uma diminuição das transferências do Estado central, tendo as restantes verbas mantido quase inalterados os seus montantes.
Do ponto de vista da arrecadação de verbas de capital verificamos uma diferença enorme entre os valores orçados e a receita efectiva. Esta diferença resulta principalmente da diminuição das verbas referentes a projectos co-financiados. O executivo arrecadou um vírgula trezentos e cinquenta milhões de euros quando tinha previsto arrecadar cerca de vinte milhões de euros.
Segundo o relatório agora apresentado os principais projectos co-financiados foram os seguintes:
Centro Escolar de Viatodos – obra do PSD;
Centro Escolar de Barqueiros – obra do PSD;
Museu de Olaria – Remodelação e Valorização – obra do PSD;
Reequipamento do Teatro Gil Vicente – obra do PSD;
Construção de abrigos de transportes colectivos no concelho de Barcelos – obra do PSD;
Requalificação da estrada municipal quinhentos e cinco barra três e estrada municipal quinhentos e setenta entre Viatodos, Grimancelos e Minhotães – obra do PSD.
Ou seja, todas as receitas provenientes de projectos co-financiados referem-se a obras com o cunho do PSD. Repito... todas!
Este facto, por indesmentível, comprova, por um lado, que ainda hoje o município beneficia da excelente gestão financeira que o Partido Social Democrata exerceu ao longo de anos e, por outro, deita por terra o mito de que em dois mil e nove chegaram aos Paços do Concelho os magos da obtenção de subsídios provenientes de fundos estruturais.
Ao mesmo tempo, se somarmos aos um vírgula três milhões de euros arrecadados em dois mil e onze os três vírgula seis milhões de euros obtidos em dois mil e dez em sede de co-financiamento de obras PSD, verificamos que o executivo do Partido Socialista recebeu de fundos estruturais cerca de cinco milhões de euros provenientes do labor executivo do Partido Social Democrata.
Esta verba é superior à tão propalada redução da dívida a fornecedores de que os senhores tanto se gabam. Ou seja, a redução da divida deveu-se à eficácia na obtenção de co-financiamentos por parte do Partido Social Democrata.
Ainda do lado da receita de capital verificamos a completa ausência de venda de activos. Para quem na oposição criticava a baixa taxa de execução e o empolamento das receitas, os valores agora apurados provam a total incapacidade do Partido Socialista para gerir os destinos do concelho. Mas mais estranho é ainda a contínua campanha que os senhores montaram contra as casas da Malhadoura. Não se percebe que em tempos de crise, em tempos de necessidade económica, o município opte por uma campanha que visa baixar os preços de venda de um bem que poderia ajudar a equilibrar a conta de gerência.
Do lado da despesa temos mais do mesmo. Bem se esforça o senhor presidente e todos os gabinetes e assessores, quer de imagem, quer de imprensa, por referir que a primeira preocupação do executivo foi estabelecer critérios mais rigorosos no controlo da despesa, invertendo a tendência sistemática do seu aumento. Nada mais bonito de se dizer e nada mais falso. São os números que o comprovam.
O Partido Socialista e a Câmara Municipal têm andado a vender o refresco de que o executivo anterior era despesista
e que agora estão a controlar as despesas...
Mas, quando olhamos para os números, vemos uma realidade que os desmente. Assim, ao contrário da ideia que tentam vender, e apesar de sabermos que em dois mil e onze os funcionários públicos tiveram um corte significativo no seu vencimento e que o efectivo de funcionários foi reduzido em cerca de cinquenta, a verdade é que o Partido Socialista não só não diminuiu a despesa corrente, como até a aumentou: em dois mil e nove foi de trinta e quatro milhões; em dois mil e onze cresceu à volta de um milhão de euros. Afinal, onde está a poupança?
O que se verifica é um aumento exponencial de recurso à contratação de assessorias, das quais os casos mais escandalosos são as assessorias de comunicação e a assessoria jurídica.
Sobre esta última, o Partido Social Democrata gostaria que fosse explicada a esta Assembleia a adjudicação a um gabinete de advogados, por ajuste directo, e pelo valor de duzentos mil euros, da prestação de serviço jurídico relativamente ao caso da água em Tribunal Arbitral, a efectuar no decorrer de dois mil e doze, quando se sabe que o caso ficou resolvido, nessa instância, em Janeiro deste ano.
Então a Câmara já efectua ajustes directos à posteriori?!
Por outro lado, continua em vigor uma assessoria de apoio à gestão financeira, adjudicada a uma empresa criada expressamente para o efeito, já que a Câmara é o seu único cliente, e que, imagine-se, só tem um único funcionário que, por acaso e coincidência, é o dono da empresa, e que, ainda por cima, trabalha nas instalações do município, auferindo três mil euros por mês, e tendo ainda direito a almoçar no tão badalado refeitório social...
Sobre estes casos, o Partido Social Democrata reserva-se no direito de, se não for devidamente esclarecido, remeter esta informação para as instâncias adequadas. Tudo em defesa dos tão propalados rigor e transparência de que tanto falam os membros do Partido Socialista e da Câmara Municipal.
Sobre as transferências efectuadas, e para além do claro erro que é a diminuição do apoio social às famílias, convém ainda referir a forma como a Câmara Municipal tem tratado as freguesias.
Longe vão os tempos das promessas eleitorais. Hoje verificamos que o protocolo de delegação de competências é insuficiente para dinamizar as freguesias. Mas mais gravoso é a forma como Vossas Excelências têm discriminado umas freguesias em detrimento de outras. Aconselho os senhores presidentes de Junta a percorrerem a relação de transferências para as freguesias e a pintar de cor-de-rosa as transferências de maior valor. Certamente que descobrirão uma deslealdade entre os executivos socialistas e os demais executivos.
Lembro ainda uma das críticas recorrentes que o Partido Socialista fazia aos executivos do Partido Social Democrata: os gastos com as empresas municipais. Uma vez mais o executivo apregoou uma coisa enquanto oposição e agora manteve-se em velocidade cruzeiro, nada fazendo para cumprir as suas promessas. Assim, em dois mil e onze, verificamos um aumento da despesa com as empresas municipais face a dois mil e dez.
Quanto à despesa de capital, esta teve uma taxa de execução francamente baixa e o investimento cifrou-se apenas nos doze vírgula sete milhões de euros, sendo que apenas seis vírgula dois milhões de euros dizem respeito a aquisição de bens de capital.
Relativamente à propalada diminuição do passivo. O que nos oferece dizer é que ou as pessoas não têm noção do ridículo ou então agem de má-fé.
Mais faltaria que a Câmara de Barcelos, perante uma execução de menos de cinquenta por cento do que estava programado, tivesse de se endividar. Então se não fazem obra nenhuma, iam pedir o dinheiro para quê? Para gastar em outdoors, festas ou festarolas?
Por outro lado, a redução do passivo de médio e longo prazo resulta tão-só e apenas do pagamento das prestações contratualizadas e acompanha a descida normal neste tipo de empréstimos.
Neste caso particular, como noutros, o Partido Social Democrata aconselha: cuidado com a demagogia, porque falar barato às vezes sai muito caro.
Sobre a referência que fazem ao ranking do anuário financeiro da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e à posição que o município ocupa entre os cinco maiores municípios de Portugal, importa referir que só para o executivo socialista é que este facto é uma novidade. Efectivamente o Partido Socialista denegriu ao longo dos anos a imagem do município, afirmando vezes sem conta que este estava à beira da falência. Foi ainda o executivo do Partido Socialista que quando tomou posse referiu que não havia dinheiro, nem para esferográficas!
Contudo, minhas senhoras e meus senhores, os factos provam precisamente o contrário. Efectivamente desde dois mil e sete que Barcelos sempre ocupou uma posição de destaque neste mesmo anuário financeiro da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas. Barcelos em dois mil e nove ocupava a décima primeira posição, em dois mil e oito a sétima, em dois mil e sete a terceira. A posição do PSD sempre foi inflexível na defesa da saúde financeira do município. O Partido Socialista é que teve uma posição diferente e agora esforça-se em apregoar ao mundo um resultado para o qual pouco contribuiu.
Por fim referir ainda que só por demagogia e má-fé é que o executivo socialista tentou intoxicar a opinião pública dizendo que a Câmara Municipal estava insolvente. Hoje, nas suas conclusões, tal cenário é completamente posto de parte. A Câmara Municipal tem crédito, a Câmara Municipal tem capacidade para obter novos créditos, a Câmara Municipal tem liquidez.
Em suma, e tal como no ano passado em idêntica Assembleia de discussão da prestação de contas, tive a oportunidade de afirmar que o documento apresentado sobre o exercício de dois mil e onze é um relatório de apresentação de contas feito de uma forma embaraçada e envergonhada. Um documento que não satisfaz as pretensões dos barcelenses.
Mas o Partido Social Democrata, tem uma responsabilidade acrescida nesta Assembleia. O Partido Social Democrata é um partido sério e responsável. O Partido Social Democrata é sério na análise que faz aos documentos e é responsável na hora da votação. O orçamento e a execução de dois mil e onze são da responsabilidade do Partido Socialista.
O Partido Social Democrata jamais será obstáculo à governação. O Partido Social Democrata viabilizará esta prestação de contas através da sua abstenção, estando seguro de que esta será a penúltima vez que o fazemos.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Joaquim Barbosa.
DEPUTADO DO PS – Joaquim Barbosa – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Público aqui presente.
Ao ouvirmos esta intervenção do senhor deputado Domingos Araújo pensei eu por breves instantes, mas apenas muito breves, que se tratava de uma intervenção do Partido Socialista.
É que ele falou em desregulação financeira dos últimos anos. Falou de um ano terrível dois mil e onze. Ele estava-se a referir ao plano nacional, mas nós poderíamos aplicar esta análise ao plano local, ao plano concelhio tal foi a desregulação financeira dos últimos anos no concelho de Barcelos.
E consequentemente, de facto, para esta gestão camarária, para a gestão deste executivo, foi um ano terrível.
E por isso a oposição, o Partido Social Democrata em particular, não quer ver, apesar de poder ver, mas não quer, aquilo que é uma gestão rigorosa em tempos de crise.
E esta gestão, senhor deputado Domingos Araújo, é simplesmente a gestão de termos evitado passos para o abismo a que nos levaria a gestão do PSD se tivesse continuidade no poder. E este aspecto é incontornável.
Concretização das parcerias estariam agora em curso. Não estão, este executivo conseguiu travar as parcerias.
Aumento brutal do preço da água não foi concretizado. Seria se o PSD continuasse no poder.
E daqui passamos para aquilo que são as marcas da gestão deste executivo em dois mil e onze.
Uma diminuição significativa das dívidas a fornecedores face a dois mil e nove. Este aspecto foi salientado. Mas sabem qual é a percentagem desta diminuição? Vinte e oito vírgula vinte e três por cento em apenas dois anos de gestão. Este é o mérito que ninguém consegue tirar a este executivo.
Diminuição do passivo financeiro. Redução, em dois anos, de vinte e oito por cento. É que, aliás, não havia outra possibilidade tal era a herança pesada.
E por isso, que também apenas foi salientado negativamente pelo senhor deputado Domingos Araújo, pasme-se, tudo isto encontra-se reflectido, naturalmente que se encontra, não poderia ser de outra forma, naquilo que são os resultados alcançados pela gestão deste executivo no anuário financeiro dois mil e dez. É um aspecto positivo, muito positivo, deveria ser salientado, passou despercebido, quinto lugar no ranking dos cem maiores municípios.
Mas a marca deste executivo é também o plano social. Neste tempo de crise ele não podia ser esquecido. E senão vejamos:
No capítulo das rendas de casa foi reformulado o regulamento, tornando-o mais eficaz. Qual era a ideia? Termos verbas para abrangermos o maior número de famílias. O valor pago em dois mil e onze situou-se em oitocentos e noventa mil euros;
No apoio à habitação social – duzentos e dezoito mil euros;
Nas bolsas de estudo – sessenta e um mil euros;
Na educação a Câmara forneceu livros escolares. Esta medida, apesar de criticada, estava no nosso programa eleitoral e continua a ser concretizada – cento e quarenta e oito mil e quinhentos euros que representou em dois mil e onze;
Nos transportes escolares em todo o concelho a Câmara pagou dois ponto cinco milhões de euros;
Nas isenções de cem por cento e redução de cinquenta por cento aos alunos carenciados nas cantinas escolares a Câmara suportou um custo de quinhentos e dezoito mil euros.
E portanto, senhores deputados, esta é de facto uma marca da gestão do Partido Socialista e que remete mesmo para aquilo que é algo de profundo, podemos dizer mesmo ideológico, está na nossa matriz, que é a protecção dos mais desfavorecidos.
No fundo, trata-se de assegurar a promoção da igualdade de oportunidades, de forma que quem nasça no seio de uma família carenciada e que se venha a destacar pelos seus méritos, pelo seu talento, pelo seu trabalho, pelo seu estudo, cresça num ambiente que lhe proporcione obter as qualificações necessárias. Promovemos a igualdade de oportunidades!
Veja-se o que está a acontecer a nível nacional com estudantes universitários a serem expulsos de residências universitárias por incapacidade de pagamento!
A política concelhia inverte esta tendência.
Nós também já sabíamos que uma das principais críticas que nos iriam fazer seria a fraca execução orçamental e ficou aqui explicado, sobretudo no plano da receita de capital, os motivos que são naturalmente externos ao município, ficou aqui explicado o grau de execução do orçamento.
Mas isto não significa desequilíbrio. Houve menos receita, houve menos despesa e o gasto foi de acordo com essa programação.
Agora, senhor deputado Domingos Araújo, também fala de falta de investimento em Barcelos. “Grandes obras não existem”. Qual é a mensagem que o poder central nos dá actualmente? “Esqueçam as obras. Nós paramos o TGV. Paramos o aeroporto. Paramos a construção de novos hospitais. Paramos todas as parcerias”, dizem eles. Porque é que Barcelos haveria de ter direito ao investimento? É caso para perguntar.
Mas mesmo assim nós pretendemos avançar com investimento.
Estamos a avançar com os centros escolares. A Câmara está a construir centros escolares onde conta gastar dez milhões de euros.
Adjudicará muito brevemente a reconstrução do interior da Torre de Menagem – seiscentos e trinta mil euros.
Estão em curso outras obras: sedes de Junta, Arcozelo, por exemplo, trezentos e cinquenta mil euros; várias obras em vários cemitérios; quanto à rede viária, Carapeços, cento e cinquenta mil euros; Gilmonde/Fornelos, cento e cinquenta mil euros; Várzea, rua da Junqueira, duzentos e cinquenta mil euros; Santa Eugénia, cento e cinquenta mil euros; Sequeade, quinhentos mil euros. Isto não é investimento? É investimento nas freguesias que é outro aspecto central da nossa gestão.
E aqui deixe-me dizer-lhe o seguinte, deputado Domingos Araújo:
O senhor indica que este executivo deve pintar de cor-de-rosa os subsídios atribuídos às Juntas de Freguesia. E como era no tempo da gestão do PSD? É que o melhor da sua argumentação que consegue encontrar é entre os duzentos e os trezentos por cento, e não saímos disto.
