Aos treze dias do mês de Abril do ano dois mil e cinco, nesta cidade de Barcelos, Edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões da Câmara Municipal, compareceram além do Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Ribeiro dos Reis, os Senhores Vereadores: Dr. Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes, Engº Manuel Carlos da Costa Marinho, Dr. Félix Falcão de Araújo, Drª Joana de Macedo Garrido Fernandes, Dr. João Macedo Lourenço, Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa, Dr. Miguel André Pimenta Silva Miranda Andrade e Dr. Horácio Rodrigues de Oliveira Barra .
Sendo dezassete horas e trinta minutos e depois de todos haverem ocupado os seus lugares, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião.
ORDEM DO DIA:
1. PROPOSTA – Inventário de Bens Móveis.
O sistema contabilístico em vigor, exige que as Autarquias tenham um inventário do seu património móvel e imóvel, devidamente valorizado e catalogado, para além de outra informação de interesse para a gestão: a vida útil, estado de conservação, afectação, etc.
No sistema anterior a legislação exigia apenas um rol dos bens.
Considerando a complexidade do trabalho a executar, a elaboração do inventário dos bens existentes até à data da implementação do POCAL foi adjudicada a uma empresa externa.
Os bens adquiridos posteriormente até 31 (trinta e um) de Dezembro, foram inventariados pelos serviços da Autarquia.
Nestes termos, o Município de Barcelos dispõe do inventário dos bens móveis, o qual integra um conjunto de 49.722 (quarenta e nove mil setecentos e vinte e dois) bens, que estão devidamente identificados, de acordo com a legislação vigente e constam das pastas anexas.
O inventário dos bens imóveis encontrase em fase de conclusão, o que deverá acontecer durante o ano de 2005.
Salientase que, para gerir e controlar os bens que constituem o Património Municipal já foi aprovado o Regulamento de Inventário e Cadastro do Património Municipal de Barcelos.
Considerando o exposto e nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 53º conjugado com a alínea e) do n.º 2 do artigo 64º, ambas da Lei 169/99, de 18 de Setembro, apresentase para aprovação do inventário dos bens móveis, o qual deve ser submetido à Assembleia Municipal.
Barcelos, 08 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista (Dr. Horácio Barra, Dr. João Lourenço, Dr. Miguel Andrade e Sr. Carlos Quinta e Costa), aprovar a presente proposta.
Os Senhores Vereadores que se abstiveram fizeram a seguinte declaração de voto:
“A abstenção dos Vereadores do Partido Socialista é justificada porquanto com a minuta não foi remetido o referido inventário, nem sequer em suporte informático, o que impediu uma análise do mesmo, atenta a sua extensão, sendo certo que a referência constante da convocatória de que o mesmo poderia ser consultado nas instalações da Câmara Municipal é insuficiente, atento o curto prazo da convocatória.”
2. PROPOSTA – Prestação de Contas do Exercício Económico de 2004.
O ano de 2004 fica marcado na história do Concelho de Barcelos como o ano em que entraram em funcionamento infraestruturas municipais de vital importância para a melhoria da qualidade de vida dos barcelenses, a que corresponderam os mais avultados investimentos financeiros da última década.
Falamos do Estádio Cidade de Barcelos, da Central de Camionagem e da Circular Urbana, três exemplos do investimento municipal do qual resultaram equipamentos que muito contribuem para o desenvolvimento do nosso Concelho.
O ano de dois mil e quatro fica ainda marcado pela conclusão do processo que permitiu o arranque das obras de recuperação do edifício do Teatro Gil Vicente, uma realização emblemática, quer pelas actividades que vai permitir levar a efeito, quer pelo valor simbólico que representa para muitas gerações de barcelenses.
Além destas importantes obras, a Câmara demonstrou capacidade de investimento em muitos outros sectores da actividade municipal.
Como o exercício de política só faz sentido quando desenvolvido em prol da satisfação das necessidades e anseios das populações, continuouse o investimento em áreas tão prioritárias como água e saneamento, rede viária, planeamento urbanístico, educação, cultura, desporto, acção social, sensibilização ambiental e sensibilização rodoviária.
No sector de água e saneamento foram investidos mais de 3.500.000 Euros (três milhões e quinhentos mil euros).
Com o contrato de concessão destes serviços, fica assegurado o cumprimento do objectivo, no prazo de 4 (quatro) anos, do abastecimento público de água a 95% (noventa e cinco por cento), e uma cobertura de rede de saneamento de 75% (setenta e cinco por cento).
