ACTA NÚMERO TRÊS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia trinta de Abril de dois mil e dois, reuniu, pela terceira vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciado em edital datado de dezanove de Abril de dois mil e dois, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:

ANTES DA ORDEM DO DIA.

Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo dezassete do Regimento da Assembleia Municipal.

ORDEM DO DIA.

Ponto um – Aprovação das actas das sessões de cinco de Janeiro e vinte e dois de Fevereiro de dois mil e dois;

 Ponto dois – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade municipal;

Ponto três – Discussão e votação da proposta de constituição de uma Comissão para elaborar o Regimento da Assembleia Municipal;

Ponto quatro – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a adjudicar a contracção do Empréstimo de Médio e Longo Prazo ao Banco Comercial Português, no valor de quinze milhões de Euros;

 Ponto cinco – Discussão e votação das Opções do Plano e Orçamento para o ano de dois mil e dois, a qual integra várias autorizações, designadamente lançamento da derrama e fixação da taxa da contribuição autárquica;

 Ponto seis – Discussão e votação do Relatório de Actividades e da Conta de Gerência da Câmara Municipal do ano de dois mil e um;

Ponto sete – Discussão e votação da proposta de alteração aos Estatutos da Empresa Municipal de Desportos de Barcelos;

 Ponto oito – Discussão e votação da proposta de alteração aos Estatutos da Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos;

 Ponto nove – Discussão e votação da proposta de alteração dos Estatutos da Associação de Municípios do Vale do Cávado. Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número três do artigo vinte e dois do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros faltosos, nomeadamente:

 António Augusto Martins de Carvalho, António Augusto da Silva Costa, António da Cruz Saleiro, António Luís Oliveira da Silva, António Salomão da Silva Rodrigues, Fernando da Conceição Araújo Gonçalves, Francisco Barbosa Esteves, João Alberto Carvalho Miranda, José Carlos Maia Araújo, José da Costa Faria, Marlene Eulália Cruz Vilaça, Paulo Jorge Araújo de Campos-Estiveram presentes cento e sessenta e sete membros. Face à ausência do Primeiro Secretário da Mesa, o Senhor Presidente da Assembleia Municipal chamou a Senhora Deputada Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, para ocupar o cargo de Segundo Secretário.

INÍCIO DOS TRABALHOS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite a todos, declaro aberta esta sessão. Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Excelentíssimo Público, Representantes da Comunicação Social. Desta sessão fazem parte o período de antes da ordem do dia e o período da ordem do dia. O período antes da ordem do dia será iniciado pelo CDS-PP com uma intervenção. Antes disso, passaremos à leitura do expediente. Foi dirigido pelo membro desta Assembleia José Evangelista Pinto Azevedo um requerimento a solicitar a suspensão do mandato por trinta dias. E indica em sua substituição para participar nesta sessão o Senhor Domingos Alberto Pereira Andrade. O conteúdo do requerimento consubstancia mais a figura da ausência do que a de suspensão de mandato, porque trata-se de um ausência por trinta dias. Muito embora não indique o início nem o fim da mesma, subentende-se no entanto dado que indica desde logo o seu substituto para participar nesta sessão – confrontar artigo setenta e oito da Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove de dezoito de Setembro. Assim sendo, não se tratando de suspensão não há que colocar o caso à apreciação deste plenário. Como de ausência se trata, o Presidente da Mesa da Assembleia Municipal defere o pedido, intervindo já nesta sessão em substituição do Senhor José Evangelista Pinto Azevedo o Senhor Domingos Alberto Pereira Andrade, cuja identidade e legitimidade verifiquei. Para a intervenção e o início desta sessão pelo CDS-PP tem a palavra o Senhor Deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO PP – António Ribeiro – Foi há vinte e oito anos. Muitos de nós ajudamos a nascer e a fazer crescer o espírito da liberdade. Respeitar e promover liberdade dos cidadãos é a principal atribuição do Estado. A democracia afirma-se como modelo organizativo da sociedade assente no respeito e na prática da liberdade que não pode ser vista como uma benesse do Estado, mas como uma componente fundamental da dignidade humana que o Estado deve reconhecer e servir, respeitando-a e promovendo-a. Não basta garantir os mecanismos da democracia participativaO respeito e a promoção da liberdade passam sobretudo pelo sistema educativo orientado para o crescimento e exercício da liberdade, daí a importância de um aprofundamento cultural de todos os membros da sociedade, que justifica a colaboração do Estado com as organizações da sociedade civil políticas, laborais, religiosas e culturais num espírito de cultura democrática tão necessária e urgente como a consolidação e valorização da própria democracia. Não compete ao Estado substituir-se a elas, mas apoiá-las em ordem a atingir a finalidade de todos:

 o bem comum. Esta cultura democrática deve exprimir e promover os principais valores prosseguidos pelos cidadãos, não provocando rupturas descaracterizantes com o nosso passado colectivo. A ausência destes valores levará o Estado a cair na tentação de ter uma cultura própria e de a impor pelos mecanismos do poder, o que é a génese de todos os totalitarismos. É para isto necessário promover valores objectivos considerados essenciais e prioritários para o evoluir positivo da própria sociedade, tais como:

 a tolerância, a paz, a justiça, a afirmação da dignidade da pessoa humana, o respeito pela vida, a valorização da família como célula base da sociedade, a construção de modelos de desenvolvimento em que todos os cidadãos possam ser protagonistas. A família tem sofrido diversos ataques na sociedade contemporânea vindos quer da própria degenerescência dos costumes, quer do novo e difícil e enquadramento da mulher na sociedade em que as exigências da maternidade não são harmonizadas com a justa inserção no mercado de trabalho, outras ainda criadas por legislação em diversas áreas que não promove a família, antes lhe cria dificuldades acrescidas. Um outro aspecto importante é a defesa do direito à vida desde o momento da concepção até à morte natural. Importante ainda tudo o que se refere à educação. Nela se decide em grande parte o sentido futuro da nossa sociedade, a salvaguarda dos valores da nossa tradição cultural e através dela se veicula um são sentido da modernidade. O aperfeiçoamento progressivo do sistema educativo onde se sente a evolução complexa da nossa sociedade precisa de uma referência cultural. Caso contrário, cair-se-á no pragmatismo ausente de valores, numa filosofia educativa do Estado ou no primado subjectivismo cultural de cada educador. Estamos particularmente atentos aos valores que inspiram o sistema educativo, ao lugar dado à família como interlocutor da escola e interveniente no processo educativo e ao direito das famílias de em igualdade de circunstâncias escolherem paras os seus filhos as escolas e os projectos educativos do seu agrado. O trabalho e a segurança social são também importantíssimos e a eles se deve dar particular relevância sobretudo no que se refere à dignidade da pessoa humana, dando sobretudo atenção aos mais desprotegidos e discriminados:

 mulheres, deficientes, idosos e imigrantes. Por último, a dignidade da actividade política. Constituído um factor decisivo na construção da sociedade democrática, porque é a expressão da pluralidade da nação e o meio próprio para que os cidadãos possam fazer repercutir na organização do Estado a sua visão da vida e da sociedade, deve ser cada vez mais dignificada pois ela é uma actividade do serviço do bem comum. Essa dignificação passará pela generosidade, desprendimento e competência dos políticos pela justeza dos objectivos traçados, pelo aprofundamento cultural, por um diálogo contínuo com a comunidade que servem e que representam. Os partidos políticos, embora não esgotem os modos de participação democrática, são organizações fundamentais para dinamizar a acção política. Da conjugação destes factores se consegue, por exemplo, criar novas nações como Timor ou homenagear o Padre Abel Varzim, que em nome de Abril saudamos, e evitar os horrores de Nova Iorque e da Palestina ou os extremismos da Frente Nacional Francesa, que em nome do mesmo Abril veementemente condenamos. Foi há vinte e oito anos. Muitos de nós ajudaram a nascer e a fazer crescer o espírito da liberdade. Hoje, pede-se que continuemos a construir Abril, que saibamos transmitir às novas gerações os valores da liberdade e da democracia de modo a que todos possam ter acesso à satisfação das suas necessidades básicas ou uma qualidade de vida que nos dignifique como pessoas e que Abril seja recordado por muito mais que por ser feriado nacional, homenageando desta forma todos os que de diferentes maneiras enfrentaram a ditadura e libertaram o país de um regime totalitarista. Abril não tem dono, não é mais um jantar, um cravo na lapela ou um punho erguido. Abril é o nosso dia-a-dia na construção de melhores condições de vida para todos. Abril é a nossa luta para que todos possam expressar as suas opiniões, mesmo que seja num jantar. Abril é um projecto iniciado há vinte e oito anos e que ainda hoje está incompleto, ainda há muito a fazer para fazer Abril. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Feita esta intervenção temos uma moção da CDU, que seguir-se-á pela ordem da rotatividade.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Moção. Considerando que a EDP se prepara para encerrar o balcão de atendimento ao público em Barcelos;

 Considerando que o encerramento do balcão da EDP em Barcelos é bastante prejudicial para as empresas, para o comércio e para o público em geral;

 Considerando que o pagamento de facturação ou o recebimento de créditos passa a ser efectuado em diversos estabelecimentos comerciais;

Considerando que no concelho de Barcelos apenas ficarão os serviços técnicos, relacionados com os arranjos de avarias na rede de distribuição;

 Considerando que os trabalhadores da EDP, cujo posto de trabalho se situa em Barcelos, ou estão a ser pressionados para aceitar transferência, sem atender às necessidades pessoais e familiares e sem atender aos prejuízos financeiros daí decorrentes, ou estão a ser pressionados para aceitarem o “despedimento” através do sistema da pré-reforma ou da reforma antecipada. A Assembleia Municipal de Barcelos, reunida em sessão ordinária de trinta de Abril de dois mil e dois, delibera:

Um – Manifestar a sua oposição ao encerramento do balcão da EDP em Barcelos;

Dois – É preocupante a política de degradação sistemática da qualidade de serviço público que é visível e está subjacente às decisões da EDP;

Três – Defender uma prestação de serviços, por parte da EDP, que não prejudique as empresas, os comerciantes e a população em geral;

 Quatro – Enviar a moção para a Administração da EDP, Sindicato das Industrias Eléctricas do Norte, Ministério da Economia e Comissão da Economia da Assembleia da República. Barcelos, trinta de Abril de dois mil e dois. Os eleitos da CDU, Jorge Torres e Domingos Andrade”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Alguma inscrição, Senhores Deputados? Tem a palavra o Senhor Deputado Domingos Andrade.

DEPUTADO DA CDU – Domingos Andrade – Nesta minha primeira intervenção nesta Assembleia Municipal quero, em primeiro lugar, dar boa-noite a todos e desejar a todos, independentemente dos partidos que aqui representam, que lutem pelos interesses do concelho de Barcelos e dos barcelenses, é isso que os barcelenses esperam de todos nós. Passo agora ao tema que me traz aqui! A EDP encerrou o seu balcão em Esposende e prepara-se agora para a curto prazo encerrar o balcão em Barcelos. A EDP com esta medida é melhor que o champô, consegue três em um:

 passa a prestar um serviço público degradado, põe em risco a estabilidade familiar e o emprego de funcionários e consegue reduzir custos em nome dos lucros. Um êxito empresarial que deve agradar aos grandes grupos económicos e que certamente fará de forma bem cínica aumentar as suas cotações bolsistas. Esta política de encerramento de balcões por parte da EDP faz com que a empresa esteja cada vez mais longe dos consumidores. É notório o prejuízo imediato provocado nos consumidores. É uma decisão incompreensível se tivermos em conta que a empresa EDP dá anualmente milhões de euros de lucro. É necessário que todas as vozes se levantem contra esta situação. Os barcelenses e o concelho de Barcelos fica pior servido. Esta a razão da nossa moção, pois entendemos que esta medida não faz sentido algum e é prejudicial para as empresas, para o comércio e para o público em geral. Senhores Deputados, hoje estamos a ser confrontados com a medida de encerramento exclusivo dos balcões, amanhã podemos ser confrontados, caso não se tomem medidas, com mexidas no sector de piquetes e então depois quem tiver uma avaria recorre a Braga ou ao Porto. É por isso que entendo ser importante, necessário e urgente dizer bem alto:

 Não ao encerramento do balcão da EDP em Barcelos! A empresa tem o direito de pensar no lucro, mas não num lucro fácil à custa das populações!