Mas, senhor deputado Domingos Araújo, eu gostava de desafiá-lo a dizer aqui, se fosse poder, qual era o seu modelo de financiamento às actividades das Juntas de Freguesia. Ou seja, se pretendia o nosso modelo de tratarmos todas as Juntas de Freguesia, independentemente da cor política, a triplicar o seu valor tendo em conta naturalmente a verba que recebem do Fundo de Financiamento das Freguesias, quando antes estavam totalmente dependentes de subsídios camarários com base em critérios que só naturalmente os senhores é que conheciam.
É que acharão vocês se calhar é uma ingenuidade política prescindir da gestão política de cinco vírgula três milhões de euros, que foi o que este executivo transferiu ao abrigo dos protocolos para as Juntas de Freguesia.
Mas isto, senhor deputado, é uma questão de ser e de parecer, de estar mais uma vez de acordo com o nosso programa eleitoral, e nós estamos a cumprir esse programa eleitoral.
Eu termino, respondendo também directamente a uma questão que o senhor deputado Domingos Araújo colocou: assessorias jurídicas, indica o valor de duzentos mil euros.
As assessorias jurídicas têm uma explicação. Como sabe, estão em curso nos tribunais a tramitação para tentarmos reverter a decisão do Tribunal Arbitral na questão da concessão da rede de saneamento e água. E isto custa dinheiro, senhor deputado. Porque se nós não contratarmos estes serviços é o abismo para o qual vocês nos quiseram empurrar. E, portanto, a resolução deste assunto é mesmo necessário através de uma assessoria jurídica, aquilo que no tempo dos senhores devia ter sido implementado aquando da elaboração das peças do concurso e do próprio lançamento do concurso e de tudo o que se lhe seguiu. Mas, ficou registado, não havia assessoria jurídica como é que se fez. Foi alguém conhecido que deu um parecer ainda que informal, verbal, muito provavelmente quanto àquilo que deveria ser a tramitação do concurso e, por isso, agora estamos a viver esta situação. Portanto, quando estão em causa cento e setenta milhões de euros, uma assessoria jurídica no valor de duzentos mil euros é absolutamente necessário.
E, por isso, o grupo municipal do Partido Socialista quer transmitir uma mensagem de esperança tendo em conta as duas grandes ameaças no plano económico-financeiro que pairam sobre o nosso concelho.
O grupo municipal do Partido Socialista confia e acredita que este executivo conseguirá travar essas duas grandes ameaças: parcerias público-privadas e execução da sentença do Tribunal Arbitral. Vamos conseguir? Certamente que vamos conseguir e os barcelenses reconhecerão este mérito.
Por tudo o que foi exposto, o grupo municipal do Partido Socialista vai votar favoravelmente o relatório e contas de dois mil e onze.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Nélson Brito.
DEPUTADO DO PS – Nélson Brito – Muito boa-noite. Senhor Presidente, demais Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados.
Vinha aqui só complementando a intervenção do meu camarada de bancada Joaquim Barbosa e respondendo a algumas questões que foram aqui lançadas, muito em especial pelo senhor deputado Domingos Araújo, que realmente não sendo surpreendentes não deixam de merecer reparo e crítica veemente.
Dizer que há aqui duas ou três apreciações que realmente são a meu ver bastante infelizes.
Primeiro, porque quando se diz que não há captação de fundos estruturais, parece que o senhor deputado já se esqueceu que a sua gestão municipal no passado teve que fazer uma concessão da água e do saneamento precisamente porque não aproveitou fundos estruturais para a fazer.
E, portanto, aquilo que o executivo municipal está a fazer neste momento e que fez em tempo record, apesar de terem deixado uma carta educativa por fazer, foi conseguir concretizar a carta educativa, fazer as candidaturas a fundos estruturais para poder fazer os centros escolares. E é a Câmara que vai fazer os centros escolares! Não vai concessioná-los a privados para os poder fazer porque não conseguiu em tempo útil captar esses fundos estruturais.
Portanto, dizer que esta Câmara não é capaz de captar fundos estruturais é absolutamente uma inverdade, para não dizer uma grande mentira. E, além do mais, pretende branquear completamente aquilo que foi a acção passada, mas que nós não vamos deixar aqui esquecer. Esse é o primeiro ponto.
Depois, quando vem aqui falar das freguesias e que realmente há discriminação na transferência de verbas para as freguesias. Isto é quase um insulto à nossa inteligência, perdoe-me, mas tenho que dizer isto desta forma muito frontal. Porque se foi o Partido Socialista e este executivo municipal que instituíram a transferência de duzentos por cento das verbas para as freguesias independentemente do seu partido político de suporte e como sabem a maioria dos presidentes de Junta são do PSD, portanto, quer dizer o quê? Que há aqui discriminação? Há uma política transparente que pretendeu acabar com a política do chapéu na mão, que os senhores prosseguiram durante anos, e agora vêm aqui dizer que há uma discriminação na transferência de verbas. Quer dizer, isto é incrível, é inexplicável e era bom que conseguissem explicar isto nomeadamente aos senhores presidentes de Junta, porque eles certamente não terão compreendido, como nós não compreendemos, este tipo de afirmações. E isto é muito grave porque quando se fala de ética e de um rigor no debate político é preciso também ter uma condução adequada.
Quando se fala aqui também de assessorias e de gastar dinheiro com assessorias, eu também pergunto: quanto é que gastou o executivo municipal anterior para ser assessorado para fazer o contrato de concessão da água? Parece que gastou zero. O resultado está à vista! E agora é o executivo actual que tem que gastar o dinheiro em advogados para tentar defender Barcelos da ruína em que os senhores deixaram o concelho. E isto não é de somenos, porque é evidente que são centenas de milhar de euros que preferiríamos transferir para outras funções, nomeadamente para reforçar ainda mais os apoios sociais que têm sido prosseguidos por este executivo municipal, tendo em conta muito especialmente a grave crise económica que o país atravessa.
E termino com uma outra referência e pegando numa notícia que vi hoje na comunicação social e que realmente me deixou também muito espantado e que eu acho que era importante poder falar aqui.
É também comum, costume, não é?, já é costume, e hoje voltou a repetir, que este executivo gosta de fazer festas, festinhas e festarolas. Creio que é esta a expressão que costuma usar dos três efes: festas, festinhas e festarolas.
Pois muito bem, pois estas festas, festinhas e festarolas, eu dou o exemplo, por exemplo, de um orçamento da Festa das Cruzes para este ano, são trezentos e cinquenta e cinco mil euros. É dinheiro, sem dúvida. Não creio que seja nenhuma festa, festinha ou festarola, mas é. O orçamento da EMEC para este ano é um milhão, seiscentos e cinquenta mil euros. O dinheiro que a Empresa Municipal de Educação e Cultura gastou em dois mil e quatro com dois concertos, um do Júlio Iglésias e outro do Roberto Leal, foram setecentos mil euros. É caso para dizer: tem toda a razão, o PS o que faz são festas, festinhas e festarolas; o PSD faz é festanças, à grande.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra, para terminar, o senhor deputado José Novais.
DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores, Comunicação Social.
Desde sempre a Câmara Municipal de Barcelos desenvolveu uma política de apoios sociais em benefício das famílias barcelenses com maior carência económica.
No contexto dos municípios portugueses, o PSD foi pioneiro no lançamento de programas sociais.
Este apoio ganhou ainda mais força na década de mil, novecentos e noventa, com a aprovação de regulamentos específicos para cada sector social.
O regulamento para o apoio à habitação a estratos sociais desfavorecidos do concelho de Barcelos permitiu a melhoria das condições de conforto e habitabilidade a famílias com rendimento inferior a trezentos euros por pessoa, através da execução de obras de:
Reparação de edifícios;
Ampliação;
Reconstrução;
Auto-construção;
Loteamentos familiares;
Legalização de construções;
Pagamento da ligação de ramais de água e saneamento.
Os sucessivos executivos do PSD na Câmara, mediante a instrução de processos pela divisão de acção social, sempre forneceram apoio em:
Elaboração de projectos de arquitectura e especialidades;
Direcção técnica da obra;
Isenção do pagamento de taxas de licenciamento;
Apoio financeiro até montantes de sete mil e quinhentos euros à data de dois mil e nove.
O regulamento de comparticipação à renda de casa visou apoiar as famílias mais carenciadas do concelho, nomeadamente aquelas que pagavam rendas superiores a um quarto do seu rendimento bruto.
Com esta medida, a Câmara começou a apoiar famílias, atribuindo subsídios que poderiam atingir o montante de setenta e cinco por cento do valor da renda de casa.
O regulamento para atribuição de bolsas de estudo do ensino superior beneficiou centenas de jovens barcelenses na prossecução dos seus estudos.
A acção social escolar, com o apoio sócio-escolar anual ao primeiro ciclo e pré-escolar a milhares de alunos com carência económica, através de:
Refeições gratuitas;
Passes escolares com transportes gratuitos;
Material didáctico-pedagógico (aquisição de livros ou material escolar).
Desenvolvimento de actividades de enriquecimento curricular:
Ensino da língua inglesa;
Expressão musical;
Desporto escolar.
Apoio psicológico com a contratação de técnicos especializados.
A implementação da Rede Social de Barcelos, do Programa Vida Emprego, do Banco Local de Voluntariado.
Verifica-se agora que, ao longo dos últimos anos, mormente dos últimos dois anos, a Câmara tem baixado o montante dos apoios sociais atribuídos às famílias barcelenses com maior carência económica. Também já aqui foi escalpelizado que estamos em tempo de crise e nomeadamente também o é para a execução do orçamento.
A redução dos apoios sociais está a verificar-se precisamente em época de crise económica e desemprego, quando estes apoios sociais deveriam ser maiores e contrariamente ao discurso do executivo do Partido Socialista.
Senão vejamos, consultando elementos das contas anuais do município:
Em dois mil e sete a Câmara atribuiu um milhão, seiscentos e oitenta e quatro mil euros às famílias;
Em dois mil e oito a Câmara atribuiu um milhão, novecentos e cinquenta mil euros;
Em dois mil e nove, três milhões e trinta e nove mil euros;
Em dois mil e dez baixou para dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil euros;
E em dois mil e onze, o ano de execução da prestação de contas que estamos a debater, a Câmara atribuiu um milhão, trezentos e quarenta e oito mil euros às famílias de Barcelos.
Isto é:
Entre dois mil e dez e dois mil e onze baixou um milhão, cento e oitenta e nove mil euros;
Entre dois mil e nove e dois mil e onze baixou um milhão, seiscentos e noventa e um mil euros;
Entre dois mil e oito e dois mil e onze baixou quinhentos mil euros;
Entre dois mil e sete e dois mil e onze baixou trezentos e trinta e seis mil euros.
Considerando todos os programas municipais de apoio: apoio à habitação, apoio à renda de casa, limpeza de fossas, bolsas de estudo, livros escolares, isenção de pagamento de refeições, isenção de pagamento de passes.
No ano de dois mil e onze as famílias barcelenses com maior carência económica receberam directamente da Câmara menos trezentos e trinta e seis mil euros do que receberam em dois mil e sete, cinco anos atrás.
E menos quinhentos mil euros do que receberam em dois mil e oito, quatro anos atrás.
Não obstante dois mil e onze ser um ano de muito maiores dificuldades económicas para muitas famílias barcelenses.
Por isso, ao executivo não basta falar, é preciso fazer, é preciso saber governar.
Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor presidente da Câmara, para responder.
PRESIDENTE DA CÂMARA– Muito obrigado, senhor presidente. Em relação à intervenção do senhor deputado Mário Figueiredo, é só para lhe dizer, senhor deputado, que a derrama não tem a ver com um erro assumido nem foi por proposta do Partido Comunista. Foi uma necessidade de ajuste em função da perda de receitas e infelizmente temos que repor para criar equilíbrio.
Deixe-me dizer que a expressão que o senhor usou de “Barcelos parado”, o senhor é capaz de não sair do Porta Nova e, portanto, no Porta Nova não estamos a fazer obra nenhuma.
Em relação à intervenção do senhor deputado Mário Costa, um bocado confusa, diz que é preciso mais apoio social, mas ao mesmo tempo diz que é preciso obras... Enfim, tem que se decidir, senhor deputado, para que lado é que vai o dinheiro, porque isto tem que ser feito com equilíbrio e bom senso.
Agora vamos ao senhor deputado Domingos Araújo. Ó senhor deputado, eu começo a ter dificuldade em classificá-lo. Sinceramente começo a ter dificuldade. O senhor falou aqui numa série de coisas incríveis que só se devem à sua experiência, de certeza absoluta. E até admito que seja até um especialista nesta área. E o senhor também é um dos que diz que Barcelos encontra-se parado. Eu não sei se o senhor também frequenta só o Porta Nova, admito que ande um pouquinho mais longe, mas se quiser frequentar as freguesias de Barcelos e circular por elas, ou se não quiser fazê-lo pergunta aos senhores presidentes de Junta, e naturalmente que a média dos seis milhões de euros que nós temos investido, e este ano, dois mil e onze, até foram sete milhões investidos nas freguesias, estão de certeza investidos, não tenho qualquer dúvida em relação a isso.
Em relação a eu fazer propaganda, senhor deputado, o senhor é um homem que usa alguns adjectivos, faz algum juízo de valor a respeito da minha pessoa, eu já lhe disse aqui uma vez que não vou baixar ao seu nível, mas hoje vou ter que lhe dizer aqui umas coisas desagradáveis, porque sendo eu um homem muito paciente não tolero má educação, senhor deputado. O senhor tem feito alguns juízos, são públicos, sobre a minha seriedade e a minha honorabilidade. Por falar em seriedade, aldrabice, mentira, vamos começar pelas suas declarações.
O senhor deputado disse uma vez numa Assembleia extraordinária a respeito do contrato da água, que é um contrato que eu admito e reconheço que o esteja a incomodar em demasia, porque de facto foi completamente ruinoso e, já foi dito aqui nesta Assembleia, não há um jurista naquele contrato, posso-lhe dizer que o único jurista, supostamente, que deu algum apoio foi o doutor Jorge Varandas, segundo foi dito em tribunal, o qual notifiquei há cerca de três semanas a um mês a perguntar se tinha prestado qualquer serviço à Câmara Municipal no âmbito do contrato da água e se eventualmente foi feito algum contrato de prestação de serviços e eventualmente se se lhe devia alguma coisa porque isso foi aquilo que os senhores deixaram: dívidas. E não me admira nada, sendo ele amigo, supostamente, segundo foi declarado, também fosse daqueles que ficou sem o dinheiro. E, portanto, nem resposta obtivemos, calcula-se que o doutor Jorge Varandas não prestou qualquer tipo de serviço, é capaz de ter dado umas dicas à mesa do café e isso serviu como o grande exemplo de assessoria jurídica. E depois não querem que eu fale em propaganda, que as assessorias que nós fomos obrigados a fazer do ponto de vista jurídico é naturalmente para nos defendermos do contrato, porque senão somos automaticamente condenados a pagar. E como nós temos o direito de reclamar porque entendemos que os direitos dos barcelenses foram violados pelos senhores, então temos que pugnar pela defesa, embora os senhores fizeram tudo para nós não nos defendermos, até puseram uma cláusula que não tínhamos direito a recurso da decisão. Isto é o trabalho brilhante que o senhor vem aqui propalar.
