Aos doze dias do mês de Dezembro do ano dois mil, nesta cidade de Barcelos, Edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões da Câmara Municipal, compareceram além do Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Ribeiro dos Reis os Senhores Vereadores: Dr. António Barbosa Gonçalves da Seara, Dr. José Maria Ribeiro Rodrigues, Dr. Mário Constantino Araújo Leite Silva Lopes, Fernando Santos Pereira, Dr. João Macedo Lourenço, Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa , Dr. Horácio Rodrigues de Oliveira Barra e Dr. Miguel André Pimenta Silva Miranda Andrade.
Sendo dezasseis horas e trinta minutos e depois de todos haverem ocupado os seus lugares, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e procedeu-se à apreciação do seguinte expediente:
1. PROPOSTA – Plano de Actividades e Orçamento para 2001.
Faz parte da actividade de cada ano económico preparar o plano de trabalhos para o ano seguinte, garantindo assim, a continuidade das políticas definidas, dos programas perspectivados e das acções iniciadas.
Para o efeito, e como vem sendo habitual, procuramos estimar todos os recursos financeiros possíveis para de modo criterioso planear a sua aplicação.
Uma vez obtida a receita e retirada toda a despesa corrente que se destina a suportar encargos diversos, designadamente de funcionamento, manutenção de instalações, higiene e segurança, bem como apoio a muitas entidades que prosseguem fins de interesse público, ainda conseguimos disponibilizar uma boa parte dos recursos financeiros para investimento, ou seja 67% para o Plano de Actividades que ora apresentamos.
Não menosprezando, de modo algum, a importância de determinados gastos que pelas suas características são classificados como despesa corrente, a verdade é que os recursos aplicados em investimento representam riqueza efectiva e, portanto, é neste tipo de despesa que colocamos a tónica dominante.
Assim, foi dentro desta filosofia que elaboramos os instrumentos de planeamento financeiro e das actividades para o ano económico de 2001, em obediência aos diplomas legais em vigor, os quais apresentamos com maior detalhe nas páginas seguintes.
Para cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 2 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e de acordo com o disposto nos artigos 3.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 341/83, de 21 de Julho, proponho que a Câmara Municipal delibere submeter a apreciação da Assembleia Municipal o Plano de Actividades e Orçamento para o ano de 2001.
Numa perspectiva de simplificação de procedimentos administrativos e com o objectivo de conseguir maior eficácia no desenvolvimento da actividade municipal, solicita-se ainda a aprovação das seguintes autorizações:
AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS REPARTIDAS POR MAIS DE UM ANO ECONÓMICO
Solicita-se autorização para a realização de despesas e consequentes pagamentos resultantes da adjudicação de empreitadas e de aquisição de bens e serviços, nos casos em que os respectivos contratos originem ou venham a originar encargos financeiros para além de 2001.
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA JUNTAS DE FREGUESIA
Solicita-se autorização nos termos da alínea s) do n.º 2 do artigo 53.º e da alínea c) do n.º 6 do artigo 65 conjugado com o disposto no artigo 66 todos do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, para delegar competências nas Juntas de Freguesia mediante a celebração de protocolos no respeitante à execução de obras relativas a viação rural, escolas do ensino primário e pré-primário, equipamentos desportivos e culturais e outros investimentos que se tornem necessários, bem como a limpeza de valetas, bermas, caminhos e jardins disponibilizando os meios financeiros e o acompanhamento técnico indispensáveis.
EMPRÉSTIMOS DE TESOURARIA
Solicita-se autorização nos termos do n.º 6 do artigo 23.º da Lei das Finanças Locais para a contracção de empréstimos a curto prazo, para acorrer a dificuldades de tesouraria que possam verificar-se durante o ano de 2001.
AUTORIZAÇÃO PARA LANÇAMENTO DA DERRAMA
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 18.º da Lei das Finanças Locais e da alínea f) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, solicita-se autorização para o lançamento da derrama de 10% sobre a colecta do rendimento das pessoas colectivas (IRC), relativa ao rendimento gerado na área do nosso concelho no ano de 2001.
