ACTA NÚMERO TRÊS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
DO CONCELHO DE BARCELOS
Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia um de Julho de dois mil e cinco, reuniu, pela terceira vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de vinte e dois de Junho de dois mil e cinco, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:
ANTES DA ORDEM DO DIA.
Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal.
ORDEM DO DIA.
Ponto um – Aprovação da acta da sessão de seis de Maio de dois mil e cinco;
Ponto dois – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;
Ponto três – Designação de um membro da Assembleia Municipal para constituição do júri que vai atribuir o prémio municipal de arquitectura da Câmara Municipal de Barcelos;
Ponto quatro – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de um terreno integrado em Reserva Agrícola Nacional, destinado à construção de um Centro Social na freguesia de Chorente;
Ponto cinco – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de um terreno consignado no PDM como Reserva Agrícola Nacional e Reserva Ecológica Nacional, para construção de um ringue desportivo na freguesia de Tamel São Pedro Fins, reconhecendo o interesse público do mesmo e melhoramentos da área envolvente;
Ponto seis – Discussão e votação da primeira Revisão às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento Municipal do ano de dois mil e cinco. Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:
Abílio Gonçalves Carrilho, Abílio do Vale Meira, Adelino Alves Sousa, Adelino Ferreira da Costa, Adélio Barbosa de Miranda, Adélio Macedo Fortes, Agostinho Lauro de Castro Pires, Agostinho Rodrigues Esteves, Agostinho Vale Ferreira, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Amândio da Costa Maia, Américo Miranda da Silva, Américo da Silva Carvalho, Ana Rita da Silva Torre, António Augusto Martins de Carvalho, António Barbosa de Sousa, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Saleiro, António Francisco dos Santos Rocha, António Jorge Ribeiro Santos, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Figueiredo Pereira, António José Montes de Carvalho, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Luís Oliveira da Silva, António Martins Gonçalves, António Oliveira Ferreira, António Padrão Varzim Miranda, António Pereira Antunes, António Salomão da Silva Rodrigues, António da Silva Gonçalves do Vale, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, António Vilas Boas Rosa, Arlindo Gonçalves Vila Chã, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Arnaldo Sousa Simões, Artur Torres Lopes, Augusto Manuel Alves Vilas Boas, Avelino Gomes de Carvalho, Bartolomeu Correia Batista Barbosa, Bernardino de Oliveira Pereira, Camilo Almeida Araújo, Celestino Dias da Costa, Clemente Gomes da Silva Pereira, Constantino Carvalho da Costa, Cristina Isabel Araújo Ferreira, David Pimenta Vilas Boas, Domingos Alves de Araújo, Domingos Conceição Silva, Domingos Ferreira de Oliveira, Domingos Figueiredo de Oliveira, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Domingos Ribeiro Pereira, Domingos da Silva Ferreira, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Eusébio da Cruz e Silva, Fernando da Conceição Araújo Gonçalves, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Gomes Silva, Fernando Joaquim da Cruz e Silva, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis, Fernando Rodrigues Lima, Fernando Santos Pereira, Filipe José de Miranda Lemos, Firmino Ferreira Campinho, Firmino Manuel Lopes Silva, Francisco Barbosa Esteves, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Francisco Gomes de Castro, Gaspar Machado Miranda, Henrique Magalhães da Silva, Hilário Paulo Carvalho Oliveira, Horácio Gomes de Almeida, Ilídio Morais Rodrigues, João de Araújo, João Carvalho de Sousa, João Chaves Portela, João Maria Lima Moreira, João Mendes Leiras, João Rodrigues Martins, João Silva Pereira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joaquim Miranda Faria, Joaquim Nunes de Oliveira, Joaquim Rodrigues Miranda, Joaquim Venâncio Brito Pedrosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel da Cunha Torres, José António Correia Ferreira, José António Longras Franqueira, José de Araújo Ferreira, José Araújo Ferreira da Silva, José Brito Faria, José Campos de Araújo Costa, José Cardoso Rodrigues, José Correia Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Faria, José da Costa Monteiro, José Dias Alves, José Emílio Gomes da Costa Faria, José Evangelista Pinto de Azevedo, José Gomes dos Santos Novais, José Magalhães da Costa, José Manuel Lemos da Silva Corrêa, José Maria Barbosa Cardoso, José Miranda Granja, José Paulo Maia Matias, José Ribeiro Pereira, José Ricardo Lourenço, José Vilas Boas de Sousa, Leonel Gonçalves Vila Chã, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira Oliveira Fonseca, Luís Carlos Costa Nogueira, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Manuel Agostinho Cruz Gonçalves, Manuel António Ferreira de Sousa, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel de Araújo Carvalho, Manuel Araújo da Costa, Manuel da Cruz Duarte Cardoso, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes Pereira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Fonseca Gouveia, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Maria Azevedo de Sá, Manuel Miranda Barros da Silva, Manuel Pereira de Sousa, Manuel Santos Ribeiro, Manuel da Silva Faria, Manuel Simões Correia, Maria Elisa de Azevedo Leite Braga, Mário de Andrade Caravana, Mário Senra Barbosa, Miguel Agostinho Santos Barbosa, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Paulo Alexandre Mendes Patrício Ferreira Ralha, Pedro Alexandre Moreira Lobarinhas, Rui Jorge Monteiro Xavier, Salvador Maria Magalhães Neiva, Severino Silva Figueiras, Silvério Caridade Quintela, Virgílio Vieira Ramos dos Santos. Faltaram os seguintes membros:
António de Araújo Ferreira, António Augusto da Silva Costa, António Gomes da Silva, António de Jesus Ferreira da Rocha, Artur Alves de Sá, Cândido Pedrosa da Silva, Clarivaldo dos Santos Silva, Domingos São Bento Rodrigues, Duarte Nuno Cardoso Amorim Pinto, Fernando Ferreira Cunha, João Alberto Carvalho Miranda, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Carlos Maia Araújo, José Gonçalves de Araújo Rodrigues, José Gonçalves de Araújo Silva, José Manuel Padrão Ferreira, José Mariano de Figueiredo Machado, Júlio da Silva Lopes, Luís Filipe dos Santos Pereira, Manuel da Costa Ferreira, Manuel Pinto da Eira, Maria Isolete da Silva Torres Matos, Odete Gomes de Faria Miranda, Orlando José Carvalho da Silva, Paulo Jorge Araújo de Campos, Pedro Luís Oliveira Vilas Boas.
INÍCIO DOS TRABALHOS
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite. Senhor Vice-Presidente da Câmara em exercício de funções de presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Declaro aberta esta sessão. Ao iniciá-la quero informar os presentes que se trata de uma sessão ordinária, que foi designada para hoje de acordo com os representantes dos grupos municipais, por solicitação de alguns deputados presentes. Começamos o período de antes da ordem do dia com uma intervenção da CDU. Tem a palavra o senhor deputado José Evangelista.
DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara em funções, Senhores Deputados, Senhores Vereadores, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Esta é provavelmente a última Assembleia Municipal deste mandato tendo em conta que em Outubro teremos eleições. Provavelmente há cerca de oito meses tenho-me remetido ao silêncio no combate político nesta Assembleia Municipal e fi-lo propositadamente. Quero que fique bem claro! Mas tendo em conta a que estamos a chegar ao fim deste mandato, eu acho que por uma questão de direito próprio seria nesta mesma Assembleia que caberia a mim dar algumas explicações. Eu quero, em primeiro lugar, dizer que ao longo de muitos e muitos anos da minha vida estive em combates políticos de forma séria e sempre numa forma de combates políticos e nada mais. Em torno disso não tentei nem quis fazer inimizades, nalgumas delas até fiz algumas amizades mas sempre numa base de respeito. E considero que há oito meses a esta parte em relação à minha pessoa em muitos aspectos de combates políticos não foi feito este mesmo respeito. E é dentro disto que eu considero que tenho o direito e tenho o dever de nesta mesma Assembleia Municipal dar algumas explicações tendo em conta que muitos factos, muitos comentários e muitas notícias não correspondem minimamente à verdade. Posso dizer que uma grande parte delas são mentiras, algumas foram calúnias que visaram não só a minha pessoa mas o partido que eu sempre representei e represento hoje aqui nesta mesma Assembleia. Em primeiro lugar, e tendo em conta que há muitas sessões que não intervenho, queria aproveitar esta Assembleia para também me congratular por Barcelos ter eleito dois deputados para a Assembleia da República. Mas ao mesmo tempo este desejo de felicidades também é extensivo a um desejo de bom trabalho, apesar de eu não ter grande esperanças em que isto de facto venha a ocorrer, e por duas razões:
-Por um lado, o deputado Fernando Pereira, fruto de várias sessões já eleito, já nos habituou à sua postura e com certeza que não a irá alterar:
se temos um Governo do PSD, defende a política do PSD;
se temos um Governo do PS, combate a política do PS. Por outro lado, temos o deputado Manuel Mota que, apesar da sua irreverência aparente, iniciou muito mal, na minha óptica, este seu novo mandato. Antes das eleições participou numa manifestação contra as portagens, com certeza que todos nos lembramos, e depois das eleições participou na cerimónia de inauguração das portagens na A onze. Com posturas destas as nossas expectativas não podem ser risonhas e Barcelos apesar de ter eleito dois deputados em nada ficou a ganhar. Aplica-se a esta postura do Manuel Mota uma frase que eu acho bastante interessante, proferida por um socialista velho democrata e antifascista de longa data falecido recentemente, que foi Raul Rego, que considerou “O Partido Socialista, hoje, está a ser gerido por jovens burgueses da era dos computadores”. Feita esta introdução, passemos à política da nossa terra, à política do terra-a-terra. Senhor presidente, senhores deputados, vamos ao que é mais importante. O Partido Socialista, e bem, no jantar do vinte e cinco de Abril afirmou:
“A democracia ainda não chegou a Barcelos”. De facto, o Partido Socialista tem razão. A Barcelos nem chegou a democracia nem chegou a liberdade. Porque em Barcelos não se combatem políticas, não se discutem ideias, muito menos propostas. Em Barcelos combatem-se pessoas, insultam-se pessoas, e isto não é democracia, isto é baixa política e de baixa estatura moral e intelectual. Eu remeti-me ao silêncio cerca de oito meses, permiti que alguns políticos, com jornalistas da nossa praça à mistura, escrevessem e comentassem tudo e mais alguma coisa, até alguns disparates permiti e acreditem que foram muitos. Quando o PS e o PSD se insultam uns aos outros a mim nada me diz, passava-me ao lado, até achava alguma piada, até porque nem eu nem a CDU estávamos em jogo, mas quando começam a insultar a CDU levou-me a reflectir:
Mas afinal que política é esta?! Que pretendem estes senhores com tais campanhas?! E acreditem que ainda hoje não consegui descobrir. Estou sem saber o que pretendem e quais os objectivos, mas que é uma campanha mentirosa e nojenta, isso é. E tudo começou com uma descoberta milagrosa ali para as bandas da Avenida da Liberdade:
“O Evangelista está vendido ao PSD, está a fazer um frete ao PSD e não quer que o PS ganhe as eleições”. E, então, lá vieram os cenários possíveis e imaginários, onde tudo serviu para alimentar e sustentar tal invenção. A primeira, foi criada por um actual membro da comissão política do PS, que tem cerca de quatro anos. Há quatro anos, como uma boa parte dos senhores nesta Assembleia sabem, eu era funcionário do PCP, era quem me pagava, mas chegaram ao ponto de dizer que quem pagava o meu salário ao fim do mês era o presidente da Câmara, doutor Fernando Reis. A segunda, foi magicada por um dos ideólogos do Partido Socialista, muito recentemente confirmada, ontem mesmo, por um autarca do PS, que, a segunda versão, foi que o Evangelista vendeu-se porque o filho dele trabalha na Câmara. Coitado! Tem quinze anos. A terceira, bastante mais recente, tem uma semana, foi criada por um adepto de campo também do Partido Socialista, deixou de ser o meu filho, passou a ser a minha filha, tem catorze anos. Mas a falta de democracia, de liberdade e de respeito não fica por aqui, alguns órgãos de comunicação social, encantados com a música, também entraram no baile e então cada um dançou à sua maneira. Só dois exemplos também para não perdermos muito mais tempo:
Em catorze de Outubro de dois mil e quatro o jornal Barcelos Popular fabricou uma peça verdadeiramente maquiavélica, afirmando textualmente:
“Barcelos despertou já para a campanha das próximas eleições autárquicas de dois mil e cinco e sabe-se que nas últimas autárquicas de dois mil e um, no final de uma campanha eleitoral, a comitiva da CDU acabou a jornada na quinta de Fernando Reis, em Adães. No encontro estariam, entre outros, o próprio Reis, o José Evangelista e o Eduardo Carvalho”. São estes mesmos senhores que hipocritamente todos os anos se juntam para comemorar o vinte e cinco de Abril e depois passam trezentos e sessenta e quatro dias a praticar aquilo que dizem combater:
invenções, calúnias e mentiras. Que fique bem claro, nem em campanha eleitoral nem fora dela nunca entrei na quinta do doutor Fernando Reis, pura e simplesmente nunca lá entrei. Em dez de Novembro de dois mil e quatro, um mês depois, o doutor Luís Manuel, director adjunto do Jornal de Barcelos, num artigo de opinião afirma:
“Nada me move contra o senhor Evangelista, tão pouco me incomoda que apoie ou deixe de apoiar o PSD e o doutor Fernando Reis, cada um faz as opções que quer, agora o que já não suporto é que façam de mim um parvo ou um lorpa, porque não sou nem uma coisa nem outra, e é isso que o senhor Evangelista quer fazer de quem o lê”, fim de citação. O único comentário que tal afirmação me merece, e juro como o doutor Luís Manuel jurou, que o advérbio não é irónico, que não foi nem é minha intenção fazer do doutor Luís Manuel ou de quem quer que seja parvo ou lorpa, agora cada um faz a figura que quer e eu não tenho que ser responsabilizado por isso. E agora vamos à política de facto em Barcelos. Quero que fique claro, e nunca é por demais lembrar, existem divergências políticas profundas entre a CDU e o PSD em Barcelos. Que fique bem claro, eu falei em divergências políticas profundas, que algumas delas são do conhecimento público e que vale a pena lembrar algumas:
A CDU sempre defendeu o encerramento ao trânsito no Largo do Porta Nova;
o executivo municipal não defendeu e só mais tarde é que acabou por mudar a sua posição. O executivo municipal ou, para ser mais claro, o PSD defende para a nossa azenha o museu do rio;
a CDU sempre defendeu e defende um restaurante panorâmico. No Largo do Porta Nova, a CDU defende a instalação de dois bares com duas grandes esplanadas;
o PSD não defende. A CDU defende a construção de dois bares junto ao rio, abaixo do Turismo, com funcionamento nocturno nas épocas altas;
o PSD não defende. A CDU defende a realização de um concurso de ideias para o Campo da Feira;
o PSD não defende. A CDU defende a criação da área da paisagem protegida do Monte da Franqueira e quanto jeito não tinha dado tendo em conta que a destruição do Monte teria sido evitada;
o PSD não defende. A CDU defende a criação da marginal do rio até Esposende de uma pista pedonal;
o PSD não defende. Estas são algumas das muitas divergências entre a CDU e o PSD, divergências que só o PS não quer ver, ou melhor, não lhe interessa ver. E é compreensível, porque o PS não tem ideias nem propostas para Barcelos. Senhor Presidente, Senhores Deputados. Dignifiquem a política! Ao dignificar a política estais a dignificar-vos a vós próprios. Façam com que a democracia e, já agora, também a liberdade sejam uma realidade em Barcelos. E para isso é necessário que se discutam ideias, que se discutam propostas, que se evidenciem as divergências sejam elas políticas ou ideológicas, mas sempre numa base de respeito. E para terminar, quem acaba por dar um grande favor ao PSD em Barcelos é o Partido Socialista, basta consultar a página na net onde se pode ler “Inovar Barcelos” é o lema do PS, inovar não é sinónimo de mudar, pode-se mudar para melhor ou para pior, está tudo dito. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Mais inscrições? Faz favor, senhor deputado.
DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente, Senhores Deputados, Câmara Municipal. Fui referido na intervenção anterior, queria dizer aqui abertamente, porque acho que o devo fazer, ao deputado José Evangelista que agradeço os votos de felicidades pessoais que me endereçou relativamente à eleição para a Assembleia da República. Obviamente como deputado eu fui eleito por um partido político. Obviamente, também, defendo as políticas desse mesmo partido, é natural que seja assim nos partidos. Mas no que respeita ao concelho de Barcelos não pauto a minha actividade exclusivamente por critérios partidários. Sabe bem disso o deputado José Evangelista, como sabem os deputados da Assembleia Municipal que aqui estão presentes. Aliás, eu despontei muito para a política neste concelho precisamente numa luta travada contra um Governo do PSD, numa luta travada na freguesia de Barqueiros contra um Governo do PSD. Nessa matéria, a coloração política não incomodou nada, o ministro da Administração Interna era uma pessoa aqui do distrito de Braga, não teve qualquer incómodo no que a mim diz respeito. Fiz isso então quando estava ligado à freguesia de origem. Fiz isso relativamente à construção do nó da A três na freguesia da Lama, que foi uma exigência que mantive sempre ao longo dos anos e apesar de parecer vencido nesta luta não me considero vencido nem convencido. Continuo a pensar que na freguesia da Lama é necessário a construção de um nó para aquela zona do concelho. Não é fazer, como disse recentemente o secretário de Estado das Obras Públicas na Assembleia da República, de confundir a margem direita com a margem esquerda do rio Cávado. Faz falta um nó na A três na margem direito do rio Cávado. Fiz isso também relativamente, por exemplo, às variantes para o concelho de Barcelos. Promovi um debate na Assembleia da República sobre a Estrada Nacional duzentos e cinco e cento e três, não tive qualquer problema em ter o incómodo de ser com o secretário de Estado do meu partido político a travar esse debate, a pedir algo que fazia bem falta ao concelho de Barcelos e que a Câmara Municipal muito lutou por isso e que depois veio a consignar isso através de um contrato-programa com o Governo. Fiz isso, por exemplo, numa coisa que nós nos esquecemos aqui há uns anos, era um Governo de coloração do Partido Social Democrata, e havia uma intenção de tirar a PSP daqui de Barcelos, já nos esquecemos disso, eu estive nessa luta também. E farei isso sempre que entenda que Barcelos está primeiro que a coloração político-partidária que eu tenho. Respeito a sua posição, mas não posso deixar de lhe dizer que tenho a consciência tranquila que entre aquilo que eu tenho de respeitar partidariamente e aquilo que eu tenho de respeitar relativamente ao concelho, eu sei fazer na ocasião própria a opção certa. Era só.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições? Como não há mais inscrições, passamos à moção do Bloco de Esquerda, que vai ser lida de imediato.
PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Moção. Considerando que a limitação dos mandatos dos titulares de cargos políticos executivos é um tema recorrente e relevante, há muitos anos, no debate público no nosso país;
Considerando que a Constituição da República, no seu artigo cento e dezoito, determina que:
“Ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político de âmbito nacional, regional ou local” e que “A lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos”;
Considerando que estão em curso iniciativas legislativas, nomeadamente com proposta parlamentar já aprovada na generalidade, no sentido de prevenir os riscos associados a uma excessiva personalização do exercício de poderes executivos. O deputado municipal do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal de Barcelos, em reunião ordinária de um de Julho de dois mil e cinco, considere pertinente tomar posição sobre esta matéria, particularmente no que respeita ao exercício do poder executivo municipal, defendendo e apoiando:
O princípio republicano da limitação de mandatos;
A adopção de medidas legais e políticas de acordo com esse princípio. Barcelos, um de Julho de dois mil e cinco. O deputado do Bloco de Esquerda, José Maria Cardoso”.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara em funções, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, Senhores Deputados e Deputadas, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Esta moção já foi apresentada na anterior reunião, só que por indisponibilidade de tempo não foi possível abordá-la e analisá-la nessa mesma reunião e, por isso, foi transferida para esta reunião e daí que eu não tivesse o cuidado de a fazer distribuir pelos diferentes grupos parlamentares porque parti do princípio que já tinham isso nas vossas pastas em termos de análise para a reunião de hoje. É uma moção referente a uma questão que foi levantada e está a ser objecto de análise e discussão no nosso país sobre a limitação dos mandatos, os mandatos de eleição directa, uma bandeira diria que levantada pelo PS de uma forma muito efusiva mas que pouco a pouco tem vindo a esmorecer, mas que nós, Bloco de Esquerda, não queremos de maneira nenhuma deixar cair um dos princípios que sempre defendemos, que é esta limitação de mandatos. Até porque esta limitação de mandatos permite o quê? De certa forma contraria aquilo que se pode chamar a perpetuação do poder, contraria a personificação do poder e contraria um dos princípios que para nós é fundamental, que é o exercício de uma democracia de forma representativa e participativa. Ou seja, aparentemente e alguns detractores desta proposta têm dito que é uma limitação ao próprio exercício da democracia no sentido em que é proibicionista das pessoas poderem concorrer aos mandatos que muito bem quiserem. Só que, por outro lado, temos que ver que essa perpetuação é uma das razões bases que muitas das vezes cria no poder local um espírito de conivência, umas ligações relativamente perigosas, quase que de uma forma diria que viciada, um vício de forma que deforma o próprio exercício do poder. E é exactamente nesse sentido que nós queremos e achamos por bem e até tivemos uma concessão em termos parlamentares porque considerávamos que dois mandatos que eram suficientes, mas aceitamos os três mandatos, que é mais que suficiente para alguém no fundo criar um processo, criar um projecto e desenvolvê-lo. E, além do mais, é preciso também ter em atenção que os projectos não são da pessoa, são, quando muito, de um conjunto de pessoas e destinam-se às pessoas. E essa perspectiva de saber servir uma causa pública não tendo com isso nenhum dividendo é um aspecto fundamental numa limitação de mandatos. E até mais, cada vez mais é exigido uma visão diferente, muito mais ampla, muito mais aglutinadora do autarca, do autarca modelo, em que de certa maneira criava uma imagem de defesa do seu espaço como quem defende o seu quintal, hoje tem que estar ultrapassado porque há uma visão cada vez mais supramunicipal e isso advém de uma nova geração de autarcas que não aqueles que estão habituados ao poder da forma como têm exercido. É uma maneira de romper com este marasmo situacionista em que o poder local se transformou tanto em termos autárquicos de executivo municipal quanto em termos de Juntas de Freguesia. É fundamental ter esta visão, é incompreensível, é antidemocrático nós termos presidentes, por muito bons que possam ser durante um período de tempo, nunca podem ser bons para sempre, em cargos praticamente vitalícios. Portanto, esta limitação é, para nós, uma exigência importante. Ao contrário daquilo que o PS e o PSD estão no fundo a criar em forma de cozinhado que é um regime que eu chamaria de presencialismo municipalista, assim um jeito de Tratado de Tordesilhas, não é? Ou seja, isto é para nós, isto é para vocês, quase que transformando e muitas das vezes assim o querendo aquilo que são as intenções de umas maiorias relativas obtidas nas urnas em maiorias absolutíssimas na secretaria. Isto é que é condenável, que é um projecto que está na forja e que tem intenção de ser criado. E esse é contrário a este princípio de limitação de mandatos. Acenando muitas vezes fantasmas de bloqueios, acenando fantasmas de criação de barreiras ao desenvolvimento do próprio espírito que preside ao exercício do cargo de executivo é posto isto como uma questão fundamental. Para nós, e esta é a defesa e gostaria, obviamente, que os diferentes partidos se pronunciassem sobre tal, é para nós uma defesa intransigente esta limitação de mandatos e, por isso, apresentamos esta moção à consideração desta Assembleia. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres.
DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara em exercício, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores, Comunicação Social. Assim é que é falar! Gostei, senhor deputado! E penso que propostas destas é que têm que vir à Assembleia Municipal, porque é muito interessante para o concelho de Barcelos, é um factor primordial para o desenvolvimento da nossa cidade. E exemplos melhores do que estes nós não temos. O senhor deputado, que veio substituir o seu camarada de partido, ao fim de quatro sessões vai deixar esta Assembleia, pelo menos não é candidato. Melhor exemplo do que isto não há! Mais limitação do que quatro sessões. . . Isto só para o lembrar que o senhor chegou, viu e venceu. Agora, vai fugir de fininho. Eu gostava de o ter no combate político nas próximas eleições. É muito bonito estar aqui, falar um quarto de hora, vinte minutos, com trabalhos de casa, mas é preciso trazer para Barcelos propostas necessárias para o desenvolvimento da nossa terra. De qualquer das formas e como estamos plenamente com a sua moção, iremos votar favoravelmente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira.
DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Nem de propósito aqui está uma moção em que eu discordo da posição oficial do meu partido, isto é, tenho uma posição própria sobre ela e aqui neste âmbito foi discutida na reunião preparatória do grupo parlamentar do Partido Social Democrata e, portanto, nós temos uma posição contrária à limitação de mandatos. Sobre a limitação de mandatos, talvez uma análise do texto constitucional que diz nos três primeiros artigos que o fundamento da democracia assenta na vontade popular. Portugal é uma república soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular. E o artigo cento e oito diz que o poder político pertence ao povo. Ora, a meu ver, a regra estruturante de mandatos a acontecer em democracia é o sufrágio. Isto é, a haver limitação de mandatos ela deve decorrer quando acontece um momento nobre, isto é, quando o povo vai às urnas e faz a sua escolha relativamente às propostas que lhe são colocadas. E assim é o povo que escolhe livremente os seus representantes e é o povo que querendo também limita os mandatos em democracia. E também lhe digo que a meu ver também está mais em consonância com o espírito do legislador constituinte do que com as sucessivas revisões constitucionais que vieram depois a introduzir a regra da limitação de mandatos. Houve uma coisa que tem sido aduzida para este debate e porque também falou que isto era uma grande justificação republicana e foi usado esse argumento na televisão através do actual primeiro-ministro, que disse que a limitação de mandatos tinha justificação porque até o presidente da República tinha mandatos limitados. Foi a grande justificação que deu o engenheiro José Sócrates para defender a limitação de mandatos. Isto para mim revela em termos de ciência política uma grande ignorância no campo da ciência política. Talvez isso não lhe seja exigido ao engenheiro José Sócrates, mas revela uma grande ignorância. É que a não renovação do mandato do presidente da República, do mandato presidencial, é uma necessidade precisamente republicana, histórica e actual. Isto é, para demarcar a diferença entre um chefe de Estado duma República e um chefe de Estado duma monarquia temos ambas as situações, para demarcar a diferença entre o nosso Presidente da República e o Rei Juan Carlos em Espanha aí temos duas situações, existe precisamente nas situações republicanas a regra da limitação de mandatos. Esta é a única excepção. É precisamente pela razão contrária àquela que disse, é precisamente pela justificação republicana. E a justificação republicana é que veio introduzir a limitação de mandatos no caso do presidente da República. Outra razão que apontou aqui é a razão da alternância. Temos um conceito de alternância democrática talvez um bocado trocado. A alternância, a meu ver, é uma faculdade que é concedida ao povo. O povo tem a oportunidade de nas eleições querendo a alternância das pessoas votar noutras pessoas, isto é, fazer a própria alternância. Aquilo que defende é uma posição, isto é, quer impor à população que haja alternância na escolha que vai fazer. Trocou a meu ver também, peço-lhe desculpa por isso, que as pessoas ocupam os mandatos de forma vitalícia. Isso que disse do artigo cento e dezoito da Constituição é verdade, mas diz que ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político. Mas este vitalício aqui é quando uma pessoa é eleita ou nomeada e exerce esse mesmo cargo para toda a vida, enquanto for viva exerce o cargo. Ora, precisamente através dos actos eleitorais que temos presentemente na democracia portuguesa não temos situações vitalícias. Temos mandatos a termo certo. Isto é, mandatos presidenciais de cinco anos, mandatos para as Juntas de Freguesia de quatro anos. É verdade que nós temos situações graves que vemos todos os dias, de transparência, de corrupção, de compadrio, todas essas coisas, mas existem mecanismos legais, por exemplo, a Câmara Municipal de Barcelos ao longo dos últimos anos tem sofrido uma série de inspecções das mais diversas entidades precisamente para verificar se os actos estão a decorrer com a transparência que é exigida. Isto é, estão consignados na lei mecanismos para verificar a mesma transparência. Não é por acaso que também acontecem situações que temos visto nos órgãos de comunicação social relativamente ao tratamento que estão a sofrer por via judicial de situações de menos transparência. Mas admitindo a aplicação desta solução em nome da transparência era perfeitamente injusta, era uma solução às cegas. Isto é, nós íamos aplicar a limitação de mandatos de forma cega a toda a gente, íamos obviamente encontrar situações em que havia corrupção, seriam banidos, mas aqueles que exercem os seus mandatos de forma digna, de forma correcta e de forma isenta iam ser penalizados precisamente por causa de um argumento em nome da transparência. Portanto, acho que o argumento da transparência a meu ver não colhe. Não colhe também uma outra coisa que é muito importante em democracia e que temos, infelizmente, desperdiçado. Isto é, quando há um acumular de experiências, estão aqui autarcas de Juntas de Freguesia, estão aqui muitos presidentes de Junta nesta sala, o saber que eles adquiriram ao longo dos anos é muito importante. O primeiro ano foi necessariamente diferente do segundo e do terceiro. Eles sabem quando estiveram no segundo que estavam melhor preparados que no primeiro e no terceiro ficaram cada vez melhor preparados. E nós não podemos desperdiçar por regras cegas, no meu ponto de vista e a minha posição é pessoal, o capital de conhecimento que estas pessoas vão adquirindo ao longo dos anos na gestão dos seus cargos, isto em nome daquilo que pretendemos chamar a transparência democrática. Depois, e para terminar, isto foi comentando e eu achei muita piada, que houve um distinto professor universitário que disse que isto era uma moda agora e que estava tudo implementado, eu não vou citar o nome mas que aparece de vez em quando nas televisões, ou regularmente, que isto era uma moda das democracias contemporâneas as limitações de mandatos. Relativamente às limitações de mandatos, por exemplo, de deputados não existem em nenhum país da União Europeia. De primeiros-ministros seria um absurdo, aliás, até se falou em limitações de mandatos para o primeiro-ministro. E de presidentes de Câmara só existe na Dinamarca e na Itália. Mesmo em termos de direito comparado isto é uma situação que não existe em termos de União Europeia. Portanto, a terminar, esta síntese:
-Entendemos no grupo parlamentar do PSD que esta proposta fere as regras normais da soberania que assenta no povo. O povo quando entender em acto eleitoral livre fará essa mesma escolha alternativa e essa alternativa assenta precisamente na soberania popular e não naquilo que possamos querer impor que é a limitação de mandatos através de mecanismos formais, que é a legislação. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Segunda inscrição! O senhor deputado Manuel Mota. Mais algum? Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, restante Mesa, Senhor Presidente da Câmara, restantes Vereadores, Caros Membros da Assembleia Municipal, Caros Concidadãos. No concreto da moção do Bloco de Esquerda defendo o princípio republicano da limitação de mandatos. O Partido Socialista apresentou em Assembleia da República e é aprovado na generalidade uma proposta de lei no sentido da limitação de mandatos. E uma limitação de mandatos porquê? Por princípio o Partido Socialista não defende a limitação de mandatos. Infelizmente a prática política em Portugal obriga a que se limite o exercício de alguns cargos políticos. É verdade que muitos deles se eternizam e é verdade que toda a gente tem a plena consciência de que a maior parte das eleições não se ganham, perdem-se. Em relação à adopção de medidas legais e políticas de acordo com esse princípio, ou seja, com o princípio. . . e é isto um bocado em contradição com aquilo que defendeu, não em contradição com o contexto da moção, mas em contradição com aquilo que defendeu, que é, considera que o Partido Socialista ao defender os executivos monocolor está a favorecer um regime presidencialista. Nós não achamos isso. E a outra medida seguinte é o reforço das competências e dos poderes da Assembleia Municipal, o que acontece hoje é que deturpa a lógica democrática. Ou seja, os vereadores da oposição são uma mera caixa de ressonância do executivo, sujeitam-se quando estão, e naturalmente estarão sempre, em minoria a todas as aprovações que são feitas pelos executivos maioritários, não tendo qualquer possibilidade de fiscalização. Portanto, parece-me que para a transparência do poder político e poder democrático em Portugal faz todo o sentido que hajam executivos só de uma cor e que depois que haja um reforço das competências da Assembleia Municipal, um bocado à lógica daquilo que funciona a nível nacional. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para direito de resposta, tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Foram feitas aqui algumas afirmações que eu entendo-as perfeitamente numa perspectiva da diferença da tal democracia. Ou seja, as posições são exactamente diferentes, defendendo questões diferentes. Portanto, isso para mim é perfeitamente linear e nem sequer me ocorre fazer determinado tipo de comentários que possam surgir. Agora, é evidente que há outro tipo de afirmações, a essas terei que responder quando já entram numa perspectiva mais de ataque pessoal do que outra coisa qualquer que seja. É evidente, senhor Jorge Torres, que na sua pose já de candidato presidencialista ao dizer que eu cheguei, vi e venci eu até lhe agradeço isso, sinceramente. Até acho um regozijo alguém dizer algo dessa forma e de uma maneira assim tão eloquente. Agora, dizer que eu que saí, não sei em que é que se baseia. O Bloco de Esquerda apresentou, na passada segunda-feira, os seus primeiros candidatos nas suas listas. Nada lhe diz que não terá obrigatoriamente outros candidatos. E nada lhe diz nem nada lhe garante e espero bem, pelo menos se é essa a sua intenção, que esteja errado, que nós, Bloco de Esquerda, não iremos eleger mais deputados a esta Assembleia Municipal. Portanto, não tem qualquer fundamento essa questão que argumenta de uma perspectiva pessoal, não sei com que intenção nem de que forma, numa proposta deste género que está aqui em causa a limitação de mandatos, nem sequer se põe a questão de limitação de mandatos ao nível dos deputados da Assembleia Municipal, assim como não se põe a questão ao limite de mandatos dos deputados da Assembleia da República, porque isso não são cargos executivos. Portanto, não está isso em questão. Quanto ao senhor deputado Fernando Pereira, admito as suas considerações numa perspectiva diferente daquilo que está imbuído no espírito desta proposta. Agora queria-lhe dizer, sabe tão bem como eu, que essa máxima do povo é que escolhe é muito falaciosa, porque o poder logicamente que tem um conjunto de instrumentos que faz com que as opções a tomar por cada cidadão não sejam exactamente as mesmas, dependem de um conjunto de circunstâncias, dependem, inclusive, da forma como esse poder cria um conjunto de teias à sua volta, e essa teia é tanto mais forte numa só pessoa quanto mais tempo estiver no poder. Isto é uma lógica de evidência dita por qualquer especialista nesta área não do direito mas da ciência política, e é evidente que tudo isto tem uma correlação de personalidade em função de quem detém esse mesmo poder. É inadmissível, inaceitável na minha perspectiva, e quando lhe disse cargos vitalícios é óbvio que não são cargos, a pessoa não se candidata para toda a vida. Não faça também das pessoas maus interpretadores das palavras que se querem dizer, ninguém interpretaria assim, santa paciência, mas acho que ninguém interpretaria assim. Aliás, é um atestado de pouca sensibilidade em termos de conhecimentos estar-se a dizer qualquer coisa nesse sentido. O que quero aqui dizer é evidente que são cargos que se vão perpetuando no poder, eleição após eleição, muito à custa desse exercício de poder que se faz muito no conhecimento das pessoas e que é muito fácil muitas das vezes, e nomeadamente quanto mais pequeno for o meio mais fácil isso se torna, de haver um controlo pessoal, um poder pessoal exercido sobre os outros, e isso é uma questão que as democracias correm o risco. E é por isso que há bocado falou, que é um vício, um hábito das democracias contemporâneas, é exactamente no sentido de corrigir algumas deficiências da própria democracia. Repare que por vezes há actos aparentemente antidemocráticos em defesa da democracia. Há por vezes determinado tipo de actos aparentemente antidemocráticos que defendem as democracias. Quanto ao senhor deputado Manuel Mota, por mais argumentos que me possa apresentar sobre a proposta que está em forja entre o PS e o PSD sobre presidencialismo municipalista é exactamente isso o que acontece. É, desculpe-me o termo e desculpe numa perspectiva não só de intervenção política como até numa perspectiva mais audaz de comentário, aquilo que eu lhe disse, um Tratado de Tordesilhas, tanto para nós, tanto para vós, e é isto que importa e que interessa aos partidos do poder, anulando aquilo que é um dos princípios básicos e basilares da democracia representativa. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Faça favor, senhor deputado, para direito de resposta.
DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Obrigado, senhor presidente. Senhor deputado, eu quando aqui proferi as palavras “chegou, viu e venceu”, obviamente que esta frase não era minha. Esta frase saiu num jornal de Barcelos, nomeadamente no Barcelos Popular. Mais uma vez vou-lhe reforçar esta ideia, até achei graça a esta moção neste momento, embora esteja plenamente de acordo e vá votar favoravelmente. Mas quando os senhores fazem uma conferência de imprensa, quando apresentam o candidato à Câmara Municipal e aos órgãos autárquicos e intitulam-se a verdadeira esquerda, durante o mandato intitulam-se os detentores da verdade da esquerda em Barcelos, eu agora vou-lhe lembrar também quais foram as moções deste mandato que o Bloco de Esquerda apresentou aqui. Foram:
a última, a limitação de mandatos;
a dos panfletos fúnebres (embora tenha sido uma cópia daquilo que os agentes funerários fizeram muito antes do que o Bloco);
tentou que o Bush fosse persona não grata em Barcelos (importantíssimo para o nosso concelho);
e tentou, e muito bem, e aí eu estive ao seu lado, para o Fórum Concelhio que, todos nós sabemos, o PSD inviabilizou com o acordo do PS;
e depois vem aquela velha máxima que é o rio Cávado, mas isso todos nós, partidos, lutamos pelo rio despoluído, pelo rio que seja para barcelenses, eu não quero devolvê-lo a ninguém porque ele também é um bocadinho meu. Por isso, quando se diz que “nós somos a verdadeira esquerda2, é preciso ter um bocado de cuidado, porque eu também sou da esquerda, sempre o fui, penso que sempre o serei, mas não sou detentor da verdade da esquerda. E já agora que me permitiram cá chegar, ao senhor deputado Manuel Mota só queria-lhe dizer que quando diz que os vereadores da oposição são uma mera caixa de ressonância, peço-lhe desculpa, a CDU tem em muitos executivos vereadores na oposição e esses não são meramente uma caixa de ressonância, só se são os seus e os de Barcelos. E uma coisa lhe garanto, se a CDU tiver um vereador no próximo mandato não será uma mera caixa de ressonância.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminou o debate, votação! Quem vota contra esta moção? (Oitenta e dois, sendo setenta e sete do PSD e cinco Independentes)Quem se abstém? (Sete, sendo quatro do PS e três do CDS-PP)Esta moção foi rejeitada com oitenta e dois votos contra e sete abstenções. Declarações de voto, há? Não há. Passamos a uma moção do PSD.
PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Moção. Considerando que o itinerário da A onze Barcelos-Braga é imprescindível para o desenvolvimento de Barcelos;
Considerando que esta obra é fundamental para Barcelos não apenas pelas facilidades que promove na dinâmica económica do nosso concelho, mas também pelas inúmeras vantagens que traz para a deslocação diária de muitos barcelenses;
Considerando que viajar pela auto-estrada entre Barcelos e Braga – segundo os preços praticados – fica muito caro;
Considerando que o percurso alternativo à A onze é manifestamente insuficiente, e o preço da portagem exorbitante, pelo que muitos barcelenses não terão possibilidade de experimentar as comodidades da nova via, a Estrada Nacional vai continuar com um intenso tráfego diário sem as condições de conforto e segurança adequadas. Atendendo, também, ao facto de o preço, já de si injustificado, ter sido aumentado em cerca de nove virgula um por cento (de 1,10 € para 1,20 €) no troço Barcelos-Braga e apenas de quatro por cento (de 1,25 € para 1,30 €) no troço Braga-Guimarães. Vimos manifestar o nosso repúdio e um veemente voto de protesto pela desigualdade e falta de critério evidenciado pelo Governo Socialista. Não aceitamos ser tratados desta forma. Assim, esta Assembleia Municipal delibera solicitar ao Governo um esclarecimento objectivo das razões que determinaram esta atitude discriminatória relativamente a Barcelos, usando para situações iguais procedimentos diferentes. Solicitamos ainda uma rápida intervenção, nesta matéria, por forma a permitir que os barcelenses tenham as mesmas possibilidades e oportunidades. Barcelos, um de Julho de dois mil e cinco. Pelo Grupo Parlamentar do PSD, Joaquim Nunes de Oliveira”.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Para defender a moção, tem a palavra o senhor deputado Nunes de Oliveira. Inscrições, por favor! Primeiras inscrições.
DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Na realidade fomos confrontados hoje com um aumento nas portagens de Barcelos-Braga em nove virgula um por cento e na portagem de Braga-Guimarães um aumento de quatro por cento. É evidente que isto provoca em nós revolta, provoca em nós incompreensão. Não se compreende porque é que em Barcelos as portagens hão-de aumentar nove virgula um por cento e de Braga para Guimarães elas só teriam sido aumentadas em quatro por cento. Essa é a razão pela qual nós apresentamos esta moção, para que depois se faça transcrever para o Governo para tomar as ilações e as consequências que daí entenda. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Evangelista.
DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu também penso que de facto com a aplicação de mais este aumento só vem confirmar as sucessivas políticas inevitavelmente que têm vindo a prosseguir. E estando nós num concelho onde eu penso que cada um de nós não se lembra de ter assistido a uma crise tão aguda em termos económicos e sociais como aquela que nós vivemos hoje, eu penso que de facto um aumento deste tipo em nada vai ajudar as empresas a melhorar, a transformarem-se e até mesmo a comercializarem com outras empresas. Penso que de facto é um custo mais acrescido para as dificuldades que as empresas já em si, hoje, atravessam. A esta moção eu propunha, não sei se o PSD irá aceitar ou não, que fosse acrescentada uma adenda, é que a par destas reivindicações todas fosse solicitada mais uma, que era a demissão imediata do governador do Banco de Portugal, se tivermos em conta que há bem pouco tempo ele anunciou, ainda no tempo do Governo de Santana Lopes, que a nossa economia estava em retoma e passados seis meses apresenta um défice de seis virgula oitenta e três e passado um mês já passa para seis e setenta e dois. Eu penso que a situações destas até ficava bem a esta Assembleia acrescentar uma adenda que imediatamente o governador do Banco de Portugal fosse demitido das suas funções.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Eu venho aqui fazer um declaração de voto, por assim dizer. Voto favoravelmente esta proposta, e mais uma vez o digo tal como fiz anteriormente em relação a proposta idêntica do CDS-PP, por uma questão de coerência e por achar que está em causa um princípio básico que nós defendemos, que é:
quando não há estradas alternativas não faz sentido haver portagens. Isto é um princípio básico que nós sempre defenderemos e defendemos. Não estou tão de acordo com algumas situações que são argumentadas na própria moção. Primeiro, eu queria aqui fazer uma chamada de atenção, desculpem a ousadia, mas gostava de a fazer, pelo menos que venha a funcionar na próxima Assembleia Municipal, que é quando se apresenta uma moção ter o cuidado de antecipadamente a fazer distribuir pelos grupos parlamentares. Eu tenho esse cuidado e acho que deve haver esse cuidado, porque muitas das vezes não é com a leitura que se faz que nós temos a percepção exacta do que a moção pretende dizer. Portanto, acho que deve haver esse cuidado de a apresentar aos grupos parlamentares e dar algum tempo para análise da própria proposta. Depois, o que está em causa não é propriamente o aumento da portagem para mim, o que está em causa é existir a portagem, é exactamente contra isso que eu me bato e é exactamente por isso que eu vou votar favoravelmente esta proposta. E exactamente também por isso é que acho que é importante que as pessoas tomem posições de certa maneira coerentes com aquilo que em cada um dos momentos dizem seja ele qual for o partido que esteja no poder quando aquilo que se defende é um princípio básico, ou, então, assuma-se que não é isso que está em causa e não é dessa forma que nós temos a nossa posição. O problema também não é quem quer, pela primeira vez, dar um passeio pela auto-estrada, porque esse também o poderá dar, não é mais um euro menos um euro que tem importância, o problema é quem todos os dias tem que por lá se deslocar, e aí é que reside a questão. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Vai ser também uma espécie de declaração de voto. O Partido Socialista irá votar favoravelmente o sentido desta moção, considerando, no entanto, que há algumas imprecisões que deveriam ser a bem da verdade corrigidas. O Partido Socialista pela voz do Governador Civil de Braga nos últimos dias fez a intenção, junto do Governo, no sentido de pressionar a empresa concessionária, essa, sim, responsável pelo aumento do preço da portagem, no sentido de haver uma redução em relação à portagem da A onze/IC catorze e dizer, para finalizar, que salientamos a evolução do PSD que defendia o fim das portagens e agora fala em redução dos preços. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Firmino Silva.
DEPUTADO DO CDS-PP – Firmino Silva – Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Membros desta Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O CDS-Partido Popular teve a oportunidade na última sessão desta Assembleia de apresentar aqui uma proposta, na qual sujeitou à vossa consideração, em que propunha a abolição da portagem da A onze. Seguindo a máxima de quem quer o mais também quer o menos, é lógico que nós votaremos favoravelmente esta proposta. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Cardoso. É a última inscrição.
DEPUTADO DO PS – António Cardoso – Boa-noite. Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Público em geral. Tem-se falado aqui muitas vezes em auto-estradas, em portagens, e tem-se usado em algumas situações concelhos limítrofes ao nosso para fazer comparações com o de Barcelos. Eu queria-vos dizer que ontem andei num troço de auto-estrada inaugurada à pressa, antes das eleições de Fevereiro, quinhentos metros paguei vinte cêntimos. É o troço que liga Vila do Conde a Rio Mau. Proporcionalmente, se se aplicasse o valor à estrada que liga Braga a Barcelos custaria seis euros. Era só isso que eu queria dizer.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminou o debate, votação! Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Aprovada por unanimidade. Declarações de voto, há? Faz favor, senhor deputado.
DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Declaração de voto. Eu tenho uma posição contrária, e que o grupo parlamentar do PSD já expressou isso mesmo, contra esta estrada ter portagens reais, porque o IC catorze tem portagens reais, era para ser uma via sem portagens, com o Governo socialista foi concessionada, entrou-se num regime de concessão, vai ser inaugurada em breve aqui a norte, uns dez quilómetros ou quinze quilómetros, a auto-estrada Viana/Ponte do Lima que não se vai pagar portagem, vai ter Scut’s, estas pessoas que pagarão portagem no IC catorze dos seus impostos vai sair dinheiro para os utilizadores da portagem a vinte quilómetros a norte, foi por isso que nós votamos esta moção favoravelmente. E queria aqui esclarecer, foi esse o sentido também que dei ao voto, é que o preço não é fixado pela concessionária, o preço resulta do contrato de concessão celebrado entre o Governo anterior do Partido Socialista cujo o primeiro-ministro era o António Guterres e fazia parte dele o actual primeiro-ministro engenheiro José Sócrates e a concessionária. Foram eles que fixaram o preço que agora se aplica para o cálculo das portagens. Portanto, não é a concessionária mas foi o Governo socialista que negociou estes preços.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Faz favor, senhor deputado.
DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – A CDU votou favoravelmente, mas para dizer aqui duas coisas. A grande questão foi aquele arranjo que estes Governos conseguiram fazer para passar um IC que tinha o nome de catorze para passar para uma A onze, e é por isso que nós temos hoje portagens. Mas como isso já foi por demais debatido aqui neste fórum e mais dia menos dia o senhor Manuel Mota também vai ter que vir aqui se justificar porque é que o IC um também vai pagar portagem. Mas uma de cada vez e vamos lá chegar e cá estaremos todos para discutir. Mas a questão que está aqui não é uma questão porque é que se paga mais, porque é que se deve pagar menos, nós achamos que não se deve pagar, e toda a gente está a culpar a empresa. . .
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Ó senhor deputado, é declaração de voto?!
DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – É declaração de voto. Eu só lhe queria dizer que o senhor deputado votou a favor do aumento do iva na Assembleia da República, não votou? E é este aumento do iva de dezanove para vinte e um que implicou este aumento. É a parte fundamental.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para declaração de voto, tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, restantes Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Caros Concidadãos. A diferença de voto desta moção apresentada pelo PSD e a apresentada na sessão anterior do Partido Socialista está suficientemente explicada. Nós solicitamos ao CDS-PP uma alteração à proposta que fizeram no sentido de aplicar não a taxa zero mas propor uma alteração, não foi aceite, em consequência votamos contra, hoje votamos favoravelmente porque a proposta do PSD vai no sentido da redução para aumentar a competitividade com a qual estamos de acordo. Portanto, justificado o voto em plena coerência por tudo aquilo que foi dito na última sessão da Assembleia Municipal. Quanto às Scut’s introduzidas nesta matéria, em nome do Partido Socialista fazer a seguinte declaração:
Não vamos introduzir portagens nas Scut’s fundamentalmente por três razões:
Um – A manutenção das Scut’s é feita por uma opção política de desenvolvimento regional e em atenção à ausência de alternativas rodoviárias conforme constam do plano do Governo;
Dois – Não foi este Governo que decidiu retirar as portagens das Scut’s, porque ao fim de três anos e apesar da forte argumentação contrária elas nunca foram lá colocadas;
Três – Não foi por acaso que os dois Governos anteriores. . .
