ACTA NÚMERO TRÊS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
DO CONCELHO DE BARCELOS
Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia trinta de Abril de dois mil e três, reuniu, pela terceira vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de vinte e dois de Abril de dois mil e três, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:
ANTES DA ORDEM DO DIA. Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal.
ORDEM DO DIA.
Ponto um – Aprovação da acta da sessão de vinte e oito de Fevereiro de dois mil e três;
Ponto dois – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;
Ponto três – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de faixas de terrenos integrados em Reserva Ecológica Nacional, para alargamento de um caminho agrícola designado Carvalhal-Reguengo, em Creixomil;
Ponto quatro – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de faixas de terrenos integrados em Reserva Ecológica Nacional, para alargamento e construção de caminhos agrícolas na freguesia da Silva, bem como reconhecendo ainda a adequação do traçado e pertinência do projecto;
Ponto cinco – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar o reconhecimento de interesse municipal de instalações destinadas a balneários e edifício de apoio ao recinto desportivo do campo de futebol da freguesia de Carreira;
Ponto seis – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal sobre a constituição do brasão, selo e bandeira do município de Barcelos, conforme parecer da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses;
Ponto sete – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para alterar o Plano Plurianual de Investimento no sentido de fazer constar os encargos relativos a diversas obras no ano de dois mil e quatro;
Ponto oito – Discussão e votação dos documentos de Prestação de Contas do exercício económico da Câmara Municipal do ano de dois mil e dois. Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:
Abílio Gonçalves Carrilho, Abílio do Vale Meira, Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Lauro de Castro Pires, Agostinho Rodrigues Esteves, Agostinho Vale Ferreira, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Américo Miranda da Silva, Américo da Silva Carvalho, Ana Rita da Silva Torre, António de Araújo Ferreira, António Augusto Martins de Carvalho, António Barbosa de Sousa, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Saleiro, António Francisco dos Santos Rocha, António Gomes da Silva, António de Jesus Ferreira da Rocha, António Jorge Ribeiro Santos, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Figueiredo Pereira, António José Montes de Carvalho, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Luís Oliveira da Silva, António Martins Gonçalves, António Oliveira Ferreira, António Padrão Varzim Miranda, António Pereira Antunes, António Salomão da Silva Rodrigues, António da Silva Gonçalves do Vale, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, António Vilas Boas Rosa, Arlindo Gonçalves Vila Chã, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Arnaldo Sousa Simões, Artur Alves de Sá, Artur Torres Lopes, Augusto Manuel Alves Vilas Boas, Avelino Gomes de Carvalho, Bartolomeu Correia Batista Barbosa, Bernardino de Oliveira Pereira, Camilo Almeida Araújo, Cândido Pedrosa da Silva, Celestino Dias da Costa, Clarivaldo dos Santos Silva, Clemente Gomes da Silva Pereira, Constantino Carvalho da Costa, Cristina Isabel Araújo Ferreira, David Pimenta Vilas Boas, Domingos Alves de Araújo, Domingos Conceição Silva, Domingos Figueiredo de Oliveira, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Domingos Ribeiro Pereira, Domingos da Silva Ferreira, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Eusébio da Cruz e Silva, Ezequiel Pereira da Silva, Fernando da Conceição Araújo Gonçalves, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Ferreira Cunha, Fernando Gomes Silva, Fernando Joaquim da Cruz e Silva, Fernando Rodrigues Lima, Filipe José de Miranda Lemos, Firmino Ferreira Campinho, Firmino Manuel Lopes Silva, Francisco Barbosa Esteves, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Francisco Gomes de Castro, Gaspar Machado Miranda, Henrique Magalhães da Silva, Hilário Paulo Carvalho Oliveira, Horácio Gomes de Almeida, Ilídio Morais Rodrigues, João de Araújo, João Carvalho de Sousa, João Chaves Portela, João Maria Lima Moreira, João Mendes Leiras, João Rodrigues Martins, João Silva Pereira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim Miranda Faria, Joaquim Nunes de Oliveira, Joaquim Rodrigues Miranda, Joaquim Venâncio Brito Pedrosa, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel da Cunha Torres, José António Correia Ferreira, José António Longras Franqueira, José de Araújo Ferreira, José Araújo Ferreira da Silva, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Brito Faria, José Campos de Araújo Costa, José Cardoso Rodrigues, José Carlos Maia Araújo, José Correia Carvalho, José da Costa Araújo, José Dias Alves, José Emílio Gomes da Costa Faria, José Evangelista Pinto de Azevedo, José Gonçalves de Araújo Rodrigues, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel Lemos da Silva Corrêa, José Mariano de Figueiredo Machado, José Miranda Granja, José Paulo Maia Matias, José Ribeiro Pereira, José Ricardo Lourenço, José Vilas Boas de Sousa, Júlio Costa de Faria, Júlio da Silva Lopes, Leonel Gonçalves Vila Chã, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira Oliveira Fonseca, Luís Carlos Costa Nogueira, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Luís Maria Gonçalves dos Santos, Manuel Agostinho Cruz Gonçalves, Manuel António Ferreira de Sousa, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel de Araújo Carvalho, Manuel Araújo da Costa, Manuel da Cruz Duarte Cardoso, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes Pereira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Fonseca Gouveia, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Maria Azevedo de Sá, Manuel Miranda Barros da Silva, Manuel Pereira de Sousa, Manuel da Silva Faria, Manuel Simões Correia, Maria Elisa de Azevedo Leite Braga, Maria Isolete da Silva Torres Matos, Mário de Andrade Caravana, Mário Senra Barbosa, Marlene Eulália Cruz Vilaça, Miguel Agostinho Santos Barbosa, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Orlando José Carvalho da Silva, Paulo Jorge Araújo de Campos, Pedro Luís Oliveira Vilas Boas, Rui Jorge Monteiro Xavier, Salvador Maria Magalhães Neiva, Severino Silva Figueiras, Silvério Caridade Quintela, Virgílio Vieira Ramos dos Santos. Faltaram os seguintes membros:
Adelino Alves Sousa, Adelino Ferreira da Costa, Amândio da Costa Maia, António Augusto da Silva Costa, Domingos Ferreira de Oliveira, Domingos São Bento Rodrigues, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis, Duarte Nuno Cardoso Amorim Pinto, Fernando Santos Pereira, João Alberto Carvalho Miranda, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, José da Costa Faria, José da Costa Monteiro, José Gomes dos Santos Novais, José Manuel Padrão Ferreira, Luís Filipe dos Santos Pereira, Manuel da Costa Ferreira, Manuel Pinto da Eira, Manuel Santos Ribeiro, Paulo Alexandre Mendes Patrício Ferreira Ralha.
INÍCIO DOS TRABALHOS
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite. Senhor Representante do Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Excelentíssimo Público. O Senhor Presidente da Câmara acaba de me informar que, por motivos alheios à sua vontade, está atrasado alguns minutos, de forma que para não atrasarmos nós também vamos dar início a esta sessão, que desde já declaro aberta. O período de antes da ordem do dia vai iniciar-se com uma moção do Bloco de Esquerda.
PRIMEIRO SECRETÁRIO (Interino) – “Moção. “Persona Non Grata”. No rescaldo das bombas sobre o Iraque há quem proclame a “libertação” de um país. Estranha “libertação” esta que não trouxe multidões para a rua a apoiar os soldados como aconteceu com o nosso vinte e cinco de Abril. Estranha “libertação” esta que deixa cidades inteiras destruídas e não só os palácios presidenciais. Universidades calcinadas, hospitais sem meios e a abarrotar de feridos, ruptura geral nos sistemas de abastecimento de água, electricidade e géneros, saques indiscriminados com a cumplicidade e indiferença das forças ocupantes que se apressaram a defender os poços de petróleo e o Ministério responsável por estes recursos. O povo iraquiano, a quem a ditadura de Saddam Hussein não deixa saudades, mostra não aceitar ser libertado por invasores que põem em causa a sua independência, que ocupam posições estratégicas no seu território e que já ameaçam a Síria como país do “eixo do mal” onde é necessário vir a encontrar as armas de destruição maciça não encontradas no Iraque. A comunidade internacional não entende porque não foram tomadas medidas para evitar a destruição, por saque, de um património histórico da humanidade, irrecuperável, como o museu e a biblioteca de Bagdade, apesar da tragédia ser previsível e por ter sido evitada. Como afirma o arqueólogo Cláudio Torres em carta aberta ao Primeiro-Ministro português:
“O nosso país tornou-se cúmplice desta guerra que, para além dos massacres que tem provocado, está a pôr em causa séculos de história. . . O poderoso Senhor Bush pode dar-se ao luxo de pisar e desdenhar uma memória histórica que desconhece;
porém, nós, os pequenos, para sobreviver temos de preservar os nossos equilíbrios e saberes, a nossa história e sobretudo a nossa identidade”. Esta guerra de ocupação e domínio imperial sobre o Iraque procura impor ao mundo a soberania norte-americana que age impunemente fora de quaisquer leis internacionais. A administração Bush, cujos falcões se preparam para retirar os proveitos económicos da destruição, através das suas empresas de reconstrução e de saque dos recursos naturais, deve ser considerada “persona non grata” junto dos povos amantes da liberdade e da paz. A exemplo de posições idênticas já tomadas noutros países, a Assembleia Municipal de Barcelos, decide declarar “persona non grata” a George Walker Bush pelo atropelo ao direito da humanidade à paz e à liberdade”. Barcelos, trinta de Abril de dois mil e três. O Deputado do Bloco de Esquerda, Luís Santos”.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Discussão. Há inscrições?
Não há inscrições, passamos à votação!
Quem vota contra esta moção? (Oitenta e oito, sendo oitenta e três do PSD, quatro do CDS-PP, um Independente)
Quem se abstém? (Dezanove do PS)
Quem vota a favor? (Dezoito, sendo dezasseis do PS, um do MPT, um do BE)
Logo esta proposta foi rejeitada por maioria, com oitenta e oito votos contra, dezoito votos a favor e dezanove abstenções. Vamos passar à proposta seguinte.
PRIMEIRO SECRETÁRIO (Interino) – “Proposta. Hoje em dia é incontornável o facto que uma das maiores riquezas de um povo reside na informação que possui. As sociedades da informação assumem um papel cada vez mais real e preponderante no quotidiano das pessoas. É fundamental permitir o acesso massificado da população às novas tecnologias do conhecimento. Apesar desta tarefa não ser fácil terá de ser implementada a médio longo prazo sob pena de se ampliar as assimetrias sociais. É visível um pouco por toda a sociedade desde as Empresas, Administração Central e até nos Órgãos Autárquicos, o uso das novas tecnologias com vista à melhoria da funcionalidade dos serviços e ao aumento da qualidade de vida das pessoas. A internet é indiscutivelmente uma ferramenta importante que deve ser explorada e potenciada. Face ao exposto, a proposta do MPT vai no sentido de a Câmara Municipal melhorar a sua página da internet, através de:
Um – Colocação dos endereços de correio electrónico da Câmara Municipal, dos serviços e dos seus responsáveis, de forma que os cibernautas, fundamentalmente os barcelenses, possam fazer chegar as suas opiniões/sugestões e reclamações por esta via. Dois – Disponibilização de informação pelo menos a fundamental e básica que caracteriza cada uma das freguesias. Três – Actualização das datas constantes nos vários sectores tais como:
presidência, ambiente, obras e projectos, urbanismo, etc. O membro da Assembleia Municipal eleito pelo MPT, José Augusto Vilas Boas Rosa”.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Discussão. Há inscrições? Faça o favor, Senhor Deputado José Rosa.
DEPUTADO DO MPT – José Rosa – Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Excelentíssimos Senhores Membros da Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Vou só clarificar um pouco a proposta, penso que não foi assim muito perceptível. A página da Câmara, como muitas outras, ou como todas as Câmaras, pelo menos no distrito de Braga todas elas têm página, é a única e penso até que a nível de Instituições, Ministérios ou até Empresas, será das únicas que não tem o endereço de correio electrónico na página. Sei que tem endereço, no ofício que enviei foi-me dito qual era, mas na página não consta o endereço do correio electrónico. Entre outras, contém algumas lacunas que eu vou enumerar as mais importantes. Abrindo o link que dá acesso às freguesias nenhuma das freguesias contém informação rigorosamente alguma. Quer dizer, imaginemos, aleatoriamente abrimos a página da freguesia de Aguiar. Não abre coisa nenhuma! O que eu sugiro na proposta é que conste a informação básica de cada freguesia, pelo menos. Depois acontece uma outra coisa, por exemplo, abrindo no campo das deliberações camarárias, abrimos a reunião de vinte e dois de Abril, deste mês, e no final da informação surge a data “deliberações/terça, trinta de Novembro de mil, novecentos e noventa e nove”. Ou seja, há aqui um problema de actualização da página, que penso não custa nada os serviços informáticos fazerem isto. Depois, só para exemplificar, neste momento em Barcelos. . . vou só enumerar estas, são as que constam no portal BCL, a Junta de Barqueiros, Perelhal, Silva, Alvelos e Lijó têm página na internet e todas elas têm a possibilidade de as pessoas fazerem sugestões ou reclamações. E, por exemplo, a página da Junta de Alvelos ainda vai mais longe, permite às pessoas fazerem requisições ou requerimentos de atestados e que serão posteriormente enviados para a casa das pessoas. É uma medida positiva. Só para concluir, e lembrava a importância que tem a internet nos dias de hoje, por exemplo o Ministério das Finanças diz o seguinte:
“A manutenção do cumprimento de obrigações declarativas em suporte papel tem-se revelado onerosa quer para a administração fiscal, quer para os contribuintes, pelo que urge implementar outras formas utilizando as novas tecnologias”. Neste momento a entrega de declarações, por exemplo, de IRS cresceram de dez mil em noventa e nove para cento e cinquenta mil em dois mil e três. Penso que esta proposta é perfeitamente exequível, não traz custos penso que rigorosamente nenhuns para a Câmara, simplesmente é usar e potenciar aquilo que está ao nosso dispor.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. O Senhor Deputado Nunes de Oliveira faça o favor, tem a palavra.
DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Na realidade eu não sei se isto é uma moção se é uma recomendação. Se for uma recomendação, nós vamos votar favoravelmente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – É uma proposta.
DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Nós não estamos muito em condições de aprovar propostas, isto não é um projecto, são apenas indicações de trabalho, se for uma recomendação nós podemos transformar isso num projecto e até podemos fazer, se nos põem aqui a aprovar uma coisa que depois tem que ter eficácia na gestão municipal não vejo. . . Pronto, para nós, para o Grupo Parlamentar do PSD, nós vamos interpretar isto como sendo uma recomendação à Câmara Municipal e vamos votar favoravelmente neste contexto de recomendação à Câmara Municipal. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Jorge Torres.
DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Excelentíssimo Presidente, Excelentíssima Câmara. Em primeiro lugar, a CDU aceita esta proposta e irá votar favoravelmente como proposta. Em relação agora aqui às palavras do Senhor Deputado Nunes de Oliveira tenho aqui uma reticência:
a oposição pode, deve e tem que fazer propostas. Porque a forma como o senhor respondeu quer dizer que nós, oposição, penso que o MPT também o é, fica limitada, tem que fazer recomendações. Fica-lhe mal este tipo de intervenção! Acho que o poder, o PSD, tem que ter uma postura mais. . . é que ainda há pouco tempo foi o vinte e cinco de Abril, Senhor Deputado! Por isso, acho que não devemos entrar nisto das posições, se é recomendação ou se é proposta, porque a Assembleia Municipal é o órgão deliberativo, a Assembleia Municipal delibera e a Câmara é executivo. Nós aqui temos que apresentar propostas, são aprovadas ou não são. Tenho dito.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Eu só queira dizer o seguinte:
é que às vezes as pessoas ou não estão atentas ou quando se lê também pode não chegar da mesma forma. Nesta proposta diz o seguinte:
“Face ao exposto, a proposta do MPT vai no sentido de a Câmara Municipal melhorar a sua página da internet através de. . . ”. Portanto, é uma proposta para melhorar. O Senhor Deputado Nunes de Oliveira queria dizer alguma coisa? Faz favor, Senhor Deputado.
DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, tanto quanto é me dado a observar da proposta do MPT contém matérias que dizem respeito às Juntas de Freguesia. Não é competência da Assembleia Municipal deliberar sobre a competência das Juntas de Freguesia. É verdade isto que está ali na proposta! Leiam atentamente e vão ver! Portanto, eu estava a querer transformar este documento numa recomendação que é a mesma coisa, mas não vemos nenhum inconveniente em aprovar a proposta. É evidente que nas matérias que dizem respeito às Juntas de Freguesia acho que não é correcto estarmos aqui a querer obrigar órgãos independentes da Assembleia Municipal a cumprir instruções que nós vamos aqui aprovar. Era só neste sentido, Senhor Presidente, que eu estava a objectar. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Rosa.
DEPUTADO DO MPT – José Rosa – Senhor Presidente, Senhores Deputados. É mesmo só para esclarecer para que de facto isto não suscite dúvidas. É uma coisa tão simples de pôr em prática que nem sei como é que gerou esta confusão. Mas eu vou ler uma coisa ainda muito mais simples! Na saudação inicial da página da Câmara, é fácil, toda a gente pode consultar, se não tiverem internet em casa vão aos ciber-cafés, vão às Juntas de Freguesia, quase todas têm, diz assim:
“Ao oferecer este serviço a todos os residentes do nosso concelho pretendemos facilitar o contacto com a autarquia”. Quer dizer, como é que é possível facilitar o contacto se na página não tem o endereço do correio electrónico? Eu estou a propor que o endereço do correio electrónico conste na página, não consta. Pelo menos até meia hora atrás não constava. Certo? Primeiro. Segundo – Depois mais à frente esta saudação diz assim:
“Quem visite este site encontra ainda informações sobre o município de Barcelos e as suas oitenta e nove freguesias”. É mentira, não encontra coisa nenhuma! O link das freguesias não tem informação nenhuma, Senhor Deputado. E os exemplos que eu dei das freguesias são freguesias que, penso da sua responsabilidade, optaram por constituir uma página. O que eu sugiro é que no link das freguesias conste freguesia como eu dou exemplo:
Abade de Neiva – tem xis habitantes;
tem xis eleitores;
o presidente é fulano;
o presidente da Assembleia é beltrano;
tem este ou aquele edifício. É tão simples quanto isso! Aliás, isto não pode ser em forma de recomendação, é uma proposta, é simples, a Câmara tem os serviços informáticos e a página, além destas lacunas, tem coisas interessantes também. Há que melhorar, é tão simples, é só isto.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado.
Não há mais nenhuma inscrição, vamos passar à votação!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Esta proposta foi aprovada por unanimidade.
