ACTA NÚMERO CINCO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia vinte e nove de Setembro de dois mil e seis, reuniu, pela quinta vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de dezanove de Setembro de dois mil e seis, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:

ANTES DA ORDEM DO DIA.

Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal. -ORDEM DO DIA.

Ponto um – Aprovação da acta da sessão de trinta de Junho de dois mil e seis;

Ponto dois – Apreciação da informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;

Ponto três – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para o lançamento da derrama de cinco por cento sobre o IRC gerado no ano de dois mil e seis;

Ponto quatro – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a fixação da taxa de zero virgula oito por cento para os prédios urbanos e de zero virgula cinco por cento para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;

Ponto cinco – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a alienação em hasta pública de um prédio municipal, com a área de três mil, cento e dezasseis metros quadrados, sito no lugar do Faial, freguesia de Vila Boa;

Ponto seis – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento de Interesse Público Municipal de uma área integrada em Reserva Ecológica Nacional, para execução do Parque Fluvial de Barcelos;

Ponto sete – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento de Interesse Público Municipal de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional, para construção da variante à EN cento e três/um, em Vila Cova;

Ponto oito – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento de Interesse Público Municipal de uma área integrada em Reserva Ecológica Nacional e Reserva Agrícola Nacional, para execução do projecto de requalificação da praia fluvial da freguesia de Tregosa;

Ponto nove – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento de Interesse Público Municipal de uma parcela de terreno localizada no lugar de Torre de Moldes, com a área de nove mil, trezentos e doze metros quadrados, integrada na Reserva Agrícola Nacional, para construção do Centro Social de Remelhe;

Ponto dez – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a desafectação do domínio público municipal e a integração no domínio privado do município de uma parcela de terreno do espaço verde, com a área de doze metros quadrados, para posterior permuta com uma parcela de igual área, e anexação ao lote número nove, na freguesia de Lama;

Ponto onze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a desafectação do domínio público municipal e a integração no domínio privado do município de uma parcela de terreno contígua ao lote número cinco do alvará de loteamento número dois barra noventa e quatro, na freguesia de Várzea;

Ponto doze – Discussão e votação do Regulamento do Museu de Olaria e respectivos anexos. -Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:

Adelino Mariz Varzim Miranda, Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Lauro de Castro Pires, Agostinho Rodrigues Esteves, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Amândio da Costa Maia, Américo Miranda da Silva, Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes, Ana Rita da Silva Torre, António Augusto Martins de Carvalho, António Barbosa de Sousa, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Vaz Saleiro, António Gomes da Silva, António de Jesus Ferreira da Rocha, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Montes Carvalho, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Luís Oliveira da Silva, António Matos Correia, António de Oliveira Ferreira, António Salomão Silva Rodrigues, António da Silva Gonçalves do Vale, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, António Vilas Boas Rosa, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Artur Alves de Sá, Artur Torres Lopes, Avelino Gomes Carvalho, Avelino Manuel Coelho Miranda, Bárbara Cachada Cardoso, Bartolomeu Correia Batista Barbosa, Camilo Almeida Araújo, Cândido Pedrosa e Silva, Carlos Alberto Araújo Magalhães, Celestino Dias da Costa, César Manuel Ferreira Pires, Clarivaldo dos Santos Silva, Clemente Gomes da Silva Pereira, Constantino Carvalho da Costa, Daniel Fernandes Azevedo, David Pimenta Vilas Boas, Delfim Maciel Machado, Diamantino Lopes da Fonseca, Domingos Conceição Silva, Domingos Ferreira de Oliveira, Domingos Figueiredo de Oliveira, Domingos José da Silva Araújo, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Domingos São Bento Rodrigues, Domingos da Silva Ferreira, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Eusébio da Cruz e Silva, Fernando Araújo Faria, Fernando Avelino Gomes Loureiro, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Gomes da Silva, Fernando Rodrigues Lima, Fernando Santos Pereira, Filipe Emanuel Ramires Pinheiro, Filipe José de Miranda Lemos, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Francisco Dias da Silva, Francisco Félix Araújo Pereira, Francisco Gomes de Castro, Gaspar Machado Miranda, Helder Duarte Grácio Tomé, Helder Manuel Antunes Nogueira, Henrique Magalhães da Silva, Ilídio Morais Rodrigues, João Chaves Portela, João Macedo Lourenço, João Mendes Leiras, João Rodrigues Martins, Joaquim Alberto Carvalho Matos, Joaquim Coelho Ferreira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim José Gomes Simões, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joaquim Nunes de Oliveira, Joaquim Venâncio Brito Pedrosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel da Cunha Torres, Jorge Manuel Oliveira da Cruz, José Alves Peixoto, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Brito Faria, José Cardoso Rodrigues, José Correia de Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Monteiro, José Dias Alves, José Emílio Gomes Costa Faria, José Evangelista Pinto de Azevedo, José Ferreira Viana, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Rodrigues, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel de Araújo Cardoso, José Maria Alves da Fontes, José Maria Barbosa Cardoso, José Miranda Granja, José Paulo Cardoso Teixeira, José Paulo Maia Matias, José Ricardo Lourenço, José Vilas Boas de Sousa, Júlio Arménio Martins da Silva, Júlio da Silva Lopes, Luís Alberto Faria Gonçalves Machado, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Luís Maria Gonçalves dos Santos, Manuel Agostinho Cruz Gonçalves, Manuel António Ferreira de Sousa, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel Araújo da Costa, Manuel Correia Pereira, Manuel da Costa Ferreira, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes Pereira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Gonçalves Martins, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Martins Abilheira, Manuel Miranda Barros da Silva, Manuel Pereira de Sousa, Manuel dos Santos Ribeiro, Manuel Simões Correia, Maria da Conceição Ferreira da Cunha Faria, Maria Isabel Neves de Oliveira, Maria do Sameiro Gomes Cunha Serra, Mário de Andrade Caravana, Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes, Mário Senra Barbosa, Mauro Ismael Fernandes Xavier, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Orlando José Carvalho da Silva, Paulo Jorge Araújo de Campos, Paulo Jorge Dantas Fagundes, Rosa Maria Fernandes Silva, Rosa Maria Ferreira Carvalho, Rosa Maria Pires da Silva, Rui Manuel da Silva Gomes Pereira, Salvador Maria Magalhães Neiva, Severino Silva Figueiras, Vasco André Gomes de Deus Real, Virgílio Vieira Ramos dos Santos. -Faltaram os seguintes membros:

Álvaro Edgar Matos Martins, Ana Isabel da Silva Oliveira, António Araújo Ferreira, António Augusto da Silva Costa, António Ferraz Rodrigues, António Padrão Varzim Miranda, Arlindo Gonçalves Vila Chã, Armindo Simões da Silva, Augusto Manuel Alves Vilas Boas, Carlos Alberto Oliveira de Sousa, João Miguel Miranda Fernandes de Sá, José António Correia Ferreira, José Carlos Maia Araújo, José da Costa Faria, José Joaquim da Silva Santos, José Manuel Lemos da Silva Corrêa, José Manuel Padrão Ferreira, José Ribeiro Pereira, Leonel Gonçalves Vila Chã, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira de Oliveira Fonseca, Manuel da Silva Faria, Maria Elisa Azevedo Leite Braga, Miguel Agostinho Santos Barbosa, Paulo Jorge Gonçalves Esteves, Raul Alexandre Pereira da Silva Dias. Em virtude da ausência do primeiro secretário da mesa, António Augusto da Silva Costa, o senhor presidente da Assembleia Municipal chamou para ocupar o cargo de segundo secretário a senhora deputada Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, tendo o senhor António da Silva Gonçalves do Vale ocupado o cargo de primeiro secretário.

INÍCIO DOS TRABALHOS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite. Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Declaro aberta esta sessão. Antes de principiar o período de antes da ordem do dia cumpre-me, na qualidade de presidente da Comissão de Defesa da Maternidade do Hospital Santa Maria Maior de Barcelos, informar todos os presentes do trabalho da Comissão no tempo que mediou entre a última sessão da Assembleia e a de hoje. Não obstante tal período ter decorrido em férias, fomos acompanhando o desenrolar dos acontecimentos, tomando as devidas notas com a finalidade de levar a bom termo o trabalho de que fomos incumbidos. Fizemos as reuniões que entendemos necessárias, discutimos os assuntos de que fomos tomando conhecimento, nomeadamente de dois artigos do Jornal de Notícias, e uma vez que o prazo de noventa dias que nos foi concedido por esta Assembleia, igual ao que a própria Administração fez constar, que iria acompanhar o assunto para apuramento dos resultados do encerramento da maternidade de Barcelos, e seguidamente a Comissão deliberou manifestar ao Hospital Santa Maria Maior de Barcelos, no âmbito absolutamente institucional, a intenção de sermos recebidos para podermos estar em melhores condições de articulação com a ARS do Norte, que defendera o mesmo prazo de noventa dias para aferir do encerramento da maternidade do Hospital Santa Maria Maior de Barcelos. -Todavia tal não aconteceu porque foi-nos simplesmente comunicado que a ARS-Norte agendou na sua sede uma reunião a realizar no dia dezassete de Outubro próximo, pelas dezassete horas. Não conformados, o presidente da Comissão formada no âmbito desta Assembleia voltou a reiterar o pedido ao Hospital Santa Maria Maior de Barcelos, mas também desta vez foi novamente informado da impossibilidade do solicitado. Ao dar-nos conta do nosso trabalho, que não resultou como todos pretendíamos por motivos alheios à nossa vontade, e não obstante os maus prenúncios em relação ao Hospital Santa Maria Maior de Barcelos, parece imperioso colocar a seguinte questão:

Deverá extinguir-se esta Comissão? Por parte da Comissão está disposta a continuar a luta, mas esta Assembleia terá de decidir. E se for para continuar deverá ser formulada proposta para o efeito. Portanto, sobre esta questão alguém quer fazer alguma declaração ou tomar alguma decisão? Se nada há quanto a esta questão, passamos a uma intervenção do Partido Socialista, que vai ser feita pelo deputado Manuel Mota, para a qual tem o período máximo de quinze minutos.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, restante Vereação, Senhores Deputados Municipais, Caros Concidadãos. Iniciarei esta intervenção política com referências a três temáticas que se encontram na ordem do dia e que, pela sua importância, merecem do Partido Socialista, nesta Assembleia, um reiterar de posições. -Em devida altura, demonstramos o nosso desagrado pela situação em que se encontravam os jovens atletas do Gil Vicente, estranhando, no entanto, que o executivo PSD, que todos os anos assina um contrato de desenvolvimento desportivo no valor de 250. 000,00 € (duzentos e cinquenta mil euros), se mantivesse alheado do problema. -O assunto caminha para a sua resolução, mas é inadmissível a resignação do senhor presidente da Câmara, como o comprovaram as suas declarações públicas de que nada podia fazer pelo Gil Vicente, demitindo-se, inclusive, da salvaguarda de dinheiros públicos de avultada monta anualmente despendidos, ao que tudo indica, na promoção salutar de uma prática desportiva. -O PS propõe, a esta Assembleia, que:

-Aprove um voto de protesto junto da Federação Portuguesa de Futebol pela injustiça e cega suspensão das actividades amadoras e dos jovens atletas do Gil Vicente Futebol Clube, apelando para o imediato levantamento dessa suspensão;

-E aprovar, ainda, entregar ao Gil Vicente Futebol Clube, para exclusivo financiamento das actividades amadoras das camadas jovens e para apoio à sua actividade, os valores respeitantes às senhas de presença da reunião de hoje, autorizando os serviços a contabilizar o pagamento directamente ao Gil Vicente Futebol Clube, designadamente dos membros desta Assembleia que aprovem esta deliberação. A segunda matéria a que não queremos deixar de nos referir é a da pretensa reestruturação do serviço de urgência do Hospital de Barcelos. Pretensa porque o parecer da Comissão Técnica de apoio ao processo de requalificação da rede de urgência geral apenas será apresentado nos próximos dias, tendo o senhor Ministro da Saúde garantido, na Comissão de Saúde da Assembleia da República, que o relatório será colocado no portal da saúde e analisado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, garantindo a sua discussão pública e o enquadramento dos seus resultados com as realidades locais. Esperamos, pois, que os erros cometidos no processo de encerramento do bloco de partos não se repitam. O PS-Barcelos reuniu com o Conselho de Administração do Hospital, contactou a ARS-Norte e eu próprio tive a oportunidade de falar, pessoalmente, com o senhor Ministro da Saúde no sentido de o sensibilizar para a manutenção do Serviço de Urgência no patamar médico-cirúrgico. -Salientando o elevado número de urgências médico-cirúrgicas efectuados no nosso hospital e, ainda, o facto do Hospital de São Marcos não ter condições para absorver esse elevado número de actos médicos. O PSD-Barcelos, único responsável pela gestão municipal desde o vinte e cinco de Abril, prefere optar por um discurso próprio daqueles que não tiveram, não têm, nem nunca terão responsabilidades executivas. Em vez de um discurso conducente à resolução do pretenso problema, de uma forma construtiva e responsável, parte para a luta partidária ignorando, inclusive, que a matéria já tinha sido alvo de proposta semelhante, por parte do anterior Ministro da Saúde, e que na altura nem o mais ténue dos sons se dignaram a emitir! Da nossa parte, continuaremos, de forma séria, a pugnar por um Serviço Nacional de Saúde de qualidade e pela qualificação do nosso hospital. Um hospital com urgência médico-cirúrgica, com mais valências, nomeadamente com a possibilidade apresentada pelo Ministério da Saúde em relação à reumatologia, à nefrologia, à fisioterapia ou até, como defendemos, aos cuidados paliativos para além da cirurgia ambulatória, processo em estado adiantado de concretização. -Defendemos a concretização do Centro Hospitalar Barcelos-Braga, não a qualquer custo, mas com a garantia da necessária complementaridade e sustentabilidade do nosso hospital com um nível adequado às necessidades dos barcelenses. Pena que outros se esqueçam de que pouco fizeram para que o hospital não fosse perdendo, ao longos dos anos, valências e investimentos. Nesta matéria, propomos que esta Assembleia:

Aprove um voto de protesto contra a eventual requalificação da urgência hospitalar do Hospital Santa Maria Maior de Barcelos, fazendo chegar junta da ARS-Norte e Ministro da Saúde este protesto com a deliberação de que esta Assembleia defende a continuação dos serviços de cirurgia médica na urgência deste hospital;

E que se crie uma comissão de saúde, no âmbito desta Assembleia, com duração igual ao actual mandato autárquico, com a representação de todos os partidos políticos, para acompanhamento de todas as questões relacionadas com as políticas de saúde que digam respeito ao concelho de Barcelos. Terceiro. Na última sexta-feira realizou-se na Câmara Municipal de Barcelos uma sessão pública para entrega de cheques no âmbito do apoio à habitação social e a famílias carenciadas, mediatizada pelo presidente da Câmara Municipal de Barcelos, em que foi aproveitada aquela sessão para a formulação de ataques gratuitos ao Governo de Portugal, a pretexto da reforma da lei das finanças locais. Tal mediatização foi feita com o aproveitamento e exposição pública daquelas famílias, que mereciam total respeito pela sua vida privada, o qual não se coaduna com aquela exposição mediática. Tendo presente ainda que nessa mesma sessão o presidente da Câmara Municipal de Barcelos envolveu, sem justificação, as Juntas de Freguesia de residência dos beneficiários do apoio social. Nesta matéria, propomos, a esta Assembleia, que:

Aprove um voto de protesto pela indevida e condenável exposição das pessoas beneficiárias do apoio à habitação social em sessão pública, instrumentalizada partidariamente pelo PSD e realizada na última sexta-feira, dia vinte e dois, recomendando que no futuro esses apoios sejam processados e pagos com total respeito pelo princípio da reserva da vida privada dos beneficiários. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados. Em vinte e oito de Março de dois mil e três realizou-se a única Assembleia Municipal extraordinária convocada pela oposição, fruto da importância que os partidos da oposição deram e darão, certamente, à temática do Planeamento Urbanístico. Estávamos em pleno período de revisão do PDM, o que estranhamente ainda hoje acontece, e tentava-se, dessa forma, transformar esse processo transparente, participado e, concomitantemente, mais rico e dinamizador de sinergias. -Reconhecemos melhorias na celeridade dos procedimentos, reconhecemos um certo arrumar da casa depois do “regabofe”, para não ir mais longe, que foi durante décadas o pelouro do urbanismo da Câmara Municipal de Barcelos. O responsável do pelouro dizia, e passo a citar:

 “o urbanismo em Barcelos tem um rumo bem definido à luz do instrumento de gestão eficaz que é o PDM que foi aprovado nesta Assembleia e que está a ser gerido com sensatez e de forma que é reconhecida em Barcelos”. -Passaram três anos e os desafios estruturantes para o nosso concelho estão por cumprir. Desde logo, o de ser dada primazia à técnica sobre a política, como refúgio ao debate e à crítica. Como consequência tem o facto de não ser perceptível ao cidadão quais são as opções políticas subjacentes às intervenções urbanísticas, evitando o refúgio nas opções técnicas. É extremamente grave e pernicioso que em qualquer gestão se fuja à discussão aberta com a sociedade civil, o que provoca o afastamento e desinteresse pela participação e empenho no desenvolvimento comunitário. -A qualificação do espaço humanizado de modo a criar condições para fixar a população continua por realizar. Continuamos a assistir à massificação urbana:

 o perímetro urbano continua a ser alvo de todo o tipo de construções, nos mais inusitados locais. Não vislumbramos mudanças no caos em que se tornaram, ao longo dos anos, muitas das nossas freguesias eminentemente rurais, mantendo-se a migração de muitos dos jovens destas para a zona urbana. E que dizer do fortalecimento da projecção regional de Barcelos como pólo de significância específica!? Somos cada vez mais um concelho de passagem, descaracterizado, sem engenho nem alma. Em que, por exemplo, se confundem visitantes com turistas para dar a ideia, falaciosa, de que somos capazes de potenciar um sector, por todos reconhecido como de elevado potencial, mas que, infelizmente, não tem passado disso. -E que dizer da necessidade de garantir uma capacidade de circulação que permita a necessária flexibilidade de organização do território!? A zona urbana da cidade é assolada por graves problemas de trânsito. E que dizer da importância do investimento na criação de redes viárias alternativas às estradas nacionais, estando mais atentos às muitas solicitações que as Juntas de Freguesia fazem para alargamentos e pavimentações de caminhos! ? Que balanço fez o executivo do processo extraordinário de regularização das licenças de construção? Quantas demolições aconteceram? Compreendemos as vicissitudes inerentes à imensidão do concelho, mas não compreendemos que se desperdicem dinheiros públicos nos “jobs” laranja, de que as empresas municipais são exemplo ou em campanhas publicitárias contra a oposição em detrimento de investimentos públicos com efeito multiplicador, não só na qualidade de vida dos nossos concidadãos, como até nas próprias economias locais. Serão os instrumentos de gestão urbanística capazes de responder à crescente concorrência entre municípios para a fixação de novas indústrias? Serão capazes de salvaguardar a construção de novas unidades educativas, resultantes da profunda reforma que a rede escolar do primeiro ciclo sofrerá até ao final da legislatura? -E que equipamentos e critérios para implementação dos mesmos? -Barcelos continua de costas voltadas à sua ribeirinha. Mantém-se uma política casuística, de tapar buracos com outros buracos, sem definição de grandes opções, de uma visão para Barcelos projectada no futuro e, como tal, sujeita e exposta às pressões de lobbies ou favores. É necessário repensar a circular de Barcelos em função dos limites da área urbana a definir. Devendo ser criados acessos fáceis da sede do concelho a todas as freguesias e entre freguesias. O Partido Socialista propôs então, e reitera-o hoje, que as grandes intervenções urbanísticas fossem sujeitas a um amplo debate, com esta Assembleia e com a sociedade civil, e que o Plano Estratégico fosse discutido e aprovado antes da discussão e votação do PDM. Consideramos que as opções técnicas devem estar dependentes de orientações e opções políticas e não o contrário. Tem-se discutido a implantação de uma grande superfície comercial, que pela dimensão que se perspectiva terá um impacto devastador nos mais de dois milhares de comerciantes existentes no nosso concelho e respectivas famílias, já que, como sabemos, a maioria são negócios familiares. Um projecto desta envergadura deve ser alvo de um amplo debate, para que se compreendam opções e se deixe de lado, entre outros, a preocupante especulação sobre tráfico de influências e outras coisas mais, que mancham a classe política e que a deixam em permanente suspeita. A transparência das opções públicas é hoje a única arma que nos resta para exercermos com a dignidade e a elevação que se exige ao exercício de cargos políticos. Sabemos que, neste caso em concreto, a Câmara Municipal de Barcelos mudou de estratégia, ou viu-se obrigada a mudar, pois tomou a opção política de construção da grande superfície comercial e posteriormente tomou a opção técnica, condicionando a aprovação a um plano de pormenor feito à medida da referida obra. E é aqui que se nos levantam um conjunto de importantes dúvidas. Qual a razão deste empenho do executivo PSD em criar condições para a viabilização da obra? Porque é que os instrumentos de gestão urbanística se arrastam no tempo? Porque é que o principal responsável técnico pela elaboração do PDM em Barcelos foi dispensado? -Perante estes factos, solicitamos a um conjunto de instituições esclarecimentos, e qual não é a nossa surpresa quando o Instituto da Água (INAG), nos responde que a Câmara Municipal de Barcelos “promoveu um estudo hidrológico para a definição de um canal de contenção de cheias e fixação de uma cota de soleira da unidade comercial acima da cota da máxima cheia centenária”! Repito a citação:

 a Câmara Municipal de Barcelos “promoveu um estudo hidrológico para a definição de um canal de contenção de cheias e fixação de uma cota de soleira da unidade comercial acima da cota da máxima cheia centenária”! -Espantem-se, senhores deputados! -A Câmara Municipal de Barcelos, que durante anos inviabilizou projectos para a construção de grandes superfícies, predispõe-se agora a criar condições de favorecimento à construção de uma gigantesca superfície comercial, nem que para isso se cometa um atentado ambiental e que se ponha em causa a estabilidade precária de toda a zona envolvente, que como todos sabemos se encontra em cota de cheia e que com a monstruosidade da construção destas estruturas ficará, naturalmente, ainda mais vulnerável em períodos de cheia. Perante estes factos, e considerando a sua gravidade, o Partido Socialista-Barcelos solicitou já, à Procuradoria Geral da República, a apreciação da legalidade dos procedimentos na elaboração do Plano de Urbanização de Barcelos – Zona Norte – Nascente. Não podemos dar ouvidos ao diz que disse, que todos sabemos é permanente em Barcelos sobre esta matéria, apesar de recentemente, num órgão de comunicação social nacional e sobre uma outra matéria, o senhor presidente da Câmara se ter permito a fazê-lo. Por isso, esperamos que aqui, órgão máximo da política municipal, o senhor presidente da Câmara ou o responsável pelo pelouro prestem a todos os barcelenses um esclarecimento cabal das razões que levam o executivo a demonstrar um inexplicável empenho para contemplar a edificação de uma grande superfície comercial no Plano de Urbanização Norte-Nascente, mais concretamente na zona do “Ribeiro das Pontes”, em solo pertencente à Reserva Ecológica Nacional, já que não há memória em Barcelos que se tenha permitido construir equipamentos em cota de cheia. E propomos a constituição de uma comissão no âmbito desta Assembleia, com duração igual ao actual mandato autárquico, com a representação de todos os partidos políticos, para acompanhamento da gestão urbanística da autarquia, nomeadamente quanto à revisão do PDM e elaboração de planos de urbanização. Não podemos deixar de denunciar tais factos. Calar é consentir, alertar é defender o interesse público. A qualidade da democracia é tanta quanto maior for a capacidade dos partidos da oposição de a exercerem sem receios, nem constrangimentos. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, não há proposta, o senhor deputado José Paulo Matias dir-lhe-á o que ficou acordado, era uma intervenção. Tem a palavra o senhor vereador Manuel Marinho.

