ACTA NÚMERO CINCO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia dezassete de Outubro de dois mil e três, reuniu, pela quinta vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de sete de Outubro de dois mil e três, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:

ANTES DA ORDEM DO DIA. Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal. ORDEM DO DIA. Ponto um – Aprovação das actas das sessões de vinte e sete de Junho e de trinta e um de Agosto de dois mil e três;

Ponto dois – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;

 Ponto três – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a isenção do pagamento das taxas devidas pelo estacionamento das viaturas pessoais dos presidentes das Juntas de Freguesia nos parques subterrâneos de Barcelos, até ao limite de trinta e duas horas mensais, tendo em vista as suas deslocações em serviço de interesse da população que representam;

Ponto quatro – Discussão e votação da Segunda Revisão às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento Municipal para o ano dois mil e três;

Ponto cinco – Discussão e votação da proposta de alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais – Reformulação da Divisão de Museus;

Ponto seis – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a desafectação do domínio público municipal de uma parcela de terreno, com a área de duzentos e quarenta metros quadrados, para anexação ao lote vinte e cinco, sito na Quinta da Granja, na freguesia e concelho de Barcelos;

Ponto sete – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para se tornar associada da Liga Portuguesa Contra a Sida. Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:

Abílio Gonçalves Carrilho, Abílio do Vale Meira, Adelino Alves Sousa, Adelino Ferreira da Costa, Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Lauro de Castro Pires, Agostinho Rodrigues Esteves, Agostinho Vale Ferreira, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Amândio da Costa Maia, Américo Miranda da Silva, Américo da Silva Carvalho, Ana Rita da Silva Torre, António de Araújo Ferreira, António Augusto Martins de Carvalho, António Augusto da Silva Costa, António Barbosa de Sousa, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Saleiro, António Francisco dos Santos Rocha, António Gomes da Silva, António de Jesus Ferreira da Rocha, António Jorge Ribeiro Santos, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Figueiredo Pereira, António José Montes de Carvalho, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Luís Oliveira da Silva, António Martins Gonçalves, António Oliveira Ferreira, António Padrão Varzim Miranda, António Pereira Antunes, António Salomão da Silva Rodrigues, António da Silva Gonçalves do Vale, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, António Vilas Boas Rosa, Arlindo Gonçalves Vila Chã, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Arnaldo Sousa Simões, Artur Alves de Sá, Augusto Manuel Alves Vilas Boas, Avelino Gomes de Carvalho, Bartolomeu Correia Batista Barbosa, Bernardino de Oliveira Pereira, Camilo Almeida Araújo, Cândido Pedrosa da Silva, Celestino Dias da Costa, Clarivaldo dos Santos Silva, Clemente Gomes da Silva Pereira, Constantino Carvalho da Costa, Cristina Isabel Araújo Ferreira, David Pimenta Vilas Boas, Domingos Alves de Araújo, Domingos Conceição Silva, Domingos Ferreira de Oliveira, Domingos Figueiredo de Oliveira, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Domingos Ribeiro Pereira, Domingos São Bento Rodrigues, Domingos da Silva Ferreira, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Eusébio da Cruz e Silva, Fernando da Conceição Araújo Gonçalves, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Gomes Silva, Fernando Joaquim da Cruz e Silva, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis, Fernando Rodrigues Lima, Fernando Santos Pereira, Filipe José de Miranda Lemos, Firmino Ferreira Campinho, Firmino Manuel Lopes Silva, Francisco Barbosa Esteves, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Francisco Gomes de Castro, Gaspar Machado Miranda, Henrique Magalhães da Silva, Hilário Paulo Carvalho Oliveira, Horácio Gomes de Almeida, João de Araújo, João Carvalho de Sousa, João Chaves Portela, João Maria Lima Moreira, João Mendes Leiras, João Rodrigues Martins, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joaquim Miranda Faria, Joaquim Nunes de Oliveira, Joaquim Rodrigues Miranda, Joaquim Venâncio Brito Pedrosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Manuel da Cunha Torres, José António Longras Franqueira, José de Araújo Ferreira, José Araújo Ferreira da Silva, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Brito Faria, José Campos de Araújo Costa, José Cardoso Rodrigues, José Carlos Maia Araújo, José Correia Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Monteiro, José Dias Alves, José Emílio Gomes da Costa Faria, José Evangelista Pinto de Azevedo, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Rodrigues, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel Lemos da Silva Corrêa, José Manuel Padrão Ferreira, José Mariano de Figueiredo Machado, José Miranda Granja, José Paulo Maia Matias, José Ribeiro Pereira, José Ricardo Lourenço, José Vilas Boas de Sousa, Júlio Costa de Faria, Júlio da Silva Lopes, Leonel Gonçalves Vila Chã, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira Oliveira Fonseca, Luís Carlos Costa Nogueira, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Luís Maria Gonçalves dos Santos, Manuel Agostinho Cruz Gonçalves, Manuel António Ferreira de Sousa, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel de Araújo Carvalho, Manuel Araújo da Costa, Manuel da Costa Ferreira, Manuel da Cruz Duarte Cardoso, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes Pereira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Fonseca Gouveia, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Maria Azevedo de Sá, Manuel Miranda Barros da Silva, Manuel Pereira de Sousa, Manuel Pinto da Eira, Manuel Santos Ribeiro, Manuel da Silva Faria, Manuel Simões Correia, Maria Elisa de Azevedo Leite Braga, Mário de Andrade Caravana, Mário Senra Barbosa, Marlene Eulália Cruz Vilaça, Miguel Agostinho Santos Barbosa, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Orlando José Carvalho da Silva, Rui Jorge Monteiro Xavier, Salvador Maria Magalhães Neiva, Severino Silva Figueiras, Silvério Caridade Quintela, Virgílio Vieira Ramos dos Santos. Faltaram os seguintes membros:

Artur Torres Lopes, Daniel Portela de Carvalho, Duarte Nuno Cardoso Amorim Pinto, Fernando Ferreira Cunha, Ilídio Morais Rodrigues, João Alberto Carvalho Miranda, João Silva Pereira, Jorge Manuel Coelho Ferreira, José António Correia Ferreira, José da Costa Faria, Luís Filipe dos Santos Pereira, Maria Isolete da Silva Torres Matos, Paulo Alexandre Mendes Patrício Ferreira Ralha, Paulo Jorge Araújo de Campos, Pedro Luís Oliveira Vilas Boas. INÍCIO DOS TRABALHOS-

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite. Declaro aberta esta sessão ordinária. Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras e Meus Senhores, Representantes da Comunicação Social. Vamos iniciar esta sessão com o período de antes da ordem do dia. É o CDS-PP o primeiro partido a intervir, seguindo-se a CDU, o Bloco de Esquerda, MPT e assim sucessivamente consoante o tempo no-lo permitir. Mas antes do mais impõe-se ao presidente da Assembleia Municipal prestar o seguinte esclarecimento:

Não é verdade que na reunião com os representantes dos Grupos Municipais sobre o adiamento da Assembleia Municipal o presidente deste órgão tivesse referido que tal adiamento se devia à impossibilidade de levar à sessão de Setembro a criação do Conselho Municipal de Educação por o mesmo não estar devidamente preparado para ser discutido. Não referi isso nem o podia ter feito. Primeiro, porque tal assunto estava dependente da correcção de um lapso contido no diploma quarenta e um dois mil e três, de vinte e dois de Agosto, ao tempo ainda não regularizado pelo respectivo Ministério. Segundo, porque o senhor presidente da Câmara ao falar comigo sobre a Assembleia Municipal, informou-me que só havia um assunto para levar à sessão de Setembro – isenção do pagamento das taxas devidas pelo estacionamento dos presidentes de Junta nos parques subterrâneos de Barcelos. Terceiro, que tinha outros assuntos para serem agendados em reunião da Câmara, um deles importante e que tinha que ser discutido pela Assembleia Municipal em Outubro. Perante isto, concluiu-se que duas Assembleias Municipais num curto espaço de tempo, para além de duas deslocações dos membros da Assembleia Municipal em menos de um mês, com os incómodos que poderia causar a muitos deles e que custaria ao erário público alguns milhares de euros, daí ter reunido com os representantes dos Grupos Municipais para se houvesse consenso, como houve, procedermos ao adiamento. Não me referi a qualquer assunto nem tal me foi perguntado. Posto isto, vamos passar. . . o senhor deputado faça o favor.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Minhas Senhoras, Meus Senhores, Comunicação Social. O senhor presidente sabe tão bem quanto eu que não está a falar verdade. O senhor sabe tão bem quanto eu porque esteve na reunião onde nós estivemos e é público que nem eu ia inventar ou a CDU ia inventar uma questão, porque é que nós iríamos falar dum Regulamento da criação de um Conselho Municipal de Educação, iríamos lembrar disto, não é? Logo, ao senhor presidente eu confesso que me surpreendeu bastante pela negativa a sua postura, porque também lhe ficava bem assumir que realmente, seja formal, seja informal, foi o ponto que o senhor presidente disse após a minha intervenção. Em primeiro lugar falou o PP, depois falou o senhor deputado Luís Santos, entretanto falou o senhor deputado Paulo Matias que coloca a questão da legalidade do mesmo, em que nos é explicado que se todos os partidos concordassem então contornávamos a lei, e eu sou o último a falar e disse “adiar por adiar arranjamos já aqui trinta pontos para se discutir, ver e falar”, conversamos todos. E depois o senhor presidente disse “sim senhor, tem razão, mas há este ponto e eu esqueci-me de dizer”, não sei se está lembrado disso? E eu disse “se essa é a razão, então, sim senhor, vamos todos para a frente e não vamos estar aqui a gastar dinheiro aos cofres do município”. Esta é que é a verdade. De qualquer das formas, estou à vontade para lhe dizer que continuamos disponíveis para sempre que o senhor presidente quiser discutir com todos os Grupos Parlamentares nós sempre estaremos lá presentes, só com uma condição:

 a partir deste momento faz-se actas de todas as reuniões, e assim não há aqui mal entendidos.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Na minha vida profissional estou habituado a situações destas, são frequentes, infelizmente são frequentes, mas eu convido os senhores representantes dos Grupos Municipais porventura se quiserem fazer o favor de dizer se da minha boca partiu essa informação. Eu desafio, eu convido os senhores deputados, se porventura isso aconteceu, fazer o favor de o dizer, e entretanto, se assim não for, eu vou continuar esta reunião. Tem a palavra o senhor deputado do CDS-PP para uma intervenção.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Mesa, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores, muito boa-noite. Celebra-se hoje, dia dezassete de Outubro, o Dia Mundial para a erradicação da pobreza. Até dois mil e quinze os dirigentes mundiais decidiram reduzir para metade o número de pessoas que vivem na pobreza extrema. Kofi Annan retratou com clareza a dimensão do problema a nível global ao afirmar que “no início do novo século não há tarefa mais urgente para as Nações Unidas do que libertar mais de mil milhões de homens, mulheres e crianças da pobreza abjecta e desumanizadora em que vivem”. Três mil milhões de pobres sobrevivem com dois euros ou menos por dia. Nos países menos avançados, a esperança de vida à nascença é de apenas quarenta e nove anos e uma em cada dez crianças não chega a complETAR um ano de idade. Em Portugal, um em cada cinco são pobres. Também há pobres em Barcelos. Cada vez mais. Sectores económicos essenciais do concelho, como a cerâmica, a têxtil e a agricultura atravessam uma grave crise, concorrendo para o aumento do desemprego e consequentemente da pobreza. O trabalho infantil e os sem abrigo são também uma realidade e uma consequência dessa pobreza cá em Barcelos. A pobreza limita as liberdades humanas e priva a pessoa da sua dignidade. O conceito de pobreza humana vai mais longe que o de pobreza por falta de um rendimento ou a falta de poder de compra, pois foca os direitos que todo o ser humano deve ter:

 esperança de vida, uma vida saudável e decente, conhecimentos, dignidade, respeito pelos outros e por si próprio. As causas da pobreza e exclusão social são plurais, estamos perante um fenómeno pluridimensional e multifacetado. Intervir no combate à pobreza e exclusão social exige uma actuação dinâmica e concreta e um constante reajustamento dos conhecimentos dos agentes de forma a contribuir para uma sociedade mais participada e democrática em que a sociedade civil reivindique um papel activo na definição das grandes linhas de actuação no domínio social. Sendo diversas as causas da pobreza e da exclusão (saúde, cultura, educação, emprego, etc. ) já sobejamente exploradas, gostaríamos aqui de salientar a habitação que representa uma das áreas de maior carência. A degradação, a sobrelotação, a falta de infra-estruturas básicas e a insalubridade dos alojamentos representam formas chocantes e visíveis de segregação social, tanto no meio urbano como no meio rural. Há necessidade, também e sobretudo a nível local, que é o que nos interessa aqui discutir, de uma estratégia determinada e integrada para a eliminação da pobreza. É um erro tomar como certo que a soma de medidas específicas seria igual a uma estratégia global, mas devem ser tomadas medidas de discriminação positiva face a grupos também eles específicos afectados por fenómenos de pobreza e exclusão social. Planos que sejam apenas um catálogo e que não façam a integração multidimensional e transversal das acções, de pouco servirão para lutar contra a pobreza e a exclusão social. Como propostas para prevenir e minorar os efeitos da pobreza e da exclusão deixamos aleatoriamente aqui algumas:

 Promover e respeitar medidas que assegurem a igualdade de oportunidades;

Incrementar os equipamentos sociais;

Reconhecer o trabalho feito, enquanto formas de apoio à família, como trabalho social que produz riqueza e evita despesa;

Criar gabinetes de informação e atendimento numa lógica de proximidade mais acessíveis à população;

Reforçar a criação de medidas facilitadoras do acesso à prevenção primária numa lógica de educação para a saúde;

Repensar o conceito e modelos de habitação social existentes, na busca de novas alternativas sustentáveis e consentâneas com os reais recursos e necessidades emergentes;

Incentivar e reforçar as metodologias de trabalho em rede;

 Promover o estudo e o conhecimento das novas e emergentes formas de exclusão social;

Promover medidas facilitadoras do convívio inter-geracional;

 Melhorar o conhecimento sobre os grupos alvo mais desfavorecidos e separar a urgência e o alarme social da intervenção estrutural;

Utilizar medidas diversificadas e localmente adaptadas, evitando os modelos, as tipologias e os protótipos. O que resulta noutros locais, nem sempre resulta aqui. Há que diversificar de acordo com realidades diferentes. Em relação aos grupos sociais mais vulneráveis e em risco de exclusão e, sobretudo, à emergência de novos grupos relacionados com fenómenos também eles novos ou revestidos de novos contornos e interdependentes (imigração, prostituição e tráfico, sem abrigo, toxicodependência relacionada com as “novas” drogas), é necessário incrementar a capacidade de pôr em marcha medidas e mecanismos de emergência que garantam as condições primárias e mínimas de intervenção, como a criação de centros de acolhimento temporários;

Avançar rapidamente com a rede social procurando que este espaço tenha como uma das suas preocupações centrais dar voz e promover a participação activa dos excluídos;

 Fazer com que a participação dos próprios desfavorecidos socialmente nos processos de inclusão, seja uma prioridade. A participação directa dos excluídos nos processos e decisões que directamente lhes dizem respeito é fundamental. Como sempre temos aqui dito em questões sociais faz-se sempre melhor com do que para. Os desafios sociais vão certamente crescer muito rapidamente. É importante e essencial que numa questão como esta as respostas sejam proactivas pois se esperamos que a bomba rebente para então agir, a situação que neste momento já é de difícil controlo ficará certamente descontrolada. Nem sempre o económico tem de ser o mais importante. O direito de todos é o dever de cada um de nós. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Suponho que não há ninguém que queira responder, eu vou passar então ao segundo partido, a CDU, que apresenta a moção que vai ser lida.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Moção. Considerando que a extracção de caulino tem vindo progressivamente a afirmar-se de interesse para o País;

 Considerando que este tipo de exploração configura uma conflitualidade de interesses, pelos impactos ambientais que origina;

Considerando que o evidente interesse económico de tal exploração para o País não pode nunca sobrepor-se à oposição generalizada da população;

 Considerando que interesses privados, mesmo que a coberto de normativos legais, não podem impor-se à força, à margem do bom-senso e interesses públicos mais gerais, como a preservação da qualidade de vida das pessoas, da paisagem natural e construída;

Considerando que a exploração de caulino na freguesia de Barqueiros tem causado violentos impactos ambientais, por não serem cumpridas as normas de segurança (insuficiente vedação das lagoas de águas, não recuperação e insuficiente reposição das áreas desactivas, problemas de drenagem/escoamento dos lençóis freáticos);

Considerando que as zonas de exploração se transformam em espaços de riscos evidentes para todos os que necessitam de circular nessas zonas, e para as numerosas crianças que felizmente a freguesia tem;

Considerando que a população de Barqueiros não aceita, em nenhuma circunstância, a extracção de caulino em pleno centro populacional da freguesia;

Considerando que devem estar bem presentes em todas as decisões públicas e privadas os trágicos acontecimentos de Barqueiros entre mil, novecentos e oitenta e sete e mil, novecentos e oitenta e nove, que não podem repetir-se;

A Assembleia Municipal de Barcelos, reunida em dezassete de Outubro de dois mil e três, delibera:

Primeiro – Manifestar total discordância com a possibilidade da exploração de caulino no centro da freguesia de Barqueiros;

Segundo – Enviar esta Moção aos Ministérios da Economia e do Ambiente e à Comissão Parlamentar do Ambiente da Assembleia da República. Os eleitos da CDU, José Evangelista e Jorge Torres”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Estão abertas as inscrições! Façam o favor! Tem a palavra o senhor deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados, Senhores Vereadores, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O povo de Barqueiros por tudo aquilo que já passou deve merecer a nossa atenção e o nosso respeito. A tentativa num passado muito recente por parte da empresa Mibal de extrair caulino no centro da freguesia de Barqueiros, que originou acontecimentos muito dramáticos, não pode de forma alguma voltar a acontecer. Não está em causa nem é nossa intenção com esta moção de assumir uma posição radical contra a extracção dos caulinos. Os caulinos podem e devem até por interesse nacional continuar a serem extraídos, mas não pode nunca sobrepor-se à posição generalizada da população nem destruir um património natural e construído de uma freguesia, neste caso Barqueiros. A extracção do caulino na freguesia de Barqueiros tem causado de facto violentos impactos ambientais por a empresa Mibal não cumprir com as normas de segurança, nomeadamente insuficiente vedação das lagoas de águas, não recuperação e insuficiente reposição das áreas desactivadas. A luta do povo de Barqueiros contra a extracção do caulino no centro da freguesia resulta na vontade em defender o seu meio ambiente contra interesses que não têm em conta a sua vontade e em última análise a sua sobrevivência. O povo de Barqueiros não desistiu nem vai desistir de defender a sua terra. Usou no passado e estamos convencidos que usará no futuro se for necessário o seu direito democrático ao protesto e à revolta consignados na constituição. À vontade do povo de Barqueiros não podemos nós autarcas, legitimamente representantes do povo pelo voto que nos é conferido, ficar impávidos e serenos como se nada se estivesse a passar. Temos o dever e a obrigação de tudo fazer para que situações como as ocorridas em Barqueiros em mil, novecentos e oitenta e nove não voltem a acontecer. O que nós pretendemos com esta moção é assumir de forma clara e frontal a posição de não à extracção de caulino no centro da freguesia de Barqueiros. -Esperamos e fazemos votos que os outros partidos com assento nesta Assembleia assumam também de forma clara e frontal qual é a sua posição. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Agostinho Pires.