Seguindo a rotatividade, tem a palavra o Partido Social Democrata. O PSD tem alguma proposta? Não tem. Então tem a palavra o Partido Socialista, para uma intervenção.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Excelentíssimo Presidente da Assembleia Municipal, restante Mesa, Caros Vereadores, Deputados Municipais, Comunicação Social, Caros Concidadãos. A Assembleia Municipal é, apesar de a nossa não o parecer, o órgão máximo do poder autárquico. A sua dignificação é um imperativo constitucional e uma demonstração da nossa maturidade democrática. Neste contexto, não é admissível a forma como a mesa deste órgão tem sido gerida. São sistemáticas as situações em que esta permite os mais diversos atropelos ao bom funcionamento da nossa Assembleia. Não é admissível, Senhor Presidente da Assembleia Municipal, que Vossa Excelência tente transformar este órgão numa espécie de corte e o Senhor Presidente da Câmara em Majestade. Não é admissível que, após as intervenções do Senhor Presidente da Câmara, se esqueça o regimento e não sejam permitidas nem a figura da defesa da honra, nem o direito de resposta. Não pode permitir, como aconteceu na última reunião ordinária, que o Senhor Presidente da Câmara, que está nesta Assembleia como inerente, se permita fazer uma declaração de voto, quando, naturalmente, nem sequer direito a voto tem. Senhor Presidente da Assembleia Municipal, não pode Vossa Excelência continuar a ocultar aos grupos municipais as moções, protestos ou recomendações antes do início da Assembleia;
não pode continuar a permitir que o ruído de fundo boicote as intervenções de quem está nesta tribuna. Tem-se passado de tudo um pouco nesta Assembleia. Repare-se na confusão que foi o final da última Assembleia Municipal. Teve Vossa Excelência o cuidado de reunir com as direcções dos grupos municipais para encontrar uma solução para a situação com que nos deparamos? Passaram quase três décadas sobre o vinte e cinco de Abril. Lembrar a revolução é afirmar o regime democrático. É recordar que a legitimidade democrática é sustentada no voto popular e que esta é igual para quem exerce o poder e para quem está na oposição, apesar de com funções diferentes. A instrumentalização da mesa falseia o debate político. É, permitam-me a comparação, como se num jogo de futebol o árbitro fosse, como se costuma dizer, caseiro:
já sabemos para que lado penderão as decisões. Senhor Presidente, Senhores Deputados. Com a mesma veemência com que dizíamos que o endividamento da Câmara Municipal rondava os quarenta e dois milhões e meio de euros, facto não admitido pelo PSD, e que hoje os próprios documentos municipais o confirmam. Da mesma forma que dizíamos que a política da habitação a custos controlados era errada e o PSD a defendia, admitindo na última Assembleia que estavam errados. Da mesma forma que chamamos a atenção para que o sector do turismo era uma prioridade para o concelho e nos venham agora dar razão. E os exemplos poderiam continuar, infindavelmente. Com essa mesma veemência dizemos que a oposição é discriminada. E hoje vamos ainda mais longe e dizemos que é ilegalmente tratada. Falo, concretamente, da violação da Lei do Estatuto de Oposição, que desde mil novecentos e noventa e nove não é respeitada, já que, como esta refere, a Câmara Municipal é obrigada a apresentar na reunião de Fevereiro um relatório à Assembleia Municipal sobre a observância dos direitos da oposição. Eu sei que neste órgão tudo parece ser possível. Num outro município, por exemplo, a atitude do Senhor Presidente da Câmara em ter rasgado um documento em plena Assembleia Municipal levaria a um tumulto. Aqui continuamos a assistir a um poder sacralizado, autocrático e, como já aqui assistimos, a tentar passar a ideia de que será eterno. Em política nada é eterno, é esta uma das regras da democracia. Ao afirmarmos, hoje, que somos discriminados e ilegalmente tratados assumimos, também, o ónus de no futuro, quando o exercermos, de não o fazer. Não pode continuar a passar a ideia de que em Portugal os partidos de poder, PS e PSD, o famoso bloco central, alimenta silêncios coniventes, convenientes e estratégicos. São hoje visíveis, mais do que nunca, as diferenças entre a Esquerda e Direita. E friso-o porque sou defensor de que a prática política nacional, com as devidas adequações à realidade local, deve ser transportada para o poder local. Ou seja, o poder como trabalho de equipa, sendo necessários mais poderes para as Assembleias Municipais. Para que se sinta que os projectos políticos são fruto de valores e convicções partilhadas e não o que acontece maioritariamente nas autarquias portuguesas, em que os resultados da actividade autárquica dependem da maior ou menor capacidade de um só homem. Aproveito para recordar Abril e lembrar que nesta data recuperamos a liberdade de expressão, estabelecemos um regime democrático e nele sustentamos a utopia de uma sociedade com igualdade de oportunidades e desenvolvida. Não podemos, pois, deixar que em Barcelos se deixe, entre aspas, comemorar o vinte e cinco de Abril. Perceba-se, de uma vez por todas, que estas atitudes só prejudicam a credibilidade das instituições, afastam os políticos dos eleitos e, como já aqui referi, são nefastas para Barcelos e para os barcelenses. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.
DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu pessoalmente não vou encaixar nenhuma das lições que recebemos agora aqui, ou da hipótese de lição, porque eu não vi aqui em nada qualquer lição, aliás, o Partido Socialista não reúne condições para dar lições a ninguém. Para falarmos de coerência, eu vou lembrar a este senhor só um episódio que se passou aqui na última Assembleia. O Senhor Deputado do Partido Socialista veio aqui dizer, vociferando contra a Câmara e contra o Presidente, que o caminho de ferro de Nine até Barcelos não foi feito porque a Câmara Municipal não foi ágil;
que o nó da A Três, na estrada de Prado, não foi feito porque a Câmara Municipal e o Senhor Presidente não foram ágeis;
e veio vociferar também a dizer que a passagem de nível de Arcozelo, que é aquela que é a mais cara para todos nós, vociferando também contra o Presidente da Câmara e contra a Câmara, também não foi feito. Para falarmos de coerência e de lições em termos de democracia, eu quero dizer aos senhores do Partido Socialista que no Orçamento de Estado no ano dois mil os Deputados do Partido Socialista votaram contra estas obras, obras importantes para o concelho de Barcelos. O senhor não nos dá lições nem de democracia, nem de eficácia em trabalho no terreno. Não é ao senhor que eu vou reconhecer jamais isso. O traço mais marcante do seu discurso nem é tanto as palavras, é a forma como as diz, parece o velho do Restelo a entregar recados, eu não aceito essa forma. Você é um jovem, levante a cabeça, fale de outra maneira para nós, nós vamos entendê-lo, mas se se dirigir a nós procure outro estilo, eu vou ouvi-lo com certeza, mas noutra circunstância com outras matérias. Coerência da bancada do Partido Socialista tendo em atenção estes factos, poderia enumerar mais obras interessantes para Barcelos que não foram feitas porque o Partido Socialista no momento próprio votou contra no órgão da maior soberania do nosso Estado, do nosso País. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Manuel Mota, para direito de resposta.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Permita-me, Senhor Deputado Nunes de Oliveira, que lhe diga duas coisas com muita simplicidade:
A primeira é que, e facultar-lhe-ei em breve o meu discurso, o Senhor Deputado não ouviu nada daquilo que eu disse. E o discurso é mesmo nesse sentido, é esse tipo de atitude, é esse tipo de arrogância, de desrespeito para com a oposição e para com as pessoas, pode ter a certeza que nunca me dirigirei a si como “esses senhores” ou com termos desta forma, é este tipo de atitude que nega a este palco a elevação que deveria ter. E digo-lhe já, também, que não é muito correcto atacar pessoas que não estão presentes nesta Assembleia também. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – A Mesa da Assembleia Municipal e o seu Presidente rejeitam veementemente as críticas do Senhor Deputado Manuel Mota, têm cumprido o seu mandato com toda a isenção e continuarão a fazê-lo da mesma maneira. Tem a palavra o Senhor Deputado Jorge Torres.
DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Senhor Presidente, Excelentíssima Câmara. Ouvi atentamente a intervenção do Senhor Deputado do Partido Socialista e algumas coisas que às vezes chocam-me. Chocam-me quando falamos de uma forma aberta que é preciso lembrar o vinte e cinco de Abril, temos aqui duas coisas em comum:
tanto eu como o Senhor Deputado éramos meninos, mas lemos muito e acompanhamos e somos informados, mas acho bem que devemos aprender e devemos seguir e continuar os ideais de Abril. Mas penso que o Senhor Deputado quando vem lembrar o Abril esqueceu-se que o seu partido no dia vinte e quatro de Abril deste ano, não foi de setenta e quatro, foi deste ano, fez uma negociata que depois deixou de ser, depois voltou a ser, uma lei de Revisão do Sistema Político dos Partidos, que é um retrocesso, é o voltar ao Abril de setenta e quatro. Por isso, não lhe fica bem vir cá lembrar estas coisas de democracia. Em relação a esta Assembleia Municipal, todos nós temos que ter em conta que somos membros, fazemos parte, fomos eleitos pelo povo, e, como tal, se a Assembleia está mal, quando está mal temos que vir aqui e dizer que está mal, porque é sempre fácil dizer que as coisas estão mal. Se olharmos para esta Mesa que está aqui temos um, dois, três PS, quatro PSD, faltam dois, um de cada lado, falta o Senhor Presidente e um do outro lado (referia-se a um Senhor Vereador do PS). Estes nove têm responsabilidades nos últimos anos do concelho de Barcelos. Tanto tem o PSD culpa, que é o executivo, mas os outros que estão daquele lado também têm culpa, porque todos fazem parte do executivo. Tenho dito, Senhor Presidente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Não há mais inscrições. Vamos passar à recomendação do CDS-PP.
PRIMEIRO SECRETÁRIO (Interino) – “Recomendação. Considerando que as questões relacionadas com o direito do consumo assumem cada vez maior importância no quotidiano das pessoas, tanto dos consumidores como dos próprios fornecedores;
Considerando que as autarquias, pela facilidade de acesso e relação de proximidade com os consumidores, têm um papel importante no apoio informativo aos consumidores e na resolução alternativa de conflitos de consumo;
Os membros desta Assembleia Municipal, eleitos pelo CDS-PP, submetem, sob a forma de recomendação, à deliberação desta Assembleia Municipal a recomendação dirigida à Câmara Municipal de Barcelos para a criação de um Centro de Informação e Apoio Autárquico ao Consumidor (CIAC). Os membros da Assembleia Municipal eleitos pelo CDS-PP, Fernando Cunha, António Ribeiro, Marlene Vilaça e Firmino Silva”.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Tem a palavra o Senhor Deputado Firmino Silva, faça o favor.
DEPUTADO DO CDS-PP – Firmino Silva – Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Membros da Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Com a presente recomendação pretendemos aqui chamar a atenção da Câmara Municipal de Barcelos para o importante papel que tem e o dever que tem em desempenhar esse papel de apoio informativo ao consumidor e de resolução alternativa de conflitos de consumo pela via extrajudicial. O Instituto do Consumidor, enquanto organismo central na protecção dos consumidores, tem especiais responsabilidades nesta matéria. Nesse sentido, tem o Instituto do Consumidor vindo a promover e a criar uma rede de mecanismos baseados na proximidade ou na especialização para apoio informativo ao consumidor e recepção e tratamento de reclamações dos consumidores. Refira-se, neste contexto, o surgimento, para além de outras entidades, dos Centros de Informação Autárquica ao Consumidor que muitas autarquias já possuem, embora não todas como seria desejável. Ora, os Centros de Informação Autárquica ao Consumidor, que podem ter diferentes designações, como Centros de Informação e Apoio ao Consumidor, Serviços Municipais de Informação e Apoio ao Consumidor ou Gabinetes de Informação e Apoio ao Consumidor, são criados por iniciativa das autarquias no âmbito das suas competências específicas, com o apoio do Instituto do Consumidor. Perante um conflito de consumo o apoio informativo ao consumidor pode ser prestado por diversos organismos, destacando-se pela proximidade do consumidor e facilidade de acesso os Centros de Informação Autárquica ao Consumidor. A resolução desse conflito de consumo pode ser através de meios judiciais, todavia este meio não é acessível a todos porque é bastante oneroso, sendo a maioria de litígios em matéria de consumo caracterizados pela desproporção entre os interesses económicos em jogo e a relação custo/benefício decorrentes da respectiva resolução e, portanto, não muito aconselhável o recurso à via judicial. Outra forma de resolução desse conflito de consumo poderá ser o recurso a meios alternativos, ou seja, meios extrajudiciais de composição de litígios, dos quais importa aqui realçar a chamada mediação que pode ser promovida pelos Centros de Informação Autárquica ao Consumidor. A mediação é o meio através do qual o terceiro em relação às partes em conflito, o chamado mediador, intervém de forma imparcial para aproximar as partes e ajudá-las a encontrarem por si mesmas o modo de resolver o conflito que as opõem. Quer o apoio informativo ao consumidor quer a promoção da mediação, serviços prestados pelos Centros de Informação Autárquica ao Consumidor, são serviços gratuitos prestados aos munícipes pelas Câmaras Municipais. Dada a conflitualidade existente no concelho de Barcelos em matéria de relações de consumo, justifica-se, plenamente, que a Câmara Municipal de Barcelos envide esforços no sentido de criar em Barcelos um Centro de Informação Autárquica ao Consumidor. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Não há mais inscrições? Então vamos passar à votação desta recomendação uma vez que é solicitado que a mesma seja submetida à deliberação desta Assembleia.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Aprovada por unanimidade. Passamos à moção da CDU.
PRIMEIRO SECRETÁRIO (Interino) – “Moção. Considerando que hoje, como há cento e treze anos, o Primeiro de Maio é a festa daqueles que entendem que os caminhos da liberdade e do futuro se constróem e fortalecem através da acção esclarecida, corajosa e persistente, pela realização de melhores condições de vida e de trabalho, por uma distribuição mais justa da riqueza criada, por uma solidariedade social mais forte e pela defesa e alargamento dos direitos de quem trabalha. Considerando que as comemorações do Primeiro de Maio em Portugal no ano de mil novecentos e setenta e quatro, poucos dias depois do levantamento militar libertador do Vinte e Cinco de Abril, ficaram a constituir a maior manifestação de massas jamais realizada em Portugal. Considerando que os trabalhadores são, daí em diante, actores destacados do processo de democratização do país e contribuíram para o aprofundamento da Revolução, constituindo fortes estruturas e organizações de defesa dos seus interesses. Pela passagem dos cento e treze anos do Primeiro de Maio e vinte e nove deles vividos em liberdade no nosso país, a Assembleia Municipal reunida em trinta de Abril de dois mil e três, delibera:
Primeiro – Saudar os trabalhadores em geral, e em particular os do concelho de Barcelos, na sua caminhada pelo direito a mais e melhor emprego, pela dignificação do trabalho, pela defesa dos direitos, pelo progresso e justiça social;
Segundo – Manifestar total solidariedade aos trabalhadores vítimas do desemprego, dos salários em atraso, encerramentos e falências de empresas, exortando-os a continuarem a luta pela defesa dos seus direitos, nomeadamente o direito à protecção social, às indemnizações, à qualificação e formação profissional e à inserção na vida activa;
Terceiro – Reclamar dos poderes instituídos medidas concretas e urgentes que visem o combate à precariedade e à liberalização da legislação laboral, exigindo-se mais e melhor protecção social, justiça social, democracia e desenvolvimento económico sustentado, condições de vida e de trabalho dignas para todos os trabalhadores;
Quarto – Finalmente a Assembleia Municipal de Barcelos saúda as comemorações do Primeiro de Maio. Barcelos, trinta de Abril de dois mil e três. Pelos eleitos da CDU, José Evangelista e Jorge Torres”.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Discussão. Inscrições, por favor! Não há inscrições, passamos então à votação!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Aprovada por unanimidade. Agora, tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos, para fazer a sua intervenção.
DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Senhoras e Senhores. Que alvorada queremos para amanhã, para a data do Primeiro de Maio, dia mundial do trabalhador, data que no meu passado era um símbolo do futuro, de um futuro futurista, dispensando a terra e aventurado no espaço, de um futuro com trabalho, sem doença, sem fome e sem dor? O mundo que temos, agora, é um mundo que se contenta com uma democracia pequenina. Onde ao arrepio de todo o Direito Internacional e de muitas outras revoltas de cravos e pinheiros bravos, assistimos ao poderio político e bélico da única grande potência, hegemónica, arremessado sobre um país que sufocou durante décadas sob um ditador, os Estados Unidos da América servem a democracia sobre lápides tumulares, chacinando famílias e crianças, implodindo património, identidade, história e cultura, e negociando milhões por cima e por baixo de mesas de cadáveres e escombros. Portugal modernizou-se na fachada, mas deixou em putrefacção o recheio, como se de um cenário se tratasse grassando ainda a fome, o analfabetismo, a doença, fermentando o absentismo e o alheamento da participação política. Onde a garantia constitucional de um serviço nacional de saúde e democratização do ensino parecem ainda um oásis ou por vezes apenas miragens. . . como se a saúde e a educação fossem tão só e apenas bens de consumo como quaisquer outros, podendo ser assim sujeitos a toda e qualquer regra de mercado neoliberal, privatizados, negociados, tornados em lucro. O nosso país continua a ser em tantas, tantas, mas tantas coisas a cauda envergonhada da Europa, que se quer nova mas crescida. Portugal é o país onde os direitos dos trabalhadores, essa imensa praça de gente com alma, com muitos ganhos na primavera ida, se vêem agora, sobe a égide de um pacote laboral sem escrúpulos, ameaçados, rotos, escusados, humilhados e ofendidos. Por um conjunto de medidas que fragilizam conquistas, tão progressistas à época quanto essenciais, como o direito à greve, a contratualização colectiva, a redução e o respeito pelos horários de trabalho. Um pacote laboral que enferma de inconstitucionalidades, que permite contratos a prazo de seis anos, e a não reintegração em caso de despedimento ilícito, que alimenta a alienação do trabalho ao invés de o esculpir na forma da realização individual e do desenvolvimento de todos. Somos o país que menos gasta com os trabalhadores e que ainda lhes carrega nos ombros o insucesso da produtividade como se fossem esses braços esforçados que mapeiam as estratégias empresariais ou definem as leis e regras de mercado. Querem que o país fique amnésico da alteração radical das relações historicamente injustas e desequilíbrios entre o capital e o trabalho, que foi a revolução de setenta e quatro/setenta e cinco. O país que nós, Bloco de Esquerda, idealizámos não é certamente o país que assinala o vigésimo nono aniversário da revolução de Abril com uma reforma do sistema político, imposta pela coligação de direita PSD/CDS para afastar da cena política os pequenos partidos e os cidadãos que os compõem, retirando-lhes o direito à participação política e à cidadania. O país que ambicionamos não é certamente o da degradação ambiental, da intolerância e desprotecção aos emigrantes, da intolerância racial, étnica e social, da discriminação da orientação sexual ou de género. O país que queremos não é o reaccionário sobre os direitos das mulheres, que continuam a ser as mais pobres entre os pobres, as que mais trabalham e menos ganham, e que sinistramente ainda nem sequer podem optar por ter ou não um filho. O mundo e o país a que temos direito é esse outro onde a data resvala para uma efeméride oca, onde a política não é demissionista e os cidadãos normalizados, onde a luta, a esperança e a convicção pela liberdade se tece todos os dias, se renova todas as manhãs. É o mundo de outra globalização alternativa, onde os povos e as gentes, os que nasceram antes e depois do Vinte e Cinco de Abril, e na memória dos que já não estão, sai às ruas, às praças ou até mesmo às rotundas do progresso, clama pelo que lhe de direito, pelo que lhe pertence. E, senhores e senhoras, o que lhe pertence é antes de tudo e em primeiro lugar a liberdade. Hoje e no amanhã que sempre volta queremos a força, a paixão e a iniciativa de há vinte e nove anos atrás. Fiéis à memória, continuaremos a disputar a história. Senhor Presidente da Câmara, Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no vinte e cinco de Abril de dois mil e quatro Portugal vai comemorar o trigésimo aniversário do Vinte e Cinco de Abril, desde já lanço o repto ao município para que em conjunto com as forças vivas da sociedade barcelense, partidos políticos, associações, etc. , se comemore condignamente as três décadas da revolução de Abril. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Mais inscrições, por favor! Faz favor, Senhor Deputado Virgílio.