VEREADOR DO PSD – Manuel Marinho – Muito boa-noite a todos. Depois desta intervenção com alguma contundência do senhor deputado Manuel Mota, passo a responder, as questões são várias, mas vou tentar ser preciso e conciso. Um – Gestão urbanística. É sabido de todos, e eu não queria estar aqui a fazer auto-elogios, mas posso afirmar, e isso pode-se verificar, que a gestão urbanística de Barcelos se não é a melhor em termos de procedimentos do país é uma das melhores. Mas posso afirmá-lo sem problema nenhum, cumprimos os prazos legais de todas as pretensões. Em muitas delas, no caso de loteamentos, por exemplo, estamos abaixo dos prazos legais. É fácil de comprovar, verifiquem junto de quem faz projectos para Barcelos, todos os gabinetes de Barcelos, e se houver alguém que diz que não se cumprem prazos isso é indiscutível. Em segundo lugar, temos informação de processos na internet e o nosso sistema, também posso afirmá-lo, é o melhor do país, é aquele que é mais qualificado e dá melhor informação às pessoas. Isto já foi comprovado através dos órgãos da comunicação social, que andaram a verificar pelo país inteiro, e eu posso afirmá-lo sem ter medo de ser desmentido. -Depois há uma coisa que em Barcelos, em termos de gestão urbanística, é irrefutável:

 em Barcelos há liberdade. Os barcelenses podem, para fazer um projecto, recorrer a quem quiserem sem terem medo de ter algum problema por não irem a alguma via ou a alguma rede instituída, como acontece muito por aí e não muito longe de nós. Portanto, em Barcelos as pessoas são livres. Eu julgo que sobre esta matéria não é preciso dizer mais nada. Em relação à gestão urbanística, e mesmo com o PDM em vigor, instituiu-se um determinado número de regras para melhorar a gestão do território, que as pessoas interiorizaram e aceitaram, desde os munícipes aos projectistas, e também, e porque não dizê-lo, porque estamos sempre em contacto com as Juntas de Freguesia, os senhores presidentes de Junta, nomeadamente acabar com a habitação a custos controlados e aqueles edifícios de grandes dimensões, acabar com os edifícios de recuados em todas as freguesias, limitar as construções nas freguesias a extensões máximas de quarenta metros no sentido de haver um enquadramento correcto, introduzir melhor qualidade possível nos loteamentos, nomeadamente guias de granito e materiais de qualidade, de maneira a que as infra-estruturas de loteamentos durem décadas e não tenha que o município, passado algum tempo, andar a renovar aquelas infra-estruturas, delapidando ali recursos em vez de estar a fazer outras obras que são necessárias, isso é indiscutível. Relativamente à questão das legalizações, sempre que o Partido Socialista pediu esclarecimentos nós enviamos esses esclarecimentos, cabais, processo a processo, do que ia acontecer. Mais transparência não pode haver, nem podia deixar de ser, e houve, eu não sei de cor neste momento, não vinha preparado, centenas de casos em que as pessoas recorreram a esse procedimento e legalizaram as suas construções sem penalização. Ao contrário do que muitos suspeitaram, quem recorreu foram os cidadãos anónimos e comuns, não houve aqui empresas a recorrer a isso, foram os anónimos na sua esmagadora maioria, e houve demolições. Durante estes cinco anos houve mais de uma centena de demolições, a última das quais, não sei se alguém lá passou, aquele enorme restaurante que havia no monte da Franqueira desapareceu, não está lá, não foi milagre, com certeza, da Senhora da Franqueira, foi fruto de gestão urbanística que tem critério, que é rigorosa e quando tem que tomar medidas duras tem que as tomar na defesa daquilo que é o interesse público. Relativamente ao Plano Director Municipal. Nós iniciamos a elaboração do Plano Director Municipal. Quando iniciamos, é sabido de todos, tínhamos a cartografia desactualizadíssima, tivemos que encomendar uma nova cartografia que esteve pronta ao fim de dois anos, no entanto fomos trabalhando. Agora, o Plano foi entregue, já houve a primeira reunião para a sua aprovação, e eu tenho que dizer aqui que deparamo-nos ao longo do tempo com grandes dificuldades por parte dos nossos interlocutores, nomeadamente na Comissão de Coordenação da Região Norte, que sem os quais não podemos avançar. Sobre a participação das pessoas, as pessoas participaram, as pessoas tiveram a oportunidade de apresentar, no período inicial, sugestões e foram apresentadas à volta de quatro mil e quinhentas sugestões. Todas, à excepção de uma ou duas, referiram-se à pretensão do cidadão comum relativamente ao terreno onde não podia construir e que legitimamente gostaria que lá pudesse construir. Nesse período não apareceu a sociedade civil, os partidos políticos, nomeadamente o Partido Socialista, a apresentarem sugestões sobre estratégia de desenvolvimento, sobre aspectos regulamentares, entre outros. Não apresentou aí, eu disse aqui mais do que uma vez em Assembleia Municipal que, assim como recebo sempre os presidentes de Junta, também estava disponível para receber sempre os senhores deputados, os grupos parlamentares, quem entendesse que deveria abordar-me no sentido de se inteirar do que quer que seja. O Plano Director Municipal foi feito e elaborado pelos técnicos em estreita colaboração com as Juntas de Freguesia que elegemos como interlocutores desde a primeira hora e que acompanharam o processo a par e passo e a quem lhes foi explicado tintim por tintim o que é que estava a acontecer, quais os critérios subjacentes, o que é que se podia e o que não se podia fazer, quem acompanhava o processo, quem o iria aprovar finalmente e tiveram conhecimento da proposta que iria ser submetida à apreciação da Comissão Técnica de Acompanhamento para aprovação, e cada um deles teve conhecimento dessa proposta. Depois desse percurso todo, haverá, dentro em breve, ou quando a Comissão de Coordenação o permitir, a discussão pública e aí, mais uma vez, todos os intervenientes, quer cidadãos comuns, quer organizações da sociedade civil e partidos políticos, podem novamente aparecer e apresentar as sugestões nessa altura. Relativamente a planeamento e a Planos Directores Municipais, eu sinto-me frustradíssimo na medida em que temos quatro planos, um entregue há quatro anos na Comissão de Coordenação, e dois, em média, há três anos e não conseguem sair da Comissão. Eu já não entendo porquê, ninguém consegue entender porquê, apesar da minha insistência, nomeadamente reuniões sucessivas com o senhor presidente da Câmara junto das presidências da Comissão de Coordenação, o certo é que os planos continuam lá e nós disso não temos nenhuma culpa porque o trabalho está feito. E esses planos são:

 o de Galegos Santa Maria;

 o de Barcelos Norte/Nascente;

 o de Barcelinhos e um Plano de Pormenor dos terrenos da antiga fábrica do Vouga. -Sobre a grande superfície, a questão é a seguinte:

-Quando eu cheguei ao pelouro já estava em curso um plano de urbanização para aquela zona. Portanto, já estava, não fui eu que o inventei, não fui eu que o meti. Concluído, submeteu-se à apreciação e, depois, quem tem que o aprovar é a Comissão de Coordenação da Região Norte, que é soberana e faz aquilo que entende. Em relação à questão dramática do estudo hidrogeológico numa parte do plano. -O plano foi submetido à apreciação e foi-nos exigido um estudo hidrogeológico para determinada zona do plano, que tem a ver é a zona da grande superfície e a zona de infra-estruturas desportivas, nomeadamente para albergar o complexo desportivo do Andorinhas, e foi-nos exigido que apresentássemos esse estudo hidrogeológico. Mandámo-lo executar, apresentámo-lo e há oito meses que está no INAG, em Lisboa, à espera de um parecer. Há oito meses que aguardamos pacientemente que o INAG, em Lisboa, emita um parecer. Em relação à questão da grande superfície, os interesses, essa confusão toda, eu queria dizer que estou à vontade, nós estamos à vontade, porque quando apareceu o pedido de aprovação da localização da grande superfície, emanado da Direcção Regional de Economia, e para parecer da Câmara, estamos à vontade porque dissemos em que condições é que admitiríamos que ela se fizesse. E essas condições eram:

Ponto número um – Parecer favorável condicionado a aprovação do plano de urbanização daquela zona. E a aprovação do plano não depende de nós. Se a Comissão de Coordenação e as entidades todas decidirem que aquele plano não se aprova, naquela zona não se faz nada, não se faz nada. É tão simples como isso. Ponto número dois – Execução de uma série de infra-estruturas. Se o plano fosse aprovado, viárias, rotundas e uma série de infra-estruturas que rondam, falando em moeda antiga, à volta de meio milhão de contos. Depois, passagens desniveladas e um pavilhão multiusos para dois mil e quinhentos lugares sentados. Chave na mão, investimento à volta de um milhão e quinhentos mil contos. Quem exige isto, e não me parece que aconteça isso por outros lados, pelo menos que eu conheça e à nossa volta, quem exige estas contrapartidas está à vontade porque não é obrigatório que as exigíssemos. -Mas sobre este dossier e do caos no comércio tradicional e a ruína completa do pequeno comércio do concelho não deixa essa guerra, tem sido também liderada de forma demagógica, nomeadamente pela ACIB, eu não posso deixar aqui de referir que pouco tempo antes das eleições a ACIB – e veio o estado maior, a direcção toda, cinco ou seis elementos – teve uma reunião comigo, e estavam colegas vereadores a ouvirem, e fez a seguinte proposta:

 “Nós estaríamos dispostos a avançar com uma grande superfície, um centro comercial e um hipermercado desde que a Câmara eliminasse as propostas que estão em apreciação. Nós temos alguns investidores que o fariam”. Sendo assim, a pergunta é óbvia:

 Que diferença faz aos pequenos comerciantes de quem é o dinheiro ali investido ou quem seja o dono da grande superfície? -Acho que isto é eloquente da demagogia que se faz à volta disso e do que se tenta defender. -Depois, para finalizar, como é evidente estamos num Estado de Direito, não é? As pessoas metem as pretensões, elas são analisadas de acordo com a lei e se a ACIB ou quem quiser meter uma pretensão para uma grande superfície, portanto, se a tivesse metido antes, tinha sido analisada e tinha sido despachada, ainda está a tempo de a meter, se a apresentar, discuti-la-emos. -Isto é claro como a água, não há nenhuma mistificação. Agora, fazemos demagogia à volta disto. Para finalizar, eu orgulho-me de liderar um pelouro de planeamento e de gestão urbanística que tem obra feita, é reconhecido por todos e não vale a pena tentar atirar lama, porque quando as pessoas reconhecem que há um trabalho feito, que ele é de qualidade, que serve as pessoas, e depois se vem aqui dizer, para não dizer tudo mal, que foram feitas umas pequenas melhorias no serviço e tal (até parece que contratamos umas secretárias muito lindas e todas loiras e não se quê para melhorar a imagem), não, houve melhorias efectivas, as pessoas sentem que essas melhorias existem, são reconhecidas por todos os técnicos, pelas Juntas de Freguesia, pela população em geral e somos invejados pelos nossos vizinhos. -Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador. Usou da palavra o senhor vereador engenheiro Marinho por autorização do senhor presidente da Câmara. Agora, para o exercício do contraditório, vai usar da palavra o senhor engenheiro Novais. Faça favor, senhor deputado.

DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Secretários da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Eu vou fazer a minha intervenção dirigindo-me concretamente ao assunto que foi aqui focado pelo senhor deputado Manuel Mota no referente à sessão pública que decorreu na passada sexta-feira, faz hoje oito dias, presidida pelo senhor presidente da Câmara doutor Fernando Reis e relacionada com política de acção social, designadamente de apoio à habitação social. Efectivamente eu penso que o senhor deputado Manuel Mota está mal informado, eu penso que o senhor deputado Manuel Mota não esteve presente nesta sessão, eu estive presente e, portanto, é meu dever, é minha obrigação aqui dizer algo acerca dessa sessão e corrigir aquilo que foi dito pelo senhor deputado Manuel Mota, porque distorce no global aquilo que foi aquela sessão presidida pelo senhor presidente da Câmara. O senhor deputado Manuel Mota teceu um conjunto de considerações que não estão correctas. Quis fazer passar a ideia do senhor presidente da Câmara como estando aqui a regimentar pessoas desamparadas, pessoas carenciadas do nosso concelho para efeitos de tirar dividendos políticos, partidários e pessoais. Efectivamente não é assim. Efectivamente, senhor deputado Manuel Mota, nós habituámo-nos, o concelho habituou-se há muitos anos a esta parte a ver este senhor presidente da Câmara a fazer política social com recursos do erário municipal sem tirar proveitos político-pessoais ou político-partidários. Efectivamente tem sido reconhecido de quatro em quatro anos pela população e designadamente por aquelas pessoas que beneficiam, e muito, de melhorias na sua vida pessoal, na sua vida particular, na melhoria de habitações, na melhoria do apoio à rede social, nos apoios às actividades escolares e muitos outros tipos de apoio que a Câmara tem proporcionado. Efectivamente na sexta-feira passada decorreu uma sessão em que, a exemplo de outras sessões, o senhor presidente da Câmara entendeu dar um cunho de uma acção pública de carácter aberto, transparente, convidando as pessoas que foram beneficiadas e que cujo benefício foi aprovado pela Câmara Municipal, trazendo-as aqui na companhia dos senhores presidentes de Junta das suas freguesias para que em conjunto também avalizem, também se comprometam na boa aplicação dos dinheiros que foram atribuídos para a melhoria das habitações. E portanto, senhor deputado, foi mal informado, porque efectivamente a informação que lhe levaram não foi a mais correcta. Claro que são muitas as actividades de carácter social que esta Câmara desenvolve no apoio aos mais desfavorecidos. Na divisão da acção social da Câmara há dezenas ou centenas de processos de apoio à habitação social e que são aprovados pela Câmara Municipal. Nas freguesias, por todo o concelho, nós sabemos muito bem as carências que existem, o quanto representa à Câmara elaborar um projecto por sua conta, o quanto representa à Câmara isentar de taxa de licenciamento, a fazer o acompanhamento técnico da obra, o quanto isso representa para essas famílias e essas famílias sabem-no muito bem. Isso não é uma política do “coitadinho”, não senhor, é uma política de apoio social séria, responsável, consolidada e apoiada no orçamento municipal. -E aquilo que o senhor presidente da Câmara disse naquela altura e que alguma comunicação social deu eco, foi de que na sequência daquilo que se vai lendo como sendo a nova proposta de lei do Governo sobre as finanças locais a Câmara Municipal pode eventualmente correr o risco de ter menos recursos para promover por si própria apoio à habitação social, apoio social. Eu estou certo que não obstante isso poder vir a acontecer, o senhor presidente da Câmara e o senhor presidente da Câmara Municipal do PSD continuará, eventualmente por outras formas, a saber dar apoio social aos mais carenciados e continuará a praticar política de acção social no que diz respeito à habitação social, que foi aquilo que esteve aqui na sessão de sexta-feira da semana passada. Por isso, senhor presidente, eu tinha que dizer isto e ao senhor deputado Manuel Mota, que me permita, tinha que lhe fazer este contraditório, porque efectivamente o senhor foi mal informado, não foi isso que aconteceu aqui, fez-se uma acção política da Câmara no sentido positivo, no sentido de ir de encontro às necessidades da população de Barcelos em termos de habitação social. -Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. O senhor presidente da Câmara quer esclarecer, na continuação da intervenção do senhor vereador Manuel Marinho.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Eu só vou falar evidentemente sobre a intervenção do senhor deputado Manuel Mota. Primeira questão – Questão do Gil Vicente Futebol Clube. Senhor deputado, eu sei que o senhor deputado também é sócio do Gil Vicente, eu também sou sócio do Gil Vicente há muitos anos, provavelmente muitos dos presentes também são sócios do Gil Vicente, e penso que todos nós estamos, enquanto gilistas e enquanto barcelenses, a viver o momento que o Gil Vicente atravessa de uma forma, digamos, angustiante. -Quanto ao facto do senhor deputado vir aqui exigir que o presidente da Câmara ou a Câmara Municipal tomassem uma posição pública sobre a matéria, perdoe-me que lhe diga mas quem gere a minha agenda política e as oportunidades da minha intervenção ou da intervenção política da maioria social democrata na Câmara Municipal é o PSD. Os Vereadores do Partido Socialista, enquanto tal, poderiam naturalmente, se quisessem, se achassem conveniente, ter feito qualquer coisa sobre a matéria. Eu entendi que até hoje em termos públicos, em termos de Câmara Municipal, fiz as declarações que fiz, provavelmente não chegaram ao seu conhecimento, dei as entrevistas que dei em termos televisivos, provavelmente não chegaram ao seu conhecimento, mas entendi que foram mais que suficientes para marcar a minha posição enquanto barcelense, enquanto gilista e enquanto presidente da Câmara. Quanto à questão da salvaguarda dos contratos de desenvolvimento desportivo que a Câmara todos os anos tem feito com o Gil Vicente e como faz com outros clubes, obviamente que esses contratos são salvaguardados. A época de dois mil e cinco/dois mil e seis terminou, naturalmente que o Gil Vicente apresentará, na altura própria, o relatório como gastou os duzentos e cinquenta mil euros que lhes foram entregues para a época de dois mil e cinco e dois mil e seis, e, portanto, sobre esta matéria estamos suficientemente esclarecidos. -De qualquer maneira, gostava de lhe dizer, senhor deputado, que em termos pessoais não deve ter feito nem a milésima parte daquilo que eu fiz. Mas de qualquer maneira, admito que Vossa Excelência tenha trabalhado muito, porque movimentando-se nos corredores do poder de Lisboa naturalmente que é capaz de ter tido muitas audiências com o senhor Secretário de Estado, pelo menos acredito que se tenha movimentado, só que efectivamente esse seu trabalho político nos corredores da Assembleia da República ou dos Ministérios obviamente que até hoje a Barcelos não chegou, infelizmente para nós, para os barcelenses, para os jovens desportistas do Gil Vicente, qualquer, digamos assim, feed-back desse trabalho, o que eu lamento profundamente enquanto barcelense, enquanto gilista. Aliás, gostava até de informar esta Assembleia que, independentemente do Gil Vicente ir jogar no próximo domingo, a Federação Portuguesa de Futebol não retira a suspensão que está aplicada às suas camadas juvenis de disputarem os jogos sob a sua alçada enquanto o Gil Vicente não retirar as queixas que tem no tribunal. E já agora quero-lhe dizer, publicamente, toda a gente fica a saber, eu sou daqueles que penso que o Gil Vicente não deve retirar nem uma queixa dos tribunais sobre esta matéria. Fica desde já a saber, senhor deputado, fica desde já a saber esta Assembleia qual é a minha posição pública sobre esta matéria. -Uma outra parte da sua intervenção que me merece alguns reparos relaciona-se com urbanismo. Eu não vou falar, porque já falei demais sobre esta matéria no passado, mas também não me importo de falar hoje sobre algumas questões relacionadas com o virem ou não virem para aqui superfícies comerciais, nós sabemos o que é que o Partido Socialista defende. O Partido Socialista defende uma política condicionada por uma determinada organização que existe em Barcelos que diz que defende o comércio, que defende duas mil famílias. Olhe, neste momento se calhar a rua Direita quase toda está entregue a um grupo de comércio que não sei se será bom ou será mau para Barcelos, mas é aquele que existe. Bom, há lojas que têm fechado, lojas importantes, há determinado comércio, aquele chamado comércio chinês, que se tem instalado e até hoje não vi nem o Partido Socialista nem via a Associação Comercial de Barcelos a tomar qualquer posição sobre isto. A Associação Comercial de Barcelos toma posição sobre a existência ou a vinda para Barcelos de grandes superfícies. Como o meu colega de vereação refutou, a Câmara de Barcelos nunca esteve fechada à existência em Barcelos das grandes superfícies comerciais, nunca esteve, porque a nossa preocupação são os consumidores, só que até hoje os únicos processos que entraram com possibilidades de poderem ser satisfeitos e deferidos foram aqueles que foram entregues pelo LIDL e pelo LECLERC. Todos os outros, nenhum deles, ao longo destes anos todos. . . Aliás, quero-lhe dizer, senhor deputado, que eu até já tive que responder no tribunal por um indeferimento que fiz a um determinado grupo ligado a essas superfícies comerciais só pelo facto de ter indeferido esse processo, porque efectivamente os locais ou as condições que a Câmara impunha para que pudesse haver tal comércio não tinham condições. O senhor deputado insinua muito, mas não é bonito insinuar. Eu acho que o senhor deputado devia acusar, fazer queixas. O senhor diz que vai fazer queixas ao Ministério Público. . . Escusa de estar a abanar com a cabeça. Vai-me desculpar, eu vou ter que responder no tribunal porque houve uma Assembleia Municipal em que eu fiz um gesto qualquer e o senhor deputado entendeu como sendo ofensivo para si. O senhor deputado está a olhar para mim e está a abanar com a cabeça, quer dizer, está-me a chamar tolo? Está a dizer que eu estou a mentir? O melhor é não fazerem comentários, não se rirem, porque eu vou a tribunal, penso que vai ser no dia dez de Outubro, por causa de uma queixa que o senhor deputado e outros deputados da sua bancada fizeram por causa de um gesto que os senhores dizem que eu que fiz. Bom, na altura veremos. Portanto, é melhor não fazer gestos porque os gestos podem ser mal interpretados. A linguagem portuguesa é muito complicada, senhor deputado. Em vez de procurar fazer demagogia o senhor deputado devia concretizar. Essa questão do INAG penso que já foi suficientemente explicada aqui pelo senhor vereador Marinho, mas eu gostava de lhe fazer três ou quatro perguntas. Vou-lhe dar aqui casos concretos, objectivos e problemáticos. -Qual foi a posição que o senhor deputado tomou recentemente sobre um pedido de desafectação de cem mil metros quadrados da Câmara Municipal de Braga de reserva agrícola, para instalação de uma plataforma de transportes? Qual foi a posição que o senhor deputado tomou ou vai tomar sobre a desafectação de quinze hectares de terrenos de reserva agrícola e de reserva ecológica para o IKEA, que não sabe aonde é que vai ser instalado? Quero saber qual é a posição que se quer tomar hoje, ou se tomou ontem, sobre a desafectação de dezenas ou de centenas de metros quadrados em reserva natural, havia um habitat natural, até fazia parte da Rede Natura dois mil, relacionada com a instalação da Siemens em Vila do Conde. Gostava de perguntar ao senhor deputado se o senhor deputado na Câmara de Vila do Conde sabe se a Lactogal, que ocupa uma área para aí de cem mil metros quadrados, que está legalizada, se já está desafectada da reserva agrícola e da reserva ecológica mas que já lá está construída e a funcionar. Gostava de saber também o que é que o senhor deputado vai dizer em relação ao seu Governo que vai desafectar no Vale do Tejo uma coisa completamente louca. Está a falar ali na Ribeira das Pontes, da cota de cheia a não sei quantos anos e que se se fizer um túnel qualquer água esvazia-se, mas só porque o seu Governo vai desafectar uma área importantíssima de reserva natural deste país, e ela cada vez é menos, para que se faça uma plataforma com um grupo qualquer que já está negociado, que já sabe qual é, é que esse já sabe qual é, sabe? Da mesma maneira que nós quando estamos a fazer um plano de urbanização sabemos, se for aprovado, o Plano Norte-Nascente de Barcelos, que está previsto no Plano Director Municipal fazer-se, nós sabemos que há um determinado grupo económico que quer fazer lá o investimento porque é o proprietário dos terrenos. Agora o senhor não vai com certeza pensar que eu fui intermediário na compra dos terrenos, por amor de Deus. Eu penso que você não chega tão longe. -Gostava de saber também o que é que o Governo, o seu Governo, vai fazer em relação ao investimento penso que é da Herdade da Sobreira, uma coisa assim muito grande, que é do Banco Espírito Santo e que um dia destes nós vamos ler no jornal que vai ser considerado um projecto de interesse nacional. -Quando o senhor deputado, enquanto deputado e enquanto português, me responder a estas questões nós também respondemos às outras que dizem respeito a Barcelos. -Quanto à política social da Câmara e à minha intervenção numa última sessão em que eu efectivamente chamei aqui alguns presidentes de Junta, penso que a grande maioria dos presidentes de Junta do concelho, intermediários na atribuição de cheques a famílias carenciadas, dentro da política de apoio à habitação e construção de casa própria, foi a primeira vez que o fiz, senhor deputado. Já temos essa política nesta casa há muitos anos. Há muitos anos que temos esta política. Não há muitas Câmaras neste país que a tenham, nós já há muito que a temos. E fi-la com uma determinada intencionalidade. Foi a primeira vez que efectivamente eu me dispus a vir aqui entregar pessoalmente cheques aos senhores presidentes de Junta para entregarem às pessoas, não foi para conhecer as pessoas. Naturalmente era-me manifestamente impossível acabar por ficar a conhecer as pessoas. Gostei de as cumprimentar, gostei de olhar para a cara delas, de perceber na cara delas a sua imagem, a sua fisionomia e verifiquei, de um modo geral, que essas pessoas eram pessoas simples e que pelo aspecto delas seriam naturalmente pessoas carenciadas. Agora fi-lo, sabe porquê, senhor deputado? Porque quis dizer aos senhores presidentes de Junta e quis transmitir para fora que eu não sei se no próximo ano a Câmara Municipal de Barcelos vai ter possibilidades de continuar com a política social que tem, tudo isto tendo a ver com o facto de o seu Governo, conforme aquilo que está perspectivado, cada vez mais estar a asfixiar as autarquias. Daí a razão da minha presença. -E não fique incomodado, senhor deputado, porque ainda bem há poucos dias. . . aliás, os membros do seu Governo são peritos nesta matéria. Chamaram ao Governo Civil de Braga alguns presidentes de Junta para entregar uns cheques quaisquer, e chamaram a Câmara Municipal, e obrigaram os senhores presidentes de Junta e a Câmara Municipal a perderem lá uma tarde para entregar uns cheques, o senhor vereador Félix Falcão perdeu lá uma tarde inteira porque entregaram cheques a todas as pessoas do distrito, meia dúzia de cheques. Eu aqui fiz perder os senhores presidentes de Junta meia hora, uma hora, e por acaso não tive a oportunidade de lhes pagar um café porque não tinha tempo nem tinha dinheiro. -Portanto, sobre essa matéria quero-lhe dizer, senhor deputado, que eu tenho muito a aprender com a forma de fazer política, mas é só fazer política para o exterior, e independentemente das sondagens, não se fie nas sondagens, isto não vai correr-lhe bem. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. A intervenção do Partido Socialista daria realmente pano para mangas, só que determinamos regras no princípio desta sessão para que todos os partidos pudessem usar um pouco da palavra, e que as moções seriam apenas lidas e votadas. Contudo, esta intervenção merecia direito ao contraditório, como merecerão, porventura, outras moções que estão aqui e que não as li. Em conformidade com o acordado com os líderes dos grupos municipais, esta parte termina aqui, vamos passar às propostas seguintes. Temos três propostas que vamos ler e votar, a menos que efectivamente haja aqui alguma coisa que seja preciso usar o contraditório. É assim que está combinado e é assim que iremos proceder. “Proposta. Hoje em dia fala-se, cada vez mais, na desertificação humana dos espaços urbanos, ou rurais, e dos problemas que daí advêm. Problemas de segurança, de degradação física dos espaços, o seu abandono, ciclos de miséria, exclusão social, etc. Para minimizar ou acabar com este problema há que identificar estes locais e agir activamente para inverter este processo. -No nosso concelho temos um local com estas características precisamente no centro da cidade. Trata-se do Centro Histórico que apresenta uma desertificação humana bastante acentuada e, embora tenha muita gente durante o dia, à noite mete medo. -Efectivamente os centros históricos têm tendência a se esvaziarem ao proliferarem as lojas e os escritórios enquanto que se abandonam as habitações. Não chega obrigar a que se construam habitações no Centro Histórico para fazer com que as pessoas vão para lá morar. Todos sabemos que é complicado não ter garagem no prédio, ou não ter elevador para carregar as compras, ou demorar a chegar a casa devido aos acessos pedonais, essenciais ao centro, ou ao trânsito e falta de lugar para estacionar. Para combater esta desertificação, o CDS-PP propõe a esta Assembleia que as fracções, não devolutas, do Centro Histórico, destinadas a habitação, sejam isentas de pagamento do IMI. Pelo grupo municipal do CDS-PP, Filipe Pinheiro e António Ribeiro”. Conforme referi, ficou combinado fazer-se somente a leitura e votação das propostas, mas seriam concedidos cinco minutos a quem pretendesse fazer alguma declaração de voto. Suponho que foi isso que combinamos. Tem a palavra o senhor deputado Filipe Pinheiro. -

