ACTA NÚMERO TRÊS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO CONCELHO DE BARCELOS
Aos vinte e cinco dias do mês de Junho de dois mil e dez, reuniu, pela terceira vez, no Auditório dos Paços do Concelho, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de dezasseis de Junho de dois mil e dez, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:
ANTES DA ORDEM DO DIA.
Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal.
ORDEM DO DIA.
Ponto um – Aprovação da acta da sessão de trinta de Abril de dois mil e dez;
Ponto dois – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;
Ponto três – Discussão e votação do Regulamento do Cemitério Municipal de Barcelos;
Ponto quatro – Discussão e votação do Regulamento de Organização e Funcionamento do Mercado Municipal de Barcelos;
Ponto cinco – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a desafectação do domínio público municipal e a integração no domínio privado do município de toda a área ocupada pelo Jardim-de-Infância de Roriz, que perfaz quinhentos e noventa e quatro virgula quatro metros quadrados;
Ponto seis – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal de um empreendimento destinado a Estalagem e Salão de Festas, localizado no lugar da Franqueira, freguesia de Pereira;
Ponto sete – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal das instalações da Casa Escola Agrícola “Vale do Neiva”, sitas no lugar das Pontes, freguesia de Tamel São Veríssimo;
Ponto oito – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal da ampliação das instalações da indústria têxtil Matias & Araújo, S.A., sitas no lote vinte e seis do loteamento titulado pelo alvará três barra noventa e quatro, freguesia de Lijó;
Ponto nove – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal da ampliação das instalações da empresa Fibope Portuguesa – Filmes Biorientados, S.A., sitas no lugar de Vilares, freguesia de Barqueiros;
Ponto dez – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal da ampliação das instalações da empresa Avelino dos Santos & Rosa Braga, Lda. (Matadouro “Linda Rosa”), sitas na rua de Freitas, freguesia de Tamel São Veríssimo.
Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento.
Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:
Adelino Lima da Silva Fernandes, Adelino Mariz Varzim Miranda, Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Lauro de Castro Pires, Agostinho Martins da Silva, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Álvaro Edgar Matos Martins, Amadeu Araújo Silva, Amélia Maria Ferreira Machado Soares Brandão, Américo da Silva Carvalho, Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes, Ana Paula Carreira Gonçalves Moreira, Ana Rita da Silva Torre, António de Araújo Ferreira, António Augusto Martins de Carvalho, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Vaz Saleiro, António Francisco dos Santos Rocha, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Luís Oliveira da Silva, António Oliveira Castro, António Salomão da Silva Rodrigues, António Santos Duarte, António da Silva Gonçalves do Vale, António Sousa e Costa, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Arnaldo Ribeiro de Sousa, Artur Torres Lopes, Avelino Gomes de Carvalho, Avelino Manuel Coelho Miranda, Bruna Cristiana Araújo Ferreira, Camilo Almeida Araújo, Carla Maria da Rocha Lopes, Carlos Alberto Cunha Santos, Celestino Dias da Costa, Clemente Gomes da Silva Pereira, Daniel Martins de Brito, Daniela Filipa Cardoso Miranda, Débora Alexandra Vilas Boas Jézero, Domingos Conceição Silva, Domingos José da Silva Araújo, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Elsa Susana Cordeiro Ferreira, Eusébio da Cruz e Silva, Fernando António Carvalho de Andrade, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Gomes da Silva, Fernando José Gonçalves Pinto, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis, Fernando Rodrigues Lima, Fernando Santos Pereira, Filipa Patrícia Marinho Costa, Filipe José de Miranda Lemos, Francisco Dias da Silva, Francisco Gomes de Castro, Gabriel Costa Gonçalves, Hélder Duarte Grácio Tomé, Hélder Manuel Antunes Nogueira, Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, João Chaves Portela, João Filipe da Silva Ferreira, João Miguel Meneses da Fonseca, João Rodrigues Martins, João de Sousa Duarte, Joaquim Barbosa Dantas, Joaquim Coelho Ferreira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel Oliveira Cruz, José Alves Peixoto, José António Maciel Beleza Ferraz, José Araújo Ferreira da Silva, José Brito Faria, José Cardoso Rodrigues, José Correia de Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Monteiro, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel de Araújo Cardoso, José Manuel Carvalho Lopes, José Manuel Padrão Ferreira, José Maria Alves da Fonte, José Maria Barbosa Cardoso, José Miranda Granja, José Paulo Cardoso Teixeira, José Ricardo Lourenço, Júlio Arménio Martins da Silva, Leonel Gonçalves Vila Chã, Liliana Alexandra Macedo Abreu, Luciano Maciel da Costa, Luciano Martins da Silva, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira Oliveira Fonseca, Luís Alberto Faria Gonçalves Machado, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Luís Filipe Gomes Araújo, Manuel Albino da Silva Oliveira, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel Araújo da Costa, Manuel da Costa Lopes, Manuel da Cruz Duarte Cardoso, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Fernando da Costa Miranda, Manuel Gonçalves Martins, Manuel Isaque Ribeiro Ferreira, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Maria dos Santos Maciel, Manuel Martins Abilheira, Manuel Miranda Barros, Manuel de Oliveira Magalhães, Manuel Pereira de Sousa, Manuel Silva Faria, Manuel Simões Correia, Maria Aurora Espírito Santo de Miranda, Maria da Conceição Ferreira da Cunha Faria, Maria da Conceição Gomes Rodrigues, Maria Isabel Cunha de Sá, Maria Madalena Figueiredo Oliveira, Maria Madalena Sequeira Ferreira, Maria Manuela da Silva Gomes de Sá Oliveira, Mário Fernandes Esteves da Costa, Mário Jorge Gomes de Figueiredo, Nélson Carlos Teixeira de Brito, Nuno Anselmo Alves Miranda, Nuno Evandro Serra Oliveira, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Paulo Araújo Pombo, Paulo Jorge Araújo de Campos, Paulo Jorge Gonçalves Esteves, Porfírio Barreto da Costa, Rosa Maria Pinto Viana, Rosa Maria Pires da Silva, Rui Nuno Silva Loureiro, Rui Pedro Gomes de Faria, Salvador Maria Magalhães Neiva, Sandra Maria Pinheiro Miranda, Severino Silva Figueiras, Susete Regina Machado da Costa e Silva, Vasco André Gomes de Deus Real, Vítor Manuel Rocha Barbosa.
Faltaram os seguintes membros:
Amândio da Costa Maia, António Gomes da Silva, António da Silva Oliveira, Augusto Fonseca da Silva Dias, Cândido Pedrosa e Silva, Carla Sofia Ferreira Pedrosa, Carlos Alberto Oliveira de Sousa, Diamantino Lopes da Fonseca, Elsa Rosa Arantes Lopes, Fernando Avelino Gomes Loureiro, Filipe Pissarra Monteiro, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Jorge Manuel Jardim da Silva, José Augusto Vilas Boas Rosa, José da Costa Faria, José Fernando Silva Ferreira, Manuel Gomes Maia, Manuel Júlio Pinto Oliveira Martins, Manuel dos Santos Ribeiro, Maria da Conceição Gonçalves Lopes Pereira, Maria José Correia Simões, Maria Sameiro Gomes Cunha Serra, Paula Cristina Leiras Belchior, Rosa Maria Fernandes Silva, Sandra Maria da Silva Costa, Sandra Marisa Duarte Gonçalves, Sílvia Marlene Vilas Boas da Costa.
INÍCIO DOS TRABALHOS
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite a todos. Declaro aberta esta sessão.
Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras, Meus Senhores.
Vamos dar início a esta sessão e o período de antes da ordem do dia cabe à CDU, que apresentou uma moção. Vamos de imediato passar à sua leitura, para depois fazermos as inscrições.
PRIMEIRO SECRETÁRIO – Muito obrigado, senhor presidente.
“Proposta.
Aplicação da Opção Gestionária.
Considerando que a progressão na carreira dos trabalhadores da Administração Pública (em geral) foi congelada em Agosto de dois mil e cinco para vigorar até final de dois mil e sete, mas que, na prática, continua a manter-se. A Lei número doze-A barra dois mil e oito de vinte e sete de Fevereiro veio agravar esta situação, traduzindo-se na permanência dos trabalhadores na mesma categoria e sem evolução ou melhoria da sua posição remuneratória (perda de poder de compra) o que, além de socialmente injusto, é profundamente desmobilizador do ponto de vista profissional.
No entanto, a mesma lei prevê, igualmente, como solução atenuante da situação anterior, que as Câmaras possam, por opção gestionária, aplicar a mudança de posicionamento remuneratório aos seus trabalhadores desde que preencham os requisitos estabelecidos no seu artigo quarenta e sete, número um, no mínimo cinco menções de Bom na avaliação de desempenho. Este direito é condicionado à existência de verbas orçamentais especificamente afectadas a esta finalidade.
Nestes termos, o eleito do PCP propõe a esta Assembleia que delibere recomendar à Câmara Municipal de Barcelos a realização da alteração (ou revisão) orçamental necessária com o objectivo de afectar a verba financeira adequada à aplicação da citada opção gestionária aos trabalhadores desta Câmara que se encontrem nas condições previstas na Lei número doze-A barra dois mil e oito de vinte e sete de Fevereiro, para serem abrangidos desde Janeiro de dois mil e dez pelos efeitos da valorização remuneratória a que têm justo direito.
Barcelos, vinte e cinco de Junho de dois mil e dez.
Partido Comunista Português”.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Aberto o debate, inscrições, por favor!
Tem a palavra o senhor deputado da CDU, Mário Figueiredo.
DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Muito boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Senhores Jornalistas, Meus Senhores, Minhas Senhoras.
A intenção do Partido Comunista ao apresentar esta proposta é de facto repor uma justiça que é de direito aos trabalhadores desta Câmara Municipal, que vêem os seus salários reais diminuídos por parte de uma opção muito discutível deste executivo da Câmara. Nós pretendemos com isso de facto repor essa justiça. E aquilo que nós temos para dizer acerca disto é o que se pode concluir da atitude da Câmara de Barcelos nestes últimos seis meses com os seus trabalhadores sobre a aplicação da opção gestionária foi que nunca houve por parte da Câmara boa-fé e que esta sempre tentou iludir, enganar os trabalhadores. Os sucessivos adiamentos sobre a decisão a tomar e a apresentação da proposta da Câmara aos trabalhadores na pessoa do senhor vice-presidente é bem elucidativa dessa estratégia enganosa da Câmara.
A Câmara de Barcelos propôs aos trabalhadores o seguinte:
Proceder à aplicação da opção gestionária a todos os trabalhadores em Janeiro de dois mil e onze desde que os cortes do financiamento às autarquias através do Orçamento do Estado para dois mil e onze não fossem significativos.
Ora a Câmara Municipal de Barcelos ao remeter o pagamento da opção gestionária para Janeiro de dois mil e onze sabe e tem a consciência que não o poderá fazer por força das medidas do PEC anunciadas pelo Governo do Partido Socialista, que congelará as progressões não automáticas, onde se encontra a opção gestionária.
Mas a proposta da Câmara vai mais longe na sua limitação ao anunciar que só pagaria em dois mil e onze se não houvesse cortes significativos no Orçamento do Estado. Ora, como se sabe, o Governo já anunciou um corte de cem milhões de euros às autarquias para dois mil e onze. A Câmara, com esta opção, não quer melhorar os salários miseráveis, que é mesmo isso que se trata, de muitos trabalhadores, provocando o agravamento da sua qualidade de vida e poder de compra e discrimina injustamente os trabalhadores de Barcelos em relação a centenas e centenas de trabalhadores de outras autarquias do distrito, a quem muito justamente lhes foi aplicada a opção gestionária.
A argumentação também de dificuldades financeiras apresentadas pela Câmara Municipal de Barcelos é igualmente falaciosa, visto que argumenta que não tem quinhentos mil euros para cobrir os aumentos salariais, mas abdicou de um milhão e duzentos mil euros de IMI e de derrama. Se há uma opção nesta decisão ela não é certamente gestionária, mas sim uma opção de classe. Ou seja, resumindo, aquilo que a Câmara fez no seu orçamento municipal é exactamente isto: a Câmara tira aos trabalhadores e dá aos proprietários e aos empresários. E atenção! É que agora o conceito de proprietário é muito mais alargado e mais vasto do que era aqui há uns anos atrás. Eu estou-me a referir aos grandes proprietários que foram os grandes beneficiários com estas medidas, porque na altura o próprio Partido Comunista disse que era possível fazer uma isenção por baixo e não um corte cego como foi feito. E se esta observação não é correcta, desafio até o executivo a explicar a esta Assembleia qual foi o critério e a opção desta decisão.
Ora, aquilo que é central nesta proposta, que é de facto importante, é que os trabalhadores da Câmara de Barcelos vejam ser aplicada a opção gestionária e é por isso que nós achamos importante que a Assembleia Municipal se solidarize e que esteja ao lado dos trabalhadores nesta justa reivindicação.
Para terminar, também quero deixar de demonstrar o meu descontentamento ou até mesmo repúdio pela forma como o presidente da Câmara de Barcelos e a Câmara tratou os trabalhadores que aderiram à greve e ao sindicato que os representa, numa clara perseguição e intimidação aos trabalhadores, com uma postura que faz lembrar outros tempos, aliás, um próprio jornal diz que a postura da Câmara que pode pôr em causa o direito à greve, o senhor presidente ataca de uma forma praticamente reaccionária o sindicato, tentando culpar directamente e de premeditação pelos incidentes ocorridos durante a manifestação, que também aproveito aqui para condenar, pretendendo com isso colocar-se numa posição de vítima num conflito que só o executivo é culpado pela sua falta de consciência política, social e de classe.
Portanto, tendo em conta esta atitude da Câmara e outras que já teve anteriormente, e lembro-me, por exemplo, a população de Barqueiros, questiono aqui o senhor presidente também, se depois entender que deve responder, onde é que está o tal slogan “Barcelos é dos cidadãos e uma Câmara de portas abertas”?
Portanto, aquilo que nós pretendemos é que seja reposta uma justiça salarial e um direito que assiste aos trabalhadores da Câmara de Barcelos.
Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso.
DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Excelentíssimos Senhores Membros desta Assembleia, Minhas Senhoras, Meus Senhores.
Na última semana Barcelos foi notícia. Os funcionários da Câmara fizeram greve de dois dias por o executivo não ter ainda aplicado a opção gestionária, uma medida legal que permitiria um aumento dos salários em seis por cento para quem tivesse a classificação de Bom nos últimos cinco anos. Ocorreram incidentes que não abonam em nada de bom o município, os trabalhadores e, em geral, os barcelenses.
“Barcelos é dos cidadãos” foi o lema de campanha do PS. Como também foi o apelo ao diálogo quando tomou posse este executivo e que a política do chapéu na mão iria acabar. São lemas que nós, CDS, estamos inteiramente de acordo. Mas nunca imaginamos que ao fim de sete meses de mandato do PS viéssemos assistir a uma manifestação de funcionários do município à porta da Câmara a lutar pelos seus direitos, algo nunca visto.
Senhor Presidente, para um melhor esclarecimento do problema aqui em causa, gostaria que nos informasse do seguinte:
Esta medida é legal?
Quantos trabalhadores estão abrangidos por esta medida?
Desde quando é que tem de ser aplicada esta medida e qual o impacto financeiro que ela tem no orçamento?
Houve ou não pré-aviso de greve?
Discutiu-se ou não os serviços mínimos?
Os trabalhadores que fizeram greve vão ou não ter falta?
Vai ou não este executivo executar esta medida e quando vai fazer?
Perguntas estas que desejamos que fossem respondidas nesta Assembleia. É que para nós, CDS, se esta medida é mesmo legal, ela tem de ser devidamente cumprida custe o que custar, nem que para isso se tenha de fazer um orçamento rectificativo. Direitos são direitos, ainda para mais quando são atingidos aqueles que mais parcos salários auferem do seu trabalho, não é essa a política de um partido que se diz socialista.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Boa-noite. Senhor Presidente, Senhor Secretário, Senhora Secretária, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores e Vereadoras, Senhores Deputados e Deputadas, Meus Senhores e Minhas Senhoras.
Este primeiro ponto deste período de antes da ordem do dia trazido através desta moção apresentada pelo Partido Comunista Português, moção essa que, desde já aqui afirmo, o Bloco de Esquerda vota favoravelmente, passo a fazer algumas considerações em relação a esta situação e no fundo as razões que levam a que nós, Bloco de Esquerda, votamos favoravelmente o que está aqui em discussão.
Em primeiro lugar, algumas considerações e na verdade nós, Bloco de Esquerda, lamentamos sempre qualquer tipo de incidente que possa surgir de qualquer situação que seja, somos sempre a favor da luta, da contestação, do repúdio quando consideramos justas cada uma dessas reivindicações, obviamente não querendo dizer com isto que esteja possível a coberto quaisquer tipo de atitudes incorrectas e quaisquer tipo de atitudes que ponham em causa muitas vezes a própria dignidade da luta que se está a travar. Portanto, lamentamos obviamente os incidentes que ocorreram e que tomamos conhecimento.
Mas também lamentamos muito e condenamos de uma forma veemente a atitude, diria, pouco democrática que o executivo da Câmara Municipal teve para com estes trabalhadores. E muito concretamente declarações, que tomámos conhecimento via comunicação social, do senhor presidente da Câmara onde, primeiro, a delegação dos trabalhadores e do sindicato que os representa não foi recebida. Gostaríamos de saber quais as razões que levaram a tal, independentemente ou não de por vezes ter sido ou não pedido essa audiência, é de todo uma atitude diria mesmo democrática receber-se quem reivindica e saber as razões dessa reivindicação. Portanto, o facto de não serem recebidos é por si só lamentável. Mas mais lamentável é as declarações do senhor presidente que de uma forma de ameaça veio dizer que provavelmente os trabalhadores teriam falta injustificada.
Meus senhores e minhas senhoras, isto é um desrespeito total por um direito consagrado na nossa constituição e que ainda se vai mantendo, que é o direito à greve e o direito ao protesto, e não admitimos de maneira alguma que isto seja posto em causa e que haja aqui qualquer tomada de posição em forma de ameaça sobre estes direitos. Isto são conquistas de Abril que o próprio Partido Socialista muitas vezes apregoa como sendo também suas medidas e consagradas na constituição vertidas através do voto do próprio Partido Socialista e que aqui no caso concreto de Barcelos foram postas em causa com as declarações do senhor presidente e que nós lamentamos profundamente que tenha acontecido.
É evidente, pode-se dizer sempre que não há dinheiro, que não há possibilidade, mas há aqui sempre opções políticas e são essas opções políticas que eu quero aqui discutir e no fundo justificar o nosso ponto de vista. É que na verdade pelo disposto no número três e quatro do artigo sétimo, número um e dois do artigo quarenta e seis da Lei doze-A de dois mil e oito e depois consubstanciadas no número dois do artigo quinto do Decreto-Lei duzentos e nove, compete à Câmara Municipal deliberar sobre:
Primeiro – Recrutamento de trabalhadores;
Segundo – Alteração de posicionamento remuneratório;
Terceiro – Prémios de desempenho.
E se nós podemos entender que os prémios de desempenho é uma matéria que precisa de uma maior e melhor fundamentação e que por enquanto precisa de ser regulamentada e como tal não deve ser accionado, já o mesmo não acontece em relação ao segundo ponto onde a Câmara Municipal tem poder deliberativo para accionar a chamada opção gestionária. É a tal questão que já foi aqui levantada, do aumento possível em função da avaliação, nomeadamente o Bom durante um período de cinco anos, e que serve no fundo para a compensação do cumprimento dos próprios objectivos definidos para o melhor funcionamento do município. É aqui obviamente uma questão de saber corresponder ao esforço que é exigido a todos e é exigível essa recompensação financeira que a Câmara teimosamente não tem accionado.
Mas isto não pode ser visto só como uma forma de progressão ou uma forma, digamos, de premiar aqueles que são melhores avaliados. É sem dúvida alguma também como uma forma de motivação e uma forma de compensação pelo trabalho desenvolvido que deve ser sempre tido em conta por qualquer autarquia.
E quando se diz que o dinheiro não chega e que o custo se baseia numa despesa de quinhentos mil euros, gostaria de questionar em que base é que é feito este custo, quantos trabalhadores é que são abrangidos, de que forma é que se chega a este valor, mas diria que está aqui a tal opção política. Ou seja, se nós acharmos que esta que é uma medida válida e correcta, há outras formas de fazer a compensação para que esse dinheiro possa ser encaminhado para esta situação da opção gestionária, como é, por exemplo, accionando o ponto um, um pouco o corte no recrutamento de novos trabalhadores. E nós sabemos, meus senhores e minhas senhoras, pelo menos lemos na comunicação social e até hoje não vimos desmentido, que tem havido constante e continuadamente uma contratação de novos funcionários na Câmara Municipal, nomeadamente até assim numa espécie de catrefada de assessores que eu acho que alguns já são vice-assessores e outros serão assessores de assessores, que é naturalmente e necessário pôr algum termo nesta questão. E é preciso fazer contas!
