Aos vinte e quatro dias do mês de Março do ano de dois mil e seis, nesta cidade de Barcelos, Edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões da Câmara Municipal, compareceram além do Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Ribeiro dos Reis, os Senhores Vereadores: Eng.º Manuel Carlos da Costa Marinho, Dr. Félix Falcão de Araújo, Dr.ª Joana de Macedo Garrido Fernandes, Arq.to Agostinho José Carvalho Pizarro Silveira Bravo, Dr. Horácio Rodrigues de Oliveira Barra e Eng.º Rui Jorge Monteiro Xavier.
Faltaram à presente reunião os Senhores Vereadores, Dr. Domingos Ribeiro Pereira e Sr. Manuel José Cardoso Ribeiro, cujas faltas foram justificadas.
Sendo dez horas e depois de todos haverem ocupado os seus lugares, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião.
ORDEM DO DIA:
1. PROPOSTA – Voto de Protesto contra o Governo pelo encerramento da Maternidade do Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos
No passado dia 14 de Março, o Senhor Ministro da Saúde anunciou na Assembleia da República, perante a Comissão Parlamentar do Sector, que, por Despacho, iria proceder ao encerramento da Maternidade do Hospital de Barcelos, notícia que a Câmara Municipal de Barcelos recebeu com a maior estupefacção, tristeza e revolta.
Estupefacção, porque, embora a Câmara tivesse conhecimento dessa pretensão, através de notícias veiculadas pela Comunicação Social, o Sr. Ministro da Saúde apenas dela deu conhecimento ao Presidente da Câmara, cerca de uma hora antes de a anunciar na Assembleia da República, apresentando o assunto como um facto consumado.
Tristeza e revolta porque o encerramento da Maternidade é o maior ataque jamais perpetrado aos legítimos direitos e interesses dos barcelenses;
Apesar de se suspeitar desta intenção do Governo, os barcelenses nunca pensaram que o responsável do Ministério da Saúde tivesse um comportamento tão desrespeitador das regras democráticas.
Na verdade, esta decisão é uma manifestação de autoritarismo exacerbado, tomada dentro dos Gabinetes em Lisboa e totalmente deslocada da realidade do nosso país.
Por outro lado, o encerramento da Maternidade do Hospital de Barcelos mostra à evidência uma política economicista do sector da Saúde, que até agora nenhum outro Governo tinha ousado levar tão longe.
A desactivação da Maternidade de Barcelos demonstra que o teor discursivo do Governo no que respeita à melhoria dos cuidados de saúde é mera figura de retórica, pois esta medida resulta, isso sim, numa efectiva desigualdade de acesso aos bens e serviços públicos de saúde, traduzindo-se numa clara discriminação negativa do Concelho e dos Barcelenses.
O Governo justifica a medida com o Relatório da Comissão Nacional de Saúde Materna e Neonatal (CNSMN).
Todavia, não adianta o Sr. Ministro e o Governo de que faz parte refugiarem-se num relatório/parecer/recomendação elaborado à medida das pretensões que pretendem atingir, pois, pelos dados existentes, os Serviços de Ginecologia e Obstetrícia do Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos reúnem todas as condições logísticas, técnicas e humanas para que as mulheres de Barcelos continuem a dar à luz os seus filhos na nossa Maternidade.
Com efeito, em resposta a uma missiva dirigida pelo presidente da Câmara Municipal, o director dos Serviços de Ginecologia e Obstetrícia do Hospital de Barcelos não podia ser mais categórico. Depois de enumerar todas as condições exigidas ao serviço, o Sr. Director daqueles Serviços conclui: “cumprimos as normas propostas pelo Colégio da Especialidade de Ginecologia/Obstetrícia para o funcionamento do bloco de partos”.
Tão pouco o número de partos realizados, a que alguns “especialistas” se agarram para justificar o fecho da Maternidade serve de argumento, logo, porque não é impositivo por parte da Organização Mundial de Saúde; segundo, porque se fosse esse o critério a adoptar, jamais a Maternidade de Barcelos fecharia, pois, de todas as que estão propostas para encerrar, é a que, de longe, regista maior número de serviços de parto.