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Faz favor, Senhor Deputado Fernando Pereira.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Muito boa-noite. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados. A proposta tem cabimento embora caiba da parte do Grupo Parlamentar do PSD fazer algumas observações. Relativamente a este assunto pode vir a ser argumentado que no sector eléctrico vai acontecer como nas telecomunicações:

 a liberalização. E uma empresa como a EDP ter-se-á por isso mesmo de preparar para essa competição que virá de abertura do mercado, que trará inevitavelmente até Portugal operadores ou empresas ao nível europeu. Portanto, temos uma empresa que estará a modernizar-se com um misto de capitais entre públicos e privados, pode argumentar-se, se calhar a EDP tem estudos até nesse sentido, que para acontecer essa mesma modernização ter-se-á de proceder ao encerramento de balcões. Temos aqui de salientar que algumas das valências que existem nos balcões já hoje são substituídas, isto é, existem listas telefónicas gratuitas para fazer um contrato, para comunicar as avarias e coisas similares, já temos uma situação também que são os pontos de energia. Mas se a EDP, e estamos aqui também a comungar o espírito desta proposta, pretende encerrar a agência ou o balcão de Barcelos e transformar isto em termos nacionais, pelo que sabemos este encerramento não será total em termos nacionais, isto é, acontecerá que alguns dos balcões irão manter-se noutras localidades do país. E a questão que aqui se coloca da parte do Grupo Parlamentar do PSD é precisamente essa:

 Se isto é entendível nalguns concelhos de pequena dimensão, porque é que o concelho de Barcelos sendo a norte do Rio Douro, excluindo a área metropolitana do Porto, o quarto maior concelho de Portugal poderá também passar por uma situação dessas? Sabemos até onde pode ir o alcance de uma moção deste género aqui aprovada, mas também queremos comungar este espírito não subscrevendo todos os itens que estão subjacentes na proposta, mas também acreditamos das vantagens que a existência e a manutenção de um balcão num concelho como o de Barcelos podia trazer para as suas populações. Nesse sentido, votaremos favoravelmente mas com estas ressalvas que acabei de dar.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Muito boa-noite. Eu queria dizer que apoio a moção da CDU até porque de facto a estratégia da EDP neste momento a nível nacional é fechar uma série de balcões, é centralizar em algumas capitais de distrito, o que vai criar problemas graves a muitas das populações. Eu penso que o fecho da EDP em Barcelos vai de certeza trazer aos muitos milhares de barcelenses situações de muito trabalho, ou seja, quem quiser tratar de algum problema relacionado com a sua energia eléctrica vai ter que se deslocar a Braga para resolver o problema. O facto do Governo português ainda ser detentor de trinta e cinco por cento das acções da EDP leva-nos a que com alguma autoridade esta Assembleia Municipal faça alguma pressão junto do Governo para que o balcão da EDP de Barcelos não seja fechado e para que continue. Como tal, eu voto favoravelmente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Parece-me que, agora, não há nenhuma inscrição, passamos à votação desta moção.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovada por unanimidade. Seguir-se-á agora uma moção do Bloco de Esquerda também segundo a ordem da rotatividade.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Moção. O Bloco de Esquerda, na sequência do que apresentou no seu programa autárquico, vem por este meio apresentar a esta Assembleia Municipal uma moção referente à problemática dos deficientes. Neste sentido, o Bloco de Esquerda exige que a Câmara Municipal cumpra o estipulado no Decreto-Lei número cento e vinte e três barra noventa e sete, de vinte e dois de Maio, aplicando integralmente regras para a eliminação de barreiras físicas e arquitectónicas à livre circulação dos deficientes. É urgente a construção por exemplo de casas de banho públicas de acesso fácil;

 maior número de estacionamentos de automóveis que permitam a cobertura total do espaço urbano;

 que as instituições de serviço público estejam em condições de acesso directo por todos os deficientes;

 fiscalização a todas as construções de habitação e de serviços para que cumpram o estipulado na lei;

 criação de infra-estruturas desportivas e culturais que proporcionem aos deficientes uma maior integração social. O Bloco de Esquerda também pretende que a Câmara Municipal de Barcelos cumpra a cota de cinco por cento para deficientes na admissão de pessoal para o serviço público. Consideramos fundamental o investimento autárquico na promoção do ensino especial sob sua alçada, nos graus de ensino pré-escolar e primeiro ciclo, dando condições de trabalho aos técnicos de formação, criando ainda espaços físicos e materiais adequados ao efectivo funcionamento desta área de ensino. Considerando ser um tema fundamental nos direitos dos cidadãos e de inserção dos deficientes. Vimos propor a esta Assembleia a votação favorável desta moção. Barcelos, trinta de Abril de dois mil e dois. O Deputado do Bloco de Esquerda, Luís Maria Gonçalves dos Santos”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Feita a leitura desta moção, pergunto:

 Há inscrições? Senhor Deputado Luís Santos, faz favor, tem a palavra.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – A apresentação desta moção pelo Bloco de Esquerda prende-se com uma preocupação que nós tivemos durante a campanha eleitoral e que mantemos actualmente e prende-se também com o não cumprimento a nível nacional da maior parte das autarquias do estipulado na Lei cento e vinte e três de noventa e sete, ou seja, grande parte dos nossos deficientes motores e outros têm de facto muitas dificuldades em se poderem movimentar na grande maioria das cidades. Em Barcelos existem alguns pontos de apoio, o caso de alguns estacionamentos num ou noutro local, nós achamos que é necessário e urgente que se crie mais estacionamentos. Achamos que é urgente e fundamental que em relação às casas de banho que sejam construídas casas de banho capazes dos deficientes poderem entrar e casas de banho de facto decentes porque as que temos actualmente no centro da cidade nem para os não deficientes servem. Achamos que em relação às construções privadas grande parte delas não são fiscalizadas pela Câmara no sentido da aplicação da lei e o exemplo está na criação do Centro Comercial do Terço, que não tem elevador para levar os deficientes para o andar de cima, não tem casas de bano em baixo capazes de servir os deficientes, portanto, tem uma série de barreiras que impendem os deficientes de poderem lá circular. Até esta própria Câmara Municipal, ou seja, se vier um deficiente à Câmara Municipal para ser atendido por alguém que esteja no primeiro andar como é que esse deficiente consegue subir para ser atendido. . . há elevador? Desconhecia. Eu pensei que era o Vereador que descia para falar cá em baixo com o deficiente. Não sabia desse facto. Eu desconheço em relação à admissão de funcionários deficientes na Câmara Municipal, não sei se a cota de cinco por cento que a lei estipula está a ser aplicada. Portanto, toda esta nossa proposta insere-se na lei geral do nosso país, penso que é uma proposta que é possível ser aprovada. O Senhor Deputado do PSD estava-me a pedir para passar a recomendação, eu não sei qual é a diferença porque no fundo o que nós estamos a propor é que de facto se cumpra a lei. A recomendação é para que a Câmara esteja atenta, nós exigimos é que a Câmara cumpra o que vem na lei, e para isso é que nós apresentamos a proposta.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Há mais alguma intervenção? Senhor Deputado Nunes de Oliveira, faça o favor.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. É evidente que um problema destes o Grupo Parlamentar do PSD é sensível e vê com bons olhos esta recomendação. No sentido de recomendação o Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente. Nós não podemos nem devemos condicionar a gestão municipal de nenhuma forma. Mas fica bem a esta Assembleia e ao Grupo Parlamentar do PSD e a todos os Grupos Parlamentares recomendar à Câmara que na medida do possível venham a criar essas condições, sejam nos edifícios da própria Câmara, sejam nos prédios que na autorização de obras particulares, venham fazendo com que a lei se cumpra, cada vez mais se assuma essa responsabilidade de atender a essas pessoas menos protegidas pela sorte e, portanto, sensível para nós. Porém, o Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente como recomendação à Câmara Municipal. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Mais alguma intervenção? Passaremos então a votação da moção!

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovada por unanimidade. Seguir-se-á uma proposta do Partido Socialista, isto porque do agrupamento do MPT ninguém me apresentou nenhuma proposta e não sei se está presente e se pretende apresentar. Faça favor, Senhor Deputado.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Caros Membros da Assembleia Municipal. Acho que se criou um precedente neste momento gravoso. O Senhor Presidente da Assembleia Municipal com receio certamente da moção que o Partido Socialista apresentou na mesa provocou a necessidade de o Deputado do Partido da Terra fazer uma intervenção. Parece-me claro que não havendo nenhuma moção na mesa a moção seguinte seria a do Partido Socialista que deveria ser discutida neste momento. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Eu queria lembrar o Senhor Deputado que, é o costume mas já faz lei aqui, há rotatividade na apresentação das moções, das recomendações. . . Portanto, se não fosse o Partido do MPT seria o Partido Social Democrata que, naturalmente, está à frente do Partido Socialista, e só depois é que virá o PS. Agora é o MPT, a seguir será o PSD e depois é que será o PS. É assim, Senhor Deputado. Aliás, antes de começarmos, falamos nisso. Faz favor, Senhor Deputado, tem a palavra.

DEPUTADO DO MPT – José Rosa – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Excelentíssima Comunicação Social, Senhores Membros da Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O que me traz aqui hoje é muito breve. Eu gostaria de pedir um esclarecimento a Sua Excelência Senhor Presidente da Câmara relativamente à escolha do traçado C para o IC Catorze. Isto porquê? Como é do conhecimento geral, todas as Juntas em sessões públicas, que eu saiba nenhuma delas decidiu pelo traçado C. Ora como Vossa Excelência disse publicamente que depois de ouvir as Juntas escolheu pelo traçado C, eu gostaria, para clarificar a situação, e não é minha intenção nem pretendo fazer juízos de valor nem de intenções, gostaria que Vossa Excelência esclarecesse quais foram os critérios que levou em linha de conta ou que método foi usado ou se foi feito algum estudo para decidir pelo traçado C, uma vez que é do conhecimento geral que a maioria das Juntas rejeitou esse traçado. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Como foi uma pergunta ao Senhor Presidente da Câmara, não sei se quer responder? !

PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente, Senhores Deputados, boa-noite. Respondo naturalmente com muito gosto à questão colocada pelo Senhor Deputado do Partido da Terra. Naturalmente que eu procurei que as Juntas de Freguesia acompanhassem enquanto esteve a decorrer o inquérito público para apreciação dos traçados dos corredores apresentados pelo consórcio a quem está adjudicada a construção do sublanço entre a Apúlia e Barcelos, procurei acompanhar essas reuniões e participar nelas com as Juntas de Freguesia, obviamente que toda a população do concelho de Barcelos, e não só, poderia ter emitido as suas opiniões. O politicamente correcto era efectivamente a Câmara Municipal de Barcelos não ter uma opinião sobre a matéria, mas nós estamos aqui para assumir posições, estamos aqui para tomar decisões e efectivamente desta vez tomamos decisões, e tomamos decisões baseadas efectivamente nos estudos que os técnicos da Câmara fizeram em relação aos corredores que foram apresentados. É uma opinião como outra qualquer, como são as opiniões diversas das Juntas e Assembleias de Freguesia, como são as opiniões diversas das associações de grupos de cidadãos que se manifestaram sobre a matéria, em conjunto ou individualmente. Obviamente que não é à Câmara Municipal que cabe decidir qual vai ser o corredor que vai ser aprovado, cabe ao Instituto do Ambiente escolher o melhor corredor para o traçado, e o melhor corredor para o traçado é aquele que tem que no fundo conjugar duas questões:

 uma é a questão técnica e a outra é a dos menores prejuízos sociais provocados pela construção da auto-estrada. Obviamente que é uma questão que é sempre delicada, seria realmente mais fácil para a Câmara Municipal não ter tomado posição e ficava de bem com todos, mas nós entendemos que estamos aqui para tomar decisões, entendemos que tecnicamente a solução C é aquela que, segundo os técnicos da Câmara, melhor serve a construção desse troço de auto-estrada, e como nós estamos interessados no progresso de Barcelos e desta região e temos que olhar pelos interesses de todos e não pelos interesses particulares deste ou daquele grupo de cidadãos tomamos a decisão de indicar o corredor C. Obviamente que estamos em desacordo, ou podemos estar em desacordo, não vamos ser nós que vamos decidir, como disse há pouco quem vai decidir vai ser o Instituto do Ambiente que fará a sua proposta ao Ministério, aguardemos o que é que vai acontecer.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Presidente. Faça favor, Senhor Deputado.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Caros Concidadãos. A intervenção vai só no sentido de interpelar a mesa. O Partido Socialista tem duas moções na mesa, uma sobre esta questão concreta do IC Catorze e uma outra questão sobre o Vinte e Cinco de Abril e o Primeiro de Maio tendo em conta a data em que realizamos esta sessão, e o artigo vigésimo quinto diz o seguinte:

 “Compete à Mesa da Assembleia Municipal, em caso de dúvida, interpretar o Regimento e integrar as suas lacunas, sem prejuízo de recurso para o Plenário”. Consideramos que não tem sentido esta minha intervenção se Vossa Excelência decidir que as duas moções do Partido Socialista ainda são discutidas no período de antes da ordem do dia, se Vossa Excelência entender que não nós vamos recorrer da decisão para o Plenário e vamos recorrer da interpretação que faz do Regimento.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Respondo já ao Senhor Deputado. Como já sabe, e tínhamos falado no princípio com o apresentante das moções, se tivermos tempo de discutir uma moção e depois damos a volta outra vez e chegamos à segunda moção e houver tempo, muito bem. É consoante o tempo que tivermos.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Como Vossa Excelência não responde, o Partido Socialista reserva-se o direito de recorrer da decisão e de recorrer da decisão da interpretação do Regimento. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor Deputado, faça o favor. Mas recorre já ou fica à espera?

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Vossa Excelência acaba de dizer, e permita-me para não transformarmos isto numa bola de pingue-pongue, que se tivermos tempo faremos a discussão. Nós entendemos que se Vossa Excelência não arranjar tempo para discutir recorreremos da decisão da interpretação que a Mesa faz do Regimento. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Volto a dizer ao Senhor Deputado que o período de antes da ordem do dia é de uma hora e será esse que se irá cumprir, nem mais, nem menos, é uma hora que vai ser cumprido. Dentro desse período se houver tempo será discutida, se não houver tempo não será discutida. Senhor Deputado Firmino Silva, faça favor.

DEPUTADO DO PP – Firmino Silva – Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Eu penso que há aqui um lapso por parte do Partido Socialista. O Partido Socialista esqueceu-se aqui de alguma coisa, é que no anterior mandato foi feito um acordo entre os diversos grupos parlamentares de que no início de cada reunião, através da rotatividade que se iniciaria no PSD, seguido do PS, seguido de nós, CDU, Bloco de Esquerda, cada um destes partidos usaria em cada uma das reuniões da palavra. Se não esgotasse o período de antes da ordem do dia seguir-se-ia o partido seguinte e sempre nesta rotatividade. Portanto, o Partido Socialista suponho que está aqui a esquecer-se daquilo que foi feito no anterior mandato. Portanto, há aqui um erro do Partido Socialista na interpretação do Regimento e do acordo que foi feito no anterior mandato. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos. Faça o favor.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Eu não tenho propriamente uma intervenção a fazer sobre o assunto, é uma pequena intervenção sobre o Vinte e Cinco de Abril. Posso?

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Nesta altura está fora de tempo. Já teve a oportunidade para o fazer. O PSD tem alguma proposta? Não. Vamos à proposta do Partido Socialista.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Proposta. Considerando que:

 A construção do IC Catorze é fundamental para o desenvolvimento de Barcelos;

O processo foi conduzido com total abertura e diálogo por parte do Governo, com respeito pela vontade das populações;

 Foram ouvidas as populações envolvidas nas diversas soluções, sendo também realizadas Assembleias de Freguesia para apreciação daquelas;

 Que tal procedimento gerou natural expectativa nas populações, designadamente de que seriam respeitadas as suas escolhas, tomadas de forma democrática e por vontade expressa dos seus representantes naquelas Assembleias de Freguesia;

Que a maioria das freguesias não se revê na “solução C” defendida em parecer pelo Senhor Presidente da Câmara;

Que esse parecer é contrário à escolha efectuada pela quase totalidade das freguesias envolvidas. Propõe-se que seja aprovada a presente proposta/recomendação no sentido da Câmara Municipal de Barcelos e do Governo respeitarem a vontade democrática e maioritariamente expressa pelas Assembleias de Freguesia e pelas populações envolvidas na escolha do traçado do IC Catorze a construir. Assembleia Municipal de Barcelos. Barcelos, trinta de Abril de dois mil e dois. Os membros do Partido Socialista na Assembleia Municipal”. (Assinaturas ilegíveis)-

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Está aberto o debate! Aceitam-se inscrições! Faça favor, Senhor Deputado.

DEPUTADO DO PS – Manuel Pereira – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Jornalistas, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Na qualidade de Deputado desta Assembleia e sendo esta a primeira vez que uso esta tribuna exige-me o dever que cumprimente todos os deputados e que aqui deixe claramente um desafio:

 que o confronto de argumentos seja sempre superior ao ruído que algumas vezes aqui se instala. Senhor Presidente, o tema que aqui me traz remete, e ainda mais depois de ouvir de forma atenta a exposição que fez, remete, dizia, para a análise política do processo designado IC Catorze e de alguma maneira para a forma como ele tem sido conduzido. E porquê? Porque este processo não é novo. Há dois anos atrás ele foi conduzido com outra estratégia por parte da Câmara Municipal, teve como consequência levantamento de populações e de Juntas de Freguesia, inclusive com manifestações junto do Primeiro-Ministro à data, afectou negativamente a actividade económica da nossa região durante dois anos porque a obra não foi feita, e continuou-se a licenciar construções nos diferentes espaços de que agora terá Vossa Excelência que sugerir uma decisão. A situação à data foi polémica, recordamo-nos das discussões que acaloradamente aqui aconteceram. O Governo de então prometeu e cumpriu ouvir as populações e agir em conformidade. Os tempos mudaram e o que temos hoje, Senhor Presidente, é que Vossa Excelência defende um traçado que não é desejado pela maioria das Assembleias de Freguesia envolvidas de forma clara e significativa neste processo. Parece-me, do meu ponto de vista, um desrespeito óbvio. Ouvi com atenção, repito, as suas argumentações que me reputo de racionais e absolutamente em desacordo com elas como é evidente. Irracionais não as acho porque são bastante defensáveis. Agora não percebo é a dualidade de critérios em dois anos. As perguntas que lhe dirijo de forma clara são estas, Senhor Presidente:

Porque é que depois de alimentar a discussão nas Assembleias de Freguesia não respeitou as decisões das mesmas? Porque é que, e isto é preciso esclarecer, no Governo PS não assumiu a Câmara Municipal de Barcelos uma posição clara como agora, felizmente do ponto de vista da racionalidade isso é claro agora, tem, porque é que à data não tinha? O que é que ganhamos nós com dois anos de uma obra que todos desejamos de forma clara e isso é transversal a todos os grupos que aqui estão presentes? Desejo sinceramente que a obra aconteça e desejo claramente que as posições das Assembleias de Freguesia sejam respeitadas. Digo à Assembleia de forma clara que não há obviamente soluções ideais e que tal proposta passaria, no entendimento do PS, por encontrar uma posição de acordo com os interesses das populações e dos seus respectivos órgãos. Admito também que alguma emoção tem empobrecido a discussão pública, mas, Senhor Presidente, a posição da Câmara Municipal só vem contribuir para a criação de suspeitas relativamente a todo este processo. Para terminar, Senhor Presidente, Senhores Deputados, que fique claro que não tenho interesse directo ou indirecto em qualquer traçado e que tal, como suponho que todos os deputados desta Assembleia, sou a favor da construção imediata deste lanço de auto-estrada que já devia estar feito. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Senhor Deputado Nunes de Oliveira, tem a palavra.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Este problema do IC Catorze é um problema que se arrasta há imensos anos, é um problema que estava em vias de solução quando terminou o Governo do Professor Cavaco Silva. Entretanto o Partido Socialista apareceu a falar nas mini-brisas. Para aqueles que não tiverem a memória curta verão que é o Governo do Partido Socialista que aparece a falar de mini-brisas e com soluções extraordinárias para resolver o problema do IC Catorze. É curioso, há dois ou três meses atrás os senhores do Partido Socialista desta Assembleia Municipal aqui não diriam absolutamente nada, estariam calados. Quando neste momento que o novo Governo através dos Institutos instituídos procura resolver o problema para que venhamos a ter o IC Catorze em funcionamento, vêm os senhores aqui levantar problemas que na realidade não existem. E vejamos porque é que não existem:

 Foi dito e claro pelo Senhor Presidente da Câmara que os técnicos da Câmara emitiram o seu parecer de carácter técnico. E deixe-me que lhe diga, Senhor Presidente, isto é assumir politicamente um problema, é não meter a cabeça na areia e assumir politicamente o IC Catorze como uma via de comunicação muito importante para o desenvolvimento do nosso distrito. Portanto, queria dizer que neste momento a decisão final vai pertencer ao Instituto de Promoção Ambiental, não é à Câmara Municipal que cabe a decisão. Também não podemos deixar de dizer, e é verdade, que uma opinião da Câmara é uma opinião importante, claro que é, ninguém a desvalorizou, é uma opinião importante, mas é uma opinião técnica, não é uma opinião de qualquer tipo político, é uma opinião técnica, é uma opinião que colhe, que tem substrato, que tem enquadramento, e os outros poderes se entenderem que não é esse o caminho traçarão outro caminho. Agora é um facto que o IC Catorze é uma via de comunicação que é vital para o nosso distrito, tem que ser feita. Seja qual foi o corredor que foi decidido pelo Governo ou pelos Institutos responsáveis é uma via de comunicação que tem que ser feita, vai ter que ser feita e no tocante à Câmara é de louvar terem assumido tecnicamente um traçado. É um caminho aberto para tecnicamente se poder discutir. Eu terminaria dizendo, e repetindo-me, que é curioso que hoje o Partido Socialista chegue aqui com esta força toda contra uma coisa à qual durante cinco anos foram incapazes, absolutamente incapazes de terem resolvido. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Mais inscrições? Senhor Deputado Manuel Mota, faça o favor.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, há um provérbio nacional que diz “mudam-se os tempos, mudam-se as vontades”. Em mil novecentos e noventa e cinco esta Câmara aprovou um PDM e não estabeleceu um corredor, já que o Professor Cavaco Silva tinha definido o IC Catorze com a importância que tem efectivamente, não definiu um corredor que salvaguardasse a futura construção do IC Catorze. Há dois anos atrás a vontade política desta Câmara em concretizar o projecto que era fundamental para o nosso município era zero. Passado dois anos, muda o Governo, mudam-se as vontades. A nossa afirmação é só uma afirmação no reconhecimento daquilo que é a vontade das populações, nada mais. A sua afirmação vai apenas no sentido de considerar que dependendo do partido que sustentar o Governo deste país a vontade e as necessidades das Câmaras Municipais mudam. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Jorge Torres.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara e Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. A CDU entende que a IC Catorze é uma via de comunicação importantíssima para o concelho. Nesta postura sempre esteve ao lado as populações e elas reconhecem-no, mas a CDU sempre esteve contra todos os traçados que prejudicassem as populações, sabendo desde já que qualquer um deles vai beneficiar alguém e vai prejudicar outros. Aí não temos dúvidas nenhumas nesse caso. Agora, também como o Senhor Deputado Nunes de Oliveira, eu também fico um bocado admirado porque é que o PS vem agora levantar este problema do IC Catorze. Porque eu lembro-me de há dois anos, quando surgiu a primeira discussão sobre o IC Catorze, eu estive junto da população numa reunião em Carvalhal ao lado da população, os Senhores Presidentes de Junta estão aqui e sabem perfeitamente que eu lá estive, e esteve lá o Senhor Vereador João Lourenço, o Senhor Vereador doutor Miguel Andrade e o falecido Jorge Coutinho. Entretanto, esses senhores entraram lá mudos e saíram calados. Estiveram lá! Eu também estive! Perante aquela célebre reunião que foi publicitada em todos os órgãos da comunicação social nunca falaram. Porquê agora vir contestar a Câmara Municipal? Eu acho muito bem que devemos contestar a Câmara Municipal por causa do tratado C. Mas porquê? Porque a Câmara Municipal aquando da primeira discussão não tomou nenhuma posição. Porquê agora que tomaram uma posição? Porquê esta dualidade de critérios da primeira discussão e não agora? Porquê isto? Não pode agora o PS vir levantar uma bandeira sobre o traçado C se antes nunca discutiu os traçados, nunca teve a vontade discutir a IC Catorze. Agora, a CDU ressalva que é a favor que se faça a via de comunicação porque é importantíssima, mas também quer ressalvar que o processo não está acabado, esperemos que o traçado que venha a ser no fundo escolhido seja o menos mau porque sabemos que todos os traçados têm prejuízo para o concelho, principalmente para as populações.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Mais alguma inscrição? O Senhor Presidente quer falar já? Faça favor, Senhor Presidente da Câmara.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Aquando da primeira discussão a Câmara Municipal de Barcelos emitiu um parecer desfavorável em relação ao traçado A e em relação ao traçado B. Na altura não estava em discussão o traçado C. O corredor C é um corredor que é apresentado nesta proposta. Portanto, a Câmara Municipal de Barcelos há dois anos emitiu um parecer desfavorável quanto aos traçados em discussão. Gostava também, e acho que para bom entendedor meia palavra basta, dizer o seguinte:

As mesmas pessoas que há dois anos por parte do Instituto de Promoção Ambiental conduziram este processo são as mesmas que ainda lá estão. Portanto, se elas há dois anos deram o parecer negativo em função dos estudos, da percepção dos problemas que encontraram com os traçados apresentados pelos concorrentes, naturalmente que serão suficientemente lúcidas para nesta altura do processo também perceberem se algum destes traçados traz mais ou menos inconvenientes para as populações. Gostava também de esclarecer o Senhor Deputado Mota, a propósito do PDM de Barcelos, que os PDM’s quando são aprovados em Conselho de Ministros depois de todo um longo processo que passa pelas Câmaras Municipais e Assembleias Municipais têm a intervenção de diversos organismos, nomeadamente um dos organismos que intervém na elaboração dos processos do PDM é a Junta Autónoma das Estradas. E a Junta Autónoma das Estradas à altura, que eu saiba, não exigiu, digamos, a reserva de qualquer corredor para a instalação da IC Catorze entre Gamil e Apúlia. O que exigiu na altura, porque era isso que estava previsto no Plano Rodoviário Nacional, era a construção do IC Catorze entre Gamil e Braga e isso ficou contemplado obviamente no Plano Director Municipal de Barcelos. Era só um esclarecimento que eu gostava de dar, Senhor Deputado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Presidente. Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Eu sobre esta questão da tomada de posição da Câmara Municipal sobre o traçado C quero dizer que é uma posição que me satisfaz numa perspectiva, ou seja, pela primeira vez começo a ver a Câmara a ter clareza naquilo que defende. No entanto, essa clareza traz-me algumas suspeições, porquê? A grande maioria das Juntas de Freguesia nas quais o IC Catorze vai passar são do PSD, mas ao mesmo tempo o traçado que a Câmara propõe é um traçado que as mesmas freguesias, por aquilo que eu conheço, não foram ouvidas nem achadas neste processo da escolha da Câmara. Se as questões forem só do ponto de vista técnico, o traçado que a AENOR propunha há dois anos atrás e que foi chumbado era o melhor traçado, e eles é que são os técnicos. Se esta Assembleia se recorda, os traçados anteriores que deram muita polémica e que obrigou, inclusive, à constituição de uma comissão desta Assembleia Municipal, que se deslocou a Lisboa durante três ou quatro vezes para discutir com a AENOR foi o fundamental e também a luta do povo de Carvalhal e do povo doutras freguesias foi fundamental para que o Governo e os técnicos do Governo acabassem por cancelar a ideia da AENOR, que toda a gente sabe que é uma empresa privada, que está a fazer a auto-estrada não para o bem dos portugueses nem para o bem de Barcelos mas para bem de interesse próprio, e, como tal, se conseguir construir uma auto-estrada com menos milhões, melhor. Nós o que temos que fazer e o que a nossa Câmara tem que fazer é defender os interesses dos barcelenses, porque a auto-estrada vai ser construída e será para o futuro, será para sempre. Eu não quero discutir se o traçado C é melhor que o traçado A. Há pessoas que dizem que o meu partido deveria tomar uma posição, defender um traçado. Eu penso que os traçados devem ser um problema das freguesias, das quais os partidos devem estar também envolvidos é evidente, mas têm que ser fundamentalmente as populações e as freguesias a tomar posição. A Câmara não pode ir a reboque das freguesias nem da população, mas tem que estar sempre atenta a esse problema. Eu francamente estranhei, por um lado bato palmas porque a Câmara tem coragem de tomar posição e tem coragem de ir contra os seus Presidentes de Junta, por outro lado fico com a pulga atrás da orelha porque não percebo muito bem quais são os interesses para defender o traçado C sem sequer ouvir as Juntas de Freguesia. É só.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Mais alguma intervenção? Senhor Deputado Alfredo Cardoso, faz favor. Será a última porque estamos já a ultrapassar o período de antes da ordem do dia.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Mesa, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Membros da Assembleia Municipal, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Sem pretender fazer a história do IC Catorze, lembrar que esta Assembleia Municipal discutiu debaixo de alguma tensão este problema e concluiu, do meu ponto de vista bem, por um voto de diferença a criação de uma comissão cujo objectivo aceite por todos era não parar o processo tendo em conta que o IC Catorze era uma via decisiva e estruturante quer na competitividade, quer nas acessibilidades ao concelho. Penso que todos ou a esmagadora maioria se lembrará desta situação, pois a mesma não tem assim tanto tempo. Desde então o Senhor Deputado do Bloco de Esquerda recorda agora que houve algum trabalho à volta disto, gerou-se consenso, gerou-se inclusivamente um ponto de saída, e nos últimos dias tem-se assistido outra vez ao confronto do melhor traçado para o lanço do IC Catorze que ligará Barcelos ao IC Um. E neste sentido, e porque acho que a nossa proposta vai no sentido de valorizar a construção no respeito pelas populações, era preciso acautelar alguns aspectos que o Senhor Presidente provavelmente tem acompanhado e, não tenho dúvidas, com rigor, e a própria Câmara, mas para os quais era preciso a máxima atenção. A solução A tinha enquadramento financeiro, podia-se começar em dois mil e três. E quando estamos a falar disto, estamos a falar de informação segura sobre matéria importante. Lembrar ao Senhor Deputado Nunes de Oliveira que ninguém esteve parado em relação a isto, ninguém. Houve muitas emoções, houve muito trabalho, houve muita tentativa de conciliação, houve aproximações de pontos de vista, houve por parte dos intervenientes e particularmente das primeiras autoridades administrativas uma grande flexibilidade em relação a isto, mas não houve nenhuma paragem em relação àquilo que nós consideramos essencial para o desenvolvimento do concelho e da região. Repito, a solução A tinha enquadramento financeiro e poderia iniciar em dois mil e três. A solução C e a solução D ainda há muito pouco tempo tinham que ser orçamentadas porque não tinham ainda nenhum tipo de enquadramento, situação que a avaliar pelo ritmo de trabalho que isto tem atrasaria num ano a construção, ou seja, dois mil e quatro. Ter em conta que em relação a esta matéria o financiamento termina em dois mil e cinco. Daí que a proposta do Partido Socialista vai no sentido de sem perder tempo e tendo em conta estes valores e estas datas e sem pretender discutir mais que não seja a construção do IC Catorze, no lanço Barcelos-IC Um, pretendia acautelar e chamar à colação este conjunto de elementos para os quais presumo que o Senhor Presidente da Câmara terá a devida atenção na formulação do encontro do traçado C. Quando refere que na altura não havia traçado C, lembrar que estamos perante traçados que são misturas de traçados suficientemente mastigados ao longo da discussão. Daí que mais importante do que estarmos aqui a ver quem é que vai decidir, porque eu não quero crer que o atraso de dois anos se deveu ao facto de não ser o Governo do Partido Socialista a fazer a obra, eu não quero crer nisso e penso que ninguém pensará nisso, penso que todos estarão imbuídos de que é preciso esta estrutura rodoviária, e todos estarão imbuídos que é preciso ter em conta estes valores, designadamente o enquadramento financeiro, designadamente a projecção nos anos até ao qual podemos ir em relação a esta matéria. Sobre isto, mais uma vez o apelo para que tal como aconteceu na Assembleia no passado se vote no sentido de concretizar a obra do IC Catorze. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. O Senhor Deputado Fernando Pereira pede a palavra, mas eu só lhe dou um minuto porque tenho efectivamente de terminar este debate.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Muito obrigado, Senhor Presidente, procurarei ser rápido. A conclusão que temos que tirar daqui do debate é que esta obra está atrasada, não resulte para a Assembleia que não é por culpa da Câmara ou por culpa do Partido Social Democrata, é uma das conclusões que temos de tirar. Esta obra já andava no chamado Plano Rodoviário Nacional ou no Orçamento de Estado em noventa e cinco, era uma obra que ia ser feita por dinheiros do Orçamento de Estado, pela antiga Junta Autónoma das Estradas, foi depois, como disse o meu colega Nunes de Oliveira, passada para as Brisinhas, e todo este processo de criação de Brisinhas, de concessionários e meios concessionários, é que veio a diluir no tempo o arrancar dessa obra a par de outros considerandos que passarei também a enumerar se for possível. Os traçados antigos tinham um denominador comum que era este, isto é, conseguiam reunir uma grande unanimidade no sentido da sua contestação. Isto é, eles eram largamente repudiados quer ao nível autárquico, quer ao nível das Juntas de Freguesia, da Câmara Municipal, das populações, havia poucas vozes dissonantes relativamente a esse sentido de rejeição. É importante que isto se diga neste momento. O que acontece com os novos traçados é que eles provocam menos unanimidade no sentido da sua escolha. Isso resulta quer ao nível das próprias Juntas de Freguesia e Assembleias de Freguesia, ao nível das suas populações, ao nível dos cidadãos, portanto não há uma unanimidade como aconteceu nos traçados anteriores. E, portanto, conforme já aqui foi dito e até foi elogiado hoje pelo próprio Bloco de Esquerda, a Câmara Municipal legitimamente, ouvidos os seus técnicos, tomou uma posição sobre os traçados. Acontece também que as Assembleias de Freguesia e as Juntas de Freguesia tomaram também com elevado grau de legitimidade a sua posição relativamente aos traçados. O que diz a proposta do Partido Socialista é que no entender do Grupo Parlamentar do PSD ela não pode ser aceite, é que diz que a Câmara Municipal de Barcelos e o Governo respeitem a vontade democrática e maioritária expressa pelas Assembleias de Freguesia. Ora há aqui uma clara violação daquilo que se chama autonomia do poder local. Isto é, se a Câmara tem autonomia e poder para tomar a sua decisão, uma decisão fundamentada tecnicamente, também as Juntas de Freguesia e Assembleias de Freguesia têm essa mesma autonomia para tomarem essa sua posição, a posição que entendem defender as suas populações. E não pode o Partido Socialista agora vir aqui transformar ou pretender que a Câmara respeite as decisões das Assembleias de Freguesia. A questão não é esta. A questão é que quem decide sobre esta matéria ou vai decidir sobre esta matéria não é a Câmara Municipal de Barcelos, não são as Assembleias de Freguesia, essas sim serão ouvidas, essas sim foram ouvidas à posteriori e foram ouvidas à priori aquando do debate público, aquando estas questões acerca do traçado A ou B estar atrasado podiam ter vertidas e se calhar até o Senhor Deputado Alfredo Cardoso tem razão nesta matéria, podiam ter sido para aí vertidas, mas não pode haver aqui a diluição ou transformar a Câmara Municipal em órgão decisor. É importante que isto fique aqui claramente definido. Quem decide sobre esta matéria são organismos da administração central, é o IPAMB, é em última instância a Secretaria de Estado das Obras Públicas ou o Ministério das Obras Públicas. Em relação ao que foi dito pelo Senhor Deputado Jorge Torres, temos todos que ter presente que quando se parte para a abertura de uma via há inevitavelmente prejuízos, e o Jorge Torres frisou isso aqui com clareza. Eu acho que não há ninguém nesta sala que discorde desta posição. Isto é, a abertura de uma nova via traz prejuízos. Há quem concorde e há quem discorde, há quem até por razões que não são económicas discorde embora não seja isso que está aqui presente, há divergências e há prejuízos para as populações. Daí o nosso assento:

Primeiro – Votamos contra porque não concordamos que a Assembleia Municipal queira transformar a Câmara numa espécie de órgão decisor ou definitivo sobre o traçado do IC Catorze, que não é isso que se passa, e também queremos aqui deixar uma ressalva para uma matéria que se vai colocar mais à frente e que deve ser levada em atenção pelas Juntas de Freguesia, que são os interpretes mais directos e mais próximos das populações, que é a questão das indemnizações. Esta questão tem sido muitas vezes esquecida, eu já tive a oportunidade na Assembleia da República de defender esta questão com o anterior Governo e defendo-a agora, que é questão das indemnizações futuras. Isto é, porque o traçado e a via terá de ser feita e também penso que nesta sala as populações e os membros da Assembleia concordam no sentido da realização da obra, quando se chegar a essa parte a questão das indemnizações é muito importante e quem vai pagar as indemnizações ao que parece, a cumprirem-se os objectivos da engenharia financeira que está projectada para a obra, é o Orçamento de Estado, e não se pague terra ou não se pague indemnizações de algumas habitações que possam ser demolidas a preço de outras regiões do país. O solo aqui no Minho é muito caro, é muito valioso e que se pague o preço justo. É só, Senhor Presidente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Foi um minuto longo, mas, enfim, c’est fini. O Senhor Deputado pretende o quê? Direito de resposta? Faz favor, Senhor Deputado.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, a primeira questão tem a ver com uma preocupação que deve ser fundamental para o nosso município e que tem a ver com a forma como a Câmara é gerida. O Senhor Presidente da Câmara ao dizer que a legislação não previa que se fizesse um corredor, quem deve defender os interesses do município de Barcelos deve ser claramente a Câmara Municipal, e se não previa, devia a Câmara perceber aquilo que era fundamental para o município e devia a Câmara prever. A segunda questão que me parece mais fundamental, era mais importante nesta discussão em relação a esta moção, tem a ver com o paradigma de alguns políticos, que é a capacidade demagógica de subverter aquilo que está em discussão. O Senhor Deputado, duplamente deputado, Fernando Pereira veio aqui dizer que a Câmara Municipal reconhecia a legitimidade das Assembleias de Freguesia, mas depois acaba no seu discurso por dizer que afinal, apesar de reconhecer, a Câmara toma uma posição completamente diferente daquilo que a maioria esmagadora das Juntas de Freguesia toma. No essencial, aquilo que o Partido Socialista pretende com esta moção é que o município de Barcelos, que a Câmara Municipal reconheça a legitimidade das populações, das populações que elegeram as Assembleias de Freguesias e as Juntas de Freguesia que, nesta situação em concreta, sofrerão naturalmente, eu não tenho dúvidas porque não há nenhum traçado perfeito, com maior intensidade o problema do IC Catorze. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Faz favor Senhor Deputado.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Acho que, Senhor Deputado Manuel Mota, a capacidade demagógica foi um pouco deselegante usar essas palavras, acho que nós defendemos as coisas com convicção, não com demagogia, defendi com convicção aquilo que disse e não usei de demagogia. Portanto, peço-lhe desculpa por estar a dizer isto com frontalidade, acho que foi deselegante da sua parte falar em demagogia naquilo que acabei de dizer. Eu li a proposta que está na mesa do Partido Socialista, que a Câmara de Barcelos e o Governo respeitem a vontade democrática e maioritária expressa pelas Assembleias de Freguesia, portanto, é isto que está aqui. Respeito e saliento mais uma vez para não me repetir há uma posição expressa pelas Assembleias de Freguesia absolutamente legítima, pelas Assembleias, pelas Juntas, pelos movimentos de cidadãos, é absolutamente legítima, há vontade expressa pela Câmara Municipal que terá, noutro patamar, decisão ao nível municipal, e depois há um órgão decisor e isso aqui não resulta claro da moção do Partido Socialista. A moção do Partido Socialista pretende transformar órgão decisor a Câmara Municipal em última instância, e o Grupo Parlamentar do PSD não pode deixar passar isso em claro. O que acontece é que as Juntas de Freguesia tomaram a sua posição, nós respeitámo-la, achamos muito bem que a devem defender, foi para isso que foram eleitos, o Senhor Presidente da Câmara, como foi elogiado até pela própria oposição já aqui na Assembleia Municipal, tomou a posição que entendeu tomar relativamente aos traçados fundamentada em pareceres técnicos. Queria dizer ainda no que respeita aos corredores, quando se elaborou o PDM, o PDM foi aprovado em noventa e cinco, os trabalhos de elaboração do PDM não foram de noventa e cinco, são de anos anteriores, e nessa fase tinha assento na equipa de elaboração do PDM técnicos da Junta Autónoma das Estradas, os técnicos da JAE ao tempo entenderam não ser necessários estabelecer um corredor para o IC Catorze. Responsabilidades dos técnicos da JAE, responsabilidade, se calhar, na altura do Governo do PSD que podia ter dito para fazer lá os corredores, estamos à vontade para falar dessa matéria, nós não temos problemas neste capítulo. Agora o que devia ter feito, se calhar, o Governo do Partido Socialista que na altura em que tutelava todos esses institutos que criou em torno da JAE, foi quando foram rejeitados os traçados há dois ou três anos relativamente a Carvalhal e Alvelos e por aí fora, foi desde esse momento que estabeleceram um corredor preventivo para não se fazerem mais construções, e isso é que não veio a acontecer. Mas não é isso que estamos agora neste momento aqui a discutir. Portanto, eu cingir-me-ia apenas a votarmos contra esta proposta porque mistura uma autonomia que é respeitável da Câmara Municipal e uma autonomia que é respeitável da parte das Juntas de Freguesia.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Terminou o debate, passamos à votação!

Quem vota contra esta moção? (Noventa e oito, sendo noventa e quatro do PSD e quatro Independentes)

Quem se abstém? (Três do Partido Popular)

Esta proposta foi rejeitada com noventa e oito votos contra e três abstenções. Faça favor, Senhor Deputado.

DEPUTADO DO PS – Bruno Silva – Muito boa-noite. Senhor Presidente, Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara. Eu queria fazer um ponto de ordem à mesa, queria saber exactamente quem é que pode votar nesta Assembleia, se é quem está a pé, que eu acredito que sejam na maioria ou na totalidade membros desta Assembleia, mas não sei, isto está um bocado confuso, há muito público que está nesta zona, eu queria saber exactamente quem está a votar. E queria também que se procedesse à contagem de quem vota a favor desta proposta.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Quem vota a favor desta proposta? (Quarenta e sete, sendo quarenta e dois do PS, dois da CDU, um do Bloco de Esquerda, um do MPT e um do PSD)Esta proposta foi rejeitada por maioria com noventa e oito votos contra, quarenta e sete votos a favor e três abstenções. Senhores Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia. Passamos ao período da ordem do dia. Aprovação das actas das sessões de cinco de Janeiro e vinte e dois de Fevereiro de dois mil e dois. Proponho a dispensa da leitura das actas.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Foi dispensada a leitura das actas por unanimidade.

Quer fazer uma rectificação? Faz favor, Senhora Deputada.

DEPUTADA DO PS – Elisa Braga – Boa-noite. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Estimado Público, Senhores Jornalistas. Queria só uma pequena rectificação. Eu estive presente na última reunião de vinte e dois de Fevereiro de dois mil e dois, estou dada como faltosa na acta, queria só essa rectificação. Obrigada.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigada, Senhora Deputada. Far-se-á essa rectificação, contudo queria informar a Senhora Deputada do seguinte:

Segundo me informaram os serviços, chegou tarde nessa reunião, não deu conhecimento à mesa, e peço-lhe para no futuro fazer o favor de proceder desta forma. Passamos à votação das actas! Aprovação da acta de cinco de Janeiro.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovada por unanimidade. Aprovação da acta de vinte e dois de Fevereiro.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovada por unanimidade.

Segundo ponto – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade municipal. Inscrições, por favor! Faz favor, Senhora Deputada Isolete Matos.

DEPUTADA DA PS – Isolete Matos – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros desta Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Na anterior reunião desta Assembleia, no momento destinado à apreciação da informação escrita do Senhor Presidente, fiz uma apelo. Pedi que fosse reconsiderado o tipo de informação que é dada a esta Assembleia de modo a que se possa cumprir a lei, ou seja, de modo a que possamos acompanhar a actividade do município e a sua situação financeira. Tal não aconteceu. Não houve qualquer alteração do modelo e do tipo de conteúdo da informação que nos foi facultada. Gostaria de, mantendo algum optimismo tão necessário, poder dizer:

 essa alteração ainda não aconteceu. E como não aconteceu, pouco há a comentar. Seria desagradável subirmos a esta Assembleia para dizer que há falta de rigor, que simples somatórios resulta de rubricas em que a informação é compartimentada e estão pura e simplesmente errados. É verdade, mas não acrescenta valor. Como também não acrescenta valor que se constate que tenha sido referida que a verba de duzentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco euros foi gasta para a avaliação de uma parcela de terreno. Facilmente se deduz que tal verba se destina a aquisição e não a avaliação do citado terreno. Mas que outro tipo de comentários poderíamos fazer com este tipo de informação? Que a actividade da Câmara baixou de forma significativa se comparada com a última apreciação? Que as verbas envolvidas nos dois meses de actividade nesta informação representam dois milhões, quatrocentos e vinte e nove mil euros, ou seja, uma taxa de realização baixíssima face às verbas orçamentadas? Não nos foi facultada a razão. -Será porque o orçamento não estava aprovado e o executivo condicionou a gestão corrente por essa razão? Ou os gastos do último período foram excepcionais e obrigaram a alguma contenção? Como disse no início desta intervenção, não é possível formar qualquer opinião sobre a actividade da Câmara com a informação disponível. Até que algo mais consistente nos seja facultado só podemos olhar para os números e colocarmos questões:

 nunca opinar, nunca sentirmos que estamos a cumprir bem a missão para que fomos eleitos, repito, acompanhar a actividade da Câmara e a sua situação financeira. Tenho dito, muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigada, Senhora Deputada. Eu pedia, neste intervalo, aos Senhores Deputados que se encontram atrás a pé o favor de se sentarem, porque os serviços comunicaram-me agora que é difícil fazer a contagem e, de resto, não fica bem. Tem a palavra o Senhor Deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Eu gostaria de falar também um pouco sobre aquilo que não está e que na última Assembleia também aqui propusemos, que é o cumprimento da Lei cento e sessenta e nove, noventa e nove, artigo cinquenta e três, número um, alínea e), que diz que para além da informação escrita da actividade municipal deve ser apresentado em cada sessão a situação financeira da Câmara. Mais uma vez isso não se verificou. Em relação àquilo que está escrito, tínhamos três questões a pôr:

 Uma vez que em todas as deliberações consta o valor do subsídio atribuído, gostaríamos que nos informassem qual o valor do subsídio mensal atribuído às escolas do primeiro ciclo, visto que tal informação não é referida na informação escrita. Uma vez que também em todas as deliberações vem descrita a finalidade do subsídio, gostaríamos que nos informassem da finalidade do subsídio atribuído à Fábrica da Igreja Paroquial da freguesia de Santa Maria Maior de Barcelos, já que também não é aí feita tal referência. Uma terceira questão tem a ver com a atribuição de subsídios no encontro de Cantares dos Reis. Entendemos que todos os grupos merecem e devem ter subsídios conforme os projectos que apresentam. Entendemos que o encontro de Cantares dos Reis de Barcelos deve ser o mais abrangente possível, mas é isso mesmo:

 um encontro de cantares dos Reis. Realçando o grande número de grupos presentes e a grande participação do público durante as sessões, perguntamos:

O encontro subsidia grupos formados apenas para lá irem buscar os cento e cinquenta euros? Isso verifica-se. Por muito respeito e admiração que mereçam também os Ranchos Folclóricos, há alguns que lá vão apenas apresentar as suas danças que, como é natural, nada têm a ver com os cantares dos Reis. Não seria de organizar outro qualquer encontro em que isto fosse possível e pudessem ser aí subsidiados? Porque há outros grupos, por exemplo, que em ensaios, pagamentos a ensaiadores, actuações, deslocações, gastam muito mais que aquilo que lhes é concedido e continuam a vir todos os anos. Talvez sem querer de forma alguma limitar a participação fosse altura de apostar em mais alguma qualidade e certamente que poderão ser realizados encontros de temáticas diferentes onde todos possam demonstrar as suas capacidades. E voltava ao primeiro ponto, gostaríamos que na próxima sessão nos fosse apresentada a situação financeira da Câmara de acordo com a legislação em vigor. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Mais alguma intervenção? Faz favor, Senhor Deputado.

DEPUTADO DA CDU – Domingos Andrade – Eu queria nesta minha intervenção pedir uns esclarecimentos ao Senhor Presidente da Câmara, que são os seguintes:

Senhor Presidente, na sua informação escrita a dada altura fala-nos de uma rectificação efectuada ao protocolo entre o Instituto Português das Artes do Espectáculo e a Câmara Municipal. Gostaria, Senhor Presidente, que nos explicasse quais foram as alterações efectuadas neste protocolo. É sabido, Senhor Presidente, esta é a segunda questão, que a extensão de saúde de Gandra do Neiva funciona na Casa do Povo da Freguesia de Aborim, onde, aliás, também é do conhecimento público o conflito entre a Direcção desta mesma Casa do Povo, a população e a Administração Regional de Saúde. Recentemente numa notícia vinda a público informava que foi celebrado um protocolo entre a Câmara Municipal e a Administração Regional de Saúde de Braga para a construção de nova extensão de saúde, e, aliás, está contemplada no Plano de Actividades para dois mil e dois. As questões que gostaríamos de colocar e ver esclarecidas são as seguintes:

 Senhor Presidente, é um extensão de saúde construída de raiz? Em que freguesia se localizará? Já há terrenos adquiridos para esse fim? Se há, quais são esses terrenos? As Juntas de Freguesia foram consultadas? Se não, porquê? Terceiro ponto – Senhor Presidente, no boletim informativo da Câmara Municipal de Março de dois mil e dois diz o seguinte:

 “Proceder durante o ano de dois mil e dois à transferência de montante igual a duzentos por cento do FFF para todas as freguesias do concelho de Barcelos, devendo o pagamento ser efectuado proporcionalmente e de acordo com os critérios do FFF e em quatro prestações trimestrais e iguais, devendo cada uma delas ser paga no terceiro mês de cada trimestre”. Uma vez deliberado, que lá diz que foi deliberado, já deveria ter sido efectuada a primeira transferência. Tanto quanto tenho conhecimento ainda não o fez. Para quando está prevista a primeira transferência deste capital? Quarto ponto – Na última sessão da Assembleia Municipal, Senhor Presidente, a CDU solicitou esclarecimentos sobre a paragem da obra do Museu do Rio. O Senhor Presidente deu todas as explicações, menos uma. É verdade ou não que a obra está embargada pelo IPPAR? Eram estas as perguntas que tínhamos para fazer.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Eu gostaria de fazer algumas perguntas ao Senhor Presidente da Câmara e começaria pela primeira, que é a seguinte:

 Quanto custa a manutenção da fonte cibernética? Quantos funcionários tem a Câmara Municipal a prazo e há quanto tempo andam a prazo? Esta pergunta tem a ver porque sei que há muitos funcionários da Câmara que já trabalham a prazo há seis, nove anos inclusive, portanto, são despedidos ao fim de três anos e depois são readmitidos novamente, vão para outro sector. Portanto, gostaria de saber, se fosse possível, quantos funcionários tem a Câmara Municipal a prazo e quantos deles trabalham há mais do que três anos para a Câmara Municipal. Gostaria também de saber, se fosse possível, se existe algum projecto para avançar com o polémico prédio do campo da feira já que isso está a regressar novamente às páginas dos jornais, já se fala em arquitectos de nome para estudar o assunto, gostaria de saber se a Câmara Municipal e neste caso o Senhor Presidente da Câmara tem ideias de facto em entregar uma parcela do terreno do campo da feira à Braga Parque. Gostaria de saber também quando é que vão funcionar os parques de estacionamento quer o da Câmara Municipal, quer o que se situa perto do tribunal, o da Câmara pelo menos já está em funcionamento há bastante tempo, embora nós na altura aprovássemos uma taxa de pagamento ainda ninguém paga. Gostaria de saber o que é que se passa em relação a estes parques de estacionamento. Era só.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Numa das últimas Assembleias, a Senhora Deputada Isolete Matos levantou aqui a questão da informação do Senhor Presidente. Essa informação, segundo a lei, diz assim:

 “. . . na alínea e) do número um do artigo cinquenta e três da Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove, de dezoito de Setembro, alterada pela Lei número cinco A barra dois mil e dois, de onze de Janeiro, levo ao conhecimento de Vossa Excelência a informação escrita acerca da actividade municipal”. Esta informação, eu penso que Vossa Excelência não terá conversado com os seus pares senão ter-lhe-iam dito que na realidade este tipo de informação já foi alvo de uma negociação. Isto é, nós inicialmente fazíamos esta informação, o Senhor Presidente através dos funcionários fazia esta informação à Câmara por grupos, mercê da negociação que foi feita acertou-se neste tipo de negociação, que é exaustivo, que informa claramente todas as actividades da Câmara Municipal e do executivo municipal. Eu penso que fora disto, pessoalmente, acho que será injusto estarmos constantemente a insistir na Assembleia dizendo que está mal feito um trabalho que está a ser feito de forma escrupulosa, que está a ser feito de acordo com o espírito e a letra da lei. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Rosa.

DEPUTADO DO MPT – José Rosa – Excelentíssima Mesa, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O que eu gostaria de saber era o seguinte:

Relativamente aos dois milhões, quatrocentos e vinte e nove mil euros de verbas atribuídas no período de trinta e um de Janeiro a vinte e oito de Março, eu gostaria de saber quanto desta verba se é que alguma desta verba foi para aqueles dois virgula três milhões que a Câmara tinha em dois mil e um referente a encargos assumidos a trinta, a sessenta e noventa dias. Era esta a minha questão.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Não há mais nenhuma inscrição, vou dar a palavra ao Senhor Presidente da Câmara, se porventura quiser responder.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Bom, então vou tentar responder às questões que me foram colocadas. E começava pela questão de nesta informação escrita não vir, conforme determina a lei saída em onze de Janeiro de dois mil e dois, a situação financeira da Câmara Municipal. Eu assumo a responsabilidade dessa falta de informação, mas isso tem a ver naturalmente com o facto de neste momento os serviços da Câmara estarem a implementar as novas regras de contabilidade determinadas pelo POCAL e, portanto, penso que na próxima Assembleia Municipal essa situação já estará resolvida e os Senhores Deputados terão acesso a essa mesma informação. Uma questão colocada sobre um protocolo que a Câmara fez com a Administração Regional de Saúde do Norte para a construção de uma extensão de saúde de raiz, naturalmente que não há terrenos, não há conversas com Juntas de Freguesia e a ideia da Câmara será naturalmente procurar um terreno para que se construa esse mesmo edifício junto da actual extensão de saúde que neste momento não oferece as condições que a Administração Regional de Saúde exige para o seu funcionamento. Uma outra questão colocada pelo Senhor Deputado da CDU diz respeito a um erro aqui na informação escrita, que é o da ratificação de um protocolo assinado com o Instituto das Artes e não rectificação. No próximo boletim municipal naturalmente que virá um desmentido acerca da questão das verbas dos duzentos por cento, houve um engano, toda a gente sabe que o que foi aprovado em reunião da Câmara foi cinquenta por cento a transferir para as Juntas de Freguesia. A questão da Azenha a obra não está embargada pelo IPPAR e a obra vai recomeçar na próxima quinta-feira segundo as informações técnicas que eu tenho. Quanto à questão que me colocaram sobre os custos da manutenção da fonte cibernética, obviamente que neste momento não lhe posso responder, não sei. A questão dos funcionários, eu posso dizer que a Câmara Municipal tem neste momento quatrocentos e vinte e oito funcionários no quadro, tem cento e catorze funcionários a prazo e tem quarenta e três funcionários em estágio, que dá um total de quinhentos e oitenta e cinco funcionários. Não lhe posso responder no que diz respeito a estes contratos a prazo qual é o número de funcionários ou os anos em que estes funcionários estão com contratos a prazo, mas naturalmente que nós estamos a cumprir a lei e não poderia ser de outra forma. Vou passar a responder à questão dos parques de estacionamento para depois voltar à questão polémica do prédio do campo da feira e para fazer uma declaração a esse propósito. O parque de estacionamento aqui afecto à Câmara Municipal vai entrar ao serviço do público exactamente a partir de amanhã. Em relação ao parque de estacionamento das Barrocas ainda não é possível porque ainda existem alguns problemas técnicos para a sua entrada em funcionamento. A questão da Câmara avançar com a construção de um prédio no campo da feira para entregar à Braga Parques, obviamente que o Senhor Deputado Luís Santos não conhece naturalmente as regras de funcionamento e pensa que a Câmara Municipal tem poderes para entregar a uma qualquer sociedade ou a uma qualquer pessoa um parque de estacionamento. Bom, eu lamento que seja assim. Agora gostava de deixar bem claro esta questão e que fique bem claro perante esta Assembleia, provavelmente iria falar sobre esta questão quando estivéssemos a discutir o Plano de Actividades e o Orçamento para este ano e para os próximos anos, gostava de deixar ficar bem claro perante esta Assembleia o seguinte:

A Câmara Municipal de Barcelos maioritariamente do PSD tem a obrigação perante os barcelenses de pensar a sério na reformulação e na revitalização de todo aquele espaço a que uns chamam o campo da feira e a que outros chamam campo da feira e mais qualquer coisa. E obviamente que vai procurar munir-se dos melhores técnicos na matéria para a elaboração de um estudo que obviamente terá que ser discutido pela Câmara Municipal, obviamente terá que ser discutido pela Assembleia Municipal e obviamente também terá que estar à discussão do público. Agora que nós estamos decididos a avançar com um processo de modernização daquele espaço no sentido de dar à cidade de Barcelos aquilo que nós pretendemos que seja Barcelos no futuro ai isso quero, perante todos, dizer-vos que é nossa intenção avançar com esse processo, e mal de nós se continuássemos com aquele espaço imenso no centro da cidade de Barcelos da forma como ele está a ser ocupado. Vamos assumir naturalmente as nossas responsabilidades depois obviamente de ser discutido publicamente qual será a melhor solução para Barcelos a dar àquele espaço, isso assumo aqui claramente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Presidente. Vamos passar ao ponto seguinte, ao ponto três, que é:

 Discussão e votação da proposta de constituição de uma Comissão para elaborar o Regimento da Assembleia Municipal.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Proposta. Assunto:

 Regimento da Assembleia Municipal. Face à necessidade de adaptar o Regimento da Assembleia Municipal ainda em vigor à Lei que rege o Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos do Município – Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove, de dezoito de Setembro, alterada pela Lei número cinco A barra dois mil e dois, de onze de Janeiro –, proponho a constituição de uma Comissão para elaborar o Regimento, formada por um representante de cada força política com assento na Assembleia Municipal. Barcelos, dezanove de Abril de dois mil e dois. O Presidente da Assembleia, Costa Araújo, doutor”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Lida esta proposta, eu pergunto:

 há alguma intervenção? Senhor Deputado Jorge Torres, faça o favor.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Relativamente a esta proposta apresentada pelo Senhor Presidente a CDU propõe que se acrescente o seguinte:

 “. . . sendo dirigida pelo Presidente da Assembleia Municipal e que a proposta do novo Regimento seja apresentada, discutida e votada na próxima sessão da Assembleia Municipal”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor Deputado, isso será levado em conta certamente, mas não posso alterar esta proposta que vem na ordem do dia. Naturalmente que a sua recomendação será tida em consideração, mas não posso alterar esta proposta. De qualquer forma ficou consignado o seu pensamento e o pensamento da CDU. Não há mais nenhuma inscrição, passamos à votação!

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo foi aprovado por unanimidade. Uma vez aprovada a proposta, solicito aos representantes dos agrupamentos políticos para até ao dia dez de Maio fazerem chegar aos serviços da Assembleia Municipal a indicação do representante, da morada e número de telefone de cada um a fim de ser mais fácil o contacto. Portanto, dez de Maio sob pena de a partir daí a Comissão funcionar com aqueles que apresentarem os respectivos elementos. Passamos ao ponto quatro:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a adjudicar a contracção do Empréstimo de Médio e Longo Prazo ao Banco Comercial Português, no valor de quinze milhões de Euros. Aberto o debate, inscrições! Tem a palavra o Senhor Deputado Domingos Pereira.

DEPUTADO DO PS – Domingos Pereira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O ponto quarto da ordem do dia refere a discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a adjudicar a contracção do Empréstimo de Médio e Longo Prazo ao BCP, no valor de quinze milhões de Euros (três milhões de contos). Antes de iniciar a discussão propriamente dita, queria solicitar à Câmara Municipal o favor de no futuro quando fossem feitas propostas de contracção de empréstimos fazer acompanhar o mapa da capacidade de endividamento de acordo com o estabelecido na Lei. Passo então à discussão da contracção do empréstimo, com uma pergunta:

 o Partido Socialista é contra o recurso à contracção de empréstimos? Inequivocamente que não. O desenvolvimento de qualquer instituição com recursos escassos só é possível com o recurso ao crédito se for para fins de investimento. Mas, será o Partido Socialista contra a contracção em concreto deste empréstimo? Responderia que depende dos pressupostos que entendemos fundamentais. E então passaria a perguntar:

Há um plano de desenvolvimento estratégico na óptica do investimento? Em nosso entender, não há. Há uma indicação objectiva, rigorosa e de controlo nos prazos e custos previstos para esses investimentos sem elevadíssimas derrapagens? Em nosso entender, não há. Há rigor na selectividade de investimentos em diferentes áreas? Em nosso entender, não há. Há um esforço feito no investimentos com predominância no abastecimento de água e saneamento, com o objectivo de servir as populações e consequentemente criar arrecadação de receita para reinvestimentos futuros? Em nosso entender, não há. O ritmo de crescimento do endividamento do município é preocupante? Em nosso entender, caminha para lá. Porquê? De uma forma objectiva e indo ao encontro daquilo que tem sido discutido e falado quer na imprensa, quer por diferentes forças políticas, gostaria daqui apresentar aquilo que nós achamos e que é de facto o endividamento actual do município. O capital em dívida actual, e passo a citar segundo as informações que são dadas pelo próprio município, do empréstimo do reequilíbrio financeiro contraído em oitenta e nove deve a Câmara Municipal actualmente trezentos e trinta mil, novecentos e sessenta e três contos. Em doze de noventa e oito pediu à Caixa Geral de Depósitos, para investimento, dois milhões e meio de contos e a dívida actual é de dois milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco contos. Em sete do um fez nova contracção de um empréstimo ao Banco Totta & Açores para investimento, no valor de dois milhões de contos. Em mil novecentos e noventa e nove, numa linha de juro bonificado – Linha BEI – à Caixa Geral de Depósitos tem cinco empréstimos:

 um no valor de cento e noventa mil e quarenta contos, é a dívida actual;

 mais um de cento e oito mil e setenta contos;

 mais um de setenta e oito mil, seiscentos e noventa contos;

 mais um de vinte e sete mil, setecentos e cinquenta contos;

 e mais um de dez, cento e dez contos. O total da dívida em trinta e um do doze de dois mil e um é de cinco milhões, cento e setenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito contos. Acrescentando a este valor a autorização do empréstimo contraído no âmbito do FEDER e do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio feito na sessão anterior de quatrocentos e quarenta e três mil, cento e quinze contos, dá um somatório total de cinco milhões, seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e oitenta e três contos. Se juntarmos a este valor mais três milhões, ou seja, os quinze milhões de euros que aqui estão a ser discutidos, a dívida total em dois mil e dois será de oito milhões, seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e oitenta e três contos, ou seja, quarenta e três milhões de euros. Agora, quais são os encargos decorrentes da dívida para dois mil e dois? Em dois mil e um vinham lá escritos trezentos e trinta e tal mil contos. Mas, para dois mil e dois podemos observar que a amortização incide só e apenas sobre três milhões, cento e setenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito contos, cerca de dezasseis milhões de euros. De juros, os juros incidem sobre o capital de cinco milhões, seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e oitenta e três contos, ou seja, cento e noventa e um mil, duzentos e sessenta contos. Os capitais de amortização e de juros não são coincidentes porque como é sabido os empréstimos são pedidos e podem ter uma carência de dois anos ou aquilo que for negociado. O total de encargos de juros e amortizações para dois mil e dois é de quatrocentos e quarenta e nove mil contos, cerca de dois milhões, duzentos e quarenta mil e cem euros. Encargos de toda a dívida projectados para anos futuros oito milhões, seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e oitenta e três contos, ou seja, o equivalente a quarenta e três milhões de euros. Isto irá custar numa amortização futura, seiscentos e noventa e sete mil contos, ou seja, três milhões quatrocentos e setenta e seis mil e. . . bem, eu para euros depois direi no conjunto, e em juros duzentos e noventa e três mil contos. Isto perfaz em contos novecentos e noventa mil contos, para um total de quatro milhões, novecentos e trinta e oito mil e cem euros. O que é que isto representa? Representa que a capacidade de endividamento em dois mil e um inscrita na conta de gerência e tendo como critério, nós podemos ter dois critérios da capacidade de endividamento, quer através dos fundos municipais ou vinte por cento sobre o investimento feito no último exercício, tivemos em dois mil e um um encargo de trezentos e vinte e três mil trezentos e vinte e cinco contos. De facto, ficou muito aquém da capacidade de endividamento do município. Mas isto representa só os tais dois milhões e tal mil contos, porque se nós agora num futuro fizermos estes cálculos, a capacidade está praticamente esgotada, porque se considerarmos todo o capital que são os oito milhões, seiscentos e vinte e um mil quinhentos e oitenta e três contos isto elevar-nos-á num futuro de dois ou dois anos e pouco para novecentos e noventa mil contos, ou seja, perto da capacidade de endividamento do município, porque se considerarmos o Fundo Geral Municipal e o Fundo de Coesão Municipal que rondarão os quatro milhões de contos, a capacidade de endividamento do município andará pela ordem de um milhão de contos. Pelo que foi dito, achamos que se caminha para uma situação de endividamento preocupante, não somos contra os empréstimos, por princípio achamos que devem ser revistos e baseados num plano estratégico de desenvolvimento muito rigoroso, muito objectivo, e ver quais das áreas de facto que devem ser aplicados e ter sempre presente que aquilo que for orçamentado de início, com as derrapagens sucessivas que temos observado, poderá levar-nos para custos muito superiores. Pelas razões expostas, votaremos contra a contracção do empréstimo. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Firmino Silva.

DEPUTADO DO PP - Firmino Silva – Meus senhores, antes de entrar na discussão da proposta em si, uma questão formal que já foi aqui levantada pelo senhor membro que me antecedeu, que é o não cumprimento da Lei das Autarquias Locais, no seu artigo cinquenta e três, número sete, parte final, que manda que quando seja apresentada uma proposta do género que o mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município acompanhe tal proposta. Quanto à proposta em si, se na rua alguém me pedir dinheiro e eu lhe perguntar para que é que essa pessoa quer o dinheiro e me responder que é para matar a fome, dar-lhe-ei o dinheiro. No dia seguinte, se a mesma pessoa fizer o mesmo pedido, dinheiro, e a razão for a mesma, matar a fome, dar-lhe-ei dinheiro pois precisamos de nos alimentar todos os dias. Se alguém me pedir dinheiro para comprar uns sapatos e eu lhe oferecer esses sapatos, no dia seguinte, se idêntico pedido me for feito, é claro que lhe recusarei satisfazer esse pedido. Vem isto a propósito da contracção deste empréstimo. Os fundamentos para a contracção deste empréstimo são basicamente os mesmos de empréstimo em empréstimo. Ora, votamos favoravelmente os anteriores pedidos de empréstimo, votaremos contra a contracção do presente empréstimo.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Virgílio Ramos.

