Aos dois dias do mês de Fevereiro do ano dois mil e sete, nesta cidade de Barcelos, Edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões da Câmara Municipal, compareceram além do Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Ribeiro dos Reis, os Senhores Vereadores: Eng.º Manuel Carlos da Costa Marinho, Dr. Félix Falcão de Araújo, Dr.ª Joana de Macedo Garrido Fernandes, Arq.to Agostinho José Carvalho Pizarro Silveira Bravo, Dr. Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, Manuel José Cardoso Ribeiro, Engº Rui Jorge Monteiro Xavier e Dr. Domingos Ribeiro Pereira.
Sendo onze horas e depois de todos haverem ocupado os seus lugares, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. -
ORDEM DO DIA:
1. PROPOSTA – Atribuição de subsídio escolar a alunos das Escolas do 1.º Ciclo .
Em matéria de acção social escolar é da competência da Câmara Municipal conceder auxílios económicos a estudantes pertencentes a agregados familiares carenciados, para aquisição de material técnico - didáctico e/ou alimentação.
Deste modo, Proponho:
- a atribuição do respectivo subsídio para apoio na refeição escolar aos alunos a seguir designados, a partir de Janeiro de 2007 :
Agrupamento de Escolas Braga Oeste
EB1 de Brunhais - Pousa – um aluno – escalão B
Agrupamento de Escolas Gonçalo Nunes
EB1 de Pontes – Tamel S. Veríssimo – um aluno – escalão A
Agrupamento de Escolas Cávado Sul
EB1 de Rio Covo Sta Eugénia – dois alunos – escalão A
Barcelos, 29 de Janeiro de 2007.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
2. PROPOSTA – Atribuição de subsídio para transporte escolar em condições especiais.
O Nuno Miguel Mendanha Ferreira, de 29 anos de idade, residente na Freguesia de Milhazes, é portador de problemas físicos e mentais, razão pela qual se desloca diariamente à APACI , em autocarro, onde frequenta o Centro de Actividades Ocupacionais, a fim de permitir um melhor acompanhamento do seu desenvolvimento.
No caso de portadores de necessidades educativas especiais e com elevadas carências económicas devidamente comprovadas, a Câmara Municipal, no âmbito do apoio social, poderá conceder uma verba para ajudar nas despesas de deslocação desde a residência até à Instituição que frequenta.
Deste modo, proponho a atribuição de uma verba no valor de 346,06 € (trezentos e quarenta e seis euros e seis cêntimos)/ano, relativa a onze meses, ao Sr. Mário da Silva Ferreira, como comparticipação nas despesas de deslocação do seu filho para a APACI.
Barcelos, 29 de Janeiro de 2007.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
3. PROPOSTA – Atribuição de subsídio para transporte escolar em condições especiais. Isenção do pagamento de passe.
O Decreto-Lei nº 159/99, de 14 de Setembro, estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias, dentro das quais transfere para o município a competência para assegurar os transportes escolares.
No caso de alunos com elevadas carências económicas, também é prática deste município conceder apoios económicos, para custear a deslocação dos mesmos para a Escola, a fim de permitir o seu contínuo desenvolvimento.
Deste modo, proponho que seja concedida isenção do pagamento de passe escolar ao aluno Romeu Manuel Fernandes Lopes, residente em Areias de Vilar e que se encontra matriculado no 12º ano da Escola Secundária Alcaides de Faria.
Barcelos, 29 de Janeiro de 2007.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
4. PROPOSTA – Agrupamento de Escolas do Monte do Lousado. Atribuição de Subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 1.554,85 € (mil quinhentos e cinquenta e quatro euros e oitenta e cinco cêntimos) ao Agrupamento de Escolas Monte do Lousado, como colaboração nas despesas efectuadas com a execução de pequenos arranjos nas Unidades Educativas pertencentes ao Agrupamento.
Barcelos, 29 de Janeiro de 2007.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
5. PROPOSTA – Agrupamento de Escolas Vale D’Este. Atribuição de Subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 4.439,00 € (quatro mil quatrocentos e trinta e nove euros) ao Agrupamento de Escolas Vale D’ Este, como colaboração nas despesas efectuadas com a execução de obras no pavilhão gimnodesportivo da Sede do Agrupamento.
