ACTA NÚMERO DOIS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO CONCELHO DE BARCELOS
Aos dez dias do mês de Fevereiro de dois mil e doze, reuniu, pela segunda vez, no Pavilhão Municipal de Barcelos, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, para a continuação dos trabalhos referentes à sessão extraordinária de três de Fevereiro de dois mil e doze, interrompidos por falta de condições de segurança no Auditório dos Paços do Concelho devido à presença massiva de público, com a seguinte ordem de trabalhos:
Ponto único: Discussão do assunto relativo ao “Acórdão Arbitral” proferido no âmbito da acção arbitral proposta pela “Águas de Barcelos, S.A.” contra o município de Barcelos e as repercussões do mesmo na gestão municipal.
Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento.
Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:
Adelino Lima da Silva Fernandes, Adelino Mariz Varzim Miranda, Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Lauro de Castro Pires, Agostinho Martins da Silva, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Álvaro Edgar Matos Martins, Amadeu Araújo Silva, Amândio da Costa Maia, Amélia Maria Ferreira Machado Soares Brandão, Américo da Silva Carvalho, Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes, Ana Paula Carreira Gonçalves Moreira, Ana Rita da Silva Torre, António de Araújo Ferreira, António Augusto Martins de Carvalho, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Vaz Saleiro, António Francisco dos Santos Rocha, António Gomes da Silva, António Jorge da Silva Ribeiro, António Luís Oliveira da Silva, António Manuel Martins Barbosa, António Salomão da Silva Rodrigues, António Santos Duarte, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Arnaldo Ribeiro de Sousa, Artur Torres Lopes, Augusto Fonseca da Silva Dias, Avelino Gomes de Carvalho, Avelino Manuel Coelho Miranda, Bruna Cristiana Araújo Ferreira, Camilo Almeida Araújo, Cândido Pedrosa e Silva, Carla Maria da Rocha Lopes, Carla Sofia Ferreira Pedrosa, Carlos Alberto Cunha Santos, Casimiro da Silva Rodrigues, Celestino Dias da Costa, Clemente Gomes da Silva Pereira, Daniel Martins de Brito, Daniela Filipa Cardoso Miranda, Débora Alexandra Vilas Boas Jézero, Domingos José da Silva Araújo, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Elsa Susana Cordeiro Ferreira, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Gomes da Silva, Fernando José Gonçalves Pinto, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis, Fernando Rodrigues Lima, Fernando Santos Pereira, Filipe Emanuel Ramires Pinheiro, Filipe José de Miranda Lemos, Francisco Félix Araújo Pereira, Francisco Gomes de Castro, Gabriel Costa Gonçalves, Hélder Duarte Grácio Tomé, Hélder Manuel Antunes Nogueira, Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, João Chaves Portela, João Filipe da Silva Ferreira, João Miguel Meneses da Fonseca, João Rodrigues Martins, João de Sousa Duarte, Joaquim Barbosa Dantas, Joaquim Coelho Ferreira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel Oliveira Cruz, José Alves Peixoto, José António Correia Ferreira, José Araújo Ferreira da Silva, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Brito Faria, José Cardoso Rodrigues, José Correia de Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Faria, José da Costa Monteiro, José Fernando Silva Ferreira, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel de Araújo Cardoso, José Manuel Carvalho Lopes, José Manuel Padrão Ferreira, José Maria Alves da Fonte, José Maria Barbosa Cardoso, José Paulo Cardoso Teixeira, José Paulo Maia Matias, José Ricardo Lourenço, Júlio Arménio Martins da Silva, Liliana Alexandra Macedo Abreu, Luciano Maciel da Costa, Luciano Martins da Silva, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira Oliveira Fonseca, Luís Alberto Faria Gonçalves Machado, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Manuel Albino da Silva Oliveira, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel Araújo da Costa, Manuel da Costa Lopes, Manuel da Cruz Duarte Cardoso, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Fernando da Costa Miranda, Manuel Gomes Maia, Manuel Gonçalves Martins, Manuel Isaque Ribeiro Ferreira, Manuel Júlio Pinto Oliveira Martins, Manuel Maria dos Santos Maciel, Manuel Martins Abilheira, Manuel Miranda Barros, Manuel de Oliveira Magalhães, Manuel Pereira de Sousa, Manuel Santos Ribeiro, Manuel Silva Faria, Manuel Simões Correia, Maria Aurora Espírito Santo de Miranda, Maria da Conceição Ferreira da Cunha Faria, Maria da Conceição Gomes Rodrigues, Maria Madalena Figueiredo Oliveira, Maria Madalena Sequeira Ferreira, Maria Manuela da Silva Gomes de Sá Oliveira, Maria Sameiro Gomes Cunha Serra, Mário Fernandes Esteves da Costa, Mário Jorge Gomes de Figueiredo, Miguel António de Melo Lomba, Nélson Carlos Teixeira de Brito, Nuno Evandro Serra Oliveira, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Paula Cristina Leiras Belchior, Paulo Jorge Araújo de Campos, Paulo Jorge Gonçalves Esteves, Porfírio Barreto da Costa, Raul Alexandre Pereira da Silva Dias, Rosa Maria Fernandes Silva, Rosa Maria Pinto Viana, Rui Nuno Silva Loureiro, Salvador Maria Magalhães Neiva, Sandra Maria Pinheiro Miranda, Sandra Vilaça Ferreira, Severino Silva Figueiras, Susana Maria Borges Fiusa, Vasco André Gomes de Deus Real, Vítor Manuel Rocha Barbos
Faltaram os seguintes membros:
António Oliveira Castro, Arlindo da Silva Vila Chã, Carlos Alberto Oliveira de Sousa, Diamantino Lopes da Fonseca, Domingos Conceição Silva, Fernando António Carvalho de Andrade, Filipa Patrícia Marinho Costa, Filipe Pissarra Monteiro, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Francisco Dias da Silva, José Miranda Granja, Leonel Gonçalves Vila Chã, Luís Filipe Gomes Araújo, Manuel Lopes da Silva Varandas, Maria da Conceição Gonçalves Lopes Pereira, Maria Isabel Cunha de Sá, Maria José Correia Simões, Paulo Araújo Pombo, Rosa Maria Pires da Silva, Rui Pedro Gomes de Faria, Sandra Maria da Silva Costa, Sílvia Marlene Vilas Boas da Costa.
INÍCIO DOS TRABALHO
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Boa-noite. Peço o máximo silêncio, vamos iniciar a sessão.
Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras e Meus Senhores.
Declaro aberta a sessão, que tem carácter extraordinário, foi designada a solicitação do senhor presidente da Câmara Municipal e após deliberação do órgão municipal
Dado o carácter extraordinário da mesma, apenas é permitido fazer discussão do único ponto proposto, sem desviarmos seja a que pretexto for do mesmo.
Nesta conformidade, daremos início à discussão do único ponto da ordem de trabalhos.
Cumpre-nos, desde já, dizer o seguinte:
Nós barcelenses sempre demonstrámos ao longo do tempo que somos civilizados e quando devidamente informados cumpridores das regras e dos preceitos que nos regem nos momentos e nos lugares certos.
Por isso, estou convicto que saberemos todos nós pautar-nos pelo respeito e pelo civismo que este órgão – Assembleia Municipal – nos merece, dignificando-o com a nossa presença e o nosso empenho e comportamento.
E a propósito disto queria dizer o seguinte:
Esta Assembleia vai decorrer com toda a normalidade, queria só ler aqui uma disposição da Lei cinco-A/dois mil e dois, que determina o regime jurídico do funcionamento dos órgãos municipais, que diz o seguinte:
“A nenhum cidadão é permitido, sob qualquer pretexto, intrometer-se nas discussões e aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas e as deliberações tomadas, sob pena de sujeição à aplicação de coima de vinte mil escudos (cem mil euros) até cem mil escudos (quinhentos mil euros) pelo juiz da comarca, sob participação do presidente do respectivo órgão e sem prejuízo da faculdade ao mesmo atribuída de, em caso de quebra da disciplina ou da ordem, mandar sair do local da reunião o prevaricador, sob pena de desobediência nos termos da lei penal”.
Isto é só para dizer que nós somos disciplinados, nunca aconteceu esta situação, aliás, nem nunca acontecerá, porque nós vimos para aqui para ouvir a discussão política.
Entretanto, informo os presentes que no princípio da semana foi efectuada uma reunião na Câmara Municipal comigo próprio, com os líderes dos grupos municipais e com o senhor presidente da Câmara, no sentido de preparar os tempos de intervenção e de outros assuntos de interesse para o bom funcionamento desta sessão da Assembleia Municipal.
Resultou para o que agora interessa o seguinte:
O senhor presidente da Câmara apresentará a proposta que não poderá exceder trinta minutos, o legalmente permitido.
Seguir-se-ão os líderes dos grupos municipais pela ordem seguinte: PSD, PS, CDS-PP, Bloco de Esquerda, CDU e PND, para uma intervenção que não poderá exceder quinze minutos cada, o legalmente permitido.
Não incluímos para esta intervenção os senhores presidentes de Junta por não formar por agora um grupo municipal, mas dar-lhe-emos a palavra a que têm direito nesta fase de intervenção se por algum ou por alguns deles for pedida.
Findas as intervenções, abrir-se-á um período de inscrições de cinco minutos por cada um dos inscritos.
Vou de seguida dar a palavra ao senhor presidente da Câmara, para a apresentação da proposta.
Tem a palavra o senhor presidente da Câmara.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado. Muito boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia, Senhora Secretária, Senhor Secretário da Assembleia, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Senhoras e Senhores Presidentes de Junta, Caras e Caros Barcelenses.
Vou fazer uma pequena retrospectiva para fazer o enquadramento sobre o acórdão do Tribunal Arbitral.
Desde dois mil e dois que a questão da água e a sua privatização foi tema constante e permanente de denúncia do Partido Socialista por considerar, e bem, tratar-se de um bem público e de sobrevivência humana, que deveria estar sobre a alçada da Câmara Municipal.
Também é um facto que, desde a apresentação de documentação nesta Assembleia Municipal, o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e a CDU nunca mais pararam de exigir, debater e denunciar o contrato ruinoso que se calculava e suspeitava ser penoso e ruinoso para os barcelenses.
O Partido Socialista desde as eleições de dois mil e cinco que fez desta causa uma bandeira de denúncia pública e um combate cerrado com várias iniciativas que são públicas e de todos conhecidas e que mais não parou.
Nas eleições de dois mil e nove e durante a campanha esta bandeira manteve-se presente e constante e manter-se-á até a uma solução final que reponha a justiça e o direito dos barcelenses a um bem que é de todos.
É necessário e imperioso dizer-se que o executivo de Fernando Reis optou por esta concessão com um argumento falacioso de que a Câmara Municipal não possuía verbas para este investimento, quando sabia que o quadro comunitário da altura financiava setenta e cinco por cento a fundo perdido.
É também necessário e importante lembrar que quando este executivo tomou posse em três de Novembro de dois mil e nove encontrou o município em estado calamitoso, desorganizado e com imensos problemas graves, principalmente financeiros de curto prazo, com responsabilidades no imediato de cerca de doze milhões de euros.
Aliás, o facto de não deixarem nos gabinetes qualquer documento e apagarem dos sistemas informáticos toda a informação é a demonstração e a prova inequívoca do mau perder e falta de cultura democrática, prejudicando com essas atitudes os barcelenses, obrigando-nos a gastar tempo e recursos à procura dos processos e dossiers pendentes.
E, só enumerando alguns, encontrámos situações terríveis, como:
Dezenas e dezenas de subsídios aprovados em reunião de Câmara e nunca pagos, no valor de centenas de milhares de euros;
Aterro sanitário por resolver e sob grande contestação pública;
Conflitos muito preocupantes com a exploração de caulinos em Vila Seca e Milhazes;
Imagine-se, envio para publicação no Diário da República do concurso público do parque de estacionamento no campo da feira em catorze de Outubro de dois mil e nove, já depois de perderem as eleições, que se não tem sido travado, como foi, estaríamos hoje com mais um caso em tudo semelhante ao da concessão da água;
Loteamento da Malhadoura na freguesia de Milhazes, no valor de três vírgula sete milhões de euros investidos pelo município supostamente a custos controlados, que se transformaram facilmente num loteamento a custos descontrolados e que não podia ser vendido porque violava o PDM e tinha preços de venda proibitivos;
Parceria público-privada que tinha já iniciado com algumas obras: complexo de Martim, Teatro Gil Vicente, complexo de Santa Eulália e pavilhão de Adães, cujo desvio médio do custo de construção é superior a cem por cento, portanto, o dobro do previsto no contrato da parceria e que atingiria facilmente os quatrocentos milhões de euros e, fácil de ver, incomportável para os cofres do município. A este ritmo daria um custo de rendas anuais de dezasseis milhões de euros. A parceria público-privada encontra-se suspensa por acordo entre as partes e decorrem neste momento reuniões para análise profunda e detalhada do seu futuro, mas tem um pormenor curioso e comum à concessão das águas: também ela está sujeita a um Tribunal Arbitral e também o executivo de Fernando Reis abdicou do direito ao recurso. Esperemos para ver!
Várias são as obras de boca ou de gaveta executadas durante a campanha eleitoral pelo executivo de Fernando Reis, incluindo até de secretários, sem qualquer sustentabilidade legal, e que atingem o valor de oito milhões de euros, criando uma série de constrangimentos aos senhores presidentes de Junta e às empresas que as executaram.
Os centros escolares que deviam estar construídos até dois mil e oito e não o foram por puro desleixo e inércia.
Enfim, poderia estar aqui várias horas a identificar o que foram as questões e a pesada herança de vinte anos de um homem que se diz barcelense.
Imaginem até que estamos em tribunal com acções propostas por um fornecedor no valor de dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil euros de trabalhos a mais, revisão de preços e juros, das obras realizadas na rua Direita ao abrigo do PROCOM, em mil, novecentos e noventa e oito!
Pergunta-se: como é possível alguém estar indiferente perante estas situações todas?
Ainda hoje é raro o dia que não aparecem casos do passado das coisas mais incríveis e inacreditáveis. É muito comum. Na verdade Barcelos, claramente, merecia melhor!
Concessão de águas. O meu primeiro contacto com os accionistas da concessão foi em treze de Outubro de dois mil e nove. Relembro que este executivo tomou posse a três de Novembro. Portanto, a minha primeira reunião foi a treze de Outubro de dois mil e nove, dois dias depois de ter sido eleito, onde me informaram que existia um acordo com o executivo de Fernando Reis para:
aumentar o preço da água em trinta e oito por cento a partir de Janeiro de dois mil e dez;
prolongar o prazo da concessão de trinta para quarenta anos;
compensação financeira que na altura não me foi identificada.
Quando este executivo tomou posse a três de Novembro de dois mil e nove e se confrontou com o contrato real o choque foi enorme e quanto mais informação era recolhida, nomeadamente no departamento do ambiente, maior era o choque que rapidamente se transformou numa catástrofe.
Para além do acordo do aumento do preço a partir de Janeiro de dois mil e dez, do prazo da concessão de trinta para quarenta anos e a compensação financeira, existia também no município desde dez de Julho de dois mil e nove um pedido de reequilíbrio económico-financeiro, cujo prazo de resposta obrigatória tinha terminado a oito de Outubro de dois mil e nove. Portanto, três dias antes das eleições e para o qual o executivo de Fernando Reis nada fez, sujeitando o município à acção que agora culminou com o acórdão do Tribunal Arbitral de Lisboa.
Perante tais factos, foram várias as reuniões entre os accionistas da concessão e eu próprio e, face à certeza, segurança e conforto que possuíam com as cláusulas leoninas aceites no contrato, nunca os accionistas alteraram a sua posição e qualquer outra possibilidade foi sempre rejeitada, apenas aceitando duas soluções:
Uma – Alternativa de um aumento do preço de trinta e oito por cento mais uma compensação financeira e prorrogação do prazo de trinta para quarenta anos;
Outra – Compra da concessão por parte do município por cerca de cento e vinte milhões de euros.
E a grande questão está nos termos, cláusulas e pressupostos do “Caso Base” aceites pelo executivo de Fernando Reis. Aqui é que está a grande questão!
O “Caso Base”, e fixem estas palavras “Caso Base”, é importante que retenham estas palavras, porque tudo gira à volta delas, inclusive um documento que a seguir vos vou ler do Programa Operacional Valorização do Território, na altura que a Câmara pensou concessionar a rede de água e saneamento remeteu para a concessão os seguintes dados do consumo per capita e aceites nas condições a seguir. O consumo per capita é aquilo que nós individualmente consumimos.
Dados da Câmara Municipal de dois mil e um: cento e catorze litros/dia/habitante.
Dados da concessão: cento e dezassete litros/dia/habitante.
Real: setenta litros/dia.
Evolução de três litros/dia até dois mil e dezoito, o que daria, em finais de dois mil e dezoito, cento e sessenta e cinco litros/dia, mantendo-se o consumo até dois mil e trinta e cinco. Os pressupostos estão errados.
Em dois mil e dez, o consumo dos barcelenses era, pela base do “Caso Base” e destes pressupostos, de cento e trinta e oito litros/dia, o consumo real mantinha-se em cerca de setenta litros/dia.
O desvio de consumo do “Caso Base”. O inicial dos documentos é de trinta por cento. O que foi aceite no contrato foi de vinte por cento; o desvio real é superior a cinquenta por cento.
Reequilíbrio. Aceitou-se um reequilíbrio económico-financeiro da concessão de cinco em cinco anos.
Competências para dirimir conflitos? Inicialmente Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. No contrato, um Tribunal Arbitral em Lisboa quando podia ser em Barcelos.
Advogados no processo. Inicial? Nenhum.
Contrato? Nenhum.
Divisão Jurídica do Município? Nada.
Sociedade de advogados externos na altura? Nada.
Contratação pública nos serviços da Câmara? Nada.
Pagamentos do departamento financeiro? Nada.
Alguém acredita que num contrato com esta responsabilidade de cerca de oitenta milhões de euros de investimento não exista alguém especialista desta área? Com certeza que não.
O anterior presidente da Câmara declarou em tribunal que foi um amigo que lhe deu umas dicas, chamado doutor Jorge Varandas. Acreditam? Não.
Aval bancário. Inicial? Nada.
Contrato. Um aval superior a quarenta milhões de euros cuja responsabilidade actualmente pesa sobre o município. Ou seja, a concessão não paga, a Câmara vai ter que pagar.
Obras de execução sujeitas às regras da contratação pública. Inicial? Estava no contrato. No contrato final tiraram essa regulamentação, o que deu lugar ao A.C.E. das Águas de Barcelos, que ganhou vários milhões de euros cobrando pelo valor das obras preços especulativos. Interessante é que os accionistas da concessão são os mesmos do A.C.E.. Esta matéria está em investigação criminal.
Abdicação do direito de recurso. Inicial? Nada. No contrato, sim. Abdicaram do direito ao recurso.
Como é possível alguém que faz gestão de dinheiros públicos em causas públicas abdicar de um direito que não é seu pessoalmente, mas, sim, de todos os barcelenses?
Gostaria de saber se alguns senhores deputados e responsáveis do PSD e CDS-PP por este processo e aqui presentes nos seus interesses pessoais o fariam?!
O senhor deputado e actual presidente da concelhia do PSD, Domingos Araújo, afirmou que era normal abdicar do direito ao recurso porque funcionava para as duas partes.
O problema é que o contrato está feito, apenas acautelaram os interesses da concessionária, e é um direito e um princípio que nunca se deve abdicar para se tratar da causa pública.
O que se prova aqui claramente face ao acórdão, resultado das cláusulas ruinosas, irresponsáveis e arbitrárias, é que se o Partido Socialista não tivesse prometido baixar o preço da água em campanha eleitoral estaríamos agora a discutir rigorosamente as mesmas condições, o mesmo pedido de reequilíbrio, o mesmo valor da indemnização, porque não foi a promessa eleitoral que elaborou, clausulou e assinou o contrato de concessão, mas, sim, Fernando Reis, o seu executivo e alguns dos actuais responsáveis do PSD aqui nesta Assembleia.
E, se dúvidas houvesse, vou ler um documento do POVT, enviado para conhecimento da Câmara Municipal em dezassete de Janeiro de dois mil e doze, estranhamente vinte e quatro horas antes da saída do acórdão, e que demonstra a conspiração, a leviandade, a falta de interesse em solucionar o problemas dos barcelenses e a atitude indigna, vil e vergonhosa de quem poderia resolver e não quis, e a prova clara de que a promessa do PS era uma promessa perfeitamente exequível, nomeadamente na isenção de ramais de água e saneamento e o ajuste nos preços da água. Quisesse o executivo de Fernando Reis e as Águas de Barcelos, S.A., e tudo seria diferente no ano de dois mil e nove. A prova aí vai... Chamo a vossa especial atenção para este documento que podem acompanhar no PowerPoint.
«As Águas de Barcelos apresentou para co-financiamento, no âmbito do Eixo Dois do POVT – Rede Estruturante de Abastecimento de Água e Saneamento, as duas candidaturas mencionadas em epígrafe, as quais, no seu conjunto, representam um investimento de trinta e dois vírgula quatro milhões e uma contribuição solicitada de dezoito milhões de euros.
O facto do beneficiário ser uma empresa privada concessionária de serviços públicos suscitou, como é do vosso conhecimento, cuidados especiais na análise das candidaturas – eu estou a falar de um documento dirigido à empresa Águas de Barcelos que foi dado conhecimento à Câmara, portanto, a Câmara só agora é que teve acesso – de forma a não desvirtuar o princípio da concorrência e a manter o equilíbrio económico-financeiro da concessão, importava pois assegurar que um eventual apoio não resultasse em alterações de remuneração accionista em relação ao “Caso Base” da concessão, evitando deferir os princípios da concorrência e se traduzisse num efeito benefício público dadas as características do POVT.
Estes cuidados, bem como a necessidade de se concluir pelo preenchimento das condições de aceitação da operação, levaram à realização de diversos contactos com essa empresa quer por e-mail, quer pela realização de reuniões ao longo de todo o ano de dois mil e nove, cujas conclusões se encontram vertidas na nota técnica que vos foi remetida igualmente por e-mail em dezasseis do onze de dois mil e nove e que agora se anexa e na qual foram solicitados um conjunto de elementos, nomeadamente os seguintes (e chamo a vossa especial atenção):
Confirmação de que a atribuição de isenção da tarifa de ligação poderá constituir um mecanismo de compensação viável como forma de reequilibrar a concessão em caso de atribuição de subsídio solicitado, na medida em que o respectivo benefício reverterá a favor dos utentes;
Demonstração do impacto financeiro decorrente da atitude de isenção da tarifa de ligação e respectivo balanceamento, com os benefícios decorrentes da concessão do subsídio pretendido, suportada no respectivo “Caso Base” ajustado;
Declaração em como serão utilizadas ETAR’s compactas como solução transitória para garantir a funcionalidade das redes até à conclusão das ETAR’s definitivas, que se encontram em construção;
Minuta de acordo entre a concessionária e o concedente – o concedente é a Câmara Municipal de Barcelos – quanto às alterações a introduzir no contrato de concessão, na sequência da aprovação da candidatura, no qual deverão constar (e chamo novamente a especial atenção porque nós fomos condenados por este “Caso Base”) a definição de novo “Caso Base”, era implícito que ao dar os oito milhões os consumos per capita desciam e havia isenções;
Simulação deste “Caso Base”, incluindo o impacto nas receitas decorrentes da atribuição de isenção de tarifa de ligação e nos custos devido à atribuição do eventual subsídio a conceder;
A explicitação de responsabilidades no caso de virem a ocorrer reduções do apoio comunitário, em virtude de eventuais irregularidades que possam vir a ser detectadas;
Os elementos solicitados não foram recebidos até ao momento – dezassete de Janeiro de dois mil e doze (e lembro que estamos a falar de dois mil e nove);
Por outro lado, e concluindo o processo de reprogramação do programa pela Comissão Europeia, o POVT vai de imediato proceder à sua implementação, pelo que deverá contar com a necessária segurança na atribuição das verbas necessárias aos vários domínios que integram o novo eixo, em que se inclui o ciclo urbano da água;
Nestes termos, caso não se encontre disponível a minuta de acordo nos termos acima mencionados e o respectivo acordo por parte da entidade reguladora ERSAR, de forma a permitir concluir a breve trecho a instrução das candidaturas, o POVT considera que as candidaturas em causa não podem ser aceites».
A Câmara Municipal desconhece este documento, só agora teve acesso, portanto, não é possível negociar, fazer qualquer acordo de um documento que se desconhece e que esteve no passado na mão de quem devia ter resolvido.
«Desta forma, e em cumprimento do disposto no artigo cem do Código do Procedimento Administrativo, tendo em conta os fundamentos agora comunicados, fica Vossa Excelência convidado a pronunciar-se – Águas de Barcelos, se assim o entender, em sede de audiência prévia, dentro do prazo de dez dias previstos no artigo cento e um do referido código».
Quero-vos dizer que imediatamente notifiquei as Águas de Barcelos para se pronunciar e me responder, até à data recusou qualquer resposta.
Perante a leitura deste documento é imperioso e pertinente que o senhor deputado Domingos Araújo, como responsável local do PSD, o senhor deputado Nuno Reis, como deputado da nação, e o CDS-PP, como único partido da oposição que votou favoravelmente o contrato de concessão na Assembleia, respondam:
Afinal, senhor deputado Domingos Araújo, depois do que ouviu e leu voltaria a assinar este mesmo contrato, conforme já declarou publicamente?
E o senhor deputado Nuno Reis, como deputado da nação e barcelense, o que está disponível para fazer junto do Governo, em solidariedade com o executivo e os barcelenses?
E o senhor deputado José Manuel Cardoso, como responsável local do CDS-PP e co-responsável na aprovação deste contrato de concessão, o que está disponível a fazer?
O Governo a que o PSD e o CDS pertencem recentemente inviabilizou, a requerimento do Bloco de Esquerda, a ida do secretário de Estado da Administração Local para prestar esclarecimentos sobre este processo com o argumento de que se tratava de uma questão local.
Eu pergunto aqui aos responsáveis do PSD, do CDS e ao senhor deputado Nuno Reis: e o caso dos caulinos também não era local? Mas os senhores fizeram visitas e mais visitas, pressões e mais pressões, reuniões e mais reuniões, resoluções e mais resoluções, notícias e mais notícias, porquê? O caso dos caulinos era uma questão nacional? É preciso bom senso sem demagogia.
Perante estes factos, provas e evidências só lhes resta uma saída: se são pessoas dignas, sérias e honradas peçam com toda a humildade desculpa aos barcelenses.
Aos barcelenses quero deixar a garantia do direito à verdade e que vamos continuar a lutar, vamos até onde for preciso, prometo-vos que não desistiremos!
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Eu dirigia-me ao público para dizer que afinal de contas não ouviram aquilo que eu disse no princípio. Lamento realmente... Eu que tinha iniciado a minha intervenção dizendo que efectivamente esperava que respeitassem o órgão Assembleia Municipal, afinal de contas não respeitam nada. Depois os jornais vão dizer efectivamente que as pessoas não dignificam a Assembleia Municipal.
Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo, do Partido Social Democrata.
Pode utilizar, se quiser, o mesmo meio que o senhor presidente da Câmara utilizou também.
DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Muito obrigado. Muito boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhora Secretária, Senhor Secretário da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Excelentíssimo Público, Caros Membros da Assembleia Municipal.
Dispenso a utilização desse documento e começo já por dizer ao senhor presidente da Câmara que eu voltaria a assinar o contrato.
Finalmente podemos felicitar o executivo municipal pelo agendamento desta Assembleia com o ponto único para “discussão do assunto relativo ao “Acórdão Arbitral” proferido no âmbito da acção arbitral proposta pela “Águas de Barcelos, S.A.” contra o município de Barcelos e as repercussões do mesmo na gestão municipal”. E era sobre isto que nós vínhamos cá discutir, porque é este ponto que nós temos que estudar.