DEPUTADO DO PSD – Virgílio Santos – Senhor Presidente da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Comunicação Social. Daquilo que acabamos de ouvir, trouxe-me aqui por causa de alguns antagonismos. A pessoa que esteve aqui foi livre de comunicar aquilo que pensa e tem esse direito e o dever. Só que diz que os pequenos não têm direito a serem ouvidos. Portanto, o primeiro antagonismo. O segundo, como sabemos, está sempre ligado à democracia e às liberdades. O Vinte e Cinco de Abril já lá vai há vinte e nove anos que nós saibamos. Será que não temos maturidade para saber mais e melhor do assunto? Estamos sempre a falar dum passado. Será que não sabemos história? A história é precisamente para lembrar um passado, para ter presente e pensar num futuro. Falar sempre da mesma coisa nos mesmos momentos e da mesma forma creio que, enfim, não está certo, mas cada um é livre de se expressar. A minha posição é precisamente de pedagogo, vamos lá ver se eu posso falar assim. Porque todos nós devemos fazer pedagogia no sentido de esclarecimento de ideias e o debate está precisamente na simplificação dos conteúdos apresentados como ideias. É exactamente o que me traz aqui. Portanto, falar da mesma coisa todas as vezes, perdermos tempo. . . o tempo não existe como sabem, o que existe é vida no tempo e nós temos vida. Estar aqui até às três da manhã para nada levarmos embora também não faz sentido. Portanto, eu lembro a alguns Deputados, e neste caso ao Deputado que aqui veio expressar os seus sentimentos, as suas mágoas, como trabalhador? Será que todos não somos trabalhadores? Nós não desempenhamos missões profissionais? O trabalhador não é só aquele empregado da empresa, servente. O servente tem o mesmo valor que o engenheiro. Para que é que se está sempre a menosprezar uma profissão? Tenha paciência, não faça isso! Qualquer profissão, doutor, engenheiro, serralheiro, electricista, tem o mesmo valor. Somos todos profissionais, somos todos trabalhadores. Vamos ser mais claros, precisos e concisos na posição que tomamos numa Assembleia Municipal que é o órgão máximo deliberativo como disse, e muito bem, alguém aqui hoje. Agora, o que não podemos é estar aqui até às três da madrugada, ou mais tarde, e por fim até nem acabar a sessão como aconteceu na última, que não faz sentido. Eu farei todo o possível para esclarecer daquilo que eu posso e sei e que tenho o dever neste lugar de dizer para serem mais simplificados, para sermos mais coerentes com os conteúdos que aqui apresentamos e mais um pouquinho, que também lembra à comunicação social, que saber escrever tem muito que se lhe diga, não é escrever qualquer coisa e muitas vezes menosprezando as pessoas, sejam eles Deputados ou não. Porque nós somos eleitos pelo povo, como diz a democracia e muitas vezes falada aqui pelas pessoas, agora o que nós não devemos é ser menosprezados publicamente por quem não sabe escrever. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Direito de resposta? Faça o favor.
DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Eu só quero lembrar ao Senhor Deputado Virgílio que ou não está atento ou não sabe ler ou fica muito preocupado quando falo no PSD/CDS, já que o Senhor Virgílio é meio CDS meio PSD, agora é PSD, dantes era CDS. Quero-lhe dizer claramente uma coisa, se o senhor não sabe amanhã é o Dia Mundial do Trabalhador, e é em nome dos trabalhadores, eu não estou aqui a falar que é no trabalhador têxtil, se é no do calçado, se é no engenheiro, se é no cientista, estou a falar no Dia Mundial dos Trabalhadores, que é de facto amanhã que se comemora em todo o mundo por milhões e milhões de homens, que, afinal, só o senhor é que não vê. Quero também dizer uma coisa:
eu penso que aquilo que o senhor expressou aqui em relação ao problema do debate demonstra a falta de educação política da parte do PSD. Ou seja, esta Assembleia Municipal está muito habituada a vir aqui aprovar as propostas da Câmara Municipal, ou seja, legalizar a política da Câmara Municipal, e muito pouca habituada ao debate político. E isso é que eu acho que esta Assembleia, sendo a maior do país, deveria ter mais e deveria praticar mais era o debate político, a luta de ideias frontal, não só vir para aqui legalizar a política da Câmara.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia, passamos ao período da ordem do dia.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Pretendia interpelar a Mesa!
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Faça o favor de interpelar.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Membros da Assembleia Municipal. Usei a figura da interpelação pelo seguinte:
Decorreu o debate até ao momento com uma agenda integrada pela Mesa da Assembleia. São testemunhas todos os membros desta Assembleia de que houve tempo, foram suscitadas inclusivamente intervenções que não existiam quando havia uma moção na Mesa que do nosso ponto de vista tinha toda a actualidade. Trata-se da questão dos impostos das autarquias tão badalada nos últimos tempos. A Mesa entendeu não fazer a integração disto, do facto nós recorremos para o plenário da decisão da Mesa.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Eu responderei já ao Senhor Deputado Alfredo Cardoso, antes de dar a palavra ao plenário, da seguinte forma:
Tem esta Assembleia seguido desde sempre a rotatividade e foi isso que se passou exactamente nesta sessão. Iniciou o período de antes da ordem do dia o partido Bloco de Esquerda. Seguiram-se, rotativamente, todos os outros partidos, e que se porventura chegasse ao PS, naturalmente que a moção do PS seria apreciada, seria discutida e seria votada, só que não chegou lá, o tempo não deu, só há uma hora, não há mais. Portanto, está a explicação dada, mas eu vou aos Senhores Deputados uma vez que está interposto o recurso e das decisões do Presidente da Assembleia, da Mesa da Assembleia, cabe recurso para o plenário, o Senhor Deputado Alfredo Cardoso, se bem entenderam, pretende recorrer desta decisão, isto é, no sentido de que a moção do Partido Socialista seja discutida e votada. E eu pergunto:
Quem vota contra este recurso? (Oitenta e sete, sendo setenta e oito do PSD, três Independentes, quatro do CDS-PP, dois da CDU)
Quem se abstém? (Ninguém)
Quem vota a favor? (Trinta e sete, sendo trinta e cinco do PS, um do MPT, um do BE)
O recurso foi rejeitado com oitenta e sete votos contra e trinta e sete votos a favor. Senhores Deputados, há alguma declaração de voto? Faça o favor, Senhor Deputado.
DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Senhor Presidente, Excelentíssima Câmara. A CDU não tem nada contra a proposta, a moção, até pelo contrário, achamos que devia ser discutida. Mas há um pormenor, que quem sistematicamente chama a atenção que esta Assembleia não tem regras, não tem normas, quem sistematicamente está sempre a enxovalhar uma Assembleia que é o órgão máximo do concelho de Barcelos, no momento em que tem o seu tempo não apresenta a sua proposta ou a sua moção e depois transporta o ónus da culpa para a Mesa da Assembleia. Não estou aqui a defender ninguém, agora temos é que ser coerentes, ou temos regras e temos normas ou então não temos nada e então fazemos nós que isto seja mal e mais uma vez andamos a votar de um lado e do outro. Eu sou sincero, gostava que isto fosse votado, gostava que fosse discutido, nós estamos cá para discutir tudo. Agora não podemos dizer que as coisas estão mal, mal, mal e nós eternamente, nós, neste caso o Partido Socialista, não sabe ocupar o seu espaço e o seu tempo nesta Assembleia.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Firmino Silva.
DEPUTADO DO CDS-PP – Firmino Silva – Meus senhores, nós votamos contra, como é óbvio, porque é perfeitamente incompreensível esta postura do Partido Socialista. A regra que tem sido seguida aqui até à presente data foi que havia uma rotatividade na intervenção dos partidos políticos no período de antes da ordem do dia. Foi isso que aconteceu hoje aqui. Começou pelo Bloco de Esquerda e continuou assim sucessivamente MPT, PSD não quis intervir, interviu o Partido Socialista, e a seguir fomos nós e novamente o Bloco de Esquerda. Se o Partido Socialista entendia que a proposta que tinha na Mesa que era mais importante do que aquela intervenção de fundo que aqui foi efectuada pelo Senhor Deputado Mota trocava, quer dizer, o Senhor Deputado Mota abria mão da sua intervenção de fundo e vinha o Senhor Deputado Alfredo Cardoso aqui defender a moção que tem na Mesa. Agora, o que se não compreende, sinceramente, é esta postura do Partido Socialista porque nós, Partido Popular, já aqui tentamos, por várias vezes, prolongar o período de antes da ordem do dia por mais meia hora para discutirmos moções que tínhamos na Mesa, que tinha todo o sentido que fossem discutidas naquela sessão dado que se perdia a oportunidade, e o Partido Socialista sistematicamente votou contra esse prolongamento, impedindo, assim, que nós discutíssemos as moções que tínhamos na Mesa. Não pode o Partido Socialista agora querer que nós tenhamos com ele um comportamento diferente daquele que ele teve connosco. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. O Senhor Deputado João Diôgo está a pedir a palavra, mas a palavra agora é só para declaração de voto, e a declaração de voto pediu o Senhor Deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PS – João Silva Pereira – Senhor Presidente, eu tinha pedido a palavra logo que o Senhor Deputado Luís Santos acabou a intervenção. Acontece que estava lá em cima nos bastidores, na última fila, e não viram, vim por ali abaixo com o braço no ar e entretanto foi que apareceu moção do Senhor Alfredo Cardoso. Evidentemente que eu compreendo que já está desfasado, já está perdido no tempo, eu não posso agora falar sobre o que disse o Senhor Deputado Luís Santos, por isso prescindo e agradeço ter-me permitido esta explicação.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Senhor Deputado Alfredo Cardoso, tem a palavra para declaração de voto. Faz favor.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Excelentíssima Câmara. Vale a pena estes incidentes para fazermos doutrina sobre a questão do regimento. Ao Partido Socialista era bastante mais fácil ter pedido o prolongamento do período de antes da ordem do dia, que regimentalmente está considerado. Mas permitam-me, Senhores Deputados, eu fui falar com a Mesa ainda no decorrer, porque lhe foi dito na Mesa que se estava a acabar essa moção enquanto decorriam as primeiras intervenções, e o Senhor Presidente sabe disso e a verdade é que eu entrei quando estava no debate, e a sala é testemunha, já da primeira moção para fazer a entrega desta moção já no decorrer da sessão. Quando foi chamada a atenção da Mesa de que faltava ainda algum tempo para acabar o período de antes da ordem do dia e ainda antes dele ter acabado dirigi-me à Mesa e solicitei ao Senhor Presidente que pudesse integrar a discussão tal como prevê o regimento. Ora, estamos confrontados com duas situações, o Partido Socialista podia ter recorrido ao pedido do prolongamento do período de antes da ordem do dia, não o fez, mas recorreu da interpretação da Mesa, porque é um instrumento que está ao seu alcance, não é incoerente e coloca à prova uma situação que é esta:
porque Diabo e porque carga de água estando perante uma moção que tem actualidade, e como isto não é propriamente um jogo de futebol que acaba ao sessenta minutos, foi solicitada à Mesa a integração da discussão? A Mesa não aceitou e ao Partido Socialista é legítimo recorrer da decisão. Do recurso resultou o que resultou, sempre vale a pena dizer que o Partido Socialista pede a todos os membros da Assembleia que consultem as actas para vos dizer quando votou contra um pedido de prolongamento do período de antes da ordem do dia, se alguma vez o fez. Daí que o Partido Socialista tinha toda a razão e a moral para pedir o prolongamento, não o fez, pediu a integração, não conseguiu, recorreu da decisão, daqui não vem mal ao mundo e apenas pratica e exercita a democracia. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Uma vez que o Senhor Deputado falou aqui que teve uma conversa com o Presidente da Assembleia, cumpre ao Presidente da Assembleia responder-lhe tal e qual como as coisas se sucederam. O Senhor Deputado Alfredo Cardoso veio aqui à Mesa apresentar a moção e foi-lhe respondido que, naturalmente, não era possível porque não daria a volta até chegar novamente ao Partido Socialista, mas que poderia ter tido a oportunidade de o fazer quando apresentou ali na tribuna a intervenção que foi proferida. Respondeu-me:
“eu estava lá fora a acabar de a fazer”. Uma vez que o Senhor Deputado usou as palavras que realmente eu lhe transmiti, também as uso as que ele me transmitiu, e eu disse-lhe:
“dessa forma com certeza que a moção não chegará a ser votada nesta Assembleia, mas vamos ver. . . ”. Foi isso o que se passou. Terminou o período de antes da ordem do dia, passamos ao período da ordem do dia. O primeiro ponto é:
Aprovação da acta de vinte e oito de Fevereiro de dois mil e três e não da sessão de trinta de Abril, como por lapso dos serviços consta das convocatórias. Portanto, é a acta de vinte e oito de Fevereiro de dois mil e três, que aqui fica feita esta rectificação. Eu proponho a dispensa da leitura da acta.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Logo foi dispensada a leitura da acta. Aprovação da acta.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Aprovada por unanimidade. Passamos ao segundo ponto:
Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo. Inscrições, por favor! Tem a palavra o Senhor Deputado Manuel Pereira.
DEPUTADO DO PS – Manuel Pereira – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia e demais Membros da Mesa, Excelentíssmo Senhor Presidente da Câmara e demais Vereadores, Excelentísismos Deputados Municipais, Membros da Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Uma leitura atenta do documento recebido por todos nós e que diz respeito à actividade municipal referente aos últimos meses da gestão autárquica, provoca no leitor uma sensação de repetição. De facto deve-se registar a coerência no modelo de gestão por Vossa Excelência praticado pois tudo se mantém na mesma. Esta coerência é, do nosso ponto de vista, absolutamente lamentável pois repete os erros que constantemente vimos denunciando. Assistimos continuamente à atribuição de subsídios sem critério político ou critério técnico. Assistimos continuamente a realizações esporádicas e descontextualizadas, fora de qualquer linha de orientação estratégica. Esta política permite de forma pouco clara instrumentalizar diferentes organizações concelhias e, mais do que isso, permite usar as mesmas como instrumentos de realização de trabalho político. Olhando sectorialmente o trabalho feito por Vossa Excelência neste período que agora analisamos vemos, por exemplo, que no campo educativo as acções desenvolvidas e mais importantes foram:
comparticipar os transportes escolares e dar subsídios à Associação de Estudantes do IPCA para torneios de futebol e recepção ao caloiro. É de facto uma capacidade de iniciativa e de mobilização a todos os títulos original. No campo cultural aquilo que é dado a verificar então ainda é mais pobre. Tirando os já habituais subsídios e contratos com as empresas municipais nada há a registar. Também aqui o dinamismo incutido por Vossa Excelência e seus demais pares é, do meu ponto de vista, arrasador. No campo social merece aplauso a nomeação dos juizes sociais para a Direcção Geral de Administração da Justiça. Todavia e mais uma vez regista-se o facto dos Vereadores da oposição não terem sido ouvidos nem achados. Tirando isto, Senhor Presidente e Senhores Deputados, nada mais aconteceu em termos de acção política nos últimos tempos, mas, todavia e olhando atentamente para a situação actual do orçamento da despesa da Câmara Municipal de Barcelos para dois mil e três o que verificamos é o acentuar das despesas nomeadamente em pessoal avençado ou então nessa estranha categoria que se designa “ Pessoal em qualquer outra situação”. Também merece destaque as verbas já cabimentadas nos gastos da Câmara Municipal de Barcelos em “ Outros Serviços”. Numa época em que se pede rigor e transparência não me parece mal. Senhor Presidente e Senhores Deputados, é impressão minha e partilhada por muitos outros barcelenses que o concelho não revela alma. Nada acontece e nada se propõem. O marasmo está instalado e a falta de ideias e iniciativas é gritante. Com mais empresa municipal ou menos empresa municipal tudo está na mesma. Dizem agora que é falta dinheiro só que agora a culpa já não é do governo central. Como é óbvio dirão Vossas Excelências que a culpa é do anterior governo central. Já ouvimos isso. Já não pega. Já lá vai muito tempo. Todavia seja o tempo de vacas gordas ou de vacas magras, seja o governo central deste partido ou daquele o nosso concelho é governado de forma quotidiana, sem projectos mobilizadores para os habitantes e sem iniciativas que nos façam ter orgulho na nossa terra. Que o país ultimamente anda deprimido já nós sabemos e conhecemos os rostos dos responsáveis agora que esta depressão afecte de forma mais acentuada os barcelenses então é demais. Aliás este estado de espírito revela-se nos rostos dos nossos políticos que parecem cansados, desmotivados e esgotados. Assim, e para terminar aproveito a oportunidade para convidar Vossa Excelência a esclarecer esta Assembleia desse tabu que se diz que Vossa Excelência sustenta. Afinal, Senhor Presidente da câmara, que vontade Vossa Excelência manifesta? Vossa Excelência fica na Câmara e não sai, sai, mas volta, sai e não volta ou fica mas depois não volta? Não é por nada, mas tabus só o do Professor Cavaco Silva e esse, se recordam, não correu nada bem. Senhor Presidente, este pedido assenta exclusivamente no respeito que é devido a esta Assembleia. Por mim falo, mas não falo só para mim. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado António Ribeiro.
DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Gostaria em primeiro lugar e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Popular, tal como no ano passado em que fomos os únicos a fazê-lo, saudar aqui mais uma passagem do Vinte e Cinco de Abril. Este ano parece que toda a gente se lembrou, uns para fazer pedagogia, outros para fazer doutrina, mas a data continuará e continuará a repetir-se. Em relação à informação escrita, gostaria de louvar a decisão da Câmara no reconhecimento da Utilidade Pública à Capoeira, Instituição de valor impar no concelho por todo o trabalho que tem feito pelo teatro quer no concelho, quer no exterior. Muitos grupos amadores beneficiam do seu trabalho e da sua disponibilidade. Muitos grupos existem e se mantém devido ao seu apoio. Grande parte dos eventos culturais de Barcelos tem a sua organização ou participação. Pena é que o município não tenha uma casa à altura do nível deste grupo. Gostaria de saudar, ainda, a pavimentação do recinto do campo da feira, seja ele qual for. Saudar desde já, também, o aparecimento da “Casa Amparo”, destinada ao apoio e amparo à mulher desprotegida e maltratada. Infelizmente é uma área em que não faltarão utentes e, pelo contrário, talvez muito rapidamente se esgotem as respostas. A pessoa que a pensou e todos os que irão manter merecem todo o nosso apoio que esperamos não fique apenas pelos projectos e recuperações arquitectónicas. Numa época em que as questões sociais estão demasiado encobertas pelas económicas todas estas iniciativas são de louvar. Em relação aos regulamentos, diz a informação que foi aprovado o projecto do Conselho Municipal de Educação e Cultura e decidido submetê-lo à apreciação pública, devendo os interessados dirigirem as suas sugestões à Câmara Municipal por escrito e dentro do prazo de trinta dias úteis depois da publicação no Diário da República. Em primeiro lugar, gostaria de saber se se refere ao Conselho Municipal de Educação, se a cultura não estará aí a mais. Se sim, o Decreto-Lei sete, dois mil e três, regula as suas competências, composição e funcionamento. Custa-nos, entretanto, de alguma forma perceber porque é que o Decreto é do Ministério das Cidades e Ordenamento do Território e Ambiente e não do Ministério da Educação. Se foi aprovado um regulamento, porque não foram consultadas as entidades que por lei integram esse Conselho? Como isso não foi feito, pelo menos a todas as entidades, porque não foi enviada uma cópia a todos os integrantes desse Conselho, pessoas e entidades? Penso que já estarão todos indicados, embora a aprovação da sua constituição ainda não tenha sido feita. Gostaria ainda de saudar o lançamento do concurso para a recuperação do Teatro Gil Vicente e o prazo de vinte e quatro meses, e esperar desta vez que não seja trocado de qualquer outra coisa qualquer que seja a assinatura. Por último, gostaria ainda de referir-me ao queimódromo. A noite passada e parece que apenas em ensaio, o que será quando for a sério, eram cerca das quatro horas da manhã quando terminou um barulho deveras ensurdecedor. Que é que acontecerá com as pessoas que habitam muito mais próximo do que eu? Há pessoas que habitam a pouco mais do que uma dezena de metros do local. São vários milhares de pessoas que vão ser afectadas. Eu sei que a lei permite que em casos excepcionais se concedam estas licenças. Não somos contra o direito das pessoas se divertirem e conhecemos muito bem as tradições académicas. Queria apenas manifestar a preocupação de muitas pessoas que ainda hoje me manifestaram a sua preocupação por mais uma noite sem dormir, e serão várias noites. A Câmara pensou em tudo isto ao permitir a realização destas actividades ruidosas temporárias? Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Rosas.