AUTORIZAÇÃO PARA FIXAR A TAXA DA CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
Solicita-se autorização à Assembleia Municipal para, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Código da Contribuição Autárquica e da alínea f) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, fixar a taxa máxima prevista no Código da Contribuição Autárquica aplicável sobre o valor tributável dos prédios urbanos situados na área deste concelho no ano de 2001.
Câmara Municipal de Barcelos, 27 de Novembro de 2000.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Ribeiro dos Reis, Dr.)
Antes de se iniciar a votação desta proposta o executivo deliberou votar a presente proposta ponto a ponto. Assim, as deliberações tomadas foram as seguintes:
Aprovação do Plano de Actividades e Orçamento Municipal
Deliberado por maioria, aprovar a proposta de Plano de Actividades e Orçamento para o ano 2001. Nesta deliberação o Sr. Vereador Carlos Quinta e Costa absteve-se e os Senhores Vereadores Dr. João Lourenço, Dr. Miguel Andrade e Dr. Horácio Barra votaram contra com a seguinte declaração de voto:
1. “Querem lamentar o facto de a maioria do PSD da Câmara Municipal não aceitar discutir as propostas alternativas que os Vereadores do PS pretendiam apresentar o que significa uma inaceitável falta de diálogo e ainda uma politicamente incorrecta acção de desprezo em relação à oposição;
2. O principal partido da oposição que representa quase metade do eleitorado do concelho foi afastado da elaboração e da discussão do orçamento, o que reforça o supra - referido no ponto 1.;
3. O presente orçamento e plano de actividades apresenta-se altamente desequilibrado e não conforme com as reais necessidades de desenvolvimento do concelho;
4. O orçamento tem vindo a crescer desmesuradamente no capítulo das despesas correntes o que acarreta graves consequências para o futuro com as quais o PS não pode de forma alguma concordar;
5. O orçamento e o plano de actividades configuram a continuação de uma política centralizadora e discricionária em relação às freguesias, tolhendo assim o desenvolvimento equilibrado de todas as terras do nosso vasto concelho.
Para obviar a esta política centralizadora e discricionária o PS pretendia propor que as transferências de capital para as juntas de freguesia deveriam seguir os mesmos critérios do fundo de financiamento das freguesias, e no caso concreto de Barcelos a Câmara Municipal deveria transferir anualmente para cada uma das freguesias em tranches trimestrais 200% do que as freguesias recebem do supracitado fundo, aumentando em contrapartida as competências delegadas para as freguesias que passariam a ter atribuições de pavimentação e saneamento de águas de superfície dos caminhos não classificados.
Ainda para obviar os desequilíbrios e a discriminação com que muitas freguesias são tratadas não só as geridas pelo PS, o PS propunha-se ainda realizar as seguintes obras nas seguintes freguesias:
“Airó
- Alargamento e pavimentação do caminho de S. Martinho20.000 contos
- Construção de Jardim Infantil em terreno já existente 25.000 contos
Alheira
- Alargamento e pavimentação do C.M. 1054 35.000 contos
- Pavimentação caminho da Ponte de Anhel 4.000 contos
Alvito S. Pedro
- Pavimentação do C.M. 1053-1 7.500 contos
- Abastecimento de água à freguesia 25.000 contos
Arcozelo
- Arranjo urbanístico do lado Sul do F.F.H. da ponte pedonal que liga à Urbanização das Calçadas 15.000 contos
- Execução de balneários do polidesportivo 1.º de Maio 12.000 contos
- Infraestruturas de saneamento, água e drenagem águas pluviais e
repavimentação da Av. N. Sra. Fátima até à Igreja e Zona envolvente 70.000 contos
Arranjo urbanístico da zona envolvente das instalações do IPCA e parque
Radical-60.000 contos
Carapeços