Eu não ia tanto pela questão da derrama, da diminuição do IMI, porque isso são opções políticas que foram tomadas e que têm as suas consequências e que foram calculadas e acauteladas naturalmente pelo executivo. Mas ia muito por esta base de que se não há dinheiro para uma coisa haverá para outra conforme a opção política que se venha a tomar.
Portanto, achamos esta luta muito justa, até porque quando se diz que a questão passará para Janeiro de dois mil e onze eu e o Bloco de Esquerda pomos muitas dúvidas que assim seja, até porque nós sabemos que se projecta um novo PEC para o orçamento de dois mil e onze, aquilo que é chamado o PEC três, que vai reduzir mais uma vez toda uma possibilidade de accionar estas cláusulas em função do dinheiro que é retirado às autarquias. E corremos o risco de manter este congelamento de uma forma quase indefinida no tempo e naturalmente fazer com que sejam sempre os mesmos a pagar a crise e neste caso trabalhadores com salários muito baixos que necessitam e naturalmente têm todo o direito ao aumento salarial.
Portanto, somos totalmente favoráveis a esta moção e estamos ao lado da luta dos trabalhadores e das suas reivindicações.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo.
DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Caros Membros da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Público.Estranhamos que, tendo o executivo municipal de maioria socialista tomado posse há oito meses, em vez de ter posto em andamento as suas múltiplas promessas eleitorais continue, pelo contrário, a faltar consecutivamente às suas responsabilidades, frustrando as expectativas criadas, denotando uma inércia e inépcia confrangedoras.
Em contraponto com o falhanço destes primeiros oito meses, o executivo municipal tem-se multiplicado em desculpas esfarrapadas e ridículas, cada vez que, quer na Assembleia Municipal, quer pela comunicação social, como pela opinião pública, é confrontado com o incumprimento das promessas eleitorais.
O último episódio sucedeu na passada semana, quando os funcionários municipais (diga-se, aqueles que auferem os mais baixos vencimentos) promoveram uma jornada de luta com greve de dois dias e solicitaram serem ouvidos pelo presidente que, numa atitude da tão famosa cidadania, se recusou recebê-los.
Os trabalhadores sentem-se enganados e usados, tanto pela política do “empata”, como com a desculpa do não há verbas, quando sabem que nunca nos executivos municipais anteriores foram nomeados tantos adjuntos, secretários, assessores, nem feito tão grande número de contratações de serviços de pessoal por ajuste directo.
Enredados pelas teias e cumplicidades que cada um tem com os respectivos grupos de apoio, vê-se o frenesim do presidente Costa Gomes a nomear pessoal ligado à ACIB para cargos municipais e o seu vice, Domingos Pereira, a responder, pejando a Câmara e as Empresas Municipais de “boys”, sem qualquer qualificação ou currículo profissional.
Pelas razões expostas, o PSD já anunciou que vai requerer ao executivo municipal e às Empresas Municipais, o número de contratações de pessoal feitas nestes últimos oito meses, os seus vencimentos, a forma processual como foram recrutados, as funções que exercem ou não exercem;
Ao fazer este requerimento, o PSD visa demonstrar que a desculpa de que não há dinheiro para implementar a opção gestionária não passa de mais uma falácia do executivo socialista, que mês após mês vê desmentidas todas as promessas, compromissos e afirmações por si feitas;
Lembramos aqui que este executivo, num recente balanço que fez acerca dos oito meses de governação, afirmou sem qualquer pudor que tinha isentado as empresas da taxa da derrama, diminuiu o IMI, reduziu todas as taxas municipais e (pasme-se!) criou uma maior relação de proximidade com os barcelenses…
Agora, sempre que confrontados com alguma decisão que tenham de tomar e que implique despesa afirmam que não têm dinheiro, que o executivo anterior deixou a câmara sem fundos,
Nada de que não estivéssemos à espera, prometem aos eleitores o céu e a terra, e não cumprem, é fácil, a culpa é dos outros… Haja decoro!!!!
Falam de cidadania, de uma nova era de comunicação com os barcelenses, uma presidência de proximidade. No entanto sempre que alguém se manifesta e quer chegar à fala com o executivo não são recebidos… com a desculpa de que não foi pedida qualquer audiência… Foi assim com o povo de Barqueiros aquando da manifestação contra a exploração de caulino no centro da sua freguesia e agora com os próprios trabalhadores da Câmara, afirmando o senhor presidente que não estava na Câmara, quando afinal estava e falou com os jornalistas, ameaça-se os trabalhadores com faltas e anunciam-se procedimentos disciplinares. Estranha cidadania esta, que só é compreensível pelos exemplos do Partido Socialista nacional.
E ao mesmo tempo que falam da falta de dinheiro fazem festas de todo o género e feitio em toda e qualquer esquina da cidade, são contratados os artistas mais caros do panorama artístico português, porque o que interessa é festa, é distrair os eleitores; ao mesmo contrata-se a mais cara das auditoras nacionais para fiscalizar a acção do anterior executivo quando o mesmo, ao longo dos últimos vinte anos foi auditado dezasseis vezes por diversas instituições da tutela, nomeadamente pela Inspecção-Geral de Finanças, Tribunal de Contas e Inspecção-Geral de Administração Local, sem que alguma vez lhe fosse apontado algo mais do que meras irregularidades; contratam-se equipas de advogados com custos imensamente superiores ao valor da avença paga até então; anunciam-se gastos na ordem dos cem mil euros em despesas de comunicação de forma a garantirem a propaganda do poder; atribui-se pelouro a mais um vereador com a consequente nomeação de adjunto e secretario; ao que acrescem mais adjuntos para os demais vereadores; desconhecemos ainda o número de assessores contratados para assessorar toda esta gente, bem como o número de contratados para as Empresas Municipais, que antes diziam ser um sorvedouro de dinheiros públicos, mas que hoje estão bem e recomendam-se.
Por isso mesmo, não são de estranhar as cenas lamentáveis da semana passada retratadas pela comunicação social. O PSD, perante o que leu, viu e ouviu, lamenta e condena profundamente o sucedido, mas alerta que tal só foi possível acontecer porque todos os barcelenses estão profundamente desiludidos com o novo executivo municipal. E mais que desiludidos, os barcelenses estão revoltados e indignados, porque já perceberam que foram enganados e usados ao serviço da mais desbragada demagogia. Os acontecimentos da semana passada à porta dos Paços do Concelho mostram que o estado de graça do novo executivo acabou rapidamente e que depois do chorrilho das promessas eleitorais a realidade mostra que mais não resta do que uma Câmara Municipal sem respeito, envolvida nas teias de uma presidência bicéfala, afundada em insanáveis jogos de interesses, uma Câmara Municipal sem qualquer estratégia de desenvolvimento, sem uma única obra e sem um único sinal positivo.
O PSD Barcelos lamenta que em tão pouco tempo se tenha desbaratado a imagem de credibilidade que a Câmara de Barcelos sempre teve e que o concelho esteja a sofrer uma penalização tão grave por causa da gestão socialista. E ainda só lá vão oito meses!!!
Tenho dito.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Nélson Brito.
DEPUTADO DO PS – Nelson Brito – Boa-noite. Senhor Presidente, demais Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, Público em geral.
Realmente perante a intervenção que aqui foi feita de abertura e a moção que foi apresentada pelo senhor deputado Mário Figueiredo dá vontade de lhe perguntar, senhor deputado, em que país é que o senhor vive. Porque o senhor não deve viver em Portugal, não deve viver em Portugal. O senhor não deve ter ouvido as notícias todas que saíram e a realidade que o país está a atravessar. Não deve viver. Ou melhor, vive, mas continua a viver também sob a orientação de uma política, de uma lógica de intervenção política que há quem também conheça como uma certa cassete, e perdoe-me que lhe diga isto, porque realmente “dá uma no cravo e outra na ferradura”, e portanto não perde uma oportunidade para fazer demagogia e para tentar provocar agitação social. Isto é mais um exemplo flagrante dessa atitude e dir-lhe-ia mesmo que é preciso fazer opções em Portugal nesta altura. E nós não podemos dizer que o país que está mal, que é preciso fazer esforços, que é preciso fazer contenção orçamental, mas depois dizer: “Não, não, isto é só para os outros, para nós não. Nós temos que fazer e agradar da forma mais, se necessário, demagógica possível”. Depois, se for possível também, criticar a demagogia, mas ao mesmo tempo tentar atirar para cima dos outros as responsabilidades que também nos competem.
Hoje há uma prioridade absoluta em Portugal: é tentar defender o emprego. E é essa a política que a Câmara Municipal está também a tentar implementar. E portanto, é o emprego que está em causa e é o emprego que deve ser defendido. A lógica dos aumentos salariais, gostaríamos muito todos de poder fazer todos os aumentos, todos sabemos que em Portugal há muitos e muitos trabalhadores públicos, trabalhadores do sector privado que têm salários baixíssimos, que mereciam com certeza ganhar muito mais, mas isso infelizmente não é possível ainda, temos que trabalhar e trabalhar arduamente para que se criem as condições de sustentabilidade, para que esses aumentos salariais possam ser dados.
Por outro lado, acho que o senhor deputado devia medir um pouco as palavras que usa quando diz que o executivo municipal age de má-fé, porque quando diz que não tem boa-fé é porque está a dizer que age de má-fé.
Aquilo que o executivo municipal disse é que está disponível para encarar a situação em dois mil e onze.
Todos sabemos que obviamente a situação do país, e que não é só do país inclusivamente, é muito incerta, ninguém consegue prever muito bem o que é que vai acontecer nos próximos meses ou nos próximos anos, e vem aqui o senhor deputado fazer de conta que nada disso é uma realidade, que vivemos todos num conto de fadas. Não, senhor deputado, a realidade tem que ser encarada, não vale a pena estar aqui a tentar mistificar aquilo que são as circunstâncias concretas da vida das pessoas.
Portanto, senhor deputado, quando acusar as pessoas de má-fé acho que devia pensar duas vezes, porque se calhar isso é que é uma atitude de má-fé.
Depois quanto à questão dos quinhentos mil euros. É importante que se diga que são quinhentos mil euros por ano para sempre, não são quinhentos mil euros isoladamente, são quinhentos mil euros por ano para sempre. Portanto, basta fazer as contas e no cômputo deste mandato estaríamos a falar sempre no mínimo de dois milhões de euros e, portanto, é isso que deve ser considerado.
O senhor deputado depois faz mais demagogia quando vem dizer que se baixa o IMI e se suspende a derrama que é para tirar aos pobres e dar aos ricos. Eu acho que esse tipo de discurso, senhor deputado, perdoe-me, mas já não vai longe e, portanto, acho que devia repensá-lo para ver se consegue ter mais credibilidade junto das pessoas.
Portanto, dito isto, há só uma nota que lhe queria deixar:
O executivo municipal tem desde o princípio feito um enorme esforço no sentido de tentar trabalhar com toda a gente na Câmara Municipal, motivar toda a gente, quando assumiu funções todos diziam que ia haver uma caça às bruxas, que ia haver perseguições, que ia haver isto, que ia haver aquilo, e se as houvesse, mínimas que fossem, com certeza que já tinham sido aqui denunciadas.
Portanto, senhor deputado, acho que é mais um dado que demonstra que o executivo municipal tem tentado e tem feito um esforço enorme para trabalhar com toda a gente, não fazer discriminações, muito menos com base na cor política.
Já agora, a propósito da questão das nomeações e das contratações, e isto agora é também aqui para o PSD, é no mínimo surpreendente que o PSD venha acusar o Partido Socialista de fazer contratações ou a Câmara Municipal de contratar pessoas, quando todos os cerca de novecentos trabalhadores foram contratados pelo PSD. Toda a gente que trabalha na Câmara Municipal foi contratada pelo PSD, contratou toda a gente que quis durante todo este tempo, e são mais de trinta anos, e agora vem dizer que o PS ou o executivo municipal contratam muita gente. Realmente isto também custa a ouvir, mas os cidadãos, esses sim, estão mais atentos do que aquilo que o PSD pensa, e isso viu-se nas últimas eleições. Por mais que custe ao PSD, essa é que é a realidade.
Por outro lado, queria também acrescentar aqui outra coisa:
O PSD veio aqui falar no falhanço dos primeiros oito meses. Realmente essa expressão é ela própria um falhanço. O PS já fez muito daquilo que disse que ia fazer e é isso que assusta o PSD, é compreensível, o PS está a fazer e está a cumprir o seu programa.
O que é facto também é que o PSD desde Dezembro de dois mil e nove que anda a dizer que o PS não cumpre o programa, que o PS enganou os barcelenses.
Bem, eu acho que mais uma vez é preciso que haja um pouco de contenção verbal e um pouco de consciência, porque é preciso que o PSD seja capaz de se olhar um pouco ao espelho e fazer a sua análise introspectiva e ver o que é que correu mal, em vez de tentar criar uma ficção daquilo que é a realidade. Custa que o IMI tenha baixado, custa que a derrama tenha sido suspensa, custa que se tenham feito protocolos com as Juntas de Freguesia para transferir mais verbas, mais responsabilidades, dar-lhes mais competências. Eu sei que isso custa, porque o PSD nunca fez isso nem queria fazer. Mas, por mais que isso custe, isso é a realidade, são factos. E contra factos o que é que o PSD apresenta? Ficções. Portanto, factos são uma coisa, ficções são outra. Os cidadãos fazem o seu julgamento.
Há aqui também uma outra questão levantada pelo senhor deputado do CDS, José Manuel Cardoso. Realmente é um pouco surpreendente até, mas, enfim, já não é a primeira vez que do CDS venham críticas do tipo o PS e a Câmara Municipal prometeram diálogo e agora não fazem diálogo, ou melhor, não cedem às pressões. Uma coisa é dialogar, outra coisa é defender o interesse geral, e é isso que a Câmara Municipal tem feito, tem procurado defender o interesse geral por mais que isso tenha custos no imediato, porque ninguém gosta de dizer não, ninguém gosta de ser antipático para as pretensões daqueles que estão na nossa frente. Mas se tem que ser assim a bem do interesse geral, a bem do interesse do município, pois com certeza, se é preciso tem que ser feito e é isso que tem acontecido.
Depois, por outro lado, em relação à opção gestionária, dela ser legal ou não ser legal. Senhor deputado, perdoe-me a expressão, opção diz logo tudo, quer dizer, se fosse uma obrigatoriedade gestionária era uma coisa, sendo uma opção não é uma obrigação, pode ser feita ou não em função de determinadas circunstâncias e critérios. Isso era algo que também deveria reflectir e foi um pouco surpreendente tê-lo ouvido a introduzir esse assunto.
Terminava só com duas questões também para o PSD.
Quando vem aqui dizer que as contas e toda a actividade municipal já foram auditadas dezasseis vezes e que o novo executivo contratou a auditora mais cara do país, não sei se é a mais cara, acho que não é, mas isso não é o mais relevante aqui. Eu creio é que isso demonstra e denota alguma preocupação, se calhar é pelos resultados desse trabalho, mas vamos aguardar com serenidade e ver se de facto o investimento que foi feito na auditoria justifica ou não justifica, vamos aguardar, vamos esperar com serenidade, não vale a pena nervosismos.
E depois dizer que em oito meses que o novo executivo desbaratou a imagem de credibilidade do executivo anterior, o senhor deputado não me leve a mal, mas se o executivo anterior tivesse toda a credibilidade que diz com certeza teria ganho as eleições, pois não ganhou, perdeu-as, pela primeira vez, pelo menos algum défice de credibilidade também tinha à luz dos cidadãos, mas pode ser que os cidadãos também se tenham enganado, mas só o tempo dirá. Mas a verdade é esta, passaram oito meses do início do mandato, faltam três anos e quatro meses, sim, oito meses, já foram cumpridas quatro ou cinco importantes promessas eleitorais, ou compromissos eleitorais, dos quais indiscutivelmente se destacam os protocolos com as Juntas de Freguesia, um dos dois maiores compromissos e que se compreende que tenham provocado dificuldades ao PSD e continuem a provocar, o que é facto é que eu percebo que quando se olha para oito meses e se vê o que aconteceu, com certeza que para o PSD é preocupante porque hão-de pensar que se em oito meses se fez tudo isto o que é que se fará em mais três anos, quando muito destes oito meses foram passados a resolver problemas e mais problemas, e mais problemas... que os senhores estão fartos de saber que deixaram, mas que com certeza que se necessário for os membros do executivo conseguirão melhor esclarecê-los.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo, para direito de resposta
DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Ó senhor deputado, eu vivo em Portugal e sei qual é a realidade e até sei quem é o grande responsável pela realidade e pelas grandes dificuldades que nós vivemos hoje. E não tem precedentes os ataques que se fizeram e que se têm feito aos trabalhadores e que esta Câmara está a fazer, não porque é um bom aluno mas também porque se revê nessas políticas. Então o senhor deputado está a dizer que quer defender o trabalho baixando os salários? Então o Partido Socialista apresenta um documento, que é o PEC, que prevê a redução dos salários e ao mesmo tempo, no mesmo documento, prevê que o desemprego que não vai baixar? Onde é que vocês querem criar emprego com a baixa de salários? Antes pelo contrário, estão a fazer um ataque feroz à nossa economia, tirando o poder de compra aos trabalhadores que são os grandes consumidores deste país e a grande força motora deste país.
Quem é que neste país é o grande responsável pelo ataque aos horários de trabalho, para a contratação colectiva, pela fragilização dos trabalhadores junto das entidades patronais?
Quem é que fez isso num código de trabalho dizendo precisamente que era para aumentar o emprego, para defender os trabalhadores? E nós não vemos agora o que é que aconteceu?
Sabe qual é o problema, senhor deputado? É que o Partido Socialista nem sequer quer resolver a questão do desemprego. Porque para o capital é muito mais barato uma almofada de desemprego que o pleno emprego. Isso é que é a verdade. A grande pressão que existe sobre os trabalhadores é a condição de desemprego, é saber que a qualquer momento podem cair numa situação de desemprego e, perante isso, aceitam qualquer condição de trabalho. Esta é que é a realidade do nosso país.
A realidade do nosso país é dizer que o IMI... quando o senhor deputado diz que o IMI é demagogia da minha parte, não é. É que a política de impostos também é uma opção de classe. Qual é a descida do IMI ideal? Aqui os deputados e o Partido Socialista desceram o IMI de uma forma cega, sem qualquer critério. Quem foram os grandes beneficiários com isso? Venha aqui dizer quem foram os grandes beneficiários quando o Partido Comunista disse na altura que havia critérios de isenção por baixo e era aí que se devia atacar e não atacar por cima. Não foram os grandes proprietários que beneficiaram com a questão do IMI? É que isto também reflecte uma questão de impostos. Quem é que atacou o IRS dos trabalhadores e ao mesmo tempo não aplica uma taxa de vinte e cinco por cento sobre os bancos? Isso não é verdade? A realidade do país não é o que se está a passar agora? É ou não é verdade?
A questão da derrama. Não é de todo justo que as sociedades e as empresas que têm lucros contribuam também para o desenvolvimento da cidade e do município? E ao mesmo tempo que cortam e metem dinheiro no bolso aos empresários e aos proprietários, cortam aos trabalhadores. Esta é que é a realidade do país.
Quanto a ser cassete, eu tenho muito gosto em ser cassete. Eu entendo cassete como coerência, que é aquilo que o Partido Socialista nunca teve. Na altura das eleições prega à esquerda para depois governar junto com a direita, pior que a direita até em muitas situações. E é esta a realidade do país que o senhor deputado tem que vir aqui dizer. Com o discurso que veio ter aqui fez-me lembrar o Sérgio Godinho numa célebre frase que diz “também muitos doutores falam bem, fazem flores, mas não dizem nada estes doutores”. Isso é que é a verdade. Venha dizer aqui qual é a realidade do país. A realidade eu conheço-a bem e é por eu conhecer bem essa realidade que eu estou aqui a defender os interesses dos trabalhadores. E é isso que você também devia fazer, porque foram os trabalhadores que o elegeram a si a este executivo.