Finalmente o Partido Social Democrata tem a oportunidade de, em público, sem qualquer constrangimento, com toda a frontalidade e, de uma vez por todas, desmascarar e desmontar todas as inverdades que o Partido Socialista está a tentar impingir aos barcelenses de modo a justificar a sua total incapacidade de gerir um processo que, não sendo fácil, nada tinha de extraordinário para ser ultrapassado se houvesse sensatez e responsabilidade, que é aquilo que os eleitores esperam daqueles que elegem.
Por várias vezes denunciámos esta estratégia, hoje vamos aqui provar e demonstrar os erros cometidos por este executivo.
Lamentamos no entanto que o executivo só agora traga este assunto, quando todo o mal e todas as asneiras foram praticadas.
Não souberam negociar, não souberam dialogar e agora vêm pedir auxílio e cobertura política àqueles que nada podem fazer, numa vã tentativa de partilha do fracasso.
Começo por dizer o seguinte, vou sintetizar e vou-me cingir aos aspectos mais relevantes do assunto. E afirmo, tudo, repito, tudo aquilo que vou aqui dizer está consubstanciado em factos e documentos, que tenho aqui comigo, e desafio qualquer um dos membros desta Assembleia Municipal ou do executivo a provar que aquilo que eu irei aqui dizer é falso, é mentira ou é menos verdade.
Indo ao cerne da questão:
Formação do contrato. Todos os aspectos atinentes à formação do contrato entre o município de Barcelos e Águas de Barcelos, S.A. foram sempre precedidos de parecer prévio da entidade que tinha competência e tutela sobre o assunto em causa.
De facto toda a fase que antecedeu a outorga do contrato foi discutida e analisada, frase a frase, artigo a artigo e alínea a alínea pelo antigo IRAR, Instituto Regulador de Águas e Resíduos, hoje ERSAR, Entidade Reguladora de Águas e Resíduos.
Todas, todas as alterações impostas e/ou propostas pela entidade reguladora foram incluídas, alteradas e/ou retiradas, de acordo com a correspondência trocada, sendo que o despacho final, ínsito no ofício dois mil e quatro barra/IRAR/mil, trezentos e oitenta e dois, de quinze do sete de dois mil e quatro, é o seguinte: «Acusamos a recepção do vosso ofício número oito mil, quatrocentos e quarenta e dois/DA/DAS, de vinte e cinco do seis de dois mil e quatro, sobre o assunto “Concessão da exploração e gestão dos sistemas de abastecimento de água para consumo publico e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes do concelho de Barcelos”, constatando que o concedente deu cumprimento às recomendações do IRAR vertidas no ofício número dois mil e quatro/IRAR/mil e trinta e sete, de um do seis de dois mil e quatro, pelo que a minuta do contrato de concessão reúne as condições para a sua outorga». Tal despacho foi assinado por dois elementos do conselho directivo do IRAR, sendo que uma das assinaturas é imperceptível e a segunda legível e identificável: Dulce Álvaro Pássaro, nada mais, nada menos que a anterior ministra do Ambiente do Partido Socialista.
Refira-se, a este propósito, que na correspondência trocada entre o IRAR e a Câmara foi também consultada a Direcção-Geral dos Impostos, que ordenou alterações à minuta do contrato que foram incluídas na versão final.
Posteriormente foi o citado contrato enviado ao Tribunal de Contas, recaindo sobre ele o seguinte despacho, ínsito no ofício vinte e sete, de dezassete do um de dois mil e cinco – Processo Visado dois mil, cento e sessenta e sete barra zero cinco: “Visar o contrato, por não haver fundamentos que impeçam a concessão do visto”.
Fica aqui demonstrada e comprovada a lisura com que o assunto foi tratado em cumprimento e obediência a todos os preceitos legais e sobre a fiscalização de todas as entidades com competência e tutela sobre a matéria em apreço.
Passo agora a analisar três aspectos fundamentais, ou seja, três afirmações do senhor presidente da Câmara que não correspondem à verdade e importa aqui e agora desmascarar.
Cláusulas ruinosas. Ao contrário do afirmado pelo senhor presidente da Câmara e pelo seu vice-presidente e presidente do Partido Socialista, em nenhuma, repito, em nenhuma parte da decisão final, o Tribunal Arbitral faz qualquer tipo de qualificação ou adjectivação acerca de cláusulas menos boas ou más e muito menos ruinosas. Fica aqui a primeira inverdade e desafio que me mostrem onde é que isso está escrito.
O Partido Socialista tem fantasiado e ilustrado a questão afirmando que, para se verificarem os consumos previstos no contrato de concessão, “Caso Base”, era preciso que cada um de nós tomasse vinte banhos de água por dia e bebesse dez garrafões de água.
Ora, é bom recordar os valores da capitação real, ou seja, a média de litros de água consumidas por pessoa/dia registada no nosso concelho desde dois mil e até à entrada da concessão eram os seguintes:
Em dois mil – cento e dezassete litros água/pessoa/dia/média;
Em dois mil e um – cento e catorze litros;
Em dois mil e dois – cento e treze litros;
Em dois mil e três – cento e cinco litros;
Em dois mil e quatro – cento e cinco litros.
Assim, a ser verdade aquilo que é afirmado pelo Partido Socialista, podemos concluir que o Partido Socialista acha que os barcelenses já foram mais limpos do que são hoje, porquanto nessa altura tomavam mais banhos do que agora tomam e eram bem mais sequiosos, pois bebiam muita mais água do que a que hoje consomem...
De resto, basta só dar como exemplo aquilo que está estudado e vertido quer em legislação, quer em fichas técnicas de produtos ligados ao consumo e à utilização doméstica quotidiana:
Um equipamento de lavatório gasta seis litros de água por minuto, ora, se considerarmos somente dois minutos, gastamos doze litros de água a lavar as mãos;
Um equipamento de chuveiro gasta doze litros de água por minuto, ora, se considerarmos somente cinco minutos, gastamos sessenta litros de água a tomar banho;
Uma banheira gasta dezoito litros de água por minuto, ora, se considerarmos uma banheira pequena, de um metro e quarenta, temos um gasto de cento e quinze litros de água, se a banheira for média, entre um metro e meio e um metro e setenta, gasta cento e cinquenta litros de água, já se for considerada grande, acima de um metro e oitenta, pode comportar até trezentos e vinte litros de água;
Um lava-loiça gasta doze litros de água por minuto, se considerarmos os mesmos cinco minutos, temos a módica quantia de sessenta litros de água;
E falta naturalmente as descargas de água em sanitas, que poderão oscilar entre o mínimo de três litros e um máximo de oito litros, bem como as máquinas de lavar roupa e louça que, felizmente, fazem parte de todos os agregados familiares.
Fica aqui demonstrada com fartura e com alguma alegria a falácia e o engodo das afirmações bombásticas deste executivo, descansem os barcelenses que não precisam de tomar vinte banhos, pelo contrário, tomem só um por dia porque a água é um recurso escasso, mas podem continuar a beber porque um metro cúbico de água é sobejamente mais barato do que a garrafa de água de vinte centilitros em qualquer estabelecimento comercial deste concelho.
Aproveito para desafiar os membros do executivo a exibirem as suas facturas de consumo pessoal de forma a todos sabermos qual a sua capitação, só assim poderemos todos aferir a veracidade das suas afirmações.
Da minha parte fica já declarada, o meu agregado familiar, composto por quatro pessoas, entre elas duas crianças, gasta cento e cinquenta e quatro litros de água média/dia.
Meus senhores, o valor do consumo estimado no contrato de concessão “Caso Base”, não foi lá colocado por intuição, por adivinhação, por capricho ou muito menos, ao contrário daquilo que tem vindo a ser afirmado pelo Partido Socialista, com o intuito de beneficiar quem quer que fosse e nunca por nunca a concessionária.
O valor da capitação prevista no contrato foi achado com base em informação técnica, nomeadamente, histórico de consumos no concelho, dados do Instituto Nacional de Estatística, dados dos censos dois mil e um, estudos e previsões da Águas do Cávado, dados do Instituto Regulador de Águas e Resíduos e balizados no Decreto-Regulamentar vinte e três/noventa e cinco, de vinte e três de Agosto de noventa e cinco, que estipulava no seu artigo décimo terceiro, alínea e), “As capitações na distribuição domiciliária não devem, qualquer que seja o horizonte de projecto, ser inferiores aos seguintes valores: cento e setenta e cinco litros/habitante/dia acima de cinquenta mil habitantes”.
É daqui que parte a fórmula, partindo do valor real do ano dois mil e um, cento e catorze litros, fixando um horizonte temporal em dois mil e dezoito, em cento e sessenta e cinco litros, abaixo, portanto, dez litros do valor estimado, dividindo pelo número de anos, estimava-se que o consumo subiria gradualmente uma média de três litros de água por cada ano de utilização.
Só assim se compreende, meu senhores, que o Tribunal Arbitral, e mais uma vez afirmo, ao contrário do propalado pelo Partido Socialista, tenha condenado a Câmara Municipal, pois aquilo que eu li na decisão final é inequívoco: “Provado que, com base nos pressupostos constantes no caderno de encargos, à data da negociação (desde Dezembro de dois mil e três até à celebração do contrato em vinte e sete do nove de dois mil e quatro), não era previsível que o caudal facturado em dois mil e cinco seria inferior ao projectado no “Caso Base” para o primeiro ano da concessão”.
E porque é que tal aconteceu?!
Todos os barcelenses aqui presentes sabem a guerra que o Partido Socialista levou a cabo contra a concessão desde o primeiro dia em que o assunto veio a esta Assembleia em dois mil e três e compreende-se e nós compreendemos!
Deixariam de poder esgrimir o único argumento válido que tinham contra os anteriores executivos do Partido Social Democrata, o concelho deixaria de ser retrógrado, o concelho deixaria de ser um concelho próprio do terceiro mundo, por não dispor da rede de água e saneamento básico, para passar a dispor de infra-estruturas que cobrissem noventa e cinco por cento da população na rede de água e setenta e cinco por cento na rede de saneamento.
Passava, como efectivamente passou, a estar na linha da frente dos concelhos portugueses com infra-estruturas básicas que permitiriam qualidade de vida aos cidadãos, estimulo ao desenvolvimento do parque habitacional em qualquer parte do concelho e meios para a fixação de indústria que de outra forma não sairiam dos arredores da cidade, pois só aqui é que existia rede.
Todos se lembram das frases da propaganda, que aliás estão vertidas na decisão final e que são omitidas pelo Partido Socialista nas acções de desinformação e propaganda que está a levar a efeito:
Página cento e sessenta e quatro da decisão final: “Provado que o Partido Socialista, partido que apoia o actual executivo camarário de Barcelos, promoveu, em dois mil e oito, uma campanha de crítica à concessão, no âmbito da qual foram afixados cartazes com os dizeres: “Se conduzir… não beba água de Barcelos, já basta o preço dos combustíveis”, “E tudo a água levou, o preço da água em Barcelos aumentou oitenta por cento em cinco anos” e “Esquecimento da Câmara no contrato com as Águas de Barcelos. A Câmara esqueceu-se de negociar o consumo dos espaços públicos, até os fontanários têm contador!”
Quem aqui presente não se lembra desta campanha de intoxicação da opinião pública?
E mais:
Quem aqui presente não se lembra da campanha que decorria em paralelo através da ACOP, que dizia: “A água arruína os bolsos dos barcelenses”? Desafio-vos a todos vós, quando daqui saírem, a passarem entre a rotunda cibernética e a rotunda do professor, ainda hoje está lá o cartaz.
Dito isto, pergunto: como é que ainda têm coragem de afirmar que não têm culpa? Que culpa é que o anterior executivo tem disto?
Afirmo categoricamente: a culpa da situação em que hoje nos encontramos é exclusivamente do Partido Socialista.
De uma forma inequívoca, afirmo que a responsabilidade da presente situação não decorre do contrato mas daqueles que, por terem enganado as pessoas durante a campanha, apostaram cegamente na anulação do contrato, no confronto gratuito com a empresa, na obsessão por denegrir a imagem do anterior executivo e nomeadamente do anterior presidente.
E tudo isto foi feito de uma forma calculista, com total desprezo pelas consequências daí advenientes, não hesitando em enganar as pessoas, dizendo-se portadores de promessas dos anteriores governantes, promessas essas que, afinal, nunca existiram. E desafio uma vez mais a provarem que pseudo-acordos tinham ou tiveram com o anterior primeiro-ministro de Portugal, José Sócrates!
E termino este ponto com a seguinte afirmação:
Ficou solidamente aqui demonstrado que não existe nenhuma cláusula ruinosa que tivesse contribuído objectivamente para esta situação nem tão-pouco houve irresponsabilidade do anterior executivo, nomeadamente do anterior presidente ao assinar o contrato de concessão.
Mas se o Partido Socialista, pois o pior cego é aquele que não quer ver, continuar a afirmar que houve irresponsabilidade, desconhecimento ou até má-fé, na feitura deste contrato, deverá também dirigir essas acusações e imputações ao senhor Miguel Jorge da Costa Gomes que, na qualidade de representante do município de Barcelos na empresa Águas do Noroeste, assinou em dois mil e dez, ou seja, seis anos volvidos da assinatura do contrato de concessão com a Águas de Barcelos, um contrato de fornecimento em alta que prevê um valor de capitação no ano de dois mil e oito substancialmente superior àquele que efectivamente se verificou, cento e vinte e oito litros, com uma projecção até dois mil e sessenta de valores muito similares aos previstas na concessão da Águas de Barcelos.
Ora, se um cometeu um crime com base em estimativas, que crime terá cometido o senhor presidente com base em factos reais e quantos banhos terão os barcelenses de tomar para se verificar esta capitação?!
Acresço ainda o seguinte:
Para além da campanha insidiosa levada a efeito no mandato dois mil e cinco/dois mil e nove, que culminou com o malfadado embuste de descer o preço da água em cinquenta por cento, o Partido Socialista prosseguiu com a sua estratégia de ataque cerrado à empresa, quer incentivando as pessoas a não ligar, dando instruções aos presidentes de Junta para realizarem Assembleias de Freguesia incitando à subscrição de abaixo-assinados contra a empresa, tudo isto com a presença e o beneplácito de altos responsáveis do município que garantiam às pessoas apoio jurídico para o efeito.
Paralelamente, em sede de Tribuna Arbitral o senhor presidente Miguel Costa Gomes afirmava o seguinte: “Garantiu à concessionária que, independentemente das promessas eleitorais quanto ao preço da água, não iria prejudicar os interesses legítimos da concessionária, omitindo que lhe foi dito pela empresa que o custo da famosa promessa custaria ao município a módica quantia de quatrocentos milhões de euros”!!!
Mais grave, publicamente afirmou que o anterior presidente tinha afirmado em sede de Tribunal Arbitral que iria aumentar o preço da água em trinta e oito por cento, o que não foi verdade, ao mesmo tempo que no tribunal negava ter prometido descer o preço da água em cinquenta por cento!!!
Segunda Mentira.
Questão da repartição do risco entre a concessionária e a Câmara:
O Partido Socialista tem afirmado que havendo prejuízo a Câmara cobre, havendo lucro a empresa amealha, querendo, uma vez mais, afirmar a pseudo-ruína do contrato, nada mais falso.
O Tribunal Arbitral considerou, e passo a citar: “Como não está prevista uma retribuição de montante definido, a prestar pelo município à empresa Águas de Barcelos, mas, pelo contrario, se prevê que esta empresa seja remunerada em função dos cash flow que a exploração do serviço venha a produzir, é evidente a existência da previsão de uma transferência do risco da exploração para a empresa Águas de Barcelos, que, com a celebração do contrato, assume o risco ligado à exploração do serviço em causa (…) resulta claro que do contrato resultam riscos para a Águas de Barcelos, para o demonstrar basta lembrar que, nos termos da alínea a) do número um da cláusula oitenta e sete do contrato de concessão, só há lugar à reposição do equilíbrio económico-financeiro da concessão quando se verifique uma diminuição superior a vinte por cento dos caudais totais anuais de água de abastecimento, em relação aos valores previstos para o ano em causa no caso base. O mesmo é dizer que o risco de desvios dos caudais reais em relação aos valores previstos no caso base iguais ou inferiores a vinte por cento corre por conta do concessionário”.
Resta afirmar ainda, e isto também tem sido omitido dolosamente pelo Partido Socialista, que o contrato prevê uma taxa interna de rendibilidade fixa em dez vírgula trinta e quatro por cento ao longo de toda a concessão, ou seja, se o lucro fosse superior a este valor não era acumulado pela empresa, mas antes distribuído de uma de duas formas: ou através da diminuição das tarifas que todos nós pagamos ou era aplicado em investimento.
Vejam só a ruína deste contrato!!!
Terceira mentira.
Avalizou uma operação bancária superior a quarenta milhões de euros. Falso! Se existe, senhor presidente, desafio a exibi-la e amostrá-la aqui aos presentes, porque nós desconhecemos em absoluto qualquer aval por parte do município à concessionária.
Existe, sim, uma garantia bancária prestada pela concessionária, no valor de três milhões de euros, e naturalmente um penhor por parte dos bancos à concessionária e, nesse acordo previsto num anexo ao contrato, obviamente que o município assina estar ciente da existência desse penhor, porquanto permite que em caso de insolvência da Águas de Barcelos, os bancos, de forma a garantir o retorno do investimento, se substituam à empresa. Ora, uma vez que está salvaguardado o interesse público da concessão pois, na eventualidade de qualquer ocorrência que colocasse em risco a empresa, todo o património ingressava automaticamente no património da Câmara, protegendo o interesse público municipal. Nessa circunstância, a Câmara obrigava-se a dialogar em primeira mão com os credores privilegiados da empresa. Afirmar que isto consubstancia um aval no valor de quarenta milhões de euros, para além de falso é injurioso.
Em conclusão, refutamos solenemente todas as acusações do Partido Socialista, quer no comunicado enviado à comunicação social e que está publicado no site do município, quer no infomail dirigido à população com o irónico título “O direito à verdade”. É caso para dizer com a verdade me enganas, mas nós jamais nos deixaremos que um conjunto de mentiras se tornem verdades.
E tudo isto foi feito de forma calculista, com total desprezo pelas consequências daí decorrentes, não hesitando em enganar as pessoas, dizendo-se portador de promessas que, afinal, nunca existiram.
Repito, Barcelos e os barcelenses foram vítimas de um embuste.
O poder actual, ao agir da forma como agiu lesou de forma leviana o interesse público, devendo, por isso, ser responsabilizado, pois o seu comportamento é passível de configurar um crime de gestão danosa.
Fica aqui demonstrado o comportamento irresponsável do executivo, ficam aqui denunciadas as suas mentiras e fica demonstrada a sua incapacidade para gerir. Exigimos que o executivo encontre soluções para o problema que criou e exigimos a sua demissão se não encontrar essas mesmas soluções.
A culpa não está no contrato mas na incapacidade total de o gerir.
Aproveitamos também para denunciar a demagogia do infomail pago pela Câmara para propaganda do presidente; denunciar os gastos astronómicos com advogados e empresas de comunicação que conjuntamente com o gabinete de imprensa do executivo trabalham diariamente para branquear e encapotar as suas responsabilidades e, mais grave do que isso, para tentarem injuriar e denegrir quem nada contribuiu para toda esta situação.
Desta feita, apresentaremos uma denúncia no Ministério Público por gestão danosa por parte do executivo, pois de forma a querer encapotar o embuste que criaram com a populista e demagoga promessa eleitoral de baixar o preço da água em cinquenta por cento criaram ao município uma dívida que jamais poderemos saldar.
E não se diga e nem se alegue o desconhecimento do contrato, ou mais grave do que isso, se afirme existirem uma ou mais versões deste ou doutro contrato, pois o Partido Socialista sempre teve conhecimento do contrato, desde o dia em que ele veio pela primeira vez a esta Assembleia Municipal, tendo-lhe sido facultadas as cópias que quiseram e prestados todos os esclarecimentos solicitados.
Aliás, importa aqui relembrar o seguinte: a afirmação de que baixariam o preço da água em cinquenta por cento era precedida da frase “nos estudos que temos”. Ora, se tinham estudos é porque tinham o contrato. Dizer agora que haviam cláusulas escondidas é tentar tapar o sol com a peneira, é defender o indefensável, é injuria e é infâmia.
Para finalizar, tentaram de uma forma leviana passar a ideia de que o Partido Social Democrata festejou tal desfecho. Desenganem-se, o Partido Social Democtra, ao invés, lamenta profundamente a forma desastrosa com que este assunto foi tratado e está seriamente preocupado em encontrar formas de o resolver.
Para tal, aconselha o executivo a fazer aquilo que deveria ter feito antes da aceitação da decisão arbitral e que, de resto, consta na decisão arbitral na sua página duzentos e vinte e cinco: “São possíveis outros caminhos para as partes alcançarem o determinado, caminhos esses que passam pela negociação entre as partes (…) de resto, (…) uma solução mista, nomeadamente uma que combine o pagamento de uma compensação financeira com um aumento de tarifas é provavelmente a que melhor satisfará o conjunto de interesses em presença (…) os árbitros permitem-se até recomendar que, na eventual e desejável negociação a que as partes procedam na sequência da presente decisão, sejam tidas em conta as várias configurações que uma solução mista pode comportar”.
Devolvemos pois a afirmação que o senhor presidente da Câmara fez ao PSD numa oportuna entrevista que concedeu a um imparcial jornal local: “O Partido Socialista e o senhor presidente da Câmara por mais que saltem e gritem não vão fugir à verdade”.
Tenho dito.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não obstante o consagrado na lei e eu ter chamado a atenção para esse facto, continuam a prevaricar, a incorrer em sanções que lhes podem custar caro.
Tem a palavra o senhor deputado Joaquim Barbosa.
DEPUTADO DO PS – Joaquim Barbosa – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Secretários da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados.
Antes de começar a minha intervenção eu queria solicitar, para refutar desde já categoricamente as afirmações do senhor deputado Domingos Araújo, que, se fosse possível, fosse evidenciado no ecrã a página cento e sessenta e cinco do acórdão do Tribunal Arbitral e se não o fizer serei naturalmente obrigado a citá-lo uma vez que trouxe essa nota comigo. Permite, senhor presidente, que seja mostrado no ecrã a página cento e sessenta e cinco do acórdão do Tribunal Arbitral?
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – O senhor deputado pode fazer projectar a folha pretendida.
DEPUTADO DO PS – Joaquim Barbosa – Muito bem. Então eu solicitava que fosse colocada a página cento e sessenta e cinco do acórdão.
Passando, então, à intervenção do Partido Socialista.
Senhores deputados, caro público aqui presente.
Vivemos um momento trágico na gestão autárquica de Barcelos. Estamos confrontados com a situação mais grave que a autarquia enfrentou ao longo dos trinta e seis anos de poder democraticamente eleito.
Hoje faz-se história no debate político e no desenvolvimento do concelho de Barcelos, embora pelos piores motivos, tal é a amplitude e o impacto nas contas do município daquilo que hoje estamos a discutir.
Decorrente do contrato da concessão da água em dois mil e quatro, da responsabilidade do PSD e por decisão do Tribunal Arbitral, está a Câmara Municipal de Barcelos condenada a pagar cento e setenta e dois milhões de euros, sendo no imediato e ainda este mês, até vinte deste mês, de trinta e sete milhões de euros. Dinheiro que não há, dinheiro que não existe, dinheiro que não temos, em suma.
Estamos, pois, hoje numa situação calamitosa, deplorável, desesperada, que ainda há três meses atrás, quando aprovámos o orçamento para dois mil e doze, não seria possível antever.
Começava este executivo do Partido Socialista a arrumar a casa face a algumas heranças pesadas deixadas pelo PSD: parceria público-privada, Teatro Gil Vicente, obras de gaveta, para só falar das principais.
Discutíamos há três meses atrás, envolvidos em esperança, o futuro do nosso concelho.
Fazíamo-lo com a consciência do muito que havia para fazer.
Tínhamos presentes os desafios, as ameaças e os factores externos que poderiam condicionar o desenvolvimento de Barcelos: essencialmente a crise europeia e nacional, que ditou as políticas de austeridade que levaram por sua vez a reduções significativas nas transferências municipais. Mas tínhamos esperança.
Fazíamos o debate com a consciência de que apesar de os recursos disponíveis serem menores, era possível fazer mais e melhor. Acreditávamos no futuro. E por isso perspectivávamos esse futuro a curto, médio e longo prazo.
No imediato, contenção das despesas e pagamento das dívidas, como sempre se faz.
A curto e médio prazo, investimentos na educação – centros escolares.
A longo prazo, estratégia “Barcelos dois mil e vinte”, documento orientador do desenvolvimento do concelho nos próximos dez anos.
Mas eis que subitamente se abate sobre o nosso concelho não mais uma ameaça, não mais uma factura para pagar, mas, sim, a factura das facturas, a suprema factura que liquida o desenvolvimento do concelho de Barcelos nos próximos trinta a quarenta anos.
E, senhores deputados, afinal o que é que estamos aqui a discutir?
Nós não estamos aqui a discutir, ao contrário do que acabámos de ouvir da intervenção do senhor deputado Domingos Araújo, a diminuição do preço da água, embora essa seja uma meta que nós continuamos, que a gestão do PS continua e ainda não desistiu de cumprir. Porque esta questão, senhores deputados, nada tem a ver com a ordem de trabalhos desta Assembleia. Não nos iludamos.
Nós estamos aqui a discutir, isso sim, a concessão da exploração da rede de água e saneamento decidida pelo PSD.
Nós estamos aqui a discutir as circunstâncias em que decorreu o concurso internacional para a privatização da gestão da água e que, na sequência de uma inspecção da IGAL, se encontra a ser investigada pelo Ministério Pú
blico. E a este propósito, nós apenas dizemos que esperamos e estamos confiantes que a justiça funcione – e certamente irá funcionar.
Nós estamos aqui a discutir, e queremos denunciar, o conteúdo e as consequências que derivam deste contrato de concessão de água e que agora estão à vista.
Nós estamos aqui a discutir e a tentar encontrar uma saída para esta decisão do Tribunal Arbitral que condena a Câmara Municipal a pagar uma indemnização de cento e setenta e dois milhões de euros.
E não nos ilude, pois, o PSD e não nos apanham desprevenidos com a tentativa de discutirmos aspectos para que no âmbito deste debate nós consideramos acessórios.
O que estamos aqui a discutir é esta decisão do Tribunal Arbitral e as suas consequências, e que decorrem exclusivamente de actos praticados no tempo da gestão autárquica do PSD.
E por isso esta Assembleia, para além da necessidade de perspectivar o futuro, deverá necessariamente clarificar a responsabilidade, os responsáveis de todo este processo.
E por isso confrontamos os senhores vereadores do PSD, confrontamos os senhores deputados do PSD, confrontamos o actual líder do PSD com algumas perguntas que os barcelenses querem ver respondidas, anseiam por ver respondidas, exigem que sejam respondidas.
E pese a intervenção que acabou de ser efectuada, nós continuamos sem perceber porque é que em dois mil e quatro se aceitou uma previsão do consumo de água que era quase o dobro da que veio afinal a verificar-se. Como é que explicam isto?
Porque é que a Câmara Municipal, pese o facto de agora ser referido que recorreu à consultadoria do IRAR, uma entidade pública externa, porque é que não se encontra em evidência em todo este processo da intervenção dos serviços camarários, nomeadamente dos serviços jurídicos, nomeadamente do departamento do ambiente sobre esta matéria?
Porque é que dada a complexidade deste contrato, os montantes envolvido neste contrato, não contratou a Câmara Municipal uma empresa de consultadoria para assessorar?
Porque é que tudo foi feito desta maneira?
Como é que o PSD, que agora diz que seria capaz de efectuar uma negociação, o que é de supor que não existia sequer recurso para o Tribunal Arbitral, iria renegociar o contrato? Explique-nos, senhor deputado doutor Domingos Araújo, porque essa parte nós não ouvimos. Como é que faria? Que passo de mágica seria este que iria dar para que afinal nós não estivéssemos confrontados nesta altura com a situação que vivemos?
E que dizer pois da abertura do concurso internacional para a exploração da rede que previa, em caso de conflitos, apenas a decisão em sede de um Tribunal Arbitral? Porque é que isto não foi respondido também na intervenção que acabou de fazer?
