Aos três dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e catorze, nesta cidade de Barcelos, Edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões da Câmara Municipal compareceram além do Senhor Presidente da Câmara Municipal, Miguel Jorge da Costa Gomes, os Senhores Vereadores: Dr. Domingos Ribeiro Pereira, Dr.ª Maria Armandina Félix Vila-Chã Saleiro, Dr. José Carlos da Silva Brito, Dr. Alexandre Miguel Gonçalves Maciel, Maria Elisa Azevedo Leite Braga, Dr. Domingos José da Silva Araújo, Dr. Félix Falcão Araújo e Dr. António Jorge da Silva Ribeiro.

Faltaram à presente reunião os Senhores Vereadores Engº Manuel Carlos da Costa Marinho e Dra. Rosa Cristina Rodrigues Barbosa, cujas faltas foram justificadas.

Sendo dez horas e depois de todos haverem ocupado os seus lugares, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião.

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA.

No período de antes da ordem do dia não houve intervenções.

ORDEM DO DIA:

1. PROPOSTA. Atribuição de subsídio para pagamento de tarefeiras.

O bom funcionamento dos Jardins de Infância é assegurado pelas Educadoras de Infância e também pelas Auxiliares da Acção Educativa, tornando-se imperativo que nas faltas destas últimas se proceda à sua substituição.

Estipula o n.º 1, do artigo 32 do Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Junho, que “a colocação de pessoal auxiliar de acção educativa nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública, na dependência directa do Ministério da Educação ou da administração local, é da responsabilidade dos municípios”.

Neste sentido, proponho a atribuição dos seguintes subsídios, às entidades abaixo mencionadas, para pagamento às tarefeiras que substituem as Auxiliares da Acção Educativa:

Associação de Pais do Centro Escolar António Fogaça – 7.920,00€ (sete  mil novecentos e vinte euros) (relativo ao ano letivo 2013/2014);

Associação de Pais de Tamel S. Pedro Fins– 48,00€ (quarenta e oito euros) (relativo a Dezembro de 2013).

Barcelos, 27 de Dezembro de 2013.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

2. PROPOSTA. Reavaliação de apoio para refeição.

A igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar é concretizada pela criação de apoios e complementos educativos, constituídos por um conjunto diversificado de ações, consagradas no n.º 1, do artigo 27 da Lei de Bases do Sistema Educativo e no artigo 12.º do Decreto-Lei 55/2009, de 2 de Março, na sua redação atualizada.

Os Municípios têm um papel preponderante no domínio da educação, apresentando também uma função particularmente relevante na área social, de acordo com o vertido na alínea hh), do n.º 1, do artigo 33, da Lei 75/2013, de 12 setembro.

Tendo sido solicitado ao Município a reavaliação de um processo de apoio para refeição escolar e no uso da competência prevista na alínea hh) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, proponho que a Exma. Câmara Municipal delibere alterar a atribuição de apoio para refeição escolar de escalão 2 para escalão 1, ao aluno mencionado no registo anexo, com produção de efeitos a partir de janeiro de 2014.

Barcelos, 27 de Dezembro de 2013.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

3. PROPOSTA. Oferta de livros aos conferencistas do III Encontro de Bibliotecas Escolares de Barcelos 2013.

O Gabinete de Cultura, Museus e Arquivo organizou, no pretérito mês de Maio, o 3.º Encontro de Bibliotecas Escolares de Barcelos.

Tendo sido oferecido aos conferencistas participantes e formadores dos workshops exemplares de obras editadas com o apoio da Câmara, proponho que a Ex.ma Câmara delibere ratificar a oferta de:

- 20 (vinte) exemplares da obra “A Lenda das Cruzes”;

- 20 (vinte) exemplares do “Caminho Português de S. Tiago”;

Barcelos, 27 de Dezembro de 2013.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

4. PROPOSTA. Acordo de Colaboração entre o Município de Barcelos e Tiago Amadeu F. de Carvalho Ferreira – Lux Produções. Ratificação.

Presente para ratificação o Acordo de Colaboração celebrado entre o Município de Barcelos e “Tiago Amadeu F. de Carvalho Ferreira – Lux Produções”, que tem por objecto estabelecer as condições da realização do “Reveillon 2014”, no concelho de Barcelos.