DEPUTADO DO MPT – José Rosas – Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Gostaria de saber se a Câmara Municipal já fez algum levantamento em relação às situações de conflito no trânsito a nível de sinalização e ao nível da deficiente demarcação das passagens para peões. Refiro-me mais concretamente ao perímetro urbano, onde este problema é mais premente uma vez que há maior circulação de pessoas. Informo aqui que o MPT está a fazer um levantamento mais ou menos apurado destas situações e oportunamente faremos chegar aos serviços. Também lembro aqui que este ponto está contemplado no plano de actividades deste ano. Em relação ao ambiente, gostaria de saber se a Câmara tem a noção das muitas pequenas lixeiras existentes nas bermas dos caminhos e nas matas, um pouco por todo o concelho. Neste aspecto, a Câmara poderia fazer, a exemplo do que foi feito noutras autarquias, que passa pela reorganização, reestruturação e a distribuição dos contentores e ecopontos. Além disto, outras autarquias com recursos humanos e materiais que possuem fizeram a recolha destes lixos, encaminhando-os para posterior tratamento. Estas acções podem ser acompanhadas de campanhas de sensibilização junto das populações para a necessidade e importância da reciclagem. Já agora, só para relembrar um estudo do Ministério do Ambiente, com certeza não será novidade para muita gente, mas é sempre bom termos a noção do tempo de decomposição com alguns materiais. Por exemplo:
Papel plastificado a decompor-se leva de um a cinco anos;
Meias de lã ou fio de cigarro, dez a vinte anos;
Lata de estanho até cinquenta anos;
Lata de alumínio de oitenta a cem anos;
Garrafa de vidro até um milhão de anos. Portanto, se não fizermos nada por estes lixos que proliferam um pouco por todo o concelho de certeza que eles não têm auto-tratamento. Em relação à actividade municipal gostaria de saber também qual será a tarifa dos resíduos sólidos, como podemos ter acesso ou de que forma podemos ter acesso ao plano de actividades e orçamento das Empresas Municipais e as minutas de contrato-programa efectuado com a Empresa Municipal de Educação e Cultura para o museu de Chavão e para os encontros de música, quais os contornos deste contrato, nomeadamente os montantes financeiros envolvidos. Gostaria também de saber, para terminar, o que foi feito em relação ao levantamento de vários salões existentes no concelho, salões paroquiais e outros, que com algumas melhorias poderão assumir uma excelente valência ao nível cultural.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.
DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados, Senhores Vereadores. Antes de colocar aqui algumas questões ao Senhor Presidente da Câmara também gostaria de fazer já agora aqui alguns comentários até sobre algumas declarações que foram aqui produzidas. E começava por esta última que foi produzida pelo Senhor Deputado do CDS, que se congratulou que mais uma vez foi o único partido que apresentou uma saudação ao Vinte e Cinco de Abril. Eu penso que de facto nós estamos no momento que não é justo apresentar uma saudação ao Vinte e Cinco de Abril, quando de facto estamos perante um Governo que tem um Ministro com uma grande pasta bastante pesada, como o Paulo Portas. Eu penso que antes de apresentar uma moção de facto é necessário hoje não apresentar uma moção de congratulação pelo Vinte e Cinto de Abril, mas de facto lutar pelas conquistas e pelos ideais do Vinte e Cinco de Abril, que de facto é aquilo que o seu partido, nomeadamente o seu líder principal, não está a fazer, que é nomeadamente o Paulo Portas. Por isso, eu penso que uma saudação apresentada hoje é um processo um bocado saudosista e não um processo progressista. Como eu defendo a questão do progresso e não do passado, por isso é que não apresentei nenhuma saudação, mas luto no dia-a-dia em defesa e pela conquista dos ideais do Vinte e Cinco de Abril.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor Deputado, está fora do contexto do que estamos a tratar.
DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Está dentro do contexto, esta matéria foi trazida aqui, e como esta matéria foi trazida aqui eu penso que é importante discuti-la. Como eu penso que ficou bastante claro aqui as razões porque é que o PS de facto alinhou e alinha no negócio com o PSD em relação à reforma do sistema político. De facto o Senhor Deputado Alfredo Cardoso foi bastante claro. É que estando nós num executivo do PSD, a existir a reforma do sistema político nós assistimos a que esteja o PSD ou o PS no executivo municipal a matéria é a mesma. É que se estiver o PSD, o PS chega ali à Mesa e diz “Senhor Deputado, nós queremos discutir isto” e o PSD aceita. Se for o inverso. . .
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor Deputado, estamos a inverter as regras. Isso já passou. Agora estamos na informação escrita e o que o Senhor Deputado está a abordar não tem nada a ver com a informação escrita. Conclua, Senhor Deputado.
DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Essa é a sua versão, não é a minha. Eu continuo a achar que esta matéria é uma matéria bastante importante, tendo em conta que é o regime democrático que está em causa. Como é o regime democrático que do nosso ponto de vista está em causa eu penso que é uma matéria que deve ser debatida exaustivamente até ao fim, independentemente de estar ou não estar na ordem do dia, até porque é uma matéria que de facto foi trazida aqui ao debate.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor Deputado, estamos na informação escrita, eu pedi para concluir e julguei que o Senhor Deputado ia concluir.
DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – O que eu penso é que esta matéria é uma matéria bastante importante, que ultrapassa de facto todas as questões e todos os problemas quer programáticos, quer de princípio, que devem estar no centro da questão, que é o direito à diferença que qualquer regime democrático, qualquer sociedade verdadeiramente livre deve respeitar. E não haver a questão da pressão de quem tem mais votos tem mais direitos do que aqueles que têm menos votos. Indo agora de facto à questão da informação escrita, eu gostaria de colocar só duas questões ao Senhor Presidente da Câmara. Uma delas é a questão, mais uma vez voltamos à carga porque já o fizemos em sessões anteriores, é nas despesas que de facto o executivo municipal tem com os transportes públicos. Sendo despesas elevadas, mais uma vez voltamos a questionar para quando a criação executiva e real dos transportes públicos urbanos. A outra questão é, que competências e que meios é que de facto a Câmara utiliza na exigência da qualidade dos próprios transportes públicos? É sabido, há várias queixas de muitos e variados alunos em relação à própria qualidade dos transportes. É sabido que, inclusive, há alguns alunos que têm mantido o guarda-chuva aberto dentro dos autocarros. A outra questão, Senhor Presidente da Câmara, que eu também gostaria de deixar aqui é que desapareceram as pedras que estavam na porta principal do parque da cidade. O que é que foram feitas de facto a essas pedras? Desapareceram há vários meses já, não se sabem aonde é que elas estão, se a Câmara tem alguma informação em relação a isto, tendo em conta que são algumas pedras antigas e bastante trabalhadas.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos.
DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Retomando a intervenção do José Evangelista, gostaria de falar no mesmo tema sobre o problema dos transportes escolares. Ou seja, todos sabemos que o município gasta milhares e milhares de contos, até porque é obrigado face à lei, para os transportes escolares e sabemos que há queixas de facto de muitos alunos que dizem que as condições são muito fracas. No entanto, eu recebi da Associação de Estudantes da Secundária de Barcelos que diz que recebeu uma carta da Câmara Municipal respondendo às críticas e às queixas que os alunos fazem, que eu acho no mínimo caricata e não política. Ou seja, a Câmara responde assim:
“Em relação ao mau estado dos autocarros a Câmara não tem culpa nenhuma porque os autocarros são inspeccionados e estão em condições de andar. Em relação à sobrelotação dos autocarros a Câmara não tem nada a ver com isso porque isso é um problema de polícia. Em relação aos horários a Câmara não tem culpa até porque não recebeu nenhuma queixa dos alunos, portanto não há atrasos nenhuns”. Ou seja, penso que a Câmara Municipal em vez de atalhar a questão politicamente, porque a questão é uma questão política de facto, é o nosso dinheiro que está a pagar os autocarros, e não podemos permitir que algumas empresas, que só sobrevivem muitas delas à custa dos transportes escolares, abusem dos alunos das escolas para ganharem dinheiro. No meu entender, face à carta que eu li da resposta que a Câmara Municipal mandou à Associação de Estudantes, de facto a Câmara não resolveu problema nenhum, pegou simplesmente num burocrata que respondeu ponto por ponto. Assim, qualquer pessoa fazia. Dizer que a Câmara não tem responsabilidade nenhuma é uma falsa questão. A Câmara tem toda a responsabilidade. O dinheiro é nosso, os alunos são nossos filhos e, como tal, é em nome deles que devemos trabalhar e não em nome das transportadoras. Era só a questão que eu queria levantar.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra a Senhora Deputada Maria Elisa.
DEPUTADA DO PS – Elisa Braga – Muito boas-noites. Senhor Presidente da Assembleia, Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, a si especialmente Senhora Vereadora, Senhores Vereadores, Estimado Público. É com alguma apreensão que venho aqui hoje só fazer um pedido e uma chamada de atenção. Tem sido sistemático, diários, os cortes de abastecimento de água em algumas zonas pelo menos da cidade de Barcelos. Eu só quero lembrar à Vereação e ao Executivo que há formas que têm que ser levadas a cabo quando são feitos realmente esses cortes de energia, de água, seja do que for. É necessário uma calendarização dos cortes respectivos e isso não se tem passado de forma alguma. Têm-nos respondido do gabinete da Câmara, do gabinete de apoio ao utente, penso eu, se é que ele existe, “Estamos em obras. Nós informamos na comunicação social. Foi informado na missa. Olhe, minha senhora, eu não sou bruxo”, têm sido dadas respostas deste género. É lamentável que isto aconteça, ainda hoje voltou a acontecer. Portanto, pedia que fossem tomadas as respectivas providências. Obrigada.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigada, Senhora Deputada. Tem a palavra o Senhor Deputado Manuel Mota.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara. Eram só dois pedidos de esclarecimento, um que tem a ver com o tema referente às deliberações diversas, diz aqui que foi deliberado fixar e cobrar a tarifa de resíduos sólidos, e eu fui visitado recentemente por uma equipa da Câmara Municipal, não me foi esclarecido e não vejo aqui a informação nesse sentido, sobre quais os critérios que presidem às tarifas que serão cobradas, se será o uso dado pelo espaço, se será a área, se será o tipo de resíduos, e como já foi deliberado cobrar essa taxa gostaria de saber se há algum regulamento que o sustente ou há critérios objectivos que o sustentem. A outra questão que queria levantar era essencialmente pela Vereadora do Trânsito e tem a ver com uma realidade relativamente recente, tem a ver com o facto de determinadas vias de comunicação estarem a sofrer uma alteração da densidade do tráfego, e a minha pergunta era muito objectiva, era se a Câmara Municipal ponderou a colocação de lombas de redução de velocidade nessas áreas já que em muitos dos casos, estamos a falar de vias na zona urbana da cidade onde dificilmente passam dois carros e onde, com alguma facilidade, uma criança que saia de sua casa poderá sofrer graves acidentes. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Jorge Torres.
DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Senhor Presidente, Excelentíssima Câmara. Foi falado o problema dos transportes em relação à Escola Secundária Alcaides de Faria. Eu queria desde já dizer que também temos conhecimento da resposta do Senhor Vereador, porque a Associação de Estudantes também mandou para o Grupo Parlamentar da CDU, mas queríamos lembrar que a CDU teve o cuidado de reunir com a Associação de Estudantes da Escola Secundária de Barcelinhos, porque penso que até hoje só houve o cuidado de falarmos com uma escola porque foi a escola que levantou o problema, mas quando temos que ver as questões de Barcelos temos que o fazer no todo, não podemos só esperar que nos tragam os problemas, temos também que ver e tentar resolver as questões. A questão dos transportes escolares é uma questão bastante grave e, Senhor Presidente, queria fazer uma recomendação neste sentido, que da reunião que eu tive com os alunos foram colocadas, principalmente, três questões:
o mau estado dos autocarros;
os atrasos que neste caso não são atrasos, são os horários não coincidem com os horários escolares;
e também, vamos falar no caso de Barcelinhos, os autocarros não chegarem junto da escola. Como tal e na resposta o Senhor Vereador fala de um protocolo com as empresas, eu penso que esse protocolo das duas uma, ou o protocolo é mal feito e as empresas estão bem, ou então o protocolo está bem feito e as empresas é que estão mal. Isto é, no protocolo tem também que exigir as condições, a qualidade, os horários, porque os horários dos autocarros que fazem para a têxtil não pode ser o mesmo horário que fazem para as escolas. Nesse protocolo tem que constar isso tudo. Como tal e como foi chamada à colação este assunto, solicito que a Câmara tenha em atenção a revisão ou então se o protocolo realmente estiver bem feito se faça cumprir o protocolo. Tenho dito.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Não há mais nenhuma inscrição, vou dar a palavra ao Senhor Presidente da Câmara.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente, Senhores Deputados, boa-noite. Eu vou responder a duas questões colocadas pelo Senhor Deputado Manuel Pereira. Uma é com o facto do Partido Socialista estar muito preocupado com quem vai ser o candidato do PSD daqui a dois anos e meio às próximas eleições autárquicas. Obviamente que nós não estamos no órgão próprio para decidir quem vai ser o próximo candidato do PSD às próximas eleições autárquicas e, portanto, eu naturalmente que não vou responder. O PSD recebeu maioritariamente em Dezembro de dois mil e um o mandato da população do concelho de Barcelos para gerir a Câmara Municipal durante os quatro anos, e vai, naturalmente, fazê-lo. Tenciona cumprir tudo aquilo que foi prometido ao eleitorado. Todos os anos virá aqui apresentar quais são as suas opções para o desenvolvimento do concelho de Barcelos no momento que tiver que ser submetido a esta Assembleia a aprovação do plano de actividades e orçamento. Quanto às questões que o Senhor Deputado levanta de que efectivamente a Câmara nestes últimos três meses ou desde a última Assembleia Municipal pouco fez ou nada, naturalmente eu não vou responder porque a informação que dei a todos os Deputados é demasiado exaustiva e suficientemente clara para saber o que é que a Câmara fez. Por outro lado, a Câmara tem um plano de actividades e orçamento para cumprir ao longo de quatro anos e nós tencionamos cumpri-lo o mais possível. A questão colocada pelo Senhor Deputado António Ribeiro, um esclarecimento sobre o Conselho Municipal de Educação, portanto é Conselho Municipal de Educação, não é Conselho Municipal de Educação e Cultura, gostava de lhe dizer que o documento está em discussão pública, todas as pessoas, todas as entidades, todos os organismos interessados, todas as Associações de Pais, de Escolas, têm trinta dias para se pronunciarem sobre o documento. A Câmara aprovou o primeiro regulamento, agora está a discussão pública e obviamente que depois de ouvidas as sugestões que forem apresentadas virá aqui, naturalmente, a esta Assembleia para ser aprovado. A questão que colocou da festa dos estudantes do IPCA, a Câmara deu, dentro da legislação que existe, uma autorização para os estudantes fazer a sua festa entre a meia-noite e as quatro horas da manhã, com a condição de que os níveis de ruído não deveriam ser superiores àqueles que a lei estipula, e também com a condicionante de que se tivéssemos queixas por escrito de pessoas da mesma maneira que demos a licença, da mesma maneira que a retiraríamos. Que eu saiba o Senhor Deputado está aqui a fazer eco de queixas que lhe chegaram, eu não tenho conhecimento de que tenham chegado queixas à Câmara Municipal sobre o barulho que aconteceu, mas da mesma forma que nós demos a licença, da mesma forma retiramos a licença. A questão colocada pelo Senhor Deputado Rosa, do MPT, eu não tive a oportunidade de perceber muitas coisas do que ele disse e entendi, depois de ler a intervenção que fez, de lhe enviar alguns documentos, nomeadamente regulamentos e protocolos que foram aprovados, não era preciso vir aqui a esta Assembleia para os pedir, podia ter feito por escrito, qualquer membro da Assembleia, de qualquer forma a Câmara responder-lhe-á. Quanto à questão colocada pelos Senhores Deputados José Evangelista e Luís Santos sobre transportes escolares, há duas questões aqui. A questão dos transportes públicos urbanos e transportes escolares são coisas completamente distintas. E a existência ou não de uma rede de transportes públicos urbana não vai efectivamente de forma alguma acabar com a necessidade de transportes escolares. A rede urbana de transportes escolares, aquilo que se está a discutir neste momento entre nós e a Direcção-Geral de Viação, é, digamos, a delimitação aonde eles aceitam que se possa construir ou constituir uma empresa ou que haja alguém que esteja interessado na exploração, de qual será a área da cidade ou a área do concelho que poderá ser abrangida por este serviço. E da forma como está a ser discutido isto e dada a diminuta autorização que eles pretendem dar para a área de intervenção dos transportes urbanos estamos a pensar equacionar outras alternativas diferentes, de fazer um concurso público para a adjudicação a uma empresa, estamos a estudar outras alternativas de forma a que efectivamente possamos num futuro muito próximo resolver o problema que nós sabemos que existe, que é o de uma rede insuficiente de transportes, mas se a rede é insuficiente naturalmente é porque os privados não se sentem com apetência, não existe procura em quantidade suficiente para justificar mais existência de autocarros. Se os autocarros têm ou não condições, bom, obviamente que eu não posso responder a esta Assembleia. Os autocarros são fiscalizados pela Direcção-Geral de Viação, vão às inspecções como vão os automóveis de qualquer pessoa, portanto, se eles passam nas inspecções é porque têm as condições para poderem fazer transportes públicos. Eu não sou fiscal, tenho chamado a atenção, e ao contrário do que disse aqui o Senhor Deputado a carta que foi enviada como resposta pelo Senhor Vereador também penso que tem lá um parágrafo que diz que a Câmara vai denunciar às autoridades competentes as queixas que tem. Portanto, eu não sou fiscal, eu não uso esse tipo de transporte, não sei se os autocarros são bons, se são maus, se cumprem os horários, se não cumprem. Obviamente que nós temos a preocupação porque somos os pagadores deste tipo de serviço e temos preocupação em ter um diálogo, não direi constante, mas pelo menos esporádico temos e chamamos a atenção dos intervenientes neste tipo de serviços para que efectivamente os serviços possam ser melhores. Quanto à questão colocada pelo Senhor Deputado Mota sobre os resíduos sólidos, os resíduos sólidos têm um regulamento que foi aprovado por esta Assembleia Municipal, esse regulamento é do conhecimento público, esteve em discussão pública, a questões concretas e objectivas que me colocou efectivamente não lhe posso responder, mas naturalmente que os serviços da Câmara terão todo o gosto em fornecer os regulamentos que existem e a explicar-lhe quais são as regras que foram aprovadas por esta Assembleia e pela Câmara Municipal para a criação da taxa da recolha de lixos. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Presidente. Terminou a apreciação, passamos ao ponto três:
Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de faixas de terrenos integrados em Reserva Ecológica Nacional, para alargamento de um caminho agrícola designado Carvalhal-Reguengo, em Creixomil. Aberto o debate, inscrições, por favor! Não há isncrições, passamos à votação!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Aprovada por unanimidade. Passamos, então, ao ponto número quatro:
Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de faixas de terrenos integrados em Reserva Ecológica Nacional, para alargamento e construção de caminhos agrícolas na freguesia da Silva, bem como reconhecendo ainda a adequação do traçado e pertinência do projecto. Aberto o debate, inscrições, por favor! Não há inscrições, vamos à votação!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Aprovada por unanimidade. Ponto número cinco:
Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar o reconhecimento de interesse municipal de instalações destinadas a balneários e edifício de apoio ao recinto desportivo do campo de futebol da freguesia de Carreira. Aberto o debate, inscrições, por favor! Não há inscrições, vamos à votação!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Aprovada por unanimidade. Ponto número seis:
Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal sobre a constituição do brasão, selo e bandeira do município de Barcelos, conforme parecer da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses. Inscrições, por favor! Tem a palavra o Senhor Deputado Jorge Torres.
DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Senhor Presidente, Excelentíssima Câmara. Isto não é nenhuma intervenção sobre o Brasão, é uma pequena dúvida que me surgiu quando me chegou a documentação. Nós estamos aqui a votar um documento que data de dezoito de Outubro de mil, novecentos e noventa e nove. Gostava, se fosse possível, de interpelar a Mesa neste sentido:
porquê só hoje, que são trinta de Abril de dois mil e três? Se há alguma explicação. Obrigado.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Sinceramente eu não estou em condições de lhe dar uma resposta, mas aguardo que o Senhor Vereador Mário Constantino chega aqui, porque ele é que está dentro da questão, eu não conheço o problema.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Vamos passar à votação e oportunamente o Senhor Vereador dará a resposta.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Esta proposta foi aprovada por unanimidade. Passamos ao ponto número sete, que é:
Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal a solicitar a autorização para alterar o Plano Plurianual de Investimento no sentido de fazer constar os encargos relativos a diversas obras no ano de dois mil e quatro. Inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor Deputado Eusébio Silva.
DEPUTADO DO PS – Eusébio Silva - Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimos Senhores da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus senhores. Está em discussão a proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização à Assembleia Municipal para alterar o Plano Plurianual de Investimentos, no sentido de fazer incidir os encargos que deviam ser satisfeitos neste ano económico de dois mil e três, no ano seguinte, ou seja, dois mil e quatro. Analisamos a proposta, e verificamos que dos montantes de despesas assumidas ou a assumir em dois mil e três, no valor de vinte e dois milhões, setecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e sete euros, a Câmara Municipal de Barcelos apenas pretende amortizar dezassete milhões, novecentos e dezassete mil, quinhentos e trinta e quatro euros, ou seja, pretende pagar menos quatro milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, novecentos e setenta e três euros. Por outro lado, analisando em pormenor cada uma das empreitadas da proposta em apreço, verifica-se que vinte e um dos contratos tiveram ou deveriam ter início em dois mil e dois, conforme se verifica pelo Plano Plurianual de Investimentos para dois mil e três, sendo que os restantes nove contratos, tiveram ou terão início em dois mil e três. No entanto, se procurarmos na Relação dos contratos de empreitada, fornecimentos, concessão na Gerência de um de Janeiro de dois mil e dois a trinta e um de Dezembro de dois mil e dois, verificamos que nenhum dos vinte e um contratos lá constam relacionados. Acresce que, quatro dos contratos da referida proposta, cujo pagamento deveria ser efectuado até final de dois mil e três, encontram-se acrescidos de trezentos e oitenta e três mil, novecentos e sessenta e um euros e trinta e dois cêntimos, ao ser diferido o seu pagamento para dois mil e quatro. Ou seja, o custo inicial previsto era de novecentos e sessenta e cinco mil, duzentos e doze euros e passaram a ter um custo final previsto de um milhão, trezentos e quarenta e nove mil, cento e setenta e três euros e trinta e dois cêntimos. Mais trinta e nove virgula setenta e oito por cento que a previsão inicial. A Câmara Municipal não justificou este acréscimo, faltando ainda saber qual seria o custo final previsto dos restantes contratos. Sendo certo que tal proposta pode ser enquadrada no disposto do artigo vinte e dois do referido Decreto-Lei, parece-nos que ela está mal elaborada, porquanto a Câmara Municipal deveria ter informado qual o valor previsto dos encargos com as empreitadas constantes da proposta e ao mesmo tempo informar qual a data da sua contratação. Não informou nem um, nem outra. Se o tivesse feito, tal proposta só seria aceitável, se o valor dos encargos não excedesse o limite de vinte mil contos, correspondentes a noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e oito euros e cinquenta e oito cêntimos, em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contratação. Limitou-se a transcrever para a proposta aquilo que estipula a alínea b) do número um do artigo vinte e dois do referido Decreto-Lei. Além disso, parece-nos que a proposta só terá a razão de ser, pelo facto de a Câmara Municipal se encontrar numa situação de excessivo endividamento, originado pelos sucessivos derrapes orçamentais e pela expectativa negativa da prevista diminuição das receitas provenientes do imposto de sisa, cujas novas taxas previsivelmente entrarão em vigor no próximo dia um de Junho de dois mil e três. Melhor fora que esta Câmara Municipal pudesse durante este ano ser autorizada a recorrer ao endividamento para compensar a perda de receita em sisa, até ao limite da previsão constante do orçamento municipal. Quanto à situação do excessivo endividamento pelos sucessivos derrapes orçamentais, convém fazer um bocado de história. Há cerca de vinte anos atrás, em plenos mandatos do social democrata João Casanova, os partidos da oposição chamaram diversas vezes à atenção da Câmara Municipal, para o facto de esta se encontrar excessivamente endividada, com dificuldades de tesouraria, com difícil solução para atempadamente resolver os seus compromissos financeiros. A Câmara, na pessoa do seu Presidente, tal como hoje, fez ouvidos moucos. Como não podia emitir obrigações nem outros títulos de dívida, porque a lei o não permitia, e não querendo ou não podendo contrair novos empréstimos, sem que fosse aprovado um plano de saneamento financeiro, socorreu-se da única faculdade que lhe era possível, emitia confissões de divida, sem qualquer controlo, que entregava aos seus credores, para solver os seus compromissos financeiros. Acontece que este descontrolo originou a contratação de um empréstimo de cerca de dois milhões de contos à Caixa Geral de Depósitos, amortizados em vinte anos, empréstimo esse que ainda hoje os barcelenses pagam. Hoje a situação financeira da Câmara Municipal é em tudo idêntica:
Acumula passivos sucessivamente;
Não pode contrair mais empréstimos em instituições financeiras;
Tem dificuldades de tesouraria para satisfazer os seus compromissos correntes. Face a tudo isto, não seria mais conveniente que o Senhor Presidente reunisse com todos os presidentes de junta das freguesias onde as empreitadas da referida proposta estão programadas, nomeadamente Macieira de Rates, Martim, Negreiros, Fonte Coberta, Areias de Vilar, Tamel Santa Leocádia, Ucha, Pousa, etc, e lhes transmitisse a seguinte ideia:
“Meus amigos, por decisão minha e para cumprir o objectivo principal do Governo, que é a redução do défice público, estas obras ficam suspensas, até a situação financeira camarária melhorar. Como sabem, o referido défice está em dois virgula sete por cento do PIB e o objectivo governamental é atingir menos de dois por cento no final do corrente ano. Não fora a venda de património, neste momento o défice seria igual ao existente aquando da tomada de posse do actual Governo. Como tal, temos que lutar por um objectivo, que deve ser comum. ”Esta decisão teria custos muito elevados para as Juntas de Freguesia, bem sabemos, mas só assim se justificaria pelo simples facto de a Câmara Municipal de Barcelos ter um Presidente corajoso e que promove a solidariedade, quer nos sacrifícios, quer nos benefícios. Perante estes factos e tendo em consideração a proposta referida, formulamos as seguintes questões:
Não estará a Câmara Municipal de Barcelos a violar as normas legais, endividando-se cada vez mais, e desta vez junto de entidades particulares, nomeadamente empreiteiros e prestadores de serviços, dado que, neste momento, o não poderá fazer junto de instituições financeiras, conseguindo, por esta via, fugir ao controlo financeiro? Qual o valor dos encargos adicionais que a Câmara Municipal de Barcelos suportará com os tais pagamento diferidos? Que contrapartidas financeiras ou outras receberão os empreiteiros e os fornecedores de serviços, por acederem a tais diferimentos? Não haverá outros contratos em situação idêntica que, não sendo objecto da presente proposta, sofrem agravamento no seu custo final, pelo diferimento de pagamento em anos seguintes? São estas as questões que gostaríamos que fossem respondidas por Vossa Excelência, a fim de decidir a forma de votação, salvaguardando, no entanto, a posição que os Vereadores do Partido Socialista tomaram, na reunião extraordinária da Câmara Municipal, de vinte e dois de Abril do corrente, essencialmente por não lhes ter sido entregue atempadamente toda a documentação para uma avaliação rigorosa do documento e com o qual o Grupo Municipal do Partido Socialista está solidário. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Presidente da Câmara.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Eu gostaria de pedir ao Senhor Deputado Eusébio, se não se importasse, de voltar outra vez aqui à mesa e repetir os últimos três ou quatro parágrafos, que efectivamente eu não consegui perceber muito bem. Ou então era capaz de mos entregar, que eu sou capaz de responder. Dê-me só um minuto para eu perceber bem isto, está bem? (O Senhor Presidente da Câmara analisa o documento)-Realmente só mente maquiavélicas é que são capazes de colocar esta questão que nós os barcelenses já estamos habituados há muitos anos. Esta demagogia que o Partido Socialista usa em relação às permanentes afirmações que faz, de que a Câmara de Barcelos está superendividada, eu quando chegar à altura de discutirmos as Contas de Gerência do ano de dois mil e dois terei a oportunidade de explicar que efectivamente isso não é verdade. Gostava de dizer ao Senhor Deputado só o seguinte:
O Senhor Deputado faz aqui algumas insinuações, algumas graves, eu não sou jurista e, portanto, irei procurar ver até que ponto algumas das suas insinuações têm gravidade que ultrapassam os limites do combate político, para actuar em conformidade, obviamente. Mas gostava de lhe dizer claramente que os senhores. . . parece-me que devem ter entendido bastante mal o cerne, o objectivo desta proposta, que é simplesmente, como diz aqui no primeiro parágrafo e de acordo com o Decreto-Lei, todas as obras superiores a noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e oito euros que não se executem no ano e que passam para o ano seguinte tem que haver uma autorização da Assembleia Municipal para que elas possam estar transitadas. Portanto, isto é absolutamente legal, normal. O Senhor Deputado estava a sugerir que eu chegasse junto dos Senhores Presidentes da Junta e dissesse:
“Olhe, a obra começou agora, custa mais cem mil contos ou custa mais vinte mil contos, vamos parar as obras”. Eu sei que o Senhor Deputado gostaria e os Senhores Deputados do Partido Socialista gostariam que nós parássemos as obras em Barcelos, mas nós não vamos parar, podem ter a certeza disso, vamos continuar a fazer mais e mais obras. Até porque eu gostava de dizer ao Senhor Deputado que o Senhor Deputado e os Senhores Deputados do Partido Socialista gostariam muito que efectivamente a Câmara de Barcelos não tivesse capacidade de endividamento. Eu sei que gostariam muito que a Câmara de Barcelos estivesse naquelas quarenta e três Câmaras que ultrapassaram a sua capacidade de endividamento, quase todas elas, por acaso de Gestão Socialista. Eu posso-vos dizer claramente, e vou repetir daqui a pouco, de que a Câmara de Barcelos para este ano, e não obstante as limitações que a Lei de estabilidade orçamental impôs aos novos endividamentos da Câmara, eu gostava de lhes dizer que a Câmara de Barcelos ainda mantém neste momento uma capacidade de endividamento na ordem dos quinhentos mil contos. Eu gostava de vos dizer também que vou utilizá-los até ao final do ano e para o ano haveremos de ter mais, esteja descansado, Senhor Deputado. Quanto às insinuações que o senhor faz, como disse, terão alguma gravidade e terão que ser objecto de uma análise mais pormenorizada, e eu responderei por escrito. Mas gostava de lhe dizer que em doze anos que levo de Presidência da Câmara tive só cerca de dez ou doze inspecções. Até hoje apanharam zero. Portanto, escusa de estar preocupado, escusa de tentar insinuar de que a Câmara de Barcelos faz contratos ou que está a dever a particulares. A Câmara de Barcelos está a pagar neste momento a noventa dias aos seus fornecedores. Portanto, escusa de estar preocupado porque nós não nos estamos a endividar junto de particulares, não estamos a fazer confissões de divida, não estamos pela porta do cavalo a fazer coisas mirabolantes como o senhor pensa que estamos. Acredite, Senhor Deputado, que tudo aquilo que está aqui escrito vai ser analisado ao pormenor. De qualquer forma, penso que dei hoje aqui a resposta política que o momento merecia. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Presidente da Câmara. Tem a palavra o Senhor Eusébio, para direito de resposta.
DEPUTADO DO PS – Eusébio Silva – Senhor Presidente, como sabe eu trabalho na Segurança Social e acabou de fazer ao bocado a afirmação de que a Câmara Municipal pagava a menos de noventa dias. Pois eu recebi um telefonema de uma entidade, não vale a pena estar a referir o nome, que tem uma certidão de situação regularizada passada nos termos do Decreto-Lei quatrocentos e onze de noventa e um, está aqui na Câmara desde o dia seis de Novembro, seis meses, atinge o prazo limite no dia seis de Maio. Neste momento a certidão está caducada porque não lhe foi paga a verba da qual ele é credor e já pediu outra para renovar o eventual pagamento que já devia ter sido feito. Portanto, não é verdade que paga a menos de noventa dias aos credores. E, por outro lado, também lhe vou dizer que as questões que eu aqui formulei foram perguntas, não foram insinuações, e foram analisadas com base em documentos fornecidos pela Câmara, quer do Plano Plurianual de Investimentos que faz parte do Orçamento deste ano e foram conjugadas com a Conta de Gerência. Portanto, não estou a fazer insinuações. Fiz perguntas e fiz as perguntas com a base em números fornecidos pela autarquia. Portanto é isso que eu queria que o Senhor Presidente me esclarecesse. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Terminou a discussão. Vamos passar à votação.
Quem vota contra? (Trinta e três votos do Partido Socialista)
Quem se abstém? (Uma do Partido Socialista)
Portanto foi aprovado por maioria com trinta e três votos contra e uma abstenção. Tem a palavra o Senhor Deputado Paulo Matias, para declaração de voto.
DEPUTADO DO PS – Paulo Matias - Senhor Presidente, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Minhas Senhoras e Meus Senhores. A nossa declaração de voto é tão somente porque tendo os Vereadores do Partido Socialista dado o benefício da dúvida em reunião de Câmara e tendo votado favoravelmente esta proposta que a consideraram como uma proposta de boa gestão, não tendo tipo tempo de analisar estes elementos, o Grupo Municipal do Partido Socialista ao fazer esta analise resolveu trazer aqui algumas questões sérias e que nos preocupam. Como não obtivemos resposta a nenhuma das questões, meramente tivemos uma declaração política, e não esclarecimento, votamos contra porque continuamos com as duvidas. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Jorge Torres, para declaração de voto.
DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Senhor Presidente, Excelentíssima Câmara. A declaração de voto da CDU, que votou favoravelmente este ponto, é porque queremos e desejamos que se faça obra e que se desenvolva o nosso concelho. Mais uma vez achamos estranho, é muito complicado esta política, não sei até que ponto a seriedade das coisas, até para nós quando preparamos as assembleias. . . Senhores Deputados, organizem-se, por favor, é que já não sei como é que se vota por unanimidade numa reunião, porque tenho aqui o documento, e votam contra nesta Assembleia. RESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Vamos passar ao último ponto, que é:
Discussão e votação dos documentos de Prestação de Contas do exercício económico da Câmara Municipal do ano de dois mil e dois. Inscrições, por favor! Tem a apalavra o Senhor Deputado Domingos Pereira.
DEPUTADO DO PS – Domingos Pereira – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Executivo Municipal, Senhores Deputados. O Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais estabelece que, a apresentação dos diferentes mapas para a prestação de contas na óptica orçamental, sejam elaborados tendo em conta determinadas regras e, designadamente, O Mapa de Contratação Administrativa – Situação dos Contratos. Esse mapa, deve conter informações precisas e rigorosas acerca da situação de todos os contratos celebrados com empreiteiros e fornecedores durante o exercício ou em exercício anteriores, e que foram objecto de execução financeira no exercício actual. No tocante aos pagamentos, deverá ser indicada a data do primeiro pagamento e os pagamentos ocorridos na gerência, bem como os valores acumulados;
deve ainda indicar a modalidade dos contratos. Por exemplo, se é concurso público;
concurso limitado;
por negociação;
por ajuste directo, etc. etc. No referido mapa apresentado neste documento de prestação de contas, só é referenciado se o contrato foi celebrado por empreitada;
prestação de serviços ou fornecimentos. Por isso, o documento está formalmente mal elaborado e, consequentemente, sem as correspondentes informações. No entanto, e não obstante este procedimento não estar de acordo com a Lei, há erros muito graves na inscrição dos valores de cada contrato, desconhecendo-se, por isso, a sua natureza. Em primeiro lugar, não é indicado, em alguns contratos, o valor total contratado e, desse modo, não se pode comparar o valor inicial com o valor acumulado;
Em segundo lugar, há contratos sem classificação orçamental e não se sabe, em concreto, a que tipo de investimento ou outro se refere;
Em terceiro lugar, o valor do contrato, quando inscrito, é muito inferior aos pagamentos acumulados;
Em quarto lugar, os valores pagos no exercício são diferentes dos valores pagos no mapa de controlo orçamental de despesa, com diferenças absurdas. Mas se estas questões são graves do ponto de vista do rigor e da objectividade, o mais grave ainda é que as diferenças de valores inscritos nos diferentes mapas podem traduzir um completo descontrolo dos contratos de empreitadas ou de outra natureza que gostaríamos de ver esclarecidos. Considerando o elevado número de erros deste mapa, dou apenas dois exemplos:
Primeiro - Na página treze, linha dois, do mapa, está inscrito a celebração de um contrato de prestação de serviços em vinte e sete do sete de dois mil (classificação orçamental zero, dois, zero, dois, zero, três, onze, zero, dois – Exploração de ETAR´S) com a EcoBarcelos, Tratamentos de Efluentes, Prestação de Serviços, e cujo valor do contrato inicial se desconhece. Em onze do sete de dois mil e dois a Câmara Municipal procede ao primeiro pagamento no valor de setecentos e nove mil, setecentos e onze euros e vinte e oito cêntimos e tem um acumulado de pagamentos no valor de um milhão, seiscentos e vinte e um mil, novecentos e noventa e nove euros e dez cêntimos. Porém, no mapa de controlo orçamental da despesa, é registado como pago o valor de seiscentos e oitenta mil, duzentos e sessenta e nove euros e trinta e oito cêntimos. Qual é o que está certo? E como se justifica o valor acumulado? Segundo - Página sete, linha nove, está inscrito a celebração de um contrato de empreitada em dezanove do doze de dois mil e dois com a empresa Martins & Filhos, no valor de quinze mil, oitocentos e trinta euros e oitenta e seis cêntimos para a requalificação da Avenida Dr. Sidónio Pais, Rotunda Circular, Rua Cândido da Cunha. Em trinta e um de Julho de dois mil e dois, é pago pela Câmara Municipal o valor de cento e vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e seis euros e quinze cêntimos, cerca de oito vezes mais do que aquilo que contratou. Como é que o primeiro pagamento é feito antes de ser celebrado o contrato de empreitada? Por outro lado, o contrato de trabalhos a mais celebrado com a mesma empresa em oito de Fevereiro de dois mil e dois por valor não indicado pela Câmara Municipal, mas com um pagamento no exercício no valor de mais dezasseis mil, seiscentos e vinte e dois euros e quarenta cêntimos, e como podemos observar este contrato foi celebrado cerca de dez meses antes do contrato de empreitada, ou seja, em dezanove de Dezembro de dois mil e dois, que deu origem aos trabalhos a mais. Em conclusão podemos dizer que se for verdadeiro o somatório dos encargos de contratos pagos no exercício de dois mil e dois, no valor de cerca de cinquenta e três milhões e oitocentos mil euros e que constituem pagamentos quase na sua totalidade, respeitantes à classificação orçamental do órgão zero, sete, e se somarmos o resto de todas as despesas correntes mais as de capital não inscritas no mapa de contratos, teriam as despesas pagas no valor aproximado de setenta e nove milhões de euros, ou seja, teriam sido pagos a mais vinte e quatro milhões de euros. Por isso, e se foram pagos cinquenta e cinco milhões e setecentos mil euros como contas no mapa de pagamento de despesas, e se foi cobrada a importância de cinquenta e cinco milhões e novecentos mil euros (mapa das Receitas), não é possível, contabilisticamente, pagar mais vinte e quatro milhões de euros. Em face das observações descritas e das inúmeras discrepâncias dos valores inscritos, que admitimos que traduzam erros de transcrição, apresentamos um mapa com todos os erros detectados, no sentido de a Câmara Municipal poder responder e justificar as questões formuladas nesse documento. Verificados os erros e na impossibilidade de justificação por parte da Câmara Municipal nesta Assembleia a natureza dos mesmos erros, somos de opinião que o documento deve ser retirado da votação para um completo esclarecimento da situação, mesmo por interesse da Câmara Municipal. Caso contrário o Partido Socialista tornará a decisão que entenda adequada na sua declaração de voto. Seguidamente pedia ao Senhor Presidente da Assembleia que fizesse deslocar aqui à tribuna pessoal de apoio à Assembleia para poder ser entregue o mapa com todos os erros, e o Senhor Presidente da Assembleia faria chegar isto ao Executivo Municipal. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra a Senhora Deputada Isolete Matos.