Barcelos, 29 de Janeiro de 2007.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
6. PROPOSTA – Associação de Pais e Encarregados de Educação do Jardim de Infância e da Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico de Milhazes. Atribuição de Subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 1.000,00 € (mil euros) à Associação de Pais e Encarregados de Educação do Jardim de Infância e da Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico de Milhazes, como colaboração nas despesas com os melhoramentos efectuados no espaço destinado ao prolongamento de horário das crianças.
Barcelos, 29 de Janeiro de 2007.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
7.PROPOSTA – Agrupamento de Escolas de Manhente – Atribuição de subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 2.457,00 € (dois mil quatrocentos e cinquenta e sete euros), ao Agrupamento de Escolas de Manhente, destinado a colaborar na aquisição de cartões magnéticos para a Sede do Agrupamento, permitindo assim uma maior segurança e sucesso escolar dos alunos.
Este subsídio corresponde ao custo do cartão a atribuir a todos os alunos, ou seja 702 alunos a multiplicar por 3,50 € (três euros e cinquenta cêntimos), resultará o valor de 2.457,00 €(dois mil quatrocentos e cinquenta e sete euros).
Barcelos, 29 de Janeiro de 2007.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
8.PROPOSTA – Transferência de verbas para as Juntas de Freguesia - Cemitérios
Propõe-se a atribuição de subsídios destinados à construção/ conservação de cemitérios, às seguintes Juntas de Freguesia:
Junta de Freguesia de Arcozelo - 10.723,65 € (dez mil setecentos e vinte e três euros e sessenta e cinco cêntimos).
Junta de Freguesia de Barqueiros - 7.957,28 € (sete mil novecentos e cinquenta e sete euros e vinte e oito cêntimos)
Junta de Freguesia de Lama - 58.328,89 € (cinquenta e oito mil trezentos e vinte e oito euros e oitenta e nove cêntimos)
Junta de Freguesia de Sequeade -11.455,50 € (onze mil quatrocentos e cinquenta e cinco euros e cinquenta cêntimos)
Barcelos, 29 de Janeiro de 2007.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
9.PROPOSTA – Transferência de verbas para as Juntas de Freguesia - Sedes de Junta.
Propõe-se a atribuição de subsídios destinados à construção/ conservação de Sedes de Junta, às seguintes Juntas de Freguesia:
Junta de Freguesia de Alvito S. Martinho - 28.502,04 € (vinte e oito mil quinhentos e dois euros e quatro cêntimos)
Junta de Freguesia de Carvalhas -847,00 € (oitocentos e quarenta e sete euros)
Junta de Freguesia de Fonte Coberta -16.920,86 € (dezasseis mil novecentos e vinte euros e oitenta e seis cêntimos)
Junta de Freguesia de Fonte Coberta - 20.897,10 € (vinte mil oitocentos e noventa e sete euros e dez cêntimos)
Junta de Freguesia de Gueral - 2.345,70 € (dois mil trezentos e quarenta e cinco euros e setenta cêntimos)
Junta de Freguesia de Vilar de Figos - 4.587,72 € (quatro mil quinhentos e oitenta e sete euros e setenta e dois cêntimos)
Barcelos, 29 de Janeiro de 2007.
PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
10.PROPOSTA – Protocolo entre a Câmara Municipal de Barcelos e as Juntas de Freguesia – Atribuição de Subsídios.