Barcelos, 27 de Dezembro de 2013.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

Uma cópia do Acordo de Colaboração referido na presente proposta encontra-se arquivado em pasta anexa à presente acta.

5. PROPOSTA. Adenda ao Protocolo de Colaboração entre o Município de Barcelos e o Círculo Católico de Operários de Barcelos. Ratificação.

Presente para ratificação a Adenda ao Protocolo de Colaboração celebrado entre o Município de Barcelos e o Círculo Católico de Operários de Barcelos, que teve por objecto alargar o período de realização da “I Festa do Chocolate Cidade de Barcelos” para os dias 27 a 29 de Dezembro, das 10h00 às 24h00, em virtude de neste período se realizar o programa “Somos Portugal” e atrair à cidade milhares de pessoas do concelho de Barcelos e concelhos circundantes.

Barcelos, 27 de Dezembro de 2013.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

O Sr. Vereador Dr. José Carlos Brito não participou na apreciação e votação da presente proposta em virtude de um seu familiar integrar os órgãos sociais da Instituição.

Uma cópia da Adenda ao Protocolo de Colaboração referido na presente proposta encontra-se arquivada em pasta anexa à presente acta.

6. PROPOSTA. Protocolo de Colaboração entre o Município de Barcelos e a Associação Equestre e Recreativa de Lijó. Ratificação.

Presente para ratificação o Protocolo de Colaboração celebrado entre o Município de Barcelos e a Associação Equestre e Recreativa de Lijó, que teve por objecto estabelecer os termos e condições para a realização de Passeios Turísticos em Charrete, na cidade de Barcelos, na presente época natalícia.

Barcelos, 27 de Dezembro de 2013.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

Uma cópia do Protocolo de Colaboração referido na presente proposta encontra-se arquivado em pasta anexa à presente acta.

7. PROPOSTA. Apoio técnico solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial de Vila Cova. Ratificação.

Presente para ratificação o despacho proferido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal em 23.12.13, que autorizou a concessão de apoio técnico para a realização do projecto de recuperação/manutenção das obras de restauro e requalificação da Igreja Paroquial, solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial de Vila Cova.

Barcelos, 27 de Dezembro de 2013.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

8. PROPOSTA. Apoio técnico solicitado pela APACI - Associação de Pais e Amigos das Crianças Inadaptadas. Ratificação.

Presente para ratificação o despacho proferido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal em 17.12.13, que autorizou a concessão do apoio técnico solicitado pela  APACI - Associação de Pais e Amigos das Crianças Inadaptadas, para a realização dos vários procedimentos concursais tendo em vista a abertura de concurso público para a aquisição de equipamentos para o edifício que se encontram a construir em Tamel S. Veríssimo.

Barcelos, 27 de Dezembro de 2013.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

O Sr. Vereador Dr. António Ribeiro não participou na apreciação e votação da presente proposta em virtude de integrar os órgãos sociais da Instituição.

9. PROPOSTA. Apoio técnico solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial de Vila Frescaínha S. Pedro. Ratificação.

Presente para ratificação o despacho proferido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal em 19.12.13, que autorizou a concessão do apoio técnico solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial de Vila Frescaínha S. Pedro, nomeadamente os serviços de topografia para a marcação do lote nº 4 e a localização da entrada para o lote pertencente à Fábrica da Igreja, ambos do loteamento nº 98/80-A.

Barcelos, 27 de Dezembro de 2013.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

10. PROPOSTA. Apoio técnico solicitado pela Paróquia de Santa Maria Maior de Barcelos. Ratificação.

Presente para ratificação o despacho proferido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal em 19.12.13, que autorizou a concessão do apoio técnico solicitado pela Paróquia de Santa Maior de Barcelos, nomeadamente o acompanhamento arqueológico das obras que pretendem realizar na Residência Paroquial, em virtude de o edifício se situar nas imediações da localização do <traçado da muralha medieval> de Barcelos.

Barcelos, 27 de Dezembro de 2013.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

11. PROPOSTA. Atribuição de subsídio ao Instituto Politécnico do Cávado e do Ave – Prémios de Mérito. Ratificação de despacho do Sr. Presidente da Câmara.