Portanto, nunca se viu neste país um ataque como o Partido Socialista está a fazer aos trabalhadores e ao direito das populações, fechando escolas, encerrando centros de saúde, criando uma dificuldade terrível de acesso à saúde, à educação, atacando os desempregados, atacando quem menos tem, mas tocar nos interesses, essa realidade o senhor deputado já não conhece.
Portanto, a realidade é esta e seja verdadeiro nas suas declarações e não venha para aqui, isso sim, com demagogia e pintar um país cor-de-rosa.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota, para defesa da honra da bancada do Partido Socialista.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, restante Mesa, Senhor Presidente da Câmara, restantes Vereadores, Caros Deputados Municipais, Caros Concidadãos.
A demagogia tem obrigatoriamente que ter limites. E tem que ter limites não só para o Partido Comunista Português que felizmente, ao contrário do que alguns pensam, sustenta sempre as suas opções políticas na maior destruição que se pode fazer quer da classe trabalhadora, quer das políticas de esquerda.
O senhor deputado tem que perceber uma realidade muito importante. É que de facto nós vivemos num contexto internacional, nós não vivemos isolados do mundo, eu sei que vocês queriam que vivêssemos isolados do mundo, tipo uma Coreia do Norte ou um Cuba, mas não somos, felizmente não somos. Somos um país que está inserido na União Europeia, tem obrigatoriamente um conjunto de regras estabelecidas e a única forma de competir internacionalmente é com essas regras que estão estabelecidas. Não satisfazem? É verdade, algumas delas deveriam de facto ser mudadas, mas só podem ser mudadas no contexto internacional, nem a União Europeia tem capacidade para o fazer, só no contexto internacional. Mas vamos lá ao concreto...
O senhor deputado diz que nunca houve um ataque tão feroz à classe trabalhadora como feito pelo Partido Socialista. O senhor deputado sabe quais são as regras apresentadas pela maior parte dos países europeus em relação à classe trabalhadora, em relação aos trabalhadores? São muito mais gravosas do que em Portugal e são países que têm o PIB muito maior do que o nosso, criam uma riqueza muito maior do que a nossa. Sabe que os salários foram cortados em Espanha de forma muito superior aos portugueses. Sabe que em Portugal este Governo decidiu desde logo tributar as mais-valias. Não sei se considera os vinte por cento de mais-valias rendimentos de trabalhadores? Não sei se o senhor deputado considera que uma taxa máxima de IRS de quarenta e cinco por cento se dedica aos trabalhadores de salários mais baixos?
Aliás, para irmos ao concreto se calhar vamos analisar aquilo que é o resultado da opção gestionária, senhor deputado.
Sabe que o resultado da opção gestionária tem resultados muito baixos nos salários mais baixos. Os salários mais baixos dos funcionários da Câmara Municipal serão aumentados em média dez a quinze euros por mês. Os salários mais altos dos técnicos superiores esses sim...
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, para não descambarmos vamos à defesa da honra, para terminarmos isto.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor presidente, a defesa da honra da bancada é feita com argumentos, não é feita nem com um chorrilho de demagogia nem de populismo. A argumentação é a defesa da honra, senhor presidente.
Mas a nota mais importante, se calhar, era para aquilo que foi a argumentação de que não temos políticas de esquerda. Eu acho que quando esperarem que haja uma alteração constitucional, que retire a gratuitidade da educação e da saúde, se calhar vão perceber o que é a política de esquerda. A política de esquerda é sustentar o crescimento económico do país para garantir aquilo que é o modelo social que ainda hoje está aplicado em Portugal. Quando virem de facto a direita a governar – e vocês sempre quiseram a direita a governar – é que vão ver de facto o que é que são políticas de esquerda e políticas de direita.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminaram as inscrições, vou dar a palavra o senhor presidente da Câmara, se porventura quiser responder.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado. Senhor Presidente, Senhora e Senhor Secretários, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Caros Cidadãos.
Eu ouvi aqui hoje, diria, um chorrilho de disparates. E de uma vez por todas, como se fala aqui de boa-fé, vamos falar verdade. E aqui, digam-me o que disserem, a verdade é fundamental.
Este executivo nunca em circunstância alguma recusou receber os trabalhadores ou o sindicato, nunca. Aquilo que foi feito no dia de greve, legítima, respeitamos, mas também é preciso que as pessoas respeitem quem quer trabalhar. E com certeza que estarão de acordo comigo, que quem quis trabalhar foi apedrejado por colegas de trabalho. O que fizeram em frente aos Paços do Concelho é intolerável e a resposta que me deram na altura foi que foram os toxicodependentes, e o sindicato nem foi capaz de assumir a sua responsabilidade. E, portanto, eu continuo a dizer vamos falar verdade. E recomendava-vos que não lessem todos os jornais, nem todos eles dizem a verdade. Porque há um que diz, por exemplo: “Funcionários atiraram ovos ao presidente”. Mentira, não me atiraram nada. Seria fácil eventualmente dizer aqui que me atiraram, não me atiraram, atiraram ao carro do município, e posso-vos dizer que estragaram o carro todo, queimaram a pintura toda do carro, e, portanto, serão responsabilizados por isso, tem que ser, é inevitável, o património não é meu, é património do município.
Depois quero-vos dizer que quem tem acompanhado de uma forma pessoal e empenhada todo este processo é o senhor vereador Domingos Pereira, primeiro, porque é o vice-presidente, segundo, porque é o responsável pelos recursos humanos do município. E portanto, em sintonia perfeita comigo, ele tem tido sempre reuniões com o sindicato. E teve o cuidado no dia seguinte à greve, quando o sindicato quis ser novamente recebido, o senhor vice-presidente recebeu-os e eu fui também falar com o sindicato. Estranho é que os responsáveis-mores sindicais não apareceram, isso é que eu achei estranho. Mas falei com os trabalhadores e explicou-se aquilo que se anda a explicar há meses.
Primeiro, foi proposto ao sindicato o aumento a partir do último trimestre. Nós temos que perceber, e não encarem isto como desculpas, é como factos, como realidades, nós herdamos um executivo difícil, uma Câmara difícil, o orçamento não é o nosso e, portanto, estamos condicionados, não temos quinhentos mil euros, infelizmente não tenho, infelizmente para os trabalhadores não é possível, o município não comporta os quinhentos mil euros. E aquilo que foi proposto ao sindicato foi um aumento no último trimestre. O problema é que a lei não permite aumentar no último trimestre e, portanto, não é opção o aumento no último trimestre.
Assumimos claramente, e dissemos que o faríamos por escrito, que a partir de Janeiro de dois mil e onze assumiríamos a opção gestionária, mas com uma condicionante que é uma responsabilidade que não nos pode ser assacada.
Primeiro, todos sabem que temos o Plano de Estabilidade e Crescimento, temos regras que nos são impostas pelo governo central, e portanto em responsabilidade e em consciência não poderemos assumir um compromisso de aumentar a partir de Janeiro se formos condicionados pelo poder central. Mas se não o formos, com certeza que assumiremos esse compromisso por escrito e isto já foi transmitido ao sindicato.
Segundo, a proposta que o sindicato fez foi aumentar alguns trabalhadores. Este executivo não tem trabalhadores de primeira, segunda e terceira, tem trabalhadores e, portanto, a opção gestionária aplica-se a todos os trabalhadores do município, que são cerca de oitocentos trabalhadores. Portanto, não tem cabimento, não é aceitável da nossa parte, da parte do executivo, aumentar alguns trabalhadores e não aumentar os outros, até porque no fundo violaríamos um pouco aquilo que diz a lei da opção gestionária, que é todos os trabalhadores com classificação de Bom têm direito à opção gestionária. Portanto, não era razão, não era motivo para nós separarmos aqui dentro do município trabalhadores de uma categoria e trabalhadores de outra. E portanto esta matéria é claramente assim que está, é claramente assim que está proposto e é esta a disposição que o executivo tem. No entanto digo-vos, quero que fique bem claro aqui, não é uma questão de poder ou de querer, é uma questão de legalidade pura e simplesmente, e, portanto, nós temos que cumprir aquilo que a lei diz e não será este executivo que irá violar a lei.
Quanto à intervenção do senhor deputado do Bloco de Esquerda, que levantou a questão do direito consagrado na constituição. Ó senhor deputado, o senhor pode respeitar tanto a constituição como eu, mais do que eu não respeita, e aquilo que eu expliquei foi enviado uma comunicação ao sindicato dizendo que no entender do executivo a greve era ilegal porque não foram assegurados os serviços mínimos. O sindicato entende que nesta área não é preciso assegurar os direitos mínimos, mas nós entendemos que é e temos pareceres jurídicos nesse sentido, e portanto temos que cumprir aquilo que é a interpretação jurídica do executivo, com certeza respeitável também a interpretação jurídica do sindicato, alguém irá decidir, e portanto, como entendemos que a greve não devia manter-se por não serem assegurados os serviços mínimos, daí dizermos que as faltas seriam injustificadas. Não é nem de longe nem de perto a violação de qualquer direito de qualquer trabalhador deste município ou de qualquer outra área que será integralmente respeitado por nós. Isso que não haja dúvidas nenhumas. Mas quem fez greve e tem direito a fazê-lo, e respeitamos isso, também terá obrigatoriamente que respeitar quem quer trabalhar e houve trabalhadores deste município que quiseram trabalhar e não o conseguiram fazer nas melhores condições porque foram violentamente apedrejados e insultados pelos colegas. Isto está identificado pelas autoridades, agora seguirão os trâmites normais.
Em relação àquilo que disse o senhor deputado Domingos Araújo, eu continuo a dizer que tem-se que falar verdade sobre as coisas, os senhores estiveram cá até ao dia três de Novembro de dois mil e nove, a opção gestionária não é de dois mil e nove, é de dois mil e cinco, os senhores não a aplicaram e estão agora a fazer demagogia e aproveitamento de uma coisa que não deviam ter feito. Se os senhores tiveram essa possibilidade e não o fizeram, não venham agora criticar-nos e, ainda por cima, quem nos deixou este orçamento, quem nos deixou o município em dificuldades foram os senhores, não fomos nós, nós herdamos apenas a situação. E continuo a dizer que a auditoria irá identificar todas as situações.
Quanto aos artistas de nome que o senhor deputado falou, eu apenas o remeteria para uma coisa: o senhor pode ter o artista mais caro do mundo, veja é os orçamentos e os dinheiros gastos em todas as iniciativas que o executivo fez desde que tomou posse até hoje e se o senhor estiver atento verificará que gastámos muito menos dinheiro que os executivos anteriores nas mesmas iniciativas com mais qualidade e mais conteúdo.
Outra questão que também não quero deixar de identificar aqui... e aqui, senhor deputado, faço-lhe um apelo e recomendo que haja algum cuidado nas palavras, porque jogos de interesse sem uma única obra eu não sei a que é que o senhor se referirá, se calhar aos interesses anteriores que cá estavam instalados eventualmente, e o senhor sabe bem a quem me estou a referir, e portanto recomendo-lhe que tenha cuidado nalgumas palavras porque todos somos sérios, não é só o senhor, todos somos sérios.
Entretanto, em relação às admissões que nós fizemos eu vou-vos dizer quais foram as admissões que nós fizemos. Fizemos admissões de vários trabalhadores que de uma forma constrangedora trabalhavam e colaboravam nesta casa há seis anos com um contrato de trabalho. Eu não sei se algum de vocês está em contrato de trabalho, mas imaginem o que é viver-se, e perdoem-me a expressão, no fio da navalha, e foi aquilo que nós encontramos. Aquilo que estamos a fazer neste momento é corrigir aquilo que o executivo anterior não foi capaz de o fazer e as admissões que nós estamos a fazer é integrar esses técnicos nos quadros do município, o que é de inteira justiça. E isto também foi explicado ao sindicato. Há aqui uma alternativa: é nós não admitirmos estes trabalhadores nestes quadros, não lhes darmos a legitimidade e não lhes darmos o conforto de uma profissão e pegar no dinheiro que gastaríamos com essas pessoas e dar aos cento e tais trabalhadores que são reclamados. Isto não é justo, não é sério e, portanto, o nosso objectivo é criar este conforto, dar trabalho a quem de facto precisa e corrigir aquilo que foi uma violência no passado.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente.
Terminou a discussão desta proposta, vamos passar à votação!
Quem vota contra? (Cinquenta e três, sendo cinquenta e um do PS, dois do PSD)
Quem se abstém? (Oito do PSD)
Quem vota a favor? (Setenta e seis, sendo sessenta e seis do PSD, cinco do CDS, três do BE, um da CDU, um Independente)
Esta proposta foi aprovada por maioria com setenta e seis votos a favor, cinquenta e três votos contra e oito abstenções.
Há declarações de voto?
Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo.
DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Muito obrigado, senhor presidente. Para dizer que o PSD votou em consciência favoravelmente esta moção apresentada pelo Partido Comunista Português na medida em que nós conhecemos bem o orçamento que deixámos em Outubro do ano passado. Como bem conhecemos o orçamento, bem sabemos as possibilidades que existem para de facto cumprir uma promessa que era do Partido Social Democrata e os trabalhadores bem sabem que tinham um acordo connosco no sentido de aplicar em dois mil e dez a opção gestionária.
O senhor vice-presidente estava a perguntar onde é que está. Vou-lhe dizer que não havia necessidade, provavelmente não estará por escrito, mas aquilo que o anterior presidente da Câmara tinha era palavra. Ao longo de vinte anos sempre disse aquilo e é conhecida e os trabalhadores bem sabem que era assim, quando era sim
, era sim, quando era não, era não. E se o comprometimento era para ser aplicada a opção gestionária, era de facto assim que ia acontecer.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra, para declaração de voto, o senhor deputado Joaquim Barbosa.
DEPUTADO DO PS – Joaquim Barbosa – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores.
Uma declaração de voto muito breve em nome da bancada do Partido Socialista.
Assistimos a respeito desta questão da greve dos funcionários camarários a um ataque desvairado da maior hipocrisia e populismo por parte dos partidos da oposição e em especial do Partido Social Democrata.
Seria caso para perguntar ao líder do PSD local que telefonasse ao seu líder nacional e lhe perguntasse o que deveria fazer nesta situação, já que o PSD a nível nacional defende uma política nos vários campos profundamente liberalizadora. E vejamos: defende mais uma revisão do código de trabalho, que traria ainda mais a flexibilização dos despedimentos; defende pôr fim a um modelo social vigente, a privatização da saúde, da educação. Portanto, seria bom que o líder local do PSD perguntasse o que é que deveria fazer neste caso e certamente a resposta não seria colocar-se simplesmente ao lado dos trabalhadores, atendendo à situação económico-financeira que os senhores deixaram na Câmara Municipal.
E portanto o que este executivo fez foi simplesmente assumir uma política de coerência face aos tempos que correm, os tempos não são de aventureirismo, os tempos, já foi dito aqui pelo meu colega, são de manutenção do emprego. Portanto, este executivo assume esta necessidade, esta foi pois uma decisão coerente, que assume os riscos da impopularidade que esta medida traz, seria no fundo fácil dar tudo a todos, mas mantém-se o compromisso de que, verificando-se as condições actuais em dois mil e onze, será respeitada a opção gestionária com o aumento dos vencimentos para quem está dentro dessas condições.
É tudo.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.
DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Discutiu-se esta proposta apresentada pelo Partido Comunista, andou tudo em volta de uma questão que foi importante e foi bastante negativa: os incidentes que aconteceram. O senhor presidente da Câmara pôs aqui a situação como se não houvesse condenação por parte do Partido Comunista, houve e eu disse-o aqui até esta noite, também houve condenação por parte do sindicato, agora responsabilizar o sindicato como quase mandatário daquela situação, naturalmente que o sindicato não podia assumir.
Aquilo que se propunha é que isso não é o tema central da questão. O que é central aqui nesta proposta é a justeza do aumento salarial dos trabalhadores. Isso é uma questão lateral, isto é que é o central. Foi justo ou não foi justo esta proposta que foi aprovada aqui pela Assembleia Municipal?
E agora mais uma consideração aqui também pelo que foi dito pelo senhor presidente.
O senhor presidente disse que propôs aos trabalhadores fazer um aumento no último trimestre e a seguir disse que isso não foi possível porque é ilegal. Ou seja, o que eu posso concluir é que das duas, uma: ou o executivo desconhecia a lei ou fez uma proposta demagógica querendo fazer crer que estava interessado em fazer esse aumento quando na verdade não está interessado nem em dois mil e dez nem em dois mil e onze.
É por isso que esta proposta do Partido Comunista, que eu naturalmente votei a favor e prezo muito que tenha sido aprovada, é importantíssima neste momento e é importante não para o Partido Comunista, o Partido Comunista não tem interesse nisso, a não ser na defesa dos trabalhadores, e é isso que é importante para os trabalhadores.
E quero dizer mais uma coisa: um aumento de quinze euros num salário de quatrocentos e cinquenta euros é muito dinheiro, senhor deputado, é muito dinheiro, no seu não o nota, mas eles notam.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito sinteticamente. Eu quando apresentei aqui a posição do Bloco de Esquerda apresentei as razões pelas quais votámos favoravelmente esta proposta e o senhor deputado do Partido Socialista veio há pouco dizer que houve aqui um exercício de demagogia, de populismo dos partidos da oposição.
Eu diria, aproveitando uma palavra que já foi aqui dita várias vezes esta noite, há aí um chorrilho antidemocrático de posição. Cada partido apresenta as suas perspectivas conforme muito bem entende e não têm de maneira alguma o direito de acharem que é uma posição demagógica ou populista. Até porque eu disse aqui que é uma questão de opção política e essa opção política pode ser tomada pela Câmara Municipal. O dinheiro não dá para tudo, fazem-se opções e a opção que nós aqui apresentamos é que podem ser reduzidas muitas das contratações que foram feitas e podem ser extintas, por exemplo, as empresas municipais que, muito sinceramente, neste momento creio que não servem para nada, e este dinheiro pode ser canalizado para outras finalidades. Foi o que nós aqui apresentamos e quisemos dizer.
E já agora em relação ao que o senhor presidente da Câmara disse concretamente ao que eu falei sobre a questão da greve e o direito à greve, eu não ponho em causa as suas posições pessoais enquanto suas, eu ponho e pus em causa enquanto presidente da Câmara. Não lhe reconheço, enquanto presidente da Câmara, o direito de fazer esse tipo de ameaça que eu vi plasmada nos jornais locais e que não vi desmentido, que havia a possibilidade de colocar uma falta injustificada aos trabalhadores que estiveram em greve. Isso é que não há direito de fazer esse tipo de declarações porque, independentemente da consideração que a Câmara tenha dos serviços mínimos e que o sindicato possa ter contrária, isso é uma questão de direito e deve ser tratada nos devidos lugares e não haver afirmações deste género, porque isso é uma ameaça velada do direito à greve. Foi isso o que eu quis dizer enquanto presidente da Câmara, não me interessa tanto quais são as suas posições pessoais sobre o direito à greve ou não.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.
DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor presidente da Assembleia, eu venho fazer a defesa da honra e não a declaração de voto. Porque para nós chamar-nos de demagogia e de irresponsabilidade é a defesa da honra. E este é um discurso que começa a ser recorrente agora que o PS chegou à Câmara. Como era antes, revela apenas a arrogância de quem está no poder.
Responsabilidade e coerência foi sempre aquilo que disseram de nós todos os que não estavam no poder, até há pouco tempo também todo o Partido Socialista. Agora, só uma parte.
Demagogia é por exemplo na última Assembleia Municipal o CDS falar do ruído do IPCA na queima das fitas e o senhor presidente responder, e cito, “Eu acho que o IPCA é uma instituição responsável (o senhor presidente acha, nós temos a certeza que é), traz credibilidade, é uma instituição, como sabem, que a Câmara tem apoiado, e portanto não entendo a apetência deste ataque sistemático ao IPCA”. Isto é um exercício para nós também de demagogia pura!
Mudam-se os lugares, mudam-se os discursos. Recebíamos os aplausos do Partido Socialista e as críticas do PSD. Agora dizem que é ao contrário, mas não fomos nós que mudámos.
Estivemos aqui sozinhos numa Assembleia Municipal a exigir um pedido de desculpas do PSD ao doutor Horácio Barra (pode não ser bem visto agora, mas na altura era o presidente da comissão política concelhia do Partido Socialista).
Aceitamos humildemente e democraticamente as várias opiniões, mas não admitimos a ninguém qualquer superioridade moral para nos dar lições de democracia ou de responsabilidade.
Depois dizem-nos para termos contenção verbal, se calhar era o que antes chamavam o défice democrático, mas não nos vamos calar, senhor presidente.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Efectivamente considerei uma declaração de voto, que o senhor deputado transformou numa defesa da honra, mas para mim é uma declaração de voto, é o que está aqui escrito.