Mas depois o senhor até vem dizer uma coisa... eu até estou quase tentado a dizer que o senhor é um mentiroso compulsivo. O senhor na última Assembleia extraordinária rebateu-me dizendo que não tinha dito que o consumo médio em sua casa, aliás, até fez aqui um desafio pessoal, eu posso-lhe entregar a minha factura de consumo, mas isso não quer dizer nada, senhor deputado. E o senhor na Assembleia e até de uma forma bastante dura e até indelicada chamou-me mentiroso, dizendo que não afirmou que o seu consumo médio, ao qual o senhor explica simpaticamente, “Da minha parte fica já declarada o meu agregado familiar, composto por quatro pessoas, entre elas duas crianças, gasta cento e cinquenta e quatro litros de água média/dia”. Se o senhor dividir cento e cinquenta e quatro não lhe dá cento e trinta e oito por cada um. E, portanto, eu não sei como é que o senhor está convencido que assinava novamente este contrato se o senhor é o primeiro a não cumprir os pressupostos que o senhor tanto defende e tanto diz que assina – e eu nem me quero cingir às barbaridades que o senhor disse hoje sobre a prestação de contas.
Tem aqui mais à frente que o senhor também diz que “O poder actual, ao agir da forma como agiu lesou de forma leviana o interesse público, devendo, por isso, ser responsabilizado, pois o seu comportamento é passível de configurar um crime de gestão danosa”.
Mais à frente diz aqui que “Desta feita, apresentaremos uma denúncia no Ministério Público...”.
Então vamos às nossas contas, senhor deputado!
Foi público hoje numa reunião de Câmara que o senhor deputado Domingos Araújo enquanto presidente do Conselho de Administração da Empresa Municipal de Educação e Cultura, o homem que se vem aqui vangloriar como responsável, o grande gestor, aliás, quando o estava a ouvir estava até a pensar mandar uma carta ao Governo porque acho que ele tem soluções para tudo e devia estar em Lisboa, que é isso que nós precisamos, é de soluções lá, fez isto:
Contratou para a inauguração do Estádio Cidade de Barcelos – estou a falar sempre do senhor deputado Domingos Araújo como presidente do Conselho de Administração da Empresa Municipal de Educação e Cultura – contratou ele e o senhor administrador Carlos Alberto, penso eu que é assim que se chama, duas empresas: a SPE por cento e noventa e oito mil euros, mais IVA, e a Golden por cento e noventa e cinco mil euros, mais IVA, uma empresa offshore de Gibraltar.
Vem agora a empresa reclamar junto da empresa municipal o pagamento de cento e trinta mil euros acrescidos de IVA, o que dá duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta euros.
O interessante no meio disto tudo é que esta factura não existe dentro da EMEC. A factura não está na Empresa Municipal de Educação e Cultura. Quero-vos alertar que estamos a falar do ano de dois mil e quatro. Não era o Partido Socialista que lá estava.
O problema é que a factura não aparece, mas, sabendo-se lá porquê, está assinada pelo senhor presidente do Conselho de Administração, com o outro administrador. O senhor deputado Domingos Araújo foi ontem à EMEC no âmbito destes documentos, confirmou que a assinatura é a dele e que é do senhor administrador Carlos Alberto. A factura diz isto: “Esta factura encontra-se para liquidar até à presente data. Barcelos, dois de Julho de dois mil e quatro”.
O que é que este brilhante administrador e gestor fez? Porque está tudo pago. Mas não pagou o contrato a cada uma das empresas. Entregou – sabe-se lá porquê – todo o pagamento à empresa SPE e aparentemente nada foi para a tal offshore.
De forma que a empresa está a reclamar este dinheiro, verifica-se que uma vez que só reclama cento e trinta mil euros e o contrato é de cento e noventa e cinco mil, mais IVA, depois tem aqui umas despesas também pagas à televisão, nós não entendemos esta situação. E muito menos se entende quando precisamente no mesmo ano (para as tais festanças!) – e eu digo nós ainda vamos fazendo umas festinhas – de dois mil e quatro o senhor deputado Domingos Araújo enquanto presidente do Conselho de Administração faz um novo contrato, que eu achei interessante dizer hoje à empresa que é normal, porque esta empresa é do Júlio Iglésias. O problema é que ele em Dezembro de dois mil e quatro volta a fazer um novo contrato com esta empresa Golden de Gibraltar, a tal empresa offshore, e pagou. Eu só não entendo como é que esta empresa presta um serviço cinco meses depois deste, cobra na mesma, mas deixa uma factura destas para trás de cento e trinta mil euros. E o contrato desta empresa Golden, offshore de Gibraltar, é, em Dezembro, cerca de trezentos mil euros.
O problema, e é isto que temos que entender todos, a Empresa Municipal de Educação tomou conhecimento pelo banco onde tem conta a dizer que existia um ónus na conta de uma execução judicial que está no tribunal. E foi a partir daqui que tudo se despoletou.
Há de facto uma execução no tribunal contra a Empresa Municipal de Educação e Cultura, que foi naquilo que hoje os senhores vereadores do PSD se refugiaram dizendo que não aprovaram a introdução extra-minuta porque entendem que a administração tem autonomia própria. Mas é importante aqui dizer-se, primeiro, eu fui notificado pela empresa como presidente da Câmara Municipal e na qualidade de responsável máximo do único accionista da Empresa Municipal de Educação que é a Câmara Municipal de Barcelos. E é meu dever, é minha responsabilidade no imediato agir, foi aquilo que eu fiz, o que entendi em consciência que era o melhor para o município. E fi-lo. O problema é que as pessoas têm que entender que a Câmara Municipal, enquanto única accionista desta empresa, quando for proferida a execução da sentença, porque isto é muito complicado o que aqui está, porque está certificado pelos administradores, embora noutro lado digam que está tudo pago, e tem que ser claramente esclarecido. E há aqui uma coisa estranha: como é que duas entidades que juridicamente tem personalidade jurídica própria, a empresa faz transferências, estão aqui as transferências todas, para uma única, quando está tudo pago? Não se deve um tostão. Mas, pela atitude deste excelente gestor que se vem aqui vangloriar, nós corremos sérios riscos de ter que pagar esta factura. O problema é que quando tivermos que pagar a empresa não tem dinheiro e, portanto, vai ter que ser sustentado no orçamento do município e então pagamos todos nós. Pergunto: está correcto? Há moral, há ética para vir aqui com desplante discutir este tipo de situações? Questionar quem dia-a-dia, todos os dias, sofre com tudo o que foi feito para trás?
Ainda vem aqui dizer que o centro escolar de Barqueiros é do PSD. Só tinham meio terreno...
Que o centro escolar de Viatodos que é do PSD. Ainda não está aberto porque tem deficiências de projecto a nível de mobilidade e tem problemas também de terreno.
Vem falar aqui do Museu de Olaria, que adjudicaram aquilo por concurso público a uma empresa que entrou em insolvência.
São as morais e não percebem que isto tem regras, tem concursos. E quando nós estamos envolvidos em insolvências são penhorados créditos dos autos de medição que são feitos, é muito complexo. E isto sabe-se.
Agora não me parece correcto, nem sério tão-pouco. E digo-lhe outra vez, senhor deputado, quando voltar a questionar a minha seriedade terá uma chatice porque eu exercerei os meus direitos, eu sou um cidadão como outro qualquer. O senhor discute politicamente comigo seja o que quiser. Do ponto de vista pessoal ou ético não lhe irei mais tolerar qualquer tipo de atitude.
Agora, só um pormenorzinho, é que a tal empresa Golden que supostamente era do Júlio Iglésias, mas vamos averiguar se é do Júlio Iglésias, prova-se que não é, porque quem actuou aqui e a quem a empresa contratou foi o Roberto Leal. Ainda estamos aí para descobrir, julgo que foi feito, segundo me disseram, do Santos. Vamos ver como é que isso funciona, porque também estamos a falar de duzentos mil euros, não é? Mas uma coisa eu vos garanto, que foi decidido, hoje, em reunião de Câmara, a EMEC tem cinco dias para corresponder a toda a documentação necessária e para saber a rigor as relações comerciais entre estas duas empresas e a EMEC. E são pessoas assim que têm esta moralidade.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo, para defesa da honra.
DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Muito obrigado, senhor presidente. Muito boa-noite a todos, uma vez mais.
Agradeço ao senhor presidente da Câmara a oportunidade que me está a dar para responder a um assunto que, não sendo um assunto de natureza política, Vossa Excelência teima em politizar e, portanto, eu aceito o desafio com muito bom grado.
Mas começo também por lhe responder uma vez que Sua Excelência aproveitou este momento para me responder a afirmações que eu fiz na Assembleia Municipal extraordinária – e vá-se lá saber porquê – eu também arrogo-me do direito de responder relativamente a isso.
Em primeiro lugar, eu nunca por nunca falei em aldrabice. Portanto, que fique bem claro. Eu conheço os limites da boa educação. E, portanto, em circunstância alguma eu falei em aldrabice.
Agora, mentira, falei. Mentira falei e assumo que falei. Isso é completamente diferente.
Relativamente ao contrato da água eu reitero tudo aquilo que eu disse na última Assembleia Municipal extraordinária. E se efectivamente, eu não tive a oportunidade de ler a acta, o senhor presidente terá mais tempo que eu e, portanto, teve tempo de a ler, não está lá isso, admito que seja um lapso meu como também poderá ser um lapso dos serviços. Aquilo que eu queria dizer e aquilo que efectivamente é verdade é que eu tenho um consumo média de cento e cinquenta e quatro litros/pessoa/dia. E, portanto, terei todo o prazer de lhe facultar as minhas facturas, um dia destes eu envio-lhas por correspondência.
Relativamente à situação actual, porque é isso que toda a gente quer ouvir, aliás, o deputado do Partido Socialista deu o mote.
Eu ficava um bocado perturbado se me dissessem aqui e agora que nós ficámos a dever uma factura de dois mil e quatro de cento e trinta mil euros e agora têm que pagar IVA’s, e isso, sim, confesso-lhe que ficava preocupadíssimo. Ficava. A questão, porém, é que o senhor disse, e muito bem, assim como ontem o Conselho de Administração da EMEC transmitiu, efectivamente está pago. Está pago.
Aliás, eu acredito que o senhor presidente tivesse um orgulho imenso em inaugurar uma obra daquele volume. Acho que até gostaria de ter o prazer um dia de inaugurar em Barcelos uma obra daquele volume: inaugurar o Estádio Cidade de Barcelos, obra do PSD.
Efectivamente nessa inauguração nós gastámos muito dinheiro. E é sobre esse dinheiro que nós estamos aqui a falar.
Em primeiro lugar, dizer-lhe o seguinte:
Aquilo que me foi dito ontem na EMEC é que há uma primeira interpelação em Novembro de dois mil e onze. Portanto, nós estamos em Abril de dois mil e doze. Eu pergunto: mas porque é que a empresa municipal em Novembro de dois mil e onze, de forma a impedir que isto viesse a chegar ao contencioso em que está hoje, não comunicou à referida entidade que lhe está a pedir o dinheiro que efectivamente estava pago? Essa é a questão fundamental. Porque é que esperaram de Novembro para Abril? É que neste momento, supostamente, há uma execução e em Novembro não haveria e na altura poderiam ter junto os documentos ao processo e dizer: “Meus senhores, está pago”. Essa é a questão essencial.
Alguém acredita que uma empresa, e ainda por cima uma empresa estrangeira, esperasse tanto tempo para cobrar este valor?
Recordo-vos que naquele mesmo dia, aliás, já não sei precisar se no dia anterior ou no dia a seguir, o mesmo artista Júlio Iglésias fez um concerto em Portalegre. Nesse dia esse concerto correu ainda pior do que o de Barcelos em termos de afluência de público. Também era para inauguração de um estádio em Portalegre. E o que é que aconteceu? Quem tinha assumido a organização do concerto foram os Bombeiros Voluntários de Portalegre e infelizmente não lhes foi permitido a eles arrecadar verba suficiente para pagar a despesa. De imediato a Golden Concerts accionou todos os mecanismos legais de forma a ser ressarcida do dinheiro. Veio inclusive nas televisões no ano passado, foram penhoradas as cadeiras e o mobiliário dos Bombeiros Voluntários de Portalegre por força deste contrato.
Quer dizer, essa empresa – offshore! – veio imediatamente a Portugal e penhorou os bens dos Bombeiros Voluntários de Portalegre e esqueceu-se aqui da EMEC. Esqueceu-se completamente. Em dois mil e quatro não nos pediu o dinheiro. Em dois mil e cinco não nos pede o dinheiro. Em dois mil e seis não reclama o dinheiro. Dois mil e sete, dois mil e oito, dois mil e nove, enquanto foi sob a alçada do PSD, nunca pediu o dinheiro. Veio pedir agora em dois mil e onze. É estranho...
A questão fundamental é que efectivamente está paga, senhor presidente, e isso é que me importa a mim e espero que a empresa municipal não tenha muitos prejuízos com isso.
Tenho dito.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor presidente da Câmara.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Vamos ter respeito pelas coisas. O senhor está a dizer que a factura está paga. A factura nem na contabilidade da empresa está. Como é que o senhor vem aqui afirmar que a factura está paga se a factura nem na contabilidade da EMEC está? O senhor vai ter muito que responder.
Porque é que foi pago ao Roberto Leal trezentos mil euros quando o cachet dele é trinta mil?
Isto vai ter que ser explicado, senhor deputado. O senhor não pode vir aqui, eu já lhe disse, o senhor empurra muito as coisas para a frente. Isto vai ser um bocado complicado porque a rigor isto tem que vir ao de cima. E digo-lhe já, os indícios são muito complicados. E não é dessa maneira que o senhor vai justificar as coisas, porque a factura está certificada por si. Aliás, eu lembro-lhe que o senhor ontem quando foi à empresa até disse que ia preparado para dizer que a sua assinatura era falsa e reconheceu que era verdadeira. O senhor para assinar esta factura viu a factura, o senhor teve contacto com a factura. Pergunto-lhe: onde é que está? Pedi hoje esclarecimentos aos revisores oficiais de contas e o senhor vai ter um problema grave aí porque não há certificações, não há nada. E, portanto, nós vamos apurar isso em rigor. Não tenha dúvidas. O senhor vai ter que explicar muito.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Faz favor, senhor deputado Domingos Araújo.
DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Senhor presidente, se me permite, vou-lhe responder directamente.
Este contrato é de cento e noventa e cinco mil euros repartido em duas tranches: uma de sessenta e cinco e outra de cento e trinta mil euros. Também não existe factura da primeira tranche que não é reclamada e foi paga exactamente nas mesmas circunstâncias que a primeira. Porquê? Porque é um contrato com uma empresa internacional que não carece de factura e o próprio revisor oficial de contas na altura não levantou qualquer objecção. Aliás, levantou uma objecção que nos saiu ainda mais caro, que foi dizer que apesar de ser de uma empresa não portuguesa, e nós estávamos convencidos que não iríamos pagar IVA sobre esse valor, fomos obrigados a pagá-lo e entregá-lo às finanças – quarenta e seis mil e seiscentos euros, salvo erro. Aliás, estão aqui no processo que me facultaram hoje.