Presente para ratificação o despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal datado de 17.12.2013 que aprovou a atribuição de um subsídio no valor global de 1.000,00 € (mil euros) ao Instituto Politécnico do Cávado e do Ave referente à atribuição do montante de 250,00 € (duzentos e cinquenta euros) a quatro alunos distinguidos com o Prémio de Mérito Escolar no ano lectivo 2012/2013.

Barcelos, 27 de Dezembro de 2013.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

12. PROPOSTA. Atribuição de subsídio à Fábrica da Igreja Paroquial de Oliveira. Ratificação do despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal.

Presente para ratificação o despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal que aprovou a atribuição de um subsídio no valor global de 2.500,00 € (dois mil e quinhentos euros) à Fábrica da Igreja Paroquial de Oliveira como colaboração nas despesas efectuadas com a organização e realização da homenagem prestada ao Padre José Carvalho pelos 50 anos de dedicação pastoral à Paróquia de Oliveira.

Barcelos, 27 de Dezembro de 2013.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

13. PROPOSTA. Emissão de Declaração solicitada pela Santa Casa da Misericórdia de Barcelos. Ratificação.

Presente para ratificação a “Declaração” emitida pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal em 17.12.13, solicitada pela Santa Casa da Misericórdia de Barcelos, para complementar o aditamento à candidatura efectuada pela Instituição ao ON2 – Património Cultural, tendo em vista a criação do núcleo museológico e a recuperação do espólio.

A aludida “Declaração” foi emitida com o seguinte teor:

“A Câmara Municipal de Barcelos declara, para os devidos efeitos, que reconhece, como de inegável interesse público, o vasto património artístico e histórico-cultural, da Santa Casa da Misericórdia de Barcelos, nomeadamente a sua Igreja e as partes componentes do futuro núcleo museológico (Sacristia, Salões Nobres, Pátio de Exposições, Chafariz, Órgão de Tubos e Escadarias), sendo que todo o edifício, de longa fachada e de grande valor arquitectónico, iniciado no século XVII, se inserem na zona Histórica da Cidade de Barcelos, como tal definida pelo Plano Director Municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros, nº.64/95, plenamente eficaz e está situado em frente do Campo da Feira, área classificada como monumento de interesse público (Portaria 453/2012, de 18/09/2012, publicado no Diário da República) e nesse sentido faz parte da zona especial de protecção.

A Igreja da Misericórdia de Barcelos constitui um cartão de visitas para quantos querem conhecer e melhor compreender a história da cidade.

Atento ao exposto, a Câmara Municipal de Barcelos declara que se encontra em vias de classificação do Edifício com a sua Igreja, como Imóvel de Interesse Municipal, pelo seu imenso valor patrimonial, arquitectónico e artístico.”

Barcelos, 27 de Dezembro de 2013.

 O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

14. PROPOSTA. Centro Social de Durrães. Atribuição de subsídio.

Submete-se à apreciação e aprovação da Ex.ma Câmara a atribuição de um subsídio no valor de 8.000,00 € (oito mil euros), ao Centro Social de Durrães, destinado à implementação de um parque infantil, nomeadamente a aquisição de equipamentos (baloiço e escorrega), aquisição de piso amortecedor, bem como o material necessário para a vedação da área respeitante ao parque infantil.

Barcelos, 27 de Dezembro de 2013.

 O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

15. PROPOSTA – Comemorações do 40º aniversário do 25 de Abril de 1974 pelos Municípios do Distrito de Braga. Universidade do Minho - Atribuição de subsídio.

A Universidade do Minho, através do Conselho Cultural e o Prémio Victor  de Sá de História Contemporânea (historiador barcelense natural da freguesia de Cambeses) propôs-se convidar as Câmaras Municipais do Distrito de Braga para a promoção das comemorações do 40º aniversário do 25 de Abril de 1974, no ano de 2014.

Foram realizadas sessões de informação sobre a iniciativa que pretendem realizar as quais resultaram na fixação de um Programa em que se destacam: Exposições Itinerantes pelos municípios que aderirem à iniciativa com aquisição de roteiros que acompanham a exposição; selecção de cartazes, livros, catálogos e outros impressos referindo o historial da celebração do 25 de Abril pelos municípios ao longo dos 40 anos; edição de um Livro com recolha de testemunhos de figuras dos concelhos participantes; exposições locais concelhias evocativas do 25 de Abril com envolvimento das Escolas; conferências e projecção de filmes da época do Estado Novo.