Senhores deputados, já passam uns minutos para lá do período de antes da ordem do dia, não obstante está aqui um voto de pesar que a mesa decide votá-lo sem discussão, visto ser este o momento oportuno. Vai ser lido de imediato o voto de pesar.
PRIMEIRO SECRETÁRIO – Muito obrigado, senhor presidente.
“Voto de Pesar.
A morte de José Saramago representa uma perda irreparável não só para a cultura portuguesa, mas também para o país.
A sua morte levou o homem, o político de causas mas sobretudo o grande escritor. José Saramago assumiu a escrita como forma de expressar a sua visão do mundo, da vida, das questões com que o homem, as pessoas e a sociedade se debatem.
O seu contributo literário perdurará por muito tempo. A qualidade da sua escrita situa-o num patamar restrito de escritores e poetas da língua portuguesa, que se citam: Luís de Camões, Eça de Queirós, Almeida Garrett e Fernando Pessoa.
Ler Saramago é sobretudo aprender sobre nós mesmos e sobre a nossa nação.
Mas, mais do que falar das suas qualidades, cabe a homenagem pura e singela no momento da sua morte.
Por tudo isto o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe à Assembleia Municipal de Barcelos a aprovação de um voto de pesar, seguido de um minuto de silêncio.
Barcelos, vinte e cinco de Junho de dois mil e dez.
Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Joaquim Barbosa”.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Passamos à votação!
Quem vota contra? (Dois do PSD)
Quem se abstém? (Seis, sendo quatro do PSD, dois do PS)
Aprovado por maioria com dois votos contra e seis abstenções.
Vamos, então, respeitar um minuto de silêncio.(
Registo de um minuto de silêncio)
Senhores deputados, terminamos o período de antes da ordem do dia, vamos passar de imediato ao período da ordem do dia.
Temos como primeiro ponto: Aprovação da acta da sessão de trinta de Abril de dois mil e dez.
Eu proponho a dispensa da leitura da acta.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Dispensada a leitura da acta por unanimidade.
Aprovação da acta.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Aprovada por unanimidade.
Segundo ponto – Apreciação da informação escrita do senhor presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo.
Inscrições, por favor!
Tem a palavra a senhora deputada Rosa Viana.
DEPUTADA DO BE – Rosa Viana – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor e Senhora Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores e Senhoras Vereadores, Senhores e Senhoras Deputados, Público e Senhores Jornalistas.
Sobre o ponto relativo à informação escrita há vários assuntos que gostaríamos de questionar o senhor presidente da Câmara.
Para começar, e relativamente ao ponto dois da informação escrita, referente ao protocolo realizado entre este município e a Direcção Regional de Cultura do Norte, só nos podemos congratular pelo interesse desta Câmara em preservar o património cultural, legado que a história nos deixou. Até à data, o executivo anterior ignorou e maltratou e só nos deu a entender que não tinha visão estratégica na dinamização e aproveitamento de espaços públicos como pontos de interesse histórico e turístico.
É necessário revitalizar este e outros espaços culturais e históricos, como forma de fortalecer actividades económicas e turísticas.
Contudo o Bloco de Esquerda pretende saber mais relativamente a este projecto. E por isso questionamos o executivo para que nos explique do que se trata realmente este projecto e quais os objectivos que se encontram subjacentes à promoção do mesmo na valorização e reabilitação da área correspondente à implementação do monumento ruínas do Castelo de Faria e estação arqueológica subjacente.
Já noutro ponto da informação escrita, relativo ao protocolo estabelecido com o senhor prefeito do Recife com vista à abertura de novos mercados para relançamento da nossa economia e das nossas empresas, esperamos que este não seja mais um protocolo que após estabelecido não se fique pela boa realização de algumas festas elitistas acompanhadas de bons jantares, sem que haja aquilo que se procura, ou seja: as contrapartidas.
O Bloco de Esquerda espera ainda que o desenvolvimento das relações entre as duas cidades possa beneficiar os barcelenses, como forma de internacionalização de possíveis empresas e de turismo e por isso queremos saber o que está a ser preparado para ser levado a cabo no âmbito deste protocolo.
Também não podemos deixar passar em claro aquilo que entendemos ser o continuar de uma incongruência que já vinha dos anteriores executivos e que agora teima em continuar. Nas atribuições de subsídios a associações desportivas, o Bloco de Esquerda tem consciência do interesse público destas associações na dinamização de formação de jovens e a massificação da prática de diferentes modalidades desportivas, recreativas e/ou culturais. No entanto, observamos que os valores atribuídos às diferentes associações não denotam quaisquer critérios que possam estar subjacentes à atribuição de comparticipações, bem como a definição de prioridades para o estabelecimento de programas ou protocolos.
Sempre nos debatemos sobre a atribuição de subsídios e comparticipações a clubes e associações, que deveria reger-se por um critério claro e objectivo. Perguntamos, por isso, que critérios são estes? Como são definidos os valores a atribuir e quais os motivos a estes inerentes?
O Bloco de Esquerda pretende ainda ter acesso ao tipo de protocolo celebrado com a Empresa Municipal de Desportos de Barcelos e a Empresa “Ilha da Fantasia, Produções, Lda.”, que tem como objectivo a realização do festival “Milhões de Festa” – Barcelos dois mil e dez.
Por último mas não menos importante, não podia deixar de lembrar que estamos a poucos dias de começar a pagar portagens na A/Vinte e oito.
Anteriores Governos prometeram tudo a todos à boa maneira do “Chico espertismo português”, deslumbrados com os euros financiamento às empresas e gratuitidade às pessoas. Lindo, “o sonho português”, mas mais cedo ou mais tarde tudo dá para o torto e toca a pagar. Ora, somos nós, contribuintes, quem paga sempre. Pagamos impostos e pagamos em portagens. O que é inaceitável é pagar duas vezes e não ter alternativa, pelo que, em nosso entender, não devia haver portagem sem que se verifique uma alternativa razoável. Por exemplo, quem faz Viana/Porto no mínimo, na nacional/treze, leva três horas a chegar ao Porto nas horas de ponta. Por isso nós queremos melhores estradas secundárias, melhores vias de acesso e rede de transportes que permitam que os utentes se possam deslocar.
Já vários municípios têm mostrado o seu desagrado levando por diante o apoio a várias manifestações e avançando com algumas providências cautelares, com vista a travar aquilo que é, por todos, considerado como uma enorme injustiça. Face à postura quase ditatorial deste Governo e é o que mais convém às receitas orçamentais. Estamos no tempo do vale tudo, que penaliza o norte com esta situação, e ainda para mais fecha os olhos ao estado financeiro das famílias, das empresas, ao aumento do desemprego, ao aumento dos preços de bens essenciais, e ainda pede mais um esforço adicional às famílias e aos empresários que já pouco têm para fazer face às suas despesas.
O Bloco de Esquerda gostaria de ver ser tomada uma postura contrária por parte desta Câmara e esta política. Gostaríamos de ver esta Câmara a exigir ao Governo que repense a inclusão de portagens naquela via.
Que estrada alternativa é que nos dão para nos deslocarmos?
Que transportes públicos nos dão para acedermos ao nosso trabalho?
Face ao silencio desta Câmara perante tal investidura do Governo, queremos que nos responda concretamente se é ou não favorável à inclusão das portagens e porque é que até ao momento, enquanto que todos os concelhos vizinhos mostram a sua indignação, nada, mas mesmo nada se conhece da posição desta Câmara.
E também agora quero anunciar que se encontra agendada uma manifestação para o dia três de Julho, em Viana do Castelo, com o apoio das Assembleias Municipais.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.
DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.
Há pouco o senhor presidente dizia que a verdade é fundamental, nós também achamos, mas também achamos que a verdade não é exclusividade sua.
E voltamos ao assunto da água. O senhor presidente na última Assembleia disse para o CDS assumir as suas responsabilidades. Na última Assembleia foi aqui afirmado que o CDS tinha dito “nim” à concessão. Não é verdade. Disse mesmo sim. E estranhamos a atitude do Partido Socialista, na altura numa onda de privatizações, assumindo-se mesmo como o partido que mais privatizou em Portugal desde o vinte e cinco de Abril.
Já na altura, como agora, uma vez que não temos representação no executivo, não tínhamos acesso aos documentos que eram discutidos. Na altura, como agora, também questionávamos isso. Mas como o senhor presidente também não vinha aqui muitas vezes é natural que não saiba. Pusemos como condição para manter o nosso apoio à concessão a salvaguarda dos postos de trabalho e o não aumento dos preços. Esta última condição não se verificou pelo que estamos totalmente à vontade para tomarmos uma posição contra. Oxalá todos estivessem tão à vontade como nós nesta matéria. Oxalá todos os sins que muitas vezes são pronunciados e que se acabam por tornar em nãos não acontecessem. Entramos nos “sãos”.
Na última Assembleia o senhor presidente quis desdizer o que disse e está gravado e tentou com algum sarcasmo, uma espécie de fuga para a frente, dizendo que não consegue baixar a água porque isso tinha consequências ambientais, mas apenas prometeu baixar o preço da água.
Esperemos é que não consiga fazer subir o preço da água, porque a água já consegue fazer subir, pelo menos na fonte cibernética, que agora trabalha mais vezes, apesar da acusação de desperdício que antes faziam quando era ligada, e no lago do parque também depois das obras. Afinal o senhor presidente anda mesmo ocupado com a água e se calhar muito mais preocupado do que pensava estar nesta altura.
Já agora que tal gastar o mesmo dinheiro que se gastou, e não foi dinheiro público, a explicar como se ia baixar a água, para explicar agora porque não se baixou?
Já agora também quais os resultados da sua reunião com a ministra do Ambiente?
O que é feito dos milhares que a Câmara gastava para pagar às Águas de Barcelos para subsidiar ligações e que há uns seis meses esta Câmara deixou de pagar?
Outra questão foi a questão da mobilidade. É evidente que o senhor presidente da Câmara não frequentava estes locais antes da sua eleição ou não lia os jornais, senão saberia que foi sempre o CDS a liderar nesta Assembleia a questão das acessibilidades e muito do que foi feito em Barcelos a nós também se deve. Pergunte aos seus camaradas! Antes e agora voltaremos a fazê-lo. Mesmo na campanha eleitoral e no nosso programa tínhamos um capítulo especificamente dedicado à mobilidade, chegando a apresentar mesmo um programa de mobilidade para Barcelos. Se o senhor presidente quiser, e não for rebaixar-se demasiado, podemos entregá-lo. E já agora, ao fim de tantos meses também, gostaríamos de receber o programa do senhor presidente da Câmara e do Partido Socialista. As partes que forem comuns basta entregar uma cópia. Reconhecemos algum trabalho nesta área que tem sido feito, sobretudo, e achamos que é importante, a pintura das passadeiras que são extremamente importantes para a segurança dos peões. Esperamos que continue o rebaixamento de muitas passadeiras, mas as deficiências ou incapacidades são várias e os obstáculos não se limitam ao rebaixamento de passadeiras. Para quem aqui estava antes, já nos ouviram falar dos diversos obstáculos colocados nos passeios. Voltamos agora a fazê-lo.
E por falar em mobilidade e em obstáculos, voltamos à frente ribeirinha.
Os cálculos do senhor presidente da Câmara também estão muito errados, em relação às nossas reclamações. Infelizmente não são só estes cálculos... uma vez que já foi utilizada provisoriamente duas ou três vezes, está neste momento ou vai estar a ser utilizada este fim-de-semana mais uma vez provisoriamente, já tem um acesso provisório, porque não fazer uma inauguração definitivamente provisória? Já agora existem quartos de banho públicos no local?
Este é também um problema que já levantámos aqui há anos. Barcelos precisa urgentemente de casas de banho públicas.
Em relação à suspensão do Ecoparque, uma boa e uma má notícia. Má porque pensamos ser um equipamento importante quer do ponto de vista ambiental, quer do ponto de vista pedagógico e turístico. Boa notícia, voltarem-se para o Vale do Neiva, indo ao encontro do que o CDS propôs na campanha eleitoral. Uma das zonas mais bonitas do concelho, com um rio com óptimas condições para aproveitamento turístico em vários campos, merece muito mais atenção.
Congratulámo-nos com o projecto, que esperamos que passe do papel, de reabilitação do Castelo de Faria e da zona envolvente. Pelo menos já desde mil, novecentos e noventa e três, que foi quando entrei para a Assembleia Municipal, que o CDS questiona e luta por isso. Mas depois estraga-se tudo fazendo, por exemplo, no Templo do Senhor da Cruz, na Ponte Medieval, no Solar dos Pinheiros, nos Paços dos Duques, Largo do Apoio marcas dos caminhos de Santiago. Não haveria outro local para as fazer? Só em Barcelos é que isto acontece!
O protocolo com as Juntas de Freguesia é mais uma das promessas para ser cumprida à medida.
Por exemplo, neste momento as Juntas receberiam o primeiro trimestre em Fevereiro e o senhor presidente anunciou com pompa e circunstância na assinatura do protocolo que ia adiantar o segundo trimestre. Pelo protocolo seria a quinze de Maio que as Juntas receberiam cinquenta por cento das verbas a que tinham direito. Parece que só receberam trinta e cinco por cento. Sabemos que as contas sempre foram um problema para o Partido Socialista, mas o senhor presidente vem do mundo empresarial, da informática, da contabilidade!... Dois trimestres são seis meses, meio ano, metade da verba! Certo? Já agora expliquem-nos também o que se passa com as verbas que a Câmara pagava aos agrupamentos. Agora são as Juntas que o recebem e depois fazem um contrato em que cedem as verbas ao agrupamento e nem sabem se esse dinheiro que vão dar ao agrupamento vai ser ou não utilizado na sua zona! Afinal diziam que o dinheiro ia para a freguesia por uma questão de proximidade, neste momento penso que isso já não acontece.
Gostaríamos também de receber uma cópia do Regulamento do Voluntariado, é um assunto muito do interesse do CDS, e saber se se vai realizar este ano ou não a Feira das Associações.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.
DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Ora como prometi na última Assembleia Municipal e até para fazer jus à minha condição de cassete, vou falar, mais uma vez, da água. Actualmente a água é mais cara em Barcelos por força da política das opções deste executivo. É isto o que se passa hoje. Objectivamente é isto!
E queria dizer que de facto começo... já não acreditava, disse-o até antes das eleições, porque com as empresas privadas, com o capital, chamemos assim, não se negoceia com o chapéu na mão, não estou a ver agora o executivo a chegar à beira das Águas de Barcelos e pedir para baixar a água porque fez a promessa e as Águas de Barcelos a ceder. Portanto, aquilo que o Partido Comunista avançou antes das eleições, que foi chamado de radicalismo, era de facto a única solução para esta questão da água, quer se goste da solução quer não se goste, mas era esta a única solução.
O Partido Socialista e o seu executivo naturalmente que não vão conseguir resolver esta situação e o Partido Socialista nem a quer, porque este rumo que a água levou foi de facto começado pelo Partido Socialista a nível do Governo e foi baixando por aí fora até chegar às Câmaras. Portanto, o Partido Socialista defende esta linha.
Também quero aqui começar a separar as águas na questão da oposição.
Ora a direita – o CDS e o PSD – naturalmente que exigem o cumprimento da promessa, mas não é que a queiram ver cumprida porque ganham em duas frentes: porque o executivo não cumprindo é sempre uma arma de arremesso e deixando também de cumprir está a seguir a linha política que o PSD e o CDS tanto querem. Portanto, o PSD e o CDS não querem de facto que o executivo cumpra esta promessa.
O Partido Comunista quer. Agora de facto verifica que isso não acontece e tem que chamar à pedra o executivo por causa disso.
Em relação à informação escrita do município, juntando às outras todas anteriores que faz a actividade do executivo nestes oito meses, este executivo reduz-se a uma mera gestão corrente aqui do município: faz umas obras, paga umas pequenas obras, dá uns subsídios a umas pequenas associações, paga os salários e nem é os justos, devia aumentar vinte e oito euros e não catorze aos trabalhadores, e vai andando assim... Falta estratégia para de facto catapultar o concelho de Barcelos para uma outra dimensão que, fruto, também é verdade, de uma má governação dos últimos anos, não a tem.
Por exemplo, eu não vejo qualquer indicação para o Partido Socialista e este executivo dinamizar a zona ribeirinha, aproveitar o nosso rio, que era uma forma de atracção de várias pessoas fora do nosso concelho e era uma forma de dinamizar o nosso concelho quer economicamente, socialmente, mas não há qualquer opção, não há qualquer estratégia para isso.
Também não vejo nenhuma linha para resolver o problema do estacionamento. Anteriormente votou-se aquela suspensão, mas ficou-se por aí. Como é que se vai resolver o problema do estacionamento aqui em Barcelos?
Os transportes colectivos urbanos, essenciais para a coesão do próprio concelho, um concelho geograficamente difícil, em que muitas freguesias limites do concelho fogem até do próprio concelho e fazem vida em concelhos diferentes (Famalicão, Viana, Braga...), não há qualquer direcção nesse sentido.
Mesmo os transportes ferroviários, que não é responsabilidade deste executivo, não vejo qualquer pressão sobre o Governo para classificar a nossa linha como uma linha suburbana, que embaratecia os bilhetes e trazia mais comboios ao serviço, possibilitando maior mobilidade quer aos barcelenses, quer a pessoas fora de Barcelos que quisessem vir à nossa cidade e ao nosso concelho.
Na questão da saúde também não vejo qualquer pressão desta Câmara sobre a resolução dos médicos sem família.
Não vejo qualquer pressão da Câmara sobre o Governo para resolver as extensões de saúde que estão atrasadas e estou-me a lembrar ali a de Martim que ainda há pouco tempo o Partido Comunista lá esteve.
A questão da cultura, como é que se dinamiza, como é que se torna Barcelos um concelho culturalmente mais atractivo.
A questão da educação. O presidente da Câmara tem dito nesta última semana que esta questão do encerramento das escolas que não pode fazer nada, que é uma decisão do Governo... mas pode, pode. Aliás, a resolução do Conselho de Ministros diz isso, diz que o município tem uma palavra a dizer sobre esta situação.
Portanto, é todo este atraso, toda esta falta de dinâmica, de opção para desenvolver o concelho de Barcelos que eu tenho que fazer um reparo aqui ao executivo. O resto, são meras coisas de circunstância, quase contas de mercearia que pouco ou nada contribui para o desenvolvimento do nosso concelho.
Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra a senhora deputada Daniela Miranda.
DEPUTADA DO PSD – Daniela Miranda – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara e respectivos Vereadores, Senhores Deputados, Digníssimo Público e Comunicação Social.
A crise económica e financeira em curso trouxe inevitavelmente no plano nacional e mundial um conjunto de impactos sociais, nomeadamente nas economias mais frágeis, como é o caso da portuguesa.
Assim, o desemprego é de facto uma das consequências socioeconómicas mais nefastas da nossa sociedade.
E, sendo a curva da taxa de desemprego inversamente proporcional à idade, é nas faixas etárias mais jovens que a taxa é superior e Portugal atingiu assim uma taxa de desemprego jovem de vinte e dois virgula sete por cento, ou seja, cem mil desempregados jovens.
A preocupação demonstrada com estes factos repercute-se peremptoriamente ao nosso concelho. Barcelos é um dos concelhos mais jovens da Europa e do país, e o mais jovem do distrito de Braga, a população com menos de vinte e quatro anos residente no nosso concelho ronda em termos percentuais os quarenta e seis por cento.
Segundo as estatísticas do desemprego registadas por concelho, em Barcelos, no final de Maio deste ano existiam cerca de seiscentos jovens desempregados com menos de vinte e cinco anos e mil e sessenta e cinco jovens desempregados com idades compreendidas entre os vinte e cinco e trinta e quatro anos, num total de cinco mil, setecentos e trinta e um desempregados, ou seja, dez virgula cinco por cento são desempregados jovens com menos de vinte e cinco anos e dezoito virgula seis por cento são desempregados jovens entre os vinte e cinco e trinta e quatro anos de idade.
Mas obstante a estes factos, vários podem ser os números e estatísticas apresentados, mas o importante é que a classe política e a sociedade em geral se debruce de uma forma séria sobre esta questão, não basta prometer, é preciso cumprir.