DEPUTADO DO CDS-PP – Filipe Pinheiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Excelentíssimo Público. Senhor presidente da Assembleia, eu gostava de fazer uma pergunta, porque há coisas que eu não entendo, acho que foi eleita uma comissão para tratar do regimento, eu gostaria de saber como é que está isso, porque deveria ser aprovado um regimento. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Como o senhor deputado vai falar sobre esta moção, eu respondo-lhe a seguir.

DEPUTADO DO CDS-PP – Filipe Pinheiro – Como todos sabemos o Centro Histórico de Barcelos cada vez mais está a ficar desertificado. Poderemos passar lá durante o dia, cada vez mais fecham lojas comerciais. Temos situações relativamente a serviços que cada vez mais se implantam nessa zona que dinamizam esses espaços durante o dia. Mas se nós visitarmos essas zonas à noite cada vez vemos que esses espaços estão a ser abandonados, vemos exclusão social, vemos serviços que não são prestados, vemos cada vez mais espaços negros, vemos cada vez menos dinâmica nesses espaços. -Ora o que provoca isto é cada vez mais a fuga das populações para as periferias da cidade por falta de condições. Sabemos que os edifícios que povoam o Centro Histórico são edifícios antigos, sem elevadores, com fracas acessibilidades a nível viárias, acessos pedonais longos quando temos possibilidade de fazer estacionamentos. Por isso, apesar do PDM obrigar que um determinado número de fracções desses edifícios onde remodelados e mesmo os antigos sejam destinados à habitação, esses edifícios e essas fracções cada vez menos se tornam atractivas para habitação. -Assim, o CDS-PP propõe que as fracções que actualmente não estejam devolutas, que estejam ocupadas, tenham isenção de pagamento do IMI, no fundo para atrair investimento que permita a ocupação desses espaços. No fundo, uma conclusão:

 não é mais que fomentar o investimento, atrair pessoas, dinamizar as áreas e fomentar a dinâmica dos espaços do Centro Histórico. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado do PSD.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Vilaça – A questão é esta:

 é que se ela já está habitada, qual é o sentido do investimento ou da isenção? Segundo lugar, é que a maior parte delas estão destinadas para habitação, mas estão ocupadas com outra finalidade. Pelo que eu conheço dos grandes centros urbanos – Braga, Barcelos, Guimarães – elas estão arrendadas como habitação, mas estão ocupadas como armazém dos comércios de baixo. Vamos incrementar este investimento? Esta isenção? É a minha pergunta. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Paulo Matias.

DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Nós temos alguma dificuldade porque a questão desta proposta, embora tenha a sua lógica de discussão, suponho que é uma proposta que poderia ser discutida num ponto da ordem de trabalhos de hoje, que é sobre a questão do IMI, em vez de a estarmos a discutir aqui agora, porque há uma razão que também do nosso ponto de vista temos de analisar. É até que ponto é que uma proposta destas de isenção não tem de determinar um prazo, a lei determina o máximo de seis anos de isenções, e temos de ver se é mesmo a isenção. Vamos admitir que nós até damos a boa vontade à proposta no sentido de fixação da população no Centro Histórico, poderemos achar é que a isenção total não seja uma medida correcta, pode haver uma redução em termos do zero dois ao zero cinco ou do zero quatro ao zero oito que poderia ser discutida. Como está a proposta assim de isenção pura e simples, nós não podemos votar favoravelmente esta proposta porque não entendemos claramente o sentido e o alcance dela. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para direito de resposta tem a palavra o senhor deputado do CDS-PP. -

DEPUTADO DO CDS-PP – Filipe Pinheiro – Senhor deputado, relativamente à questão da contradição, se nós estamos a favorecer habitações que estão ocupadas, penso que não. O que nós temos que incentivar é que as pessoas não saiam de lá. E se nós temos que incentivar a que as pessoas fiquem lá temos que o discriminar positivamente. Porque se não lhe dermos nenhum benefício relativamente ao IMI que pagam, logicamente que as pessoas, relativamente a outras condições, vão abandonar os espaços, temos que criar condições. Uma delas poderá ser a discriminação positiva relativamente a não pagar o IMI, ou melhor, a isenção do IMI. Temos outras questões (o estacionamento, acessibilidades) e se nós criarmos condições destas e isentarmos essas fracções de pagar o IMI, de certeza absoluta que as pessoas vão ocupar esses espaços.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. -Vamos passar à votação! -Quem vota contra? (Oitenta e nove, sendo oitenta do PSD, dois do BE, dois da CDU, um do PS, quatro Independentes)Quem se abstém? (Quarenta e dois, sendo quarenta do PS, um do PSD, um do PND)Esta proposta foi rejeitada por maioria com oitenta e nove votos contra e quarenta e duas abstenções. -Vamos passar à moção seguinte. “Moção. Considerando as notícias recentemente surgidas na comunicação social dando conta de uma reestruturação dos serviços de urgência dos hospitais portugueses. -Considerando que essa reestruturação implicará, segundo essas notícias, a transformação da urgência do hospital de Barcelos numa designada “Urgência Básica” com apenas dois médicos e dois enfermeiros e sem valências essenciais como cirurgia. Considerando que tal situação, em nosso entender, constituiria o fim do serviço de urgências de Barcelos, uma vez que dificilmente poderá ser mantida a credibilidade de um serviço com apenas dois médicos e dois enfermeiros e que apenas presta cuidados básicos. Considerando que esta atitude, a verificar-se, constituiria um menosprezo da inteligência dos barcelenses, uma vez que um serviço com apenas dois médicos e dois enfermeiros mais não é que um Centro de Saúde com Serviço de Atendimento Permanente. Considerando que esta medida, para além de apenas servir interesses privados, configura um atentado inadmissível ao direito de todos os barcelenses a cuidados de saúde no seu concelho de residência. Considerando que este Governo parece ter escolhido o concelho de Barcelos como alvo de ferozes ataques que só poderão encontrar justificação em questões de índole política a que os barcelenses são alheios. Ataques esses já consubstanciados no encerramento da maternidade e que parecem obedecer a uma estratégia que navega por águas profundas e que tudo aponta visa o esvaziar gradual das valências do hospital de Barcelos. Considerando que as pessoas não são meros dados estatísticos e o sector da saúde não pode ser sacrificado por razões meramente economicistas. O Bloco de Esquerda propõe que esta Assembleia Municipal delibere a continuidade em funções da Comissão criada no âmbito desta mesma Assembleia para defesa da manutenção da maternidade do hospital de Barcelos, desta feita para fazer o acompanhamento deste processo de hipotética reestruturação dos serviços de urgência, nomeadamente reunindo com as entidades devidas, tudo fazendo para impedir mais este atentado aos direitos dos barcelenses que configuraria a transformação em urgência básica do actual serviço de urgência médico-cirúrgica do hospital de Barcelos. Barcelos, vinte e nove de Setembro de dois mil e seis. -Os deputados do Bloco de Esquerda, Luís Santos e José Maria Cardoso”. -Pretendem cinco minutos para defenderem esta moção? Faz favor, senhor deputado.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Senhor Presidente, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, Excelentíssimo Público, Comunicação Social. Deixe-me fazer um pequeno reparo antes de iniciar a minha intervenção. -Quase que já é hábito na primeira intervenção ser obrigado a dizer isto:

-Eu não queria que se transformasse aquilo que vou dizer numa espécie de inversão do aforismo popular, ou seja, tantas vezes que se diz uma verdade que até se pode tornar uma mentira. Mas o que é certo é que todas as vezes tenho dito sobre esta situação que há normalmente uma anormalidade do início das nossas sessões. Eu acho que é preciso, de uma vez por todas, terminar com alguma desta anormalidade e há regras a respeitar que todos devem cingir-se a essas mesmas regras. Ou seja, não se pode entrar num consenso, acho eu, que ultrapassa as próprias regras que estão estabelecidas no regimento da Assembleia. O regimento da Assembleia diz que o período de antes da ordem do dia é de sessenta minutos, nós já vamos em mais de sessenta minutos e ainda há várias moções para discutir. Eu não tenho nada contra que se discuta o que quer que seja, agora acho que há regras que devem ser cumpridas, devem ser estabelecidas, e não podemos entrar em consensos de última hora para satisfazer toda a gente. Há regras, cumpre-se aquilo que está estabelecido, é assim que deve ser feito, acho que é esse princípio que deve ser defendido para não entrarmos aqui em desgastes depois que porventura são circunstanciais e depois quase que fazem por vezes discussões um bocado fúteis, como algumas que se transformam quase que em medirmos aqui qual é mais ou menos gilista. Eu até sugeria que puséssemos ali uma espécie de um “gilómetro” onde nós mediríamos o gilismo de cada um, para depois vermos quem é que tem ou não razão. Portanto, não entremos neste tipo de discussões nem neste tipo de debates que não faz sentido. -A questão que me traz aqui sobre esta moção que por nós é apresentada, surgiu um despacho emanado pelo Ministério da Saúde no dia doze de Setembro, o despacho dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e nove, que reestrutura os serviços de urgência. E interpretando esse despacho nós facilmente percebemos que há logicamente uma reestruturação possível, hipotética pelo menos para já, do serviço de urgência do hospital de Barcelos. E como nós percebemos que “gato escaldado de água fria tem medo”, e sabemos muito bem como é que foi em relação à maternidade, achamos que desde já se deve ter em atenção todo este processo de reestruturação. Até porque a fazer crer naquilo que está escrito nesse mesmo despacho as urgências do hospital de Barcelos poder-se-ão tornar nas chamadas “urgências básicas”, um nível inferior daquilo que está estipulado. -Isto é um grave atentado a todo um conjunto de direitos, não por sermos barcelenses e por defendermos pura e simplesmente o nosso espaço, mas por aquilo que achamos o devido respeito a uma população imensa que é pretensa do nosso concelho. É aqui qualquer coisa que ofende de uma forma directa aquilo que é um direito de todos os barcelenses. Não falo concretamente em relação a outros concelhos, noutros concelhos existirá o mesmo e não estamos aqui a falar em exclusivo, mas directamente relacionado com aquilo que nos diz respeito. -E sobre isso eu queria tecer algumas considerações. É verdade e é evidente que existe aqui uma vertigem liquidicionista do serviço público pela parte deste actual Governo, que já vem de Governos anteriores, convenhamos que isso é uma verdade. Até porque aquilo que está aqui feito em despacho por este ministro já é uma resolução tomada de alguns anos a esta parte, nomeadamente por Governos PS e por Governos PSD/CDS. Portanto, há aqui uma continuidade num processo. Mas há a ousadia de torná-lo despacho e de o tornar efectivo. E esta questão implica no imediato que os serviços de urgência do hospital de Barcelos seja uma espécie duma triagem de serviços. E é evidente que isto é uma bola de neve. Consoante cada um dos utentes vai perdendo confiança vai deixando de frequentar. Consoante esse serviço vai deixando de ser apelativo para a execução de uma actividade profissional, vai deixando de ter profissionais que estejam ligados à saúde que queiram participar e queiram trabalhar num serviço de unidades básicas. E com o decorrer do tempo nós já temos o nosso hospital a perder mais uma das valências e a continuidade das restantes valências. -Portanto, há aqui quase que uma intenção premeditada do esvaziamento do conjunto de valências que o nosso hospital possa ter para, sem dúvida nenhuma e essa é a nossa percepção desde o início, dar lugar à necessidade sob um ponto de vista económico-financeiro, tornar apetecível, melhor dizendo, sob um ponto de vista económico-financeiro a construção do novo hospital de Braga, sem ter nada contra a construção desse novo hospital. Mas há aqui essa continuidade que eu acho que é importante ter em atenção e que nós desde já temos que tomar posição. E temos que tomar posição sobre uma outra coisa que é:

 qual é o papel deste Conselho de Administração? Um Conselho de Administração que no fundo até agora o que se tem feito notar é de certa forma tornar-se um veículo transmissor das decisões governamentais. Não tem, pelo menos do conhecimento público, tomado nenhuma posição contrária a um conjunto de situações que tem acontecido no nosso hospital. E não tem uma outra coisa importante, sequer um projecto do que deve ser o nosso hospital, porque de valência em valência nós vamos até ao encerramento final e tornar-se-á pura e simplesmente um serviço de cuidados primários, uma espécie de Centro de Saúde alongado, nada mais do que isso. E é aqui que nós também temos de ter uma posição frontal enquanto Assembleia Municipal, enquanto representantes dos barcelenses, temos que tomar posição sobre isto e temos, de certa forma, que alertar e mobilizar os barcelenses para uma possível luta a travar sobre esta questão. Ou seja, há aqui algumas expectativas que estão a ser goradas em relação àquilo que era o funcionamento do nosso hospital. E a nossa proposta assenta nisso, numa questão concreta e no imediato que se mantenha em funções a Comissão que foi criada para a defesa da maternidade e que faça desde já este acompanhamento sobre a possibilidade da hipotética reestruturação do serviço de urgência do hospital de Barcelos e de imediato comece a tomar diligências no sentido de averiguar qual é a realidade de facto dessa situação. Portanto, tomar desde já posição. Mas mais do que isso. É importante, por um lado, que não se entre naquela luta fratricida quem é que defende mais ou quem é que defende menos, como aconteceu em relação à maternidade. Cada partido que defina as suas posições, o que acha que é ou não correcto defender para Barcelos neste caso concreto em relação ao serviço de urgências. Não há cá aqueles ziguezagues habituais de alguns partidos ou então o afrontamento em espécie de altercação entre um partido e outro quem é que defende mais ou quem defende menos. Sejamos claros o que é que nós consideramos válido, o que é que nós consideramos correcto, o que é que nós defendemos enquanto partidos políticos, enquanto responsáveis políticos dos barcelenses. E depois, por outro lado, também consigamos ter uma capacidade de mobilização para enfrentar uma possível luta sobre este encerramento e consigamos, de certa forma, mobilizar os barcelenses. Porque se o encerramento da maternidade afectou muita gente e afecta muitos barcelenses, esta perda do serviço de urgências afectará muito mais e com certeza que terá muito mais força enquanto luta mobilizadora dos próprios barcelenses. E é isso que eu acho que a Assembleia Municipal deve estar disponível no imediato a ter em atenção, até de certa forma entendendo alguns erros, algumas lacunas, algumas falhas de processo que decorreram aquando da luta contra o encerramento da maternidade. -Fazendo uso muito disso e percebendo que é atempadamente que tem que se tomar decisões, nós sugerimos que esta Assembleia se pronuncie de imediato favoravelmente a esta moção no sentido de dar, desde já, continuidade à Comissão existente da Assembleia Municipal, mas cada partido político defina a sua posição e de certa forma tome decisões sobre aquilo que deve ou não fazer no imediato e ter a consciência que esta luta terá que ser de todos e terá que ser uma luta de sinergia de forças. -É esta a intenção desta moção e é neste sentido que nós propomos à votação esta moção na Assembleia. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, é muito bonito realmente chegar aqui e criticar, mas a verdade é que já estamos adiantados na hora do período de antes da ordem do dia, não obstante também ultrapassou o tempo que nós tínhamos combinado. Tem a palavra o senhor deputado Adélio Miranda.

DEPUTADO DO PSD – Adélio Miranda – Boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. -Como estamos limitados pelo tempo, eu queria dizer que sistematicamente em moções que são apresentadas pelo Bloco de Esquerda é sempre cometido o erro que é um erro que se comete muito em política, é vir falar daquilo que não é efectivo. Em política temos de ser pragmáticos, ou é, ou não é, já que falamos de futebol, ou entra, ou não entra, ou é golo, ou não é golo, não podemos andar aqui com meias medidas. Eu concordo com o espírito da sua moção na globalidade, mas não pode ser demagogo para agradar aos seus colegas de esquerda. O que é que o PSD fez contra o hospital de Barcelos? Que é que tirou? Que é que fechou? Nada, zero. Não venha aqui acusar o PSD, valha-me Deus, de coisa que não fez. Estava previsto, estava não sei quê. . . Nós temos que falar:

 ou é, ou não é. Portanto, não fechou nada, o PSD respeitou sempre o nosso hospital, o resto é treta, desculpe falar assim. Em segundo lugar queria dizer a toda a Assembleia que via com grande gosto e carinho que houvesse uma grande força pujante, não só nossa mas de todos, o que não aconteceu na maternidade, para que não haja uma desclassificação do serviço de urgência. -E queria lembrar aos senhores deputados aqui presentes, e especialmente a um senhor deputado que já aqui esteve hoje, que o aconselho a ler a acta do dia trinta de Junho de dois mil e seis, nomeadamente as minhas e as suas intervenções, e o que eu aqui disse sobre o fecho da maternidade e o que vinha a seguir, e o que eu lhe disse sobre o hospital de Famalicão. Veio aqui uma pessoa desta Assembleia defender um determinado hospital contra o nosso, eu não sou demagogo em política, sou realista, eu acho que se tem que reestruturar, que se tem que reorganizar, mas eu pergunto o que é que Famalicão tem mais que Barcelos. Não fala em Braga nem em Guimarães, mas eu falo em Famalicão e Barcelos. Tirou-se a maternidade a Barcelos, não se tirou a Famalicão;

 desclassifica-se a urgência de Barcelos, não se desclassifica a de Famalicão. Senhores deputados do Partido Socialista, peço-vos vivamente que estejam atentos e já que têm a oportunidade de falar com o senhor ministro que negoceiem como deve ser e que lhe falem nisto. Famalicão até nem é assim muito diferente da nossa cor para que nós não sejamos confundidos que haja aqui qualquer perseguição política, longe de mim pensar tal coisa. Portanto, a fazer-se uma reestruturação, que se pense realmente em termos práticos e não em termos que possamos pensar que haja realmente um ataque político nítido ao nosso concelho e às nossas gentes. E chega por hoje. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados. No essencial a discussão leva-nos à moção apresentada pelo Bloco de Esquerda. Aliás, na minha intervenção, aquilo que foi claramente definido pela orientação do Partido Socialista é que no essencial estamos a favor da moção apresentada, nos considerandos é que temos alguns reparos a fazer, nomeadamente o facto de considerar que um despacho geral e abstracto, que efectivamente tem na sua análise específica sobre a diferenciação dos patamares a concretização daquilo que foi dizendo, mas como compreende é geral e abstracto, não tem nenhum objectivo em concreto em relação ao hospital de Barcelos. Considerar que efectivamente através do despacho há um conjunto de critérios que o serviço de urgência do hospital de Barcelos não respeita, mas também é importante nesta perspectiva e acredito nas palavras do senhor ministro da Saúde na Comissão de Saúde quando disse que este será um debate aberto, esperemos que ao contrário do debate das maternidades, e volto a referi-lo sem qualquer constrangimento, que permitirá à Associação Nacional de Municípios tomar conta do parecer apresentado pela Comissão Técnica e permitirá também um contacto por parte das Sub-Regiões de Saúde, neste caso concreto a ARS-Norte, com os presidentes de Câmara daqueles serviços que se perspectivam que possam ser desqualificados. A segunda nota. Eu penso que o senhor deputado Adélio Miranda estava distraído ao fazer a pergunta do que é que Famalicão terá de diferente em relação ao concelho de Barcelos. A pergunta devia ser objectivamente feita ao presidente da Câmara Municipal de Barcelos, perguntar porque é que a Câmara Municipal ou os poderes políticos em Famalicão têm capacidade de investimento que nós no concelho de Barcelos não temos. Eu lembrava, por exemplo, que em relação ao bloco operatório desde de noventa e nove que há um projecto para a sua melhoria. Temos que perceber que se temos nós, do ponto de vista político, eleito as melhores pessoas, no caso concreto, para defenderem o concelho de Barcelos legitimamente, que é o senhor presidente da Câmara, se o senhor presidente da Câmara tem conseguido ou não sistematicamente a defesa e a salvaguarda dos nossos interesses. Nota final, dizer que votaremos favoravelmente esta moção, não votando os considerandos, e demonstrando com frontalidade, sem qualquer demagogia, a nossa disponibilidade para entrar também nesta batalha. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Deputados. -Foram aqui feitas algumas observações, alguns comentários, primeiro, sobre erros no processo das maternidades que foram cometidos em Barcelos. Erros por quem? Por nós aqui na Assembleia Municipal? Pelo grupo parlamentar do Partido Social Democrata? Não sei. Não sei de quem foram os erros. Foi aqui também dito que alguém falou com o senhor ministro da Saúde por causa do encerramento das urgências. Também não sabemos porquê, não precisava de falar, e se acredita tanto que o senhor ministro da Saúde disse que não encerrava aqui o serviço de urgências, se lhe disse isso não sei porque é que vinha aqui apresentar um protesto ou coisa similar. Mas vamos ao que nos interessa. Queria dizer ao senhor deputado que o processo das maternidades é um processo que está em curso, não está encerrado, é um processo que corre via judicial e quero dizer-lhe que o Tribunal Administrativo do Porto anulou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga e o processo foi devolvido para Braga. Fique a saber disso, eu sou testemunha nesse processo, e, portanto, o processo das maternidades não está encerrado, é um processo para continuar, tenhamos força, estejamos unidos nesse processo, e o protagonista nesse processo é o nosso presidente da Câmara, o presidente do nosso município, é ele que pôs o processo contra o ministro da Saúde. Sejamos claros nesta matéria, não sabia, fica a saber o que se está a passar. Por isso é que temos algumas dúvidas sobre isso de Comissão, grupo de trabalho, que se vá até extinguir a Comissão acerca das maternidades. Não tem que extinguir, este processo está a continuar. O que pode acontecer, e votaremos favoravelmente esta proposta, é que também essa Comissão possa acompanhar o processo da reestruturação das urgências. Aí está bem, pode acontecer, sim senhor, damos o nosso aval a essa parte, da parte do Partido Social Democrata. -E não venha aqui dizer o senhor deputado Manuel Mota que o despacho é para o país, que o despacho é genérico, geral e abstracto. O despacho põe três tipos de urgência:

Urgência Polivalente;

-Urgência Médico-Cirúrgica;

 eUrgência Básica. É essa a proposta do despacho. -Nós temos aqui em Barcelos uma urgência médico-cirúrgica. Pelo despacho, não podem existir duas urgências dessa tipologia numa distância de sessenta minutos. Ora, numa distância de sessenta minutos, vamos ver, isso aplica-se a nós. Aplica-se a nós, doutor Adélio Miranda, e aplica-se a Famalicão. Mas nós, nós é que temos de olhar por nós porque ninguém vem olhar pelos nossos problemas. É que depois, senhor deputado, quando o senhor diz que o despacho é geral e abstracto devia tê-lo lido todo. Ou é por ignorância, ou por má-fé, acredito que não seja por má-fé, não sei se será por ignorância, não o leu todo. É que a existência de dois serviços de urgência médico-cirúrgicos a uma distância menor de uma hora só pode existir quando os municípios tiveram mais de duzentos mil habitantes. Mais de duzentos mil habitantes em Portugal tem Lisboa, Porto, Gaia e Sintra. A expressão está correcta da moção do Bloco de Esquerda, não temos problemas em assumir isso. Nós não queremos acreditar, parece que para o Partido Socialista Barcelos é um alvo a qualquer preço, é um alvo em tudo. É aqui na questão da maternidade e parece também ser um alvo para o ministro da Saúde. E é perigoso que Barcelos seja um alvo para o ministro da Saúde. -Eu hoje, ou ontem, li a revista Sábado. Nem é o Expresso nem é o Sol, é Sábado. A Sábado diz sobre o ministro da Saúde o seguinte:

 “Correia de Campos. É um feroz adepto de filmes de cowboys. Talvez inspirado pelo ecrã, na vida real comporta-se muitas vezes como um personagem do western ao não conseguir controlar a tentação de também ele apontar alvos identificados”. Barcelos é um alvo, sabe? E eu não quero acreditar que haja aqui ou que isto seja tão distraído a colocação nesse despacho que você diz que é geral e abstracto do número duzentos mil. Porquê duzentos mil? Porquê? Porque é que não foi cento e cinquenta mil? Porque é que não foi cento e vinte mil ou cem mil? Barcelos é um alvo, foi aqui e está muito bem dito. Agora, uma urgência com dois médicos e duas enfermeiras? ! Eu quero acreditar agora, fazendo isto com toda a lealdade, que o Partido Socialista tem de concordar com isto:

 uma urgência com dois médicos e duas enfermeiras não pode ser um serviço de urgência. Só na cabeça do ministro Correia de Campos. Isto é um SAP. Isto é um Centro de Saúde e, com o devido respeito, nem é um Centro de Saúde de grande qualidade. Quer dizer, podem os profissionais serem bons, mas não é um Centro de Saúde com as características que se exige para um concelho como o de Barcelos. A terminar, queria dizer ao senhor deputado Manuel Mota que quando o ministro da Saúde iniciou funções foi visitar um serviço de urgência e ficou muito indignado. E então o ministro da Saúde partiu uma cadeira no serviço de urgência, partiu para mostrar a sua indignação. Muitos aqui dos presentes lembram-se desse relato na comunicação social. Se este projecto que está contido neste despacho, que já tem coisas aprovadas de trinta e um, for em frente, os barcelenses certamente irão partir a mobília, isto é, não irão restar cadeiras no serviço de urgência se lá estiverem dois médicos e duas enfermeiras apenas. Portanto, para o senhor deputado do Bloco de Esquerda que não restem dúvidas sobre a posição do PSD. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Eu queria informar os senhores deputados que fica para a próxima sessão da Assembleia Municipal uma moção da CDU, porque efectivamente não há tempo para a discutir agora, e que será a primeira a ser discutida nessa sessão. -Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Senhor Presidente, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados. Senhor deputado Paulo Matias, eu não tenho culpa disto. O senhor é que fez a interpretação à sua maneira, porque hoje iríamos iniciar nós, segundo o regimento. Chegou aqui e disse que iam ser os senhores. . . olhe, calhou assim outra vez. Agora, para a próxima não prescindo, sou o primeiro, fica já registado em acta. -Relativamente à moção, iremos votá-la favoravelmente e estamos preocupados com o hospital de Barcelos. É a segunda valência que nos vão retirar num curto espaço de tempo, a seguir virão outras, porque todos nós sabemos que o que está na manga é a viabilidade económica de um projecto de parceria público-privado do novo hospital de Braga. -E isto é preciso chamar os bois pelos cornos e é preciso dizer a verdade. É para viabilizar o hospital público-privado em Braga. Porque se o novo hospital de Braga fosse só de capitais essencialmente públicos eles estavam-se nas tintas se era preciso doentes ou não. -Mas é curioso que o argumento do PS, já na primeira intervenção o senhor deputado aqui o fez, que irá haver um debate público alargado, e agora já vem a Associação de Municípios, já vem não sei quem mais. Nós ainda estamos à espera do debate público da maternidade, não é? Mas os argumentos são os mesmos? -Em relação à sua conversa com o senhor ministro, espero que ele o conheça, porque o senhor presidente da Assembleia da República, o Jaime Gama, não o conhecia quando eu estive lá a entregar uma petição de que sou primeiro subscritor e lhe falei de si. Espero que esse pelo menos o conheça.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. -Vamos passar à votação desta proposta! -Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Logo foi aprovada por unanimidade. -Para declaração de voto tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Membros da Assembleia Municipal. O Partido Socialista naturalmente votou favoravelmente esta moção de acordo até com a minha primeira intervenção, não ignorando evidentemente que toda esta Assembleia durante cerca de duas horas foi mais uma vez claramente instrumentalizada e foi dado um atestado de menoridade a todas as pessoas que aqui estão. Nunca aconteceu de estarmos duas horas a debater no período de antes da ordem do dia, nunca assistimos a que em cada ponto, em cada moção apresentada houvesse uma gestão diferente do ponto seguinte, permitindo, mais uma vez, que ficássemos aqui com a sensação de que, por mais debate que haja, infelizmente democracia existe muito pouco na gestão desta Assembleia Municipal. Do ponto de vista daquilo que é a essência da moção apresentada pelo Bloco de Esquerda estaremos disponíveis com seriedade para confrontar uma medida que inequivocamente prejudicará o concelho de Barcelos, não ignorando que algumas pessoas com a responsabilidade e até pela própria formação que têm deviam perceber aquilo que são as linhas orientadoras dos instrumentos jurídicos. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminou o período de antes da ordem do dia. Antes de passarmos ao período da ordem do dia eu queria dizer o seguinte:

-Para quem não compreendeu o que se passou antes do início desta sessão eu gostaria de poder explicar. Efectivamente quem deveria iniciar esta sessão era a CDU, porque a última força política a utilizar o direito de apresentar a moção na sessão anterior foi o Bloco de Esquerda. Só que, e vamos ser sérios, o senhor José Paulo Matias telefonou-me ontem ou anteontem a perguntar quem é que iniciava o período de antes da ordem do dia desta sessão. E por acaso tinha a acta à minha beira, folheei-a e pareceu-me que tinha sido o PSD a terminar aquele período. Efectivamente não tinha sido, tinha sido o Bloco de Esquerda. -Portanto, cheguei a esta sessão convencido que era o PS a começar este período. -O senhor deputado Jorge Torres dirigindo-se à Mesa para entregar uma moção, refere que é a CDU a iniciar o período de antes da ordem do dia. Não concordando com esta afirmação, fui verificar e constatei que tinha razão. Porque tinha cometido um lapso, quis de imediato remediá-lo e chamei os líderes dos grupos municipais. Reunimo-nos e acertamos as coisas quanto ao seu funcionamento. -O senhor deputado Jorge Torres acabou por prescindir de ser, hoje, discutida a proposta da CDU, para ficar para a próxima. Não é o senhor deputado que vem aqui dizer quando acaba ou quando termina a sessão, é a Mesa que determina. Aproveito também para dizer que é mentira que este período tenha durado duas horas conforme o senhor deputado disse aqui. Esta sessão começou às dez e trinta e cinco e este período acabou à meia-noite. Portanto, é uma hora e vinte e cinco minutos. -Passamos ao período da ordem do dia. Ponto um – Aprovação da acta da sessão de trinta de Junho de dois mil e seis. Eu proponho a dispensa da leitura da acta. -Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Dispensada a leitura da acta por unanimidade. Aprovação da acta. -Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Aprovada por unanimidade. Ponto dois – Apreciação da informação escrita do senhor presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo. -Aberto o debate, inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado Manuel Martins.

DEPUTADO DO PND – Manuel Martins – Senhor Presidente desta Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O Partido Nova Democracia não possui os documentos que justificaram as diferentes intervenções da autarquia, indicadas nesta informação escrita do senhor presidente da Câmara. Esse partido desconhece as razões apresentadas e tidas em conta para essas intervenções (para conceder os subsídios, etc. ). Por isso, o representante desse partido nesta Assembleia considera muito difícil pronunciar-se correctamente sobre este ponto da ordem do dia. De facto, eu não conheço os dossiers existentes (o número de candidaturas apresentadas, as diferentes condições dos candidatos às intervenções, etc. ). Não sei se umas candidaturas foram ou não preteridas em benefício de outras, etc. E não quero (procurarei não o fazer nunca) criticar só para criticar ou louvar só para louvar e apoiar! -Apesar disso, minhas senhoras e meus senhores, eu direi algumas palavras (tecerei algumas considerações) sobre dois assuntos indicados nesta informação escrita:

-Primeiro – Realço e louvo o esforço do senhor presidente da Câmara para generalizar o inglês. Este esforço segue na linha do impulso do Governo da nação e dos ventos da história! -Mas, sobre esse esforço e estes ventos, eu lamento que actualmente se chegue a dar mais importância à língua inglesa do que à língua portuguesa;

 e afirmo claramente que detesto o uso exagerado dessa língua, até porque também desta forma se apoia de maneira desmesurada as intervenções imperialistas daqueles que não merecem tanto apoio e até esquece ou menospreza a obrigação de utilizar de forma correcta o nosso idioma! Sobre este assunto, eu repito o que no dia vinte e oito de Dezembro de dois mil e cinco disse nesta Assembleia “. . . actualmente, e, segundo a minha opinião, de forma muito lamentável, em algumas instituições (por exemplo, na Universidade do Minho da qual sou professor catedrático) são efectuadas reuniões com participantes unicamente portugueses, aonde se fala unicamente a língua inglesa! ”. Parece incrível, mas, minhas senhoras e meus senhores, isto também acontece no nosso Portugal de hoje! Acontece por esse Portugal fora! Mas é preciso afirmar claramente:

 muitos desses intervenientes (utilizadores assíduos da língua inglesa) fariam melhor se, antes, fossem aprender português, para se expressarem correctamente na sua língua materna! -Mas, continuemos a nossa reflexão. Porquê passar a falar unicamente inglês quando nas vossas reuniões existe algum participante de expressão inglesa? Quando estiveram nos Estados Unidos da América ou na Inglaterra os participantes de expressão inglesa passaram a falar português quando vos viram (aos de expressão portuguesa) nas reuniões? Temos vergonha da nossa língua materna? Minhas senhoras e meus senhores, muitos nascem pequenos e querem continuar pequenos! Segundo – Saliento também o esforço efectuado pelo senhor presidente da Câmara para apoiar os necessitados, especialmente os deficientes, os estudantes e os inquilinos carenciados. Sobre este assunto, repito o que também disse em outra reunião desta Assembleia:

 “Eu sempre defendi que quem deve subsidiar os inquilinos carenciados é o Estado e não os senhorios ou proprietários dos prédios arrendados. Eu sei, até por experiência própria obtida quando fui emigrante em França, que muitas casas arrendadas existem porque os seus proprietários se consumiram em canseiras e poupanças para as adquirirem, pensando em, ao menos desta forma, possuir uma fonte de subsistência para aguentar os últimos dias de suas vidas! Por isso, até estou convencido de que muitas rendas de casas (muito reduzidas por imposição governamental) são roubos e crimes cometidos contra os seus proprietários! ”. Relacionado com este assunto, também afirmo, clara e convictamente, que o desejado (por alguns) “castigo” a impor aos proprietários que possuem casas devolutas (o que já foi aqui reclamado nesta Assembleia), pode ser muito injusto, muito cruel e muito reprovável! É que, minhas senhoras e meus senhores, muitas casas estão devolutas (e existem muitas neste nosso querido concelho! ) porque os seus proprietários, apesar de as conservarem em bom estado, de exigirem rendas muito baixas e de as desejarem arrendar para desta forma possuírem ao menos esta forma de subsistência, não encontram interessados! -Era isto, senhoras e senhores deputados, o que eu desejava dizer sobre este ponto da ordem do dia. -Obrigado pela vossa atenção!

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Boa-noite. Senhor presidente, permita-me que faça só aqui uma pequena introdução sobre duas questões que há bocado foram afloradas directamente em relação à minha intervenção. É muito rápido e muito sintético. -A propósito do facto que aludi aqui de que o despacho do ministro da Saúde, acerca das urgências, quando eu disse que já vinha de tempos anteriores, o despacho começa exactamente por dizer isso. “Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de catorze de Novembro de dois mil e um e de sete de Fevereiro de dois mil e dois, foram aprovados, respectivamente, a rede de referenciação hospitalar de urgência e emergência e a criação de unidades básicas de urgência”. Portanto, começa exactamente por aqui, refere-se exactamente a isso, não estou a ser demagogo nem a referir coisas que não dizem respeito ao próprio despacho. -Em relação a esta questão da informação escrita, eu queria só focar dois ou três pontos referentes exactamente ao que aqui está descrito nesta informação. E começo por falar no ponto da página um, que fala na educação, e mesmo não estando aqui descrito eu pedia ao senhor presidente da Câmara, se fosse possível responder-me, ou que me respondesse à posteriori, sobre uma situação que nós fomos confrontados no decorrer desta semana, a pedido de uma reunião do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Solidariedade e Segurança Social, a propósito do encerramento do infantário de Santa Maria da Fonte de Baixo. Portanto, o sindicato pediu uma audiência ao Bloco de Esquerda, creio que pediu aos diferentes partidos políticos, não sei se as fez ou não, connosco fez, reuniu connosco, e traçou-nos um processo nebuloso de toda a situação, em que refere na sua versão que por motivos vários que eu aqui não me apraz registar nem me apraz sequer comentar, mas que gostava de ser esclarecido e até que ponto a autarquia, a Câmara Municipal, tem ou não conhecimento dessa situação e qual é, se tem conhecimento da situação, a posição sobre aquilo que é uma realidade. Eu referia só que dentro desse processo há uma cessação do acordo de cooperação com a comissão que dirigia o infantário de Santa Maria Maior, que obrigou nomeadamente à criação de uma comissão provisória de gestão, que lhe foi retirado o estatuto de IPSS e o alvará de licenciamento, que houve um encerramento de todo este processo que culminou com o encerramento da própria creche no final do mês de Agosto, não permitindo que abrisse no mês de Setembro, neste ano lectivo. Portanto, fui confrontado com este conjunto de informações, inclusive dizendo-se que há a instauração de um processo contra-ordenacional a essa comissão provisória de gestão, e, portanto, eu gostaria de saber qual é o ponto de situação enquanto Câmara Municipal e qual é a posição que a Câmara tem em relação a todo este facto. Até porque está em causa aqui alguns aspectos importantes, mesmo sendo uma IPSS, por isso mesmo tem alguma contribuição naturalmente da Segurança Social e tem também uma relação directa com aquilo que se crê ser a educação do pré-escolar no nosso concelho e da qual a autarquia tem obviamente responsabilidades directas sobre isto. Por outra perspectiva, desempenha uma função social num espaço concreto que importa ter em atenção para onde foram ou não distribuídas as crianças em relação aos restantes infantários e em relação às restantes creches. E por outro lado também um aspecto importante, é que está em causa dez postos de trabalho que convém perceber-se qual é a continuidade de todo o processo no decorrer do tempo, e neste sentido, repito, gostaria que a Câmara Municipal me desse alguma informação se porventura a tem ou então se não a tiver qualquer significado nesse sentido, gostaria de ser esclarecido. Sobre uma outra questão que queria chamar a atenção e que vem no ponto da página três, é a relação da cultura, portanto, quando se fala em questões de cultura. Eu reconheço com verdade de facto que tem havido uma aposta diria de quantitativo nos espectáculos culturais em Barcelos. É verdade que sim, aumentou. Até porque o ponto de referência anterior era tão baixo e o nivelamento tão baixo que naturalmente se faria sentir esse aumento significativo. Agora interessa aqui referir qual é o sentido de programação cultural que a autarquia tem. Os protocolos foram-me entregues tal e qual como tinha sido pedido na reunião anterior, e eu li atentamente os protocolos com as Empresas Municipais, nomeadamente a da Educação e Cultura, e chego, nitidamente, a uma conclusão:

 não faz sentido entregar-se um conjunto de iniciativas de ordem cultural, nomeadamente do pelouro da cultura à empresa municipal e da empresa municipal a empresas privadas. Quase que estamos aqui a fazer umas subempreitadas para ter iniciativas culturais. Ora, não faz aqui qualquer sentido e esvazia completamente qual é a função nomeadamente do pelouro e qual é a função da Empresa Municipal de Educação e Cultura. Portanto, gostaria que isto fosse explicado numa perspectiva de programação, até porque se avizinha a utilização prática, funcional do Cine-Teatro Gil Vicente, quando me parece que está pronto sob o ponto de vista de obras, agora é preciso pô-lo a funcionar. E eu gostaria de perguntar se há já algum modelo de programação, se há já alguma planificação, que tipo de gestão é que vai ter, o que é que a Câmara tem pensado sobre isto para perspectivar a política de cultura no nosso concelho. Até porque ainda na passada sexta-feira, faz hoje oito dias, passou-se algo insólito na nossa cidade. Uma cidade que prima por ter espectáculos de quando em vez e de uma forma perfeitamente avulsa na maior parte dos casos, acabou por ter, na minha perspectiva muito pessoal neste caso, dois espectáculos de grande qualidade ao mesmo tempo e à mesma hora em dois locais distintos. -Portanto, há aqui, segundo me parece, alguma descoordenação na programação destes mesmos espectáculos que é preciso ter em atenção e que é de certa forma importante perceber-se como é que poderá ser feita. Quanto aos contratos que me chegaram, eu queria questionar duas ou três coisas:

Que em relação ao contrato-programa com as Empresas Municipais e a propósito até do enriquecimento curricular, do ensino do inglês, eu gostava de ser esclarecido porque é que há esta diferenciação, não estou a dizer que não deva haver, mas porque é que há esta diferenciação entre a comparticipação às Empresas Municipais consoante o tipo de actividade. Ou seja, por exemplo, para a generalização do ensino do inglês com comparticipação atribuída à EMEC nós temos um rácio de cem euros por alunos ao ano, mas, por exemplo, para o ensino da música já temos cento e setenta euros por aluno ao ano e para a actividade física desportiva à Empresa Municipal de Desporto temos oitenta euros aluno/ano. Qual a razão subjacente a estas diferenciações? Mas, mais grave do que isto, eu queria questionar muito honestamente a Câmara Municipal em relação às Empresas Municipais da qual tem uma comparticipação directa, naturalmente, qual é a veracidade de algumas notícias que já vieram a público, nomeadamente e especificamente no Jornal de Notícias, que diz que as Empresas Municipais, e por correspondência directa a Câmara Municipal, está a fazer contratação de professores em regime de tarefa no valor de seis euros à hora, o valor mais baixo praticado em todo o país. Desculpem-me, com todo o respeito por quem ganha esta miserável quantia acho depreciativo para alguém que vem exercer uma profissão lectiva e uma profissão de ensinamento. Acho extremamente depreciativo ter-se a ousadia e é afrontoso colocar as pessoas perante uma situação destas, de as pôr a aceitarem ou não um vencimento de seis euros à hora. Gostaria de saber até que ponto é verdade, até porque a alínea c) do ponto dois diz que compete, sem dúvida, a estas empresas recrutar os profissionais devidamente habilitados. Gente devidamente habilitada que lhe é posta a proposta de seis euros à hora. Naturalmente e porventura se houver dignidade profissional não haverão muitos, até porque muitas das aulas ainda não iniciaram creio eu por não haver candidatos a aceitar esta miserável proposta. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Vasco Real.

DEPUTADO DO PS – Vasco Real – Senhor Presidente da Assembleia, Senhora e Senhor Secretários, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Antes de começar a minha intervenção, senhor presidente da Assembleia, queria-lhe dizer que todos os partidos merecem o mesmo respeito e os critérios têm que ser iguais para ambos os lados. -Há pouco falou-se aqui que na atribuição de subsídios não havia exposição. O Partido Socialista não está contra a atribuição dos subsídios para ajudas humanitárias. Aliás, é de louvar que essas ajudas continuem. É preferível que se gaste o dinheiro nessas ajudas do que, por exemplo, numa fonte cibernética que acarreta demasiados custos. Em relação à informação escrita da actividade municipal, nas associações humanitárias, que é o ponto quatro da página seis, diz que foi concedida à Associação Nacional de Combate à Pobreza a atribuição de um subsídio no valor de 2. 000,00 € (dois mil euros), como colaboração na aquisição de três próteses para o bebé Rúben Ângelo Almeida Araújo, com um ano de idade, que nasceu sem a mão esquerda e sem os dois pézinhos, residente na freguesia de Rio Covo Santa Eugénia. Isto aqui é o quê? Não é uma exposição? Isto não é fazer política com a infelicidade de quem nasce assim pelas vicissitudes da vida? Em baixo diz que se aprovou a atribuição de um subsídio no valor de 800,00 € (oitocentos euros) para a menor Ana Isabel Barata Graças, residente em Arcozelo e que sofre de paralisia cerebral. Também não é exposição? ! Claro que concordam que para os senhores certamente exposição era se tivesse aqui a fotografia, como não tem a fotografia essas pessoas não podem ser reconhecidas. -Foi aprovado conceder um subsídio no valor de 430,00 € (quatrocentos e trinta euros) à menor Bruna Filipa Abreu Carvalho, residente em Vila Seca e que sofre de tricoleucemia dezoito. Também não é exposição? ! Para nós, Partido Socialista, isto é uma forma de fazer política de baixo nível, porque isto põe em causa a dignidade das pessoas humanas. Não estamos contra os subsídios, não estamos contra as ajudas, não é isso, esses dinheiros são sempre bem empregues, o que está aqui em causa e que é politicamente incorrecto e pouco ético é a exposição mediática das pessoas. Tenho dito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Luís Machado.

