Aos vinte e dois dias do mês de Fevereiro do ano dois mil e dois, nesta cidade de Barcelos, Edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões da Câmara Municipal, compareceram o Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Ribeiro dos Reis e os Senhores Vereadores: Dr. Luís António Castanheira Nunes, Dr. Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes, Eng.º Manuel Carlos da Costa Marinho, Dr. Félix Falcão de Araújo, Dr. João Macedo Lourenço, Dr. Miguel André Pimenta S. Miranda Andrade e Dr. Horácio Rodrigues de Oliveira Barra.
Faltou à presente reunião o Senhor Vereador Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa, cuja falta foi considerada justificada pelo Senhor Presidente.
Sendo onze horas e depois de todos haverem ocupado os seus lugares, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião.
ORDEM DO DIA:
1- PROPOSTA – Atribuição de subsídio às Escolas do 1º Ciclo para as cantinas escolares.
O funcionamento das cantinas escolares exige o empenho da comunidade (Associação de Pais), da Escola (Professores, Auxiliares de Acção Educativa e Alunos) e Autarquia (Câmara e Junta de Freguesia).
A Câmara Municipal vê esta iniciativa como parte de um Programa Social que se vem desenvolvendo, na certeza de que está a minorar os problemas dos mais carenciados e a contribuir para o sucesso escolar.
O Decreto-Lei nº 399-A/84 estabelece no artigo 7º que a gestão dos refeitórios escolares é da competência das Câmaras Municipais, podendo estas confiar a referida gestão noutras entidades, nomeadamente os órgãos directivos das Escolas.
A Câmara Municipal de Barcelos tem confiado essa gestão às Juntas de Freguesia, às Associações de Pais e/ou Directoras de Escola, tendo obtido resultados satisfatórios com essa prática.
Assim, proponho a atribuição de um subsídio mensal às Escolas do 1º Ciclo para as cantinas escolares, relativo a 9 meses (Outubro/2001 a Junho/2002), de acordo com o quadro anexo.
Barcelos, 19 de Fevereiro de 2002.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
Fernando Reis, Dr.
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
2 - PROPOSTA – Associação Migrante de Barcelos Community Centre – Atribuição de Subsídio
A Associação Migrante de Barcelos Community Centre tem como principal objectivo a difusão da cultura, nomeadamente, manter e manifestar os modos de vida, crenças, tradições e costumes das gentes de Barcelos.
Assim, propõe-se a atribuição de um subsídio à Associação Migrante de Barcelos Community Centre de 2 493,99 € (dois mil quatrocentos e noventa e três euros e noventa e nove cêntimos) para aquisição de trajes para o Rancho Folclórico.
Barcelos, 19 de Fevereiro de 2002.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
3 - PROPOSTA – Abertura de crédito - Empréstimo de médio e longo prazo
A gestão e execução dos diversos projectos de investimento que nos propomos executar exigem uma capacidade financeira que ultrapassa os nossos recursos financeiros próprios.
O recurso aos mercados financeiros é um direito que assiste aos municípios para satisfazer necessidades de financiamento dos seus Planos de Investimento.
No entanto, estes financiamentos obrigam-nos a equacionar o acréscimo de encargos futuros com as vantagens decorrentes da sua utilização, nomeadamente:
· garantir o financiamento do investimento mantendo o equilíbrio financeiro do orçamento e concretizar o Plano de Actividades;
A utilização do crédito pressupõe a observação de regras fundamentais que garantam uma boa adequação entre o tipo de investimento e a sua forma de financiamento.
O empréstimo de médio e longo prazo sob a forma de abertura de crédito (conta corrente) entendemos ser a modalidade mais adequada para o financiamento de obras em curso e de outras a adjudicar no futuro próximo, designadamente:
· Recuperação do Teatro Gil Vicente;
· Circular Rodoviária de Barcelos;
· Complexo Desportivo de Vila Boa;
· Abastecimento de Água do Concelho;
· Saneamento Básico no Concelho;
· Recuperação e Beneficiação de Vias Municipais.
A capacidade de endividamento do município calculada nos termos do n.º 3 do artigo 24.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, alterada pela Lei n.º 94/2001, de 20 de Agosto, situa-se nos 5 083 509,00 €, estando disponível por dedução dos encargos decorrentes de empréstimos já contraídos 2 519 364,11 € conforme se evidencia no mapa demonstrativo da capacidade de endividamento em anexo.