DEPUTADA DO PS – Isolete Matos – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados, Minhas Senhoras, Meus Senhores. Pela segunda vez, esta Assembleia se reúne para análise das contas de gerência e, desta vez, para análise das contas referentes ao primeiro ano de actividade autárquica que este grupo acompanhou. A primeira reflexão que nos ocorre quando nos debruçamos sobre o relatório que nos foi facultado é do volume de verbas que a gestão autárquica actualmente movimenta. Não se tendo avançado no país com a regionalização, foi-se progressivamente caminhando para uma maior descentralização de actividades e responsabilidades que foi acompanhada por uma dotação superior de verbas para as autarquias. Foi esta situação aliás que ajudou alguns Concelhos a mudarem, a apostar em investimentos estratégicos daqueles que fazem história, que mudam a face de uma cidade ou concelho, que nos mostram a visão de quem soube gerir os recursos disponíveis. Barcelos não se incluiu neste grupo. As verbas cresceram mas foram-se gastando sem que a mudança desejada surgisse. Infelizmente, tanto mais que todos temos a percepção que o futuro será mais restritivo:
por um lado, as finanças públicas e a política actual do Governo não fazem prever tempos fáceis para a gestão autárquica e, por outro, nas verbas comunitárias, após o quadro comunitário em vigor, tudo indica, não haverá a mesma generosidade. Este concelho não soube nem está a saber investir na mudança, na conquista da modernidade. A modernidade que faria com que as pessoas se orgulhassem e sentissem bem por viver em Barcelos;
a modernidade que levaria os jovens, após a sua formação académica, a regressar à sua cidade;
a modernidade que induziria necessidades crescentes na população por actos culturais;
a modernidade que distenderia o dia-a-dia das pessoas ao sentirem as suas necessidades e anseios bem cuidados. Esta foi efectivamente a primeira reflexão que nos ocorreu face às elevadas verbas que esta Câmara gere:
um orçamento de cerca de sessenta milhões de euros;
um Plano de Investimentos de cerca de cinquenta milhões. Sem deixar de ter presente oportunidades perdidas que dificilmente, nos tempos mais próximos, se vão repetir, passamos à fase seguinte, à análise efectiva das contas de gerência. Na introdução, somos desde logo alertados para que a documentação distribuída ainda não está conforme a lei em vigor no que respeita à avaliação patrimonial e à contabilidade de custos. Em relação à primeira, há um compromisso de a concretizar no decurso de dois mil e três, em relação à implementação do modelo legal de contabilidade de custos não há compromisso claro. O POCAL foi aprovado em mil, novecentos e noventa e nove e o prazo que foi dado às autarquias para a adaptação ao novo regime contabilístico afigurava-se-nos suficiente, se tivesse havido diligência na sua implementação. Talvez se tivesse usado de algum facilitismo que tornou escasso o prazo concedido. Registamos o facto e esperamos sinceramente dispor em breve da totalidade da informação legal, para podermos exercer a função que nos está atribuída enquanto membros desta Assembleia. Ao não ter sido completada a avaliação patrimonial, estranhamos que nos tenha sido apresentado o balanço, peça contabilística que não é correctamente exequível se não se dispõe da verba correspondente às amortizações do activo patrimonial. O balanço está pois incompleto e, como peça contabilística, incorrecto. À contabilidade exige-se rigor. A apresentação das contas de uma sociedade é um acto fundamental da gerência que permite dar a conhecer e validar a forma como essa sociedade está a ser gerida. A não apresentação de todos os elementos considerados na lei pode ter uma justificação aceitável. Já não pode ter justificação a apresentação, a quem tem o direito e o dever de fiscalizar, de documentos com erros. O documento que contém a Relação dos Contratos de Empreitada, Fornecimento, Concessão e Outros, apresenta falhas e omissões dificilmente entendívéis. Mas as nossas preocupações não se limitam à falta de rigor detectada. A situação financeira da Câmara é muito complexa. As despesas correntes crescem a um ritmo muito elevado. No período de mil, novecentos e noventa e nove a dois mil e dois cresceram cinquenta e sete virgula dois por cento e embora no último ano o crescimento tenha sido menos marcado, nove virgula cinco por cento, continua a ser um crescimento não sustentável. O recurso à dívida é assim uma constante e uma necessidade inerente ao actual modelo de gestão. No ano dois mil e dois, a execução orçamental das receitas de capital foi particularmente baixa, com uma taxa de realização de um por cento na rubrica Venda de Bens de Investimento. Que transacções estavam previstas e falharam? E cinquenta e nove virgula três por cento na rubrica de Transferências de Capital, o que igualmente obrigou a que se compensasse esta baixa realização com recurso à dívida. Assiste-se a um endividamento anual que condicionará de forma marcante o futuro. Se pensarmos que esta situação ocorre num momento em que é previsível uma quebra de receitas causada pela actual política do governo central, serão de perspectivar anos muito difíceis em que o desenvolvimento do Concelho ficará comprometido. As receitas que a Câmara tem capacidade de gerar representam menos de trinta por cento das necessidades. Se associarmos a este facto, a transferência de compromissos que vão transitando de um ano para o outro e que entre dois mil e dois e dois mil e três representaram quinze milhões de euros, facilmente se compreende o elevado risco da situação actual. Contenção nas despesas e uma gestão rigorosa dos recursos com a sua aplicação orientada por objectivos estratégicos são medidas que se impõem para ultrapassar a situação actual e criar condições para que os constrangimentos que se prevêem não comprometam de forma profunda e irreversível o futuro.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigada, Senhora Deputada. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.
DEPUTADO DO PSD - Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Antes de iniciar a minha intervenção, eu queria dizer ao Senhor Deputado Domingos Pereira que acaba de passar um atestado de incompetência ao Departamento Financeiro da Câmara Municipal. O arrolamento de falhas e deficiências que indicou aqui não fazem qualquer sentido, é na realidade uma falta de respeito por aqueles que trabalham num departamento com seriedade. Uma coisa é a contabilidade orçamental que está aqui apresentada, outra coisa será o que falta e que o Senhor Presidente da Câmara, com toda a humildade, indicou no próprio documento da Conta de Gerência as razões porque não ia entregar. O trabalho aqui apresentado permite uma análise concreta da situação económica-financeira da Câmara Municipal. Isto é irrefutável. Em relação à verba dos quinze virgula nove milhões de euros, o Partido Socialista diz que a verba corresponde a compromissos assumidos no exercício de dois mil e dois. É verdade, não há dúvida nenhuma que quinze virgula nove milhões de euros corresponde a compromissos assumidos em dois mil e dois, isso é incontestável. Diz também que irá comprometer o exercício de dois mil e três. Eu estou convencido que obras cabimentadas e adjudicadas não condicionam o exercício de dois mil e três. A gestão da Câmara é dinâmica. Eu ainda gostaria que alguém, que fosse suficientemente iluminado, que pudesse vir aqui explicar como é que se pode em trinta e um de Dezembro não ter obras em curso. Gostava que me dissessem isso aqui claramente, não estivessem aqui sempre a fazer demagogia, como é possível uma Câmara Municipal não ter obras em curso no dia trinta e um de Dezembro. O Partido Socialista continua a distorcer a realidade dos factos. Não é sério dizer que a previsão inicial era de setenta e seis virgula dois milhões de euros. A previsão inicial era de sessenta virgula nove milhões de euros. A três meses do fim do ano houve uma revisão orçamental, concretamente no dia vinte e sete do nove de dois mil e dois, de quinze virgula três milhões de euros, que adicionados aos sessenta virgula nove milhões de euros completa a verba dos setenta e seis virgula dois milhões de euros. Isto está claramente espelhado na página treze, no quadro número três, é só ler, está lá espelhado claramente, só não vê quem não quer. Vossas Excelências terão que reconhecer, até por uma questão de seriedade, que o grau de execução da receita foi de setenta e quatro virgula dois e da despesa de setenta e três virgula um. Não é sério o PS não reconhecer que em relação ao orçamento inicial de sessenta virgula nove milhões de euros, o grau de execução foi de noventa e dois virgula cinco por cento. O PS não quer aceitar esta realidade, mas o documentos presentes atestam a veracidade das nossas afirmações. Toda a gente sabe que a execução das receitas e das despesas de capital depende fortemente de entidades externas e de procedimentos burocráticos, no entanto as contas traduzem uma elevada capacidade de realização das actividades programadas. Na base destes cálculos estão valores efectivamente pagos e recebidos. Em termos de despesa é importante verificar que a previsão inicial era de sessenta virgula nove milhões de euros e se realizou cinquenta e nove virgula um milhões de euros, logo a taxa de execução foi de noventa e sete virgula um por cento. Também se vê claramente na página trinta e sete, no quadro dezoito. Toda a gente que analisou a Conta de Gerência de dois mil e dois sabe que os níveis de realização são muito bons, comparados com muitas Câmaras à nossa volta, com muitas Câmaras a nível nacional. É importante realçar o absoluto controle das despesas, evidenciar sem qualquer dúvida que a gestão municipal gerou uma poupança corrente de dez virgula um milhões de euros. Quanto à situação financeira, na realidade este município apenas deve neste momento trinta e três virgula dois milhões de euros. Não vale a pena os senhores virem para aqui querer vender o futuro. Isto resume-se a um milhão de euros do contrato de reequilíbrio financeiro, um virgula oito milhões de euros do BEI. Esquecemo-nos que tanto o contrato de reequilíbrio financeiro, como os empréstimos do BEI e do terceiro quadro comunitário, todos nós aqui os aprovamos. Quatro virgula cinco milhões de euros fomos nós que demos essa competência à Câmara para recorrer a esses empréstimos, fomos nós. Apenas não deram os Senhores do Partido Socialista e mais um ou outro Deputado em relação a vinte e oito virgula cinco milhões de euros, que correspondem aqueles empréstimos de investimento, seja ao Banco Totta, seja à Caixa Geral de Depósitos, seja ao Banco Comercial Português. É esta a situação de endividamento municipal, não vale a pena andarem a levar para a comunicação social informações distorcidas. Não vale a pena, porque a conta vai ser julgada pelo Tribunal de Contas. O Partido Socialista quando fala deste endividamento usa uma linguagem imprópria, intragável, linguagem que fragiliza muito Barcelos e as suas gentes. O Partido Socialista usa linguagem de mentira, dramaticamente alarmante. Mesmo que fosse verdade, o Partido Socialista devia ter alguma contenção nas palavras. Esta atitude do partido socialista põe em causa a confiança dos empresários, fragiliza a economia de Barcelos. O Partido Socialista gostava que fosse verdade aquilo que diz. Para o Partido Socialista quanto pior melhor. O momento que atravessamos não é fácil:
o desemprego a aumentar, a economia em recessão. O Partido Socialista tem obrigação de fazer oposição, é certo. Toda a gente reconhece esse direito. Mas não pode deprimir cada vez mais os agentes económicos. É preciso falar verdade. É preciso criar confiança no futuro. Tomando como base o montante de trinta e três virgula dois milhões de euros de capital em divida temos o seguinte quadro:
novecentos e quarenta e dois mil, novecentos e sessenta euros de juros;
um milhão, duzentos e vinte e oito mil, novecentos e vinte euros de amortizações;
o total é de dois milhões, cento e setenta e um mil, oitocentos e oitenta euros. Este montante representa aproximadamente três por cento do orçamento para dois mil e três. Onde está o dramatismo e a desgraça que os senhores do Partido Socialista transmitem para a comunicação social? Todos sabemos que o executivo municipal conseguiu uma poupança corrente de dez virgula um milhões de euros. Este montante de poupança corrente é quase cinco vezes superior ao custo do capital da divida, mais amortizações. O Partido Socialista perante esta realidade não pode dizer para à comunicação social que esta Câmara está endividar-se ao ritmo de quinze milhões de euros por ano, o que em dez anos daria cento e cinquenta milhões de euros. A Câmara Municipal tem um passivo de médio e longo prazo de trinta e três virgula dois milhões de euros e não de cento e cinquenta milhões de euros. A Câmara Municipal de Barcelos está longe de esgotar a sua capacidade de endividamento. Os jornais de Barcelos, com todo o respeito, na próxima semana, voltarão em coro a vender as afirmações do Partido Socialista, mesmo sabendo que não correspondem à verdade. O relatório de prestação de contas não está falseado. Falsa é a análise que o Partido Socialista faz desse relatório. O Tribunal de Contas confirmará, com certeza, a conta nos termos em que foi aqui apresentada. Muito obrigada.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Domingos Pereira, para usar o direito de resposta
DEPUTADO DO PS – Domingos Pereira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu há bocado na minha intervenção solicitei a possibilidade da Câmara Municipal, eventualmente se não justificasse os erros, ao menos olhar o mapa e ver que são cerca de cem erros e gostaríamos de saber se são erros de facto de transcrição ou de outra natureza. Não insinuamos nada, acho que temos que contribuir e ler todos os documentos, estamos a falar de uma coisa muito séria, levou cerca de oito dias a estudar isto, pelo respeito que temos por este órgão. Ou fazemos um trabalho para aquele que de facto estamos incumbidos ou então não vale a pena. E é também por respeito à Câmara Municipal que fazemos este trabalho. Isto aqui não são insinuações, são dados fornecidos pela Câmara, e se há erros a corrigir ou esclarecimentos a fazer a Câmara deve fazê-lo, pelo que sugeríamos que eventualmente até suspendesse o trabalho por dez minutos, a fim da Câmara estudar melhor estes erros aqui, eu tive o cuidado de fornecer um mapa, e então esclarecer esta situação. Era isso que eu propunha, suspender os trabalhos por dez minutos, até porque as intervenções que se seguissem deviam ter em consideração de facto estas discrepâncias. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Portanto, não vamos suspender os trabalhos, o executivo municipal já tem conhecimento da intervenção do Senhor Deputado, vamos continuar com os trabalhos. Tem a palavra o Senhor Deputado José Rosa.
DEPUTADO DO MPT – José Rosa – Senhor Presidente, Senhores Deputados, digníssimos resistentes, hoje a hora não vai muito longa. A análise a este documento convém dizer, como já foi aqui afirmado, trata-se da aplicação da lei e da aplicação do programa de contabilidade. Admito que há aqui execuções orçamentais satisfatórias. Porém, há aqui outras que suscitam alguma apreensão. As receitas fiscais referentes aos impostos directos houve um decremento de três virgula três por cento relativamente a dois mil um. Depois temos a taxa de execução global das receitas noventa e um virgula oito por cento, é verdade. Mas é bom lembrar que a introdução do empréstimo influenciou de sobremaneira este valor, o que provocou uma taxa de execução dos passivos financeiros da ordem dos trezentos e noventa por cento. Todavia, a taxa de execução de receita de capital proveniente da venda de bens e serviços ficou-se num ponto percentual. Isto quando a orçamentação inicial era dois virgula cinco milhões de euros. Portanto, alguma coisa correu mal nesta matéria. Admito que com maior ou menor taxa de execução as contas são correctas, até porque como já disse é a aplicação do POCAL. Interessa aqui também fazer uma análise política do documento. E aquilo que interessa aos barcelenses não será tanto a execução orçamental mas sim a execução da obra. Interessa é a obra feita! De que vale uma contabilidade bem feita se as obras não se concluem, pelo menos aquelas obras de vulto? Também admito que houve melhorias ao nível de água e saneamento. Mas, agora aqui já desculpo a Câmara Municipal, talvez porque se tratou de um ano pós-eleições, não se viram obras de vulto concluídas. Além disso, continuamos a assistir à atribuição de subsídios que pelo menos a mim suscitam alguma interrogação, e vou dar só um exemplo:
A Câmara Municipal em dois mil e dois, está no documento, atribuiu ao Santa Maria Futebol Clube cinquenta e nove mil e oitocentos euros e à organização do futebol popular atribuiu quase trinta mil euros. Não tenho evidentemente nada contra estas duas instituições, bem hajam! Acho bem que a Câmara apoie o futebol popular, mas é preciso não descurar aquelas associações e clubes com longos anos de existência e que têm elevadas despesas que derivam das competições oficiais aonde estão inseridos, tais como inscrições de atletas, pagamentos de policiamento de jogos, etc. Alguns destes clubes militam na mesma divisão do Santa Maria. A maioria deles, ao contrário dos clubes de futebol popular, que respeito muito, têm camadas jovens, portanto são clubes que desempenham um importantíssimo papel social. E, para terminar, gostaria de citar os comentários da Câmara Municipal às contas de dois mil e dois da dita página da internet, que é a seguinte:
“Do relatório da gestão dois mil e dois conclui-se que a Câmara Municipal de Barcelos continua a ter capacidade de endividamento, apesar dos últimos diplomas restringirem a capacidade de endividamento dos municípios. No ano dois mil e dois foi contratado um empréstimo de quinze milhões de euros, do qual só sete milhões foram utilizados. Neste momento, o capital em dívida é de trinta e três virgula dois milhões de euros”. Perante este cenário, um quadro cor-de-rosa, e não quero fazer confusões com conotações políticas, se assim é afinal a Câmara goza de boa saúde financeira, ao contrário do país. Afinal os oito milhões de euros do empréstimo que não foram usados vão servir para quê? Para a construção do prédio do campo da feira? Ou estão reservados para os períodos eleitorais? Porque não são investidos aonde faz falta? É fácil, todos nós sabemos, por exemplo as Juntas queixam-se e lamentam-se da falta de dinheiro. É uma sugestão que faço aqui!
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra a Senhora Deputada Marlene Vilaça.