E também não disse porque é que o Tribunal funcionou em Lisboa. Porquê, senhor deputado Domingos Araújo? Porque é que não funcionou em Barcelos?
E que dizer de um contrato que previa um aumento de consumo de água por habitante, quando a tendência geral é precisamente a contrária?
Todos nós somos confrontados com campanhas de poupança de água, porque é que este ia, já em dois mil e quatro, em sentido contrário?
E expliquem-nos também de uma vez por todas esta questão que nós nunca percebemos do anexo dezasseis retirado para o Tribunal de Contas aprovar, voltado a retirar posteriormente...
E também, de facto não acreditamos, acreditamos naquilo que acabou de dizer, de que afinal vocês não festejaram a decisão do Tribunal Arbitral. Nós acreditamos que vocês não festejaram.
Mas também já não perguntamos ao senhor deputado Domingos Araújo, porque já sabemos a resposta, de que assinava este contrato tal como ele está. O mesmo é dizer, senhor deputado Domingos Araújo, que assina preto no branco a decisão do Tribunal Arbitral que obriga a Câmara a pagar cento e setenta milhões de euros. Acaba historicamente de assumir que faria da mesma forma, que o concelho terá que pagar, aquilo que é uma letra de um contrato assinado pelo PSD e que o senhor subscreve.
Dirijo-me agora ao senhor vereador engenheiro Marinho. Numa entrevista recente disse que o actual executivo deveria realizar uma negociação com a empresa Águas de Barcelos, acreditando também, cito em termos resumidos, que “não houve crime na gestão deste processo pelo executivo do qual fazia parte”.
Mas, senhor vereador, nada disse sobre as circunstâncias em que decorreu o concurso. Nada disse, porque é o que se verifica, de que os serviços, do qual era o responsável na altura e também do departamento de ambiente, tivessem algum tipo de participação neste processo. Pelo menos, senhor vereador engenheiro Marinho, isso não fica evidenciado em parte nenhuma.
Em suma, os serviços municipais não supervisionaram, hoje, inclusivamente, não podemos saber e confirmar a construção dos ramais, o que torna impossível saber o que hoje está efectivamente construído. A resposta foi apurada em Tribunal Arbitral, é que os serviços da Câmara simplesmente confiavam na boa-fé da empresa.
E por tudo isto, senhores deputados, o Partido Socialista não pode aceitar qualquer responsabilidade nesta matéria.
O senhor deputado Domingos Araújo acabou de referir que os supostos desvios encontrados no consumo de água se deveram à posição, à campanha hostil que o Partido Socialista levou a cabo e que terá sido o motivo principal para que os barcelenses em geral não consumissem a água que efectivamente estava previsto.
E foi por isso, senhores deputados, que no início da minha intervenção eu solicitei ao senhor presidente da Assembleia que pudesse ser visualizado no ecrã o ponto número cento e setenta e seis, a página cento e sessenta e cinco, do Tribunal Arbitral, e que eu cito:
“Pergunta: Neste clima hostil, qualquer acção de sensibilização da população para o consumo de água pública foi interpretada como uma atitude hostil por parte da concessionária, conforme se pode comprovar pelas notícias publicadas nos jornais?
Resposta: Não provado, sem prejuízo do que consta das respostas às questões oitenta e um e oitenta e seis”.
Subscritores? Entre eles, administradores das Águas de Barcelos.
Fica aqui provado para todos os barcelenses que os desvios verificados no consumo da água nada têm que ver com esta alegada campanha do Partido Socialista que visaria aconselhar os barcelenses a não consumir água e com o objectivo deliberado de prejudicar a Câmara Municipal e o executivo do PSD, na altura.
Nós sabíamos que tínhamos razão. Nós sempre soubemos que tínhamos razão. E desde o início deste processo fomos contra. O PS sempre defendeu que esta concessão da exploração foi prova da incompetência do PSD, que mais não foi senão a sua incapacidade de gestão pública do abastecimento de água e saneamento à população, mesmo num período em que havia comparticipação de fundos a setenta e cinco por cento para estas funções.
Mas, senhores deputados, e estou prestes a terminar, esta não pode ser uma Assembleia para debater o passado. Os barcelenses querem respostas.
Senhores deputados, somos da opinião de que as circunstâncias em que decorreu o concurso internacional tornam o contrato inválido e anulável. É uma questão legal que deverá ser dirimida noutras instâncias e o Partido Socialista apoia o executivo municipal em tudo o que for necessário para exigir o respeito pelos barcelenses.
Esta Assembleia deve debater, pois, o futuro. E o futuro, a concretizar-se esta decisão do Tribunal Arbitral, é sombrio, é tenebroso mesmo. E o que se avizinha, se nada for conseguido, é a míngua, é a estagnação, é o retrocesso do desenvolvimento de Barcelos nos próximos trinta a quarenta anos.
E por isso o Partido Socialista apela, o Partido Socialista lança um desafio: a todas as forças políticas representadas nesta Assembleia Municipal, porque é a única solução possível e que os barcelenses exigem, que se unam perante os desafios e as responsabilidades deste assunto.
É hora pois, senhores deputados, de nos vincularmos numa frente comum de apoio a este executivo municipal em todas as acções em curso e futuras que venham a ser realizadas.
Acções que passam necessariamente pelo apoio do Governo actual de maioria PSD/CDS, que impeçam o descalabro que será para o desenvolvimento do concelho o pagamento desta indemnização.
Está o Partido Social Democrata disponível para apoiar a Câmara Municipal de Barcelos para negociar junto do Governo uma solução para o problema criado durante a sua gestão autárquica?
Estão os restantes partidos representados nesta Assembleia Municipal disponíveis para, também, apoiarem este executivo municipal?
Ficamos a aguardar uma resposta.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Carvalho Lopes.
DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Carvalho Lopes – Boa-noite. Começo por saudar os representantes livremente escolhidos pelos barcelenses e, em particular, o Senhor Presidente da Assembleia Municipal e o Senhor Presidente da Câmara.
Saúdo também as Senhoras e os Senhores Vereadores presentes, a Senhora e o Senhor Secretários, Senhores Deputados, Público presente, Comunicação Social.
Esta Assembleia é uma Assembleia única na história deste concelho, pois é a primeira vez desde o vinte e cinco de Abril que se verificou a alternância do partido do poder. Pela primeira vez, e como seria de esperar, a maioria mudou pacífica, legal e honestamente pelo voto. E as maiorias de ontem, que são as minorias de hoje, devem aceitar sem violência o juízo do povo. É preciso acrescentar que a transferência do poder, nos termos em que se fez, honra todos os participantes na vida política concelhia. Esta mudança, apesar de muito polémica, dadas todas as circunstâncias, deve ser aceite democraticamente por todas as forças políticas.
Em Outubro de dois mil e nove o povo falou. Fez a sua parte. Aos políticos cabe agora fazer a sua. Compete-lhes interpretar, não aproveitar. Exige-se-lhes que interpretem não só a expressão eleitoral do nosso povo, mas também e sobretudo os seus sentimentos e as suas aspirações.
O combate político deve ser feito com elevação por todos os intervenientes, quer se esteja na mesa do poder ou na oposição. Em política discutem-se ideias, princípios e não pessoas. Quem pensar e agir de forma contrária, como infelizmente tive oportunidade de assistir há bem pouco tempo, está no lugar errado e para isso deve repensar a sua estratégia ou demitir-se das suas funções.
Esta Câmara deve ter a nítida consciência da missão de que se encontra investida. Como realidade política singular na história da democracia deste concelho, deve sublinhar, antes de mais, a sua inalienável fidelidade aos valores da liberdade, da democracia e da justiça na defesa da dignidade da pessoa humana e de um concelho renovado, moderno e próspero. Em política, assim como nas empresas, ao assumir a sua gerência, assume-se o seu activo e o seu passivo, e nem sempre se verifica essa postura, quando a alternância do poder acontece.
Há momentos, na história de um país, de um concelho, em que se exige uma especial relação política e afectiva entre o povo e os seus dirigentes. Em que é indispensável uma particular sintonia entre os cidadãos e os seus governantes, entre trabalhadores e patrões. Sem esta cooperação e sem esta consciência do interesse comum nada é possível.
Tudo deve ser feito para que estas condições de sobrevivência estejam ao nosso alcance. Sem encenações medíocres e vazias os políticos devem comunicar, devem partilhar saberes e não ter a veleidade de pensar que sabem tudo. Os políticos devem exprimir-se com verdade, princípio moral fundador da liberdade, e que tem sido pouco habitual. Os políticos devem dar provas de honestidade e de cordialidade, condições para uma sociedade decente.
A transparente honestidade da administração pública tem de se traduzir num firme combate a todas as formas de inépcia e corrupção, numa prática quotidiana sóbria e digna.
À Câmara cabe a protecção dos mais desprotegidos, dos idosos, dos jovens e dos marginalizados da sociedade. A guerra contra a pobreza e a ignorância deverá estar na primeira linha das suas preocupações. O apoio à juventude nas mais diversas vertentes deve ser uma prioridade e, nesta luta, a Câmara deve dar o exemplo, arregaçando as mangas, com um trabalho visível. Não é só ocupar os lugares, é preciso ver resultados. A juventude está atenta, senhor presidente.
Aos que nos elegeram, deputados pelo CDS-PP, solenemente prometemos não desiludir a esperança nem trair a vontade de os representarmos, sendo os seus ouvidos, mas principalmente a sua voz, e muito contribuirmos para, com muita elevação, fazermos a diferença pela positiva na oposição, trazendo um forte contributo a esta Assembleia sessão após sessão.
Hoje estamos aqui reunidos no Pavilhão Municipal, bem ou mal, mas foi uma decisão conjunta entre os partidos com representação nesta Assembleia e o senhor presidente da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal para em conjunto reflectirmos sobre o processo que opõe Câmara Municipal de Barcelos e Águas de Barcelos.
Poderíamos começar por explorar a campanha eleitoral feita pelo actual presidente da Câmara com promessas que não vemos cumpridas, e toda uma série de afirmações gratuitas, muitas contradições e inverdades, mas não vamos por aí, pois como outros o dizem, nós também consideramos que, e passo a citar: “Para nós o povo é soberano e o seu voto, seja a favor ou contra as ideias que defendemos, é sempre merecedor de respeito”.
Mas tudo tem limites, meus amigos. O CDS não colaborará com a demagogia, com o lavar de roupa suja que queiram trazer para esta Assembleia. Aqui devemos ser parte da solução e não do problema, construindo ou ajudando a construir uma estratégia para que o concelho de Barcelos saia do buraco em que se meteu ou que foi metido por quem está ou esteve na governação dos destinos do concelho.
A culpa? Meus amigos, a culpa infelizmente morrerá solteira, pois, como diz o povo, enquanto o pau vai e vem todos vão forrando as costas. Infelizmente a justiça ainda não funciona como devia e, enquanto demora, o concelho de Barcelos ficará estagnado, sem condições para ter tudo aquilo de que necessita, seja do investimento na área social, da educação, do abastecimento de água e saneamento e outras situações que grassam pelo concelho. É que ainda há muito por fazer neste domínio da água e saneamento, com locais sem ligação de água em vários locais do nosso concelho de Barcelos. Nesta matéria o CDS-PP considera que há muito a fazer para conseguir que os barcelenses liguem os seus ramais de água e saneamento, tornando-se um concelho mais moderno e com menos problemas de saúde pública e para isso é preciso negociar com todos os intervenientes do processo.
Se Barcelos tiver que, por falta de investimento, parar no tempo, os nossos filhos e netos verão os outros municípios com progresso e Barcelos a ficar para trás. Quando isso acontecer, todos quererão daqui fugir, não se iludam aqueles que pensam o contrário.
Querem eles lá saber se a culpa foi de um tal de cujo nome já nem se lembrarão que assinou um mau contrato da água, ou foi do outro que não negociou, pensando que ganhava o jogo com a sua sabedoria no Tribunal Arbitral?
Fala-se muito do contrato. Que tinha o contrato? Nós ainda o não conhecemos. Ainda está em segredo de justiça? Foi um mau contrato? Porque é que não foi feita uma denúncia ao Ministério Público? Para quê esperar pela inspecção do IGAL para que fossem estes a encaminhar o processo?
Quanto é que custou todo este processo ao concelho no Tribunal Arbitral? Foi para pagar essas custas que não se baixou o IMI?
E a auditoria da Deloitte à Câmara? Qual foi o resultado? Quanto custou? Quando é que vamos todos saber?
Nós no CDS sabemos que estas questões incomodam muito o senhor presidente da Câmara.
Mas, senhor presidente, todos os barcelenses têm o direito a saber todas as respostas a estas questões. Ou pensava que era ganhar a Câmara e fazer o que lhe apetece, deleitando-se com o sabor do poder? Foi tempo!
Presidente que se preze tem de dar respostas a esta Assembleia em tempo útil, ela representa o povo de Barcelos.
Em tempos, o senhor presidente da Câmara falou que tinha um acordo com o anterior Governo. Quando é que poderemos ter acesso a esse acordo, senhor presidente?
O senhor presidente é uma pessoa inteligente, disso não tenho dúvidas, no entanto gostava que nos respondesse porque está agora aflito com o facto de, segundo as suas palavras, este Governo não o receber, se esteve no poder quase dois anos com um Governo do engenheiro José Sócrates e não conseguiu esse acordo, não lhe resolveu o problema?! Quantas vezes, senhor presidente, foi recebido pelo anterior Governo? Para Lisboa sabemos que ia muitas vezes, mas os resultados estão à vista...
Quanto ao Tribunal Arbitral, gostávamos que nos dissesse que tipo de escolha foi essa na defesa da Câmara Municipal de Barcelos no Tribunal Arbitral de um árbitro que votou contra a Câmara, traduzindo-se numa condenação da indemnização à Águas de Barcelos nos montantes sobejamente conhecidos de cerca de cento e setenta milhões de euros? O que é que falhou, senhor presidente?
O grupo parlamentar do CDS está preocupado, pois quer saber como é que a edilidade vai pagar a factura, ou que tipo de solução tem para este caso. Serão cerca de vinte e três anos de estagnação do concelho pois da sua receita nada ou pouco mais restará do que pagar o buraco em que estamos metidos.
O grupo parlamentar do CDS preocupado que está com o futuro do concelho, gostava que respondesse a esta Assembleia quais as áreas é que vão sofrer no futuro. Serão as políticas sociais? Onde pensa esta Câmara cortar nas despesas? Como vai gerir a receita? Pensa vender património? Não existirá a possibilidade ainda de um acordo com as Águas de Barcelos?
E a cidadania, senhor presidente? Foi esquecida em todo este processo? Em que ficamos?
Amargaremos as sequelas de erros antigos que tornarão a economia barcelense pouco competitiva e escassamente inovadora. Mas também sofreremos as consequências da imprevidência das autoridades. Eis porque o apuramento de responsabilidades é indispensável, a fim de evitar novos erros.
Nós no CDS temos uma posição em relação a esta polémica. Pensamos que se o contrato se de facto for danoso para o concelho e se estiver fora dos limites das competências de quem o assinou, devem os tribunais fazer o devido julgamento e daí apurar as responsabilidades, se as houver.
Apesar de vozes contrárias, continuamos a considerar que o processo foi mal gerido, não houve, no nosso entender, as negociações necessárias para ultrapassar o diferendo, tendo saído o concelho de Barcelos a perder. O CDS-PP lastima tal resultado, nunca se tendo furtado a colaborar positivamente em todo o processo de negociação.
Se o CDS estivesse no poder não deixaria certamente a situação chegar a este estado lastimoso. Nunca ficaríamos reféns de promessas eleitorais. Tudo faríamos para defender os interesses das populações, de todos os barcelenses. Tentaríamos negociar com quem de direito, acto que fazemos desde que nascemos até ao último dos nossos dias: negociar, negociar, negociar...
Barcelos precisa de mais acessos, de mais postos de trabalho, de mais investimento, de menos impostos, menos empresas municipais, mais concursos públicos, mais transparência nas atribuições dos subsídios.
Continuamos firmes nas nossas convicções de que é preciso gizar um rumo para Barcelos, pelos barcelenses. Nós queremos fazer parte da solução e não do problema.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, Meus Senhores e Minhas Senhoras.
Em nome do Bloco de Esquerda começo por me congratular por esta grande plateia que aqui está. Muito se disse sobre o que poderia ser esta Assembleia e aqui está a prova que é possível fazer uma Assembleia participada, activa, mas com muito civismo e com o sentido democrático daquilo que deve ser feito no nosso concelho. Portanto, em nome do Bloco de Esquerda congratulo-me com este momento histórico de estarmos a fazer uma Assembleia aberta ao elevadíssimo número da população barcelense. Isto é democracia, sem dúvida alguma!
Sendo sobre a decisão do Tribunal Arbitral que hoje nos reunimos, e muito sinceramente pouco mais a esperar do que uma altercação de posições sem tomada de decisão, convém asseverar que toda esta problemática tem uma história que importa aqui interpretar e expor.
O Bloco de Esquerda sempre defendeu o mesmo a propósito desta questão. Faz parte da nossa matriz ideológica a preservação e qualidade dos serviços públicos. Só estes garantem o direito ao exercício da democracia. No caso da água a situação ainda é mais evidente, dado que é um bem vital que não pode ser comercializado – fomos e seremos sempre contra qualquer processo de privatização dos serviços de água. Votámos contra a concessão e votaremos sempre contra qualquer solução que não passe por remunicipalizar este serviço. Neste sentido convém referir que até fomos o único partido que realizou uma conferência, para a qual convidámos todos os barcelenses, sobre o serviço público da água, em dezanove de Março de dois mil e dez, com um especialista nacional destas matérias que foi presidente da Empresa Municipal Pública Águas de Lisboa durante dez anos – João Bau.
Escuso-me a historiar factos que penso já serem do conhecimento de todos, mas vou recuar ao início dos acontecimentos para enquadrar a perspectiva de interpretação do Bloco de Esquerda.
Este ruinoso contrato enferma de vícios desde o início. Reparem:
Documento apresentado à Assembleia Municipal em dezoito de Setembro de dois mil e dois (aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS).
Argumento para concessão: falta de meios financeiros para continuar a expansão dos ramais e a necessidade dos dinheiros públicos para outras obras.
Um argumento demagógico e populista, já agora também é “piegas” – coitadinhos dos habitantes das freguesias –, não podem haver barcelenses de primeira nem de segunda. É este o argumento.
Na verdade, ao momento, em relação a esta matéria, estávamos numa espécie de terceiro mundo em Portugal. Mas quem pode ser culpabilizado por tal senão a gestão PSD desde sempre Câmara? Não accionou, nem me parece ter-se preocupado com isso, os devidos meios para se financiar aquando do quadro comunitário um e do quadro comunitário dois até noventa e nove que disponibilizava um programa específico com subsidiação de setenta e cinco por cento a fundo perdido para a criação de infra-estruturas básicas municipais. Muitos municípios do nosso país construíram nesta altura a rede de saneamento e a rede de água ao domicílio.
Outro ponto que importa realçar:
As diferenças entre a proposta apresentada em Assembleia Municipal, o caderno de encargos para concurso e o contrato firmado para a empresa vencedora.
Em primeiro lugar, o caderno de encargos encaixa no tipo de empresa vencedora, uma espécie de fato feito à medida e por encomenda.
Depois, as alterações de conveniência. O que é posto a concurso é o serviço da exploração e gestão da água e saneamento. A empresa escolhida é a melhor pontuada porque tem capacidade para a realização das obras necessárias à concretização do plano de investimentos. E aqui entra o famigerado anexo dezasseis – contrato de construção (após reprovação do Tribunal de Contas, expurgado em sete de Janeiro de dois mil e quatro, cento e dois dias após celebração do contrato e dezassete dias antes de terminar o período de transição). Coincidências, “Chico Espertismo” na vertente saloia. Primeiro, conta para concurso, mas depois retira-se para a concessão, quando esta já está entregue. Interessante, uma velha táctica.
A cláusula referente ao resgate, artigo dezoito do caderno encargos, é substancialmente distinta da cláusula noventa e sete, também referente ao resgate do acordo firmado. Neste mesmo contrato a rescisão por parte da concessionária fica com implicações praticamente iguais às do caso de resgate, o que inviabiliza a rescisão do concedente, diga-se Câmara Municipal.
No caderno de encargos não faz qualquer referência ao “Caso Base”. No contrato o “Caso Base” é aplicado através de pressupostos unilaterais e irrealistas, impostos e aplicados pela empresa concedente, leia-se SOMAGUE, ou melhor, DRAGADOS, dado que entretanto foi comprada por este consórcio espanhol.
Diz o PSD que o “Caso Base” é estabelecido por análise de estudos universitários. Sabem por quem? Instituto de Hidráulica e Recursos Hídricos (IHRH). Desta instituição faz parte como membro dos órgãos sociais, em representação da FEUP, o engenheiro José Carlos Tentúgal Valente, que ao momento da apresentação destes estudos era presidente do Conselho de Administração das Águas do Cávado e hoje vogal da Águas do Noroeste.
Acresce dizer que as Águas do Cávado era uma das potenciais candidatas ao concurso de concessão, não fora a publicação de legislação impeditiva de tal vontade.
Sem pôr em causa ninguém mas também não sendo ingénuos, os estudos, muitas vezes, servem para certificar teorias de conveniência. Sem dúvida que estamos perante dados sobrevalorizados, baseados em capitações elevadas e crescimento populacional desfasado da realidade, com o propósito de aumentar valores de rede em alta. Aliás, esta situação não está desligada do facto das Águas do Cávado ter estado em ruptura financeira.
Outra falácia: crescimento populacional na ordem de um por cento, diga-se, em termos demográficos, dez por mil. Já que se atende tanto aos estudos prévios, digam lá de que “cartola” científica retiraram estas previsões? Onde é que isto está estudado?
Na realidade, de dois mil e dois a dois mil e sete a população aumentou zero vírgula quatro por cento e em dois mil e sete estabilizou. Todos estes factos eram perfeitamente previsíveis e estavam estudados, pelo INE inclusive.
Logo em dois mil e cinco – primeiro ano de concessão – a diferença entre o consumo previsto e o consumo efectivo é de vinte e quatro vírgula quatro por cento (cento e dois para cento e vinte e seis litros), como o contrato estabelece.
Outra falácia: não sei baseado em quê, há um aumento de consumo médio na ordem dos três litros per capita anual. Obviamente que o rácio negativo entre o consumo previsto e efectivo aumenta no decorrer dos anos: dois mil e seis, quarenta e três por cento; dois mil e sete, cinquenta e dois por cento; dois mil e oito, cinquenta e nove por cento; dois mil e nove, cinquenta e sete por cento.
Como é que se pode estabelecer esta capitação se naturalmente à medida que se expande a rede para as freguesias rurais o consumo médio per capita tende a diminuir como é evidente? Ou será que o executivo camarário não conhecia a realidade do concelho? Não se sabe que no mundo rural muita gente tem outras fontes de captação, nomeadamente os poços, e que por tal consome o mínimo possível? É alguma novidade isto?
Isto significa que nos primeiros cinco anos de concessão a quebra é de cinquenta vírgula onze por cento, o que inclusive levou a que a empresa accionasse o processo de resgate aquando deste litígio com a Câmara Municipal.
Como é possível que perante este diferencial não tenha sido feito um reajustamento de valores, aliás como o próprio contrato previa no final dos primeiros cinco anos?
E mais:
Nada foi estimado em relação à situação sócio-económica. O consumo total engloba consumo doméstico mas também o industrial, o comercial, os dos serviços...
Primeiro – O consumo doméstico diminui obrigatoriamente não só pelos aumentos do tarifário mas também por uma coisa muito importante, naturalmente pela evolução da técnica os consumos domésticos que nós temos maiores que são fundamentalmente, por exemplo, nas máquinas, as máquinas cada vez consomem menos para serem mais atractivas, o que naturalmente vai diminuir o total consumido em cada uma das casas.
Segundo – Então não se conhece a realidade do concelho? Quantas empresas já tinham encerrado em dois mil e nove? Quantas lojas comerciais e serviços já tinham fechado? Como já tinha baixado o poder de compra e a água e o aumento do tarifário? Nada disto interessou ao executivo PSD.
Reparem bem que segundo os critérios estabelecidos em dois mil e nove o consumo médio previsto é de cento e trinta e oito litros per capita quando o consumo realmente verificado foi de setenta e cinco litros. Isto quer dizer que a Câmara estava sujeita a pagar (e agora paga mesmo) a uma empresa privada o valor da rentabilidade de sessenta e três litros de consumo diário por habitante, como forma de compensação contratual. Vejam bem o que é que isto representa em termos de investimento!
E mais:
No momento – em dois mil e nove – em que o executivo poderia ter accionado um plano de reestruturação e de renegociação, em vez disso aprovou um aditamento de contrato designado por “Obras do Concedente” em que formaliza a imputação ao município das obras comparticipadas, numa clara atitude de subjugação aos interesses da empresa. Agora entende-se que esta condescendência era mais uma das formas dissimuladas de accionar a cláusula do reequilíbrio financeiro. E porque não accionar os mecanismos jurídicos previstos de reequilíbrio de repartição de risco? Nada disto interessou à autarquia PSD.
Outra indecência de posição política do PSD. Por aditamento ao contrato em Junho de dois mil e oito a Câmara Municipal de Barcelos inverte o ónus da concessão. Em vez de ser a AdB a construir, por exemplo, quatro ETAR´s que estavam previstas, e a Câmara entrava com cinquenta por cento através de fundos comunitários, passa a ser a Câmara a assumir a totalidade da despesa de duas dessas ETAR´s (Macieira e Cristelo) como sendo a metade correspondente às quatro. Isto configura um total desrespeito pelo serviço público e uma clara submissão aos interesses económicos da empresa em detrimento da população que os elegeu.
É fantasioso e de total desfaçatez o argumento apresentado, agora, pelos dirigentes do PSD. Dizer que em dois mil e nove estavam em período eleitoral e não era conveniente tratar do assunto é acima de tudo uma falta de respeito pelas populações. E acresce dizer a isto que o que estava preparado era o aumento dos trinta e oito por cento e sem dúvida alguma o prorrogamento do prazo de concessão. Mais uma vez, cá está a forma habilidosamente encapotada de capitular perante a cláusula do reequilíbrio financeiro.
Outro logro do contrato é o desajustamento entre a realidade e os pressupostos de negociação apresentados a discussão e votação na Assembleia Municipal de Setembro de dois mil e dois.
Vejam o que é que diz os pontos dez, onze, doze e treze, só fala em vantagens, e comparem o que está aqui plasmado com a realidade. Onde está consagrado o cardápio destas vantagens? Será que alguém sentiu melhorias com a privatização do serviço? Para além da desresponsabilização pública do serviço e da entrega ao apetite voraz do lucro privado, os barcelenses têm como resultado: água mais cara, ligação a ramais avultadíssima, prestação de serviços extremamente cara e de pior funcionamento. E agora para satisfação final: garrote financeiro que inviabiliza a gestão camarária.
Que falta de respeito pela Assembleia Municipal, os princípios discutidos e aprovados – repito, pelo PSD e CDS – são um engodo que entretêm para cumprir formalidade.
E ainda acresce dizer, que não é de menor importância, a estocada final deste vergonhoso contrato, assim como que uma venenosa cereja em cima do bolo podre.
No caderno de encargos posto a concurso no capitulo dezoito referente a resolução de conflitos no seu artigo setenta e quatro aponta para a constituição da comissão paritária, referindo no ponto dez que qualquer das partes pode recorrer da decisão para o tribunal competente indicado no artigo setenta e cinco, precisamente o Tribunal Administrativo do Círculo do Porto.
Pasme-se! O contrato celebrado passa a ter como sede de litígio, sem direito a recurso por abdicação da concedente, o Tribunal Arbitral de Lisboa. Grande coincidência. O sócio maioritário (em setenta por cento) e uma espécie de “tubarão” das concessões do serviço de água – SOMAGUE – estava sediada em Lisboa e quem redigiu o contrato foi uma sociedade de advogados – Morais Leitão, Galvão Teles e Soares da Silva – sediada em Lisboa. Já agora, em jeito de curiosidade politica, diga-se que a actual ministra da tutela – Ordenamento do Território – estagiou neste escritório. Felizes coincidências. Será por isso que o PSD e o CDS não querem envolver o actual Governo? Talvez...
