1. PROPOSTA: Subsídios para transporte de alunos - actividades-extracurriculares. Alteração de apoio.

Em reunião de Câmara de 24.02.2012 foi atribuído ao Agrupamento de Escolas Cavado Sul um subsídio no valor de 900,00€ para custear o transporte dos participantes no projecto “4.ª Rota pelos Caminhos de Santiago”.

Motivos internos ao Agrupamento não permitem a realização da actividade, tendo a direcção do Agrupamento pedido que a verba atribuída fosse transferida para outra actividade prevista no Plano Anual de Actividades 2011/2012.

Assim, proponho que verba que havia sido estipulada para a actividade “4.ª Rota pelos Caminhos de Santiago seja canalizada para a actividade “Viagem Intercultural ao Sul da Europa”.

Barcelos, 30 de Abril de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

2. PROPOSTA. Cedência de instalações.

O Município de Barcelos, sempre que possível, apoia as instituições, associações e outros organismos do concelho na prossecução dos seus objectivos e no desenvolvimento das suas actividades.

Tendo sido solicitado à Câmara Municipal a cedência das instalações de várias escolas do concelho, proponho que seja ratificada a autorização para a utilização das referidas instalações às seguintes entidades:

Junta de Freguesia de Alvelos – Utilização do recinto exterior e casas de banho, no dia 21/04/2012.

Associação de Pais de Remelhe – Utilização das instalações da EB1/JI de Remelhe, no dia 20/04/2012.

Barcelos, 30 de Abril de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

3. PROPOSTA: Subsídios para transporte de alunos - actividades-extracurriculares.

Anualmente as EB2,3 e Escolas Secundárias desenvolvem várias actividades e iniciativas em conformidade com os projectos educativos e que, muitas vezes, envolve a deslocação de alunos para outras locais, seja dentro ou fora do concelho.

Assim, proponho a atribuição do subsídio abaixo mencionado, para apoio ao transporte de alunos e professores, no âmbito das actividades extra-curriculares:

Agrupamento de Escolas de Manhente:

175,00 € (Apoio financeiro para o transporte de alunos para Póvoa de Lanhoso, no âmbito do projecto PROSEPE);

Barcelos, 30 de Abril de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

4. PROPOSTA: Protocolo de Cooperação entre o Município de Barcelos e a Luxcategoria, Lda.

Presente para apreciação e posterior aprovação o Protocolo de Cooperação entre o Município de Barcelos e a Luxcategoria, Lda, tendo como objecto estabelecer os termos e condições da cooperação entre os outorgantes quanto à manutenção na Avenida D. Nuno Álvares Pereira, no local assinalado na planta anexa ao presente protocolo, de um outdoor electrónico para difusão de imagens e mensagens publicitárias ou institucionais, bem como eventos de interesse nacional, regional ou local.

Barcelos, 30 de Abril de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por maioria, com a abstenção do Sr. Vereador Independente, Engº Manuel Marinho, aprovar a presente proposta.

5. PROPOSTA: Protocolo de Colaboração entre o Município de Barcelos e a Associação Florestal do Cávado.

Presente para apreciação e posterior aprovação o Protocolo de Colaboração entre o Município de Barcelos e a Associação Florestal do Cávado, tendo como objecto estabelecer os termos e condições da colaboração para o combate a fogos florestais.

Barcelos, 30 de Abril de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

6. PROPOSTA: Protocolo de Colaboração entre o Município de Barcelos e Francisco Barbosa Magalhães. Ratificação.

Presente para ratificação da Ex.ma Câmara o despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal datado de 24.04.2012 que aprovou a minuta do protocolo e o Protocolo de Colaboração entre o Município de Barcelos e Francisco Barbosa Magalhães, tendo como objecto estabelecer os termos e condições da realização no concelho de Barcelos, entre os dias 27 de Abril e 03 de Maio do ano de 2012, do evento “Arraial Ai Cruzes”.