Para a realização das principais iniciativas as entidades organizadoras necessitam de um fundo de suporte financeiro que envolve um contributo no montante de 5.000,00 € (cinco mil euros) por cada município participante.

Dado tratar-se de uma iniciativa de elevado interesse cultural, proponho a atribuição de um subsídio no valor de 5.000,00 € (cinco mil euros) à Universidade do Minho, tendo em vista a adesão à iniciativa proposta, incluindo a participação no Prémio Victor de Sá de História Contemporânea atribuído este ano a Maria Isabel Carvalho Corrêa da Silva, com a obra – " Espelho Fraterno. O Brasil e o republicanismo português na transição para o século XX".

Barcelos, 30 de Dezembro de 2013.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

 (Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

16. PROPOSTA – Conta Final - “Centro Escolar de António Fogaça”, em Vila Frescaínha S. Martinho. Ratificação de Despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal.

Presente para ratificação, o despacho proferido pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal em 30.12.13, que aprovou a informação prestada pela DOPM e a Conta Final da empreitada de “Centro Escolar de António Fogaça”, em Vila Frescaínha S. Martinho”.

Barcelos, 30 de Dezembro de 2013.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pela Coligação “Somos Barcelos”, Dr. Domingos Araújo, Dr. Félix Falcão e Dr. António Ribeiro, aprovar a presente proposta.

17. PROPOSTA. Prorrogação dos Acordos de Cedência até 31 de Dezembro de 2014.

A gestão dos Recursos Humanos faz-se em função do Mapa de Pessoal e Orçamento aprovados para o ano de 2014, onde se encontram previstos e não ocupados postos de trabalho, bem como sua caraterização, necessários para o desenvolvimento das atividades do Município.

Conforme o exposto, de acordo com a Lei de Orçamento de Estado para 2014, foi autorizada por mim a 30 de Dezembro de 2013, a prorrogação dos acordos de cedência de interesse público dos trabalhadores Hugo Alexandre Neiva dos Santos, André Ribeiro Simões, Francisco Celestino Cruz Barbosa, Cândido Macedo Sousa e Sónia Silva Fernandes de 1/1/2014 a 31/12/2014.

Os acordos baseiam-se da necessidade declarada na informação em anexo pelo Vice-Presidente, Dr. Domingos Pereira (registo n.º 80294/13).

A existência de fundos disponíveis e respetivo compromisso fazem parte dos documentos com os registos n.os 80022/12, 80023/13, 80024/13, 80025/13 e 80026/13, no Departamento Financeiro.

Neste sentido, apresenta-se para ratificação da Ex.ma Câmara Municipal o meu despacho, que autorizou a prorrogação dos referidos acordos, tendo em vista os fins a que se destinam.

 Barcelos, 30 de Dezembro de 2013.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

18. PROPOSTA. Alteração ao contrato de concessão da exploração e gestão dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de saneamento de Barcelos.

O contrato de concessão da exploração e gestão dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de saneamento de Barcelos celebrado com a “Águas de Barcelos, S.A.” é composto por dezoito anexos que são parte integrante do contrato (inicialmente era composto por dezanove anexos, mas o anexo XVI foi expurgado em consequência da notificação para o efeito do Tribunal de Contas em sede de fiscalização prévia).

Nos termos do contrato de concessão a alteração dos anexos carece de autorização prévia por parte do Município de Barcelos na qualidade de entidade concedente.

Nos anexos do contrato de concessão incluem-se os anexos relativos ao “Contrato de Sociedade da Concessionária” e o “Contrato de Financiamento”.

A concessionária “Águas de Barcelos, S.A.” solicita ao Município de Barcelos que aprove uma alteração a cada um dos anexos acima mencionados.

Relativamente ao “Contrato de Sociedade” solicita a aprovação da alteração da sede social que implicará necessariamente a alteração do artigo 2.º, n.º1, do referido contrato.

Pretende a alteração da sede para a Rua Rosa Ramalho, n.º 9-A, na União de Freguesias de Barcelos, Vila Boa e Vila Frescaínha (São Martinho e São Pedro), onde se encontram actualmente os serviços da concessionária.