Portanto, senhor presidente, eu estou aqui para esclarecer, aqui, neste fórum, lá fora, nos tribunais, onde for preciso, toda e qualquer situação relativamente a este ou a qualquer outro processo.
Senhor presidente, “quem não deve, não teme”.
Tenho dito.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminou, então, a discussão deste ponto da prestação de contas.
Passamos à votação!
Quem vota contra? (Quatro, sendo três do Bloco de Esquerda, um da CDU)
Quem se abstém? (Sessenta e nove, sendo sessenta e três do PSD, cinco do CDS-PP, um Independente)
Quem vota a favor? (Cinquenta e oito, sendo cinquenta e dois do PS, três do PSD, um PND, dois Independentes)
Esta proposta foi aprovada por maioria com cinquenta e oito votos a favor, quatro votos contra e sessenta e nove abstenções.
Para declaração de voto, tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.
DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Não quero deixar de fazer uma breve referência a este desaguisado ente o PS e o PSD. É que lá, em Lisboa, o PS protesta e viabiliza; cá, em Barcelos, o PSD protesta e viabiliza. E quem é que paga as favas? Os trabalhadores e o povo português.
É esta encenação de desencontros que leva a que o país e o concelho estejam exactamente no ponto em que estão.
Outra referência muito breve. A derrama não deixa de ser um recuo da Câmara Municipal de Barcelos. Mas não deixa também de ser um avanço na política fiscal municipal. É um reconhecimento de que aquilo que o Partido Comunista defendeu desde a primeira hora correspondia àquilo que deveria de ser de facto aplicado na política fiscal.
O voto contra do Partido Comunista não é de dúvida com os instrumentos contabilísticos apresentados ou com a veracidade desses instrumentos. É um voto coerente, pois é a aplicação de um instrumento que é o orçamento municipal em que o Partido Comunista também votou contra. E é também um voto de protesto e de chumbo daquilo que foi a actividade do PS no ano de dois mil e onze.
Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso, para declaração de voto.-DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Senhor Presidente, restantes Membros.
A declaração de voto que eu quero aqui fazer é no sentido de marcar a posição do voto contra, não pondo em causa as contas que foram apresentadas e aquilo que foi melhorado em termos da contabilidade do município, mas obviamente em conformidade com o que já fizemos aquando do plano e orçamento e na realidade pelo facto da falta de obra realizada.
Mas não posso deixar passar em claro esta altercação entre o senhor presidente da Câmara e o deputado Domingos Araújo.
É inacreditável o que nós acabámos de ouvir, nomeadamente da voz do senhor presidente da Câmara que tem toda a responsabilidade naquilo que disse, naturalmente. E certifica para nós um facto: na verdade o que aqui ouvimos é que as contas do PSD enquanto gestão camarária ficaram certificadas e devidamente auditadas por empresas de offshore. O que é interessante.
E mais:
O que nós aqui ouvimos dizer criminaliza as pessoas envolvidas numa situação destas e tem obrigatoriamente que ter sequência. Ou seja, há aqui situações que de maneira alguma podem ficar por uma simples acusação ou por uma altercação verbal entre membros de partidos diferentes.
Logicamente que esta questão que aqui foi dita e que nós tomámos conhecimento e é pública, naturalmente, tem obrigatoriamente que ter outro desenlace e tem que ter alguém que vá de encontro em termos legais às ilegalidades aparentes, pelo menos, e alegadas que foram cometidas.
E já agora queria dizer uma coisa: o senhor presidente da Câmara e a Câmara Municipal de Barcelos podem aproveitar para reflectir sobre a falta de interesse, a ineficiência e o não interesse algum para a população barcelense do que são as empresas municipais. De uma vez por todas acabem-se com elas, como vimos não têm razão nenhuma de ser mediante este tipo de gestões.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.
Queria prosseguir os trabalhos, mas, infelizmente, não vejo aqui quórum para prosseguir.
De duas, uma: ou as pessoas imediatamente entram para o auditório ou, de contrário, vamos terminar aqui a sessão.
Vamos aguardar cinco minutos.
(Breve pausa nos trabalhos)
Vamos continuar porque estamos com quórum e temos cá os representantes do senhor presidente da Câmara.
Passamos, então, ao ponto número três: Discussão e votação da Primeira Revisão às Opções do Plano e Orçamento Municipal do ano de dois mil e doze.
Inscrições, por favor!
Não há inscrições, passamos à votação!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Três do Bloco de Esquerda)
Esta proposta foi aprovado por maioria com três abstenções.
Passamos ao ponto número quatro: Discussão e votação da Segunda Revisão às Opções do Plano e Orçamento Municipal do ano de dois mil e doze.
Inscrições, por favor!
Não há inscrições, vamos passar à votação!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Quarenta e dois, sendo trinta e quatro do PSD, cinco do CDS-PP, três do Bloco de Esquerda)
Esta proposta foi aprovado por maioria com quarenta e duas abstenções.
Passamos ao ponto número cinco: Apreciação da proposta da Câmara Municipal de actualização do Inventário do Património Municipal.
Inscrições, por favor!
Não há inscrições e não há votação.
Passamos ao ponto número seis: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para os encargos do ano de dois mil e treze, que se estimam em um milhão, quinhentos e trinta e sete mil, trezentos e quarenta e três euros e dez cêntimos, decorrentes da contratação da prestação de serviços de transporte escolar para os alunos do concelho de Barcelos.
Inscrições, por favor!
Não há inscrições, passamos à votação!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Aprovada por unanimidade.
Passamos ao ponto número sete: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para os encargos do ano de dois mil e treze, que se estimam em quinhentos e setenta e quatro mil, novecentos e oitenta e nove euros e cinquenta e cinco cêntimos, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, decorrentes da contratação da prestação de serviços de fornecimentos de refeições nos estabelecimentos do Primeiro Ciclo de Ensino Básico do concelho de Barcelos.
Inscrições, por favor!
Não há inscrições, passamos à votação!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Aprovada por unanimidade.
Ponto número oito: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para os encargos decorrentes da contratação de serviços de segurança e de vigilância humana para as instalações do município de Barcelos, que se estimam em cento e oito mil euros em dois mil e treze, cento e oito mil euros em dois mil e catorze e sessenta e três mil euros em dois mil e quinze, todos acrescidos do IVA à taxa legal em vigor.
Inscrições, por favor!
Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso.
DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Senhor Presidente. Não está o senhor presidente da Câmara, mas está o senhor vice-presidente e penso que pode-me ajudar a esclarecer esta proposta apresentada pelo executivo.
O valor estimado para este procedimento é de trezentos e vinte e quatro mil euros repartido em três anos: no ano de dois mil e treze, cento e oito mil; dois mil e catorze, cento e oito mil; dois mil e quinze, sessenta e três mil. A soma destes três valores não perfaz os trezentos e vinte e quatro mil euros. Não sei se há aqui algum erro, alguma falha, mas gostava de ver esclarecida esta dúvida que aqui levantámos.
Outra questão. É se não há possibilidade de os próprios funcionários da Câmara, à semelhança do que se está a fazer actualmente, de poderem efectuar este serviço.
E há outra. Eu pergunto: porque é que fazem este contrato, não é que nada obste, mas por uma questão de princípio e de transparência, porque é que podem fazer este contrato para lá do mandato actual que este executivo tem?
Era só.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.
DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – O Partido Comunista Português vai votar contra esta proposta porque entende que a verba estimada para a aquisição deste tipo de serviço é exagerada, mesmo tendo em conta que não está esclarecido a qualidade da aquisição desse serviço. Isto é, não há qualquer base do que se apresenta que sirva de cálculo para o valor estimado, nomeadamente de que tipo de serviço de segurança vai ser prestado, quantos vigilantes irão ser contratados e que horário irá abranger. Não sabemos donde é que resulta este valor estimado.
Verificamos, também, que há uma tendência para a contratualização de serviços externos, quando uma solução interna seria mais vantajosa para os interesses do município. Isto é mais um passo, embora isso já não seja uma invenção de agora, já havia o serviço privado de segurança, mas aquilo que se tem feito nos municípios e mesmo no Governo é que se vai privatizando serviços até que depois está tudo privatizado e já não é nada público, e isto é mais um passo nesse sentido.
Portanto, acho que os serviços internos poderiam garantir esta solução.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor presidente da Câmara em exercício, para responder.
VICE-PRESIDENTE – Domingos Pereira – O somatório efectivamente não corresponde porque o ano de dois mil e doze não é repartido. Portanto, está em curso, está a ser consumido e nós só estamos a pedir autorização para os encargos repartidos plurianualmente. Portanto, é para os anos subsequentes a este ano. Se somarmos aquele que está a ser pago em dois mil e doze perfaz a totalidade do contrato. Há uma repartição de encargos deste ano que não é preciso pedir autorização porque não é plurianual o que está a ser pago este ano. Só está a ser pedida autorização repartidos plurianualmente, repartido nos anos subsequentes porque são repartidos nesses anos. O que está em curso não é repartido.
Relativamente à contratação de serviços, todos sabemos que havia um contrato com a Securitas que custava ao município quinhentos e c
inquenta mil euros por ano. E este valor irá custar cento e oito mil por ano. A periodicidade de tempo é aquele que é usualmente feito para este tipo de contratos. E isto é feito só para determinados serviços a partir das cinco horas da tarde. Todos os outros serviços são feitos pelo pessoal do município. Durante a noite e aos fins-de-semana é que é contratualizado porque o pessoal do município funciona durante o serviço de expediente e para lá da hora não faz este tipo de serviços. É só para este período. Mas para terem uma noção dos contratos que existiam, de cerca de quinhentos e cinquenta mil euros, passará a custar cento e oito mil. Portanto, há uma redução significativa.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, se quer fazer uma pergunta, faz favor.
DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Eu só queria perguntar ao senhor vice-presidente: então em dois mil e quinze não é o ano inteiro, fica nos sessenta e três mil euros, quer dizer que vai só até a um determinado período de dois mil e quinze?
VICE-PRESIDENTE – Domingos Pereira – Até Agosto.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Vamos passar então à votação desta proposta!
Quem vota contra? (Dois, sendo um da CDU, um do PND)
Quem se abstém? (Sete, sendo um do PSD, três do CDS-PP, três do Bloco de Esquerda)
Esta proposta foi aprovada por maioria com dois votos contra e sete abstenções.
Há declarações de voto?
Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo, para declaração de voto.
DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Muito obrigado, senhor presidente. Só para dizer o seguinte:
O senhor presidente da Câmara em exercício referiu que os custos suportados pela autarquia no passado com o contrato com a Securitas penso que andavam sempre na casa dos seiscentos mil euros. Mas isso correspondia à prestação de um serviço vinte e quatro horas/dia, que não é o caso que estamos hoje aqui a apreciar.
Portanto, o Partido Social Democrata entende que de facto nesta altura de crise reduzir-se é onde efectivamente podemos reduzir e este é um caso em que se pode reduzir, e naturalmente os senhores, que foram hoje contratados, trabalharão a partir das cinco da tarde até a uma determinada hora de madrugada e as portarias depois serão asseguradas pelos actuais funcionários do município.
Portanto, é um princípio com o qual concordamos e por isso votámos favoravelmente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais nenhuma declaração de voto.
Passamos, então, ao ponto seguinte, número nove: Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo.
Inscrições, por favor!
Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.
DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Na ausência do senhor presidente da Câmara na sua própria informação, terei que dirigir então todas as questões que lhe eram destinadas ao seu vice-presidente.
O Partido Comunista Português questiona o senhor presidente da Câmara confirma a execução da indemnização de trinta e sete milhões de euros, sentenciada pelo Tribunal Arbitral a favor da Águas de Barcelos, a título de reequilíbrio financeiro.
E, em caso afirmativo, quais as consequências dessa execução na gestão do município, que medidas a Câmara Municipal de Barcelos irá tomar e qual a estratégia política para resolver este problema gravíssimo.
Solicitamos, também, a confirmação da existência do relatório elaborado pelo departamento do ambiente a pedido do senhor vereador César Pires, a dezoito de Março de dois mil e dez, que faz referência às informações do Programa Operacional de Valorização do Território que poderia ter evitado o desfecho penalizador, para o município, do litígio com a Águas de Barcelos, S.A.
O PCP solicita, também, ao senhor presidente da Câmara esclarecimentos sobre o ponto da situação do contrato da parceria público-privada, Barcelos Futuro, SA. Quais as consequências que implicarão o cumprimento do contrato de parceria público-privada ou o seu incumprimento. Qual a estratégia política da Câmara Municipal de Barcelos para o contrato de parceria público-privado.
Pedimos, também, esclarecimentos ao senhor presidente sobre a possível suspensão da construção dos centros escolares, ordenada pelo Governo. Caso se confirme, que implicação tem na educação em Barcelos e que alterações se irão verificar na actividade municipal.
Questionamos, também, o senhor presidente sobre a situação da frente ribeirinha, quando será devolvida essa zona aos barcelenses. E se confirma o litígio do município com a empresa responsável pela empreitada, ABB, e qual a origem e consequências, caso haja, desse litígio.
No orçamento municipal de dois mil e onze a Câmara Municipal afirmou que iria desenvolver medidas de promoção da utilização de transportes colectivos. O PCP entende que a Central de Camionagem desempenha um papel fundamental nessa promoção. Pedimos ao senhor presidente informações sobre o estado de degradação desse equipamento: agravamento da insegurança por falta de seguranças no local; horários de funcionamento desadequados com o encerramento ao fim-de-semana; más condições de comodidade com a falta de abrigos da chuva, horário de funcionamento do bar e WC reduzido, mau resguardo do frio e más condições de acessibilidade. Que medidas irá a Câmara Municipal de Barcelos implementar para Barcelos ter uma Central de Camionagem digna e que promova, verdadeiramente, o transporte colectivo?
Tendo em conta o agravamento socioeconómico do concelho, com cada vez mais barcelenses afectados pelo desemprego, como é exemplo os duzentos trabalhadores da Eical, gostaríamos de saber se está previsto o reforço dos apoios sociais às famílias, com o aumento de verbas e alargamento de famílias abrangidas.
O Mercado Municipal apresenta, cada vez mais, um avançado estado de degradação, fruto de uma política de favorecimento dos grandes grupos de distribuição. A Câmara Municipal tornar-se-á cúmplice dessa política ao adiar, sucessivamente, a recuperação do espaço.
Questionamos quando iniciará as obras de recuperação do Mercado Municipal e se tomará medidas de optimização do funcionamento do espaço, promovendo a sua atractividade.
O novo hospital, prometido pelo PS e PSD, é hoje negado aos barcelenses pelos mesmos partidos mais o CDS. Num autêntico bailado de passa culpa, PS, PSD e CDS responsáveis pela política que dificulta, cada vez mais, o acesso dos barcelenses ao Serviço Nacional de Saúde, estão a preparar-se para entregar o serviço de saúde aos interesses privados (hospital privado). O Partido Comunista Português rejeita o argumento da falta de recursos – só o dinheiro de juros da usura “chamada ajuda externa”, trinta e cinco mil milhões de euros, paga quatrocentos e vinte hospitais como o prometido aos barcelenses, isto é, construía-se um em cada município português e ainda restava dez mil milhões. O PCP exige da Câmara Municipal de Barcelos mais determinação e combatividade na defesa deste equipamento de saúde essencial ao bem-estar da população. Questionamos o senhor presidente que acções políticas irá promover para exigir o cumprimento do prometido.
