Aos doze dias do mês de Abril do ano de mil novecentos e noventa e nove, nesta cidade de Barcelos, edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões da Câmara Municipal, compareceram os Senhores Vereadores: Dr. António Barbosa Gonçalves da Seara, que presidiu à reunião, Dr. José Maria Ribeiro Rodrigues, Fernando Santos Pereira, Dr. Mário Constantino Araújo Leite Silva Lopes, Dr. João Macedo Lourenço, Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa, Dr. Miguel André Pimenta Silva Miranda Andrade e Dr. Horácio Rodrigues de Oliveira Barra.
O Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Reis, não esteve presente por se encontrar em serviço externo do Município.
Por impedimento da Secretária das Reuniões da Câmara Municipal, Dra. Maria Fernanda Maia de Areia, a presente reunião foi secretariada por mim, Dr. José Nelson Azevedo Leite Barbosa.-
Sendo quinze horas e depois de todos haverem ocupado os seus lugares, o Sr. Presidente declarou aberta a reunião e procedeu-se à apreciação do seguinte expediente:
1.PROPOSTA – Escola de Tecnologia e Gestão de Barcelos – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Escola de Tecnologia e Gestão de Barcelos, no valor de 39.826.723$00 (trinta e nove milhões oitocentos e vinte e seis mil e setecentos e vinte e três escudos), para pagamento dos projectos e serviço de fiscalização e acompanhamento da empreitada das novas instalações da mesma Escola.
Barcelos, 7 de Abril de 1999
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade retirar da minuta.
2.PROPOSTA – Junta de Freguesia de Vilar de Figos – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Vilar de Figos, no valor de 40.693$00 (quarenta mil e seiscentos e noventa e três escudos), que se destina ao pagamento de um televisor adquirido para o Jardim de Infância.
Barcelos, 7 de Abril de 1999
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
3. PROPOSTA –Fábrica da Igreja Paroquial de Santa Marinha de Alheira – Atribuição de Subsídio
A Fábrica da Igreja Paroquial de Santa Marinha de Alheira, irá realizar no próximo dia 25 de Abril, através do seu Grupo Coral, um encontro de Coros Litúrgicos.
Atendendo a que o desenvolvimento de actividades desta índole acarreta sempre vertentes sócio- culturais relevantes que se podem considerar de interesse público para a população do concelho de Barcelos que delas queira usufruir para o seu desenvolvimento cultural, social e educativo, proponho a atribuição de um subsídio à Fábrica da Igreja Paroquial de Santa Maria de Alheira, no valor de 500.000$00 (quinhentos mil escudos), para a instalação de equipamento sonoro necessário e como forma de participação e apoio da Câmara Municipal nas despesas de realização que tal evento acarreta.
Barcelos, 7 de Abril de 1999
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta, com a seguinte declaração de voto dos Vereadores eleitos pelo Partido Socialista.
“As Câmaras Municipais só podem conceder subsídios a entidades que, além de estarem constituídas sob a forma legal tenham ainda como objectivo a prossecução de fins de interesse público no Município. Alínea i, do D.L. 100/84 de 29 de Março.
Deste modo, a nossa aprovação desta proposta agora devidamente fundamentada, fica contudo condicionada à verificação daqueles pressupostos.”
Os Srs. Vereadores do P.S.D. congratulam-se com o sentido de voto dos Vereadores Socialistas, relativamente à proposta nº3 desta reunião.
Na verdade, o posicionamento actual, significa uma mudanças de comportamento no que respeitas aos apoios municipais concedidos ás Comissões Fabriqueiras.
Nunca tivemos dúvidas acerca dos fins de interesse municipal que elas prosseguem, e por isso ao longo de cerca de um ano, este Executivo tem apoiado as festas nas freguesias e as obras das Comissões Fabriqueiras.
Essas realizações são importantes e o Partido Socialista vem agora “dar a mão à palmatória” e prosseguir afinal, aquilo que outros Presidentes das Câmaras Socialistas fazem nos seus concelhos.”
4. PROPOSTA –Junta de Freguesia de Fornelos – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Fornelos, no valor de 1.400.000$00 (um milhão e quatrocentos mil escudos) para que se proceda ao restauro do muro do cemitério.
Barcelos, 7 de Abril de 1999
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
5. PROPOSTA –Junta de Freguesia de Oliveira – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Oliveira, no valor de 320.878$00 (trezentos e vinte mil e oitocentos e setenta e oito escudos) para custear despesas de colaboração com as Comemorações Municipais do Dia da Árvore.
