ACTA NÚMERO QUATRO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia vinte e quatro de Setembro de dois mil e quatro, reuniu, pela quarta vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de quinze de Setembro de dois mil e quatro, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:

ANTES DA ORDEM DO DIA.

Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal.

ORDEM DO DIA. Ponto um – Aprovação da acta da sessão de vinte e cinco de Junho de dois mil e quatro;

Ponto dois – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;

 Ponto três – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a onerar graciosamente uma parcela de terreno com a área de mil, quinhentos e cinco metros quadrados, situada na freguesia de Aborim, com o direito de superfície, por um período de cinquenta anos renovável por igual período, destinada à construção da Extensão de Saúde de Gândara do Neiva – Aborim;

Ponto quatro – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para o lançamento da derrama de dez por cento sobre o IRC;

 Ponto cinco – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a fixação da taxa de zero virgula oito por cento para os prédios urbanos e de zero virgula cinco por cento para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;

Ponto seis – Discussão e votação da Segunda Revisão às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento Municipal para o ano dois mil e quatro. Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:

Abílio Gonçalves Carrilho, Abílio do Vale Meira, Adelino Alves Sousa, Adelino Ferreira da Costa, Adélio Barbosa de Miranda, Adélio Macedo Fortes, Agostinho Lauro de Castro Pires, Agostinho Rodrigues Esteves, Agostinho Vale Ferreira, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Amândio da Costa Maia, Américo Miranda da Silva, Américo da Silva Carvalho, Ana Rita da Silva Torre, António de Araújo Ferreira, António Augusto Martins de Carvalho, António Augusto da Silva Costa, António Barbosa de Sousa, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Saleiro, António Francisco dos Santos Rocha, António Gomes da Silva, António Jorge Ribeiro Santos, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Figueiredo Pereira, António José Montes de Carvalho, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Martins Gonçalves, António Oliveira Ferreira, António Padrão Varzim Miranda, António Pereira Antunes, António Salomão da Silva Rodrigues, António da Silva Gonçalves do Vale, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, António Vilas Boas Rosa, Arlindo Gonçalves Vila Chã, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Arnaldo Sousa Simões, Artur Alves de Sá, Avelino Gomes de Carvalho, Bartolomeu Correia Batista Barbosa, Bernardino de Oliveira Pereira, Camilo Almeida Araújo, Celestino Dias da Costa, Clarivaldo dos Santos Silva, Clemente Gomes da Silva Pereira, Constantino Carvalho da Costa, Cristina Isabel Araújo Ferreira, David Pimenta Vilas Boas, Domingos Alves de Araújo, Domingos Conceição Silva, Domingos Ferreira de Oliveira, Domingos Figueiredo de Oliveira, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Domingos Ribeiro Pereira, Eusébio da Cruz e Silva, Fernando da Conceição Araújo Gonçalves, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Joaquim da Cruz e Silva, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis, Fernando Rodrigues Lima, Fernando Santos Pereira, Filipe José de Miranda Lemos, Firmino Ferreira Campinho, Firmino Manuel Lopes Silva, Francisco Barbosa Esteves, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Francisco Gomes de Castro, Gaspar Machado Miranda, Henrique Magalhães da Silva, Hilário Paulo Carvalho Oliveira, Horácio Gomes de Almeida, Ilídio Morais Rodrigues, João Carvalho de Sousa, João Chaves Portela, João Maria Lima Moreira, João Mendes Leiras, João Silva Pereira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joaquim Miranda Faria, Joaquim Nunes de Oliveira, Joaquim Rodrigues Miranda, Joaquim Venâncio Brito Pedrosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel da Cunha Torres, José António Correia Ferreira, José António Longras Franqueira, José de Araújo Ferreira, José Araújo Ferreira da Silva, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Brito Faria, José Campos de Araújo Costa, José Cardoso Rodrigues, José Carlos Maia Araújo, José Correia Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Monteiro, José Dias Alves, José Emílio Gomes da Costa Faria, José Evangelista Pinto de Azevedo, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Rodrigues, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel Lemos da Silva Corrêa, José Manuel Padrão Ferreira, José Miranda Granja, José Paulo Maia Matias, José Ribeiro Pereira, José Ricardo Lourenço, José Vilas Boas de Sousa, Júlio da Silva Lopes, Leonel Gonçalves Vila Chã, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira Oliveira Fonseca, Luís Carlos Costa Nogueira, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Luís Maria Gonçalves dos Santos, Manuel Agostinho Cruz Gonçalves, Manuel António Ferreira de Sousa, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel de Araújo Carvalho, Manuel Araújo da Costa, Manuel da Costa Ferreira, Manuel da Cruz Duarte Cardoso, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes Pereira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Fonseca Gouveia, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Maria Azevedo de Sá, Manuel Miranda Barros da Silva, Manuel Pereira de Sousa, Manuel Pinto da Eira, Manuel Santos Ribeiro, Manuel da Silva Faria, Manuel Simões Correia, Maria Elisa de Azevedo Leite Braga, Maria Isolete da Silva Torres Matos, Mário de Andrade Caravana, Mário Senra Barbosa, Marlene Eulália Cruz Vilaça, Odete Gomes de Faria Miranda, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Orlando José Carvalho da Silva, Paulo Alexandre Mendes Patrício Ferreira Ralha, Rui Jorge Monteiro Xavier, Salvador Maria Magalhães Neiva, Severino Silva Figueiras, Silvério Caridade Quintela, Virgílio Vieira Ramos dos Santos. Faltaram os seguintes membros:

António de Jesus Ferreira da Rocha, António Luís Oliveira da Silva, Artur Torres Lopes, Augusto Manuel Alves Vilas Boas, Cândido Pedrosa da Silva, Domingos São Bento Rodrigues, Domingos da Silva Ferreira, Duarte Nuno Cardoso Amorim Pinto, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Fernando Ferreira Cunha, Fernando Gomes Silva, João Alberto Carvalho Miranda, João de Araújo, João Rodrigues Martins, José da Costa Faria, José Mariano de Figueiredo Machado, Luís Filipe dos Santos Pereira, Miguel Agostinho Santos Barbosa, Paulo Jorge Araújo de Campos, Pedro Luís Oliveira Vilas Boas. INÍCIO DOS TRABALHOS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite a todos. Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Representantes da Comunicação, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Declaro aberta esta sessão, que se inicia com o período de antes da ordem do dia com a intervenção do Bloco de Esquerda. Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Deputados e Deputadas, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Meus Senhores e Minhas Senhoras. Subir a esta tribuna é um exercício complicado para quem tem tanto para dizer, no entanto gostaria de falar sobre alguns temas que considero importantes para o concelho de Barcelos. Começo por falar nas famigeradas obras do museu do rio. Começaram num período de campanha eleitoral, já vai para oito anos, sofrendo de permeio várias interrupções. E onde o município já despendeu milhares de euros, tendo como resultado visível um degradado processo de abandono, permitindo actos de vandalismo e saque de equipamentos como, por exemplo, os focos eléctricos que nunca tendo sido utilizados já de lá desapareceram. Senhor presidente da Câmara, coloca-se a questão:

Que direito tem o município presidido por Vossa Excelência de desbaratar o dinheiro público que é de todos sem dar aos munícipes um espaço que lhes pertence? Não querendo ser maldizente, mas sendo obrigado a fazer interpretações políticas, dir-lhe-ei que provavelmente estará já a pensar nas próximas autárquicas, para, à última da hora, fazer mais uma pomposa inauguração como que a tapar com a peneira as incompetências da sua gestão. E a central de camionagem, senhor presidente? Demorada obra de significado importante para o concelho, está transformada num deserto de pessoas e num mero depósito de autocarros. Sem qualquer tipo de acesso que permitam a efectiva utilização deste gasto público e sem qualquer rentabilidade para o município. Afinal a inauguração foi só para ministro ver, com total desrespeito pelos seus munícipes, ou mais uma vez serviu para mostrar obra feita sem nada ter feito. Pergunta-se para quando a criação de acessos condignos e eficientes para os utentes deste tipo de transporte. Vem a propósito também questionar sobre algo aprovado nesta Assembleia Municipal, seguramente há três anos, que é a criação dos transportes urbanos que deveriam complementar a utilização desta central. Já agora, convém lembrar que na passada quarta-feira foi comemorado o dia europeu sem carros. Sem qualquer surpresa de novo o município brindou Barcelos com o afastamento desta iniciativa, sendo a única cidade de grande dimensão no distrito que mais uma vez passou totalmente ao lado desta iniciativa. Temos a consciência que não é um dia que resolve o problema, mas também temos a consciência que esse dia devidamente aproveitado e divulgado poderá ser momento de reflexão para todos pararmos para pensar o que pode ser feito para alterar a actual situação que em muitos dos casos já atinge níveis de poluição insuportáveis. Compete a uma autarquia sensibilizar e criar condições que permitam esta reflexão. Caso contrário, é legítimo deduzir que a Câmara de Barcelos nada quer fazer para melhor encobrir as suas deficiências. Assim, os barcelenses limitam-se a comentar as iniciativas dos outros que por acaso até são notícia. Sobre as propaladas obras do centro da cidade, mais uma vez o PSD acha que o importante é dar a Barcelos o aspecto de uma grande eira em pedra, desnivelada, sem árvores para que todos possamos apanhar sol, enterrando, assim, o município muito do dinheiro que todos dizem fazer falta para outras coisas mais prementes. Para que não fiquem dúvidas, o Bloco de Esquerda não é contra as renovações, antes pelo contrário, somos sempre pela novidade, temos, sim, é muitas dúvidas que o projecto e os projectistas saibam enquadrar a obra no contexto do espaço e percebam que uma cidade deve criar áreas para usufruto dos cidadãos. É também de pensar que obras desta envergadura têm que ser planeadas no decorrer do tempo e entender que não podemos hipotecar o futuro de todos pela vontade circunstancial de alguns. Já é tempo de fazer funcionar algo que o Bloco de Esquerda sempre defendeu, que é uma democracia participativa com a auscultação dos barcelenses, através de concurso de propostas para remodelações dos espaços. Sabemos que o doutor Fernando Reis aprendeu com os anos que a obra de encher o olho dá votos e para isso tem vindo, na nossa opinião, a hipotecar o futuro de Barcelos. E já que falo no centro da cidade, gostaria de perguntar em que situação está o tão apregoado projecto encomendado ao arquitecto Siza Vieira, para remodelação do campo da feira. E a ponte Santiago Calatrava, é uma miragem ou uma realidade com atrasos? Quais os custos que tiveram o lançamento da proposta e a feitura do projecto? E já agora, o Rio? Esse bem que é talvez o maior património de Barcelos, com toda a certeza o maior recurso natural, mas que ninguém consegue falar dele sem mostrar uma ponta de vergonha. Continuamos a não ver qualquer atitude de coragem política da parte da Câmara para devolver a Barcelos a dignidade do rio, que é sobretudo um direito de todos mas que até agora continua somente a ser aproveitado por alguns, em nome de um falso progresso. O mal está feito, mas não é irremediável. Da parte dos responsáveis não tem existido força e vontade para dar a volta. É necessário que de uma vez por todas haja essa coragem para se iniciar um processo que, aliás, esta Assembleia aprovou no início do mandato, que devolva o rio a todos os barcelenses. Não basta a Câmara delegar em instituições do concelho, que muito nos merecem o respeito, através de protocolos, o processo de limpeza do rio e das suas margens. Apesar de louvarmos a iniciativa, não conseguimos aceitar que, através do tal protocolo, o município se desresponsabilize da sua obrigação, passando inclusive a maior parte da responsabilidade para um grupo privado, sabe-se lá a troco do quê. É certo que as empresas não investem sem posteriormente tirarem proveitos financeiros ou outros desses investimentos. Aliás, ainda em relação à água e aos privados, continuamos a achar precipitada a decisão da maioria social democrata em entregar a privados a gestão da água e saneamento. Recordo-lhe que votei contra. Aliás, tal como toda a oposição. Continuamos a achar que essa decisão só vai prejudicar os barcelenses com custos elevados da água e deixe-me fazer-lhe um parêntesis, senhor presidente, que foi a sua Câmara que anunciou que a água vai aumentar mais de sessenta por cento em cinco anos. O senhor presidente terá se enganado ou mentiu quando disse a esta Assembleia e a todos os barcelenses que a entrega dos serviços aos privados não iria acarretar aumentos exagerados? Nunca o faremos esquecer que o seu partido já cá está há vinte e sete anos e, até agora, nunca conseguiu esconder a incapacidade de não ter feito uma gestão coerente no que respeita à cobertura total do concelho das redes de saneamento e água. Mas como a política não se faz só em Barcelos, gostaria de dar a minha posição sobre o Governo Central. Desde o segundo trimestre de dois mil e dois, semana após semana, diminuiu o produto e aumentou o desemprego. Nunca um Governo fez tanto mal a tanta gente, conseguindo em tão pouco tempo criar tanto desemprego, tanto desespero, tanta pobreza, tantas falências. O velho Governo das direitas tem evidentemente uma solução:

 reduzir os subsídios de desemprego;

 reduzir a protecção social aos pobres;

 acusar os funcionários públicos. O resultado está à vista:

 mesmo quando a economia da Europa recupera, em Portugal continua a crescer o desemprego. Veja-se o caso de Barcelos:

 em Setembro, muitos operários viram as fábricas onde laboravam fecharem as portas e o seu ganha-pão ficar irremediavelmente comprometido. Estamos em último entre os quinze e continuamos a atrasar-nos cada vez mais. O novo Governo velho ocupou São Bento prometendo continuar esta política. Com a força absoluta de quem tem o poder sem ter sido eleito, Santana Lopes garantiu que tudo ficaria na mesma. Mas a marca Santana exibe-se ainda assim com esta evolução na continuidade. O primeiro-ministro sabe naturalmente o que faz quando autoriza Paulo Portas a proibir a entrada em Portugal a um grupo de holandesas que protestam contra a criminalização das mulheres que abortam e quando o autoriza a usar a marinha de guerra para violar a lei europeia. Fica o país a saber que as direitas preferem unir-se em defesa da regra talibã do que deixar de perseguir e humilhar as mulheres portuguesas. As direitas preferem ridicularizar o país na Europa a discutirem soluções para os problemas. Do mesmo modo é errado o que se passa na abertura do ano escolar. Os portugueses perguntam-se como é que o Governo é tão incapaz de fazer uma lista que é apresentada todos os anos. Os erros e incompetências tornaram-se a marca do Governo. Quando seria de esperar trabalho e preocupação, temos leveza e publicidade. Quando é de exigir rigor, temos improviso e confusão. Quando se espera responsabilidade política do Governo, temos a confusão entre os ministros. A responsabilidade desta política é de um só homem:

 o primeiro-ministro. É ele quem nos envergonha com os barcos de guerra na perseguição às mulheres que abortam. É ele quem dirige a operação sobre a comunicação social. É o doutor Santana Lopes quem responde pelo atraso das aulas, pelas confusões entre ministros, pela atrapalhação do Governo. O discurso incendiário sobre os ricos só tem, aliás, uma explicação:

 o Governo quer simplesmente desviar as atenções. Vai fazer com as taxas hospitalares o mesmo que fez com os passes sociais, esquecer o assunto antes de enfrentar o chumbo da lei por inconstitucionalidade. Mas entretanto vai impor a nova lei para o aumento generalizado das rendas, agravando mais uma vez os custos das famílias, a começar pelos mais pobres e pelos jovens. Não pense o Governo que basta ostentar lantejoulas para que as pessoas não percebam que dois anos e meio desta política tem sempre o mesmo alvo:

 punir os mais pobres, insultar e culpabilizar os funcionários públicos e destruir todos os serviços públicos. Este ano e no próximo a saúde será mais cara, a habitação mais inacessível, os salários reais mais baixos. Tudo isto recheado da pior das demagogias:

 aquela que culpa sempre quem tem casa pela situação de quem não tem, o mais pobre pela situação do remediado, que culpa o trabalhador no activo pela situação do desempregado, que culpa o mais velho pela situação do mais novo. O país, senhoras e senhores, não quer ser entretido. Quer medidas concretas, propostas exequíveis, quer responsabilidade. O país não quer os ralhetes e as conversas em família do ministro Bagão Félix, as confusões dos ministros do ambiente e da economia, os relatórios escondidos acerca da responsabilidade do ministro das obras públicas, a tonitruância do ministro da defesa. Portugal não tem funcionários públicos incompetentes, trabalhadores mandriões e serviços públicos demasiado generosos. O que o país já tem há dois anos e meio é um Governo arrogante, violento, que escolheu a saúde para os negócios do século vinte e um e que quer impor aos pobres e trabalhadores uma vida de salários baixos, rendas altas e paciência infinita. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Eu pergunto se sobre esta intervenção há alguma inscrição. Senhor deputado João Diogo, faça o favor.

DEPUTADO DO PS – João Silva Pereira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários da Mesa, Senhora e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Excelentíssimo Público. Eu venho aqui não fazer uma intervenção política propriamente dita, venho porque alertaram-me umas certas palavras do deputado Luís Santos acerca da saúde. Eu quero dizer ao meus senhores que a saúde, e não obstante o senhor presidente da República, com a autoridade que se lhe reconhece, emanada do alto cargo que exerce, dizendo que nada fará nem consentirá que se faça contra o Serviços Nacional de Saúde, dizendo que todos os portugueses terão que ser olhados e acolhidos como pessoas que são, não obstante tudo isso, meus senhores, há algo que emperra o sistema e para o qual não posso de forma alguma culpar o Governo, seja este, seja outro que venha, seja outro que já lá esteve. Devo dizer-vos que choca-me ver a atitude de certos clínicos que prestam um serviço remunerado na segurança social e a forma, não estou a generalizar, mas posso constatar factos, como eles desempenham o lugar para que foram escolhidos ou para os quais concorreram. Vocês sabem tão bem como eu que em cada porta do Centro de Saúde há um horário, que é muito difícil encontrar um médico que chegue à hora que lá está estipulada. Chega a ser o atraso de uma hora e vêm cheios de pressa, os doentes aglomeram-se à porta do consultório, não há um bom-dia, não há uma atitude, digamos, de simpatia ou até de carinho, porque não? , para com quem sofre, há uma indiferença, uma insensibilidade que choca. E contra isto, meus amigos, não há política, não há directivas, não há nada que se possa fazer. Digo-vos e vou citar-vos umas palavras que li há pouco de um autor que não me lembro o nome, dizia ele assim:

 “Como homem sou parente de todos os homens e quando os sinos dobram não me perguntem por quem é, eles dobram por ti mesmo”. Meus senhores, nos fins de Julho uma senhora de quarenta e um anos recorreu à médica de família. O seu estado era periclitante, ela mal se sustinha de pé, não tinha consulta, mas a médica lá conseguiu depois de umas tantas palavras agressivas em termos de linguagem, lá disse que esperasse para o fim. Esperou, queixou-se e o diagnóstico foi breve:

 “o que você tem é nervos, leve estes comprimidos, tome dois para dormir, tome dois para andar, tome dois para se sentar ou para se deitar. . . ”. Passado um mês, a família levou a senhora a um médico especialista pois ela começou a queixar-se do estômago. O especialista aconselhou o internamento imediato no Instituto de Oncologia. Faz hoje precisamente uma semana que essa senhora foi enterrada. Era minha filha. Meus senhores, não estou aqui a fazer um apelo ao sentimento, estou apenas a dizer-vos que para além de tudo o que se diz, de tudo o que se acusa, de tudo o que se critica, há uma vertente humana que é necessário modificar. Os doentes da segurança social têm, porque são pessoas, direito a ser tratadas com respeito, com carinho e (porque não? ) com profissionalismo também. Não vos maço mais, termino com as palavras que disse há pouco, quando os sinos dobrar a finados não perguntem por quem, ele dobra por cada um de nós. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há nenhuma inscrição registada, vou dar a palavra ao senhor deputado do Movimento Partido da Terra, José Rosa, para uma intervenção.

DEPUTADO DO MPT – José Rosa – Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Excelentíssimos Senhores Membros desta Assembleia, Comunicação Social, Público, muito boa-noite. A questão da concessão das águas que já fora debatida nesta Assembleia merece-me, ou merece, ou deveria merecer de todos nós uma reflexão. Embora na altura a discussão praticamente se tenha esgotado no bate-bola:

 “O teu Governo é que permitiu a privatização das águas”, “O meu partido privatizou mais que o teu”, “Os meus presidentes de Câmara aumentaram mais que o teu”, enfim, o que realmente interessava ficou na gaveta e democraticamente foi aprovado. Numa coisa estamos todos de acordo:

 o negócio da água dá lucro, se assim não fosse não existiria interesse por parte de entidades e consórcios privados, com a banca incluída. Ninguém de bom-senso está a ver uma empresa que legitimamente procura obter lucro meter-se num negócio para perder. Por conseguinte, tiramos daqui uma ilação:

 se dá lucro aos privados dará certamente às Câmaras Municipais, nem que para isso seja necessário reformular e reorganizar os serviços. Em Barcelos, na altura da discussão, o MPT votou contra e fundamentou o seu voto nos receios dos aumentos astronómicos das tarifas. No meio de todo este processo há Câmaras Municipais que privatizaram e outras que resolveram não o fazer. Das que privatizaram, e foram algumas, é difícil encontrar uma onde as tarifas não tenham aumentado e muito. Por exemplo, em Paços de Ferreira, um caso que conheço muito próximo, ao qual tive acesso até ao estudo de viabilidade, esse estudo descrevia que o concessionário em condições normais e sem aumentos excepcionais só começaria a obter lucro passados quinze anos. Evidentemente que isto é e está a ser facilmente torneado com os seguintes aumentos:

 cinquenta por cento em Janeiro e quarenta por cento em Setembro deste ano. Por exemplo, Santa Maria da Feira teve aumentos superiores a cinquenta por cento para fazer face a problemas de liquidez do consórcio. E os responsáveis autárquicos, sem qualquer tipo de pudor, justificam os aumentos como forma de compensar os investimentos. Das Câmaras que não privatizaram, por exemplo, as mais conhecidas, para não estarmos sempre a comparar com os pequenos, Porto, Gaia e Maia optaram em tempo útil por investir neste tipo de infra-estruturas. Evidentemente que depois do investimento feito só um louco é que venderia uma coisa que está em fase de dar lucro. Das outras Câmaras que não privatizaram concluíram, através de estudos, que os aumentos das tarifas seriam inevitáveis e exagerados e então arrepiaram caminho, exemplos:

 Moimenta, Lousada e Penafiel. Em Lousada o estudo até foi publicado no Jornal de Notícias e concluía esta coisa brilhante:

 no primeiro ano o aumento seria superior a cem por cento o metro cúbico;

 no terceiro ano seria quase próximo dos duzentos por cento. Quer dizer que o preço do euro em catorze cêntimos o metro cúbico ao fim de três anos passaria para cinco euros e setenta e dois cêntimos o metro cúbico. Embora o MPT tivesse solicitado nesta Assembleia o estudo de viabilidade económica e de impacto para os munícipes, isso ainda não nos foi facultado. Sendo a concessão em Barcelos uma realidade, isto significa duas coisas:

 a primeira é que a implantação da rede de água está muito longe de índices aceitáveis e a segunda que deriva da primeira significa que ao longo destes anos a política municipal sobre esta matéria, não obstante algumas melhorias visíveis, falhou e falhou redondamente. Se é verdade que a concessão representa um encaixe imediato bastante interessante, importa saber se isso compensa os aumentos das tarifas que os munícipes vão sofrer! ? Isto faz-me lembrar aquela pessoa que até tem muitos bens imobiliários (campos, bouças e casas) e por dificuldades financeiras resolve vender. É evidente que no imediato encaixe muito dinheiro, mas quando este se acabar os terrenos, as bouças e os campos também já se foram. E se este dinheiro encaixado por via da concessão for gasto em coisas (algumas supérfulas) então se calhar não é assim tanto, este dinheiro dá apenas para meia dúzia de rotundas e para meia dúzia de arranjos urbanísticos de fachada. Mas o que importa aos barcelenses, meus senhores e minhas senhoras, é ter água e saneamento em suas casas. Mas é também legítimo que os barcelenses saibam, e saibam com clareza, que isto lhes vai sair caro na factura da água. É que Barcelos não será diferente dos casos que eu citei. A questão da privatização das águas já está inventada e já foi inventada há muito, portanto Barcelos não tem nenhum tipo de poção mágica e certamente vai acontecer aquilo que aconteceu nos outros lados. A qualidade de vida não é ter as coisas a qualquer preço, mas sim de uma forma razoável e equilibrada. Se o preço da água for muito elevado, as pessoas são levadas a consumir água dos poços, meus senhores. E na maioria dos casos sabemos que estas águas estão contaminadas. Isto é o que se passa, por exemplo, em Santa Maria da Feira. É certo que a concessão das águas foi aprovada democraticamente por esta Assembleia, há que respeitar isso, mas temos também o dever e a obrigação como políticos locais de informar as pessoas não só das vantagens mas também acima de tudo das repercussões negativas que a concessão lhes trará. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há nenhuma inscrição acerca deste assunto, suponho eu. Senhor Nunes de Oliveira, tem a palavra, faça o favor.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Membros da Mesa, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Esta questão da água aquando da concessão ficou clara a nossa posição sobre a água. Na realidade o senhor deputado acaba por levantar aqui alguns problemas, se calhar de deficiente informação, e eu gostava de lhe dizer que fiz um levantamento em dez concelhos, cinco administrados pelo PSD e cinco administrados pelo Partido Socialista. Estabeleci a média dos cinco escalões em cada concelho e em que posição está Barcelos nessas médias. No primeiro escalão Barcelos está em quinto lugar, tem quatro antes e cinco depois. No segundo escalão Barcelos volta a ficar em quinto lugar, tem quatro antes e cinco depois. No terceiro escalão Barcelos está em primeiro lugar. No quarto escalão Barcelos está em segundo lugar porque a Póvoa pratica zero, noventa e cinco cêntimos em escalão único. Eu queria dizer aos senhores que há um município que tem um quinto escalão que não vale a pena estarmos a falar, pratica um virgula sete euros. Portanto, em médias, Barcelos mantém-se em primeiro lugar. Isto é, se estabelecermos a média dos quatro escalões que cada município tem no consumo doméstico, Barcelos pratica um preço de zero, setenta e cinco, setenta e cinco. Barcelos está em primeiro lugar neste universo de dez municípios, ou seja, Barcelos, Viana do Castelo, Esposende, Póvoa de Varzim, Guimarães, Vila Nova de Famalicão, Braga, Maia, Santo Tirso e Vila do Conde, Barcelos está em primeiro lugar. E queria dizer mais. Quando no ano que vem se aumentarem cinco virgula seis por cento, Barcelos vai continuar em primeiro lugar. Mesmo com o aumento de cinco virgula seis por cento, os outros municípios não aumentando um centavo, Barcelos mantém-se em primeiro lugar. É fundamental e que fique aqui bem claro. Porque aumentando cinco virgula seis por cento a média fica em sete virgula noventa e nove, noventa e nove. Em dois mil e seis, aumentando onze virgula dois por cento, Barcelos vai praticar um preço médio de zero virgula oitenta e oito, noventa e quatro e claramente, mas mesmo claramente, fica em terceiro lugar. Em dois mil e seis só fica à frente de Barcelos Viana do Castelo e Esposende. Barcelos mantém-se em terceiro lugar em relação ao custo da água. Voltando a fazer um aumento em dois mil e sete, e se por mera hipótese académica nenhum destes municípios aumentar um centavo, Barcelos vai ficar em quarto lugar. E se nós quisermos ser mais rigorosos e formos falar de municípios com mais de cem mil habitantes, Barcelos estará em primeiro lugar. Que fique bem claro! Isto porquê? Porque é que eu chego aqui com este discurso? Porque eu fui a estes municípios, aos departamentos, buscar as tabelas, as tarifas. Eu pude fazer este trabalho porque fui buscar as tarifas, estou a comparar. É isto o que está a acontecer. Mesmo que nenhum destes municípios aumente, Barcelos vai continuar muito bem colocado face ao mercado da água neste universo, nesta amostra de dez municípios. Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Portanto, sobre esta intervenção não há mais nenhuma inscrição. Vamos passar à intervenção seguinte, que cabe ao PSD e que vai ser feita pelo senhor deputado José Padrão. Tem a palavra.