Barcelos, 30 de Abril de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por maioria, com a abstenção do Sr. Vereador Independente, Engº Manuel Marinho, aprovar a presente proposta.

Os Senhores Vereadores eleitos pelo PSD, Dr. Félix Falcão, Dra Joana Garrido, Arqto Agostinho Pizarro e Dra Cristiana Dias, fizeram a seguinte declaração de voto:

“Os Vereadores eleitos pelo PSD votam favoravelmente a presente proposta depois do executivo municipal ter assegurado que foram cumpridos todos os requisitos legais exigidos para a realização do evento.”

7. PROPOSTA. Protocolos de Cooperação com a Escola de Tecnologia e Gestão de Barcelos para efeitos de estágio.

A Câmara Municipal de Barcelos reconhecendo a importância da formação em contexto de trabalho para os jovens que frequentam cursos profissionais e cursos de educação e formação, tem acolhido jovens estagiários oriundos de diferentes áreas profissionais.

Destarte, o Município celebrou com a Escola de Tecnologia e Gestão de Barcelos protocolos de estágio, com vista a acolher 4 alunos estagiários do Curso de Técnico de Audiovisuais, que se apresentam para ratificação da Ex.ma Câmara Municipal.

Barcelos, 30 de Abril de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

8. PROPOSTA – Protocolo de Cooperação entre o Município e as Freguesias do Concelho de Barcelos.

Submete-se à apreciação e aprovação da Ex.ma Câmara a minuta do protocolo a celebrar com as Juntas de Freguesia que tem por objecto definir os termos em que se desenvolverá a cooperação de natureza técnico-financeira, entre o Município de Barcelos e as Freguesias do concelho, concretamente as formas de apoio, com vista:

- À prossecução das suas atribuições, no estrito limite das suas competências;

- Ao exercício das actividades compreendidas na delegação de competências próprias da Câmara Municipal nas Juntas de Freguesias;

- Correcção das assimetrias existentes nas Freguesias.

Para assegurar a cooperação técnico-financeira entre o Município e as Freguesias, a Câmara Municipal transferirá uma comparticipação financeira no valor equivalente a 200% do montante previsto anualmente no Orçamento de Estado para as Freguesias no âmbito do Fundo de Financiamento das Freguesias, cujo valor global a transferir relativo a 2012 se cifra em cerca de 4.847.430,00 €.

Nesse sentido proponho à Ex.ma Câmara Municipal que delibere:

1. Aprovar a minuta do Protocolo em anexo e confira poderes ao Sr. Presidente da Câmara para outorgar o Protocolo em representação do Município de Barcelos;

2. Seja pago 50% daquele valor proveniente da cobrança do IMI no mês de Abril de 2012 e logo que dê entrada nos cofres do Município, em regra durante o mês de Maio;

3. Que os restantes 50% sejam pagos de acordo com as disponibilidades financeiras e após deliberação deste executivo municipal, salvaguardando, desse modo, a Lei nº 8/2012, de 21 de Fevereiro “Lei que estabelece as regras aplicáveis à assunção de compromissos.”

Barcelos, 30 de Abril de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pelo PSD, Dr. Félix Falcão, Dra Joana Garrido, Arqto Agostinho Pizarro e Dra Cristiana Dias, aprovar a presente proposta.

O Sr. Vereador Independente, Engº Manuel Marinho, apresentou uma declaração de voto com o seguinte teor:

“Por considerar que o resultado da celebração deste protocolo, apresenta, ao fim de dois anos, um saldo globalmente positivo, voto favoravelmente.

Todavia, não posso deixar de fazer alguns reparos ao teor do mesmo.

- Apesar de o executivo ter reconhecido que o protocolo carecia de algumas correções, tendo prometido que as faria, no ano seguinte, certo é que ainda não é este ano que isso acontece.

- Parece-me que os pagamentos às freguesias deveriam acontecer trimestralmente, a coincidir com os relatórios de avaliação que também têm aquela periodicidade.

