Aos dezasseis dias do mês de Abril do ano dois mil e quatro, nesta cidade de Barcelos, Edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões da Câmara Municipal, compareceram além do Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Ribeiro dos Reis, os Senhores Vereadores: Dr. Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes, Engº Manuel Carlos da Costa Marinho, Dr. Félix Falcão de Araújo, Drª Joana de Macedo Garrido Fernandes, Dr. João Macedo Lourenço, Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa, Dr. Miguel André Pimenta Silva Miranda Andrade e Dr. Horácio Rodrigues de Oliveira Barra .
Sendo onze horas e depois de todos haverem ocupado os seus lugares, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião.
ORDEM DO DIA:
1. PROPOSTA – Ratificação – Drenagem de Águas Residuais a diversos lugares da Freguesia de Abade de Neiva”.
Presente para ratificação o despacho do Senhor Presidente da Câmara que aprovou a realização de trabalhos a mais de espécie não prevista – Muro de suporte no lugar de Amorim, na empreitada de “ Drenagem de Águas Residuais a diversos lugares da Freguesia de Abade de Neiva”, dos quais será necessário celebrar um contrato adicional no valor de 35.742,95 € (trinta e cinco mil setecentos e quarenta e dois euros e noventa e cinco cêntimos), acrescido do respectivo IVA, bem como, ao abrigo do nº 3 do artº 45º do Decreto-Lei nº 59/99 de 2 de Março, a dispensa de realização do estudo previsto no nº 2 do mesmo artigo e Decreto-Lei.
Barcelos, 13 de Abril de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com a abstenção Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, ratificar o despacho do Senhor Presidente da Câmara, nos termos propostos.
2. PROPOSTA – Continuidade da “Prestação de serviços de exploração, conservação e manutenção dos sistemas de drenagem e tratamento de águas residuais de Barcelos”.
O contrato de continuidade da “Prestação de serviços de exploração, conservação e manutenção dos sistemas de drenagem e tratamento de águas residuais de Barcelos”, celebrado entre esta Câmara Municipal e a Empresa “EcoBarcelos –Tratamento de Efluentes, ACE”, em 3 de Fevereiro de 2003, estabelecia que a referida continuidade se iniciava em 27 de Julho de 2002 e que teria como data limite a data de adjudicação do novo concurso público para uma idêntica prestação de serviços.
Inicialmente estimou-se um prazo para esta continuidade de quinze meses, com início a 27 de Julho de 2003, tendo-se posteriormente prolongado este por mais seis meses (término em 27 de Abril de 2004).
Uma vez que ainda não foi adjudicado o novo concurso público, Proponho que se prolongue a continuidade do contrato por mais 3 meses, ou seja, até 27 de Julho de 2004.
Deste modo, o custo estimado até ao mês de Julho/2004, atendendo a que terá que se proceder também ao pagamento dos meses de Fevereiro (parte), Março e Abril é de € 449.066,24 (quatrocentos e quarenta e nove mil sessenta e seis euros e vinte e quatro cêntimos), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, pelo que Proponho o seu pagamento.
Barcelos, 13 de Abril de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com os votos contra dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, aprovar a presente proposta
3. PROPOSTA – Ratificação – Arranjo Urbanístico do Campo 5 de Outubro” – Conta final.
Presente para ratificação o despacho do Senhor Presidente da Câmara que aprovou a Conta Final da empreitada de “Arranjo Urbanístico do Campo 5 de Outubro”, cujo valor global foi de € 809.739,42 (oitocentos e nove mil setecentos e trinta e nove euros e quarenta e dois cêntimos), sendo o valor da adjudicação de € 774.784,57 (setecentos e setenta e quatro mil setecentos e oitenta e quatro euros e cinquenta e sete cêntimos) e do contrato adicional de € 39.273,08 (trinta e nove mil duzentos e setenta e três euros e oito cêntimos), o que resulta um saldo a favor do município no valor de € 4.318,23 (quatro mil trezentos e dezoito euros e vinte e três cêntimos).