DEPUTADO DO PS – Agostinho Pires – Boa-noite. Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Membros da Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores, Comunicação Social. O que se passa em Barqueiros na verdade não tem nada a ver com o que se está aqui a tentar insinuar. O que se passa em Barqueiros foi que a Junta de Freguesia entendeu por bem levar à Assembleia de Freguesia uma proposta no sentido de melhorar diversos caminhos da freguesia, donde constava que contava com o apoio da empresa em termos de máquinas e em termos de material. Esses caminhos terão, para além dos alargos, alguns muros em xisto, que nós preservaremos, fazemos questão de o fazer, esta obra é realmente importante para a freguesia, não só para estes dois lugares que serão beneficiados em cerca de dois quilómetros, mas para a freguesia no seu todo. Eu queria dizer que desde que nós entramos para a Junta de Freguesia temos sido mais exigentes do que nunca com a empresa. Porque desde que entramos para a Junta de Freguesia nós já conseguimos fazer com que a empresa aterrasse mais de oitenta mil metros, é qualquer coisa, posso considerar obra. Podem dizer que a empresa agora tem mais facilidades, o que é certo é que ela agora consegue aterrar, até agora não aterrava absolutamente nada. Portanto, isto é defesa de Barqueiros. Agora eu penso que a questão que se põe aqui, ou que se quer, é política, e nós não queremos com isto fazer política, nós queremos fazer obra, única e simplesmente obra. E a política pelo seguinte, porque nós nunca dissemos, ou pelo contrário, nós dissemos em campanha eleitoral que a empresa não entraria nas quintas de Prestar, ou seja, no centro da freguesia. Temos essa garantia. Prometemos nesta legislatura que isso não aconteceria porque não podemos prometer. . . nós não estamos eleitos já para a próxima legislatura, estamos para esta legislatura. Portanto, não compreendo bem porque é que tudo isto se está a passar. Podem estar descansados, continuaremos na defesa de Barqueiros, continuaremos pelos interesses de Barqueiros, mas não abdicaremos de exigir paralelamente à empresa que dê algo à freguesia que até hoje não deu. Se Barqueiros é rica, a população tem que beneficiar com isso. Portanto, minhas senhoras e meus senhores, posso-vos garantir que quando temos uma parceria com a empresa nós não temos só uma parceria com a empresa, nós temos parcerias com outras empresas, com outros proprietários. Nós estamos a alargar caminhos com outros proprietários. Portanto, estamos neste caso no extremo da freguesia e estamos ao mesmo tempo noutro extremo da freguesia, que é a Lagoa Negra e Criaz. Eu não sei porquê este problema todo. E vamos continuar nesse sentido porque pensamos que é realmente a melhor aposta para beneficiar as pessoas de Barqueiros. Nós já propusemos à Câmara Municipal de Barcelos parcerias no sentido de, por exemplo, nos pavimentar dois caminhos que nós pavimentaremos outros dois. Não vejo aonde é que está o mal. Nós temos consciência de que realmente as coisas não estão fáceis para ninguém e, portanto, nós temos que arranjar meios para realmente fazer obra. Porque eu não fico triste que me acusem de ser vivo, de querer fazer. Agora, fico muito triste que amanhã me venham acusar de não fazer nada. Portanto, tenham calma, eu estou imanado do mesmo sentimento que a maior parte ou algumas das pessoas que têm a vontade de defender Barqueiros, de defender aquele lugar, mas ao mesmo tempo não abdicaremos de exigir da empresa contrapartidas. Não é novo para mim, não é novo para Barqueiros que eu penso assim. Portanto, contem comigo na defesa de Barqueiros, mas tenham sempre bem presente de que este assunto não depende só de nós, se alguém tiver a coragem de vir aqui dizer “nós temos a solução para o problema, nunca a empresa entrará nas quintas de Prestar”, eu digo:

 estou plenamente de acordo. Mas a realidade não é bem assim, não acredito que haja nenhum Governo de nenhum partido que assuma a responsabilidade de indemnizar a empresa. Tenho a certeza que isso é o que pretenderia a empresa:

 receber sem trabalhar. Toda a gente gosta. Agora, meus amigos, podem estar descansados de que tudo farei para que a empresa não entre nas quintas de Prestar, mas, e isto para que não fiquem dúvidas, se houver uma proposta que beneficie e em que a freguesia na sua maioria estiver de acordo, incluindo os antigos proprietários, eu digo sim, disse no passado e continuo dizer. Digo sim, porque é sinal de que esta proposta será a ambição de todos os barqueirenses. Portanto, contem comigo na defesa intransigente da empresa não entrar lá, nas quintas de Prestar, mas, meus amigos, temos que ter a consciência de que nenhum de nós tem força suficiente para os travar. Quero terminar fazendo um apelo:

 não acendam o vulcão, podemos ter grande chatice com ele, deixem- no adormecido. Obrigado a todos.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Evangelista, para direito de resposta. Faça o favor.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu não sendo de Barqueiros por acaso tive a felicidade ou a infelicidade de ter acompanhado os acontecimentos entre oitenta e sete e oitenta e nove e também tive a possibilidade de recentemente, aliás acompanhado pelo senhor presidente da Junta, de visitar novamente a questão dos caulinos. Eu digo-lhe com toda a sinceridade, eu gostava de ver por parte do senhor presidente da Junta esta mesma convicção em relação a outras questões. Eu gostava imenso que o senhor presidente da Junta, por exemplo, tivesse a mesma convicção, a mesma frontalidade e a mesma firmeza em exigir por parte da empresa que cumpra as normas legais que não está a cumprir. E o senhor presidente da Junta sabe tão bem como eu quais são, elas estão escritas, a lei é clara. Em primeiro, são lagoas enormes que não têm qualquer tipo de vedação e a lei exige que tenha vedação. Esta questão no mínimo eu penso que era um dever da própria Junta de Freguesia exigir junto da empresa esta questão. A outra, senhor presidente da Junta, eu também ficava muito mais satisfeito não é que o senhor presidente da Junta dissesse que nesta legislatura a exploração naquela quinta não, mas depois não diz que enquanto for presidente da Junta a exploração no centro da freguesia não, eu ficava, com toda sinceridade, muito mais satisfeito se o senhor assumisse aqui com toda a frontalidade que não é nesta legislatura, porque a questão tem catorze anos para trás e pode ter mais catorze anos para a frente, mas eu penso que se assumisse aqui abertamente que enquanto for presidente de Junta a extracção de caulino no centro da freguesia não, o povo de Barqueiros também ficava muito mais satisfeito. A democracia tem muitas das vezes estas coisas da gente dizer “pois, mas eu tenho cinquenta por cento mais um e como tal a maioria está do meu lado e é fácil de decidir”. Mas eu penso que há histórias na luta de um povo que não há votação democrática que a consiga de facto ultrapassar. E o senhor presidente da Junta que também acompanhou de perto toda a luta que aquele povo de Barqueiros passou e viveu, que, inclusive, eu penso que nunca é demais recordar, há um filho da vossa terra que deu a vida ou que ficou sem a vida na luta de uma causa, que eu penso que não é de qualquer forma nem pode ser de qualquer maneira que a troco de umas contrapartidas que não se sabe quais são que se queira dizer agora que a empresa extrai nesta área e depois vai-nos fazer mais um caminho ou mais uma rua. A questão central hoje são os enormes metros e metros quadrados de área que são de facto um perigo a quem por lá passa, a quem lá vive e depois o estado em que de facto aquilo fica. Há uma questão muito mais agravante até, é que há catorze anos atrás o Sousa Lima expropriava os terrenos, hoje o senhor presidente da Junta sabe tão bem quanto eu que oitenta por cento da área que o Sousa Lima extrai o caulino é propriedade já da própria empresa, o que isto quer dizer que corre-se seriamente um risco de uma parte significativa da empresa daqui a meia dúzia de anos, por este andar, caso não se ponha um travão, é de a freguesia de Barqueiros ser propriedade de um simples administrador de uma empresa com fortes e grandes ambições em termos de enriquecer, enriquecer. Eu não tenho nada contra aqueles que enriquecem, mas tenho sérias dúvidas que se permita que titulares de cargos políticos, que é aquilo que também um presidente de Junta é, que esqueça o interesse público em benefício de um interesse privado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Cardoso.

DEPUTADO DO PS – António Cardoso – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Meus Senhores e Minhas Senhoras, público em geral. Eu vivi intensamente a luta anticaulinos em Barqueiros, não vou estar aqui a auto-elogiar-me porque não faz parte da minha maneira de encarar as situações. Lamentavelmente esta questão que se está aqui a discutir, a entrada hipotética da Mibal nas quintas de Prestar, foi politizada e levada ao exagero. Eu fiquei surpreso quando outro dia li no jornal que Barqueiros estava em revolução. Não notei nenhuma alteração à ordem normal das coisas, Barqueiros está pacífica, é uma terra onde não se houve discussões com ninguém, há trocas de impressões. Mas há uma coisa que tem de ficar aqui bem claro:

 eu tenho orgulho de pertencer a uma Junta de Freguesia onde tem um presidente de Junta que tem carácter. A luta contra os caulinos não tem catorze anos, tem muitos mais anos, senhor Evangelista. A primeira pessoa que lutou contra a Mibal em Barqueiros foi o senhor Agostinho Pires quando foi eleito democraticamente nas primeiras eleições após o vinte e cinco de Abril. Mas eu não queria falar muito disto porque também estou a cair naquilo que vocês querem levar-me, eu estou a cair também na politização da questão. O povo de Barqueiros está a ser usado demasiadas vezes como um povo mártir que foi e é e continua a ser. E custa-me que vocês usem o povo de Barqueiros em vão, porque o povo de Barqueiros é consciente, sabe o que sofreu. Ninguém melhor que o povo de Barqueiros sabe o que sofreu. Não é você, senhor José Evangelista, que sabe melhor do que eu o que se passou em Barqueiros, não é você que sabe melhor do que eu o que nós vivemos e não é você que com a sessão de esclarecimento que fez em Barqueiros, onde houve intervenções que eu posso lhe dizer que uma pessoa com responsabilidades nesta edilidade, nesta Câmara, que diz que o presidente da Junta tomou uma posição sem dar conhecimento à Assembleia, sendo que isso foi mentira, o presidente da Junta pediu uma Assembleia extraordinária para dizer claramente “eu vou pedir as máquinas à Mibal para abrir este caminho e faço isto porque eu quero que tudo seja transparente e que vocês saibam qual a nossa posição”. Portanto, o presidente da Junta não fez nada às escondidas da Assembleia de Freguesia, como foi dito por uma pessoa que neste momento está a exercer a sua actividade profissional aqui nesta Câmara. Outra coisa que eu queria dizer é o seguinte:

Em Barqueiros há realmente uma situação conflituosa, mas uma conflitualidade que não é relacionada bem com os caulinos. Há a sensação de que se quer limitar a atitude e o trabalho da Junta. Eu posso-lhe dar outro exemplo, não vou falar mais dos caulinos porque em relação aos caulinos está assumido, foi ponto de honra durante esta legislatura que com o Agostinho a presidente de Junta a Mibal não entrará em Barqueiros. Se eventualmente o Partido Socialista ganhar as próximas eleições nós saberemos auscultar a opinião dos barqueirenses e fazer aquilo que os barqueirenses entenderem de melhor para eles. E em relação às vitimas eu quero-lhe dizer que não foi uma vítima, nas minhas contas foram três vítimas. Portanto, não queira recordar momentos tristes do nosso passado e da nossa história que em nada nos enobrece . Mas a sensação que acontece em Barqueiros é de que alguém quer cercear o trabalho da Junta de Freguesia, e vou-lhes só citar um exemplo, que me indignou bastante. Li numa entrevista num jornal de um barqueirense que pretende agora, e eu estou incondicionalmente de acordo se ele conseguir o objectivo que se transforme o Real Santuário da Senhora das Necessidades num edifício de interesse nacional, em que dizia que a intenção dele. . . e o projecto que ele apresentou ao IPPAR foi em dois mil e um, em dois mil e dois, a Junta de Freguesia a conselho da Comissão Fabriqueira, porque quer fazer umas casas de banho, uns sanitários públicos, o arranjo urbanístico por trás do Real Santuário da Senhora das Necessidades, a Junta de Freguesia falou com a Comissão Fabriqueira, a Comissão Fabriqueira disse “vocês vão ter de falar com determinada pessoa para essa pessoa dar o aval”, e essa pessoa que segundo o que veio escrito no jornal já tinha pedido um parecer ao IPPAR em dois mil e um não disse à Junta isso, disse “eu estou de acordo com a construção, posso não estar de acordo com o local, mas não inviabilizo”. Podia, no entanto, ter dito à Junta “meus amigos, o que se passa é isto:

 eu já pedi um parecer ao IPPAR para considerar o Real Santuário da Senhora das Necessidades património de interesse nacional”, não fez isso. Mas a pessoa que hoje defende que se considere património de interesse nacional o Santuário da Senhora das Necessidades como a Lagoa Negra é a pessoa que quando foi eleita pelo PSD para a Assembleia de Freguesia deixou destruir a ponte que liga o lugar da Senhora das Necessidades ao lugar da Igreja, que era uma ponte em granito e que foi destruída;

 foi a mesma pessoa que deixou no poço centenário que está por trás do Mosteiro colocar aduelas em betão;

 foi a pessoa que sempre se calou quando havia e sabia que vinham resíduos líquidos e nocivos à fauna piscícola da Lagoa Negra da lixeira de Laúndos e nunca se manifestou. Portanto, esta preocupação que agora acontece em bloco dá-me a nítida sensação de que há realmente forças de bloqueio em Barqueiros, que não querem que a Junta faça rigorosamente nada. Mas eu vou dizer aqui uma coisa e vou hipotecar aqui a minha palavra como sempre o fiz. Enquanto a maior parte ou um número considerável de pessoas, desde que seja mais de metade mais um, porque eu sou democrata e respeito as maiorias, eu estarei incondicionalmente contra a entrada da Mibal nos terrenos de Barqueiros, nas quintas de Prestar. Se o povo de Barqueiros reconsiderar e se entender que em função de determinadas contrapartidas será mais benéfico para a nossa freguesia a entrada da Mibal ou a extracção da Mibal em Barqueiros, então eu estarei do lado dessa gente. Quero dizer outra coisa. O grupo parlamentar do Partido Socialista irá votar a favor da vossa proposta, no entanto sabemos que este voto não vale rigorosamente nada, porque legalmente a Mibal tem o direito de extrair nas quintas de Barqueiros, e se vocês, como disse o presidente da Junta, conseguirem uma solução para erradicar a Mibal das quintas de Prestar, meus amigos, estamos incondicionalmente do vosso lado. Boa-noite e obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado. Tem a palavra o senhor deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O grupo parlamentar do PSD tem consciência de que o povo de Barqueiros, a gente de Barqueiros não quer a exploração de caulinos no centro da freguesia, no centro cívico e na parte monumental, ou seja, naquela área toda que vai da igreja até à tal quinta de Prestar e dentro da quinta de Prestar. Portanto, o povo de Barqueiros não quer, tem o direito de não querer independentemente de todos os poderes que foram aqui falados, etc. , etc. , eu acho que o povo deve continuar a lutar pelos seus próprios interesses, porque está em causa o bem-estar de toda uma população. O grupo parlamentar do PSD vai votar favoravelmente esta moção. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Virgílio Ramos.

DEPUTADO DO PSD – Virgílio Ramos – Senhor Presidente da Mesa da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Comunicação Social. Este assunto que está a ser tratado sobre Barqueiros é um assunto que tem legislação própria, que tem lei própria, tem instituições próprias para reger este assunto. A minha intervenção é precisamente lembrar que devemos respeitar as instituições. Podemos gostar ou não gostar do que possa acontecer na nossa casa ou na nossa propriedade ou seja onde for, porque nós não somos donos de nada. Nós temos precisamente direitos mas temos deveres. Por esse motivo há escrituras para dizer qual é o direito de propriedade. Há que pagar impostos sobre estes processos. Esta história do subsolo pertence a todos nós, ao Estado, e muitas vezes àqueles que fazem concessão, como é o caso da Mibal que fez uma concessão perante o Estado da exploração do caulino para a indústria portuguesa. Ao fazer uma concessão passou precisamente pelas tais instituições democráticas válidas, que nós temos que respeitar. Passou precisamente naquele tempo pelas Juntas de Freguesia, passou pela Câmara Municipal desse tempo, passou pela Direcção-Geral de Minas e Energia desse tempo, e, portanto, nesse tempo alguém deu o aval à exploração, ficando precisamente a Mibal donatária da extracção dos terrenos no que diz respeito ao subsolo, mas não ficou dona da propriedade, porque o proprietário tem escrituras também da sua posse, só que os donos do terreno não são donatários do subsolo, e aqui eis a questão. A questão está nisto, a Mibal ou a empresa para fazer a extracção dos subsolos tem de contactar os donatários do terreno e se eles o aceitarem ninguém pode intervir nem meter nestes assuntos, goste ou não goste. Isto não é uma questão de gostar ou não gostar das coisas, é uma questão de lei, de princípio, de normas que temos que respeitar. É a mesma coisa que uma auto-estrada que tem que passar por algures, mas se o dono não quiser não se faz a auto-estrada, e outras coisas parecidas que até acontece com a Câmara actual em Vila Seca. Tem lá um entroncamento que é preciso fazer algo de novo e alguém se opõe. Ora já começaram as obras e se não houver o direito de expropriação pública acabou a obra, pronto, morreu ali, não pode ser. O que eu estou aqui a transmitir é que nós devemos ser respeitadores da lei. A democracia implica normas de princípios, regras, deveres, direitos, respeitos e tudo, não é o que vem à real gana de um grupo de pessoas ou de uma imposição de pessoas para fazer vincular os seus direitos ou seus deveres, não é assim. Ou tem uma base de sustento legal ou não tem, e Barqueiros passa por isto. Não é o senhor presidente da Junta, não é o povo de Barqueiros que vai pôr ou não pôr a lei no sítio, a lei já está feita, é para se cumprir, há a Direcção-Geral de Minas e Energia que controla a Mibal, não é o povo que vai controlar a empresa, as empresas são controladas pelas leis próprias. Também aparece aqui uma dúvida que é precisamente nas grandes bacias de água em Barqueiros. Como sabem, também a história diz que Barqueiros foi explorada pelos romanos há muitos anos, que fizeram lá a exploração do ouro e que deixaram lá, como é o caso da Lagoa Negra, que não foi a Junta, já tem muitos anos. Quer dizer, quem é que vai repor isso? Eu sei que há coisa que se tem que fazer, mas é preciso compreender que, aqui assim, nesta Assembleia Municipal local não se vai impor a questões que não lhe diz respeito, e portanto coube-me a mim, enfim, como pessoa que já trabalhou neste mundo de minas, está ligado à Direcção-Geral de Minas e Energia, ao Departamento de Geologia da Universidade do Porto, estou habituado a lidar com quem sabe dos assuntos, e portanto não poderia de nenhuma maneira deixar de esclarecer a Assembleia esta disposição legal que temos de assumir quer queiramos ou não. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Era só para dizer que voto favoravelmente a proposta da CDU e dizer que, ao contrário do anterior deputado que falou, eu inverto as posições, ou seja, eu acho que o povo de Barqueiros em mil, novecentos e oitenta e sete/oitenta e nove não cumpriu a lei e fez muito bem. A desobediência civil do povo é necessária quando é necessária. O senhor deputado vem aqui dar lições de democracia, as leis, etc. , isso é tudo treta. Quem constrói o mundo são os povos. Os iluminados são meia dúzia. Quem vive em Barqueiros são eles, são os barqueirenses, não são os tais. . . Portanto, eu quero dizer que lamento a posição da Junta de Freguesia, por acaso desilude-me um bocadinho, porque a Junta de Freguesia abre claramente as portas à Mibal, está a agitar o vulcão que o senhor presidente da Junta pede para ninguém agitar, mas penso que é a própria Junta de Freguesia que está agitar o vulcão, e acho que o facto da Mibal emprestar as máquinas, mas a Mibal também estraga os caminhos, também estraga as estradas. Quem é que controla a riqueza da Mibal? Quem é que controla os milhares de godos que a Mibal está a sacar? Que caulino? ! Mas qual caulino? ! A Mibal está a sacar é outro tipo de inertes que neste momento estão a valer muito mais dinheiro no mercado e que vem com o caulino por ser uma riqueza nacional. Aquilo que eu quero dizer claramente é que voto a proposta da CDU, também reconheço que não vai resolver nada mas é um passo em frente, e lamento e penso que a Junta de Freguesia de Barqueiros deve pensar muito bem, eu penso que a Mibal há muito tempo que tem muitas esmolas para dar à freguesia porque ela precisa de dar para ganhar a confiança, a tal confiança que vocês estão a preparar para a Mibal entrar em Prestar daqui a algum tempo.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Virgílio Ramos, para direito de resposta.