- O nº 3 da cláusula 3ª deveriam definir, de forma objectiva, e quantificar as obras que se excluem deste protocolo por uma questão de transparência e igualdade de tratamento entre as freguesias.

Barcelos 04 de Maio de 2012.

O Vereador,

(Ass.) Manuel Marinho.”

Os Srs. Vereadores eleitos pelo PSD, que se abstiveram, fizeram a seguinte declaração de voto:

“Os Vereadores eleitos pelo PSD abstêm-se na presente proposta porque consideram que são os Srs. Presidentes de Junta que estão melhor capacitados, até pela experiência anterior, para poderem decidir nesta matéria, o que melhor serve os interesses da freguesia a que presidem.”

O Sr. Presidente e os Srs. Vereadores eleitos pelo PS fizeram a seguinte declaração de voto:

“O PS vota favoravelmente a presente proposta no seguimento da prática dos mais anos de 2010 e 2011 cumprindo assim o compromisso político onde considera as Juntas de Freguesia como verdadeiras entidades de cooperação no desenvolvimento do concelho, razão pela qual os eleitos do PS continuarão a ter uma visão política descentralizadora no exercício das competências das Juntas de Freguesia com a consequente transferência financeira para a execução dessas mesmas transferências de competências.”

9. PROPOSTA – Atribuição de subsídios às Corporações de Bombeiros Voluntários do Concelho.

Nos termos da alínea b) do nº 4 do artº 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção actualizada, compete à Câmara Municipal, no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços, bem como no da gestão corrente, deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, que prossigam no município fins de interesse público.

De entre as entidades que, no concelho, exercem a sua actividade em prol da população, merecem particular destaque as Corporações de Bombeiros.

Na verdade, quer através do combate aos incêndios quer mediante acções humanitárias de transporte de sinistrados, doentes, salvamentos, entre outras, os Bombeiros prestam à comunidade um notável serviço público.

Devido a estas actividades os seus equipamentos são sujeitos a um desgaste constante, sobretudo no que respeita ao material circulante. Ciente disso e reconhecendo a relevância do serviço público que desenvolvem, a Câmara Municipal vem apoiando as três Corporações de Bombeiros do Concelho, mediante a atribuição de subsídios anuais.

Assim, seguindo a mesma forma de apoio, proponho a concessão de um subsídio de 35.000,00 € (trinta e cinco mil euros), a cada uma das Corporações de Bombeiros do Concelho.

Barcelos, 30 de Abril de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

10. PROPOSTA – Relatório de Execução Orçamental relativo ao 4º Trimestre de 2011 – Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M..

Em cumprimento do disposto no artigo 10º dos Estatutos da Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M, o Conselho de Administração elaborou o Relatório Trimestral de Execução Orçamental relativo ao 4º Trimestre do exercício económico de 2011, que se remete para conhecimento da Ex.ma Câmara.

Barcelos, 30 de Abril de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

A Câmara Municipal tomou conhecimento.

11. PROPOSTA – Relatório e Contas de 2011 – Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M..

Em cumprimento do disposto no artigo 10º dos Estatutos da Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M, o Conselho de Administração elaborou o Relatório e Contas de 2011, que se remete para conhecimento da Ex.ma Câmara.

Barcelos, 30 de Abril de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

A Câmara Municipal tomou conhecimento.

12. PROPOSTA – Plano de Actividades e Orçamento da Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M. para o ano de 2012.

Nos termos do artº 10º dos Estatutos, o Conselho de Administração da Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M. elaborou o seu Plano de Actividades e Orçamento para o ano de 2012, que se submete à apreciação e aprovação da Ex.ma Câmara.

Barcelos, 30 de Abril de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por maioria, com o voto contra do Sr. Vereador Independente, Engº Manuel Marinho e a abstenção dos Srs. Vereadores eleitos pelo PSD, Dr. Félix Falcão, Dra Joana Garrido, Arqto Agostinho Pizarro e Dra Cristiana Dias, aprovar a presente proposta.