Barcelos, 13 de Abril de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
4. PROPOSTA – Ratificação – Requalificação da E.M. 541, entre a EN 205 em Cervães e a EN 306 em Alheira, (parte do Concelho de Barcelos).
Presente para ratificação o despacho do Senhor Presidente da Câmara que aprovou a abertura de concurso público para a realização da “Requalificação da E.M. 541, entre a EN 205 em Cervães e a EN 306 em Alheira (parte do Concelho de Barcelos) .
Barcelos, 13 de Abril de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, aprovar a presente proposta.
5. PROPOSTA – Complexo Desportivo de Barcelos : 2ª Fase –Construção do Estádio Municipal.
Submete-se à apreciação e aprovação do Executivo a Conta Final da empreitada “Complexo Desportivo de Barcelos: 2ª Fase – Construção do Estádio Municipal” , no valor de 10.886.569,08 € (dez milhões oitocentos e oitenta e seis mil quinhentos e sessenta e nove euros e oito cêntimos) .
Verificando-se que a adjudicação da empreitada foi efectuada pelo valor de 10.124.172,52 € (dez milhões cento e vinte e quatro mil cento e setenta e dois euros e cinquenta e dois cêntimos), foi necessário realizar um contrato adicional no valor de 1.196.303,33 € (um milhão cento e noventa e seis mil trezentos e três euros e trinta e três cêntimos), há lugar assim a um saldo a favor do Município na importância de 433.906,77 € (quatrocentos e trinta e três mil novecentos e seis euros e setenta e sete cêntimos).
Barcelos, 13 de Abril de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, aprovar a presente proposta.
Os Senhores Vereadores que se abstiveram fizeram a seguinte declaração de voto:
“A abstenção dos Vereadores do Partido Socialista é ditada pelas razões já expostas nas declarações de voto constantes das actas de 03 de Dezembro de 2001 e 9 de Maio de 2003, nas propostas referentes à 2ª Fase do Complexo Desportivo, que aqui se dão por reproduzidas.”
6. PROPOSTA – Aprovação de Toponímia.
A Comissão de Toponímia reunida em 26 de Março de 2004, decidiu, por unanimidade, dar parecer favorável à Toponímia das freguesias que a seguir se descrevem :
Alvelos, Chavão e Areias S. Vicente;
Deste modo, Proponho a aprovação da Toponímia acima referida.
Barcelos, 13 de Abril de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
7. PROPOSTA – Contrato Programa a celebrar com a Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M.
Propõe-se para apreciação e aprovação a minuta do Contrato Programa a celebrar entre esta Câmara Municipal e a Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M. tendo como objectivo a prossecução do programa geral da Festa das Cruzes/2004, tendo uma contrapartida financeira no valor de € 170.000,00 (cento e setenta mil euros), por parte do Município.
Barcelos, 13 de Abril de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, aprovar a presente proposta.
A minuta do Contrato Programa referido na Proposta supra é do seguinte teor:
CONTRATO PROGRAMA
Entre a Câmara Municipal de Barcelos, representada pelo seu Presidente Dr. Fernando Ribeiro dos Reis e a Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M., adiante designada por EMEC, neste acto representada pelos Administradores, Dr. Domingos José da Silva Araújo e Dr. Carlos Alberto Freitas Cardoso, é celebrado, nos termos do artigo 27.º dos Estatutos da EMEC, o presente Contrato Programa que se regerá pelas cláusulas seguintes:
PRIMEIRA
(Objecto)
O presente contrato tem como objecto definir as condições em que os aqui outorgantes se obrigam para a prossecução do programa geral da Festa das Cruzes 2004.
SEGUNDA
(Obrigações da EMEC)
A EMEC obriga-se a organizar a programação da Festa das Cruzes 2004, de acordo com o programa anexo ao presente contrato e enviar um relatório após o desenvolvimento das actividades.