DEPUTADO DO PS – Luís Machado – Senhor Presidente da Assembleia, Senhora e Senhor Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. -Quando há um ano a esta parte comecei numa análise séria, objectiva e rigorosa daquilo que são os pressupostos financeiros da autarquia, fi-lo dessa mesma forma séria e rigorosa porque só assim poderia ver ultrapassado aquilo que seria a minha ideologia política, falar de uma forma perfeitamente responsável daquilo que são as contas da autarquia. Efectivamente na minha intervenção de Abril, numa análise do primeiro trimestre, verifiquei sinais claros de dificuldades orçamentais. Verifiquei essas dificuldades e testemunhei aqui perante todos vós essas minhas preocupações. Pareceu-me, aliás, um orçamento extremamente empolado, com alguma falta de rigor e, por outro lado, um orçamento feito de acordo com aquilo que eram as previsões de despesa e não propriamente com aquilo que era a real capacidade de arrecadar receita. Numa análise semestral, verifiquei que os pressupostos se mantinham exactamente os mesmos, os pressupostos não se alteraram. -Agora, passados que estão dois terços do período económico, verifico que do valor dotado de setenta e sete milhões de euros a autarquia arrecadou até ao momento trinta e cinco milhões (quarenta e seis por cento), passados que estão dois terços do exercício económico. Mas não satisfeito com isto, porque normalmente não se vê apenas isto, verifiquei que no que diz respeito à despesa já vamos com cinquenta e dois por cento. Mas mais perigoso do que termos cinquenta e dois por cento de despesa, o que é alarmante é sabermos que temos sessenta e quatro milhões de euros de comprometimento e compromisso é dívida, minhas senhoras e meus senhores! Por outro lado, pelas contas que podemos ver e pela análise que podemos fazer à posteriori iremos verificar que na melhor das hipóteses a autarquia conseguirá arrecadar apenas entre cinquenta a cinquenta e cinco milhões de euros, não os setenta e sete milhões de euros que tão propalados têm sido, mas, sim, cinquenta e cinco milhões de euros, qualquer coisa como um erro na previsão de trinta e cinco por cento. E falo neste erro de previsão de trinta e cinco por cento porque parece-me, aliás, qualquer técnico nesta área já deve ter dado instruções claras para que os prestadores de serviços da autarquia neste momento não emitam mais nenhum tipo de facturas, porque qualquer factura que entre neste momento na autarquia significa, isso sim, um aumento da dívida a curto prazo a fornecedores. Qualquer técnico para controlar esta situação já deve ter dito, provavelmente, pelo menos seria isso que eu iria fazer se fosse o responsável, diria com clareza:

 “Terminem a emissão de facturas, não entrem mais facturas, nós só teremos cinquenta e cinco milhões. Como só temos cinquenta e cinco milhões não podemos ter facturas do comprometimento de sessenta e quatro milhões”. Isto é o que verificamos. -Por outro lado, vemos também que isto é um orçamento virtualmente grandioso, mas manifestamente deficitário. Relativamente a questões concretas, volto-vos a dizer que no que diz respeito à capacidade de arrecadar receita temos, por exemplo, venda de bens de investimento, novamente falo na venda de bens de investimento, treze milhões e trezentos mil euros – dois milhões, seiscentos e sessenta mil contos –, que neste momento continuamos a arrecadar zero por cento. Falo, por exemplo, naquilo que foi os valores dotados para impostos directos (derramas, IMI’s, imposto sobre veículos), que cujo valor era manifestamente superior àquele que no concreto conseguiriam arrecadar. Aliás, já foi isto aflorado na última intervenção e disseram-me para aguardar pelos valores que iriam ser recebidos agora em Junho e Julho, e eu esperei, efectivamente esperei, pese embora com uma comparação até daquilo que tem sido os anos anteriores já sabíamos perfeitamente qual era o valor em concreto que iríamos receber. -Estas questões de ordem técnica podem parecer para muitos despropositadas, mas para quem olha com rigor para os números é algo que nos preocupa. Preocupa-me o comprometimento de sessenta e quatro milhões de euros, preocupa a capacidade de arrecadar receita de cinquenta e cinco milhões e preocupa acima de tudo termos novamente um relatório e acima de tudo um orçamento de receita que é um orçamento empolado, feito à medida daquilo que são as pretensões da despesa. Isto é um caso em concreto. -Gostaria, por outro lado, também de reforçar aquilo que foi dito na intervenção anterior e mostrar o meu desagrado para aquilo que é no meu entender um atentado à dignidade humana. -Qualquer um de nós tem o direito a preservar a sua imagem, tem direito a manter-se como um cidadão livre, comum, igual a todos os outros, com as dificuldades que porventura possa ter da vida, mas tem que ter acima de tudo a dignidade humana preservada. E neste relatório de actividades em que nos vem aqui uma exposição directa daqueles que por infortúnio da vida necessitaram de um incentivo, necessitam de uma ajuda da autarquia, vir desta forma, desta forma completamente, no meu entender, vergonhosa aqui esbatido de forma pública. E digo forma pública porque para duzentas pessoas, no meu entender, é de forma pública. Gostaria agora, para concluir, e dirigindo umas palavras ao senhor presidente da Assembleia, que tenho a certeza que deu seguimento ao requerimento que apresentei na última Assembleia Municipal, e tendo essa certeza de que deu seguimento gostaria de lhe pedir que mande executar aquilo que vem na lei. O Partido Socialista e eu pessoalmente apresentei um requerimento no sentido de ver esclarecida uma situação e gostaria, por imperativo da lei, de ter uma resposta. -Tenho dito, senhor presidente. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres. -

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Senhor presidente, eu confesso que não me ia inscrever nesta rubrica porque já desde a última Assembleia e uma vez que foi acordado entre nós que não devíamos sair do estritamente aqui do documento, como tal as nossas questões serão feitas sempre por escrito ao senhor presidente da Câmara. -Contudo, o que me leva a vir aqui é que fiquei chocado, fiquei chocado com duas intervenções que me antecederam. A primeira, do senhor José Maria Cardoso, um defensor do proletariado e da esquerda do Bloco, que veio aqui, também estava ele chocado com seis euros que era para pagar um extra, porque estamos a falar de um extra, para professores, não é um vencimento. Só escolhe quem quer, é feito o concurso, só vai para lá quem quer ou quem estiver habilitado e que se queira sujeitar. Por isso, “não é por aí que o gato vai às filhoses”. -Mas também fiquei chocado com os que ficaram chocados de ver aqui a exposição de questões que, infelizmente, são diárias, isto não é uma questão de termos ficado chocados por estar aqui ou deixar de estar, isto acontece, mas se não se pusesse aqui nada e o dinheiro saísse alguém iria questionar para onde é que foi o dinheiro. Ninguém questionou porque é que um senhor que esteve na natação, no comité de cinquenta quilos, ou na orientação dos juvenis, também teve dinheiro! ? Também não é uma exposição? Isto é um documento que é público mas também é restrito à Assembleia Municipal, e quem o passou para fora do âmbito desta Câmara foi o senhor, o senhor é que publicitou-o, porque isto é um órgão fechado a estes membros, é um documento da Assembleia Municipal interno. O senhor é que chegou aqui e disse-o neste sítio, que vai ficar registado em acta e na comunicação social. O choque não é do estar aqui, mas é desta pequena mesquinhez de fazer política em Barcelos. Aí é que me choca. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Luís Machado, para direito de resposta.

DEPUTADO DO PS – Luís Machado – Senhor Presidente, Senhora e Senhor Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Efectivamente sinto-me na obrigação quase de responder, porque pese embora me tenha sentido chocado com aquilo que li, também me sinto chocado com as afirmações proferidas. Pela mesma lógica que eu defendo a dignidade humana, também não quero saber, pelo menos aqui, quais são os vinte e três processos de candidatura respeitantes a apoio de renda. Eu não quero saber quais são os vinte e três possíveis casais com dificuldades financeiras para terem o direito ou o apoio do subsídio de renda. Também não preciso de saber. Acredito seriamente que são pessoas que merecem. Assim da mesma forma que ficava satisfeito se dissesse que foi atribuído um subsídio de dois mil euros à Associação Nacional de Combate à Pobreza, porque ficava convencidíssimo que o dinheiro seria bem distribuído. Tenho dito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Cardoso.

DEPUTADO DO CDS-PP – José Cardoso – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Relativamente à informação da actividade municipal o CDS-PP tem a dizer o seguinte:

A Câmara Municipal está a desenvolver as suas competências executivas devendo fazer um esforço máximo para continuar a apoiar a educação, a cultura, o desporto, a acção social, associações, sem descuidar as Juntas de Freguesia, órgão tão importante onde se sente melhor as ansiedades das populações, o ambiente, as obras e finalmente o planeamento e a gestão urbanística. Sabemos de antemão das dificuldades e limitações financeiras que o país atravessa. O Governo tem que olhar as autarquias como factor de desenvolvimento económico-social local e há que arranjar soluções para manter o seu financiamento sem sobrecarregar os impostos dos portugueses. -Para além da normal actividade do executivo conforme a informação escrita, destacamos para este período a realização de uma promessa eleitoral do PSD:

 a adjudicação das obras da frente fluvial nascente. -Julgamos ser da maior importância esta obra, já é tempo da cidade virar-se para o rio Cávado, pena que o projecto não tenha uma área de intervenção maior. Estamos convencidos que a frente ribeirinha poderá ser um pólo aglutinador de desenvolvimento quer económico e social, contribuindo para o aumento do turismo, criação de mais zonas de lazer e assim aumentar a qualidade de vida dos barcelenses. Aproveitamos para perguntar ao senhor presidente da Câmara se já tem uma data prevista para a inauguração do Teatro Gil Vicente. -Solicitamos também ao senhor presidente da Assembleia Municipal que nos seja facultado cópia dos contratos-programa entre a Câmara Municipal de Barcelos e a Empresa Municipal de Desportos. No que toca à situação financeira do município estão só realizadas cerca de cinquenta e sete por cento das receitas orçamentadas e na despesa já estão comprometidos cerca de oitenta e dois por cento do orçamento, o que nos leva a concluir que até ao final do ano ou há uma recuperação das receitas ou terá que se efectuar uma revisão ao orçamento. A ver vamos! -Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. O senhor presidente da Câmara pretende responder? Faz favor, senhor presidente.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Eu vou responder ao senhor deputado José Maria Cardoso. -Sobre a questão do infantário da Fonte de Baixo a Câmara Municipal não foi contactada, portanto só sabe pela comunicação social aquilo que se está a passar com este infantário. Vou começar pela última questão que o senhor deputado José Maria Cardoso falou, a questão do pagamento dos seis euros a alguns professores contratados no âmbito das actividades de enriquecimento escolar para determinadas tarefas. -Eu penso que o senhor deputado deve ler o Jornal de Notícias todos os dias. O que é pena é que as pessoas só leiam aquilo que lhes interessa. Quer dizer, é que efectivamente nem tudo aquilo que vem nos jornais é verdade, sabe? Há muitas falsidades que os jornais escrevem. E se tivesse lido o jornal do dia seguinte iria verificar que o Jornal de Notícias teve que corrigir a sua notícia, dizendo que afinal a Câmara de Barcelos estava a pagar treze euros à hora para uma determinada tarefa. Aliás, é estranho que o Jornal de Notícias tenha feito esta notícia dos seis euros, considerando isto como uma ofensa à actividade lectiva, quando no próprio jornal a Empresa Municipal de Educação e Cultura tinha colocado anúncios para a contratação de pessoas formadas na área da música em que o preço que nós estávamos dispostas a pagar era na ordem dos treze euros. -Portanto, é preciso ter algum cuidado, deve-se ler tudo para as pessoas poderem ser esclarecidas e, vai-me desculpar, para mim nem tudo aquilo que vem nos jornais é verdade. A questão dos preços do inglês, educação física, actividades musicais, tudo isso é em função da oferta que existe, as diferenças não são substanciais, o professor de inglês não receberá muito menos do que o professor de música ou do que o professor de educação física e vice-versa. Tudo isto está em função efectivamente das ofertas que existem e de resto existem algumas normas mais ou menos impositivas, porque o mercado é o mercado, e para nós termos os professores temos que pagar aquilo que paga Braga, que paga Famalicão, que paga Vila Verde, que paga Esposende, porque senão não temos professores. Portanto, a diferenciação é em parte resultante da oferta que existe ou que não existe. Quanto à questão do Teatro Gil Vicente gostava de lhe dizer a si e a um outro senhor deputado, penso que o deputado José Cardoso, que o Teatro Gil Vicente neste momento não está concluído. O Teatro Gil Vicente só tem concluída neste momento a parte, aliás, foi a única parte que foi colocada a concurso, a parte de construção civil. Vai-se fazer uma empreitada para os equipamentos, que está a ser preparada, logo que esteja em condições de ser lançada a concurso irá ser colocada a concurso. -Penso que respondi às questões que o senhor deputado José Maria Cardoso me colocou. As questões colocadas pelo senhor deputado Vasco Real. Olhe, senhor deputado, eu sinceramente fazer política com a infelicidade dos outros nunca fiz e olhe que já faço política há muitos anos, desde muito novo, comecei muito novo a fazer política. O que eu lamento é que o senhor deputado não conheça as regras do funcionamento da administração. Não foi a Câmara, como já aqui foi dito por um senhor deputado, que andou a divulgar ou que divulga publicamente o nome das pessoas a quem atribui subsídios. Mas não é possível haver uma deliberação da Câmara sem que tenha um destinatário. Os subsídios da Câmara não são entregues abstractamente. Foi o senhor que publicou aqui o nome de toda a gente. Os documentos só existem na Câmara Municipal, não foram publicitados pela Câmara Municipal. A Câmara quando faz algum comunicado a referir que atribuiu subsídios sociais a este, àquele ou aqueloutro não fala no nome das pessoas, o senhor deputado é que o está a fazer. A própria página da internet da Câmara Municipal não refere o nome de pessoas, o senhor deputado é que o está aqui a fazer. Penso que respondi às suas questões. Aliás, respondo também igualmente a uma questão colocada pelo senhor deputado Luís Machado e que acho infeliz, de muita infelicidade, o facto de ter trazido para aqui estas questões. Quanto ao senhor deputado Luís Machado só gostava de lhe dizer uma coisa:

Todos nós já percebemos que o senhor é um grande contabilista, que sabe fazer muito bem contas e que faz uma análise correcta, objectiva sobre a situação financeira da Câmara e, portanto, já nos habituamos que em cada Assembleia Municipal o senhor deputado venha cá dar o seu contributo para ver se nós arrepiamos caminho ou não arrepiamos caminho. -Eu gostava de lhe dizer que não dei nenhum despacho como o ministro das Finanças deu aos seus ministros para que a partir de um de Setembro não entrem autos de medição de obras no Ministério das Obras que o Estado tem em curso, para que depois no final do ano não haja efectivamente muita despesa. Não, não dei aos meus serviços, pode confirmar isso nos serviços administrativos da Câmara, nos serviços financeiros, nem de resto eu preciso de fazer isso, sabe? Nós estamos a pagar a quatro meses aos empreiteiros e a todos os fornecedores. Tomara o Estado, o seu Governo, os ministros do seu Governo pagarem aos seus fornecedores a cento e vinte dias. Tomara a maior parte das Câmaras deste país pagarem a cento e vinte dias. E o senhor não esteja muito preocupado com a dívida da Câmara Municipal. Olhe, eu no seu lugar e como português estaria muitíssimo mais preocupado com a dívida que o seu Governo é absolutamente incapaz de controlar. O senhor sabe tão bem como eu que nos últimos seis meses a dívida pública portuguesa só aumentou de sessenta e três para sessenta e nove por cento do PIB da riqueza portuguesa e a minha dívida não tem aumentado, pelo contrário, ainda hoje nós abordamos mais um empréstimo de cerca de dois milhões e meio de euros para fazer obras na cidade, para fazer obras no concelho, coisas boas para Barcelos, antecipar a execução das obras, corresponder aos anseios dos barcelenses. -Há quinze anos, senhor deputado, que eu fui capaz e tenho sido capaz de gerir esta Câmara sem ter entrado em falência técnica ou falência financeira. Eu sei que lhe daria muito gozo a si e aos representantes do seu partido que a Câmara de Barcelos estivesse em situação de ruptura financeira, mas não está. Tem todos os dias pessoas que querem fornecer para a Câmara de Barcelos. Preocupe-se com a dívida que o seu Governo é absolutamente incapaz de controlar e que o senhor e os seus filhos hão-de pagar mais tarde, podem não a pagar hoje, enquanto que a dívida da Câmara, senhor deputado, bastava estarmos dois ou três anos sem fazer obras e pagávamos a dívida a toda a gente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Terminou a apreciação escrita, passamos ao ponto seguinte, que é:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para o lançamento da derrama de cinco por cento sobre o IRC gerado no ano de dois mil e seis. Aberto o debate, inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado Luís Machado. -

DEPUTADO DO PS - Luís Machado – Senhor Presidente da Assembleia, Senhora e Senhor Secretários, Senhor Presidente da Câmara em exercício, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. -Ouvi com atenção a intervenção do senhor presidente da Câmara e devo-lhe dizer, pelo menos ao presidente em exercício, que relativamente à capacidade para pagar aquilo que é a dívida de médio e longo prazo, permita que diga que dois, três anos sem obras são completamente insuficientes. Relativamente ao ponto em questão, que é relativo à derrama, como todos sabem a derrama é precisamente um imposto directo que incide sobre aquilo que é a matéria colectável em sede de IRC. Ou seja, qualquer empresário, qualquer industrial, qualquer comerciante determina, findo o ano económico, aquilo que é o imposto a pagar ao Estado. E sobre esse imposto incide outro imposto directo cuja verba reverte a favor dos cofres da autarquia, essa verba denomina-se derrama. Tem uma amplitude de taxa, valor inferior, taxa zero e valor superior, taxa dez. Se numa altura de crescimento económico até se pode aceitar uma aplicação da taxa de dez por cento, por um lado, para as empresas, não era significativo porque conseguiam gerar riqueza;

 por outro lado, para os cofres da autarquia, eram verbas extremamente importantes e bastante significativas. Actualmente com o processo de estagnação económica, pese embora agora já se verifique níveis de crescimento moderado, aliás indo de encontro àquilo que são as preocupações do Partido Socialista aquando da tentativa de revisão daquilo que são as taxas praticadas pela autarquia, o Partido Socialista apresentou como medida fundamental para revitalizar o tecido empresarial para se tornar um parceiro económico, para dar alento às empresas que neste momento se sentem em dificuldades, uma proposta de taxa zero no que diz respeito a derrama. E essa taxa zero ia dar um sinal extremamente positivo ao tecido empresarial. Os empresários, os comerciantes iriam sentir que tinham na autarquia um parceiro económico extremamente importante. E esses cinco por cento, para os senhores perceberem, significa que, por exemplo, falando em contos, um comerciante que tenha que pagar dez mil contos de imposto em sede de IRC terá que deixar neste momento, com uma taxa de cinco por cento, quinhentos contos na autarquia. E digo quinhentos contos que para um comerciante, para um pequeno industrial é extremamente penoso do ponto de vista fiscal, mas que para a autarquia nada significa. Porque eu digo-vos, minhas senhoras e meus senhores, que o valor arrecadado no universo das receitas totais a derrama representa um por cento, são setecentos e quarenta e um mil euros, representa um por cento da capacidade total de se arrecadar receita. E seria extremamente importante que a Câmara Municipal desse um voto de confiança aos empresários, dizendo “nós estamos aqui, nós somos um parceiro económico”. Pese embora isso, a autarquia mantém a taxa de cinco por cento, pede à Assembleia autorização para o lançamento de uma taxa de cinco por cento da derrama relativamente àquilo que são as receitas geradas na área do nosso concelho durante o ano de dois mil e seis. -O Partido Socialista desde o primeiro momento que reafirma que a taxa neste momento a aplicar seria uma taxa zero. -Pese embora como há um valor de cinco por cento, preferimos que seja efectivamente cinco a ser dez como foi durante largos anos e assim iremos autorizar a Câmara Municipal, atendendo que é um pedido de autorização, a lançar a taxa da derrama a cinco por cento e dessa forma votaremos favoravelmente esta medida. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres. -

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara em exercício, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Apesar de considerarmos um pequeno passo apresentado pela Câmara Municipal ao apresentar a derrama de cinco por cento sobre o rendimento das pessoas colectivas, consideramos que continua a ser um imposto sem pés nem cabeça, porque todo e qualquer cidadão de ramo de actividade seja ele comercial, industrial ou agrícola já paga os seus impostos, e como este é um imposto sobre um imposto, consideramos que devia ser extinto ou então a taxa zero, mas acho que o mais justo seria extingui-lo. Como tal, votaremos contra esta proposta.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Nós vamos votar favoravelmente esta proposta da Câmara Municipal de Barcelos. Queríamos aqui informar que o grupo parlamentar do PSD entende que a proposta da Câmara ao pedido de autorização está dentro dos limites legais. Os limites legais, como é sabido, situa-se entre zero e dez por cento da colecta do IRC. A derrama é uma receita do município e gostávamos de deixar quatro ideias fundamentais:

A primeira ideia é um comparativo nacional. Metade dos municípios em Portugal não cobram derrama. Não foi aqui dito, nós não temos problemas nenhuns em dizê-lo. Mas metade desses municípios são do interior, municípios em que a localização industrial não existe, são cerca de cento e cinquenta municípios que estão nesse caminho. -A cobrarem cinco por cento há seis municípios em Portugal. Com dez, nove e oito existem cento e trinta e oito Câmaras. Portanto, a situação da Câmara Municipal de Barcelos não é uma situação muito diferente do país, estará por assim dizer na média e é uma receita importante para a Câmara. Comparativo distrital:

 Braga, dez por cento;

 Guimarães, dez por cento;

 Famalicão, oito por cento;