13. PROPOSTA – Contrato Programa entre o Município de Barcelos e a Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M.

Submete-se à apreciação e aprovação da Exma. Câmara, a minuta do Contrato-Programa a celebrar entre o Município de Barcelos e a Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M., o qual tem por objecto a realização das actividades previstas no Plano de Actividades e Orçamento de 2012, mediante uma comparticipação financeira por parte do Município no valor de 1.650.000,00 €, a liquidar do seguinte modo:

- 1.067.500, 00 € - para o desenvolvimento do Programa Educativo e Cultural, em 10 (dez) prestações mensais;

- 582,500,00 € -para o desenvolvimento de Actividades de Enriquecimento Curricular no 1º Ciclo, em 2 (duas) prestações.

Barcelos, 30 de Abril de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por maioria, com o voto contra do Sr. Vereador Independente, Engº Manuel Marinho e a abstenção dos Srs. Vereadores eleitos pelo PSD, Dr. Félix Falcão, Dra Joana Garrido, Arqto Agostinho Pizarro e Dra Cristiana Dias, aprovar a presente proposta.

14. PROPOSTA. Pedido de prorrogação do prazo de execução da empreitada de “Construção do Jardim de Infância e cantina (Fase I) e Remodelação da Escola do 1º Ciclo (Fase II), em Viatodos. Ratificação de despacho do Sr. Presidente da Câmara.

Presente para ratificação o despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal datado de 29.03.2012 que aprovou o pedido de prorrogação do prazo de execução da empreitada de “Construção do Jardim de Infância e cantina (Fase I) e Remodelação da Escola do 1º Ciclo (Fase II), em Viatodos, pelo período de 2 (dois) meses.

Barcelos, 30 de Abril de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por maioria, com o voto contra do Sr. Vereador Independente, Engº Manuel Marinho e a abstenção dos Srs. Vereadores eleitos pelo PSD, Dr. Félix Falcão, Dra Joana Garrido, Arqto Agostinho Pizarro e Dra Cristiana Dias, aprovar a presente proposta.

15. PROPOSTA. “Centro Escolar de António Fogaça, em Vila Frescaínha S. Martinho”. Plano de trabalhos, plano de mão de obra e plano de pagamentos. Ratificação do despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal.

Presente para ratificação o despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal datado de 27.04.2012 que aprovou a informação prestada pela DOPM e os Planos de Pagamento/Cronograma Financeiro, Plano de Trabalhos e Plano de mão de obra da empreitada de “Centro Escolar de António Fogaça, em Vila Frescaínha S. Martinho”.

Barcelos, 30 de Abril de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por maioria, com o voto contra do Sr. Vereador Independente, Engº Manuel Marinho e a abstenção dos Srs. Vereadores eleitos pelo PSD, Dr. Félix Falcão, Dra Joana Garrido, Arqto Agostinho Pizarro e Dra Cristiana Dias, aprovar a presente proposta.

16. PROPOSTA. Pedido de Parecer Prévio para a celebração de contrato de aquisição de serviços para a elaboração de um estudo geológico e geotécnico. Artigo 26.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro – Orçamento de Estado 2012.

Em coerência com as razões de facto e de direito acima enunciadas na Informação da DCP que se encontra em anexo, tomo a liberdade de sugerir ao executivo municipal que tome deliberação no sentido de emitir, por força do disposto no n.º 4 e no n.º 8 do artigo 26.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, parecer prévio favorável relativamente à celebração do contrato de aquisição de serviços para a elaboração de um estudo geológico e geotécnico no âmbito do projeto de requalificação de caminhos no lugar da Lobagueira, Rio Covo St.ª Eugénia, rua José Gomes Alves., para vigorar durante 15 dias e revestindo a natureza de aquisição de serviços, encontrando-se, no caso individual e concreto, reunidos todos os requisitos previstos no n.º 5 do artigo 26.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro.

