ACTA NÚMERO QUATRO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia trinta de Junho de dois mil e seis, reuniu, pela quarta vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de vinte de Junho de dois mil e seis, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:

ANTES DA ORDEM DO DIA.

Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal.

ORDEM DO DIA.

Ponto um – Aprovação das actas das sessões de vinte e nove de Março e vinte e um de Abril de dois mil e seis;
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Ponto dois – Apreciação da informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;
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Ponto três – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento de Interesse Público Municipal a colocação de infra-estruturas de suporte de uma estação de radiocomunicações na freguesia de Alheira;
 

Ponto quatro – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento de Interesse Público Municipal de parcelas de terreno integradas em Reserva Agrícola Nacional, Reserva Ecológica Nacional e Urbanizáveis, para a construção do interceptor de águas residuais do Estádio;
 

Ponto cinco – Discussão e votação da Segunda Revisão às Opções do Plano e Orçamento Municipal do ano de dois mil e seis;
 

Ponto seis – Discussão e votação do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Barcelos;
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Ponto sete – Discussão e votação da Carta Educativa do Concelho de Barcelos. Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:

Adelino Mariz Varzim Miranda, Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Lauro de Castro Pires, Agostinho Rodrigues Esteves, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Álvaro Edgar Matos Martins, Amândio da Costa Maia, Américo Miranda da Silva, Ana Isabel da Silva Oliveira, Ana Rita da Silva Torre, António Augusto Martins de Carvalho, António Augusto da Silva Costa, António Barbosa de Sousa, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Vaz Saleiro, António Ferraz Rodrigues, António Gomes da Silva, António de Jesus Ferreira da Rocha, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Montes Carvalho, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Luís Oliveira da Silva, António Manuel Faria da Costa, António Matos Correia, António de Oliveira Ferreira, António Salomão Silva Rodrigues, António da Silva Gonçalves do Vale, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, António Vilas Boas Rosa, Arlindo Gonçalves Vila Chã, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Artur Alves de Sá, Artur Torres Lopes, Augusto Manuel Alves Vilas Boas, Avelino Gomes Carvalho, Avelino Manuel Coelho Miranda, Bárbara Cachada Cardoso, Bartolomeu Correia Batista Barbosa, Camilo Almeida Araújo,  Carlos Alberto Oliveira de Sousa, Celestino Dias da Costa, Celina Raquel Carneiro Hermenegildo, César Manuel Ferreira Pires, Constantino Carvalho da Costa, Daniel Fernandes Azevedo, David Pimenta Vilas Boas, Delfim Maciel Machado, Diamantino Lopes da Fonseca, Domingos Alberto Pereira Andrade, Domingos Conceição Silva, Domingos Ferreira de Oliveira, Domingos Figueiredo de Oliveira, Domingos José da Silva Araújo, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Domingos São Bento Rodrigues, Domingos da Silva Ferreira, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Eusébio da Cruz e Silva, Fernando Araújo Faria, Fernando Avelino Gomes Loureiro, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Gomes da Silva, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis, Fernando Rodrigues Lima, Fernando Santos Pereira, Filipe Emanuel Ramires Pinheiro, Filipe José de Miranda Lemos, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Francisco Dias da Silva, Francisco Félix Araújo Pereira, Francisco Gomes de Castro, Helder Duarte Grácio Tomé, Helder Manuel Antunes Nogueira, Henrique Magalhães da Silva, Ilídio Morais Rodrigues, Ismael Correia Miranda, João Chaves Portela, João Macedo Lourenço, João Mendes Leiras, João Miguel Miranda Fernandes de Sá, João Rodrigues Martins, Joaquim Alberto Carvalho Matos, Joaquim Coelho Ferreira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim José Gomes Simões, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joaquim Nunes de Oliveira, Joaquim Venâncio Brito Pedrosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel da Cunha Torres, Jorge Manuel Oliveira da Cruz, José Alves Peixoto, José António Correia Ferreira, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Brito Faria, José Cardoso Rodrigues, José Correia de Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Monteiro, José Dias Alves, José Emílio Gomes Costa Faria, José Ferreira Viana, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Rodrigues, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel Lemos da Silva Corrêa, José Manuel Padrão Ferreira, José Maria Alves da Fontes, José Maria Barbosa Cardoso, José Miranda Granja, José Paulo Cardoso Teixeira, José Paulo Maia Matias, José Ribeiro Pereira, José Ricardo Lourenço, José Vilas Boas de Sousa, Júlio da Silva Lopes, Leonel Gonçalves Vila Chã, Luís Alberto Faria Gonçalves Machado, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Manuel Agostinho Cruz Gonçalves, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel Araújo da Costa, Manuel Correia Pereira, Manuel da Costa Ferreira, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes Pereira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Gonçalves Martins, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Martins Abilheira, Manuel Miranda Barros da Silva, Manuel Pereira de Sousa, Manuel da Silva Faria, Manuel Simões Correia, Maria da Conceição Ferreira da Cunha Faria, Maria Elisa Azevedo Leite Braga, Maria Isabel Neves de Oliveira, Maria do Sameiro Gomes Cunha Serra, Mário de Andrade Caravana, Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes, Mauro Ismael Fernandes Xavier, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Orlando José Carvalho da Silva, Paulo Jorge Dantas Fagundes, Paulo Jorge Gonçalves Esteves, Rosa Maria Fernandes Silva, Rosa Maria Pires da Silva, Rui Manuel da Silva Gomes Pereira, Severino Silva Figueiras, Suzana Marisa Alípio Bento Teixeira Camelo, Vasco André Gomes de Deus Real. -Faltaram os seguintes membros:

Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes, António Araújo Ferreira, Cândido Pedrosa e Silva, Carlos Alberto Araújo Magalhães, Clarivaldo dos Santos Silva, Clemente Gomes da Silva Pereira, José Carlos Maia Araújo, José da Costa Faria, José Joaquim da Silva Santos,  Luís Maria Gonçalves dos Santos, Manuel de Araújo Carvalho, Manuel dos Santos Ribeiro, Miguel Agostinho Santos Barbosa, Paulo Jorge Araújo de Campos, Pedro Alexandre Moreira Lobarinhas, Raúl Alexandre Pereira da Silva Dias, Rosa Maria Ferreira Carvalho, Salvador Maria Magalhães Neiva, Virgílio Vieira Ramos dos Santos.

INÍCIO DOS TRABALHOS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite. Declaro aberta esta sessão. Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Antes de passarmos para a discussão do encerramento da maternidade de Barcelos em virtude das moções aqui apresentadas pelos partidos com assento nesta Assembleia, na qualidade de presidente da Comissão da Defesa da Maternidade criada por deliberação desta Assembleia e na sequência da reunião de vinte e sete do corrente foi deliberado por unanimidade apresentar a esta Assembleia o resumo das actividades desenvolvidas pela Comissão de Defesa da Maternidade do Hospital Santa Maria Maior de Barcelos e apresentar uma proposta no sentido de prolongar o seu funcionamento pelo período de noventa dias. Passamos ao resumo das actividades:

-A Comissão efectuou, até à presente data, oito reuniões, tomou várias deliberações das quais resultaram as seguintes actividades:

Realizou-se uma Conferência/Debate no dia vinte e nove de Abril de dois mil e seis, no Auditório da Câmara Municipal de Barcelos;
 Esta Conferência/Debate, que teve a duração de cinco horas, contou com a presença de várias personalidades, oportunamente convidadas, nomeadamente:

 três médicos especialistas;
 cinco deputados da Assembleia da República em representação do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE;
 um representante do Senhor Ministro da Saúde (vogal da Administração Regional de Saúde do Norte). Elaborou-se um documento contendo as conclusões da Conferência/Debate, para ser entregue ao Senhor Primeiro-Ministro;
 Organizou-se e realizou-se uma manifestação no dia sete de Maio de dois mil e seis, em frente à residência do Senhor Primeiro-Ministro;
 -Nesta manifestação participaram cerca de dez mil barcelenses, a qual exigiu uma logística extremamente complexa, realçando-se os cento e vinte autocarros que a Câmara Municipal requisitou, para o efeito, no seguimento da moção aprovada por esta Assembleia. A delegação da Comissão foi recebida pelo Assessor do Senhor Primeiro-Ministro, a quem foi entregue o documento com as conclusões da Conferência/Debate. Enviou-se uma nota informativa à imprensa para divulgação das medidas anteriormente referidas;
 Realizou-se uma Conferência de Imprensa no dia vinte e quatro de Abril, com vista a ampla divulgação quer da Conferência/Debate, quer da manifestação prevista para Lisboa;
 Enviou-se um ofício ao Senhor Primeiro-Ministro a dar conhecimento da realização da manifestação em frente à sua residência e a solicitar a recepção de uma delegação da Comissão da Defesa da Maternidade;
 Enviou-se um ofício ao Governador Civil de Lisboa também a dar conhecimento da manifestação agendada para o dia sete de Maio de dois mil e seis;
 Procedeu-se à elaboração de prospectos referentes ao Programa da Conferência/Debate, bem como de autocolantes alusivos ao não encerramento;
 Enviou-se um ofício ao Senhor Ministro da Saúde a solicitar a promoção/participação de uma reunião onde estivessem presentes a Administração do Hospital, o Director Clínico, o Director do Serviço de Ginecologia e Obstetrícia, o Presidente da Câmara Municipal e o Presidente da Assembleia Municipal;
 -Lamentavelmente o Senhor Ministro da Saúde nem sequer se dignou a responder. Enviou-se um ofício ao Senhor Primeiro-Ministro a solicitar resposta às questões suscitadas no documento oportunamente entregue, em Lisboa;
 A resposta foi dada através da Chefe do Gabinete do Senhor Ministro da Saúde, remetendo-a para os despachos do Senhor Ministro da Saúde e para o Processo Cautelar a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. Elaborou-se a acta da Conferência/Debate para posterior publicação;
 Enviou-se um ofício ao Senhor Ministro da Saúde – na sequência da nota informativa da Administração Regional de Saúde do Norte, que dava como definitivo o encerramento da maternidade do hospital de Barcelos a partir das vinte e quatro horas do dia vinte e seis de Junho de dois mil e seis –, a manifestar estranheza e perplexidade por tal decisão e ao mesmo tempo solicitar a suspensão do encerramento da maternidade face aos argumentos contidos nos documentos previamente entregues pela Comissão, assim como pelo surgimento de novos documentos entretanto apensos ao processo, designadamente da ARS do Norte, encerrando matéria extremamente contraditória;
 -Realizou-se uma Conferência de Imprensa no dia vinte e seis de Junho de dois mil e seis, para manifestar publicamente essa estranheza e perplexidade, bem como para fornecer os referidos documentos contraditórios;
 Deliberou-se apoiar a vigília marcada para o dia vinte e seis de Junho de dois mil e seis, em frente ao hospital, promovida pela Comissão das Mulheres de Barcelos;
 Deliberou-se submeter à aprovação da Assembleia Municipal, na sua reunião do próximo dia trinta de Junho, uma proposta no sentido de prorrogar o funcionamento da Comissão por mais noventa dias, uma vez que o aludido documento da ARS do Norte refere no seu penúltimo parágrafo (e passo a citar) “Será efectuada uma avaliação deste processo de articulação após um período de três meses”, (fim de citação), permitindo, assim, que esta Comissão faça uma avaliação de vinte em vinte dias da situação neste período de transição. -É este o resumo do relatório das actividades desenvolvidas pela Comissão de Defesa da Maternidade do Hospital de Barcelos. Como referi, há uma proposta que vai ser lida e a qual eu peço a maior atenção porque esta proposta é da Comissão e se não houver quem esteja contra votá-la-emos sem discussão, uma vez que há aqui moções da CDU, do PSD, do Bloco de Esquerda sobre a maternidade. De forma que teremos a oportunidade de discutir a maternidade aquando da análise a essas moções. Iria, então, ler a proposta da Comissão. “Proposta. A Assembleia Municipal de Barcelos aprovou, por unanimidade, na sua reunião extraordinária de vinte e nove de Março de dois mil e seis uma moção que, entre outros pontos de defesa da maternidade, propunha a constituição de uma Comissão com poderes necessários para reverter a decisão governamental de encerramento da maternidade do Hospital Santa Maria Maior de Barcelos. Recentemente, em cumprimento do despacho do Senhor Ministro da Saúde, a Administração Regional de Saúde do Norte emitiu uma nota informativa onde determinava o encerramento do bloco de partos do nosso hospital de Barcelos, às vinte e quatro horas do dia vinte e seis de Junho de dois mil e seis. Nesse documento da ARS do Norte é também referido que “Será efectuada uma avaliação deste processo de articulação após um período de três meses”. Nesta conformidade e no seguimento do deliberado unanimamente no seio da Comissão na sua reunião do pretérito dia vinte e oito de Junho, na qualidade de Presidente da Comissão de Defesa da Maternidade do Hospital Santa Maria Maior de Barcelos proponho o prolongamento do funcionamento da Comissão por mais noventa dias, com o propósito de acompanhar e fazer uma avaliação de vinte em vinte dias do desenrolar da situação neste período de transição. Barcelos, trinta de Junho de dois mil e seis. -O Presidente, Costa Araújo”. Como disse, dado haver outras moções sobre o encerramento da maternidade, proponho a votação desta, que é o prolongamento da Comissão por mais noventa dias, sem discussão para podermos passar à discussão das outras. Se ninguém estiver contra, passarei à votação. Como não há ninguém contra, pergunto:

Quem vota a favor? (Todos)-Esta proposta foi aprovada por unanimidade. Senhores deputados, eu proponho, como temos três moções sobre o mesmo assunto, que façamos a leitura das três moções, as discutamos em conjunto e as votemos separadamente uma a uma. Estão todos de acordo?Como ninguém se opõe, vamos passar, então, à leitura das moções aqui apresentadas. Temos uma moção da CDU que, por direito próprio, vai iniciar esta sessão.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Moção. Em vinte e seis de Junho de dois mil e seis, o senhor Ministro da Saúde, Correia de Campos, apoiado pelo Governo do Partido Socialista, encerrou a maternidade do hospital de Barcelos, com base num relatório elaborado por uma comissão dita independente, que nem se deram ao trabalho de visitar, ouvir, consultar opiniões de todos aqueles que ao longo de muitos anos trabalharam e deram o seu melhor pelo funcionamento da mesma com qualidade, e respeitando todas as normas exigidas pelo Colégio da Especialidade. Barcelos e os barcelenses estão de luto pelo encerramento do bloco de partos e a consequente extinção do serviço de urgência de obstetrícia e ginecologia do Hospital Santa Maria Maior de Barcelos. Assim, a Assembleia Municipal de Barcelos, reunida em sessão ordinária de trinta de Junho de dois mil e seis, delibera:

-Um – Solicitar à Câmara Municipal de Barcelos que até final de mandato realize todos os actos oficiais com a bandeira do município a meia haste, em sinal de luto pelo encerramento da maternidade. -Dois – Solicitar às Juntas de Freguesia do concelho de Barcelos, devem seguir o mesmo exemplo. Três – Que a Assembleia Municipal de Barcelos solicite a todas as Instituições do concelho que se associem ao luto pelo encerramento da maternidade, colocando a sua bandeira a meia haste em todos os actos oficiais. Barcelos, trinta de Junho de dois mil e seis. -Os eleitos da CDU, Domingos Andrade e Jorge Torres”. -Moção do PSD. -“Moção. Através de um despacho do Ministro da Saúde foi encerrado o bloco de partos do hospital de Barcelos. Como oportunamente anunciamos este atentado ao nosso hospital estendeu-se à urgência obstétrica e ginecológica. Esta decisão, por todos de boa-fé reconhecida como injusta, foi tomada sem qualquer fundamentação. Por força desta mesma Assembleia Municipal realizou-se uma discussão pública sobre este tema, tendo o senhor Ministro da Saúde primado pela ausência. A indignação dos barcelenses foi clara. Deslocaram-se a Lisboa mais de oito mil pessoas para entregar ao Primeiro-Ministro um documento em que estavam plasmadas as razões para não se encerrar a maternidade. A Câmara Municipal, no respeito das decisões desta Assembleia e da população barcelense, usou todos os meios lícitos que estavam ao seu alcance para não permitir a concretização desta injustiça. -Sem hesitações apoiou logística e financeiramente todas as manifestações públicas para reverter a decisão governamental de encerramento da maternidade. -Esse acto é injusto e discriminatório. Esse acto vai colocar em perigo a vida de mulheres e crianças. Nós barcelenses não nos vergaremos. -Face ao exposto, a Assembleia Municipal de Barcelos deliberou o seguinte:

Um – Reprovar vivamente esta atitude de diminuição das boas condições de saúde existentes no nosso concelho;
 -Dois – Continuar a lutar pela maternidade do nosso hospital, autorizando a Câmara Municipal de Barcelos a apoiar financeira e logisticamente todas as manifestações que sejam úteis para esse objectivo;
 -Três – Incentivar e autorizar a Câmara Municipal a utilizar todos os meios legais para reabrir a maternidade de Barcelos. -Barcelos, trinta de Junho de dois mil e seis. -Os deputados, Adélio Miranda Barbosa, José Gomes dos Santos Novais e Domingos José da Silva Araújo”. Moção do Bloco de Esquerda. “Moção de Censura. O Bloco de Esquerda de Barcelos, que sempre se manifestou contra a malfadada decisão do Governo PS de encerrar a maternidade do Hospital Santa Maria Maior de Barcelos e que sempre considerou que este “erro histórico” tem por intento uma vertigem liquidacionista do papel do Estado na causa pública com interesses dúbios de centralização de serviços que viabilizem económica e financeira a construção de novas unidades hospitalares. -E considerando que:

O Ministro da Saúde revelou sempre uma postura autoritária e autista ao ponto de nunca explicar à população, que com toda a legitimidade manifestou o seu repúdio, os objectivos subjacentes à sua decisão;
 O Ministro da Saúde foi arrogante, provocatório e insinuou em muitas das declarações que proferiu, tendo sempre como intenção denegrir a imagem dos barcelenses;
 O Ministro da Saúde, ao contrário do que sempre havia afirmado, que o único serviço a encerrar na nossa maternidade era o bloco de partos, confirma agora que outras valências, nomeadamente a obstetrícia e ginecologia, também irão encerrar;
 O Ministro da Saúde, que provocou o confronto e incitou à adversidade uma população que de forma sensata e determinada se opôs aos seus desditosos objectivos, não merece o respeito dos barcelenses. Em função do exposto, o grupo parlamentar do BE propõe que esta Assembleia Municipal delibere no sentido de considerar o Ministro Correia de Campos persona non grata do município barcelense. -Assim, deverá esta Assembleia recomendar à Câmara Municipal que, em nenhuma circunstância, convide o Ministro Correia de Campos a participar em qualquer iniciativa de âmbito autárquico. E por outro lado, que qualquer órgão institucional local só se faça representar, aquando da presença do citado Ministro, no cumprimento protocolar estritamente obrigatório. Barcelos, trinta de Junho de dois mil e seis. -Os deputados municipais do BE”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores deputados, são as três moções que temos sobre a maternidade e vamos, portanto, discuti-las. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados. O luto é uma manifestação de pesar, geralmente associada à perda de alguém que nos é próximo ou muito querido. -Ao longo destes meses verifiquei que o Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos, nomeadamente a sua maternidade, era querida e muito “sentida” pelos barcelenses. -Na recolha de assinaturas que deram origem a uma petição que foi entregue na Assembleia da República, na preparação da manifestação a Lisboa, nas questões e preocupações que os barcelenses me colocavam quanto ao desenrolar de todo o processo, pela forma sentida como na última segunda-feira se juntaram em vigília junto ao hospital. Meus senhores, não tenho dúvidas nenhumas, os barcelenses tinham e têm confiança quer nos médicos, quer na qualidade dos serviços da maternidade do hospital de Barcelos. -Assim, senhor presidente, senhores deputados, afirmo aqui de uma forma clara, Barcelos está de luto!Barcelos está de luto porque todo o processo de encerramento do bloco de partos está envolto de mentira. -Assenta num estudo elaborado à medida dos interesses económico-financeiros do ministério, sem que por alguma vez a comissão dita independente visitasse o hospital de Barcelos e/ou questionasse os seus responsáveis, quer administrativos, quer clínicos. O Ministro Correia de Campos mente quando no seu despacho afirma que estão todas as condições asseguradas para o pleno funcionamento quer das transferências de grávidas, quer no funcionamento do bloco de partos no hospital de São Marcos, Braga. E no mesmo dia nas televisões o doutor Lino Mesquita Machado, presidente do Conselho de Administração do Hospital de Braga, dizia que as obras, até então tidas como necessárias para a recepção das grávidas de Barcelos, ainda não estavam concluídas. -Já agora e por falar nas obras do hospital de São Marcos, os senhores deputados na Assembleia da República já questionaram o Ministro como é possível realizar-se obras daquela envergadura sem um concurso público?-Mas voltemos a Barcelos e às mentiras do senhor Ministro. Onde está o debate público que prometeu e o deputado Manuel Mota tanto defendeu?Outra mentira:

-Desde sempre foi afirmado que o que encerrava no hospital de Barcelos era só o bloco de partos. Ainda na sexta-feira passada o doutor Jorge Branco afirmou perante o doutor juiz no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga – eu estava presente – que era só o bloco de partos que encerraria e, não para nosso espanto porque deste Ministro e deste Governo já pouco ou nada nos espanta, o documento de Junho de dois mil e seis do Conselho de Administração da ARS Norte diz, e passo a citar:

“Ginegologia – Não existirá serviço de urgência de obstetrícia ou ginecologia no Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos. -A urgência de obstetrícia e ginecologia é da responsabilidade dos hospitais de São Marcos – Braga e Centro Hospitalar Alto Minho, E. P. E. – Viana do Castelo”. -Senhores deputados, fazem ideia de quantas urgências ginecológicas se realizavam diariamente no hospital de Barcelos? Dezassete a vinte. Mais uma mentira:

 transporte de grávidas. Para não me alongar só vou ler o seguinte, que é um extracto do “Memurandum do Transporte da Grávida” elaborado pela Associação Portuguesa de Medicina de Emergência, passo a citar:

“Nas áreas das maternidades a encerrar o INEM não dispõe ainda de ambulâncias em número adequado que cumpram a lei e, como tal, não podem ser classificadas como ambulâncias de socorro. Para além disso, a função essencial desses meios é prestar socorro pré-hospitalar e não proceder a transferências inter-hospitalares”. -Tudo dito. Este documento é datado de nove de Junho de dois mil e seis. Isto para não falar do relatório de actividades do hospital de São Marcos do ano de dois mil e cinco, que no que diz respeito ao serviço de maternidade é bem esclarecedor. Assim, senhor presidente, senhores deputados, caríssimos barcelenses, será preciso mais argumentos para se afirmar que Barcelos está de luto? Penso que não. Temos agora que o demonstrar. Não queria acabar a minha intervenção sem chamar a atenção desta Assembleia e da população de um ponto que também acho importante neste processo:

 a postura dos partidos políticos nos acontecimentos. Após a aprovação por unanimidade da proposta de constituição de uma comissão da Assembleia Municipal em defesa da maternidade, eu, e se bem se lembram deste local, disse ao Partido Socialista “Sejam bem-vindos à luta!”, só que a luta já passou e nem eu nem os barcelenses viram os socialistas a manifestarem-se de uma forma clara, sem ambiguidades, com firmeza contra a medida do seu Ministro. Não chega só a presença na comissão. -Assim e mesmo em jeito de provocação, se alguém do Partido Socialista está disposto perante esta Assembleia de justificar a sua postura ambígua e como disse um director de um jornal de Barcelos num debate numa rádio local que o PS estava no processo de uma forma “envergonhada”. Não sei se o senhor presidente vai permitir-me vir cá para falar das outras moções, de qualquer das formas vamos ver o que isto vai dar, mas anuncio que votaremos favoravelmente as restantes moções.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Boa-noite. Senhor Presidente, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, Meus Senhores e Minhas Senhoras. -O Bloco de Esquerda, na continuidade do que sempre defendeu e na continuidade do que sempre fez de uma forma clara e objectiva de contrariedade a esta decisão perfeitamente inusitada da parte do Governo PS, vem propor uma moção de censura. -Primeiro, deixem-me fazer aqui uma espécie de introdução. É evidente e para nós sempre foi claro que existia aqui um processo cheio de vícios de forma e incongruências. -Inclusive percebeu-se perfeitamente, e desde algum tempo a esta parte que isso foi dito por nós, que existia aqui objectivos encapotados, pouco claros, pouco visíveis e que não estavam a ser assumidos politicamente como deveriam ser. -É lógico de pensarmos que o processo não é de agora. O processo retarda, vem já de Governos anteriores. -E também queria aqui fazer um pequeno reparo nesta minha introdução. É que também é notório que da parte do partido que em Barcelos tem de certa forma manifestado de uma forma mais veemente esta contestação, em termos nacionais ele deixou de o fazer. O presidente do PSD, o doutor Marques Mendes, que algum tempo atrás tinha dito que ia pedir a demissão do Primeiro-Ministro, na última reunião mensal do plenário da Assembleia da República nem sequer focou o problema das maternidades. Isto significa que deixou cair o problema como se ele já não existisse. Portanto, em termos nacionais também há uma postura duvidosa de alguns partidos políticos, mas que com toda a legitimidade em termos locais tem manifestado o contrário. Portanto, esta questão não é assim tão linear quanto isso e há posições diferentes dentro dos partidos sobre tudo isto. Mas retomando a questão de um ponto de vista local, foi para nós visível desde o início que existia aqui o objectivo central em toda esta questão. E este objectivo vem por um processo diria que de neoliberalismo exacerbado que tem acontecido nos últimos Governos, que é sem dúvida assim uma espécie de vertigem liquidacionista do papel do Estado. O papel do Estado retira-se das suas responsabilidades para abrir campo, naturalmente, ao sector privado e ao sector tão apetitoso quanto é esta saúde. E aqui é perfeitamente visível, digamos, esta directriz nacional da parte do Partido Socialista e do seu Governo. E é, por outro lado, também para nós perfeitamente visível que existe uma outra concepção, um outro modelo que nunca explicado, que é o modelo de centralização dos serviços. É lógico que o nosso hospital que perdeu neste momento a maternidade e que por inerência de facto irá perder outras valências próximas, no decorrer do tempo provavelmente irá perder ainda mais valências para esvaziar o seu funcionamento e dar lugar a uma resposta apetitosa a determinado sectores económico-financeiros que viabilizam a construção do novo hospital de Braga. Para nós é também muito criticável e de certa de forma até diria que repugnante sob alguns aspectos a postura do Ministro Correia de Campos. Além desta questão de ordem política pela qual nós percebemos que se porventura o Governo quisesse ter uma segurança e a qualidade dos serviços materno-infantis não teria liquidado desta forma avulsa, pontual, teria, antes de mais, começado por elaborar e definir um mapa de maternidades que o país precisa, atendendo inclusive às circunstâncias de natureza local, conversando e dialogando com as populações. Facto que nada aconteceu e esta é a postura democrática que é exigida a qualquer Governo do nosso país. Esta postura democrática foi pura e simplesmente posta de lado. Foi um sentido autoritário, foi um sentido autista que esteve sempre subjacente às declarações do Ministro. E esta é para nós uma questão muito importante, porque o Ministro desde sempre teve afirmações diria que por vezes até bastante insinuosas e provocatórias e de certa forma a menosprezar completamente a luta legítima dos barcelenses na defesa da sua maternidade e na defesa dos seus direitos. Nunca houve uma postura dialogante, nunca houve uma postura democrática sequer da parte do Ministro. E é nesse sentido que nós apresentamos esta moção de censura directamente relacionada ao Ministro na sua qualidade de ser o executor desta política dentro da saúde, porque a sua forma de estar e de ser politicamente foi extremamente incorrecta e extremamente até desprezível e a desprezar a luta dos barcelenses. E é exactamente atendendo a esses factos que nós apresentamos esta moção, querendo dizer acima de tudo ao senhor Ministro que uma maioria absoluta não tem que implicar de maneira alguma um absolutismo maioritário, e foi esta a postura que o Ministro sempre teve com alguma provocação à mistura da qual os barcelenses souberam dar resposta quando inclusive fizemos a manifestação em Lisboa, quando inclusive tivemos um conjunto de iniciativas em termos locais que terminou no dia do encerramento da maternidade com uma postura muito sensata dos barcelenses e de uma forma perfeitamente ordeira defendendo dos seus legítimos interesses, o Ministro teve nesse mesmo dia declarações extremamente contundentes para com todos os barcelenses, ofendeu-nos e é nesse sentido que nós consideramos que perdemos o respeito a esta pessoa enquanto Ministro. E é exactamente por isso que apresentamos aqui esta moção de censura, propondo a esta Assembleia que considere o Ministro persona non grata . Este termo não aparece aqui por acaso, vem da convenção de Viena e tem a ver exactamente com o facto de ser uma pessoa não aceite, ou seja, isto tem validade jurídica só para os diplomatas, mas tem uma validade política muito importante que eu queria aqui realçar. Ou seja, nós como barcelenses temos todo o direito a manifestar a nossa posição de repúdio pela postura, pelas declarações e pela forma como foi conduzido todo este processo pela parte do Ministro. E é nesse sentido que nós apresentamos aqui esta moção, para considerarmos o Ministro persona non grata e recomendar à Câmara Municipal que nunca convide em circunstância alguma este Ministro da Saúde enquanto Ministro a participar em qualquer iniciativa de âmbito local e de âmbito autárquico, e, por outro lado, aquando da sua presença só se faça representar naquilo que é estritamente obrigatório por lei e de outra forma mostre o repúdio à sua posição. Portanto, a nossa moção baseia-se contextualmente nas políticas governamentais, não excluindo com isto e não retirando a responsabilidade que o Primeiro-Ministro tem, mas é muito directamente relacionada ao Ministro por toda a postura diria mesmo, e desculpem-me ser ofensivo, totalmente antidemocrática, autoritária e ditatorial que o Ministro teve para com os barcelenses e que todos nós temos o direito a repudiá-la. É este o sentido desta moção e é nesta base que é apresentada esta moção. Obviamente que esta moção apresentada por nós será votada favoravelmente, é lógico, mas também votaremos favoravelmente as outras moções apresentadas, porque vêm no sentido desse mesmo repúdio, dessa mesma contestação da forma que cada um entende e cada partido acha mais correcto fazer-se. -Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra a senhora deputada Maria do Sameiro.

DEPUTADA DO CDS-PP – Maria do Sameiro – Boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O Movimento Cívico de Mulheres Barcelenses escreveu aqui um texto e incumbiu-me de o ler, não serei a pessoa certa, mas vou tentar. . . Alguém já se apercebeu que em quase mil anos de história de Portugal sempre se nasceu em Barcelos. Com este encerramento vamos deixar de ter aquilo a que se chama os “filhos da terra”. Se isto não é importante, o que é que é importante!?Todo este processo de perda não é imaculado. É composto de pecado, de interesse, de mentira, de raiva, de mil e uma atitudes e sentimentos inqualificáveis. -Fizemos todos o melhor e o impossível para que isto não sucedesse?! Tenho a certeza que não!-Há aqui gente que foi eleita mas não defendeu os seus eleitores com unhas e dentes;
 que se absteve de aparecer (eu pelo menos nunca os vi);
 de demonstrar que possui uma verdadeira alma barcelense. Há gente que em Barcelos defendeu a maternidade, mas noutro lado qualquer foi incapaz de se pronunciar favorável ou desfavoravelmente;
 foi incapaz de se afirmar demonstrando orgulho pela sua terra;
 de assumir um espírito combativo e aguerrido. É com esta gente a defender muralhas que acabamos a varrer as ruas de Guimarães durante décadas!-Um verdadeiro barcelense é altivo, combativo, defende o seu camarada de armas, não desilude a confiança que lhe foi depositada. Cumpre a missão que lhe foi incumbida sem olhar a interesses pessoais. Antes de tudo um político é um representante de quem o elege e é a quem o elege que deve explicações, não ao partido que o suporta;
 é uma pessoa que deve ter a capacidade de saber quais as necessidades das pessoas que representa. Um barcelense é representante de muitos e muitos anos de história deste país;
 um barcelense deve dignificar essa história;
 deve ser capaz de ser um senhor. -É nestas alturas que Barcelos tem a noção de quem é capaz de defender, ou não, os seus interesses. Está na altura de efectuar os juízos políticos de todo este processo. As populações são conscientes daquilo que se passou;
 elas é que vão julgar;
 elas é que defenderão quem as defende. -Mas avançando para o processo:

Quando se fala de questões técnicas concretas não consigo entender que se afirme que Barcelos não cumpre critérios indispensáveis, mas quando se verifica que até cumpre eles deixem de ser importantes. . . Concretamente Barcelos tinha:

-dois obstetras;
 enfermeiras especialistas permanentes;
 incubadoras;
 -epidural vinte e quatro sobre vinte e quatro horas, enquanto que Braga não;
 o que Braga não tem, que é um bloco operatório junto à sala de parto. Assim Braga também não cumpre critérios essenciais. Só faltavam os mil e quinhentos partos, dos quais não estava longe, e era um simples indicador normativo, não era obrigatório. Muitas maternidades apresentam menos partos que Barcelos e não é questionada a sua qualidade e segurança. Como é possível que se encerre uma maternidade com apenas este argumento?Como é possível que um deputado na Assembleia da República afirme, sem conhecimento, que a maternidade de Barcelos não tem uma série de atributos necessários para o seu bom funcionamento e que as crianças poderiam nascer com sequelas físicas e psicológicas?Passados uns dias o Ministro da Saúde já reconhece a existência dos referidos atributos mas desvaloriza-os, dizendo, por exemplo, que o quadro de pessoal existia mas era velho. -Então o tal deputado estava a defender algo que não conhece? Será um pau-mandado? Ou é simplesmente um mentiroso descarado?-Como é que um Ministro da Saúde mente descaradamente, dizendo que tudo se resume a uma questão técnica, e depois vai recuando, recuando, nos argumentos, evitando falar ou desvalorizando??Ora eram as condições!Ora era a falta de técnicos. . . ou eram técnicos velhos!No fim, já era:

 Eu quero, posso e mando!Uma vergonha! Um atentado à democracia!O não encerramento da maternidade não era uma guerrinha política local;
 não era uma questão de populismo;
 de defesa de interesses instalados;
 de dinheiro que se ganha e que se perde. -O senhor Ministro, e toda a gente que o apoiou das mais diversas maneiras, pensou nisto tudo menos nas pessoas. Foi autista, não ouviu as populações e os seus representantes!Porque é que o senhor Ministro nunca ouviu os representantes dos barcelenses?Porque é que tomou ele, e só ele, esta luta numa questão política, quando lutamos por uma necessidade básica que é o direito à saúde?Nunca se interessou por uma mãe em trabalho de parto numa ambulância;
 nunca pensou na angústia de não chegar a tempo;
 no risco que mãe e filho correm no transporte;
 nos quilómetros de sofrimento;
 na falta de recursos financeiros de muitos familiares para se deslocarem para apoiarem a parturiente;
 nunca pensou na ansiedade sentida num ambiente desconhecido. Rezo para que o senhor Ministro nunca se veja numa ambulância, a caminho de um hospital, a lutar pela vida, mas parece que só assim compreenderia que a distância e o tempo são realmente importantes. -A terminar, queria dizer que andei muito tempo nesta luta e vi pessoas ilustres, fui ajudada por muita gente, nós, mulheres de Barcelos que nos juntamos neste mini movimento, que depois foi aumentando, mas quando chamamos pelas mulheres elas vieram sempre, homens também, vi lá muita gente, inclusive queria saudar o senhor presidente da Câmara que acho que teve um comportamento irrepreensível, mesmo os funcionários da Câmara, quando lhes pedíamos para colocar os panos pretos eles de pronto nos ajudaram, eu queria saudar toda essa gente que lutou e que de certeza absoluta se voltarmos a chamar por eles vão continuar a lutar porque é uma luta que nos diz respeito a todos. Queria saudar também os meus colegas presidentes de Junta, não é nessa qualidade que estou aqui agora, mas queria saudá-los porque quando foi para movimentar pessoas para irem a Lisboa o fizeram lindamente, e agradecer a todos e dizer que se calhar vamos precisar outra vez deles e vamos continuar a lutar, que eu acho que a luta não está perdida e vamos continuar. -Tenho dito. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Tem a palavra o senhor deputado José Paulo Matias.

DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Senhor Presidente da Mesa, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores, Minhas Senhoras, Meus Senhores. O Partido Socialista sente-se na necessidade de prestar uma declaração política sobre a questão da maternidade de Barcelos e posteriormente fará a apreciação sucinta das três moções em questão. Começaria por dizer que o Partido Socialista de Barcelos reafirma aqui e agora a sua discordância política pelo encerramento da sala de partos e consequente urgência de obstetrícia do Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos. -Fomos claros, embora nem sempre compreendidos ou intencionalmente incompreendidos, que esta decisão do Ministro da Saúde, e no campo estritamente político, não pode contar com o nosso aval e o nosso apoio. Explicitámos as razões especialmente de índole social, histórica e demográfica, e no plano político a falta de debate e audição das partes interessadas em vários momentos, a saber:

-Na Assembleia Municipal de dezassete de Fevereiro de dois mil e seis, e antes da comunicação da decisão do Ministro da Saúde, com uma moção própria que apontava a necessidade de uma comissão representativa deste órgão e para defesa da manutenção da maternidade de Barcelos, moção essa reprovada pela maioria PSD desta Assembleia;
 -Na Assembleia Municipal extraordinária de vinte e nove de Março de dois mil e seis em que foi unanimamente aprovada a constituição de uma comissão com o mesmo objectivo e que o Partido Socialista integrou e na qual vem participando activamente;
 Em vários comunicados, conferências de imprensa e entrevistas que ao longo destes meses foram proferindo. Além disso, os dirigentes Socialistas de Barcelos, sem folclore mediático, falaram pessoalmente com o senhor Primeiro-Ministro, senhor Ministro, senhor Secretário de Estado e responsáveis da ARS Norte, procurando sensibilizá-los para as especificidades da maternidade de Barcelos, com uma afirmação clara de oposição ao encerramento. Por tudo isto, não admitimos que quem quer que seja ainda tenha dúvidas da nossa posição e pretenda, com intuitos partidários, atacar os Socialistas, em vez de defender os barcelenses e a sua maternidade. Não aceitamos que ainda na passada segunda-feira, na vigília promovida pelo movimento das mulheres de Barcelos, à qual tínhamos intenção de nos associar, os dirigentes mais destacados do Partido Socialista não o pudessem fazer. E isto para evitar males maiores devido às provocações, insultos e ameaças de alguém que julgamos ter sido instrumentalizado para o fazer frente à sede do Partido Socialista, onde decorria uma reunião partidária da Juventude Socialista, e devido também ao ambiente de intimidação produzido em tarjetas, panfletos anónimos afixados junto ao hospital e na Internet, com ataques inqualificáveis ao PS e seus dirigentes. -Defendemos o Serviço Nacional de Saúde e continuamos a reprovar que interesses privados desta área se sobreponham ao direito constitucional e universal do acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde, tendencialmente gratuito. Fizemo-lo no passado e continuaremos a fazê-lo no futuro. Declarados estes factos e estes princípios, e atendendo às actuais circunstâncias de que o encerramento da maternidade de Barcelos se efectivou às vinte e quatro horas do passado dia vinte e seis de Junho, é exigível uma reflexão crítica do processo e a clarificação de alguns princípios, salvaguardando ainda agora que se houver condições para recuperar a maternidade de Barcelos, não as podemos negligenciar. Continuamos disponíveis para colaborar seriamente nesse sentido. Sabemos que o despacho número sete mil, quatrocentos e noventa e cinco barra dois mil e seis afirma que “será efectuada uma avaliação deste processo de articulação após um período de três meses” e devemos estar atentos e intervenientes nesse mesmo processo. Sinal dessa boa vontade é que votamos a primeira moção da comissão desta Assembleia favoravelmente. -Quanto aos princípios, gostávamos de deixar algumas questões ao PSD:

Primeira – O PSD de Barcelos defendeu e defende, como nós, o primado do Serviço Nacional de Saúde sobre os interesses privados nessa área?Segunda – Considerando que alguns dos seus principais dirigentes concelhios estiveram ligados a interesses privados e no concelho de Barcelos até há pouco tempo, não se terão sentido inibidos de promover uma política mais activa na defesa dos serviços do hospital de Barcelos?Terceira – O senhor presidente da Câmara certamente vai provar a afirmação e acusação de que a decisão do senhor Ministro da Saúde está em função e a proteger interesses privados, em prejuízo dos públicos. Se o conseguir provar nos locais apropriados, o senhor presidente da Câmara pode contar com a nossa enérgica reprovação e condenação, em honra daqueles princípios declarados. Quanto aos factos:

-A materialização da medida, pelo actual Governo de Portugal que é do PS, estava anunciada há alguns anos e na sequência de um programa de reestruturação na área da saúde, que tinha já encerrado no Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos e, nos Governos anteriores do PSD/CDS-PP as valências de urologia, cardiologia e neurologia. Em todo este processo não conhecemos nenhuma posição inconstitucional e pública por parte do PSD e do senhor presidente da Câmara, a não ser agora no caso da maternidade. E mesmo em relação à maternidade, conhecemos o folclore, a demagogia e o populismo mediáticos e recentes mas desconhecemos se do ponto de vista institucional algo foi feito. Na Assembleia extraordinária de vinte e nove de Março de dois mil e seis o senhor presidente da Câmara afirmou, entre outras coisas, como consta da acta:

“A política de saúde de Portugal não é definida pela Câmara Municipal, é definida pelo Governo, é definida pelo Ministério da Saúde” e mais adiante, referindo-se à presidente do Conselho de Administração do Hospital de Barcelos, “que há cerca de dois anos veio ter comigo acompanhada pelos restantes elementos do Conselho de Administração, para me dar conta da possibilidade do encerramento da maternidade do hospital de Barcelos”. E ainda “eu efectivamente, com as diligências que fiz, fui capaz de não levar a que o Governo da altura tomasse a decisão que hoje está tomada”. Perante isto, e o que verdadeiramente nos interessa, e com certeza a todos os barcelenses, é saber, claramente da parte do senhor presidente da Câmara, o seguinte:

-Um – Que tipo de diligências fez no tempo do Governo PSD/CDS-PP e que garantias obteve para o não encerramento e com que contrapartidas?-Dois – Desde a mudança do Governo que diligências fez para solidificar aquele eventual compromisso, pela via institucional e antes da publicação deste facto?Três – Que propostas sérias e concretas ofereceu o município, fosse para criar um período transitório de reflexão e análise, fosse para evidenciar uma política de incentivo ao aumento de partos no hospital de Barcelos, que impedissem o encerramento?-Quatro – Que investimento fez ou reclamou junto dos Governos PSD/CDS-PP (no tempo do doutor Durão Barroso e doutor Santana Lopes) nos últimos anos para o hospital de Barcelos e em especial para a maternidade?É por tudo isto que consideramos e acusamos o PSD de Barcelos de incompetente, inábil, demagógico e populista neste processo. -Incompetente e inábil porque não quis e não soube promover políticas de desenvolvimento e crescimento sustentável, com atractividade e fixação de casais jovens, com aumento da taxa de natalidade, com a criação de melhores condições em urbanismo, educação, cultura e tempos livres, etc. , tendo assistido à ultrapassagem nesses indicadores por Famalicão, cuja maternidade, mesmo sem os mil e quinhentos partos anuais continua aberta, e vai aglutinar parturientes de Barcelos e Trofa, além de outros, resolvendo definitivamente esse problema. Recordamos que o concelho de Famalicão soube fazer em tempo útil os investimentos necessários no seu hospital e mesmo sendo do PSD, conseguiu defender os interesses dos seus habitantes. Por isso, não concordamos que tenha havido discriminação partidária pelo Governo, como Vossas Excelências pretendem insinuar. Demagógico e populista porque o PSD pretendeu explorar os sentimentos nobres de bairrismo e amor pela sua terra, das gentes de Barcelos, para esconder aquela incompetência, tendo chegado ao ridículo de anunciar uma vitória judicial pela interposição de uma providência cautelar que não veio a ter provimento do tribunal. Temos ainda de, publicamente, repudiar a partidarização intencional que à revelia da comissão desta Assembleia Municipal, vem sendo desenvolvida e concretamente nas seguintes situações:

Os primeiros outdoors com a descrição “Governo Socialista encerra maternidade”;
 Cartazes na manifestação de Lisboa, em que participaram muitos socialistas, com a descrição “Socialistas vão fechar a maternidade”;
 -Nas tarjas do luto quando escrevem “Correia de Campos/PS inimigos de Barcelos”. Não sabemos quem fez e vai pagar estes ataques partidários. Se são clandestinos a Câmara Municipal devia mandar retirá-los imediatamente porque já envenenaram demais a opinião pública. Se são promovidos ou têm a conivência da Câmara Municipal, algo vai mal no reino da democracia em Barcelos, porque se estão a usar dinheiros públicos, de todos, para defesa de fins partidários de alguns. O PSD, de forma não séria, usou a truculência verbal e política, desvalorizou os canais institucionais, e ao pretender acima de tudo, com esta atitude, tirar vantagens partidárias, prejudicou Barcelos e os barcelenses, porque objectivamente os resultados para estes são negativos. Para terminar, deixamos uma mensagem aos barcelenses:

 podem contar sempre com o Partido Socialista de Barcelos e os seus dirigentes locais para a defesa séria da nossa cidade e concelho e também podem contar com a nossa determinação para combater todos aqueles que, hipocritamente, se servem de vós somente para defesa de interesses pessoais ou de grupo. -Após esta declaração política que o Partido Socialista achava que era fundamental fazer, eu ia só comentar as moções. -Relativamente às moções e de acordo também com o conteúdo desta declaração política, o PS vai votar contra a moção da CDU, vai votar contra a moção do Bloco de Esquerda e vai votar a favor da moção do PSD por considerar que em termos globais é uma proposta sensata, coerente, representa de facto as preocupações que nós temos em Barcelos, mas chamamos a atenção para a situação do ponto dois em termos das conclusões, quando diz “apoiar financeira e logisticamente todas as manifestações que sejam úteis para esse objectivo”, pensamos que deve haver aqui, e de acordo com o que disse na declaração anterior, deve haver alguma contenção no sentido de respeitar e de não usar dinheiros públicos para ataques partidários. -Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Adélio Miranda.

DEPUTADO DO PSD – Adélio Miranda – Senhor Presidente da Mesa, Senhores Assessores, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Cumpriu-se o primeiro passo da profecia do senhor Ministro Correia de Campos:

 o bloco de partos de Barcelos está encerrado. Quando apareceram as primeiras notícias nos jornais no início deste ano de dois mil e seis um ilustre membro desta Assembleia, que fala muito bem e comenta sempre os que não falam tão bem como ele, veio aqui dizer que quando isso se concretizasse, que não deveria concretizar-se, essa medida iria ser precedida de um grande e amplo debate público. Eu gostaria de saber onde é que o Partido Socialista e o Governo promoveram um amplo debate público?!Eu não estou surdo, não estou cego, nem li, nem ouvi qualquer debate público. -Disse também esse senhor que eu era demagogo porque afirmei aqui que ao fechar o bloco de partos iria fechar a urgência de obstetrícia e de ginecologia, afirmei aqui, e afirmo mais o que já afirmei aqui há uns meses, vai morrer o serviço de obstetrícia e ginecologia do Hospital Santa Maria Maior. E a seguir morre o serviço de neonatologia, a seguir morre a pediatria, a seguir morre o nosso hospital, porque o Partido Socialista de Barcelos não luta, não tem coragem política, não tem frontalidade, defende o Ministro, defende Famalicão, não defende Barcelos. -Nós ainda agora ouvimos aqui um senhor deputado a defender Famalicão. Estes senhores vão ao senhor Ministro dizer-lhe que Famalicão está bem e Barcelos está mal? É assim que se defendem? Os senhores não sabem como se negoceia? Negoceia-se sempre defendendo até à última gota. Leiam diplomacia, leiam política, aprendam como se faz política. Não vou para o senhor Ministro dizer que Famalicão é que está bem! Valha-me Deus! Isso é o que ele quer ouvir! Ele tinha decidido fechar Barcelos, não Famalicão. -Mas o que é que esta luta mostrou? Mostrou duas grandes linhas:

 uma, no plano nacional;
 outra, no plano local. -No plano nacional mostrou uma coisa espantosa:

 mostrou que Barcelos é diferente de todas as terras deste país;
 mostrou um concelho pujante, que abriu telejornais, que fez primeiras páginas dos melhores jornais deste país, da imprensa de referência, quer queiram, quer não. Nós fomos primeira página dos melhores jornais do país. Fomos abertura de telejornais deste país, mas não por demagogia, não os compramos, foram eles que notaram que nós lutamos pela nossa terra. Eu estive na manifestação em Lisboa, fui uma das primeiras pessoas que lá cheguei, no meu carro, falei com comerciantes que não me conheciam, que moram nas imediações do Palácio de São Bento, falei com tasqueiros, falei com vendedores de jornais, falei com os engraxadores, falei com as pessoas típicas de Lisboa que se põem a pé cedo, e sabem o que elas me disseram por volta do meio-dia/uma hora? Que há muitos anos que não havia uma manifestação tão grande em frente ao Palácio de São Bento. Que estavam admirados! Foi por isso que nós aparecemos nos telejornais e nos jornais diários e semanários, porque fizemos uma grande luta. Ainda me diziam colegas meus, terça-feira, em Braga:

 “Barcelos é diferente. Barcelos realmente mostrou uma grande força”, mostrou. Nós tivemos pena que o Partido Socialista não se associasse a nós, devia ter-se associado, vocês vão-se arrepender, isso vai-vos ser cobrado, não por nós, por vós, pelos vossos apoiantes, não é pelos nossos, os vossos apoiantes barcelenses vão sentir vergonha de vocês não terem dado a cara por Barcelos numa hora decisiva de Barcelos. Vocês tinham que estar presentes nesta luta e não estiveram. E estas palavras têm que ser ditas, quer queiram, quer não. A nível local foi isso que nós assistimos, assistimos a um cinzentismo, a uma indiferença, a um silêncio, ao que eu chamaria uma neutralidade colaborante. Nenhuma melhor frase do que chamar à vossa atitude política a neutralidade colaborante. Ainda há bocadinho vi aqui a ignorância crassa das pessoas que não estudam dossiers, que não sabem nada disto. Vieram aqui afirmar que o Partido Social Democrata não se opôs ao fecho das valências de cardiologia e de neurologia. Ó senhor deputado, leia as portarias, leia os decretos dos quadros dos hospitais. O quadro de neurologia e de cardiologia do hospital desde que foi elaborado há dezenas de anos prevê a extinção desses dois serviços quando vagarem;
 quando esses especialistas se reformarem por morte ou por doença as especialidades são extintas. Isso está lá escrito. São coisas elaborados pelo Estado, pelos Governos. Quando se faz o quadro de um hospital, que não é um quadro político, é um quadro administrativo, que depende de uma orgânica administrativa, é preciso estudar os dossiers, não vir aqui afirmar coisas demagógicas, as pessoas têm que ter noção destas coisas. -Os senhores sabem que a portaria que determina o fecho do bloco de partos, que determina o fecho da urgência de ginecologia e de obstetrícia, mas, como sabem, mantém o serviço de ginecologia, vão continuar-se a fazer intervenções ginecológicas em Barcelos. Sabem o que é que vai acontecer? O médico opera uma doente do foro ginecológico, vai para casa porque não há urgência ginecológica, essa mulher começa a sangrar gravemente dali a duas horas, eu quero saber quem é que a vai tratar. -O Ministro que está preocupado porque o bloco de partos não tem qualidade, porque as grávidas correm perigo, mas não se preocupou em criar na portaria uma situação de que uma mulher é operada por um problema grave, por um temor uterino, por uma situação de um temor do ovário e começa a sangrar, tem uma hemorragia vaginal grave, entra em coma, morre, o senhor Ministro não está preocupado?!-Eu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga no dia vinte e três falei isso aos meus colegas de Lisboa, ao senhores professores da capital que não conhecem Barcelos, que não vieram falar com os médicos nem com as parteiras nem com os enfermeiros de Barcelos, falei com eles e sabem o que o senhor professor Jorge Branco me disse? – “Ó colega, eu propus que fosse fechado tudo, que também fosse fechada a ginecologia, mas os tipos não tiveram coragem, já vos tinham fechado tanto. Eu proponho porque é ilegal funcionar uma ginecologia sem ter médico residencial, sem ter médico de prevenção”. -Então quando falarem com o senhor Ministro, já que têm tanto poder, e com a ARS, falem-lhes nisto, por favor, isto é que é importante. Eu estou muito triste, eu hoje nem queria cá vir, digo-vos de coração aberto. Tenho muitos amigos e muitas pessoas que eu respeito no Partido Socialista, sinto uma grande tristeza porque não vi um sinal, ouvi hoje palavras, mas não vi um sinal. Vocês podiam ter feito sinais políticos, sinais políticos a sério. Podiam ter ido a Lisboa e dar um sinal político, eu não vos vou dizer qual é, vocês sabem quais são os sinais políticos, e manter-vos socialistas, como sois, lutadores por Barcelos, mantendo a vossa identidade, mantendo tudo aquilo que vocês são que é respeitável, mas terem dado um sinal, mesmo marcando uma diferença no terreno, marcando ao Governo, mas, sinais, eu não vi, vi aqui apenas sintomas. -Tenho dito. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminaram as inscrições, vamos passar às votações das três moções!Moção da CDU. -Quem vota contra? (Quarenta oito do PS)Quem se abstém? (Ninguém)Quem vota a favor? (Noventa e seis, sendo oitenta e seis do PSD, três do CDS-PP, dois da CDU, um do BE, um do PND e três Independentes)-Esta moção foi aprovada por maioria com quarenta e oito votos contra, zero abstenções e noventa e seis votos a favor. Para declaração de voto, tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres. -

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Uma vez aprovada esta moção penso que esta Assembleia devia dar o exemplo e se os seus funcionários pudessem já colocar a bandeira que nós temos no sítio o qual foi aprovado, agradecia. E dizer, mais uma vez, que com esta votação o PS tem dois pesos e duas medidas:

 vem aqui afirmar que está contra o encerramento, mas quando tem que ser chamado a votar em concreto foge sempre. Ao votar não esta moção é sinal que eles não estão de luto, mas estão solidários com o seu Ministro e com a medida. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Vamos à votação da moção do PSD!Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Aprovada por unanimidade. Moção do Bloco de Esquerda. Quem vota contra? (Quarenta e nove do PS)Quem se abstém? (Ninguém)Quem vota a favor? (Noventa e seis, sendo oitenta e seis do PSD, três do CDS-PP, dois da CDU, um do BE, um do PND e três Independentes)-Esta moção foi aprovado por maioria com quarenta e nove votos contra, zero abstenções e noventa e seis votos a favor. Há declarações de voto?Para declaração de voto, tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Deputados. -O Partido Social Democrata votou favoravelmente todas as moções pelas seguintes razões:

-Pensamos que estas moções vão de encontro e elas corporizam aquilo que pode ser todo o trabalho desencadeado e desenvolvido das mulheres barcelenses neste processo, das famílias, do movimento de mulheres, das instituições, das Juntas de Freguesia, dos senhores presidentes de Junta que colaboraram com aquela organização de uma brilhante manifestação demonstrativa da razão de Barcelos em Lisboa, com a Assembleia Municipal também, pelo respeito também pela Câmara Municipal, pelo seu presidente pelo empenho que tem tido neste processo, pelos profissionais do hospital, as pessoas a sentirem também na pele o que veio a acontecer. Votamos também porque Barcelos está de luto e está também preocupado, ou deve estar preocupado. Aconteceu em Barcelos o encerramento de uma maternidade que podemos considerar muito injusto, sem fundamentação. Braga é o que é, não tem uma sala de partos contígua ao bloco de partos, não tem anestesia epidural vinte quatro sobre vinte e quatro horas. Se alguma familiar vossa neste momento tiver a necessidade de fazer um parto no hospital de Braga não tem anestesia epidural, isto é fantástico na capital de distrito. Votamos também porque o senhor Ministro não salvaguardou a questão do transporte. Por isso, o Partido Social Democrata está muito preocupado. No ponto onze do seu despacho o senhor Ministro disse que ia conjuntamente com a ARS do Norte, os bombeiros e o INEM salvaguardar a questão do transporte. Isto não aconteceu, os nossos bombeiros não passaram por qualquer processo de planificação. -Às quatro horas e trinta e sete minutos depois de encerrar a maternidade de Barcelos uma mulher de Mariz foi transportada para Braga por uma ambulância só com um bombeiro. Isto aconteceu logo às quatro e trinta e sete. Por isso temos que estar preocupados e votamos a favor destas moções. Por isso quando dizemos que o senhor Ministro mente é porque mente, porque isto ele não desmente, ele disse no despacho que isto nunca iria acontecer, ia salvaguardar a questão do transporte. -Votamos também para dar incentivo a que o processo judicial venha a ter continuidade. O tribunal não deu razão ao ministério na decisão de sexta-feira. O ministério pretendeu fintar o tribunal, mas também a decisão desta providência cautelar já não tinha interesse, era como se nos fossem assaltar a casa, nós telefonamos à polícia a dizer que hoje às vinte e uma horas da noite vão-nos assaltar a casa e a polícia só chegava lá às vinte e três. É esse o efeito da providência que teria nesse momento porque a decisão espantosamente pelo senhor Ministro foi antecipada. -Mas recordamos aqui também o apoio que demos a estas moções, é que o tribunal remeteu a decisão dessa providência cautelar, as matérias mais importantes remeteu-as para a acção principal. Também, pelo que sabemos, o incentivo dessas moções é para que a Câmara Municipal, através do seu presidente, continue o processo judicial para a reabertura da maternidade. -Conforme dissemos na Assembleia da República, o senhor Ministro, queira ou não queira, ande por onde andar, Barcelos há-de ter uma maternidade pública, porque nós exigimos isto, nós temos razão e judicialmente há-de-se provar e comprovar que Barcelos tem todas as condições para ter uma maternidade pública. -Aliás, o despacho da providência cautelar diz mesmo:

 “Considerando a hipótese se o processo principal vier a ser julgado procedente será sempre possível reabrir o bloco de partos e dotá-lo dos meios humanos e técnicos necessários ao seu funcionamento”, está aqui escrito pelo juiz. Portanto, não há aqui nenhum vencimento da situação do ministério que acabou, morreu. Não. O juiz diz que a maternidade de Barcelos pode ser reaberta. Votamos também favoravelmente precisamente por causa dos dois pontos que estão na moção apresentada pelo Partido Social Democrata. O Partido Socialista diz aqui uma frase que consideramos muito importante:

 “O PS está contra os interesses privados na área da saúde, na área das unidades privadas da saúde, na área das maternidades”. E nós aqui também vamos abrir o jogo e vamos ser claros:

-Se o senhor Ministro da Saúde quis ser tão zeloso relativamente ao encerramento da maternidade de Barcelos que funcionava bem, com todas as características técnicas, com todas as condições que nós sabemos, porque é que o senhor Ministro perguntado há vinte dias sobre o funcionamento de unidades privadas de saúde existentes no país, concretamente até na cidade de Braga, o senhor Ministro não responde a isto?A Clínica Médico-Cirurgica de Santa Tecla está ou não licenciada de acordo com o Decreto-Lei treze/noventa e três?

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Ó senhor deputado, faz favor de me ouvir! No momento das intervenções, o senhor deputado não interviu, agora estamos nas declarações de voto, que têm tempos diferentes, o tempo não é o mesmo. . .