Todas estas malfeitorias contratuais, no nosso entender, são passíveis de serem consideradas como fraude e de serem extremamente lesivas para a população, o que consubstancia matéria de facto para ser intentada uma queixa-crime contra os signatários do acordo de concessão.
Percebe-se que o negócio estava montado em conluio com o partido que suportava o executivo camarário, que nem sequer salvaguardou a instituição enquanto consumidor – é o maior cliente da empresa, cerca de dez por cento do consumo global.
O articulado é perfeitamente leonino em que o risco do negócio está sempre do lado da autarquia.
Reparem:
Para investimento previsível de noventa milhões com uma facturação esperada de quinhentos milhões nos trinta anos de concessão, com uma taxa interna de rentabilidade accionista, em termos anuais nominais, de dez vírgula trinta e quatro por cento para todo o período de concessão, a autarquia tem como contrapartida uma renda anual de trezentos mil euros. Assim é fácil fazer negócio.
O reequilíbrio financeiro, contratualizado nos moldes em que está, salvaguarda todo o risco de negócio para a empresa e dá cobertura a todo o incumprimento dos objectivos acordados. A leviandade com que se tratou este negócio – à autarquia imputa-se o risco, à empresa adjudica-se o lucro – pode e tem que se considerar crime de gestão pública danosa do executivo PSD e do presidente Fernando Reis.
Aliás, a este propósito toda a discussão é perversa porque se centra num diferencial para consumir mais quando a lógica ambiental e de preservação de um bem vital é, obrigatoriamente, a de consumir menos e conservar mais. Este negócio nem na perspectiva ecológica teve em atenção.
Eleições autárquicas de Outubro de dois mil e nove.
O PS ganha as autárquicas e o cenário muda de figurino.
O Bloco de Esquerda sabe distinguir as situações. Quem terá que ser culpabilizado pelo ruinoso contrato é o PSD, no entanto não podemos ser acríticos em relação aos erros cometidos pelo PS neste processo.
Primeiro, campanha eleitoral baseada numa indecência politica – baixar os tarifários em cinquenta por cento. Que demagogia! Que populismo! Que grande irresponsabilidade!
Meus senhores e minha senhoras, esta inconsciente promessa vai perseguir o Partido Socialista durante o mandato. E se foi um trunfo eleitoral para ganhar as eleições pode-se transformar no espinho da derrota nas próximas autárquicas. Podem-se esquecer muitas promessas mas esta será sempre lembrada.
Não sei quem foram os estrategos do PS que se lembraram desta laracha, que inacreditavelmente até resultou. Aliás, o PS/Câmara, muito a amiúde, apresenta umas propostas em jeito de ideias pouco iluminadas ou mesmo fundidas. Vejam lá a mais recente sobre o pagamento dos subsídios de férias e natal aos funcionários camarários. Proposta que já foi para as “calendas gregas” mas que o Bloco de Esquerda a devido tempo vai retirá-la do baú das promessas deprimentes.
O Bloco de Esquerda apoia, desde sempre, a remunicipalização do serviço mas não podemos concordar com algumas posições do PS e da Câmara.
Tendo conhecimento desde o início da concessão do contrato, não podem dizer que não sabiam porque tinham vereadores eleitos, porque é que nunca intentaram a sua anulabilidade?
Porque não accionaram uma queixa-crime mal tomaram posse e conheceram em absoluto os meandros do contrato? Mesmo que não fosse a Câmara Municipal, por ser a entidade que acordou e agora só mudou de “donos”, porque não a partir do PS, partido suporte do executivo?
Porque não envolveram a população, nomeadamente na realização de um referendo para saber se a população seria favorável à remunicipalização e se estava na disposição de enfrentar as consequências, inclusive a rescisão ou o resgate?
Porque se refugiaram numa espécie de segredo de Estado dizendo sempre que as conversações estavam a decorrer, com delegação de competências no presidente da Câmara, que inclusive afirmava ter um acordo com o ex-primeiro-ministro José Sócrates, quando na realidade as Águas de Barcelos desencadeou o litígio em Junho de dois mil e dez e a Câmara Municipal aceitou em dezanove de Julho desse ano?
Na verdade demonstraram uma falta de habilidade política, uma falta de estratégia jurídica, uma falta de capacidade de negociação e acima de tudo uma falta de respeito pela população barcelense. Com este plano sem planeamento de acção, colocando a questão em forma de segredo de negócio, aprisionando o caso numa redoma inviolável que em nada contribui para o esclarecimento. Simplesmente adensaram nuvens de poeira sobre o nebuloso fumo que o contrato já continha.
E agora?
A Câmara Municipal, demandada no processo arbitral, foi condenada a indemnizar a empresa em vinte e quatro vírgula seis milhões de euros referentes aos anos de dois mil e cinco a dois mil e nove, acrescendo onze vírgula oito milhões de euros destes dois últimos anos, o que perfaz trinta e seis vírgula quatro milhões de euros, qualquer coisa como mais de metade do orçamento municipal para o corrente ano. Esta decisão transita em julgado já no próximo dia vinte. Como facilmente é comprovável e dado que a partir daí a empresa pode accionar meios de cobrança da divida, a sustentabilidade financeira do município está em causa e o risco de insolvência é eminente.
Perante uma situação gravosa quanto esta, o Bloco de Esquerda, para além de dizer o que sempre disse e que faz parte da nossa matriz política – “a água não é uma mercadoria a comercializar mas, sim, um bem público e como tal só pode ser gerida por entidades públicas” –, o Bloco de Esquerda de Barcelos afirma que o problema sendo de origem local tem uma dimensão nacional.
Assim já iniciamos uma recolha de assinaturas, que em nome dos barcelenses concordantes com tal pretensão, que permita colocar a questão em discussão no plenário da Assembleia da República e que a decisão aqui tomada tenha por objectivo garantir o regular funcionamento da autarquia e garanta o abastecimento público de água e saneamento a todos os munícipes.
Também nesse sentido, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda na Assembleia da República formulou uma pergunta ao Ministério da Tutela, da qual ainda não obteve resposta e requereu a presença do secretário de Estado da tutela em sede de plenário. Lamentavelmente os partidos do poder (PSD e CDS) inviabilizaram este requerimento votando contra em sede de comissão parlamentar, com o caricato argumento de que o Governo não tem que se envolver num problema local. Aliás esta risível visão politica também é sustentada pelos dirigentes locais dos referidos partidos, o que naturalmente configura uma posição política de quem quer “lavar as mãos” do problema da água e simplesmente tirar dividendos político-partidários da desgraça, afiando já as garras do poder com mais ou menos festividade. Se já tínhamos achado estranho o PS ter pedido adiamento da discussão por oito dias invocando falta de conhecimento da situação quando tem como interlocutor directo a Câmara do mesmo partido, condenamos agora a posição do PSD e do CDS pela visão míope e mesquinha implícita na suas decisões. Afinal, estes senhores, acham que o problema não é nacional e que a Câmara tem poder financeiro para o resolver?
Então o Governo troikiano que tão lesto foi a roubar salários e a impor a estúpida austeridade do abismo, não é capaz de cumprir um dos pontos que assinou em memorando que é o de rever as parcerias público-privadas e os contratos lesivos às populações?
Será que estes senhores não percebem que está aberta a caixa de Pandora para outros casos semelhantes no país, tanto ao nível de concessões quanto das PPP?
Será que estes políticos não compreendem que a situação é política e só pode ser tratada como tal e daí que tem de ter uma dimensão nacional por estar em causa um município legitimamente eleito para representar todos os cidadãos do concelho?
Esta Assembleia Municipal, para além da discussão e da explanação política do caso, exige que os partidos coloquem em cima da mesa alternativas que possam conduzir a uma saída do grave problema.
Os deputados do Bloco de Esquerda:
Considerando que não estão mandatados pela população para tomar qualquer decisão sobre este caso;
Considerando que a situação é de tal forma gravosa que põe em causa as gerações vindouras e que afecta o desenvolvimento do concelho e da sobrevivência de muitas actividades;
Considerando que a população, a quem nenhuma culpa lhe pode ser imputada e que infelizmente será a grande vítima de toda esta incúria da gestão pública, precisa de ser devidamente esclarecida e ter o direito a manifestar a sua indignação por esta embrulhada;
Considerando que os cidadãos barcelenses que em nada têm beneficiado com a privatização dos serviços – preços cada vez mais elevados, manipulação da empresa a obrigar ligação à rede e agora um garrote financeiro – e que não tiveram, até hoje, qualquer oportunidade para se pronunciarem sobre o caso;
A solução do problema não pode ficar confinada a esta Assembleia Municipal ou à Câmara. Também não pode, conforme apresentou aqui o Partido Socialista, ser encarada como uma espécie de frente alargada político-partidária em defesa da negociação. Isto não pode ser uma cruzada pelos bons costumes e pelas boas maneiras. É irrealista pensar que a empresa vai abdicar de um bolo financeiro tão grande, porque as empresas privadas são formadas para negociar e lucrar.
Assim sendo, o Bloco de Esquerda faz questão de serem os barcelenses a pronunciarem-se sobre a decisão que deve ser tomada pela autarquia. Nesse sentido, faço entrega ao presidente desta Assembleia Municipal uma proposta de referendo municipal com a apresentação da seguinte pergunta:
“Concorda que os órgãos do município de Barcelos accionem todos os mecanismos legais que conduzam à remunicipalização do sistema de abastecimento público de água e saneamento básico na área do município?”.
É esta a pergunta que nós queremos formular e que pretendemos que seja desde já, porque está em conformidade com a lei, accionados os processos legais, os trâmites legais para chegar à sua conclusão.
A bem da democracia, pela verdade dos factos e sempre na defesa do interesse público, o Bloco de Esquerda de Barcelos.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.
DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Muito boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Vereadores, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados, Meus Senhores e Minhas Senhoras.
O PCP afirma a rejeição de todas as concessões de serviços públicos, produto da política de direita prosseguida pelo PS, PSD e CDS.
As concessões são um autêntico desastre para os interesses dos portugueses, todas elas têm em comum garantir os lucros ao privado e imputar os prejuízos ao público.
A concessão do abastecimento de água e saneamento em Barcelos é um belo exemplo, com consequências graves para os barcelenses.
Obrigada a indemnizar as Águas de Barcelos em cento e setenta e dois milhões deu euros, a Câmara Municipal de Barcelos enfrenta dificuldades nunca antes existentes. Até ao dia vinte, a Câmara Municipal terá de pagar trinta e sete milhões de euros. Para termos noção da verdadeira dimensão isto representa uma vez e meia de todo o investimento previsto para dois mil e doze, o que poderá pôr em risco: os salários dos trabalhadores do município; pagamentos a fornecedores; apoios sociais importantes e a construção e manutenção de equipamentos essenciais ao bem-estar dos barcelenses.
Perante a gravidade da situação o PSD, PS, CDS e Bloco de Esquerda focam a sua intervenção em questões paralelas: acusações justas e injustas; sacudir de responsabilidade; insultos; demagogia e evitam ou põem em segundo plano o essencial: a solução! Porque aquilo que os barcelenses hoje queriam ouvir era uma solução.
O PSD é o responsável político e a sua responsabilidade ultrapassa, largamente, a errada opção política de concessionar um bem precioso: a água. A sua responsabilidade política ganha outra dimensão quando colabora e aceita um contrato que afasta, totalmente, os interesses dos barcelenses, o município assume todo risco e a empresa privada fica com o lucro.
O PSD já foi condenado politicamente nas eleições autárquicas, veremos se a condenação não ganha, também, outra dimensão.
O PSD foca a sua reacção na rejeição da culpa, demitindo-se das suas responsabilidades, num tom de autêntica histeria, entrando assim nos domínios da obscenidade política.
Incapaz de sustentar a sua posição na serenidade, na verdade, na responsabilidade e, acima de tudo, na defesa dos interesses dos barcelenses, ao PSD falta-lhe as características essenciais a quem se diz pronto para governar a Câmara.
O PSD avança com a solução da renegociação do contrato, isto é, quer agravar o que já é grave: aumentar as tarifas da água e alargamento do prazo de concessão.
Com esta solução o PSD quer aprofundar a característica fundamental da concessão, e repito, os barcelenses pagam, o município garante e a empresa lucra. O PSD rejeita a culpa e ainda pede reforços. Seguir este caminho é desistir de defender os interesses dos barcelenses, é não compreender o sinal político que foi dado nas últimas eleições.
O PS e o seu executivo, embora em outra dimensão e por outros motivos, não estão isentos de responsabilidade. Chamado a governar, para resolver essencialmente o problema criado pela concessão, o PS mostrou, até ao momento, uma total incapacidade para o fazer.
Sustentou toda a sua estratégia numa irrealidade e sustentou-a até aos limites do absurdo. E isso pode custar muito caro aos barcelenses.
Ao não falar a verdade e ao não admitir o erro, o PS condicionou toda a estratégia necessária para a resolução da concessão.
Ao focar toda a intervenção na responsabilização justa do anterior executivo, ao demitir-se das suas responsabilidades, e sobretudo ao não apresentar uma estratégia política clara e definida que conduza ao essencial a resolução do problema, hoje agravado, este executivo dá sinais de não estar à altura do exigido.
O executivo que tem a responsabilidade e a competência de solucionar este grave problema, assenta a sua estratégia numa esperança jurídica: contesta a condenação do Tribunal Arbitral na esperança de ganhar tempo e aguarda a investigação do contrato da concessão na esperança de ser considerado nulo. A esperança é um sentimento extraordinário mas não se alimenta sozinho.
À Câmara Municipal exige-se uma solução concreta que dependa da sua acção política, por isso, tem de apresentar respostas políticas que determinem, na prática, medidas que respondam à vontade da população. Exige-se ao executivo que defina o que, realmente, defende. Neste caso, não existe meio-termo, não se espere que seja possível manter uma concessão que responda, simultaneamente, aos interesses da empresa e aos interesses dos barcelenses. Se o executivo se submeter à concessão mantendo-a, demite-se de defender os interesses dos barcelenses e renega a vontade dos barcelenses expressa nas últimas eleições. Se o executivo não quer se submeter à concessão, então que defina uma estratégia política transparente que vise a rescisão do contrato.
O CDS sem responsabilidades na concessão e sem competências para a solucionar optou, inicialmente, por um silêncio revelador. Está de corpo e alma com a opção política da concessão, mas não se quer colar em demasia não vá sair prejudicado eleitoralmente. Porque é o reforço eleitoral, o reforço da sua capacidade de influência política, a todo custo, que motiva o CDS.
O CDS foca a sua intervenção seguindo as pisadas do PSD, num estado de excitação política, mas sem conteúdo, sem soluções, sem a responsabilidade que o momento exige.
O Bloco de Esquerda, igualmente sem responsabilidade, foca a sua reacção numa queixa-crime contra o PSD, posição que tem tanto de sensacionalismo como de vazia, não é que não haja indícios de crime, certamente, a grande maioria dos barcelenses no seu íntimo suspeita que há, e foi com isto que o Bloco de Esquerda jogou, mas é vazia, sem qualquer efeito, visto que o caso já está no Ministério Público e até já há arguidos.
O Bloco de Esquerda defende a remunicipalização do abastecimento da água, mas nunca explicou como o conseguia. A remunicipalização é o objectivo, não é o caminho. E, curiosamente, o caminho, que é a rescisão do contrato, que permite alcançar o objectivo desejado pelo Bloco de Esquerda, era até há pouco tempo uma radicalização do Partido Comunista e, agora, é uma resignação. Estranhamente agora o Bloco de Esquerda apresenta uma proposta em que a questão é a rescisão do contrato e há quinze dias atrás, quando questionado por um jornalista local, disse que isso era uma resignação do Partido Comunista.
Nesta matéria o Bloco de Esquerda mantém a sua posição de sempre: ambígua; quer, mas não quer assumir.
O PCP responsabiliza quem é responsável, exige medidas políticas a quem as compete e apresenta a solução com consistência e coerência, como se exige a um partido de oposição responsável, que põe o interesse dos barcelenses acima de tudo e que se recusa a fazer política sem princípios e sem conteúdo.
O PCP foca a sua intervenção na afirmação urgente de se encontrar a solução que ponha fim à concessão. E é isso que distingue o PCP dos demais, a defesa dos interesses da população, com princípios, fiel às suas convicções, com consistência e apresentando propostas, com verdade, mesmo quando elas possam ser incompreendidas pela população, porque são propostas justas que vão de encontro às reais aspirações dos barcelenses.
Há certezas que saíram aqui desta Assembleia. Aquilo que interessava era a discussão de uma solução, mais do que a discussão das responsabilidades, e não quer dizer que o Partido Comunista ache isso uma questão inferior. Mas era essencial face à gravidade da situação encontrar uma solução. E há certezas, como eu disse, que saíram daqui. É que este contrato é a prova que as concessões de serviços públicos a privados são uma ruína para os interesses das populações. E aqui os barcelenses saíram claramente lesados desta opção política feita pelo PSD. Mas quero recordar se há partido que tem autoridade autárquica para afirmar outra linha política é o Partido Comunista Português, porque nos municípios onde é poder nunca concessionou serviços públicos, ao contrário, por exemplo, já do PS, que aqui, e bem, é contra a concessão da água, mas onde é poder concessiona esses mesmos serviços.
Há outra certeza que acho que ficou clara com o acórdão do Tribunal Arbitral: é que a promessa eleitoral do Partido Socialista foi uma verdadeira mentira e foi um engano do eleitorado. Não adianta o Partido Socialista afirmar que foi enganado com o contrato A, quando havia um B. Porque aquilo que o Partido Socialista conhecia não era em nada inferior àquilo que o Partido Comunista conhecia. E o Partido Comunista desde a primeira hora que disse que era impossível conseguir-se baixar a água em cinquenta por cento, precisamente porque não estava a ver e era praticamente um caso excepcional no mundo, e não só em Portugal, uma empresa privada abdicar dos seus lucros para satisfazer uma promessa eleitoral.
Outra certeza saiu aqui: nenhuma força política apresentou ou defendeu uma solução, nenhuma. Todos falaram em aspectos técnicos, e falaram muito bem, todos falaram em culpas, e também falaram muito bem, em cláusulas no contrato A que não havia no B, mas, soluções, ninguém tem, ninguém apresentou.
O PS também apelou aqui até num tom que eu notei que foi modificado, de voz pesaroso, de apelo à união. Ora, nós já estamos fartos de nos apelar à união, mas o problema não é união, a união é sempre importante, mas união em torno de quê? É que o Partido Socialista apelou à união de todos os partidos, mas em torno de quê? Não disse: “em torno desta solução”. Ninguém sabe o que é que o Partido Socialista e este executivo actualmente defende e está a apelar a uma união daquilo que nós não sabemos o que é.
Há outra coisa que é exactamente certo: é que não há meio-termo. Ou se aceita este contrato e vive-se com ele, ou se rescinde o contrato.
E há outra coisa que também é correcto: já ninguém livra os barcelenses de pagarem a factura. Se renegociarem o contrato, como defende o PSD, vão pagá-lo na factura porque a água vai aumentar, a concessão vai ser alargada, as coacções para ligação à rede pública vão continuar. Portanto, pagarão a factura.
Se querem manter o contrato, a concessão, a gravidade mantém-se e terão que pagar uma indemnização que já foi decidida de cento e setenta e dois milhões de euros.
O Partido Comunista defende a rescisão do contrato como a solução que não nos livra, e teremos que ser honestos, desta factura, porque há direito a uma indemnização, mas livra-nos do contrato.
E isto naturalmente que exige o envolvimento do Governo. Não é possível a Câmara Municipal de Barcelos avançar para esta solução sem envolver o Governo. E aqui é que a promessa de baixar os cinquenta por cento da água condicionou tudo aquilo que era necessário fazer: que era a rescisão do contrato. E era importante sabermos quando é que este executivo começou a encetar negociações com o anterior Governo da nação. Porque o deveria ter feito logo no primeiro dia que tomou posse, porque foi para isso que foi eleito.
Portanto, é isto que nós temos que meditar: se queremos resolver o problema de uma vez ou se queremos mantê-lo e continuar e pagar na mesma uma indemnização, que isso ninguém nos livra.
Falam aqui na nulidade do contrato. Era o ideal, não há dúvida nenhuma, mas é extremamente impossível de conseguirmos isso. Para se conseguir a nulidade do contrato tinha-se que provar que houve dolo por parte do anterior executivo e isso é impossível de provar, praticamente impossível apesar de todas as absurdidades que houve, todas as cláusulas que existem naquele contrato, é praticamente impossível.
E há outra coisa que eu gostava de referir: o senhor presidente, e bem, afirma que vai continuar a lutar. Mas não basta dizer que vai continuar a lutar. Isso é uma exigência, não é um estado de espírito. O essencial é saber como é que vai lutar? O que é que este executivo quer? O que é que este executivo defende?
E há duas questões que eu ponho, uma entronca nisto, é: o que é que este executivo realmente defende e quais são as consequências imediatas, a partir do dia vinte, que poderão sofrer os barcelenses? Está em causa os salários dos trabalhadores, está em causa apoios essenciais à habitação, à escola... O que é que realmente está em causa? Que mecanismos é que esta empresa tem para recuperar o dinheiro que lhe vai ser devido a partir do dia vinte?
Outra coisa: o Partido Comunista também não dá para aquele peditório... dizer o senhor Fernando Reis fez isto, o senhor Fernando Reis fez... Não, quem fez isto foi o PSD, o PSD é que fez. E há aqui muita gente que tem culpa, embora se queiram demitir do passado, mas são colaboradores nesta situação difícil. Portanto, dar para o peditório que a culpa é de um indivíduo só é um erro político enorme. Quem tem culpa na concessão do contrato é o PSD, não é o antigo presidente da Câmara. É um grande culpado, mas não é o único.
Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminou o período das intervenções. Passamos às inscrições para respostas de cinco minutos. Antes, porém, dou a palavra ao senhor presidente da Câmara Municipal.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente.
Senhor deputado Domingos Araújo, o senhor veio aqui, disse uma série de coisas não dizendo nada.
Primeiro, não respondeu a nada do que eu disse, nada do que eu demonstrei aqui hoje, não respondeu a este documento do POVT, não respondeu às isenções dos ramais, veio aqui com uma teoria da entidade reguladora, porque julga que é assim que engana os barcelenses, até dá a impressão que foi a entidade reguladora que fez as cláusulas do contrato. Não foi,
senhor deputado, e, portanto, não engane ninguém.
Veio aqui falar no IRAR... eu vou lembrar o que é que diz o IRAR relativamente ao documento do POVT, que diz isto: “Recomendação do IRAR número um/dois mil e nove, de vinte e oito de Agosto. (...) Vai no sentido de que as actividades execução, manutenção e renovação de ramais, incluindo a ligação do sistema público ao sistema predial, são da responsabilidade da entidade gestora que não as deve facturar de forma específica”. Traduzindo, sabe o que é que estamos a falar, senhor deputado? O POVT ia financiar as águas de Barcelos para a isenção de ramais, os senhores não quiseram, esconderam este documento, a empresa não quis, não foi feito o acordo, mas há uma coisa que o senhor não pode negar, é o que está aqui escrito, porque o que está aqui escrito diz que para o POVT dar os dezoito milhões de euros à concessão isso era considerado o reequilíbrio da própria empresa. A questão que se põe aqui é: porque é que a empresa não o quis? E porque é que o executivo anterior, pelo menos até ao dia três de Novembro de dois mil e nove, nada fez em relação a isso? Porque é que os barcelenses andam a pagar ramais desde essa altura até à data de hoje? Pergunta-se: porquê? Eu vou-lhe dizer porquê. E o senhor parece que não ouviu aquilo que eu disse. Porque com a segurança e o conforto que a concessão tinha nas cláusulas que os senhores assinaram estavam pouco preocupados que o POVT desse dez, vinte, cinquenta, porque estava-lhes garantido pelo contrato que os senhores fizeram.
Depois, o senhor vem aqui numa teoria interessantíssima do Tribunal Arbitral.
O senhor sendo advogado, aquilo que disse é muito grave, sabe? O senhor sabe tão bem quanto eu que o que o Tribunal Arbitral decidiu foi apenas e tão-só o reequilíbrio económico-financeiro. Não analisou nenhuma ilegalidade ou irregularidade do contrato. O senhor sabe disso muito bem e tem pelo menos o dever profissional de o saber. Mas veio aqui com a falácia e com a mentira tentar enganar as pessoas com números de ofícios, coisas assim para o esquisito que as pessoas não sabem o que isso é. Mas concretamente é isto que diz o acórdão.
O senhor veio aqui com outra falácia grave dizendo que foi provado que o Partido Socialista pôs um cartaz a dizer “Se consumir água de Barcelos não beba” ou uma coisa assim do género.
Ó senhor deputado, isto é que eu acho que é grave, nunca foi negado isso em tribunal. Aquilo que os senhores não conseguiram provar em tribunal é que eu prometi baixar a água cinquenta por cento durante a campanha, isso não conseguiram provar. É, senhor deputado, isso não conseguiram, está lá escrito.
Como não conseguiram provar qualquer responsabilidade deste executivo. Está no acórdão claramente que este executivo em nada contribuiu para o estado da situação no qual nós fomos penalizados pelo reequilíbrio económico-financeiro.
E depois o senhor até vem aqui com uma história muito engraçada, eu acho que a maior parte das pessoas nem se percebeu, é o seu consumo pessoal, aí é que é uma coisa fabulosa.
Senhor deputado, eu vou-lhe lembrar os dados que o senhor deu. O senhor veio aqui com toda a glória... e de facto vinte banhos por dia não pode tomar, não sei se dá para um... O senhor veio aqui dizer que tem um agregado familiar de quatro pessoas e consome cento e cinquenta e quatro litros por dia. Sabe quanto é que isso dá? Trinta e nove litros por pessoa. Desculpe, foi o que o senhor disse.
O problema é que o tal contrato que o senhor diz que voltava a assinar diz que o senhor devia estar a consumir cento e trinta e oito, o que quer dizer é que o seu agregado teria que estar a gastar quinhentos e cinquenta e dois litros por dia. Alguma coisa aqui está mal. Agora parece que o senhor já percebeu aonde é que está o problema das cláusulas do contrato.
Quero-lhe lembrar também, senhor deputado, aliás, acho interessante, que o senhor venha dizer que vai fazer uma queixa por má gestão. Senhor deputado, a investigação do DCIAP não é contra mim, eu não fui constituído arguido, não sou eu, o senhor não confunda, há um executivo que foi constituído mas foi o anterior, e, portanto, não venha agora dizer isso. Até acho interessante, porque eu não precisaria aqui de nenhum aval ou testemunha nenhuma, mas o senhor deputado José Maria Cardoso fez aqui uma defesa excelente, e, portanto, se dúvidas houvesse, pelas palavras do senhor deputado do Bloco de Esquerda, facilmente se veria que ele também percebeu a gravidade, a ruína que é este contrato. E só não percebe quem não leu ou quem não quer, mas os senhores nunca quiseram. Aliás, o senhor ao afirmar aqui claramente que voltava a assinar eu penso que isto do ponto de vista político, estão aqui muitos barcelenses, outros ouvirão no exterior, é muito, muito grave. Se o senhor tem algumas pretensões no futuro eu não sei para onde é que vai assim, mas...
Em relação ao Tribunal Arbitral, senhor deputado. Como lhe disse, eu achei interessante até quando o senhor deputado do Bloco de Esquerda mencionou aqui que a actual ministra do Ambiente era consultora da Morais Leitão. Era, sim senhora. E é legítimo nós pensarmos porque é que ela ainda não recebeu a Câmara Municipal de Barcelos. Ela não tem culpa de ter sido consultora da Morais Leitão, que é a sociedade de advogados que está contra a Câmara e, portanto, patrocina as Águas de Barcelos, que tem o direito, com certeza, a legitimamente defender-se.