Barcelos, 30 de Abril de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

17. PROPOSTA. Pedido de Parecer Prévio para a celebração de contrato de aquisição de serviços para a elaboração de um estudo geológico e geotécnico. Artigo 26.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro – Orçamento de Estado 2012.

Em coerência com as razões de facto e de direito acima enunciadas na Informação da DCP que se encontra em anexo, tomo a liberdade de sugerir ao executivo municipal que tome deliberação no sentido de emitir, por força do disposto no n.º 4 e no n.º 8 do artigo 26. da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, parecer prévio favorável relativamente à celebração do contrato de aquisição de serviços para a elaboração de um estudo geológico e geotécnico no âmbito do projeto de beneficiação da EM 561 desde Sequeade ao limite do Concelho, para vigorar durante 25 dias e revestindo a natureza de aquisição de serviços, encontrando-se, no caso individual e concreto, reunidos todos os requisitos previstos no n.º 5 do artigo 26.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro.

Barcelos, 30 de Abril de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

18. PROPOSTA. Pedido de Parecer Prévio para a celebração de contrato de aquisição de serviços para a elaboração de um estudo geológico e geotécnico. Artigo 26.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro – Orçamento de Estado 2012.

Em coerência com as razões de facto e de direito acima enunciadas na Informação da DCP que se encontra em anexo, tomo a liberdade de sugerir ao executivo municipal que tome deliberação no sentido de emitir, por força do disposto no n.º 4 e no n.º 8 do artigo 26.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, parecer prévio favorável relativamente à celebração do contrato de aquisição de serviços para a elaboração de um estudo geológico e geotécnico no âmbito do projeto para as Acessibilidades imediatas ao campus do IPCA, em Vila Frescaínha S. Martinho para vigorar durante 15 dias e revestindo a natureza de aquisição de serviços, encontrando-se, no caso individual e concreto, reunidos todos os requisitos previstos no n.º 5 do artigo 26.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro.

Barcelos, 30 de Abril de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

19. PROPOSTA. Freguesia de Barqueiros. Atribuição de subsídio para aquisição de terreno.

Submete-se à apreciação e aprovação da Ex.ma Câmara a atribuição de um subsídio no valor de 71.082,00 €, à Freguesia de Barqueiros a título de comparticipação pela aquisição de um terreno urbano, sito no lugar de Prestar, destinado à implantação do edifício da Sede de Junta.

Barcelos, 30 de Abril de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

20. PROPOSTA. Freguesia de Vila Boa. Atribuição subsídio. Sede de Junta.

Submete-se à apreciação e aprovação da Ex.ma Câmara a atribuição de um subsídio no valor global de 16.077,97 € à Freguesia de Vila Boa, para pagamento dos autos de medição nºs 20, 21, 22 e 23 da empreitada de “Construção da Sede de Junta”

Barcelos, 30 de Abril de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

21. PROPOSTA. Freguesia de Vila Boa. Atribuição subsídio.

Submete-se à apreciação e aprovação da Ex.ma Câmara a atribuição de um subsídio no valor de 46.779,11 € à Freguesia de Vila Boa, para pagamento do auto de medição relativo às obras de “Execução de Rotunda e diversos trabalhos de beneficiação envolventes ao estádio Cidade de Barcelos”.

Barcelos, 30 de Abril de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

22. PROPOSTA. Freguesia de Cossourado. Atribuição subsídio.

Submete-se à apreciação e aprovação da Ex.ma Câmara a atribuição de um subsídio no valor de 148.357,50 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, à Freguesia de Cossourado, para pagamento da obra de “Pavimentação do caminho do Barreiro”.