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Já passa de declaração de voto.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Se o senhor presidente da Assembleia entende que estou a transgredir, paro aqui.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Não se trata de transgressão, estamos a falar que já está além de uma declaração de voto, senhor deputado.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Se é a interpretação da Mesa fico por aqui, o senhor membro da Assembleia Fernando Pereira introduziu a questão das Scut’s, naturalmente, e não foi chamado à atenção, é uma questão de interpretação diferenciada da questão. Mas estava a acabar, senhor presidente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Então, faça o favor.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Três – Não foi por acaso que os dois Governos anteriores não colocaram as portagens, eles não tinham solução técnica definida, não tinham feito negociações com os concessionários, não tinham efectuado um estudo financeiro credível sobre os custos de colocação das portagens e sobre eventuais expropriações necessárias. Nas vésperas das últimas eleições legislativas tinham até prometido que as populações locais não pagariam portagens, nunca tendo avaliado o respectivo impacto financeiro. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Passamos ao período da ordem do dia e com ele passamos à aprovação da acta da sessão de seis de Maio de dois mil e cinco. Senhor deputado, é sobre a acta? Só um momento. Eu queria dar um esclarecimento, se calhar vou de encontro ao que pretende. O senhor deputado vem falar da folha noventa e seis? Não. A folhas noventa e seis foi escrito, isto é um lapso de escrita, onde diz “Vereador do PS – Félix Falcão” é Vereador do PSD. Se era essa a explicação. . . Faça favor, senhor deputado. Já está corrigido este erro de escrita.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor presidente, eu penso ter lido com atenção a acta da última Assembleia e não encontrei em parte nenhuma que a Assembleia Municipal tivesse votado um representante desta Assembleia na Assembleia Escola, organizada pelo Agrupamento de Escolas de Vale D’Este, que se organizou aqui nesta Assembleia há cerca de quinze dias. A pergunta que lhe colocava é esta:
Se eu estive desatento, se falta na acta ou o que é que se passou para o senhor membro desta Assembleia Nunes de Oliveira representar este órgão na Assembleia Escola organizada pelo Agrupamento de Vale D’Este? Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Eu neste momento não estou a ver a acta da sessão anterior, mas estou a ser informado agora pelos serviços de que não houve nenhuma votação nesse sentido. Passemos, então, à aprovação da acta. Eu proponho a dispensa da leitura da acta.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Foi dispensada a leitura da acta. Aprovação da acta de seis de Maio de dois mil e cinco.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Aprovada por unanimidade. Ponto dois da ordem de trabalhos:
Apreciação da informação escrita do senhor presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo. Inscrições, por favor! Primeiras inscrições. Não há? Faça favor, senhor deputado João Diôgo.
DEPUTADO DO PS – João Silva Pereira – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Secretários da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhora e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Excelentíssimo Público. Senhor presidente da Câmara, não venho aqui questioná-lo quanto à informação escrita sobre o que está feito, o que está atribuído, o que deixa de estar. Venho apenas apresentar-lhe um facto sobre um artigo que eu li num jornal diário, o Jornal de Notícias, tinha o tópico Barcelos, e sempre que um jornal tem o tópico Barcelos eu leio tudo. Estava escrito nesse artigo que na freguesia de Alvito São Martinho havia uma família, havia e não sei se há, mas é para ser esclarecido que eu estou aqui, que o marido estava preso, a pobre mulher vivia com as suas dificuldades para criar o restante agregado familiar, o filhito mais velho da família trabalha em Viana, tinha dezassete anos, e a mulherzinha queixava-se que não tinha luz, não tinha corrente eléctrica em casa, não tinha possibilidades de armazenar o leite para as crianças e outros artigos que pudesse comprar de véspera porque não tinha frigorífico e ainda tinha que se deitar à luz da vela como se processava nos meus tempos de rapaz. Senhor presidente, eu já li isto talvez perto de um mês, procurei na informação escrita se dizia algo que estava solucionado este problema, que é na verdade um problema, mas não encontrei nada. Como se trata de um jornal diário e talvez o jornal com maior expansão no país, eu acho que estas notícias não abonam nada a política de habitação social e de auxílio às famílias no concelho de Barcelos. Segundo o articulista, a senhora ou o filho com dezassete anos já tinha abordado o senhor presidente da Junta por mais que uma vez e o senhor presidente da Junta não fez nada, e que contactado o senhor presidente da Câmara disse que de nada sabia. Senhor presidente da Câmara, se agora já sabe, podia-me informar, por favor? Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. A esta questão vai ser dada de imediato resposta pela senhora vereadora. Faça favor, senhora vereadora.
VEREADORA DO PSD – Joana Garrido – Senhor deputado João Diôgo, relativamente à questão que o senhor levantou eu gostava-lhe de salientar que a Câmara Municipal tem em marcha uma política de acção social que visa apoiar as famílias carenciadas do concelho. Todos os casos que nos aparecem, todos os casos que nós tomamos conhecimento merecem a nossa melhor atenção. E ainda bem que o senhor colocou essa questão porque, se calhar, só existe uma situação de carência como o senhor referiu. Porque efectivamente nós temos trazido aqui à Assembleia Municipal e temos dado conhecimento aos senhores deputados da quantidade de apoio que nós damos às famílias barcelenses. Nomeadamente temos cerca de quinhentas famílias que são apoiadas em termos de habitação social. A Câmara Municipal dá o projecto, dá as obras de especialidade, portanto, ajuda as famílias a terem a sua casa construída. Para além disso, temos quatrocentas famílias que mensalmente são apoiadas em termos de renda de casa, o que permite uma grande ajuda em termos de orçamento familiar. Portanto, é uma política de acção social, nomeadamente no âmbito da habitação, que a Câmara Municipal desenvolve e que permite dar uma ajuda fundamental no quotidiano das famílias barcelenses. Relativamente a essa questão, eu posso salientar que esta família já beneficiou do apoio à renda da Câmara Municipal e quando fomos confrontados com a situação uma técnica da acção social deslocou-se ao local e fez uma informação sobre a situação. E posso-lhe dizer, também, que o senhor presidente da Junta de Alvito São Martinho quando confrontado com a situação veio também à Câmara Municipal preocupado com aquela família. Portanto, nós não estamos alheios à situação, efectivamente eu gostava que realmente os senhores pudessem também valorizar a política de apoio à habitação social que a Câmara Municipal tem desenvolvido, que é fundamental para a vivência, para a vida destas pessoas que nos procuram e a quem nós procuramos da melhor forma dar resolução aos seus problemas. Agora, é evidente que estes problemas quando são colocados têm que ser analisados, há um regulamento que tem que ser cumprido, e não é por vir uma notícia no jornal que se possa dizer que a Câmara Municipal de Barcelos está alheia à situação. Isso não é verdade, e gostava realmente que o senhor ficasse esclarecido desta forma.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora vereadora. Tem a palavra o senhor deputado Bruno Silva.
DEPUTADO DO PS – Bruno Silva – Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Meus Senhores e Minhas Senhoras. A questão que eu trago aqui tem a ver com uns outdoors que surgiram recentemente na cidade de Barcelos, eu gostava de saber se a Câmara Municipal de Barcelos assume a paternidade, digamos assim, dos outdoors sobre o turismo que recentemente inundaram a cidade. E essa questão surge-nos essencialmente por duas razões:
Em primeiro lugar, porque o Partido Socialista há quatro anos que está a tentar identificar a origem dos cartazes parecidos com estes, surgidos mais ou menos na mesma altura com a famigerada Ponte Calatrava e que até hoje não conseguimos identificar a paternidade dos mesmos. Também ficamos surpreendidos por a três meses das eleições a Câmara Municipal de Barcelos se lembrar do turismo. Com a crise que atravessamos, atravessa o país todo, o turismo poderia e deveria ser uma aposta do município, mas em três anos e meio nada fizeram pelo turismo e o resultado está à vista:
dados da Região de Turismo do Alto Minho indicam o decréscimo de dezassete por cento nas visitas à nossa cidade de turistas. E isto quando nos restantes concelhos integrados na referida Região de Turismo os resultados foram bem melhores, na maioria deles aumentaram o número de visitas. Mais uma aposta falhada. Também aqui a inércia da Câmara Municipal prejudicou claramente os barcelenses. Esta campanha é, por um lado, a assunção pelo executivo do falhanço da sua política de turismo, mas, por outro lado, e ainda mais grave, é indiciador do início da campanha eleitoral do PSD. Este início não teria nada de grave se não fosse feito com o nosso dinheiro. O Partido Socialista não está nem estará disponível para pactuar com situações deste género. Não há dinheiro para obras, falta dinheiro para as Juntas de Freguesia, mas há dinheiro para campanha eleitoral paga com o nosso dinheiro, paga com o dinheiro da Câmara. Haja vergonha, senhor presidente! Perante tudo isto, o Partido Socialista gostaria de saber quem mandou colocar os cartazes, quanto custaram os referidos cartazes e qual é a empresa que os está a elaborar. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Tem a palavra a senhora vereadora, para responder à questão colocada pelo senhor deputado.
VEREADORA DO PSD – Joana Garrido – Senhor deputado, relativamente à questão que colocou é justamente devido a intervenções como a sua que é preciso fazer uma política de promoção turística no sentido positivo. É preciso que as pessoas gostem da sua terra para que realmente as pessoas nos venham visitar. Não sei se o senhor sabe, mas a Câmara Municipal de Barcelos, nomeadamente através dos serviços de turismo, tem em marcha uma política de promoção turística do concelho que é feita a vários níveis:
nomeadamente através da promoção do artesanato com exposições que nós temos feito temáticas individuais para promover cada artesão;
temos feito, também, jornadas em termos de gastronomia;
participação nas feiras de turismo que realmente também nunca nos foi colocada essa questão. Tudo isto faz parte de uma campanha de promoção do concelho de Barcelos. Como o senhor deve saber, a época alta do turismo inicia-se agora, nós lançamos uma campanha de promoção turística do concelho para que as pessoas também sejam sensibilizadas e que é preciso que a mensagem saia de dentro para fora, porque é preciso, primeiro, que os barcelenses gostem da sua terra para que realmente nós tenhamos uma afluência grande de turistas. Barcelos pode congratular-se pelo facto de ter uma grande afluência de turistas que vêm visitar o nosso centro histórico e outras zonas também de beleza inquestionável aqui do concelho, e o que eu lhe posso dizer também é que tudo isto faz parte deste plano de promoção do qual os serviços de turismo têm em marcha, o que está também associado a inauguração do novo posto de turismo. Eu acho que isto tudo deveria ser um orgulho para todos nós e para si também, senhor deputado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora vereadora. Para direito de resposta, tem a palavra o senhor deputado Bruno Silva.