DEPUTADO DO PSD – José Padrão – Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia, demais Membros da Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Excelentíssimos Senhores Deputados, Meus Senhores e Minhas Senhoras. Como certamente será do conhecimento de todos, estamos em pleno Ano Europeu da Educação pelo Desporto, cujos principais objectivos se traduzem na dinamização e democratização do acesso ao desporto e à prática desportiva como elementos fundamentais para a vida dos homens, na promoção do desportivismo e do fair play enquanto elementos referenciais de cidadania para vida em sociedade, na difusão das leis e regulamentos desportivos e na importância do seu cumprimento com vista à promoção dos valores educativos do desporto, do esforço pessoal, do trabalho em equipa, da solidariedade e da tolerância. É nesta filosofia que, na minha opinião, se torna extremamente importante proporcionar cada vez mais o acesso da população em geral e dos jovens em particular ao desporto e à sua prática em condições dignas. Para além dos benefícios em termos de saúde para os indivíduos, o desporto e sobretudo o desporto popular, pela sua amplitude, tem uma importante e privilegiada função sócio-educativa, criando condições para o desenvolvimento da velha máxima “mente sã em corpo são”. É neste sentido que, enquanto dirigente desportivo, me congratulo e felicito o senhor presidente da Câmara doutor Fernando Reis pela proposta e respectiva aprovação na atribuição de um subsídio a cada uma das associações desportivas do concelho, quer na componente de ajuda de trinta euros por atletas das camadas jovens inscritos na Associação de Futebol de Braga, quer na componente de incentivo e desenvolvimento a actividades desportivas e de ocupação salutar de tempos livres. Este apoio da Câmara Municipal, que só nestas duas vertentes engloba uma verba que ascende a cerca de cento e vinte mil euros, é do meu ponto de vista também uma forma de reconhecimento da importância e do mérito do trabalho que vem sendo desenvolvido pelos dirigentes desportivos locais que certamente, por sua vez, também o reconhecem, o esforço e a vontade do executivo municipal em promover e melhorar a qualidade e as condições concelhias para a prática desportiva. É preciso reconhecer que o apoio da Câmara Municipal de Barcelos aos clubes e às associações desportivas do concelho tem sido não só importante mas sobretudo decisivo para que se continue a promover eventos desportivos e a praticar desporto não só a nível profissional e federado, mas também ao nível popular e amador, onde muitas vezes o desporto adquire a sua forma mais rica e genuína, o que sem o apoio municipal em muitos dos casos não seria possível. Por isso, na qualidade de dirigente desportivo e na qualidade de deputado municipal, saúdo o doutor Fernando Reis e o respectivo executivo municipal por este apoio extraordinário que proporcionou ao desporto popular, porque ao apoiar este género de desporto está também a apoiar e a promover o intercâmbio sócio-cultural entre jovens de diferentes localidades e a proporcionar o convívio salutar entre esses jovens muitas vezes provenientes de estratos sociais diferenciados e que sem o apoio municipal não teriam a possibilidade da prática desportiva, que muitas vezes funciona como trampolim para o surgimento de atletas profissionais de alta competição. Em jeito de conclusão, queria só salientar um facto que considero, para além deste apoio que é muito importante, também muito importante:

 é que se a Câmara está a conceder estes apoios a estas associações é porque nessas freguesias existem estruturas capazes de apoiar o desporto, e certamente que essas estruturas foram apoiadas e dinamizadas, também, em certa medida pela Câmara Municipal. Obrigado e boa-noite.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Sobre esta intervenção também não há nenhuma inscrição, portanto, suponho que ninguém quer intervir. Para uma intervenção, tem a palavra o senhor deputado do Partido Socialista.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Excelentíssimo Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Presidente da Câmara, restantes Vereadores, Caros Deputados Municipais, Comunicação Social, Caros Concidadãos. Estamos a um ano das próximas eleições autárquicas e o sentimento de desilusão, em relação a este mandato, é generalizado. O nosso concelho mantém-se num profundo estado de letargia política, agravada pela grave crise económica e social que afecta todos os sectores da nossa sociedade, principalmente as famílias dos nossos mais de cinco mil desempregados. Situação para a qual a Câmara nunca encontrou respostas, preferindo atirar as culpas para a conjuntura, não tendo sido capaz de incentivar investimentos estratégicos no nosso concelho e, muito menos, fomentar a criação de mais-valias competitivas ao nível infra-estrutural e humano. O executivo PSD há muito que não se assume como solução destes problemas, sendo para todos evidente que é, isso sim, parte do problema. Discutimos ainda, passados vinte e oito anos de gestão PSD, a vergonhosa falta de infra-estruturas, porque não há planeamento, não há estratégia e não há competência. A esta carência de infra-estruturas acresce uma situação económica e financeira deplorável:

 mais de cinquenta milhões de euros de endividamento. As Juntas de Freguesia não têm memória da existência de um mandato tão parco em subsídios e em obras. E como se não bastasse, o executivo PSD concretizou recentemente o mais gravoso dos seus negócios na gestão municipal ao concessionar a gestão da água e do saneamento por uns míseros trezentos mil euros/ano! Negócio tão ruinoso que, mesmo que a Câmara cumprisse o desígnio a que a empresa se propõe até dois mil e sete, em dez anos representaria uma perda de receita de quinze milhões e meio de euros. Ou seja, mesmo que a Câmara Municipal investisse trinta e um milhões e meio de euros para a cobertura de noventa e cinco por cento de água e setenta e cinco por cento de saneamento, a diferença entre a despesa e a receita redundaria num saldo positivo de quinze milhões e meio de euros. Os números, em síntese, deste escandaloso negócio rondarão no final dos trinta anos de concessão em mais de cem milhões de euros de receita perdida. Repito, para que não fiquem dúvidas, cem milhões de euros de receita perdida! ! ! A que acresce um aumento da tarifa de água até dois mil e sete de mais de sessenta por cento para todos os barcelenses, votando ao descrédito total, mais uma vez, as afirmações do senhor presidente da Câmara e da bancada do PSD quando afirmavam que os preços da água não iriam subir muito. E tudo isto porque mais uma vez o PSD mentiu quando iria até ao final deste mandato cobrir todo o concelho com água e saneamento. O mesmo destino terá a ponte Calatrava;

 a escola de trânsito;

 o parque de estacionamento subterrâneo no campo da feira;

 a revitalização da frente ribeirinha;

 o complexo desportivo de Vila Boa;

 o Teatro Gil Vicente e a casa da cultura ou juventude. Não podemos esquecer, ainda, que o senhor presidente da Câmara violou a lei ao sonegar os relatórios das várias inspecções a esta Assembleia, perdendo um elemento fundamental na relação institucional que deve manter com este órgão:

 a credibilidade. Essa perda de credibilidade alimenta um clima de suspeição sobre o órgão a que preside, que em nada é benéfico para o nosso concelho. Depois das ilegalidade e dos exemplos de má gestão encontrados pelas sucessivas inspecções feitas à Câmara Municipal, temos de dizer basta. Não podemos assistir impávidos e serenos ao descrédito dos poderes públicos e das instituições políticas. Não podem ser os barcelenses a pagar a factura de toda esta incúria, resultando não só do anteriormente referido, como da fixação, sempre no máximo, de todas as taxas municipais. Alguém tem de assumir a responsabilidade política por esta gestão ruinosa e por tantas mentiras, e esse alguém terá de ser, naturalmente, o principal responsável pela gestão autárquica:

 o senhor presidente da Câmara. Senhor presidente, o senhor faria um favor aos barcelenses se se demitisse. Barcelos precisa de um poder autárquico competente, dinâmico, inovador e transparente, com critérios e estratégias claras para todas as áreas. Um poder político que assuma a defesa dos interesses de Barcelos e de todos os barcelenses, mesmo que, em primeira instância, a defesa dos mesmos não seja da sua responsabilidade. As nossas gentes merecem uma sociedade aberta, motivada para participar e debater, respeitadora da diversidade de opinião. Não tenho dúvida que, com uma prática política diferente, os barcelenses viveriam muito melhor. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. O senhor presidente da Câmara tem a palavra, faça o favor.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal. Eu gostava de dizer ao senhor deputado Manuel Mota que o presidente da Câmara Fernando Reis não se vai demitir. Tem um mandato para o qual foi eleito nas eleições de dois mil e um, vai cumprir o seu mandato até ao fim porque está consciente das suas responsabilidades perante os eleitores, perante todos os barcelenses, e sabe perfeitamente, porque já se submeteu a diversas eleições autárquicas, que os barcelenses confiam na sua palavra. E não é por o senhor vir para aqui fazer demagogia, falando em três ou quatro questões que têm sido levantadas e que por esta ou aquela razão a Câmara não tem dado resposta, que eu vou inverter a minha política, a política, aliás, aprovada todos os anos por esta Assembleia Municipal. Nós temos um plano de actividades todos os anos, temos um orçamento aprovado por esta Assembleia Municipal democraticamente votado por maioria, e não é por pressão do senhor deputado Manuel Mota ou pelos senhores deputados do Partido Socialista que o senhor presidente da Câmara vai inverter a sua forma de fazer política, a sua forma de executar o plano de actividades e o seu orçamento. Nós vamos continuar a falar verdade aos barcelenses, não temos dúvidas aliás que quando o PSD se apresentar nas próximas eleições autárquicas a confronto com o Partido Socialista, qualquer que seja o seu candidato, não terá vergonha e não se poderá envergonhar por aquilo que fez em vinte e sete anos de gestão democrática autárquica no concelho de Barcelos. O PSD não se envergonha daquilo que fez até hoje, sabe aquilo que fez, sabe aquilo que está feito nos outros concelhos e não tem vergonha, não se envergonha daquilo que fez. E, portanto, volto a repetir, o senhor presidente da Câmara não se demite, não vai fazer nenhum favor aos votantes do Partido Socialista, aos militantes dos Partido Socialista em particular, não, vai cumprir com as suas responsabilidades perante os barcelenses porque foi eleito por mais de cinquenta por cento dos barcelenses para levar o seu mandato até ao fim, e vai continuar a executar a sua política independentemente daquilo que o senhor deputado ou que os media locais queiram que seja a política do presidente da Câmara de Barcelos. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Senhor deputado Manuel Mota, faz favor, tem a palavra.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Caros Deputados Municipais. Não é demagogia dizer-se que a principal promessa do PSD para este mandato – concretizar o saneamento e a água à maioria do concelho – não foi concretizado. Os dados são do Instituto Nacional de Estatística de Agosto de dois mil e quatro:

 cinquenta e três por cento de água, trinta e nove por cento de saneamento. Não é demagogia nem são dois ou três casos falar-se na ponte Calatrava, na escola de trânsito, no parque de estacionamento subterrâneo no campo da feira, na revitalização da frente ribeirinha, no complexo desportivo de Vila Boa, no Teatro Gil Vicente e na casa de cultura ou juventude. Eu não tenho vergonha de ser barcelense, mas tenho vergonha desta gestão municipal. Eu tenho vergonha de viver num município que tem uma piscina municipal para cento e vinte e dois mil habitantes. Eu tenho vergonha de viver num município que cerca de cinquenta por cento dos meus concidadãos não têm água ao domicílio. Eu tenho vergonha de viver num município que não tem um teatro municipal. Eu tenho vergonha de viver num município que não tem uma pista de atletismo. Eu tenho vergonha de viver num município que muitas das Juntas de Freguesia não têm sequer sede. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Sobre esta intervenção não há inscrições, não há mais nenhuma intervenção. . . Senhor deputado Fernando Pereira, faça o favor.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Muito obrigado, senhor presidente. É caso para dizer que com tanta vergonha era melhor mudar de concelho, viver noutro lado. Obviamente há coisas que faltam fazer em Barcelos e se não houvessem coisas que faltassem fazer em Barcelos não iríamos ter aqui um plano e orçamento da Câmara, os mandatos não eram para quatro anos e não existiria um projecto político do Partido Social Democrata para o concelho de Barcelos. Obviamente há coisas que faltam fazer em Barcelos. Fazem falta fazer coisas por parte da Câmara Municipal, fazem falta fazer coisas por parte das Juntas de Freguesia, todos estes agentes autárquicos estão envolvidos no mesmo processo. Agora, senhor deputado, não vamos aqui tapar uma realidade! O senhor talvez não fosse nascido, mas este concelho tinha quarenta quilómetros de estradas pavimentadas em vinte e cinco de Abril de setenta e quatro, sabe? As crianças iam para a escola a pisar lama, era pelo meio da lama. A luz pública neste concelho existia na cidade de Barcelos em alguns lugares e pontualmente numa ou outra freguesia no centro das freguesias. Não se incomodem a ouvir! Esta era a realidade no concelho de Barcelos. E é sobre essa mesma realidade que o programa e o projecto do Partido Social Democrata tem feito a sua intervenção. Não se pode agora vir aqui falar apenas em algo que faz falta concretizar no concelho e esquecer todo um trabalho que está feito. Porque isso, e nós aqui enquanto autarcas do Partido Social Democrata, que estamos aqui há muitos anos, sabe? , estamos aqui há muitos anos nesta matéria, temos acompanhado tudo isto e temos de realçar isto tudo. Havia escolas no concelho de Barcelos que funcionavam sob vacarias, sabe? O parque escolar, hoje, do concelho de Barcelos, que tem deficiências, que há escolas que ainda não estão bem, aliás, um dos problemas que afecta genericamente o país, mas o parque escolar não é de envergonhar. A qualidade da água do concelho de Barcelos também não é de envergonhar. A questão do saneamento é difícil de concretizar. É muito mais fácil fazer saneamento num município que não tenha a morfologia do solo que nós temos aqui do que aquela do concelho de Barcelos. O custo das obras no concelho de Barcelos é muito elevado. O tipo de povoamento que temos no concelho de Barcelos obriga a isso mesmo. São oitenta e nove freguesias. A dispersão populacional obriga a que a rede de saneamento e a rede de água seja extensíssima. E, portanto, é perante esta realidade que o executivo do PSD da Câmara Municipal se defronta e também os senhores presidentes de Junta. Os senhores presidentes de Junta quando vêem um caminho e uma obra, há anos havia num determinado lugar de uma freguesia duas ou três casas, hoje são quinze, vinte, trinta, quarenta, teve-se que levar um caminho a essa população, teve-se que levar luz pública. Não podemos vir aqui só falar em coisas da actualidade e, portanto, temos de ter presentes todas estas coisas. Aquilo que o meu colega falou sobre o desporto. . . as infra-estruturas desportivas no concelho de Barcelos não existiam, sabe? Não tínhamos parques desportivos, não tínhamos ringues desportivos. Hoje faz-se desporto conforme ele aqui bem afirmou. Portanto, há muitas coisas positivas feitas no concelho de Barcelos. Não percebi isso o que disse da concessão da água de ser um negócio ou deixar de ser um negócio, até é um negócio para todos porque as Câmaras estão todas a aderir a isto. Todas as Câmaras Municipais estão a concessionar a água. O meu colega Nunes de Oliveira demonstrou aqui que afinal a água não é mais cara em Barcelos, até é mais barata. O senhor não rebateu uma única linha do que ele aqui disse. Quando se vem aqui falar em gestão ruinosa, em mentiras, é uma linguagem que deve ser um pouco banida, aliás, na tradição um pouco desta Assembleia Municipal essa linguagem não era muito própria desta Assembleia Municipal, e tem vindo para cá e não é correcto. Outra coisa que referiu foi a questão das ilegalidades, das inspecções. No país não deve ter havido Câmara Municipal mais fiscalizada, mais inspeccionada. As ilegalidades dão processos em tribunal, dão perdas de mandato. É isso, o senhor sabe disso! Não vejo aqui perda de mandato, não vejo processos em tribunal. É essa a situação. E, senhor presidente, foi dito que faria um favor aos barcelenses se se demitisse de presidente da Câmara, eu acho que era fazer um favor ao Partido Socialista.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Faz favor, senhor presidente.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Há bocado o senhor deputado Manuel Mota, em resposta à minha intervenção, voltou a cá fazer uma intervenção e eu gostava-lhe de responder assim directamente outra vez, até porque na minha primeira intervenção esqueci-me de referir uma questão, que é a questão de sonegar os elementos das inspecções a que a Câmara Municipal de Barcelos desde que sou o presidente tem sido submetida. Eu gostava de dizer ao senhor deputado que nesta altura não há outro caminho, eu já devia estar nos calabouços, eu e os meus vereadores. Nós sonegamos os elementos, cometemos tantas barbaridades, tantas ilegalidades, devíamos estar presos. Desde noventa e cinco até dois mil tivemos sete inspecções, houve uma agora, os elementos estão disponíveis em qualquer lado, se calhar vai à internet ver o que é que se passa lá no boletim da Inspecção-Geral de Finanças, no Tribunal de Contas, e tem lá o resultado das inspecções. Portanto, eu e os meus vereadores nesta altura teríamos que estar presos, porque realmente nós sonegamos os elementos. Ainda não fomos presos, não veio a Polícia Judiciária a minha casa, o Ministério Público não me veio buscar a minha casa é porque, realmente, até agora não cometemos ilegalidades, senhor deputado. Ainda andamos cá! Agora, a propósito da sua última intervenção, gostava de lhe dizer o seguinte:

O senhor não se preocupe se eu não fiz ou se vou fazer ou se não vou fazer a recuperação do Teatro Gil Vicente. Não se preocupe se eu vou fazer ou não a ponte Calatrava, que é uma coisa que eu nunca disse que ia fazer. E não se preocupe se eu vou ou não fazer o parque de estacionamento no campo da feira, que é uma coisa que eu nunca disse que ia fazer. Há uma coisa que o senhor tem razão, eu disse que gostaria, e é, efectivamente era uma meta para o meu mandato, ter no final do ano dois mil e cinco o abastecimento público de água em todas as freguesias do concelho de Barcelos. Não o consegui, não há problema nenhum, senhor deputado. O PSD irá às eleições com este rosto ou com outro dizer aos barcelenses que a única grande promessa que fez aos barcelenses, de chegar ao final deste mandato e ter o abastecimento público de água em todas as freguesias, não o conseguiu. Não o conseguiu por dificuldades financeiras da Câmara, por dificuldades financeiras do país, porque é preciso realmente ter setenta milhões de euros, portanto, catorze ou quinze milhões de contos, para se fazer isto, e efectivamente as Câmaras Municipais nem o Governo têm dinheiro para fazer isto. Mas eu não me envergonho dos níveis de abastecimento público de água ou de saneamento que nós temos, porque, repare, à nossa volta e com concelhos da nossa dimensão eu pergunto-lhe quais são aqueles, exceptuando o concelho de Braga, que têm o nível de abastecimento que nós temos. E o senhor presidente Mesquita Machado já está lá desde o vinte e cinco de Abril, ele é que é presidente da Câmara há vinte e cinco anos, eu sou presidente da Câmara há quinze. Quando vim para a Câmara o concelho de Barcelos tinha água na freguesia de Barcelos, duas ou três ruas de Barcelinhos e duas ou três ruas de Arcozelo, mais nada. E o nosso concelho tem quatrocentos quilómetros quadrados, o concelho de Braga tem duzentos e sessenta, e é muito difícil. Nós temos cento e vinte escolas, temos cento e vinte edifícios públicos, temos uma rede viária extraordinária, portanto, há opções que nós temos que tomar. Eu não vou ter vergonha nem o PSD vai ter vergonha de dizer aos barcelenses que não cumpriu a promessa de levar água a todas as freguesias do concelho neste mandato. Mas eu sei o que é que vos preocupa! Isto esteve parado. A questão da concessão da água esteve parada durante um ano. Porque os senhores pensavam que nós não iríamos ter capacidade nem engenho para conseguir financiamentos na ordem dos vinte milhões de contos para fazer um contrato que vai permitir que em dois ou três anos tudo isto fique resolvido. Os senhores pensavam que nós não teríamos capacidade para fazer este negócio, mas tivemos. Isto ficou calado, há um ano e não sei quantos meses discutiu-se isto, depois parou-se. Agora, como os senhores vão ver que dentro de dois ou três meses vão começar aí as máquinas por todo o concelho de Barcelos a fazer obras nesta questão e vão ver as pessoas a começar a ficar satisfeitas estão preocupados, mas eu não estou preocupado ainda porque, repare, eu não estou ainda sequer a vender os pechisbeques. Há Câmaras que estão a vender os anéis, que estão a privatizar, que estão a vender para pagar dívidas, e a situação da Câmara de Barcelos, financeira, que é aquilo que os senhores falam muitas vezes, não está de tal forma degradada que eu tenha que vender aquilo que é meu, que é meu, quer dizer, que é do concelho, aquilo que eu giro, eu não estou nessa fase. Há Câmaras geridas por vós, geridas pelo Partido Socialista, que estão a vender os anéis. Eu não estou a vender, eu estou a concessionar, eu estou a dar a alguém que tem capacidade financeira para investir e que daqui a trinta anos fica tudo no domínio do município. É isto que eu estou a fazer, senhor deputado. Mas há outros, volto a repetir, que estão a vender aquilo que é a riqueza do seu concelho. Eu ainda não cheguei lá!

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu penso que o senhor presidente deve substituir os seus serviços de apoio. Não há um único município à volta de Barcelos que tenha uma situação de rede de abastecimento de água e saneamento pior que o nosso. Barcelos é um dos cinquenta piores concelhos do país em rede de saneamento e água. O senhor deputado Fernando Pereira. . . eu compreendo que defenda a perspectiva de que eu devia mudar de concelho, mais do que ninguém compreendo. E compreendo porque o senhor é um dos responsáveis também pela situação em que o concelho está, não é? Barcelos só nos últimos quatro anos teve de investimento quarenta milhões de contos. É isto o resultado, o resultado em termos de infra-estruturas que nós temos, é válido com a capacidade de formação de capital que este concelho tem, não é que esta Câmara tem, que este concelho tem vindo do Orçamento de Estado e dos impostos pagos pelos munícipes? Isto repercute-se em obras? Evidentemente que não. E é vergonhoso que se venha dizer que a situação da água e do saneamento, que é uma situação do século passado, que é um problema do século passado, é uma situação que está resolvida com a concessão da água. Ninguém desmente que Barcelos perde em receita nos próximos trinta anos com a concessão da água mais de vinte milhões de contos, mais de vinte milhões de contos! Em relação à venda de anéis, cada Câmara toma as suas opções. A gestão do Partido Socialista na Câmara que o senhor fala é uma gestão que teve o cuidado e hoje pode apresentar índices de saneamento e de água de cem por cento, tem catorze piscinas municipais e no preço da água tem uma coisa que é uma marca socialista, tem preços sociais, tem tarifas sociais. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Evangelista. É a última intervenção.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Deputados, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Depois daquilo que tenho ouvido há largos minutos, eu penso que quer o PSD, quer o PS, estão de facto com as contas completamente trocadas e erradas. Nós estamos, podemos dizer, a um ano das próximas eleições autárquicas e já começamos a assistir uma campanha eleitoral entre o PSD e o PS, como se fossem as duas únicas forças políticas que vão concorrer às próximas autárquicas. Eu tenho desde já aqui a dizer que a CDU também vai concorrer à Câmara, também vai concorrer à Assembleia Municipal e também vai concorrer a várias Assembleias de Freguesia. E, como tal, não é claro nem que o PSD ganhe, nem que o PS ganhe, iremos ver, são umas eleições, partimos todos do princípio da estrada e depois iremos ver quem é que tem o carro mais rápido para lá chegar. Como é evidente, a CDU também vai concorrer para ganhar e também queremos ganhar a Câmara. E, aliás, como nós queremos ganhar a Câmara é que nós achamos que todos os problemas, alguns deles nós até subscrevemos completamente em relação a carências, a deficiências, a falhas, a erros que existem em Barcelos, nós continuamos a afirmar, há muita gente que não gosta, mas continuamos a afirmar e iremos continuar a afirmar que toda esta situação tem dois responsáveis. Como nós sabemos, e bem, o grande mal de Barcelos é nós estarmos perante um executivo bicolor, ou seja, são única e simplesmente duas forças políticas que em questões essenciais e centrais até estão de acordo nas políticas que de facto executam, e a única coisa que difere entre eles é quando o PSD tem o poder o PS é da oposição, quando o PS tem o poder é o PSD que é da oposição, porque em termos de medidas práticas as políticas são as mesmas. Eu posso contar aqui, porque é público e foi-me confidenciado por um amigo meu, que o senhor engenheiro Mesquita Machado, presidente da Câmara de Braga, há cerca de cinco meses atrás garantiu que se há coisa que não faria na vida era concessionar ou privatizar a água, e é público que ele o vai fazer. Como tal, não tenho a menor dúvida que o PSD em Braga é contra a privatização da água, da mesma forma que o PS em Barcelos é contra a privatização da água. Sobre isto estamos completamente entendidos que a única coisa que de facto os difere é quem está sentado na cadeira do poder. Como tal, Barcelos de facto para ganhar era só eleger um vereador da CDU, era o PSD ou o PS perder um, a CDU elegia um e as coisas com certeza que melhoravam. E daí a quatro anos, se não melhorassem, os eleitores poderiam retirar o vereador à CDU. Por isso é que nós vivemos numa democracia e assim é que deveria ser. Mas, agora, eu fiquei deveras chocado com a última parte da intervenção do Manuel Mota. Eu até podia ter um município que tivesse cem piscinas, mas depois para irem à falência eu preferia tomar banho numa banheira. Desculpe lá que lhe diga, mas esse caminho de forma alguma.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminou o período de antes da ordem do dia, passamos ao período da ordem do dia do qual fazem parte seis pontos constantes da convocatória já de todos conhecida. Vamos passar ao primeiro ponto:

 Aprovação da acta da sessão de vinte e cinco de Junho de dois mil e quatro. Proponho a dispensa da leitura da acta.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo foi dispensada a leitura da acta por unanimidade.

Aprovação da acta.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo a acta foi aprovada por unanimidade.

Segundo ponto – Apreciação da informação escrita do senhor presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo. Aberto o debate, inscrições, por favor! O senhor deputado José Rosa tem a palavra, faça o favor.