Barcelos, 30 de Abril de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

23. PROPOSTA – Doação de uma parcela de terreno à Freguesia de Barqueiros.

A Junta de Freguesia de Barqueiros solicitou ao Município de Barcelos a doação do lote nº 20 do Loteamento de Barqueiros, propriedade do Município de Barcelos, com a área de 813,92 m2 e uma área de construção de 591 m2.

O referido terreno destina-se à construção de infraestruturas para servirem as associações da freguesia, uma vez que as existentes não satisfazem as verdadeiras necessidades da freguesia.

Assim, considerando a circunstância de o Município de Barcelos não ter necessidade de afectar o lote de terreno em causa à prossecução das suas atribuições, proponho à Ex.ma Câmara, que delibere, nos termos do disposto no artigo 64º, n.º1, alínea d), da Lei 169/99, de 18/09, na sua redacção actualizada:

1. Doar à Freguesia de Barqueiros o lote nº 20 do loteamento de Barqueiros, com a área de 813,92 m2;

2. Conceder poderes ao Sr. Presidente da CMB para outorgar a escritura de doação em representação do Município.

Barcelos, 30 de Abril de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

24. PROPOSTA. Doação de mobiliário à Cruz Vermelha Portuguesa - Delegação de Campo.

A Cruz Vermelha Portuguesa - Delegação de Campo, solicitou ao Município de Barcelos a doação do mobiliário, de forma a permitir uma boa gestão das Actividades que a mesma desenvolve, designadamente diversos cursos e formações.

Nomeadamente:

- 25 cadeiras.

Considerando, assim:

a) A necessidade das Associações/Centros Sociais, serem dotados de equipamentos para a prossecução dos seus fins administrativos, nomeadamente em proceder a actividades de formação, naquele espaço;

b) A circunstancia do Município de Barcelos não ter necessidade do mobiliário em causa para a prossecução das suas atribuições.

Proponho à Exma. Câmara, que delibere, nos termos do disposto no artigo 64º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção actualizada:

1. Doar à Cruz Vermelha Portuguesa - Delegação de Campo, o mobiliário acima identificado.

Barcelos, 30 de Abril de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

25. PROPOSTA. Comparticipação da Renda de Casa.

No âmbito do Regulamento para o Apoio à Comparticipação da Renda de Casa no Concelho de Barcelos que define os critérios de atribuição de comparticipação no pagamento da renda de casa a estratos sociais desfavorecidos residentes no concelho, submeto à apreciação e aprovação da Ex.ma Câmara o processo a seguir indicado para comparticipação:

- Teresa de Jesus Silva Bertoluci Oliveira – 240,00 €.

Barcelos, 30 de Abril de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

26. PROPOSTA. Processo de Execução da Empresa Golden Concerts, Lda sobre a EMEC- Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M.. Apresentação de Esclarecimentos/Documentos.

Em cumprimento da deliberação tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 20.04.2012 relativamente ao “Processo de execução da Empresa Golden Concerts, Lda sobre a EMEC – Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M.”, apresenta-se para conhecimento da Ex.ma Câmara Municipal os esclarecimentos/documentos apresentados pelo Conselho de Administração da EMEC – Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M..

Barcelos, 30 de Abril de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Foi decidido que esta proposta seria apreciada como último ponto da ordem de trabalhos.

A Câmara Municipal tomou conhecimento.

A Sra Vereadora Dra. Armandina Saleiro ausentou-se devido a outros compromissos, pelo que não participou na apreciação da presente proposta.

No âmbito do assunto a que se refere a presente proposta foram ouvidos os actuais administradores da Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M., Sr. Arq.to Augusto Castro, Sra. Dra Sandra Teixeira e Sra. Dra. Elisa Braga, bem como os administradores que à data de 2004 exerciam funções, Sr. Dr. Domingos Araújo, Sr. Dr. Carlos Alberto Cardoso e Dra Cristiana Oliveira, cujas declarações se reproduzem em anexo para os devidos e legais efeitos.