Outra coisa que lhe garanto e que o senhor de uma forma deliberada quis aqui tirar as pontas soltas, aquilo que o senhor gosta muito de usar publicamente fora do contexto, o senhor até diz que o meu antecessor não prometeu trinta e oito por cento do aumento da água. Está claro, está gravado e está no acórdão. Mas o senhor inverte isso, “não foi bem trinta e oito, ele não quis dizer isso”. Eu estava lá, ouvi, está gravado e as provas estão no acórdão. Portanto, não vale a pena inventar o que está inventado nem tentar demonstrar aquilo que é real, é um facto e está assinado.
Portanto, senhor deputado, eu vou-lhe pedir outra vez que me responda, objectivamente, às perguntas que lhe apresentei, uma já respondeu, que voltava a assinar o mesmo contrato, mas há aqui uma série de questões que não foram respondidas.
Queria que me explicasse, ou pelo menos explicasse aos cidadãos, porque eu já percebi, porque é que em dois mil e nove o executivo anterior não fez a minuta de acordo entre a concessão e a Câmara para a definição do novo “Caso Base”? O novo “Caso Base”, o que é que isto quer dizer? Em vez de estar o consumo per capita que estava no contrato, assinado pelo executivo anterior, teríamos – faço já a história de cerca de oito anos da execução de consumos – de reduzir o rendimento per capita até para cumprir os consumos que o senhor deputado tem e que afirmou aqui que o tinha diariamente, que é reduzido. E como o Bloco de Esquerda diz, e muito bem, é hoje filosofia mundial e recomendação mundial, a bem do ambiente, a redução do consumo de água. Nós estamos a falar de um bem precioso em escassez. Isto é mais que claro. A concessão não faz isso. A concessão incentiva os cidadãos a deitarem água à rua por causa do consumo mínimo. A concessão tem um escalão até cinco metros cúbicos, depois dali para a frente passa para os escalões imediatamente seguintes. E o problema está todo aqui. Mas isto está aceite no contrato de concessão. E, portanto, como é que eu vou desalojar alguém que está tão bem instalado, com o seu negócio completamente assegurado? Está lá nas cláusulas, basta ler. Lembrar-se-ão muitas vezes que eu disse em várias Assembleias “vamos ser condenados”, e fomos, porque infelizmente está lá preto no branco, claro como a água, se nós tínhamos que consumir cento e trinta e oito litros, consumimos sessenta e oito, claro, vamos pagar a diferença. Isto é como as concessões que o Estado faz das auto-estradas, quando concessiona e diz que passam lá dez mil carros, se só passaram cinco o Estado vai ter que pagar os outros cinco. Isto é rigorosamente a mesma coisa. O problema é que desde o início estes dados estão todos errados e era perceptível na altura que se sabia perfeitamente que a tendência era para baixar o consumo. Mas não, fizeram este contrato fabuloso e aqui estamos completamente penalizados.
Agora o senhor deputado não vai poder fugir deste documento do POVT, não vai. Este documento é de dois mil e nove e afirma aqui que foram feitas várias reuniões e o executivo anterior não deu um passo. Como não deu no reequilíbrio económico e financeiro. Porque é que quem teve a possibilidade dentro do prazo legal, que eram noventa dias, não fez a tal negociação que toda a gente fala que eu não consegui fazer? Porque é que os grandes negociantes que estavam lá no passado não o fizeram nos noventa dias, dentro do prazo que era estipulado nas regras do contrato? Porquê? Queria também que me explicasse, senhor deputado. Eventualmente a pessoa que devia responder não está aqui, mas o senhor, penso eu, que poderá responder.
Agora a grande questão que se põe aqui – e quero que me responda a isto – porque é que os barcelenses tiveram que pagar ramais de água e saneamento a partir de dois mil e nove para cá? Foi pura e simplesmente porque os senhores alhearam-se deste documento, esconderam-no, que isto vai ser também apurado, porque os senhores vão ser responsabilizados. Há pessoas neste momento em processos que estão a decorrer, mas outras serão responsabilizadas, isso não tenham dúvida. Isso garanto que vai ser feito. Eu continuo a dizer que os barcelenses têm o direito à verdade e a verdade está aqui. O senhor pode vir com as falácias que vier, inventar o que quiser, dizer o que quiser, mas desta não foge, e não tenha dúvida. Salte, grite, a verdade está aí. Portanto, agradecia, se não for muito esforço, se quiser não responde mas eu também percebo porque não responderá, porque de facto não tem condições absolutamente nenhumas para responder.
Quanto à intervenção do senhor deputado José Manuel Carvalho. Senhor deputado, era bom que fizesse um esforço no futuro para quando viesse aqui falar tentasse raciocinar o que é que vem dizer. Põe-me aqui a questão, pelo que eu percebi, e se tiver errado peço desculpa, “ainda não conhecemos o contrato”. Penso que ouvi bem. Se ainda não conhecem o contrato põe-se aqui uma questão muito importante: porque é que o CDS votou a favor? É uma questão também que lhe deixo...
Depois diz: “Porque é que não foi feita denúncia ao Ministério Público?”. Ó senhor deputado, devia saber que a Câmara Municipal de Barcelos hoje era a mesma Câmara Municipal de Barcelos, com a mesma denominação ou a mesma designação, e a Câmara Municipal de Barcelos não pode fazer uma queixa contra si própria.
Entretanto também lhe quero lembrar que esteve a decorrer uma inspecção no município, que estava a apurar esta matéria e que o resultado está aí. Há um processo no DCIAP, no Ministério Público, no TAF de Braga (Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga) e na Polícia Judiciária, está a decorrer os seus trâmites normais. Portanto, não tínhamos condições para estar a processar a própria Câmara, isto não faz sentido absolutamente nenhum. O problema é que a Câmara é a mesma, o executivo é que é diferente. E, portanto, as responsabilidades terão que ser pessoais e individuais. E é isso que está a decorrer se há ou não há.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor presidente, estamos no período de respostas...
PRESIDENTE DA CÂMARA – Ó senhor presidente, o senhor presidente vai-me desculpar, o senhor deputado Domingos Araújo interveio trinta minutos, tanto como aquele que o senhor me deu, deixe-me, por favor, acabar as explicações.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Só um momento, senhor presidente. Eu volto a repetir aquilo que já venho dizendo várias vezes, é claro que não vou identificar as pessoas, não vou participar de ninguém, só vos peço é que respeitem a Assembleia Municipal, respeitem as pessoas que estão aqui.
Senhor presidente, faça o favor!
PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente. Eu vou tentar ser o mais breve possível, até porque sou cumpridor e quero ser disciplinado, mas aqui há matérias que é preciso que as pessoas fiquem esclarecidas.
Quando fala no acordo com o Governo, havia um acordo de princípio que foi interrompido por força da demissão do Governo. Mas, atempadamente, enviarei aos líderes municipais toda a documentação de todas as reuniões que foram feitas com o anterior e com o actual Governo, e perante aqueles factos verão aquilo que estou a dizer.
Em relação também ao que diz o senhor deputado José Manuel Carvalho, diz aqui uma coisa extraordinária: “Como é que o árbitro da Câmara votou contra a Câmara?”. Senhor deputado, não é um árbitro de futebol, é um árbitro que faz a função de juiz e o juiz tem que olhar para a verdade independentemente de ser nosso ou do outro lado. O regulamento o que diz é que compete a cada uma das partes a nomeação de um árbitro e depois os dois árbitros nomearem o árbitro presidente. Não é o árbitro da Câmara. É um árbitro nomeado pela Câmara, outro escolhido pela outra parte e entre os dois nomeiam o presidente. Isto são as regras do jogo. E o nosso árbitro não podia dizer lá “desculpem lá, que a Câmara de Barcelos não consome cento e trinta e oito litros, só consome vinte”. Os factos estão lá, foi por isso que foi feito com peritos. E também tem um perito da nossa parte e tem um perito da outra parte e depois tem um perito nomeado, que é o perito principal entre as duas partes. Portanto, não se trata de árbitros de futebol, tratam-se de árbitros que fazem as funções de juiz. Portanto, queria que isso ficasse esclarecido.-------------Em relação à intervenção do senhor deputado José Maria Cardoso. Senhor deputado, deixe-me dizer-lhe uma coisa, gostei da sua intervenção, mas infelizmente parece-me que concluiu de uma forma inviável ou quase impossível de realizar.-------------------------------------------Fala aqui num referendo para ver se os munícipes ou os barcelenses concordam com a municipalização dos serviços. É evidente que concordam, eu sou dos primeiros que concordo. Aliás, o acordo com o anterior Governo era o regresso da concessão ao sistema multimunicipal que é controlado pelas Águas do Noroeste, que controla a água em rede alta. Portanto, tem rede baixa mas o município de Barcelos não está integrado porque tem uma concessão privada. Eu também sou da opinião que os serviços devem ser devolvidos ao município. O problema é que este referendo pode ter que nos levar a pagar mais de duzentos milhões de euros. Isto é muito bonito falar-se, é preciso é arranjar o dinheiro. Toda a gente sabe que eu fui ao Governo pedir um aval do Governo para contrair um empréstimo ou nacional ou internacional, pedi autorização de endividamento extraordinário porque a Câmara não tem capacidade de endividamento deste montante, só tem de vinte e dois milhões de euros, e autorização para contratação de empréstimo público de vinte anos para quarenta anos, e se o Governo me tem dado estas três circunstâncias eu era capaz de arranjar o financiamento para adquirir a concessão. O problema é que o Governo diz que não me faz, diz que é um problema local, o problema é nosso e nós é que temos que resolver. Portanto, independentemente do resultado do referendo, que eu acredito que os barcelenses aceitem ou queiram o regresso da concessão ao município, isto custa-nos cento e vinte e três milhões de euros, mais juros. Portanto, eu diria também que não temos essa possibilidade.
Em relação ao senhor deputado Mário Figueiredo, que o executivo sustentou muito toda a sua estratégia pela legalidade... não podia ser de outra maneira, senhor deputado, nós somos legalistas, temos que cumprir a lei e a legalidade para nós é imperiosa e obrigatória.
Depois diz aqui que tem que haver uma estratégia clara. Ninguém apresentou soluções, o senhor também não apresentou, e a que apresentou é para nos desgraçar ainda mais, que é aquilo que o senhor sempre defendeu tantas vezes: o resgate do contrato.
Senhor deputado, meta na sua cabeça uma coisa: se nós fizermos o resgate do contrato, está lá na cláusula, pagamos cento e noventa e três milhões de euros, mais juro. Se nós não cumprirmos, senhor deputado, vamos ter as mesmas consequências do dia vinte, igualzinho. O senhor não pode dizer assim: “Vou resgatar mas não tenho o dinheiro para pagar”. Porque ao fazer o resgate e não liquidando o senhor sofre rigorosamente a penalização que é: penhora das receitas do município, das contas do município, do património privado do município, enfim...
Agora vir aqui dizer que não há soluções, o senhor também não apresenta soluções e a solução que apresenta é para nos matar logo à nascença. Portanto, não é solução.
Em relação às consequências imediatas a partir do dia vinte do acórdão, senhor deputado, deixe-me dizer-lhe, já assumi isso, é público, tudo faremos, no âmbito jurídico, aquilo que nos for possível para tentar resolver este problema do município.
Temos algumas margens, é uma questão jurídica, como compreende eu não me vou agora pronunciar, mas temos algumas matérias, até porque elas surgem-nos quase todos os dias, e digo-vos mais, que é isto que eu quero apurar, se este documento do POVT tem surgido cinco ou seis dias antes do acórdão aparecer não tínhamos acórdão hoje. Por isso é que eu estou interessadíssimo em saber porque é que eu recebo isto no dia dezassete, às cinco e vinte da tarde, e o acórdão é produzido no dia seguinte. Eu quero saber. Os advogados dizem-me que se este documento tem aparecido, o acórdão era suspenso. Portanto, alguém continuou andar a brincar connosco. Espero que não sejam aquelas coisas que nós às vezes vemos de alguns deputados de Barcelos.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Tem a palavra o senhor deputado Nélson Brito.
DEPUTADO DO PS – Nélson Brito – Senhor Presidente da Assembleia, demais Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Senhoras e Senhores.
Já aqui muito se discutiu o contrato da água. Pois é ainda necessário discutir um outro contrato, o que liga a Águas de Barcelos ao Agrupamento Complementar de Empresas, constituído pelos mesmos accionistas da Águas de Barcelos.
Pois bem, este Agrupamento Complementar de Empresas acumulou, entre dois mil e cinco e dois mil e dez, quinze milhões de euros de lucros, que distribuiu aos seus accionistas. Enquanto isso, a Águas de Barcelos não tinha lucros.
Eu pergunto aos responsáveis do PSD por este contrato, aqui presentes:
Será que os preços pagos pela Águas de Barcelos ao Agrupamento Complementar de Empresas por estas obras foram justos e transparentes?
É ou não é verdade que a Águas de Barcelos pagou muito mais ao Agrupamento Complementar de Empresas pelas obras do que este pagou aos subempreiteiros?
É ou não é verdade que o famoso anexo dezasseis ao contrato de concessão foi retirado para que o contrato pudesse obter o visto do Tribunal de Contas?
É ou não é verdade que esse anexo previa adjudicar as obras de construção das infra-estruturas a este Agrupamento Complementar de Empresas?
É ou não é verdade que foi o Agrupamento Complementar de Empresas que executou todas as obras na mesma?
E é ou não é verdade que ficou demonstrado no Tribunal Arbitral que não existe qualquer evidência da Câmara Municipal se ter preocupado em inspeccionar as obras como era sua obrigação?
E ao líder do PSD de Barcelos não posso deixar de perguntar, e agora confesso, senhor deputado, que me estragou este momento, porque eu ia-lhe perguntar se continuava a afirmar que assinaria novamente este contrato. Já respondeu que sim. E, portanto, eu teria que dizer aqui qualquer coisa sobre a intervenção que fez. É que nós estaríamos aqui na mesma hoje a discutir esta situação houvesse ou não houvesse um compromisso eleitoral do PS para reduzir o preço da água e dos ramais. Estaríamos aqui na mesma. E estaríamos na mesma porque o contrato foi feito muito antes do PS ser eleito e de novo presidente da Câmara, portanto, foi feito pelos senhores. E, portanto, não é legítimo que venham aqui querer misturar os assuntos e fugir às responsabilidades e atirar água para os olhos dos barcelenses. Já não conseguem fazer mais isso. Está na hora de assumirem as vossas responsabilidades. Porque perante a solução que o senhor deputado Domingos Araújo aqui hoje defendeu e que não pode passar em claro, porque ele disse aqui, citando o acórdão, que a solução estava encontrada, que era: aumento de tarifário, compensação financeira paga pela Câmara e ao mesmo tempo passagem de trinta para quarenta anos da concessão.
Pois bem, o aumento da água era trinta e oito por cento. E qualquer Câmara Municipal, mesmo que não tivesse nenhum compromisso de reduzir o preço, teria feito uma coisa que exige coragem, pois exige, que era dizer não, “não aceitamos”. Depois do aumento que já tinha acontecido ao longo dos anos, que quase duplicou o preço da água, eram mais trinta e oito por cento e garantia por cinco anos, porque ao fim de cinco anos o reequilíbrio da concessão podia ser novamente pedido caso os desvios fossem outra vez superiores nos consumos.
E, senhor deputado, há aqui uma lei muito simples, que não é preciso ser economista para conhecer, que é a lei da oferta e da procura. Quando o preço de um bem sobe muito a tendência é para a procura baixar. Portanto, é evidente que o grande causador da redução do consumo da água foi o aumento do preço que os senhores trouxeram. Foram os senhores que trouxeram o aumento do preço. E agora não contente com isso, mais trinta e oito por cento e isso não pode passar em claro e os barcelenses não andam a dormir. Os barcelenses já perceberam em que buraco é que os senhores nos deixaram.
Dizia aqui também: “O risco foi para a concessionária”. O risco foi para a concessionária?
E eu digo assim: o desvio que está aqui em causa, que é para as pessoas terem a noção, não é de dez por cento nem de vinte, é de cinquenta por cento. A concessionária só por um triz é que não conseguiu aquilo que pediu no tribunal, que era simplesmente a rescisão do contrato e uma indemnização à cabeça de cento e tal milhões de euros. Foi por um triz. E não foi porque não ultrapassasse os cinquenta por cento do desvio. Foi porque se provou que não foi a responsabilidade da Câmara que levou a esses cinquenta por cento. Porque se tivesse provado isso, como a concessionária queria, neste momento não estávamos aqui a discutir trinta e sete milhões de euros no dia vinte de Fevereiro, estávamos a discutir cento e tal milhões de euros. Na prática ia dar ao mesmo, mas era isto. E o senhor deputado vem aqui como se não tivesse acontecido nada tentando passar entre os pingos da água, mas não passa. E também dizia “Ah, a TIR accionista era só dez por cento”. Pois, pois era. Parecia pouco, não parecia? Mas para essa TIR accionista ser garantida veja o que está escrito na página vinte e um do acórdão. O município agora tem que pagar seis milhões de euros por ano, para dez por cento de TIR. Parece pouquinho, não parece? Seis milhões de euros por ano que é preciso. E, portanto, não é tão pouco quanto o senhor quis aqui fazer crer.
Também lhe digo mais: na página trinta e dois e noutras, mas nesta também está lá, diz que a concedente, neste caso a Águas de Barcelos, pediram um perito para avaliar o “Caso Base” do contrato, que é como quem diz alguém que percebesse do assunto para fazer as contas outra vez. Quem é que veio? KPMG. Para quem não sabe a KPMG é uma Consultora Internacional que tem ao seu dispor peritos e consultores especializados nas mais variadas áreas. O que é que fez a empresa para se defender? Vamos chamar alguém que sabe do assunto. O que é que fez a Câmara quando negociou o contrato? Zero. Não fez nada para defender os interesses do município. O resultado está aqui, mas os barcelenses não andam a dormir e os barcelenses já perceberam.
E o senhor deputado Domingos Araújo faz aqui um exercício de fuga para a frente. Mas esse exercício de fuga para a frente terminará politicamente no ano dois mil e treze.
Portanto, estava eu a dizer que o PSD se arrisca a ficar na história como o responsável pelo afogamento do concelho de Barcelos. Qual Nero do nosso tempo, o executivo municipal do PSD, aqui presente na sua quase totalidade, com excepção do seu presidente, doutor Fernando Reis, em vez de incendiar Barcelos submergia numa dívida impossível de pagar nos termos em que nos é deixada. Correu até o rumor de que o PSD havia festejado a condenação da Câmara Municipal de Barcelos no processo do Tribunal Arbitral. Pessoalmente não acredito, isso seria como alguém que festejasse a sua condenação ao inferno. Ora, ninguém festeja a sua condenação ao inferno.
A somar a isto assistimos a uma tomada de posição totalmente inesperada por parte do CDS, que não foi capaz de dirigir uma crítica ao PSD a respeito da água. Para quem se tem mostrado tão agressivo na oposição ao actual executivo municipal, invocando os superiores interesses dos barcelenses, esperava-se uma postura completamente diferente. Os barcelenses esperavam muito mais do CDS, que não tendo feito este contrato ruinoso se associou agora a ele.
Senhor deputado José Manuel Cardoso, apetece-me dizer-lhe que neste processo o CDS é o elo mais fraco. Não fez o contrato mas aparece agora a dar palmadinhas nas costas do PSD.
O CDS constituiu-se voluntariamente como parte do problema, senhor deputado Carvalho Lopes.
Mas o PSD ainda tem uma última hipótese de tentar a redenção: ajudar a resolver o problema monstruoso que nos deixou. E como? Abrindo oportunidades de diálogo com o Governo, diálogo que esse mesmo Governo tem rejeitado. Mostrando ao Governo que é necessário olhar para este problema com muita seriedade, ou será o problema que acabará por perseguir o Governo.
O PSD lidera o Governo de Portugal, ao qual pertence também o CDS.
O único deputado de Barcelos no parlamento nacional é do PSD e está aqui hoje presente. Pois bem, está na hora de ajudar a abrir portas em Lisboa. Está na hora de mobilizar os deputados na Assembleia da República para esta causa. Está na hora de sensibilizar os governantes para a urgência deste problema. O fim do mês está à porta.
Está na hora de telefonar à senhora ministra do Ambiente, senhor deputado José Manuel Cardoso. O senhor que já disse que tem o número do telemóvel da doutora Assunção Cristas.
Está na hora de colocar de lado, em suma, as diferenças partidárias e dar todo o apoio ao executivo municipal para conseguir pôr em prática as soluções possíveis, porque as há e já foram aqui elencadas.
E lembro, a este respeito, que o Partido Socialista na primeira sessão desta Assembleia, realizada há uma semana atrás, apresentou uma moção ao senhor presidente da mesa da Assembleia precisamente a propor uma solução, mas o senhor presidente da Assembleia rejeitou essa moção. Ainda hoje estou à espera que me justifique porquê, senhor presidente. Porque não foi com base na lei que o fez, e reafirmo isto, e lanço um repto para que me demonstre o contrário.
E, portanto, é este o repto que fica aqui a todos os partidos, porque está na hora de defender Barcelos.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso.
DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Digníssimos Secretários, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Membros desta Assembleia, Digníssimo Público, boa-noite.
Esta Assembleia é sem dúvida uma das mais importantes dos últimos anos em Barcelos, marcada pelo assunto político mais determinante dos últimos anos: a questão da água.
A água, e fazendo uma pequena resenha histórica, serviu de arremesso entre o PS e PSD na última campanha eleitoral.
Não vou entrar muito em pormenores, essencialmente foi isto: o PS prometeu a baixa do preço da água, fez campanha com isso; o CDS não prometeu a baixa do preço da água, prometeu, através do nosso candidato e deputado nesta Assembleia, doutor António Ribeiro, a renegociação do contrato da água.
Em dois mil e dois, nesta Assembleia, foi, sob proposta do então executivo do PSD, submetida à Assembleia a aprovação para a concessão do serviço da água. E daqui quero dizer, senhor presidente da Câmara, que o CDS não assinou o contrato da água. O CDS, na qual eu hoje sou presidente da comissão política concelhia e na qual herdo os direitos e as obrigações e aquilo que nós assumimos no passado, e com todo o gosto, também quero dizer que voltava hoje a aprovar a concessão da água a privados.
Não foi só o CDS, o PS já o fez no passado. O PS foi quem começou com as parcerias público-privadas. Foi no tempo do engenheiro Guterres que numa nota do Partido Socialista... “O Governo quer privados nos sistemas multimunicipais da água em dois mil e um”. O Partido Socialista não pode fugir a esta argumentando que é contra. Mas para Barcelos foi contra a concessão da água e tem toda a legitimidade para o fazer, não criticamos. Agora, nós assumimos a concessão e não o contrato. Daí que dissemos que não temos conhecimento do contrato.
E, senhor presidente, solicito-lhe aqui, como também já solicitámos a entrega dos documentos do processo do Modelo, que nos entregue o contrato, que até hoje o do Modelo não o vimos, até já metemos por requerimento na Assembleia Municipal.
Mas, barcelenses aqui presentes, e ainda bem em grande número, o espírito para o qual nós votámos favoravelmente a concessão da água é que para nós não existe barcelenses de primeira nem de segunda. Nós queremos que a água não fique só no círculo urbano. Queremos que ela vá até à mais distante casa do concelho e na altura as condições não permitiam que a Câmara se endividasse, e todos sabem disso, para que fizessem as respectivas obras onde fosse possível. E daí que a concessão da água estabelecesse noventa por cento da rede de água e setenta e cinco por cento de saneamento.
Todos sabemos que hoje em dia ainda existe uma questão de saúde pública. Quantos de vós por essas freguesias do concelho vêem por vezes descargas de fossas? É no Inverno, é no Verão. É uma questão de saúde pública, senhor presidente. Hoje em dia ainda assistimos a isso, infelizmente.
Feitas as eleições, o PS, o presidente Miguel Costa Gomes ganha, e muito bem, foi eleito pelo povo, com a promessa, corrija-me, senhor presidente, se estou a cometer alguma inverdade, da baixa do preço da água.
Volvidos dois anos, todos estes barcelenses que estão aqui estão à espera da concretização da sua promessa. Este é que é o facto político determinante. É que o senhor baixe o preço da água. E é isso o que eu também peço, senhor presidente. É que cumpra a sua promessa. Ou então tenha a humildade de dizer aos barcelenses que não vai cumprir essa promessa. Não lhe fica mal, senhor presidente. Nós compreendemos que é muito mais fácil ser oposição do que ser poder. E quando a gente ocupa o lugar do poder o senhor herda todas as coisas do anterior executivo, as boas e as más. Hoje quem responde pelo executivo é o senhor.
E, então, o que é que o senhor fez para que não evitasse esta condenação, senhor presidente? Diga aqui nesta Assembleia a todos estes barcelenses o que é que correu mal nas negociações entre o executivo e as Águas de Barcelos! Esclareça aqui nesta Assembleia o que é que correu mal na mesa das negociações, senhor presidente. Não é a Cristas, não é a sociedade de advogados. Não. A essência é que o senhor diga o que é que correu mal e o que é que fez para evitar o Tribunal Arbitral.
E vou-lhe dizer outra coisa, senhor presidente. No contrato, se é aquele contrato que me fizeram chegar às mãos, na cláusula centésima primeira diz que antes de ir para o Tribunal Arbitral as partes devem tentar o IRAR, agora é o ERSAR. Tentou-se isso, senhor presidente? A intermediação entre o IRAR e o ERSAR? Isto é importante, senhor presidente. Responda! É tão simples responder.
Depois, senhor presidente, teceu aqui alguns comentários sobre o CDS.
Já lhe disse que nós não votámos o contrato, nós não fazíamos parte do executivo camarário, foi em reunião de Câmara que foi votado o contrato, nós votámos, sim, a concessão.
O senhor disse que se somos sérios e dignos. O CDS é sério e digno. Nunca apresentou propostas populistas, demagógicas. É fácil entrar por esse campo.
Falou na questão do CDS quando esteve com os caulinos. Ó senhor presidente, a questão dos caulinos não tem nada a ver com a Câmara. A Câmara, que eu saiba, nem sequer deu contrapartidas às freguesias, foi a própria empresa. Portanto, não sei com que interesse ou fim político quis dizer do CDS.
Mas olhe, senhor presidente, o CDS é sério, não o chamou de ignorante nem de olho torto. O CDS fez questões na qual o senhor presidente não respondeu.
O acordo, senhor presidente? Esteve dois anos com o Partido Socialista e o senhor quer que em seis meses este Governo lhe dê a solução, quando o senhor esteve dois anos com o Partido Socialista, em que o senhor afirma aqui no seu infomail o seguinte, e passo a citar, certamente muitos de vós recebeu isto em casa: “O processo encontrava-se muito próximo de uma solução no anterior Governo, mas com a mudança voltou ao estado inicial”. Sim senhora. Acreditei nisto.
Mas depois, senhor presidente, deu uma entrevista ao Jornal de Barcelos em que o senhor diz o seguinte: “Chegando ao fim da linha de negociação com a ministra do Ambiente Dulce Pássaro, fui confrontado com o choque, uma questão de litígio que existia entre a senhora ministra e o presidente das Águas de Portugal, e fomos apanhados no meio. Da parte das Águas de Portugal houve uma falta de vontade de arranjar uma solução. Entretanto, demitiu-se o Governo”. Era este o acordo, senhor presidente? As palavras são suas.
E depois da promessa de baixar o preço da água o senhor presidente diz: “Não foi uma promessa irreflectida, foi consciente, sustentada em documentação que não corresponde à verdade. O que não tinha era conhecimento da forma como o contrato foi feito, com regras que são autênticas barbaridades do ponto de vista da causa pública”. Ó senhor presidente, então o senhor faz uma promessa e não conhecia os documentos? O senhor já respondeu aqui que a Câmara não pode acusar-se em causa própria, então porque é que não houve um cidadão ou um deputado do Partido Socialista que denunciasse este contrato? Se não houvesse inspecção do IGAP não tínhamos nenhum processo na justiça? Mas eu não quero entrar por esse campo. À justiça o que é da justiça, à política o que é da política.
E o que importa saber, senhor presidente, é o seguinte:
Os barcelenses querem saber se o senhor vai ou não baixar o preço da água! Essa é que foi a sua promessa, senhor presidente!