É também importante denunciar que o Relatório em causa está viciado: não se teve em consideração, como se afirma, nenhuma “opinião dos profissionais locais”, não foram ouvidas como falsamente se afirma; não se cuidou “de garantir as condições nos hospitais que vão ser receptores”.
Torna-se igualmente importante denunciar que a decisão está igualmente viciada pois não dá cumprimento à determinação da própria CNSMN de exigir que “antes de se anunciar a solução à população, os Autarcas, Políticos e Administradores locais devem ser informados e ouvidos sobres as decisões”.
É por isso uma decisão infundada, prepotente e mesmo de má-fé por parte do Governo.
Isto porque três dias antes, na Assembleia da República, o Secretário de Estado da Saúde em resposta ao Deputado Fernando Santos Pereira disse que havia uma proposta no sentido do encerramento da Maternidade mas que “teria de ser discutida no local, com a população, com os responsáveis locais” (Ver Diário da Assembleia da República de 10 de Março de 2004).
Barcelos é um Concelho jovem, o mais jovem de Portugal. Barcelos é um Concelho extenso, o maior dos distritos de Braga, Viana do Castelo, Aveiro e Porto.
A maternidade de Barcelos não tem queixas.
A maternidade de Barcelos cumpre os protocolos reconhecidos nacionalmente e internacionalmente.
A maternidade, pela realidade envolvente e qualidade dos seus profissionais cumpre, ao contrário do que se tem querido fazer crer, as indicações da Organização Mundial de Saúde.
Face ao exposto, a Câmara Municipal de Barcelos, depositária da indignação dos barcelenses, aprova o seguinte:
- Contestar a decisão, fundada em pressupostos falsos, de encerrar a Maternidade de Barcelos.
- Solicitar ao Sr. Primeiro Ministro que analise a decisão, e a realização de uma reunião urgente sobre a matéria.
- Exigir, nessa sequência, que o Senhor Primeiro Ministro se pronuncie sobre o assunto.
- Tomar todas as medidas enquadráveis nas suas competências, que possam impedir mais esta discriminação do Concelho de Barcelos.
Barcelos, 21 de Março de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
Os Senhores Vereadores eleitos pelo P.S. apresentaram uma declaração de voto que depois de lida foi anexada à presente acta e que se dá aqui por inteiramente reproduzida:
“Os Vereadores eleitos pelo P.S. votam favoravelmente a proposta de voto de protesto contra o encerramento da sala de partos do Hospital de Barcelos, mas somente no sentido das conclusões que seguem:
1. Como já foi tornado público o P.S. – Barcelos lamenta a decisão política de encerramento da sala de partos da maternidade do Hospital de Barcelos, pelo que, para que não restem dúvidas para ninguém, reafirma estar contra aquela decisão.
2. O P.S. – Barcelos defende um Serviço Nacional de Saúde de excelência, tendo como preocupação principal os seus utentes, o que passa designadamente pela construção de um novo Hospital para Barcelos, com as valências adequadas às necessidades do concelho e munícipes, entre elas a maternidade, sendo certo que o P.S.D. nada fez, até agora, para defender tal construção.
3. É bom lembrar que o P.S. propôs na última Assembleia Municipal de Barcelos de 17 de Fevereiro a criação de uma Comissão Especializada, com a representação proporcional de todos os partidos políticos, com o objectivo da defesa da manutenção da maternidade do Hospital de Barcelos.
4. Com essa proposta o Partido Socialista pretendeu envolver todas as forças políticas, Câmara, Hospital, Centro de Saúde, médicos e utentes na discussão deste assunto e designadamente tendo em vista a defesa sustentada e séria da maternidade de Barcelos.
5. Contra isto votou o P.S.D., que, assim, demonstrou e demonstra hipocrisia, demagogia e irresponsabilidade, e ainda que não está interessado em resolver de forma séria os problemas dos Barcelenses.
6. O P.S.D. está no poder há trinta anos e não se lhe conhece estratégia ou plano no sentido quer da construção de um novo Hospital, quer na defesa daquelas valências essenciais, muito menos demonstra ter capacidade de atrair para Barcelos investimentos e equipamentos em diversas áreas, como a da saúde.