Na rede viária também se registaram investimentos a rondar os 3,5 (três vírgula cinco) milhões de euros, prosseguindo o objectivo de melhorar as acessibilidades internas e as conexões com as grandes vias regionais e nacionais.
Prosseguiuse o objectivo de recuperação de espaços de fruição pública nomeadamente no Centro Histórico da Cidade, cujo exemplo mais evidente é a renovação da Praça Pontevedra.
Na educação, cultura e desporto, o município, além do investimento directo, privilegiou protocolos e contratos programa com Agrupamentos Escolares, Juntas de Freguesia e Associações Culturais.
O parque escolar, nomeadamente ao nível do ensino préprimário e da recuperação das EB1’s, foi objecto de fortes investimentos, como é o exemplo da entrada em funcionamento de 5 (cinco) novos Jardins de Infância, a que acresce o lançamento e execução de empreitadas de 12 (doze) outros edifícios do género.
Na acção social, prosseguiuse o intenso trabalho de apoio aos carenciados e vítimas de exclusão social, sendo de destacar o forte apoio aos agregados familiares com situação financeira difícil, o mesmo acontecendo com famílias com condições de habitabilidade manifestamente degradadas. Assim, beneficiaram de apoio à renda de casa mais de 300 (trezentos) agregados familiares e 70 (setenta) candidatos foram contemplados com apoio à melhoria da sua habitação.
A qualidade de vida das populações passa também pela capacidade de intervenção e preservação do ambiente. Daí que, além do investimento financeiro nas redes de água e saneamento e na recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos, a autarquia tenha desenvolvido um importante trabalho de sensibilização ambiental consubstanciado em inúmeras iniciativas, com particular destaque para as realizadas junto do público infantojuvenil.
Ainda no âmbito da sensibilização junto de públicos alvo, destacase todo o trabalho desenvolvido no âmbito da prevenção rodoviária, no qual a autarquia conseguiu parcerias com entidades da sociedade civil que resultaram em iniciativas que envolveram mais de 2.000 (duas mil) crianças e mais de 120 (cento e vinte) professores.
Todo este trabalho desenvolvido e os recursos financeiros a ele afectos, só foram possíveis, uma vez mais, devido à continuação de uma política económicofinanceira que assenta, fundamentalmente, no rigor e na contenção das despesas correntes.
Só assim, em conjuntura economicamente muito adversa, foi possível obter os resultados que a prestação de contas do ano de dois mil e quatro apresenta.
A execução orçamental situou nos 70% (setenta por cento), atingindo o valor de quase 55 (cinquenta e cinco) milhões de euros na receita e mais de 51 (cinquenta e um) milhões de euros na despesa.
Do total do orçamento foram gastos em despesas de capital mais de 24 (vinte e quatro) milhões de euros.
Sublinhase, com particular ênfase, o facto da poupança corrente ter atingido mais de 14 (catorze) milhões de euros, o que permitiu financiar o investimento na ordem dos 50% (cinquenta por cento).
O exercício de dois mil e quatro fica também marcado pela demonstração da boa saúde financeira do município.
A dívida de curto prazo é meramente residual, tecnicamente denominada “dívida administrativa”.
Este dado é tão mais significativo, quando o valor em causa, 2.518.330 € (dois milhões quinhentos e dezoito mil trezentos e trinta euros), correspondente à dívida corrente e de capital, é inferior ao saldo de tesouraria que ascendia a 3.640.208 € (três milhões seiscentos e quarenta mil duzentos e oito euros) (saldo de gerência em 31 de Dezembro).
A constatação desta boa saúde financeira da Câmara também se reflecte no movimento da dívida de médio e longo prazo.
No final do ano, o valor da dívida bancária de médio e longo prazo era de 37.510.630 € (trinta e sete milhões quinhentos e dez mil seiscentos e trinta euros), o que comparado com o montante da dívida verificado no final do ano de dois mil e três resulta numa amortização de 2.159.763 € (dois milhões cento e cinquenta e nove mil setecentos e sessenta e três euros). É importante salientar que o serviço da dívida (juros e amortizações) representa apenas cerca de 5% (cinco por cento) da receita total do ano.
Este bom desempenho das contas municipais aqui apresentadas permite, apesar das restrições legais introduzidas, que a Câmara tenha actualmente uma capacidade de endividamento no valor de 2.643.261 € (dois milhões seiscentos e quarenta e três mil duzentos e sessenta e um euros), conforme ofício n.º 7/2005 (número sete de dois mil e cinco) da Direcção Geral das Autarquias Locais.