No seguimento do Protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Barcelos e as Juntas de Freguesia para a conservação e reparação do património escolar do Município, propõe-se a atribuição dos seguintes subsídios às Juntas de Freguesia que os solicitaram, para o efeito atrás referido:
Junta de Freguesia de Airó - 15.330,00 € (quinze mil trezentos e trinta euros)
Junta de Freguesia de Alheira - 3.000,80 € (três mil euros e oitenta cêntimos)
Junta de Freguesia de Alheira - 1.748,45 € (mil setecentos e quarenta e oito euros e quarenta e cinco cêntimos)
Junta de Freguesia de Barcelinhos - 76.669,50 € (setenta e seis mil seiscentos e sessenta e nove euros e cinquenta cêntimos)
Junta de Freguesia de Carapeços - 5.261,55 € (cinco mil duzentos e sessenta e um euros e cinquenta e cinco cêntimos)
Junta de Freguesia de Carreira - 2.221,05 € (dois mil duzentos e vinte e um euros e cinco cêntimos)
Junta de Freguesia de Carvalhal - 2.904,05 € (dois mil novecentos e quatro euros e cinco cêntimos)
Junta de Freguesia de Carvalhas - 46.567,82 € (quarenta e seis mil quinhentos e sessenta e sete euros e oitenta e dois cêntimos)
Junta de Freguesia de Couto - 6.641,71 € (seis mil seiscentos e quarenta e um euros e setenta e um cêntimos)
Junta de Freguesia de Durrães - 3.365,50 € (três mil trezentos e sessenta e cinco euros e cinquenta cêntimos)
Junta de Freguesia de Durrães - 228,00 € (duzentos e vinte e oito euros)
Junta de Freguesia de Fonte Coberta - 808,30 € (oitocentos e oito euros e trinta cêntimos)
Junta de Freguesia de Fragoso - 1.980,00 € (mil novecentos e oitenta euros)
Junta de Freguesia de Galegos S. Martinho - 23.921,63 € (vinte e três mil novecentos e vinte um euros e sessenta e três cêntimos)
Junta de Freguesia de Góios - 1.782,28 € (mil setecentos e oitenta e dois euros e vinte e oito cêntimos)
Junta de Freguesia de Gueral 8.609,97 € (oito mil seiscentos e nove euros e noventa e sete cêntimos)
Junta de Freguesia de Macieira de Rates - 3.150,25 € (três mil cento e cinquenta euros e vinte e cinco cêntimos)
Junta de Freguesia de Midões - 1.775,07 € (mil setecentos e setenta e cinco euros e sete cêntimos)
Junta de Freguesia de Negreiros - 5.941,64 € (cinco mil novecentos e quarenta e um euros e sessenta e quatro cêntimos)
Junta de Freguesia de Oliveira - 4.226,25 € (quatro mil duzentos e vinte e seis euros e vinte e cinco cêntimos)
Junta de Freguesia de Pedra Furada - 4.987,50 € (quatro mil novecentos e oitenta e sete euros e cinquenta cêntimos)
Junta de Freguesia de Pedra Furada - 338,80 € (trezentos e trinta e oito euros e oitenta cêntimos)
Junta de Freguesia de Perelhal - 2.648,05 € (dois mil seiscentos e quarenta e oito euros e cinco cêntimos)
Junta de Freguesia de Rio Covo Sta Eulália - 15.002,29 € (quinze mil dois euros e vinte e nove cêntimos)
Junta de Freguesia de Roriz - 8.610,00 € (oito mil seiscentos e dez euros )
Junta de Freguesia de Tamel S. Veríssimo - 11.025,00 € (onze mil e vinte e cinco euros)
Junta de Freguesia de Viatodos - 2.226,25 € (dois mil duzentos e vinte e seis euros e vinte e cinco cêntimos)
Junta de Freguesia de Vila Seca - 1.084,30 € (mil oitenta e quatro euros e trinta cêntimos).
Barcelos, 29 de Janeiro de 2007.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
11. PROPOSTA – Transferência de verbas para as Juntas de Freguesia - Rede Viária.
Propõe-se a atribuição de subsídios destinados à realização de obras na rede viária, às seguintes Juntas de Freguesia:
Aborim - 16.891,88 € (dezasseis mil oitocentos e noventa e um euros e oitenta e oito cêntimos)
Aguiar - 7.856,36 € (sete mil oitocentos e cinquenta e seis euros e trinta e seis cêntimos)
Bastuço S. João - 4.674,60 € (quatro mil seiscentos e setenta e quatro euros e sessenta cêntimos)
Cristelo - 4.568,84 € (quatro mil quinhentos e sessenta e oito euros e oitenta e quatro cêntimos)
Cristelo - 4.955,86 € (quatro mil novecentos e cinquenta e cinco euros e oitenta e seis cêntimos)
Encourados - 12.436,20 € (doze mil quatrocentos e trinta e seis euros e vinte cêntimos)
Faria - 3.077,97 € (três mil setenta e sete euros e noventa e sete cêntimos)
Igreja Nova - 11.156,25 € (onze mil cento e cinquenta e seis euros e vinte e cinco cêntimos)
Martim - 9.838,50 € (nove mil oitocentos e trinta e oito euros e cinquenta cêntimos)
Monte Fralães - 4.825,95 € (quatro mil oitocentos e vinte e cinco euros e noventa e cinco cêntimos)
Remelhe - 8.700,00 € (oito mil e setecentos euros)
Silva - 11.322,27 € (onze mil trezentos e vinte e dois euros e vinte e sete cêntimos)
Silveiros - 4.725,00 € (quatro mil setecentos e vinte e cinco euros)
Tamel Sta Leocádia - 20.752,20 € (vinte mil setecentos e cinquenta e dois euros e vinte cêntimos)
Tamel S. Fins - 2.700,00 € (dois mil e setecentos euros)
Vila Frescaínha S. Martinho - 5.486,25 € (cinco mil quatrocentos e oitenta e seis euros e vinte e cinco cêntimos)
Barcelos, 29 de Janeiro de 2007.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
12.PROPOSTA – Junta de Freguesia de Creixomil. Atribuição de Subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 6.155,10 € (seis mil cento e cinquenta e cinco euros e dez cêntimos) à Junta de Freguesia de Creixomil, destinado a custear as obras de “Drenagem de Águas Pluviais no Caminho Agrícola de Carvalhal/Reguengos – junto à fábrica Cavidel”. -
Barcelos, 29 de Janeiro de 2007 .