Questionamos, também, o senhor presidente sobre o inicio previsto das obras: acessos ao IPCA e ligação do nó de Santa Eugénia à variante.
Para quando a abertura do Teatro Gil Vicente e do Museu do Rio?
Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso– Boa-noite, Senhor Presidente e demais presentes.
Tentando ser o mais sintético possível, algumas questões muito objectivas.
Gostávamos de saber qual é a posição do senhor presidente da Câmara e da Câmara em geral sobre uma situação que temos vindo a tomar conhecimento e que tem decorrido com alguma frequência em Barcelos, não será caso único, porventura um problema nacional, mas neste caso concreto referente exactamente ao nosso concelho, que é o seguinte:
Várias pessoas se nos têm dirigido por vários modos fazendo menção e apresentando uma situação que para nós é deveras importante e até porque está em causa a saúde pública, que é a falta de vacinas nos centros de saúde, especialmente a vacina contra o tétano, mas não só. Já há alguns bebés com aquelas vacinas de rotina e de acompanhamento nas quais se têm dirigido aos centros de saúde e não existe a vacina para ser ministrada às pessoas em causa.
Portanto, gostaríamos de saber se a Câmara Municipal tem conhecimento e ser porventura está a pensar em fazer algo no sentido de pressionar naturalmente o Ministério da Saúde para corrigir esta situação que é um atropelo à saúde pública.
E ainda referente à saúde, gostávamos de saber se o senhor presidente da Câmara tem algum dado, alguma informação, e se tem criado alguma pressão na perspectiva diria quase cada vez mais ilusória, mas deveremos continuar sempre nessa luta, da possibilidade do novo hospital e se tem algum dado, alguma informação recente sobre a passagem da administração do hospital tal qual é ao momento para a Santa Casa da Misericórdia.
E já agora nós até já sabemos que já existem algumas movimentações partidárias para um próximo conselho de administração deste actual hospital e em que situação isto possa estar e qual é o conhecimento da Câmara sobre este mesmo caso.
Duas sugestões:
Uma que já apresentámos na última sessão e que gostávamos de saber se há algum desenvolvimento nesse sentido, que é o facto de nós aqui apresentámos como proposta o pequeno-almoço gratuito nas escolas do primeiro ciclo, que são aquelas que estão sob a alçada da Câmara Municipal, e pré-escolar, se houve algum desenvolvimento desta situação, porque continuamos a achar que ela é pertinente e cada vez com mais evidência;
Outra que nos preocupa sobremaneira por uma questão não só estética em termos de embelezamento mas até de funcionalidade, que são as entradas da cidade. E chamo particular atenção até para um caso concreto ali junto àquelas chamar-lhe-ia rotunda das pirâmides, que é assim que é conhecida, toda aquela área envolvente que, mesmo toda ela não sendo terreno público, eu acho que é possível fazer-se alguma limpeza e embelezamento porque é um ponto importante para entrar na cidade. Acho que é possível perfeitamente a Câmara Municipal, através dos seus trabalhadores, dos seus serviços, mesmo sendo em terrenos privados, desde que fosse permitido para tal fazer uma limpeza daquele espaço e criar uma maior dignidade às entradas de Barcelos.
Também gostava de saber qual é a situação dos centros escolares, a confirmar-se aquilo que é a notícia da comunicação social, a possível suspensão das obras quando não estejam realizados dez por cento do valor total da obra, o que é que isso implica, quais são as obras que estão em causa, que centros escolares é que estão em risco, qual é a situação em termos de conhecimento da Câmara Municipal.
Queríamos, também, apresentar uma sugestão que há muito tempo defendemos, que é a implementação daquilo que já se faz em vários concelhos do nosso país que são as chamadas hortas urbanas, também chamadas hortas familiares. Ou seja, a possibilidade das pessoas poderem utilizar espaços públicos para fazer cultivo atendendo inclusive à situação de crise em que se vive, porque poderia ser uma mais-valia económica, mas não só, até também pelo embelezamento dos próprios espaços. Se a Câmara está ou não disposta a implementar uma situação destas.
Gostaríamos, também, de ter conhecimento tanto quanto possível em função daquilo que possa ser dito pelo senhor presidente da Câmara sobre algo que tomámos conhecimento via comunicação social, que é a situação profissional de uma funcionária, quadro técnico superior desta Câmara Municipal, e que se diz, pelo menos alegadamente, objecto de uma perseguição profissional. É que isto são afirmações e são situações graves que nós gostaríamos de saber qual é a posição da Câmara e qual é a opinião da Câmara sobre este caso que já foi bastante badalado na comunicação social.
E, por último, não menos importante, uma questão que nos está a preocupar enquanto partido político, mas também enquanto cidadãos barcelenses, que é precisamente a anunciada tourada para o dia seis de Maio aqui em Barcelos.
O Bloco de Esquerda tem uma posição contrária às touradas. Mas não é exactamente isso que aqui está em causa enquanto partido, até porque nós já apresentámos na Assembleia da República dois projectos de lei, um a impedir apoios públicos a todos os espectáculos que inflijam sofrimento a animais e o outro a que possa levar à proibição da exibição de espectáculos tauromáquicos na TV pública. Portanto, são projectos que foram apresentados na Assembleia da República.
Aqui concretamente neste caso, em primeiro lugar, não está em causa a instituição que promove. Temos todo o respeito pelos Bombeiros Voluntários de Barcelos. No entanto, parece-nos um tanto ou quanto estranho que uma associação humanitária que se preza, ser benemérita, apoiar todos os aspectos humanos e até inclusive ter acções, nomeadamente de protecção animal, e que neste caso concreto nada disso impede de demover para a realização de uma tourada que é naturalmente o sofrimento do animal que está em causa. E por isso achamos estranho, por um lado, mas, por outro, não achamos. Nós já percebemos qual é a táctica por assim dizer. É que quando este tipo de espectáculos entra em declínio, que é o caso, vários concelhos do nosso país têm vindo a protestar, aliás, é uma manifestação mais ou menos generalizada à Europa e muito concretamente à Península Ibérica, não é?, reveja-se o que aconteceu na Catalunha, e então quando se percebe que este tipo de espectáculos começam a entrar em declínio há uma penetração em zonas do país onde eles não são tradição. E é esta táctica, através de praças itinerantes, que está montada para este caso concreto. Inclusive ligando-a normalmente a instituições beneméritas, de beneficência, que é para causar menos impacto para trazer aqui uma espécie de almofada de compreensão. E é isto que tem surgido e é neste sentido que a questão se coloca aqui em Barcelos, que não é por acaso que é a partir de uma associação humanitária, que são os bombeiros voluntários, que ela está a ser realizada. E nós percebemos que o licenciamento, sabemos disso, de lei, é da Inspecção-Geral de Actividades Culturais, mais propriamente sob a alçada da Secretaria de Estado da Cultura. Mas o que nos interessa aqui saber é: qual a responsabilidade da Câmara de Barcelos sobre esta situação?
Foi dito pelo senhor presidente da Câmara, via comunicação social, que a sua responsabilidade é nenhuma, dizendo que é um espectáculo privado e que é num local privado.
Nós não concordamos com esta formulação. Até achamos muito bem que a Câmara se tenha desmarcado e tenha dito que não faz parte do programa, mal seria se fizesse parte de um programa das Festas das Cruzes, mas sabemos, e sabe-se por lei, que a Câmara é obrigada a emitir licenças. É obrigada a emitir uma licença chamada licença de recinto itinerante. É exactamente o Decreto-Lei duzentos e sessenta barra dois mil e nove, de vinte e nove de Setembro, que no artigo quinto, do ponto um, diz que é obrigatório o requerimento à Câmara. É obrigada a emitir licença especial de ruído também baseada em dois decretos-lei.
O que nós pretendemos saber é se a Câmara já emitiu estas licenças, até porque elas carecem de uma antecedência de quinze dias e por isso já deveriam ter dado entrada na Câmara Municipal, e também pretendemos saber qual é a responsabilidade que a Câmara pode ter a partir da emissão destas licenças. Até porque sabemos, por exemplo, na cidade de Guimarães estava programada uma corrida tauromáquica, uma tourada, até no âmbito de Guimarães Cidade Europeia da Cultura, e a Câmara de Guimarães recusou passar estas licenças e isso foi impeditivo da realização do espectáculo.
Na Marinha Grande aconteceu algo do género, nomeadamente até porque as licenças não entraram no devido tempo, com quinze dias de antecedência.
Portanto, não é caso único nem é caso excepcional.
Ainda há uma outra responsabilidade que importa aqui referir, que é a responsabilidade da Câmara nomear um veterinário que vai, digamos, certificar aquele espectáculo no caso da verificação dos animais, naturalmente.
Portanto, dizer-se que a Câmara não tem nada a ver porque é tudo privado, não é bem verdade porque há naturalmente estes aspectos a ter em atenção.
E, como sabemos, existe já em Barcelos um movimento criado contra esta tourada que também é preciso respeitar e também é preciso ter em atenção, até porque, como sabem, ele tem implicações a nível nacional.
Gostávamos de ouvir a opinião do senhor presidente da Câmara sobre esta questão tanto quanto possível.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Cruz.
DEPUTADO DO PSD – Jorge Cruz– Senhor Presidente da Assembleia, Senhora Secretária, Senhor Secretário, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Membros da Assembleia, Senhores Presidentes de Junta, Público, Comunicação Social.
A questão que me traz cá, senhor presidente da Câmara, prende-se com a questão do corte da iluminação pública.
A iluminação pública foi uma conquista do povo de Barcelos e naturalmente do povo português.
A benfeitoria da iluminação pública em todas as aldeias, vilas e cidades, quer de Barcelos, naturalmente, e, naturalmente, de Portugal, foi construída ao longo das últimas décadas no pós-vinte e cinco de Abril.
Trouxe significativas melhorias e benefícios, desenvolvimento e progresso, segurança para as populações residentes, segurança para os utentes das vias de comunicação, segurança para os comerciantes e demais actividades económicas, segurança para os trabalhadores nas suas deslocações para os locais de trabalho, protecção de pessoas e bens.
Também significou igualdade de tratamento entre as populações da cidade e as populações menos citadinas, portanto, para os meios rurais.
A partir de um de Janeiro de dois mil e doze, o executivo do Partido Socialista decidiu apagar a iluminação pública em todo o concelho, com a excepção da cidade. Barcelos transformou-se num gigantesco apagão.
Tal decisão representa um retrocesso no desenvolvimento social de Barcelos, conquistado pelos barcelenses ao longo dos tempos.
Todos os concelhos à volta do concelho de Barcelos mantêm a sua iluminação pública.
De madrugada, quem viajar do concelho de Barcelos para os outros concelhos depara-se com uma diferença significativa no tratamento das populações.
O mesmo acontece quando se desloca de madrugada da cidade para fora da cidade ou vice-versa e verifica que há uma autêntica desigualdade de tratamento entre os barcelenses.
Em tempo ou em vésperas de comemorações do vinte e cinco de Abril é necessário perguntar quando vai ser ligada a iluminação pública no nosso concelho ou vai ser reposta a iluminação pública.
E já agora, para terminar, gostaria de saber, se fosse possível dar-me essa informação, quais os proveitos com este corte, em termos de resultado.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.
DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro– Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Senhores Deputados.
Vou-me dispensar de fazer algumas questões que já foram colocadas sobre os centros escolares, sobre o Teatro Gil Vicente, sobre a frente ribeirinha, parcerias público-privadas, Museu de Olaria, etc...
Gostaria de saber para quando a assinatura do protocolo com as Juntas de Freguesia.
E tendo sido anunciado que estavam a ser dados passos para a agregação das duas empresas municipais, gostaríamos de saber em que ponto é que estamos.
O secretário de Estado anunciou ontem, em Cerveira, que a proposta de lei do poder local prevê um prazo de seis meses para o encerramento das empresas do sector empresarial local que apresentem resultados negativos há mais de três anos e o executivo municipal, pelo menos no que nos foi dito, terá de apresentar no prazo de seis meses uma proposta à Assembleia Municipal sobre a fusão, extinção ou internalização nos serviços municipalizados. São declarações do secretário de Estado de ontem, não sabemos como é que serão amanhã.
Gostaríamos também de saber quando é que recebemos o relatório da famosa auditoria que já terminou há quase um ano.
Quando recebemos também o dossiersobre a concessão da água, penso que isso talvez vá ser discutido a seguir.
Uma outra questão que nós sempre levantámos, que as auditorias continuam a levantar e que o Partido Socialista levantava até vencer as eleições autárquicas, para quando a definição de critérios na atribuição de subsídios?
Qual a mais-valia técnica e científica que Entre os Rios, no Brasil, irá trazer para Barcelos?
Segundo se sabe é uma zona agrária onde se fala português e alemão, actualmente um passeio de um dia é o suficiente para se conhecer o que há de mais interessante, uma caminhada pelas colónias, algumas lojinhas de recordações, artesanato local, etc. Para quem se interessa há uma pista de motocrosse na colónia Jordãozinho. Quem busca por um recanto para descansar pode ser o programa perfeito. Além da possibilidade de se conhecer um pouco de uma cultura diferente, é um lugar muito tranquilo e ideal para o descanso.
Por último, para quando um relatório de actividades da Agência Municipal de Investimento?
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor presidente da Câmara, se pretender responder.
PRESIDENTE DA CÂMARA– Muito obrigado, senhor presidente. Relativamente à intervenção do senhor deputado Mário Figueiredo, em relação à execução da sentença, a Câmara desconhece porque não foi ainda notificada para qualquer execução. Como sabe, estão desenvolvidas, do ponto de vista jurídico, uma série de defesas que estão a decorrer e, portanto, neste momento ainda não foi notificada, conheço alguns pormenores do processo, mas, como compreendem, não posso divulgar neste momento. Portanto, a Câmara não foi executada, aliás, é para isso que as famosas assessorias jurídicas foram aprovadas. Está a decorrer de forma normal.
Relativamente ao relatório da informação do POVT está aqui uma confusão qualquer, eu vou-lhe responder por escrito, porque eu penso que se quererá referir a uma informação interna da ex-directora do departamento do ambiente. Portanto, vai ser respondido por escrito porque não detenho neste momento qualquer tipo de situação.
A situação do contrato da água mantém-se na mesma situação, estamos a acompanhar a evolução jurídica do que puder vir a acontecer e está assegurada que toda a defesa será feita de uma forma acérrima em relação aos direitos dos barcelenses. Portanto, aquilo que nos for permitido fazer garanto que será feito e temos que esperar a evolução.