Seguidamente, o Sr. Dr. Domingos Araújo e o Sr. Dr. Carlos Alberto Cardoso apresentaram uma declaração e um esclarecimento, que se anexam para os devidos e legais efeitos.

27. PROPOSTA: Emissão de certidão de destaque de parcela.

Nos termos da alínea d), do n.º 7, do artigo 64º, da Lei n.º 169/99, de 18/09, com a redacção em vigor, diploma que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como do previsto no n.º 9, do artigo 6º, do DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção actualizada, diploma que regula o regime jurídico da urbanização e da edificação, submeto à aprovação/ratificação da Câmara Municipal, as propostas de emissão de certidão de destaque, respeitantes aos processos/registos abaixo identificados, com os fundamentos constantes das informações técnicas anexas a cada um dos pedidos, as quais fazem parte integrante da presente proposta:

Registo – 16040/12 – Maria Eusébia Silva Figueiredo

Registo – 19009/12 – Manuel Lopes Afonseca

Registo – 11849/12 – Maria Maia Costa

Registo – 12474/12 – Rosa Maria Gomes Miranda

Registo – 20044/12 – Anabela Reis Alves

Registo – 16871/12 – Agostinho Gonçalves Duarte

Registo – 10678/12 – António Matos Faria de Macedo

Registo – 17598/12 – Maria de Lurdes Pereira Maciel

Registo – 21805/12 – Ana da Cruz Araújo.

Barcelos, 30 de Abril de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

28. PROPOSTA: Emissão de parecer favorável à compropriedade de prédios rústicos. Ratificação.

Nos termos da alínea d), do n.º 7, do artigo 64º, da Lei n.º 169/99, de 18/09, com a redacção em vigor, diploma que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como do previsto no n.º 1, do artigo 54º, da Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro, com a redacção actualizada, diploma que regula o regime jurídico das áreas urbanas de génese ilegal, submeto à aprovação/ratificação da Câmara Municipal, com vista ao seu deferimento, as propostas de emissão de parecer favorável à compropriedade, respeitantes aos processos/registos abaixo identificados, com os fundamentos constantes das informações técnicas anexas a cada um dos pedidos, as quais fazem parte integrante da presente proposta:

Registo – 21147/12 – Maria de Lurdes Martins Rosa

Registo – 16762/12 – Agostinho Cruz Neto

Registo – 14044/12 – Jorge da Silva Fortuna de Carvalho.

Barcelos, 30 de Abril de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

29. PROPOSTA: Pedido de desafectação de terreno integrado em RAN. Ratificação.

Nos termos da alínea d), do n.º 7, do artigo 64º, da Lei n.º 169/99, de 18/09, com a redacção em vigor, diploma que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como do previsto no n.º 4, do artigo 23º, do DL n.º 73/2009, de 13 de Março, com a redacção actualizada, diploma que regula o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, apresentam-se para ratificação da Ex.ma Câmara as propostas de emissão de parecer prévio favorável, respeitantes aos processos/registos abaixo identificados, com os fundamentos constantes das informações técnicas anexas ao pedido, as quais faz parte integrante da presente proposta:

Registo – 20720/12 – Florinda Novo da Cruz Silva

Registo – 20716/12 – Rufina da Silva Pereira

Registo – 18032/12 – Miguel Simões Pinto

Registo – 18036/12 – Abílio da Silva Araújo

Registo – 18035/12 – Manuel Adjuto Lopes Faria

Barcelos, 30 de Abril de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

30. PROPOSTA – Gil Vicente Futebol Clube - Veteranos. Ratificação de Despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal.

Presente para ratificação, o despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 27.04.2012 que aprovou a atribuição de um apoio financeiro no montante de 1.000,00 €, ao Gil Vicente Futebol Clube – Veteranos, para a realização de um jantar de Confraternização “V Torneio de Futebol de Veteranos do Minho”, estando este torneio inserido no programa oficial da Festa das Cruzes.

