Aos oito dias do mês de Fevereiro do ano dois mil e dois, nesta cidade de Barcelos, Edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões da Câmara Municipal, compareceram o Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Ribeiro dos Reis e os Senhores Vereadores: Dr. Luís António Castanheira Nunes, Dr. Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes, Eng.º Manuel Carlos da Costa Marinho, Dr. Félix Falcão de Araújo, Dr. João Macedo Lourenço, Dr. Miguel André Pimenta S. Miranda Andrade, Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa e Dr. Horácio Rodrigues de Oliveira Barra.-
Sendo onze horas e depois de todos haverem ocupado os seus lugares, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião.
ORDEM DO DIA:
1-PROPOSTA
As Juntas de Freguesia vivem com extraordinárias dificuldades financeiras.
No Orçamento Municipal estão habitualmente consignadas verbas para transferência para as Juntas de Freguesia, imprescindíveis para a normal execução de obras da sua competência.
Durante o ano 2001 não foram transferidas as verbas equivalentes a 50% do FFF, conforma proposta apresentada pelo anterior Executivo.
Os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista tinham apresentado proposta na sentido dessa transferência ser antes igual a 200% da FFF, o que mereceu a oposição da maioria PSD, que, em alternativa, apresentou aquela outra proposta, que até hoje não cumpriu.
O respeito que deve merecer o empenho das Juntas de Freguesia no desenvolvimento das respectivas freguesias justifica um imediato apoio da Câmara Municipal de Barcelos, sendo ainda exigível o cumprimento rigoroso dos compromissos assumidos.
Aliás, nos Orçamento e Plano de Actividades das Freguesias para 2001 as Juntas de Freguesia planearam a execução de obras tendo em conta a transferência de tais verbas, o mesmo vindo a acontecer para 2002.
E é inquestionável de que da execução dessas obras resultará o benefício das populações.
Assim,
Os Vereadores Eleitos pelo Partido Socialista propõem que a Câmara Municipal de Barcelos delibere proceder, durante o ano 2002, à transferência de montante igual a 200% do FFF para todas as Juntas de Freguesia do Concelho de Barcelos, devendo o pagamento ser efectuado proporcionalmente e de acordo com os critérios do FFF e em quatro prestações trimestrais e iguais, devendo cada uma delas ser paga no terceiro mês de cada trimestre.
Barcelos, 30 de Janeiro de 2002.
OS VEREADORES ELEITOS PELO PARTIDO SOCIALISTA
(João Lourenço, Dr.)
(Carlos Quinta e Costa)
(Miguel Andrade, Dr.)
(Horácio Barra, Dr.)
Deliberado, por maioria, não aprovar a presente proposta, tendo votado a favor os Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista e votado contra o Senhor Presidente e os Senhores Vereadores eleitos pelo P.S.D. que fizeram a seguinte declaração de voto:
“Os eleitos pelo PSD lamentam que o Partido Socialista continue a adoptar uma estratégia de comunicação assente em declarações não verdadeiras, à semelhança do que fez no ano passado, a propósito das transferências do Fundo de Financiamento das Freguesias.
De facto, na sustentação da sua proposta, o PS não fala verdade, pois a Câmara Municipal já tem em pagamento as verbas correspondentes ao último trimestre de 2001, seguindo o mesmo critério adoptado ao longo do ano passado, isto é – pagar no mês seguinte ao final do trimestre.
Relativamente aos valores propostos de 200% do FFF a transferir para as Juntas de Freguesia, o PS pode propor aquilo que bem entender.
Quem não tem responsabilidades de gestão, pode pedir, propor ou prometer mundos e fundos. Lamenta-se, no entanto, a falta de sustentação dos números apresentados, dando a ideia de que, assim como se propõe 200, podia-se ter apresentado 300, 400, 500 ou até 1000 por cento.
Consideramos, pois, que esta proposta é despropositada e demagógica
Por outro lado, também se estranha que os vereadores do PS apresentem esta proposta, 2 meses após as eleições, quando a mesma foi a grande bandeira do seu programa eleitoral, tendo este sido claramente preterido pelos barcelenses, em favor das propostas social-democratas.
A gestão do PSD sempre reconheceu o enorme esforço desenvolvido pelas Juntas de Freguesia no sentido de criar boas condições de vida às populações.
Esse reconhecimento está expresso no volume de verbas transferidas directamente para as autarquias locais, que, de resto, iremos continuar a manter. Só no ano passado, as transferências de Capital atingiram 686 mil contos e as transferências correntes somaram cerca de 170 mil contos.
Aumentámos inequivocamente as transferências financeiras para as Juntas de Freguesia sem prejudicar, no entanto, o investimento que ao nível municipal temos efectuado por todo o Concelho, nomeadamente no abastecimento de água, saneamento, rede viária, equipamentos desportivos e escolares, entre outros.
Com estas medidas, a Câmara Municipal de Barcelos tem atenuado a política miserabilista do Governo Central, que além de não cumprir as promessas de uma maior descentralização de competências, também gorou as expectativas dos autarcas locais, no que respeita ao reforço de verbas.
Aos presidentes das Juntas de Freguesia e à população em geral, a Câmara Municipal de Barcelos deixa a garantia de que continuará a investir no desenvolvimento sustentado e harmonioso do nosso Concelho.
Pelo exposto, os eleitos do PSD votam contra a proposta do Partido Socialista.”
2 - PROPOSTA – Aprovação de Plano de Alinhamento – Moledo – Aborim – Proc. N.º 685/99 - R
O Sr. Felismino Cavalheiro Andrade solicitou a esta Câmara Municipal a aprovação de um projecto de reconstrução e ampliação de uma habitação, sita no Lugar de Moledo – Aborim, incluindo execução de lajes de piso à face de uma via, abrangida pela zona “non aedificandi”, dado não cumprir o afastamento de 4,5 m ao eixo do caminho.