Nos termos das cláusulas 15.ª e 16.ª do documento complementar do contrato de concessão a concessionária deve “…manter, ao longo do mesmo período, a sua sede no Concelho de Barcelos e a forma de sociedade anónima, regulada pela Lei Portuguesa.” (…) e obriga-se a manter as instalações relativas ao serviços técnicos e administrativos no perímetro territorial da Concessão.”.

Com a alteração da sede para local acima referido é dado cumprimento integral às cláusulas 15.ª e 16.ª do documento complementar do contrato de concessão.

No que concerne ao “Contrato de Financiamento” a concessionária solicita a aprovação de um aditamento ao mesmo no seguimento da aprovação pela entidade bancária das condições de renovação da garantia bancária (caução) prevista nos termos do artigo 89.º do contrato de concessão.

O aditamento é motivado pela alteração da comissão anual paga pela concessionária “Águas de Barcelos, S.A.” mantendo-se as demais definições, cláusulas, números e alíneas do Contrato de Financiamento e respectivos Anexos em pleno vigor e eficácia nas suas versões originais.

Considerando que as alterações propostas pela concessionária não implicam, directa ou indirectamente, a alteração das bases da concessão que foram aprovadas pela Assembleia Municipal, a Câmara Municipal é o órgão competente para deliberar acerca das mesmas.

Em face do exposto proponho à EX.MA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS que delibere o seguinte:

a) Aprovar a alteração da sede social da concessionária “Águas de Barcelos, S.A.” e o artigo 2.º, n.º1, do “Contrato de Sociedade da Concessionária”;

b) Aprovar o aditamento ao “Contrato de Financiamento”;

c) Autorizar o Presidente da Câmara Municipal a assinar o aditamento ao “Contrato de Financiamento” em representação do Município de Barcelos.

Barcelos, 30 de Dezembro de 2013.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

Uma cópia do documento referido na presente proposta encontra-se arquivada em pasta anexa à presente acta.

19. PROPOSTA – Ratificação de Despachos do Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal.

Presente para ratificação, os despachos do Senhor Vice-Presidente da Câmara, que aprovaram o seguinte:

 - Cedência do auditório da Biblioteca Municipal e do auditório do Teatro Gil Vicente – Associação Zoom;

- Cedência do Auditório da Biblioteca Municipal para a realização de um espectáculo de Teatro alusivo ao Natal para as crianças da catequese – Paróquia de S. Bento da Várzea.

Barcelos, 30 de Dezembro de 2013.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

 (Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

20. PROPOSTA – Ratificação de Despachos do Sr. Vereador Dr. Alexandre Maciel.

Presente para ratificação, os despachos do Senhor Vereador Dr. Alexandre Maciel, que aprovaram o seguinte:

- Cedência, por empréstimo, de 12 (doze) pesos para ajudar na montagem e suporte da tenda onde se realizará o programa “Somos Portugal”, devido à previsão de chuva para o dia 29.12.13 – Empresa “COBERSUN”;

- Cedência de uma viatura automóvel ligeiro de passageiros para o transporte de 2 (dois) atletas e um treinador para participação no 1º estágio de formação de infantis 2013/2014, que se realiza em Vila Praia de Âncora no dia 28.12.13 - Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, E.E.M.;

- Concedida autorização para utilização de um espaço na Central de Camionagem de Barcelos, no período compreendido entre Fevereiro e Julho de 2014, alternadamente às sextas e sábados, para o carregamento das grades destinadas às provas que compõem o calendário desportivo – Sociedade Columbófila Barcelense;

- Concedida autorização para o ajardinamento da zona envolvente ao Convento – Freguesia de Pereira.

Barcelos, 30 de Dezembro de 2013.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

 (Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

21. Aprovação da Acta em Minuta.

Propõe-se, nos termos do nº 3, do artigo 57º, da Lei Nº75/2013, de 12 de Setembro, a aprovação da presente acta em minuta.

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião quando eram dez horas e quinze minutos, da qual para constar e por estar conforme se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Vereadores e por mim que a secretariei.

ASSINATURAS

O PRESIDENTE DA CÂMARA

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

OS VEREADORES

                                        (Lia Mara Campos Carvalho, Drª)