Barcelos, 7 de Abril de 1999
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
6. PROPOSTA –Atribuição de Subsídio ás Escolas de Carvalhal e Tamel S. Veríssimo Nº 2
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 20.400$00 (vinte mil e quatrocentos escudos) às Escolas de Carvalhal e Tamel S. Veríssimo, para custear as despesas efectuadas com transportes de crianças para assistirem a apresentação do resultado dos concursos “Bonecos com Desperdícios” que se realizou no dia 19 de Março último, no Parque da Cidade, acções das “Brigadas da Natureza” e deslocação ao Horto Municipal, sendo:
13.200$00 (treze mil e duzentos escudos) atribuído à Escola de Carvalhal, de acordo com declaração da REDM – Rodoviária de Entre Douro e Minho, S.A.;
7.200$00 (sete mil e duzentos escudos) atribuído à Escola de Tamel S. Veríssimo, de acordo com declaração da REDM – Rodoviária de Entre Douro e Minho, S.A.
Barcelos, 8 de Abril de 1999
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
7. PROPOSTA – Modificações Geométricas nos Arruamentos e Cruzamentos e Alterações ao Estacionamento
A Câmara Municipal, por deliberação do executivo datadas de 18 de Janeiro, aprovou a proposta da Comissão Municipal de Trânsito que altera a circulação automóvel na zona Poente da Cidade.
Esta proposta visou a aprovação das alterações nos sentidos de circulação automóvel, em várias artérias da cidade, por forma a permitir que as modificações impostas pela requalificação urbanística em curso no eixo Av. da Liberdade/largo do Porta Nova, sejam introduzidas acarretando a menor perturbação possível ao trânsito citadino.
Para implementação física da proposta referida, torna-se necessário proceder à introdução de alterações geométricas nos arruamentos e cruzamentos por forma que se adequem aos novos movimentos preconizados. Estas alterações visam sobretudo definir as faixas destinadas ao tráfego, bem como as áreas de estacionamento permitido.
Neste sentido foi elaborado pela Divisão de Trânsito um estudo que prevê várias correcções geométricas a introduzir nos arruamentos e sobretudo nos cruzamentos com sentidos de trânsito alterados ou cujo afluxo de tráfego seja significativamente aumentado, das quais as mais relevantes são:
A introdução de uma rotunda no cruzamento da Av. Nuno Alvares Pereira com a Rua Dr. Manuel Pais;
A introdução de um dispositivo orientador de tráfego no Largo do Benfeito;-
A eliminação do sistema semafórico no cruzamento da Ruas Filipa Borges com a Av. S. José e introdução de uma rotunda;
A introdução de uma rotunda no cruzamento da Rua Dr. Santos Junior com a Av. N. Srª da Franqueira;
A remodelação do arruamento da Praça de Pontevedra (entre a Bomba de Gasolina e o Mercado Municipal);
A remodelação do cruzamento da Rua da Madalena com a Rua Filipa Borges;
A reorganização do estacionamento na Rua Cândido dos Reis;
Nova geometria da Praça Rogério Calás.
De forma a contemplar as modificações referidas, propõem-se as seguintes alterações ao estacionamento:
Estacionamento autorizado no sentido Sul – Norte, na rua Dr. Manuel Pais, apenas no troço com um sentido;
Estacionamento proibido na Rua de Tráz das Freiras;
Estacionamento autorizado à direita na Rua Miguel Bombarda;
Estacionamento autorizado à direita na Rua Teotónio da Fonseca;
Estacioamento autorizado no sentido Sul _ Norte no arruamento a Nascente do Campo 5 de Outubro;
Estacionamento proíbido na Rua da Barreta, excepto na zona Sul;
Estacioamento autorizado à esquerda na Rua Barjona de Freitas;
Estacionamento autorizado em lugares marcados no pavimento, na Praça de Pontevedra;
Estacionamento proíbido na Rua Cândido Reis, no troço entre o Campo 5 de Outubro e a Rua da Madalena;
Estacionamento proíbido na Rua Filipa Borges em ambos os sentidos, entre o Mercado Municipal e a Av. de S. José;
Estacionamento proíbido na Rua Dr. Santos Junior em ambos as sentidos;-
Estacionamento proíbido na Rua D. Diogo Pinheiro.
Dado que as modificações geométricas a introduzir implicam obras de montante significativo, cujo processo de concurso exige projectos de execução e prazos de concurso elevados, e dado que se pretende a entrada em vigor das alterações aos sentidos de trânsito de imediato, por forma a funcionarem na época das Festas das Cruzes, propõem-se que se proceda à instalação da sinalização vertical necessária, bem como se materialize as alterações agora propostas através de pinturas nos pavimentos, complementadas com dispositivos de sinalização provisórios. Com este procedimento garante-se um período alargado de teste das soluções apresentadas, permitindo a elaboração dos estudos de pormenor em condições reais de funcionamento.