Barcelos, 30 de Abril de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

31. PROPOSTA – Centro Hípico Irmão Pedro Coelho. Cedência de Apoio logístico.

Submete-se à apreciação e aprovação da Ex.ma Câmara a cedência/empréstimo de vasos de plantas ao Centro Hípico Irmão Pedro Coelho para embelezar os acessos e campos de obstáculos para as provas desportivas que se vão realizar no ano de 2012.

Barcelos, 30 de Abril de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

32. PROPOSTA – Cedência de Apoio logístico. Ratificação de Despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal.

Presente para ratificação, o despacho do Senhor Presidente da Câmara, que aprovou o seguinte:

- Cedência de apoio logístico (veículos, trabalhadores, equipamentos) – Festa das Cruzes 2012-Tarefas – EMEC- Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M;

Barcelos, 30 de Abril de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

33. PROPOSTA – Ratificação de Despachos do Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal.

Presente para ratificação, os despachos do Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, que aprovaram o seguinte:

- Cedência do auditório municipal – Jornal de Barcelos;

- Cedência de instalações na Central de Camionagem – ACOBAR.

Barcelos, 30 de Abril de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

34. PROPOSTA – Cedência de Apoio logístico. Ratificação de Despacho do Sr. Vereador do Pelouro do Turismo e Artesanato, no exercício das suas funções.

Presente para ratificação, o despacho do Senhor Vereador do Pelouro do Turismo e Artesanato, Dr. César Pires, que no exercício das suas funções aprovou o seguinte:

- Cedência de vasos pequenos aos Bombeiros Voluntários de Barcelinhos.

Barcelos, 30 de Abril de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

Na sequência do atrás relatado (Proposta Nº 26), a Câmara Municipal redigiu uma proposta para ser apreciada extra-minuta, a qual foi aceite por unanimidade dos presentes, cujo teor se transcreve para os devidos e legais efeitos:

ASSUNTO EXTRA-MINUTA

PROPOSTA

ASSUNTO: “Inauguração do Estádio Cidade de Barcelos.”

Em face dos factos ocorridos resultantes do assunto em questão e ainda das declarações prestadas pelo anterior Administrador da Empresa EMEC, Dr. Domingos Araújo, na reunião do executivo de 04.05.2012, designadamente à eventualidade da falsificação de documentos por parte da GOLDEN, proponho que este executivo delibere:

1. Enviar à EMEC a acta da reunião de 04.05.2012 do executivo municipal onde consta a proposta e declarações dos diferentes intervenientes relacionados com o assunto em causa;

2. Que a Câmara envie à EMEC a acta da reunião de 20 de Abril onde consta, também, a discussão da proposta aprovada pelo executivo municipal;

3. Que a EMEC proceda por todos os meios ao apuramento dos factos e designadamente remeta todos os documentos constantes do relatório e deliberações da Câmara Municipal acerca do assunto em questão ao Ministério Público, onde estão associadas as Empresas GOLDEN, SPE, 2R e outras relacionadas com o evento;

4. Que e EMEC utilize todos os meios disponíveis ao seu alcance para a contestação ao pedido da ação executiva da GOLDEN e o consequente apuramento da verdade;

5. Que a EMEC remeta à Câmara Municipal informação das diligências efetuadas para cumprimento da presente deliberação.

Barcelos, 04 de Maio de 2012.

(Ass.) Miguel Costa Gomes

(Ass.) Domingos Pereira

(Ass.) Ana Maria Silva

(Ass.) José Carlos Brito

(Ass.) Cristiana Dias

(Ass.) Manuel Marinho

(Ass.) Félix Falcão

(Ass.) Joana Garrido

(Ass.) Agostinho Pizarro

(Ass.) César Pires.

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

35. Aprovação da Acta em Minuta.

Propõe-se, nos termos do artigo 92º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a aprovação da presente acta em minuta.

Deliberado, por

ASSINATURAS

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

OS VEREADORES

(Maria Fernanda Maia Areia, Drª)