7. Aliás, o P.S.D. e o seu presidente devem explicar aos Barcelenses quais as iniciativas que tomaram neste âmbito nos últimos 16 anos e bem assim quais as diligências que efectuaram junto dos sucessivos Governos e em defesa da maternidade.
8. Por último, a convocação desta reunião e os termos da proposta correspondem a uma confissão por parte do P.S.D. e do seu Presidente da sua incompetência e de que se alhearam dos problemas de Barcelos, pelo que não serão agora merecedores de um voto de confiança.
9. O P.S. – Barcelos e os seus Vereadores estarão sempre disponíveis para, de forma séria e empenhada, defender os interesses de Barcelos, mas não pactuarão nunca com a demagogia, populismo e falta de seriedade política do P.S.D. “
Posteriormente, o Sr. Presidente conjuntamente com os Senhores Vereadores do PSD, fizeram a seguinte declaração de voto que para todos os efeitos legais se anexa à presente acta e que se dá por inteiramente reproduzida:
“1 – O Presidente e os Vereadores eleitos pelo PSD lamentam que o Partido Socialista de Barcelos tenha dois discursos contraditórios:
Em Barcelos “reafirma estar contra” o encerramento da maternidade; em Lisboa, na Assembleia da República, o Deputado barcelense, Manuel Mota, eleito pelo PS e destacado dirigente da estrutura local, apoiou o encerramento da maternidade, merecendo, inclusive, fortes aplausos da sua bancada.
Que se saiba, esta atitude não foi desmentida, desautorizada nem recriminada pelo PS de Barcelos.
2 – Não é verdade que o Presidente da Câmara não tenha diligenciado no sentido de manter a maternidade em funcionamento. Pelo contrário, aquando das primeiras notícias, há cerca de dois anos, fê-lo, antes e após reunião solicitada pela Administração do Hospital, contactando as entidades que entendeu necessárias para discutir esse assunto.
Daí, a nossa surpresa pela decisão política do actual Governo, que os Vereadores eleitos pelo PS dizem não apoiar, mas que o seu representante na Assembleia da República manifestamente aplaude.
3 – Se há quem tivesse mudado de posição, foi o PS de Barcelos. Há cerca de dois anos, afirmava que a maternidade tinha todas as condições para funcionar e opunha-se ao seu encerramento. Agora, “ajoelha-se” ao seu Governo e evoca, paradoxalmente, falta de condições dos Serviços, argumento já desmentido peremptoriamente pelos responsáveis do Hospital.
4 – Quando o Partido Socialista diz que o PSD e o Presidente da Câmara, nos últimos 16 anos não efectuaram diligências em defesa da maternidade, os Socialistas colocam-se no domínio da ficção: então se nenhum Governo do PSD equacionou o encerramento da maternidade, como poderia tal medida ser contestada?
5 – Percebe-se, que numa posição tão contraditória e insustentável – apoiar e não apoiar ao mesmo tempo o encerramento da maternidade - , o PS tenha dificuldades de justificar-se perante os barcelenses. Todavia, não podem os Socialistas, para branquear as suas posições invocar razões e argumentos que claramente põem a nu as suas fragilidades.
O PS, impotente para justificar o injustificável, usa a mentira e a demagogia para tentar confundir os barcelenses. Estes sabem perfeitamente quem melhor defende os seus interesses.
2. PROPOSTA - Aprovação da Acta em Minuta.
Propõe-se, nos termos do n.º 92 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a aprovação da presente acta em minuta.
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião quando eram onze horas e trinta minutos, da qual para constar e por estar conforme se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Vereadores e por mim que a secretariei.
ASSINATURAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Ribeiro dos Reis, Dr.)
OS VEREADORES
(Manuel Carlos da Costa Marinho, Eng.º)
(Félix Falcão de Araújo, Dr.)
(Joana de Macedo Garrido Fernandes, Dr.ª)
(Agostinho José Carvalho Pizarro Silveira Bravo, Arq.to)
(Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, Dr.)
(Rui Jorge Monteiro Xavier, Eng.º)
SECRETARIOU
(Maria Fernanda Maia Areia, Dr.ª)