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Já concluirei, senhor presidente. Por exemplo, a Clipóvoa tem ou não licencia o funcionamento de acordo com a legislação? A Casa de Saúde de Guimarães? A Casa de Saúde de São Lázaro?-O Partido Socialista que veio aqui falar e dizer que pugnava contra os interesses privados, que tome também posição perante isto.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminou o período de antes da ordem do dia, vamos passar ao período da ordem do dia com a leitura de um requerimento apresentado pelo Partido Socialista, que já foi distribuído, mas que não obstante eu vou passar a ler. -“Requerimento. -Alteração à ordem de trabalhos. Considerando que:

-A Carta Educativa do Concelho de Barcelos é um documento de extrema relevância para o futuro do sistema educativo do nosso concelho. -Este documento deveria ser, desde logo, à partida dos seus estudos preparatórios e das propostas de sugestões, o corolário de um diálogo aberto, transparente e partilhado que reflectisse o sentimento dos barcelenses, até porque vai ter múltiplas implicações (pessoais, financeiras, de ordem familiar e social) para o futuro. Termina hoje o prazo para a aprovação das propostas de Cartas Educativas, tendo como objectivo a candidatura aos correspondentes planos de financiamento. O grupo municipal do Partido Socialista propõe a alteração da ordem de trabalhos, passando o ponto sete, referente à discussão e votação da Carta Educativa, a ponto três, seguindo-se a ordem de trabalhos pela ordem actual”. Quer dizer, o Partido Socialista propõe que o ponto sete, que é o último ponto, “Discussão e votação da Carta Educativa do Concelho de Barcelos”, passe a ser o terceiro ponto, a seguir à apreciação da informação escrita;
 o terceiro passe para o quarto;
 o quarto para o quinto;
 o quinto para o sexto;
 e o sexto para o sétimo. -Este requerimento eu vou colocá-lo à votação deste plenário para decidir se efectivamente vamos ou não alterar a ordem de trabalhos. Quem vota contra? (Oitenta e nove, sendo oitenta e cinco do PSD, um do PND e três Independentes)Quem se abstém? (Um do PSD)Quem vota a favor? (Cinquenta e quatro, sendo quarenta e oito do PS, três do CDS-PP, dois da CDU e um do BE)Este requerimento foi rejeitado por maioria com oitenta e nove votos contra, uma abstenção e cinquenta e quatro votos a favor. -Para declaração de voto, tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente da Assembleia, restante Mesa, Senhor Presidente da Câmara, restantes Vereadores, Caros Deputados Municipais, Caros Concidadãos. Como o povo costuma dizer, apanha-se mais depressa um mentiroso do que um coxo. -Ouvimos há poucos segundos atrás um deputado do Partido Social Democrata dizer, e bem, que eu tinha dito que me tinha sido garantido o debate prévio à tomada de decisão do encerramento do bloco de partos da maternidade do hospital de Barcelos. Em relação à Carta Educativa, um instrumento de relevantíssima importância para o concelho na perspectiva do desenvolvimento do sistema educativo, na perspectiva de que vão ser encerradas vinte e cinco escolas, que há um reordenamento da rede escolar, o debate, ou a última possibilidade do debate, já que a Câmara Municipal optou por trazer esta discussão para o último dia em que se pode aprovar o documento para que o plano financeiro seja concretizado, o grupo parlamentar do Partido Social Democrata vota contra. Vota contra as audiências das Juntas de Freguesia. Vota contra o facto do Conselho Municipal de Educação ter tido dois dias para analisar um documento com esta propensão. Vota contra o facto dos senhores vereadores terem tido dois dias para analisar um documento desta orientação. -Vota contra aquilo que alguns segundos atrás considerava como um ataque à democraticidade, um ataque à ausência de debate. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso, para direito de resposta.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Sinteticamente eu só queria chamar a atenção que o problema aqui colocado pelo senhor deputado Manuel Mota não é exactamente o mesmo ou não se situa no mesmo pé de igualdade que nós estamos contra passar de um ponto para outro nesta ordem de trabalhos. Ou seja, esse conjunto de problemáticas não eram mais resolvidas ou menos resolvidas se o ponto fosse anterior ou fosse posterior. -Agora o que aqui se coloca como importante e significativo, eu quero chamar a atenção da necessidade da criação de uma comissão de acompanhamento e de apoio à mesa que estabeleça as regras e as prioridades da ordem de trabalhos das Assembleias Municipais. É natural que muitas vezes não se conseguia perceber qual a necessidade da discussão em termos de prioridade, não querendo dizer com isto que há uns temas prioritários em relação a outros, mas é evidente que um tema como o da reorganização e do reordenamento de toda a rede escolar do nosso concelho merece de nós uma atenção atempada e se calhar num estado de situação em termos de alguma joviabilidade mental, para não falar em cansaço no final de uma reunião deste género, que seja tratada antecipadamente e daí que eu acho que é lamentável que nomeadamente o Partido Social Democrata, neste caso concreto, tenha votado desfavoravelmente com todo o direito que tem. Mas queria chamar a atenção, e este é o aspecto que me trouxe aqui, para a necessidade da criação de uma comissão de acompanhamento de apoio à mesa, que estabeleça conjuntamente com o senhor presidente a ordem e a prioridade nos trabalhos a desenrolar nesta Assembleia, porque este ponto merecia sem dúvida ser tratado antecipadamente e não no final de uma sessão, quando provavelmente já estaremos bastante cansados para o discutir. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para declaração de voto, tem a palavra o senhor deputado Manuel Martins. -

DEPUTADO DO PND – Manuel Martins – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Sobre este ponto da ordem do dia eu tinha escrito aqui alguma coisa que desejo ler e que servirá como declaração de voto com as adaptações necessárias. O representante do Partido Nova Democracia, considerando a extensão dos documentos sobre o assunto que lhe foram entregues;
 considerando que essa documentação versa sobre assuntos muito importantes (por exemplo, propostas de encerramento de jardins-de-infância e de escolas de ensino básico do primeiro ciclo, transferência ou integração de estruturas escolares);
 considerando o curto espaço de tempo que mediou entre o dia em que recebeu a documentação e o início desta reunião;
 e considerando que os membros desta Assembleia dificilmente terão conseguido analisá-la com a atenção e a seriedade necessárias, propõe que esta análise e decisão sejam efectuadas durante outra reunião desta Assembleia, que fosse, portanto, mais tarde, noutro dia, para dar tempo a estudarmos os documentos. Naturalmente eu sou professor universitário catedrático e sinto-me envolvido neste problema, mas a documentação não me chegou a tempo e não pudemos estudá-la suficientemente, e por isso eu votei contra para dizer que não estávamos preparados e que não queria analisar sequer este tema. -Portanto, esta é a minha declaração de voto e se este tema for analisado hoje abster-me-ei, mas não podia deixar de dizer que não posso pronunciar-me sobre este assunto porque não tive a documentação necessária em tempo devido.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Como sabe, senhor deputado, o documento foi rejeitado, logo teremos que prosseguir a ordem de trabalhos como ela está. Tem a palavra o senhor deputado Adélio Miranda, para declaração de voto.

DEPUTADO DO PSD – Adélio Miranda – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. O senhor deputado Manuel Mota esteve aqui muito caladinho como o coelho na toca. Antigamente caçava-se, quando havia pouco dinheiro para espingardas, talvez não se lembre, mas eu lembro-me, haviam uns tipos que caçavam com espingardas e haviam uns tipos que caçavam com um pau, ainda sou desse tempo. Eu perguntava aos indivíduos com pau:

 – “E  vocês matam coelhos?”. - – “Matamos, porque apesar do alarido, do burburinho, o coelho tem a sua manha”. -É uma metáfora, senhor deputado. Faz favor de ouvir com educação e respeito, que é o que eu faço quando o senhor fala, apesar de discordar. E então ficam esses para o do pau, não é? Levam com o pau e morrem com o pau. Então o senhor deputado que devia ter vindo aqui intervir quando eu falei nos assuntos da maternidade, não lhe convinha, não falou, e veio falar aqui. E falou parcialmente bem e parcialmente mal. O que falou parcialmente bem, senhor deputado, foi que este assunto merece uma ampla discussão política e nós, Partido Social Democrata, concordamos com isso, que haja uma ampla discussão política. Vamos fazê-la sabe quando? No ponto número sete, que é onde ela está plasmada na convocatória. E falou parcialmente mal querendo alterá-la. Eu não sei se a queria alterar para tentar diluir o impacto negativo que este assunto da maternidade tem para o seu partido, ou se está mal habituado como de abandonar uma Assembleia duas vezes há bem pouco tempo, se o querem abandonar outra vez?! Mas não, temos que trabalhar, embora seja um trabalho duro, mas vamos trabalhar aqui mais umas horinhas, vamos discutir isto no ponto número sete. É só. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Senhor deputado Manuel Mota, quem dirige os trabalhos aqui sou eu. O senhor deputado já fez a declaração de voto. O que é que o senhor deputado pretende? Não há defesa da honra, o senhor deputado não foi ofendido. A mesa entende que o senhor deputado não foi ofendido. Senhores deputados, passamos ao primeiro ponto da ordem de trabalhos:

-Aprovação das actas das sessões de vinte e nove de Março e vinte e um de Abril de dois mil e seis. Proponho a dispensa da leitura das duas actas. -Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Logo, por unanimidade, foram dispensadas as leituras das actas. -Para uma intervenção sobre as actas, tem a palavra o senhor deputado Bruno Silva. -

DEPUTADO DO PS – Bruno Silva – Senhor Presidente, Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados. -Por momentos pensei que também não poderia intervir neste ponto, mas parece que me enganei. Senhor presidente, o Partido Socialista tem dúvidas sobre o conteúdo da acta da sessão ordinária de vinte e um de Abril de dois mil e seis. Consideramos que poderão existir omissões importantes nessa acta. Assim, o Partido Socialista pede, em primeiro lugar, a votação separada das duas actas e, em segundo lugar, informa que se vai abster na votação da acta de vinte e um de Abril e que simultaneamente vai solicitar à mesa cópia das gravações áudio da referida Assembleia de modo a comprovar se efectivamente temos razão ou não. -Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Muito obrigado pela sua sugestão, não era necessário porque eu já ia colocar à votação cada uma por sua vez. -Vamos passar à votação da acta de vinte e nove de Março de dois mil e seis!-Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Logo foi aprovada por unanimidade. -Aprovação da acta de vinte e um de Abril de dois mil e seis. Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Quarenta e seis do PS)Quem vota a favor? (Oitenta e nove, sendo setenta e nove do PSD, três do CDS-PP, um do BE, dois da CDU, um do PND e três Independentes)-Esta acta foi aprovada por maioria com oitenta e nove votos a favor, quarenta e seis abstenções e zero votos contra. Senhores deputados, passamos ao ponto seguinte, que é:

 Apreciação da informação escrita do senhor presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo. -Eu queria dizer aos senhores deputados que, relativamente a este ponto da ordem de trabalhos, devem-se cingir aos assuntos contidos na informação, se possível referir as páginas em que se baseiam as questões colocadas. Quaisquer outros assuntos que pretendam, façam o favor de fazer chegar requerimentos à mesa para, através desses requerimentos, ser-lhes dada a resposta. -Aberto o debate, inscrições, por favor!Tem a palavra o senhor deputado Manuel Martins.

DEPUTADO DO PND – Manuel Martins – Senhor Presidente desta Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O Partido Nova Democracia não possui os documentos que justificaram as diferentes intervenções da autarquia, desconhece as razões apresentadas e tidas em conta para essas intervenções (para conceder os subsídios, etc. ). Por isso, eu considero muito difícil pronunciar-me sobre este ponto da ordem do dia. -De facto, não conheço os dossiers existentes (o número de candidaturas apresentadas, as diferentes condições dos candidatos às intervenções, etc. ). Não sei se umas candidaturas foram ou não preteridas em benefício de outras, etc. -Sei que alguns pontos desta informação escrita do senhor presidente da Câmara (por exemplo, o regulamento de atribuição de bolsas de estudo, a carta sobre a cultura, etc. ) serão analisados em outros números da ordem do dia. Por isso, sobre eles o representante do Partido Nova Democracia pronunciar-se-á mais adiante!-Neste momento, saliento o esforço efectuado pela autarquia para cooperar com instituições aptas para desenvolverem iniciativas a favor das populações deste concelho;
 e enalteço a concessão de subsídios sobretudo a deficientes e a inquilinos carenciados. Eu sempre defendi que quem deve subsidiar os inquilinos carenciados é o Estado e não os senhorios ou proprietários dos prédios arrendados. Sei, até por experiência própria obtida quando fui emigrante em França, que muitas casas arrendadas existem porque os seus proprietários se consumiram em canseiras e poupanças para as adquirirem, pensando em, ao menos desta forma, possuir uma fonte de subsistência para aguentar os últimos dias de suas vidas! Por isso, até estou convencido de que muitas rendas (muito reduzidas por imposição governamental) são roubos e crimes cometidos contra os seus proprietários!Relacionado com este assunto, também afirmo clara e convictamente que o desejado por alguns “castigo” a impor aos proprietários que possuam casas devolutas (o que já foi aqui reclamado) pode ser muito injusto e muito reprovável. É que, senhores deputados, muitas casas estão devolutas (e existem muitas neste concelho) porque os proprietários, apesar de as conservarem em bom estado, de exigirem rendas muito baixas e de as desejarem arrendar, não encontram interessados para elas!Era isto o que queria dizer.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Tentando ser incisivo e directo sobre a questão que o senhor presidente colocou e acho muito bem que assim seja, até porque a questão que aqui está é exactamente esta, eu chamava a atenção para um aspecto que se inicia na página três e tem continuidade na página quatro, e até desde já agradecendo ao senhor presidente ter-me enviado a resposta em relação a questões que coloquei na anterior Assembleia, se bem que tardiamente porque só hoje é que me foi entregue essa mesma resposta. Peço, naturalmente, que essas respostas sejam entregues atempadamente e não no próprio dia, de uma forma tão próxima do acontecimento, por assim dizer, para fazer qualquer tipo de análise. Mas agradeço ter-me enviado a minuta do contrato-programa que aqui invoquei como necessidade de análise com a Empresa Municipal de Educação e Cultura. E é exactamente nesse sentido, invocando os meus princípios e até tendo de certa forma a mesma lógica, ou seja, para se perceber quais os valores que estão contratualizados, quais as contrapartidas que cada uma das organizações com quem se faz contrato, para que nós possamos, até invocando um pouco o direito da oposição, fazer uma análise mais clara e objectiva e para que se torne toda esta situação transparente, todos estes protocolos transparentes, eu pedia ao senhor presidente se era possível fazer-me chegar ao Bloco de Esquerda as minutas dos acordos dos contratos-programa que estão aí enunciados na página três e quatro com diferentes organizações, nomeadamente com a Associação Cultural Zoom, com a “Capoeira”, com os Ranchos Folclóricos, com o Relatório e Contas do Exercício de dois mil e cinco da Empresa Municipal de Desporto, da Empresa Municipal de Educação e Cultura. Portanto, tudo que seja este tipo de documentação tanto quanto possível gostaríamos que nos fosse enviado para podermos ter uma apreciação. Assim como na página seis, falando sobre Serviço Nacional de Bombeiros, por exemplo, se fosse possível agradecia exactamente para que possamos ter uma análise mais detalhada sobre a questão. -Só queria aqui chamar a atenção para um pormenor que porventura mesmo admitindo que possa não estar aqui exactamente explícito, mas que tem a ver com o que vem no ponto dez sobre o planeamento e gestão urbanística. -Os senhores sabem, perfeitamente, que está em discussão pública os chamados PNPOT’s – Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território. Eu gostaria de saber se porventura já existe alguma posição da parte da autarquia, porque interfere directamente com toda esta planificação ao nível da gestão urbanística e da gestão do território, se há alguma posição da autarquia em relação àquilo que está destinado para a nossa região e que diga respeito ao nosso concelho. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Andrade.

DEPUTADO DA CDU – Domingos Andrade – Muito boa-noite. Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Queria desde já agradecer ao senhor presidente da Câmara a celeridade que teve em responder às questões colocadas na última Assembleia. Tinha já formulado uma série de questões para colocar ao senhor presidente, mas em virtude do que o senhor presidente da Assembleia referiu, nomeadamente à colocação de questões referentes à informação escrita, farei chegar depois à Câmara e espero que o senhor presidente responda da mesma forma. Solicitava desde já também que nos fizesse chegar o relatório de contas das Empresas Municipais, a gente teria todo o gosto em consultar. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Por último, tem a palavra o senhor deputado Luís Machado.

DEPUTADO DO PS – Luís Machado – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Secretários, senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Prometo que hoje não farei uma análise tão exaustiva da situação financeira da autarquia, até porque os meus pressupostos se mantêm hoje passados dois meses desde a última vez que o fiz, pese embora devo aqui deixar claro que os meus colegas que me antecederam na intervenção tiveram mais sorte do que eu. Aliás, eu estava convencido que tinha colocado questões importantes, com enorme pertinência, as quais gostaria de ver respondidas, mas infelizmente até hoje não tive essa sorte. -Assim sendo e porque não tive respostas de nenhuma das intervenções e de nenhuma das questões que coloquei, hoje não farei nem colocarei nenhuma questão ao senhor presidente da Câmara, antes farei constatações breves daquilo que é um documento de carácter financeiro. Efectivamente, e está em acta de vinte e um de Abril de dois mil e seis, mais precisamente na página quarenta e oito, um dúvida, aliás, um sinal claro de que efectivamente a autarquia estaria a dar sinais claros de problemas de tesouraria. -E disse-o, vem na mesma acta aliás, na mesma página, que a possibilidade que a autarquia teria de ultrapassar um problema de tesouraria poderia passar por duas situações:

 por um lado, seria aumentando a dívida a terceiros a curto prazo, por outras palavras, aumentado a dívida a fornecedores;
 ou então, numa segunda situação, seria aumentando o passivo financeiro. Hoje, no relatório financeiro de trinta e um de Maio, aquilo que verificamos foi que a dívida a curto prazo a fornecedores passou de seis milhões de euros para oito milhões, quinhentos e trinta e sete. Passados dois meses que estão da última análise financeira que fizemos. Se por um lado esta situação pode ser explicada, até porque para haver um aumento da dívida a fornecedores logicamente que terá que haver um reforço na tesouraria. Foi isso que efectivamente aconteceu. A tesouraria teve um reforço de um milhão para três milhões e meio de euros. -Contudo, contrariando aquilo que são os princípios contabilísticos, este aumento de receita não resultou de uma maior e de uma melhor eficácia na arrecadação da mesma receita. Resultou, isso sim, de um aumento daquilo que é chamado o passivo financeiro, por outras palavras, aquilo que se conseguiu arrecadar para a tesouraria por não se pagar aos fornecedores não resultou de receitas correntes mas resultou de valores de empréstimos contraídos pela autarquia. E mesmo assim, passo a explicar, se porventura hoje a autarquia pegar no valor que tem de empréstimo inserido na rubrica “tesouraria” e resolver liquidar parte da dívida a fornecedores, ficamos, dois meses após a primeira análise financeira, com uma situação semelhante de cerca de seis milhões de euros de dívida, mas, por outro lado, camuflamos, pois passamos de curto prazo a dívida para um manifesto aumento daquilo que é considerado a dívida a médio e a longo prazo. Está aqui uma situação encapuzada de diminuir ou tentar diminuir aquilo que é uma dívida de curto prazo para passar para uma dívida de longo prazo. Podia-vos aqui, novamente, falar daquilo que são as verbas comprometidas em trinta e um de Março, quarenta e nove milhões, para uma capacidade de arrecadar receita de cinquenta e um milhões no ano anterior, actualmente temos cinquenta e quatro milhões de euros comprometidos. Comprometimento é dívida, meus senhores. Podia-vos falar, também, na classe zero, nove, “venda de bens de investimento”, dizer-vos que continuamos com treze milhões e trezentos mil euros de previsões para arrecadar receita, quando neste momento continuamos com zero arrecadado. Poder-vos-ia continuar com uma análise exaustiva tal e qual fiz no dia vinte e um de Abril, mas não é por isso que cá estou, não só para isso, porque da outra vez disseram-me que me cingi única e exclusivamente à área financeira, hoje também me quero debruçar um pouco sobre aquilo que é a informação escrita acerca da actividade. -Na página quatro do relatório que foi entregue pela autarquia fala que foi aprovado o relatório e contas da Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, bem como foi aprovado o relatório e contas da Empresa Municipal de Educação e Cultura. -Muito bem. Se supostamente, e digo, supostamente, uma empresa municipal não tem como objectivo fundamental o lucro, eu gostaria de saber se supostamente não teve lucro, qual foi o real resultado líquido apurado, se foi um resultado nulo ou, se pelo contrário, foi um resultado negativo e, se assim o foi, gostaríamos de saber respectivamente daquela empresa qual o valor desse resultado líquido negativo. Para concluir, gostaria de fazer chegar à mesa um requerimento, para isso solicitava os serviços de apoio à Assembleia que o fizessem, que é um requerimento no sentido de pedir alguma informação relativamente àquilo que é a real capacidade de endividamento da autarquia, aliás, valor apurado obrigatoriamente até ao final deste mês e a ter que ser enviado à Direcção Geral das Autarquias Locais segundo o número cinco do artigo vigésimo terceiro da Lei das Finanças Locais. Isto são questões importantes, gostaria de saber efectivamente se já foi apurado, como diz a lei, o real valor e a real capacidade de endividamento da autarquia. Meus senhores, tenho dito. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminaram as inscrições, vamos passar ao ponto seguinte, ponto número três:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento de Interesse Público Municipal a colocação de infra-estruturas de suporte de uma estação de radiocomunicações na freguesia de Alheira. Aberto o debate, inscrições, por favor!Faça favor, senhor deputado Jorge Torres.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Obrigado, senhor presidente. No que diz respeito a este ponto permita-me a seguinte questão:

Verifica-se aqui a ausência de um parecer da Junta de Freguesia sobre o assunto. -E agora eu pergunto:

 Foi pedido algum parecer à Junta de Freguesia? Qual foi a sua posição? Se não, o porquê?O resultado da nossa votação fica pendente da resposta que obtivermos.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Martins.