DEPUTADO DO MPT – José Rosa – Senhor Presidente, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Em primeiro lugar, o MPT também sabe reconhecer as coisas boas que vão sendo feitas. Congratulámo-nos com a comparticipação da Câmara Municipal no valor de trezentos mil euros para os transportes escolares, e embora desconhecendo o tipo de apoios a dar aos alunos com deficiências, congratulámo-nos com a vontade manifestada pela Câmara Municipal. No item cultura, desporto e tempos livres, a minuta entre a Câmara Municipal e a Empresa de Educação e Cultura, no valor de duzentos e vinte e cinco mil euros, para a celebração de eventos, não especifica quais. Até porque nas alíneas anteriores já estão atribuídas verbas para eventos realizados como Cello’s Rock, Mostra de Artesanato, Feira do Livro, Museu de Chavão e Galeria de Arte. Portanto, gostaria de saber quais são estes eventos cujo valor orça em duzentos e vinte e cinco mil euros. Ainda neste campo, achamos positiva esta medida do curso de olaria. É positivo preservar a nossa cultura e as nossas tradições. O que não concordamos é com o custo que aqui é falado, de trezentos euros, para a inscrição no dito curso. Esta inscrição deveria ser gratuita. E mais ainda, se queremos mesmo preservar e manter as nossas tradições este curso deveria ter um pequeno incentivo financeiro para os formandos. Por último, uma questão que, embora não esteja na informação escrita, não deixa de fazer parte da actividade municipal, que tem a ver com a questão das lixeiras a céu aberto. A nossa postura, quando elaboramos o relatório que a Câmara Municipal conhece, foi com o objectivo de contribuir para a resolução de um problema que é de todos e a todos diz respeito. Aliás, entregamos, primeiro, este relatório à Câmara Municipal e só depois demos conhecimento à população em geral. Concordo com Vossa Excelência senhor presidente quando diz que este é um problema antigo e que tem a ver em grande medida com o civismo (ou falta dele). Discordo, no entanto, com a sua postura, que inclusivamente agradecia que nós denunciássemos os infractores. Como sabe, não temos meios para fazer isso. Além disso, o problema não se resolve por via da punição dos infractores. De certeza que o civismo não se incute com coimas. Passa-se isto no trânsito, passa-se em qualquer outro sector de actividade. Inclusivamente a Câmara tem ao seu dispor meios para minimizar este problema. No nosso relatório apresentamos algumas propostas que do nosso ponto de vista de certeza que não trarão custos para o erário público. Aliás, nós não apresentamos nada de novo. Lembrava só que, por exemplo, a Câmara de Tomar, há uns anos atrás, fez a recolha destes lixos, implementou campanhas de sensibilização e neste momento foi publicado um estudo onde está dito que este fenómeno nesta localidade é praticamente inexistente. O problema das lixeiras passa, em primeira medida, pela recolha destes lixos, porque este fenómeno tem um pouco o efeito de bola de neve. É evidente que se as pessoas passam num caminho rural e vêem lixo depositado não têm qualquer tipo de problemas em aumentar essa lixeira. Portanto, em primeira instância essa recolha é fundamental. Outras das nossas propostas muito simples:

 Porque não a Câmara enviar juntamente com a factura da água ou mesmo nos info-mails ou via Juntas de Freguesia informação para as pessoas com coisas simples, que de certeza que se as pessoas soubessem pensariam duas vezes. Por exemplo:

Uma simples pilha é suficiente para contaminar trinta mil litros de água;

A decomposição do papel plastificado é de um a cinco anos;

Um filtro de cigarro é de quinze a vinte anos;

 O alumínio tem um tempo de decomposição de oitenta a cem anos. Estas e outras pequenas coisas, chegando ao conhecimento das pessoas, de certeza que mudamos as mentalidades. Como diz o ditado, “Se Maomé não vai à montanha, vai a montanha a Maomé”. E para terminar, é certo que o civismo não se incute por decreto, mas também não é com punições que alteramos este estado de coisas. Julgamos, muito sinceramente, que com a implementação destas e de outras medidas, que também estamos dispostos a colaborar, aos poucos vamos de certeza mudando as mentalidades. Pergunto, depois de sabido que a Câmara teve conhecimento do relatório, se pensa fazer alguma coisa ou se tem algumas medidas em vista para fazer face a este problema que é de extrema importância para todos. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Caros Concidadãos. Um acontecimento do dia vinte e dois de Agosto, não relatado na informação escrita, parece-me que apenas está a enformar de omissão. Até porque numa linha de coerência não entendo como é que a Câmara não tomou posição e, se não tomou, ficava a recomendação aqui. Ao longo dos últimos anos sempre que o PROCOM não funcionava bem a Assembleia Municipal tomou posição, tomou posição sistematicamente e sustentadamente. No dia vinte e dois de Agosto uma eminente e credível instituição do concelho de Barcelos dizia, entre outras coisas, o seguinte:

 “Os fundos do PROCOM para Barcelos não foram aplicados devidamente. Foram desviados os fundos que a União confiou ao Governo português. Para Barcelos vieram duzentos e vinte mil euros (quarenta e quatro mil contos) para subsidiar quatrocentas empresa, ou seja, cem contos por empresa”. Só por omissão é que não se tomou posição de protesto, penso eu, na Câmara Municipal sobre esta matéria. A não ser que não haja coerência na tomada de posições. Efectivamente gostaria de saber se sim ou não se tomam posições ou se esta Assembleia pode tomar ainda posição sobre esta situação que lesa de facto o concelho. Uma outra questão com conhecimento pleno, factual e pontual. Barcelos cresceu, desenvolveu-se e deve ao rio de facto, mas ao rio no concreto, não é ao rio no abstracto, esta situação que tem. Não conheço todo, conheço relativamente bem e quase ao pormenor o espaço que se situa, e já o disse aqui na última Assembleia Municipal, que não sendo uma competência do município nem por isso deixa de ser importante que o município se pronuncie, não só porque Barcelos nasceu e desenvolveu porque tinha de facto este curso de água, mas também porque todo o planeamento territorial foi feito com base no rio de ponta a ponta do concelho. Mas no concreto entre a chamada ponte ferro e a nova ponte situada a jusante da medieval há duas questões que me parecem que deviam ser atalhadas e ao mesmo tempo propostas, a saber:

A margem direita do rio desde a ponte de ferro até ao açude de Vessadas está absolutamente perdida. Não vale a pena, não há areal, já houve areal, o areal de Santo António foi o areal mais privilegiado, aliás tinha a central que até determinada altura assentava no areal a filtragem da própria água. No entanto, na margem esquerda e entre o açude de Vessadas e a nova ponte, passando inclusivamente a medieval, há dois espaços de grande privilégio:

 um de valor paisagístico incalculável, mas um areal particularmente apetecido. Sou testemunha que nos meses de Julho, Agosto e Setembro, além dos barcelenses, muitos e muitos praticantes de praias fluviais frequentaram aquela situação. Em Julho, dois elementos aplicaram liquido de secagem de toda a flora que nascia no areal. Mas há uma questão, e é por isso que estou a dizer isto, que tendo em conta a tipicidade deste Verão se degrada a olhos vistos. Passou o Verão e já hoje todo este areal que é uma mancha nobre, uma mancha que vale a pena preservar, está outra vez coberta de ervas. É certo que o problema é do Ministério do Ambiente, não deixa de ser menos certo que a Câmara Municipal, a Assembleia Municipal e até as Juntas que têm jurisdição no local devem mandar ao Ministério do Ambiente proposta concreta no sentido detalhar. Mas o que me preocupa não é isso, o que me preocupa é que esta semana vi alguns bombeiros num trabalho estóico, repito, estóico, a tentar retirar as algas que do lado direito se situam e começam a criar uma verdadeira situação insustentável e não conseguiram. Ou seja, por cada carrela de elementos que polvilham toda a margem direita bastava que a maré subisse um bocado que cinco vezes mais ocupava a margem direita. Neste momento há verdadeiras ilhas situadas entre o açude de Vessadas e a ponte medieval, que do meu ponto de vista, a não ser tratado, corre o risco de ter o destino que teve o de Santo António ou a bouça do Bessa, como quisermos chamar. Se perdi algum tempo nesta matéria não é por razões afectivas, porque as tenho em relação ao rio, não é por razões ambientalistas, porque acho que é importante preservar, mas é principalmente por razões de natureza sustentável dos quais o rio faz parte. E, por isso, perdi este tempo e gostaria que se tomasse medidas neste sentido, no sentido de mandar a factura ao Ministério do Ambiente. Disse. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Pereira.

DEPUTADO DO PS – Domingos Pereira – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara e restante Vereação, Senhores Deputados. A análise financeira do município tem por base a informação da execução orçamental da receita e da despesa, e fiquei satisfeito quando o senhor presidente da Câmara há momentos atrás afirmou que a Câmara de Barcelos não tinha capacidade para gastar setenta ou setenta e cinco milhões de euros porque, obviamente, não tinha receita para tal. E satisfaz-me essa afirmação porque de facto gostava de saber porque é que a Câmara Municipal apresenta todos os anos orçamentos de despesa e de receita no valor de setenta e seis milhões de euros. Portanto, são fictícios, como sempre temos vindo a afirmar. E sabemos porque é que de facto esses orçamentos são apresentados nesse valor. Porque a capacidade real que a Câmara Municipal tem de arrecadar receitas é na ordem dos quarenta e cinco a cinquenta milhões de euros e nada mais, e para poder comprometer despesa claro que precisa de orçamentos maiores. Mas, neste sentido, o Partido Socialista tem vindo a observar, desde alguns anos, para a grave situação financeira da Câmara Municipal e cujo único responsável pela sua gestão é o PSD. Considerando que todos os barcelenses têm a percepção desta gravidade, mercê dos alertas constantes do PS, não vou falar aqui de números e mais números acerca da real situação, considerando que esta situação se vai agravando. No entanto, decorridos dois terços do período da execução orçamental para dois mil e quatro, observamos o seguinte:

 A cobrança das receitas totais representam em dois terços do período, ou seja, até final de Agosto, quarenta e oito por cento do seu total e, vejamos, é espantoso que a cobrança das receitas de capital representam uma cobrança de apenas vinte e seis por cento. É preocupante! Em situação oposta, o compromisso da despesa em igual período é de setenta e dois por cento. Há ou não há tendência para o endividamento? Neste sentido, continua a tendência muito acentuada para uma diminuição das receitas e um preocupante aumento de despesa, que, em última análise, vai aumentar de facto o endividamento. Para reverter esta situação do exercício do poder político do PSD, que comprometem e comprometerão no futuro o desenvolvimento de Barcelos, o PS está em condições de assumir essa responsabilidade. Por isso, está preparado para, a breve prazo, receber a confiança dos barcelenses e com empenho, inovação e modernidade colocar Barcelos e os barcelenses no lugar que merecem. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Nós não vimos fazer campanha eleitoral, penso que toda a gente está a fazer, para nós ainda é cedo. Em relação às actividades descritas, gostaríamos de algumas informações. No relatório encontram-se discriminadas as realizações da Empresa Municipal de Educação e Cultura e o mesmo não acontece com a Empresa Municipal de Desportos, dizendo apenas que as verbas se destinam à realização de eventos. Gostaríamos de saber quais são esses eventos. Para além dos vários campeonatos de ténis, que outros eventos estão contemplados? Ainda em relação à Empresa Municipal de Desportos, sabemos que as contas foram aprovadas, mas não tivemos com certeza acesso a elas. Saber qual foi o resultado uma vez que no ano anterior penso que o prejuízo foi bastante elevado. Em relação a outros assuntos que não constam mas que gostaríamos de alguma informação. Gostaríamos de saber para quando a Carta Educativa do Concelho, uma vez que o Decreto-Lei sete barra dois mil e três dava o prazo de um ano para a sua aprovação. O Decreto-Lei entrou em vigor a um de Janeiro de dois mil e três. Não podemos deixar que se vão adiando sem data a resolução de problemas básicos e fundamentais em matéria de educação. E antes de ser aprovada em Assembleia Municipal tem de recolher parecer favorável do Conselho Municipal de Educação, que continua sem reunir. Não há prazos assim ou legislação que possam resistir. Gostaríamos ainda de ser informados sobre o que se passa com a despoluição do Cávado e se foi feita alguma sensibilização junto da CP para a melhoria das circulações e horários da Linha do Minho entre Valença e Nine. Saber de quem é a responsabilidade e, não sendo da Câmara, se foi feita alguma coisa para limpeza dos separadores centrais entre a rotunda da fonte luminosa e o corte para Esposende. Estão num estado deplorável. Deixar uma sugestão para que os veículos que procedem à limpeza das bermas não circulem nas horas de maior trânsito, criando filas imensas de carros. Pedirmos para que os documentos que são enviados aos senhores deputados não sejam tão tarde, alguns só a eles tiveram acesso dois dias antes e alguns apenas no dia anterior e às vezes até enviados de Riba de Ave. Como não podia deixar de ser, gostaria ainda de alguma explicação referente ao Centro de Saúde de Sequeade. Fica num segundo andar, com condições de acesso e outras deploráveis para a grande maioria dos seus utentes. Estamos no século vinte e um e penso que os direitos de todos devem ser respeitados. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Eu queria esclarecê-lo entretanto e a todos os senhores deputados que a Lei cinco A de dois mil e dois, de onze de Janeiro, diz que a convocatória é feita com oito dias de antecedência e a entrega de documentos com dois dias de antecedência. Portanto, nós aqui, na Assembleia Municipal de Barcelos, fazemos a convocatória e entregamos os documentos muito antes dos dois dias de antecedência. . . Portanto, senhor deputado, naturalmente que não leu ainda esta disposição legal. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Excelentíssimos Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Em relação à actividade municipal queria colocar aqui duas, três questões a ver se o senhor presidente me pode responder. Foi aprovado o relatório de actividades e a conta de gerência da Empresa Municipal de Desportos de Barcelos relativamente ao ano de dois mil e três. Como referiu o senhor deputado que me antecedeu, era importante termos acesso a esse documento e também perguntar para quando o relatório de actividades da Empresa Municipal de Educação e Cultura. No que diz respeito aqui às freguesias, diz aqui que foi aprovado um subsídio no valor de oito mil e quinhentos e três euros à Junta de Freguesia de Moure para a construção de um tanque para armazenamento de água para combate a incêndios. Eu gostaria de saber, senhor presidente, se as alterações ou o embelezamento ou o enquadramento daquele tanque, que no início seria uma aberração para o local, se já foi feito, qual é o ponto da situação em relação a esse embelezamento. Se bem se lembra, tivemos uma reunião por causa deste ponto. Por último, e não vem na informação mas gostava de saber, para quando a reabertura da estrada municipal quinhentos e cinco, que liga Barcelinhos (Areal de Cima) às freguesias de Alvelos e Remelhe? Porque uma estrada com o tráfego daquele tipo não pode estar tanto tempo fechada. É por causa do IC catorze, mas até quando temos esta estrada fechada? É que causa grandes transtornos à população e às empresas? Por hoje é tudo.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições. O senhor presidente da Câmara pretende usar da palavra? Faz favor, senhor presidente.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Vou começar por tentar responder às questões que me foram colocadas pelo senhor deputado José Rosa e penso que ele fez alguma confusão entre aquilo que está aqui descrito como um contrato-programa com a Empresa Municipal de Desportos no valor de duzentos e vinte e cinco mil euros e descreveu, portanto, todo um conjunto de eventos da responsabilidade da Empresa Municipal de Educação. Este contrato-programa de duzentos e vinte e cinco mil euros, e, aliás, penso que há outro deputado que levantou esta questão também, efectivamente aqui não estão discriminados os eventos referentes a este contrato-programa, mas a Câmara far-lhe-á chegar por escrito os eventos a que este contrato-programa diz respeito. Quanto àquela questão que colocou sobre o trabalho que fizeram de lixeiras clandestinas existentes no concelho, aqui já fiz várias intervenções públicas também sobre a matéria, só gostava-lhe de dizer, perante uma afirmação que aqui fez – que não tem obrigação de denunciar –, eu penso que é uma obrigação de cidadania denunciar tudo aquilo que de errado se pode passar à nossa volta, quando nos atinge directa ou indirectamente. É uma obrigação de todos, porque é fácil dizer que existe aqui uma lixeira, existe acolá outra, a Câmara vai lá limpar, no dia seguinte volta a acontecer outra, mas, e já tem acontecido, há pessoas que têm a coragem de dizer quem é que faz essa lixeira, apresenta as matrículas dos carros e a Câmara actua em conformidade. Portanto, gostava de lhe dizer que é uma obrigação de cidadania denunciar estas situações. Sobre a questão que o deputado Alfredo Cardoso levantou sobre o PROCOM e uma notícia sobre o jornal de vinte e dois de Agosto, confesso, sinceramente, que não tenho informação sobre isto, mas vou procurar ter informação e numa próxima Assembleia Municipal direi qualquer coisa sobre a matéria. Sobre o rio, sobre o areal, naturalmente que a Câmara está a procurar fazer. . . faz aquilo que pode e procura sensibilizar as autoridades que têm a jurisdição sobre esta matéria para também cumprirem as suas responsabilidades. Acho que é um trabalho de todos procurarmos preservar o rio, a Câmara faz alguma coisa, se calhar é possível que possa fazer mais, não me envergonho daquilo que faça. Devemos ter sido dos primeiros concelhos aqui do distrito que tem uma ETAR a funcionar com tratamento secundário já há três anos e que fica muito caro à Câmara Municipal. Além do concelho de Braga penso que, e há cidades mais importantes que as nossas que descarregam os esgotos directamente para o rio, nomeadamente o Porto que foi governado durante muitos anos pelo Partido Socialista e que a maior parte dos esgotos da cidade do Porto são descarregados directamente no rio sem qualquer tratamento. Infelizmente aqui em Barcelos também ainda temos problemas destes, ainda temos efectivamente metade da população do concelho que não tem saneamento, mas aquela que descarrega directamente para o rio. . . quase todas as freguesias ou todas as freguesias descarregam directamente para o rio, os esgotos já são tratados convenientemente. Sobre a questão do endividamento gostava de dizer ao senhor deputado Domingos Pereira que efectivamente todos os dias venho trabalhar para a Câmara Municipal e ainda não encontrei qualquer fila, não há bichas aí de credores a pedir à Câmara para pagar e, portanto, não estou preocupado. Sinceramente, acredite, que não estou preocupado. Conheço a situação financeira da Câmara, desta e da generalidade das Câmaras do país, e efectivamente enquanto esta Câmara de Barcelos estiver assim, está tudo, temos fornecedores, toda a gente quer trabalhar connosco, não há filas, não há bichas aí à porta, ninguém está à porta do presidente da Câmara a pedir para pagar, o que já não acontece nalguns sítios, o presidente da Câmara não tem que fugir, vamos cumprindo com os nossos compromissos bancários todos os meses, pagamentos de empréstimos, tudo resolvido, eu não estou preocupado com isso. E acho que ainda posso dever mais porque efectivamente a nossa credibilidade leva-nos a pensar que podemos endividar-nos ainda mais. As questões colocadas pelo senhor deputado António Ribeiro. Os senhores vereadores responsáveis pelas Empresas Municipais de Desporto e Educação vão enviar a cada um dos líderes parlamentares os relatórios de contas aprovados. Sobre a Carta Educativa o senhor vereador Mário Constantino poderá falar, efectivamente não estou dentro da matéria. Sobre a questão do TGV, se fica em Barcelos, se fica no Porto, estamos numa fase preliminar, não sabemos aonde é que isto vai ficar. Sobre a questão do Centro de Saúde de Sequeade, é uma extensão de saúde que funciona já há muitos anos num primeiro andar de um edifício que, sinceramente, não sei em que condições é que está. Em Barcelos está-se a fazer alguma recuperação daquilo que existia no passado, começou há poucos dias a construção de uma extensão de saúde em Vila Cova, um edifício novo, proximamente irá começar a construir-se, aliás, vem à reunião de Câmara de hoje a doação de um terreno para a Administração Regional de Saúde do Norte para poder começar a construir uma extensão de saúde na freguesia de Aborim, de raiz. Haveremos de resolver, também, o problema de Martim e o problema de Macieira/Pedra Furada. A questão de Sequeade efectivamente não estava sensibilizado para ela, mas vou procurar saber quais são as reais condições em que neste momento se encontra para tomarmos algumas atitudes. Como sabe, isto é uma questão que é da responsabilidade da Administração Central, mas nós estamos efectivamente atentos e temos colaborado com a Administração Central no sentido de resolver problemas. Eu estou na Câmara há quinze anos e tive o azar de durante metade dos meus mandatos ter tido Governos do Partido Socialista. Durante esses sete anos nunca a Câmara de Barcelos foi beneficiada com um contrato-programa com os Governos socialistas. Bom, há questões da responsabilidade da Administração Central que eu nunca consigo resolver. Felizmente que agora vou começando a resolver algumas coisas. Mas durante sete anos a Administração Central do Governo socialista efectivamente esqueceu-se de Barcelos. Bom, esperemos que pelo menos até ao final deste mandato deste Governo, são mais dois anitos pelo menos, nós consigamos trazer mais algum dinheiro para Barcelos. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Terminou o debate, passamos ao ponto seguinte. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo, que não o tinha visto. . .

DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Eu queria informar o senhor deputado do Partido Socialista, acho que é do Partido Socialista, que, em relação ao Centro de Saúde de Sequeade, o Centro encontra-se em boas condições. Com respeito à subida, já esteve lá o senhor doutor Afonso para com a Junta resolver a situação e fazer-se lá uma passadeira. Portanto, isso não está esquecido, já foi feito um orçamento por um empreiteiro que, em breve, o enviaremos à Câmara uma vez que o primeiro orçamento que o empreiteiro apresentou não satisfazia as necessidades que a Junta desejava para a referida obra. Portanto, brevemente enviaremos à Câmara para que realmente seja feito o acesso. Já o posso informar que, se conhece Sequeade, do lado do café onde tem aquele jardim, vamos abrir a referida passadeira junto a uma janela que lá existe. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminou o debate, passamos ao ponto seguinte, ao ponto número três da ordem do dia:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a onerar graciosamente uma parcela de terreno com a área de mil, quinhentos e cinco metros quadrados, situada na freguesia de Aborim, com o direito de superfície, por um período de cinquenta anos renovável por igual período, destinada à construção da Extensão de Saúde de Gândara do Neiva – Aborim. Aberto o debate, inscrições, por favor! Não há inscrições, vamos passar à votação então.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade. Passamos ao ponto seguinte, ao ponto número quatro:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para o lançamento da derrama de dez por cento sobre o IRC. Aberto o debate, inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado Domingos Oliveira.

DEPUTADO DO PS – Domingos Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Membros da Assembleia, Digníssimo Público, Comunicação Social. As pequenas e médias empresas de Barcelos confrontadas com a concorrência desleal de alguns países terceiros, acabrunhadas pelo pagamento antecipado e duplicado de impostos ao Estado (ora pagamentos por conta ora pagamentos especiais por conta), preocupadas com o aumento em flecha dos custos de produção, combustíveis, etc. , etc. , vivem os seus piores dias de sempre, num contexto de crise generalizada, sem perspectivas de futuro, aguardando os prometidos melhores dias de uma retoma que nunca mais chega. Neste ambiente crítico e cheio de incertezas, a Câmara dirigida pelo PSD, e em perfeita consonância com o actual Governo da direita, completamente indiferente ao que se passa à sua volta, sem oferecer qualquer contrapartida às empresas, propõe o lançamento da derrama sobre o IRC pela taxa máxima. É sempre a taxa máxima! Porquê? Porquê sempre a taxa máxima tanto em períodos de crescimento como em períodos de escassez? Sempre a taxa máxima! É óbvio, todos o sabemos, que é preciso pagar o preço da incompetência e da falta de rigor, do desgoverno e má gestão que gerou o grande endividamento contraído até agora e gasto em coisas que ninguém sabe explicar. É sempre a taxa máxima! Que falta de sensibilidade para com as empresas deste concelho geradoras do emprego e do bem-estar social! Já deu para perceber que os grandes grupos multinacionais, apoiados pelos Governos da direita, tudo farão para destruir e ocupar o espaço das pequenas e médias empresas. Hoje, em Barcelos, a Câmara e o PSD promovem mais um ataque directo e frontal às pequenas e médias empresas votando a taxa máxima desta derrama, mesmo em tempos de tão profunda crise. Ao votar a taxa máxima, a Câmara e o PSD estão a aumentar as dificuldades das empresas em vez de as aliviar, estão a dar um bom contributo para o agravamento da grande crise social que cada vez mais se evidencia neste concelho, em vez de a minimizar. Senhor presidente da Câmara, vir argumentar que os outros municípios também fazem o mesmo é o maior sinal de incompetência, de falta de imaginação e uma forma simpática de assobiar para o ar perante situações reais do nosso concelho que exigiam outro tipo de empenhamento. Todas estas razões são mais que suficientes para que o Partido Socialista vote contra esta proposta. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra a senhora deputada Marlene Vilaça.

DEPUTADA DO CDS-PP – Marlene Vilaça – Iremos votar contra a proposta para lançamento da derrama de dez por cento sobre o IRC pelas razões, as mesmas, com que justificamos ao longo dos anos o nosso voto contra. São critérios puramente economicistas, sem qualquer estratégia que não seja a de obter a máxima receita, que levam à apresentação desta proposta. Esta derrama de dez por cento irá onerar a actividade das pessoas colectivas, os rendimentos gerados no nosso concelho, resultantes de qualquer actividade de natureza comercial, industrial e agrícola, podendo servir, portanto, como um entrave ao desenvolvimento de actividades económicas na área do nosso concelho. Lembramos aqui, como o temos vindo a fazer, que há concelhos no distrito de Braga que não lançam mão deste expediente de arrecadar receitas, pois pretendem com esta omissão, que funcionará como mais um incentivo, que nos respectivos concelhos se desenvolvam cada vez mais actividades de natureza comercial, industrial e agrícola. Votaremos contra.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigada, senhora deputada. Tem a palavra o senhor deputado José Novais. Faça o favor.

DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Este pedido da Câmara Municipal para aprovação de uma derrama de dez por cento sobre o IRC merece da parte do PSD, do grupo parlamentar do PSD, uma intervenção que é a seguinte:

Trata-se de um imposto directo da Câmara Municipal, um dos quatro impostos directos que a Câmara Municipal tem ao seu dispor para conseguir receitas, está previsto para reforço da capacidade financeira dos municípios, e é, portanto, também uma das competências da Assembleia Municipal. A incidência sobre o IRC, de dez por cento, está sujeita às variações decorrentes das políticas dos Governos para a tributação dos rendimentos sobre as pessoas colectivas. Com o desagravamento do IRC nos últimos anos tem baixado a receita da derrama, baixa que só poderá ser compensada com o aumento da actividade económica e o combate à evasão fiscal. No contexto económico internacional a actividade económica não tem evoluído, o que não favorece a retoma das economias, designadamente a portuguesa, mesmo com o desagravamento fiscal do IRC. Assim, verifica-se que a receita da derrama arrecadada pela Câmara Municipal de Barcelos foi em dois mil e três de quatrocentos mil euros, dez por cento do IRC de dois mil e dois, à taxa de trinta e dois por cento. Em dois mil e quatro, incidindo sobre o IRC de dois mil e três e baixando a taxa de incidência para trinta por cento, a Câmara arrecadou trezentos e trinta e oito mil euros. Portanto, menos sessenta e dois mil euros. Em dois mil e cinco, incidindo, portanto, sobre o IRC de dois mil e quatro e a uma taxa de incidência menor ainda, vinte e cinco por cento, não sabemos qual vai ser a receita que a Câmara Municipal vai arrecadar. Estamos, pois, num ambiente de incerteza e de imprevisibilidade sobre a receita que vai ser gerada pela derrama. Perante esta realidade, e tratando-se de receitas legais dos municípios, não pode a Câmara Municipal de Barcelos deixar de arrecadar proveitos necessários para a execução dos seus planos de investimento no concelho. É uma opção que também é tomada pela generalidade dos municípios. Tem vindo a ser aprovada ao longo dos últimos anos pela Câmara Municipal de Barcelos tal como noutros municípios. O orçamento municipal necessita desta receita. O concelho necessita desta derrama para beneficiar de investimentos, numa acção de contínua melhoria da qualidade de vida dos barcelenses. Por isso, o PSD vai votar favoravelmente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Senhor vereador Mário Constantino, não se importa ocupa a mesa da presidência! ? Já agora era para dizer que a CDU vota contra a derrama por duas questões essenciais:

 A primeira, é que a derrama é uma taxa que foi criada excepcionalmente, e infelizmente a derrama passou a ser, podemos dizer, um imposto que é aplicado anualmente. A segunda, é que a derrama quando foi avançada como forma excepcionalmente era para socorrer a uma política de investimentos e infelizmente aquilo que nós ultimamente temos vindo a assistir de forma geral é que a derrama não é um suporte para investimento mas é cada vez mais um suporte para uma gestão corrente das autarquias. Como tal, nós achamos que é um exagero a aplicação da derrama todos os anos, como achamos que é um exagero o pouco investimento realizado em torno da cobrança da derrama.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições, terminou o debate, passamos à votação.