DEPUTADO DO PS – Bruno Silva – Senhor presidente, obviamente queria responder porque foi aqui dito que é por causa de pessoas como eu, que não gostam da minha terra, que é preciso promover a cidade de Barcelos. E deixe-me dizer uma coisa à senhora vereadora e ao senhor Presidente da Câmara que estava ali a acenar com a cabeça:
-O senhor pode gostar tanto de Barcelos como eu, não gosta mais de certeza – ponto um. Ponto dois – O resultado da excelente política do turismo da Câmara Municipal está nos dados da Região do Turismo do Alto Minho, indesmentíveis. São estatísticas. E, finalmente, mais duas rápidas notas:
A primeira, se queremos turistas em Barcelos não é na época alta que os vamos captar, temos que os captar permanentemente ao longo do ano. Se queremos turistas em Barcelos não é a três meses das eleições autárquicas que os vamos captar, é ao longo dos quatro anos, é ao longo de oito anos, é ao longo de doze anos, é ao longo do tempo que os captamos. E digo mal da inércia e falo da inércia do executivo municipal e, perdoe-me, senhor presidente, mas este senhor aqui não se cala e eu fui obrigado a responder-lhe, sei que não devia. Finalmente, se se quer promover o turismo em Barcelos, se se quer chamar turistas a Barcelos não se inundam os arredores da cidade com placas sobre o turismo, provavelmente far-se-á publicidade no local onde realmente os turistas estão, não é na cidade de Barcelos, se eles virem os outdoors já cá estão de certeza. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso. Senhores deputados, eu peço o favor de ouvirem e quando quiserem intervir peçam a palavra.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Eu venho questionar a apresentação que é feita nesta informação escrita, e começo por colocar uma questão com alguma objectividade mas que merece alguma reflexão. Na página dois tem um conjunto de verbas atribuídas e nós já nos habituamos a que isso acontecesse porque em cada uma das reuniões da Assembleia isto acontece, um conjunto de verbas atribuídas à Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, que no conjunto das três verbas atribuídas totaliza quinhentos e sessenta mil euros. É sempre o mesmo e sobre o mesmo que se acaba por falar quando se atribui verbas a estas empresas. É perceber qual é a rendibilidade que tudo isto tem em termos de autarquia, em termos dos cidadãos de Barcelos. Nós constantemente vemos a transferência de verbas sem que daí advenham resultados visíveis e objectivados sobre aquilo que é o trabalho de uma empresa municipal. Senhor presidente, de uma vez por todas tenha a coragem de assumir que estas empresas municipais não são mais que uma duplicação de competências com uma promiscuidade que não se sabe muito bem onde começa nem onde termina entre Câmara e as próprias empresas. Servem, fundamentalmente, para criar empregos políticos para pagamento de favores pessoais, servem inclusive para criar muitas das vezes empregos precários aos trabalhadores destas empresas e servem, acima de tudo, para ser um sorvedouro do dinheiro público sem nós daí vermos qualquer rentabilidade. Ou seja, de uma vez por todas assuma-se politicamente e com alguma coragem que estas empresas não interessam aos municípios. Não é um problema só de Barcelos, é um problema nacional que está a ser questionado em diferentes municípios:
Qual é o interesse destas empresas? Para que é que servem efectivamente? Muito deste dinheiro continuamente é desviado para as empresas sem nós percebermos qual é o sentido que essas mesmas empresas executam na sua aplicação. Isto muitas das vezes implica que esse dinheiro poderia logicamente e objectivamente ser aproveitado para uma melhor prestação em termos de serviço autárquico e aumentar aquilo que eu já falei na última reunião, que é a qualidade de vida dos barcelenses. E já agora a propósito disso quero dizer ao senhor presidente que na altura da última reunião aceitei o repto e nenhum convite me foi dirigido. E já agora até dirijo também um repto:
era importante, até seria uma boa forma de fazermos uma pré-campanha em Barcelos, uma discussão aberta e pública sobre qualidade de vida em Barcelos e o que é a qualidade de vida, quais são os itens de qualidade de vida a ter em atenção quando se está a falar de um município e especificamente como o nosso e com os problemas que o nosso concelho tem. Na página cinco vem uma medida com algum interesse de reflexão, que é a atribuição de subsídios às Juntas de Freguesia num valor que, somando todos os itens que aqui estão declarados, totaliza qualquer coisa como aproximadamente oitocentos mil euros. Eu pergunto se isto tem sido uma constante no decorrer de anos anteriores, se isto é uma política de subsídios às Juntas de Freguesia continuada e se é acima de tudo uma política sustentada. Os senhores presidentes de Junta podem responder melhor do que eu sobre isto e podem de certa forma contrariar aquilo que eu penso, que mais uma vez o que aqui está implícito é logicamente uma medida eleitoralista, até porque esta é a última Assembleia que fazemos neste mandato e daí que esta verba seja muito superior à que habitualmente costuma ser e que tem por trás e com interesses e objectivos muito definidos em termos eleitoralistas. Queria ainda referir um outro facto que está na página onze, quando fala sobre águas e saneamento. Mais uma vez aquilo que eu em todas as Assembleias tenho falado, sempre um desvio, digo eu, sem má intenção, de verbas do município para a Empresa Águas de Barcelos. Ou seja, há aqui uma contrapartida continuamente assegurada pela Câmara Municipal neste contrato, e desculpe-me a frontalidade, ruinoso que a Câmara Municipal de Barcelos fez numa perspectiva puramente mercantilista, numa perspectiva de tornar a água mercadoria, algo que, meus senhores, é já dito por grandes especialistas, a água será, por um lado, um grande negócio, mas, por outro lado, o grande conflito deste século. Ainda hoje na Assembleia da República foi discutida esta questão da água e a questão da privatização da água numa perspectiva que cada vez mais é importante ter em atenção, que é um bem público gerido publicamente. Já agora queria perguntar uma outra coisa a propósito disto. Não tenho dados que me confirmem, mas queria perguntar exactamente para confirmar, ou não, esta informação que recebi. É que nesse mesmo contrato a Câmara Municipal de Barcelos não teria salvaguardado os gastos públicos da água a partir daquilo que são as despesas da própria autarquia, ao ponto, segundo essa mesma informação, que já está em causa o abastecimento de água para alguns dos monumentos, para alguns dos chafarizes existentes na nossa cidade e até para os serviços de jardinagem pelo facto da Câmara Municipal não ter feito o pagamento devido à empresa Águas de Barcelos. Gostava de ser esclarecido sobre este facto e, se for possível, me dar informações concretas sobre esta questão. E logicamente também não podia deixar passar em claro esta questão dos cartazes que foi aqui levantada, mesmo admitindo que ela não esteja aqui nesta ordem de trabalhos. Meus senhores, não se trata de gostar da nossa terra ou não, eu até gosto muito da minha terra, posso é não gostar da forma como ela está, que é outra questão. E acima de tudo não sei muito bem se gosto de trabalhar em Barcelos ou não e não sei porque é que se gosta mais de trabalhar em Barcelos do que noutro sítio qualquer, quase que dizendo que um cidadão barcelense que trabalhe num outro município poderá não gostar de trabalhar, não percebo. E quanto ao gostar de viver em Barcelos, tenho dúvidas, muito sinceramente, que os jovens gostem de viver. Admito que aquele casal enternecido que está numa das imagens do placar até goste de viver em Barcelos, porque Barcelos é sem dúvida neste momento, e desculpem-me, uma cidade tipicamente para a terceira idade, onde nada se passa, nada acontece, paz e calma que é o que é preciso e isto logicamente favorece mais a terceira idade do que uma juventude que precisa de outras coisas que não tem na nossa cidade. E é exactamente neste sentido quando a senhora vereadora argumenta que é preciso promover o turismo, eu admito e aceito perfeitamente, agora já não aceito que isto não tenha acontecido noutros anos e não numa época alta, obviamente que se consegue criar meios e mecanismos para promover o turismo, e que aconteça este ano a três meses das eleições. É preciso ter bom-senso. É preciso não deixar duvidas de interpretação. É preciso de certa forma acautelar lógicas dedutivas a partir da apresentação dos cartazes neste momento. Até que eu já nem sei se os cartazes são da Câmara com a condescendência do PSD ou se são do PSD com a complacência da Câmara. E já agora, algumas sugestões:
-Capta-se o turismo de muitas formas que não só a promoção através de cartazes. Há anos que nós falamos, por exemplo, na construção de um parque de campismo, uma eterna promessa que eleitoralmente aparece de quatro em quatro anos. Já agora uma sugestão:
se não houver dinheiro para um parque de campismo criem ao menos um parque de autocaravanas, porque pelo menos à quinta-feira vê-se continuamente junto às piscinas uma série enorme de autocaravanas ali estacionadas, que é perfeitamente possível poder ser criado no nosso concelho e não tem um gasto assim tão grande quanto isso. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Faria.
DEPUTADO DO PS – José Faria – Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Eu vinha aqui fazer duas perguntas, que se pode resumir numa só, ao senhor presidente da Câmara. No mês de Julho de dois mil e quatro os agricultores e produtores de melão de casca de carvalho de Vila Seca foram proibidos de vender os ditos melões na berma da estrada sob pena não só de coimas como de processamento judicial. Nessa altura houve uma reunião nesta Câmara para se tentar resolver este problema. A Câmara, através de um senhor vereador, comprometeu-se a contribuir para a resolução desta situação. Acontece que, passado um ano, os produtores estão a ser notificados para o pagamento de uma coima enviada pela Câmara Municipal de Barcelos. E eu pergunto então à Câmara que se prontificou interceder junto das autoridades competentes:
Como pode, passado um ano, enviar esta notificação? Deve-se acrescentar que este produto tem obrigatoriamente de ter um tratamento especial devido às suas características únicas, como se sabe este não pode ser armazenado. Porque será que os agricultores do concelho de Barcelos tem um tratamento diferente dos agricultores do concelho de Esposende? Deve-se também referir que os agricultores de Vila Seca deslocam-se para o concelho de Esposende e lá já podem vender livremente os seus produtos, como se pode constatar diariamente. Será que a Câmara de Esposende defende melhor os seus agricultores do que a Câmara de Barcelos? Estes senhores sentem-se enganados. Como é que alguém pode propagandear que em Barcelos é bom viver e trabalhar?. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Cardoso.
DEPUTADO DO PS – António Cardoso – Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Excelentíssimos Membros da Assembleia, Público em geral. Eu venho cá só para pedir um esclarecimento à digníssima Câmara, se for possível. No dia vinte e nove de Abril de dois mil e cinco eu entreguei uma carta na Câmara para que me respondessem ou me esclarecessem e até hoje ninguém me respondeu. No entanto, alguém da Câmara me inquiriu acerca de quem tinha redigido a carta, fui eu quem a redigiu, e eu vou ler o conteúdo da mesma:
-“A pedido de duas pessoas da minha freguesia desloquei-me no dia vinte e oito de Abril de dois mil e cinco ao serviço de execuções fiscais da Câmara para liquidação de um aviso de citação de que as mesmas eram devedoras no montante de doze euros pelo não pagamento atempado da taxa de recolha dos resíduos sólidos, conforme cópias que anexo. Liquidei tais montantes também conforme cópias que anexo, que atingiram os valores de vinte e cinco euros e dois cêntimos uma vez que tive que pagar vinte e quatro cêntimos de juros de mora, um euro e sessenta e cinco de encargos da Câmara e onze euros e treze cêntimos de taxa de justiça. Sendo que tais valores me surpreendeu pela exagero embora não os conteste partindo do pressuposto da sua legalidade, questiono no entanto o senhor Presidente acerca da questão de fundo que faz com que a si me dirija e solicite esclarecimento objectivo. Não existe, como é do seu conhecimento, um contrato efectivo entre a Câmara Municipal e as pessoas em questão para que a recolha dos resíduos sólidos seja feita, logo o pagador legalmente não pode fazer exigências nem questionar a metodologia da recolha nem as condições em que a mesma é feita pelos serviços da Câmara Municipal uma vez que desconhecem em absoluto o Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, Higiene Urbana e Espaços Verdes. Poderá então a Câmara fazer estas cobranças excedentárias do valor em divida? No meu entendimento de leigo nestas questões a existência do código do processo tributário é inusitado, sendo que as mesmas pessoas em questão não foram anteriormente notificadas de que iria ser aplicada a taxa pela recolha de resíduos sólidos nem notificadas das penalidades que lhes poderiam ser aplicadas, será legal perante a lei este procedimento?”Eu sou a favor do utilizador/pagador, neste caso o poluidor/pagador, eu sou a favor disso, agora eu entendo que isso é um serviço que a Câmara presta, e um serviço implica um contrato, uma taxa não implica contrato, e eu gostava que alguém me elucidasse acerca disto, até porque alguém da Câmara me telefonou a perguntar quem é que tinha escrito a carta, e agradecia que dentro daquilo que está legislado no Código do Procedimento Administrativo me respondessem, até porque já passou dois meses e espero que seja hoje. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Firmino Silva.