- Construção de Jardim de Infância (já há terreno) 30.000 contos
- Alargamento e pavimentação do caminho da Ufe a Sabariz 6.000 contos
Creixomil
Pavimentação do caminho do lugar do Outeiro que liga ao Campo de Futebol 5.000 contos
- Pavimentação e alargamento do caminho que liga o Alto da Faneca à Estrada do Olheiro 5.000 contos
Cristelo
Pavimentação e saneamento de sup. do caminho municipal 1118 (já foi a concurso)-23.000 contos
Arranjo urbanístico do terreiro da Av. Capela Sr.ª Rosário -15.000 contos
Projecto de execução da iluminação pública da Av. Igreja -7.500 contos
Arranjo do ribeiro do Poço Negro, Boucelão 8.000 contos
Manhente
- Pavimentação do Bairro da Angela 2.500 contos
- Sede da Junta de Freguesia 20.000 contos
- Alargamento e pavimentação do caminho vicinal que liga os lugares do
Monte da Gandra (Manhente) e Vilarinho (Galegos S. Martinho)-15.000 contos
- Saneamento, alargamento e pavimentação do caminho do Lugar da
Gandra-20.000 contos
Mariz
- Alargamento e pavimentação do caminho da Fonte 7.000 contos
- Construção da sede da Junta 15.000 contos
- Acesso ao caminho do rio (alargamento) 1.100 contos
- Arranjo do caminho de acesso à Escola 550 contos
- Protecção do cruzeiro 350 contos
Martim
Pavimentação do Caminho Vicinal que liga o lugar da Boucinha a
Encourados 12.000 contos
Pedra Furada
- Pavimentação do caminho que liga a E.N. 306 à Fonte Velha - 2.000 contos
- Pavimentação e saneamento de águas pluviais do caminho que liga o
Cruzeiro da Capela à Casa do Joaquim da Firmina 1.500 contos
- Sede de Junta 15.000 contos
- Pavimentação do caminho que circula a capela de N. S. de Brotas à casa
do Pires 1.500 contos
Remelhe
- Alargamento e pavimentação do caminho da Sobreira - 12.000 contos
- Sede da Junta (1.ª fase já foi construída- 20.000 contos
Silva
- Aquisição de terreno (7.000 m2) e arranjo urbanístico do Centro
Cívico da Silva 50.000 contos
Tamel (S. Fins)
- Pavimentação do caminho Igreja 6.000 contos
- Viaduto de acesso para eliminar 3 passagens de nível (já esteve em plano)
-70.000 contos
Sede da Junta 20.000 contos
Tamel (S. Veríssimo)
- Demolir Casa na Avenida Central 6.000 contos
- Pavimentação da Rua do Grilo 17.000 contos
Viatodos
- Alargamento e pavimentação do caminho do Lugar de Palmeira (Rua de Ocha) -5.000 contos
Alargamento e pavimentação do caminho chamado Av. da Igreja 10.000 contos
- Pavimentação do caminho de acesso ao Lugar de Regadios 4.000 contos
Vila Frescainha S. Martinho
Construção de um ringue desportivo para o qual já há terreno 6.000 contos
- Pavimentação da Travessa do Rio 4.000 contos
Várzea
- Construção polidesportivo, incluindo paredão 9.000 contos
- Canalização de água, saneamento, alargamento e pavimentação do
caminho que liga o lugar de Igreja a Airó 70.000 contos
Recomendações dos Vereadores eleitos pelo PS ao Plano de Actividades para 2001
- Alheira - Abastecimento de água à freguesia
- Saneamento na freguesia
- Creixomil - Abastecimento de água à freguesia
- Saneamento na freguesia
- Silva - Saneamento e abastecimento de água da freguesia
Arcozelo - Saneamento e abastecimento de água da Esparrinha e Corujo.
6. Este orçamento e plano de actividades para o ano 2001 reflectem ainda um preocupante endividamento que poderá hipotecar o futuro desenvolvimento do concelho, atingindo 1/3 do valor total do orçamento e plano de actividades e 44% do total do plano de actividades que corresponde ao investimento”.
Posteriormente, o Sr. Presidente em seu nome e dos Senhores Vereadores eleitos pelo PSD fez a seguinte declaração de voto:
“Em primeiro lugar repudio o 1.º e 2.º parágrafo do referido na declaração de voto feita pelo PS.
Votamos favoravelmente as opções do Plano e Orçamento para o ano 2001, porque se trata de um Plano realista e equilibrado.