Quem vota contra? (Trinta e cinco, sendo vinte e oito do PS, três do CDS-PP, dois da CDU, um do BE, um do MPT)

Quem se abstém? (Dois Independentes)

Quem vota a favor? (Setenta do PSD)

Logo esta proposta foi aprovada por maioria com setenta votos a favor, trinta e cinco votos contra e duas abstenções. Para declaração de voto tem a palavra o senhor deputado Luís Santos.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Antes de mais, é agradável ver alguns empresários e comerciantes do PSD a votarem todos satisfeitos a proposta de que vão ser penalizados, vão pagar a taxa, eu não vou porque não sou comerciante e trabalho por conta doutrem, eu sou daqueles que pagam impostos. Queria dizer que votei contra esta proposta por considerar que o município de facto ao longo dos anos habituou-nos sempre com as taxas máximas, é que nem sequer tem o cuidado de variar um bocadinho. É sempre taxa máxima para o IRC, taxa máxima agora para o Imposto Municipal, taxa máxima para tudo! Penso que deveria haver alguma sensibilidade da parte de quem governa esta Câmara, até porque de facto a situação não é nada famosa para quem trabalha por conta própria, a situação é um bocado complicada e deveria haver alguma sensibilidade social. Mas como a política deste Governo é uma política de facto de roubar, pode-se até aplicar este argumento, é um bocadinho puxado, mas é o um argumento que encaixa bem, é a política do roubar, do sacar.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Passamos ao ponto seguinte, ao ponto número cinco:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a fixação da taxa de zero virgula oito por cento para os prédios urbanos e de zero virgula cinco por cento para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Aberto o debate, inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Excelentíssimos Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras e Meus Senhores. A Câmara Municipal ao solicitar a fixação da taxa de zero virgula oito por cento para os prédios urbanos e de zero virgula cinco por cento para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, o que significa mais uma vez a taxa máxima prevista na lei. O Imposto Municipal sobre Imóveis, que entrou em vigor em Dezembro de dois mil e três, vai implicar uma reavaliação dos valores dos imóveis com base em critérios objectivos, através de um processo que decorrerá ao longo dos próximos dez anos. Até que seja feita a reavaliação dos prédios urbanos nos termos do Código do IMI, será feita a actualização dos valores matriciais com base num coeficiente de actualização que será em função do ano da matriz, a que será aplicada uma taxa que os municípios poderão fixar entre os zero virgula quatro e os zero virgula oito por cento, assim entende a Câmara Municipal de Barcelos optar pela taxa máxima. Devido aos coeficientes de avaliação este ano ninguém pode ter um aumento superior a setenta e cinco euros, mas mesmo com o aumento gradual um imóvel que pagava cinquenta e cinco euros de contribuição autárquica em dois mil e três, em dois mil e quatro pagou cento e quinze euros. Assim, até dois mil e oito o IMI a pagar terá um aumento máximo de quatrocentos e cinquenta euros em relação ao valor da contribuição autárquica paga em dois mil e três, isto é, vai pagar quinhentos e cinco euros de imposto. Valores que vão certamente agravar ainda mais as já precárias condições de vida, são aumentos brutais que vão sobretudo penalizar as famílias de menores rendimentos. Após a avaliação do imóvel segundo as novas regras, as taxas do IMI podem se situar entre zero virgula dois e os zero virgula cinco por cento, mais uma vez a Câmara Municipal de Barcelos opta pela taxa máxima de zero virgula cinco por cento. Tendo em conta que o valor patrimonial tributário dos imóveis urbanos será fixado com base nos seguintes indicadores:

Custo médio de construção;

 Área bruta de construção;

Área de implantação;

 Utilização dos imóveis, ou seja, se se destinam a habitação, comércio, indústria ou serviços;

Localização;

 Qualidade e conforto;

 Antiguidade. É aqui onde se regista o maior assalto ao bolso do contribuinte, isto é, uma casa que seja reavaliada em quinhentos mil euros (cerca de cem mil contos na moeda antiga), com uma taxa de IMI de zero virgula dois por cento, paga de imposto mil euros anualmente, mas a taxa máxima de zero virgula cinco por cento, como o PSD irá aprovar nesta Assembleia, faz com que o munícipe de Barcelos pague um imposto de dois mil e quinhentos euros. Ora, uma diferença de mil e quinhentos euros, isto é, cerca de trezentos contos. É dinheiro! Ao analisarmos o Imposto Municipal sobre Imóveis é fácil verificar que as injustiças continuam e são agravadas em relação à lei anterior, não há igualdade de obrigações, um imóvel pode ser avaliado hoje de acordo com o número um do artigo décimo quinto e outro ali mesmo ao lado, que até pode ser de maior valor patrimonial, só ser avaliado passados dez anos. No primeiro caso aplica-se o valor patrimonial actualizado, no segundo caso só passados dez anos é que se aplica o valor patrimonial actualizado. Onde está a igualdade de obrigações? Queria aqui lembrar que, dos doze municípios que integram a Grande Área Metropolitana do Minho, cinco deles não aplicaram a taxa máxima no ano a que diz respeito a liquidação de dois mil e três. Tendo Amares optado pelas taxas mínimas e Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vila Verde optado por taxas intermédias ao previsto no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Assim, resta-nos votar contra esta proposta da Câmara Municipal e fazer um alerta a todos os barcelenses com rendimentos inferiores a dois salários mínimos a reclamarem a isenção do pagamento deste imposto a que têm direito. O Governo quando avançou com a criação deste novo imposto, o IMI, afirmou que era para acabar com as injustiças e as desigualdades existentes na contribuição autárquica. A realidade mostra-nos de facto o contrário. Há situações onde as injustiças e as desigualdades aumentaram substancialmente. Além do património avaliado e o não avaliado cuja diferença substancial assistimos ainda que os munícipes de Barcelos comparativamente com os nossos vizinhos de Vila Verde saem mais prejudicados. Disse.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Eusébio Silva.

DEPUTADO DO PS – Eusébio Silva – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores Membros da Assembleia Municipal. Vamos discutir a proposta da Câmara Municipal a solicitar a fixação das taxas a aplicar aos prédios urbanos, no ano de dois mil e cinco, nos termos do CIMI (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis). A Câmara Municipal e o PSD não apresentam qualquer justificação para que sejam aplicadas estas taxas. E nós, Partido Socialista, sabemos porquê. Porque a Câmara não tem dinheiro, encontrando-se muito endividada e precisando de solver os seus compromissos financeiros, põe os barcelenses a pagar pela taxa máxima. Porque tendo necessidade de continuar a alimentar a inutilidade das empresas municipais, põe os barcelenses a pagar pela taxa máxima. Porque necessitando de continuar a contribuir para alimentar a ociosidade e o tédio de um grande número de boys, põe os barcelenses a pagar pela taxa máxima. Porque tendo necessidade de continuar a publicitar na folha municipal a inauguração de obras malfeitas e inacabadas, põe os barcelenses a pagar pela taxa máxima. Porque tendo necessidade de continuar a pagar a renda de prédios que não utiliza, põe os barcelenses a pagar pela taxa máxima. Porque tendo necessidade de continuar a fazer obras inúteis e de fachada, põe os barcelenses a pagar pela taxa máxima. O PSD deveria fazer um exame sério e consciencioso à sua forma de ser e estar na sociedade barcelense. Deveria parar para pensar, mas não pára nem pensa. Se o PSD e os seus dirigentes fossem sensíveis a estas questões veriam que a nossa sociedade barcelense se encontra deprimida e em crise. Veriam muitas famílias a viver com enormes dificuldades e sem possibilidades de comprar os livros escolares para os filhos. Veriam grande número de empresas que, por vários motivos, fecharam as portas nos últimos três anos. Veriam um sem número de desempregados do concelho a rondar os seis mil. Veriam a miséria de um elevado número de famílias barcelenses e as suas dificuldades sociais. Veriam, mas não vêem. A isto a Câmara Municipal de Barcelos e o PSD respondem com a taxa mínima. Fica-lhes bem! A taxa está à medida da vossa grandeza, da vossa sensibilidade e da vossa inteligência! Fica-lhes mesmo muito bem! Como dizia Sá de Miranda, digo eu desta Câmara e deste PSD:

 “. . . me espanto às vezes, outras me envergonho. . . ”-Já não chegam as taxas de serviços que presta sem qualidade, como por exemplo a da recolha de resíduos sólidos e, ainda por cima, são os barcelenses confrontados com uma taxa máxima por um serviço que não presta. O Partido Socialista votará contra a fixação destas taxas máximas, como é proposto. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Firmino Silva.

DEPUTADO DO CDS-PP – Firmino Silva – Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Membros desta Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O CDS-Partido Popular tem vindo a votar sempre contra a proposta de fixação da taxa máxima do Imposto Municipal sobre Imóveis. Não nos cansamos de aqui dizer e também esclarecer, todos aqueles que porventura o não saibam, que as taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis, relativas aos prédios urbanos, são fixadas pelas Assembleias Municipais, sob proposta das Câmaras Municipais, dentro de um mínimo e de um máximo que se encontra preestabelecido no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Para os prédios urbanos a margem de fixação da taxa de imposto varia entre zero virgula quatro e zero virgula oito por cento. Para os prédios urbanos avaliados segundo o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis a margem varia entre zero virgula dois e zero virgula cinco por cento. O que nesta proposta nos pedem é que aprovemos as taxas de zero virgula oito por cento para os prédios urbanos e zero virgula cinco por cento para os prédios urbanos avaliados, ou seja, as taxas máximas que se encontram preestabelecidas. A Câmara Municipal de Barcelos tem, nesta matéria, seguido a lógica puramente economicista, de maior ganho, de arrecadação do maior volume de receitas provenientes do IMI, vindo sucessivamente, ao longo dos anos, a propor a esta Assembleia Municipal que aprovemos a taxa máxima do Imposto Municipal sobre Imóveis. Nós também temos, ao longo dos anos, votado sempre contra a aprovação de tal proposta. Ficava bem à Câmara Municipal de Barcelos que na proposta que nos apresenta desse uma qualquer justificação para a fixação daquelas taxas e se não limitasse a pedir a fixação da taxa máxima. Como já repararam, votaremos contra. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Novais.

DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. O IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), anteriormente contribuição autárquica, é um dos impostos directos geradores de receitas para os municípios. Tal como disse na intervenção anterior, é um dos quatro impostos directos geradores de receitas para os municípios. A alteração da legislação referente à reforma da tributação do património conduziu à incerteza sobre os montantes de receita que os municípios poderão obter com a aplicação das novas regras. A filosofia subjacente ao cálculo da nova tributação é diferente daquela que sustentava a contribuição autárquica. A nova legislação pretende introduzir mais justiça, uniformizar critérios, mais equidade, combater a evasão fiscal, com gradualismo. Prevê isenções para os proprietários de menores rendimentos e com pequeno património, pelo que este universo de munícipes não é afectado pela taxa que a Assembleia Municipal fixará. Prevê também isenções para a primeira habitação, tal como acontecia com a contribuição autárquica. A actualização extraordinária da contribuição autárquica efectuada em dois mil e três mais não foi do que corrigir e actualizar uma tributação que durante muitos anos não foi aumentada. Ao longo dos anos prédios urbanos pagaram tributação pouco expressiva, apresentando uma diferença assinalável comparativamente com novos prédios avaliados nos anos mais recentes. Com as novas regras os prédios mais antigos terão uma tributação mais actualizada e os prédios mais novos não sofrerão agravamento de tributação. É à luz da alteração destas regras de tributação do património que os municípios fixam as taxas que estão neste momento em discussão. E é a dificuldade de previsão das receitas e o risco de, perante uma nova realidade, perder receitas que leva a generalidade dos municípios portugueses a aplicarem as taxas de zero virgula oito por cento para os prédios urbanos e de zero virgula cinco por cento para os prédios avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. E em Barcelos verifica-se que no período de Janeiro a Agosto no ano de dois mil e três, à taxa de um virgula três por cento, portanto, a taxa máxima, foi arrecadada a receita de dois milhões, cento e setenta e quatro mil euros, ou seja, quatrocentos e pico mil contos. Em dois mil e quatro, também à taxa máxima de zero virgula oito por cento, foram arrecadados dois milhões, cento e cinquenta e oito mil euros, menos cerca de vinte mil euros. Pelo que num cenário de decréscimo não faz sentido a não aplicação das taxas de zero virgula oito por cento e zero virgula cinco por cento respectivamente. Assim, o município de Barcelos, atento às suas responsabilidades para com o desenvolvimento do concelho e a consequente melhoria da qualidade de vida dos barcelenses, não pode deixar de assumir a arrecadação de uma receita prevista na lei. Trata-se de uma posição que a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses recomenda, face à imprevisibilidade das receitas geradas com a aplicação das novas regras. Cabe-nos a nós a tarefa de fazer implementar e acautelar as receitas do município. Não se pode pretender investimento, desenvolvimento do concelho, nas diferentes áreas de actividade, e desorçamentar o orçamento do município no referente às receitas. Mais receitas cobradas representam mais obras, mais investimento, mais desenvolvimento de Barcelos:

 Obras em escolas. Escolas EB um, dois e três construídas aos longos dos anos por todo o concelho, há às dezenas;

 A Escola de Tecnologia e Gestão;

Jardins de Infância construídos de raiz ou em ampliação, beneficiação de escolas primárias;

 Parques desportivos por todo o concelho;

Estradas municipais e caminhos municipais;