DEPUTADA DO CDS-PP – Marlene Vilaça – Excelentíssimo Senhor Presidente, Exelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Público. Como se pode ler no preâmbulo do Decreto-Lei cinquenta e quatro A, noventa e nove, o qual aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, o seu principal objectivo é a criação de condições para a integração consistente da contabilidade orçamental, patrimonial e de custos numa contabilidade pública moderna, que constitua um instrumento fundamental de apoio à gestão das autarquias locais, e permite, entre outras coisas, o controlo financeiro e a disponibilização de informação para os órgãos autárquicos, concretamente o acompanhamento da execução orçamental. As demonstrações financeiras devem proporcionar informação acerca da posição financeira, das alterações desta e dos resultados das operações para que sejam úteis aos seus destinatários, neste caso à Assembleia Municipal. A informação tem que ser compreensível aos seus consumidores, porquanto deverá ser caracterizada pela sua relevância, permitindo-nos, assim, avaliar os acontecimentos passados, presentes e futuros, fiabilidade, ou seja, liberta de erros materiais, juízos de valor, retratando de forma transparente a situação e comparabilidade em que todos os acontecimentos deverão ser registados de forma consistente para identificação de tendências. Tudo isto para dizer que perante documentos de prestação de contas como o balanço final, que já pressupõe o encerramento das contas de dois mil e dois e que não contempla itens como imobilizado e consequente amortizações, porquê ainda não foi concluído o inventário dos bens móveis e imóveis, estando deste modo o valor do activo incompleto e, portanto, impossível de analisar? Que também não foram calculadas as previsões relativas aos créditos de esperança duvidosa, ou seja, como a previsão corrige o valor do activo reduzindo o valor nominal das dívidas a receber para o seu valor esperado de realização, o que também vem contribuir para que a conta do balanço não reflicta a realidade. No relatório de prestação de contas, na sua introdução, é referido que passamos a dispor de um conjunto mais alargado de informação económico-financeira. Concordaria em pleno se os documentos apresentados estivessem completos e em condições de ser possível a completa e exacta análise económica e financeira através do cálculo interpretação dos rácios de gestão, isto é, rácios de liquidez, rácios de actividade e rácios de financiamento e solvibilidade. Tudo isto é impossível na medida em que estamos perante demonstrações financeiras incompletas, não reflectindo a situação real do estado da Câmara de Barcelos. Em relação à contabilidade de custos, também prevista na lei, nada é referido, mesmo constituindo uma importante ferramenta de gestão financeira, apurando os custos por funções, por departamentos, através de mecanismos contabilisticos permitindo determinar com pertinência e exactidão os custos subjacentes a fixação de preços e tarifas. Em relação à contabilidade orçamental, queria chamar a atenção para dois mil e dois ter sido um ano caracterizado pelas alterações ao orçamento, constituindo uma taxa de crescimento mais de vinte e cinco por cento entre a despesa orçada e a final. Também apelava para uma correcção no documento prestação de contas, em que é referido que houve um aumento de despesas de capital de três por cento e diminuição de despesas correntes também de três por cento. O que efectivamente aconteceu foi um aumento das despesas de capital de trinta e um virgula três por cento e não de três por cento. Poderá é ter havido uma evolução de três pontos percentuais, o que é completamente diferente. O mesmo acontece com as despesas correntes, que na verdade aumentaram cerca de treze virgula oito por cento e não três por cento como é referido. No máximo, poderia dizer-se que se verificou um aumento de três pontos percentuais em relação à dotação inicial, o que continuo a dizer é muito diferente. Em relação à conta de gerência, o saldo que transita no final deste exercício económico é superior não em doze virgula sete por cento como é referido do relatório, mas sim apenas sete por cento, conforme dados presentes. No que respeita à execução da receita apenas apelo para o facto de ao nível da sua estrutura as transferência representarem cinquenta e um virgula seis por cento do total das receitas, o que significa e vem comprovar uma forte dependência do município quando se trata de obter recursos financeiros para satisfazer a procura de bens de serviços locais, dependência esta da administração central, através dos vários fundos e das transferências a nível comunitário. Em relação ao peso das receitas fiscais municipais, no total das receitas, têm vindo a diminuir desde o ano dois mil, o que poderá constituir um indicador da diminuição da capacidade de autofinanciamento da Câmara. Em conclusão, estaremos em condições de afirmar que o ano dois mil e dois, através da análise geral do documento de prestação de contas, reflecte nitidamente um período imediato pós-eleições, caracterizado pela variação moderada no investimento municipal e consequente estagnação do seu crescimento, apesar de toda a contabilidade criativa utilizada. A Câmara de Barcelos deverá, em nosso entender, adoptar uma estratégia inovadora, competitiva e ganhadora, começando por identificar os seus pontos fracos, pontos fortes, as suas capacidades, ameaças e problemas fulcrais, de modo a assumir um comportamento único visando a economia à eficácia e eficiência através de uma nova abordagem sobre a realidade municipal. Pelos argumentos expostos, o grupo municipal do CDS-PP irá votar contra. Boa-noite.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigada, Senhora Deputada. Senhores Deputados, o Deputado Domingos Pereira do Partido Socialista requereu ao Presidente da Assembleia Municipal para interromper esta sessão por dez minutos. O Presidente da Assembleia Municipal indeferiu tal pretensão. Agora vem requerer para o plenário da decisão do Presidente da Assembleia, efectivamente a lei confere-lhe esse direito, ele usou o direito de recorrer para o plenário, e vou ler o e pôr à votação o requerimento do grupo municipal do Partido Socialista. “Requerimento/Recurso. Vem o Partido Socialista, por este meio, recorrer da decisão da Mesa da Assembleia Municipal em não suspender os trabalhos, desta, por dez minutos. É que a gravidade da situação exposta não pode passar sem uma análise mais aprofundada. Neste sentido, recorremos para o plenário”. Desta decisão de não suspender esta sessão, recorreu o Partido Socialista e vamos pôr à votação este requerimento. Pretende usar da palavra, Senhor Deputado? Faça o favor.
DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Eu solicitava à Mesa que pelos nos explicassem o porquê desta suspensão de dez minutos, porque neste momento iremos votar o quê, para quê e porquê. Qual é o fundamento destes dez minutos? Quando o PS requereu à mesa a suspensão por dez minutos se fundamentou, porque se a Mesa também indeferiu, indeferiu sob um fundamento. Penso que tem que haver um fundamento, se não o há. . .
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. O Senhor Deputado Domingos Pereira pretende. . . explicar. Faz favor, Senhor Deputado.
DEPUTADO DO PS – Domingos Pereira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu na primeira intervenção que fiz vim aqui apresentar e fazer uma análise acerca de mais de cem erros que encontramos aqui no mapa de contrato de empreitadas. E esses valores inscritos como assumidos e pagos no exercício de dois mil e dois, que é uma exigência de facto do Plano Oficial da Contabilidade das Autarquias Locais, depois transcritos esses valores para o mapa de execução orçamental da despesa não coincidem, os valores não estão certos. Há aqui erros que se podem traduzir em diferenças de trinta milhões de euros. Ora como isto é um documento a ser votado e a ser enviado para o Tribunal de Contas, nós aqui tivemos o cuidado de não fazer insinuações, queremos saber de facto se são erros, são enganos ou qual é a natureza de facto desta discrepância de números, e solicitei a suspensão dos trabalhos por dez minutos. Tive o cuidado de entregar o mapa que foi exaustivamente elaborado ao executivo municipal por uma questão de respeito, está cá o Senhor Vereador do Pelouro do Departamento Financeiro que acho que estará em melhores condições de esclarecer isso, e era no sentido de ver quais são os erros e explicar à Assembleia de facto qual a natureza dos erros. Era só isso, para dar tempo de facto a debruçarem-se sobre o documento. Porque se vamos votar um documento que pode haver erros de não coincidências de um mapa para outro no valor de trinta milhões de euros, como é que em consciência se pode votar um documento destes? Era só isso.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Presidente da Câmara.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Eu gostava de dizer ao Senhor Deputado Domingos Pereira que esta Assembleia é uma Assembleia política. O que nós estamos aqui a analisar é politicamente um instrumento de gestão referente ao ano dois mil e dois. Os responsáveis técnicos são naturalmente os serviços técnicos da Câmara Municipal e quem tecnicamente tem que avaliar da bondade dos documentos apresentados será naturalmente o Tribunal de Contas. Eu não ponho em causa aquilo que o Senhor Deputado diz, que existem erros técnicos, mas nós estamos aqui como políticos e nós somos responsáveis é políticos. Portanto, nós vamos votar este documento politicamente. Se tecnicamente este documento estiver mal elaborado, naturalmente que o Tribunal de Contas pedirá à Câmara Municipal de Barcelos todos os esclarecimentos que necessitar. De qualquer forma, eu comprometo-me, Senhor Deputado, a entregar aquilo que o senhor diz que são erros aos serviços técnicos da Câmara para lhes explicar no futuro aquilo que é que se passa. Porque o senhor está a dizer que são erros, eu não sei se são erros, eu não tenho conhecimento, nem o Senhor Vereador Félix Falcão tem conhecimentos técnicos para dizer que são erros, como o que estamos aqui a fazer é fazer um votação política, nós vamos aprovar politicamente o documento e tecnicamente ele será realmente remetido para as entidades que têm que se pronunciar sobre a matéria.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Presidente. Já está tudo esclarecido, Senhor Deputado! Faz favor.
DEPUTADO DO PS – Domingos Pereira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu gostaria de dizer ao Senhor Vereador do Pelouro do Departamento Financeiro que estou disponível para lhe dizer no mapa e as rubricas que estão erradas e se reconhece ou não que os erros estão lá inscritos. Eu posso-lhe dizer se quiser, um a um, aonde é que estão.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Faz favor, Senhor Deputado José Evangelista.
DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente, eu penso que nós de facto chegamos a um ponto que é demasiado grave. Isto pode deixar de ser uma questão de política para passar a ser uma questão de polícia. É que se de facto há aqui questões que são questões onde mexe com dinheiros e fala-se em trinta milhões de euros, de facto não é uma conta simplesmente de mercearia. Eu penso que votar um documento destes de ânimo leve, eu acho que não. Eu começo de facto a subscrever os dez minutos. Se há alguém responsável, que seja responsabilizado seriamente. Também andarmos aqui a brincar, não. Nem que se tenha que adiar. É que nós estamos a falar de interesses de Barcelos, não é simplesmente de uma rubrica que tem um erro técnico ou não, é de contas sérias em relação a Barcelos. Se há aqui serias dúvidas em relação a esta matéria eu proponho que se suspenda então a Assembleia, que se marque uma nova Assembleia, mas de forma clara e que não haja dúvidas a ninguém para não pensarmos que há aqui desvios e desconfiança em relação a esta matéria, porque a pior coisa que pode acontecer nesta Assembleia Municipal é andarmos a desconfiar financeiramente uns em relação a outros. Eu penso que continuarmos assim, não.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. O plenário vai decidir, o plenário é soberano, de forma que o que decidir, está decidido. Em relação a este requerimento do Partido Socialista quem vota contra? (Oitenta e nove, sendo oitenta e cinco do PSD, quatro Independentes)-Quem se abstém? (Quatro do CDS-PP)Este requerimento foi rejeitado por maioria com oitenta e nove votos contra e quatro abstenções. Tem a palavra o Senhor Deputado Jorge Torres.
DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados. Penso que estamos perante uma situação grave nesta Assembleia Municipal. Estamos aqui numa situação de dúvida, estamos aqui numa situação em que o executivo não nos esclareceu. Como tal, a CDU não irá participar nem irei fazer a minha intervenção sobre as contas e o plano, iremos pura e simplesmente abandonar a sala, porque não admitimos que um órgão como este não seja esclarecido pelo poder.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal. Hoje a Assembleia tem alguns incidentes, há recursos, exercita-se, há tomadas de posição política e penso que isto não nos deve envergonhar em nada. Já agora, referir-me a um outro erro. O edital está bem feito desta Assembleia, a convocatória que Vossas Excelências receberam diz que a gente vai aprovar a acta de trinta de Abril. A convocatória está mal mas já passou, pronto. A gente até releva algumas questões. A convocatória que Vossas Excelências todos receberam diz “aprovar a acta de trinta de Abril”. Ninguém ligou a isso, vocês perceberam, mas passemos à frente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Ó Senhor Deputado, o Senhor Deputado não ouviu porque não estava cá, é que já foi rectificado.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Ó Senhor Presidente, o facto de rectificar não dispensa o rigor na feitura dos documentos! Em consequência é bom referir as coisas porque estamos perante situações de deixar passar e não pode ser. E penso que o Senhor Presidente da Câmara, em relação ao documento, está incomodado, mas é um juízo de valor, passemos à frente. Mal resolvida a questão dos erros que permitiriam encontrar uma solução entre nós de passar à discussão serena do documento na base do compromisso da rectificação, passemos então à discussão que é supostamente aquela que a Câmara quer enveredar, que é a discussão política do documento, vamos a ela também. Sem antes dizer o seguinte, quer dizer, não pensem que o simples facto de dizer que já disse, que resolve. É de facto uma incompetência seja ela de quem for. Ponto final. E que se apurem responsabilidades, inclusive. Agora passemos à frente. Página onze do documento em análise. A Câmara diz:
“Se analisarmos a execução do orçamento na óptica da despesa, não quanto ao volume de pagamentos, mas à despesa comprometida, pois esta é a que melhor revela a capacidade de execução da autarquia, situou-se nos setenta e um milhões, setecentos e trinta e quatro mil, novecentos e sessenta e três euros, que representa um grau de realização da despesa de noventa e quatro por cento”. Isto diz a Câmara, podia pôr cem, podia pôr sessenta, podia pôr quarenta, os números são absolutamente trabalháveis. Mas passemos à discussão desta matéria. Do nosso ponto de vista, a verdadeira capacidade de execução mede-se pelo desempenho das receitas e das despesas de capital, e penso que para Vossas Excelências também. Pelas receitas de capital, porque as mesmas somente crescem em resultado da actividade criativa, iniciativa e eficácia do município, principalmente na identificação de fontes de financiamento e obtenção de recursos financeiros. Um membro do CDS passou ao de leve nisto, mas permitam-me especificar, penso ter interpretado, designadamente nas fontes Operação Norte, Programas Operacionais, Fundos de Coesão, Contratos-Programa, etc. A forma como se chega aos vinte e três milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, novecentos e vinte e um euros é exactamente o contrário daquilo que afirmamos. Mas vejamos nesta receita de capital a proveniência das mesmas:
Trinta e cinco por cento de transferência do Estado – oito milhões, cento e quarenta mil euros;
Oito milhões, seiscentos e setenta mil são de empréstimos e correspondem a trinta e sete por cento;
Vinte oito por cento apenas são provenientes da Operação Norte e Fundos de Coesão, num montante de seis milhões, setecentos e sessenta mil. E aqui temos o primeiro dado de natureza política:
o recurso às fontes, à criatividade é a peça menor desta receita. Do nosso ponto de vista está mau e penso que é de emendar, é para isso que estamos a discutir as contas, não estamos aqui a dizer que estamos contra as contas. As contas são o resultado do exercício, e do resultado do exercício efectivamente a Câmara não pesquisou, não soube ou não quis, não sei por que carga de água, recorrer àquilo que é essencialmente criatividade e eficácia. Pelas despesas de capital, representando basicamente o investimento municipal e a capacidade na identificação e priorização das necessidades, desde logo a elaboração de projectos, realização de concursos e outras matérias, nós verificamos no documento, e não é um dado de natureza política menor, que o investimento foi inferior. Isto é outro dado de natureza política! O investimento nestas contas aparece que em dois mil e um foi quatro milhões, quinhentos e dez mil, em dois mil e dois quatro milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil. E é isto que tem que se emendar do nosso ponto de vista e provavelmente a Câmara também estará preocupado com isto. É política pura e dura, vamos a ela, o investimento baixou. Aliás, nesta execução orçamental cinco milhões e quinhentos mil euros foram para abater a dívida contabilizada a um de Janeiro, num montante de treze milhões e quinhentos mil euros. Já está suficientemente dissecado, mas vale a pena referir o aumento de encargos que estão expressos na página cinquenta. De dois mil para dois mil e dois o aumento é de cem por cento. E também do ponto de vista político vale a pena reflectir. Ou seja, se o aumento de encargos é assim, não está em causa a capacidade ou não capacidade do endividamento, está em causa é que de facto isto pode vir. . . eu votei favoravelmente o BEI, Senhor Deputado Nunes de Oliveira. Já agora, eu tomo nota o que as pessoas dizem, nós votamos favoravelmente. E votamos favoravelmente já há muitos anos e provavelmente noutras circunstâncias o contrato de reequilíbrio financeiro, há muitos anos como Vossa Excelência sabe, andamos cá há muitos anos, sabemos que fizemos isto, não votamos outros. Ora, o que está aqui em causa do ponto de vista político é que de facto o aumento de encargos expressos passa de um milhão para dois milhões. Quer dizer, não é de somenos. Despesa comprometida resulta basicamente de duas realidades:
obras ou compromissos plurianuais, dívidas a empreiteiros e fornecedores devidamente cabimentadas. A despesa comprometida – setenta e um milhões, setecentos e trinta e quatro mil, novecentos e sessenta e três euros – é quinze milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, setecentos e noventa superior à realizada e as dívidas a terceiros tem, nos termos do documento, um valor de nove milhões. Estamos falados quanto a isto. E estamos a falar de política, não estamos a falar de contabilidade, estamos a falar de política para sermos claros. Um outro aspecto que decorre taxativo e imperativo é que a alteração orçamental serviu basicamente, e perdoe-me, Senhor Deputado, discordar ligeiramente de si neste aspecto, para permitir o aumento da despesa corrente, que cresceu cinco por cento, exactamente cinco por cento. Do nosso ponto de vista a alteração orçamental, e tendo em conta o que falamos do investimento, serviu basicamente para permitir o aumento da despesa corrente, que cresceu cinco por cento. Do nosso ponto de vista a manipulação dos números, e eu não entro em manipulações de números, pode-se pôr noventa e dois, cem, quarenta, cinco, mas sejamos sérios como o Senhor Deputado Nunes de Oliveira faz o apelo, sejamos sérios. Estavam previstos cinquenta e um milhões, foram executados trinta e dois milhões. Sejamos sérios na análise! Como entretanto o Senhor Presidente da Câmara há momentos, numa das intervenções, disse que a gente estava cá para discutir a política pura e dura, designadamente em relação à moção que não foi discutida, reservo-me para ainda no debate deste problema continuar a discutir a questão pura e dura da política nos termos em que entenderem, mas não nos termos que o representante do PSD nesta Assembleia usa, ou seja, não pode fazer acusações como as que fez e usar a linguagem que usou. O nosso camarada ausente nesta sessão nunca vociferou nesta Assembleia, usou da palavra. Usar o termo não lhe fica bem, nem a si nem a ninguém nem a nenhum de nós, não vociferou. Vossa Excelência usou a expressão quatro vezes, que lhe fica mal, e porque de facto nesta Assembleia ninguém vocifera. Se Vossa Excelência sabe, guarde, mas não traga para a Assembleia. E uma vez que o Senhor Presidente da Assembleia não lhe chamou a atenção, fica o reparo e Vossa Excelência não me levará a mal por isso. Meus senhores, vamos ao debate, continuaremos a debater estas questões até à exaustão e falemos disto, porque é do futuro que a gente está a falar. Corrijam-se as coisas em função da realidade, corrijam-se do ponto de vista político, aceite-se ou não se aceite, mas é esse o caminho que uns escolhem e outros contestam. É a legitimidade da política. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Não há mais nenhuma inscrição. Senhor Presidente da Câmara, tem a palavra se faz favor.