Propõe-se ainda, que seja entregue ao Gabinete Técnico Local (GTL) a elaboração dos projectos de execução necessários à elaboração das obras.
Barcelos, 8 de Abril de 1999
A COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
1) Deliberado, por unanimidade, aprovar as alterações de trânsito constantes da proposta.
2) Deliberado aprovar, por maioria, com a abstenção dos Vereadores do Partido Socialista a entrega ao Gabinete Técnico Local (G.T.L.), a elaboração dos projectos de execução necessários à elaboração da obra.
Os Vereadores do Partido Socialista apresentaram a seguinte declaração de voto:
“As alterações à circulação automóvel para a cidade de Barcelos, agora propostas e que irão entrar em fase de testes, atenta a ausência de parques de estacionamento subterrâneos alternativos no centro da cidade, poderão levantar alguns problemas pessoais, pelo menos numa fase inicial, quer no estacionamento, quer na realização de cargas e descargas.
Deste modo, embora globalmente de acordo com as medidas propostas, entendemos e recomendamos que a Câmara e a Comissão de Trânsito, tenham uma especial atenção àquelas questões, considerando igualmente, prioritário o esclarecimento público de alterações adoptadas sem prejuízo de uma posterior análise ora propostas.
Por outro lado, abstemo-nos de votar a proposta de entrega ao G.T.L. da elaboração dos projectos de execução, porquanto tal matéria é da competência delegada do Sr. Presidente da Câmara.”
Os Vereadores do P.S.D. apresentaram a seguinte declaração de voto:
“Votamos favoravelmente e de forma global a proposta apresentada, porque a mesma foi elaborada por uma Comissão especializada, criada pela Câmara Municipal. Estamos convictos dos transtornos e dos problemas que uma mudança ao nível de circulação rodoviária da cidade pode trazer. Mas, estamos igualmente conscientes que esses mesmos problemas terão sido equacionados pelo leque variado e diversificado de pessoas que compõem a dita Comissão de Trânsito.
Entendemos como positiva a participação do G.T.L. neste processo, pois as alterações que se pretendem fazer, confluem directamente com o centro histórico da cidade.
8. PROPOSTA – 6º Campeonato de Futebol de Cinco – Atribuição de Subsídio ás Escolas participantes
A Câmara Municipal de Barcelos promoveu pelo 6º ano consecutivo o Campeonato de Futebol de Cinco das Escolas do 1º Ciclo, que decorreu desde Janeiro e terminará no dia 1 de Junho /99.
Esta iniciativa tem como objectivo a dinamização e animação pedagógicas, nomeadamente, na área do desporto, criando assim condições para que as crianças o possam praticar.
Deste modo, e porque todos este trabalho, deslocação para a realização dos jogos e fornecimento de um lanche às crianças, implica um dispêndio de verbas que as Escolas não podem suportar, proponho a atribuição de um subsídio de 15.000$00 (quinze mil escudos) a cada uma das Escolas participantes no 6º Campeonato de Futebol de Cinco.
Barcelos, 24 de Março de 1999
O Vereador da Educação
(Mário Constantino Lopes, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
9. PROPOSTA – 1º Triatlo de Atletismo– Atribuição de Subsídio ás Escolas participantes
A Câmara Municipal de Barcelos em colaboração com as Escolas do 1º Cilco do Concelho, organizou o 1º Triatlo de Atletismo.
Esta iniciativa surgiu na sequéncia lógica do êxito alcançado pelo Campeonato de Futebol. Ao avaliarmos o processo do Torneio de Futebol e a sua penetração na Comunidade Educativa, apercebemo-nos que, embora houvesse participação de toda a Escola, havia poucos protagonistas.
Assim, promoveu-se o 1º Triatlo desportivo procurando atingir um público/ alvo mais vasto, permitindo a participação e envolvimento de mais crianças, estimulando-as para a prática desportiva que lhes permite um desenvolvimento harmonioso.
Outro dos objectivos deste Triatlo é possibilitar uma convivência saudável entre Escolas, daí que, calendarizamos esta actividade em três fases, que decorre desde janeiro e terminará em junho/99.
Deste modo, para colaborar com as despesas de deslocação para a realização das provas e fornecimento de um lanche ás crianças, proponho a atribuição de um subsídio de 15.000$00 8quinze mil escudos) a cada uma das Escolas participantes no 1º Triatlo de Atletismo.