E para terminar, porque eu não gosto de fugir às questões. O PS lançou aqui um desafio: apelar a todas as forças políticas na resolução deste caso. Até dizem que eu tenho o número de telefone da Cristas. É verdade, eu tenho, sim senhor. A Cristas é minha amiga. E eu não vou dar os telefones dos meus amigos sem eles me permitirem.
E outra coisa que eu quero-vos dizer. Se o senhor presidente ainda não foi recebido pela ministra não sei as razões, mas lanço aqui um desafio ao senhor presidente: convoque as televisões e lance esse desafio à senhora ministra. Porque olhe, senhor presidente, estou sinceramente cansado das suas promessas que não são concretizáveis. É o caso, que já aqui foi falado, do pagamento dos subsídios aos funcionários da Câmara. Até usou os funcionários da Câmara para ter o seu momento brilhante nas televisões. Foi ou não foi bonito, digam lá? Foi ou não foi bonito?
Outra coisa, senhor presidente. Também aqui invocou na sua intervenção inicial que o CDS votou contra a audição do secretário de Estado relativamente a este assunto. Votou, é verdade. Não nego, é verdade. Mas o senhor secretário de Estado por acaso fez algum negócio? Fez? Foi o senhor presidente que negociou com a empresa Águas de Barcelos e não chegou a acordo e foi para o Tribunal Arbitral. E depois quando se defende tanto a autonomia autárquica e agora querem o poder central? Então, como é que é? A Constituição defende o poder autárquico e a sua independência.
Mas eu lanço aqui o repto ao Partido Socialista e na qual posso-vos dizer que da parte do CDS há toda a receptividade. Porque é que o senhor presidente não pede uma audiência com a Comissão do Ordenamento do Território e Ambiente e vai explicar aos senhores deputados? Mas isso vai ter que ser o PS a pedir, para que o senhor presidente vá à comissão, vá à Assembleia da República e exponha o problema. Pela parte do CDS teremos todo o gosto que o senhor presidente vá lá, mas o PS que requeira. Esse é que é o grande desafio político que deixo ao Partido Socialista.
E outra coisa. Respondendo agora ao desafio que o Partido Socialista fez na solução deste caso e apelando a todas as forças políticas, da nossa parte não temos problemas. Nós estamos aqui para defender os interesses de Barcelos e dos barcelenses. Mas também há uma coisa que vos digo, há actores que já mostraram provas que não são capazes e com esses nós não contamos.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tenham calma, façam o favor de deixar decorrer a sessão com normalidade.
Tem a palavra o senhor deputado José Novais.
DEPUTADO DO PSD – José Novais – Muito obrigado, senhor presidente. Senhores Secretários da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Estimado Público, Digníssima Comunicação Social.
E muito obrigado por esse aparte que me fizeram neste preciso momento em que eu me dirigi para a tribuna.
Ao longo dos anos de mil, novecentos e noventa a dois mil e cinco, a Câmara Municipal de Barcelos investiu milhões de euros na construção de redes públicas de distribuição de água e saneamento básico, para garantir serviços públicos de carácter estrutural essenciais ao bem-estar, à saúde pública e à segurança colectiva das populações, às actividades económicas e à protecção do ambiente, porque a gestão dos serviços municipais de abastecimento de água e saneamento de águas residuais é uma atribuição dos municípios, e para proporcionar indicadores de qualidade de vida elevados em matéria de defesa da saúde pública e da protecção do ambiente.
Na área do saneamento básico e distribuição de água – de noventa a dois mil e cinco – a Câmara efectuou investimentos em valores estimados seguintes:
Rede de abastecimento de água: vinte milhões de euros – setecentos e sessenta e cinco quilómetros de rede e sessenta por cento de cobertura da população;
Rede de saneamento: vinte e seis milhões de euros – cento e setenta quilómetros de rede e trinta e seis por cento de população servida.
A construção de redes de abastecimento de água e de saneamento sempre evoluiu no sentido da cidade para a periferia, de forma mais ou menos radial com uma ou outra excepção.
Para efectuar a cobertura total do concelho, senhores deputados, com investimentos por conta exclusiva dos orçamentos municipais, seriam necessários muitos anos e muito dinheiro.
Com esse investimento nas redes não seria possível investir tanto noutros sectores tão importantes para Barcelos, tais como: escolas, equipamentos desportivos, culturais, vias de comunicação e tantos outros. E as populações do nosso vasto concelho, designadamente as freguesias da periferia, só teriam acesso a redes de água e saneamento daqui a muitos e muitos e muitos anos.
As Juntas de Freguesia e os seus presidentes tão cedo não veriam as suas populações a usufruir de tão importantes infra-estruturas para o desenvolvimento das suas localidades, nem veriam a construção de outros equipamentos já referidos porque o orçamento municipal a tal não permitiria. Seria inevitável o adiamento de muitas obras e benfeitorias nas freguesias do concelho. A construção de redes de água e saneamento seria executada em primeiro lugar na cidade, depois na área suburbana e só mais tarde seriam as regiões mais afastadas do núcleo urbano de Barcelos. Dessa forma nunca seria garantido o princípio de igualdade entre todos os barcelenses, como já aqui foi referido e reconhecido por outros intervenientes.
É pois neste contexto, senhor presidente e senhores deputados e estimados membros da Assembleia e público barcelense, que a Câmara de Barcelos se propôs a lançar uma aposta arrojada de alargar a cobertura das redes de água e saneamento a todo o concelho e em simultâneo servir todas as populações. A Câmara entendeu, e bem, optar pelo regime da concessão dos serviços. A partir desse momento todas as populações do concelho passariam a ser tratadas da mesma forma, quer as populações da área urbana, quer as freguesias.
Através da concessão a AdB – Águas de Barcelos – realizaria no período de dois mil e cinco a dois mil e nove o seguinte investimento estimado:
Rede de abastecimento de água – vinte e oito milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e trinta e quatro euros – quinhentos e treze quilómetros de rede e noventa e cinco por cento de população servida;
Na rede de saneamento: quarenta e tês milhões, seiscentos e setenta e sete mil, cento e trinta e oitos euros – quatrocentos e setenta e dois quilómetros de rede e setenta e cinco por cento de população servida, senhor presidente e senhores deputados.
Através do orçamento municipal a Câmara realizaria o investimento restante para assegurar a cobertura de cem por cento do concelho.
Após a celebração do contrato de concessão a Câmara realizou reuniões com as Juntas de Freguesia recolhendo a satisfação dos seus eleitos para o investimento a realizar nas respectivas freguesias, bem sabendo que, tratando-se de um investimento gerador de qualidade de vida para as populações, a construção das redes causaria dificuldades na vida diária das populações porque implicariam alguma alteração da rotina diária dos cidadãos.
As Juntas de Freguesia acolheram e aceitaram o investimento proposto a realizar nas suas freguesias, nomeadamente em cerimónia realizada no Salão Nobre da Câmara Municipal de Barcelos em vinte e cinco de Outubro de dois mil e seis com o senhor presidente da Câmara e a presença de presidentes de Junta.
A Câmara propôs-se realizar e comparticipar em cinquenta por cento os custos de ligação dos ramais de água e saneamento beneficiando milhares de pessoas em todo o concelho de Barcelos.
Senhor presidente e senhores deputados, para além desta comparticipação de cinquenta por cento o município também ajudava os agregados familiares mais carenciados e pagava os restantes cinquenta por cento debitando apenas os encargos da administração.
Recordemos que antes da existência de sistemas públicos de água e saneamento no concelho o município de Barcelos obrigava os proprietários à construção de poços e fossas como condição para licenciar as habitações. Por isso os proprietários das habitações investiram muito dinheiro na construção de poços e de fossas, sendo justo que o município ajudasse as famílias comparticipando na ligação de ramais de água e de saneamento.
As deliberações tomadas pela Câmara foram no sentido da continuidade de idênticos apoios concedidos a empreitadas anteriormente desenvolvidas pelo município de Barcelos, senhor presidente e senhores deputados, garantindo um princípio de igualdade entre todos os barcelenses, os que beneficiaram antes da concessão e os que ficaram abrangidos pela concessão, cidadãos que tinham efectuado investimentos na construção de poços e fossas sépticas.
Para as freguesias continuamos a considerar actual o modelo adoptado pelo município de Barcelos fazendo a concessão dos serviços de distribuição de água e saneamento básico. Através deste modelo Barcelos adquiriu indicadores de qualidade de vida muito elevados em matéria de defesa da saúde pública e protecção do ambiente. Indicadores invejáveis quando comparados com os demais municípios a nível nacional, senhores deputados, nomeadamente os municípios vizinhos de Barcelos. Não digamos agora que também não souberam recorrer a fundos comunitários.
A cobertura do concelho em saneamento veio culminar um projecto de desenvolvimento iniciado com a construção da ETAR de Barcelos, obra de dois milhões de contos, que permitiu a despoluição do Rio Cávado, devolvendo o Rio Cávado aos barcelenses, assegurando a sua usufruição em época balnear, desportos náuticos, utilização dos seus areais para jogos e actividades populares, enquanto outros municípios lançavam os seus efluentes domésticos e industriais directamente para o mar ou para o Rio Ave, por exemplo. Ao longo do Rio Ave todos os municípios ribeirinhos lançavam os seus esgotos e transformaram o rio numa autêntica nitreira e cano de esgoto até ao mar.
Em Barcelos a gestão municipal do PSD teve clarividência para colocar o concelho na vanguarda nacional em cobertura de redes de água e saneamento básico para o bem-estar das populações, dos barcelenses e salvaguarda da saúde pública e protecção do ambiente.
No entanto, a campanha promovida pelo Partido Socialista desde dois mil e cinco de contestação à concessão foi muito prejudicial para o bem-estar público. A campanha foi orquestrada simplesmente para denegrir a honorabilidade do executivo do PSD perante a opinião pública, procurando condenar os seus membros na praça pública. Estamos plenamente convictos de que no final a razão vai prevalecer e os difamadores sairão derrotados.
Em dois mil e nove, a promessa de baixar os preços de água em cinquenta por cento foi demagógica e eleitoralista, enganou os barcelenses, foi uma mentira monstruosa, porque o PS bem sabia que tal não era possível, como já foi reconhecido aqui pelos meus antecessores intervenientes porque conheciam o contrato da concessão, porque o PS nessa altura também atacava a concessionária e a Câmara pela degradação das vias de comunicação, por motivos de obras de construção das redes.
Claro que as obras de construção das redes causaram dificuldades e transtornos na vida das populações. É lama no Inverno e poeira no Verão. Quais são as obras que não causam dificuldades, senhor presidente e senhores deputados? Quais são as obras? Todas causam transtornos aos cidadãos sejam quais forem os seus donos, sejam eles a Câmara Municipal, sejam eles empresas prestadoras de serviços públicos, nomeadamente quando é necessária a execução de infra-estruturas no subsolo e a consequente reposição dos pavimentos. Não é só o caso de redes de água e saneamento, não é, senhor presidente e senhores deputados, são todo o tipo de obras. Só não existem dificuldades ou transtornos na circulação viária das populações quando não se fazem obras.
Após as eleições de dois mil e nove o executivo PS tinha que continuar a negociação com a concessionária para obter os melhores resultados para os barcelenses, para todos nós. Era essa a sua obrigação, mas não o fez. E o que se viu? Foi uma permanente guerrilha da Câmara contra o concessionário, perturbador do bom funcionamento desse serviço público causando prejuízos à população barcelense por incompetência e sabendo que a promessa de baixar o preço em cinquenta por cento não seria realizável.
Também a deliberação da Câmara em Dezembro de dois mil e nove no sentido de retirar a comparticipação de cinquenta por cento na ligação de ramais de água e saneamento prejudicou muito as populações, senhor presidente e senhores deputados. Fez duplicar o preço dos ramais, mas prejudicou mais as populações carenciadas, porque a Câmara deixou de assumir a comparticipação dos restantes cinquenta por cento, como fazia o executivo do PSD antes de onze de Outubro de dois mil e nove e como faz actualmente a Câmara Municipal de Guimarães, o executivo PS de Guimarães, em relação à empresa Vimágua que comparticipa a ligação dos respectivos ramais.
No concelho existem redes de saneamento já construídas que não estão a funcionar por falta de ETAR’s.
Existem equipamentos que não têm para onde ligar o saneamento.
Existem habitações licenciadas pelo município com ligação de saneamento previsto mas sem possibilidade da ligação porque a rede está incompleta, senhor presidente, senhores deputados.
O executivo PS tem a obrigação de praticar uma colaboração e negociação estreita e envolvente com a concessionária para salvaguarda do bom funcionamento deste serviço, como assim o manifestam os barcelenses em sucessivas votações online divulgadas em meios de comunicação social do concelho de Barcelos.
Não há motivo para não trabalhar em conjunto para benefício da população, porque essa é a postura que as pessoas esperam dos eleitos, senhores deputados, muito menos para fazer campanhas contra o seu próprio concessionário o qual representa o município nestes serviços, prejudicando comercialmente o concessionário seu parceiro, contribuindo activamente para o desequilíbrio financeiro do concessionário, o que significa prejudicar financeiramente o município.
O executivo municipal do Partido Socialista, como único responsável pela governação do município, é o único responsável pela situação em que o mesmo se encontra, porque não soube ou não quis negociar com o concessionário e por esse motivo causou aos barcelenses uma dívida colossal e imediata de trinta e sete milhões de euros, perfazendo o total de cento e setenta e dois milhões de euros.
O executivo do PS hipotecou o desenvolvimento futuro do município e prejudicou gravemente os barcelenses por muitos anos.
Senhor presidente, senhores deputados, não esteve à altura das suas responsabilidades nem da confiança depositada pelos barcelenses.
O caminho é a negociação.
O PSD tem uma liderança credível e conforme aqui foi dito provará no ano dois mil e treze.
Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Rui Loureiro.
DEPUTADO DO BE – Rui Loureiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros desta Assembleia, Barcelenses.
Eu não vou tomar muito tempo, só queria fazer três perguntas ao senhor presidente da Câmara, mas antes não queria deixar passar em claro, até porque quero agradecer ao senhor deputado José Manuel Cardoso o me ter feito esquecer o frio por breves instantes e até me ter relembrado da excitação de uma qualquer eleição, porque só faltou apelar ao voto. Aliás, andei à procura dos bonezinhos e das bandeirinhas. Eu sei que vocês pediram a demissão do executivo, mas eles não pediram a demissão. Portanto, não vale a pena começar já a fazer campanha eleitoral.
E da mesma forma também queria lembrar ao senhor deputado Mário Figueiredo, da CDU, que também não estamos em campanha eleitoral. Não é contra nós que vocês têm que se virar, é contra os responsáveis. E ao contrário daquilo que o senhor disse, foi a CDU, foi o PCP que não deu qualquer solução nem encontrou qualquer meio para resolver o problema. Olhe, vou-lhe relembrar algumas situações que nós falámos:
Primeira solução, e nós não deixamos de focar, é a remunicipalização do serviço da água. Essa é a solução. Agora os meios, andamos todos a tentar encontrar quais serão os meios que provoquem menos prejuízos ou pelo menos que não provoquem ainda mais prejuízos para o concelho;
Falámos na situação do referendo;
Falámos no processo crime;
Falámos na petição que temos a decorrer e aproveito para apelar a todos os barcelenses que nós temos uma petição para enviar à Assembleia da República, para que o assunto seja discutido na Assembleia da República, basta procurar nos locais habituais no centro da cidade e nós estamos a fazer essa petição, essa recolha de assinaturas para se discutir o assunto na Assembleia da República.
E agora pegando naquilo que me trouxe aqui e eram três perguntas simples que eu queria fazer ao senhor presidente da Câmara e certamente serão assuntos que estarão a assolar os barcelenses.
Em primeiro lugar, uma situação que ainda não nos foi esclarecida, qual foi o custo total deste processo que a Câmara Municipal terá de pagar ou já pagou relativamente a este processo?
A segunda pergunta, e nós compreendemos que a Câmara está a tentar a todo o custo evitar chegar ao dia vinte e ter que pagar os trinta e sete milhões de euros, mas ao mesmo tempo tem que pensar também em arrecadar os trinta e sete milhões de euros porque a solução pode ser efectivamente ter que pagar os trinta e sete milhões de euros. E a pergunta que lhe faria é: tem forma de os ir buscar? Onde é que os vai buscar? Como é que os vai buscar?
E a última pergunta, que deve ser aquela que deve estar a causar mais transtorno aos barcelenses, é que se esta situação toda vai provocar prejuízo aos barcelenses, à semelhança do prejuízo que acontece ou à semelhança de uma troikazita, chamemos-lhe assim, a nível concelhio que nos vai boicotar em ou aumentos de impostos ou de coimas ou de isenções de impostos. Portanto, eu acho que os barcelenses devem estar a pensar realmente se vão ser penalizados nesses moldes.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.
DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Ora, mais uma vez para pôr aqui os pontos nos is. Ora continua-se aqui nesta Assembleia a insistir em demonstrar que o contrato que é grave. Os barcelenses já perceberam isso tudo, que até mudaram a intenção do voto em dois mil e nove. O problema não reside aí. Já toda a gente percebeu que este contrato que é grave e muito grave. O problema está exactamente nisto: que solução?
Depois o senhor presidente da Câmara diz, erradamente, naturalmente deveria ter percebido mal aquilo que o Partido Comunista defendeu. O Partido Comunista não disse que a Câmara tinha que enveredar pelas vias da ilegalidade. O Partido Comunista disse que a Câmara actualmente só assenta a esperança numa acção judicial. Mas como órgão político que é tem que dizer aqui nesta Assembleia perante os deputados, essencialmente perante os barcelenses, que linhas políticas é que tem que determinem uma solução. Não é estar à espera que haja uma decisão judicial, é, politicamente, que acção é que tem a Câmara Municipal
Depois fala-se muito aqui em apurar a verdade. Apurar a verdade é uma coisa fabulosa e falar a verdade na política há pouco e não é isso que o Partido Comunista não quer deixar de fazer aqui. Agora parece-me que este apurar da verdade é mais para resolver os problemas do executivo do que resolver os problemas dos barcelenses. É que apurar a verdade só não chega. Porque saber a verdade não resolve os problemas dos barcelenses. E o que é que resolve os problemas dos barcelenses? Exactamente a solução que toda a gente parece que diz aqui que tem, o único que não tem é o Partido Comunista.
Ora, o Partido Comunista já defende desde pelo menos dois mil e nove a rescisão do contrato e nunca disse que isto que era uma decisão fácil e que não ia trazer problemas efectivos aos barcelenses. Realmente traz problemas. Agora ninguém aqui demonstrou que existe uma solução melhor do que essa. E é por isso que o Partido Comunista diz que esta é a única solução difícil não há dúvida nenhuma, mas é a única.
Ora, baixar a água? Como? A empresa vai abdicar dos seus lucros? Ou só se consegue baixar o preço da água se se conseguir de facto trazer esse serviço para o seio do município? Mas há a solução concreta do Partido Comunista, que é a rescisão do contrato.
O acórdão que se está aqui a discutir visava duas coisas: saber se havia motivo para reequilíbrio financeiro, o que foi provado que havia, e isso resultou numa indemnização de cento e onze milhões de euros que irá para os cento e setenta e dois milhões de euros por causa de ser pago a longo prazo, ou seja, até dois mil e trinta e cinco. Isto era a primeira coisa que se tinha que saber.
Segunda coisa que no acórdão tinha que se saber: se havia motivo para a rescisão do contrato por parte das Águas de Barcelos. Havia. E qual era o valor da indemnização? Cento e dezassete milhões de euros, mais seis milhões. Está na página catorze. Eu não vou usar... o painel não me interessa. Está na página catorze do acórdão fixado o valor de indemnização em cento e dezassete milhões de euros. São mais seis milhões de euros.
E depois o presidente da Câmara insiste que o Partido Comunista não tem solução, mas não apresentou uma melhor, não é boa mas não há outra, tem um termo infeliz que diz “isso era a morte do município”. E tenta transmitir com isto a ideia que já não tem que pagar uma indemnização. É que os cento e setenta e dois milhões de euros já os tem que arranjar, com uma agravante, vai ter que os pagar e continua com o mal. É que vai ter que pagar cento e setenta e dois milhões de euros, vai ter que arranjar uma solução para isso e continua na mesma com a concessão que diz que é gravosa e penalizadora para os barcelenses. E entre isto e pagar de facto uma indemnização mais alta e resolver o problema de vez, deixo aqui à consciência dos barcelenses qual será a melhor solução.
Mas vamos ver aquilo que o senhor presidente considerou que até nem era uma solução e que era um absurdo de solução aos olhos do Partido Socialista.Como anteriormente o deputado Nélson Brito disse, existia naquela Assembleia Municipal que não se realizou, a tal extraordinária da semana passada, uma moção apresentada pelo Partido Socialista. E o que é que visava essa solução? Visava o seguinte: um pedido de apoio, no fundo, de todos os partidos ao executivo, para quê? “A solução passa, inevitavelmente, por uma negociação com o Governo...”, é aquilo que o Partido Comunista defende. De facto o executivo sozinho não tem capacidade para resolver o assunto, mas já não tem no momento actual, não é só com a rescisão. No momento actual também já não tem porque tem que pagar trinta e sete milhões no dia vinte e que dá a ideia que isto não existe, só vai ser criado se houver rescisão. Mas continuando, “passa, inevitavelmente, por uma negociação com o Governo, no sentido de obter autorização para a obtenção de um endividamento excepcional, que permita negociar com as Águas de Barcelos a transferência da exploração dos sistemas de águas e saneamento para a esfera do município”. Como é que isso se consegue? Ir lá bater à porta e dizer “passai para cá as águas que nós queremos resolver o caso? Ou é efectivamente com a rescisão? Não tenhamos medo do termo. É que não há maneira nenhuma da concessão terminar e voltar este serviço para o seio do município se não houver rescisão do contrato, porque as Águas de Barcelos não vai abdicar.
E agora respondendo ao Bloco de Esquerda também neste sentido porque entronca aqui. A remunicipalização da água não é o caminho, é o objectivo. Agora como é que o fazem? É que a rescisão do contrato visa uma coisa: a remunicipalização da água. Agora como é que se remunicipaliza a água sem rescindir o contrato? Considerando-o nulo? Sim senhor, era o ideal. Mas é praticamente impossível de se conseguir isso.
Portanto, o que interessa aqui é que se fale verdade e se demonstre uma solução. A do Partido Comunista é uma solução extremamente difícil, mas não há melhor do que esta. E não venham agora aqui jogar retórica, atirar areia para os olhos das pessoas com aquilo que se está a passar porque o que se quer é que se resolva o problema. A do Partido Comunista é a rescisão do contrato como solução, mas não é dogmática. Se vocês tiverem aqui uma solução melhor, o Partido Comunista irá apoiar com certeza, a única coisa que lhe interessa não é a questão eleitoral, nunca foi porque nem sequer temos pretensões em dois mil e treze ser presidente da Câmara Municipal de Barcelos. Aquilo que interessa é, de facto, a resolução do problema e que os barcelenses vejam a sua vida melhorada e não prejudicada com aquilo que aconteceu com esta concessão.
Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados.
Lamentavelmente esta Assembleia fica marcada pela dramática afirmação do PSD de que voltaria a arruinar Barcelos e os barcelenses.
O PSD, pela voz do seu líder, disse-nos a todos que voltaria a assumir a decisão do Tribunal Arbitral.
Se o PSD hoje fosse poder a factura que está colocada nas mãos do município estaria colocada na factura da água de cada um dos munícipes barcelenses.
O contrato escandaloso que assinaram em dois mil e cinco – já o dizia eu na acta da Assembleia Municipal em dois mil e cinco – repercute-se em cento e vinte por cento de aumento da tarifa da água, aquilo que os barcelenses não puderam suportar. O drama de não ter condições para caudais de consumo como o senhor deputado Domingos Araújo pretendia concretizar. Um negócio absolutamente dramático: mais de centenas de milhar de euros negociados sem apoio jurídico, sem apoio técnico, com previsões totalmente fantasmagóricas; crescimento de população impossível de prever com aqueles dados, com os dados dos censos como foi aprovado; dados de consumo claramente contraditórios em relação à realidade.
Como é que o PSD se permite hoje perante todos os factos, perante a decisão de um Tribunal Arbitral de vir dizer aos barcelenses que continuaria a arruinar Barcelos e os barcelenses? É despudor. É dramático para os barcelenses.
A percepção que temos neste momento é de que não estamos aqui a discutir, em mais uma Assembleia Municipal, um outro ponto qualquer. O que está aqui em causa é se vamos ter dinheiro para transferir para as Juntas de Freguesia, para apoiar nas rendas, para apoiar nos clubes desportivos, para gastar em conjunto de actividades culturais e desportivas que permitem que muitas empresas prestadoras de serviços possam ter dinâmica. Estamos a provocar desemprego, acrescer à crise mais crise. Responsáveis? PSD de ontem e PSD de hoje.
Quando se fala em soluções, as soluções são evidentes. Aquelas que nós tínhamos como expectável, se acreditássemos no sistema de justiça, é que de imediato o sistema de justiça puniria os responsáveis por este contrato ruinoso.
As outras duas alternativas, claramente aquela que mais tentada seria, seria do regresso da concessão da água ao município. Para isso precisávamos de quem? Que o silêncio ensurdecedor e criminoso deste PSD acabe.
Senhor deputado Domingos Araújo, senhor deputado Nuno Reis, é vossa obrigação esclarecerem qual é a vossa posição em relação à solução para este problema. Apoiam-nos? Defendem junto do Governo que negoceie, que dê orientações às Águas de Portugal para criar condições para a rescisão do contrato da concessão da água? Ou, em última circunstância, se não fizerem o mesmo que fizeram em relação à Madeira ou um conjunto de outras situações similares, estão disponíveis para criar uma linha de crédito que possa permitir ao município salvaguardar esta situação? Não vão permitir a ruína de Barcelos e dos barcelenses mais uma vez da vossa responsabilidade com este contrato ruinoso? E da vossa responsabilidade hoje como Governo de Portugal?
É este silêncio que não é admissível. É isso que os barcelenses exigem. Venham cá e expliquem-nos qual é a vossa posição.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Filipe Cerdeira.
DEPUTADO DO PSD – Filipe Cerdeira – Excelentíssimo Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Excelentíssimo Presidente da Câmara, Excelentíssimos Deputados, Caros Colegas Presidentes de Junta, Excelentíssimos Senhores, Minhas Senhoras.
Pretendo com a minha intervenção ajudar a clarificar a obra relacionada com as redes de distribuição de água e saneamento na escala real que é o concelho de Barcelos e apontar uma solução para o problema que hoje aqui debatemos.
Antes e considerando que aqui encontram-se muitos jovens presentes que são o futuro e a esperança barcelense, gostava de sublinhar uma coisa muito importante: os pilares que sustentam o ambiente, a sociedade e a economia barcelense nunca deve ser destruída por jogos partidários.
Em Abril do ano dois mil, o Governo aprovou o plano estratégico de abastecimento de água e saneamento de águas residuais. O plano estratégico impunha a cobertura da totalidade do território com percentagens similares aos países mais desenvolvidos da Europa.
Neste debate uma das coisas mais importantes antes de falarmos é conhecermo-nos a nós próprios. Nós devemos conhecer o nosso concelho. Só sabendo como é que nós somos podemos avaliar até onde é que podemos ir.
Barcelos é um concelho grande com uma população muito dispersa.
Infra-estruturar o concelho de Barcelos com redes públicas de abastecimento de água e saneamento cobrindo noventa e setenta por cento da população é uma tarefa de grande responsabilidade que envolve grandes investimentos.
Em primeiro lugar, o que é uma rede de distribuição?
A rede de distribuição serve para transportar a água potável aos edifícios, utentes, e transportar o saneamento dos edifícios para as estações de tratamento. Logo, as redes são responsáveis pelo transporte da água e pelo transporte do saneamento.
Antes da concessão apenas a zona urbana do concelho beneficiava destas redes. Nas zonas rurais não existiam redes para o abastecimento de água nem para o saneamento.
A Câmara Municipal não tinha orçamento para efectuar a obra no prazo imposto pelo plano estratégico, pelo que, à semelhança de outras autarquias, recorreu a um concurso internacional para concessionar o serviço de distribuição de água e recolha de saneamento, onde também estava associado um conjunto de obras de grande envergadura.