Realista – porque reflecte um conhecimento profundo da realidade concelhia, bem como dos anseios e necessidades das populações, como se comprova com um investimento forte no Saneamento e uma aposta determinada na Educação, Cultura e Defesa do Meio Ambiente.
Equilibrado – porque conscientes dos limitados recursos existentes foi possível elaborar um Plano criterioso, de aplicação harmoniosa dos mesmos, atendendo às assimetrias do Concelho, à diversidade das áreas de intervenção, mas sobretudo, que espelha uma preocupação com as pessoas e a sua qualidade de vida.
Votamos favoravelmente, também, pelas razões que a seguir mencionamos:
1ª - As opções do Plano reflectem uma linha coerente de actuação da Câmara Municipal de Barcelos, expressando uma contínua e reforçada aposta nas grandes linhas de acção governativa a que nos propusemos :
- Dar prioridade às pessoas e à sua qualidade de vida;
- Promover parcerias de forma a criar e gerir sinergias, quer com a sociedade civil, quer com os organismos públicos;
- Delegar competências nas Juntas de Freguesia através de protocolos e acordos de cooperação que permitem tornar mais eficaz e eficiente as acções a desenvolver e, ao mesmo tempo, dar sequência à política de descentralização e rentabilização dos recursos e meios disponíveis;
- Projectar o Concelho e a cidade para padrões de qualidade e crescimento que nos garantam, no confronto directo com Concelhos da nossa dimensão e com realidades semelhantes, estar em patamares de desenvolvimento superiores;
- Promover o desenvolvimento harmonioso do Concelho tendo em atenção que para realidades diferentes terá que haver, necessariamente, actuações diferenciadas, sem perder de vista o rigor, o equilíbrio e também a capacidade de decidir, de fazer opções de, eventualmente, provocar rupturas.
2ª - As opções do Plano mostram, à evidência, o forte ritmo de obras em curso ou em conclusão, muitas delas emblemáticas pela sua grandiosidade e/ou importância para o desenvolvimento sustentado do Concelho, como por ex.: O Complexo Desportivo, A Central de Camionagem, A Circular Rodoviária de Barcelos, os acessos de ligação à Ponte de Vessadas, o abastecimento de água e saneamento, a acontecer um pouco por todo o Concelho, entre outros.
Mas, para além destas obras, é fácil perceber nas opções do Plano para 2001, a vontade política inequívoca, do Executivo P.S.D., em dotar Barcelos de infraestruturas fundamentais para reforçar a qualidade de vida dos Barcelenses. Essa vontade traduz-se no investimento previsto para:
- construção de Jardins de Infância permitindo que Barcelos fique no final do ano 2001 com uma rede do pré-escolar que cubra todo o Concelho;
- construção de pavilhões gimnodesportivos que permitem que no final do ano lectivo 2001/2002 todas as Escolas EB 2,3 do Concelho possuam essas infraestruturas desportivas;
- construção, conservação e requalificação da rede viária, onde se destaca a construção das Variantes às E.N.’s 205 e 306, a construção da Estrada de ligação entre a Rotunda Norte das E.N.’s 103 e 205.
Registe-se ainda o arrojo e a grande visão estratégica do Executivo P.S.D., patenteados no Plano de Actividades, mormente na vontade de arrancar com a obra da nova ponte de Barcelos (Ponte Calatrava), na recuperação do Centro Histórico e na reconstrução do Teatro Gil Vicente.
Essas obras projectarão e promoverão Barcelos, e, acima de tudo permitem aos Barcelenses reforçar a auto-estima e desenvolver o gosto pela sua Cidade.
3ª - O Plano de Actividades evidencia, também, uma continuada aposta na relação de confiança e colaboração com as Juntas de Freguesia e Instituições da sociedade civil.
No tocante, às Instituições é deveras significante o aumento de 30.6% nas verbas previstas para transferência para as Instituições. Privilegia-se dessa forma a capacidade realizadora e o dinamismo que a sociedade civil Barcelense tem demonstrado. Para o efeito, a Câmara Municipal de Barcelos prevê lançar um programa de apoio e dinamização do Associativismo que vem regular de uma forma criteriosa e coerente a distribuição de apoios e incentivos.