A realidade é que também em Barcelos o desemprego jovem tem registado um ligeiro crescimento. Assim, vivendo num concelho com um tecido jovem relevante e considerando que nos últimos anos todas as grandes empresas que aqui exerciam a sua actividade empresarial têm fechado, consequência sobretudo da crise do sector têxtil no Vale do Cávado, com especial evidência no nosso concelho e, considerando também que o actual presidente da Câmara prometeu em campanha política implementar um conjunto de medidas e meios que levassem à criação de dois mil e quinhentos postos de trabalho, torna-se pertinente questionar em que patamar se encontra o desenrolar do processo, que medidas estão a ser tomadas por parte deste executivo para combater esta realidade, que se evidencia e evidenciará dolorosa para muitos jovens e famílias do nosso concelho, pois até ao momento não foi contemplada esta questão nas informações escritas do senhor presidente.
Aguardamos com expectativa a implementação da sua promessa e esperamos que vá para além disso, que não perdure como tal, pois o grupo parlamentar do PSD continuará convicto na defesa dos interesses da população de Barcelos e mais convicto está na defesa dos interesses daqueles que se configuram como o futuro do nosso concelho, os mais jovens.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Lopes.
DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Lopes – Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Barcelos, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Comunicação Social, Público em geral.
Antes de mais queria dar um recado ao deputado Mário Figueiredo, que ele deve ter mais cuidado com o que põe na cassete sobre o CDS, porque o CDS defende aquilo que defende, ou seja, defende o que diz defender e não gosta que tirem ilações daquilo que nós escrevemos e que dizemos que de facto defendemos.
Depois queria também dizer a esta Assembleia que o grupo parlamentar do CDS, atento às dúvidas que está a levantar junto das populações o encerramento das escolas do primeiro ciclo, apresentou na Assembleia da República um projecto de resolução, onde alarga os critérios a ter em conta aquando da reorganização do parque escolar. De salientar que não somos contra o reordenamento da rede, achamos é que é demasiado redutor apenas ser considerado o número de alunos.
Acho que este projecto ajuda as concelhias a afirmar a sua posição política, pois até pede o respeito pelas cartas escolares e pelas comunidades educativas na definição das escolas a encerrar.
É desejável também que o Conselho Municipal de Educação reúna e tome posição sobre esta matéria.
Esta é mais uma medida economicista deste Governo, que visa essencialmente reduzir o número de professores e pessoal auxiliar, não criando na maior parte das situações as condições adequadas para um bom ensino dos filhos dos barcelenses.
Os barcelenses têm o direito de saber o que vai acontecer às escolas que os seus filhos irão frequentar, e se as mesmas têm condições condignas para que todos os intervenientes no processo educativo possam desenvolver o seu trabalho num ambiente favorável.
E quanto ao encerramento das escolas, é bom que nos consciencializemos de que uma escola só deve encerrar quando se verificar que está garantido que as condições da escola de acolhimento são melhores do que as da escola que encerra, nem sempre tal se verifica.
Mesmo sabendo que foi adiado por um ano, eu queria aqui falar sobre a constituição de mega-agrupamentos, ou seja, a inserção de escolas secundárias nos agrupamentos, isto em cima do final do ano lectivo e quando foram realizadas eleições para os órgãos da escola num curto espaço de tempo. Pedimos que este reordenamento dos agrupamentos apenas seja realizado após o reordenamento das escolas do primeiro ciclo.
Quanto a esta matéria, é bom que todos os barcelenses saibam o que o Governo diz na Resolução do Conselho de Ministros número quarenta e quatro de dois mil e dez, no número quatro diz que estas escolas só fecham se as autarquias concordarem, e gostaríamos de saber se foi ouvido o presidente da Câmara de Barcelos sobre o fecho das escolas no concelho de Barcelos.
Queríamos saber também se o presidente da Câmara concordou com o encerramento de todas elas.
Havendo dezanove Centros Escolares, que escolas está previsto fecharem nos próximos anos?
Senhor presidente, os barcelenses querem respostas e nós, CDS, também queremos respostas, pois até ao momento não recebemos aquelas respostas que o senhor presidente da Câmara nos prometeu na última Assembleia Municipal.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados.
A minha primeira nota vai para o facto de... eu sei que estão a decorrer reuniões entre o senhor presidente e os grupos parlamentares para alteração do regimento. Agora eu não pensava que era possível no período da informação escrita da Câmara Municipal e da actividade financeira fazer-se intervenções de fundo da vida política municipal. É que sendo assim nós teremos o mesmo direito que os outros partidos e faremos intervenções de fundo sobre a política municipal. O que aconteceu em relação ao deputado Mário Figueiredo, e ele não tem nenhuma responsabilidade, o senhor presidente é que o permitiu, e em relação à senhora deputada do Partido Social Democrata, e inclusive agora o senhor deputado do CDS-PP, são intervenções que nada têm a ver com a informação escrita ou podem ser encontradas no mais recôndito de ausência de informação escrita, e nessa óptica podem-se fazer intervenções políticas de fundo sobre esta matéria. E eu vou fazê-la também...
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, o senhor começa novamente este mandato da mesma forma. Senhor deputado, se alguém falou... eu estava aqui a fazer a grelha e nem reparei nisso. Porém, o senhor deputado é a pessoa que menos pode dizer que efectivamente alguém saiu do ponto que estávamos a tratar porque é um dos que sai todas as vezes. Mas, senhor deputado, cinja-se, se faz favor, ao ponto em questão.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Tinha a expectativa que o senhor presidente ia moderar o seu tipo de análise às intervenções, mas pelos vistos não, manterá o seu registo, mas eu falarei sobre a informação escrita ou ausência de informação escrita. Falarei talvez do documento mais importante que a política municipal poderia ter e que não teve, e a informação que eu solicito à Câmara Municipal é se o suposto plano estratégico para o município, entregue pelo anterior executivo ao professor Daniel Bessa e à Faculdade de Economia da Universidade do Porto, também está num post-it ou estará também numa das declarações orais apresentadas pelo anterior presidente.
Quando um deputado do Partido Social Democrata, que teve responsabilidade durante trinta e três anos pela gestão do município, se permite, ainda por cima quando os indicadores do desemprego em Barcelos são relativamente positivos, nos últimos dois meses baixou o desemprego, se permite dizer que este executivo em oito meses não conseguiu resolver o problema do desemprego, de facto nós entramos no drama político, na desorientação política de fundo que representa hoje a estratégia do Partido Social Democrata. Barcelos viveu, como sabemos, durante trinta e três anos numa dependência extrema em relação ao têxtil, o PSD nunca teve nenhuma proposta alternativa em relação a esta matéria, nunca teve nenhuma preocupação em relação à mudança do modelo económico, ao investimento estratégico noutras áreas, ao potenciar do que quer que seja em relação a outras áreas, e permite-se, oito meses depois, a exigir deste executivo medidas em relação ao desemprego.
Mas nós temos de facto já medidas objectivas em relação ao desemprego. Nada melhor do que criar condições económicas para o crescimento económico e apoiar as empresas. A suspensão da derrama é já objectivamente um dos indicadores. Como também é um indicador muito interessante aquilo que o senhor presidente da Câmara disse. O PSD permitia-se a usar recursos humanos qualificados mantendo sistematicamente em contratos de trabalho a termo um ano, dois anos, três anos, quatro anos, cinco anos, seis anos, sete anos. Este executivo podia pensar: “Não, estes quadros entraram pela mão do Partido Social Democrata, não tiveram concurso, podemos pôr em causa a sua qualidade”, não, fez uma avaliação sobre aquilo que é o seu trabalho e a primeira medida que tomou, ao contrário daquilo que seria de pensar, objectivamente seria feito por outro tipo de opções políticas, fez concursos e integrou as pessoas no quadro da Câmara Municipal, de uma forma responsável, de uma forma objectiva.
Ou seja, este executivo municipal tem já desde logo uma visão completamente diferente sobre aquilo que é a política municipal e deu logo um exemplo muito mal aceite pelo PSD: a transferência de duzentos por cento para as Juntas de Freguesia.
O PSD disse durante anos seguidos que não era possível fazê-lo, e o drama é que não foi só possível fazê-lo como foi possível fazê-lo com o acordo, e muito bem, em defesa das próprias populações, da esmagadora maioria, a totalidade, em breve, dos senhores presidentes de Junta eleitos pelo Partido Social Democrata, que sabem muito bem que a partir do momento em que são eleitos são eleitos por toda a população e representam toda a população, contra a vontade evidentemente desta liderança do Partido Social Democrata.
Mas mais: há uma aposta estratégica também nas qualificações. Nós temos na reorganização da rede escolar do primeiro ciclo, este executivo conseguiu desde logo, e é uma notícia recente, dezanove centros escolares, aqueles que Vossas Excelências não conseguiram quando fizeram a alteração da carta educativa, aquilo que Vossas Excelências não conseguiram na primeira negociação da reformulação da rede do primeiro ciclo, este executivo conseguiu. E conseguiu em prol de quê? Em prol daquilo que é estratégico. É que não vale só ter jovens. É fundamental que esses jovens sejam qualificados. E a qualificação desses jovens, como todos sabemos, nasce essencialmente daquilo que é a qualidade das aprendizagens no primeiro ciclo, e o que diz a OCDE é muito claro, escolas com menos de... não diz o número específico dos vinte e um alunos, mas escolas do primeiro ciclo que têm vinte e um alunos têm no máximo dos máximos cinco alunos por ano. Qualquer professor sabe que é anti-pedagógico este tipo de funcionamento, que é muito frágil esta aprendizagem, são aprendizagens muito frágeis, e as escolas com este número de alunos são escolas com insucesso escolar. E este é que é o drama do país. O drama de Portugal é o drama de qualificações.
Hoje quando se pretende mudar o modelo económico só se pode fazer com mais-valias competitivas e só se consegue com qualificações de grande nível, ou seja, tendencialmente de nível superior.
E nós lembramo-nos também de uma declaração muito infeliz de um ex-vereador do Partido Social Democrata na área da educação, que dizia que não eram dramáticos os indicadores que nós tínhamos de insucesso e abandono escolar. Eram dos piores do país, a rondar os cinquenta por cento, dramáticos para um concelho mais jovem do país, mas não era relevante, não era absolutamente relevante.
E nós achamos relevante que esta reforma do primeiro ciclo, consideramos ser na base da rede do processo educativo aquilo que é um instrumento fundamental da qualificação dos nossos recursos. Mas também consideramos, ao contrário do que disse o senhor deputado do CDS, que é fundamental uma reorganização dos agrupamentos. E porquê? Porque o ano lectivo de dois mil e dez e dois mil e onze encerra uma das medidas mais importantes do actual executivo governamental em relação à educação, que é o prolongamento da idade escolar até ao décimo segundo ano. E quando se prolonga a idade escolar até ao décimo segundo ano obrigatoriamente os agrupamentos têm que acompanhar esse processo. Ou seja, têm que incluir desde o primeiro ciclo, passando pelo segundo e terceiro ciclo, às escolas do secundário. E essa é a reforma. Em nenhuma parte do decreto regulamentar se fala em mega-agrupamentos. Os mega-agrupamentos é uma ideia construída. O que é fundamental é que estes agrupamentos tenham linha estrutural, aquilo que é a aprendizagem de base do primeiro ciclo até ao ensino secundário. E essa é a mudança que temos que fazer. Essa é a mudança estratégica que começou com as reformas de todo o processo educativo e que tem se calhar o exemplo paradigmático daquilo que é o exemplo das novas oportunidades e que instituições do concelho de Barcelos como o Kerigma e a Associação Comercial e Industrial de Barcelos participaram, e de forma muito objectiva, naquilo que é obrigatoriamente um conjunto de fragilidades que nós tínhamos anteriormente, pessoas que abandonavam e tinham insucesso escolar e que desta forma podem voltar ao sistema educativo e desta forma se podem qualificar, valorizando-se elas mesmas e valorizando também o futuro, aquilo que é a aprendizagem dos seus filhos.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo, para defesa da honra.
DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Muito obrigado, senhor presidente. Dizer ao senhor deputado Manuel Mota, porque o inquiriu directamente, que o estudo do Daniel Bessa não está num post-it. O professor doutor Daniel Bessa, como bom socialista que é, comprometeu-se com a Câmara Municipal a fazer o estudo e não o fez, devolveu o dinheiro com um pedido de desculpas, “lamento muito”.
Em segundo lugar, queria-lhe dizer o seguinte:
Aquilo que a senhora deputada Daniela Miranda disse... a senhora deputada não veio acusar este executivo de rigorosamente nada. Aliás, o PSD nunca por nunca obrigou o executivo a comprometer-se com datas. Quem se comprometeu com estas políticas foi o Partido Socialista. Vocês ganharam as eleições prometendo a criação de dois mil e quinhentos postos de emprego. A pergunta foi feita ao senhor presidente da Câmara, não foi feita ao senhor deputado. De qualquer das formas o senhor presidente da Câmara já muito bem disse na última Assembleia Municipal, creio eu, que não se tinha comprometido a criar empregos, ele tinha-se comprometido a criar condições para a fixação de emprego, e foi isso que a senhora deputada do PSD disse.
Relativamente à questão das transferências para as Juntas de Freguesia, já é a segunda vez que é mencionado aqui, devo-lhe lembrar, senhor deputado, que aquilo que foi prometido foi trezentos por cento, trezentos por cento sem competências, e aquilo que foi dado foi duzentos por cento com inúmeras competências.
Dizer-lhe também que relativamente aos centros escolares, e já que fala nisso, sabemos bem que são dezanove centros escolares aprovados pelo QREN, aquilo que lhe tenho a dizer relativamente a isto, mas teremos uma oportunidade de falar sobre isto mais tarde, é que o anterior executivo do PSD aquilo que defendia era os interesses das populações do concelho de Barcelos e dos alunos do concelho de Barcelos, jamais defendeu e jamais defenderia as posições economicistas deste Governo.
Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite, mais uma vez. Dispenso a apresentação inicial que já a fiz, mas queria iniciar esta intervenção por satisfazer aqui um pedido do senhor deputado Manuel Mota, é que eu vou fazer referência àquilo que é apresentado na informação escrita, ao contrário do que ele fez.
Eu começo por falar sobre uma questão que aqui está mencionada na informação escrita e que diz respeito à política cultural.
Eu hoje estive conjuntamente com os meus camaradas do Bloco de Esquerda e conjuntamente com a deputada que tem o pelouro da cultura na Assembleia da República e tivemos a oportunidade de visitar o Teatro Gil Vicente e sem dúvida alguma comprovar um conjunto de erros que ali foram cometidos na sua reconstrução se assim se pode chamar, que eu já não sei se aquilo foi reconstruído ou se foi construído de novo. Agora o que eu questiono, independentemente das considerações que possamos ter e temos todo o direito a tê-las, eu questiono: qual é a perspectiva que a Câmara Municipal tem para o uso daquele espaço? O espaço está construído, creio eu que esteja pronto a ser utilizado, qual é a perspectiva de utilização, para quando, como, de que forma é que deve ser feita, é uma pergunta recorrente mas que não tem tido resposta e que eu aqui reforço mais uma vez essa questão.
Sobre um aspecto que está aqui mencionado também nesta informação escrita e que tem a ver com políticas sociais, em jeito mais telegráfico eu deixava aqui uma recomendação à Câmara Municipal dado que até estamos no ano europeu da erradicação da pobreza e que se percebe que a pobreza tem vindo a aumentar na nossa região e particularmente no nosso concelho. Eu sugeria que fosse criado em Barcelos, aquilo que já tem acontecido em muitos outros concelhos, não é novidade nenhuma, por exemplo, uma loja solidária onde possa haver entrega e funcione em regime de voluntariado, onde possa haver entrega de bens e de equipamentos possíveis para as pessoas usarem e inclusive um banco de bens e serviços onde possam ser prestados cuidados sociais, parece-me que é de todo importante que se faça no nosso concelho. Deixo isso em jeito de recomendação.
Assim como a questão da reabilitação urbana. O decreto-lei trezentos e sete de dois mil e nove, de vinte e três de Outubro, artigo sétimo, diz que todos os municípios têm responsabilidade pela prossecução da reabilitação urbana. Acho que é tempo de se fazer o levantamento dos prédios devolutos, das áreas que existem para construção e daquilo que é necessário fazer neste sentido pela Câmara Municipal. Portanto, deixo também esta sugestão.
E passo a uma questão muito importante na nossa perspectiva e que não estando aqui exactamente na informação escrita ela foi apresentada em jeito de comunicação de imprensa no dia seis de Maio e, por conseguinte, faz todo o sentido que essa questão seja levantada nesta Assembleia Municipal e que diz respeito à política de educação.
O Bloco de Esquerda apresentou também como já foi referido pelo CDS, não da mesma forma, não o mesmo projecto, obviamente, mas também já apresentou um projecto de resolução sobre esta questão da reordenação do parque escolar na Assembleia da República. E é verdade que há aqui respostas a ter em atenção em relação àquilo que é a última deliberação do Conselho de Ministros, a resolução número quarenta e quatro de dois mil e dez, que se percebe que é uma tentativa encapotada de fazer algo que já há muito tempo se previa e que a senhora ministra, com o seu sorriso cândido e com os seus inefáveis secretários, já não consegue disfarçar, já ninguém acredita muito naquela política, senão numa continuidade de uma forma diferente daquilo que estava programado. E na verdade o que lá está dito e o que é verdade é que se vão encerrar novecentas escolas, quinhentas este ano, quatrocentas no próximo ano, como uma espécie de decreto de régua e esquadro, ou seja, todas as escolas com menos de vinte e um alunos são para encerrar.
Isto é uma deliberação de régua e esquadro do gabinete que não se atende de maneira alguma aquilo que são as realidades próprias de cada local, aquilo que são as realidades específicas das escolas, nomeadamente relacionadas com as freguesias. É uma medida, digam o que disserem, de carácter acima de tudo economicista. Tem algumas pretensões pedagógicas mas mesmo essas são postas em causa, mesmo essas não é líquido e não é totalmente verdade que os alunos de uma escola com determinado tipo de funcionamento, mesmo que ele seja reduzido, são beneficiados por passarem para outra escola. Há teorias que mostram o contrário disto, há teorias inclusive que assentam no princípio da escola como referência do local de forma activa, de entreajuda, solidária que uma escola tem de representação na sua freguesia. E isso é também um aspecto a ter em atenção independentemente muitas vezes do número de alunos existirem ou não. Portanto, é questionável essa perspectiva e não é assim tão líquido como aquilo que nos é apresentado. Mas acima de tudo isto tem que ser visto caso a caso. Vejamos o caso de Barcelos, que é o que nos diz directamente respeito.
Há uma reorganização, uma reordenação da rede escolar que a gente entende, nós não somos imobilistas, não pensamos que tem tudo sempre que ficar na mesma, obviamente que há necessidade de se criarem novas condições, até porque adaptada a situação naturalmente aos doze anos de escolaridade, que entre em vigor o quanto antes, e adaptando nomeadamente à diminuição do próprio número de alunos.
Nós aqui no nosso concelho temos uma diminuição de cerca de sete para seis mil alunos no primeiro ciclo que já por si terá que criar novas condições, é verdade que sim. Mas a questão que foi sempre colocada é que o encerramento de escolas se faria sempre ao nível do primeiro ciclo pela passagem para os centros escolares. É isto que está na carta educativa de dois mil e cinco a dois mil e seis. É isto que deveria estar sempre mencionado como um princípio básico de funcionamento, de ordenação do parque escolar. E isto não acontece.
Não é verdade que se criem dezanove centros escolares, não é verdade, criam-se dezoito, porque está-se a considerar um centro escolar a adaptação da básica integrada de Vila Cova e da básica integrada de Fragoso. Não são centros escolares, não têm essa concepção de construção, não se destinam a isso, não têm sequer essa percepção pedagógica de funcionamento, não é de maneira alguma o mesmo.
E é sobre isto que eu queria aqui dizer algumas coisas, nomeadamente a questão de dois casos concretos: a passagem da EB Um de Tregosa para Fragoso e dos Feitos para Vila Cova.
São os dois casos mais prementes, porque nos outros entende-se que é possível a integração nos centros escolares, mas como nestes não havia centros escolares passa-se para a básica integrada que, repito, não é de maneira alguma a mesma concepção de um centro escolar. E depois vejamos a desmontagem daquilo que aqui há bocado foi apresentado como a tal melhoria do ensino.
Diz esta resolução, por exemplo, o seguinte: “Todos os alunos devem frequentar espaços dotados de refeitórios...”. Obviamente, a escola dos Feitos, foi a que nós visitamos (Bloco de Esquerda) na passada sexta-feira, mostrou-nos esta evidência.
Quando se diz que é preciso biblioteca, sala de informática, a escola de Feitos tem isto em funcionamento.
Quando se diz, por exemplo, que as escolas do primeiro ciclo devem ter pelo menos vinte e um alunos. A escola dos Feitos tem vinte e oito alunos inscritos, previsão de trinta e um para o próximo ano. Portanto, nada disto acontece para inserção neste caso.