DEPUTADO DO CDS-PP – Firmino Silva – Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Meus Senhores e Minhas Senhoras. Eu venho aqui em relação à informação escrita do presidente da Câmara fazer só uma observação. No ponto cinco, sob o título freguesias, tem aí uma série de subsídios, já aqui foram falados, mas eu vou-me cingir apenas aos da página cinco, página seis e continua no princípio da página sete. Faz-se aí a discriminação de uma séria de subsídios atribuídos às Juntas de Freguesia mas não se concretiza, não se diz para que é que foi, atribui-se e diz-se apenas obras nos caminhos públicos, desenvolvimento de actividades desportivas e diversas obras de conservação e reparação na freguesia. Quer dizer, esta Assembleia não tem qualquer poder de controlo, não sabe a que é que as Juntas de Freguesia destinaram este dinheiro. Uma sugestão nossa é que se concretizasse a razão de ser destes subsídios, a que foi destinado, para nós sabermos. E já que aqui estou e já alguém aqui falou de uma notícia que viu num jornal, eu vou falar de uma notícia que vem numa revista e essa revista saiu hoje, curiosamente. E quando li o artigo dessa revista realmente fiquei um bocado triste por ser barcelense e porque não diz nada bem de Barcelos. O titulo desse artigo é “As Melhores Casas de Banho”. É a classificação mundial que consta num sítio da internet em que as casas de banho são classificadas. Esse sítio da internet dá aos viajantes informações sobre as oito mil casas de banho em mais de cem países e que são classificados segundo critérios de horário, limpeza, estética, condições para bebés e acessos para deficientes. Este sítio da internet foi criado há três anos por uma industrial americana e Portugal também consta deste sítio e a nota horrível em matéria de casas de banho atingiu Barcelos. Em cinco casas de banho a nível nacional a evitar, duas são localizadas em Barcelos. Uma é classificada de horrível, que é a do parque municipal de Barcelos, e a outra de mau, que é no Jardim das Barrocas. Meus senhores, eu penso que isto é uma notícia que a todos nós barcelenses nos entristece e todos nós temos que melhorar, mas em especial o executivo camarário tem a obrigação de mudar este estado de coisas para que Barcelos seja notícia pela positiva e não pela negativa. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminaram as inscrições, o senhor presidente da Câmara quer responder? Faça o favor.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito boa-noite. Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu vou começar por responder às interpelações que o senhor deputado José Maria Cardoso fez. As empresas municipais são empresas criadas por legislação do Governo do engenheiro António Guterres. Penso que não existe Câmara nenhuma neste país que não tenha empresas municipais, ou de habitação, ou de desporto, ou de obras públicas, todas elas têm. Por acaso acontece que as empresas municipais em Barcelos não têm servido para criar empregos políticos para ninguém nem empregos precários. Temos um único administrador na Empresa Municipal de Desporto, que não está afecto à Câmara Municipal, e temos na Empresa Municipal de Educação três pessoas altamente qualificadas, que não fazem parte dos quadros do município. Como sabe o senhor deputado e sabem os senhores deputados, esta legislação foi criada fundamentalmente para fugir às burocracias da administração pública portuguesa. E se existem serviços prestados por estas empresas municipais à sociedade, à comunidade, com custos abaixo do real, obviamente que estas empresas têm que ser compensadas. E é exactamente aquilo que se passa quando nós fazemos contratos de prestação de serviços com estas empresas municipais. Agora, empregos precários não existem e empregos políticos temos nas duas empresas municipais quatro empregos políticos, o que é manifestamente insuficiente se formos comparar com as Câmaras vizinhas aqui ao lado. As transferências que fazemos para as empresas é para suportar os custos de estarmos a fazer com que as crianças das escolas venham para as piscinas a preços reduzidos, de estarmos a fazer espectáculos em que não cobramos bilheteira, de estarmos, por exemplo, a ajudar o Gil Vicente neste momento com a manutenção do Estádio Municipal que é da Câmara, na altura própria quando o Gil Vicente estiver melhor também terá que suportar alguns custos de manutenção. Gostava de lhe repetir isto:
empregos políticos são quatro;
empregos precários em termos de funcionários não existem. E analisando isto com aquilo que se passa à minha volta, com aquilo que se passa aqui no distrito relativamente a outras Câmaras dirigidas por outros partidos políticos não tenho nada a aprender com eles, rigorosamente nada. Quanto à questão dos subsídios às Juntas de Freguesia, naturalmente que o senhor deputado não acompanha com naturalidade, não acompanha com frequência aquilo que se passa, portanto não viu as contas de gerência dos anos de dois mil e um, de dois mil e dois, dois mil e três, dois mil e quatro. Eu gostava de dizer que no ano de dois mil e um, ano de eleições por acaso, a Câmara Municipal fez transferências de capital para as Juntas de Freguesia no valor de um milhão e quinhentos mil euros, isto em ano de eleições. No ano de dois mil e dois, que não era ano de eleições, transferiu dois milhões e quinhentos mil euros. No ano de dois mil e três transferiu dois milhões, duzentos e trinta e oito mil euros. No ano de dois mil e quatro transferiu dois milhões e oitocentos e dez mil euros. Este ano, que é ano de eleições, as eleições são em Outubro, transferiu para já dois milhões e seiscentos mil euros, mas nós no orçamento temos três milhões e meio para transferir para as Juntas de Freguesia. Portanto, a sua lógica de que em ano eleitoral transferimos mais dinheiro para as freguesias está completamente errada, é uma mentira, é uma falsidade. Os números falam por si e não há que enganar. Passemos à questão das águas e à questão do saneamento. Eu lamento que o senhor deputado não tenha estado aqui na Assembleia Municipal em que foi discutida esta questão. Há dois ou três anos fizemos um concurso internacional ao qual concorreram as mais diversas empresas para que nós pudéssemos cumprir uma directiva comunitária, que era de ter no ano de dois mil e seis cerca de noventa e cinco por cento de rede pública de abastecimento de água e cerca de setenta e cinco por cento da rede de saneamento. Manifestamente a Câmara Municipal de Barcelos não tinha capacidade financeira, até pelos constrangimentos que entretanto surgiram, de levar a cabo investimentos na ordem de vinte milhões de contos para cumprir estas metas. Nós temos preocupações de saúde pública, nós sabemos perfeitamente qual é a qualidade que as pessoas devem ter, não tínhamos capacidade financeira, aquilo que acontece com a Câmara de Barcelos infelizmente acontece com a generalidade das Câmaras do país, ainda agora vimos a Câmara de Braga não a concessionar mas a vender quarenta e nove por cento do seu património nesta matéria, e que eu saiba o Bloco de Esquerda não veio para a praça pública condenar o negócio que a Câmara de Braga fez, e outras que fazem a concessão das águas, porque efectivamente as Câmaras não têm dinheiro para tudo. Esta é que é a realidade, senhor deputado. Não há dinheiro para fazer tudo e portanto há necessidade de nos socorrermos dos privados para anteciparmos investimentos que são necessários para melhorarmos a qualidade de vida das pessoas. A água é efectivamente um bem público, naturalmente que é uma mercadoria que tem que ser transaccionada, que tem que ter um custo, ainda hoje na Assembleia da República o senhor ministro do Ambiente disse que a água terá que subir em termos médios cerca de cinco vezes mais o preço que actualmente é praticado, não vai ser o caso de Barcelos, porque o caso de Barcelos está salvaguardado, já se sabe, primeiro, segundo e terceiro ano há um aumento até ao máximo de trinta por cento e depois, durante e vinte e seis anos, o aumento é só à taxa da inflação. Quanto à questão dos cartazes, gostava de dizer o seguinte:
Nós estamos inseridos numa região de turismo que é a chamada Região de Turismo do Alto Minho e temos divergências desde há muito tempo com o seu presidente, o doutor Francisco Sampaio. E desde há dois ou três anos a esta parte começamos a fazer as nossas próprias promoções independentemente das acções desenvolvidas pela Comissão Regional de Turismo do Alto Minho. Estamos neste momento num processo assumido de ou integração das regiões que existem na área do Minho ou então efectivamente saímos da Região do Alto Minho, porque estamos a ser penalizados pelo facto de a política seguida nos últimos anos pela gestão da Comissão de Turismo do Alto Minho não ter sido minimamente benéfica para Barcelos. Estamos a fazer imensas promoções quer sozinhos, quer com a Câmara de Esposende, mas desvinculadas das acções promovidas pela Comissão Regional de Turismo do Alto Minho. E naturalmente porque estamos também em campanha eleitoral e o doutor Francisco Sampaio provavelmente lembrou-se de dizer que o facto de nós estarmos a ter dentro da comissão de turismo uma política diferente é capaz de ter apresentado números que não correspondem à realidade. Mas, de qualquer forma, também não o quero acusar de falso em relação a esta matéria, mas a verdade é que efectivamente temos divergências e não me custa nada acreditar que haja aqui alguma malandragem na apresentação de números. As questões levantadas pelo senhor deputado Firmino Silva. Eu queria-lhe dizer que as questões que referiu relacionadas com os sanitários neste momento estão a ser objectos de intervenção, todos esses espaços onde não se podem utilizar estão a ser objectos de intervenção, é uma questão de verificar. Quanto à questão da informação, é possível que o senhor tenha razão e, portanto, que haja na informação escrita a necessidade de ser um pouco mais explicativa. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Terminou este ponto da ordem de trabalhos. Passamos ao ponto seguinte, que é:
Designação de um membro da Assembleia Municipal para constituição do júri que vai atribuir o prémio municipal de arquitectura da Câmara Municipal de Barcelos. Entraram duas propostas para este efeito, uma do Partido Social Democrata, que propõe o senhor Luís Filipe Cerdeira da Silva, e outra do Partido Socialista, que propõe o senhor Manuel Fernandes Pereira. Portanto, temos duas propostas, a proposta A será a do PSD e a proposta B será a do PS. Logo, no boletim de voto teremos lista A e lista B. Eu pedia aos serviços de apoio para distribuírem os boletins de voto. Tem a palavra a senhora deputada Lucinda Fonseca.
DEPUTADA DO PS – Lucinda Fonseca – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados. O Partido Socialista quer apresentar só a candidatura para membro do júri do doutor Manuel Fernandes Pereira, que é professor desta terra, licenciado em filosofia. Foi durante dez anos director da Escola Profissional de Tecnologia e Gestão de Barcelos, é neste momento professor efectivo do quadro de nomeação da escola Alcaides de Faria, onde tem feito o seu trabalho, é residente em Barcelos, colaborador da revista “Avenida do Minho”, que é revista daquela escola, e é também co-responsável por um projecto que diz muito a Barcelos, que é a Shell Eco-Marathon. Além de ser um professor activo é também bastante sensível a todas as coisas que estão ligadas à arquitectura e à parte estética que visa a sua terra. É por isso que o Partido Socialista o propõe. Muito obrigada.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. O Partido Social Democrata pretende defender a sua proposta? Tem a palavra o senhor deputado Nunes de Oliveira.
DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Nós vamos apresentar o presidente da Junta de Tamel São Fins, que é o engenheiro Filipe, que é um jovem que já deu provas no terreno do seu trabalho, da sua eficácia, tem um curriculum político e profissional bastante extenso apesar de ser um jovem, é esse que nós apresentamos e que temos muita honra em vir a votar. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Vamos proceder à votação! (Procedeu-se à chamada nominal)Senhores deputados, vamos anunciar os resultados desta votação. A votação foi a seguinte:
-Votaram cento e vinte e dois membros;
Brancos – sete votos;
Lista A – setenta e nove votos;
Lista B – trinta e seis votos. Assim, foi designado o membro Luís Filipe Cerdeira da Silva. Passamos ao ponto número quatro, que é:
Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de um terreno integrado em Reserva Agrícola Nacional, destinado à construção de um Centro Social na freguesia de Chorente. Aberto o debate, inscrições, por favor! Não há inscrições, passamos à votação.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém?
(Ninguém)Aprovada por unanimidade. Passamos ao ponto número cinco, que é:
Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de um terreno consignado no PDM como Reserva Agrícola Nacional e Reserva Ecológica Nacional, para construção de um ringue desportivo na freguesia de Tamel São Pedro Fins, reconhecendo o interesse público do mesmo e melhoramentos da área envolvente. Aberto o debate, inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal. Invariavelmente, ou para ser mais preciso, temos votado todas as Declarações de Utilidade Pública trazidas a esta Assembleia Municipal. Em relação a este pedido de emissão de Declaração de Utilidade Pública temos reservas e a não serem esclarecidas abster-nos-emos em relação à questão. Não foi claro já para os vereadores do Partido Socialista em sede de reunião da Câmara Municipal e levantaram a questão, dizendo que a matéria não estava suficientemente documentada porque não haviam documentos a acompanhar a proposta que comprovassem a propriedade do terreno em questão, sendo do conhecimento dos vereadores do Partido Socialista de que na freguesia se suscitam dúvidas sobre este projecto e designadamente quanto aos limites do terreno da Junta de freguesia e confrontantes, o que, aliás, já teria sido objecto de discussão judicial há alguns anos. Sendo a favor de que a justiça deve fazer o seu caminho e a política deve fazer o seu, mas para não incorrermos em nenhum processo crime lembrava que uma decisão desta matéria em mil, novecentos e noventa e quatro no tribunal também colocava as questões nesses termos. E lembrava que na altura tendo havido uma conciliação sobre a matéria, que ficou muito bem determinada, mas o que é facto é que passados estes tempos todos as questões não estão suficientemente claras. E para não incorrermos em processo crime, não chega dizer na proposta que na circunstância a Junta de Freguesia de Tamel São Pedro Fins pretende construir instalações destinadas a fomentar o desporto. Porque seria mais importante do que isto, em relação a esta dúvida, que a Junta de Freguesia tomasse uma decisão clara em relação à questão da propriedade. Podemos estar na presença de um problema que envolve crime e, em consequência, o Partido Socialista à falta de melhores esclarecimentos abster-se-á nesta questão. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Luís Filipe.