No que se refere às Juntas de Freguesia é necessário observar o Plano na sua globalidade e não cair no erro ou na “demagogia barata” própria dos “menos sérios” de ler números isolados.
É evidente, para quem quer ser justo e correcto, que o investimento nas freguesias representa a maior fatia do montante previsto para investimentos de capital. O grande volume de obras quer de saneamento e de distribuição de água, quer de infraestruturas relativas à rubrica da Educação, Cultura e Desporto, quer ainda as relativas à rede viária, comunicação e transportes, acontecem nas freguesias e de uma forma equilibrada, coerente e sustentada.
No entanto, para aqueles que são mais primários na reacção e menos profundos na reflexão, e se concentram apenas nos números relativos às transferências directas para as Juntas de Freguesia, há que lembrar que existem as transferências de capital e as transferências correntes.
E, se naquelas há uma pequena variação negativa relativamente ao Plano anterior, nestas há um reforço importante, pois está prevista a transferência de verbas de montante igual a 50% do que as Juntas de Freguesia recebem directamente do FEF, o que faz disparar, no cômputo geral, os valores percentuais previstos na rubrica – Transferências para as Juntas de Freguesia.
4ª - Neste Plano identifica-se com nitidez uma política virada para as pessoas, os seus anseios, preocupações e necessidades.
Este sentimento trespassa todo o documento e encontra-se em todas as áreas e sectores de actuação da Câmara Municipal.
São exemplo disso, para além do que atrás ficou evidenciado, os Programas de apoio à Habitação Social e Comparticipação à Renda de Casa, onde se destaca, que dos 300 casos identificados foram já contemplados 175 famílias., sendo 65 no primeiro programa e 110 no segundo.
Para além destes programas está em curso um levantamento habitacional exaustivo das condições de precariedade existente no Concelho, que permitirá desenvolver contratos de realojamento para que a média prazo sejam debeladas as situações de habitação em barracas ou similares.
Esta procura incessante de irradicar a pobreza e combater a exclusão social é a expressão máxima da prioridade que este Plano e Orçamento evidencia, uma política marcadamente virada para o bem-estar das pessoas.
Como apontamento final importa destacar a coerência , o equilíbrio e a firmeza de opções que o documento reflecte.
Neste contexto e pelo exposto parece-nos demagógica a reacção dos Vereadores do P.S. ao documento em análise. Pois ora olham para a “floresta” no seu todo sem atender às especificidades de cada “árvore”, ora se concentram na “árvore” perdendo a ideia da unidade, solidariedade e complementariedade da ”floresta”.
Há que salientar ainda a falta de uma ideia global e de soluções concretas para o Concelho que denotam, por omissão, os Vereadores eleitos pelo P.S. ao não apresentarem quaisquer contributos às propostas de opção do Plano e Orçamento, que nos termos da Lei, a Câmara solicitou aos diferentes partidos da oposição.
A falta de ideias e razões válidas para rebater os argumentos e a eficácia das propostas do Plano e Orçamento apresentados pelo Executivo P.S.D., o Partido Socialista optou pela “confusão” tentando dessa forma distrair as atenções para que não se percebesse a sua incapacidade.”
Posteriormente o Sr. Vereador Fernando Pereira fez a seguinte declaração de voto:
“Ao contrário do afirmado na sua declaração de voto os Vereadores do PS demonstram com as suas propostas concretas uma visão de sectarismo partidário inqualificável. Na verdade quando estão consagradas transferências de verbas para as freguesias baseadas em critérios de justiça equidade e correcção de assimetrias o PS pretendia transferir verbas exclusivamente para as freguesias da sua cor partidária.
Anunciaram critérios mas na prática as obras seriam apenas nas freguesias do PS. Nisto fazemos a diferença e com isto os barcelenses ficam a ver a discriminação que os Vereadores Socialistas queriam impor ao concelho.”
Autorização de despesas repartidas por mais de um ano económico
Deliberado por unanimidade aprovar.