DEPUTADO DO PND – Manuel Martins – Em relação a este ponto da ordem do dia, o representante do Partido Nova Democracia afirma o seguinte:

Primeiro – Parece indiscutível (por causa das emissões dos equipamentos) o perigo inerente à existência de instalações de radiocomunicações. Por isso, parece ser de admitir os fundamentos para os receios das populações, relativos a esses perigos. Segundo – Apesar disso, não posso deixar de defender a inevitabilidade da multiplicação ou expansão dessas instalações. Esta é e será o resultado dos progressos tecnológicos e do processo de globalização em curso. -Terceiro – Em todo o caso, reconheço os benefícios inerentes a essas instalações, até no âmbito da competição e concorrência que pode e deve beneficiar os utentes. Quarto – Apesar disso, defendo a necessidade de, na medida do possível, afastar esses equipamentos dos aglomerados urbanos;
 e defendo também a necessidade de estabelecer regras claras que condicionem a concessão de futuras autorizações para construir e implantar esses equipamentos. Regras que se devem aplicar às diferentes solicitações, para que as autorizações não estejam dependentes do caso a caso e das caras ou influências dos requerentes ou solicitadores. Por isso, sobre este assunto e este número da ordem do dia, o representante do Partido Nova Democracia abster-se-á. -Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. -Terminaram as inscrições, passamos à votação!Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Trinta e três, sendo trinta e um do PS, um da CDU e um do PND)Esta proposta foi aprovada por maioria com zero votos contra e trinta e três abstenções. Para declaração de voto, tem a palavra o senhor deputado Domingos Ferreira Oliveira. -

DEPUTADO DO PS – Domingos Ferreira Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Secretários da Mesa da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia, Digníssimo Público, Comunicação Social. Relativamente à proposta que acabamos de votar referente ao reconhecimento de interesse público municipal de infra-estruturas de suporte de estação de radiocomunicações o PS justifica a sua abstenção pelas seguintes razões:

Primeiro – Não foram ouvidos os órgãos locais:

 Junta e Assembleia de Freguesia de Alheira. A Câmara tem que ser coerente, não basta reclamar que o Governo não a ouve. E repito, a Câmara tem que ser coerente, não basta reclamar que o Governo não a ouve. -É preciso também saber ouvir as Juntas de Freguesia antes de tomar decisões que as afectam. -Segundo – Não havendo legislação nacional e porque não são suficientemente conhecidos os efeitos das emissões provocados por estes equipamentos, não havendo regras e critérios municipais, há sempre um tratamento casuístico que termina inevitavelmente no favorecimento dos amigos. Terceiro – Uma apreciação casuística é sempre prejudicial, desequilibrada e injusta pela simples razão de que não tendo regras nem critérios que a orientem fica sempre ao sabor das influências e interesses pessoais. Quarto – Há em muitas freguesias maninhos adequados à colocação desses equipamentos que poderiam ser uma fonte de rendimento para as respectivas Juntas, mas que, lamentavelmente, nem sempre são os lugares escolhidos. Quinto – O Partido Socialista denunciará favorecimentos sempre que deles se aperceba e está disponível para apresentar uma proposta de regulamento, repito, está disponível para apresentar uma proposta de regulamento que evite o tratamento casuístico em situações semelhantes, que coloque o interesse público em primeiro lugar e que de uma vez por todas elimine qualquer possibilidade de favorecimento particular. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para declaração de voto, tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Obrigado, senhor presidente. A CDU entende que este tipo de medidas devem ser tomadas sempre em consonância com as populações e como representantes legítimos das mesmas as Juntas e as Assembleias de Freguesia devem emitir pareceres no sentido de dar a conhecer a vontade e a receptividade da população no que se está a propor ou a requerer para a sua freguesia. Esta é também uma forma de desenvolver a democracia. Não podemos chamar a atenção do Ministro da Saúde que não ouviu os barcelenses e agora estamos a cometer o mesmo erro. Uma vez não ouvida a Junta de Freguesia, uma vez desconhecida a vontade do povo de Alheira, optamos pela abstenção neste ponto e solicitamos ao senhor presidente da Câmara que de futuro todas as questões que envolvam as freguesias pelo menos os órgãos locais sejam respeitados e que emitam um parecer. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Vamos passar ao ponto seguinte, que é o ponto número quatro:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento de Interesse Público Municipal de parcelas de terreno integradas em Reserva Agrícola Nacional, Reserva Ecológica Nacional e Urbanizáveis, para a construção do interceptor de águas residuais do Estádio. Aberto o debate, inscrições, por favor!Tem a palavra o senhor deputado Manuel Martins. Faz favor. -

DEPUTADO DO PND – Manuel Martins – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Em relação ao ponto quatro da ordem do dia, o representante do Partido Nova Democracia afirma o seguinte:

Primeiro – O Partido Nova Democracia, porque não participou na análise realizada para a formação da empresa “Águas de Barcelos, S. A. ”, desconhece os termos do contrato de concessão assinado em vinte e sete de Setembro de dois mil e quatro pela autarquia e por essa empresa. Por isso, o seu representante nesta Assembleia não se pronuncia sobre se a solicitação apresentada neste número da ordem do dia se insere ou não nos termos desse contrato. -Segundo – Aceita e defende que a construção do interceptor de águas residuais do Estádio, enquanto infra-estrutura, é muito importante para a drenagem e o tratamento de esgotos, e para as populações existentes na zona envolvida. Terceiro – Apesar disso, considera que, tratando-se de solos integrados na Reserva Agrícola Nacional, na Reserva Ecológica Nacional e em terrenos urbanizáveis, e atendendo ao PDM existente, a solicitação deve ser bem fundamentada e provar que não existe alternativa. -Quarto – Por isso, o representante do Partido Nova Democracia considera que a Câmara devia ter apresentado a sua apreciação técnica sobre o assunto e dizer a esta Assembleia se realmente existe ou não alternativa. Por isso também, principalmente atendendo ao afirmado em três e quatro, o representante do Partido Nova Democracia votará contra esta solicitação.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Caros Concidadãos. Os vereadores do Partido Socialista votaram contra este ponto em reunião da Câmara Municipal assentando fundamentalmente a sua votação, como resulta da respectiva declaração de voto, em pressupostos de natureza política, bem como em aspectos que relevam da deficiente instrução do processo. O grupo parlamentar do Partido Socialista, para além destas questões que considera extremamente pertinentes, considera que está em causa uma questão de índole legal. Do nosso ponto de vista não resulta das normas legais invocadas na proposta que os órgãos municipais sejam detentores de competência quanto à declaração de reconhecimento de interesse público. -De facto, tendo em vista a permissão da utilização dos solos incluídos na Reserva Ecológica e na Reserva Agrícola Nacional, tal premissa de urbanização em áreas integradas na REN, pressupondo como no caso concreto a realização de acções de interesse público apenas, implica o reconhecimento desse interesse através de despacho ministerial conjunto e a utilização de solos integrados na RAN apenas de parecer favorável prévio da Comissão Regional de Reserva Agrícola nas circunstâncias como no caso concreto em que está em causa a utilização desses solos para investimentos ou construções de interesse público. -Não havendo norma atributiva de competência para ser deliberado pela Assembleia Municipal a declaração de reconhecimento de interesse público municipal, e de resto esta figura nem sequer se encontra prevista nos diplomas que regulam os regimes jurídicos da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional, segue-se que cada deliberação tomada neste sentido não deverá ser tomada uma vez que a mesma fica afectada de ilegalidade por violação ao princípio da especialidade fixado no artigo octogésimo segundo da Lei cento e sessenta e nove/noventa e nove ou, em sentido mais amplo, por violação do preceito da legalidade fixada no artigo três do Código de Procedimento Administrativo. -De facto, os órgãos da administração local só podem deliberar no âmbito das suas competências e para a realização das atribuições cometidas às autarquias locais ou, em sentido mais lato, só podem actuar em obediência à lei e ao direito dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos. -Por falta de poderes para o efeito, não tem, pois, a Assembleia Municipal de se pronunciar no sentido solicitado. Atendendo que é à concessionária em causa que cabe a gestão do serviço público por sua conta e risco, porém, sem abusos. . . e permitam-me dizer o seguinte:

Não vou aconselhar a que os munícipes corram à pedrada os tipos da concessionária, mas de facto tem que haver ponderação da concessionária em relação à forma como fazem a abordagem dentro dos nossos concidadãos. Porque efectivamente traremos um dia destes à colação alguns aspectos que temos coligido e que são reveladores de alguma prepotência em relação a algumas atitudes menos urbanas por parte da concessionária. Uma senhora de alguma idade dizia-me um dia destes, e não é um caso isolado, permitam-me já agora que o cite, que teve de chamar duas vezes a atenção de um agente da concessionária que não lhe permitia a entrada dentro de casa porque não estaria disponível para sofrer semelhantes afrontas e semelhante violação daquilo que os direitos de urbanidade implicam. Naturalmente que a senhora era letrada, estava bem informada, invocou aos senhores inclusivamente a defesa do consumidor, mas aquilo não acabou mal por milagre, se quisermos. -E portanto, retomando, gostaria de dizer que atendendo que é à concessionária em causa que cabe a gestão do serviço público por sua conta e risco, sem abusos, no âmbito do respectivo contrato de concessão, logo com ampla autonomia no exercício dos poderes transmitidos, que caberá accionar os procedimentos junto das entidades competentes no sentido de alcançar as respectivas autorizações para utilização dos solos integrados na REN e na RAN com vista à realização das obras em causa. Neste quadro, o PS vai votar contra, não concedendo à concessionária mais nenhum tipo de concessão. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para responder, tem a palavra o senhor presidente da Câmara.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu gostava de fazer um comentário à intervenção do senhor deputado Alfredo Cardoso, é o seguinte:

-Eu estranho que só hoje o grupo parlamentar do Partido Socialista tenha descoberto que os órgãos autárquicos – Câmara Municipal e Assembleia Municipal – não tenham poderes para declarar o interesse público municipal. Já aqui foram aprovados ao longo dos anos diversos pedidos de declaração de interesse público municipal para campos de futebol, para jardins-de-infância, e nunca o Partido Socialista se lembrou de invocar a falta de competência para declarar o interesse municipal. Descobriu agora que efectivamente nós, Câmara Municipal e Assembleia Municipal, não temos essa competência. Por acaso acho que está enganado. Aliás, o senhor trabalha numa Câmara, e ainda bem há pouco tempo veio nos jornais que a Câmara onde o senhor trabalha declarou o interesse público municipal a desafectação de uma área da RAN de cerca de dez hectares para instalação de uma plataforma qualquer de transportes, portanto acho estranho que a Câmara onde o senhor trabalha tenha um determinado procedimento e nós aqui não possamos ter o mesmo. Quanto à questão que o senhor levanta da concessionária, a concessionária não tem capacidade para poder declarar o interesse público ou para iniciar qualquer processo de expropriação, aliás, eu recordava-lhe que, por exemplo, nas concessionárias das auto-estradas quem faz as expropriações são os organismos do Estado, neste caso as Estradas de Portugal. Não tenho mais nada a dizer. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso. -

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. De uma forma sintética, objectiva e até telegráfica eu queria só aqui apresentar a intenção de voto do Bloco de Esquerda neste ponto, que é votarmos contra, e porquê?-Tendo a fidelidade e a coerência aos princípios desde sempre aqui mencionados sobre o não aceitarmos como válido este contrato de concessão com a “Águas de Barcelos” feito pela Câmara Municipal, obviamente que, dentro desse princípio, nós somos contra, porque não reconhecemos validade política, sem entrar em pormenores técnicos nem instrumentais do que quer que seja, não reconhecemos validade política a esse contrato de concessão e, como tal, tudo que esteja relacionado com isso nós seremos naturalmente contra e é essa a posição de princípio que eu aqui vou manter votando contra este ponto.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. -Terminaram as intervenções, passamos à votação!Quem vota contra? (Quarenta e dois, sendo quarenta do PS, um do BE e um do PND)Quem se abstém? (Ninguém)Esta proposta foi aprovada por maioria com quarenta e dois votos contra e zero abstenções. -Para declaração de voto, tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres. -

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – A CDU lutou, formou a opinião e sempre esteve contra a concessão da exploração e gestão dos sistemas públicos municipais de abastecimento de água e saneamento no concelho de Barcelos. Mas é contra em Barcelos, é contra em Braga, na Maia, no Porto, não somos contra ou a favor consoante a cor do poder, somos contra por princípio, isto que fique claro. De qualquer das formas e num país democrático as maiorias, neste caso a maioria PSD decidiu concessionar, para nós uma má medida para o concelho, está a prejudicar muitos barcelenses, o que não invalida da CDU, neste caso aqui, votar favoravelmente, porque esta empresa está a pedir uma infra-estrutura que vai dotar uma zona de um sistema de drenagem e tratamento de águas residuais domésticos de modo a contribuir significativamente para uma melhoria do meio ambiente, bem como a qualidade de vida das populações. Esta infra-estrutura vai ao encontro daquilo que nós, CDU, defendemos:

 que é contribuir para a melhoria do meio ambiente e a qualidade de vida dos barcelenses. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso, para declaração de voto.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara em exercício, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal. -Senhor presidente da Câmara em exercício, agradecia-lhe que tomasse as devidas notas para transmitir ao senhor presidente da Câmara, sem nenhum intuito professoral, os seguintes Decretos-Lei que radicam a minha convicção de que eu tenho razão e de que a dúvida dele tem que ser dissipada:

Fazia o favor de registar o artigo cinquenta e três da alínea d) e o artigo sessenta e quatro da Lei cento e sessenta e nove/noventa e nove. -Registava também o Decreto-Lei cento e noventa e seis/oitenta e nove, no seu artigo nono, alínea dois. -Pedia-lhe também para registar o cento e noventa e seis/oitenta e nove, de catorze de Junho. Pedia-lhe também para registar que a violação do princípio de especialidade que referi fixado no artigo octogésimo segundo da Lei cento e sessenta e nove/noventa e nove, bem como do artigo terceiro do Código do Procedimento Administrativo. Pedia-lhe ainda para recorrer aos aspectos invocados nos diplomas REN e RAN, que não contemplam em nenhum caso a figura que aqui discutimos. Portanto, sem nenhum pedantismo mas apenas com a convicção de quem estuda os processos, queria que transmitissem isto ao senhor presidente da Câmara. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira, para declaração de voto. -

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara em exercício, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados. Nós votamos favoravelmente a proposta, pensamos que ela legalmente está bem estruturada, é bem fundamentada, e pedíamos também ao senhor presidente da Câmara em exercício, que tomou nota aí desses diplomas todos, que remetesse uma cópia deles conjuntamente com o Plano Director Municipal de Barcelos para o senhor presidente da Câmara de Braga.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminou este ponto, passamos ao ponto seguinte:

 Discussão e votação da segunda Revisão às Opções do Plano e Orçamento Municipal do ano de dois mil e seis. Está aberto o debate, inscrições, por favor!Tem a palavra o senhor deputado Manuel Martins.

DEPUTADO DO PND – Manuel Martins – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Unicamente algumas palavras sobre este assunto dado que vou votar favoravelmente este ponto da ordem do dia. Estando em discussão e aprovação a segunda revisão às opções do plano e orçamento municipal do ano dois mil e seis, e considerando que o representante do Partido Nova Democracia, aquando da discussão dos documentos sobre as grandes opções do plano e orçamento para dois mil e seis, votou favoravelmente, por coerência e na expectativa de que o apresentado nos documentos entregues seja executado na sua globalidade, também votarei agora favoravelmente. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. -Terminaram as inscrições, vamos à votação!Quem vota contra? (Um da CDU)-Quem se abstém? (Trinta e oito, sendo trinta e sete do PS e um do BE)-Esta proposta foi aprovada por maioria com um voto contra e trinta e oito abstenções. Passamos ao ponto número seis:

 Discussão e votação do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Barcelos. -Aberto o debate, inscrições, por favor!Tem a palavra o senhor deputado Manuel Martins.

DEPUTADO DO PND – Manuel Martins – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Minhas Senhoras e Meus Senhores. -Em relação ao número seis da ordem dos trabalhos, sobre este regulamento de atribuição de bolsas de estudo do município de Barcelos, felicito o representante da autarquia por se esforçar para estabelecer regras claras para a atribuição das bolsas de estudo do município. Desta forma, penso, a autarquia também se esforça para evitar os caprichos e os compadrios, tremendamente correntes no Portugal de hoje. Por isso, de uma forma geral, eu aceito esta proposta e até louvo os seus autores!Apesar disso, penso que o número três do artigo quinto exagera ao exigir os documentos que devem acompanhar o impresso de candidatura (por exemplo, os documentos relativos às despesas com a saúde);
 e também penso que o artigo décimo (sobre o conceito de agregado familiar), principalmente a alínea b) do número um, apresenta um visão retrógrada da família. Além disso, o documento em análise ((na página três, número dois do artigo segundo (objecto) e nas páginas quatro e cinco, artigo quarto (âmbito de aplicação)), indica os graus académicos bacharelatos e licenciaturas e silencia os graus académicos mestrados e doutoramentos. Por isso, pergunto:

 Os autores deste documento desconhecem a existência destes graus académicos (mestrado e doutoramento) ou rejeitam-nos para a concessão de bolsas de estudo do município?-Sobre este assunto, eu observo que, segundo as orientações de Bolonha, os graus académicos licenciatura, mestrado e doutoramento estão ligados/integrados em ciclos académicos ligados (primeiro ciclo:

 licenciatura;
 segundo ciclo:

 mestrado;
 e terceiro ciclo:

 doutoramento) e por isso os seus candidatos também devem, na medida do possível, ser subsidiados. -Uma decisão contrária afastará indevidamente as pessoas da procura do mestrado e do doutoramento e contrariará o desenvolvimento necessário do concelho. Observo também que, também segundo as orientações de Bolonha, as licenciaturas (salvo raras excepções) passam a ser leccionadas em três anos;
 os mestrados, também salvo raras excepções, passam a ser leccionados em mais um ano lectivo ou mais ano e meio lectivo após a licenciatura;
 e os doutoramentos em mais três ou cinco anos lectivos após o mestrado;
 e lembro que os bacharelatos caminham a passos largos para o desaparecimento. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. -Não há mais inscrições, vamos passar à votação!Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Logo foi aprovado por unanimidade. -Para declaração de voto, tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso. -

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito rapidamente só reiterar algumas das preocupações aqui enunciadas pelo deputado Manuel Martins ainda há pouco. Eu também votei favoravelmente e sou favoravelmente que de uma vez por todas se criem critérios e se explicitem esses critérios, mas na verdade há aqui dois ou três pontos que eram importantes chamar a atenção. Eu só queria mesmo reiterar alguns desses pontos enunciados pelo senhor deputado e referir nomeadamente esse ponto dez que ele acabou de focar porque considero sem dúvida nenhuma que é um conceito de agregado familiar demasiado redutor atendendo cada vez mais ao novo conceito de família e aos novos espaços que podem ser considerados uma família. Quando aqui diz no ponto b “agregado familiar constituído o estudante e o cônjuge”, isto é extremamente redutor sob novos conceitos de família com igualdade de direitos e igualdade de circunstâncias que obviamente têm que estar contemplados. E já agora não sendo eu nenhum defensor, antes pelo contrário, sou muito contrário ao acordo de Bolonha, na verdade chamou a atenção aqui o senhor deputado para este facto que sem dúvida os graus de mestrado e doutoramento que passam a fazer parte de um ciclo de estudos complementares e que também é preciso ter em atenção a todas estas situações, porque na verdade não são hoje vistos ou não devem ser vistos como um elistismo académico mas sim como complemento de estudos e que contribuem muito para aquilo que possa ser a necessidade de uma população.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Vamos passar ao último ponto, ponto número sete:

 Discussão e votação da Carta Educativa do Concelho de Barcelos. Aberto o debate, inscrições, por favor!Tem a palavra o senhor deputado Fernando Loureiro.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Loureiro – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Excelentíssimos Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. -Como todos devem saber, a Lei número cento e cinquenta e nove barra noventa e nove, de dezoito de Setembro, descentralizou para as Câmaras Municipais a responsabilidade da elaboração da Carta Educativa. Esta descentralização foi concretizada através do Decreto-Lei número sete barra dois mil e três, de quinze de Janeiro, que especifica a tipologia, caracterização e organização da carta Educativa. Foi, portanto, a partir dessa data que os municípios portugueses puderam começar a trabalhar na elaboração deste documento, que obrigatoriamente terá de ser votado em Assembleia Municipal, o que vai acontecer hoje, sendo que antes já mereceu discussão e aprovação unânime do Conselho Municipal de Educação, cuja votação nesta mesma Assembleia Municipal mereceu para a sua composição, em dezanove de Dezembro de dois mil e três, zero votos contra e trinta abstenções do Partido Socialista. Portanto, foi aprovada por maioria. A Carta Educativa elaborada dentro dos prazos legais previstos é um instrumento de planeamento e ordenamento prospectivo de edifícios e equipamentos educativos existentes ou a localizar no concelho, tendo como objectivo uma boa utilização dos recursos educativos numa perspectiva de desenvolvimento demográfico e sócio-económico. Na prática, a Carta Educativa é uma estrutura de apoio para a definição da estratégia de desenvolvimento do sistema educativo e para a definição do quadro de intervenções a concretizar, bem como para a orientação da política educativa, tendo sempre em atenção as leis emanadas do Ministério da Educação e os apoios financeiros que o Estado venha a conceder. -No caso concreto do documento que hoje votaremos, ele divide-se em três partes distintas:

Primeira – Caracterização demográfica e sócio-económica;
 Segunda – Caracterização e diagnóstico dos equipamentos educativos;
 Terceira – Prospecção e reordenamento do sistema educativo e formativo. Na caracterização demográfica e sócio-económica, além da apresentação dos objectivos e da evolução do enquadramento legislativo, teve-se em conta o seguinte:

-Retrospectiva, caracterização e prospecção demográfica;
 Estudo da evolução da oferta e da procura educativa no concelho;
 -Caracterização sócio-económica;
 Estudo dos aglomerados urbanos e dos cenários prospectivos;
 -Caracterização dos agrupamentos escolares;
 Estudo dos fenómenos de abandono, saída precoce e insucesso escolar;
 Caracterização dos sistemas de ensino recorrente e de ensino especial. Na parte dois – Caracterização e diagnóstico dos equipamentos educativos – foram definidos os seguintes objectivos:

-Definição das normas de programação e caracterização dos estabelecimentos escolares;
 Inventariação, caracterização e constituição de uma base de dados dos equipamentos escolares do concelho, por agrupamento escolar;
 -Caracterização da rede dos transportes escolares, da mobilidade e das acessibilidades;
 Diagnóstico geral do sistema educativo e formativo do concelho. -Por fim, a terceira fase do documento – prospecção e reordenamento do sistema educativo e formativo – apresenta a conclusão das partes anteriores e os objectivos que passo a citar:

Definição dos princípios e das orientações estratégicas para o desenvolvimento do sistema educativo;
 Apresentação de proposta de monitorização, manutenção e avaliação da Carta Educativa;
 Definição do sistema de gestão da Carta Educativa;
 Apresentação das principais medidas e intervenções;
 -Apresentação das propostas de reordenamento do sistema e das intervenções nos equipamentos escolares. Este é, em síntese, o conteúdo da Carta Educativa. -Gostaria de realçar, no entanto, que em todo este processo houve um trabalho de análise e correlação, que articulou os dados fornecidos pelos agrupamentos escolares, pelos coordenadores dos estabelecimentos de ensino, pela coordenação educativa de Braga, pela Direcção Regional de Educação do Norte, e, evidentemente, pelo Instituto Nacional de Estatística, com a legislação em vigor, com o conjunto dos princípios orientadores, e com um quadro de objectivos a atingir. -A análise prospectiva das variáveis condicionantes do sistema educativo, baseada na lei vigente, permitiu a definição de uma estratégia de desenvolvimento para cinco anos, no que respeita à definição de todo um conjunto de intervenções a executar na rede educativa. O processo, que se pretende dinâmico e atento a factores como a evolução legislativa, a evolução demográfica, o projecto municipal de desenvolvimento estratégico, as perspectivas de desenvolvimento sócio-económico, o conjunto de recursos e meios existentes é aberto, isto é, pode sempre que necessário ou exigível ser alterado. As estratégias concebidas no contexto legislativo actual, participadas pelos agrupamentos escolares, e enquadradas nas prioridades educativas da política camarária são de dois tipos:

Apoio sócio-educativo à comunidade escolar e intervenção nos equipamentos escolares. Quanto ao apoio sócio-educativo, a proposta apresenta, entre outras, as seguintes medidas de intervenção:

Implementar Centros de Apoio Sócio-Educativos (CASE), anunciados pelo Ministério da Educação;
 Melhorar a acção e a intervenção social escolar, atribuindo apoios aos alunos que são realmente mais carenciados;
 -Disponibilizar planos de estudo e conteúdos programáticos das ofertas educativas disponíveis no território do concelho de Barcelos;
 Continuar a desenvolver campanhas educativas e de formação, sensibilização e prevenção nos estabelecimentos educativos;
 Criar programas e mecanismos que sirvam de interface comunicativo com o mundo do trabalho e do emprego;
 -Promover sinergias para a minimização e resolução de problemas sociais;
 -Disponibilizar um psicólogo por agrupamento escolar. -De resto, podemos desde já adiantar que brevemente será lançado concurso público para o recrutamento desses especialistas. -Quanto às propostas de intervenção na rede de estabelecimentos escolares, para os próximos cinco anos, a Carta Educativa estabelece, em termos gerais, o seguinte:

Ao nível da educação pré-escolar, serão construídos dezassete novos edifícios e serão transferidos para melhores instalações quatro edifícios jardins-de-infância. Concretizado este objectivo, o concelho de Barcelos ficará totalmente dotado de uma rede de educação pré-escolar moderna e de boa qualidade. No que respeita ao ensino básico, serão ampliados e requalificados vinte e dois edifícios escolares da tipologia EB Um e JI, isto é, edifícios que albergam o ensino pré-escolar e o ensino primeiro ciclo. Serão ainda construídos de raiz três centros escolares que albergarão o ensino pré-escolar, o ensino do primeiro ciclo do ensino básico e, em dois deles, também o ensino do segundo e terceiro ciclo. Serão edificados dois outros edifícios da tipologia EB Um e JI, ou seja, do ensino básico e do ensino pré-escolar. -Concluir-se-á a rede de Pavilhões Gimnodesportivos com a construção do Pavilhão na Escola Básica Integrada de Fragoso. Ao elaborar esta proposta de reorganização da rede escolar, teve-se em conta e dar resposta às exigências do despacho do Ministério da Educação, que obriga as escolas com menos de vinte alunos a encerrar. E para que isto não seja uma frase que vocês pensam que é tirada da cartola, eu tenho-vos a dizer que em Março deste ano, numa reunião em Cabeceiras de Basto com a senhora Directora Regional de Educação do Norte, no qual eu estive presente como todas as Câmaras do distrito de Braga, eu perguntei:

 “Senhora Directora, e se nós não fecharmos essas escolas? Se a Câmara não fechar essas escolas?”. A Directora Regional respondeu-me de uma forma clara e inequívoca:

 “Não tem problema, fecho-as eu!”. A verdade é que no concurso que houve já este ano para os quadros de escola, ao qual eu fui candidato, não pude aceder porque essas escolas já não tinham direito a professor, já que para as mesmas o Ministério não colocará lá professores como vai acontecer já este ano em sete escolas daquelas que estão aqui consideradas nos jornais a encerrar este ano e para as quais nós ainda nem sequer fizemos dotação. Assim, nos próximos cinco anos, a criação dos Centros Escolares e a implementação atempada das propostas da Carta Educativa, que tem por base a prospecção demográfica, fará com que os alunos dos dezoito estabelecimentos previstos encerrar, tenham escolas de acolhimento de nível superior, em termos de qualidade, funcionalidade e resposta às valências sócio-educativas. Assim, a Câmara Municipal, face a uma dificuldade como é a exigência de encerramento de escolas, apresenta esta Carta Educativa, que constitui uma janela de oportunidade, para desenvolver a política educativa no concelho, dando a todos melhores condições para a prática do ensino aprendizagem. -Tenho dito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Pereira. -

DEPUTADO DO PS – Manuel Pereira – Muito boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Caros Concidadãos. Vou começar a minha intervenção com a citação do documento que recebi a semana passada, da página três, que diz o seguinte:

-“A Câmara Municipal de Barcelos, entendendo este momento como um momento de grande responsabilidade encarou-o como uma oportunidade única, para lançar as bases de um debate alargado em torno do sistema educativo e formativo do concelho”. Isto, repito, página três do documento agora em discussão. Faço isto porque, e ao contrário do senhor deputado que me antecedeu, nós consideramos que não aconteceu de facto. Isto é, não houve um debate alargado. -O documento, extenso, que chegou às nossas mãos há poucos dias, pelo menos às minhas chegou há poucos dias, não pode ser discutido apenas num qualquer ponto da ordem de trabalhos desta Assembleia Municipal. A importância desta Carta merecia, do nosso ponto de vista, uma Assembleia extraordinária. O documento em questão aponta metas, metodologias e processos que merecem discussão e questionamento. Façamos então uma análise, limitada pelo tempo, da Carta Educativa.

Ponto um – Com mais de três anos de atraso e com alguns dados já obviamente desactualizados a Carta Educativa começa por destacar e bem os baixos níveis escolares dos jovens barcelenses, os baixos níveis de aproveitamento escolar, os elevados níveis de abandono escolar e de saída precoce e antecipada do sistema educativo. Esta matéria, como é do conhecimento desta Assembleia, em devido tempo foi denunciada e este documento, infelizmente, põe a nu a falta de qualidade de algumas políticas feitas no nosso concelho. -Neste ponto a Carta Educativa não afirma, de forma concreta, quais as medidas a implementar para combater este flagelo local que é a baixa qualificação escolar e profissional da nossa juventude. Esta situação local foi-se gerando com a indiferença e alheamento nos últimos tempos. -

Ponto dois – Esta Carta Educativa – cujos autores não conhecemos e que gostaríamos de ouvir – além de atrasada parece-nos autista. Não houve debate público, pelo menos não tomamos conhecimento disse, não houve audição da sociedade civil e não foram tornados públicos os critérios que sustentam as propostas que querem que nós aprovemos. Não nos parece muito sério isto em termos políticos. Para quem acusa a administração central de não ouvir os locais sobre temas de interesse local o mesmo princípio se deveria aplicar aqui.

Ponto três – A Carta Educativa aponta para o reforço de competências da EMEC na coordenação de algumas políticas de intervenção como aquela que recomenda a instalação de serviços de psicologia em todos os agrupamentos sob chefia da mesma empresa. Não podemos estar de acordo porque consideramos que a Empresa Municipal foge ao controlo da administração pública e tornar-se-á, portanto, uma organização onde as influências partidárias são, do nosso ponto de vista, evidentes e contraproducentes. -Percebe-se, aliás, que a Carta refira de forma regular a importância desta empresa dado que parece ter sido desta empresa que saiu a Carta que agora discutimos.

Ponto quatro – A Carta Educativa que, a ser aprovada, se tornará no documento de referência para as políticas autárquicas, demonstra uma ambição extrema no que concerne a encerramentos, transferências e aberturas de edifícios de educação desde o pré-primário até ao terceiro-ciclo. O PS não tem acerca deste assunto uma posição dogmática e admite que alguns edifícios, pela sua degradação e incapacidade de adaptação e pela falta de alunos, não devem de facto continuar em funcionamento. Em primeiro lugar, defendemos, obviamente, os direitos das crianças a uma educação de qualidade. -Agora o que não podemos é defender que se encerrem estabelecimentos e se transferiam crianças para outras freguesias dizendo que a Câmara Municipal se responsabiliza pelos transportes. E porquê?Porque nós não conhecemos nenhum projecto de autarquia para a área dos transportes escolares e não nos parece aceitável nem aceitaremos que isso aconteça, que se assuma encerramento sem antes vermos assegurados os transportes dos alunos. Ainda nem todas as famílias têm automóvel. -

Ponto cinco – O documento aponta também para a abertura de dois grandes centros escolares de ensino básico integrado. -Quanto ao primeiro, que substituirá a velha escola Gonçalo Pereira, só lamentamos o atraso na decisão que agora parece concretizar-se e obviamente que o apoiamos. Já o segundo centro escolar, a construir-se no lado sul do concelho – entre Pedra Furada e Macieira – , aqui gostaríamos de afirmar que se aquela área do concelho não tem equipamento escolar que cubra o terceiro ciclo, tal se deve à Câmara Municipal que entendeu, e mal, do nosso ponto de vista, por negociar a construção de edifícios escolares sobretudo no lado norte do concelho e sem qualquer critério lógico. Neste momento temos sete escolas públicas com o terceiro ciclo no norte do concelho e apenas quatro no lado sul. Não se consegue entender esta diferença a não ser que acreditemos na influência de alguns presidentes de Junta junto das autoridades municipais. Acresce que este centro vai implicar o encerramento de sete escolas do primeiro ciclo sem que nós saibamos como vão ser assegurados os transportes das crianças pois neste caso a distância não vai apenas até à freguesia vizinha. Também não conhecemos como é que os autores deste estudo dizem que o centro vai acolher aproximadamente mil alunos. Gostaríamos de saber como chegam a este número atendendo à caracterização demográfica das freguesias em causa.

Ponto seis – O estudo aponta para a construção de um pavilhão gimnodesportivo na escola EB Um de Fragoso. Claro que somos a favor da construção do referido pavilhão e lamentamos que ainda haja escolas básicas no nosso concelho sem pavilhões. Isto num país da União Europeia e no século vinte e um só pode ser sinal de subdesenvolvimento local.

Ponto sete – Por último, lamentamos que o estudo não considere necessário a construção de novas piscinas municipais para apoio das áreas de educação física em funcionamento nos diferentes equipamentos escolares. -Não é possível aceitar que para um concelho que tem hoje aproximadamente dezassete mil estudantes só exista uma piscina municipal. Urge construir duas ou três piscinas de média dimensão nas zonas rurais do nosso concelho. Não defendemos a existência de crianças de primeira e crianças de segunda. Por isso e na expectativa de explicações posteriores, reservaremos para uma nova oportunidade o nosso sentido de voto. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo.

DEPUTADO DO PS – Domingos Araújo – Muito boa-noite. Senhor Presidente da Mesa da Assembleia, Respeitosos Secretários, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal e Senhores Vereadores, Digníssimo Público aqui presente, Senhores Deputados, Caros Colegas de Junta, Senhores Jornalistas. Esta é a primeira vez que subo a esta tribuna após o cumprimento de dois mandatos à frente da freguesia de Mariz e faço-o porque o assunto em questão diz respeito à minha freguesia. -Enquanto estava sentado no meu lugar, participando nos trabalhos desta Assembleia, fiz também alguns registos que acho oportuno exprimi-los aqui. O que eu quero aqui dizer é de uma forma séria e sem convicções partidárias. E para legitimar esta minha postura quero aqui referir que também eu me empenhei de alma e coração na deslocação a Lisboa aquando do protesto contra o encerramento da maternidade, porque entendo que os eleitos locais devem ser ouvidos nas decisões políticas que mexem com serviços essenciais afectos às populações. -Por isso, referindo-me ao ponto em discussão, que é o assunto do encerramento da escola de Mariz, do mesmo modo não posso deixar de manifestar a minha indignação por não ter sido envolvido na discussão deste processo em defesa da população que legitimamente represento. Por estas razões e por solidariedade com o povo que represento, não sei qual vai ser a decisão do sentido de voto do Partido Socialista, mas por estas razões eu não aprovo e voto contra a Carta Educativa de Barcelos e peço ao senhor presidente da mesa desta Assembleia que esta minha posição fique registada em acta e caso seja possível me seja enviada fotocópia da mesma. No entanto e porque este assunto já tive a oportunidade, em entrevista que o senhor presidente da Câmara me concedeu, que desde já agradeço, dessa conversa entretanto alguma coisa já foi adiantada, no entanto espero que seja dado um aproveitamento colectivo das infra-estruturas existentes, que compense a freguesia de Mariz. E para isto gostaria também de ser contactado. Era só o que queria dizer.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Andrade.

DEPUTADO DA CDU – Domingos Andrade – Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados. A Carta Educativa, como nos afirma o documento “trata-se de um documento que perspectiva a política educativa concelhia, que serve de suporte a um projecto participado e estratégico de planeamento educativo local, e por outro lado, apresenta-se como um processo dinâmico, pró-activo, de adaptação e reajustamento, perante novos desafios que se colocam ao sistema educativo”. Senhores deputados, numa primeira abordagem, muito simplista, porque o tempo de estudo não foi muito, pode-se dizer que o documento é globalmente aceitável e enquadra-se no concelho. Até porque como se refere na página seis, ponto dois, “objectivos gerais”, “a Carta Educativa deverá ser apreciada e revista anualmente”, assim a CDU reserva-se para fazer um estudo ao longo deste primeiro ano e aí introduzir ou fazer chegar as alterações que achar necessárias. -Em relação ao documento, permita-me alguns reparos:

-A freguesia de Barcelinhos enquadra-se no agrupamento Cávado Sul. Pergunto:

 Não seria mais lógico que pertencesse a um agrupamento conjuntamente com a área da cidade, como sucede com a freguesia de Tamel São Veríssimo?-Nos agrupamentos intermunicipais existem alguns protocolos com os outros municípios?Com um leque tão grande de freguesias havia necessidade de incluir escolas de outros concelhos?De qualquer das formas, e volto a afirmar, o documento como ponto de partida é aceitável e a CDU irá votar favoravelmente, com a certeza de no futuro fazer um acompanhamento de perto de todo o processo. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Mais uma vez muito boa-noite. Em primeiro lugar permitam-me fazer aqui uma introdução das coisas que vou dizer, porque esta é uma área muito cara para mim dado que sou professor, naturalmente tenho uma relação directa com todas estas questões, não querendo dizer que os outros, por não serem, não a tenham, obviamente, mas, além disso, faço parte do Conselho Municipal de Educação eleito pelos professores do secundário e, por isso, tenho um conhecimento, se calhar, porventura mais pormenorizado de algumas das questões que estão aqui a ser tratadas neste momento. Acompanhei mais de perto, porventura, a temática que esteve subjacente a elaboração desta carta. Obviamente que aqui a minha posição é mais política, é mais de análise sob uma perspectiva relacionada com alguns aspectos que podemos considerar não tanto de metodologia mas mais de exequibilidade e mais de concreto e dos objectivos que estão subjacentes a esta mesma carta, mas tentarei ser mais ou menos objectivo sobre este aspecto que aqui me traz para focar algumas destas questões. -Queria dizer, logo em primeiro lugar, que tal e qual como aconteceu no Conselho Municipal, eu pessoalmente e em nome do Bloco de Esquerda que aqui represento voto favoravelmente esta Carta Educativa. Até porque, muito sinceramente, a considero um muito bom instrumento de trabalho. Um instrumento de trabalho de grande qualidade sob uma perspectiva do que é o ensino no concelho de Barcelos, sob uma perspectiva até de infra-estrutura daquilo que corresponde à existência de um conjunto de estruturas do próprio concelho, e lança aqui algumas pistas muito significativas sobre a consideração a ter-se na perspectiva futura da educação e do ensino no nosso concelho. Portanto, é um instrumento de trabalho de base muito importante. -E estes instrumentos nunca estão fechados, nunca são fechados, podem, perfeitamente, ser a cada um dos momentos alterados em função até de um conjunto de circunstâncias que se venham a criar. -No entanto, estou de acordo com algumas críticas que aqui foram feitas e que também as faço. -Ou seja, é um processo moroso no decorrer do tempo, mas se calhar foi tempo em demasia. Isto está publicado desde Janeiro de dois mil e três, portanto, já vão lá mais de três anos, naturalmente seria, se calhar, importante nós termos tido atempadamente uma Carta Educativa até para que não se cometessem alguns erros que já se cometeram, nomeadamente obras em escolas que neste momento poderão e algumas delas no decorrer do tempo próximo irão encerrar. Portanto, deveria haver mais cuidado em termos de tempo, ter sido apresentada mais atempadamente. E depois permitam-me alguns aspectos críticos sobre a metodologia subjacente à construção desta Carta Educativa. Acho que em muitos casos, e não quero aqui referir que tivesse sido propositadamente, se calhar fruto do próprio trabalho inicial que se está a fazer, não houve o cuidado de um diálogo tão expansivo quanto necessário, nomeadamente envolvendo as escolas e neste caso concreto falo muito objectivamente nas escolas secundárias que necessitavam ter um maior contacto directo com muitos objectivos que estão subjacentes a esta mesma carta. Ou seja, deveria haver uma participação muito mais intensa de algumas escolas, quando digo escolas, digo, por exemplo, do centro de emprego, digo, por exemplo, de alguns centros de formação particular que monitorizam no decorrer do tempo um conjunto de iniciativas importantes no campo da educação que também devem ser atendidos, e refiro-me a algumas instituições que têm vindo a ministrar alguns cursos no campo mais tecnológico e profissional e que teria importância que fossem de uma forma aberta e de uma forma diria participativa e acima de tudo dando o seu contributo sobre o conhecimento que têm, deveriam ter sido atendidas e fazer daqui uma abertura muito mais global. -E uma outra coisa muito importante e essa corroboro perfeitamente com algumas críticas aqui já feitas:

 o tempo foi muito curto entre a apresentação e a aprovação. Isto não se trata de nós estarmos aqui simplesmente numa perspectiva crítica, mas trata-se, fundamentalmente, numa perspectiva construtiva de chamar a atenção para alguns aspectos que seria importante alargar este período de discussão. Concordo plenamente que toda esta discussão deveria ter muito mais envolvência em termos das instituições e até inclusive das pessoas, num exercício daquilo que eu sempre defendi e defendo que é sem dúvida a democracia participativa e a participação de todos naquilo que diz respeito a todos. Portanto, acho estes aspectos importantes. -Passando mais propriamente ao documento, na verdade já foi aqui apresentado, já foram lidos os objectivos, mas eu queria reforçar aqui uma ideia que para mim é fulcral. É que quando do lançamento, nomeadamente em diário da república, do conceito subjacente à Carta Educativa ela diz exactamente assim:

 “A Carta Educativa é, a nível municipal, o instrumento de planeamento e ordenamento prospectivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no concelho, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico e sócio-económico de cada município”. Ou seja, há aqui um conjunto de aspectos que não basta fazer o levantamento, é importante e fundamental desde já apresentar uma localização tanto quanto possível geograficamente enquadrada com as populações sobre onde estão os mais graves problemas, onde se situam as situações mais problemáticas e de imediato tentar encontrar alternativas de resposta a essas mesmas problemáticas. É um aspecto fundamental que nós temos que ter sempre presente na carta. É importante que se faça o levantamento, é importante que se faça a radiografia, o B. I. de cada escola, as infra-estruturas dentro de cada escola, é fundamental que se faça a caracterização sócio-económica, sócio-demográfica, mas é também e muito importante que nos instrumentos de reordenamento do próprio sistema educativo e formativo haja desde logo algumas pistas de acção e alguma objectividade nessa mesma acção. Diz-se, e é verdade, que a carta pode ser a cada momento alterada e modificada, mas obviamente que não vamos andar todos os anos a mudar a essência da própria Carta. Ela tem um período de vigência normalmente de cinco anos, a partir do qual pode ou não ser reformulada conforme as necessidades que forem vistas. -Mas eu queria aqui dizer uma outra coisa que se calhar me é mais particular e daí eu ter dado mais atenção, até porque o documento é mesmo muito extenso e tem toda uma dificuldade de análise nos diferentes pontos que ele abarca, que ele analisa, e logicamente que eu acabei por dar mais importância a um sector que me é mais particular, que é o das escolas secundárias. Por um lado, pela questão profissional, mas, por outro lado também, porque eu acho que se centra aqui um dos grandes problemas do ensino e da educação do nosso concelho. É, meus senhores e minhas senhoras, ao nível do terceiro ciclo e do ensino secundário que nós temos a grande problemática, por exemplo, do abandono escolar, por exemplo, da saída precoce do sistema de ensino. E é aqui que nós temos que saber dar respostas através desta Carta Educativa. E aqui chamava a atenção para alguns dos aspectos que têm sido focados e que têm sido mencionados, é evidente que aquando da elaboração desta carta ainda não havia um conhecimento sobre a realidade da situação dos cursos profissionais do ensino secundário, e aqui temos naturalmente que assacar culpas ao nosso actual Governo que tenta dar uma imagem de uma correcção, de uma postura muito séria e de uma postura muito digamos que até incisiva sobre a própria educação, e quando se vai ver em alguns aspectos muito concretos do funcionamento do sistema, falha redondamente em muitos destes casos. Chegou a semana passada às escolas a decisão definitiva dos cursos profissionais do ensino secundário. É evidente que isto atrasa todo um processo possível para prever estas situações que são fundamentais sobre os cursos profissionais, sobre, por exemplo, os cursos de formação e emprego que têm que ser obrigatoriamente uma das grandes apostas a fazer-se num concelho como o nosso, que tem uma saída precoce bastante elevada, que tem uma taxa de abandono bastante elevada. -Portanto, a Carta Educativa não é obviamente, até pelas razões que apontei, muito objectiva sobre estas definições. É importante que se faça aqui um estudo muito mais pormenorizado. -Assim como é muito importante que no reordenamento das próprias estruturas e dos equipamentos que se tenha uma postura muito séria e muito digna com as populações. Ainda há pouco ouvimos aqui o senhor presidente da Junta da Freguesia de Mariz a realçar este facto com todo o direito. -Ou seja, as populações precisam de ter uma explicação muito concreta, muito objectiva dos benefícios que podem advir pelo facto de deixaram de ter a sua escola. É legítimo, é correcto, é aceitável que as populações não aceitem de ânimo leve perderem uma escola. Uma escola tem a ver com a identidade de uma freguesia e isto tem que obrigatoriamente envolver as pessoas e as populações e os presidentes de Junta no devido direito do seu cargo, tem que se envolver as pessoas mostrando-lhes os benefícios e os aspectos positivos dessas mesmas alterações, e se calhar, não em jeito de compensação, mas de uma redistribuição muito mais equitativa, até distribuir pelas diferentes freguesias infra-estruturas possíveis a construir-se no âmbito tanto escolar quanto desportivo, quanto recreativo, de uma forma diria de maior equilíbrio na distribuição de todos estes benefícios. Portanto, acho estes aspectos a ter-se sempre em atenção e a ter-se muito esta preocupação. Chamo a atenção para um outro facto que é a racionalização de recursos. -Nós temos que entender, e ao abrigo até do documento das novas oportunidades emanado do Governo, que é fundamental fazer-se uma racionalização de recursos. Não podemos ser imobilistas, parar no tempo, é preciso pensar-se que as realidades hoje são bem diferentes e necessitam obrigatoriamente de um contexto de interpretação diferente. E é nessa perspectiva que eu chamo a atenção que a carta poderá ter não digo deficiência ou lacunas, mas poderá ter pelo menos algumas necessidades de melhorar todo o seu funcionamento na forma como se vai aplicar no terreno, da forma como todos estes instrumentos que são importantes para observação se vai, a partir daqui, ter uma execução prática no terreno. -E nesse sentido chamava a atenção para dois ou três aspectos:

-Eu já há bocado foquei aqui um facto que acho importante. Está em discussão e irá nos próximos tempos passar a ser o documento base de ordenamento do território o chamado PNPOT, que é o documento de base nacional. Ora isto vai ter uma implicação directa sobre os planos de pormenor, vai delimitar áreas de construção, vai delimitar áreas de reserva agrícola, de reserva ecológica, a área envolvente de todo um espaço. Ora isto poderá ter muita importância, muito influência sobre o ordenamento em termos dos focos habitacionais e onde é que se poderá concentrar a população. É um aspecto que deve ser entendido e um aspecto que deve estar presente depois na distribuição da própria rede escolar. Uma outra questão muito importante é que se tem verificado alguma resistência em algumas escolas a aceitação dos novos cursos de formação e nomeadamente estes cursos de educação/formação que são o complemento do ensino básico. É preciso ter em atenção e é necessário quem de direito tem sobre o funcionamento da educação no nosso concelho chame a atenção para estes factos nas escolas, porque também necessitam de alterar toda a sua forma de funcionamento. -É necessário ter em atenção um outro aspecto, que é as deslocações pendulares e a mobilidade geográfica dentro do nosso espaço. Atendendo a este conjunto de aspectos, eu propunha aqui que desta Assembleia ou nesta Assembleia, até porque ela é representativa das forças políticas e representativa da população, fosse criada uma comissão de acompanhamento para que pelo menos neste primeiro ano estivesse próxima e acompanhasse todo o processo de execução desta Carta Educativa no terreno. Portanto, a partir da Assembleia Municipal que houvesse uma posição dos diferentes partidos políticos a fazer o acompanhamento da aplicação prática desta carta no terreno no próximo ano lectivo. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Filipe Lemos. -

DEPUTADO DO PS – Filipe Lemos – Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores e Senhora Vereadora, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Finalmente, aqui estamos nós a discutir e a votar a Carta Educativa para o nosso concelho. E digo finalmente, porque mais uma vez o executivo municipal de Barcelos adiou até ao limite do que legalmente lhe era permitido a discussão deste tão importante documento, que aliás já há muito a Juventude Socialista tem vindo a defender. Mais uma vez a Câmara Municipal não tomou a iniciativa de pôr todos os intervenientes no processo educativo a discutir entre si e a colaborar na elaboração da “trave mestra” que deve ser a Carta Educativa numa política municipal de educação. Foi um processo fechado e restrito, já que grande parte dos interessados, tais como:

 Juntas de Freguesia, Associações de Pais, Educadores e Educandos, Associações de Estudantes, não foram ouvidos neste processo. -A JS já em mil, novecentos e noventa e sete afirmava que a elaboração deste documento devia ser prioritária pelo executivo municipal, para evitar, entre outras coisas, situações como as que se avizinham num futuro próximo, onde escolas que sofreram há bem pouco tempo obras de melhoramento, corram agora o risco de serem encerradas. No que à Carta Educativa diz respeito, algumas questões se levantam:

-Será correcta, por exemplo, a criação de centros escolares que terão cerca de mil alunos nas suas instalações?Será pedagógico que crianças de seis anos de idade proveniente de um jardim-de-infância com vinte e cinco alunos sejam integrados numa escola com cerca de mil alunos, como é o caso da freguesia de Chorente? Neste caso concreto outra questão se levanta, o porquê do encerramento de uma escola com quarenta e três alunos, que critério levou a esta decisão política, porque é de uma decisão política que se trata. E sendo o encerramento inevitável, não faria mais sentido integrar os alunos da escola básica de Chorente numa escola do seu agrupamento escolar? Quando ainda por cima há escolas mais próximas de Chorente que têm programadas obras de remodelação?Eu pessoalmente votarei contra esta Carta Educativa, porque esta implica o encerramento da escola básica da Pontinha, em Chorente, com quarenta e três alunos, quando são mantidas dezenas de escolas com número de alunos inferiores como, por exemplo, Durrães com trinta e dois alunos neste momento, Tamel São Fins com quinze, etc. , etc. Já agora permitam-me que lhes confesse a minha curiosidade em relação ao sentido de voto que será tomado pelo presidente de Junta, não só da minha freguesia de Chorente, mas também os outros senhores presidentes de Junta eleitos pelo PSD onde serão encerradas as respectivas escolas básicas. Por um lado, sentem com certeza um grande incómodo terem que votar favoravelmente o encerramento da escola da sua freguesia, mas para não votarem favoravelmente o encerramento das escolas das suas freguesias terão que quebrar a disciplina de voto do PSD, e quando preparava esta intervenção dei por momentos a pensar:

 seria interessante até uma votação secreta neste ponto da ordem de trabalhos. Cá estaremos para ver qual será a decisão por eles tomada. Tenho dito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Dar-nos seiscentas páginas para ler em tão pouco tempo, é obra. -Aproveitando para responder um pouco ao deputado que me antecedeu, eu participei na primeira parte da elaboração da Carta Educativa como representante das Associações de Pais. Um documento com a importância deste deveria merecer um maior tempo de estudo e reflexão antes de ser votado. Tenho quase a certeza que mais de noventa por cento dos deputados não o leu. Após uma leitura um pouco na diagonal também, e descontando o referir freguesias em vez de agrupamentos, o manter ainda algumas vezes o agrupamento Terra Verde, parece-nos sobretudo importante o princípio que norteia esta Carta Educativa. -Pretende-se, e passo a citar “lançar as bases para um debate alargado, abrangente e participado sobre os desafios actuais e futuros do sistema educativo concelhio, aproveitando para tal todas as sinergias activas existentes em torno do sistema educativo e formativo”. Esperamos mesmo que isto seja verdade e que este debate alargado, abrangente e participado, que esperamos se realize, se estenda a outras áreas. -Por exemplo, acho que o Bloco de Esquerda não insiste e outros procuram não se lembrar, talvez por não estarmos em período eleitoral, mas nós não esquecemos que ficamos de fazer um debate alargado sobre Barcelos, que todos aprovamos para esta legislatura. Já era tempo de o realizar. Na primeira parte da Carta Educativa gostaria de referir, por exemplo, entre outras informações, que o ensino especial e a intervenção precoce não se esgotam na equipa de coordenação dos apoios educativos (aliás em vias de extinção). Na segunda parte, com a descrição das condições que deveriam ter as várias escolas, é evidente que ficamos preocupados ao verificar o estado do nosso parque escolar. A adaptação a pessoas com mobilidade condicionada falta em mais de noventa por cento das instalações, algumas construídas de raiz e depois de noventa e sete. Além disso, refere alguns equipamentos que estão ilegais. Na terceira parte, concordamos no geral com o que é decidido. Mas devemos reflectir as causas da diminuição de habitantes em várias freguesias. Qual a contribuição do PDM, na classificação dos terrenos, para a deslocação das pessoas para os arredores da sede do concelho? Que incentivos são criados ao nível da habitação, emprego para fixar as pessoas nas suas freguesias? Muito poucos ou nenhuns. -Esperamos que estes propósitos não fiquem pelo papel e que este planeamento, que é muito raro, se torne realidade. Voltamos já agora a referir mais uma vez que não existe Comissão de Protecção de Menores, mas Comissão de Protecção de Crianças e Jovens. -Já agora também, foi aprovado, por um número maior do que os elementos que compõem o Conselho Municipal de Educação, no início deste mês o Plano de Desenvolvimento Social de Barcelos. Será que não tem importância? Porque não vem também aqui à Assembleia Municipal para discussão? Será para não vincular ninguém? Também resultou de um debate alargado, abrangente e participado. Por falar em participação, porque será que apenas cerca de quarenta freguesias estão na rede social? Assumindo um papel de protagonistas na nova lei, é evidente que só quem não estiver interessado no desenvolvimento da sua freguesia não entrará neste processo. Junto do gabinete de acção social da Câmara saberão como aderir. É imperativa a ligação do Conselho Municipal de Educação com a rede social, que ainda não acontece, de forma a coordenar esforços e evitar desperdício de recursos, humanos e materiais. -Saudando a construção de dezassete novos jardins-de-infância e três centros escolares e finalmente a nova escola Gonçalo Pereira, e esperando que o problema dos transportes sejam mesmo resolvidos, vamos votar favoravelmente e realçar, volto a citar “tem resultado claro que é da pluralidade de opiniões, sugestões, críticas e soluções, que surte a sua maior riqueza, sendo que esta metodologia de participação deve ser sempre observada e estimulada”, passei a citar a Carta Educativa. Esperamos que seja uma nova forma de fazer política, a forma que há muito reclamamos para efectivamente podermos resolver alguns dos problemas de Barcelos. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Cardoso.

DEPUTADO DO PS – António Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia, Excelentíssimo Público. Eu venho aqui porque não tive tempo de analisar, e estou de acordo com o professor António Ribeiro, provavelmente a maior parte dos membros desta Assembleia não tiveram tempo de estudar a Carta Educativa que nos foi apresentada para votar hoje, mas tentei ver e centrar a minha análise naquilo que à minha freguesia dizia respeito, porque seiscentas páginas para quem recebeu o CD na sexta-feira era muita coisa. O professor Fernando teve aqui uma intervenção interessante, que eu estive com atenção, e afirmou que o Conselho Municipal de Educação aprovou por unanimidade esta Carta Educativa. Eu venho falar aqui de uma falha objectiva desta Carta Educativa. Não vou perguntar ao professor Fernando quantos jardins-infantis há em Barqueiros, mas vou-lhe dizer que há dois, há dois jardins-infantis. E provo-lhe isso desta maneira:

Na página duzentos e trinta e nove, “da caracterização e diagnóstico dos equipamentos educativas”, temos aqui que em Barqueiros existe um jardim-infantil, que é situado no salão paroquial, e que tem trinta crianças a frequentar a creche ou ATL, e setenta e duas no jardim-infantil. Esqueceu-se que em Barqueiros há um jardim-infantil, penso que foi dos primeiros do concelho, foi para lá em setenta e nove/oitenta, e que tem vinte e três crianças. É aquilo que nós consideramos o jardim-infantil oficial. Este jardim-infantil, que aqui faz menção, faz parte do Centro Bem-Estar Social de Barqueiros, não é um jardim-infantil público, não é uma creche pública nem um ATL público, é particular, e aqui diz que é público. Estando este pequeno problema esclarecido, eu lamento que tenham omitido a existência de um jardim-infantil público em Barqueiros, foi para lá nos anos oitenta, foi dos primeiros a acontecer aqui no concelho de Barcelos. -E já agora quero aproveitar a oportunidade para dizer uma coisa:

Tanto o jardim público de Barqueiros, como o jardim-de-infância privado, a creche e o ATL que há em Barqueiros, se devem a uma pessoa, à bonomia de uma pessoa que nunca foi publicamente reconhecida, estou a falar objectivamente do Padre Paulino. Que se não fosse ceder as instalações do salão paroquial da freguesia naturalmente que nós não tínhamos nem jardim-infantil público nem privado. Daqui vai o meu apreço para a atitude benévola do senhor Padre Paulino. Em relação à posição de voto, eu queria dizer uma coisa:

Acerca da atitude comportamental do meu grupo parlamentar do Partido Socialista numa reunião acontecida aqui atrasado, eu ouvi o senhor presidente da Câmara a adjectivar-nos de uma forma pouco simpática. Vou esperar curioso por esta votação para saber a quem realmente o adjectivo com que ele nos brindou pertence. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Viana.

DEPUTADO DO PSD – José Viana – Boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Caros Membros da Assembleia Municipal. Vou tentar ser breve, fazer dois tipos de considerações:

 uma consideração de resposta a algumas afirmações que foram aqui tecidas e depois uma consideração mais política. Se a Carta Educativa aparece com três anos de atraso como disse um senhor deputado do Partido Socialista, então eu pergunto como é que ele fez as contas, porque o Decreto-Lei que estipula a organização da Carta Educativa é de dois mil e três, Janeiro de dois mil e três, estamos em dois mil e seis, não contando que a carta se tivesse três anos efectivamente de atraso teria que ser feita em dois mil três. De resto, neste período de três anos eu quero só recordar que houve três equipas ministeriais no Ministério da Educação, todas elas com ideias contraditórias. O que sucedeu foi que as duas primeiras partes da Carta Educativa foram elaboradas (são as mais difíceis) a tipificação do património edificado que é vasto neste concelho, e, portanto, temos que perceber que só nesta última fase é que foi possível elencar as escolas que terão que encerrar e evidentemente as escolas novas que irão albergar os alunos que se têm de deslocar das suas freguesias para outros estabelecimentos de ensino. -Depois também queria dizer que acho engraçado que o senhor deputado do Partido Socialista tenha dito que esta Carta Educativa peca ou tenha excesso de ambição. Tem excesso de ambição no encerramento e tem excesso de ambição na edificação de novos equipamentos. É evidente que a Câmara Municipal tem que ter excesso de ambição na edificação de equipamentos, porque o Ministério tem excesso de ambição no encerramento. E aqui nós não nos vamos iludir. Nenhum presidente de Câmara, que eu saiba, ou todos os presidentes de Câmara deste país têm fobia de encerramento de escolas. Só nos últimos quinze dias saíram dezenas de notícias de escolas que vão encerrar:

“Arcos de Valdevez contra fecho de vinte e nove escolas”;
 -“Guimarães, fecho de escolas obriga a Câmara a repensar a acção”;
 “Viana do Castelo, vão fechar oitenta e duas primárias no final do ano lectivo”;
 -“Fafe, vão fechar vinte e sete escolas primárias no município”;
 “Autarquias contra encerramento de escolas do primeiro ciclo”, um protesto da Associação Nacional de Municípios. O que isto quer dizer é que os municípios só têm que responder às imposições legais do Ministério da Educação. E a Câmara de Barcelos até podia ser hipócrita, politicamente hipócrita, não dizia quais eram as escolas que iam encerrar, deixava que a senhora Ministra não abrisse concurso para as escolas.