Quando se diz que as taxas de insucesso escolar muito superiores à media nacional. A escola dos Feitos tem uma taxa de sucesso escolar superior à média nacional.
Quando se diz que um só professor ensina, ao mesmo tempo, um número reduzido de alunos, tal, tal, tal... a escola dos Feitos tem dois professores com dois anos de escolaridade em cada sala, o que é proposto é que passe para a escola de Vila Cova que neste ano lectivo funcionou exactamente nestes moldes, ou seja, na mesma com mais do que um ano de escolaridade na mesma sala.
Portanto, não há aqui razão alguma para se fazer o encerramento nomeadamente desta escola dos Feitos. E queria aqui realçar um facto. É dito e afirmado pela senhora ministra que nunca se fará nada disto contra a vontade das populações, contra a vontade e sem auscultação pela parte das Câmaras Municipais e das Juntas de Freguesia. Quero dizer que quanto nós auscultámos e quanto nos foi dado saber, neste caso concreto da escola dos Feitos existe na verdade um projecto educativo considerado como muito válido pelo próprio agrupamento. Refiro só uma pequena parte da tomada de posição do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Vila Cova sobre esta situação. Sem interrupção dos foguetes, ouçam-me, por favor, com alguma atenção aquilo que diz esta resolução do conselho de escola. Diz assim numa parte desta mesma apresentação: “O Conselho Geral atento este problema que aflige este nosso estabelecimento (Feitos), manifestou o total desacordo e reiterou o empenhamento na defesa da continuidade desta infra-estrutura educativa em normal funcionamento, promovendo a excelência pedagógica, servindo a comunidade educativa em que se integra e contribuindo tal como os resultados escolares o têm demonstrado para os resultados de excelência que se perseguem na política educativa”. Isto é uma tomada de posição do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Vila Cova para onde esta escola será integrada e será retirado o direito da população dos Feitos ter a sua escola.
Queria perguntar naturalmente qual é a posição da Câmara Municipal perante uma situação que aqui estou a apresentar concreta, objectiva e que nos foi dado saber que existe um empenhamento muito forte da comunidade local, freguesia dos Feitos, da associação de pais que tem uma dinâmica e uma participação contínua na escola, da Junta de Freguesia que está solidária com esta tomada de posição e diria com esta luta muito marcada da população, questionava naturalmente qual é a razão para se encerrar uma escola como esta que não seja a resposta a este tal decreto de régua e esquadro trazida pela parte do ministério. É a perda de uma referência, é a perda de uma escola, é provavelmente, e sem estar aqui com dramatismos nem radicalismos, a perda de uma população que tem todo o direito e que consagra o direito ao ensino com qualidade na sua localidade.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado João Fonseca.
DEPUTADO DO CDS-PP – João Fonseca – Muito boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia, restante Mesa, Senhor Presidente da Câmara, restantes Vereadores, Senhores Deputados, Caríssimo Público.
Na última Assembleia expus aqui a situação da Juventude Popular de Barcelos, que tenta desde Janeiro reunir com um responsável do executivo camarário, sem sucesso. Dois meses passaram, mais algumas chamadas foram feitas, não atendidas como sempre, algumas idas à Câmara e Casa da Juventude, alguns requerimentos preenchidos. Resultados? Zero!
Para uma Câmara que se diz mais democrática que a anterior... enfim, só se estivermos a falar daquele tipo de democracia da Coreia do Norte, como diz aquele deputado de esquerda.
A única vez que conseguimos uma reunião, foi em Janeiro, onde nos foi dito que a prioridade da Câmara em matérias de juventude era acabar o regulamento da Casa da Juventude e que só depois deste estar terminado é que se poderiam voltar para o Conselho Municipal da Juventude. Compreendemos esse facto e aguardámos serenamente... até hoje. Barcelos continua sem CMJ e o senhor presidente da Câmara escusa de se esconder e disfarçar a má vontade, dizendo que é inconstitucional. Até lhe sugiro mais, altere o regulamento à sua medida, mude o nome se quiser, se ficar mais bonito, mas nós na Juventude Popular continuamos a achar fundamental a criação de um fórum de juventude onde as juventudes partidárias, associações de estudantes e outras associações se reúnam e democraticamente se debata o que é melhor para os jovens de Barcelos. Duas, três vezes por ano, apareça o senhor presidente ou um responsável da juventude, mas se possível um responsável que conheça as juventudes partidárias do concelho...
Entretanto também me foi dado a conhecer um projecto feito por jovens que visa dinamizar o parque radical de Arcozelo, projecto esse que foi entregue há uns tempos na Câmara e que mais uma vez não se dignaram sequer a responder aos jovens que apenas querem o bem do concelho. O parque radical neste momento está, infelizmente, muito mal frequentado e a servir para tudo menos para o que devia: prática de desporto. Com um novo projecto teríamos muitos jovens e mesmo os respectivos pais a aderir a estes desportos urbanos, que como tenho conhecimento são muito apreciados em Barcelos.
Já agora aproveito para questionar o executivo camarário sobre as obras do parque da cidade, que neste momento não pode ser frequentado, saber o que é que se está a fazer por lá, e sugerir, por exemplo, a criação de um circuito de manutenção no parque, já que em Barcelos, não sei se o senhor presidente já reparou, quem quer fazer desporto só mesmo a pagar.
E para terminar, na última Assembleia questionei o senhor presidente sobre o facto insólito da biblioteca não ter rede wireless, e como não respondeu, pode ser que desta vez responda....
Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Novais.
DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Deputados.
Eu queria colocar uma questão ao senhor presidente da Câmara que vem na linha da questão que coloquei na Assembleia Municipal anterior e que tem a ver com a manutenção e a limpeza das bermas da estrada nacional trezentos e seis.
Efectivamente a estrada está com falta de limpeza há bastante tempo, há cerca de dois anos, é uma estrada que apresenta características de estrada regional, perpassa o concelho de norte a sul, ao longo de cerca de trinta quilómetros, atenta contra a saúde e a segurança das pessoas na medida em que não tendo passeios as pessoas circulam pelas bermas e neste caso as bermas estão impedidas de serem utilizadas porque a vegetação é muita. Portanto, o senhor presidente na sessão anterior disse que estava a ser objecto de consulta de prestadores de serviços para fazerem esse trabalho juntamente com outras vias, se fosse possível informar qual o estado da situação e porventura que outras vias estarão incluídas também para serem limpas nesse mesmo projecto.
Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, restante Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Minhas Senhoras, Meus Senhores.
A função da Assembleia Municipal é uma função de fiscalização à posteriori dos actos da Câmara.
A informação escrita do presidente da Câmara Municipal ou da Câmara Municipal é o momento mais adequado para fiscalização à posteriori dos actos da Câmara.
Ninguém pôs em causa até a este momento a verdade da informação escrita do presidente. Ligeiramente alguém referiu que poderíamos estar perante uma informação muito modesta tendo em conta o período que mediou a última e esta informação. Mas sobre a questão central da verdade da informação escrita nem uma palavra em desabono. E isso é importante referir nesta discussão, porque esta discussão assentou em duas premissas desde o princípio e naturalmente que muitas das propostas aqui feitas, mesmo por forças minoritárias, têm o seu mérito. O problema é que uma coisa é propor, outra é materializar, e a população de Barcelos entre a proposta e a materialização optou pela materialização, por aqueles que podem materializar aquilo que são propostas justas e que vão no sentido de resolver os problemas das populações. E nesta discussão da informação escrita da Câmara, eu faço questão que o senhor presidente da Câmara responda, porque é verdade, e queria que respondesse ao Partido Socialista, que faz questão que o senhor presidente da Câmara responda, porque sabemos que é verdade, se sim ou não a proposta de iniciativa do Partido Socialista nesta Assembleia sobre a A/Vinte e oito foi ou não foi canalizada... a gente sabe que foi canalizada para o sítio certo. A iniciativa foi do Partido Socialista, foi uma iniciativa séria, assente em premissas que ainda hoje nós defendemos que assim seja.
Nós também sabemos, senhor António Ribeiro, e prezo essa permanente atitude em relação à mobilidade, que não é só sua, também é do Partido Socialista, que o senhor presidente da Câmara tem desenvolvido um plano de mobilidade para todos, assente no princípio de que estamos a trabalhar para vinte e uma mil pessoas, entre as quais se situam pessoas idosas, mas também pessoas deficientes, e que contempla corrimões, rampas, passadeiras, contempla um conjunto de questões que de facto resolvem os problemas da mobilidade. E o senhor presidente vai responder que isto é verdade, porque isto existe.
Agora nesta informação, nesta discussão da informação escrita, nós entendemos perfeitamente a questão do emprego, não é preciso ir muito mais longe, é a principal questão política portuguesa e da Europa. Mas eu também leio dos outros, se tiver a oportunidade vou publicar em apenas sete itens no site do meu partido a situação da confiança e relativamente ao emprego em mil, novecentos e noventa e três, leia-se professor Cavaco Silva.
Os dados de noventa e três eram dados semelhantes ao deste período, com uma diferença, é que em noventa e três o capitalismo movimentava-se na Europa e em dois mil e dez o capitalismo alargou muito o seu âmbito e a situação é diferente, e para situações diferentes é preciso soluções diferentes, e as soluções não nascem todos os dias. O crescimento não está no ocidente, o crescimento está no oriente. Mas queria lembrar entretanto que entre noventa e três e dois mil e dez houve dois mil e ninguém refere este dado. Atingiu-se o ponto zero do desemprego em Portugal (Guterres) – quatro ponto seis. Também era importante referir isto, em situações muito parecidas de desenvolvimento exactamente no momento em que o capitalismo também tinha problemas na Europa, mas movimentava-se nessa altura o capitalismo neste sentido.
Eu estou de acordo, senhor Mário Figueiredo, que a gente distinga as águas entre uns e outros, porque é isto que faz a marcação cerrada, ideológica de quem está num lado e quem está no outro.
Sabem o que é que dizia o editorial do jornal o Sol, já agora que se deambulou por questões tão grandes nesta matéria? Se perguntasse a um americano se no mês que não trabalha recebia dois meses ele ria-se. Sabem o que é que isto significa, daquele senhor que se dá pelo nome Antero José Saraiva? Que está a preparar o caminho para os trabalhadores em Portugal não receberem o tempo de férias, nem sequer o subsídio de férias. É assim que começam as lebres e depois há quem pegue nestas situações, está lá escrito, não fomos nós que escrevemos.
Por razões de opções todos vamos ter necessidade de fazer opções e daqui por três meses estão todos aqui chamados por razões do voto a fazer opções, opções em relação ao plano e orçamento para o ano de dois mil e onze e nessa altura ver-se-á quem tem fundamentação para resolver os problemas do concelho.
Não é minha pretensão, em nome do Partido Socialista, responder a um conjunto de questões que aqui vieram, mas as pretensões pedagógicas que o José Maria Cardoso aqui levantou são pretensões pedagógicas efectivamente, é verdade. Mas, olhe, senhor José Maria Cardoso, preocupada até às lágrimas está a presidente da Junta dos Feitos. Eu sou testemunha presencial, porque isto aconteceu numa reunião do partido ainda na passada quarta-feira, inquieta a levantar a questão e sei que se está a movimentar no sentido de resolver os problemas, porque ela sente, é ela que tem a primeira sanção social, ela não tem apenas que prometer, tem que materializar as questões que lá se colocam. E portanto a minha homenagem para quem sente, sofre, mas espera com confiança a resolução do problema de forma a que ele seja resolvido devidamente.
Para fechar, senhor presidente, dizer o seguinte:
O ensino mudou tal como a economia e já não há horizontalidades, há verticalidades e poderemos continuar com o dossier aberto, devemos continuar e devemos fazer tudo para que se desenhe a melhor carta educativa, mas não pensem que vai haver oitenta e nove agrupamentos, não é possível. Não é possível andar a pôr “sol na eira e chuva no naval”. Ou seja, se perguntarem a todos os presidentes de Junta se todos querem um agrupamento, estávamos a falar de oitenta e nove agrupamentos. Não, não é isso que se coloca. Sem demagogias há opções que estão feitas, são dezoito, são dezanove, é por esse lado que se corta, é por esse lado que se vai. E penso que se se desenhar bem estão criadas as condições como nunca para que o ensino no nosso concelho tenha de facto de acordo com as novas circunstâncias, porque o ensino mudou, não é igual ao que era, é preciso fazer alterações. “Sol na eira e chuva no naval” não é possível. Umas vezes diz-se o princípio do utilizador/pagador, quando chega o utilizador/pagador já não há o utilizador/pagador; é preciso poupar e cortar, quando se trata de cortar e poupar desde que seja com os outros, tudo bem, desde que seja com a gente, nunca.
Muito obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso.
DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Muito obrigado, senhor presidente. Eu antes de intervir gostaria também de dizer umas palavras ali ao meu amigo e colega Manuel Mota, quando aqui disse que os partidos não vêm fazer a interpretação da informação escrita.
Caro amigo, deputado e colega, deixe pelo menos neste momento a oposição questionar o executivo porque acho que também o merecemos, temos esse direito e esse estatuto, e vocês no passado também o fizeram. Portanto, sejamos coerentes e é assim aqui nesta Assembleia que nós demonstramos a nossa democracia cara-a-cara, confrontando uns e outros.
Gostaríamos de perguntar ao senhor presidente como está a decorrer o processo do futuro aterro sanitário.
As últimas notícias de que temos conhecimento dão conta de uma contradição entre o que diz a Resulima e o senhor presidente da Câmara.
Num órgão de comunicação social da nossa praça informa que o senhor presidente vai reunir novamente com a empresa proprietária dos terrenos de Fragoso, no lugar de Enfias, para tentar instalar lá o aterro sanitário, apesar da empresa já ter informado que não está disposta a ceder e de ainda ter setenta anos para fazer a exploração.
Num outro órgão de comunicação social nacional da semana passada divulgou uma notícia que dá conta que o estudo de impacte ambiental, enviado pela Resulima à Agência Portuguesa do Ambiente para levar a discussão pública ainda este ano, não consta o lugar de Enfias em Fragoso, mas, sim, só os dois locais no monte São Gonçalo de Fragoso, Tamel Santa Leocádia e Palme. E diz mais quando aborda o lugar de Enfias como hipótese pouco provável de receber o aterro.
Senhor presidente, será que a linguagem entre o senhor presidente do Conselho de Administração da Resulima e o senhor, como conselho de administração, é a mesma?
Gostaríamos, senhor presidente, que nos esclarecesse aqui nesta Assembleia como estamos relativamente a este processo para que não hajam dúvidas.
Teatro Gil Vicente.
Senhor presidente, o Teatro Gil Vicente é uma obra praticamente pronta, uma obra cara aos cofres do município, que só por capricho ainda não abriu para uso dos barcelenses.
Quero dizer-lhe, senhor presidente, que já no anterior mandato do doutor Fernando Reis o CDS já questionava o então executivo para qual o modelo de gestão para o Teatro, pois já era dado como adquirido, em nosso entender, o término das obras.
O senhor presidente teve a gentileza de convidar a oposição para fazer uma visita ao Teatro e aí Vossa Excelência tecer legitimamente as suas críticas e cada um dos partidos fazer as suas considerações sobre a mesma.
Na última Assembleia, quando questionado sobre para quando a abertura do Teatro, o senhor presidente referiu que ainda não foi recepcionada a obra por falta de cumprimento de alguns pontos do caderno de encargos e outras questões técnicas. Resumidamente é isto que está na última acta.
Passaram-se dois meses, e perguntamos ao senhor presidente se essas questões técnicas já foram resolvidas. Se não foram, quais as diligências já efectuadas perante o dono da obra? Ou será que tudo não passa de um golpe de teatro para protelar o adiamento da inauguração do mesmo para as próximas eleições autárquicas de dois mil e treze? Senão, também podemos propor o uso do mesmo antes da inauguração, senhor presidente, basta seguir o método, como Vossa Excelência tem feito, no uso da frente ribeirinha, com o acordo do dono da obra e da Câmara pode-se realizar eventos culturais ou outros, aí já não é necessário o cumprimento do caderno de encargos, senhor presidente.
O que o Partido Socialista diria relativamente a isto se fosse outro partido que estivesse na Câmara? Bem prega o Frei Tomás, “olha para o que ele diz, não para o que ele faz”. Basta! Já é tempo de acabar com este tipo de situações.
Gostaríamos também que nos informassem para quando a conclusão do relatório da auditoria às contas da Câmara. Era para ser apresentado em finais de Abril, já passaram dois meses e ainda não temos resultado nenhum. Será que é por falta de colaboração dos senhores presidentes de Junta na enumeração das ditas obras de gaveta que ainda não temos resultados? Ficamos a aguardar.
Senhor presidente, como está a decorrer o processo de revisão do PDM?
Nesta Assembleia, vai-se discutir a desafectação de terrenos para os devidos fins. Para que não se diga que não se sabe como era no passado, o CDS já formulou esta questão, pois sabemos que ao fim de dez anos os PDM’s têm de ser revistos e o prazo, se não me falha a memória, está prestes a terminar ou já terminou mesmo. Estará o executivo na disposição de convidar os partidos da oposição para uma discussão sobre o PDM? Ficamos a aguardar.
Também recentemente saiu nos órgãos de comunicação social que o Ministério da Saúde mantém a data de dois mil e treze para a abertura do novo hospital de Barcelos. Pode o senhor presidente informar esta Assembleia como estão a decorrer as negociações para a aquisição do terreno para a construção do hospital? Achamos, se não for adquirido brevemente os terrenos, que dificilmente teremos um novo hospital em dois mil e treze.
Já agora também, senhor presidente, se é que nos pode facultar uma resposta, perguntávamos o que se passa com o parque infantil perpendicular à avenida João Duarte. Nós tivemos uma comunicação de alguns moradores daquele zona que vêem o parque praticamente concluído mas que não está aberto ao uso público. Porque razões? Se é que nos possa responder.
Para finalizar, perguntamos para quando também a finalização da rodovia circular externa de Barcelos em Santa Eugénia, obra de grande importância e que muita falta faz para todos aqueles que circulam nela todos os dias, pois é grande o transtorno que causa para fazer a circunvalação para chegar à estrada nacional cento e três.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Cruz.
DEPUTADO DO PSD – Jorge Cruz – Muito obrigado, senhor presidente. Senhor Presidente, Senhora Secretária, Senhor Secretário, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia, Excelentíssimo Público, Comunicação Social.
Antes de fazer duas, três perguntas muito objectivas ao executivo na pessoa do senhor presidente da Câmara, queria dizer o seguinte:
Sempre que estou nesta Assembleia, e já lá vão uns anos, ouço todos os deputados com toda a atenção, ouvindo o que vai sendo dito e vou registando algumas coisas. Hoje, curiosamente, há aqui três intervenções, pessoas respeitáveis, estou a falar do deputado Manuel Mota, estou a falar do deputado Nelson Brito e do deputado Alfredo Cardoso. Dizia o deputado Nelson Brito, como membro desta Assembleia, onde é que ele andava, em que país vivia... Eu também vou-lhe perguntar em que país tem vivido nos últimos treze anos. Onde é que estava em Junho de dois mil e nove? Onde é que estava em Setembro de dois mil e nove? Onde é que estava em Outubro de dois mil e nove?
Eu sei que o senhor Alfredo Cardoso diz que em oitenta e três tudo funcionava de maneira diferente, é verdade no que diz. Em noventa e três tudo funcionava em termos de economia de modo diferente, é verdade, mas o mundo também não muda em quinze dias, não é? Também não muda em quinze dias. Ainda não há muito tempo atrás os senhores babavam-se com discursos aqui, com intervenções aqui, com a atitude, com a governação do Partido Socialista... E então estão orgulhosos da governação do Partido Socialista? Sentem-se orgulhosos? Olhe, vá-se tratar, pá! Porque o povo português já não pensa assim. O povo português já não pensa assim, senhor Manuel Mota. As tais mudanças que o mundo levou empurrou o Partido Socialista para um beco sem saída. Lágrimas, lágrimas, lágrimas... é uma questão de esperar. Tenha calma que o doente está ligado à máquina. Mas como vocês defendem a eutanásia, qualquer familiar pode mandar desligar e ele parte mais cedo. Haveria muito a dizer sobre outras coisas, fica para um outro tempo e a hora já vai adiantada.