Delegação de competências e transferências financeiras para as juntas de freguesia
Deliberado por unanimidade aprovar. Os Senhores Vereadores eleitos pelo PS fizeram a seguinte declaração de voto:
“Os Vereadores eleitos pelo PS votam a favor da presente proposta embora lamentem que a maioria PSD não tenha querido ir mais longe na delegação de competências e transferências financeiras para as Juntas Freguesia, o que o PS defende e propunha, o que objectivamente seria um sinal de que essa mesma maioria pretenderia alterar a política que vem seguindo de “subsídio-dependência”.”
- Empréstimos de tesouraria
Deliberado por unanimidade aprovar.
Autorização para lançamento da derrama
Deliberado por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pelo PS, aprovar.
- Autorização para fixar a taxa da contribuição autárquica
Deliberado por maioria, com os votos contra dos Senhores Vereadores eleitos pelo PS, aprovar.
2. PROPOSTA – Regulamento dos períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do Município de Barcelos.
Através de diploma específico, o Governo da República definiu, os princípios gerais relativos ao regime de horários e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, que se encontram contidos no DL 48/96, de 15 de Maio, com as alterações constantes dos DL 126/96, de 10 de Agosto, e 216/96, de 20 de Novembro, e ainda da Portaria 153/96, de 15 de Maio, implicando que cada Câmara Municipal os regulamente, de acordo com as competências que lhe são atribuídas.
No âmbito do poder regulamentar das autarquias, previsto no artigo 242º da CRP, a Câmara Municipal de Barcelos, na sua reunião ordinária de 19/06/2000, deliberou:
Aprovar o “projecto de regulamento dos períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços”;
Proceder à audiência prévia das entidades representativas dos interesses afectados (Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, da Associação Comercial e Industrial de Barcelos e DECO);
Submeter a apreciação pública o projecto de regulamento, em conformidade com o disposto no Código de Procedimento Administrativo;
Em consequência da deliberação supra, as entidades representativas dos interesses afectados pela matéria do projecto – ACIB, STC e DECO - foram convidadas a pronunciar-se sobre o mesmo, no âmbito do processo de audiência prévia;
Também, todas os pessoas – individuais ou colectivas - tiveram oportunidade de, no âmbito do processo de apreciação pública, apresentarem as suas sugestões à Câmara Municipal, encontrando-se, neste momento, ultrapassado o prazo fixado para o efeito;
Impõe-se por isso, cumpridas que foram todas as formalidades legais, apresentar a versão definitiva do regulamento, a qual, para além de incorporar algumas das sugestões propostas, teve em conta a salvaguarda dos seguintes princípios:
A especificidade da realidade concelhia;
Os interesses ligados ao desenvolvimento do comércio e aos consumidores em geral;
A protecção da qualidade de vida, da segurança, sossego e tranquilidade dos cidadãos;
Deste modo, ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 6 do artigo 64º, conjugada com a alínea a) do nº 2 do artigo 53º, ambas da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, proponho que, a Ex.ma Câmara Municipal delibere submeter, para aprovação, à Assembleia Municipal o regulamento dos “períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços”.
Barcelos, 5 de Dezembro de 2000
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
Fernando Reis, Dr.
Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pelo PS, aprovar a presente proposta.
3. Aprovação da Acta em Minuta
Propõe-se, nos termos do nº. 92 da Lei nº. 169/99 de 18 de Setembro, a aprovação da presente acta em minuta.
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião quando eram dezoito horas, da qual para constar e por estar conforme se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Vereadores e por mim que a secretariei.
ASSINATURAS:
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Ribeiro dos Reis, Dr.)
OS VEREADORES
(António Barbosa Gonçalves da Seara, Dr.)
(José Maria Ribeiro Rodrigues, Dr.)
(Fernando Santos Pereira)
(Mário Constantino Araújo Leite Silva Lopes, Dr.)
(João Macedo Lourenço, Dr.)
(Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa)
(Horácio Rodrigues Oliveira Barra, Dr.)
(Miguel André Pimenta Silva Miranda Andrade, Dr.)
SECRETARIOU
(Maria Fernanda Maia Areia, Drª)