DEPUTADO DO PSD – Virgílio Ramos – A questão é a seguinte:

 A Mibal não entrou nos terrenos em expropriação nesse lugar porque foi indemnizada pelo erário público, do qual eu sou pagador.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Firmino Silva.

DEPUTADO DO CDS-PP – Firmino Silva – Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Membros desta Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Serei muito breve. O CDS está e estará sempre ao lado das populações. Estamos e estaremos sempre a favor daquilo que as populações achem melhor para a sua freguesia, para o seu futuro. O CDS irá votar favoravelmente a proposta porque está convencido que este é o querer e a vontade da população de Barqueiros. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, boa-noite. Antes de mais queria fazer uma acentuação, que é o respeito que a autonomia dos órgãos autárquicos devem manter e, portanto, que a minha intervenção não possa ser entendida como qualquer desrespeito por outro qualquer órgão autárquico. Eu queria dizer o seguinte sobre este processo que particularmente conheço e que talvez alguns dos presentes não o conheçam tanto em profundidade e nomeadamente alguns mais jovens e pessoas mais afastadas da freguesia, mas que convém relembrar para nos inteirarmos de tudo o que se está a passar. Efectivamente a empresa Mibal explora caulinos desde a década de setenta na freguesia de Barqueiros. Foi uma exploração que nunca foi muito contestada inicialmente na freguesia de Barqueiros, porquê? Porque a exploração era afastada do centro cívico de Barqueiros. Era uma exploração afastada, no lugar de Vilares, mais até na periferia da freguesia. Isto nunca levantou grandes problemas, excepto os moradores daqueles lugares mais próximos que sofriam as contingências, e ao tempo também não havia tantas preocupações, como sabem, ao nível paisagístico, ao nível da protecção, ao nível de vedação de explorações, tudo isso era esquecido e não era tão preocupação das populações. Posteriormente, em finais de oitenta, aliás, no início de oitenta, finais de setenta/oitenta e um, através de uma resolução de Conselho de Ministros veio a ser declarada de utilidade pública a expropriação de duas parcelas no centro da freguesia de Barqueiros. Os pressupostos dessa mesma declaração de utilidade pública levada a Conselho de Ministros continha algumas coisas que não correspondiam à verdade:

 que a empresa ia aumentar o número de postos de emprego, iam diminuir os perigos, iam ser isoladas todas as propriedades, o número de trabalhadores da freguesia ia aumentar, portanto traria emprego para a freguesia. E, portanto, foram esses os fundamentos da resolução do Conselho de Ministros. Nessa altura houve um processo conturbado que teve a oposição da Junta de Freguesia, da Câmara Municipal também, do senhor presidente da Câmara, do agora presidente da Câmara que na altura não estava também na Câmara e que mesmo nesse processo se manifestou solidário em absoluto com a população de Barqueiros, e travou-se uma luta que pensamos justa e correcta, que levou a muitas alterações, aliás, levou à alteração da criação de todo o pacote que veio a existir em termos autárquicos de exploração de minas, exploração de inertes, a lei da água, todas essas coisas vieram a ser modificadas posteriormente. Portanto, tudo isto levou a um confronto, como aqui já foi dito, com gravidade, da qual directamente veio a morrer uma pessoa que foi noticiado pela comunicação social, mas a posição, quer da Junta de Freguesia, quer da Câmara Municipal, nunca foi uma posição fechada, isto é, nós somos contra a exploração junto ao centro cívico, junto à igreja das Necessidades (que assim é melhor conhecido) porque temos uma outra alternativa, e a alternativa que foi indicada ao tempo eram os terrenos adjacentes à antiga exploração, lugar de Vilares. Sendo os terrenos adjacentes dito pela empresa e dito também na altura pelos serviços do Ministério da Indústria e Energia que não tinham qualquer qualidade para ser feita a exploração. Bem, passaram vinte anos e nós constatamos que é como eu disse, e mais à frente falarei, que a verdade foi como o azeite, veio ao de cima, porque durante estes vinte anos a empresa esteve a explorar nos citados terrenos alternativos indicados pela Câmara, indicados pela Junta de Freguesia numa reunião em Lisboa na SecrETARia de Estado da Indústria, e esteve a explorar e que eu saiba a empresa não foi à falência. É uma empresa próspera, uma empresa forte e portanto significa que os terrenos alternativos até tinham o chamado caulino de qualidade para fazer o filé do papel e também tinham as areias bem importantes e bem necessárias para a empresa. Comprovado está que os chamados terrenos alternativos era uma proposta que devia ter sido aceite, onde a Mibal explorou desse tempo para cá, há vinte anos, onde continua a explorar e que se calhar, no meu entender, ainda continuam a existir terrenos alternativos afastados do centro da freguesia. Em consequência dessa luta a exploração veio a ser travada, isto é, o Governo tomou uma iniciativa inédita, eu diria mesmo histórica, porque não conheço outra situação no país que tenha recebido tratamento similar, e ressalvo aqui um parênteses (é que neste processo, e isto é importante dito para agora, para o passado e para o futuro, neste processo tentou-se sempre que nunca houvesse partidarização das questões, o Governo fosse qual fosse a coloração política o importante era a freguesia e o interesse das pessoas), e fecho o parênteses, mas dizia eu, fez-se então uma coisa inédita, que foi um protocolo celebrado entre o Governo português e a empresa Mibal, em que a empresa recebeu uma indemnização na altura de vinte e cinco mil contos mais vinte e cinco mil contos, e o protocolo foi em oitenta e sete/oitenta e oito. Foi este o acordo a que se chegou e, porque foi dito, é preciso sublinhar e frisar bem que este acordo, este protocolo tem força de lei, tem força para a resolução do problema. Porquê? Porque ficou definido na sua parte inicial que a empresa exploradora só devia voltar a explorar nas quintas de Prestar, isto é, no centro cívico, quando ficassem reunidas as chamadas condições objectivas para tal exploração. Isto ficou sempre muito no ar, o que é que são as condições objectivas, o que é que não são, e todos os anos a extinta Direcção-Geral de Geologia e Minas fazia um relatório/parecer em que diz se há ou não condições objectivas para realizar a exploração. Eu tive o cuidado, sobre essa matéria, de pedir esclarecimentos ao Governo no âmbito das minhas actividades parlamentares da Assembleia da República o que são condições objectivas, porque dizer que são condições objectivas eu nunca vi coisa tal subjectiva, porque não se diz mais nada, não é? Não dizendo mais nada, o Governo respondeu, está aqui no Diário da República condições objectivas, “Definem-se como condições objectivas as que decorrem da indispensável existência de um clima de pacificação e entendimento social entre as partes envolvidas no processo, de modo a garantir que a exploração mineira não conduza à repetição de situações de grave confronto que anteriormente se verificaram”. Em suma, no meu entender não se pode dizer que o problema está em aberto, conforme eu já aqui ouvi dizer. O problema, se existe, pode ser do lado do explorador que está interessado em vir explorar as quintas, porque em termos administrativos o problema está tapado. Isto é, está tapado porque as condições objectivas é que não há um clima pacífico na freguesia para aceitar a exploração junto ao centro cívico. Portanto, esta é a conclusão que se tem de tirar e não há dúvidas quanto a isto. Isto está tapado legalmente. Está tapado com protocolo celebrado entre o Governo português com uma empresa que a indemnizou na altura com cinquenta mil contos, era muito dinheiro na altura, e portanto está tapado legalmente. Portanto, algumas coisas têm passado ultimamente, o senhor Nunes de Oliveira já anunciou que o PSD votaria favoravelmente a moção da CDU, eu também não tenho problemas em votá-la, também votarei favoravelmente, agora que reste uma coisa que eu tenho de contestar e desafio alguém membro desta Assembleia que fundamente se tem uma posição contrária. A Mibal não tem direito, face a estes documentos, de explorar no centro cívico de Barqueiros. Tem duas parcelas, estão lá, o certo é que está trancado por um processo administrativo que nos conduziu a isto. Isto não é problema que exista e que se possa colocar. -Que eu saiba a Câmara Municipal não mudou a posição, a Assembleia Municipal não mudou a posição, o Orçamento de Estado que vem aí até vai criar agora umas taxas para a exploração de inertes reverterem para a Câmara, se calhar já devia ter sido criado há mais tempo porque são inertes que são retirados do subsolo das autarquias e revertem para o Estado, quando essa riqueza até devia ficar para as Câmaras Municipais, e portanto isto devia ser esclarecido. Penso que não se levantam dúvidas sobre isto. Queria também informar, aproveito para o fazer pela primeira vez publicamente, que na Assembleia da República, em virtude do que li na comunicação social, fiz um requerimento em que expliquei isto mesmo, porque mudam os Governos, mudam os directores-gerais, mudam os engenheiros que informam isto, e é preciso fazer sempre um historial para eles, às vezes perdem-se os papéis, mudam de gabinetes, mudam de instalações, fiz um requerimento, dizia eu, na Assembleia da República, em que fiz o historial de tudo isto, tudo fundamentado, e levantei uma dúvida, parece que a exploração de caulino se verifica num terreno que é Reserva Ecológica Nacional ou Reserva Agrícola Nacional. Eu não sei se é ou não é porque eu não estive a ver a carta de condicionantes, mas pedi precisamente ao Ministério da Economia que se pronunciasse sobre esta matéria de forma que, se alguma coisa estivesse de ilegal a decorrer, tomasse posição e marcasse o princípio da legalidade. A terminar, senhor presidente, se me permite, do meu ponto de vista legalmente a situação está trancada e não há qualquer problema, não há necessidade de outra iniciativa para obstar a que a exploração se possa fazer no centro da freguesia de Barqueiros. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Faça favor, para direito de resposta.

DEPUTADO DO PS – António Cardoso – Obrigado, senhor presidente. Eu vinha aqui responder ao meu ilustre conterrâneo Fernando Pereira, porque, em relação àquilo que ele disse, eu tenho aqui uma carta que foi enviada à Junta de Freguesia de Barqueiros em vinte e quatro de Abril de noventa e sete pelo senhor Secretário de Estado da Indústria e Energia que diz isto textualmente:

 “Ponto um – Não existe base legal para a pretensão da Junta de Freguesia de Barqueiros em eventualmente sancionar a extracção nas quintas de Prestar. Ponto dois – Não é previsível que a Mibal abdique dos direitos que detém sobre o jazigo de Prestar. Com efeito, a indemnização paga visou tão somente obter o seu acordo para a suspensão do pedido de autorização de exploração até estarem reunidas as condições objectivas “subjectivas” para o início da actividade, juízo que compete à Delegação Regional do Ministério da Economia. Ponto três – A Mibal continuará quase seguramente a olhar para prestar como uma reserva de caulino em quantidade e qualidade que lhe garantiria o prolongamento da actividade por vários anos se a ela tivesse acesso. Ponto quatro – Esta apetência será tanto maior quanto menores forem as reservas nas áreas que lhes estão acessíveis e sobre as quais detém direitos que possa vir a adquiri-los. Ponto cinco – A Mibal tem-nos transmitido crescentes dificuldades na aquisição de novos terrenos para exploração, tendo recentemente sondado a nossa disponibilidade para apoiar num processo de expropriação que lhe permitisse ir contra as crescentes exigências dos proprietários dos terrenos que vem adquirindo para a extensão da sua exploração. Ponto seis – No momento presente a desistência dos direitos detidos pela Mibal sobre Prestar somente poderá ser obtido por resgate, por justa indemnização nos termos do artigo trinta e cinco do Decreto-Lei número oitenta e oito, noventa, ou por negociação com contrapartidas de disponibilização de reservas alternativas e acessíveis em outro local e a uma distância razoável de transporte até à unidade industrial já existente. Ponto sete – O PDM de Barcelos exclui da vocação extractiva todas as áreas não cobertas por direitos de exploração à data da sua elaboração, inviabilizando deste modo o acesso e a investigação de áreas alternativas, nomeadamente a designada por Gandra. Ponto oito – Assim, o acesso a novas zonas de exploração no concelho de Barcelos somente em sede de revisão do PDM poderá ser obtido, para o que se torna necessário obter um empenhamento construtivo de partes envolvidas, particularmente poder local (autarquias), sem que se corra o risco de reactivar o conflito com todo o leque de consequências associadas”. Está assinada pela chefe de gabinete do senhor Secretário, Maria da Graça Proença. Isto foi emitido em noventa e sete. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira, para esclarecimentos. E é a última intervenção, estamos já a ultrapassar o período de antes da ordem do dia.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Vamos ver se não partidarizamos isto, mas todas as coisas que se dizem obviamente têm conteúdos políticos. Este é um órgão político, tomam-se posições políticas e portanto distanciá-la da questão partidária. Aquilo que o senhor deputado António Cardoso veio aqui dizer não foi responder àquilo que eu lhe falei, veio ler-me uma carta de noventa e sete, penso que da chefe de gabinete do senhor Secretário de Estado não sei se era da Indústria na altura. Portanto, não se responde ou se fundamenta algo que se tenha afirmado em termos legais com uma carta que é enviada por uma chefe de gabinete. E portanto, a questão do resgate e a questão da indemnização à empresa já foi uma questão que até havia sido negociada, você não esteve nesse processo de negociação, esteve em todo o processo mas nessa fase do processo de negociação não esteve, já havia sido e aventada como uma das hipóteses, e bem queria eu na altura, e bem queria a Câmara Municipal na altura, que era mesmo o resgate da concessão por incumprimento das cláusulas, bem queríamos nós, não conseguimos. Acho que não é correcto a interpretação que aí está feita, dizer que não existe base legal, eu próprio disse aqui que existia. Desculpe, mas está a ler um texto que diz “não existe base legal” e mais nada, mas eu estou-lhe a dizer que existe base legal, fundamento em quê? No protocolo que existe entre o Governo português e empresa Mibal. Fundamento em quê? Na questão das cláusulas das condições objectivas, esclarecidas posteriormente, e que no meu entender estão a trancar e têm trancado até hoje, anualmente, a entrada da empresa Mibal no centro cívico da freguesia de Barqueiros. E, recapitulando, porquê? Porque existem terrenos alternativos aonde a exploração é feita. Agora, o que era importante e o que eu tenho de dizer aqui olhos nos olhos e olhando para a bancada dos membros da Assembleia Municipal e olhando para a bancada do público, estou a ver muita gente conhecida, o que era importante era que as pessoas nunca se dividissem nesta matéria e os debates sobre isto não levasse a que se criassem as condições objectivas tão referidas no protocolo para a empresa entrar, e aí é que se cria a base legal. Permitam-me agora que fale como se estivesse em Barqueiros, sejamos inteligentes e não estejamos a criar as condições objectivas e a base legal que você falou na carta.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminou o debate, vamos passar à votação! Quem vota contra esta moção? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo foi aprovada esta moção por unanimidade. Senhores Deputados, dado que o período de antes da ordem do dia já terminou há sete minutos, ficará uma série de moções, do Bloco de Esquerda, do Partido da Terra, do PS, para a próxima Assembleia. Vamos passar ao período da ordem do dia. Período da Ordem do Dia. Primeiro Ponto – Aprovação das actas das sessões de vinte e sete de Junho e trinta e um de Agosto de dois mil e três. Eu proponho a dispensa da leitura das actas.
Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovada a dispensa da leitura das actas por unanimidade. Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos, para esclarecimento.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos - É só para dizer que a acta da última sessão da Assembleia por lapso, penso eu, apareço eu a falar em primeiro lugar quando de facto foi o colega Rosas que abriu a sessão.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor Deputado, os serviço tomaram nota e a acta será rectificada nessa parte. Aprovação da acta de vinte e sete de Junho.
Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovada por unanimidade.

Aprovação da acta de trinta e um de Agosto.
Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovada por unanimidade a acta que vai ser rectificada na parte que o senhor deputado Luís Santos aqui referiu. Passamos, então, ao segundo ponto, que é:

 Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo. Inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado Domingos Pereira.