Barcelos, 24 de Março de 1999
O Vereador da Educação
(Mário Constantino Lopes, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
10. PROPOSTA – Atribuição de Preço à Obra “D. José Domenech defensor do trabalho e prestante cidadão”
Pretendendo a Câmara Municipal de Barcelos colcoar à disposição do público, através da venda, o livro “D. José Domenech defensor do trabalho e prestante cidadão”, proponho que o preço de cada exemplar seja de Esc: 1.000$00 (mil escudos), com IVA incluído e seja efectuado um desconto de 20% para as livrarias.-
Barcelos, 6 de Abril de 1999
O Vereador da Educação
(Mário Constantino Lopes, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
11. PROPOSTA – Atribuição de Preço à Obra “II Encontro de cantares dos reis do Concelho de Barcelos 1998”
Sendo necessário fixar o preço de venda ao público do livro “II Encontro de cantares dos reis do Concelho de Barcelos 1998”, proponho que cada exemplar seja vendido pelo valor de 1.000$00 (mil escudos), com IVA incluído e seja efectuado um desconto de 20% para as livrarias.
Barcelos, 6 de Abril de 1999
O Vereador da Educação
(Mário Constantino Lopes, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
12. PROPOSTA – Ratificação do Acordo de Colaboração para a Educação Pré-Escolar.
Entre a Câmara Municipal de Barcelos, a Direcção Regional de Educação do Norte e o Centro Regional de Segurança Social do Norte/Serviço Sub-Regional de Braga, foi celebrado o Acordo de Colaboração no âmbito da Educação Pré-Escolar, que visa regular as condições relativas à participação da Câmara Municipal de Barcelos no Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.
Neste Acordo as partes contratantes colaborarão entre si e com outras instituições e organismos, tendo em vista o desenvolvimento de actividades de interesse comum e o melhor aproveitamento de recursos humanos e materiais disponíveis, vocacionados para o atendimento à criança.
O Acordo de Colaboração vigorará de 1 de Setembro de 1998 a 31 de Agosto de 2001, podendo, no entanto, ser revisto no final do ano lectivo de 1998/99, por iniciativa de uma das partes contratantes.
Assim, apresenta-se à Exma. Câmara, para ratificação, o Acordo de Colaboração para a Educação Pré-Escolar.
Barcelos, 6 de Abril de 1999
O PRESIDENTE
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
13. PROPOSTA
Considerando:
1 – Que as obras em curso na Av. da Liberdade têm condicionado o acesso à feira semanal.
2 – Que a feira de Barcelos é reconhecidamente a maior do País e um verdadeiros ex-libris da nossa cidade e concelho.
3 – Que a feira semanal de Barcelos é o maior polo de atracção turística da nossa cidade e, por isso, de grande interesse económico.
4 – Que muitas famílias de feirantes têm na feira de Barcelos a sua principal fonte de rendimento, assim como outros comerciantes da cidade.
5 – Que a feira de Barcelos é para os Barcelenses, da cidade e das freguesias, um local ao qual estão ligados por laços de grande afectividade, culturais e históricos.
6 – Que o Campo da República é património arquitectónico que a todos pertence e que não pode ser objecto de apropriação po interesses particulares.
7- Que a ideia de construção de um edifício de 7 andares é manifestamente desadequada e injustificada.
8 – Que a execução do projecto e construção de tal edifício ou qualquer outro arranjo urbanístico que diminua a área destinada à feira semanal é injustificavél, desadequada e prejudicial aos interesses legítimos das populações do concelho de Barcelos.
9 – Mas considerando por outro lado que é urgente um reordenamento da feira semanal e o seu arranjo urbanístico.
Os Vereadores eleitos pelo partido Socialista propõem
a) Que a CMB delibere suspender a elaboração e execução de qualquer projecto que envolva a construção à superfície em todo ou em parte do Campo da República ou Campo da Feira;
b) Que a CMB delibere nomear uma comissão, constituída pelo menos por dois técnicos camarários e um representante de cada Partido representado na Assembleia Municipal, da ACIB, da Junta de Freguesia de Barcelos e dos feirantes para elaboração de estudo de reordenamento do Campo da Feira e seu arranjo urbanístico, precedido da necessária discussão pública.
Barcelos, 26 de Março de 1999
Os Vereadores Eleitos pelo partido Socialista
Deliberado rejeitar a presente proposta com quatro votos contra dos Vereadores do Partido Social Democrata, e quatro votos a favor dos Vereadores do Partido Socialista, tendo o Sr. Presidente em exercício usado o voto de qualidade e rejeitada, consequentemente, a presente proposta.