Ponto final, parágrafo. Fazia política à conta disso. Podia ter feito isso. -De resto, eu compreendo perfeitamente a posição de alguns senhores presidentes de Junta, no caso até o de Mariz. Compreendo que os senhores presidentes de Junta tenham alguma dificuldade em esclarecer ou informar as suas populações porque é que os alunos das suas localidades têm que se deslocar para outras escolas. E compreendo que haja um certo bairrismo, compreendo perfeitamente. Mas devo dizer ao senhor presidente da Junta de Mariz e a mais sete presidentes de Junta que não é a Carta Educativa que fecha sete escolas para o ano, a Carta Educativa foi aprovada hoje, mas não abriram concursos para sete escolas. E, portanto, a Ministra diz, e ela lá terá as suas razões que eu nem sequer aqui equaciono porque não estou habilitado para isso, escolas com menos de dez ou menos de vinte alunos;
 escolas que não garantam qualidade para haver prolongamento de horário que agora é até às cinco e meia da tarde;
 escolas que não tenham condições para fazer acompanhamento de actividades extralectivas têm que encerrar. E se têm que encerrar, aos municípios compete dar respostas. E se esta Carta Educativa dá respostas e é excessiva de ambição na construção nós só teremos que responsabilizar o presidente da Câmara pelo cumprimento desse excesso de ambição. Se ele não cumprir será julgado por isso, se cumprir está a cumprir um documento que eu tenho quase a certeza absoluta que vai ser votado favoravelmente aqui. Ainda sobre a questão dos transportes, para que fique claro quem é que quer encerrar escolas e quem não quer, eu tenho aqui um documento que é do jornal Público, portanto, um artigo jornalístico de um jornal que é de referência, não diria insuspeito porque nestas coisas não há insuspeitos, que diz assim:

 “Ministério prevê encerrar quatro mil escolas até ao fim da actual legislatura. O executivo de José Sócrates quer encerrar cerca de quatro mil escolas em todo o país. As escolas a fechar seguem três critérios diferentes:

 menos de dez alunos ou têm menos de vinte alunos;
 a taxa de aproveitamento escolar é inferior a oitenta e nove por cento;
 ou não têm condições físicas de funcionamento. E de acordo com estes critérios o Ministério de Maria de Lurdes Rodrigues, só na área de intervenção da Direcção Regional de Educação do Norte – DREN –, deve encerrar cerca de novecentas escolas do primeiro ciclo do ensino básico. O fecho dos estabelecimentos de ensino obrigará a reforços de protocolos estabelecidos ou a estabelecer entre o Ministério da Educação e as Autarquias Locais. Serão as Câmaras Municipais a garantir o transporte das crianças para as novas escolas, bem como o almoço e a ocupação dos tempos livres”. Serão as Câmaras que terão que garantir, mas não são as Câmaras por sua livre iniciativa que terão que encerrar as escolas. E de resto as Câmaras não vão ganhar nada com este negócio, é que os edifícios continuam lá, os edifícios têm que continuar a beneficiar de obras de manutenção, as Câmaras Municipais não pagavam ou não pagam quase nada pelos recursos humanos que lá estão, já que os professores são pagos pelo Ministério da Educação e julgo saber que as auxiliares educativas também, e, portanto, vagando as escolas as Câmaras ou as Juntas ou Associações vão ter que colocar lá alguém para dar alguma funcionalidade àqueles edifícios, a não ser que se enverede por uma política de venda de património como aconteceu com Governos anteriores, por exemplo, vendendo as escolas do Alentejo, ao que parece até o leilão foi muito concorrido, parece que dão boas casas de férias. -Mas o senhor presidente da Câmara já manifestou o interesse de conjuntamente com as Juntas de Freguesia e com as Associações recuperar esses edifícios e até porque se fala muito em choque tecnológico e como agora vai haver conta de e-mail para toda a gente, quem não tiver computador pode, por exemplo, servir-se de um desses edifícios para ter a possibilidade de consultar a sua conta de e-mail e receber, se assim o entender, as contas da luz, da água e outras. Só uma última referência:

Diz-se que o documento não foi muito participado. Não sei se foi muito se foi pouco, sei que foram ouvidas todas as instituições e elementos que a lei prevê, e a Câmara de Barcelos nem está acima nem abaixo da lei e a Carta Educativa também não está acima nem abaixo da lei. Todos os elementos que a lei prevê foram ouvidos. E essas Associações que dizem que deviam ser ouvidas têm que perceber que há delegações de poderes e têm que perceber que há Conselho Municipal de Educação que representa efectivamente as Associações que lá teriam assento com poder delegado. Daí que ou há representatividade ou não, nós também estamos a representar as pessoas que nos elegeram. Boa-noite.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota. Faça o favor. -

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Primeira nota para dizer que estou profundamente baralhado nesta discussão. -Se a primeira intervenção do Partido Social Democrata perspectivava um novo elemento estratégico de desenvolvimento do sistema educativo no concelho, perspectivava a preocupação de combate aos índices miseráveis, dramáticos de abandono e insucesso escolar no nosso concelho, que atingem índices de sessenta e cinco por cento dos jovens até aos vinte e quatro anos que não têm o secundário concretizado, a última intervenção veio-nos dizer que só há estas alterações, só vamos fazer modificações da estratégia de afirmação e de qualificação do sistema educativo porque o Ministério da Educação obriga. Infelizmente nós fomos sistematicamente habituados a que o executivo municipal gerisse sempre as suas competências na óptica da lei. Limitava-se à lei e por se limitar à lei não fez nada em relação ao encerramento da maternidade, como podia ter feito. -Por se limitar à lei, sistematicamente o concelho de Barcelos perde um conjunto de oportunidades únicas para se desenvolver, para se qualificar e para se afirmar como concelho de verdadeiro crescimento sustentado e desenvolvimento. -Termina hoje o prazo para a aprovação das propostas de Cartas Educativas, tendo como objectivo a candidatura aos correspondentes planos de financiamento. A necessidade deste documento, como pedra angular de uma política educativa estruturada e estruturante do desenvolvimento do sistema educativo no nosso concelho, há muito que se fazia sentir. A Juventude Socialista de Barcelos, desde mil, novecentos e noventa e sete que o defende e a lei prevê-o desde mil, novecentos e noventa e nove. Não desvalorizando o trabalho do Conselho Municipal de Educação é importante que perspectivemos isto:

Infelizmente, em Barcelos, já estamos habituados a chegar atrasados e mal, não sem que para isso existam desculpas, pois tudo o que de mal acontece não é culpa do único partido que geriu e gere os destinos municipais, mas de conjunturas e factores externos!-Planear, prevenir, pró-agir não são palavras no dicionário do PSD de Barcelos. Finda hoje a possibilidade de se concretizar um plano estratégico de modernização da rede escolar, com profundas implicações ao nível do abandono e insucesso escolares, desenvolvimento sustentado e, inclusive, de reorganização urbanística no nosso concelho. -É verdade que a Carta Educativa pode ser revista, mas não é menos verdade que estamos perante uma proposta com o objectivo de garantir um envelope financeiro, maioritariamente sustentado com verbas do próximo quadro comunitário de apoio, agora denominado Quadro de Referência e Estratégia Nacional (QREN), que se iniciará no próximo ano e, como sabemos, a amplitude da reforma não deixará grande espaço para uma segunda leva de financiamentos. Ora, a essência prioritária deste documento está no reordenamento da rede escolar, que se apresenta, no entanto, com carácter definitivo. -Sendo as opções da Carta Educativa definitivas, importa saber se estas foram alvo de uma discussão alargada às instituições escolares, às populações afectadas, designadamente, aos seus representantes autárquicos, Juntas de Freguesia e Associações de Pais. Os vários presidentes de Junta que contactamos e as várias Associações de Pais foram unânimes:

 não foram ouvidas e a maioria era a primeira vez que ouvia falar no encerramento da sua escola ou das alterações nos jardins-de-infância. O PSD, paladino do diálogo, que tanto criticou, e bem, o Ministro da Saúde por não ter feito em relação ao encerramento do bloco de partos, propõe o encerramento de vinte e cinco escolas e quinze jardins-de-infância no maior dos secretismos. Porque será?-Quererá o PSD esconder, por detrás de uma reforma necessária e estruturante do primeiro ciclo, critérios partidários?-Quais são os critérios que sustentam as várias opções de encerramento?Porque é que encerra a escola de Campo com cinquenta e cinco alunos e constrói uma escola em Tamel Santa Leocádia para quarenta e três alunos?Com que critério se encerra a escola dos Feitos com vinte e oito alunos e se mantém aberta a escola de Tamel São Fins com quinze alunos, aos quais podemos somar a transferência provisória de dez alunos da escola do Couto a encerrar e, mesmo assim, temos um número inferior?Porque é que se perspectiva para a maioria do concelho a manutenção de escolas com um reduzido número de alunos na ordem dos trinta a cinquenta (Adães, Carvalhas, Gamil, Durrães, Tregosa, Minhotães, Quintiães, Fornelos, Airó, Balugães, Palme, Vila Frescaínha São Pedro, Bastuço São João, entre muitas outras) e, por um lado, se encerra uma escola com mais de cinquenta alunos e, por outro, se perspectiva a construção de dois mega estabelecimentos de ensino, denominados básicos integrados, com cerca de mil alunos cada?Como explica o PSD aos barcelenses as discriminações de que serão alvo centenas de alunos e respectivas famílias, já que teremos um sistema educativo a pelo menos com três níveis de qualidade, sendo eles:

Primeiro nível, escolas com quarenta alunos, com aulas conjuntas para primeiro e segundo anos que quando passarem para o terceiro ano aprenderão na mesma sala e com o mesmo professor que lecciona o quarto ano, em edifícios com estruturas ultrapassadas, onde muito dificilmente poderão usufruir de uma refeição condigna ou de actividades de enriquecimento curricular;
 Segundo nível, escolas EB Um com Jardim de Infância integrado, com cerca de cento e cinquenta alunos, vinte alunos por ano de escolaridade, com condições sócio-culturais médias, com cantina e condições para o usufruto de actividades de enriquecimento curricular;
 Terceiro nível, centros escolares, espaços modernos, mas de dimensão exagerada na nossa óptica, que potenciarão conflitos e desequilíbrios, inclusive, na envolvente urbanística. -A essência da ambiciosa reforma do primeiro ciclo do ensino básico é a de tornar a escola apelativa, motivando os alunos para o processo educativo, garantindo uma escola pública a tempo inteiro, respondendo aos anseios das famílias, combatendo o abandono e o insucesso escolares e consubstanciando a defesa do interesse público numa verdadeira cruzada pela concretização de um modelo de ensino com real igualdade de oportunidades. Permitindo aprendizagens por ano, com refeição garantida, o inglês, o desporto e as expressões artísticas como importante complemento educativo ao alcance de todos de forma equitativa e não diferenciada. A Carta Educativa de Barcelos, tal qual está, representa uma oportunidade perdida. Representa o aumento das desigualdades sociais. Representa o desaproveitamento de sinergias potenciáveis por um diálogo amplo e transparente. Não estranhamos!A educação, pilar estruturante de uma sociedade moderna e desenvolvida, foi sempre um parente pobre das políticas municipais do PSD. Não esquecemos a sua atitude perante as sucessivas chamadas de atenção, por parte do PS, para os índices de insucesso e abandono escolares no concelho. Primeiro, foram ignorados como se de um indicador pouco relevante se tratasse. Depois, o vereador do pelouro veio desmenti-los. -Agora, é a própria Carta Educativa que vem comprovar o dramatismo dos mesmos, e lá estão os sessenta e cinco por cento que os indicadores internacionais consideram como abandono do sistema educativo antes da escolaridade mínima exigível a um país desenvolvido. -E o que dizer da falta de estratégias para fazer regressar ao sistema educativo os nossos jovens, que por razões diversas abandonaram precocemente a escola, engrossando os números de mão-de-obra desqualificada, mal paga e mais sujeita a contratos precários?-Onde estão as referências a um programa vital para este tipo de flagelos denominado “Novas Oportunidade” – programa amplamente aproveitado pelas escolas do concelho e, nomeadamente, pela ACIB – que só por má vontade do PSD não se inclui e não se valoriza nas centenas de jovens que forma que consegue motivar a voltarem ao sistema educativo. -É mais uma prova de falta de rigor do documento e da pobreza das ambições do mesmo. -Deste documento esperávamos planeamento. Um planeamento sustentado e vanguardista, que há muito deveria ter sido estabelecido, mas que, infelizmente, só por imposição legal se concretiza. -Chegou tarde e para além de chegar tarde não responde aos anseios dos barcelenses. Que dirão não à discriminação. Que terão dúvidas sobre a bondade da massificação proposta pela construção dos dois centros escolares com cerca de mil alunos. Aliás, temos muitas dúvidas sobre a elegibilidade financeira destes projectos. -Uma Carta Educativa sustentada no momento da sua aprovação em realidades ultrapassadas – vimos o exemplo de Barqueiros e podemos ver muitos outros – e em perspectivas notoriamente desajustadas, como a do crescimento populacional de dez por cento, que segundo o mesmo documento não terá qualquer efeito na comunidade escolar, que estranhamente se manterá igual, quando todos os indicadores estatísticos demonstram precisamente o contrário, ou seja, uma quebra notória da natalidade. O que terá, naturalmente, efeitos negativos na comunidade escolar e, concomitantemente, na dimensão da rede escolar. Esta proposta é pouco rigorosa na sua vertente prospectiva:

Não absorve importantes contributos que poderiam ser aduzidos no contexto de um amplo debate. -Não corresponde às necessidades de médio e longo prazo do nosso sistema educativo. -E a conjuntura económica nacional e a realidade comunitária diz-nos que estaremos perante o último quadro comunitário de apoio em que seremos beneficiados e que, inerentemente, esta será a última oportunidade para tão ambiciosa reforma. Compartilhamos a necessidade de melhorar as condições das escolas do concelho e a necessidade de reorganizar a rede de estabelecimentos. Mas somos contra a falta de ambição do documento. -A falta de uma política clara para a construção de uma rede escolar equitativa. -A falta de uma estratégia clara de combate ao abandono e insucesso escolares e o incentivo ao retorno ao sistema educativo dos jovens com baixos índices de escolaridade. -A ausência de explicações às dúvidas levantadas pelo PS leva-nos a concluir que esta Carta Educativa não serve os interesses dos barcelenses. -Por isso, o Partido Socialista votará contra.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para última intervenção, tem a palavra o senhor deputado José Novais.

DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Simplesmente por respeito de quem me elegeu como representante no Conselho Municipal de Educação faço esta intervenção, não queria prolongar mais a sessão porque já teve muitos contributos, não obstante este ser um tema em que todos os contributos são bem-vindos na minha óptica, mas o respeito que me merecem os senhores membros da Assembleia que me elegeram como representante no Conselho Municipal de Educação leva-me a ter que fazer esta intervenção. De facto a apreciação da Carta Educativa, na reunião de Junho do Conselho Municipal de Educação, teve o contributo da grande maioria dos seus membros. -O Conselho Municipal de Educação é composto por membros de diversos sectores da actividade municipal. Devo informar os senhores membros da Assembleia Municipal que estiveram presentes todos os membros do Conselho Municipal com excepção do representante das Associações de Estudantes e do representante das IPSS. De facto foram duas falhas que ocorreram, todos os outros senhores representantes participaram activamente no debate da Carta Educativa, deram o seu contributo e votaram por unanimidade, um ou outro com uma declaração de voto que no essencial corrobora o documento que lhes foi apresentado. -A Carta Educativa é um documento cuja apreciação no Conselho Municipal de Educação já foi iniciada em Abril de dois mil e cinco, quando começou a ser apreciada a primeira e segunda partes deste documento, que é composto por três partes como foi aqui referido. Portanto, já na reunião de Abril de dois mil e cinco se começou a abordar esta temática e aí todos os senhores membros do Conselho Municipal de Educação tomaram contacto com a realidade daquilo que viria a ser a Carta Educativa. E por via desse conhecimento que tiveram nessa altura e dos documentos que receberam, a primeira e segunda parte, tiveram a oportunidade de dentro do grupo sectorial que representavam dar a conhecer aquilo que viria a ser a linha política da Carta Educativa no futuro. Na última reunião foi realçado, pela generalidade dos membros intervenientes, o carácter aberto e dinâmico que o documento apresenta, permitindo futuros ajustamentos, consoante as necessidades e alterações que em cada momento possam surgir. Foi o representante do Ministério da Educação quem manifestou que a Carta Educativa era pouco ousada, porque deveria prever uma maior concentração escolar. -E, dessa forma, dizia ele, deveriam ser previstos mais centros escolares, de maiores dimensões, agrupando freguesias, conforme a política do Ministério da Educação defende e disse proporcionar apoios comunitários para a sua construção. -Em contraponto, também foi realçado que a Carta Educativa mantém a proximidade das escolas às freguesias, ao limitar as concentrações escolares. -As intervenções previstas nos edifícios escolares vão no sentido de permitir o funcionamento de novas valências de apoio sócio-familiar, que actualmente não existem. É um facto que nenhum presidente de Junta gosta que a sua freguesia não tenha a sua escola aberta. -Considero que a escola é uma parte muito importante da identidade das freguesias. Mas, no entanto, as políticas defendidas pelos teóricos e técnicos da educação, e adoptadas pelo Ministério da Educação, são, somo se sabe, orientadas para o agrupamento e integração de escolas. -Todos os dias assistimos a essa realidade, relativamente a Cartas Educativas de outros municípios, as quais prevêem, para dezenas de escolas, a criação de centros escolares. Não será fácil conciliar a baixa da natalidade com o funcionamento de escolas com pouco alunos. A qualidade da oferta educativa é apresentada pelos técnicos da educação, como estando associada a escolas com dimensão mais alargada. -Perante esta realidade, constatamos que:

-A Carta Educativa, como documento dinâmico que é, apresenta propostas que, face a eventuais desajustamentos, permitirá à Câmara Municipal atempadamente configurar as soluções mais adequadas;
 -A baixa da natalidade e as orientações oficiais desenvolvidas a nível nacional impõem aos municípios alterações ao nível da rede de equipamentos educativos;
 A baixa da natalidade será no futuro o principal factor a influenciar a organização da rede de equipamentos educativos;
 O concelho de Barcelos, pela população maioritariamente jovem que possui, não assistirá à desertificação que se verifica noutros concelhos;
 No entanto, a Carta Educativa permite que as freguesias, sem crianças que justifiquem uma escola formal, mantenham a sua escola em actividade não formal. A Carta Educativa permite que a ligação da escola à freguesia possa manter-se através de novas ofertas educativas, designadamente nas áreas do:

pré-escolar;
 ensino recorrente;
 -formação;
 ocupação de tempos livres;
 apoio à comunidade;
 e outras áreas. Nesse caso salvaguarda-se a memória colectiva da freguesia e a ligação da comunidade à escola da freguesia. Pelas razões expostas, e por outras constantes dos documentos, a Carta Educativa do concelho de Barcelos justifica o voto favorável da Assembleia Municipal de Barcelos.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. -Terminou o debate, vamos à votação!-Quem vota contra? (Trinta e oito do PS)-Quem se abstém? (Dois, sendo um do PSD e um do PND)Esta proposta foi aprovada por maioria com trinta e oito votos contra e duas abstenções. Terminou o período da ordem do dia, não há inscrições do público, dou por encerrada esta sessão. Muito boa-noite a todos. -A sessão terminou às duas horas e vinte minutos do dia um de Julho de dois mil e seis. Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia. -

O
PRESIDENTE

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O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA

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