Parceria público-privada. Eu espero não ter outro problema com a parceria público-privada. Todos sabem, é público, que as quatro obras que lançaram da parceria público-privada tem no mínimo um desvio de cem por cento. Isto cria-nos aqui um problema. Houve uma suspensão da actividade da parceria que eu também já comuniquei a esta Assembleia, o momento de investimento não é o próprio, há dificuldades de crédito. Portanto, eu estou a acompanhar juntamente com o actual presidente da empresa Barcelos Futuro, que é o senhor vereador Carlos Brito, eu pedi a minha demissão porque entendi que eram incompatíveis as duas funções, aliás, chegávamos a ter coisas ridículas de o presidente da Câmara lutar contra mim presidente do Conselho de Administração e ao contrário, não é? Portanto, acabei com isso porque não fazia sentido e estamos a acompanhar a evolução da parceria, neste momento não posso avançar mais nada porque está nessa perspectiva.
Centros escolares. Eu quero sossegar porque passou uma informação errada. Aquilo que eu expliquei à imprensa na altura é que fui notificado pelo QREN ou pela ON dois para saber o desenvolvimento dos centros escolares e uma das coisas que está explicada no contrato, que não é de agora, é que se a execução orçamental desses contratos for menor do que dez por cento nós temos que justificar o porquê. A justificação foi feita e, portanto, os centros escolares da Fogaça, de Lijó, de Gilmonde, de Arcozelo e escapa-me o outro, não é Fragoso, peço desculpa, mas escapa-me aqui um outro, são cinco. Peço desculpa, talvez o estado de cansaço... Estes cinco centros escolares que avançaram não estão em questão e o investimento vai continuar a ser feito. Aquilo que poderá vir a estar em questão, e não é por culpa nossa, é por opção do Governo, é na reformulação de uma resolução do Conselho de Ministros no sentido da evolução dos quadros comunitários. Nós já demos a informação, aguardamos qual é a opção neste momento do Governo em termos do quadro comunitário. Como sabem, o Governo está a reestruturar o quadro e, portanto, temos que aguardar qual vai ser a evolução. O que eu digo é que, segundo informações públicas, a expectativa é um bocado complicada, porque é público que há a previsão de entregar o quadro comunitário ao Ministério das Finanças e nós sabemos qual é o destino do quadro comunitário se ele for para o Ministério das Finanças. Portanto, o pouco investimento público que era possível fazer através dos quadros comunitários, que já a administração central abdicou de qualquer investimento público – isso também é público –, e agora quer, no fundo, coarctar ao poder local a pouca possibilidade de investimento que nós temos. Mas, como digo, a primeira fase dos centros escolares, que foram os cinco que avançaram, não está em questão, poderá eventualmente estar em questão a segunda fase dos centros escolares.
A situação da frente ribeirinha, senhor deputado, isto foi a reunião de Câmara, a conta final foi encerrada, há um diferendo entre o adjudicatário e o município que eu presumo que se a empresa entender reclamar os seus direitos nós temos também os nossos e, portanto, do ponto de vista legal para nós foi fechada a conta final e provavelmente poderá vir aqui a haver algum litígio, porque há uma diferença de cerca de um milhão de euros em relação à adjudicação inicial.
Em relação à intervenção do senhor deputado José Maria Cardoso, sobre as vacinas, eu já pedi aqui à senhora vereadora. Como sabe, não é da responsabilidade do município, mas tem que ser uma preocupação. Vamo-nos inteirar para saber qual é a dificuldade que está a existir e naturalmente que a Câmara tomará posição junto do ministério da tutela no sentido de perceber o que é que se passa e eventualmente se for possível colaborar.
Passagem do hospital para a Santa Casa da Misericórdia. Neste momento não tenho qualquer contacto da tutela ou da administração central neste sentido, o que conheço é pela imprensa e, portanto, não passa disto, não tenho oficialmente conhecimento nenhum.
A questão do hospital, continuo a aguardar a audiência do senhor secretário da Saúde, porque o senhor ministro mandou-me para o senhor secretário da Saúde, e, enfim, com os cortes que estão a haver deve haver muita dificuldade de tempo e eu ainda não fui recebido pelo senhor secretário de Estado da Saúde.
Em relação à primeira refeição ou ao pequeno-almoço da proposta que o Bloco de Esquerda fez, foi feito já um levantamento pelo pelouro da educação e da acção social e isto de facto implica verbas muito elevadas e que não são comportáveis no nosso orçamento. No entanto, a senhora vereadora está a tentar junto do ministério que se consiga alargar os apoios nessa perspectiva e também entendo que devemos fazer um esforço nesse sentido, mas o município não tem condições financeiras para o efeito.
Perseguição a funcionários. Senhor deputado, não se pode acreditar em tudo que os jornais dizem, portanto, não há perseguição de nada nem de ninguém. Há aqui uma funcionária que sabe que é arguida num processo e que estamos agora a aguardar. A Câmara Municipal foi notificada pela IGAL para instaurar três processos disciplinares, precisamente as três técnicas que fizeram parte do júri do concurso público internacional do contrato da concessão da água. É público também que elas foram constituídas arguidas e, portanto, nós na altura não avançámos com o procedimento disciplinar porque os juristas disseram que estava prescrito, pedimos orientação à IGAL que não nos respondeu até à data e há cerca de um mês fomos notificados pelo DCIAP no âmbito do processo de investigação que está a ser feito também para o procedimento disciplinar. Insisti junto da IGAL no sentido de dar orientações da prescrição ou não do procedimento disciplinar. Como compreenderá, não vale a pena estar a tentar recursos para coisas que estão prescritas legalmente e acabam por não produzir o efeito pelo qual foi notificado e, portanto, estou a aguardar as orientações da IGAL. Mas não há perseguição nenhuma, há de facto uma questão complicada e difícil, que a dita funcionária de uma forma que não se entende, até por ser agora só que veio publicamente prestar declarações, mas isso são processos de investigação que estão a seguir e, portanto, seguirão o seu percurso normal.
Em relação à tourada, senhor deputado, deixe-me dizer-lhe uma coisa. Por mais simpatia que tenhamos com a defesa seja do que for, há uma coisa que nós não podemos abdicar: a legalidade. E uma coisa eu lhe vou garantir aqui:
Primeiro, não foi pedido qualquer tipo de licença itinerante ao município.
Segundo, se for pedida e estiver em condições legais será autorizado. Eu não tenho o poder de não autorizar e para isso tenho que ter razões.
Depois, o licenciamento a quem de direito e que tem a grande responsabilidade é o IGAC, que é a Inspecção-Geral das Actividades Culturais.
A Câmara Municipal tem apenas a emitir a licença itinerante que, se corresponder àquilo que a lei diz, eu não tenho alternativa por mais simpatia que eu possa ter por uma causa ou por outra. O meu dever é cumprir a legalidade independentemente de concordar ou não com ela. Se nós não concordamos com a lei então façamos um esforço para a alterar. É a lei que temos, gostemos ou não gostemos, eu compreendo quer os motivos de um lado, quer os motivos do outro, perfeitamente compreensíveis, mas não me peçam a mim, por razões meramente de simpatia de uma causa ou antipatia da causa, para cometer uma ilegalidade. Não o farei. E se os Bombeiros Voluntários de Barcelos vierem pedir esta autorização, se corresponder integralmente à lei, com certeza que será admitida.
Em relação à intervenção do senhor deputado Jorge Cruz. Ó senhor deputado, eu penso que já numa Assembleia se explicou, em termos de iluminação, o esforço e o porquê. Mas acho interessante o senhor deputado trazer isto outra vez, porque o senhor diz que a iluminação pública foi uma conquista da população de Barcelos. Não estará isso, como compreende, em causa, mas eu recomendava-lhe aqui uma coisa muito importante. Uma vez que o senhor é um ilustre representante do PSD, eu recomendava que o senhor deputado junto do Governo do PSD e do CDS criasse uma situação excepcional para as Câmaras Municipais do IVA, porque a consequência está no custo do IVA. E o aumento do IVA custa só cerca de quatrocentos mil euros por ano. Isto, como compreende, afecta em demasia o nosso orçamento. Claro, compreenderá e de certeza que far-me-á essa justiça, que não foi de uma forma ligeira ou impensada que tivemos que fazer este corte. A consequência foi no imediato. Como sabe, a aplicação deste aumento foi a um de Outubro de dois mil e onze, tivemos que tomar medidas excepcionais precisamente porque tínhamos um custo excepcional. Não é verdade que seja só Barcelos com isto, todos os concelhos à volta tomaram esta medida, quero-lhe dizer que o concelho de Famalicão já vai na terceira tentativa de solução, nós compreendemos o constrangimento da população, garanto-lhe que está a ser feito tudo, um esforço enorme. Primeiro, compreender, já expliquei isto até aos senhores presidentes de Junta. Segundo, ter presente que temos um custo que não podemos fugir a ele. E, depois, perceber que ao longo dos anos a nossa iluminação pública, do ponto de vista da aplicação e do investimento, foi malfeita. E, portanto, nós temos aqui questões de pormenor, dos relógios astronómicos, outros tipos de situações, que está a ser implementado e a EDP está a fazer um esforço no sentido de ver se no próximo Inverno já corrigimos uma série de situações, tendo sempre esta cautela da poupança que é necessária por força do custo do aumento do imposto.
Em relação ao senhor deputado António Ribeiro, quero-lhe dizer que o protocolo irá à próxima reunião de Câmara, houve aqui um ligeiro atraso que eu já tive o cuidado de explicar às senhoras e aos senhores presidentes de Junta, que tem a ver com a lei dos compromissos. Saiu a lei dos compromissos, penso que saberá ao que me estou a referir, que é uma lei violentíssima do ponto de vista da administração pública para qualquer autarca ou administrador público. A Associação Nacional de Municípios comunicou-nos numa fase inicial que a lei era inaplicável, a verdade é que o Tribunal de Contas diz que ela é aplicável. E, portanto, criou-se aqui um problema, aquilo que se pode chamar um ninho, não sei se é ou se não é, porque, como sabe, a lei da forma que está traz responsabilidades pessoais, civil e criminalmente a qualquer gestor que não cumpra os prazos que estão estabelecidos. E nós estamos a falar de uma responsabilidade muito grande. Eu já expliquei isto aos senhores presidentes de Junta e neste momento, uma vez que foi um decreto regulamentar creio que ontem ao Conselho de Ministros, que vem, digamos, alterar um pouco este rigor, pela redacção que conheço não é muito, mas recomendou à Associação Nacional de Municípios que aguardássemos a discussão em Conselho de Ministros e posterior envio à Assembleia da República, que eu agora não sei se é para a semana ou se já foi, mas não tenho o controlo sobre isso e, portanto, teremos que aguardar. Isto quer dizer que à partida admite-se que a própria lei, até ao momento, não estará em vigor uma vez que há uma série de interpretações e, portanto, como compreende, do nosso ponto de vista e da responsabilidade que temos não é possível fazer gestão pública com duas vozes: uma que é a reguladora neste caso, que é o Governo; e uma outra que é a fiscalizadora, que é o Tribunal de Contas. Portanto, criou-nos aqui um problema que já foi explicado. Se está preocupado com isso não se preocupe, porque nós sabemos assumir as nossas responsabilidades e fá-lo-emos dentro desta perspectiva.
Fusão de empresas. Está assumido que o vamos fazer, estão a ser estudadas as consequências da fusão, porque isto traz consequências e nós temos que ter consciência que temos que falar em patrimónios, temos que falar em despedimentos, portanto, nós não podemos fazer isto de qualquer maneira. Já estamos a trabalhar neste sentido e, se tudo correr como nós pensamos, muito em breve virá uma proposta para a fusão das empresas.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Muito obrigado, senhor presidente da Câmara.
Terminou a apreciação da informação escrita, passamos ao ponto número dez, que é: Discussão e votação do Regimento da Assembleia Municipal.
Sobre este ponto eu queria dizer duas coisas:
Este regimento foi elaborado por uma comissão formada pelos representantes de todos os grupos municipais à qual eu tive a honra de presidir.
Queria-vos dizer também que desde o primeiro dia – e foram muitas reuniões que fizemos – discutiram-se todos os pontos do regimento e em todos eles os representes dos grupos municipais chegaram a consenso, o que significa que houve uma unanimidade quanto à questão deste regimento.
Isto é só para dizer o quê? Para dizer que, nestas circunstâncias, este regimento suponho que poderá ser discutido e votado no seu conjunto, porque de outra forma teríamos que votar artigo a artigo ou então dividi-lo.
Mas suponho que, como foi objecto de elaboração por todos os representantes dos grupos municipais e foi debatido ponto a ponto e a todo o pormenor, estará assegurado.
Para a questão da votação, fazíamos a votação global se assim o plenário o permitir.
Para a votação na globalidade, eu pergunto:
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Um Independente)
Logo, este regimento será votado na globalidade.
Há inscrições para a discussão deste ponto?
Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.
DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Serei muito breve. Não quero deixar de referir a cordialidade e a honestidade política demonstrada quer pelo senhor presidente da Assembleia e por todos os representantes dos partidos políticos e o apoio fundamental e excepcional do funcionário senhor Celestino Linhares na elaboração do Regimento da Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos.
Queria só fazer referência a algumas notas:
Ao artigo décimo primeiro – Períodos das Reuniões.
Foi alterada a ordem da sessão, passando o período de “Intervenção do Público” para segundo lugar, isto é, entre “Antes da Ordem do Dia” e a “Ordem do Dia”. Esta alteração visa o estímulo da participação popular na resolução dos problemas que afectam o concelho.
O período antes da ordem do dia.
Segmentou-se os sessenta minutos destinados a este período, em dois momentos distintos:
Vinte minutos para apresentação de uma proposta;
Quarenta minutos para intervenção política de fundo.
A alteração produzida pretende duplicar a possibilidade, a todos os partidos, de abordarem uma temática que entenderem relevante para o interesse político do município.
Outro artigo que acho que é importante fazer referência: as faltas.
É considerado falta a todos os deputados que não estejam presentes até final da sessão ou a sua ausência, num determinado momento, provoque a falta de quórum.
A dignificação do cargo político é fundamental para o bom funcionamento do órgão político, neste sentido, mesmo tendo em atenção o prolongar das sessões, entendeu-se que é o dever de todos os deputados, por respeito ao órgão municipal e aos barcelenses, a obrigatoriedade de presença durante toda a sessão, sob pena de se considerar falta.
A conferência de líderes, no artigo trinta.
A criação da conferência de líderes, órgão consultivo do presidente da Assembleia Municipal, composto por representantes de todos os grupos, visa contribuir para a preparação e melhoramento da realização das sessões da Assembleia Municipal.
No entanto, concluiu-se, que é da opinião de todos que participaram na elaboração do texto, que só o respeito de todos os deputados pela Assembleia e o regimento que a rege e a dignificação do cargo político que desempenham poderá, verdadeiramente, contribuir para a elevação política da Assembleia Municipal. E isto aplica-se a mim e aplica-se a todos, porque muitas vezes estámos a fazer uma intervenção e há uma interrupção constante dessa intervenção quer por levantamentos, quer por comentários paralelos, o que dificulta o elevar político desta Assembleia.
Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira, que vai também falar sobre este assunto.
DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Muito obrigado, senhor presidente. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados.