Os Vereadores eleitos pelo P.S. lamentam profundamente que a maioria P.S.D. desta Câmara tenham rejeitado uma proposta que visa defender o património histórico da cidade, por um lado, e acautelar os diferentes interesses das populações de Barcelos e a personalidade que Barcelos tem no seu todo.
Lamentam ainda, que os Srs. Vereadores do P.S.D. não tenham apresentado um único argumento em favor da manutenção da ideia de construção de um edifício no Campo da Feira. Essa é a prova provada de que não têm argumento na defesa desse projecto.
Fica também para todos claro, nomeadamente para a população de Barcelos, que o P.S.D. assume arcar todas as responsabilidades num projecto que nós consideramos criminoso para Barcelos.”
Os Srs. Vereadores do P.S.D fizeram a seguinte declaração de voto.:
“Votamos contra a proposta apresentada pelos Vereadores do P.S., porque a concretizar-se, significaria a estagnação de todo o projecto de desenvolvimento da reutilização e requalificação que a Câmara Municipal está empinhada em concretizar no centro histórico de Barcelos.
O P.S.D. foi eleito para dirigir os destinos do nosso concelho, e aplicar no terreno o seu projecto sufragado nas últimas eleições.
Os Barcelenses nunca perdoariam que aqueles que legitimaram para executar um determinado programa abdicassem desse trabalho.
Assim, os Vereadores do P.S.D., votaram contra esta proposta e lamentam até que o Partido Socialista a tenham apresentado.
Trata-se de uma atitude conservadora, imobilista e atentatória aos interesses do desenvolvimento de Barcelos.
Trata-se, também, de uma proposta que surge antes do tempo, visto que a esta Câmara ainda não foi proposto para análise e discussão o referido projecto, sem o respectivo suporte técnico-jurídico.
Os Vereadores do P.S.D. lamentam e reprovam ainda o comportamento especulativo que o P.S. tem feito à volta de um projecto que desconhece e, mais grave, não quer conhecer, pois isso serve os seus interesses de desinformação da opinião pública.
Ao contrário do que já fizeram outras forças políticas, ao P.S. não interessa o conhecimento das estratégias e dos Planos que contribuem para o desenvolvimento do concelho.
Ao P.S. interessa que a Câmara não faça nada para daí retirar dividendos políticos.
Quando o Partido Socialista tinha anunciado uma oposição construtiva, o P.S.D. verificou que, logo que uma obra começa, os Vereadores Socialistas tentam por todos os meios desvarolizá-la, perdendo-se em minundências ou pormenores, não olhando aos reais interesses interesses do concelho, antes se preocupando com uma campanha política permanente que já não passa despercebida a ninguém.
Quanto à proposta das Comissões de trabalho para analisar os projectos das diversas realizações, o P.S. de Barcelos quer que a Câmara siga a estratégia do Governo Socialista – formar Comissões para adiar obras.
O P.S.D. foi eleito para gerir os destinos deste concelho, é isso que os Barcelenses querem, e não abdica dessa tarefa.
Vamos continuar a trabalhar por muito que isso custe ao Partido Socialista. -
Não embarcamos em campanhas eleitorais antecipadas. O tempo é de trabalho.”
14. INFORMAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL – O Senhor Presidente prestou à Câmara Municipal informação sobre as decisões tomadas no uso de competências delegadas até 9 de Abril, inclusivé, que se encontra arquivada em pasta anexa.
15. APROVAÇÃO DA ACTA EM MINUTA
Propõe-se, nos termos do nº. 4 do artigo 85º do Decreto-Lei nº. 100/84 de 29 de Março, a aprovação da presente acta em minuta.
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
E nada mais havendo tratar, o Senhor Vereador que presidiu, declarou encerrada a reunião, quando eram dezassete horas e cinquenta minutos, da qual para constar e por estar conforme se lavrou apresente acta, que vai ser assinada pelo Sr. Vereador que presidiu à reunião, pelos restantes Senhores Vereadores e por mim que a secretariei.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Ribeiro dos Reis, Dr.)
OS VEREADORES
( António Barbosa Gonçalves da Seara, Dr.)
(José Maria Ribeiro Rodrigues, Dr.)
( Fernando Santos Pereira )
( Mário Constantino Araújo Leite S. Lopes, Dr.)
( João Macedo Lourenço, Dr. )
( Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa )
(Miguel André Pimenta Silva Miranda Andrade,Dr. )
( Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, Dr.)
SECRETARIOU
(José Nelson Azevedo Leite Barbosa, Dr.)