Começaria por perguntar ao senhor presidente da Câmara, são duas perguntas muito objectivas, que têm a ver com a informação escrita de facto, salvo erro na página seis, e que tem a ver com o Festival “Milhões de Festa – Barcelos dois mil e dez”. Se souber e puder gostaria de saber qual era o custo deste evento, bem como qual é a participação que a Câmara Municipal tem ou terá na realização do Campeonato do Mundo de Hóquei, que acho que é um evento naturalmente a apoiar, indiscutivelmente, se me pode dizer, se é que sabe neste momento, obviamente, também qual é a participação pecuniária nesta questão.
Depois falando de promessas eleitorais, e também para o senhor Nelson Brito mais uma vez, que diz que este executivo já cumpriu não sei quantas promessas, mas não elencou nenhuma, eu vou recordar só uma muito modesta, senhor deputado Nelson Brito, esta até chegou por SMS... Eu sou sério. Olhe uma coisa, o senhor mais sério do que eu não é, será tanto como eu. Não, não é menos com toda a certeza, nem é menos nem é mais sério, ou se é sério ou não se é sério, não há meio termo. E então esta promessa eleitoral chegou por SMS, isto em Outubro, Setembro/Outubro, por aí mais ou menos, e que dizia assim: “Compromisso eleitoral do PS: duplicar o valor do actual apoio aos clubes de futebol popular. Vota PS. Pelo desporto popular, Miguel Costa Gomes”, hoje senhor presidente da Câmara. Não foi cumprido.
A outra não vou falar também agora. A promessa das promessas, sobre essa não vou falar porque lá virá o seu tempo.
Mas aproveito, senhor presidente, e vou-lhe apelar para a sua sensibilidade, tenho a certeza que a tem, não vou falar da concessão, não vou falar nada disso porque isso terá o seu tempo e nós sabemos esperar politicamente pela resolução dessa questão. Mas chegou-me à mão um processo de uma ligação de água de uma freguesia do nosso concelho obviamente, de uma senhora com noventa e cinco anos, que tem um rendimento de trezentos e cinquenta e nove euros e trinta e nove cêntimos (duzentos e vinte e quatro ponto sessenta e dois da própria e depois o complemento de reforma de viuvez de cento e vinte e três ponto setenta e sete), tem noventa e cinco anos, vive sozinha e dada a suspensão que este executivo fez sobre a comparticipação da Câmara nas ligações, não pode fazer a ligação. É um processo que tinha aqui na mão, está aqui, não o posso dar porque tenho que pedir autorização à pessoa, são várias páginas, carta para lá, carta para cá e acaba em indeferimento obviamente pela empresa Águas de Barcelos.
Estas é que são as promessas cumpridas, ó senhor Nelson Brito?!
E agora para o senhor Manuel Mota, quando diz que a demagogia tem limites. Eu não sei o que é ter limites na demagogia. Ou se condena a demagogia ou então pode-se fazer demagogia mas não muita, só um bocadinho.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Senhor deputado Jorge Cruz, no início da sua intervenção o senhor deputado referiu aí uma palavra que nós não percebemos muito bem, eu perguntava-lhe efectivamente a quem se referiu quando disse “vá-se tratar”. Faça o favor.
DEPUTADO DO PSD – Jorge Cruz – É fácil. Isso tem a ver talvez com as intervenções que eram feitas aqui, discursos em que as pessoas se babavam... Tem a ver com o entendimento e o raciocínio sobre esta matéria. Quer dizer, de facto uma pessoa que acha que o povo português está bem, que continua a apostar neste Governo e que está solidário com o mesmo, não pode estar bem. Não digo mais do que isto, não pode estar bem.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota, para defesa da honra.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados.
Serei rápido apesar de o tom e o conteúdo não merecer que sejamos rápidos, merecia de facto uma reflexão profunda porque o nível a que baixou esta Assembleia Municipal, ainda por cima vindo de uma pessoa que eu tinha consideração, perdia com toda a sinceridade, perdia porque é inadmissível a forma como o senhor deputado considera aquilo que é uma posição política de alguém. Eu sei que o Partido Social Democrata já quis suspender a democracia por seis meses. Agora considerar que, provavelmente porque tem um vislumbre de poder porque houve uma sondagem que lhe dá mais um por cento que ao Partido Socialista, os portugueses estão todos em desacordo...
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, vamos à questão...
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – O senhor presidente ouviu um insulto do mais baixo nível que eu ouvi nesta Assembleia Municipal, e já ouvi muitos de baixo nível, aliás, eu ouço sempre que desço esta bancada, sempre que desço este púlpito eu ouço sistematicamente, mas infelizmente como não é gravado fica apenas com as pessoas que o dizem, agora o que o senhor deputado disse é uma coisa... nós estávamos habituados com outro tipo de deputados que cá estiveram e que já cá não estão, foram capazes de fazer protestos, delito de opinião, coisas que eu pensava que tinham acabado com o vinte e cinco de Abril. Esta Assembleia permitiu tudo, tudo. O ataque pessoal é de uma violência inadmissível quando não é feito de uma forma política. O ataque que Vossa Excelência fez não é um ataque político, é um ataque pessoal absolutamente inconcebível e que faz obrigatoriamente com que as pessoas não queiram baixar ao seu nível. Infelizmente o senhor presidente solicitou-lhe que retirasse aquilo que disse, não retirou, manteve, e manteve-o de uma forma inadmissível que faz esta Assembleia, em muitos dos momentos, sentir no seu âmago a tristeza e a falta de nível que alguns deputados têm quando deviam representar o povo e não representam absolutamente nada nem ninguém.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, muito obrigado. O senhor deputado pretende o direito de resposta? É para dizer a mesma coisa? Faz favor, senhor deputado.
DEPUTADO DO PSD – Jorge Cruz – Obrigado, senhor presidente. O senhor Manuel Mota veio aqui dizer que eu fiz um ataque baixo. Não fiz, senhor Manuel Mota. Eu o que disse, e vou repetir, perguntei-lhe se as políticas que o Partido Socialista tem vindo a seguir e que em função dos discursos que foram aqui feitos ao longo dos anos em que o Partido Socialista é Governo, se o senhor mantinha-se coerente com aquela linha de rumo que o Governo tem levado e que está no desagrado dos portugueses. O senhor disse-me que sim, não foi? E eu disse-lhe de facto “vá-se tratar”. Eu disse, está aí gravado com certeza... Ouça a explicação, ó Manuel Mota! Certamente que não querem entender, ou não quis entender, e então fez uma interpretação muito extensiva para aquilo que devia dizer. “O senhor está doente!”, não é isso, não foi isso o que eu lhe disse, senhor Manuel Mota. E se me conhece, já me conhece há alguns anos, nunca me viu a tratar mal ninguém, sou responsável, se fica satisfeito que eu retire esse termo no sentido em que interiorizou e pensou que eu que o disse, eu retiro pura e simplesmente. Não tenho problema nenhum em dizê-lo. Portanto, a intenção não foi aquela que eu sei que o senhor associou à minha expressão, não foi claramente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminaram as inscrições, tem a palavra o senhor presidente da Câmara se quiser usar dela.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente. Em relação à intervenção do Bloco de Esquerda pela senhora deputada Rosa Viana e relativamente ao protocolo que foi assinado recentemente com a Direcção Regional da Cultura, ele tem a ver com um projecto do QREN chamado POCTEP, que implica um compromisso entre o município e a Direcção Regional para a limpeza dos espaços da envolvente do Castelo de Faria. Aliás, isto é um processo que estava aqui parado e que nós entendemos reactivar porque trata-se de uma tentativa através deste protocolo, como sabe o município não tem verbas que possa vir a recuperar aquele espaço e foi feito o protocolo no sentido de em conjunto quer a Câmara, quer a Direcção Regional de Cultura requalificar aquele espaço na sua envolvente; na flora, na fauna, na limpeza, na recuperação das ruínas existentes.
Relativamente aos protocolos que foram assinados recentemente com o Recife e os protocolos existentes no município, eu quero-vos dizer que nos executivos anteriores, o protocolo do Recife não com certeza porque foi assinado por este executivo, mas os protocolos anteriores estavam, se me permitem a expressão, mortos, estavam parados a maior parte deles, não havia um relacionamento com as cidades que estão geminadas com Barcelos, à excepção de São Domingos, em Cabo Verde. E portanto nós chamamos, como era tradicional chamar, esses municípios como convidados de honra para a Festa das Cruzes. Fizemo-lo com todos os protocolos que temos e portanto reactivamos, digamos, a relação que existe, porque também concordo consigo, os protocolos são para se assinar e executar de acordo com o que eles estabelecem.
O protocolo com o Recife é um protocolo menos cultural, mais empresarial, é um intercâmbio que pode ser até a criação de alguns postos de trabalho e na ligação e na troca comum de técnicos entre as duas cidades.
Quanto ao protesto contra a inclusão das portagens nas Scut’s, penso que o senhor concordará que na última Assembleia houve uma votação aqui que aprovou por maioria um protesto precisamente contra as portagens nas Scut´s e o executivo com certeza que também é contra as portagens porque trazem consequências às empresas, aos munícipes, aos trabalhadores, e portanto embora o senhor primeiro-ministro veio agora assumir alguns carácteres excepcionais que nos agradam no sentido de quem reside nas áreas e as próprias empresas terão uma situação de carácter excepcional.
Em relação à intervenção do senhor deputado António Ribeiro, ó senhor deputado, o senhor está-me a preocupar. Quem disse “nim” foi o senhor numa entrevista num debate durante a campanha em relação ao contrato de concessão, eu só me limitei a dizer isso.
Em relação ao programa do Partido Socialista o senhor nunca o vai receber porque o Partido Socialista não tem programa, tem um compromisso e esse compromisso está em www.miguelcostagomes.com, com certeza que está lá tudo. Se o senhor depois quiser e não tiver folhas de papel para imprimir posso arranjar algumas e resolvemos o problema, porque o senhor continua permanentemente com a história do programa...
Quanto à Feira das Associações não se preocupe porque será realizada a Feira das Associações e portanto está assegurada.
Quanto à intervenção do senhor deputado da CDU, Mário Figueiredo, senhor deputado, de facto a sua cassete está um bocado avariada, porque eu nunca disse, aliás, o senhor disse que desde que este executivo tomou posse o preço da água subiu por culpa do executivo. Isso não é verdade, desculpe, não é verdade. Aliás, se há executivo que travou um aumento de trinta e oito por cento que estava assumido no passado foi precisamente este executivo, e portanto não aumentou, aumenta aquilo que o regulador, é ele que determina os preços ao consumidor, faz ao longo dos anos, mas isso é matéria entre as Águas de Barcelos e o regulador.
Quanto ao problema do estacionamento, senhor deputado, o senhor só faz a pergunta de como é que vai ser o estacionamento, mas como sabe este executivo é um executivo aberto e quer a participação dos cidadãos, dos partidos políticos, portanto eu sugeria-lhe que a CDU apresentasse algumas sugestões de estacionamento em Barcelos que seriam bem-vindas e com certeza que nos ajudará a resolver algumas questões.
Em relação à intervenção da senhora deputada Daniela Miranda, em relação ao desemprego dos jovens nós estamos preocupados com isso com certeza e é uma das grandes preocupações deste executivo. Tanto estamos preocupados que há dias produzi um despacho para evitar as acumulações dentro do município. Isso vai permitir o quê? Que os funcionários do município trabalhem em exclusivo para o município e que permitam também ao mercado exterior e a estes jovens, inclusive na área da formação de outras actividades, também ter uma oportunidade. Isto foi uma das medidas que o executivo assumiu, tem que o assumir, é essa a nossa forma de trabalhar e portanto será uma das comparticipações.
As medidas que foram anunciadas ao longo do tempo isto implica a procura de investimento. Aliás, vai ser criado um gabinete que neste momento estamos a tentar instalar, precisamente um gabinete que se vai dedicar em exclusivo à captação de investimento privado e público, onde e terá que ser sempre bom investimento e onde poderemos eventualmente solucionar alguns destes problemas dos jovens.
Em relação à intervenção do senhor deputado José Manuel Lopes, ó senhor deputado, o senhor anda distraído, já na outra Assembleia andava um pouco distraído. O Conselho Municipal de Educação já reuniu e já decidiu sobre a carta educativa, e portanto se está mal decidido a culpa é do Conselho. O senhor está a dizer aqui ou acabou por afirmar na sua intervenção que o Conselho não reuniu, que não se pediu a opinião... o Conselho Municipal decidiu não pela carta educativa que está neste momento, porque quero relembrar que a carta educativa já vem de dois mil e seis, e aqui vou introduzir o factor da escola dos Feitos, não houve coragem política do executivo anterior para encerrar a escola dos Feitos em dois mil e oito, coube-nos a nós esse ónus, assumimo-lo, reunimos com os pais. É evidente que as pessoas não estão satisfeitas, mas o objectivo aqui não é político, não é de interesse, e houve várias intervenções aqui que quiseram dar a entender, o próprio Bloco de Esquerda, quiseram dar a entender que era uma vontade do executivo ou do município encerrar. Não é. E todos sabem que não é, isto é uma determinação da Direcção Regional de Educação.
Uma coisa que eu acho interessante é o senhor deputado do PSD, Domingos Araújo, vir aqui levantar a questão dos centros escolares no passado.
Eu volto a relembrar, porque parece que se esqueceu, que nos deixaram dezasseis centros escolares, onze sem terreno, cinco com terreno, onze sem aprovação do QREN, cinco aprovados pelo QREN, três sem terreno, um com terreno, um com meio terreno. Isto foi o que nos deixaram. Só que aquilo que nos deixaram tinha um choque com a carta educativa e, portanto, não havia possibilidade absolutamente nenhuma de recorrermos às verbas do QREN. E portanto toda a gente sabe e os senhores deputados do PSD que cá estiveram no executivo anterior sabem perfeitamente que o município do ponto de vista orçamental não suporta fazer este investimento, estamos a falar num investimento global na ordem dos vinte milhões de euros. Portanto, havia que reorganizar os centros escolares porque a carta educativa era a que lá estava, era a que estava aprovada em dois mil e seis e não se queira dar a ideia que foi este executivo que alterou as coisas, não foi, a carta educativa estava aprovada, aquilo que nós fizemos foi reajustar os espaços dentro das decisões da Direcção Regional de Educação, e não nossa, no sentido de obtermos o financiamento do QREN. Foi isto rigorosamente o que foi feito. E o aumento dos centros escolares tem a ver também com o desdobramento de Barcelos, porque entendeu-se, do ponto de vista pedagógico, que era exageradamente grande o centro escolar como estava projectado no passado.
Em relação aos mega-agrupamentos, senhor deputado, não se preocupe muito porque Barcelos não vai ter mega-agrupamento nenhum. Aliás, foi assumido pelo senhor secretário de Estado da Educação numa reunião de presidentes de Câmara de que todos os concelhos nesta perspectiva seriam tratados caso a caso e nunca por decreto nem por despacho. E eu não tenho por norma duvidar da palavra daquilo que me dizem a mim, ninguém me transmitiu, foi a mim pessoalmente e à senhora vereadora da educação que estava comigo que o senhor secretário de Estado transmitiu.
Em relação ao Teatro Gil Vicente eu vou repetir aquilo que já foi dito. O Teatro Gil Vicente começou por ter um problema da entrega do espaço. Houve um relatório técnico inicial no qual se dizia que a Câmara contratou ouro e puseram-nos prata. Foram iniciados procedimentos junto do adjudicatário e quando se estava a chegar a acordo nesse sentido, até porque há os chamados trabalhos a mais, a perspectiva era negociar com a adjudicatária abdicando desses trabalhos a mais em troca daquilo que o município tinha sido prejudicado. Surgem-me dois relatórios que eu expliquei na altura sobre o sistema áudio no próprio Teatro Gil Vicente e é neste momento a situação que eu tenho. Foram os técnicos da Câmara que disseram que aquilo não estava de acordo com o caderno de encargos. E portanto eu não vou assumir a responsabilidade, seja provisoriamente ou não, não vou assumir a responsabilidade de recepcionar uma obra que depois os senhores numa próxima Assembleia me estarão aqui a pedir responsabilidades, e muito bem. Portanto, em consciência este executivo não vai fazer até estar tudo dentro da legalidade. Não é uma questão de vontade ou, como foi dito aqui, para as próximas eleições, que eu acho isto um bocado caricato, mas, pronto, cada um diz aquilo que tem que dizer, não tem nada a ver com isto, tem a ver de facto com problemas de legalidade, e se nós recepcionarmos mesmo com os defeitos todos que ela tem não a podemos reclamar à posteriori. Portanto, aquilo que foi feito é esperar a correcção das obras, há um procedimento que é preciso fazer com o adjudicatário que está a decorrer normalmente e tem timings próprios.
Quanto à intervenção da frente ribeirinha, eu também já expliquei, mas volto a explicar, de que não está também em condições, é uma obra que também tem defeitos, tem deficiências, algumas até graves porque não tem acessibilidades a deficientes, foi feita uma provisória apenas para a Festa das Cruzes, e portanto foi feito um acordo com o adjudicatário em como ele não reclamaria à posteriori a entrega da obra fosse ela utilizada ou não provisoriamente. E portanto foi feito um acordo e segundo o departamento jurídico é um acordo perfeitamente válido cujo o adjudicatário não poderá reclamar no futuro qualquer indemnização.
Em relação ao senhor deputado João Fonseca, eu fico triste, o senhor é um jovem, e já na última Assembleia lhe disse que o senhor devia dizer a verdade e por ser jovem devia ser mais sério e dizer a verdade. O senhor na última vez acabou por insistir aqui que o senhor doutor Vasco Real lhe criava alguns problemas, que não o recebia, que não queria saber do Conselho Municipal da Juventude. Eu expliquei-lhe que o senhor recebeu uma resposta e o senhor continua a fazer de conta que não recebeu, o senhor faltou a uma audiência posteriormente a essa Assembleia, aliás, mandou ameaças por e-mail, estão aqui, se quiser posso as ler, que diz que se os senhores não tratarem disto vamo-nos ver nesta semana nos jornais, isso não é forma de trato digno de ninguém e portanto eu recomendava-lhe, senhor deputado, mais alguns cuidados. Não fui eu que considerei inconstitucional a lei, é a Associação Nacional de Municípios, e portanto neste momento está na Provedoria de Justiça, vai aguardar, vai-se manter até nos dizerem que não é inconstitucional. Portanto, nós não vamos arrancar com um regulamento que depois se diz que não vale nada porque é inconstitucional. Eu fazia-lhe um apelo para que de futuro tivesse mais cuidado, porque já é a segunda intervenção que o senhor deputado faz aqui, que vem afirmar coisas que não são verdade e, portanto, peço-lhe que tenha cuidado, o senhor é jovem e esse cuidado é sempre recomendável.
Em relação à intervenção do senhor deputado José Novais, eu vou-lhe responder por escrito à questão que levantou, é o pelouro do ambiente que está a tratar disso e já disse ao senhor vereador para remeter essa resposta.
Em relação à intervenção do senhor deputado Alfredo Cardoso, foi com certeza enviado para as instituições devidas o protesto e a aprovação que foi feita na última Assembleia, aliás, mal nós saímos daqui imediatamente os serviços providenciaram nesse sentido.
Em relação à intervenção do senhor deputado José Manuel Cardoso, sobre o futuro aterro sanitário, contradição da Resulima, que não consta do estudo de impacto ambiental... Senhor deputado, eu vou recomendar que de futuro tenham cuidado nos jornais que lêem, porque há jornais que dizem a verdade, há jornais que dizem meia verdade, há jornais que até em três dias alteraram a verdade sobre o aterro de Fragoso, que é uma coisa engraçada, eu tenho os três artigos. Três jornalistas diferentes do mesmo jornal disseram três coisas completamente distintas sobre o aterro. Vamos ver se nos esclarecemos!