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
13.PROPOSTA – Junta de Freguesia de Góios. Atribuição de Subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 23.850,49 € (vinte e três mil oitocentos e cinquenta euros e quarenta e nove cêntimos) à Junta de Freguesia de Góios, destinado a custear as obras de “Drenagem de Águas Pluviais no Caminho de Carcavelos”.
Barcelos, 29 de Janeiro de 2007 .
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
14.PROPOSTA – Junta de Freguesia de Várzea. Atribuição de Subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 1.500,00 € (mil e quinhentos euros) à Junta de Freguesia de Várzea, destinado a custear as obras de “Drenagem de Águas Pluviais no lugar de Gandra”.
Barcelos, 29 de Janeiro de 2007 .
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
15. PROPOSTA – Tribunal de Trabalho do Círculo Judicial de Barcelos – Obras de Conservação.
Foi solicitado à Câmara Municipal de Barcelos a execução de obras de conservação no edifício onde se encontra instalado o Tribunal de Trabalho do Círculo Judicial de Barcelos, designadamente a pintura e a substituição da alcatifa de dois gabinetes dos Magistrados e também a pintura da sala de audiências.
Deste modo, dentro de um espírito de colaboração, proponho que a Ex.ma Câmara delibere no sentido de autorizar a Divisão de Conservação a efectuar as obras solicitadas.
Barcelos, 29 de Janeiro de 2007.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
16.PROPOSTA – Loteamento Social no lugar de Malhadoura em Milhazes – 2º Estudo de Revisão de Preços – Provisório.
Relativamente à empreitada “Loteamento Social no Lugar de Malhadoura da Freguesia de Milhazes” foi elaborado o 1º estudo provisório no valor de 17.027,21 € + IVA (dezassete mil vinte e sete euros e vinte e um cêntimos mais IVA), tendo como limite a facturação apresentada até Outubro/2006.
Posteriormente, em Nov./2006 de acordo com o auto de medição elaborado, verificou-se um acréscimo de valor de revisão de preços – 2º Estudo da Revisão de Preços – Provisório, agora no valor global de 19.283,40 € + IVA (dezanove mil duzentos e oitenta e três euros e quarenta cêntimos) (17.027,21 € + 2.256,19 €) (dezassete mil vinte e sete euros e vinte e um cêntimos mais dois mil duzentos e cinquenta e seis euros e dezanove cêntimos).
Deste modo, submete-se à apreciação e aprovação da Ex.ma Câmara o 2º estudo de Revisão de Preços – Provisório no valor de 19.283,40 € (dezanove mil duzentos e oitenta e três euros e quarenta cêntimos), o qual apresenta um saldo a favor do empreiteiro no valor de 2.256,19 € (dois mil duzentos e cinquenta e seis euros e dezanove cêntimos).
Barcelos, 29 de Janeiro de 2007.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pelo P.S., aprovar a presente proposta.
Os Senhores Vereadores que se abstiveram fizeram a seguinte declaração de voto:
“ Referem-se as três propostas ao loteamento social no lugar de Malhadoura, em Milhazes.
Já é cansativo repetir que mais uma vez com a minuta não foram remetidos os documentos de suporte que justificassem a revisão de preços, os trabalhos não previstos e ainda sobre trabalhos que, de acordo com a Proposta 18, não se encontravam contabilizados por razões que são indicadas como sendo de “circunstâncias imprevistas, omissões de projecto e alterações propostas ou aprovadas pelo projectista”.