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Naturalmente que vamos assistir aqui a discursos diferentes, mas a política é assim, a oposição tem um discurso, o poder tem outro. Vamos falar de números, eu vou falar dos números que quero apresentar aos barcelenses e a esta Assembleia Municipal. A Câmara Municipal de Barcelos realizou em termos orçamentais, no ano de dois mil e dois, um exercício de gestão, cujos números demonstram claramente um grau de execução que, se não quisermos classificar de excelente, pelo menos teremos de caracterizar como muito bom. Como esta Assembleia bem sabe e aprovou, houve necessidade de um Orçamento Rectificativo, por via da inclusão dos valores do empréstimo e da arrecadação de mais receita. Isto é, aos sessenta milhões de euros iniciais, juntaram-se mais quinze milhões. Apesar dessa rectificação ocorrida já no final da gestão de dois mil e dois, verificamos que a execução do Orçamento na óptica da despesa, despesa comprometida – que é a que melhor revela capacidade de execução da autarquia – situou-se acima dos setenta e um milhões de euros, o que representa um grau de realização superior a noventa e quatro por cento. É esta a minha visão, Senhor Deputado Alfredo Cardoso. Como também já é do conhecimento desta Assembleia, o exercício de gestão da Câmara Municipal, assim como a apresentação do relatório de dois mil e dois aqui hoje em discussão, foram, pela primeira vez e por força da legislação, sujeitos às novas regras do POCAL. Essas regras do POCAL não exigem que a receita corrente seja igual ou superior à despesa corrente, ao contrário do que anteriormente estava estabelecido. No entanto, o Executivo entendeu por bem manter essa norma. Assim, conseguimos controlar o consumo e adoptar um bom princípio de orientação de gestão. A realidade veio confirmar que conseguimos em poupança corrente mais de dez milhões de euros. . . Assim, numa altura em que muitos dos municípios portugueses estão à beira, ou mesmo em falência técnica, a Câmara de Barcelos pode felicitar-se de ter poupado em despesa corrente, dez milhões de euros, e, consequentemente, ter canalizado esses recursos para investimento. Isto é, trinta e um por cento do investimento foi realizado à custa da poupança. Em relação a dois mil e um, a poupança corrente cresceu seis virgula quatro por cento. Acresce a isto, que de todos os recursos financeiros arrecadados pela Câmara, sessenta por cento foram destinados a despesas de capital, isto é, em investimento, obras no terreno, tendo as despesas correntes absorvido apenas trinta e nove por cento. Outro dado importantíssimo, é que as despesas com pessoal mantiveram-se ao nível das de dois mil e um, tendo aumentado apenas na justa medida da inflação. Neste capítulo, até poupamos quinhentos mil euros em relação ao que estava inicialmente previsto. Isto demonstra um forte rigor de gestão e uma boa optimização dos recursos humanos do Município. Aproveito esta ocasião, para louvar o trabalho e o desempenho da grande maioria dos técnicos e restantes funcionários da Câmara Municipal de Barcelos, que muitas vezes são aqui, e também lá fora, injustiçados. Quanto à aquisição de bens e serviços, os valores revelam uma ligeira tendência de crescimento, cinco por cento, como diz o Senhor Deputado Alfredo Cardoso, que aliás é perfeitamente natural, e explicada pelos contratos de segurança e limpeza das instalações, transporte de lixo e funcionamento das ETARs, que a Câmara tem vindo a realizar. Temos de ter consciência que, à medida que formos tratando melhor do Ambiente e dos Espaços Verdes, e maior for o volume de lixos domésticos e industriais, a despesa tenderá a crescer neste sector. Trata-se do preço a pagar pelo desenvolvimento e pela qualidade de vida. Voltemos aos números da gestão de dois mil e dois. O grau de execução das receitas correntes andou próximo dos cem por cento e o da despesa corrente teve uma execução superior a noventa por cento. Se compararmos a execução de dois mil e um com a de dois mil e dois verificamos que houve um aumento da receita de catorze virgula quatro por cento (cerca de setecentos mil euros) e um aumento da despesa de quinze virgula sete por cento (mais ou menos sete milhões e meio de euros). No último quadriénio, a receita global passou de quarenta e um milhões de euros em mil, novecentos e noventa e nove, para cinquenta e seis milhões em dois mil e dois, o que corresponde a uma taxa global de crescimento muito perto dos trinta e cinco por cento. Ainda em termos globais, a taxa de crescimento dos Fundos Comunitários foi de setenta e oito por cento relativamente a dois mil e um. Aliás, aproveito agora mesmo esta oportunidade para desmentir algumas críticas aqui feitas e que têm sido veiculadas pela comunicação social, que tem a ver com o alegado desperdício dos fundos do PONORTE. Uma vez mais, meteram os pés pelas mãos:
não há nenhum desperdício, a Câmara esgotou a sua capacidade de candidatura ao PONORTE eixo um, apresentou candidaturas ao eixo três, até ao final de dois mil e dois ainda não recebeu a totalidade dos dinheiros, porque as obras estão em curso e outras ainda não se iniciaram. Aliás, uma das obras que está candidatada e que neste momento não tem a candidatura aprovada ainda por parte do eixo três é a do Estádio Municipal, assim como alguns Jardins de Infância. No entanto, mesmo que ainda não tivéssemos apresentado a totalidade das candidaturas e, repito, já o fizemos, esse dinheiro nunca estaria irremediavelmente perdido, como dizem, porque as candidaturas prolongam-se até ao ano de dois mil e seis. Foi mais um tiro no pé, por parte da oposição, como agora está em voga dizer-se. Relativamente às Grandes Opções do Plano, realizamos mais de setenta por cento do previsto, e comprometemos noventa e quatro por cento, isto é, cabimentamos noventa e quatro por cento do Orçamento. Este importante dado pode ser constatado, quando analisamos as Despesas das Grandes Opções do Plano. Verificamos, aí, que o grau de execução dos investimentos, designadamente nos sectores que mais implicam com o progresso e qualidade de vida das pessoas, caso dos transportes e comunicações, habitação e serviços colectivos, educação e serviços gerais de administração pública, indústria e energia, apresentam graus de execução acima dos noventa por cento, chegando alguns aos cem por cento. Como exemplo, aponto as obras no sector dos serviços colectivos – redes de água e saneamento –, em que a despesa comprometida é de noventa e cinco por cento, ou as obras do sector da educação, cuja despesa comprometida atinge cerca de noventa e quatro por cento, ou ainda o sector dos transportes e comunicações, que engloba as vias municipais, e que tem um grau de despesa comprometida de noventa e oito por cento. Finalmente, quero também realçar que a Câmara pagou noventa e dois por cento de tudo aquilo que estava em condições de ser pago. Relativamente aos débitos de curto, médio e longo prazos, ao contrário do afirmado, estes encontram-se discriminados no Balanço Final apresentado. No mapa de Controlo Orçamental das Despesas, encontramos o valor de cerca de dezasseis milhões de euros, que corresponde naturalmente a compromissos assumidos e a satisfazer em dois mil e três. Assim, existia uma dívida de curto prazo de cerca de três milhões de euros, mais cinco milhões e seiscentos mil de obra realizada e não paga e ainda sete milhões de euros de obra cabimentada e ainda não lançada para o terreno, aguardando o percurso dos trâmites legais, o que perfaz os tais cerca de dezasseis milhões de euros. Tudo claro como água. E isto é o que acontece em todas as Câmaras, bem assim como em todas as empresas:
se os senhores do Partido Socialista querem que se chegue ao final do ano com tudo pago, então a Câmara suspende toda a actividade em inícios de Outubro, e assim, no final do ano, já apresenta as contas todas liquidadas. Apresentamos aqui, as contas todas liquidadas, mas a actividade municipal pára durante três meses, a partir de Outubro não se faz mais obras em Barcelos. Naturalmente que não é este o caminho que nós vamos seguir, nós vamos continuar a seguir o caminho de fazer obras até ao final do ano e sempre. Senhor Presidente, Senhores Deputados. O Partido Socialista votou uma vez mais, em reunião do Executivo, contra as contas de gestão da Câmara Municipal. Votou em reunião de Câmara, e certamente irá repetir esse voto, aqui hoje, nesta sessão da Assembleia. Devo confessar-vos, que não esperava outra coisa da oposição do Partido Socialista, que não fosse o voto contra. Foi aquilo a que nos habituou e assim certamente vai continuar. A apreciação e votação do relatório de gestão e contas, bem como a declaração de voto dos vereadores eleitos pelo PS, aliados às repetidas críticas aqui apresentadas, demonstram que os socialistas de Barcelos, face à boa taxa de execução orçamental e à concretização dos nossos principais objectivos ensaiaram uma série de críticas, cujo único motivo é o criarem uma nuvem de poeira para a opinião pública, de forma a ofuscar o excelente trabalho que realizamos durante o ano de dois mil e dois. De facto, desde logo, no primeiro ponto da declaração de voto – um estafado argumento, ainda para mais mentiroso, de que a Câmara não cumpre a lei e fez chegar a documentação fora de prazo, o que se prova falso, pela própria assinatura dos vereadores –, o PS demonstra a futilidade das suas críticas. Nesta questão, só existe uma verdade:
a Câmara respeitou os limites legais de entrega da documentação necessária para a discussão do relatório de gestão. Se alguém contestar esta verdade, que a Câmara entregou dentro dos prazos legais a documentação, tenha a coragem de vir aqui e agora dizer o contrário. Aliás, este constante folclore do Partido Socialista com a questão de prazos para a frente e prazos para trás, ilegalidades para aqui e ilegalidades para ali, tem de ter consequências. Porque será que o Partido Socialista se fica pelas palavras e não se queixa às autoridades competentes? Ou já se queixou e ficou com a resposta na gaveta, porque o que lhe interessa é continuar com a demagogia? Outras das observações ouvidas aqui, e também usadas para sustentar o voto contra, dizem respeito às características técnico-formais do documento. Essas observações apenas evidenciam, uma destas duas coisas:
ou os socialistas consideram que o trabalho político reflectido nas contas de dois mil e dois é excelente;
ou então querem substituir-se ao Tribunal de Contas, órgão com competência para analisar as questões técnicas dos Relatórios de Contas. Se o documento estiver mal elaborado, o Tribunal de Contas saberá dizê-lo, só que até hoje isso nunca aconteceu, e estou seguro que não será agora que vai acontecer. Aqui, nesta Assembleia, devemos discutir as questões de orientação política, o grau da execução do Orçamento e a natureza dos Investimentos. O resto, embora importante, será apreciado pelas entidades competentes. De resto, os sublinhados de carácter técnico que o Partido Socialista refere, e que pomposamente diz que descobriu, como se descobrisse a pólvora, são tão só e apenas aqueles que o próprio relatório da Câmara Municipal teve o cuidado de enumerar e justificar, na nota Prévia do relatório de gestão Câmara – páginas seis, sete e oito e ao longo do documento, conforme as várias secções vão sendo apresentadas. Aliás, segundo informações do Tribunal de Contas e doutras Câmaras, são muitas as autarquias que não apresentam, ainda este ano, as Contas de Gerência com a contabilidade patrimonial, devido às diversas dificuldades que enfrentaram, e que se prendem com a mudança da contabilidade tradicional para o POCAL. Assim, como é referido no nosso próprio documento, por isso ninguém escondeu nada de ninguém, o relatório de gestão centra a sua análise na contabilidade orçamental. Por outro lado, também está esclarecido que o inventário de bens móveis e imóveis é um processo que ainda está em curso. Apesar disso, a Câmara de Barcelos entendeu que devia apresentar o trabalho que entretanto foi possível desenvolver, transmitindo assim a preocupação que temos no cumprimento da lei. Este trabalho continuará em dois mil e três. No documento em apreciação, também se esclarece que a contabilidade de custos, sendo obrigatória, ainda não foi implementada, por questões que se prendem com o software. Vejamos agora a tão falada questão do endividamento da Câmara Municipal de Barcelos. A oposição, e mais particularmente o Partido Socialista, tem feito a maior barulheira possível, à volta da capacidade e dos valores da dívida do nosso Município, tentando, por todos os meios, pintar uma realidade que nunca correspondeu à verdade. De facto, se fosse verdade aquilo que o PS tem dito nos últimos anos, a Câmara de Barcelos já tinha fechado para balanço, já tinha falido, já tinha encerrado e até já tinha sido nomeada uma comissão liquidatária. Nestas coisas, é bom não ter memória curta, embora se saiba que, às vezes ter memória, tem custos e provoca alguns engulhos. Em Dezembro de mil, novecentos e noventa e nove, um dos Jornais de Barcelos, dando voz ao partido Socialista escrevia:
“Endividamento brutal. Câmara tem uma dívida de nove milhões de contos”. Na votação do Plano e Orçamento de dois mil, os socialistas votaram contra afirmando que, citamos:
“a gestão da maioria do PSD vem hipotecando o futuro de Barcelos com o recurso constante ao aumento do endividamento”. Em Dezembro de dois mil, voltavam a dizer que existia, e volto a citar, “um preocupante endividamento da Câmara, que poderá hipotecar o desenvolvimento do concelho”. Meses depois, em Maio de dois mil e um, acrescentavam:
“o endividamento municipal está prestes a entrar no vermelho”, citação inserida no Barcelos Popular;
enquanto no Jornal “o Público”, os socialistas eram ainda mais alarmistas:
“a autarquia está a atingir o limite de endividamento”. Em Julho desse mesmo ano, dois mil e um, repetia-se a lenga-lenga e atingia-se o auge. Um dos deputados do PS nesta Assembleia afirmava:
“depois de rebentarem todos os balões de oxigénio, que têm sido os empréstimos, dar-se-á o colapso financeiro”. Em Abril do ano passado, o Partido Socialista repunha em exibição um filme já visto e revisto. Assim, no mesmo Jornal, onde em noventa e nove se dizia que a Câmara devia nove milhões de contos, afirmava-se, o ano passado, que a Câmara ficaria a dever dez milhões. Reparem que, pelo meio, tinham passado quase quatro anos, e que a Câmara tinha contraído um empréstimo de três milhões de contos. Pelas contas apresentadas neste relatório de gestão, verificamos que a Câmara contratualizou, desde mil, novecentos e oitenta e nove, isto é, desde que começou a recorrer ao crédito bancário, um valor global de quarenta e sete milhões de euros, qualquer coisa como nove milhões de contos. Agora, como demonstra este relatório de gestão, a dívida actual da Câmara à banca é de trinta e três milhões de euros, ou seja, cerca de seis milhões e meio de contos. Isto é indesmentível, por mais voltas que dêem e por muito que esta verdade custe a ouvir aos profetas da desgraça. Assim, e concluindo as contas à maneira socialista temos:
No ano de mil, novecentos e noventa e nove, a Câmara devia nove milhões de contos, em dois mil e um devia dez milhões, pelo meio contraímos um empréstimo de três milhões e agora verifica-se que a dívida fica muito abaixo dos sete milhões. Depois de durante anos consecutivos, o Partido Socialista ter andado a apregoar que a capacidade de endividamento da Câmara estava esgotada, que a situação da autarquia é dramática e que o futuro é negro e medonho, o recente relatório do Ministério das Finanças desfez, para quem ainda tinha dúvidas, a falácia e a verborreia usada pelos socialistas. Perante esse relatório, imagino o quanto desanimados ficaram os profetas da desgraça, ao não ver incluída na lista das quarenta e três Câmaras do país que superaram o tecto de endividamento, o nome da Câmara Municipal de Barcelos. A verdade é que esta Câmara, meus senhores, não só continua a ter capacidade de endividamento, como aproveito esta oportunidade para anunciar que, ainda este ano, muito provavelmente vamos exercer a possibilidade de recurso ao crédito, porque queremos continuar a fazer mais e melhores obras para Barcelos. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Presidente. Tem a palavra o Senhor Vereador Horácio Barra, porque se sentiu ofendido na sua honra e de forma que, para esse efeito, tem a palavra.
VEREADOR DO PS – Horácio Barra – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimos Vereadores, Excelentíssimos Senhores Deputados Municipais. A respeito do aparte que acabei de ouvir dizer nesta Assembleia de que se fosse eu não dava, eu quero dizer claramente aos Senhores Deputados, duma vez por todas, que sendo este um fórum de discussão política a mim e aos demais elementos da direcção do Partido Socialista não tememos ameaças desse género, que são uma demonstração clara daquilo que já foi dito nesta Assembleia, de que muitos dos aqui presentes só são democratas porque aí são obrigados, de outro modo teriam outro comportamento antidemocrático. Passando à frente e fazendo disto um ponto de honra, diria que o Senhor Presidente da Câmara na sua intervenção política, e avançou para ela, fez afirmações em que pretende obviamente atacar a posição dos Vereadores eleitos pelo Partido Socialista e que em reunião de Câmara votaram contra as contas de dois mil e dois. Fizemo-lo, frontalmente, aliás, como é nosso timbre e como é nosso timbre há cinco anos a esta parte, não mandamos nem passamos mandato a ninguém, e portanto temos feito as nossas análises e críticas e temo-las feito frontalmente e, para que não haja dúvidas, fazemo-las por escrito e fazemo-las constar da acta. Lamentamos que o Senhor Presidente venha aqui chamar-nos mentirosos quando dizemos que as contas da gerência não nos foram entregues a tempo e horas. Essa questão foi levantada na reunião da Câmara Municipal, foi claro e ficou bem esclarecido que alguns Vereadores receberam efectivamente as contas no dia dezasseis de Abril, à tarde, e alguns no dia dezassete, o que é lamentável! Enquanto o Senhor Presidente e os demais Vereadores do PSD puderam, com as suas famílias, gozar a Páscoa, os Vereadores do Partido Socialista foram confrontados com uma falta de respeito, ou seja, um documento desta natureza ser-nos entregue no momento em que o foi. Isto não é sério politicamente. Quanto ao resto, quero dizer que também não tenho medo de utilizar as palavras politicamente e Vossa Excelência poderá, quando quiser, ameaçar com processos judiciais porque nós efectivamente não tememos isso, e a política vai mal quando se pretende discuti-la nos tribunais e não nos fóruns próprios. De qualquer maneira, quero deixar aqui assim bem claro que eu fico satisfeito por ver que finalmente o PSD começa a preocupar-se seriamente com as críticas do Partido Socialista, porque o Partido Socialista fá-lo de uma forma construtiva e não destrutivamente. Relativamente ao documento, que é isso que está em causa, à análise e a declaração de voto que os Vereadores fizeram, eu queria deixar aqui claro uma coisa:
é que o PSD é o único responsável pela elaboração deste documento. E é responsável pela sua elaboração no seu conteúdo político e no seu conteúdo técnico. Não vamos agora endossar a terceiros essa mesma responsabilidade, porque essa responsabilidade é exclusivamente do PSD. . .
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor Vereador, já defendeu a honra. . .
VEREADOR DO PS – Horácio Barra – Senhor Presidente, desculpe, mas ainda não, tenho que responder à restante intervenção do Senhor Presidente naquilo a que aos Vereadores diz respeito. Por outro lado, os Vereadores do Partido Socialista não inventam números. O Senhor Presidente da Câmara é que não pode é ter a desfaçatez política de vir a esta Assembleia e dizer que o PSD inventa uns números no início do ano, que depois altera a seu belo prazer em revisão orçamental durante o ano e depois, porque não lhe interessa para efeitos de cálculo da percentagem de execução afinal, retoma os valores do primeiro para dessa maneira escamotear a sua incapacidade de execução. Isso é que não podemos considerar que seja politicamente sério. De resto, nós continuaremos, Vereadores do Partido Socialista, a exercer o nosso mandato, tenha Vossa Excelência essa certeza e esta Câmara também, e tenham a certeza de que o Partido Socialista continuará a defender os interesses de Barcelos. É isso que nos move, não tenham dúvidas nenhumas e não vamos com toda a certeza esmorecer nesse nosso objectivo até ao final deste mandato. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Vereador. Terminou a discussão deste ponto, vamos passar à votação!
Quem vota contra? (Quarenta e um, sendo trinta e cinco do PS, quatro do CDS-PP, um do BE, um do MPT)
Quem se abstém? (Ninguém)
Quem vota a favor? (Oitenta e nove, sendo oitenta e cinco do PSD e quatro Independentes)
Logo esta proposta foi aprovada por maioria com quarenta e um votos contra, zero abstenções e oitenta e nove votos a favor. Senhores Deputados, há alguma declaração de voto? Faça o favor, Senhor Deputado.
DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Excelentíssimos Senhores. Da análise das contas verifica-se que não estão apresentadas de acordo com o POCAL – Decreto-Lei cinquenta e quatro A, noventa e nove, de vinte e dois do dois –, designadamente quanto à contabilização orçamental, patrimonial e de custos. Inexiste o inventário patrimonial e no balanço final falta uma relação/discriminação do imobilizado, não se sabendo a que se referem os valores contabilizados. Existem insuficiências técnicas na sua elaboração, devidamente identificadas nas intervenções do Partido Socialista nesta Assembleia, relativamente às quais o PSD nada esclareceu no essencial. As despesas correntes e as empreitadas revelam uma preocupante falta de controle. A situação financeira da Câmara Municipal de Barcelos no que ao passivo e ao endividamento se refere é, para nós, além de alarmante já dramática, o que requer medidas urgentes e de responsabilização do PSD. Somos nós que estamos a fazer a nossa declaração de voto, somo nós que estamos a dizer aquilo que pensamos. Desejamos, Senhor Presidente, que nesta declaração de voto e na acta referente a esta Assembleia seja integralmente reproduzido o documento apresentado pelo Deputado Domingos Pereira à Mesa com destino ao executivo, indicando os erros detectados no documento que nos foi apresentado. Este nosso documento fica disponível ainda hoje na página da internet do PS para facilitar a sua integração na acta, que agradecíamos ficasse integrado. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Não há mais nenhuma declaração de voto, do público ninguém se inscreveu, dou por encerrada a sessão e desejo a todos um bom feriado para amanhã. Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.
O PRESIDENTE
__________________________________________
O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA
__________________________________________
Apensa-se a esta acta o documento constituído por quinze páginas, apresentado pelo Deputado Domingos Pereira à Mesa da Assembleia Municipal, com destino ao executivo, indicando os erros detectados nos documentos de Prestação de Contas da Câmara Municipal, relativos ao exercício económico do ano de dois mil e dois, de acordo com a vontade expressa na declaração de voto do Partido Socialista, proferida pelo Senhor Deputado José Paulo Matias.