Tendo em consideração o exposto proponho que o órgão executivo autorize a consulta a várias entidades bancárias no sentido de nos apresentar as suas melhores condições de abertura de crédito para a contracção de um empréstimo de 15 000 000,00 € nos termos seguintes:
1) O crédito funcionará em sistema de conta-corrente com utilizações e entregas de fundos até 31 de Dezembro de 2003, data até à qual apenas serão pagos juros;
2) As utilizações do financiamento servirão de contrapartida aos montantes dispendidos nos investimentos atrás referidos desde 1 de Janeiro último;-
3) O empréstimo terá o prazo máximo de 20 anos, incluindo o período de utilização;
4) O montante de crédito não poderá ultrapassar os 15 000 000,00 €;-
5) A taxa de juro a praticar será indexada à taxa Euribor 6 meses, com ajustamentos imediatamente após o pagamento seguinte à ocorrência da variação, a qual deverá incluir a taxa de expediente e qualquer outra;
6) As prestações referentes aos encargos (juros + amortização) serão trimestrais e pagas no final de cada trimestre do calendário, ajustando-se a primeira, por antecipação, a estas datas de pagamento;-
7) Os encargos suplementares, se os houver, deverão obrigatoriamente ser referidos na proposta. -
Barcelos, 19 de Fevereiro de 2002.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com os votos contra dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, aprovar a presente proposta.
Os Senhores Vereadores que votaram contra fizeram a seguinte declaração de voto: “ Os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista deliberam votar contra a proposta da abertura de um crédito de 15 000 000 €, empréstimo de médio longo nos termos e pelos argumentos seguintes:
1. Considerando embora que a capacidade de endividamento do Município não fica totalmente esgotada, verifica-se, contudo, contabilizado o presente empréstimo a dívida do Município à Banca ultrapassará já todas as receitas previsíveis de um ano civil;
2. Acresce que o endividamento que vem sendo assumido tem sido acompanhado de algumas decisões camarárias gravosas para o Município como sejam um grande aumento dos gastos com despesas correntes e a constante derrapagem orçamental na maioria das obras públicas municipais;
3. As obras a que este empréstimo se destina já foram fundamento para empréstimos anteriores;-
4. Acrescente-se ainda que esta proposta é apresentada antes da apresentação da Conta de Gerência 2001, desconhecendo-se a real e exacta situação do endividamento da Câmara que pelos dados disponíveis é muito preocupante.-
4 - PROPOSTA – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria Maior de Barcelos – Atribuição de subsídio.
A Procissão do Senhor dos Passos da Cidade de Barcelos é um dos eventos religiosos e culturais mais relevantes do nosso Concelho.
O empenho colocado na sua realização pela Comissão e em especial pelo Senhor D. Prior de Barcelos são merecedores das maiores considerações.
A Câmara Municipal tem apoiado o referido acto ao longo dos anos, quer no que respeita à divulgação e cedência de apoios diversos, quer no que respeita à vertente exclusivamente financeira.
A Procissão do corrente ano não deve afastar-se dessa prática, pelo que proponho a concessão de um subsídio de 1 995,19 € (mil novecentos e noventa e cinco euros e dezanove cêntimos) à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria Maior de Barcelos.
Barcelos, 19 de Fevereiro de 2002.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
5 - PROPOSTA – Associação Portuguesa dos Veteranos de Guerra – Núcleo de Barcelos – Cedência de mobiliário
Propõe-se a atribuição do mobiliário pedido e existente no armazém municipal (material fora de uso) à Associação Portuguesa dos Veteranos de Guerra, para mobilar a Sede do Núcleo.
Barcelos, 19 de Fevereiro de 2002.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a cedência do mobiliário.
6 - PROPOSTA – Constituição da Comissão de Toponímia – Ratificação
Tendo a Comissão de Toponímia terminado as suas funções com a entrada do novo executivo municipal, e dado que se torna extremamente necessário o exercício da sua actividade, propõe-se para ratificação a constituição de nova Comissão de Toponímia que deverá integrar os seguintes elementos:
Dr. Mário Constantino Lopes – Vereador do Pelouro da Educação e Cultura
Sr. Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa – Vereador
Eng.º Ivo da Rocha Boaventura – Director do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística
Dr. Víctor Pinho – Bibliotecário Municipal
Dr.ª Ana Maria Silva dos Santos – Historiadora do Gabinete do Centro Histórico.
Barcelos, 19 de Fevereiro de 2002.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
7 - PROPOSTA – Toponímia
A Comissão de Toponímia, reunida em 05 de Fevereiro de 2002, decidiu, por unanimidade, propor à Ex.ª Câmara Municipal de Barcelos, a aprovação da toponímia da Freguesia de Vila Frescaínha S. Pedro.