DEPUTADO DO PS – Domingos Pereira – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal e restante Vereação, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O Partido Socialista tem vindo a alertar, desde há muito tempo, para a complexa gravidade da situação financeira do município a qual se nos afigura de preocupações acrescidas. Senão vejamos:

 Decorridos três quatros do período do exercício de dois mil e três, podemos observar, mais uma vez, que a execução do orçamento para dois mil e três não passará de uma miragem, ou seja, jamais poderá atingir as dotações inscritas inicialmente que ascendem a cerca de setenta e nove milhões de euros. E porquê? Todos os anos verificamos que a inscrição de verbas não corresponde a nenhum rigor, objectividade e equidade e, consequentemente, o seu empolamento ocasionará uma ilusão de suficiência de receitas que estimula a realização de despesas relativamente às quais a autarquia não disporá efectivamente de fundos financeiros suficientes. Estas conclusões estão fundamentadas, como podemos observar, nos mapas fornecidos pela Câmara Municipal e respeitantes à posição actual do controlo orçamental até trinta do nove de dois mil e três. As receitas cobradas foram cerca de trinta e seis milhões de euros, muito longe dos cerca de cinquenta e nove milhões de euros que deveriam ter sido cobradas para o mesmo período. Ou seja:

A Câmara Municipal viola algumas regras previsionais que não correspondem, nem de perto nem de longe, à real capacidade de arrecadação de receitas. Dou um simples exemplo:

No Capítulo de Vendas de Bens e Investimento, a Câmara Municipal orçou sete milhões, quinhentos e dez mil euros e cobrou até à presente data, pasme-se, trezentos e cinquenta e sete euros. Portanto uma cobrança nula. Aliás, o Partido Socialista, aquando da aprovação das Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano em curso, teve a oportunidade de questionar o senhor presidente da Câmara Municipal onde pensava cobrar estas receitas, sem que nada fosse dito acerca da situação. De igual modo, no capítulo décimo – Transferências de Capital – o orçamento é de vinte e seis milhões de euros e só foram cobrados até à presente data oito milhões de euros, sendo certo que a maior quebra se refere aos fundos comunitários, serviços e fundos autónomos, nomeadamente Instituto de Estradas de Portugal. Em nosso entender, a receita global muito dificilmente atingirá os cinquenta milhões de euros sem recurso ao uso de passivos financeiros, leia-se empréstimos. Consequentemente, o empolamento das receitas servirá, sempre, para justificar endividamento, ou seja, cabimentar e comprometer despesas cobertas ficticiamente aquando da elaboração dos orçamentos com inscrição de dotações completamente irrealistas. Podemos ainda observar que no mapa do controlo orçamental das despesas estão cabimentados cerca de sessenta e nove milhões de euros, mas mais grave ainda é que estão comprometidas verbas de cerca de cinquenta e sete milhões de euros, isto é, a constituição de um compromisso de despesa neste valor. Contudo, não sendo uma dívida efectiva porque ainda não foi facturada, é no entanto a assunção de uma obrigação que terá de ser liquidada no futuro. Por isso, podemos observar que até à presente data a receita cobrada é de cerca de trinta e seis milhões de euros e o compromisso assumido é de cinquenta e sete milhões de euros, pelo que é facilmente constatado que estamos perante um endividamento de cerca de vinte e um milhões de euros neste exercício e que se reflectirá nos orçamentos seguintes. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Bruno Silva.

DEPUTADO DO PS – Bruno Silva – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara Municipal, Senhores Deputados, Meus Senhores e Minhas Senhoras. Em primeiro lugar, gostaria de colocar ao senhor presidente da Câmara uma questão relativa aos resíduos sólidos urbanos. Todos nós sabemos que no âmbito do acordo parassocial da Resulima terá que ser construído em Barcelos um aterro após o final do período de vida do aterro em funcionamento no concelho de Viana do Castelo. Sabemos também que a Braval apresentou à Câmara Municipal de Barcelos uma proposta para a recolha de lixo que não implicava a construção de um aterro em Barcelos. Atendendo a isto, o PS gostaria de saber qual a posição da Câmara Municipal de Barcelos relativamente a este assunto, nomeadamente onde e quando será construído o aterro no nosso concelho. Relativamente à ETAR de São Pedro temos a informação que o contrato de exploração que a Câmara tinha com a empresa responsável terminou, não tendo sido ainda adjudicado o novo contrato. A empresa responsável pela operação da ETAR continua em funções apesar de assegurar apenas a gestão corrente. Este facto pode trazer graves implicações no tratamento da água uma vez que a situação provisória não permite fazer os necessários investimentos em operações de conservação e manutenção. A situação de gestão a curto prazo aliada a um desejo de rever as condições financeiras associadas à exploração da ETAR leva ainda a um tratamento de água nos níveis mínimos, o que pode implicar a qualquer altura a saída de efluentes sem estar devidamente tratados. Perante estes factos, gostaríamos de colocar as seguintes questões:

 A Câmara Municipal de Barcelos pode garantir aos barcelenses o correcto tratamento de água na ETAR de São Pedro, bem como todas as operações de conservação e manutenção, sejam elas de curto, médio ou longo prazo? Será por estes motivos que se nota um cheiro nauseabundo na zona envolvente da ETAR? Porque é que a Câmara Municipal de Barcelos deixou a gestão da ETAR chegar a este ponto sem promover em tempo útil o novo concurso público? Qual a estratégia da Câmara Municipal de Barcelos para as ETAR’s do nosso concelho? Vai concessioná-las todas juntas? Vai concessioná-las em separado? Juntamente com o saneamento? Juntamente com a distribuição de água ao domicilio? Ou será que a Câmara Municipal de Barcelos não sabe ainda o que fazer? Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Rosas.

DEPUTADO DO MPT – José Augusto Rosa – Excelentíssima Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Vou tentar ser o mais claro possível porque trata-se de algumas questões que gostaria de ver respondidas na medida do possível. Em relação à construção e reparação de abrigos de passageiros em algumas freguesias, gostaria de saber, ou melhor, sugeria à Câmara que fizesse um levantamento de situações análogas em outras freguesias que, como é do conhecimento geral, não têm este tipo de abrigo. Na minuta entre a Câmara Municipal e a Empresa Municipal de Desportos que define as condições em que se irá desenvolver a fiscalização e a direcção da terceira fase do Estádio Municipal, gostaria de saber, para esclarecer mesmo, qual o papel da Empresa Municipal nesta fase, quem fiscaliza e quem dirige. É a Empresa Municipal ou é uma outra empresa contratada para este efeito? Gostaria de saber na medida do possível, como disse, o valor final da obra de restauro do Campo Cinco de Outubro, já agora acredito que possa ser maçador mas se as obras estivessem concluídas naturalmente não falaria nelas. Para quando a iluminação das fachadas na Avenida da Liberdade/Rua Dom António Barroso? Esta questão obviamente suscita uma outra, que é a seguinte:

 Para quando estará resolvido o problema de segurança e de acesso às galerias técnicas? Mais uma vez e já aqui foi veiculado uma data para a inauguração do Estádio Municipal. Agora eu pergunto:

 Com mais ou menos engenharia financeira, até porque eu não tenho muita vocação para contas nem gosto de contas, nomeadamente da conta da água, teremos Estádio Municipal para o Euro Dois Mil e Quatro? E quando é que ele fica pronto? Mais uma vez Central de Camionagem. Para quando este equipamento tão importante para o concelho? Teatro Gil Vicente. Veremos o início das obras ainda neste mandato? E, para terminar, um esclarecimento relativo a uma notícia que surgiu na comunicação social em relação a uns esgotos que estavam a ser enviados directamente para o rio sem tratamento, gostaria de saber se de facto é verdade ou se não é verdade. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente da Câmara, Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Deputados, Senhores Vereadores. A primeira, senhor presidente da Câmara, no ponto dois, sobre a cultura, desporto e tempos livres, que é na sequência da proposta aprovada pela Câmara sobre a questão do subsídio para Comissões de Festa e Fábricas de Igreja. Há uma deliberação da Câmara, e aliás que foi submetida a esta Assembleia, que a Câmara não daria mais – isto na altura ainda era em contos – que cinquenta contos/romaria por freguesia. Nesta atribuição de subsídios há freguesias que têm duas pelo menos. Eu penso que valia a pena um esclarecimento em relação a esta matéria, é se foi alterado ou se é um lapso ou se saiu dinheiro da Câmara por descontrole em relação a isto. Outra questão ainda que é no ponto sete – água e saneamento. Tem a remodelação do pavimento da Estrada Nacional trezentos e seis, no valor de vinte e sete mil, setecentos e nove euros e dezasseis cêntimos. E depois, em último, tem a mesma rubrica com a mesma obra, com valores diferentes. Estes são os trabalhos a mais aos anteriormente realizados ou há dois trabalhos a mais? A forma como ela está aqui transcrita também não é clara. E em último e voltando à questão dos caulinos, eu enviei um requerimento ao senhor presidente da Câmara, que me respondeu, eu gostaria de saber é se o parecer emitido pelos serviços técnicos diz a que deu despacho, é se já seguiu para todas estas entidades, quer a questão da solicitação de informação à Junta de Freguesia sobre a questão dos caminhos, quer a questão do parecer em relação à Divisão de Obras relativamente à obra em curso nos terrenos onde a Mibal está a extrair o caulino, é a comunicação ao Instituto Português de Arqueologia sobre a questão do marco que desapareceu e é a informação, ainda, aos serviços florestais relativamente ao abate das árvores para a alteração dos caminhos. Isto tem duas questões. Uma, é se a Câmara já intercedeu junto destes organismos todos e, a segunda, é se a Câmara já obteve alguma resposta e se nos podia de facto facultar alguma destas respostas. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Eu gostaria de colocar algumas perguntas ao senhor presidente da Câmara sobre algumas questões relacionadas com o nosso concelho. A primeira, foi a polémica que se criou em relação à qualidade das águas do rio na altura da época balnear. O Bloco de Esquerda preocupado com a situação pelo facto da Câmara Municipal ter patrocinado os jogos do rio aos Amigos da Montanha sem que ao mesmo tempo a própria Câmara tivesse tido o cuidado de anunciar se as águas do rio estavam em condições das dezenas de jovens que participaram nas jornadas do rio poderem ou não tomar banho. Por outro lado, a própria Câmara ou os Amigos da Montanha, não sei quem é que teria essa responsabilidade, não criou no local qualquer tipo de chuveiro para que no final dos jogos os atletas pudessem tomar banHo. Nós pensamos que isto é uma situação grave já que, embora a Câmara considere que não há nenhuma praia fluvial, a Câmara deveria ter tido o cuidado de colocar no local alguns anúncios dizendo qual a qualidade da água e se a mesma estava em condições de as pessoas poderem tomar banho. O Bloco de Esquerda tinha anunciado em Julho que iria apresentar uma queixa crime pelo facto de um esgoto que corre há vários anos naS Torgas e que entretanto, ainda bem, o senhor presidente da Câmara tomou a iniciativa de mandar arranjar a obra e, portanto, nós retiramos a queixa crime, não completamos a queixa crime porque consideramos já que a Câmara vai concretizar a obra não fazia grande sentido apresentar a queixa crime. No entanto, gostaríamos de saber se a Câmara tem conhecimento de um esgoto que está a cair junto à ponte nova do lado de Santa Eugénia, em que é esgoto directo possivelmente de habitações, e se há algum projecto no sentido de canalizar esse esgoto para a ETAR. Ainda em relação aos esgotos, há um outro esgoto na ponte velha, que já é antigo e é visível para quem vem do lado de Barcelinhos em direcção a Barcelos, que continua a descarregar directamente no rio águas que penso que não será da chuva já que é no Verão e no Inverno que continua sempre com caudal esse cano a despejar as águas. Ainda em relação à poluição, gostaríamos de saber se há algum estudo em relação a quem é que está a poluir a ribeira das Pontes já que diariamente muda de cor. Sabemos que há vários focos de poluição, se a Câmara tem algum estudo no sentido de saber quem são os poluidores. Mudando de assunto, gostaríamos de saber se a concretização do parque de campismo para Barcelos, no qual a Câmara teria comprado ou haveria uma promessa de compra de um terreno em Mariz, se isso se vai concretizar, se há terreno, se não há terreno, se vai haver parque de campismo ou se não vai haver parque de campismo. Em relação ao campo da feira, eu li aqui há tempos num jornal de que o senhor presidente da Câmara dava dois meses ao arquitecto Siza Vieira para entregar o projecto para o campo da feira. Esses dois meses já foram ultrapassados, gostaria de saber se há projecto, se não há projecto ou se a Câmara vai mudar de arquitecto. Em relação ao Campo Cinco de Outubro, mais conhecido pelo Jardim Velho, as obras estão lá a decorrer, existe lá um café que ocupa uma parte da via pública com uma esplanada. Eu gostaria de saber quais os direitos adquiridos por esse café, já que recebi bastantes queixas de moradores daquela zona que para poderem deslocar-se para casa têm que passar pelo meio das mesas do café, porque a maior parte do tempo o café ocupa toda a faixa de passagem. Portanto, as pessoas têm que ir ou por cima da terra ou têm que ir à volta ou, então, têm que circular pelo meio dos clientes do café. Há bastantes queixas das pessoas, em especial as que moram na Rua Miguel Bombarda que têm que passar por ali para irem para as suas casas, em que dizem que são violentadas porque têm que passar pelo meio dos clientes do café. Gostaria de saber se o café Galiano tem direitos adquiridos de ocupar toda a faixa que deve ser para os peões. Gostaria também de saber em relação ao conselho local de educação se este processo está a ficar concluído, se está concluído, como é que ele está. E ainda em relação às áreas metropolitanas se a Câmara já tem alguma ideia sobre qual será o papel de Barcelos nas futuras áreas metropolitanas a serem criadas. É só, obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Lida a informação escrita pretendia aqui sublinhar três aspectos que foram perguntados mas não foram ditos pelos anteriores deputados municipais. Uma é o lançamento do concurso público ou a adjudicação ou o lançamento, digamos de forma perfeita, dos pavilhões em três escolas secundárias do concelho de Barcelos. Acho que é um momento importante que nós devemos realçar e nesta fase que estamos a analisar a actividade municipal, que a Assembleia Municipal não reúne pelo menos ordinariamente ou com características similares a esta desde vinte e sete de Junho, de referir que nesta fase o lançamento destas obras em Vila Seca, em Manhente e Vila Cova são fundamentais, porque são jovens, são crianças que não têm um pavilhão para praticar desporto e portanto nós devemos dar aqui o devido sublinhado a esta iniciativa da Câmara Municipal. Outra, com todas as críticas que se possam fazer, é a terceira fase do Estádio, quatro milhões e meio de euros, está lançada, portanto é uma obra que está a decorrer. Ouvi algumas críticas relativamente a falta de saneamento, falta mais um tubo aqui, outro acolá, portanto são coisas pontuais, mas uma coisa que não é pontual é que na informação escrita que nos foi enviada para casa dois virgula sete milhões de euros são precisamente para obras de saneamento básico, para água, para coisas fundamentais para a qualidade de vida das pessoas. E aproveitava para dizer porque não consta da informação escrita da Câmara Municipal, mas porque também o período de antes da ordem do dia não permitiu que tal matéria fosse discutida, mas que decorre da actividade da presidência do senhor presidente da Câmara, que foi a consagração em PIDDAC de duas obras fundamentais para Barcelos, que é o Quartel da GNR em Fragoso e o Centro de Saúde de Macieira/Pedra Furada. Portanto, houve um empenhamento forte do senhor presidente da Câmara relativamente a estas obras. Por fim, há aqui uma matéria que não foi falada, pode ser falada nesta fase, mas que esta Assembleia não a tratou porque as coisas correram bem aqui no concelho de Barcelos, ao contrário do que aconteceu no resto do país. Houve milhares e milhares de hectares de floresta que foram destruídos, vidas destruídas, bens carbonizados, muita gente que ficou mesmo na miséria. Isso não aconteceu no nosso concelho e se tivesse acontecido uma coisa dessas certamente que o tema desta Assembleia Municipal seria outro, seria mais negro e bem mais triste. Houve um órgão de comunicação social que fez o relevo até dessa matéria, um ou dois órgãos de comunicação social, portanto também por vezes quando se critica os órgãos de comunicação social por escreverem coisas a mais deve-se fazer-lhes justiça quando escrevem coisas sobre temas que também são construtivos, mas eu penso que, como membro desta Assembleia Municipal, devia aqui fazer esta referência, isto é, à protecção civil preventiva que tivemos em Barcelos. Tivemos uma protecção civil preventiva actuante e que foi determinante para que em Barcelos não tivéssemos algo similar ao resto do país. As condições climatéricas não foram muito distantes das verificadas noutros distritos e noutras áreas aqui do distrito e isto deve ser sublinhado. O papel da protecção civil, o papel dos representantes da Câmara Municipal da protecção civil, o papel dos bombeiros, o papel da brigada ou do grupo de primeira intervenção, o papel dos senhores presidentes de Junta a acompanhar localmente a vigilância, o papel das populações, acho que merece da nossa parte, senhor presidente, aqui nesta Assembleia, um sublinhado e constar nas actas para tudo isso que foi desenvolvido, e da parte do grupo parlamentar do PSD o reconhecimento a toda a essa gente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Obrigado, senhor presidente. Neste ponto trago aqui três questões que gostava de colocar aqui ao senhor presidente da Câmara e que dada a sua importância gostaria que, dentro do possível, me pudesse responder. Primeira questão – Transformação e depósito de inertes pela empresa Gandra-Mármores, Capareços. Senhor presidente, na sessão pública de vinte de Dezembro de dois mil e dois, em resposta à questão da CDU da altura sobre este assunto, o senhor presidente disse e passo a citar:

 “A questão relacionada com Carapeços e, portanto, a alteração do uso com depósitos de areias e eventuais tratamentos dessas mesmas areias de forma que provocam poluição. A Câmara sobre esta matéria notificou o proprietário, embargou o trabalho que lá foi feito, o senhor como continuou a trabalhar a Câmara fez um auto de desobediência ao embargo e mandou para tribunal. A situação está de momento nesse campo”. Senhor Presidente, é público que a Câmara, e através de uma informação do senhor vereador Manuel Marinho, que, e passo a citar:

 “nunca irá licenciar ali o que quer que seja e que irá actuar logo que se esgotem as possibilidades de recurso da empresa”. Senhor Presidente, o empresário tem até ao dia vinte e oito de Outubro para cumprir a notificação que ordena a demolição, se não o fizer a Câmara poderá proceder à demolição, assumir o encerramento e à recomposição do terreno e depois apresentar a conta aos proprietários. É isso que irá fazer? Estão esgotadas todas as possibilidades de recursos por parte da empresa? A população lesada pode estar confiante que a curto prazo esta situação estará resolvida? Segunda questão, e para relembrar vou frisar novamente o rio Neiva. O senhor presidente na sessão pública de vinte e sete de Setembro de dois mil e dois informou que a Câmara mandou fazer um levantamento de todas as situações eventualmente ilegais que possam existir em termos de construção e tomará atitudes. Este levantamento está concluído? Já foram tomadas as atitudes que se impõe? Qual é o ponto da situação em dezassete de Outubro de dois mil e três? Terceira e última questão. A CDU por mais do que uma vez questionou a Câmara Municipal por causa do Museu do Rio. Umas vezes porque a obra estava parada, outras porque a obra já devia estar concluída e nem a meio tinha chegado, umas vezes era por falta de verbas, outra por falta de diálogo com a empresa construtora, outras não sabíamos bem porquê. Mas hoje, senhor presidente, sobre a questão do rio somos a dizer e a solicitar:

Parar imediatamente as obras;

Reavaliar o projecto a fim de serem retirados todos aqueles caixilhos em aço inox, principalmente aquele caixilho de entrada que mais parece um caixilho para uma cancela e todos os pedaços de aço inox junto à roda. Muito simples, senhor presidente. Com que moral terá esta Câmara Municipal que neste momento se apresenta a notificar comerciantes para retirar reclamos e toldos que possuíam há décadas nos estabelecimentos ou mesmo quando faz o levantamento nos moinhos do rio Neiva para verificar se eles preservam a traça originária e em obras da responsabilidade da autarquia vale tudo. Senhor presidente, quem esperou dez anos pelo Museu do Rio pode esperar mais algum tempo, mas faça-se obras que se enquadrem no meio onde se situam e para os fins que se destinam. Por hoje é tudo.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Excelentíssimo Presidente da Assembleia Municipal, restante Mesa, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal, restantes Vereadores, Deputados Municipais, Caros Concidadãos, Comunicação Social. Eu só vinha cá colocar uma questão, felizmente deram-me azo a colocar mais algumas que me parecem pertinentes. A primeira questão que eu queria colocar era:

 Já que foram incluídas as obras dos três pavilhões gimnodesportivos, porque é que não foi lançada a de Fragoso que também estava no plano de actividades de dois mil e dois. Será que é por não ter sido contemplada no PIDDAC de dois mil e três? A segunda questão que queria colocar tem a ver com o facto de saber do senhor presidente da Câmara quais foram as demarches que fez em relação à execução miserabilista do PIDDAC para dois mil e três, que é neste momento cerca de dez por cento, sendo que esses dez por cento são agravados pelo facto da verba contemplada em PIDDAC para dois mil e três ser apenas de cerca de meio milhão de contos. A terceira questão que queria colocar tem a ver com a terceira fase do Estádio Municipal. O Partido Socialista também está satisfeito pelo lançamento da terceira fase, mas tem duas questões objectivas a fazer. A primeira tem a ver com o facto de agora aparecer como elemento o Estádio Municipal e não Complexo Desportivo e perguntar muito objectivamente se a Câmara Municipal pondera o lançamento de uma quarta fase para construir a pista de atletismo que contemplada o Complexo Desportivo e as infra-estruturas inerentes às actividades amadoras. A minha quarta questão é muito objectiva, depois da satisfação pelo lançamento de obras em relação ao saneamento e água, perguntava com muita objectividade qual é a percentagem de saneamento básico em termos de água e saneamento no concelho. A questão mais aprofundada que me trazia cá tem a ver com o facto de ter sido aprovado no mês de Agosto o relatório de contas, exercício dois mil e dois, da Empresa Municipal do Desporto e também da aprovação da redução do capital social e uma compensação indemnizatória para a Empresa Municipal de Desportos de Barcelos. A Empresa Municipal do Desporto, em Barcelos, tem sobre a sua responsabilidade o pavilhão gimnodesportivo e as piscinas municipais. A actividade demonstrada pelo relatório de dois mil e dois é demasiado insuficiente para a manutenção das despesas que eu vou passar a elencar e que levaram, inclusivè, a que o Conselho de Administração, obrigado até pelo artigo trigésimo quinto do código das sociedades comerciais, propusesse à Câmara Municipal, a lei estatui, a diminuição do capital social e também a necessidade de injectar com capital a empresa municipal. Em alternativa, o código das sociedades comerciais definia a dissolução da Empresa Municipal. A Empresa Municipal de Desportos vem desde a sua constituição em mil, novecentos e noventa e nove a apresentar prejuízos sucessivos e em trinta e um do doze de dois mil e dois o total dos prejuízos acumulados ascendiam a setenta e sete mil, oitocentos e quarenta e dois euros. Note-se que o capital social da empresa à mesma data era de seiscentos e dezoito mil e quinhentos e nove euros, mas totalmente absorvidos pelos sucessivos exercícios negativos, ficou àquela data em cento e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e dois euros negativos. A Empresa Municipal, de acordo com a lei, como já referi, deveria já estar dissolvida e em nosso entender não deveria propor engenharias financeiras prolongando-se o seu injustificável funcionamento. Senão vejamos:

 No total do proveito de trezentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e dezassete euros a empresa apresenta custos com pessoal no valor de trezentos e vinte e um mil e vinte euros, sendo deste montante cento e vinte mil para a remuneração do Conselho de Administração, o que corresponde a uma absorção de trinta e cinco por cento da receita e noventa e três por cento da despesa total com pessoal. Concordamos que os preços a praticar nesta área estejam enquadrados em custos sociais e por isso os preços a pagar sejam inferiores ao efectivo. No entanto, sendo administrado directamente pela Câmara a receita arrecadada pelos proveitos seria canalizada para a diminuição dos custos já que estes seriam retirados às despesas de funcionamento. A pergunta objectiva é esta:

 Perante a falta de actividade da Empresa Municipal de Desportos, perante o peso da despesa da administração – que é trinta e cinco por cento da receita ou noventa e três por cento do custo de pessoal – se pondera Vossa Excelência a dissolução da Empresa Municipal? E já agora, não ponderando essa dissolução, quais são os actuais gastos com o pessoal administrativo da referida empresa? Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Secretários da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Caros Barcelenses. Confesso que tinha tarefas próprias para esta ordem de trabalhos e que irei intervir pormenorizadamente sobre isso, designadamente no que diz respeito à segunda revisão orçamental, onde efectivamente se trata dos pavilhões dada a importância que os mesmos assume, mas reservarei para a segunda revisão orçamental essa matéria para tratar na especialidade. Estando de acordo com a filosofia da intervenção do senhor membro desta Assembleia Fernando Pereira, quero dizer-lhe que estou em absoluto desacordo como o disse, até porque é de informação escrita que estamos a tratar e daquilo que não está na informação escrita, e por aí estou de acordo que o senhor presidente da Câmara não trata, e pegando apenas em iniciativas do PSD lembrar a primeira questão. Na antepenúltima sessão desta Assembleia o senhor deputado Nunes de Oliveira levantou aqui uma questão que muito nos agradou, que era a situação económica difícil do concelho, que obrigaria a tomar medidas de natureza especial para obstar ao crescente desemprego. Mais coisa menos coisa o senhor deputado concordará. De então para cá, isto é para todos nós, objectivamente temos três mil e oitocentas pessoas a receber o subsídio de desemprego, o que é grave é que cerca de mil tem mais de quarenta e cinco anos, cerca de novecentos dos desempregados não têm qualificação, e o que é mais grave é que no concelho de Barcelos treze administradores e cinco gestores também estão a receber subsídio de desemprego. Esta questão revela um problema que a todos nós diz respeito. Primeiro, ainda não tendo perdido o desconforto do total de desemprego, a situação é preocupante tendo em conta a desqualificação que estamos a tratar. É de uma forma estranha o aparecimento de tanto gestor a receber subsídio de desemprego, uma questão que também nos deve preocupar tendo em conta que o número de falências não é tão grande que leve a que esta situação se verifique e só se poderá verificar pelo facto de haver diminuição de efectivos a esses níveis, de outra forma estaremos perante algo que não se poderá explicar muito bem. Daí que gostaria que tivesse sido contemplado é se sim ou não as tais medidas especiais propostas pelo grupo do PSD nesta Assembleia já as tivesse em vigor. Não refere a informação escrita, mas referiu o deputado Fernando Pereira que se congratulava com a questão do PIDDAC. E eu acredito, senhor deputado, que é daquelas coisas que me congratulo sempre, mas prefiro obras concretas de que os montantes lá escritos, mas sempre gostaria de ver o presidente da Câmara Municipal de Barcelos, ou alguém pela Câmara Municipal de Barcelos, fazer aquilo que, passo a citar, e só vou passar a citar personalidades do norte do PSD. Doutor Macedo Vieira diz que “o norte está a perder peso neste Orçamento de Estado”. Francisco Araújo, dos Arcos de Valdevez, afirma que “os cortes não serão uniformes”, referindo-se a um corte de trinta e dois por cento do PIDDAC deste ano, o que revela que se não são uniformes e se a média geral é trinta e dois por cento há concelhos que de facto vão ter um corte maior. Ludgero Marques, figura insuspeita, diz que “é discriminação injustificável”. Bragança Fernandes, da Maia, diz que “as distritais do PSD. . . ” e é aqui que me preocupa “. . . do norte ainda não discutiram com o primeiro-ministro o PIDDAC”. Esta informação é de nove de Outubro, publicada no Comércio do Porto, e isto é preocupante. Ou de nove de Outubro até aqui houve evolução, ou estaremos perante um corte para o norte, no qual Barcelos está incluído, de quinhentos e oitenta e três milhões de euros, ou seja, um corte de trinta e um ponto dois no orçamento. Era isto que eu gostava de ver inscrito, mas, como disse, vou intervir na especialidade no que diz respeito à questão dos pavilhões por via da segunda revisão orçamental e reservarei ainda alguns aspectos para essa altura. Finalmente, o doutor Fernando Reis, e perdoe se errar, mas tenho ideia que no Público da passada segunda-feira, se não foi no Público da segunda-feira foi do Domingo, era dos defensores da criação da área metropolitana em oposição a alguns companheiros do PSD que não estariam de acordo com isto. A questão concreta é esta:

 Vai o grupo do PSD desta Assembleia Municipal a assumir que nos termos da Lei dez, dois mil e três, nomeadamente os seus artigos primeiro, terceiro e quarto, propor a esta Assembleia a criação de uma grande área metropolitana? Já agora e porque não fui eu que disse, foi o doutor Fernando Reis, que não se punha de fora do processo, saber se sim ou não isto de facto está na perspectiva do grupo social democrata ou nas pretensões da Câmara a curto prazo. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira, para direito de resposta.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Muito obrigado, senhor presidente. Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Deputados. Duas questões que me levam a subir à tribuna e agradeço a disponibilidade do senhor presidente. Uma, é a referência a que o Orçamento de Estado é miserabilista para Barcelos e, outra, é a referência em que foi dito que se preferem as obras concretas aos montantes lá escritos. Vamos a uma de cada vez e abordando-as com realismo. É sabido que todos nós enquanto autarcas é de plena, quando não temos as obras contempladas, insatisfação, nós ficamos insatisfeitos. E eu próprio, não tenho aqui nenhum pejo em o dizer, em o afirmar, e tive pena de não estar aqui na Assembleia Municipal que decorreu em Dezembro do ano passado, porque foi falado o meu nome e eu não estava presente, não tenho problemas em dizer que lido o Orçamento de Estado eu também sou uma pessoa insatisfeita nesta matéria, isto é, também não é um documento que me agrada plenamente. Porque é que não é um documento que me agrada plenamente? Porque não é um documento que satisfaz na plenitude aquilo que nós desejaríamos para o concelho de Barcelos. Agora, isto também tem as suas explicações, as explicações evoluem no tempo, porque é que as coisas serão assim. É sabido também que não fomos nós que abandonamos ou que fugimos a um barco que foi deixado à deriva, que foi o barco da governação em Portugal. Quem fugiu e abandonou o barco na noite em que o doutor Fernando Reis venceu as eleições para a Câmara Municipal foi o engenheiro António Guterres, que se demitiu do Governo e depois o Partido Socialista foi confrontado a ir a eleições e perdeu-as, como vocês sabem. A situação em que deixou o país foi uma situação que faz lembrar aquele empresário que é rico e que tem um processo de falência, chega a casa e diz à mulher e aos filhos que está falido, que não tem nada, e o filho começa-lhe a pedir um automóvel, outro filho quer uma casa para casar e ele não tem dinheiro, está falido. Isto foi a situação que o PSD encontrou, o país estava realmente. . . o senhor Nunes de Oliveira está-me a fazer ali sinal, como disse o primeiro-ministro na altura, o país estava de tanga. O senhor Nunes de Oliveira está-me a fazer ali sinal para dizer esta expressão. Portanto, o país estava nessa situação e foi nesta mesma situação, numa situação de grande dificuldade, e numa situação em que nomeadamente cerca de oitenta por cento das obras públicas já estavam cativadas, já estavam lançadas e já estavam programadas, impossível de as fundamentar ou impossível de as retirar dessa mesma programação, que o concelho de Barcelos enfrenta depois toda a programação e toda a exigência de obras que nós bem desejaríamos, isto é, já estavam cativadas. Acontece também que nos lugares ao nível dos serviços regionais e directores regionais continuaram determinadas pessoas que obstaculizaram a que determinadas opções pudessem vir a ser tomadas mais rapidamente, nomeadamente em favor do nosso concelho. Responsabilidade aqui é clara do Partido Socialista, houve um défice, há que consolidar, há um esforço nacional, há uma crise europeia, há um esforço nacional de consolidação da economia. Isto para dizer o quê? Eu pessoalmente também estou insatisfeito com o Orçamento de Estado. Que fique aqui este registo e sublinho duas ou três vezes aqui para que não restem dúvidas. Mas dentro desse aspecto e como foi também aqui referido o PIDDAC global, já foi dito na comunicação social, quebrou cerca de seis virgula dois por cento, em Barcelos quebra três virgula três, cerca de metade da média nacional, portanto assumamos, não temos problemas em dizer isto. Indo de encontro ao que foi dito aqui pelo senhor deputado Alfredo Cardoso, devemos precisamente não olhar para a lista de projectos mas para a lista de investimentos concretos, isso é que é fundamental. Uma das tónicas que houve no último Orçamento de Estado e concretamente em relação ao nosso concelho foi que o PIDDAC para dois mil e três era de quatro milhões, setecentos e sessenta e quatro mil euros e a previsão de execução a execução até ao final do ano será de setenta e cinco por cento, e foi este o caminho encetado pela governação do PSD. Eu se mostrar o último Orçamento de Estado ou o último PIDDAC do distrito de Braga do Partido Socialista são para aí quarenta páginas, é uma enumeração de obras que nunca mais acaba. O Orçamento de Estado do Partido Social Democrata são dez, doze páginas, não há um meter de obras e abrir obras a torto e a direito, mas há uma ligação à realidade concreta. Esta taxa de execução no concelho de Barcelos é de setenta e cinco por cento enquanto a média distrital é de sessenta e três por cento. E dentro da insatisfação também, eu cito até dois ou três exemplos de execução plena:

 todas as verbas destinadas no Orçamento de Estado para a APAC foram transferidas;

 para o Centro Social de Durrães são verbas a executar e a ser gastas durante este ano;

 para o Centro Social de Silveiros também são verbas a executar durante este ano;

 para o Mosteiro de Vilar de Frades também são verbas a executar durante este ano. Portanto, temos de reconhecer que há também um aspecto positivo dentro da insatisfação. . . Estou a ver muitos braços no ar, eu ainda vou ter a oportunidade, se o senhor presidente depois o autorizar, de vir cá acima novamente. . . Uma referência à questão do emprego que é bem levantada e que é preocupação de todos, não é preocupação do Partido Socialista, do PSD, do PP, é de todos. Nós não podemos estar preocupados mas temos de nos preocupar sempre com os problemas na globalidade. Hoje falamos de Barqueiros e é só Barqueiros, amanhã é a situação empresarial e todo o dinheiro deve ir para a situação empresarial, amanha é o desporto e todo o dinheiro deve ir para o complexo desportivo, não. Também no que respeita à situação empresarial, houve uma preocupação no Orçamento de Estado que tem cerca de noventa e três milhões de contos planeados para o distrito de Braga no próximo ano, o que significa do investimento total do Orçamento de Estado no distrito de Braga no próximo ano trinta e oito por cento é para o nível empresarial para tentar apoiar a recuperação empresarial, e conseguindo a recuperação empresarial, vamos obviamente fazer com que o índice de desemprego seja menor. Em suma, orçamento miserabilista não, foi dito aqui o número de meio milhão, eu não percebo, deve ter sido um lapso, porque o orçamento para este ano é de novecentos e tal mil contos, não é um orçamento miserabilista. Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente, com a sua licença. Um direito de resposta um bocado mais curto que a do membro desta Assembleia, senhor Fernando Pereira. Primeiro, quem revê actas, e está plasmado lá, viu da minha parte que desejei a melhor sorte aqui num debate a este tipo de política económica encetada. Está lá sem nenhum cinismo, desejando boa sorte a quem tenha entrado por isto, Dezembro, mais ou menos, de dois mil e um. Mas efectivamente não se deu, o défice pelo qual se apertou o cinto do investimento público agravou. Isso é que é a questão concreta. Mas não vou falar de macroeconomia porque não interessa grande coisa, mas também interessa. . . eu não fujo às questões políticas. Discutiu-se os caulinos de Barqueiros, é um problema de natureza política absolutamente. Aqui discute-se política, ninguém está acima disso, discutamos política mesmo, a grande questão é esta. Não chega fazer demagogia e encher a boca de dizer:

 “estamos no bom caminho”. Não estão nada. O problema é que não estão. E tanto não estão, e agora voltando para Barcelos, dos célebres pavilhões que vamos discutir, nem um tostão do previsto dos trezentos mil para cada um no PIDDAC foi sequer investido. Então, aonde é que está a realidade concreta? O que é que se investiu de facto? Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Com o devido respeito para os guarda-costas, o Senhor Nunes de Oliveira vai abandonar a tribuna agora neste momento. Bem, não se trata de fugir à questão. O Senhor Alfredo Cardoso leu as obras que lhe interessava, eu li aqueles que me interessavam. Portanto, o que eu sublinhei é que efectivamente neste ano transacto os pavilhões não avançaram, sublinhei as obras que avançaram, mas tive o cuidado de dizer aquelas que foram efectivamente concluídas com verbas na globalidade. E também aproveito aqui para dizer, aliás não percebi, porque costuma pautar as suas intervenções por elevada lisura, quando veio aqui fazer demagogia, dizendo que estamos no bom caminho. Eu não percebi isso e portanto deve ter sido um lapso, porque eu e o senhor deputado Alfredo Cardoso travamos sempre debates políticos e nunca trocamos acusações, demagogia ou coisa similar. Há um aspecto relativo a este Orçamento de Estado que eu continuo a dizer que tenho insatisfação e penso que nós todos como barcelenses podemos ter insatisfação, eu não vi este à-vontade do Partido Socialista, ao tempo quando o Governo era socialista, a dizer que estava insatisfeito. Passou cerca de um ano a dizer que a estrada nacional trezentos e seis estava no Orçamento de Estado quando não estava. Estava num anexo do IEP. Também está aqui um anexo do IEP que não faz parte do Orçamento de Estado, onde tem obras como a AENOR, as obras de beneficiação, mas isto não é o Orçamento de Estado. Isto é um documento interno do Ministério. Portanto, relembro na altura que eu e o deputado José Evangelista travamos uma luta muito grande, eu agora tenho a coerência de vir aqui dizer que isto aqui não é Orçamento de Estado e isso tudo devia ter sido assumido. Mas dentro da insatisfação nós podemos dizer que Barcelos também não estará mal. Relativamente ao FEF a sua aplicação foi concreta e cito este exemplo e depois irei falar na questão da execução. Relativamente ao FEF, há cinco municípios que ficam à frente:

 Lisboa, com sessenta milhões de euros;

 Sintra, trinta e um milhões;

 e depois o Porto tem vinte e cinco milhões;

 Gaia, vinte e cinco;

 Guimarães vinte e um milhões e novecentos mil;

 e Barcelos vinte e um milhões, seiscentos e noventa e seis mil. Portanto, vinte e um milhões, seiscentos e noventa e seis mil é uma verba destinada pelo FEF para Barcelos, é uma boa verba e temos que estar satisfeitos com isto, eu sei que decorre da Lei das Finanças Locais. Também tenho aqui a listagem que pedirei ao senhor presidente da Assembleia Municipal se tiver a amabilidade ou se a pretender distribui-la pelos senhores presidentes de Junta relativamente ao FEF das suas Juntas de Freguesia, poderá ser distribuída. Agora uma outra nota e este sublinhado é que se tem de pôr, é que a execução do Orçamento de Estado deste ano foi de setenta e cinco por cento. E é esse o grande empenhamento do Governo do doutor José Manuel Durão Barroso, é cumprir as obras que lá estão executadas. Não é cem por cento ou não é próximo de cem por cento, senhor deputado Alfredo Cardoso, porque não estão os pavilhões, mas setenta e cinco por cento é uma boa taxa de execução. E sabe porquê? Porque os dois últimos Governos do Partido Socialista ficaram por vinte e quatro por cento de execução no concelho de Barcelos e dezoito por cento. Eu repito, que não estou enganado nos números, são dezoito por cento e vinte e quatro por cento, os dois Governos do Partido Socialista. Isto é, as tais trinta páginas que eu citei fez uma listagem imensa de obras simplesmente para o papel. Portanto, é neste deve e haver que nós devemos fazer as contas. E neste deve e haver este Orçamento de Estado, apesar da nossa insatisfação, temos de o considerar melhor do que aquele que os Governos do Partido Socialista tiveram para Barcelos.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota, para direito de resposta.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu compreendo a insatisfação da maior parte dos deputados em relação a isto porque efectivamente nós estamos na informação escrita do presidente e ninguém está a discutir a informação do presidente, de qualquer das formas cabe um esclarecimento. O senhor deputado Fernando Pereira, deputado da nação, consegue mostrar números para confundir, mas os números em relação ao PIDDAC de dois mil e três são muito claros e são tão breves que eu vou esclarecê-lo. Seis obras fundamentais:

 Instituto Politécnico do Cávado e do Ave – Campus – quinhentos e vinte e um mil euros, obras atrasadas;

 Igreja de Vilar de Frades, Areias de Vilar – novecentos mil euros, ainda não iniciada;

Pavilhão EB dois, três da Escola Abel Varzim, Vila Seca – trezentos mil euros, obra ainda não iniciada;

Pavilhão EB dois, três de Manhente – trezentos mil euros, obra ainda não iniciada;

Pavilhão EB dois, três de Vila Cova – trezentos mil euros em PIDDAC, obra ainda não iniciada;

 Centro Social de Durrães – cinquenta e nove mil, quinhentos e noventa e um euros, iniciada e obra parada. A execução actual do PIDDAC é de cerca de quinze por cento.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor presidente, é para uma intervenção. Se permite uma segunda intervenção, faço uma segunda intervenção. Eu não uso a figura de direito de resposta porque isto já foi direito de resposta a direito de resposta, mais direito de resposta. . . Qual é a figura regimental que permite, senhor presidente?

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Nesse momento pode pedir esclarecimentos ou fazer uma segunda intervenção, tem quinze e dez minutos para a primeira e segunda intervenção, julgo que é o artigo quinze do regimento. Faça o favor.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Ó senhor presidente, eu quero dizer que esta informação pretendeu aqui lançar na sala uma confusão, e a confusão é esta:

Eu admiti aqui claramente que relativamente aos pavilhões as obras não estavam iniciadas, não tive problemas. Aliás, isto consta do Orçamento de Estado para dois mil e quatro que está aqui, e no executado relativamente aos pavilhões não aparece, embora eu saiba por informação verbal da Câmara que as obras até deverão ser iniciadas até ao final do ano. Isto é, os setenta e cinco por cento que resultam do cálculo da coluna das obras lançadas e executadas comparar dois mil e quatro a dois mil e três ainda poderão ser acrescidos, mas não vamos por aí, não vamos por esse lado. Vamos aos números palpáveis, vamos às somas correctas e a soma correcta entre aquilo que foi planeado pelo Governo no ano passado e aquilo que foi executado no concelho de Barcelos, isto demora o seu tempo e é preciso fazer as contas, eu por acaso perdi um bocado de tempo a fazer as contas, desculpe o elogio, mas demora o seu tempo, e pelas contas feitas é a taxa de execução de setenta e cinco por cento este ano. Pode dar as voltas que quiser à cabeça, faça as contas. Senhor Presidente, eu pedirei uma outra coisa, já pedi a Vossa Excelência se, através da mesa, me distribuía uma cópia do FEF das freguesias e uma cópia do próprio Orçamento de Estado quer o de dois mil e três e o de dois mil e quatro, para todos os membros da Assembleia Municipal levarem para casa os documentos e confirmarem estes mesmos números que estou a dizer. Como assumi aqui, não tive qualquer pejo em o afirmar, que os pavilhões não estavam lançados. Portanto, ficaram aqui atordoados por estas matérias. Estas matérias têm coisas que não são propícias para mim que aqui estou, que digo que estou insatisfeito, mas também têm coisas que não são agradáveis para vocês, há coisas que têm de ouvir e têm de ouvir com aquilo que às vezes apelidam a maioria que é de não ter sentido democrático, que tem uma direcção autocrática do concelho. Estamos em democracia, é preciso ouvir e ouvir faz bem e o debate é sempre interessante quando o debate seja político. Mil, novecentos e noventa e seis, Governos do Partido Socialista. Mil, novecentos e noventa e seis, o Governo socialista projectou quinhentos e trinta mil contos e executou trinta e um por cento. Isto são números do Orçamento do Estado executados pelo Governo do Partido Socialista. Aliás, isto são documentos elaborados pelo Governo do Partido Socialista, não fui eu que os elaborei. Mil, novecentos e noventa e sete, quatrocentos e trinta e oito mil, aí está uma boa taxa de execução, setenta e oito por cento em noventa e sete. Mil, novecentos e noventa e oito, taxa de execução cinquenta e nove por cento. Agora, os dois últimos anos do Governo do Partido Socialista foram vinte e quatro e dezoito por cento, isto dá uma média de vinte e um, vinte e dois. Mil, novecentos e noventa e nove, um milhão, seiscentos e quarenta e oito mil, oitocentos e sete contos;

 quatrocentos e sete mil, quinhentos e trinta e cinco de execução;

 o outro valor onze milhões de euros, cento e sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e um;

 execução, dois milhões, zero cinquenta e oito, zero setenta e quatro. Execução é capaz de dar mais de dezoito por cento. Portanto, não restam dúvidas aqui nisto, assumam essas responsabilidades. Da mesma maneira que nós dizemos que estamos insatisfeitos com o PIDDAC, tenham a hombridade política e democrática de dizer assim:

 “muito bem, a nossa execução foi baixa e não digam que estamos aqui a trazer números trocados e a falsear a realidade”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Tem a palavra o senhor deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. A minha intervenção está de certa forma prejudicada, e bem, graças à intervenção do senhor deputado Fernando Pereira, mas gostava de chamar a atenção aqui duas coisas:

Uma, é da intervenção que já está esquecida, mas eu não me esqueci, ali do deputado Domingos Pereira, que chegou aqui e falou de uma complexa gravidade da situação financeira. A situação financeira da Câmara nem é complexa nem é grave, está perfeitamente bem controlada, desculpe lá. Depois trouxe aqui à colação a discussão da própria conta de gerência que só se vai discutir aqui em Abril. Porque falou de números que ninguém dispõe aqui, portanto isso é uma traição, tentou aqui fazer já, antecipadamente, a discussão da conta de gerência. O Partido Socialista tem que se habituar nesta Assembleia a chegar aqui e na medida do possível falar verdade. Eu tinha engatado um número, e ainda bem que ele saiu aqui antes de mim, de um ano que eu já não me lembro qual é, que o Partido Socialista no Governo programou um milhão e seiscentos mil contos e realizou quatrocentos mil, ou seja, vinte e cinco por cento. Este lembro-me perfeitamente porque foi aqui amplamente discutido. Os senhores não têm moral para chegar aqui e estar a cobrar de nós esse tipo de juízo, não é possível. Tenham paciência, têm que fazer um debate com mais elevação. Depois, queria dizer ao deputado Alfredo Cardoso que falou da minha moção que eu apresentei aqui, mas não falou daquilo que eu considero essencial, falou só daquela que é uma fraqueza nacional, nem sequer é uma fraqueza do concelho, do município, que é a questão da minha moção, eu propunha lá que o Governo considerasse esta zona deprimida. Que o senhor professor doutor Daniel Bessa estudasse esta área como um zona deprimida. Isso foi conseguido, está-se a fazer o diagnóstico, vamos esperar o resultado. Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Evangelista, para direito de resposta.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – A primeira resposta, senhor presidente, de facto é esta:

 o senhor presidente pode ter muita razão, mas não tem a verdade. Isto aqui que fique claro. E falar verdade, todos nós dizemos que falamos a verdade mas depois a gente pega no regimento e vê que de facto no artigo quinze, ponto quatro, “. . . cada deputado pode em cada tema no máximo intervir duas vezes sobre cada assunto”. O Fernando Pereira falou aqui quatro vezes sobre o mesmo assunto. Quando foi a questão da moção eu também tinha aqui algumas coisas para falar ainda, mas já tinha falado duas vezes e não falei. Agora, o que é isto quatro vezes? Faz duas intervenções e depois tem todo o direito de resposta do mundo? Em relação ao PIDDAC, eu penso que estamos aqui numa cena triste. A questão do PIDDAC, acho que é bom até para a própria Assembleia porque nem todos estamos munidos ainda do PIDDAC, eu penso que temos uma sessão em Dezembro, onde o PIDDAC ainda vai ser discutido na Assembleia da República, ainda pode sofrer alterações, eu penso que é salutar que em Dezembro todas as forças políticas e os membros desta Assembleia discutam com verdade e também com seriedade a questão do PIDDAC. Eu neste momento, digo com toda a sinceridade, não estou em condições de discutir o PIDDAC e irei também discuti-lo aqui como o sempre o fiz, mas penso que hoje estamos assim aqui é numa guerra de números que esta Assembleia de facto não ganha absolutamente nada.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não sou dono da verdade mas aconselho-o vivamente a ler o artigo quinze, o número um, alínea a), b), c), d), e), f), g), h), e i). Faça o favor de tomar nota que para a próxima já vem com a lição estudada. Faça favor, senhor deputado Domingos Pereira.

DEPUTADO DO PS – Domingos Pereira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. O senhor deputado Nunes de Oliveira não se encontra na sala, de qualquer maneira eu alertei o senhor presidente da Assembleia em que havia um ruído de fundo e susceptível dos senhores deputados não ouvir aquilo que eu estava a dizer, e pelos vistos de facto o senhor deputado Nunes de Oliveira não compreendeu aquilo que eu disse. Eu fiz uma análise à situação financeira do município tendo em conta – isso está escrito e gravado de certeza – os mapas do controlo da execução orçamental fornecidos pelo município anexos à informação escrita. Foi isso o que eu disse. E invoquei sempre ou remeti sempre para os dados fornecidos e disse sempre que são projecções feitas até à presente data. Portanto, não estou a ver porque é que o senhor deputado Nunes de Oliveira não ouviu com atenção, é uma coisa que devia ter feito, estar mais atento, e espero que tenha estado a dormir, pelos vistos não ouviu.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Portanto, não há mais nenhuma inscrição, terminou o debate, o senhor presidente da Câmara, se pretender responder, tem a palavra.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Boa-noite, Senhor Presidente, Senhores Deputados. Vai começar por responder às questões colocadas pelo senhor deputado Jorge Torres o senhor vereador Marinho.

VEREADOR DO PSD – Manuel Marinho – Boa-noite, Senhores Deputados. Antes de ir ao esclarecimento da matéria respeitantes à Gandra-Mármores e os moinhos do rio Neiva, começava por fazer a seguinte introdução:

Quando por queixa ou iniciativa da fiscalização é detectada uma obra que está a ser efectuada sem licença instaura-se um processo fiscal e um processo contra-ordenação. O processo contra-ordenação visa a aplicação de uma coima e a coima varia do mínimo ou máximo. As coimas têm como objectivo punir os infractores e com o objectivo também de fazer ver aos cidadãos cumpridores que os que não cumprem são penalizados e, portanto, incentivar os cumpridores a cumprir cada vez mais. As coimas não se podem perdoar, só há uma circunstância em que as coimas podem ser perdoadas, é quando o infractor vem dizer que não pode pagar por uma situação de carência. Portanto é analisada a situação em termos de assistência social, chega-se à conclusão que se é pobre não pode pagar, não paga. Nas restantes situações, a coima depois é graduada conforme as atenuantes e as agravantes, portanto, isso tem a ver depois com o processo que segue em paralelo, que é o processo fiscal. O processo fiscal visa verificar se a obra é legalizável porque nós só podemos demolir obras, e a demolição de uma obra é como uma pena de morte para pessoa, é o último recurso, e só podemos demoli-las desde que se esgotem todas as possibilidades delas poderem ser legalizáveis, sob pena de depois virmos a ser responsabilizados e indemnizar o proprietário da obra. O processo começa com a audição prévia, declara-se a intenção da Câmara demolir a obra executada sem licença, o infractor tem quinze dias úteis para dizer o tiver conveniente e inicia-se um processo, depois o passo seguinte ele mostra a intenção de apresentar projecto de legalização ou não. Se apresentar projecto de legalização, analisa-se o projecto de legalização até ser concluído e se concluir que é legalizável, é legalizável, se não for, a seguir a Câmara dá um prazo para que a obra seja demolida. A pessoa tem todo o direito de mesmo assim vir contestar e, portanto, há aí um processo que pode ter alguma discussão, de seguida a Câmara determina a posse administrativa da propriedade e ordena a demolição aos serviços camarários a expensas do infractor. Como é óbvio estas coisas demoram o seu tempo e normalmente num processo há sempre duas partes envolvidas, um quer que ele ande rápido e outro que usa todos os mecanismos que a lei prevê para o travar, e as coisas às vezes são demoradas para uns e para outros parecem muito rápidas, depende do lado em que se está. Vamos aos casos concretos, começando pelo último, que é o rio Neiva. Como todos se lembram, foi praticamente há um ano, na altura alguém iniciou uma obra naquele local sem licença, a Câmara embargou de imediato, depois o proprietário é livre ou não de acatar o embargo, naquele caso não acatou, a Câmara fez um auto de notícia e enviou ao tribunal a denunciar um crime de desobediência, depois isso é com o tribunal, iniciou-se o processo que eu descrevi, até que chegamos a um ponto que o que estava lá não era legalizável e a Câmara demoliu, apresentou a conta ao proprietário e aplicou-lhe uma coima na proporção da gravidade do caso e da evolução do processo. Ao mesmo tempo iniciou-se o levantamento de todas as situações do rio Neiva, as situações são muitas e custou bastante identificar alguns proprietários. Esse levantamento de tratar as situações todas, identificar proprietários e ver se tinham metido algum processo à Câmara foi feito. Neste momento está-se a analisar os casos que tinham processos de licenciamento na Câmara, está-se a verificar meticulosamente entre o que foi licenciado e a obra que está executada, aquilo que está de acordo com o projecto aprovado e aquilo que não está, porque se se tiver que chegar a alguma demolição é preciso saber exactamente o que se pode demolir e o que não se deve demolir. Este processo está a ser seguido em paralelo, como o senhor sabe, também pelo Ministério Público, há lá um processo, e nós vamos informando o Ministério Público a par e passo, assim como vamos informando a vocês verbal e por escrito quando solicitam essa informação. Neste momento o processo caminha para o fim e o passo seguinte, depois de verificado isto, vai ser iniciar os processos para aqueles que tenham obras executadas sem licença até que ou legalizam se forem ligalizáveis ou então terá que haver demolição e a aplicação das coimas respectivas. No caso Gandra-Mármores, a empresa está lá, nós fizemos o procedimento normal, o que descrevi, também não é diferente, a empresa tem vindo a apresentar várias contestações, chegou-nos a apresentar. . . porque não nos esqueçamos que se trata ali de um estabelecimento industrial e a entidade reguladora do licenciamento é o Ministério da Economia através da Direcção Regional do Norte, e para que o processo de licenciamento industrial seja iniciado é preciso primeiro que tudo a certidão de aprovação da localização emitida pelos serviços da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, agora se chama assim, e em determinada altura, há relativamente pouco tempo, o proprietário apresentou-nos uma certidão de aprovação da localização emitida por aqueles serviços que nós consideramos que não era válida e prosseguimos com o processo de demolição, encerramento das instalações e reposição de terreno na situação inicial. Esse prazo vai terminar no dia vinte e oito de Outubro, a partir desse dia vamos determinar a posse administrativa das instalações e ordenaremos aos serviços para proceder às acções necessárias a expensas do infractor. Claro que das decisões da Câmara há recursos para os tribunais e pode acontecer, no caso da obra do rio Neiva não aconteceu, mas pode acontecer, porque as pessoas têm o direito a isso, de que haja recurso para o tribunal administrativo e que remédio nós temos senão respeitar a decisão do tribunal, mas o percurso é isto, isto é o que vai acontecer, nós não vamos, e já dissemos isso mais do que uma vez, legalizar aquilo. Julgo que está suficientemente esclarecido. Para terminar, estamos a falar de legalização de obras e execução de obras e licenciamento de obras, eu queria dizer que, como todos já se aperceberam, neste momento e acho que nunca nesta matéria o crime compensou, porque hoje ninguém consegue legalizar, mesmo que faça uma obra clandestina mais tarde ou mais cedo vai precisar de uma licença de utilização da Câmara e não vale a pena andar com obras clandestinas, porque mais cedo ou mais tarde nem que seja quando haja um processo de partilhas elas vão ser detectadas, vai sempre haver problemas, e hoje, mais do que nunca, não há nenhuma necessidade das pessoas se furtarem ao licenciamento das obras desde que os processos sejam apresentados devidamente instruídos e conforme a lei. A Câmara está a aprovar projectos com celeridade como julgo que todos sabem aqui, em três semanas é o tempo médio de resposta nossa, portanto não há motivo algum para quem quer que seja começar obras sem licença e muito menos fazê-las clandestinamente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Então vamos começar por responder ao senhor deputado Bruno Silva acerca da proposta ou da questão que me colocou sobre a localização do futuro aterro sanitário no concelho de Barcelos. Eu gostava de começar por dizer ao senhor deputado e a todos os senhores deputados que não é verdade que a Braval tenha feito qualquer proposta à Câmara Municipal de Barcelos para entrar num outro qualquer sistema diferente daquele em que está neste momento envolvido, que é ser um dos accionistas da Resulima. Conforme o contrato que está em vigor com os diversos municípios que fazem parte desta empresa, em princípio o tempo de vida útil do aterro sanitário de Vila Fria durará cerca de onze anos e findo os quais o aterro sanitário terá que ser localizado em Barcelos. É do conhecimento público, foi aprovado por esta Assembleia Municipal em mil, novecentos e noventa e cinco, que existe no Plano Director Municipal uma área reservada para o futuro aterro sanitário do concelho de Barcelos. Naturalmente que neste momento estando nós a rever o Plano Director Municipal iremos mais uma vez reafirmar a localização desse aterro sanitário se no entretanto nos próximos anos não surgirem outras soluções técnicas para o tratamento dos resíduos sólidos urbanos. Quanto à questão da ETAR ou do funcionamento da Estação de Águas Residuais, gostava de dizer aos senhores deputados que não é verdade que a empresa que está a gerir esta estação de tratamento e todas as outras estações de tratamento esteja a fazer única e exclusivamente gestão corrente. O contrato que terminou prolonga-se de uma forma administrativamente correcta até um determinado período, que de momento não sei qual é. Gostava também de dizer ao senhor deputado que neste momento já estão em análise as propostas de um concurso que nós lançamos para entregar a gestão deste equipamento a uma nova empresa ou eventualmente em relação à mesma. Eu gostava de dizer ao senhor deputado e aos senhores deputados que a Câmara tem efectivamente uma política para a água e tem uma política para o saneamento. Quando a Câmara Municipal, liderada maioritariamente pelo PSD, trouxe aqui a esta Assembleia Municipal a possibilidade de iniciarmos um processo de concessão da rede de abastecimento de água e saneamento em baixa fê-lo e efectivamente tem uma política para a área. E tem uma política para a área senão não tínhamos vindo aqui pedir essa autorização. Esse concurso está a decorrer, ainda hoje a Câmara Municipal aprovou a intenção de adjudicar a um dos concorrentes que se apresentou ao concurso, e eu gostava de dizer mais uma vez que penso que é manifestamente impossível a qualquer Câmara deste país nas actuais circunstâncias e nomeadamente nas circunstâncias da Câmara de Barcelos fazer um investimento de cerca de vinte milhões de contos em quatro, cinco anos, em água e saneamento. Não há meios financeiros, a Câmara de Barcelos não tem meios financeiros para cumprir uma das determinações assumidas por este Governo e tomadas pelo Governo anterior no sentido de chegarmos ao ano de dois mil e seis e termos o índice de abastecimento de água pública entre noventa e cinco e cem por cento em abastecimento de água e entre setenta e cinco e oitenta e cinco em saneamento. Portanto, nós temos uma política para a água e para o saneamento, não é só para hoje, é para amanhã e para depois de amanhã. E já agora aproveitava, porque é uma das questões que me colocou aqui, que neste momento nós temos rede instalada para o serviço de abastecimento de água de cerca de setenta por cento da população do concelho de Barcelos e penso que em saneamento andará à roda dos cinquenta, cinquenta e cinco por cento. Em relação à água tenho a certeza que é este número, em relação ao saneamento poderei estar relativamente enganado. Quanto às questões que me foram colocadas pelo senhor deputado Rosas, a primeira questão relacionada com os abrigos de passageiros, efectivamente nós fizemos uma experiência nalgumas freguesias do concelho de Barcelos sobre um novo modelo de abrigo. Esse novo modelo de abrigo está aprovado pelos técnicos e também pelos senhores presidentes de Junta, é um abrigo interessante, e neste momento está a decorrer um processo de candidatura na Direcção Geral de Viação para que efectivamente nós possamos fazer estender a todo o concelho de Barcelos aquele tipo de abrigo. Fiscalização do estádio. A Empresa Municipal do Desporto não tem rigorosamente nada a ver com a fiscalização do estádio. A Empresa Municipal do Desporto foi incumbida pela Câmara Municipal de fazer um concurso até porque não tinha meios técnicos nem meios humanos para poder fazer esta fiscalização, fez um concurso para entregar a uma empresa da especialidade a fiscalização do estádio. Quanto ao Campo Cinco de Outubro não lhe posso dizer qual é o preço final da obra porque efectivamente, ao contrário do que se possa pensar, aquela obra não está terminada, ainda existem mais coisas para se fazer lá, só no final dessas coisas serem feitas é que eu poderei dizer quanto é que aquilo acabou por custar. Sobre a questão da inauguração do estádio eu não posso dizer aqui quando é que o estádio vai ser inaugurado, obviamente não estou muito preocupado com isso, o que sei é que a terceira fase da obra para concluir o estádio tem um prazo de execução da ordem dos três meses e que já foi adjudicado e está neste momento na Câmara para se fazer os serviços administrativos, o contrato de escritura. Essa fase, três meses, é o prazo para se executar a obra e está neste momento também em concurso a apresentação de propostas para os arranjos exteriores ao estádio. Portanto, eu não vou dizer aqui claramente qual é a data em que o estádio vai estar pronto, sei que vai estar pronto nos primeiros seis meses do próximo ano e é isso que importa a Barcelos e é isso que importa aos principais clubes e nomeadamente ao Gil Vicente esses prazos. Quanto à central de camionagem, neste momento encontra-se em execução algumas pequenas obras que foram necessárias introduzir fruto das conversas que temos mantido com os operadores de transportes. Quanto ao Teatro Gil Vicente, foram abertas as propostas durante esta semana, penso que na terça-feira, e serão analisadas nos próximos dois, três meses e depois será naturalmente adjudicada. A questão levantada pelo senhor deputado Evangelista sobre os subsídios às festas ou romarias, o que está assente entre nós é que efectivamente por cada freguesia nós atribuímos um subsídio de cinquenta mil escudos, falando em escudos, para duas festas por freguesia. Portanto, há freguesias que tem mais do que uma festa diferente e o que está estabelecido é isso. A questão que me colocou sobre os caulinos, nós enviamos às entidades que referiu na intervenção no dia trinta de Setembro a carta que aqui muito bem leu e ainda estamos a aguardar as respostas a essas questões. A questão que me colocou sobre a estrada nacional trezentos e seis, trabalhos a mais, naturalmente que são obras diferentes, eu estive a verificar, trata-se de números de diferentes, são trabalhos a mais de duas situações diferentes, mas tudo perfeitamente normal. As questões colocadas pelo senhor deputado Luís Santos, a questão do esgoto na ponte velha, gostava de lhe dizer que não é um esgoto na ponte velha, não há um esgoto na ponte velha, há um tubo de águas pluviais, não é um esgoto, todos os esgotos da cidade estão ligados ao interceptor geral, não é esgoto nenhum, é de águas pluviais. É feio esse cano que existe tanto de um lado como do outro da ponte, não é fácil, já por diversas vezes temos ponderado a eliminação desse tubo, não é fácil tecnicamente resolvermos o problema porque senão já tinha sido resolvido, porque não era por meia dúzia de tostões que nós deixaríamos de ter aquela imagem muito negativa à entrada da cidade. A questão do parque de campismo, efectivamente a Câmara é proprietária de um terreno, não em Mariz, eu penso que é mais em Perelhal do que em Mariz, para a criação de um parque de campismo, mas nós sobre esta matéria ainda não temos nenhum projecto de execução, mas é nossa intenção durante este mandato executarmos lá ou noutro local um parque de campismo em Barcelos. Quanto à questão do campo da feira que me colocou, se o Siza Vieira me tinha respondido ou não tinha respondido, não respondeu, e eu vou continuar a aguardar até entender que deva aguardar e quando entender que deva deixar de aguardar tomarei decisões. A questão da esplanada do Campo Cinco de Outubro. É uma esplanada que está naturalmente licenciada, eu tenho que confessar e perguntei aqui aos senhores vereadores se existe alguma queixa de moradores sobre se estão a ocupar ou não mais via pública do que aquela que está alugada, é uma questão que vou mandar investigar, mas não existem nos serviços da Câmara qualquer queixa. Se o senhor deputado tem queixas verbais, transporta-as para escrito e naturalmente que nós iríamos analisar essa situação através dos serviços de fiscalização da Câmara. A questão que me colocaram sobre a área metropolitana, obviamente que essa questão é uma questão que me ultrapassa, é uma questão política e, portanto, as questões políticas têm que ser discutidas pelos diversos partidos representados nesta Assembleia Municipal, também tem que ser discutido na Câmara Municipal. Que eu saiba nenhum partido político de Barcelos tomou uma decisão sobre se Barcelos deve ou não integrar qualquer área metropolitana, eu emiti e acho que tenho o direito de emitir a minha posição pessoal, que é diferente da posição política do meu partido sobre a matéria, a minha posição é a minha posição, emiti a minha posição de em princípio estar de acordo com a criação de uma área metropolitana à qual Barcelos deveria aderir. A questão colocada pelo senhor deputado Manuel Mota sobre porque razão o pavilhão de Fragoso não avança, aliás, os outros estão a avançar, ao contrário do que já hoje aqui ouvi um deputado de uma forma informal dizer, que acha que a Câmara de Barcelos está a ser demasiado condescendente com o Governo, não é só com este, também era com o anterior, porque os contratos que nós fizemos para fazer os pavilhões foi com o Governo anterior. Aliás, aproveito, penso que a Câmara de Barcelos não fez mais nenhum contrato-programa durante sete anos com o Governo do Partido Socialista a não ser esses, infelizmente para Barcelos. E como não foi feito nenhum contrato-programa para se fazer o pavilhão de Fragoso não vai ser a Câmara, a Câmara não tem dinheiro que baste para isso, que vai assumir por inteiro a responsabilidade desta obra. Já muito faz a Câmara em assumir cinquenta por cento da responsabilidade que deveria ser do Governo. Quanto à questão do estádio, desculpe que lhe diga mas eu não acredito que o Partido Socialista e o senhor especialmente estejam satisfeitos com que a Câmara tenha lançado a terceira obra, porque aquilo que eu acredito muito sinceramente é que efectivamente o Partido Socialista nunca esteve interessado em que o estádio terminasse. Quanto à pista de atletismo, obviamente que a pista de atletismo não faz parte deste projecto inicial, faz parte de um outro projecto num outro terreno que não é propriedade da Câmara Municipal na sua totalidade anexo ao actual estádio e que comporta também a existência de mais um campo relvado, será uma obra para se fazer no futuro e havemos de fazer se Deus quiser, ainda havemos de ser nós que a havemos de concluir. Penso que de um modo geral respondi a todas as questões que me colocaram. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Terminou a apreciação, passamos ao terceiro ponto:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a isenção do pagamento das taxas devidas pelo estacionamento das viaturas dos presidentes das Juntas de Freguesia nos parques subterrâneos de Barcelos, até ao limite de trinta e duas horas mensais, tendo em vista as suas deslocações em serviço de interesse da população que representam. Inscrições, por favor! Faça favor, senhor deputado Joaquim Barbosa.

DEPUTADO DO PS – Joaquim Barbosa – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. A isenção do pagamento da taxa de estacionamento é uma medida que se justifica plenamente face às inúmeras deslocações dos senhores presidentes à sede do município no âmbito das suas actividades. No entanto, cada Junta de Freguesia tem as suas especificidades próprias, tem o seu modo de funcionamento, tem disponibilidades diferentes da parte dos seus membros. Inclusivamente pode haver situações em que não seja o presidente da Junta o membro que mais se desloca à sede do município para tratar dos assuntos da sua freguesia. Por outro lado, também não se pode deixar de ter em consideração que as Juntas de Freguesia são um órgão colegial. E, portanto, se tal medida se justifica e de facto vem ao encontro da dignidade do exercício dos membros da Junta de Freguesia, seria bom que em vez de conceder de facto essa isenção exclusivamente a um dos seus representantes o fosse ao órgão Junta de Freguesia. Com isso dar-se-ia a possibilidade de cada Junta internamente decidir essa questão, enfim, de tirar o maior partido possível desta isenção. Seriam, assim, também dignificadas as funções dos restantes membros da Junta de Freguesia, seria mesmo até um incentivo a que eles participassem mais nos trabalhos e nas actividades no âmbito da sua Junta de Freguesia. Portanto, o Partido Socialista, embora vá votar favoravelmente esta proposta, não pode deixar de considerar que seria mais adequado atribuir a isenção a cada Junta de Freguesia em vez de a um único representante. Finalmente, consideramos que uma vez que a votação diz respeito directamente aos senhores presidentes de Junta levantam-se algumas dúvidas legais sobre a possibilidade de participarem nesta votação. Por isso, consideramos no mínimo um imperativo ético que os presidentes de Junta não o devam fazer e os presidentes de Junta eleitos pelo Partido Socialista abster-se-ão, consequentemente, de participar na votação desta proposta.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Obrigado, senhor presidente. É só para dizer que estamos plenamente de acordo com a sugestão do Partido Socialista e que gostaríamos que a Câmara Municipal aceitasse no sentido de não o presidente de Junta mas que fosse um cartão por Junta de Freguesia. De qualquer das formas, votaremos favoravelmente esta proposta.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais nenhuma inscrição, terminou o debate. Votação! Quem vota contra esta proposta? (Ninguém)

Quem se abstém? (Uma do PSD)

Logo esta proposta foi aprovada por maioria. Para declaração de voto tem a palavra o senhor deputado José Pereira.

DEPUTADO DO PSD – José Pereira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Caros Barcelenses, Comunicação Social. Vou fazer a minha declaração de voto muito embora era apetecível fazer uma intervenção dado termos assistido a um debate do PIDDAC quando deveria ter sido discutido a apreciação das actividades municipais, mas não irei fazê-lo, senhor presidente, muito embora seja apetecível que o fizesse. Declaração de voto. Não me senti à-vontade votar favoravelmente a proposta em proveito próprio. Optei pela abstenção e não abandonei a sala por solidariedade dos meus companheiros e colegas de Junta de Freguesia. Prefiro a compreensão da Câmara aos problemas da população apresentados pelas Juntas de Freguesia às horas de aparcamento gratuito. A abstenção vai no sentido da minha rejeição às horas de aparcamento porque paguei, pela incompreensão de uma divisão da Câmara, alto preço em defesa de um conterrâneo quando pretendeu construir a sua habitação própria, com sessenta e nove anos de idade. Porque não posso fazer nesta declaração de voto, farei oportunamente se o achar conveniente, por respeito à lei e pela razão desta minha posição, uma intervenção nesta Assembleia Municipal. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Vamos passar ao quarto ponto:

 Discussão e votação da segunda Revisão às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento Municipal para o ano de dois mil e três. Inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal. Esta discussão e votação da segunda revisão às grandes opções do plano e orçamento municipal para o ano dois mil e três não é do meu ponto de vista uma mera correcção e, por isso, anunciei e faço uma intervenção sobre esta matéria, pedindo alguns esclarecimentos. A questão central é esta:

Não fomos nós, pelo contrário, na Assembleia Municipal votamos contra, que inscrevemos nas grandes opções do plano a construção dos pavilhões polidesportivos de Vila Cova, de Vila Seca, de Manhente e de Fragoso. É um documento das grandes opções do plano. E mais, eu estou a discutir isto com todo o cuidado, venham os pavilhões quanto antes, falemos outra vez de questões concretas, venham os pavilhões quanto antes, mas interessa esclarecer esta situação. Não fomos nós, votamos contra, que nas grandes opções do plano inscrevemos a questão de Fragoso. Se os membros da Assembleia não tiverem, lembro-lhes que isto estava inscrito na página dez/onze das grandes opções do plano. Aparece a Câmara Municipal com abertura de concursos públicos para o pavilhão de Manhente no valor de oitocentos e vinte e seis mil euros, para o pavilhão de Vila Seca no valor de oitocentos e quinze mil euros e para Vila Cova no valor de oitocentos e quarenta e sete mil euros. Fragoso não consta, o senhor da presidente da Câmara de passagem já foi respondendo a esta situação, mas interessava mesmo que isto fosse clarificado. Ou seja, retira-se Fragoso das grandes opções do plano, o senhor presidente já adiantou a resposta, disse:

 “não havia contrato-programa”. Pronto, mas pelo menos admitia-se que este PIDDAC, e voltamos outra vez ao PIDDAC, tivesse lá Fragoso, como não tem Fragoso, cai Fragoso. Parece isto, se não é, que se esclareça. O problema é mais grave, o membro desta Assembleia Fernando Pereira não está e é pena, porque efectivamente no PIDDAC regionalizado estes pavilhões concretos vêm com dotação de verba de cento e setenta e cinco mil contra os trezentos mil que estavam. Isto levanta outra questão em relação a esta revisão, e agora vou à revisão. Primeira questão:

Com que verbas se abre o concurso público se se estornou a verba dos trezentos e sessenta mil contos que estavam atribuídos às Empresas Municipais para o facto? Ou seja, levando a zero, uma de duas:

 ou o concurso não é para valer e espera-se os setenta e cinco mil e então vai começar, ou então isto não está bem. Tanto não está que é feito o estorno, para usar o termo que aqui está anula-se, colocam-se as verbas dos trezentos e sessenta mil euros correspondentes aos noventa mil de cada pavilhão para terrenos, edifícios, creches, escolas, como a lei obriga, muito bem, mas depois ou há um engano ou na página seguinte duplicam-se os trezentos e sessenta mil euros. Eram estes esclarecimentos que interessavam clarificar até porque sabendo que existe contrato-programa, sabendo que cai Fragoso por esta razão ou outra que nós desconhecemos, sendo conhecido que só estão cento e setenta e cinco mil para dois mil e quatro, a outra verba está em dois mil e cinco com duzentos e quarenta e nove mil, gostaríamos de saber se sim ou não todas estas questões foram acauteladas, acauteladas mesmo em termos políticos e em termos técnicos, porque não bate certo isto. Tal como está explicitado na segunda revisão orçamental esta questão não bate certo. E não bate certo e para mim as contas são importantes mas são sempre passíveis de corrigir, não bate certo é do ponto de vista político. Em função destes esclarecimentos pautaremos o nosso voto, de princípio, a não haver esclarecimentos, votaremos contra esta revisão orçamental pelo que está dito, se os esclarecimentos forem convincentes abster-nos-emos, tal como fizeram os nossos camaradas vereadores na Câmara Municipal.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais nenhuma inscrição, terminou o debate. Não sei se o senhor presidente da Câmara pretende responder! ? Faça o favor.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Eu gostava de esclarecer o senhor deputado e esta Assembleia de que o concurso dos três pavilhões foi lançado com o prazo de execução de doze meses, foi lançado pela totalidade dos oitocentos e qualquer coisa mil euros cada um, não são todos iguais porque têm algumas pequenas variações, e foi lançado para se cumprir durante os próximos doze meses. Portanto, não vai ser com dinheiro da Câmara ou com dinheiro que o Estado nos mande em função do contrato que tem connosco. Muito claro como isso! Já disse que em relação ao pavilhão de Fragoso não vai porque efectivamente não temos contrato-programa para o fazer. Eu acho que a Câmara já faz um esforço muito grande em fazer os outros três pavilhões, assumir responsabilidades que são responsabilidades da Administração Central, mas o que está aqui em causa é também, digamos, compartilhar as dificuldades que o Governo tem e o que importa é dar satisfação também à nossa população estudantil. Portanto, prazo de execução doze meses, os concursos estão lançados por oitocentos e qualquer coisa mil euros cada um, daqui até ao final do ano nós não temos que ter cativos os oitocentos e qualquer coisa mil euros porque é uma obra plurianual, portanto só cativamos aquilo que efectivamente vamos gastar este ano, vamos receber o dinheiro do Estado em função dos autos de medição que sejam apresentados, independentemente teremos que pagar ao empreiteiro quer recebamos, quer não recebamos. É claro como água. Gostava também de dizer ao senhor deputado que efectivamente os trezentos e sessenta mil euros são retirados de uma rubrica que tem a ver com a construção do estádio municipal. Se tivesse lido bem estes documentos, e naturalmente que se costuma prezar por fazer isso, deveria ter verificado que nós fomos ao complexo desportivo de Barcelos e tiramos de lá trezentos e qualquer coisa mil euros. Bate certo, só se os computadores se enganam. Então os computadores depois corrigem.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor presidente, muito obrigado. Terminou o debate, passamos à votação!
Quem vota contra? (Vinte e dois, sendo vinte do PS, um da CDU e um do MPT)

Quem se abstém? (Três do Partido Popular)

Logo esta proposta foi aprovada por maioria com vinte e dois votos contra e três abstenções.