Eu vinha aqui falar já nesta hora sobre a proposta de regimento que vai a votação porque acho que é um tema bastante importante e até para ser apreciado por vezes com alguma rapidez talvez não seja uma boa solução.
Um bom regimento é fundamental para um bom funcionamento da Assembleia, é pedra-de-toque, é o farol para que os trabalhos possam decorrer de uma forma muito assertiva e muito correcta, e penso eu que algumas coisas por vezes podem ser inseridas para esse mesmo bom funcionamento.
Eu queria deixar aqui alguns contributos, por uma questão de consciência não ficaria bem comigo mesmo se não os fizesse. Aliás, em devido tempo, há cerca de dois anos, apresentei uma proposta contendo algumas ideias que podiam ser vertidas para sede de revisão do regimento, não foram atendidas, mas por uma questão, como disse, de consciência achei que as devia retomar e que passava a expressá-las, que são as seguintes:
Eu tenho alguma dúvida no que respeita, por exemplo, ao que é consagrado no período de antes da ordem do dia, artigo décimo segundo, duas fases, uma fase de vinte minutos, depois uma fase de quarenta minutos. Da forma que está eu não sei se será bom para que o debate possa acontecer de uma forma profícua aqui no concelho de Barcelos ou nesta casa, que cada reunião custa doze ou treze mil euros. E custando doze ou treze mil euros nós temos de aproveitar bem o tempo. Eu não sei se por vezes esta casa que deve ser de debate, conforme está o regimento esse mesmo debate poderá a acontecer.
Nós introduzimos na Assembleia Municipal, há muitos anos, a questão da rotatividade. É minha ideia, o que eu tenho visto, a questão da rotatividade é que talvez hoje ela não seja o melhor mecanismo para o bom funcionamento da Assembleia Municipal.
Nós hoje, por exemplo, com o devido respeito pela proposta que foi aqui apresentada do Bloco de Esquerda, e com o devido respeito porque até a seguir há um tema relacionado precisamente com o referendo local, hoje a Assembleia foi marcada, podia ser outro partido, não é uma questão partidária, hoje a Assembleia foi a Assembleia de um partido com um tema que esse partido trouxe.
Ora, a questão da rotatividade levará a que na próxima Assembleia também será o tema desse mesmo partido que nós iremos discutir.
Portanto, nós vamos aqui, por assim dizer, em cada uma das Assembleias que vão acontecer, todos os outros partidos, por força dessa intervenção, vão discutir sempre o mesmo tema que o partido que entra nesse dia em debate traz ao debate. Eu penso que isto talvez não seja um bom caminho. Aliás, eu tive a oportunidade de sugerir que o período de antes da ordem do dia devia ter uma outra divisão. Nós devíamos dividir em seis ou sete partes o período de antes da ordem do dia, eram sessenta minutos, era dez minutos para cada partido político, e cada partido político ia gerindo, no fundo, a sua intervenção sobre o tema que poderia julgar mais importante. Isto é, nós hoje gastámos, tiveram de ouvir hoje um secretário da Assembleia a ler durante vinte minutos, portanto, eu como deputado tive imensa paciência durante vinte minutos, a moção do Bloco de Esquerda, com certeza bem escrita, mas tivemos de ler. Isso vai com certeza ficar consagrado no futuro regimento a leitura que poderá ser assim muito extensiva. Nós temos de aproveitar, e estamos aqui a desperdiçar uma oportunidade, dividir o período de antes da ordem do dia dez minutos a cada partido político. O PSD, por exemplo, hoje entendia falar cinco minutos sobre a questão da reestruturação das freguesias, mas, por exemplo, sobre a situação económica podia guardar dois ou três minutos para falar sobre a situação económica. Isto seria tudo cronometrado e não alargaríamos, por assim dizer, de forma infindável o período de antes da ordem do dia e todos levariam a todas as Assembleias os temas que consideram importantes nessa mesma Assembleia.
Com este sistema que aqui estamos a introduzir, eu penso que a questão da rotatividade vai fazer com que fiquemos fechados exclusivamente sobre um tema que um partido traz, na próxima semana poderá ser um outro partido e trará outro tema e ficaremos blindados dentro desse esquema.
Portanto, eu usei o exemplo de hoje, podia ser um exemplo do PSD, podia ser um exemplo do CDS, esta é a minha ideia, a minha convicção e não ficaria de consciência tranquila se não dissesse que pensava isto de outra maneira. Isto é, que a divisão do período de antes da ordem do dia podia ser em seis partes, dez minutos a cada partido, até mais dez minutos para a Câmara Municipal, a Câmara Municipal pode ter necessidade de responder, de intervir no período de antes da ordem do dia, é uma coisa perfeitamente possível. Todos falavam sobre todos os temas e não era preciso a questão da rotatividade, havia debate. Porquê? Isto é a casa para fazer debate político e penso que esse debate político que não se deve perder a oportunidade de o fazer, porque esse debate político que os barcelenses nos incumbem de fazer aqui quatro ou cinco vezes por ano custa, como eu disse, doze ou treze mil euros. Isto é uma das razões que leva-me a reflectir que talvez não devesse ser este o caminho.
Outros dos aspectos, por exemplo, os presidentes de Junta, na parte que me é dado ler, a não ser que faça uma interpretação muito generosa da proposta que aqui está, mas os senhores presidentes de Junta nem podem apresentar propostas nem fazer intervenções políticas, que elas estão reservadas exclusivamente para os grupos municipais. Eu não sei se isto será bom?! Eu não sei se não se estará aqui a coarctar a possibilidade de algumas pessoas apresentarem propostas e intervirem na Assembleia Municipal. Tenho alguma dúvida sobre isto, se isto será um bom caminho. Se, por exemplo, um presidente de Junta não se inscreve num grupo municipal, quer apresentar uma proposta, está blindado, não pode. Tenho dúvidas sobre isto, não sei se isto foi visto, posso estar errado, mas penso que podíamos aqui talvez ter alguma maior abertura para isto mesmo.
Depois há aqui algumas contradições que não percebo, tenho dúvidas, aqui nos tempos. No segundo período que é de quarenta minutos, há uns quarenta minutos para fazer a declaração política e depois o tempo que sobra é dividido por todos os restantes partidos. Isto é, quem faz a intervenção política gasta dez minutos, dos quarenta sobra trinta minutos para os restantes partidos poderem intervir, sendo que isto a dividir por todos... depois há um artigo contraditório, mais à frente, que diz que cada deputado municipal pode falar durante dez minutos. Há aqui algumas contradições que uma leitura rápida, eu vi o documento hoje, posso estar errado, mas talvez não seja um bom caminho.
Depois tenho, também, dúvida de uma coisa. Neste momento são duas e vinte e cinco da manhã, nós vamos inserir aqui na Assembleia Municipal, isto é uma questão de princípio, não tem nada a ver com o desrespeito para com o público e com a intervenção do público na Assembleia Municipal, longe de mim tal ideia, e isto é uma questão prévia. Dizia eu, são duas e vinte e cinco, nós vamos permitir meter no coração da Assembleia Municipal, isto é, depois do período de antes da ordem do dia, antes da ordem de trabalhos para a qual é convocada a Assembleia Municipal, vamos meter o período do público. Seis minutos a cada pessoa do público que possa intervir, trinta minutos, devem-se ter esquecido que são pedidos de esclarecimentos, os pedidos de esclarecimentos podem ser à Câmara, podem ser a partidos, podemos meter aqui mais uma hora. Isto é, são duas e vinte e cinco neste momento, se isso tivesse acontecido, se tivéssemos uma Assembleia muito participada pelo público, o que seria óptimo, seriam três e vinte e cinco da manhã, e estávamos neste ponto. Podemos ter um período de antes da ordem do dia da mesma dimensão àquele período que é reservado ao público. Nós temos de ver isto. Eu posso estar errado nisto e isto é uma nota de reflexão. Nós temos de ver isto como algo que não é uma coisa muito ligeira, muito rápida, e certamente quem fez este trabalho fez um trabalho fantástico, gastou muito tempo, teve dedicação, mas temos de ver isto como algo que a partir de agora fica em vigor e depois se as coisas não estiverem bem em termos de funcionamento da Assembleia, algumas das coisas podem resultar precisamente de algumas das regras que são vertidas aqui para o regimento. Portanto, tenho algumas dúvidas quanto a isto.
Não precisava de ficar em regimento, mas, eu disse isso numa proposta que apresentei há cerca de um ano e meio, eu acho que era tempo de nós, ao entrar na Assembleia, assinarmos a nossa presença. Eu acho que é assim que se marca a presença. Isto é uma nota um bocado lateral ao regimento. Acho que é tempo de nós chegarmos à Assembleia e assinamos a presença, assinamos a folha, não deve ser de cruz. Aliás, isso deve ficar até depois apenso, por assim dizer, à documentação. Como fazia parte de uma proposta que eu entreguei, queria dizer isso.
A terminar e para não me alongar, porque há outros aspectos, há aspectos positivos, a criação da conferência de líderes, aliás, uma reunião que eu presidi institui isso, convidei os secretários, não percebo porque é que os secretários da mesa não podem fazer parte da conferência de líderes, até porque pode acontecer de o senhor presidente ter de se ausentar e não saber o que se passou na conferência de líderes. Pode acontecer uma coisa destas. Não sei. Não estou aqui a dizer por causa de eu ir à conferência de líderes, mas a mesa neste momento é assim, no futuro será outra e este regimento pode-se manter, nós não devemos olhar para estas coisas de uma forma estanca, estas coisas são para aplicar sempre.
Para terminar, e desculpem se fui um bocado longo a esta hora da noite, no artigo vinte e sete há uma coisa que para mim é lapidar, quer dizer, são os grupos de trabalho. Grupos de trabalho que são criados, diz-se que nos grupos de trabalho poderão ser convidados os senhores presidentes de Junta quando os assuntos interessem às suas freguesias. Eu aqui, permitam-me que o diga, sou totalmente contra. Um grupo de trabalho que se cria acerca de uma freguesia – Vila Frescaínha São Martinho ou Vila Frescaínha São Pedro – e que tenha a ver com essas freguesias os senhores presidentes de Junta não poderão ser convidados, os senhores presidentes de Junta serão forçosamente parte integrante desses grupos de trabalho. Portanto, isso devia ficar consagrado também em regimento.
Eu peço desculpa se me alonguei um bocado, mas, para bem da minha consciência, achei que devia dizer algumas coisas e alguns contributos.
Tenho pena que o senhor presidente, com essa votação antecipada, blindou, por assim dizer, qualquer hipótese de alteração, a não ser que haja agora alguma reflexão, alguém que a queira aditar, mas esta reflexão queria deixar.
Muito obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Eu não quis estar aqui a explicar o regimento dado o adiantado da hora, podia tê-lo feito, se calhar teria evitado esta intervenção. Todavia, queria dizer o seguinte:
Isto levou muito tempo a fazer e não é, digamos, que numa hora que se lê este regimento e que se percebe este regimento. Naturalmente que terá que ser lido com mais devagar para se poder reflectir convenientemente.
Isto para dizer o quê? Para dizer que nenhum presidente de Junta deixará de usar da palavra, pois usará da palavra sempre que queira, sempre que o pretenda, nas devidas oportunidades.
Em relação à questão do tempo no período de antes da ordem do dia, não é vinte mais quarenta, é até vinte, é até quarenta, não tem que se alongar os sessenta minutos do período de antes da ordem do dia. Não tem que se alongar absolutamente nada. É até vinte e é até quarenta. Porque o período de antes da ordem do dia é até uma hora, até pode ser menos de uma hora.
Portanto, não me vou alongar mais, já estamos muito além da hora.
Dou a palavra ao senhor deputado José Maria Cardoso, para também, sucintamente, poder dizer alguma coisa, já que pediu a palavra.-DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Senhor presidente, muito obrigado. A intervenção do senhor deputado Fernando Pereira suscitou esta minha intervenção dado que fiz parte desta comissão e naturalmente tenho aqui alguns esclarecimentos a prestar-lhe dentro da minha perspectiva, sem pôr em causa as observações que fez.
Em primeiro lugar, quero dizer uma coisa da qual porventura concordo com o que disse. Ou seja, se calhar não é o momento mais adequado para estarmos a votar, neste momento, o regimento da Assembleia Municipal e concordo com essa situação. Há aqui um trabalho feito, foi apresentado, porventura não chegou em devido tempo a todos os deputados, o próprio senhor deputado acaba de afirmar que só hoje é que leu o documento, e é evidente que um documento com esta dimensão e com esta importância precisará porventura de mais maturação da forma como está articulado.
Mas queria-lhe dizer, em relação às observações que fez, duas ou três questões que acho importantes.
Por exemplo, sobre a intervenção do público não concordo com o que disse, de maneira alguma. Até porque o exemplo que usou dizendo que neste momento são duas e vinte da manhã não significa que fosse meia-noite e vinte ou uma e vinte ou outra hora qualquer e não tivesse já passado o período da intervenção do público. Ou seja, não é por isso que a sessão se atrasa, porque a sessão também se vai atrasar se houver público que no final vai fazer a intervenção. Portanto, a questão dos tempos mantém-se de igual forma faça o público a intervenção antes ou faça a intervenção no final. O problema é exactamente o mesmo. Agora, o que está aqui em causa é uma questão de princípio de ordenação do regimento. Nós somos defensores e achamos por bem e quero também manifestar essa posição generalizada de opiniões e de vários contributos que chegamos sempre no final a algum acordo com divisões, com diferenças naturais, mas tivemos o cuidado de tentar ser mais ou menos unânimes naquilo que iríamos tomar como decisão, e na verdade o que está aqui em causa é uma questão de princípio: é dar oportunidade ao público de intervir no devido tempo. Porque parece-nos mais importante que isso assim aconteça num tempo a seguir ao período de antes da ordem do dia do que qualquer membro do público estar obrigatoriamente até às tais duas e vinte ou três horas da manhã à espera de intervir. Portanto, acho que isso é uma forma de coarctar um direito que para mim é importante e é um acto de cidadania trazermos as pessoas muito mais de encontro às Assembleias Municipais e neste caso concreto à nossa. Foi esse o sentido e foi nessa intenção.
Quanto ao período de antes da ordem do dia, é evidente que foi talvez dos pontos que mais discussão deu entre nós e mais discussão criou. Até porque não há aqui uma forma exacta ou mais apropriada ou melhor e muito menos ideal de ocupar este tempo. Porque, por exemplo, quando o senhor deputado diz que na sua perspectiva deveria ser distribuído de uma forma igual pelos grupos municipais não esqueçamos uma coisa e aqui também quero contradizer aquilo que disse, que é: qualquer presidente de Junta pode fazer intervenção, não está coarctado. E não está de maneira alguma posto de lado, posto de parte, sequer, que possa fazer parte dos grupos municipais. Os grupos municipais não têm sequer um limite nem correspondem obrigatoriamente aos partidos políticos. Um grupo de independentes, um grupo de presidentes de Junta pode formar grupos municipais e diversos grupos municipais no âmbito nomeadamente dos presidentes de Junta. Portanto, não está cortado o direito a ninguém de fazer qualquer tipo de intervenção.