 Fafe, quinto concelho do distrito, dez por cento. -Portanto, vêm aqui pregar que querem fazer zero por cento, podem fazer campanha nesses concelhos, são do Partido Socialista, os presidentes da Câmara são do Partido Socialista, vá lá convencê-los para reduzirem para cinco ou para reduzirem para zero. -A terceira ideia. É uma receita importante, estamos em tempos de contenção, em tempos que a nova lei das finanças locais vai vir asfixiar os municípios, um milhão e quatrocentos mil euros no último ano. Quatrocentos mil euros, falou-se aqui hoje muito em rendas de casa, é a verba gasta, é a verba aplicada, é a verba investida, é a verba com que a Câmara Municipal apoia as rendas de casa. É só isto o que se pode dizer. Quarta ideia. A proposta anterior, quando demos autorização para reduzir de dez para cinco, foi em período eleitoral. O Partido Socialista chegou aqui à Assembleia Municipal e acusou o Partido Social Democrata, nomeadamente a Câmara Municipal e o seu presidente, de estarem a fazer campanha eleitoral. Aliás, anunciaram e acusaram de que isto era uma medida eleitoralista, quando há um ano, antes das autárquicas, aprovamos a autorização para reduzir de dez para cinco. Não tenhamos memória curta! Se foi eleitoralismo, então este ano voltava-se a pôr dez por cento. Não foi eleitoralismo, foi uma medida concertada e dentro de uma estratégia estrutural de desenvolvimento que o Partido Social Democrata tem para o concelho de Barcelos. Nessa ocasião, o Partido Socialista disse uma coisa muito engraçada, disse que ia fazer um estudo, mas pelos vistos, que tem até grandes especialistas que vêm aqui falar em economia e finanças, disse que ia fazer um estudo que iria justificar a redução para zero. Não vimos o estudo, não sabemos dele, o certo é que veio hoje aqui só falar da redução de cinco para zero. Aliás, não percebemos porque é que não votam contra! ? Se é zero, zero, zero que defendem deviam votar contra, deviam ser coerentes. Não fazem o trabalho de casa e não são coerentes relativamente ao estudo. -Em síntese e em conclusão, comparativamente aos outros concelhos do distrito o nosso é aquele em que a tributação relativamente ao IRC é menor, e apetece dizer que os empresários desta área geográfica podem efectivamente abrir as suas indústrias no concelho de Barcelos, porque pagarão menos derrama que em Braga, em Fafe ou em Guimarães. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. -O CDS tem desenvolvido ao longo do último ano uma acção política coerente com sentido estratégico de médio prazo não só a nível nacional mas também a nível local, onde a nossa intervenção se tem pautado por uma oposição com propostas sérias e credíveis. Na última campanha autárquica, se bem se recordam, trouxemos para a primeira linha do debate político nacional e local as questões da fiscalidade municipal, bem como da parafiscalidade e dos tarifários dos serviços públicos. Numa altura em que o Governo Socialista desencadeou aumentos de todos os impostos, a criação de novos impostos, agora mesmo um imposto sobre a doença, linha que o CDS tem criticado e combatido desde o primeiro momento, é importante também ter em conta que há impostos cujos níveis de tributação dependem de decisões municipais e nesse quadro importa também manter uma pressão positiva de cidadania sobre a responsabilidade fiscal dos municípios. O CDS defendeu compromissos claros neste domínio dentro da linha que definimos como autarquias amigas do contribuinte, autarquias amigas da família, autarquias amigas das empresas, e esta linha tem tido já alguns efeitos práticos em benefício dos cidadãos e das empresas. Assim, nos vinte e três municípios em que o CDS participa no governo municipal, sozinho ou em coligação, verifica-se que em relação à derrama sobre o IRC se verificaram reduções da respectiva tributação equivalentes a uma redução média de cinco virgula cinco por cento de dois mil e cinco para dois mil e seis em termos relativos. A taxa média de derrama nestes vinte e três concelhos baixou de sete virgula três por cento para seis virgula nove por cento. Quer isto dizer que nestes municípios onde o CDS participa da maioria da administração local as empresas aí instaladas tiveram em média uma redução da respectiva tributação local e consequentemente que esses concelhos se tornaram empresarialmente mais competitivos. É de realçar ainda que em seis desses vinte e três municípios, entre os quais Ponte de Lima, liderança CDS, a taxa de derrama já se encontra ao nível mínimo:

 zero por cento. Ou seja, trata-se de municípios que oferecem já às empresas que aí se instalam o mais alto nível de competitividade fiscal no que é da responsabilidade local. Em contraste, a esquerda manteve ou agravou os níveis de tributação local em sede de derrama sobre as empresas. -Nos cento e oito municípios governados pelo PS a taxa média da derrama manteve praticamente inalterada de dois mil e cinco para dois mil e seis, enquanto nos trinta e dois municípios liderados pela CDU a taxa média da derrama subiu de sete virgula quarenta e oito por cento para sete virgula oito por cento, correspondendo a um agravamento relativo de quatro virgula três por cento de dois mil e cinco para dois mil e seis. Em Salvaterra de Magos, a maioria do Bloco de Esquerda aprovou a taxa máxima de derrama de dez por cento para dois mil e sete. A oposição considerou aí que a taxa máxima é mais um motivo para afastar empresas do concelho que registam um dos maiores índices de desemprego do país. Sempre votamos contra a taxa máxima de dez por cento. Votamos na altura a favor da descida da derrama de dez para cinco por cento e votaríamos certamente a descida de cinco para zero por cento de forma a dinamizar e fortalecer o tecido social e económico e contribuindo para a criação de mais postos de trabalho e de mais riqueza ao nível municipal numa época em que o tecido empresarial continua a passar por dificuldades, o desemprego aumenta e se torna necessário captar novos investidores. Sabemos também das dificuldades da autarquia considerada inimiga de estimação do actual Governo Socialista e tendo isso em consideração votaremos a favor desta proposta, embora gostássemos muito mais de votar uma proposta de zero por cento de forma a dinamizar e a fortalecer o tecido social e empresarial e contribuindo desta forma para a criação de mais postos de trabalho e de maior riqueza ao nível municipal. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Martins, que é a última inscrição.

DEPUTADO DO PND – Manuel Martins – Senhor Presidente desta Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Este assunto, creio, já está bastante esclarecido pelas palavras que foram ditas anteriormente, principalmente pelas palavras que eu ouvi com bastante atenção do senhor deputado Fernando Pereira. Esta proposta do senhor presidente da Câmara está apoiada na legislação existente (Lei número quarenta e dois barra noventa e oito, de seis de Agosto). -Por isso, o representante do Partido Nova Democracia nesta Assembleia não se pronuncia contra e votará favoravelmente. -Apesar disto, atendendo às dificuldades económicas existentes e às carências de inúmeras famílias deste concelho, esse representante veria com muito bons olhos a suspensão total desta derrama! -Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. -Terminou o debate, passamos à votação! -Quem vota contra? (Dois, sendo um da CDU e um do CDS-PP)Quem se abstém? (Um do Bloco de Esquerda)Logo esta proposta foi aprovada por maioria com dois votos contra e uma abstenção. -Passamos ao ponto número quatro:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a fixação da taxa de zero virgula oito por cento para os prédios urbanos e de zero virgula cinco por cento para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Aberto o debate, inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos. -

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores. No ponto anterior sobre a derrama de IRC de cinco por cento não nos pronunciamos propositadamente porque pensávamos que este ponto poderia servir para o ponto seguinte, que é o que estamos agora a discutir. Ou seja, no ponto da diminuição da derrama de dez para cinco por cento consideramos que a Câmara nesta questão de IRC sobre os empresários e os comerciantes teve uma visão social de não agravar a situação destes empresários e destes comerciantes numa situação de crise. -No caso do IMI a Câmara continua a não ter essa visão. -Eu quero dizer que o Bloco de Esquerda está de acordo com os princípios que regem a reforma tributária em que se integra o imposto municipal sobre imóveis, na medida em que se aproxima do valor da matriz da propriedade e do seu valor real, permitindo uma distribuição mais justa do esforço tributário. No entanto, entendemos que o dispêndio económico dos contribuintes provocado por esta tributação actualizada necessita de alguns ajustamentos no decorrer do tempo e por conseguinte não devem ser usadas as taxas máximas como é proposto, ou seja, zero virgula oito por cento para os prédios urbanos quando a variação vai de zero virgula quatro a zero virgula oito por cento e zero virgula cinco para os prédios urbanos avaliados nos termos do código do IMI, quando o parâmetro de aplicação da taxa pode variar entre zero virgula dois por cento e zero virgula cinco por cento. Por outro lado, pensamos que a autarquia podia e devia utilizar outras prerrogativas da lei que permitem fazer majorações ou minorações conforme os casos. Sobre isto, consideramos que a Câmara Municipal devia ter feito um estudo prévio onde porventura se definissem áreas territoriais objecto de reabilitação urbana com necessidade de intervenção, por apresentarem prédios degradados que face ao seu estado de conservação não cumprem satisfatoriamente as suas funções ou que inclusive possam perigar a segurança das pessoas. Ou no caso de prédios ou fracções de prédio devolutas, que permitam ser utilizados para outros fins que não o abandono, dizia eu, a Câmara Municipal podia aplicar uma majoração da taxa a aplicar que pode ir até aos trinta por cento de aumento. Este é de facto um importante instrumento político e que pode ser usado para combater os fogos abandonados e degradados e pressionar para uma política de reabilitação. -Este imposto também pode e deve ter uma função de correcção social e justiça económica. E então em sentido contrário ao que anteriormente referi, a autarquia podia ter definido áreas residenciais que pela sua natureza, construção e localização correspondem às habitações de famílias com menos posses económicas. Então neste caso o ajustamento do imposto faz-se por minoração que pode ser fixada até uma redução de vinte por cento da taxa a vigorar. Esta minoração também tem razão de aplicação nos prédios urbanos arrendados, dentro dos princípios de uma política do regime de arrendamento, nomeadamente em locais da cidade desertificados ou como atractividade, por exemplo, para os jovens. Este imposto, como todos os outros, não deve ser visto como um simples instrumento técnico de aplicação da lei e daí que seja justo utilizar todos os mecanismos da própria lei para corrigir as deficiências que o legislado possa conter. A única preocupação não tem que ser a da receita e a de que podemos estar a perder dinheiro para os cofres da autarquia. -Como partidos políticos temos que saber fazer leituras sociais e económicas da aplicação deste imposto e precaver das possíveis injustiças que as nossas decisões possam abranger. Pelo exposto e porque já o ano passado colocamos a mesma questão e que a Câmara não teve em atenção, o Bloco de Esquerda vota contra esta proposta.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Oliveira.

DEPUTADO DO PS – Domingos Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Secretários da Mesa da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Digníssimo Público, Comunicação Social. Mais uma vez a Câmara do PSD propõe a esta Assembleia a aprovação de taxas máximas de zero virgula cinco por cento para os prédios urbanos avaliados e de zero virgula oito para os restantes esquecendo-se que o decreto referido não só não obriga a que se votem as taxas máximas como também estabelece as taxas mínima de zero virgula dois por cento para os prédios urbanos avaliados e de zero virgula quatro por cento para os restantes. -Todos os autarcas do país que têm um pouco de visão começaram já a aperceber que o alcance da lei é muito maior do que a simples arrecadação de receita. Passados três anos sobre a promulgação da lei, vejamos como é que outros autarcas começam a tratar esta questão. Em dois mil e três, das catorze Câmaras que compõem o distrito de Braga, por exemplo nove fixaram a taxa máxima. Mas no ano de dois mil e quatro apenas seis. E em dois mil e cinco apenas quatro Câmaras onde se inclui, obviamente, Barcelos. -Mas dei-me, ainda, ao cuidado de verificar em alguns distritos do país, uns do interior como Guarda e Bragança, outros mais próximos como Viseu e Vila Real, outros como Coimbra e Leiria, e ainda do litoral, Aveiro e Viana do Castelo, e verifica-se em todos precisamente o mesmo cenário. Todos, mas todos, e na maioria dos seus municípios vêm de ano para ano abandonar as taxas máximas, ao ponto de dois mil e cinco apenas vinte e três por cento dos municípios em análise optarem por taxas máximas, porque todos perceberam já que esta lei tem objectivos mais amplos do que a simples arrecadação de receitas. -Senhoras Deputadas, Senhores Deputados. O executivo PSD da Câmara de Barcelos ainda não compreendeu que as taxas do IMI são muito importantes para fomentar a competitividade do concelho, funcionando como incentivo ao investimento na construção, no mercado de arrendamento e consequentemente no emprego que é, como todos sabem, um grave problema deste concelho. Para justificar o que afirmo, vejamos os seguintes exemplos:

Comprar uma casa em Barcelos, por exemplo, no valor de cento e cinquenta mil euros paga um IMI de setecentos e cinquenta euros. Mas em Famalicão, Póvoa de Varzim ou Esposende ou Guimarães pagará apenas seiscentos euros. Estes concelhos oferecem aos compradores de casa uma vantagem competitiva considerável que pode fazer a diferença. -O mesmo se pode dizer para o mercado de arrendamento. Nos concelhos vizinhos mencionados é sem dúvida um mercado mais competitivo que em Barcelos. E as situações de injustiça que a Câmara poderia equilibrar? Duas casas antigas e iguais, por exemplo:

 uma, recentemente transaccionada começou a pagar um IMI elevado actualizado;

 a outra, não avaliada, continua a pagar o IMI irrisório pelo menos até dois mil e dez. A maior parte dos autarcas do nosso país, donde se auto-exclui o executivo barcelense, já começaram a perceber que esta lei tem que ser flexível de forma a tornar o município mais atractivo, mas competitivo. A diferença é simples, aqueles apostam no investimento e consequentemente num futuro mais próspero e seguro para os seus munícipes. Barcelos aposta na receita imediata. Aqueles, cobrando taxa menor, verão recompensado o seu esforço no aumento dessa receita pela via da atracção do investimento. Barcelos, mantendo-se inflexível, no pós dois mil e dez só poderá ver essa receita a diminuir. Porque todo o investimento procura sempre as melhores condições e com taxas máximas Barcelos não só não as oferece como desincentiva e afasta os potenciais investidores. Ao flexibilizar as taxas do IMI poderia esta Câmara eliminar desequilíbrios e injustiças que uma aplicação cega da lei sempre provoca e sobretudo facilitar a vida aos jovens que no princípio da vida têm encargos maiores. -O Partido Socialista entende que a falta de flexibilidade e de sensibilidade para os problemas de Barcelos, a luta pela receita imediata, a escolha da via mais fácil patentes nesta proposta se enquadram nos parâmetros habituais da gestão camarária do PSD, razão pela qual votará contra esta proposta. Muito obrigado. .

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres. -

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – A CDU vota contra a proposta do IMI porque considera um imposto injusto, desigual e que causa desequilíbrios intermunicipais. -É injusta porque as taxas não são iguais em todos os municípios, o que causa inevitavelmente a existência de cidadãos de primeira e de segunda no território nacional. -É desigual porque a avaliação dos prédios urbanos está muito longe de ter terminado. Por isso, uns pagam mais que outros. -E causa desequilíbrios entre os próprios municípios por duas razões fundamentais:

-A taxa é variável, por isso fica ao critério do município da sua taxação, podendo ocorrer, como ocorre, um município aplicar a taxa mínima e outro a taxa máxima. E, a segunda razão, o índice habitacional não é igual em todo o território nacional, como tal as fontes de receitas são desiguais. E como tal, isto dá azo aos discursos que ouvimos até agora. Que é os que estão de um lado são contra, estando no poder são a favor. E nós CDU, não querendo ser os donos da coerência, mais uma vez vamos falar dela. Votamos contra por coerência e por consciência e não de uma forma hipócrita como faz o PSD e o PS. O PSD aplica aqui as taxas máximas porque gere o município. Em Viana do Castelo, não é assim tão longe, vota contra e critica as taxas máximas porque o município é socialista. O PS aqui vota contra e considera fortemente penalizador para os munícipes e em Viana do Castelo, que é um município socialista, aprova as taxas máximas. -É necessário acabar com estas taxas e com a hipocrisia destes partidos.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Filipe Pinheiro. -

DEPUTADO DO CDS-PP – Filipe Pinheiro – Excelentíssimo Presidente da Assembleia, Excelentíssimo Presidente da Câmara, Excelentíssimos Vereadores, Excelentíssimos Deputados, Público. Senhor presidente da Assembleia, desculpe lá a minha insistência, agradecia que não se esquecesse relativamente à pergunta que lhe fiz ainda há bocado. . . -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, eu dou-lhe já a resposta em relação ao regimento. -Logo no início deste mandato, o presidente da Assembleia Municipal de Barcelos solicitou aos grupos municipais a indicação dos nomes para a comissão. Não obstante ter dado um prazo de oito dias, só meses depois é que esses nomes chegaram à Assembleia Municipal, que coincidiu, precisamente, com a Comissão de Defesa da Maternidade. Daí a razão porque ainda não se reuniu essa comissão, que será convocada brevemente para prepararmos esse regimento. -

DEPUTADO DO CDS-PP – Filipe Pinheiro – Não temos então regimento neste momento aprovado?

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Temos regimento, senhor deputado. Enquanto não for aprovado o novo regimento, mantém-se em vigor o regimento anterior. Tanto mais que até nem houve alteração nenhuma à lei. -

DEPUTADO DO CDS-PP – Filipe Pinheiro – Relativamente à rejeição da nossa proposta acerca da isenção do IMI nas fracções destinadas a habitação não devolutas do Centro Histórico só podemos lamentar pois esta medida é apenas uma medida que qualquer leigo entende que está ao nível de um incentivo fiscal. Mas, mais uma vez, rejeitou-se linearmente uma medida construtiva. -Esta medida pode ser infinitesimal, mas são o conjunto destas medidas infinitesimais que fazem crescer um concelho. -Pois, meus senhores, se acham melhor medidas paliativas, continuem assim. Se acham melhor medidas de força, força. Mas façam algo, tenham iniciativa. Senão vamos estar sempre com comissões para tentar remediar as desgraças que se debatem sobre nós. -Relativamente ao IMI, como referi em dois mil e cinco as autarquias têm obrigações para cumprir. A necessidade de receitas é premente, essas receitas podem ser obtidas através de impostos aplicados sobre as famílias e sobre as empresas, mas como todos sabemos as famílias estão sobrecarregadas pelos encargos relativos à gestão familiar corrente. A soma das facturas da água, electricidade, condomínio, do aquecimento, da alimentação, do vestuário, calçado, saúde, educação, empréstimo da casa, empréstimo do carro, seguros, lixo, saneamento, taxas sobre as linhas telefónicas, telefones e tantas outras, delapidam completamente os rendimentos mensais familiares. O desemprego grassa cada vez mais no seio da sociedade barcelense, como em muitas outras em Portugal, sociedade essa que está extremamente endividada e com o poder de compra cada vez mais degradado. Neste enquadramento, o imposto municipal sobre imóveis é uma despesa para a família que desequilibra completamente o seu orçamento. -Mas esta questão não se resume apenas a famílias. O sector da construção civil é um sector com peso significativo na dinâmica económica do nosso país e do nosso concelho. Com a situação de recessão que se vive neste sector estas taxas só ajudam a agravar o problema, pois cada vez mais o pequeno aforrador, que podia investir no sector imobiliário numa segunda habitação, hesita perante tantos impostos e encargos fixos ao longo de um ano. Por estas razões, o investimento imobiliário é cada vez menos atractivo para estes aforradores. Não é assim que se incentiva a dinamização de um sector. -Para além de tudo, uma tributação não deve ser cega, deve ter em atenção as possibilidades económicas das famílias mais desfavorecidas. -Atenção, com este endividamento, com o desemprego a grassar cada vez mais no nosso concelho não tarda nada, por impossibilidade económica, estas famílias se mudem para bairros de lata onde não existem muitos dos encargos apresentados. Em alguns locais já se verificam situações desesperadas de proprietários de poucos rendimentos obrigados a desfazerem-se de bens com baixa rendibilidade ou até nula ou negativa por impossibilidade de pagamento do imposto municipal sobre imóveis, após terem sido feitas as reavaliações. Relativamente às empresas o panorama não é melhor, estas estão cada vez mais endividadas, com margens reduzidas, créditos malparados e sem trabalho, sobrecarregá-las só vai ajudar ao encerramento das mesmas, o que no nosso concelho tem sido preocupante. O sector da construção civil é um dos motores da nossa economia, no entanto, por indisciplina a todos os níveis, pela especulação efectuada nos últimos anos, pelos elevados impostos e taxas aplicadas ele é cada vez menos atractivo. O investimento cada vez menor na compra dos produtos desse sector implica a sua destruição e um aumento do desemprego. Um bom gestor sabe perfeitamente que para estimular a economia devemos baixar os impostos, mas o município necessita de receitas. Será que a autarquia não pode obter essas receitas noutras origens? E a despesa? -É sempre mais fácil procurar aumentar as receitas do que reduzir as despesas. Será que fazendo um esforço para baixar a despesa não se poderá baixar os impostos? Por isso, propomos:

Que no município de Barcelos o imposto municipal sobre imóveis não seja aplicado na sua taxa máxima;

Que este imposto não seja cego e tenha atenção ao rendimento real dos munícipes. Pelo apresentado e proposto, o CDS vai votar contra a aplicação da taxa máxima do imposto municipal sobre imóveis. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Estamos aqui a falar sobre o IMI, falamos de verbas, dinheiros, e não se fazem obras sem dinheiro. Portanto, é uma coisa que é lapidar, que nós temos de saber quem tem o poder executivo se não tiver dinheiro não consegue fazer obras. Poder distribuir cumprimentos e abraças, mas obras, que é aquilo que as populações precisam, não se consegue fazer isso. As taxas praticadas em Barcelos no que refere ao IMI, portanto, quando são altas desagradam a todos, obviamente. Desagradam a todos, deixamos aqui esse sublinhado. Não é de bom tom que se tomam estas medidas, mas, como eu dizia, as taxas foram aprovadas e há uma recomendação da Associação Nacional de Municípios para que estes valores fossem seguidos. -Esta proposta mantém-se também este ano na Câmara Municipal de Barcelos. O Partido Socialista, por exemplo, na campanha eleitoral disse que acabava com as taxas todas. Não disse onde ia buscar o dinheiro todo, mas acabava com as taxas todas. Podemos comparar-nos a um ou outro concelho, podemos comparar-nos a Braga. Braga pratica as taxas máximas, por exemplo. Mas Braga relativamente a Barcelos tem uma diferença, é que enquanto nós aplicamos aqui as taxas máximas, o coeficiente localização, a percentagem é menor aqui no concelho de Barcelos. Portanto, os preços pagos são efectivamente menores até no concelho de Barcelos. -Há também um regime de isenções que nunca foi aqui falado. Há um regime de isenções relativamente ao IMI que é os prédios até cento e cinquenta mil euros estão isentos nos primeiros cinco, seis anos. -Uma palavra para o comparativo eleitoral. Foi aqui dito pelo senhor deputado do Partido Socialista que o Partido Social Democrata e esta Câmara tem uma falta de sensibilidade para os problemas de Barcelos. Ó senhor deputado, o senhor deputado reitera sempre aqui essa acusação. -Senhor deputado, mil, novecentos e setenta e seis, setenta e nove, oitenta e dois, oitenta e cinco, oitenta e nove, noventa e três, noventa e sete, dois mil e um, dois mil e cinco, eleições autárquicas em todos os anos, todos os anos o Partido Social Democrata venceu com a maioria absoluta. Não sei porque é que está sempre a dizer que defrauda a confiança dos barcelenses. Pelo contrário, mereceu, repetidamente, a confiança dos barcelenses, mantendo um trajecto e um programa político. Vocês tinham um alternativo e o vosso ficou posto de lado nove vezes. Aliás, nove é uma espécie de número mágico. Porque nós ouvimos o Partido Socialista vir aqui dizer que no município não quer taxas elevadas, quer tudo reduzido, mas no que respeita ao país nove é um número mágico. Nas últimas legislativas, vão dizer que também é mentira, o vosso candidato a primeiro-ministro disse “Vou reduzir os impostos! ”. Foram nove:

 o IVA, o do selo, o tabaco, o álcool, automóvel, o imposto de circulação, o IRS, o IRC e o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos). Sobre esta temática, o Partido Socialista em Barcelos não diz nada, zero. Não há aqui ninguém nesta sala que não tenha sido atingido, desde que o Partido Socialista está no poder, pela subida de impostos. E sobre isto o Partido Socialista esconde-se sempre atrás de retóricas. Falta de competitividade no concelho, senhor deputado? Um grande passo para haver competitividade no concelho era que, por exemplo, a via que atravessa o concelho, a A/Onze, fosse igual ao IP/Nove, ali em cima. Quem vai de Viana a Ponte de Lima não paga portagem, nós para irmos do IC/Um à outra auto-estrada pagamos portagem. Era o Partido Socialista não ter portagem nessa via, isso é que dava competitividade ao concelho, senhor deputado. -Mais uma vez repito, foi uma pena não falarmos aqui na lei das finanças locais, vamos ter que aguardar, a saber o que é que pode dar a lei das finanças locais. Pela proposta que existe na Assembleia da República os prejuízos para os municípios serão de cerca de quatrocentos e sete milhões de euros. E há aqui muita gente do Partido Socialista a comungar isto. O presidente da Câmara de Vila do Conde também não gosta muito disto. Vão dizer agora que ele não diz isso, mas, pronto, está escrito nos jornais e é o que se vê. Em conclusão, sabemos os inconvenientes e os prejuízos que estas medidas têm, não são medidas fáceis, mas votamos favoravelmente. Vamos ver o que a nova lei das finanças locais nos vai dizer, é uma receita importante para o município, três milhões e novecentos mil euros faz falta à Câmara Municipal e às Juntas de Freguesia. É sensivelmente a verba que a Câmara Municipal transfere para as Juntas de Freguesia. Por isso, nós votamos favoravelmente. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Paulo Matias, para direito de resposta. -

DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Senhor Presidente, Senhores Membros da Câmara, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Eu só gostava de dizer ao senhor deputado Fernando Pereira que nós devemos falar verdade. E falar verdade é dizer exactamente aquilo que as pessoas fazem e dizem. O Partido Socialista na campanha eleitoral prometeu aos barcelenses baixar os impostos, não disse que acabava com os impostos. O senhor afirmou que acabavam os impostos, demagogia. -Segundo – O Governo é de nós todos, não é só o Governo do PS, é o Governo do país, o Governo de Portugal, vocês não votaram nele mas ele foi eleito, é o nosso Governo. Assim como vocês aqui são a nossa Câmara, ele é o nosso Governo. Penso que isso é mais do que claro e mais do que evidente. Nós respeitamos a Excelentíssima Câmara de Barcelos porque foi eleita por maioria dos barcelenses, acho que os barcelenses que votaram PSD também devem respeitar o Governo eleito maioritariamente pelo PS. A democracia é assim que funciona. A questão que eu lhe queria dizer é que o que o engenheiro António Guterres disse na altura foi que não ia baixar impostos, não disse que ia baixar impostos, que não baixava impostos. Nós temos de ter boa memória. -Já que estamos sempre aqui a querer discutir questões de política nacional, eu também ainda tenho alguma memória do célebre choque fiscal. O choque fiscal do Durão Barroso que também lhe deu para ganhar eleições é que baixava muito os impostos. Eu só queria dizer que é fundamental falarmos verdade e dizermos exactamente o que se passa. E o que o Partido Socialista aqui veio levantar nesta questão do IMI é tão simples e tão transparente quanto isto:

O senhor presidente da Câmara hoje já afirmou aqui que os credores recebem a quatro meses, cento e vinte dias. Foi a primeira vez que ouvi, que até aqui ouvia sempre noventa dias. Portanto, significa que o prazo de pagamento está a crescer. Entendemos que seja necessário obter uma receita para não deixar degradar mais esses prazos de pagamento, mas foi aqui afirmado hoje que os prazos de pagamento subiram. Relativamente ao projecto de lei das finanças locais, que muito parece que há aqui vontade de discutir e falar. Não temos problemas nenhuns em falar disso, só que não podemos usar já de demagogia enquanto não sabemos exactamente as consequências. Eu não sei neste momento, nem o senhor deputado Fernando Pereira sabe, se isto implica redução de receitas para Barcelos. Neste momento desafio a apresentar aqui as contas em como a nova lei vai significar redução de receitas para Barcelos. É preciso estudar as coisas, estudá-las bem e depois falar. É o direito de resposta, porque penso que não podemos usar de demagogia constante a trazer questões de política nacional para aqui. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para responder tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu não vou aqui e agora com primores de linguística estar a saber precisamente o que disse o Partido Socialista em campanha eleitoral. Não tenho o menor problema em assumir isso mesmo. Mas faço um desafio, isto é, o Partido Socialista que teve essa proposta em campanha eleitoral que diga o que é que baixava, o que é que não baixava, o que é que cortava, o que é que não cortava, que traga estudos sustentados, porque só a fez em campanha eleitoral. Como partido alternativo que diz ser que a suporte e depois diga como é que fazia as obras, como é que as não fazia. Portanto, não venha sempre aqui repetir as ideias gastas, concretize. E concretizações, passou um ano, passaram muitos anos e o Partido Socialista nada concretizou. Ó senhor deputado Paulo Matias, eu não falei no engenheiro Guterres. Eu não falei no engenheiro Guterres, falei no engenheiro Sócrates. Pois, foi um lapso de língua mas foram nove impostos, sabe? Eu admito que não tenha sido propositado, da mesma forma que também não foi propositado da minha maneira. Sobre os nove impostos que eu disse que foram subidos pelo engenheiro Guterres, zero. Só disse que não falava de política nacional. Enganou-se também relativamente aos impostos do doutor Durão Barroso. É que o IRS e o IRC baixaram, sabe? Relativamente à lei das finanças locais, eu também falei foi de estudos nacionais, o prejuízo foi nacional, não me referi a Barcelos, e os estudos são da Associação Nacional de Municípios. Portanto, não faça deturpação a isso. Agora, para que ponhamos um ponto de ordem nesta temática. Nós não podemos transformarmo-nos numa espécie de ilha. Isto é, quando dá jeito ao Partido Socialista fala-se só localmente e quando não dá jeito é que se fala do resto. Estas coisas são todas conflituantes, têm vasos comunicantes. A política nacional reflecte-se no concelho de Barcelos. Estas coisas são cruzáveis. Portanto, é dentro dessa perspectiva que nós temos de analisar tudo com coragem, com determinação e vir para o debate. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. -Terminou o debate, vamos passar à votação! Quem vota contra? (Trinta e nove, sendo trinta do PS, quatro do CDS-PP, dois do BE, dois da CDU, um do PND)Quem se abstém? (Ninguém)Logo esta proposta foi aprovada por maioria com trinta e nove votos contra e zero abstenções. -Vamos passar ao ponto número cinco:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a alienação em hasta pública de um prédio municipal, com a área de três mil, cento e dezasseis metros quadrados, sito no lugar do Faial, freguesia de Vila Boa. Inscrições, por favor! -Tem a palavra a senhora deputada Ana Rita. DEPUTADA DO PS – Ana Rita – Excelentíssima Mesa da Assembleia, Excelentíssimo Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Excelentíssimos Membros da Assembleia, Excelentíssimo Público, Excelentíssima Comunicação Social. Em Fevereiro de dois mil e quatro, o Partido Socialista teceu um conjunto de considerações sobre este assunto, que se mantêm actuais. Nessa época como hoje, preocupa-nos a finalidade que poderia ser dada ao terreno, pois não sabemos se a freguesia carece de algum tipo de infra-estrutura que pudesse lá ficar instalada. Por isso, como não conhecemos a opinião do senhor presidente da Junta sobre isto, parece-nos essencial que esta proposta fosse acompanhada de um parecer da Junta de Freguesia. -Por outro lado e quanto ao plano de pormenor para aquela área, gostaríamos que ficasse definido de antemão a possibilidade, ou não, de majoração de oito por cento dos indicadores urbanísticos que constam da proposta (vinte por cento da capacidade existente de quarenta por cento) como está previsto no regulamento do Plano Director Municipal, para que deste modo se aumente a transparência deste processo, para que os membro desta Assembleia não sejam surpreendidos posteriormente e assim possam votar em consciência. É dito também, na proposta, que esta verba se destina a financiar o plano de dois mil e seis, assim como antes se destinava a financiar o plano de dois mil e quatro, e passaram já os exercícios de dois mil e quatro e de dois mil e cinco. Ora, isto vem demonstrar que a Câmara Municipal se enganou há dois anos, quando propôs a venda deste terreno municipal por aquele valor, o que não se compreende dado o interesse que supostamente havia na altura, devido à chamada pressão urbanística daquela zona. É dito agora que estas condições se mantêm, mas para prevenir baixa-se o preço base para quinhentos e quarenta mil euros e salvaguarda-se já a possibilidade de o poder descer de dez em dez por cento até setenta por cento deste valor, ou seja, trezentos e setenta e oito mil euros, o que sugere desconfiança sobre o interesse urbanístico tão propalado. Este valor tem uma expressão reduzida no orçamento e entendemos apenas justificável nestes moldes, como mais um recurso para financiar as actividades da Câmara Municipal. Em relação a esta matéria, porque entendemos que a proposta não está devidamente fundamentada, e assim como fizemos em dois mil e quatro, o Partido Socialista vai abster-se. Boa-noite.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Martins, que é a última inscrição.

DEPUTADO DO PND – Manuel Martins – Senhor Presidente desta Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O representante do Partido Nova Democracia não participou na reunião da Assembleia Municipal que, em dois mil e quatro, analisou este assunto e aprovou a venda do prédio em questão. Por isso, este representante não conhece todos os elementos deste processo. -Apesar disso, nesta proposta do senhor presidente da Câmara existem afirmações e elementos que me deixaram perplexo. É que, senhores deputados, é proposto, e cito, “aprovar, desde já e sem mais formalismos, a autorização para baixar sucessivamente o valor base, por incremento de dez por cento, até setenta por cento do valor inicial, caso não ocorra a adjudicação do imóvel”. Ora, parece claro, este anúncio antecipado de descida pode ser premeditado e combinado com futuros compradores interessados que não aparecerão e não comprarão até que a descida anunciada atinja os tais setenta por cento do valor inicial. -Desta forma, penso que o município (e os munícipes, não os compradores, claro) sairá prejudicado. Sendo assim, digo, apresente-se de início o valor inicial atendendo a essa descida proposta! Por isso, sobre este ponto da ordem do dia, o representante do Partido Nova Democracia abster-se-á. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor presidente da Câmara. -

PRESIDENTE DA CÂMARA – Eu gostava de fazer só duas ou três observações para esclarecer melhor os senhores deputados. Primeiro – Havendo um qualquer edifício público em hasta pública decorre da lei que, não havendo compradores, se baixa primeiramente dez por cento, que foi aquilo que foi aprovado em dois mil e quatro. A proposta em dois mil e quatro se tivesse sido correctamente elaborada escusava de estar cá hoje porque também decorre da lei que pode-se baixar sucessivamente até vinte ou trinta ou não sei quantos por cento. Portanto, é a lei, que não foi feita pela Câmara Municipal, foi feita pelo Governo, que diz que é assim. Quanto à questão da desconfiança, sinceramente não entendo a dúvida da senhora deputada. O facto de haver aqui um parágrafo na proposta que diz “Nos termos do número quatro do artigo vinte do Regulamento do Plano Director Municipal, os indicadores urbanísticos atrás referidos poderão ser aumentados até um máximo de vinte por cento, caso a Câmara Municipal desenvolva um plano municipal”, isso não vai acontecer porque nós estamos a pôr a concurso um determinado terreno que tem um determinado índice urbanístico. Portanto, não há plano municipal nenhum para eventualmente vir a ser aumentado o índice urbanístico, escusa de estar preocupada com essa questão. A outra questão é a do financiamento do plano de actividades. Está no plano de actividades a venda de bens da Câmara, de bens do município, para poder financiar o plano. E nós ainda não chegamos ao ponto a que o Governo chegou, por amor de Deus. Ainda estamos a vender muito pouco, temos muitas coisas para vender, mas estamos a vender muito pouco. Precisamos de vender o terreno, esperamos que haja compradores para financiar o plano, para fazer obras, obviamente. Todos os dias também compramos terrenos para fazer coisas, porque é que não havemos de vender aquelas que não nos fazem falta? Era só isto que eu gostava de dizer.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Vamos à votação! Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Trinta e cinco, sendo vinte e nove do PS, dois do BE, dois da CDU, um do PND, um do PSD)Esta proposta foi aprovada por maioria com zero votos contra e trinta e cinco abstenções. -Quanto aos pontos seguintes, eu ia dizer o seguinte:

-As propostas seis, sete, oito e nove são Declarações de Reconhecimento de Interesse Público e eu proponho, se assim o entenderem e todos estiverem de acordo, discuti-las em conjunto e votá-las em separado. Não há desacordo quanto a isto? Não. -Aberto o debate, inscrições, por favor! O senhor presidente da Câmara pretende usar já da palavra. Faz favor, senhor presidente. -

PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Na última reunião da Assembleia Municipal o senhor deputado Alfredo Cardoso fez uma intervenção e eu vou passar a ler algumas das partes da sua intervenção relacionada com propostas idênticas de desafectação da RAN e da REN. -“Os vereadores do Partido Socialista votaram contra este ponto em reunião da Câmara Municipal assentando fundamentalmente a sua votação, como resulta da respectiva declaração de voto, em pressupostos de natureza política, bem como em aspectos que relevam da deficiente instrução do processo. O grupo parlamentar do Partido Socialista, para além destas questões que considera extremamente pertinentes, considera que está em causa uma questão de índole legal”. Peço desculpa, provavelmente os senhores deputados são capazes de não terem lido a acta da última Assembleia, peço imensa desculpa por estar a ler isto, mas é extremamente interessante estar a ler aquilo que foi dito pelo senhor deputado Alfredo Cardoso, porque agora vamos discutir novamente questões relacionadas com a reserva agrícola e a reserva ecológica. -“Do nosso ponto de vista não resulta das normas legais invocadas na proposta que os órgãos municipais sejam detentores de competência quanto à declaração de reconhecimento de interesse público. -De facto, tendo em vista a permissão da utilização dos solos incluídos na Reserva Ecológica e na Reserva Agrícola Nacional, tal premissa de urbanização em áreas integradas na REN, pressupondo como no caso concreto a realização de acções de interesse público apenas, implica o reconhecimento desse interesse através de despacho ministerial conjunto e a utilização de solos integrados na RAN apenas de parecer favorável prévio da Comissão Regional de Reserva Agrícola nas circunstâncias como no caso concreto em que está em causa a utilização desses solos para investimentos ou construções de interesse público. -Não havendo norma atributiva de competência para ser deliberado pela Assembleia Municipal a declaração de reconhecimento de interesse público municipal, e de resto esta figura nem sequer se encontra prevista nos diplomas que regulam os regimes jurídicos da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional, segue-se que cada deliberação tomada neste sentido não deverá ser tomada uma vez que a mesma fica afectada de ilegalidade por violação ao princípio da especialidade fixado no artigo octogésimo segundo da Lei cento e sessenta e nove/noventa e nove ou, em sentido mais amplo, por violação do preceito da legalidade fixada no artigo três do Código de Procedimento Administrativo. -De facto, os órgãos da administração local só podem deliberar no âmbito das suas competências e para a realização das atribuições cometidas às autarquias locais ou, em sentido mais lato, só podem actuar em obediência à lei e ao direito dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos. -Por falta de poderes para o efeito, não tem, pois, a Assembleia Municipal de se pronunciar no sentido solicitado”. Não vou ler o resto da primeira intervenção do senhor deputado Alfredo Cardoso, só vou ler aqui a segunda parte da sua intervenção numa altura em que eu não estava aqui na mesa e a que o senhor deputado Alfredo Cardoso pedia para que o senhor vereador Félix Falcão “Transmitisse ao senhor presidente da Câmara, sem nenhum intuito professoral, os seguintes Decretos-Lei que radicam a minha convicção de que eu tenho razão e de que a dúvida dele tem que ser dissipada:

Fazia o favor de registar o artigo cinquenta e três da alínea d) e o artigo sessenta e quatro da Lei cento e sessenta e nove/noventa e nove. -Registava também o Decreto-Lei cento e noventa e seis/oitenta e nove, no seu artigo nono, alínea dois. -Pedia-lhe também para registar o cento e noventa e seis/oitenta e nove, de catorze de Junho. Pedia-lhe também para registar que a violação do princípio de especialidade que referi fixado no artigo octogésimo segundo da Lei cento e sessenta e nove/noventa e nove, bem como do artigo terceiro do Código do Procedimento Administrativo. Pedia-lhe ainda para recorrer aos aspectos invocados nos diplomas REN e RAN, que não contemplam em nenhum caso a figura que aqui discutimos. Portanto, sem nenhum pedantismo mas apenas com a convicção de quem estuda os processos, queria que transmitissem isto ao senhor presidente da Câmara”. Vou dar a resposta ao senhor deputado Alfredo Cardoso e a todos os senhores deputados desta Assembleia sobre este tema:

 interesse público municipal. Os procedimentos que a Câmara Municipal de Barcelos tem vindo a adoptar neste âmbito, são os habitualmente utilizados na instrução dos processos de reconhecimento de interesse público, mediante despacho conjunto da Tutela, para ocupação de áreas integradas em solos REN e RAN, praticadas por todas as autarquias. Com efeito, para solicitar-se à Tutela este reconhecimento, é necessário que os órgãos municipais deliberem previamente reconhecer o interesse público municipal destas acções. De resto, este assunto foi agora objecto de clarificação por despacho do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, que menciona na alínea f) da ficha anexa ao despacho, a exigência da declaração de interesse municipal emitida pela Assembleia Municipal respectiva, tal como nós, e bem, sempre fizemos. Aliás, o Secretário de Estado invoca no seu Despacho número dois barra dois mil e seis, de vinte e três de Março, a necessidade de clarificar os processos de instrução e a vantagem de harmonizar os procedimentos administrativos, nesta matéria. -No nosso caso, já estávamos devidamente clarificados e harmonizados. Esperámos que com esta explicação o mesmo suceda agora com o senhor deputado Alfredo Cardoso e com a bancada do Partido Socialista. No caso da RAN, acontece a mesma coisa. Quando se exige que um dos elementos a apresentar junto das Comissões Regionais de Reserva Agrícola seja uma declaração que prove encontrar-se nas condições requeridas na alínea, que é invocada, do número dois, do artigo nove, do Decreto-Lei número cento e noventa e seis barra oitenta e nove, de catorze de Junho, com a redacção actualizada, e tratando-se de uma “construção de interesse público” prevista na alínea d), desse preceito legal, é indiscutível que se torna necessário o reconhecimento de interesse público municipal, que só esta Assembleia pode deliberar. -Por fim, e também sem nenhum intuito professoral e sem pedantismos resta-me referir que também estudo os processos e como tal fui estudar os artigos que referiu ao doutor Félix falcão na minha ausência e que estão plasmados na acta da última Assembleia Municipal, e passo a citar:

Artigo cinquenta e três da alínea d) e artigo sessenta e quatro da Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove;

-Decreto-Lei cento e noventa e seis barra oitenta e nove, no seu artigo nove, alínea dois;

Decreto-Lei cento e noventa e seis barra oitenta e nove, de catorze de Junho;

Violação do princípio da especialidade fixado no artigo oitenta e dois, da Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove e o artigo três do Código do Procedimento Administrativo. Quanto ao primeiro, confesso que não compreendo o que pretende o senhor deputado. De facto, no artigo cinquenta e três, da Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove, de dezoito de Setembro, com a redacção actualizada, são várias as alíneas d), as quais se passam a citar. Alínea d), do número um:

“Acompanhar, com base em informação útil da câmara, facultada em tempo oportuno, a actividade desta e os respectivos resultados, nas associações e federações de municípios, empresas, cooperativas, fundações ou outras entidades em que o município detenha alguma participação no respectivo capital social ou equiparado”. Alínea d), do número dois:

“Aprovar ou autorizar a contratação de empréstimos nos termos da lei”. Alínea d), do número quatro:

“Autorizar a geminação do município com outros municípios ou entidades equiparadas de outros países”. Não se compreende a qual das alíneas enunciadas tencionava o senhor deputado apelar, nem sequer a razão pela qual pretendia invocá-la, já que não se vislumbra em qualquer uma delas relevância para o problema exposto. -Quanto ao artigo sessenta e quatro, do mesmo diploma, refere-se o mesmo às competências da Câmara Municipal. -Se o senhor deputado se tivesse debruçado, mediante leitura atenta, sobre todas as competências aí previstas facilmente chegaria à conclusão que a alínea a), do número seis, desse preceito legal, refere expressamente que compete à Câmara Municipal apresentar à Assembleia Municipal propostas e pedidos de autorização, designadamente (logo, de carácter não taxativo) em relação às matérias constantes dos números dois a quatro do artigo cinquenta e três, do mesmo diploma. -Nesse sentido, caberia à Câmara Municipal apresentar a proposta para deliberação do reconhecimento de interesse público municipal à Assembleia, competindo a esta, nos termos da alínea q), do número um, do artigo cinquenta e três, do mesmo diploma, pronunciar-se e deliberar sobre assuntos que visem a prossecução das atribuições da autarquia. Ora, conforme disposto na alínea l), do número um, do artigo treze, da Lei número cento e cinquenta e nove barra noventa e nove, de catorze de Setembro, uma das atribuições cometidas à autarquia foi no domínio do ambiente e saneamento básico, prevendo a alínea b), do número um, do artigo vinte e seis, do mesmo diploma, competências ao nível dos sistemas municipais de drenagem e tratamento de águas residuais urbanas. -Face ao exposto, terei de concluir que o senhor deputado não realizou um estudo cuidadoso sobre esta matéria. -No que concerne ao Decreto-Lei número cento e noventa e seis barra oitenta e nove, de catorze de Junho, com a redacção actualizada, concretamente ao artigo nove, alínea dois, nas suas palavras, compete-me, em primeiro lugar, referir que não se trata de alínea dois, mas antes número dois, o qual é composto por várias alíneas. Refere-se este diploma ao Regime Jurídico da RAN, contemplando as várias alíneas do número dois, do artigo nove enunciado, aquelas situações em que para ocupação de área integrada em solo classificado de RAN é necessário prévio parecer das Comissões Regionais de Reserva Agrícola. -Para esclarecimento do senhor deputado remeto as considerações sobre esta situação para o que disse anteriormente sobre o assunto, nomeadamente para a necessidade de deliberação de interesse público municipal por esta Assembleia. -Por fim, solicitou o senhor deputado que ficasse registada a violação do princípio da especialidade previsto no artigo oitenta e dois, da Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove, de dezoito de Setembro, com a redacção actualizada, bem como do artigo três, do Código do Procedimento Administrativo. Uma vez mais, remeto o devido esclarecimento sobre este assunto para o que referi anteriormente, nomeadamente no que respeita às atribuições e competências dos órgãos municipais e facilmente o senhor deputado concluirá que não houve qualquer violação do princípio da especialidade. Perante o exposto, apenas me resta concluir, sem mais, que o senhor deputado não efectuou um estudo minimamente cuidado sobre a matéria e que apenas se limitou a tecer considerações, bem como, passo a expressão, a “disparar” legislação e disposições legais desprovidas de qualquer sentido. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso. -

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Permita-me, senhor presidente da Assembleia Municipal, que lhe diga que vale a pena ser da Assembleia Municipal de Barcelos. Acredite que me sinto honrado por o senhor presidente da Câmara ter lido as minhas declarações na última Assembleia Municipal. Eu vim para esta Assembleia com o índice da última acta, que de facto entre a página cinquenta e seis e a página sessenta e quatro trataram a matéria que o senhor presidente leu, teve a paciência de ler e, sinceramente, que me sinto agradado com tal facto. Entretanto, permita-me fazer aqui uma derivação para dizer que nos afirmamos quando de facto temos ideias e opiniões e não fazcemos meros exercícios de retórica, para disparar em todos os sentidos sem ter estudado as lições. Para dizer também que a tal Comissão de Defesa da Maternidade, que funciona e bem, em que eu tenho mantido uma posição discreta, porque acho que deve ser o presidente da Assembleia a tratar das questões, entendo depois do que ouvi hoje, que o senhor presidente da Assembleia Municipal se deve pôr em bicos de pés, porque em relação a nós o hospital nem nos respondeu, mandou resposta por terceira pessoa, o que quer dizer que nós somos umas pessoas de algum valor, como o senhor sabe. Porém, há gente nesta Assembleia que gostaria imenso que esta comissão não funcionasse com o nível que tem, porque parece que está a tirar protagonismo a alguém. Infelizmente ainda não teve protagonismo nenhum porque trata das coisas como deve ser, devagarinho, um quarto de volta para a frente, para resolver problemas. -Ponha-se em bicos de pés, senhor presidente, que vale a pena, porque se a gente fizer aí umas asneiras vem logo aí os jornais todos, mas como temos feito um trabalho sério as coisas são um bocado mais complicadas. Tudo isto para passar à questão do senhor presidente da Câmara. O senhor presidente da Assembleia deu a primazia ao senhor presidente da Câmara, eu por acaso tinha levantado o dedo à frente, mas compreendo que a razão hierárquica se sobreponha e fico ao mesmo tempo agradecido porque efectivamente isto tira-me algumas questões. Eu ia fazer, por razões de competitividade, a discussão do sexto, sétimo, oitavo e do nono de uma vez só, para depois votarmos em separado. -Comecei por dizer que vim para esta Assembleia Municipal com o índice, o edital e com as propostas que vou discutir, são os papéis que trago. Por acaso trazia no bolso uma coisa que é, só por mero acaso, de vinte e dois de Outubro de dois mil e três, que tinha os números da crise económico-financeira, porque se tivesse que responder a qualquer provocaçãozita sobre o comportamento do actual Governo teria que dizer que isto era uma desgraça absoluta a contar por todas as situações. Não vale a pena porque eu não quero fazer essa discussão, prefiro fazer as nossas discussões. Se o senhor deputado Fernando Pereira quiser, à saída, deixo-lhe ficar os números da crise financeira do período de dois mil e três, que eram interessantes. Quanto à questão que o senhor presidente da Câmara fez o favor de abreviar e de colocar. -Eu não quero de forma nenhuma ser mal-entendido, mas queria então dizer, devagarinho, que é para ficar registado. -Eu dou por inteiramente reproduzidas todas as considerações formuladas a propósito da deliberação tomada quanto à declaração de interesse público da última Assembleia Municipal. De facto, não existindo disposição legal, designadamente no âmbito do Decreto-Lei número cento e noventa e seis barra oitenta e nove, de catorze de Junho, que atribua competências aos órgãos municipais para a declaração em causa, não devendo ser invocado o princípio da declaração de utilidade pública porque esta competência não é nossa. E digo isto com a convicção de quem hoje vinha para esta Assembleia, porque não tem morte dialéctica na cabeça, para tentar ajudar a resolver alguns problemas e dizer-lhe o seguinte, porque depois vou continuar. Portanto, queria repetir, dou por inteiramente reproduzido todas as considerações que formulei na última Assembleia, justificarei de seguida, mas antes disso dizer-vos o seguinte:

-Nós no partido também discutimos isto ao pormenor. E discutimos ao pormenor e depois fazemos trabalho de casa. Pode-se cometer imprudências às vezes, mas não serão por mero exercício de querer falar. -Reparem em relação ao ponto sexto. Se todos tiveram a proposta na mão a parte final da proposta diz “Submeter a presente proposta a apreciação e aprovação da Assembleia Municipal nos termos e para efeitos do disposto na alínea q) do número um do artigo cinquenta e três e alínea a) do número seis do artigo sessenta e quatro da Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove, de dezoito de Setembro, com a redacção actualizada, a fim de requerer a emissão de um parecer, junto da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte com vista à declaração de Interesse Público Municipal da execução do projecto de requalificação da praia fluvial da freguesia de Tregosa”. Perfeitamente. Aqui não diz que a Assembleia Municipal vai declarar, diz requerer a emissão de um parecer junto da Comissão de Coordenação. É a diferença na sexta e na nona. A sexta e a nona têm esta formulação e contra isto nada, absolutamente de acordo, porque não declara o interesse público. Tal como está formulada, os senhores têm todos na mão a proposta, verificarão que a parte de propositura é exactamente esta. É solicitar a esta Assembleia e aí perfeitamente de acordo. Eu até tinha pensado que a Câmara tinha percebido a lição, pelos vistos não, reitera no erro, nem percebe que fez na sexta e na nona esta alteração, com a qual eu estou plenamente de acordo porque não declara o interesse público, requer a declaração do interesse público, perfeitamente de acordo com a lei, não há a volta a dar. Resta de facto a questão do ponto sétimo e do ponto oitavo, em que as formulações na parte final não são estas e então vem a mesma situação que vinha na última sessão da Assembleia Municipal. A sétima tem a ver com a declaração de interesse público e relaciona-se com a variante à EN/Cento e três em Barcelos, e a Câmara Municipal tece algumas considerações. E em relação a esta questão concreta permita-me, senhor presidente da Câmara e senhores membros da Assembleia, dizer o seguinte:

Em relação a esta proposta dou também aqui como reproduzidas as considerações formuladas a propósito da deliberação tomada na sessão anterior (declaração de interesse público solicitada pela concessionária das águas). De facto, não havendo sido atribuídas competências aos órgãos municipais para deliberarem no sentido de atribuição, mediante declaração, de interesse público para os efeitos pretendidos, viola o princípio da legalidade qualquer declaração tomada sobre a matéria. Admitir-se-ia posição semelhante à que decorre das propostas seis e oito (pedido de parecer junto da Comissão de Coordenação com vista à declaração de interesse público municipal para execução de projectos de requalificação da praia fluvial de Tregosa e praia fluvial de Barcelos) se se tratasse de obra de natureza municipal, por isso inserida nas competências dos órgãos municipais, mas não se trata sequer de uma obra de natureza municipal, é uma obra da competência da EP – Estradas de Portugal. No que diz respeito à nona, que é o Centro Social de Remelhe, não está em causa o interesse público. Porém, em relação a Remelhe, queria deixar claro uma coisa:

-É preciso ter em conta que não se deve partidarizar esta questão do Centro Social de Remelhe. Porque o interesse público é uma coisa, a partidarização é outra e Vossas Excelências bem sabem que este processo é tudo menos pacífico até do ponto de vista da legalização enquanto instituição particular de solidariedade social. Mas quanto à nona, e porque estamos a discutir tudo de uma vez só, permita-me, senhor presidente, que também aqui eu me manifeste e que, como disse há momentos, não tendo a morte dialéctica passado pela minha cabeça, entendo, depois de ter estudado com o meu partido que se deve encontrar uma solução intermédia, para que não andemos a arrastar estas situações, sem isto significar nenhum recuo em relação à legalidade. E portanto, em relação à nona, resolvido que está o problema da sexta e da sétima propostas também dou aqui por inteiramente reproduzidas as considerações formuladas a propósito da deliberação tomada quanto à declaração de interesse público da última Assembleia Municipal. De facto, também neste caso concreto, não existe disposição legal, designadamente no âmbito do Decreto-Lei cento e noventa e seis barra oitenta e nove, de catorze de Junho, que atribua competência ao órgão municipal para declarar a questão do interesse público municipal. E por isso o Partido Socialista encontrou uma formulação para sair deste problema (sem ter adivinhado, porque nem sequer temos essa pretensão de fazer leituras freudianas, que iríamos ter este debate), que passaria pelo seguinte:

Quando muito, mas com as necessárias reservas, o PS concede que o papel desta Assembleia se restrinja no sentido de que este órgão se pronuncie favoravelmente quanto à desafectação dos terrenos da Reserva Agrícola Nacional, obviando deste modo à proibição estabelecida no Decreto-Lei cento e noventa e seis barra oitenta e nove. -Portanto, senhor presidente, ficamos na mesma, o senhor mantém a dúvida e eu mantenho a certeza, mas porque não sou teimoso (embora ser teimoso não seja defeito, mas ser burro e teimoso são dois defeitos), mantenho esta questão porque parto do princípio de que eu tenho razão quando afirmo, o meu partido tem razão quando diz isto, o senhor presidente fica na sua dúvida. Em consequência nós vamos votar positivamente com estas reservas no sentido de influenciar favoravelmente o pedido de parecer aos órgãos competentes. Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Sobre este tema o Partido Social Democrata quer fazer a seguinte intervenção:

-Antes de mais gostávamos aqui de afirmar um registo que temos vindo a observar ao longo deste mandato. Nós achamos que o debate deve ser feito no momento próprio, na altura própria, e tem sido habitual, quer por mim, quer por parte dos meus colegas da bancada do Partido Social Democrata, o senhor deputado Alfredo Cardoso ficar como que escondido atrás dos bancos e só a destempo, no final do debate, quando vem falar sobre outro tema qualquer, numa nota de rodapé mete uns considerandos sobre as intervenções que estivemos aqui a fazer no início da sessão. Isto é uma situação desagradável e por aquilo que eu o conheço ao longo dos anos essa metodologia não a esperava de si, porque acho que no momento próprio o senhor devia vir, não hoje, mas nas outras Assembleias, discutir, debater no momento próprio. Não é vir em notas de rodapé fazer observações de forma liminar dirigidas quer a mim, quer a outros colegas de bancada. Não lhe fica bem porque o seu passado nesta Assembleia merecia outra atitude, e digo-o com esta frontalidade. Falou aí das notas perdidas da maternidade, dos bicos de pés, dessas coisas todas, das comissões, no momento o senhor deputado podia ter falado, podia ter vindo aqui fazer essa intervenção. Quando foram os impostos, no momento podia ter vindo falar. O senhor costuma falar do lugar, quando lhe dá jeito fala do lugar, nem precisa do microfone e agora está a dizer que não pode? Não brinquemos! -Falou aí em dois mil e três, na herança do Governo, mais outra coisa lateral, eu nem vou comentar, mas comento. Na altura, o governador do Banco de Portugal era exactamente o mesmo, pessoa ligada ao Partido Socialista. Portanto, se a situação do país estava mal o Partido Socialista sabia. O doutor Jaime Gama, hoje presidente da Assembleia da República, fez um discurso precisamente com esta temática. -Portanto, essas observações, senhor deputado Alfredo Cardoso, para o bem do debate e para realmente dar continuidade. . . o senhor deputado Alfredo Cardoso faz as intervenções quando quiser, obviamente, mas é agradável que as faça a permitir o contraditório no momento próprio. Fazia-lhe esse repto e que no futuro isso acontecesse porque eu estarei disponível para fazer esse contraditório com Vossa Excelência. Sentiu-se agradecido, ficou-lhe bem, agora não sei se agradeceu de forma verdadeira ou qual foi a forma. Relativamente à posição da matéria que estamos a apreciar, desculpar-me-á, mas aquilo que ficou aqui patente na sala é que o senhor presidente da Câmara, que não estava aqui na sessão anterior, o senhor veio aqui, deu uma lição de direito, o senhor presidente da Câmara hoje desmontou toda a sua argumentação. Não houve a violação do princípio da especialidade, os procedimentos são assim em todos os municípios, o despacho do senhor secretário de Estado, que é clarificador, é precisamente a ir de encontro ao procedimento da Câmara Municipal de Barcelos, e portanto nós estamos aqui a declarar o interesse público municipal, que não restem dúvidas. E vou exibir aqui o formulário para fazer as candidaturas para que não restem dúvidas que o município tem de elaborar para fazer as mesmas candidaturas como disse. Diz aqui, a páginas tantas, no formulário da CCDR Norte, deliberação de utilidade pública da Câmara Municipal ratificada pela Assembleia Municipal manifestando-se quer sobre a localização pretendida, quer o projecto. O formulário que está aqui tem uma cruzinha aqui para preencher se tem ou não tem declaração de interesse municipal emitida pela Assembleia Municipal respectiva. O que o senhor presidente da Câmara acabou de lhe dizer foi só isto, senhor deputado Alfredo Cardoso. Isto está consignado em organismos desconcentrados do Estado (CCRN). Portanto, perdeu toda a razão neste procedimento, a justificação e o procedimento da Câmara Municipal de Barcelos é correcto, nós quando nos enganamos devemos ter a humildade de dizer que nos enganamos e não vir aqui com uma volta muito grande e com umas notas de rodapé acerca de coisas que no momento próprio devem ser debatidas. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso, para direito de resposta.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal. -Pedi o direito de resposta não tanto porque me tenha sentido ofendido mas fundamentalmente para repor algumas questões. Primeiro – O senhor deputado Fernando Pereira estava a ver-se ao espelho. Quem usa a destempo intervenções a todo o momento falando sobre tudo é o senhor deputado Fernando Pereira. Eu intervim nos pontos que em reunião colectiva do meu partido foi decidido que eu falava, e apenas sugeri ao senhor presidente da Assembleia Municipal, e não a nenhum membro do meu partido, que se pusesse em bicos de pés em relação ao trabalho desenvolvido pela Comissão de Defesa da Maternidade, que não é assim tão pouco, porém é daqueles que não se viu. E porque se discutiu sobre tudo e porque o vi numa atitude muito modesta, tendo lido apenas o relatório no princípio, que passou despercebido, nem se percebeu se era um relatório se era uma proposta, e depois toda a gente fala sobre esta questão sem dar o devido valor a tudo o que se tem feito, efectivamente senti-me no direito de lhe pedir para se pôr em bicos de pés. Mas quanto à questão que o senhor coloca, deixe-me só colocar-lhe uma questão de natureza pessoal sem me ter ofendido. A reserva mental é o pior defeito que os homens podem ter, é estar a dizer uma coisa e sentir outra. Eu nunca o fiz, nunca o farei. Fiquei agradecido por o senhor presidente ter lido a intervenção, sinal de que lhe deu valor, e quero dizer-lhe que quando fiz a intervenção o senhor presidente estava na sala e só quando respondi às questões da dúvida do senhor presidente, pedi ao presidente em exercício para transmitir ao senhor presidente da Câmara, tal como está na acta, os artigos que tem. E hoje vim aqui reiterar tudo o que disse e encontrar uma solução que resolva o problema, porque não estou aqui para dizer que tenho razão e vou com ela até ao fim. Não. Tenho razão mas, porque persiste aqui uma dúvida, encontremos a melhor solução para sair do problema. É esta a nossa intenção e foi com esta intenção que eu vim aqui. Não se trata sequer de fazer uma autocrítica, trata-se de fazer uma evolução para resolver um problema concreto. -Era esta situação que eu queria clarificar, senhor presidente da Assembleia.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Senhor deputado, pretende um esclarecimento?

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Se o senhor deputado Alfredo Cardoso, se o senhor presidente permitir, quiser vir outra vez usar da palavra pode, por mim não há problemas. Senhor deputado Alfredo Cardoso, não há qualquer dúvida. Eu mostrei-lhe o formulário da administração central, da CCRN, os formulários têm de ser preenchidos pelo município, portanto, não há qualquer dúvida, é só isso que lhe queria esclarecer, não há qualquer dúvida. Por isso, nós vamos votar favoravelmente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Feito o esclarecimento, tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Esta minha intervenção pode estar aqui condicionada por alguma da altercação que agora verificamos e que passamos por alguns momentos até com algum interesse, desde a aprendizagem do preenchimento de um formulário na devida cruz até a uma dilação sobre a reserva mental de cada um. Eu acho isto interessante até porque se trata de reserva ecológica e reserva nacional. Eu também tenho pelo menos uma reserva intelectual sobre algumas destas questões. -E tenho uma muito concreta sobre o ponto seis que está agora aqui em discussão:

 a solicitação de reconhecimento de interesse público municipal para a execução do parque fluvial. -Eu recordava aqui uma folha municipal que foi distribuída em Outubro de dois mil e cinco e que constou inclusive de uma das medidas panfletárias eleitorais aquando das últimas autárquicas, que dizia, para não ler tudo obviamente, “a Câmara propõe-se investir mais de um milhão e meio, cujo concurso público já foi publicado em diário da república. São mais de vinte e sete mil metros quadrados. . . ”, tal, tal. Depois ouvi notícias que tinha sido adjudicada a obra e neste mesmo documento diz assim no final “o prazo de execução previsto para esta obra é de doze meses”. Ou seja, nós estamos em Outubro de dois mil e seis e vamos discutir agora se devemos ou não solicitar a declaração de reconhecimento de interesse público municipal para este parque fluvial. Tem algo de caricato toda esta história, de permeio tem aqui algo de caricato. Ou a Câmara Municipal desconhecia que era necessário solicitar a declaração de interesse público deste espaço ou então conhecia e usou a situação dizendo que o parque municipal estava em diário da república para ser construído e com um prazo de execução de doze meses. Há aqui qualquer coisa que não bate certo. Mas de qualquer forma e não obstante este reparo da exigência da Comissão de Coordenação da Região Norte, nós votamos favoravelmente esta proposta porque consideramos que é fundamental a criação do parque fluvial. É tardia, é pequeno, vinte e sete mil metros quadrados é muito reduzido em termos de espaço, mas é um início daquilo que nós defendemos há muito. Nós, Bloco de Esquerda, desde o início e nomeadamente aquando do programa autárquico de noventa e um defendíamos a requalificação da zona ribeirinha do rio Cávado, defendíamos a criação nomeadamente de ciclovias, circuito de manutenção, tudo isso é para nós um dado prioritário. Vejam quantas pessoas diariamente têm trajectos pedonais em espaços extremamente perigosos junto ao trânsito porque não há um único sítio onde haja uma prática desportiva com um circuito de manutenção, uma zona pedonal sequer que seja de passeio ou de recriação. Portanto, não há nada disso. De uma vez por todas inicie-se este processo. Ainda a semana passada se comemorou a semana da mobilidade, um dos dias, o Dia Europeu Sem Carros, o dia vinte e dois de Setembro. Finalmente a nossa autarquia aderiu a esta iniciativa. Nós propusemos isto já em dois mil e um, finalmente a nossa autarquia fez de certa forma algum alarido a este tipo de iniciativa e promoveu algumas dessas mesmas iniciativas, poucas, sem grande impacto, algumas delas até a raiar um pouco o ridículo dado o número reduzido de pessoas que têm envolvidas, mas, dou-lhe isso de barato, acho que foi importante ter aderido a esta semana da mobilidade. Mas é preciso fazer com que isto seja possível, seja exequível no espaço do nosso concelho e de uma vez por todas é necessário começar a obra, construir e de certa forma criar as condições mínimas para a satisfação de muito dos desejos dos barcelenses. Portanto, neste ponto nós seremos favoráveis e votaremos favoravelmente a proposta. Quanto aos restantes pontos e dado que estão todos em discussão um bocado em jeito de pacote mas que eu concordo até que estejam, sinceramente acabamos de ter uma intenção de voto favorável com algumas reservas. Porque na verdade desconhecemos, não temos a possibilidade logística de alguns partidos políticos e da Câmara Municipal de conhecer os locais, de contactar com as pessoas, de ter conversas com os directamente interessados em cada um destes casos, não temos aqui nenhum parecer das Juntas de Freguesia que eu acho que deviam vir acompanhadas para podermos de certa forma perceber um pouco melhor qual a realidade e o interesse de cada uma destas infra-estruturas a criar em cada uma das freguesias, e como tal achamos, não vendo nada em contrário e se não houver nenhuma declaração em contrário, ser favoráveis a que todas estas situações se passem e seja reconhecido o interesse público municipal. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor vereador Manuel Marinho, com autorização do senhor presidente da Câmara.

VEREADOR DO PSD – Manuel Marinho – Eu queria responder ao senhor deputado José Maria Cardoso por causa da expressão caricato que utilizou em relação às frentes fluviais, portanto, eu até concordo que seja caricato só que não fomos nós que contribuímos para a caricatura. É só para lhe dizer que em Junho de dois mil e cinco a Câmara pediu parecer sobre isto à Comissão de Coordenação da Região Norte. Se o parecer tivesse sido emitido, digamos, num prazo razoável de dois meses, na Assembleia Municipal de um ano atrás, em Setembro, estaríamos a fazer o que estamos a fazer agora e estava o problema resolvido. O parecer só veio um ano e dois meses depois.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador. -Terminou o debate, vamos passar então à votação! Ponto seis. Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Aprovado por unanimidade. Ponto sete. Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Aprovado por unanimidade. Ponto oito. Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Aprovado por unanimidade. Ponto nove. -Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Aprovado por unanimidade. Senhores deputados, temos as propostas dez e onze e eu permitia-me fazer a seguinte proposta se houver acordo dos presentes:

-As propostas dez e onze destinam-se a desafectação do domínio público embora com fins diferentes, mas se estiverem de acordo podemos discuti-las em conjunto e votá-las separadamente. Alguém está contra isto? -Como ninguém se opõe, vamos, então, discuti-las em conjunto e votá-las separadamente. -Aberto o debate, inscrições, por favor! Não há inscrições, vamos à votação! Ponto dez. Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Aprovado por unanimidade. Ponto onze. Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Aprovado por unanimidade. Vamos passar ao último ponto, ponto doze:

 Discussão e votação do Regulamento do Museu de Olaria e respectivos Anexos. -Aberto o debate, inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado Bruno Silva. -

DEPUTADO DO PS – Bruno Silva – Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Meus Senhores e Minhas Senhoras. Antes de mais os meus parabéns ao público, são duas horas e quarenta da manhã, são resistentes, há que louvar e há que louvar quem aguenta e há que lamentar que atendendo ao modo bizarro como estas Assembleias são geridas chegamos às três da manhã, é o que temos. -Relativamente ao Regulamento do Museu de Olaria o Partido Socialista vai votar favoravelmente. A existência deste regulamento naturalmente que é positiva para o funcionamento do mesmo e decorre do decreto-lei recentemente publicado e, portanto, nada temos a opor. -Apenas queremos deixar aqui um pequeno conjunto de considerações para eventual reflexão da Câmara Municipal e possíveis melhorias. Isto tem a ver com a questão do ingresso no Museu de Olaria e as taxas de ingresso, não pelo valor em si mas pela atitude que está por trás da fixação destas taxas, senão vejamos:

Estão isentos do pagamento de taxas pelo ingresso no Museu entre outros, refere aqui na alínea f), instituições escolares públicas do concelho de Barcelos. Muito bem, nada a opor. Simultaneamente aparece aqui com uma redução de cinquenta por cento, e não isenção, professores do concelho de Barcelos para preparação de visitas. Sejamos coerentes, a escola não paga mas o professor a pagar visitas tem que pagar mesmo com desconto. Ao mesmo tempo que, e isso é que me faz um bocado mais de confusão, o professor para preparar visitas tem que pagar e está isento do pagamento da taxa os funcionários do município de Barcelos e das Empresas Municipais de Barcelos. E mais espanto me causou ainda depois ao ver isto que tem uma redução igual à dos professores a preparar visitas os familiares directos dos funcionários do município de Barcelos. -Meus senhores, não está aqui em causa o Regulamento obviamente, não está aqui em causa o valor, é uma questão de coerência, e, permitam-me a ironia, se calhar funcionários das Empresas Municipais de Barcelos e considerando o papel importante que as Empresas Municipais de Barcelos têm tido no combate ao desemprego nos militantes do PSD, faltava aqui eventualmente também militantes do PSD com entrada livre. Perdoem-me a ironia mas se calhar também é do adiantado da hora. Deixava só o reparo, convém rever isto, convém ser um bocado mais coerente aqui, quer nos descontos que se dão e não se dão, quer principalmente nas isenções que se dão. -Boa-noite e obrigado. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais nenhuma inscrição, tem a palavra o senhor presidente da Câmara Municipal.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Eu gostava de fazer uma ironia ao senhor deputado que fez esta intervenção sobre a questão do facto das Empresas Municipais de Barcelos estarem a contribuírem imenso para a diminuição do número de desempregados. -Gostava de lhe fazer uma pergunta, o senhor é capaz de me responder. Sabe quantos colaboradores tem o gabinete do senhor primeiro-ministro? Não sabe, eu vou-lhe dizer. Tem cinquenta e três colaboradores. Sabe qual é o número de funcionários que tem a Empresa Municipal de Desporto e a Empresa Municipal de Educação? Olhe, não chega a cinquenta e três e se calhar a média dos ordenados deles são manifestamente inferiores àquilo que são os ordenados do gabinete do senhor primeiro-ministro. Portanto, não se preocupe com os militantes do PSD nem com o facto das empresas efectivamente não estarem a contribuir para diminuir o desemprego de Barcelos, mas eu gostava é que o senhor procurasse realmente trabalhar como todos nós teremos que fazer, arranjar novas empresas para ver se diminuímos o desemprego. -Agora, ter um gabinete com cinquenta e três pessoas e nós temos duas Empresas Municipais em que temos cinquenta pessoas, por amor de Deus, senhor deputado, continue com essas coisas. . . -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – O senhor deputado quer direito de resposta do senhor presidente? Faça o favor.

DEPUTADO DO PS – Bruno Silva – Senhor presidente da Assembleia, rapidamente direito de resposta. Pedia ao senhor presidente da Câmara que não comparasse o incomparável, porque senão vai-nos obrigar a relembrar o famigerado Governo do Santa Lopes e o seu famoso gabinete de “Santanetes” que por sinal foi acabado por ser despedido com justa causa. -Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Terminou o debate, passamos à votação! -Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Aprovado por unanimidade. Terminou o período da ordem do dia, não há inscrições do público, dou por encerrada esta sessão. Muito boa-noite e bom fim-de-semana a todos. A sessão terminou às duas horas e cinquenta minutos do dia trinta de Setembro de dois mil e seis. -Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia. -

O
PRESIDENTE

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O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA

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