Como a actividade municipal é dinâmica e sujeita a alguns imponderáveis ou condicionalismos legais, houve necessidade de proceder a alguns ajustamentos, que tal como a legislação prevê, foram consubstanciados em alterações ao orçamento.
Terminado o exercício do ano económico, apresentase, agora, nesta prestação de contas, todos os documentos exigidos por lei. De entre eles, destacamse os seguintes, pela informação relevante que contêm:
- Balanço
Demonstração de resultados
Controlo orçamental da despesa
Controlo orçamental da receita
Execução do Plano plurianual de investimentos
Fluxos de caixa
Contas de ordem
Operações de tesouraria
Notas ao balanço e à demonstração de resultados
Contratação administrativa – situação dos contratos
Transferências correntes e de capital – despesa
Transferências correntes e de capital – receita
Empréstimos
Relatório de Gestão
Desta forma, em conformidade com a alínea c) do n.º2 do artigo 53.º conjugado com a alínea e) do n.º2 do artigo 64.º ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, apresentase, em anexo, para aprovação e apresentação à Assembleia Municipal os documentos relativos à Prestação de Contas.
Barcelos, 08 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Estando elaborados todos os documentos relativos à Prestação de Contas, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com os votos contra dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista (Dr. Horácio Barra, Dr. João Lourenço, Dr. Miguel Andrade e Sr. Carlos Quinta e Costa), aproválos nos termos propostos.
Os documentos ora aprovados fazem parte integrante da acta desta reunião e ficarão arquivados e disponíveis para consulta.
Os Senhores Vereadores que votaram contra fizeram a seguinte declaração de voto:
“ CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 2005.
DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES ELEITOS PELO PARTIDO SOCIALISTA SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO ECONÓMICO DE 2004:
Os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista votam contra, entre outras razões, porque:
1.O Partido Social Democrata, único responsável pela gestão da Autarquia, continua a não cumprir a Lei nº 24/98, de 26 de Maio, que aprovou o Estatuto do Direito de Oposição.
2.A prestação das contas continua a merecer as mesmas críticas, quanto à contabilização orçamental, patrimonial e de custos, já abundantemente constantes das declarações de voto apresentadas pelos Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, nas reuniões de vinte e dois de Abril de dois mil e três e vinte e dois de Abril de dois mil e quatro, respectivamente sobre as Contas de dois mil e dois e dois mil e três.
3. No mapa de controlo orçamental das receitas verificase uma arrecadação de receitas muito aquém da esperada, constatandose, assim, que na elaboração dos orçamentos anuais estes são altamente empolados, sendo de realçar que as comparticipações ficaram também muito aquém do esperado e orçamentado.
4. Quanto às Grandes Opções do Plano e taxa de execução continua muito baixa.
5. O endividamento continua superior a 40.000.000,00 € (quarenta milhões de euros), estando a aumentar os encargos anuais em amortizações de juros e de capital.
6. Só pela apresentação das contas é que os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista tomaram conhecimento de que o Presidente da Câmara Municipal de Barcelos acumulou o exercício do cargo com outras funções, ficando claro que tal facto foi omitido deliberadamente quer da Vereação, quer da Assembleia Municipal, apesar do dever legal de comunicação, não se referindo ainda em que data se iniciou essa acumulação.
Barcelos, 13 de Abril de 2005.
Os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista.
(Ass.) João Lourenço
(Ass.) Carlos Quinta e Costa
(Ass.) Miguel Andrade
(Ass.) Horácio Barra.
3. Aprovação da Acta em Minuta.
Propõese, nos termos do n.º 92 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5A/2002 de 11 de Janeiro, a aprovação da presente acta em minuta.
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião quando eram dezoito horas e trinta minutos, da qual para constar e por estar conforme se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Vereadores e por mim que a secretariei.
ASSINATURAS:
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Ribeiro dos Reis, Dr.)
OS VEREADORES
(Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes, Dr.)
(Manuel Carlos da Costa Marinho, Eng.º)
(Félix Falcão de Araújo, Dr.)
(Joana de Macedo Garrido Fernandes, Drª)
(João Macedo Lourenço, Dr. )
(Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa)
(Miguel André Pimenta Silva Miranda Andrade, Dr.)
(Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, Dr.)
SECRETARIOU
(Maria Fernanda Maia Areia, Drª)