Agora, repare, se nós tivermos, por exemplo, hipoteticamente dez grupos municipais formados, como é que vamos distribuir esses sessenta minutos? Ou seja, daria qualquer coisa como seis minutos e quando muito faziam a apresentação sumária.
Portanto, tendo funcionado até hoje como um certo acordo de cavalheiros que nós todos temos respeitado deste princípio da rotatividade, parece-me que é democrático que ele continue. Agora a preocupação que nós tivemos foi dividi-lo em duas partes, dar a oportunidade de duas rotatividades, se assim quisermos, uma primeira em vinte minutos simplesmente com a apresentação de um requerimento, de uma moção, de qualquer coisa que seja, e aí nem sequer há tempo de intervenção, há depois declarações de voto no máximo de dois minutos para ocupar esses tais vinte minutos, e os outros quarenta manter-se no mesmo formato que até hoje se tem mantido independentemente de ser o partido A ou B a apresentar. É claro, não é o modelo perfeito e ideal, até porque naturalmente hoje, por exemplo, coube-nos a nós ocupar os tais sessenta minutos em termos da declaração que fizemos sem pôr em causa as intervenções das outras que se fizeram, qualquer um pode fazer a intervenção sobre aquilo que é marcado na agenda no período de antes da ordem do dia, mas naturalmente temos momentos onde gostaríamos de apresentar outro tipo de situações e somos cortados. Mas achamos que esta é uma solução razoável.
Para terminar, o que disse em relação à questão de ter apresentado há cerca de ano e meio contributos, deixe-me só dizer-lhe que naturalmente com todo o direito enquanto deputado desta Assembleia pode e deve-o fazer, mas o partido que representa esteve representado nesta comissão e quanto eu saiba nada disso nos foi apresentado. Portanto, qualquer questão e qualquer contributo que tivesse sido apresentado seria discutido e seria analisado entre nós enquanto comissão.
Mesmo para terminar, a questão das faltas e da justificação ou não das faltas, nomeadamente através daquele instrumento que criámos, que eu acho também razoável de se assinar no final da sessão. Eu admito que há pessoas, por exemplo uma sessão como hoje que seja um tanto ou quanto fastidioso e pesado estar aqui até altas horas da manhã até por razões várias, não é? Mas é uma forma de dar dignidade à Assembleia fazer-se com que o quórum se mantenha e faz-se com que os deputados não de uma forma, diria, coerciva, de uma forma, digamos, de castigo, mas que a Assembleia mantenha a dignidade de ter os seus deputados presentes até ao final da se
ssão. Foi essa a intenção.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira, para direito de resposta.
DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Muito obrigado, senhor presidente. Eu vim cá de coração aberto, com humildade e dentro desse espírito e tive o cuidado de elogiar, e sublinho mais uma vez, a comissão que desenvolveu este trabalho. Expressar uma opinião é legítimo. E quero dizer que pelo facto de ter lido isto, disse que o li hoje ao fim do dia ou durante o fim do dia, mas li, atenção! Felizmente sei ler e sei entender. Portanto, vamos ver as coisas como elas são.
Aquilo que eu falei da essência do período de antes da ordem do dia para mim enquanto membro desta Assembleia Municipal há muitos anos e que eu gostaria e gosto de ver nesta casa é debate. Estou perfeitamente à-vontade nisto. Já estive aqui em funções de liderança do grupo parlamentar e em momento algum obstaculizei. Sempre que havia períodos para dilatar ou para que houvesse necessidade de alguém responder, da minha parte houve sempre voluntariedade nesse aspecto. E acho que isto é para debater. E o que eu acho que acontece no período de antes da ordem do dia é que desta maneira o debate fica mais apertado. Esta opinião é minha, podem-na contestar com outros argumentos. Fica tão apertado que nos tais vinte minutos, por exemplo, que temos no período de antes da ordem do dia em que vamos apreciar as propostas não há debate. O que é que há? Há declarações de voto. Eu nunca vi debates a fazerem-se com declarações de voto. Desculpem! Não vi. Lê-se a proposta, a mesa, e a seguir fazem declarações de voto os partidos. Eu nunca vi isto! Será que isto está bem? Será que eu estou errado?! Nós temos que ter a humildade nestas coisas. Eu estou aqui humildemente a dizer isto. Isto não são verdades absolutas, mas afinal eu até li...
Portanto, isto são coisas que aqui estão e às vezes alguma pressa e a esta hora que estávamos todos com vontade de ir embora e de momento isto parou aqui um bocado e estamos a reflectir, pelo menos eu estou, se isto será o bom caminho. Quer dizer, isto é uma reflexão minha. De certeza que sou a única pessoa que estarei enganado, mas é legítimo que isto mesmo aconteça.
A proposta sobre a revisão do regimento o José Maria recebeu-a, eu próprio entreguei a si, está nos serviços, ou no meu partido, se por acaso não foi vertida para o debate ou para o trabalho que fizeram não sei porque é que não foi, não interessa agora estarmos presos a isto. Isso são questões laterais.
A questão é esta: nós vamos ter, a partir de agora, um período de antes da ordem do dia em que, no meu entender, não fica perfeitamente aberto o debate que deve acontecer nesta casa, que devemos ouvir todas as pessoas e devemos ouvir mais temas. Nós temos feito aqui Assembleias Municipais em que debatemos só um tema ou dois e há algumas outras questões em que se sente que outras pessoas e outros partidos podiam trazer mas o tempo esgota-se, o tempo foge no período de antes da ordem do dia. E é isso o que eu vinha dizer.
Dividir os presidentes de Junta? Sim, senhor, também se divide. Mas a questão é esta, o princípio é este: podia ter mais de sessenta minutos, pode-se fixar, o regimento pode permitir, há mecanismos de prolongamento. Tudo isso é possível. Isto é um contributo simples.
E aquilo dos presidentes de Junta não fazerem parte dos grupos de trabalho vai ser aprovado desta maneira: “poderão ser convidados”.
A terminar, é importante para a nossa Assembleia, podemos pensar que isto poderá ser mudado através de alterações de lei, mas esta vai continuar a funcionar de agora até ao final do mandato com debates mais intensos e cada vez mais vivos e, portanto, sendo esses debates cada vez mais intensos e cada vez mais vivos, se as regras forem mais certas e estiverem mais definidas, sem espaços, na minha perspectiva seria melhor.
É só isso que eu queria dizer, senhor presidente.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.
Vamos passar à votação!
Quem vota contra? (Seis, sendo cinco do PSD, um do PS)
Quem se abstém? (Doze, sendo nove do PSD, três do PS)
A proposta de regimento foi aprovada por maioria com seis votos contra e doze abstenções.
Há declarações de voto?
(O senhor deputado Alfredo Cardoso referiu, do lugar, que apresentará a declaração de voto que justifique o seu voto contra)
Não há mais declarações de voto.
Eu só queria deixar aqui uma palavrinha, porque amanhã posso ser confrontado com uma situação que não pode acontecer. Isto tem que ser dito aqui. Não é possível, a lei não permite que se vá além de uma hora. É a lei. Não é o regimento. O período de antes da ordem do dia é até uma hora.
Senhores deputados, são quase três da manhã, nós temos aqui um ponto agora a seguir que é um ponto importante, o ponto número onze, que é: Discussão e votação da proposta de referendo local apresentada pelo Bloco de Esquerda.
Eu presumo que isto vai demorar, se calhar, duas horas a discutir. Se porventura for para irmos embora têm-me que dizer, eu ponho à votação e terminamos. Se não se verificar nenhum pedido, vamos continuar.
Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso.
DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Senhor presidente, eu solicitava o encerramento dos trabalhos agora e continuaríamos com a Assembleia noutro dia. São quase três horas da manhã, muita gente esteve a trabalhar durante o dia e já não há condições se calhar psicológicas para a gente discutir este tema, e por isso eu solicitava a continuação dos trabalhos noutro dia e noutra hora.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Eu ponho à consideração do plenário o pedido de suspensão dos trabalhos desta sessão.
Quem vota contra? (Vinte e oito do PS)
Quem se abstém? (Vinte e seis, sendo dezanove do PSD, sete do PS))
Quem vota a favor? (Cinquenta e seis, sendo trinta e oito do PSD, sete do PS, cinco do CDS-PP, três do Bloco de Esquerda, um da CDU, dois Independentes)
O pedido de suspensão foi aprovado com cinquenta e seis votos a favor, vinte e oito votos contra e vinte e seis abstenções.
Tem a palavra o senhor deputado Joaquim Barbosa.
DEPUTADO DO PS – Joaquim Barbosa – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara.
Eu queria em nome da bancada do Partido Socialista fazer um apelo a esta Assembleia Municipal no sentido de repetirmos a votação com base no seguinte:
Tem plena consciência que efectuar uma nova reunião desta sessão da Assembleia implica o pagamento de senhas de presença. Implica, salvo melhor opinião. Foi isso, aliás, o que se verificou na sessão extraordinária.
Independentemente dessa questão, pensamos que há aqui um mecanismo prático de uma forma rápida darmos seguimento a esta Assembleia, mas que implica uma nova votação. E a proposta do Partido Socialista é esta:
É que este ponto da ordem de trabalhos do referendo fique adiado para a próxima sessão ordinária e votemos o resto dos pontos da ordem de trabalhos, que é de admitir não suscitarão debate, e dessa forma poderíamos concluir esta Assembleia.
É um aspecto importante que se calhar nos permite resolver desta forma a resolução da ordem de trabalhos desta Assembleia.
Eu apelava, em consonância, ao senhor presidente que proponha ao plenário a repetição da votação.
Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso, para direito de resposta, rapidamente.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Senhor presidente, muito sinceramente de maneira alguma o Bloco de Esquerda concorda com esta posição e apresenta as razões de tal.
A proposta de referendo já há muito tempo que devia ter sido discutida. Foi entregue a dez de Fevereiro, naquela sessão extraordinária, e, segundo o que diz a Lei Orgânica número quatro de dois mil, há quinze dias para haver resposta sobre a pretensão, neste caso concreto do Bloco de Esquerda, do referendo. Quinze dias após dezasseis de Fevereiro. São hoje vinte de Abril. E esta situação tem-se arrastado, não por culpa nossa, tem-se arrastado continuamente. E começa a ficar, logicamente, fora do âmbito do interesse e da importância que tem a discussão.
Por outro lado ainda eu compreendo que o momento não é o indicado para estarmos a discutir e compreendo que há aqui pontos que vêm de seguida que têm importância que sejam discutidos e aprovados, porventura se assim for, de imediato ou nos próximos dias.
O que eu proponho e a sugestão do Bloco de Esquerda é que se faça uma sessão no início da próxima semana, por nós qualquer dia, segunda-feira se for necessário, e que, e agora já é, digamos, uma posição do Bloco de Esquerda e uma proposta, que os deputados abdiquem do pagamento da senha dessa sessão. Nós estamos disponíveis a tal. Ou seja, nós estamos disponíveis a abdicar das senhas de presença. E, por conseguinte, que haja uma continuação desta sessão nos pontos que estão em falta, porventura penso que não causa nenhum problema àquilo que teria ou não que ser aprovado e constante desta ordem de trabalhos, na segunda-feira, na terça-feira, estamos perfeitamente disponíveis.
Portanto, a nossa proposta é nesse sentido.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor presidente, se me permite, eu só quero alertar a Assembleia, e daí a proposta, o referendo naturalmente que vai suscitar muito debate, penso eu, com todo o respeito pela proposta e pelo Bloco de Esquerda que poderia aguardar para Junho, que da proposta doze até à final há consequências para o município se nós não discutirmos isto aqui hoje.
Estas manifestações parecem-me pacíficas, não haverá problema, mas quero lembrar que temos aqui o problema da isenção do IMI do edifício Panorâmico; temos a constituição da Universidade Sénior, que é preciso fazer contratos-programa, escrituras e isso tudo; e temos aqui o problema da proposta número catorze da freguesia da Pousa, que estão cem mil euros em questão.
Eu pedia-vos e fazia-vos um apelo que, se fosse pacífico transferir para uma próxima Assembleia a questão do referendo, ainda hoje discutíssemos e aprovássemos porque é muito importante o que está aqui em questão.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor presidente, ouvimo-lo todos mas a questão é que terminou esta Assembleia. Houve uma votação e não há qualquer hipótese de fazer mais nada. De resto, até porque nem o Bloco de Esquerda também acordou nessa situação. Vamos é marcar a data da próxima reunião.
(Após reunião entre o senhor presidente da Assembleia Municipal, os líderes dos grupos municipais e o senhor presidente da Câmara Municipal, a continuação desta sessão ficou agendada para o próximo dia vinte e cinco de Abril, às nove horas).
A sessão terminou às três horas e dez minutos do dia vinte e um de Abril de dois mil e doze.
Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
_________________________________________
(José da Costa Araújo, Dr.)
O ASSISTENTE TÉCNICO
_________________________________________
(Celestino Linhares da Silva)
Apensa-se a esta acta as declarações de voto do senhor deputado Alfredo Cardoso, constituídas por três folhas, relativas, nomeadamente, ao ponto número oito da ordem do dia da sessão de vinte e quatro de Fevereiro de dois mil e doze, conforme manifestação produzida e inserta na página quarenta e sete, e ao ponto número dez da ordem do dia desta sessão, referência assinalada na página cento e trinta e dois.
Acta nº 4 de 20 de Abril de 2012 |
|
FOLHA |
ASSUNTO
|
|
01 |
Apresentação da ordem de trabalhos |
|
06 |
Período de antes da ordem do dia / Início dos trabalhos |
|
06 |
Moção do Bloco de Esquerda “Em defesa da Autonomia Local” |
|
46 |
Período da ordem do dia / Aprovação das actas das sessões de 3 e 24 de Fevereiro de 2012 (1º Ponto) |
|
47 |
Discussão e votação dos documentos de prestação de contas do exercício económico da Câmara Municipal do ano de 2011 (2º Ponto) |
|
93 |
Discussão e votação da 1ª Revisão às Opções do Plano e Orçamento Municipal do ano de 2012 (3º Ponto) |
|
94 |
Discussão e votação da 2ª Revisão às Opções do Plano e Orçamento Municipal do ano de 2012 (4º Ponto) |
|
94 |
Apreciação da proposta da Câmara Municipal de actualização do Inventário do Património Municipal (5º Ponto) |
|
94 |
Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para os encargos do ano de 2013, que se estimam em um 1.537.343,10 €, decorrentes da contratação da prestação de serviços de transporte escolar para os alunos do concelho de Barcelos (6º Ponto) |
|
95 |
Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para os encargos do ano de 2013, que se estimam em 574.989,55 €, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, decorrentes da contratação da prestação de serviços de fornecimentos de refeições nos estabelecimentos do 1º Ciclo de Ensino Básico do concelho de Barcelos (7º Ponto) |
|
95 |
Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para os encargos decorrentes da contratação de serviços de segurança e de vigilância humana para as instalações do município de Barcelos, que se estimam 108.000,00 € em 2013, 108.000,00 € em 2014 e 63.000,00 € em 2015, todos acrescidos do IVA à taxa legal em vigor (8º Ponto) |
|
99 |
Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo (9º Ponto) |
|
117 |
Discussão e votação do Regimento da Assembleia Municipal (10º Ponto) |