Desta forma, a Câmara Municipal não inviabilizou outros investimentos necessários aos barcelenses.
Desta forma, os barcelenses todos foram tratados por igual.
A empresa Águas de Barcelos ganhou o concurso e iniciou os trabalhos, conforme as cláusulas do contrato.
A obra avançou com preços que se baseavam no pressuposto que as redes instaladas fossem utilizadas pelos utentes, quer famílias, quer indústrias, é que as indústrias também contam, tendo por base os dados de consumo obtidos nos anos anteriores.
Caso os consumos não se verificassem seria necessário efectuar um ajustamento aos tarifários de modo a compensar as perdas, o que veio a acontecer em dois mil e nove pelas Águas de Barcelos.
Caso todos os ramais hoje instalados fossem ligados pelas pessoas quer singulares, quer colectivas, e grande parte dos contadores instalados consumissem água da rede, os consumos subiriam e não seria necessário efectuar o ajustamento nos tarifários.
Lembram-se? Num passado recente havia muita gente a dizer para não efectuarem a ligação da rede pública. Muita gente fazia publicidade contrariando a legislação específica e o regulamento municipal.
Quero frisar uma coisa importante! O regulamento da Câmara Municipal obriga que os edifícios estejam ligados às infra-estruturas que são instaladas ou que venham a ser instaladas. E porquê? Porque estas infra-estruturas são um grande investimento e é preciso sustentá-las. Mas não é só o regulamento municipal. É a lei específica.
Agora ficaram a saber a importância de se efectuarem as ligações à rede pública para assegurar a sustentabilidade do investimento.
Não se trata da única concessão do país. Há muitos casos semelhantes no país e as regras também são semelhantes. Exemplos: Cascais, Valongo, Elvas, Vila Nova da Feira, Vila do Conde, Santo Tirso, Trofa, Gondomar, Alenquer, Fafe... São exemplos de concelhos que também fizeram a concessão.
A empresa Águas de Barcelos é uma empresa parceira do município e não um alvo a abater.
Compreendo que havia uma promessa eleitoral que consistia em baixar o preço da água em cerca de cinquenta por cento. As promessas eleitorais são legítimas, devemos respeitá-las.
E de um certo modo esta promessa eleitoral dificultou a aprovação por parte do município do aumento da tarifa de modo a sustentar a obra.
Mas, caros colegas, a promessa de baixar a água não é possível realizar. Reparem
Mesmo que a distribuição da água voltasse para as mãos da Câmara Municipal não era possível baixar o preço em cinquenta por cento. A água é comprada a cinquenta cêntimos, para quem não sabe. O metro cúbico, que são mil litros, é comprado à empresa Águas de Barcelos a cinquenta cêntimos e há perdas na distribuição que rondam os vinte e seis por cento, que é um valor relativamente bom considerando a média nacional que ronda os quarenta por cento. Ou seja, se as Águas de Barcelos compram a água a cinquenta cêntimos com uma perda de vinte e seis por cento, quer dizer que a água fica a sessenta e três cêntimos. A tarifa mínima ou o escalão mínimo que é o mais utilizado pelos utentes barcelenses custa por metro cúbico, que são mil litros, sessenta e cinco cêntimos. Como vêem, é bastante difícil baixar este valor, teríamos que falar com as Águas do Noroeste.
Agora estamos aqui para resolver um problema que está relacionado com o facto de não existirem consumos. Ou seja, muitas pessoas ainda não ligaram o seu ramal à rede pública e há muita indústria a utilizar apenas o serviço de saneamento, porque a legislação não obriga a indústria, e bem, a fazer a ligação de água para o processo produtivo.
Na realidade, existem mais de cinco mil ramais instalados que ainda não foram ligados pelos utentes e quase o dobro de contadores que não registam qualquer consumo.
Atenção, quero esclarecer uma coisa muito importante! A ausência de consumos na rede pública não quer dizer que as pessoas tenham o hábito de gastar pouca água. Já aqui foi falado muito acerca disto e as pessoas não estão a ser bem informadas. Se os consumos são mais baixos quer dizer que muitas pessoas não estão ligadas à rede pública e algumas pessoas que estão ligadas, por possuírem poços individuais, não estão a utilizar a água da rede pública.
Há bocado falaram... eu trouxe a minha factura da água e lanço-vos um desafio para vocês verem o vosso consumo. Vou dar aqui um exemplo: aqui aparece onze metros cúbicos mensais, o meu agregado familiar hoje é composto por três pessoas, isto quer dizer que onze metros cúbicos são onze mil litros por mês, vai dar cento e vinte e dois litros por pessoa. Há dois anos atrás eu pagava a mesma factura, o mesmo consumo, queria dizer que eram cento e oitenta e três litros por pessoa.
Por outro lado, temos muitos quilómetros de tubagem e poucos utentes. Aí está o nosso grave problema. Mais concretamente a extensão de mil, cento e dez quilómetros de tubagens para o abastecimento de água e seiscentos e sessenta e quatro quilómetros de tubagens para saneamento. Tendo em consideração o número de utentes em relação à extensão de tubagens como já foi referido, temos a maior rede de Portugal.
O mais importante disto tudo é sabermos quantos utentes nós temos por cada quilómetro de rede instalada. Isto é importante, estamos num concelho disperso, a nossa rede é muito cara. E consequentemente, se a nossa rede é cara, o serviço é mais caro. Vou dar alguns exemplos:
Como já referi, Barcelos tem trinta utentes por cada quilómetro;
Braga tem oitenta e cinco utentes por quilómetro;
Esposende tem quarenta e três utentes por quilómetro;
Póvoa de Varzim tem oitenta e um utentes por quilómetro;
Vila Nova de Famalicão tem setenta e cinco utentes por quilómetro;
Vila do Conde tem cento e dez utentes por quilómetro.
Quantos menos utentes, mais caro será o serviço.
Vou fazer uma comparação:
Um taxista de Barcelos cobra mais se tiver que transportar um cliente para a cidade de Lisboa que para a cidade do Porto. Ninguém ficava contra o taxista pelo facto de ter cobrado mais dinheiro ao cliente que mais quilómetros viajou. É ou não é verdade?
Na questão da água, meus caros colegas, é precisamente igual. A rede de distribuição é uma rede de transporte de água. Quanto maior for a rede mais caro é o serviço. E nós temos a rede maior de Portugal. Portanto, não se espantem se o serviço cobrado fosse mais caro. Mas não é o mais caro. Mesmo com os trinta e oito por cento não era o mais caro.
Eu agora vou dizer uma coisa muito importante! Vocês estão-se a rir, mas se hoje não tivéssemos as redes instaladas vocês estavam em alto som aqui em defesa do bom meio ambiente e em defesa da saúde pública a dizer que não haviam redes instaladas.
Estou absolutamente convencido que hoje se não tivéssemos as redes instaladas no concelho a Câmara Municipal também recorreria a privados para assegurar o abastecimento da água potável ao maior número da população.
Finalizando, e dando o meu contributo, faço a seguinte sugestão ao senhor presidente da Câmara Municipal:
Que a Câmara Municipal converse com a empresa, que também é uma parceira da Câmara Municipal, no sentido de ajustar os preços à realidade do concelho e à realidade da obra e que promova a ligação dos ramais de abastecimento de água e de saneamento.
Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Peço desculpa por voltar a intervir mas é em função de algumas intervenções anteriores.
Muito sinceramente, estou um bocado sem palavras. Estou siderado com esta intervenção que me antecedeu. Tenho todo o respeito pelas intervenções que cada um faz e cada um pronuncia como muito bem entende. Mas também se me dá o direito de ser crítico em relação a essas intervenções. E naturalmente o que eu acabei por assistir, todos, mas eu sinto por mim, o qual agradeço, foi uma lição importante para me fazer entender de certa maneira quais os caminhos da água antes dela chegar a minha casa. Só que isto coloca-me perante uma questão existencialista, é quando eu abrir a torneira vai-me obrigar a pensar sobre esse mesmo percurso que a água fez e vai se calhar complicar-me um bocado a reacção momentânea em relação ao gesto tão simples de abrir a torneira. Mas agradeço, agradeço.
Esta minha intervenção insere-se fundamentalmente numa questão de algumas afirmações que eu ouvi aqui, que não posso deixar passar em claro.
Não é aceitável que os senhores deputados do PSD, e já ouvi de alguns, digam com uma grande desfaçatez que voltavam a assinar este contrato. Não pode ser aceitável este tipo de posição.
Este contrato provadamente é ruinoso para Barcelos e os barcelenses. E não é só grave afirmar isso, é injurioso. É uma falta de respeito ter-se esta postura política e este desrespeito para os problemas tão graves quantos tem o nosso concelho ao momento.
E mais, a questão que está aqui em causa não é uma questão momentânea, uma situação actual, é algo que nos compromete, e de que maneira, num futuro bastante longínquo. São muitas gerações de barcelenses que estão em causa.
E mais, é de certa forma um arrogar-se no direito de tomar posições políticas em nome de um conjunto, penso eu, pelo menos a democracia assim implica, de possíveis eleitos para defender os interesses de Barcelos que ficam condicionados pelas implicações que este contrato tem.
Este contrato tem implicações no decorrer do tempo que impossibilita, naturalmente, todo um conjunto de acções e de obras que seriam feitas e que poderiam ter interesse para o concelho e que ficam totalmente condicionadas por isso.
E perante uma situação destas e uma evidência destas, dizer-se que se voltava a fazer o mesmo é repisar num grave problema que está criado ao nosso concelho e parece-me que há que ter algum bom senso nisto.
E já agora em relação a uma outra intervenção no mesmo sentido. Eu já disse há bocado, dizer-se que era preciso levar a água a todos os barcelenses, obviamente. Dizer-se que era necessário criar condições para os ramais e a rede chegar a todo lado em termos de freguesias pela dispersão que o nosso concelho tem. E, já agora, o nosso concelho não é mais disperso que muitos outros de Portugal. Imaginem lá pelos cálculos que há bocado o senhor deputado fez do preço do nosso concelho, imagine-se qual seria o preço, por exemplo, para um concelho alentejano levar água a pontos muito distantes, o que é que isso implicaria?! E muitos desses concelhos fizeram-no. Sabem quando? Aquando exactamente do quadro comunitário, tanto um como o dois, que apoiava em setenta e cinco por cento com situações muito benéficas, nomeadamente a fundo perdido esses setenta e cinco por cento, que permitia que esses concelhos criassem essa rede e criassem esse espaço.
Agora, chamar a isto uma proposta arrojada, é verdade, e é preciso ter arrojo e até algum desplante, porque para fazer este vergonhoso acordo é realmente preciso ter arrojo.
Queria que me explicassem e gostava que o PSD me explicasse, como é que faria o reequilíbrio financeiro atendendo à situação que está criada?
Ou seja, a Câmara actual e Barcelos está a ser condenada pelo facto de ter sido accionada uma cláusula que está no contrato, que é de reequilíbrio financeiro. Então como é que se fazia isto? Evitava como? Fazia exactamente o que fez até agora ou que iria continuar a fazer: que é o aumento do tarifário, que é o assumir obras que não lhe pertenciam, que é o prorrogar o prazo de concessão.
Ora isto é uma forma encapotada de fazer esse reequilíbrio financeiro que deve ser assumido como um dos graves erros que está neste contrato, nomeadamente através do tal “Caso Base” que está na base de toda esta situação.
E isto, meus senhores, fica bem e acima de tudo é politicamente correcto assumir-se como um erro. Acho que perderam uma oportunidade inclusive de se demarcar de um dos graves problemas que estão criados e que foi o PSD que o criou, independentemente da falta de habilidade política que o PS possa ter tido neste período de tempo.
Para terminar, dizendo, como disse o senhor deputado José Novais, fazendo uma apologia ao Rio Cávado da forma como o nosso rio está? Apologia de quê? Apologia de um rio completamente poluído? Apologia de um rio que não tem o mínimo de qualidade para oferecer aos barcelenses? Fazer a apologia de uma situação destas? Fazer disto como se fosse um acto, digamos, de vanglória de uma gestão autárquica, como se fosse inclusive algo que melhorasse alguma coisa a Barcelos?
E dizer, por exemplo, que Barcelos tem e teve uma excelente qualidade de vida?!
Com estes meios que foram criados, apetece-me dizer algo e com todo o respeito, muito sinceramente, e acima de tudo respeito pelo nome da freguesia e respeito pelo presidente dessa freguesia, mas utilizando o nome muito característico de uma nossa freguesia que na altura sugeri, nós devíamos ter posto umas placas à entrada de Barcelos e dizer lá qualquer coisa assim do género “Sorria, está na lama!”.
Quanto a uma intervenção aqui feita pelo senhor deputado do CDS, que veio aqui com uma artimanha de afinal votou algo que não era exactamente aquilo que teria para votar, ou seja, votou a concessão mas não votou o contrato. Só que o contrato é o resultado da concessão. Ou seja, afinal são contra ou não o contrato? Ainda não percebi se são a favor ou se são contra o contrato. E se são contra o contrato porque é que não manifestaram essa posição tal e qual nós manifestamos tantas vezes? Agora dizer-se que são a favor da concessão mas depois são contra o contrato, não percebo aonde está aqui a coerência possível.
E depois, desculpe-me, sem ofensa, mas a intervenção é duma demagogia e dum populismo a raiar aquilo que eu possa considerar uma hipocrisia política. Porque dizer-se que o secretário de Estado não fez nenhum negócio e dizer-se que o secretário de Estado não tem a ver com isto é hipocrisia política, porque essa não é a verdade dado que necessariamente o Governo tem que estar inserido nesta negociação e necessariamente o Governo tem que participar neste caso e, acima de tudo, assumir também responsabilidades que estão aqui em causa.
Em relação à CDU, não querendo fazer nenhuma altercação, mas gostava de saber se afinal defende o resgate ou defende a rescisão. É que são duas coisas diferentes. Uma coisa é o resgate, outra coisa é a rescisão. Ainda não percebi muito bem se é uma coisa ou se é outra e gostaria de perceber, naturalmente.
E já agora dizer que quando nós apresentámos – isto respondendo ao senhor presidente da Câmara – a proposta de referendo ela é acima de tudo... nós percebemos que não é com o referendo que nós vamos solucionar, mas é uma questão que para nós é fundamental: estão em causa os barcelenses, estão em causa as pessoas que nos merecem todo o respeito ter uma opinião. Eu não me sinto, como deputado da Assembleia Municipal, no direito de estar a tomar decisões em nome dos barcelenses quanto a este caso importante e quanto a esta situação que foi criada de novo. Nada disto estava previsto, nomeadamente aquando do acto eleitoral.
Portanto, nós devemos ter uma resposta dos barcelenses através de um referendo. E esse referendo em caso de resultado positivo, no caso de ser afirmativo maioritariamente que os barcelenses estão dispostos a criar situações para remunicipalizar o serviço de água, meus senhores e minhas senhoras, servirá de respaldo político à autarquia para responder perante o Governo que tem os barcelenses do seu lado, porque é evidente que tem um peso político completamente diferente. É esse o sentido deste referendo e é para isso que nós aqui o apresentamos.
Portanto, é com este sentido de criar condições da envolvência das pessoas porque são os grandes prejudicados, são as grandes vítimas destes negócios em torno da água que vão pagar durante gerações todo este prejuízo que está criado ao nosso concelho.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra, para terminar, o senhor deputado Domingos Araújo e seguir-se-á o senhor presidente da Câmara.
DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Muito obrigado, senhor presidente. Uma vez mais, boa-noite.
Relativamente a este último desafio, lançado aqui pelo senhor deputado José Maria Cardoso, eu volto a repetir o seguinte:
O PSD tem muito, mas muito orgulho na obra que realizou neste concelho. Foram mais de mil quilómetros de rede de água e saneamento que permitem hoje nós estarmos na linha da frente dos concelhos envolvidos de Portugal. Temos muito orgulho. E foi à custa deste contrato que nós assinámos e voltaríamos a assinar, porque quando o fizemos tínhamos a absoluta consciência de que ele tinha tudo para dar certo e só não deu certo por causa da incompetência do Partido Socialista.
Dizer-lhe como é que nós resolveríamos o contrato. O que estava em causa, o que estava em cima da mesa antes das eleições de dois mil e nove era de facto uma resolução amigável com a empresa. Não há outra forma de resolver o problema! A empresa tem que ser um parceiro modal entre a Câmara de Barcelos. A empresa presta um serviço público. Nós temos que zelar pela empresa. E não estou aqui a defender as Águas de Barcelos. Estou a defender o interesse público deste concelho.
Aquilo que estava em cima da mesa é uma solução extremamente simples e demasiado complicada para si.
Em primeiro lugar, naturalmente tinha que haver um aumento do custo do preço da água. Tinha que haver, não há alternativas. Da mesma forma que se diz que não podia ser reduzida a cinquenta por cento, também tinha que haver um custo da água. E não é por culpa daqueles que consumem mas é por culpa daqueles que não consomem. Agora nunca mas por nunca esteve em causa os trinta e oito por cento.
Aquilo que estava programado poderia ser, uma hipótese, quinze e meio por cento, outra hipótese, vinte e três e meio por cento, outra hipótese, seis e meio por cento, tudo conjugado com o aumento do prazo de concessão num período que podia ser de cinco anos ou dez anos, não sabemos, tínhamos que fazer as contas, e poderia ser também com, por exemplo, a anulação da retribuição da concedente, que isto ao longo do processo dava sete vírgula cinco milhões de euros. Já ajudava...
E deixe-me dizer outra coisa. Esta condenação que a Câmara Municipal foi alvo tem uma componente que nós não nos podemos esquecer. É que não há aumento do custo de água no ano dois mil e dez e dois mil e onze recorrentes do preço da inflação e só isso consubstancia um prejuízo de quinze milhões de euros, que está vertido no contrato.
Agora relativamente às questões que me foram formuladas pelo senhor presidente da Câmara.
O senhor presidente da Câmara tem um ouvido muito selectivo. A todos as afirmações que eu fiz respondeu-me com perguntas. Tudo bem, está aqui para responder a perguntas mas prefere fazê-las e eu estou aqui também para as responder.
Em primeiro lugar, dizer-lhe o seguinte:
Quanto aos meus consumos pessoais, o senhor presidente da Câmara ouviu mal com certeza mas aquilo que eu disse aqui foi que no meu agregado familiar há um consumo de cento e cinquenta e quatro litros/pessoa. E se o senhor presidente da Câmara está habituado a fazer contas de dividir eu ensino-lhe que também é possível fazer contas de multiplicar – seiscentos e doze litros.
Segunda questão. Perguntou-me, na minha qualidade de advogado, o que é que o tribunal decidiu para além do reequilíbrio financeiro. Eu vou-lhe dizer, senhor presidente. Página dezasseis da decisão arbitral: “O demandado apresentou contestação em dezanove de Julho de dois mil e dez, defendendo-se por excepção e por impugnação (...) em síntese, sustentou que a acção não pode proceder pelos seguintes motivos:
Alínea a) O contrato é nulo, pois do mesmo resulta que a demandante não assume o risco da exploração do serviço concessionado, o que viola o disposto no artigo treze, número um, do Decreto-Lei trezentos e setenta e nove barra noventa e três, de cinco de Novembro;
Alínea b) O contrato é anulável por ter ocorrido um erro na formação da vontade do demandado;
Alínea c) A indemnização pedida pela demandante constitui uma verdadeira cláusula penal desajustada do valor económico do negócio;
Alínea d) A cláusula contratual que determina a reposição do equilíbrio financeiro é inválida em virtude de o critério nela inserido (diminuição ou aumento superior a vinte por cento dos caudais) se afastar do critério que constava do caderno de encargos;
Alínea e) A demandante é responsável por os caudais reais de água de abastecimento serem inferiores aos constantes no Caso Base, pois gerou um sentimento generalizado de hostilidade por parte das populações;
Alínea f) A demandante é responsável pelo atraso na execução das infra-estruturas de fornecimento de água e do plano de investimentos previsto no contrato;
Alínea g) A redução do «cash flow» da demandante não teve origem na diminuição dos caudais, mas, sim, na forma de execução das obras”.
Até chegarmos ao fim e dizer-se assim (isto é a contestação da Câmara Municipal de Barcelos): “A admitir-se o direito à reposição do equilíbrio financeiro, poderá a mesma ser alcançada à custa do aumento do tarifário, isoladamente ou em conjunto com a compensação financeira e, em qualquer caso, confinada aos anos já decorridos, excluindo-se a reposição relativamente aos anos subsequentes”.
A defesa do município de Barcelos foi dentro daquilo que nós tínhamos proposto à concedente, que era negociar.
Gostávamos também de saber e foi importante para as pessoas aqui presentes saberem que o senhor negou que tivesse prometido os cinquenta por cento em campanha eleitoral. Fica para todos saberem e guardarem isso para mais tarde recordar.
Pergunta número quatro. Não me respondeu à questão porque é que assinou o contrato de fornecimento com as Águas do Noroeste com consumos superiores aos efectivamente verificados.
Quinto. Vossa Excelência afirma que o contrato é ruinoso e que está para provar uma série de coisas, depois faz uma série de interpelações. Deixe-me dizer-lhe uma coisa, e já disse há pouco, o contrato em nenhuma parte do Tribunal Arbitral, em nenhuma alínea, em nenhuma palavra, em nenhum parágrafo diz que o contrato é ruinoso. Não diz. E o tribunal dá razão em toda a linha, a toda esta contra-argumentação... o senhor presidente há bocado disse “Não. É só a questão do reequilíbrio”. Não apreciou só a questão do reequilíbrio, apreciou outras questões que foram levantadas pelo município, e bem, na defesa que estava a fazer da sua tese.
Agora, aquela questão que o senhor não respondeu é porque é que a partir do momento em que tinha consciência que a cláusula é ruinosa, admitindo que é ruinosa, nós não concebemos que seja ruinosa, o tribunal também decidiu que efectivamente à época não havia outras condições de nós apurarmos se efectivamente aqueles consumos se iriam verificar ou se não iriam verificar. A partir do momento em que os senhores consideram que efectivamente é assim, porque é que foram para o Tribunal Arbitral? Porque é que se sujeitaram a isto? Essa é uma questão que nós também gostávamos de saber.
Dizer outra questão também relativamente ao POVT. O senhor presidente acaba por dizer que é um documento que entrou três dias antes na Câmara da decisão do Tribunal Arbitral e quer que eu adivinhe o que lá consta? Posso-lhe dizer que jamais adivinharia.
Outra questão também que é uma resposta que não me deu e eu gostava também que ficasse aqui esclarecida e já outras pessoas lhe perguntaram. Não respondeu qual era o acordo que tinha com o anterior Governo. Eu vou-lhe responder, senhor presidente. O acordo que o senhor tinha com o anterior Governo era nenhum, era zero, não tinha nada. É mais uma mentira, é mais uma forma de enganar os barcelenses a dizer que tinha acordo.
Vossa Excelência apresentou de facto uma proposta à senhora ministra do Ambiente, tem dezassete páginas, em que faz diversas propostas. A senhora ministra do Ambiente remete isto para as Águas de Portugal e a resposta que as Águas de Portugal lhe facultou e que o senhor escondeu de toda a gente é a seguinte: “O Conselho de Administração apreciou o despacho e aprova o memorando do presidente do Conselho de Águas de Portugal que aprecia o mérito das duas propostas de parceria submetidas pela autarquia, documentos em anexo.
O Conselho de Administração concorda com a análise do presidente das Águas de Portugal e aprova o memorando para ser enviado à senhora ministra, em resposta ao despacho.
Mais entende este Conselho de Administração dever transmitir à tutela e aos accionistas a sua enorme preocupação face às propostas da Câmara Municipal de Barcelos lhe foram submetidas. Que para além de ignorarem completamente o enquadramento legal das parcerias, a estratégia de protecção dos interesses do sector consagrado e ainda por cima as condicionantes impostas pelo Governo ao endividamento das empresas do sector empresarial do Estado e as limitações materiais ao endividamento do grupo Águas de Portugal, que totalmente impossibilitam a aprovação de um projecto desta natureza e dimensão”. Era este o acordo? Tenho tudo dito.
Muito boa-noite.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor presidente da Câmara, se quiser responder.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente. Eu vou tentar ser o mais breve possível, mas há coisas sinceramente que de facto não posso deixar passar em claro.
Em relação à intervenção do senhor deputado José Manuel Cardoso, eu achei interessante é que o senhor deputado diz que concordou com a concessão, não sabia o que era o contrato e, portanto, à partida deu um cheque em branco. Mas não é assim e vou ler aqui num instante a posição do CDS na Assembleia de vinte e sete do nove de dois mil e dois, precisamente representada pelo mesmo deputado António Ribeiro, e que o senhor deputado José Manuel Cardoso tentou defender, e muito bem. Vou ler a transcrição que está na acta de dois mil e dois: “Como todos calculam, somos a favor desta concessão, ou semi-privatização, como lhe queiram chamar, mas, tratando-se também de um bem público, não queremos uma gestão que apenas procure o lucro esquecendo-se das pessoas, pois como também sabem as nossas propostas programáticas sempre põem as pessoas primeiro”. A seguir diz: “Parece que esta proposta respeita essas condições”. Quer dizer que conheciam o contrato. Pelo menos é o que evidencia aqui.
O que correu mal, senhor deputado?! Sinceramente correu mal a forma irresponsável como os senhores e o PSD aprovaram na altura o contrato. Foi isto que correu mal. Porque o que está no contrato está fechado, não há possibilidade de fuga por mais que falem em negociação. Aliás, acho interessante, falou-se aqui muito em negociação e o senhor deputado Domingos Araújo teve sempre esse cuidado da negociação, mas eles tiveram a possibilidade de o negociar e não o quiseram fazer, deixaram passar os prazos. Não fizeram uma única negociação. Os documentos são evidentes. Nega quem quiser negar, salta quem quiser saltar, a verdade é esta.
Eu relembro que há um pedido de reequilíbrio económico-financeiro feito em Julho de dois mil e nove que acabou o prazo em oito de Outubro de dois mil e nove. Nós não estávamos lá. Nós entrámos para lá um mês quase depois. Então essa famosa negociação porque é que não a fizeram? Expliquem aqui! Vamos ver qual é o interesse. Não é por nada que isto está tudo sob investigação. Vamos ver o que é que acontece.
Em relação à entrevista ao Jornal de Barcelos, senhor deputado José Manuel Cardoso, o senhor tirou ali meias coisas. O que se diz ali é que o senhor presidente das Águas de Portugal, uma vez que tinha um litígio com a senhora ministra, não obedeceu à ordem da senhora ministra embora estivesse sob a alçada da senhora ministra. E aqui é que foi a dificuldade. Ele pura e simplesmente recusou-se a fazer parte desta solução e nós fomos apanhados aqui no meio.
A questão dos pagamentos aos funcionários deixe-me dizer, senhor deputado, que é uma coisa interessante. O Governo fez um esforço muito grande para que no orçamento de Estado de dois mil e doze, por força da nossa posição e do meu colega presidente da Câmara, doutor Rui Rio, do Porto, é um dos grandes defensores desta causa, até cabimentou no orçamento para dois mil e doze, e nós fizemos aquilo que devia ser feito, mas o orçamento de Estado de dois mil e doze de facto criou todos os obstáculos e mais alguns. Mas tem uma coisa interessante que os senhores não sabem. O senhor secretário de Estado do Ensino e o senhor secretário de Estado do Ensino Superior produziram um despacho fabuloso, publicado em Janeiro de dois mil e doze, que, aliás, vou perguntar ao Governo porque é que o município de Barcelos é tratado de uma maneira, e o resto dos municípios, mas parece que esse próprio Governo não é assim que trata. Mas, como eu ia a dizer, foi publicado um despacho em Diário da República que contrataram uma assessora por mil, quinhentos e setenta e cinco euros pago em doze salários e depois havia uma prestação suplementar que lhe chamaram abono suplementar a pagar uma em Junho e uma em Novembro. Na minha lógica, doze mais dois dá catorze. Estaremos perante os subsídios. O Governo diz a nós que não podemos, mas faz e pelo menos pessoas com responsabilidades políticas. Mas eu achava muito bem que os senhores deviam ter em atenção isso.