O que aconteceu foi que quando chegámos aqui ao município havia um compromisso – e isso já foi falado aqui – de o aterro ir para Palme, foi assumido junto de Palme que não ia para Palme, no Conselho de Administração da Resulima foi assumido que ia para Palme, e eu fui confrontado com esse problema. Aquilo que eu fiz na altura foi falar com o meu colega de Viana do Castelo pedindo-lhe um prazo para se arranjar alternativas, porque eu sabia que Palme rejeitava claramente o aterro lá. O estranho foi que durante as eleições não se falou muito nisso, tudo se silenciou. E portanto pedi ao colega de Viana do Castelo que aceitasse, porque ele também pertence ao Conselho de Administração da Resulima, uma alteração do prazo uma vez que eu era recente na Câmara, ele aceitou, ficou o compromisso de tentar uma alternativa, tentar arranjar uma alternativa – friso isto que é muito importante – no sentido de tirar a perspectiva do aterro de Palme e de São Gonçalo. Surgiu a alternativa de Fragoso. A alternativa de Fragoso surge porque na imprensa o senhor presidente da Junta de Fragoso tinha manifestado a vontade de que era possível o aterro ir para Fragoso, para as tais crateras da Motamineral, e portanto abordei o senhor presidente da Junta, conversamos, abordei todos os presidentes de Junta das envolventes, até das envolventes de Esposende, reunimos aqui nos Paços do Concelho e chegamos a um consenso de que poderia ir para Fragoso. A partir daqui eu comecei a desenvolver todo esse processo. Mas como não foi cumprido o prazo até Fevereiro, e quero que isto fique bem claro, porque anda-se a dizer asneiras atrás de asneiras, alimentar situações inadmissíveis, e portanto o que se passou foi que como não foi cumprido o prazo alternativo, a possibilidade em definitivo do aterro de Fragoso, foi aceite por mim em Conselho de Administração e pelo presidente da Câmara de Viana do Castelo, que pressionou, com certeza, porque eu ultrapassei o prazo, aceitar que o tal estudo de impacto ambiental sobe Palme e São Gonçalo seguisse os seus trâmites normais, não descurando com certeza o aterro de Fragoso. Portanto, não há nem podia haver, porque não foi feito no passado, nenhum estudo de impacto ambiental em relação às crateras de Fragoso.
Outra coisa que se diz e o senhor esteve lá há bem pouco tempo, acreditando nessa imprensa, onde até se fala na compra de terrenos, na compra da concessão, eu não sei onde é que foram buscar isso. Nunca esteve em cima da mesa nem nunca esteve na perspectiva do executivo adquirir o terreno fosse de quem fosse nem a concessão. O senhor tem a concessão pelos anos que tem, é dele, mas também é preciso esclarecer uma coisa, o aterro não tem nada a ver com a concessão, o terreno tem a ver com as crateras que lá estão. E aquilo que o município de Barcelos propôs à Motamineral, e daí a reunião que vai surgir ainda durante a próxima semana, foi que não trazendo qualquer tipo de custo à empresa a Resulima assumiria a recuperação daquelas crateras através do aterro que Barcelos tinha e tem a obrigação e o dever pelo protocolo e documentos, friso, do passado, que estão assinados e que nós temos que honrar e cumprir. Portanto, aquilo que está neste momento é pura e simplesmente a ocupação das crateras.
As questões que se levantam, que o CDS simpaticamente quis apoiar, das freguesias vizinhas, eu já expliquei que compreendo, aceito, mas há uma coisa que nós temos que saber, é ao município de Barcelos que compete por obrigação contratual arranjar o aterro, e tudo que for área administrativa do concelho de Barcelos é da nossa responsabilidade. E portanto, fique próximo de uma freguesia ou de outra lamento sinceramente isso, mas nós temos um problema grave para resolver e temos que o resolver. Portanto, não está descurada a hipótese de Fragoso, é essa a hipótese que eu também estou a trabalhar porque nós estamos a pensar noutras alternativas e temo-las. Agora nós temos é que continuar com o processo ou esgotar pelo menos a possibilidade de todo o processo. E uma coisa que eu acho até interessante no CDS que é, permitam-me a expressão, uma cambalhota enorme. É que afinal a concessão de Fragoso é boa, a de Barqueiros, Milhazes e Vila Seca é que não são boas, a de Fragoso já é. Eu não entendo como é que se defende a concessão de Fragoso e é-se contra as outras. Tudo bem, são papéis, cada um dá as cambalhotas que se quer na vida.
Em relação ao parque infantil, senhor deputado, provavelmente não tem passado lá mas o parque infantil já abriu, havia de facto ali um problema, foi feita a recepção definitiva aqui pelo senhor vice-presidente e portanto já está em funcionamento.
Em relação à auditoria, eu não sei onde é que o senhor foi buscar a data de Abril, nunca se assumiu um compromisso, aquilo que foi dito sempre é que a auditoria teria que decorrer de uma forma sem ansiedade, de uma forma pacífica, porque o resultado ele vai sair, isso não tenho dúvida, porque eu e o senhor vice-presidente temos reunido com os auditores, ele vai sair não tenho dúvida absolutamente nenhuma. E portanto é sem ansiedades, com calma, com responsabilidade e com seriedade que a auditoria sairá e nós nunca assumimos o compromisso de a entregar ou a disponibilizar até Abril.
Em relação ao hospital... eu não sei como é que o senhor afirma que se não se adquirir agora os terrenos o hospital não se vai construir. Os senhores acabam, com esse tipo de atitudes, não só em relação ao hospital mas noutras atitudes, em relação à própria concessão de água, os senhores acabam por legitimar no exterior ao darem força. Se vocês começam a dizer nos jornais que se a Câmara não conseguir agora os terrenos para o hospital, ou até da concessão, os senhores têm a consciência do que estão a fazer? Estão a dizer ao poder central “eles já estão convencidos, já é pacífico que o hospital não vai para lá”, isto é o que os senhores estão a fazer. Arranjar justificações exteriores para que as coisas não aconteçam. Agora há uma coisa que lhe digo, senhor deputado, eu estive há cerca de quinze dias com o secretário de Estado da Saúde e foi-me garantido que não fugirá um milímetro que seja nos orçamentos futuros o hospital de Barcelos. Isto foi garantido. Aliás, eu fui ao senhor secretário de Estado da Saúde com uma preocupação enorme, porque ouvi o senhor primeiro-ministro a falar precisamente no Plano de Estabilidade e Crescimento, nas contenções que eram preciso fazer e no desinvestimento público. E aquilo que o senhor secretário de Estado me garantiu foi de que o governo central não só não irá desinvestir nos hospitais e nos centros escolares, exclusivamente nestas duas áreas, como irá reforçar o orçamento nestas duas áreas. E portanto foi-me assegurado que nós, cumprindo a nossa parte dos terrenos, e estamos a trabalhar nisso, o poder central cumprirá a parte que lhe diz respeito. Portanto, para nós é ponto de honra tratar deste processo e tudo faremos para que seja de facto uma realidade e vamos fazê-lo com certeza, tudo daremos para que isto seja uma realidade.
Em relação ao senhor deputado Jorge Cruz, acho bem que fique preocupado com os custos do Festival “Milhões de Festa” e o Campeonato Mundial de Hóquei, mas deixe-me dizer-lhe que estas duas iniciativas, que têm um impacto enorme, estão a ser cobertas pelas televisões, custam apenas trinta por cento da volta a Portugal em bicicleta cujo executivo anterior contratualizou, apenas trinta por cento daquilo que vocês gastaram no passado com a volta a Portugal aqui em Barcelos.
Em relação ao processo da senhora, senhor deputado, deixe-me dizer-lhe que este executivo não tem culpa nenhuma, este executivo apenas repôs a legalidade. Os senhores estavam a subsidiar uma entidade privada e aquilo que nós acabamos por fazer foi tirar esse subsídio, porque entendemos que se a concessão é privada tem que ser do ponto de vista empresarial auto-sustentável, e não é. Como sabe, tem uma cláusulazinha muito penalizadora chamada reequilíbrio financeiro, foi isso que veio a ser reclamado pela concessão e é nesse diferendo que nós estamos aqui. Portanto, não venha o senhor agora dizer que a senhora, com todo o respeito que tenho, se é uma pessoa que tem dificuldades económicas que se dirija, por favor, ao pelouro da acção social e com certeza que analisará as condições económicas da senhora. Agora não venha querer assacar a este executivo a responsabilidade das coisas caras, isso é do seu executivo anterior.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. O senhor deputado pretende fazer a defesa da honra? O senhor deputado tem que me dizer em que é que foi ofendido, eu por acaso não ouvi...
DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Senhor presidente, registamos com atenção as suas respostas, eu quero-lhe dizer que relativamente... por isso é que fizemos aqui as perguntas, nós não fomos para os jornais dizer nada, nós não demos conferências de imprensa, nem lê nenhuma citação do CDS nos jornais. Eu tenho aqui algumas citações, não são opiniões jornalísticas, são citações do senhor presidente relativamente àquilo que nós aqui estivemos a falar e àquilo que me respondeu.
Relativamente a Fragoso, e daqui saúdo Fragoso por querer acolher o depósito do futuro aterro sanitário...
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Ó senhor deputado, só um minuto, defenda-se da honra se faz favor...
DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – O senhor presidente disse que achou que a posição do CDS era, se não estou errado, que era muito simpática para Viana, que estaria do lado da população das freguesias de Viana. Não, senhor presidente. Nós saudamos os fragosenses por poderem acolher. Mas posso-lhe dizer, senhor presidente, na questão das negociações, que o proprietário do terreno via como praticamente improvável a colocação lá do aterro sanitário, mas isso o senhor vai ter a oportunidade de no início do próximo mês falar com ele. Mas quero dizer que quanto às explorações nas outras freguesias do concelho, caso de Barqueiros e Vila Seca, nunca ouviu uma posição política do CDS de Barcelos relativamente a essas explorações. Mas vi aqui uma citação no Barcelos Popular em que o senhor presidente está muito preocupado com as crateras que estão existentes em Fragoso, mas também pergunto ao senhor presidente se não está preocupado com as crateras que existem em Barqueiros.
Outra questão. Fiz aqui a pergunta dos terrenos do hospital, o senhor presidente só disse que o processo está a decorrer... sim, senhor, mas olhe, senhor presidente, eu não fui para os jornais dizer que em dois mil e treze não era possível. Agora, se o senhor presidente num prazo de um ano não arranjar a negociação possível para a aquisição dos terrenos, certamente e garantidamente que não vamos ter hospital em dois mil e treze. E há uma coisa, senhor presidente, o CDS nesta Assembleia foi o primeiro partido a reivindicar a construção de um novo hospital.
Outra coisa, senhor presidente. O senhor presidente vai dizer aqui nesta Assembleia se o quiser dizer. A localização de Fragoso foi sugerida por uma autarquia que não a nossa. Há uma carta na Resulima em que a Câmara de Esposende recomenda Fragoso.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Eu queria dizer ao senhor deputado que o senhor deputado enganou-se ao solicitar a palavra para utilizar a defesa da honra. Poderia ter pedido outra figura, mas não essa.
Passamos ao ponto três: Discussão e votação do Regulamento do Cemitério Municipal de Barcelos.
Inscrições, por favor!
Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso.
DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Senhor presidente, é só uma ideia que lançamos, o regulamento está óptimo, concordamos plenamente, mas queria lançar aqui um repto não só à Assembleia mas essencialmente ao executivo. É reconhecido que muita gente tem vontade que, aquando da sua morte, os seus corpos sejam cremados. Acho que o que existe mais próximo de Barcelos é Porto e penso que seria uma ideia que, se o executivo assim o entendesse, poderia pôr à consideração de eventualmente termos em Barcelos um crematório, na qual penso que seria não só vantajoso para as pessoas que aqui falecerem e aqui ficarem serem cremadas, em vez de terem que se deslocar ao Porto, não só também para os outros a norte do concelho de Barcelos. Era só.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições, passamos à votação!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Aprovado por unanimidade.
Ponto número quatro: Discussão e votação do Regulamento de Organização e Funcionamento do Mercado Municipal de Barcelos.
Inscrições, por favor!
Tem a palavra o senhor deputado Rui Loureiro.
DEPUTADO DO BE – Rui Loureiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhores Vereadores, Senhores Membros desta Assembleia e Barcelenses.
Longe vão os tempos em que o Mercado Municipal era um local por excelência agradável para se fazer compras.
Hoje não passa de uma infra-estrutura que só envergonha Barcelos.
É uma desgraça no que concerne ao seu funcionamento e é principalmente um atentado à dignidade de quem lá trabalha e quer fazer as suas compras e basta ver o seu aspecto, foi deixado completamente ao abandono.
Urge efectivamente fazer muito por aquele espaço.
Sobre o que hoje vimos cá discutir – o Regulamento de Organização e Funcionamento do Mercado Municipal –, mais uma vez nada o Bloco de Esquerda tem a opor, aliás à semelhança do que já havia afirmado aquando da aprovação do projecto de regulamento, e por isso só me resta reafirmar que não podemos deixar de concordar com o documento apresentado dado que presumimos que continua a ser o objectivo de uma melhor optimização do funcionamento do maltratado e esquecido mercado.
No entanto, não podemos deixar de salientar, como todos os barcelenses já há muito se deram conta, o Mercado Municipal tem uma necessidade urgente da feitura de obras de recuperação atendendo às condições de salubridade em que este se encontra. As obras deveriam corresponder às exigências mínimas e básicas de um normal funcionamento. São as condições sanitárias e de segurança alimentar, dado o precário estado físico em que este se encontra, que mais nos preocupa.
Esta foi sempre uma exigência do Bloco de Esquerda nesta Assembleia, razão pela qual mais uma vez pretendemos saber o que é que o PS ambiciona fazer com o Mercado Municipal, não basta regulamentar, pois regulamentar um espaço que não tem regulação possível não dá.
Era pretensão do PSD criar uma parceria público-privada para remodelação do mesmo, sendo nós totalmente contrários ao inusitado projecto de parcerias enunciado pelo anterior executivo não só por uma questão de princípios mas também e muito pela despropositada e inconsistente lógica de construções, consideramos que a remodelação do Mercado Municipal é emergente.
Assim, resta-nos questionar a Câmara se algum dia a obra vai avançar e que tipo de obra é que está idealizada, o que se pretende da funcionalidade do mercado.
Apesar de pensarmos que este regulamento e esta nova organização do espaço devem estar em consonância com o projecto de remodelação, pois só assim entendemos que deve ser feita a presente proposta, votamos favoravelmente a mesma, esperando melhores dias para o Mercado Municipal.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições. Eu peço aos serviços que me informem imediatamente se há deputados que foram à casa de banho, para saber se efectivamente há quórum ou não há quórum.
Eu solicito aos serviços o favor de fazerem a contagem do quórum.
Eu peço às pessoas que são membros da Assembleia Municipal que tomassem os seus lugares visto que se vai fazer a contagem dos deputados presentes.
Senhores deputados, neste momento estamos com noventa e seis deputados na sala e por conseguinte já poderemos proceder à votação do ponto quatro.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Aprovado por unanimidade.
Ponto número cinco: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a desafectação do domínio público municipal e a integração no domínio privado do município de toda a área ocupada pelo Jardim-de-Infância de Roriz, que perfaz quinhentos e noventa e quatro virgula quatro metros quadrados.
Inscrições, por favor!
Não há inscrições, passamos à votação!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Aprovada por unanimidade.
Ponto número seis: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal de um empreendimento destinado a Estalagem e Salão de Festas, localizado no lugar da Franqueira, freguesia de Pereira.
Inscrições, por favor!
Não há inscrições, passamos à votação!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Quatro, sendo três do Bloco de Esquerda, um da CDU)
Logo esta proposta foi aprovada por maioria com quatro abstenções.
Ponto número sete: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal das instalações da Casa Escola Agrícola “Vale do Neiva”, sitas no lugar das Pontes, freguesia de Tamel São Veríssimo.
Inscrições, por favor!
Tem a palavra a senhora deputada Rosa Viana.
DEPUTADA DO BE – Rosa Viana – Relativamente ao reconhecimento público municipal das instalações da Casa Escola Agrícola “Vale do Neiva”, no parágrafo três, em que diz o seguinte: “Refira-se que em vinte e nove de Maio de mil, novecentos e noventa e cinco deu entrada nestes serviços um projecto de arquitectura, a que corresponde ao processo noventa e dois barra noventa e cinco traço U, tendo sido informado tecnicamente em vinte e quatro de Novembro de mil, novecentos e noventa e cinco. A informação técnica, relativa apenas ao projecto de arquitectura, foi de teor favorável, no entanto, não houve despacho superior não havendo, por isso, decisão final, pelo que, o edifício foi construído sem a licença e o respectivo alvará de licença de construção”.
Portanto, nós, Bloco de Esquerda, pretendemos saber a que é que se refere este processo.
Também sabemos que esta escola está encerrada e por isso gostaríamos de saber a que é que se destina e se for para continuar como uma escola como tem sido uma reivindicação nossa, do Bloco de Esquerda, também noutras Assembleias, esta poderia vir a tornar-se uma escola de artes e ofícios tradicionais e que faz todo o sentido em Barcelos também.
Portanto, nós no anterior ponto abstivemo-nos – no sexto –, nos noutros pontos nós vamo-nos abster por falta de informação, que tem sido diminuta, não nos explicando claramente o que está em discussão, e mais uma vez apelamos ao cumprimento do estatuto da oposição, exigimos que nos sejam entregues atempadamente as decisões do executivo camarário, dado que não temos representante no executivo.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Mais alguma inscrição? Não há mais inscrições.
Passamos à votação!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Quatro, sendo três do Bloco de Esquerda, um da CDU)
Logo esta proposta foi aprovada por maioria com quatro abstenções.
Ponto número oito: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal da ampliação das instalações da indústria têxtil Matias & Araújo, S.A., sitas no lote vinte e seis do loteamento titulado pelo alvará três barra noventa e quatro, freguesia de Lijó.
Inscrições, por favor!
Não há inscrições, vamos à votação!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Quatro, sendo três do Bloco de Esquerda, um da CDU)
Logo esta proposta foi aprovada por maioria com quatro abstenções.
Ponto número nove: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal da ampliação das instalações da empresa Fibope Portuguesa – Filmes Biorientados, S.A., sitas no lugar de Vilares, freguesia de Barqueiros.
Inscrições, por favor!
Não há inscrições, vamos à votação!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Quatro, sendo três do Bloco de Esquerda, um da CDU)
Aprovada por maioria com quatro abstenções.
Vamos ao último ponto, ponto número dez: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal da ampliação das instalações da empresa Avelino dos Santos & Rosa Braga, Lda. (Matadouro “Linda Rosa”), sitas na rua de Freitas, freguesia de Tamel São Veríssimo.
Inscrições, por favor!
Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.
DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Esta minha intervenção também serve para justificar a minha opção de voto nos pontos anteriores, é que de facto não há grande informação sobre os pontos a serem votados.
Também nós temos um PDM que tarda em ser revisto e então está-se constantemente a ser ultrapassado à custa da banalização do interesse público.
Relativamente a este ponto há aqui uma situação, há um reconhecimento do interesse público municipal da ampliação das instalações da empresa do matadouro, não é de nenhum interesse da CDU e do Partido Comunista Português estar a travar o desenvolvimento destas indústrias, quer desta, quer das outras duas anteriores, mas, por exemplo, há coisas que de facto que nos falham e que nos podem induzir em erro a nossa votação.
Por exemplo, a questão aqui do matadouro, o Partido Comunista tem conhecimento que há um descontentamento da população que é vizinha do matadouro, até há um abaixo-assinado que foi mandado para a CCDR, que reclamam sobre a disposição do solo e resíduos gástricos, situação esta que provoca maus odores que perturbam o bom ambiente da vizinhança.
E também há aqui uma notificação da Câmara Municipal de Barcelos ao matadouro, a dizer que as instalações não possuem a necessária licença de utilização emitida pela Câmara Municipal e o edifício não se encontra executado em conformidade com o projecto aprovado. Eu não sei se isto já está em situação regularizada, se não está, mas é esta falta de informação que às vezes nos faz cometer alguns erros, e foi por isso que a intenção de voto da CDU foi a abstenção porque falha este tipo de informação.
Gostaria que o senhor presidente da Câmara me dissesse se de facto isto já foi regularizado por parte da empresa ou se ainda continua numa situação de irregularidade.
Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições?
Vamos à votação!
Quem vota contra? (Ninguém)
-Quem se abstém? (Quatro, sendo três do Bloco de Esquerda, um da CDU)
Aprovada por maioria com quatro abstenções.
Senhores deputados, chegamos ao fim destes pontos, eu pedia um segundo, para dizer o seguinte:
Se porventura tivéssemos terminado esta Assembleia há cinco ou seis minutos atrás, ou seja, quando deixou de haver quórum e tivemos que chamar as pessoas, o que acontecia é que tínhamos de chamar as pessoas todas que estão aqui e todas assinavam, e as restantes faltavam à sessão da Assembleia Municipal não obstante terem estado aqui noutras votações.
É só para lembrar que efectivamente é necessário permanecer na Assembleia Municipal, não basta vir aqui e depois ir embora. É a lei que nos impõe, nós tínhamos de saber, todos tinham que assinar a sua presença aqui nesta sessão.
Senhores deputados, dou por encerrada esta sessão, muito boa-noite e bom fim-de-semana a todos.
A sessão terminou à uma hora e quarenta minutos do dia vinte e seis de Junho de dois mil e dez.
Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
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O ASSISTENTE TÉCNICO
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