Quinto ponto – Discussão e votação da proposta de alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais – Reformulação da Divisão de Museus. Aberto o debate, inscrições, por favor! Não há inscrições, passamos à votação!
Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovada por unanimidade.

Sexto ponto – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a desafectação do domínio público municipal de uma parcela de terreno, com a área de duzentos e quarenta metros quadrados, para anexação ao lote vinte e cinco, sito na Quinta da Granja, na freguesia e concelho de Barcelos. Aberto o debate, inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – O Bloco de Esquerda acha a pretensão do município em desafectar uma parcela de terreno de duzentos e quarenta metros quadrados do domínio público municipal para a integração no domínio privado do município completamente descabida. A Câmara Municipal, por diversas vezes, tem repisado os grupos municipais com propostas deste tipo, mesmo sabendo que não fornece instrumentos que permitam sustentar uma avaliação com bom rigor. Esse deveria ser o princípio da transparência instituído entre o governo local e os membros da Assembleia Municipal. Porém, insiste na omissão, preferindo as informações deficientes e incompletas ao fornecimento de dados que esclareçam quaisquer dúvidas. Atente-se só no argumento invocado na proposta apresentada:

 “. . . para além de manter e melhorar a acessibilidade à ETAR/ETA aumenta-se o espaço de estacionamento público, havendo um claro benefício para as condições de utilização do local”. Face a esta sustentação, perguntamos:

Existe, porventura, algum estudo para que os grupos municipais possam ajuizar, com rigor, a pretensão da Câmara Municipal? De que forma é aumentada a acessibilidade à ETAR/ETA, bem como o espaço de estacionamento público? Sinceramente não sabemos, como não sabe qualquer membro desta Assembleia. A excepção cairá, por certo, nos iluminados, ou seja, em quem pretende fazer a desafectação. Para o Bloco de Esquerda aprovar uma desafectação como a que agora se pretende, sem validar e sustentar suficientemente as razões invocadas – e vimos que são pouco credíveis – parece, no mínimo, uma ideia avestruza! A fundamentação da desafectação dessa parcela de terreno, somadas aos indícios da Vox Populi, deixam adivinhar contornos pouco claros. Aliás, comenta-se que depois de feita a desafectação se pretende “beneficiar” o Centro de Emprego. Especulação? Talvez não! Na verdade, gostaríamos que os membros desta Assembleia e todos os barcelenses ficassem esclarecidos. Com a desafectação que a Câmara de Barcelos pretende que agora legitimemos, não restam dúvidas que terá esquecido irremediavelmente os instrumentos de gestão de planeamento urbanístico que dispõe – Plano Estratégico, Plano Director Municipal, Plano de Urbanização e Plano de Pormenor – e, nesse particular, a requalificação das frentes fluviais da cidade de Barcelos. De facto, expressões como “usar a requalificação das frentes fluviais para fazer cidade, como âncora estruturadora do crescimento da cidade para nascente e poente do Centro Histórico, assegurando continuidades longitudinais e transversais, aproveitando as enormes potencialidades do rio que a cidade parece ter esquecido, ou seja, usar a requalificação das frentes fluviais para reconciliar a cidade com o seu rio”, ou “ o desenvolvimento urbano da cidade, sempre que se fez ignorando o potencial das margens ribeirinhas”, parece não preocupar, de facto, esta Câmara. E as oportunidades de adequar os espaços urbanos e a cidade a um efectivo planeamento e a forma sentir e fazer cidade continuam a ser ostracizados. É lamentável que os estudos para requalificar as frentes fluviais da cidade de Barcelos, envolvendo inúmeros arquitectos – com custos para o erário público – e o Gabinete Técnico Local sejam desprezados. E nem os artigos nem os planos elaborados por esta equipa, que mereceram um espaço de destaque no número inaugural da revista Arquitectura e Vida, editada em Fevereiro de dois mil, intitulado Reabilitar e Requalificar, merecem qualquer respeito por parte da edilidade. As contradições evidentes das intenções imanadas naquele trabalho colidem abertamente com a pretensão da Câmara Municipal. Atentemos só no Plano de Pormenor Um para aquele sítio, e nas legendas constantes do mesmo:

 “A cinco – Clarificação e qualificação dos espaços exteriores do Centro Cívico, e garantia de uma grande continuidade entre a sucessão de pracetas do Centro Cívico e a praça a criar junto à Casa do Rio, por forma a assegurar a naturalidade do contacto entre o Centro Histórico e a zona ribeirinha”. “A seis – Prolongamento da Alameda do Jardim das Barrocas até à margem do rio, potenciando novos pontos de vista sobre o rio, a cidade e as suas margens”. “A treze – Criação de uma área desportiva a Sul dos terrenos da Escola Secundária de Barcelos, englobando, entre outros, desportos radicais que se podem estender até à parte florestal do Parque Nascente”. Afinal, ficamos em quê? Para que é que se gastam sinergias, se elaboram planos se, posteriormente, são mandados às urtigas? Se não se projecta a aplicabilidade e enquadramento dos planos de gestão urbanística, eles constituem um desperdício de tempo e dinheiro gasto nas equipas técnicas que os elaboram. São uma inutilidade. O PSD e a Câmara Municipal, sempre na deriva, continuam a desprezar o que eles próprios pedem, atentando sistematicamente contra a qualidade urbanística e a forma de fazer cidade, bem como a frente ribeirinha, tão maltratada. Meus senhores, se não têm ideias e entendem que os planos urbanísticos são instrumentos de faz-de-conta abstenham-se de fazer mais estragos e fiquem quietos. Por favor, não comprometam nem hipotequem, com a ignorância que os vem caracterizando sobre este domínio, a qualidade de vida dos barcelenses! O Bloco de Esquerda sempre se bateu pela reabilitação e requalificação da frente ribeirinha. O que agora se pretende fazer é comprometer os estudos até agora elaborados. Assim, pelas razões atrás enunciadas, votará contra a pretensão da Câmara Municipal em desafectar a parcela de terreno do domínio público municipal. É só, obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal. Esta desafectação da parcela de terreno do domínio público municipal tem alguns aspectos que precisam de clarificação. “Pretende este Município levar a efeito um novo ordenamento. . . ” – eu estou a ler o quarto parágrafo da proposta – “. . . daquele espaço envolvente, de modo a satisfazer as necessidades actuais. . . ”, etc. , etc. E aqui a questão é só esta, quer-se dizer, eu acho que primeiro que se ordene e só depois é que se intervém. A Câmara quer intervir sem ordenar. Ou, então, se coloca a questão de outra maneira:

 este espaço concreto é destinado a quê? O que é que se coloca nesta proposta? É só o novo ordenamento em relação a isto? E se é isto, outra questão se levanta, que é a questão dos condicionalismos legais verificados para isto. Duas perguntas apenas:

Nós estamos perante uma alteração que ou foi precedida de discussão pública ou teve consentimento escrito por parte dos proprietários de todos os lotes. Se não teve, a situação é um bocado mais séria. Mas ainda se levanta uma outra questão, que é a questão dos duzentos e quarenta metros que se pretendem desafectar do domínio público. Presumo eu, e posso estar a ler mal e aqui posso não ter feito o trabalho de casa, e não sei sinceramente em que condições os duzentos e quarenta metros estão na posse do domínio público, se foram precedência ou não. É que se foram precedência não está acautelada, há um problema de reversão para quem cedeu. É apenas uma pergunta, não tenho certezas absolutas, mas o que é facto é que isto está aqui na proposta. E se de facto é assim ela enferma de ilegalidade logo na sua formulação. Disse.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para responder, vai usar da palavra o senhor vereador.

VEREADOR DO PSD – Manuel Marinho – Senhor deputado Luís Santos, sobre esta questão eu tenho que me penitenciar porque por falha dos serviços um desenho que acompanhava a proposta que foi à Câmara não deve ter chegado, de qualquer maneira era uma falha verificada, podiam ter solicitado durante este tempo que, com certeza, tinha fornecido. De qualquer maneira, eu comprometo-me porque lá no desenho que foi à reunião de Câmara a situação que se pôs é clara e inequívoca, explica o que está em causa e não vale a pena misturar alhos com bugalhos, senhor deputado. Estamos dentro de um loteamento que tem um alvará, nesse loteamento a Câmara adquiriu em tempos um lote, o lote vinte e cinco, que tem determinada área. Os duzentos e quarenta metros quadrados de terreno é uma área que no alvará de loteamento foi cedido ao domínio público para acesso à ETA ou ETAR. O que está em causa agora é que como esse local vai ter um acesso novo a poente, um acesso com condições mais condignas e onde se criará estacionamento para aquele local, faz sentido ou não faz sentido nenhum manter o acesso ao lado desse lote porque era um acesso exíguo, não faz sentido nenhum, incorpora-se no lote vinte e cinco, só que do lote vinte e cinco, e respondendo já ao senhor deputado Alfredo Cardoso, isto visa a seguir uma alteração ao alvará do loteamento e aí iremos proceder à discussão pública, não procederíamos à discussão pública sem primeiro saber se a Assembleia Municipal aprovava a desafectação para passar do domínio público para o domínio privado municipal, portanto, tendo isto, nós vamos proceder ao alvará de loteamento e haverá o procedimento de sessão pública. Isto é claro. Ainda voltando atrás à questão do senhor deputado Luís Santos, todo o resto, aquela intervenção que referiu com o urbanismo, os planos e não sei quê, essa questão devia ser toda exposta, decerto não conseguiu completar na reunião de vinte e oito de Março sobre o urbanismo, e para lhe dizer que nós estamos a fazer planos, somos adeptos do planeamento, estamos a trabalhar nisso em força, reitero mais uma vez, e quando quiser eu presto esclarecimentos mais pormenorizados sobre os planos que estão em discussão, em que fase estão e onde estão a ser discutidos, mas. . . isto é um caso muito concreto de um loteamento e uma alteração pontual no local. O parágrafo que foi falado ordenar é ordenar o local, quer dizer, prescindimos de um acesso que neste momento não tem validade, criando um acesso muito melhor, com outro perfil transversal, com estacionamento e servindo muito melhor aquela zona e dando acessibilidade à ETAR e à ETA. O desenho retrata a situação com clareza, eu comprometo-me, já na próxima semana, a enviar o desenho a todos os senhores deputados que julgo que a partir daí não restará qualquer dúvida, mas o que se trata aqui é simplesmente ordenar aquele local. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador. Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos, para direito de resposta.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – É que a grande questão que se coloca aqui é que de facto para aquela zona há vários estudos feitos aos longos dos anos por vários técnicos encomendados pela Câmara e aquilo que me parece é que a desafectação deste terreno vai deitar às urtigas todo o trabalho feito até agora e os projectos feitos até agora para criar mais uma coisa. As piscinas municipais deixaram uma pequena parcela entre as piscinas e o rio, a construir ali mais alguma coisa vai mais uma vez bloquear, já tem a escola a bloquear. Ou seja, a pretensa zona ribeirinha que tanta gente fala e que é necessária para Barcelos cada vez mais a Câmara vai bloqueando com obras. É só isso.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. O senhor vereador pretende responder? Faz favor.

VEREADOR DO PSD – Manuel Marinho – Senhor Deputado, estamos ali na presença de um alvará de loteamento e de um lote. Portanto, no fim vai haver uma redução da área efectiva do lote para autorizar e para utilizar com construção, passamos uma redução bastante significativa em benefício de mais espaço público. Eu vou fazer chegar a todos o desenho e fico disponível para se mesmo assim com o desenho tiver alguma dúvida, que eu estou certo e tenha a certeza absoluta que não vai ter, fico disponível para lhe prestar os esclarecimentos pessoalmente que entender. Neste momento aquilo é titulado por um alvará de loteamento e se a Câmara não fizesse nada ou se não tivesse comprado este lote, aquele lote tem dois mil, setecentos e vinte metros quadrados, onde o destino do alvará do loteamento é uma unidade hoteleira, por exemplo. Portanto, o que se vai lá fazer é diminuir a área do lote, diminuir a área construtiva e fazer menos construção, aumentando a área cedida ao domínio público. O resultado é esse, não tenha a menor dúvida e vai ver que assim é.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Obrigado, senhor presidente. Em relação a este ponto e com base na informação que tínhamos, tínhamos sérias reservas sobre a legalidade da proposta, de qualquer das formas damos o benefício da dúvida neste momento e aceitamos o seu compromisso de entregar a documentação que falta. Como tal, neste momento, iremos nos abster. De qualquer das formas também brevemente iremos tomar uma posição sobre este assunto. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Novais.

DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados. Efectivamente a intervenção do senhor vereador Marinho esclareceu totalmente esta questão e de certa forma tirou lugar à intervenção que eu queria fazer, mas está de parabéns porque conseguiu transmitir a ideia correcta daquilo que está na proposta que é aqui apresentada. Efectivamente a Câmara propõe uma alteração ao alvará do loteamento, onde retira do domínio público municipal uma área de duzentos e quarenta metros quadrados e dá, em contrapartida, uma área de oitocentos e vinte e sete metros quadrados de superfície, aumenta, portanto, a área do domínio público municipal. Não é correcto extrapolar deste ponto de ordem de trabalhos outras considerações porquanto isto é um assunto meramente restrito desta alteração de um simples alvará de loteamento. O PSD congratula-se com esta iniciativa e de facto a informação última que foi prestada pelo senhor vereador de que o tipo de investimento que estava previsto para o lote vinte e cinco e aquele que se propõe construir nesse lote diminui efectivamente a volumetria e vai minimizar, digamos, o impacto de construção naquela zona.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições, terminou o debate, passamos à votação.
Quem vota contra? (Um do Bloco de Esquerda)

Quem se abstém? (Vinte e nove, sendo vinte e sete do PS e duas da CDU)

Logo esta proposta foi aprovada por maioria com um voto contra e vinte e nove abstenções. Passamos ao último ponto, ponto número sete, que é:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para se tornar associada da Liga Portuguesa Contra a Sida. Aberto o debate, inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado Adélio Miranda. Faça o favor.

DEPUTADO DO PSD – Adélio Miranda – Senhor Presidente da Assembleia, Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Caros Barcelenses. No encerramento do último ponto desta reunião ordinária da Assembleia Municipal sinto uma certa felicidade por estar presente e aproveito a ocasião para falar sobre este ponto para dizer que me sinto feliz por estar vivo e ter saúde para neste momento aqui estar neste grande fórum democrático que é a Assembleia Municipal de Barcelos. É sempre um prazer ouvir os restantes deputados e membros da Câmara Municipal intervir neste fórum. Em segundo lugar, também verifiquei e constatei com uma certa alegria que finalmente vejo da parte de certas pessoas a sentirem-se felizes pelo lançamento de obras da Câmara Municipal, fico feliz por isso, nomeadamente em relação à terceira fase do estádio municipal. Porque, como sabem, quando o estádio municipal acabar é como um jogo de futebol, um jogo de futebol quando acaba no dia seguinte fala-se do árbitro, do penalty que se falhou, mas dali a seis meses não se fala nisso, fala-se que um marcou três e o outro marcou um, portanto o que marcou três ganhou e o que marcou um perdeu. É como nós, quando o estádio municipal estiver pronto o que é que vai ficar? Uma grande obra para Barcelos. Todos os barcelenses têm que ficar contentes com lançamento das obras e com a conclusão das obras. No ponto número três ressaltou-me, enfim, no decurso desta Assembleia apesar de não ter sido feito uma súmula política desta sessão, nós verificamos que as grandes obras municipais que a oposição reivindicava estão a ficar prontas ou em vias de lançamento ou praticamente concluídas. Em relação ao ponto número sete, que é o ponto que diz respeito à proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para se tornar associada da Liga Portuguesa Contra a Sida, eu tenho a dizer que deve ter passado despercebido a muitos barcelenses, mas a mim por acaso não me passou, veio nos jornais, tivemos a visita do doutor Fernando Negrão, o homem que comanda neste país o Instituto da Droga e da Toxicodependência a Barcelos e parece que o nosso presidente da Câmara conseguiu mais uma obra para a nossa cidade, para o nosso concelho de grande relevância social, de grande relevância para os munícipes, que é a possível criação de um CAT em Barcelos. Se isso for conseguido é evidente que isso facilitará o tratamento de um número bastante significativo de toxicodependentes que temos na nossa área, evitará a sua deslocação e promoverá mais facilmente a prevenção e o tratamento desses doentes e uma melhor reinserção na vida activa e na vida desses cidadãos para serem cidadãos de pleno direito. Era só, peço desculpa de na fase inicial não ter abordado este ponto, mas em relação a alguns protestos que vi esboçar nesta Assembleia penso que o pouco tempo que ocupei não justificariam esses protestos. Muito obrigado, boa-noite.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições, terminou o debate. Votação!
Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade. Como não há nenhuma inscrição do público, dou por encerrada esta sessão e desejo a todos um bom fim-de-semana. Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.

O PRESIDENTE

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O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA

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