TERCEIRA
(Obrigações da Câmara Municipal de Barcelos)
A Câmara Municipal de Barcelos obriga-se:
a) A atribuir à EMEC uma contrapartida financeira no valor de € 170.000,00 (cento e setenta mil euros), para a realização das obrigações assumidas por aquela Empresa na cláusula segunda;
b) A transferir a quantia referida na alínea anterior no acto de assinatura do presente contrato.
c) A acompanhar e a avaliar a prossecução das actividades que constituem o objecto deste contrato.
QUARTA
(Acompanhamento e controlo de execução do Contrato Programa)
O acompanhamento e controlo deste contrato rege-se pelos Estatutos da Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos e pela Lei geral em tudo o que nestes não estiver previsto.
QUINTA
(Período de vigência do Contrato Programa)
O presente contrato vigorará pelo período necessário à concretização do objectivo programado.
Barcelos, 16 de Abril de 2004.
O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos
Fernando Ribeiro dos Reis, Dr.
O Presidente do Conselho de Administração da EMEC
Domingos José da Silva Araújo, Dr.
O Vogal do Conselho de Administração da EMEC
Carlos Alberto Freitas Cardoso, Dr.
8. PROPOSTA – Contrato Programa a celebrar com a Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M.
Propõe-se para apreciação e aprovação a minuta do Contrato Programa a celebrar entre esta Câmara Municipal e a Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M. tendo como objectivo a prossecução do programa das Comemorações dos 30 Anos do 25 de Abril, tendo uma contrapartida financeira no valor de € 29.750,00 (vinte e nove mil setecentos e cinquenta euros), por parte do Município.
Barcelos, 13 de Abril de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
A minuta do Contrato Programa referido na Proposta supra é do seguinte teor:
CONTRATO PROGRAMA
Entre a Câmara Municipal de Barcelos, representada pelo seu Presidente Dr. Fernando Ribeiro dos Reis e a Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M., adiante designada por EMEC, neste acto representada pelos Administradores, Dr. Domingos José da Silva Araújo e Dr. Carlos Alberto Freitas Cardoso, é celebrado, nos termos do artigo 27.º dos Estatutos da EMEC, o presente Contrato Programa que se regerá pelas cláusulas seguintes:
PRIMEIRA
(Objecto)
O presente contrato tem como objecto definir as condições em que os aqui outorgantes se obrigam para a realização do programa de Comemorações dos 30 anos do 25 de Abril.
SEGUNDA
(Obrigações da EMEC)
A EMEC obriga-se a organizar as Comemorações dos 30 anos do 25 de Abril de acordo com o programa anexo ao presente contrato e enviar um relatório após o desenvolvimento das actividades.
TERCEIRA
(Obrigações da Câmara Municipal de Barcelos)
A Câmara Municipal de Barcelos obriga-se:
a) A atribuir à EMEC uma contrapartida financeira no valor de € 29.750,00 (Vinte e nove mil e setecentos e cinquenta euros), para a realização das obrigações assumidas por aquela Empresa na cláusula segunda;
b) A transferir a quantia referida na alínea anterior no acto de assinatura do presente contrato.
c) A acompanhar e a avaliar a prossecução das actividades que constituem o objecto deste contrato.
QUARTA
(Acompanhamento e controlo de execução do Contrato Programa)
O acompanhamento e controlo deste contrato rege-se pelos Estatutos da Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos e pela Lei geral em tudo o que nestes não estiver previsto.
QUINTA
(Período de vigência do Contrato Programa)
O presente contrato vigorará pelo período necessário à concretização do objectivo programado.
Barcelos, 16 de Abril de 2004.
O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos
Fernando Ribeiro dos Reis, Dr.
O Presidente do Conselho de Administração da EMEC
Domingos José da Silva Araújo, Dr.
O Vogal do Conselho de Administração da EMEC
Carlos Alberto Freitas Cardoso, Dr.
9. PROPOSTA – Unidade Local de Educação e Formação de Adultos - Atribuição de subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio mensal no valor € 400,00 (quatrocentos euros) à Unidade Local de Educação e Formação de Adultos, como colaboração na realização das diversas actividades que desenvolvem.