Estamos perante uma variação para mais de 13% do custo inicial da obra (valor da adjudicação) e, considerando que a obra se encontra ainda numa fase inicial, tendo ainda presente as informações técnicas fornecidas em plena reunião camarária e ainda de que estes valores previsivelmente poderão não ser os finais, os Vereadores eleitos pelo P.S. entendem não aprovar a presente proposta por insuficiência e inoportunidade.
Considerando contudo o interesse da obra em causa entendem para já abster-se na votação das propostas 16, 17 e 18”.
17.PROPOSTA – Loteamento Social no lugar de Malhadoura em Milhazes – trabalhos não previstos.
Submete-se à apreciação e aprovação da Ex.ma Câmara os trabalhos não previstos da empreitada “Loteamento Social no Lugar de Malhadoura da Freguesia de Milhazes”, no valor de 2.998,00 € (dois mil novecentos e noventa e oito euros), respeitantes à colocação de juntas de dilatação verticais.
Barcelos, 29 de Janeiro de 2007.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pelo P.S., aprovar a presente proposta.
Os Senhores Vereadores que se abstiveram fizeram a seguinte declaração de voto:
“ Referem-se as três propostas ao loteamento social no lugar de Malhadoura, em Milhazes.
Já é cansativo repetir que mais uma vez com a minuta não foram remetidos os documentos de suporte que justificassem a revisão de preços, os trabalhos não previstos e ainda sobre trabalhos que, de acordo com a Proposta 18, não se encontravam contabilizados por razões que são indicadas como sendo de “circunstâncias imprevistas, omissões de projecto e alterações propostas ou aprovadas pelo projectista”.
Estamos perante uma variação para mais de 13% do custo inicial da obra (valor da adjudicação) e, considerando que a obra se encontra ainda numa fase inicial, tendo ainda presente as informações técnicas fornecidas em plena reunião camarária e ainda de que estes valores previsivelmente poderão não ser os finais, os Vereadores eleitos pelo P.S. entendem não aprovar a presente proposta por insuficiência e inoportunidade.
Considerando contudo o interesse da obra em causa entendem para já abster-se na votação das propostas 16, 17 e 18”.
18.PROPOSTA – Loteamento Social no lugar de Malhadoura em Milhazes – Conta de Situação Nº 1 – 1º Contrato Adicional.
A empreitada “Loteamento Social no Lugar de Malhadoura da Freguesia de Milhazes” foi adjudicada ao Consórcio Sá Machado & Filhos, SA /Alberto Couto Alves , S.A. pelo montante de 2.898.000,00 € (dois milhões oitocentos e noventa e oito euros).
No decorrer da empreitada verificou-se a necessidade de se efectuarem alguns trabalhos que não se encontravam contabilizados por motivo de circunstâncias imprevistas, omissões de projecto e ainda alterações propostas ou aprovadas pelo projectista.
Deste modo, sendo que, o valor da adjudicação foi de 2.898.000,00 € (dois milhões oitocentos e noventa e oito euros) e o valor total dos trabalhos a executar é de 3.285.711,09 € (três milhões duzentos e oitenta e cinco mil setecentos e onze euros e nove cêntimos) (adjudicação + trabalhos não previstos, trabalhos a mais e trabalhos a menos), torna-se necessário aprovar a realização destes trabalhos e celebrar o 1º Contrato Adicional no valor de 387.711,09 € (trezentos e oitenta e sete mil setecentos e onze euros e nove cêntimos)
Barcelos, 29 de Janeiro de 2007.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pelo P.S., aprovar a presente proposta.
Os Senhores Vereadores que se abstiveram fizeram a seguinte declaração de voto:
“ Referem-se as três propostas ao loteamento social no lugar de Malhadoura, em Milhazes.
Já é cansativo repetir que mais uma vez com a minuta não foram remetidos os documentos de suporte que justificassem a revisão de preços, os trabalhos não previstos e ainda sobre trabalhos que, de acordo com a Proposta 18, não se encontravam contabilizados por razões que são indicadas como sendo de “circunstâncias imprevistas, omissões de projecto e alterações propostas ou aprovadas pelo projectista”.
Estamos perante uma variação para mais de 13% do custo inicial da obra (valor da adjudicação) e, considerando que a obra se encontra ainda numa fase inicial, tendo ainda presente as informações técnicas fornecidas em plena reunião camarária e ainda de que estes valores previsivelmente poderão não ser os finais, os Vereadores eleitos pelo P.S. entendem não aprovar a presente proposta por insuficiência e inoportunidade.