DEPUTADO DO PSD – Luís Filipe – Excelentíssimo Presidente da Assembleia, Excelentíssimo Presidente da Câmara, Excelentíssimos Vereadores, Excelentíssimos Membros desta Assembleia. Venho aqui fazer um esclarecimento que infelizmente não devia ser esclarecimento, porque nesta matéria e nesta fase não deveria existir dúvida nenhuma por parte do Partido Socialista. Mas como existem aqui mais elementos para além do Partido Socialista vou tentar tirar algumas dúvidas em geral. A proposta que se está a debater nesta Assembleia é o reconhecimento do interesse público de um ringue desportivo num terreno que pertence à freguesia de Tamel São Fins. O terreno em questão actualmente está classificado no PDM como espaço não urbano. Neste caso, eu vou só fazer uma pequena correcção, encontra-se em espaço florestal integrado em REN. A proposta para a construção do ringue desportivo no terreno só é realizável caso seja reconhecido por parte desta Assembleia uma vez que está integrado em Reserva Ecológica Nacional. Gostava de frisar que nesta Assembleia o que devia ser debatido e aprovado é a importância de um equipamento de utilidade pública num espaço que não é de construção. Isto é um órgão que delibera um equipamento que é de utilidade para a freguesia de Tamel São Fins. O terreno fica a duzentos metros da escola primária, do infantário, da capela que serve de igreja, da futura sede de junta e centro de dia. É nesta questão que nos devíamos debater. Em reunião de Assembleia de Freguesia de seis de Abril de dois mil e dois foi aprovado por unanimidade construir o ringue no referido terreno, assim como regularizar a geometria do terreno com acertos nos limites em concordância com os confrontantes. De salientar que antes o terreno possuía uma geometria bastante irregular impossibilitando a construção de qualquer equipamento. A Junta de Freguesia, em concordância com os confrontantes, resolveu um problema que se arrastava há mais de vinte e cinco anos. Agora, o terreno possui uma geometria regular que possibilita a implantação de um ringue desportivo. Hoje, ano de dois mil e cinco, os vereadores socialistas e em especial o doutor Horácio Barra, candidato à presidência da Câmara Municipal de Barcelos e vereador desta Assembleia, duvida acerca da legitimidade de posse do terreno por parte da Junta de Freguesia. Em mil, novecentos e noventa e um é reconhecido pelo tribunal que o terreno pertence à freguesia. Em mil, novecentos e oitenta e nove, José Pereira Dias (que já faleceu) moveu uma acção contra a Junta de Freguesia alegando que o terreno em questão lhe pertencia e a Junta de Freguesia solicita os serviços do doutor Horácio Barra como advogado para defender a legitimidade do terreno a favor da Junta de Freguesia. O doutor Horácio Barra promove em tribunal que o terreno pertence à freguesia. O doutor Horácio Barra é, portanto, um candidato à Câmara Municipal de duas caras. Este é o candidato a presidente da Câmara que para o mesmo assunto tem um peso e duas medidas. Já agora felicito a postura do actual presidente da Câmara por ser uma pessoa de bem, sincera e de apenas uma cara. A Junta de Freguesia tem como hábito resolver os problemas dos moradores e não de acentuá-los ou adiá-los. O que quero aqui resumir é que o problema dos limites não se levanta uma vez que com o entendimento dos proprietários foram resolvidos atempadamente, a área mantém-se igual. Em mil, novecentos e oitenta e nove houve um processo no tribunal, o tribunal deu razão ao que foi defendido em relação à posse do terreno por parte da Junta, e agora porquê levantar um problema e em especial pelas pessoas que estiveram envolvidas no processo e deram razão à Junta de Freguesia? (Neste momento o senhor vereador Horácio Barra invoca ao senhor presidente da Assembleia Municipal a defesa da honra)
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, eu não ouvi uma parte da sua intervenção em que disse que o senhor vereador Horácio Barra tinha duas caras. Retirou essa palavra? (Protestos da bancada do Partido Socialista)
DEPUTADO DO PSD – Luís Filipe – Não estou a perceber.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Eu pergunto se o senhor deputado esclarece quanto à questão das palavras que referiu ao senhor vereador Horácio Barra. Em relação às palavras que o senhor deputado proferiu eu pergunto:
O senhor deputado mantém-nas ou retira-as?
DEPUTADO DO PSD – Luís Filipe – Não retiro.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – O senhor deputado percebeu o que eu disse?
DEPUTADO DO PSD – Luís Filipe – Senhor Presidente da Assembleia, o que se está aqui a dizer é que uma pessoa em mil, novecentos e oitenta e nove defende que um terreno pertence à Junta de Freguesia e em dois mil e cinco duvida que pertença à Junta de Freguesia. (Protestos da bancada do Partido Socialista)
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores deputados, façam o favor, eu conduzo a Assembleia. Senhor deputado, o senhor vereador Horácio Barra entendeu essa sua frase como uma ofensa. Eu pergunto:
O senhor deputado retira essa palavra?
DEPUTADO DO PSD – Luís Filipe – Não retiro, porque de ofensa não tem nada. Repare, os factos são reais. Se eu estivesse a dizer uma mentira como muitas vezes o Partido Socialista diz aqui, tudo bem, mas isto não é mentira, é verdade.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Mas o senhor deputado quis ofender o senhor vereador?
DEPUTADO DO PSD – Luís Filipe – Não, não quis ofender. Isto não é uma ofensa. Uma pessoa que tem duas caras quer dizer que tem duas posturas. Em mil, novecentos e oitenta e nove assume uma posição e em dois mil e cinco assume outra. É precisamente isto.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores deputados, eu não quero que fiquem dúvidas, o senhor vereador entendeu que efectivamente o senhor deputado queria dizer duas posturas, portanto, tinha dito uma coisa e agora disse outra, não é ofensa. . . (Protestos da bancada do Partido Socialista)(O senhor vereador Horácio Barra reitera a intenção de intervir para defesa da honra, afirmando que se o senhor presidente da Assembleia Municipal o permitir fá-lo de imediato, caso contrário fá-lo-á, regimentalmente, no momento próprio)-Senhor presidente, a Câmara pretende retirar a proposta?
PRESIDENTE DA CÂMARA – O senhor presidente da Assembleia perguntou-me se a Câmara queria retirar esta proposta ou não. Para já eu não posso retirar, não tenho poderes para isso, teria que ser a Câmara na totalidade, mas gostava de dizer ao senhor deputado Alfredo Cardoso que não está aqui em causa nenhum processo crime nem ninguém vai para a cadeia por causa disto. A Junta de Freguesia diz que é titular de um terreno e para ele poder ser desafectado perante os organismos responsáveis ela tem que demonstrar a posse do terreno, se não demonstrar não é desafectado, não corre mal nenhum ao mundo, o processo vai correr e nós não vamos é atrasá-lo. Eu percebo porque é que os senhores querem atrasar isto, eu percebo a lógica do Partido Socialista, eu compreendo a lógica do Partido Socialista. Agora, que ninguém incorre em qualquer crime, ir preso, por amor de Deus, ninguém vai preso se votar isto a favor ou contra, é igual. Agora, é evidente que a Junta de Freguesia terá que fazer prova nos órgãos nacionais respectivos para poder ser desafectado e, portanto, o processo corre, na altura própria será interrogada por esses organismos.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Mesa, restante Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal. Hoje nesta Assembleia falou-se em ciência política às vezes sem o mínimo de conteúdo, não tem de facto, mas há coisas que tem, é discutirmos o concreto e não estarmos aqui a fazer juízos de intenção. E já agora, senhor presidente da Câmara, deixe-me dizer-lhe uma coisa que não é habitual, dizer-lhe que não tem que fazer interpretação freudianas nem tem que fazer interpretações de outro género. Eu falei na existência de crime e reafirmo, não disse que isto pode ser outra coisa para além disto e isto é um contributo que se dá na Assembleia Municipal. Ou seja:
Sempre votamos as declarações de utilidade pública, temos uma dúvida, não temos dúvida do interesse público do ringue. Que fique claro! Comecei por dizer, se tivesse ouvido bem, que à política compete fazer política, à justiça compete fazer o seu caminho, mas não se pode ignorar quando se está na política as coisas que existem e na cronologia dos acontecimentos o senhor deputado misturou alhos com bugalhos. -Primeiro, não é de noventa e um, é de noventa e quatro. Segundo, não tem de facto a posse do terreno. E como não tem, o senhor mesmo o admite, que além de não ter ainda por cima tem a proposta mal elaborada. Foi o senhor que começou por dizer que a proposta está de facto mal elaborada. Ou eu percebi mal, mas não percebi, eu, regra geral, percebo bem, e portanto quando se vem a uma Assembleia Municipal levantar questões, devem ser levantadas com alguma consistência, foi o caso. De facto há aqui um problema, que nós dissemos que não está em causa o interesse público da obra, está em causa o processo que leva a esta situação. E por bondade foi votado na Câmara Municipal com a abstenção, por bondade também dissemos que nos abstínhamos, chamamos à atenção para o problema que pode decorrer da inexistência de documentos e da má formulação da proposta. Se isto é tentar perturbar, meus senhores, é passar um atestado de incompetência a quem levanta as questões. Não está aqui em causa a prisão de ninguém, está em causa a existência de crime. Agora, senhor membro da Assembleia, permita-me o seguinte:
Nesta abordagem que era tão inócua quanto esta permitiu-se fazer considerações para além daquelas que lhe estavam atribuídas, e quero dizer que em nome da bancada do Partido Socialista se não for dada a defesa da honra ao vereador doutor Horácio Barra, o grupo parlamentar do Partido Socialista abandona a sessão da Assembleia Municipal. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Eu só queria esclarecer o seguinte:
Efectivamente estão aqui juristas e outras pessoas que não são juristas que vêm aqui falar de questões, situações, de crimes. . . isso é assunto de juristas, não é assunto de pessoas que não são juristas, cada um sabe do que sabe. Quanto a isso não há nenhum crime, ninguém se quer apossar de nada, aqui está em questão uma proposta que não tem nada a ver com crime algum. Tanto mais que não há aqui nenhuma pessoa, poderia haver e não há, vizinha confrontante, porventura outrora possuidor e proprietário desse terreno, a dizer que efectivamente esse terreno pertence a A ou a B, ninguém veio cá reclamar como já aconteceu nesta Assembleia de vir aqui um pedido para retirar uma proposta porque esse terreno não era de A, B ou C, não é o caso. Portanto, a proposta vai ser votada. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres.
DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Muito obrigado, senhor Presidente. Penso que questões desta importância devem ser resolvidas com o máximo de bom-senso entre todas as forças políticas. Não é por acaso que em relação à proposta anterior ninguém teceu comentários, aqui em Tamel São Fins todos nós conhecemos a situação política da freguesia e, nesse sentido, utilizar aqui a palavra crime, utilizar aqui as palavras dos tribunais, acho que é demasiado grave. A proposta diz:
“A Junta de Freguesia de Tamel São Pedro Fins possui um terreno. . . ”, está aqui escrito. Se possui, a proposta entra, tem que o provar;
se não possui, pega-se no papel, rasga-se e bota-se fora. Onde é que está o problema? Agora, eu pedia um esclarecimento ao senhor presidente da Junta:
-À altura, em tribunal, o doutor Horácio Barra defendeu a Junta de Freguesia e por intermédio dele esse terreno era posse da Junta. É isso que eu entendi ou não? Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Mais nenhuma intervenção, vamos passar à votação. (O senhor deputado Alfredo Cardoso efectua da bancada um pedido de esclarecimento ao senhor Presidente da Assembleia, afirmando que o Partido Socialista abandonaria a sala caso não fosse dada a palavra ao senhor vereador Horácio Barra, para defesa da honra). Eu não disse que não dava a palavra ao senhor vereador. Dar-lhe-ei a palavra, o senhor vereador já sabe e também já percebeu, no fim. Acho que está percebido e ele percebeu isso perfeitamente. (O senhor deputado José Paulo Matias pergunta se o senhor vereador vai usar da palavra antes da votação). Não, no final da Assembleia. O senhor vereador vai defender a honra porque sente-se ofendido. . . Eu dou a oportunidade. (Protestos da bancada do Partido Socialista). Queiram-me ouvir, façam o favor. Eu vou responder. (Os deputados do Partido Socialista abandonam, neste momento, o auditório). O senhor vereador Horácio Barra pretende fazer a defesa da honra na sequência do que o deputado Luís Filipe falou das duas caras? É isso que o senhor vereador considera como ofensa da honra? Senhor vereador, faça o favor.
VEREADOR DO PS – Horácio Barra – Muito obrigado, senhor presidente. A democracia tem destas coisas, temos que passar a ter paciência e esperar pelos momentos regimentais para intervir. De qualquer maneira, eu queria deixar aqui claro que o senhor presidente de Junta que acabou de intervir teria tido a possibilidade, tal como eu fiz aos elementos da Junta anteriores que solicitaram os meus serviços, de uma forma absolutamente gratuita tê-lo esclarecido no sentido da decisão judicial que ocorreu. E já agora relembro, e se quiser forneço os documentos, que em mil, novecentos e noventa e um foi efectivamente discutida a propriedade de uma faixa de terreno naquela freguesia, seguiu-se uma execução de sentença e que houve um acordo entre a Junta de Freguesia e o particular em catorze de Junho de mil, novecentos e noventa e quatro, em que foram definidos os limites. Senhores deputados, não há dúvida quanto àquilo que foi definido no processo. A questão que se põe e que se pôs aos vereadores do Partido Socialista quando votaram esta proposta e designadamente também aos senhores deputados do Partido Socialista na discussão desta proposta é que o senhor deputado acabou por confirmar que efectivamente houve uma troca de terrenos, houve um acerto de limites, o que significa que a implantação que se pretenda relativamente a este ringue não corresponde àquilo que está na transacção judicial. E havendo questões sobre os limites, era obrigação da Junta de Freguesia contratualizar esses acordos, registá-los e apresentar os respectivos documentos. Na falta dessas dúvidas, foi efectivamente bondade dos vereadores do Partido Socialista absterem-se nesta proposta. Por quando embora estando de acordo com o fim não podem dar é a sua aprovação a qualquer proposta tal como ela seja apresentada. Chama-se a isto ter uma cara, chama-se a isto ser rigoroso, chama-se a isto levar a sério um exercício de funções públicas. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador. Em virtude da falta de quórum esta sessão continuará na próxima sexta-feira, dia oito, às vinte e uma horas e trinta minutos, pelo que se considerem desde já convocados. A sessão foi interrompida à uma hora do dia dois de Julho de dois mil e cinco. Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.
O PRESIDENTE
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O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA
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