Barcelos, 13 de Abril de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
10. PROPOSTA – Banda Musical de Oliveira - Atribuição de subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio mensal no valor de € 700,00 à Banda Musical de Oliveira durante o ano de 2004 e com efeitos a Janeiro, destinado a colaborar nas despesas que efectuam com a manutenção da Escola de Música, da qual fazem parte muitos jovens do nosso concelho.
Barcelos, 13 de Abril de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
11. PROPOSTA – Agrupamento de Escolas Gonçalo Pereira - Atribuição de subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 2.351,14 € (dois mil trezentos e cinquenta e um euros e catorze cêntimos) ao Agrupamento de Escolas Gonçalo Pereira, para pagamento da colocação de alarmes nas Escolas : EB1 Gonçalo Pereira, EB1 Bairro da Misericórdia e EB1 de Abade de Neiva.
Barcelos,13 de Abril de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
12. PROPOSTA – Agrupamento de Escolas Gonçalo Pereira - Atribuição de subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de € 1.575,00 ao Agrupamento de Escolas Gonçalo Pereira, destinado ao pagamento do custo do aluguer do pavilhão municipal nas actividades desportivas desenvolvidas, designadamente a sensibilização para o basquete.
Barcelos, 13 de Abril de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
13. PROPOSTA – Agrupamento de Escolas Monte do Lousado - Atribuição de subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de € 170,96 (cento e setenta euros e noventa e seis cêntimos) ao Agrupamento de Escolas Monte do Lousado, destinado ao pagamento da transferência/instalação de telefone no Jardim de Infância de Igreja, da Freguesia de Alheira e da EB1/Jardim de Infância de Moledo, freguesia de Aborim.
Barcelos, 13 de Abril de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
14. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Campo - Habitação Social.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 4.050,00 Euros (quatro mil e cinquenta euros), à Junta de Freguesia de Campo, destinado à realização de obras de acabamentos na habitação da Srª D. Maria da Conceição Sousa Barbosa, dado tratar-se de uma família carenciada.
Barcelos, 13 de Abril de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
15. PROPOSTA –Apoio à Habitação Social - Atribuição de Subsídios.
No seguimento da aprovação do Regulamento de Apoio à Habitação Social, na reunião ordinária de 28 de Junho de 2002, submeto à apreciação e aprovação da Ex.ma Câmara, os processos constantes nas listagens elaboradas pelos respectivos Serviços.
Barcelos, 13 de Abril de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
16. PROPOSTA – Nomeação do Representante do Município no Conselho de Administração da Resulima - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos , S.A.
Nos termos da Cláusula II do “Acordo Parassocial”, a Câmara Municipal de Barcelos designa um representante do Município no Conselho de Administração da Resulima - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos , S. A. .
Neste momento, é necessário proceder à nomeação de um representante do Município para aquele cargo, não Executivo.
Deste modo, Proponho que seja nomeado, o Presidente da Câmara, como membro do Conselho de Administração da Resulima - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos , S A.
Barcelos, 13 de Abril de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
17. Informação à Câmara Municipal.
Informação a prestar pelo Senhor Presidente da Câmara sobre decisões tomadas no uso de competências delegadas.
Foi prestada a informação.
18. Aprovação da Acta em Minuta.
Propõe-se, nos termos do n.º 92 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a aprovação da presente acta em minuta.
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião quando eram onze horas e trinta minutos, da qual para constar e por estar conforme se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Vereadores e por mim que a secretariei.
ASSINATURAS:
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Ribeiro dos Reis, Dr.)
OS VEREADORES
(Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes, Dr.)
(Manuel Carlos da Costa Marinho, Eng.º)
(Félix Falcão de Araújo, Dr.)
(Joana de Macedo Garrido Fernandes, Drª)
(João Macedo Lourenço, Dr. )
(Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa)
(Miguel André Pimenta Silva Miranda Andrade, Dr.)
(Horácio Rodrigues Oliveira Barra, Dr.)
SECRETARIOU
(Maria Fernanda Maia Areia, Drª)