Perante esta situação, e nos termos do nº 4 do art.º 62º do Regulamento do PDM, submete-se a aprovação da rectificação do Plano de Alinhamento, com vista à viabilização da obra de reconstrução referida.
Barcelos, 05 de Fevereiro de 2002.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com os votos contra dos Senhores Vereadores Dr. João Lourenço, Dr. Miguel Andrade e Dr. Horácio Barra, aprovar a presente proposta.
3- PROPOSTA – Fábrica da Igreja Paroquial/ Comissão de Festas - Atribuição de Subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor unitário de € 249.40 (50.000$00), para apoiar as festividades, às Fábricas de Igreja/ Comissões de Festas, seguintes:
- Comissão de Festas de S. Brás – Areias S. Vicente-
- Comissão de Festas da Padroeira – N.ª Sr.ª do Ó – Vila Cova
- Comissão de Festas do Menino – Alvito S. Martinho
- Fábrica da Igreja Paroquial de Quintiães – N.ª Sr.ª do Ó – Quintiães-
- Comissão de Festas de S. Sebastião – Milhazes
- Fábrica da Igreja Paroquial de Manhente – Festas de S. Sebastião – Manhente-
- Comissão de Festas de S. Sebastião – Carapeços
- Comissão de Festas da N.ª Sr.ª da Purificação – Galegos Santa Maria
- Comissão de Festas de Tamel S. Veríssimo – Tamel S. Veríssimo
- Comissão de Festas de S. Sebastião – Negreiros-
- Comissão de Festas de Santo Estevão – Bastuço Santo Estevão
Barcelos, 5 de Fevereiro de 2002.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
4- PROPOSTA – Rectificação do Anexo A do Regulamento de Resíduos Sólidos, Higiene Urbana e Espaços Verdes
Em 11 de Setembro de 2000 a Câmara Municipal aprovou o Regulamento referido em epígrafe, o qual foi submetido à Assembleia Municipal em 29 de Setembro de 2000.
Após publicação do mesmo em Diário da República no dia 28 de Novembro de 2000, constatou-se que o Anexo A continha uma omissão da palavra Serviços no Capítulo II - artigo 2º, alínea 2.b) e na Tabela I – no Grupo G2.
Assim, e de modo a corrigir a omissão verificada apresenta-se, nos termos da alínea a), do n.º 6, do artigo 64º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, para aprovação e posterior envio à Assembleia Municipal o referido anexo devidamente elaborado.
Barcelos, 5 de Fevereiro de 2002.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
5- PROPOSTA – Reconhecimento de interesse municipal relativo à instalação de uma estação de telecomunicações celular, sita no lugar de Banho, freguesia de Vila Cova.
Nos termos dos n.ºs 5 e 5.1 alínea d), ambos do artigo 42º do Regulamento do PDM e com os fundamentos constantes da informação anexa, submeto à apreciação da Câmara Municipal, o pedido de reconhecimento de interesse municipal, relativo à instalação de uma estação de telecomunicações celular no lugar de Banho, freguesia de Vila Cova, neste concelho, apresentado pela operadora de comunicações móveis Telecel, actualmente designada de Vodafone.
Barcelos, 5 de Fevereiro de 2002.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, reconhecer o interesse municipal à instalação da estação de telecomunicações conforme é referido na proposta.
Nesta deliberação os Senhores Dr. Horácio Barra, o Dr. Miguel Andrade e o Dr. João Lourenço votaram contra e o Senhor Vereador Carlos Quinta e Costa absteve-se.
6- PROPOSTA – Círculo Católico de Operários de Barcelos – Declaração de Utilidade Pública – Emissão de Parecer
O “Círculo Católico de Operários de Barcelos”, associação com sede na Rua D. Diogo Pinheiro, n.ºs 15-21, Barcelos, pretendendo obter a Declaração de Utilidade Pública, requer à Câmara Municipal de Barcelos, nos termos do n.º 2 do art. 5º do Decreto-lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, parecer favorável para instruir o respectivo processo de reconhecimento.
Sobre tal pedido foi elaborada a informação que agora se anexa, que conclui que aquela associação preenche as condições necessárias à emissão do parecer que se pretende.
Assim sendo, Proponho à Exma. Câmara que, com os fundamentos constantes da dita informação, delibere dar parecer favorável à obtenção de Declaração de Utilidade Pública do “Círculo Católico de Operários de Barcelos”.
Barcelos, 5 de Fevereiro de 2002.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
7- PROPOSTA – Informação à Câmara Municipal
Informação a prestar pelo Senhor Presidente da Câmara sobre decisões tomadas no uso de competências delegadas.
Foi prestada a informação.
8- Aprovação da Acta em Minuta.
Propõe-se, nos termos do n.º 92 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a aprovação da presente acta em minuta.
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
E nada mais havendo a tratar, o Senhor Vereador que presidiu declarou encerrada a reunião quando eram onze horas e trinta minutos, da qual para constar e por estar conforme se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelo Senhor Vereador que presidiu, pelos Senhores Vereadores e por mim que a secretariei.
ASSINATURAS:
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Ribeiro dos Reis, Dr.)
OS VEREADORES
(Luís António Castanheira Nunes, Dr.)
(Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes, Dr.)
(Manuel Carlos da Costa Marinho, Eng.º)
(Félix Falcão de Araújo, Dr.)
(João Macedo Lourenço, Dr. )
(Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa)
(Miguel André Pimenta S. Miranda Andrade, Dr.)
(Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, Dr.)
SECRETARIOU