Barcelos, 19 de Fevereiro de 2002.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
8 - PROPOSTA – Equipamento de Bandas Filarmónicas-
A Delegação Regional da Cultura do Norte apresentou um projecto, no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio, para ser desenvolvido em três anos, com o objectivo de apoiar as bandas filarmónicas da região norte na compra de instrumentos musicais.
Do concelho de Barcelos foram aprovadas as candidaturas das seguintes bandas filarmónicas:
- Círculo Católico de Barcelos – Banda do Galo, com a verba de 2.000.000$00;
- Banda Musical de Oliveira, com a verba de 5.000.000$00.
De forma a possibilitar o financiamento do maior números de bandas filarmónicas, dadas as dificuldades apresentadas por estas, nomeadamente na aquisição de instrumentos musicais, a Delegação Regional da Cultura do Norte solicita que 10 % do montante atribuído a cada Banda Filarmónica seja financiado pelo município.
Assim, propõe-se a atribuição dos seguintes subsídios:
- Círculo Católico de Barcelos – Banda do Galo
Ano 2001 – 349,16 € (trezentos e quarenta e nove euros e dezasseis cêntimos)
Ano 2002 - 349,16 € (trezentos e quarenta e nove euros e dezasseis cêntimos)
Ano 2003 – 299,28 € (duzentos e noventa e nove euros e vinte e oito cêntimos)
- Banda Musical de Oliveira
Ano 2001 – 997,60 € (novecentos e noventa e sete euros e sessenta cêntimos)
Ano 2002 – 748,20 € (setecentos e quarenta e oito euros e vinte cêntimos)
Ano 2003 - 748,20 € (setecentos e quarenta e oito euros e vinte cêntimos).
Barcelos, 19 de Fevereiro de 2002.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
9 - PROPOSTA – Instituto Português das Artes do Espectáculo – Ratificação de Protocolo
Propõe-se para ratificação o Protocolo celebrado entre o Instituto Português das Artes do Espectáculo e a Câmara Municipal de Barcelos, que tem por objectivo formalizar o compromisso entre estas duas entidades no que respeita à repartição de responsabilidades decorrentes da adesão ao Programa Difusão das Artes do Espectáculo, bem como fixar os princípios e as regras aplicáveis ao agendamento das acções que se constituem na agenda final.
Barcelos, 19 de Fevereiro de 2002.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
10 - PROPOSTA – Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E. M. – Aumento do Capital Social e Redenominação do Capital Social em Euros
Nos termos do nº 1 do art.º 35º do Código das Sociedades Comerciais, devem ser efectuadas entradas de capital que mantenham pelo menos em dois terços a cobertura do capital social sob pena de existir obrigatoriedade de redução do capital ou de dissolução da empresa, assim, e de acordo com o exposto pela Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos em documento anexo, torna-se necessário um aumento do Capital Social de 7.982.887$00, ou seja, 39 818,47 € .
Deste modo, propõe-se para aprovação o aumento do Capital Social da Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M. no valor de 39.818,47 € (trinta e nove mil oitocentos e dezoito euros e quarenta e sete cêntimos).
Barcelos, 19 de Fevereiro de 2002.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, aprovar a presente proposta.
11 - PROPOSTA – Alteração ao Orçamento Municipal -
Propõe-se para aprovação a proposta nº 2 de alteração ao Orçamento da Câmara Municipal para o ano de 2002, no valor de 353.642 Euros.
Barcelos, 19 de Fevereiro de 2002.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, aprovar a presente proposta.
12 - PROPOSTA – Alteração ao Plano de Actividades
Propõe-se para aprovação a proposta nº 2 de alteração ao Plano de Actividades da Câmara Municipal para o ano de 2002, no valor de 1.799.738 Euros.-
Barcelos, 19 de Fevereiro de 2002.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, aprovar a presente proposta.
13 - Aprovação da Acta em Minuta.-
Propõe-se, nos termos do n.º 92 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a aprovação da presente acta em minuta.
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião quando eram onze horas e trinta minutos, da qual para constar e por estar conforme se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Vereadores e por mim que a secretariei.
ASSINATURAS:
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Ribeiro dos Reis, Dr.)
OS VEREADORES
(Luís António Castanheira Nunes, Dr.)
(Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes, Dr.)
(Manuel Carlos da Costa Marinho, Eng.º)
(Félix Falcão de Araújo, Dr.)
(João Macedo Lourenço, Dr. )
(Miguel André Pimenta S. Miranda Andrade, Dr.)
(Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, Dr.)
SECRETARIOU