Considerando contudo o interesse da obra em causa entendem para já abster-se na votação das propostas 16, 17 e 18”.
19.PROPOSTA – Conservatória do Registo Predial de Barcelos. Ratificação.
Presente para ratificação o despacho do Senhor Presidente da Câmara datado de 29.01.2007, que autorizou a cedência de um veículo para transporte de material informático e mobiliário do extinto 2º Cartório Notarial para as instalações do 1º Cartório/Conservatória.
Barcelos, 29 de Janeiro de 2007.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, ratificar.
20.PROPOSTA – Ponte de Anhel na E.N. 306 – Realização de Acção de Interesse Público.
Na sequência de uma inspecção à ponte existente sobre o rio Neiva, inserida na EN 306 e que estabelece a ligação entre o concelho de Barcelos, na freguesia de Alheira, e o concelho de Ponte de Lima, na freguesia de Sandiães, a EP – Estradas de Portugal, E.P.E. promoveu a elaboração de um projecto para a construção de uma nova ponte localizada numa pequena variante ao traçado existente.
Para a construção desta variante torna-se necessária a alteração do uso do solo nas áreas pertencentes à Reserva Ecológica Nacional (REN).
Por isso, no cumprimento do disposto Decreto-Lei n.º 93/90 de 19 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 213/92 de 12 de Outubro, a EP – Estradas de Portugal, E.P.E. solicitou parecer à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Norte.
Todavia, para a tomada de decisão da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Norte, é necessária a emissão de Declaração de Utilidade Pública do projecto pela Assembleia Municipal de Barcelos.
O interesse público da realização desta acção é irrefutável. As vias de comunicação são, hoje como ontem, um factor primordial para o desenvolvimento de qualquer freguesia ou concelho.
Como foi referido no ponto 1, a EN 306 é uma via intermunicipal, da qual faz parte a obra de arte, mormente conhecida por ponte de Anhel, que permite o atravessamento do rio Neiva. Trata-se de uma ponte antiga, em mau estado de conservação, cujas características não respondem satisfatoriamente às necessidades actuais. O volume de tráfego rodoviário sofreu, nos últimos anos, um aumento desmesurado e as obras de arte existentes na maior parte das estradas nacionais não estavam preparadas, e não foram calculadas, para receber esse incremento.
Por outro lado, nada fica incólume à passagem do tempo, principalmente quando não há uma manutenção atenta e adequada ao longo dos anos.
Assim, para além das anomalias existentes ao nível do pavimento, a ponte existente constitui um estrangulamento da via, não possibilitando uma circulação cómoda, fluida e segura.
Ponderados todos aqueles aspectos, concluiu-se que não era tecnicamente justificável a reabilitação e alargamento da ponte existente, optando-se pela construção de uma nova obra de arte.
A edificação desta infra-estrutura acarreta uma mais-valia técnica, social e económica para todo o município de Barcelos, com especial incidência para as populações das freguesias situadas a Norte do concelho.
Neste contexto, propõe-se à Câmara Municipal que aprove o envio à Assembleia Municipal da presente proposta para emissão da Declaração de Utilidade Pública, reconhecendo ainda a adequação do traçado e pertinência do projecto. -
Barcelos, 29 de Janeiro de 2007.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
21. - Informação a prestar pelo Senhor Presidente à Câmara Municipal.
Foi prestada a informação.
22. Aprovação da Acta em Minuta.
Propõe-se, nos termos do n.º 92 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a aprovação da presente acta em minuta.
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião quando eram doze horas, da qual para constar e por estar conforme se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Vereadores e por mim que a secretariei.
ASSINATURAS:
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Ribeiro dos Reis, Dr.)
OS VEREADORES
(Manuel Carlos da Costa Marinho, Engº)
(Félix Falcão de Araújo, Dr.)
(Joana de Macedo Garrido Fernandes, Drª)
(Agostinho José Carvalho Pizarro Silveira Bravo, Arq.to)
(Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, Dr.)
(Manuel José Cardoso Ribeiro)
(Rui Jorge Monteiro Xavier, Engº)
(Domingos Ribeiro Pereira, Dr.)
SECRETARIOU
(Maria Fernanda Maia Areia, Drª)