Em relação ao senhor deputado José Manuel Cardoso, quando disse “Vá à Assembleia da República”, já fui, senhor deputado, e até queria-lhe dar aqui uma novidade. Aquele senhor deputado que normalmente olha para si e vê que o senhor é capaz, o senhor é competente e está sempre nas conferências de imprensa cá, recebeu-me na Assembleia da República, o senhor deputado Altino Bessa, e que de facto na Assembleia da República foi muito simpático, mas vem para o exterior dizer tudo ao contrário. Quando as pessoas são assim politicamente eu penso que não há nada a fazer. Mas essa sugestão que o senhor levantou eu já a fiz em Dezembro em todos os partidos e quero aqui dizer que nenhum me recebeu mal, todos me receberam bem, incluindo o seu partido. Agora não podem é na Assembleia dizer uma coisa e depois virem dar piruetas cá para fora, que é o que vocês têm feito e ele também.
Em relação à intervenção do senhor deputado José Novais, muito investimento, muito dinheiro, era necessário cobrir o concelho. Senhor deputado, o senhor não ouviu o que eu disse, havia o quadro comunitário, não houve vontade. E, portanto, como não houve vontade foram para o caminho que foram. Aquilo que o senhor tem que perceber e que os senhores têm que fazer um esforço, porque os senhores percebem, tentam é empurrar isto com a barriga para a frente, é que não está aqui em questão a concessão. Eu pessoalmente e o Partido Socialista é contra este tipo de situação. Mas os senhores fizeram uma opção. Não está aqui em questão o saneamento, a extensão da rede, o levar a água pura a toda a gente, não é isso o que está aqui em questão. O que está aqui em questão foram as cláusulas que os senhores lá meteram. Isso é que está aqui em questão. É isso que nós estamos a sofrer neste momento. Não tem nada a ver o sermos todos coitadinhos, precisamos todos de água pura e o concelho todo abastecido. Não, não. As cláusulas que vocês puseram é que estão aqui em questão e nunca a distribuição da água.
Depois o senhor diz uma coisa fabulosa, aliás, uma coisa que o meu vereador do Ambiente me veio logo dizer: “Senhor presidente, temos o problema resolvido”. O senhor fabulosamente diz que com a construção da ETAR de Barcelos o Rio Cávado ficou despoluído. O senhor tem andado aonde? Vive aonde? O senhor deve estar distraído! Sinceramente eu gostava que isto fosse verdade. Aliás, há aqui uma coisa interessante. Há um projecto de uma praia fluvial aqui em Barcelos feita pelo executivo anterior que chumbou precisamente por o Rio Cávado estar poluído. O senhor deputado há-de me dizer onde é que o Cávado está despoluído. Mas tudo bem...
Depois o senhor vem dizer outra coisa fabulosa, o senhor não lê de certeza absoluta ou anda distraído, e muito distraído, que um dos erros que nós cometemos foi acabar com cinquenta por cento dos subsídios dos ramais. Ó senhor deputado, o senhor tem um relatório na sua mão que, embora sujeito a sigilo ou a segredo de justiça, infelizmente já foi divulgado, onde foram detectadas ilegalidades e irregularidades e responsabilidades pessoais que estão neste momento a decorrer os seus trâmites normais, onde, se souber ler direitinho, e acredito que sim, diz lá que as duas reuniões do executivo anterior que atribuíram os subsídios são na óptica da IGAL, que é a eles a quem compete inspeccionar, ilegais. Porque os senhores até fizeram uma coisa fabulosa, fazem uma reunião em Fevereiro de dois mil e seis (imaginem!) com efeito retroactivo a Janeiro de dois mil e cinco. Isto é assim. Porquê? Porque o dinheiro é público, não é? Eu chamava-lhe a atenção desse cuidado porque é muito importante. O senhor de facto é um grande exemplo, senhor deputado.
Respondendo ao senhor deputado do Bloco de Esquerda, o custo total deste processo não posso dizer-lhe porque neste momento vai em cerca de um milhão, mas isto vai custar muito mais porque agora temos uma série de acções: medidas cautelares, impugnações, contestação... Enfim, tudo o que nos for permitido por lei vamos fazê-lo, temos que o fazer forçosamente e, portanto, neste momento não lhe consigo dizer em rigor quanto é que vai ser, porque isto dependerá da evolução.
Onde vamos buscar os trinta e sete milhões?! Não vamos, porque não os temos, não é? Deus queira que a investigação que está a ser feita surja mais rápida do que aquilo que é normal, porque se surgir eu não tenho dúvida que as consequências desta investigação e o processo que vai ser desenvolvido anula este contrato de concessão. Portanto, estaremos a falar aqui de uma matéria muito complicada.
Se se vai aumentar impostos para resolver este problema? Infelizmente se for a nossa solução é por aí que temos que ir. Uma solução temos que dar, temos que manter o normal funcionamento. Eu sinceramente espero nunca chegar a esse ponto. No entanto, teremos, como já disse uma vez, que viver dia-a-dia, reagir dia-a-dia em função das circunstâncias, das coisas que nos acontecem.
Em relação ao senhor deputado Mário Figueiredo. Senhor deputado, perceba de uma vez por todas. O senhor levantou ali cento e dezassete milhões, cento e setenta e dois, cento e noventa e três... eu vou-lhe explicar muito rapidamente. O que o senhor leu ali são dois pedidos da concessão. A concessão pede o reequilíbrio e na falta da possibilidade do reequilíbrio, uma indemnização de cento e dezassete milhões e foi isto que o Tribunal Arbitral não deu. Não tem nada a ver com o ter dado cento e dezassete milhões. Portanto, nós fomos penalizados com o reequilíbrio diluído ao longo do ano, porque os trinta e sete milhões são vinte e quatro vírgula seis os primeiros cinco anos, onze vírgula oito de dois mil e dez/dois mil e onze e cerca de cinco vírgula nove milhões até dois mil e trinta e cinco. O senhor terá uma razão e eu reconheço que de facto corremos o risco de pagar cento e setenta e dois milhões e mantemos o problema. O problema é que a outra solução para não pagarmos isto é pagar os cento e noventa e três milhões e ficamos com a concessão. A pergunta que eu lhe faço é: o senhor arranja-me os cento e noventa e três milhões? O senhor deputado não está a entender o que eu lhe estou a dizer. O problema é que se eu rescindir o contrato tenho que pagar na mesma os cento e noventa e três milhões. Vamos para a insolvência, para o reequilíbrio, tudo na mesma. Nós quando damos soluções têm que ser soluções definitivas e que resolvam, de facto, o problema. O senhor deputado vem para aqui dançar com os cento e setenta e dois, cento e noventa e três, cento e dezassete, isso não é solução. Portanto, se tiver agradeço imenso porque aquilo que nós esperamos é a colaboração de todos no sentido de resolver este tipo de problema.
Em relação ao senhor deputado Luís Filipe, permita dizer aqui que é também presidente da Junta, de facto é um bocado difícil tê-lo ouvido. O senhor veio aqui dizer perfeitos disparates, o senhor não sabe o que está a dizer sequer. O senhor confunde consumo per capita com o abastecimento da rede. O número de consumidores e de ligações de ramais não tem nada a ver com o consumo per capita, tem a ver com o nosso consumo próprio. Isso é o que tem a ver com o que está aqui em questão. Não pense que se ligarem agora mais cinquenta mil ramais que nós não temos o mesmo problema. Temos porque assumimos que o consumo per capita é muito superior do que aquilo que na realidade existe.
Depois, o senhor vem aqui com uma lógica que eu acho até interessante vindo do senhor de uma freguesia dizer que o problema é que toda a gente só se liga ao saneamento e não consome água da rede pública. Eu pergunto: o senhor não tem poço em casa? Ai tem! E porque é que critica os outros a ter? O senhor estava à espera provavelmente que os agricultores iam regar os campos com a água da companhia? Não temos que ter presente o concelho que temos? Nós damos e vendemos água, senhor deputado! Não sei se sabia disso? E, portanto, até nisto está mal construído. Ninguém quis saber a realidade efectiva do nosso concelho. E pura e simplesmente fez o quê? Eu digo-lhe! Consumos médios ao nível do Porto e Lisboa. O problema, senhor deputado, é que Porto e Lisboa não têm campos, não têm água, têm forçosamente que ser abastecidos pela rede pública. Nós já não funcionamos assim. Portanto, é preciso ter cuidado naquilo que se diz.
Depois desenvolve aqui uma outra coisa interessante que eu fiquei assim estupefacto. Os senhores sabiam que o preço do metro cúbico da concessão é de ponto sessenta e cinco e o custo é de ponto sessenta e dois? Foi o senhor que o disse. Eu vou-lhe dizer que o lucro ilíquido da concessão é de quarenta e dois por cento. Convirá que de ponto sessenta e cinco para ponto sessenta e dois não dá quarenta e dois por cento ilíquido. Depois é preciso que o senhor diga aqui com verdade que até cinco metros cúbicos é ponto sessenta e cinco. Mas depois de zero seis para cima é ponto setenta, senhor deputado. Sabe o que isso quer dizer? É que o senhor entrou logo no quarto escalão. E aqui é que está o problema. Sabe porquê? Porque eu baixo-lhe o preço da água não mexendo no tarifário. Se quiser posso-lhe explicar tecnicamente como funciona.
Senhor deputado Domingos Araújo, o senhor estava tão enervado a falar, tão alto, que eu não percebi metade do que o senhor disse. Mas deixe-me dizer-lhe do que eu apanhei, também acho interessante, o senhor também vem com a teoria que ligando mais ramais o volume é diferente, o reequilíbrio é diferente, depois fala em negociar e porque é que não se negociou. Os senhores é que não negociaram. O senhor ainda não percebeu isso? O senhor é que não negociou. Os senhores tiveram o reequilíbrio para fazer, não o fizeram, tiveram dezoito milhões de euros para investir em Barcelos para a isenção de ramais, não quiseram, e vêm aqui com toda a glória, fazerem o que fazem, voltavam a assinar, mas continuam a tentar enganar. Assinavam porque é preciso a rede de concessão, é preciso abastecer a população. Estaremos com certeza todos de acordo com isso. Agora o modelo que os senhores arranjaram, as cláusulas que os senhores cá puseram é que são ruinosas e aqui é que é a grande responsabilidade. E o senhor não me venha com processos no Ministério Público, por gestão danosa?! Ó senhor deputado, a investigação já está a ser feita e não é a mim. Portanto, é preciso ter cuidado com aquilo que se diz.
Depois veio outra vez com o arbitral. E continuo a dizer, o senhor é advogado e sabe perfeitamente que o Tribunal Arbitral apenas pura e simplesmente dirimiu um litígio do reequilíbrio económico e financeiro. Quem levanta as ilegalidades, senhor deputado, é a Inspecção-Geral da Administração Local, são essas que estão no DCIAP e Ministério Público. Não é o reequilíbrio económico e financeiro que está lá no DCIAP. O que está no DCIAP é as irregularidades, ilegalidades de matéria criminal relevante e precisamente a decisão da reunião da Câmara de dois mil e seis com o efeito retroactivo. Portanto, não é o reequilíbrio económico-financeiro que está a ser discutido, esse, sim, foi discutido em Tribunal Arbitral porque os senhores puseram uma cláusula a dizer que era lá, nem deram sequer possibilidade a outro tipo de justiça, foi no arbitral e foi lá que nós tivemos que dirimir este processo. Eu não fui para o Tribunal Arbitral, a concessão é que meteu a Câmara no Tribunal Arbitral. E porquê? Pelas cláusulas que os senhores lá puseram. Não fui eu, que não estava cá. Não foi o Partido Socialista. O Partido Socialista não assinou os contratos. E, portanto, se os senhores quisessem resolver o problema, e não tiveram vontade, tinham feito o que estava aqui no POVT e tinham feito aquilo que diz cá em baixo “Minuta entre a concessão e a concedente. Primeira base – Alteração no “Caso Base”, e os senhores não tiveram vontade de o fazer. Terão que explicar no futuro porquê. Porque os barcelenses podiam ter os ramais gratuitos e usarem esse dinheiro para compensação do custo da água. Está aqui claramente o documento do POVT. Não fui eu que o inventei.
Aliás, acho muito interessante que o senhor até venha aqui falar num documento que só eu é que o tenho. Sabe o que isto demonstra? Que o senhor tem andado muito empenhado, ou alguém, em Lisboa nos ministérios. Para isso os senhores conseguem. Porque esse documento que o senhor falou das Águas de Portugal só eu é que o tenho e, portanto, alguém lho arranjou, senhor deputado. E o senhor lá saberá o que é que anda a fazer lá em baixo. Se calhar vai ser como os centros escolares, vai ser como o jardim-de-infância de Macieira, vai ser como o hospital, já estou a ver que pela água vai a mesma coisa, porque o senhor tem um documento que ninguém tem. O senhor tem um documento que ninguém tem, que eu vou organizar um processo precisamente, e já disse há pouco, para entregar a todos os líderes municipais do que se passou. E agora achei interessante o senhor vir exibir esse documento. Era suposto que não, mas a influência política, seja ela positiva ou negativa, é assim que funciona.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Tem a palavra o senhor deputado José Novais, para direito de resposta.
DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, muito breve para abordar três aspectos essenciais. Efectivamente isto é uma Assembleia Municipal que está a tratar um tema muito importante. Mas não obstante ser um tema muito importante nós não podemos perder o fair-play, o bom discernimento, a boa disposição para abordar um assunto tão importante como é este que estamos aqui a abordar.
Senhor presidente da Câmara, efectivamente, e neste pormenor, senhor deputado José Maria Cardoso, do Rio Cávado eu não me admiro de todo não saberem a história do Rio Cávado de há quinze/vinte anos. Os senhores efectivamente não estavam cá na Assembleia Municipal. Quer o senhor presidente da Câmara, quer o seu vereador do pelouro do Ambiente, meu querido amigo e conterrâneo César Pires, nem o senhor deputado José Maria Cardoso não estavam cá há quinze/vinte anos para ouvir as intervenções, as denúncias, a análise que se fazia sobre a poluição do Rio Cávado. Nessa altura, sim, tínhamos um Rio Cávado colorido. E foi com a construção da ETAR, quem for razoável sabe que isto é verdade e pode interiorizar isso mesmo, foi no primeiro mandato do presidente da Câmara doutor Fernando Reis que, após a construção da ETAR, o Rio Cávado começou a ser despoluído. E não é por acaso que ele está tão despoluído que hoje realizam-se os jogos do rio, há a época balnear, no Verão nós vemos lá vida no areal de Barcelinhos.
Senhor presidente, tenhamos muito, muito fair-play, não precisamos de nos chatear nem zangar com isso, mas a verdade dos factos é essa. Não estará totalmente despoluído?! Poderá não estar. Mas foi nessa altura, após a construção da ETAR, que foram ligados os efluentes domésticos, industriais à ETAR de São Pedro, foi nessa altura. Esta era a primeira questão que eu tinha que referir.
Segunda questão – Os subsídios de cinquenta por cento para a ligação de ramais. O senhor presidente da Câmara diz que vem nos relatórios da IGAL que são ilegais. Sim, eu li que a IGAL diz que considera ilegais. Senhor presidente, senhores deputados, vamos aguardar até ao final do processo. Eu acredito que são tanto ilegais como nada. Para mim é uma deliberação da IGAL, está a correr os seus trâmites nas instâncias judiciárias e depois das decisões é que se saberá se são ilegais ou não. Não o vão ser. Não o vão ser ilegais.
Terceira questão, senhor presidente, e com toda a sinceridade, com toda a simplicidade e fair-play, mais uma vez, abordar questões de carácter sobre pessoas ao senhor presidente da Câmara não lhe fica bem como presidente do grande município de Barcelos. Não fica bem como presidente da Câmara fazer determinado tipo de apreciações de carácter sobre pessoas. Não é bonito. Não fica bem, senhor presidente. Não o faça. Nem em relação ao seu antecessor, nem em relação a nenhum membro da Assembleia, nem a mim, não o faça.
Disse, senhor presidente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso.
DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Boa-noite. Senhor presidente, você pela forma até consegue convencer, mas de conteúdo não convence ninguém. O senhor respondeu a algumas das questões que eu aqui fiz, mas não respondeu às mais importantes, que era isso que o povo queria saber. O que é que correu mal a negociação com as águas de Barcelos? Eu tenho aqui um contrato, não está rubricado nem assinado, mas já confirmei ali com a bancada do PS, que é conforme o que aqui tenho, porque é que o senhor não propôs a mediação da ERSAR antes de ir para o Tribunal Arbitral? É uma questão política fundamental. Não vale a pena dizer que não, senhor presidente.
Outra questão. O senhor falou do CDS na questão do contrato. O senhor é um homem que veio do privado, ex-presidente de uma associação comercial, rotulado de grande negociador, mas como político ainda lhe falta muito. Ainda lhe falta muito, senhor presidente! E porquê? Porque se o senhor lesse a proposta da concessão e sendo um homem que viesse do privado concordava com ela. E foi por isso que o senhor leu uma parte do que disse o doutor António Ribeiro, mas não leu a restante porque não lhe convém. Também não vou ler aqui.
E quanto à outra questão que é da minha honra. Se acha que o Altino Bessa vem a Barcelos porque eu acho que sou incompetente? Pois posso-lhe dizer, senhor presidente, da minha incompetência não lhe custa nada a si, mas da sua incompetência temos uma decisão de cento e setenta e dois milhões de euros que os barcelenses e os portugueses vão ter que pagar! E sabe uma coisa, senhor presidente Miguel Costa Gomes? O senhor já não é parte da solução, o senhor presidente é parte do problema.
Tenho dito.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo.
DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Muito obrigado, senhor presidente. Vou falar mais baixinho, não tão nervoso a ver se o senhor presidente da Câmara me consegue perceber. Espero que sim.
Relativamente às questões que foram suscitadas no Tribunal Arbitral vou-lhe dizer quais são, senhor presidente. Vou repetir, há bocado se calhar falei um bocado de pressa. “Nulidade do contrato por violação do artigo treze do Decreto-Lei trezentos e setenta e nove barra noventa e três, de cinco de Novembro – e dispenso-me de ler o restante – improcede; Erro na formação da vontade contratual – dispenso-me de ler a justificação – também improcede; Violação do caderno de encargos pela cláusula de reposição, improcede”, quanto a isto estamos ditos.
Relativamente a outras questões que eu levantei aqui há pouco, na minha intervenção inicial eu falei em três aspectos essenciais, a saber:
Cláusulas ruinosas – Em nenhum local do contrato lá se refere que há cláusulas ruinosas ou menos boas ou menos más;
A questão do risco do contrato – Ficou efectivamente provado que havia risco repartido entre a concessionária e entre a Câmara Municipal. Infelizmente correu mal para a Câmara, mas também podia ter corrido muito mal para a concessão;
A questão do aval dos quarenta milhões – Ficou aqui provado e claramente comprovado que efectivamente não houve nenhum aval prestado à concessionária;
Por último, senhor presidente, deixe-me dizer-lhe uma coisa. A mentira fez com que o senhor fosse eleito, a verdade vai mandá-lo embora.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Filipe Cerdeira.
DEPUTADO DO PSD – Filipe Cerdeira – Excelentíssimo Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Excelentíssimo Presidente da Câmara, Excelentíssimos Vereadores, Deputados, Colegas Presidentes de Junta.
Só vou dirigir-me à minha defesa da honra por duas questões:
A primeira, ao deputado do Bloco de Esquerda, gostava que um dia me apresentasse aqui qual é o concelho alentejano que tem menos utentes por quilómetro do que Barcelos. Errado, senhor deputado. A população alentejana não é população dispersa, é população concentrada. Antes de falarem vocês deviam saber. É preciso estudar primeiro antes de falar. Barcelos, caros colegas, é o concelho que tem o rácio mais baixo da Europa. Fiquem a saber essa informação.
Senhor presidente, eu não quis ser indelicado com o senhor presidente, mas a minha formação também me permite saber o que é o consumo per capita. Vou-lhe dizer que o consumo per capita a nível de cálculo são cento e cinquenta litros per capita. E vou-lhe dizer aqui um dado importante. Em Barcelos o consumo per capita da rede pública em dois mil e cinco foi de cento e doze litros por habitante/dia. Acho que aqui está tudo esclarecido.
Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminaram as inscrições, temos um período de intervenção do público e eu queria dizer o seguinte:
Inscreveram-se do público os senhores José Fernando Pinto, José Nuno Ferreira, António Gomes Ferreira e Hugo Cardoso.
Desistiram, entretanto, os senhores José Fernandes Pinto e António Gomes Ferreira.
Continuam inscritos José Nuno Ferreira e Hugo Cardoso.
O senhor José Nuno Ferreira, faça o favor!
PÚBLICO – José Nuno Ferreira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Caros Barcelenses.
Certamente este é o tema mais marcante em Barcelos desde que há memória.
Marcante pelas opções do passado, marcante pelas opções e atitudes do presente e preocupante com as implicações que irão ter no futuro.
Futuro esse que irá ser suportado por nós jovens. Basta de facturas para que os jovens paguem para o resto da sua vida.
É este o exemplo que vocês nos têm para dar? Certamente que não. É o melhor.
O senhor presidente da Câmara e o seu executivo foi eleito para nos governar, pois então de uma vez por todas faça uso do poder que o povo
lhe concedeu e deixe-se de políticas do faz-de-conta e deixe-se de perseguições e de caça fantasmas.
A seita que o senhor e o líder do seu partido ousaram usar para classificar as pessoas na passada Assembleia que estiveram presentes é a mesma seita que os senhores fazem parte: chama-se sociedade civil.
Tenha mais respeito pelos barcelenses porque estamos em plena democracia.
Barcelos não é isto nem tem de ser isto, merece bem mais do que vimos até hoje.
E face a algumas declarações aqui reflectidas, desafio todos os barcelenses a procurar no site do You Tube as declarações do actual senhor presidente da Câmara, na altura candidato, no qual faz um comunicado à Lusa, como principal medida seria a redução de cinquenta por cento do preço da água. Se o senhor presidente da Câmara tem problemas de memória, a internet hoje em dia torna-se um local onde essa memória progride no tempo.
Muito boa-noite a todos e obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Obrigado. Tem a palavra o senhor Hugo Cardoso.
PÚBLICO – Hugo Cardoso – Muito boa-noite a todos. Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Caríssimo Público, Senhores Jornalistas.
Permitam-me que comece a minha intervenção com uma parte de uma mensagem que recentemente, estes últimos dias, andou a circular de telemóvel em telemóvel, identificada pelo Partido Socialista.
Portanto, começaria por referir que este é o momento difícil para o Partido Socialista, assim dizia a mensagem: “Venha apoiar o Partido Socialista neste momento tão difícil”, como todos estamos de acordo.
Este de facto é um momento difícil para o Partido Socialista porque foi graças à vossa incompetência que hoje estamos aqui extraordinariamente.
Minhas senhoras e meus senhores, eu vou tentar ser breve, a hora já vai longa.
Hoje até parece que viemos à bola, tantas eram as famílias que aqui estavam, que bonito que é ver os senhores trazerem as esposas, os senhores trazerem as namoradas, toda a gente veio assistir àquilo que é um lavar de roupa suja.
E senhor presidente da Câmara e senhores vereadores, deixo-lhes um conselho: em dois mil e treze, quando deixarem de ser poder, podem abrir uma lavandaria porque têm jeito para lavar roupa suja.
Dizer também que é com muito orgulho que estou ali junto de companheiros da JSD Barcelos. Podemos hoje ter estado aqui em minoria, os senhores de facto mobilizaram bem pessoas, mas nós não fomos chorar para os nossos pais, não fomos pedir apoio à distrital, estes colegas são de Barcelos e é com os barcelenses que nós resolvemos os problemas. Não é com camaradas de Famalicão, Vila Verde, Guimarães, nós nesse campeonato não entramos.
Faz hoje precisamente oito dias que, em Assembleia Municipal, todos fizeram da JSD figura principal de um filme realizado pelo Partido Socialista.
As nossas intenções nunca foram vir para o auditório da Câmara Municipal faltar ao respeito a ninguém. As nossas intenções eram as mesmas que outras pessoas já tiveram lá noutras manifestações e por incrível que pareça essas, sim, instigadas pelo Partido Socialista.
Dizer apenas que a JSD estava a tentar fazer nada mais nada menos o exercício de um direito que está consagrado na nossa Constituição: o direito à participação e o direito à manifestação.
Hoje não tenho dúvidas absolutamente nenhumas que fomos vítimas de uma estratégia socialista da qual eu tiro o chapéu, os senhores foram de facto felizes e em cinco minutos conseguiram dar a volta à situação.
Agora, senhor vice-presidente da Câmara Municipal, dizer que elementos da JSD estavam munidos de objectos cortantes, permita-me apenas que lhe diga que a única coisa cortante que nós tínhamos eram as frases escritas na t-shirt e nas tarjas que levavam, que cortavam a respiração ao executivo socialista.
Mas vamos ao assunto da água porque os senhores deputados do PS de tanto esperaram começam a ficar incómodos.
“Vivíamos num concelho do terceiro mundo”, era assim que os senhores tratavam o concelho municipal de Barcelos.
Assim que a concessão da água foi feita e a água começou a chegar a todo o concelho de Barcelos, os senhores iniciaram uma campanha de “não liguem”.
Já foi dito aqui hoje pelo líder parlamentar do Partido Socialista que esta estratégia foi levada a efeito deliberadamente contra a Câmara Municipal de Barcelos.
E é preciso que se note que esta estratégia não foi levada a cabo contra o Partido Social Democrata. Foi levada a cabo contra a Câmara Municipal de Barcelos, contra todos os barcelenses.
Depois desta postura, depois de dinamitarem toda esta situação, o que é que os senhores fizeram? “Vamos reduzir a água em cinquenta por cento. Vai ser a primeira medida assim que tomarmos posse”, recusam negociar, criam um diferendo e permitem que o assunto chegue a tribunal, contratam a peso de ouro advogados que iriam tratar todo este problema e iam resolver a situação e ao mesmo tempo acabam por dizer “nós temos a certeza absoluta que vamos ser condenados”. Então é caso para perguntar: porque é que contrataram os advogados?
E mais uma vez deixo aqui a pergunta no ar, porque o senhor presidente acabou por não responder: porque é que deixou o assunto ir para o Tribunal Arbitral? Porque é que não negociou?
E termino apenas dizendo que não tenho dúvida absolutamente nenhuma que a maré que os trouxe até aqui vai ser a maré que os vai levar daqui para fora.
Tenho dito.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Terminou o período destinado ao público. O senhor presidente da Câmara pretende dizer alguma coisa?
PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor presidente, muito rapidamente apenas me merece dois comentários.
Hoje fico triste, sinceramente, por ver uma juventude que não tem condições, não sabe o que quer, vem dizer disparates e que será o nosso futuro, e isto é que me preocupa mesmo.
Era bom que as pessoas reflectissem um pouco porque é pena estes jovens, que podem ter um grande futuro, darem-se a este papel triste para vir aqui.
Muito obrigado, muito boa-noite.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Terminou esta sessão, muito obrigado a todos, bom fim-de-semana para todos.
A sessão terminou às duas horas e quarenta minutos do dia onze de Fevereiro de dois mil e doze.
Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
_________________________________________
(José da Costa Araújo, Dr.)
O ASSISTENTE TÉCNICO
_________________________________________
(Celestino Linhares da Silva)
|
ÍNDICE |
Acta nº 2 de 10 de Fevereiro de 2012 |
|
FOLHA |
ASSUNTO
|
|
01 |
Apresentação da ordem de trabalhos |
|
04 |
Ordem do dia |
|
04 |
Discussão do assunto relativo ao “Acórdão Arbitral” proferido no âmbito da acção arbitral proposta pela “Águas de Barcelos, S.A.” contra o município de Barcelos e as repercussões do mesmo na gestão municipal. |
|
06 |
Intervenção do Sr. Presidente da Câmara Municipal |
|
17 |
Intervenção do PSD |
|
30 |
Intervenção do PS |
|
38 |
Intervenção do CDS-PP |
|
44 |
Intervenção do BE |
|
57 |
Intervenção da CDU |