Caminhos Vicinais. Quilómetros e quilómetros de caminhos vicinais. Nós somos o testemunho vivo, ao longo dos anos, do grande investimento que a Câmara Municipal de Barcelos tem feito na rede viária. Como dizia, numa primeira intervenção há bem pouco tempo, o senhor deputado Fernando Pereira, Barcelos sabe como estava há cerca de vinte e cinco ou vinte e sete anos atrás. Nós sabemos, somos desse tempo. Sabemos a carência que havia em Barcelos no referente a viação rural, no referente a parques escolar, no referente a parques desportivos. Tudo isso foi feito na gestão do PSD, numa boa gestão do PSD ao longo dos anos, com ênfase especial nos últimos quinze anos, que foi o salto qualitativo de maior monta dado pelo doutor Fernando Reis;

 Construiram-se centros de saúde, extensões e centros de saúde;

Ponte sobre o rio Cávado com orçamento do município;

O IPCA;

O estádio municipal;

Apoia colectividades culturais e recreativas;

Apoia instituições particulares de solidariedade social;

Arranjos de centros cívicos nas freguesias por todo o lado, por todo o concelho. Barcelos merece, e o doutor Fernando Reis em particular por estes quinze anos de governação, merece, portanto, um grande apoio do concelho de Barcelos. Naturalmente com uma boa gestão, com uma boa aplicação dessas receitas provenientes de todos nós, que é o caso das receitas que estão em apreço. A Câmara de Barcelos sabe praticar uma boa gestão e pratica uma muito boa gestão. O PSD vai votar a favor.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Está a ser um bocado prática virem aqui algumas intervenções que não era algo que acontecia antigamente, virem aqui com alguns textos, lerem alguns textos, mas os textos quando são lidos e têm algum conteúdo tem uma responsabilidade acrescida sobre aquilo que se diz de improviso. Isto é, quando se faz trabalho de casa é preciso por vezes ter algum cuidado com alguma linguagem porque a responsabilidade é maior, porque, naturalmente, as coisas foram pensadas e deviam ter sido reflectidas. Não respondemos na intervenção inicial ao senhor deputado Luís Santos, na intervenção que fez no período de antes da ordem do dia, não costumamos tecer grandes considerandos, mas queria dizer hoje aqui uma coisa:

Quem ocupa funções públicas e tem essa responsabilidade executiva ninguém lança impostos ou taxas por gosto ou a seu bel-prazer ou, então, é uma pessoa doida. Só pessoas ou só entidades que necessitam de o fazer é que fazem esse mesmo lançamento. Estes dois pontos da ordem de trabalhos em que foi aqui invocada a expressão “taxa máxima” permanentemente são dois pontos da ordem de trabalhos que se podem juntar. Mas a expressão “taxa máxima” está expressamente prevista na lei, está consagrada na lei e, portanto, não há nada de ilegal ou de incorrecto fazer essa mesma aplicação. Eu não estudei o assunto, mas uma delas, pelo menos, até é recomendada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. Portanto, não cabe no vocabulário desta Assembleia Municipal, perdoar-me-á o Luís Santos, usar a linguagem de “roubar”, “sacar”, com a aplicação destas taxas. Acho que é uma coisa que não lhe fica bem, acho que foi um momento menos feliz da sua parte e acho que da nossa parte também merece aqui um reparo e dizer-lhe que não estamos distraídos nesta matéria, porque é uma situação que achamos de todo incorrecta. Portanto, queríamos deixar aqui este primeiro sublinhado. Outro sublinhado é o Bloco de Esquerda, no ponto anterior, ter defendido o tecido empresarial, os empresários, na questão da derrama. Ficamos, também, com esse registo. Houve uma outra intervenção que foi justificada usando uma expressão “A Câmara Municipal porque tendo necessidade de fazer isto, porque tendo necessidade de não sei quê. . . ” merece da nossa parte o seguinte comentário:

A Câmara Municipal porque tendo necessidade de melhorar as condições escolares. . . estão a ser feitas intervenções no parque escolar. Eu vi nos jornais desta semana “Abertura do ano escolar em Barcelos, intervenções necessárias da Câmara, acompanhamento das Juntas de Freguesia, dos técnicos, do parque escolar”. As obras das Juntas de Freguesia. Porque teve a Câmara Municipal necessidade de apoiar as obras das Juntas de Freguesia, que são importantes e que os senhores presidentes de Junta fazem nas suas freguesias, estando permanentemente em actividade porque têm as pessoas das suas freguesias a exigir isso mesmo. Porque teve necessidade o concelho de Barcelos de ter um tratamento de esgotos, como disse aqui o senhor presidente da Câmara, a ETAR foi candidatada ao fundo de coesão, foi a única obra do país duma Câmara Municipal que obteve nessa altura comparticipação directa do fundo de coesão, candidatada directamente. Porque teve necessidade, por exemplo, relativamente a uma intervenção que foi feita também aqui no início em que se dizia que parecia mal ou que se tinha vergonha de viver no concelho de Barcelos, mas em que a honra está em ter um edifício como este. Nós já tivemos Assembleias Municipais no Circulo Católico, sem condições nenhumas. No auditório do Pavilhão Municipal. E hoje temos um edifício que nos engrandece a todos e que nos honra muito. E porque tendo necessidade, também, de ter um edifício destes, é por isso que estes valores, porque não se fazem omeletes sem ovos, são necessários e não são tão despiciendos como afinal se por aí pregou. Eu vim a saber que afinal apenas cinco municípios aqui na Grande Área Metropolitana do Minho não aplicam as taxas máximas. Poranto, isto não é nenhuma novidade em Barcelos, há algo que está espalhado pelo país, e, portanto, nesse sentido, nós votamos favoravelmente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor presidente da Câmara.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor presidente, Senhores Deputados. Acho que nesta discussão faltou dizer uma coisa que eu acho extremamente importante para conhecimento das pessoas, que é o seguinte:

Não obstante a Câmara Municipal estar a aplicar as taxas máximas, e como já foi aqui referido não só pela bancada do PSD mas também por outros deputados, esta taxa é aplicada na grande maioria dos municípios portugueses, especialmente até nos municípios da nossa dimensão. Mas houve aqui uma intervenção que me deixou um bocado perplexo e especialmente, também, dirigida ao senhor deputado do CDS e dirigida ao senhor deputado Luís Santos. Durante sete anos nós fomos governados pelo Partido Socialista. Toda a esquerda em Portugal, da esquerda à direita, toda a gente fala que era preciso moralizar a questão dos impostos, a fuga aos impostos. A ex-ministra das finanças foi uma senhora com alguma qualidade, e se mais não tivesse feito só o facto de ter baixado estes impostos para os portugueses, de ter feito a reforma que fez em relação a esta matéria, já deveria merecer o nosso aplauso e o nosso elogio. E ela quando fez esta reforma que está a permitir que se deixe de fazer a fuga aos impostos que se fazia até a esta data, basta dizer que aqui no concelho de Barcelos existiam entre oito a dez mil prédios que não estavam registados, só o facto de ela ter tido esta coragem, um Governo de aliança PSD com o CDS-PP, acho eu, uma ministra do PSD mas aliada num Governo que teve a coragem de fazer esta reforma, que levou a que efectivamente as pessoas paguem menos impostos sobre esta matéria, o que há é mais gente a pagar, e não obstante isso, aplicando a taxa máxima, as receitas dos municípios, nesta matéria, têm decrescido substancialmente. Gostava de fazer este esclarecimento para as pessoas ficarem a saber que efectivamente foi um Governo do PSD que teve a coragem de implementar uma reforma fiscal no sentido do combate à fraude, no sentido do combate à fraude, volto a repisar isto, porque outros, durante sete anos, não foram capazes de o fazer. E se ela mais não tivesse feito, a Manuela Ferreira Leite, só por esta reforma já merecia o nosso aplauso. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Senhor deputado Firmino Silva, faça o favor.

DEPUTADO DO CDS-PP – Firmino Silva – Eu venho aqui porque o senhor presidente da Câmara na resposta agora que deu incluiu-me, pelo menos dirigiu-se à bancada do CDS-Partido Popular, e pretendeu abarcar nessa resposta quer a minha intervenção anterior, quer a do deputado do Bloco de Esquerda. Eu penso que temos, não é que eu tenha nada contra o membro do Bloco de Esquerda, mas penso que defendemos coisas distintas. Mas fundamentalmente o que me traz aqui é o seguinte:

Eu não me opus à reforma. Que fique bem claro aqui! Eu não disse que a reforma é má. Eu só disse aqui é que sou contra a fixação desta taxa máxima, como tenho vindo fazer aqui todos os anos. Portanto, nós, em coerência, temos feito constantemente a mesma coisa. Portanto, eu não me oponho sequer a reforma alguma. E mais, eu penso que essa reforma foi conseguida, tenho a certeza, num Governo que era PSD/CDS-PP. Não tenho dúvidas disso! Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminou o debate, vamos passar à votação.

Quem vota contra? (Trinta e sete, sendo trinta do PS, três do CDS-PP, dois da CDU, um do Bloco de Esquerda, um do MPT)

Quem se abstém? (Ninguém)

Quem vota a favor? (Setenta e nove, sendo setenta e cinco do PSD e quatro Independentes)

Logo esta proposta foi aprovada por maioria com setenta e nove votos a favor, trinta e sete votos contra e zero abstenções.

Não há nenhuma declaração de voto, passamos ao último ponto, ponto número seis:

 Discussão e votação da segunda Revisão às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento Municipal para o ano dois mil e quatro. Está aberto o debate, inscrições, por favor! Senhor deputado Domingos Pereira, faça favor.

DEPUTADO DO PS – Domingos Pereira – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara e restante Vereação, Senhores Deputados. O PSD apresenta para aprovação a segunda Revisão às Grandes Opções do Plano e Orçamento para dois mil e quatro porque:

 Ponto um – O PSD trata estes instrumentos de gestão, do ponto de vista político, com ligeireza e falta de rigor;

 Ponto dois – O PSD apresentou nas Grandes Opções do Plano e Orçamento para dois mil e quatro um investimento de seiscentos e setenta e um mil e quinhentos euros, com financiamento definido, para a construção do polidesportivo da Escola de Manhente;

Ponto três – Oito meses depois, retira dessa verba trezentos e oitenta mil euros e, por contrapartida, faz uma transferência dessa verba para a Empresa Municipal de Desportos;

Ponto quatro – Não sabia o PSD se ia ou não construir em dois mil e quatro o referido polidesportivo? Ponto cinco – Se não sabia, para qual ou quais investimentos transfere daquela verba, trezentos e oitenta mil euros, para a Empresa Municipal de Desportos? Ponto seis – Quem vai construir afinal e quando o polidesportivo? A Câmara Municipal ou a Empresa Municipal? Ponto sete – Se for a Câmara Municipal, porque vai transferir os trezentos e oitenta mil euros para a Empresa Municipal de Desportos se estava definido para o polidesportivo? Ponto oito – Como vemos, o PSD nunca tem uma política de gestão de rigor e de racionalidade. Aliás, estas situações de incertezas, ou de simples “jogos”, fazem-me lembrar, ainda no tempo da escola primária, o jogo do “Rapa, tira, deixa, põe”. Num orçamento do ano “A” põe uma verba para determinada obra;

 a meio desse ano “A” tira parte dessa verba;

 no ano “B” rapa a verba toda;

 no ano “C” volta a pôr, volta a tirar e volta a rapar. Vejam a ponte Calatrava:

 põe e rapa;

 o teatro Gil Vicente:

 põe, tira e rapa;

 o campo da feira;

 os jardins de infância;

 o mercado municipal;

 etc. , etc. , etc. ! Por tudo isto, e fundamentalmente por falta de informação e visão política do PSD, o Partido Socialista vai votar contra. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Como até agora temos feito, nós iremos abster-nos nesta matéria considerando que o executivo foi eleito democraticamente e tem o direito de tomar as suas opções e assumir as suas responsabilidades. Mas, no Ano Europeu da Educação pelo Desporto, gostaríamos que nos informassem do porquê então da diminuição dos quinhentos e vinte e quatro mil euros a construção do polidesportivo na Escola de Manhente;

 se os seiscentos e trinta e seis mil e oitocentos inscritos nas obras chegaram, se as obras já estão feitas, se houve outros financiamentos;

 e para que equipamentos se destinam os trezentos e oitenta mil para a Empresa Municipal de Desportos. E já agora, para que não restem dúvidas, o CDS-PP é em Barcelos oposição ao executivo camarário.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Obrigado, senhor presidente. Estamos perante a segunda revisão às Grandes Opções do Plano e Orçamento Municipal, e aqui verificamos a diminuição ou anulação de uma verba de quinhentos e vinte e quatro mil euros inicialmente prevista para instalações desportivas e recreativas, isto é, destinada para o polidesportivo de Manhente. E vimos o reforço significativo para as empresas públicas municipais. A questão é simples:

 Será que estes dinheiros para as empresas públicas foram para fazer face às despesas de inauguração do estádio Municipal? Foram para pagar o espectáculo do Júlio Iglésias? Mas esperemos que não seja para isto, mas que seja para investimentos claros e transparentes, senhor presidente. Votaremos contra esta revisão, como também votamos contra o plano e orçamento.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Mais alguma inscrição? Não há mais inscrições, vamos passar à votação.

Quem vota contra? (Trinta e três, sendo trinta do PS, um da CDU, um do Bloco de Esquerda, e do MPT)

Quem se abstém? (Três do CDS-PP)

Quem vota a favor? (Oitenta, sendo setenta e seis do PSD e quatro Independentes)

Logo esta proposta foi aprovada por maioria com oitenta votos a favor, trinta e três votos contra e três abstenções. Como não há nenhuma inscrição do público, terminamos esta sessão, declaro-a encerrada. Muito obrigado, bom fim-de-semana a todos. A sessão terminou às vinte e quatro horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e cinco de Setembro de dois mil e quatro. Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.

O PRESIDENTE

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O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA

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