DEPUTADO DO PSD – Virgílio Ramos – Senhor Presidente da Mesa da Assembleia, Ilustre Mesa, Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Este ponto tem a ver com o outro ponto a seguir, porque recolher informação não é fácil, mas dentro daquilo que me foi possível receber eu consegui fazer aqui um apanhado que gostaria, e vou ter o prazer de o fazer, utilizando este dispositivo que solicitei à Câmara Municipal para o efeito. (Na sua intervenção o Senhor Deputado socorreu-se de meios audiovisuais)Porque não é fácil neste lugar falar de números assim de uma forma breve e generalizada, porque estes números representam grandes responsabilidades para todos nós e para podermos discernir em consciência, ou seja, votar em consciência sobre eles, é preciso uma reflexão profunda sobre os mesmos números. Sendo assim, eu tive o cuidado de fazer um estudo analítico, o mais profundo possível, dentro da informação que adquiri. E sobre este assunto, eu posso a apresentar o seguinte. Também lembro à comunicação social que toda a documentação que aqui possa apresentar está ao seu dispor. Ora, para começar apanhei o primeiro valor, cinco milhões de contos, dívida até trinta e um do doze do ano de dois mil e um. Apanhei a seguir dois milhões e quatrocentos mil contos, eu sei que também tem euros, eu falo de contos porque são números bastante grandes de euros e para as pessoas fazerem contas rápidas é difícil. Como já têm treino mental para os contos, é mais fácil a percepção disso. Também apanhei, e já agora sobre o tema que está em causa, os tais três milhões de contos que correspondem precisamente aos quinze milhões de euros que não é verdade, é aproximadamente igual, como sabem o valor não é assim. Isto dá um somatório, à partida, de dez milhões, quatrocentos mil contos. É um valor assustador. Só que esta esta soma, este somatório, que nós falamos na gíria da matemática elementar não está bem feito. E não está bem feito porque as rubricas não são assim de adicionar alhos com bugalhos, porque não podemos juntar valores adquiridos num banco com um contrato que é diferente com os valores em dívida pelo menos a serviços prestados, empreiteiros e tudo isso. São dois valores completamente diferentes. Quais são os valores bancários? São estes cinco milhões, são estes três milhões que estão em discussão e, aprovados ou não, pelo menos é aquilo que se está a tratar e tem este valor que era a tal dívida que se tem aos empreiteiros. Só que isto tudo que está aqui não é verdade, porque pelos números que apanhei a Câmara tem uma dívida actual de cinco milhões, cento e setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta contos. Incluíndo, se este empréstimo se for aqui deliberada a sua contracção, mais três milhões e, também, apanhei um valor que já não é de dois milhões e quatrocentos mil contos, mas sim de quatrocentos e vinte e um mil setecentos e quinze que se deve somente a serviços prestados, depois eu vou explicar porquê, isto dá um somatório actual de dívida à Câmara de oito milhões setecentos mil duzentos e três contos. Isto é se for contraído um empréstimo de três milhões, porque a Câmara não tem esta dívida, só tem os cinco milhões, cento e setenta e oito mais os quatrocentos e vinte mil. Isso é, a dívida total da Câmara por aquilo que eu consegui apanhar em valores numéricos. Isto foi feito um bocado à pressa e eu digo, francamente, que nada é perfeito. Eu também não tenho essa pretensão, mas quero ver se sou o mais esclarecedor possível. Ora, isto tem a ver com a seguinte parte, vamos lá a ver se tenho tempo. Este documento que eu vou apresentar recolhi na informação do ponto a seguir e a aprovação do plano e orçamento eu tive de recolher a informação daquilo que é verdade, são documentos com uma certa veracidade apresentados pela Câmara, ela é a responsável por isto. Este já foi tirado de um livro. O que vemos aqui? Vemos aqui os encargos relativos a trinta e um do doze de dois mil e um que era precisamente, tenho aqui um valor, a dívida no primeiro ponto apareceu, era esta que está aqui de dois milhões, trezentos e sessenta e três mil, setecentos e sessenta e sete. Acontece, como estão a ver, era uma dívida em trinta e um do doze. A dívida passa para a actual, hoje é o trinta do quatro, portanto acolá encargos relativos a trinta e um do doze de dois mil e um, eu creio que a dívida, aquele trinta do quatro é hoje, só é de quatrocentos e vinte e um porque a Câmara não deve eternamente os mesmos valores, tem que amortizar por força da lei os contratos que assume. Logo pagou um milhão, novecentos e quarenta e dois, zero cinco, isto a empreiteiros, juntas de freguesia, bens e serviços e outros. E o total que actualmente deve é somente os quatrocentos e vinte e um, setecentos e quinze contos, que está de acordo com este valor que eu apresentei aqui. Estão a ver o método comparativo? Quatrocentos e vinte e um, setecentos e quinze cá estão aqui em baixo, isto é o que a Câmara deve segundo o que eu apurei às entidades ali expressas. Tendo a ver este assunto com aquele que vem a seguir, que eu também vou intervir com muito prazer, eu consegui apurar, já que se fala da capacidade de endividamento, que a poupança disponível actual da Câmara é de oito milhões, setecentos e noventa e oito mil, zero doze, mas se tivermos de pagar amortização do empréstimo agora em discussão que são de quinze milhões de euros, aproximadamente os tais, é o dobro, não é bem o dobro, mas, enfim, vocês sabem que dá uns encargos, amortização mais juros, de um milhão, trezentos e noventa e nove, duzentos e cinquenta e seis euros. Fazendo as contas, porque é só possível justificar a seguir porque eu tenho outra informação, a poupança disponível da Câmara, e eu posso garantir por aquilo que tenho e penso que é verdade, só se alguma coisa em contrário a Câmara o disser, a Câmara neste momento tem uma disponibilidade financeira, estou a dizer, uma poupança disponível de sete milhões, trezentos e dezanove mil, setecentos e dezasseis euros, que dá em contos um milhão, quatrocentos e sessenta e sete, quatrocentos e setenta e nove contos. E daquilo que eu apurei e depois vou demonstrar, a Câmara se for a ver toda essa dívida, eu fiz isto porque a comunicação social com os valores me assustou e eu também ando assustado como barcelense e gosto de saber onde ando e gosto muito da minha terra, e então cheguei à conclusão de que a Câmara, no máximo de endividamento, pode chegar aos setenta e oito por cento, contraindo este valor também. Não tem problemas de gerência ou de administração pública ou política local. Isto é o que eu tenho a dizer a esta Assembleia sobre este ponto. E, portanto, como chego à conclusão que a Câmara não tem tanta aflição como isso, eu, pessoalmente, voto favorável na aquisição deste valor ou da contracção deste empréstimo. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Quando se faz um empréstimo, ou novos empréstimos, para aplicar em investimentos como é o caso das obras que se têm vindo a realizar, o grupo parlamentar do PSD terá que aplaudir, inquestionavelmente:

 recuperação do Centro Histórico, recuperação do edifício Antigo Hospital do Espírito Santo, Circular Rodoviária de Barcelos, Complexo Desportivo, Central de Camionagem, abastecimento de água a todo o concelho, recuperação e beneficiação das vias municipais, recuperação do Teatro Gil Vicente, saneamento básico. Quem com bom senso não apoia estas obras? . Os empréstimos apenas, como dizia o senhor engenheiro Virgílio, totalizam cinco milhões, cento e setenta mil. Ter recorrido a empréstimos para concretização destas obras é visto pelo grupo parlamentar do PSD como um imperativo municipal. Afinal estamos a falar dos seguintes encargos para a Câmara Municipal:

 empréstimos de médio e longo prazo em dois mil e um, vinte e sete mil contos por mês;

 empréstimos de médio e longo prazo para dois mil e dois, trinta e sete mil contos por mês. No orçamento para dois mil e dois, cujo montante ronda os sessenta milhões de euros, (doze milhões de contos), a amortização da prestação mais os juros tem uma expressão relativa, está muito longe de ser preocupante. Para o grupo parlamentar do PSD preocupante seria estarmos a ver passar oportunidades únicas para o desenvolvimento do nosso concelho. Dizer que a nossa Câmara Municipal, depois de concretizar o empréstimo de quinze milhões de euros (três milhões de contos), fica endividada em mais de dez milhões de contos é uma atitude a todos os títulos lamentável. Só por má-fé é que se poderá dizer semelhante coisa. A dívida actual é de vinte e cinco vírgula oito milhões de euros, (cinco milhões de contos), adicionando quinze milhões de euros (três milhões de contos), ficaremos a dever apenas quarenta vírgula oito milhões de euros (oito vírgula um milhões de contos) e nunca cinquenta milhões de euros, mais dez milhões de contos. Evidentemente que não é correcto somar alhos com bugalhos, não é correcto, não é correcto somar aos oito milhões de contos encargos não titulados e não pagos em trinta e um do doze de dois mil e um. Não se pode, no dia de hoje, adicionar valores que entretanto já terão sido liquidados e que farão parte das contas de dois mil e dois. O Partido Socialista é contra a contratação de um novo empréstimo, apresentando um argumento mesquinho, um argumento que não colhe a atenção de ninguém. “Sempre as mesmas obras com os mesmos fundamentos para todos os empréstimos”, acabo de citar. Então os senhores do Partido Socialista não sabem que com a quantia de cinco milhões de contos de empréstimos não é possível ter acabado este volume de obras? Vossa excelência tem a noção mínima que seja de quanto custam estas obras todas? Saberão, por exemplo, que em água e saneamento, desde mil novecentos e noventa e seis até dois mil e um, a Câmara Municipal investiu oito milhões de contos? Sabem ou não sabem que na circular rodoviária, recuperação de vias municipais, central de camionagem, já se investiram cerca de três milhões de contos? Saberão, também, que na recuperação do Centro Histórico de Barcelos já se investiu cerca de milhão e meio de contos? E no complexo desportivo, sabem que estão em curso obras no valor de dois vírgula cinco milhões de contos? Calculam que, em algumas destas obras, ainda se vão investir largos milhões de contos? É muito fácil criticar do que analisar os números e interpretá-los correctamente. Eu pedia aos Senhores Deputados do Partido Socialista não se preocupem com os bancos, não estejam preocupados com a repetição de rubricas para os empréstimos, os bancos tomam nota, não estejam quase como funcionários zelosos do banco preocupados que estejamos a repetir. Mas a repetir quê? Falei-vos de quinze milhões de contos, quinze milhões de contos, e apenas pedimos cinco milhões. É disso que estamos aqui a falar. É disso que é possível compreender. Não é possível continuar a passar lá para fora dizendo a Câmara Municipal compromete o valor de um orçamento. E porque é que não dizem que a Câmara Municipal para dois mil e dois apenas compromete três vírgula setenta e cinco por cento do orçamento para dois mil e dois? Porque é que não dizem isso? Porque isso não é simpático para os senhores, é melhor castigar o público com uma informação negativa do que o informar correctamente dizendo que a Câmara Municipal apenas compromete para dois mil e dois três vírgula setenta e cinco por cento dos sessenta milhões de euros. É curioso, façam as contas. É fácil. Já estou como o engenheiro Guterres, façam as contas! Senhores Deputados, ponham os olhos no futuro, acreditem, acreditem neste projecto de desenvolvimento para Barcelos, acreditem que vai ser possível conciliar todos estes investimentos com uma pequena parcela de ajuda de empréstimos. Comparado com o grosso do investimento, como já disse, é uma pequena parcela que o executivo municipal, e muito bem, está a recorrer ao crédito e o grupo parlamentar do PSD, naturalmente, não só vai votar a favor como louva a coragem, a determinação, a atitude da Câmara de no momento histórico, se assim se pode dizer, avaliar o que é necessário para Barcelos e seguir em frente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o último inscrito, o senhor Deputado Jorge Torres.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssima Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Comunicação Social, Minhas Senhoras, Meus Senhores. Neste ponto quatro esta Assembleia Municipal tem de discutir e votar mais uma, friso, mais uma, proposta da Câmara Municipal a adjudicar a contratação de um empréstimo de médio e longo prazo, desta vez ao Banco Comercial Português no valor de quinze milhões de euros. A CDU, até por uma questão de princípios, não se opõe à adjudicação de empréstimos desde que estes forem realizados para obras necessárias para o desenvolvimento do concelho e considerando a importância das obras a que se destina este empréstimo, diga-se de passagem quase sempre as mesmas, temos a recuperação do Teatro Gil Vicente, a circular rodoviária de Barcelos, o complexo desportivo de Vila Boa, abastecimento de água, saneamento básico no concelho, recuperação de vias municipais. Só falta aqui o Museu do Rio, mas também já era demais porque a obra teve início em Maio de dois mil e um, um prazo de execução de seis meses, estamos em Maio de dois mil e dois, as contas são fáceis de fazer do atraso, não vale a pena estarmos a perder tempo. Por isso, até poderíamos votar favoravelmente esta proposta, não tínhamos dúvidas nenhumas porque buscar dinheiro para obras destas é necessário, é urgente, mas também temos que criticar a forma como a Câmara Municipal, o facto deste novo pedido de financiamento não surgir uma obra nova para fundamentar este recurso ao crédito. Não há nenhuma obra nova, além daquelas para acabar, que fundamente este empréstimo. . Por isso, Senhor Presidente, Senhores Deputados, nos últimos quatro anos esta Assembleia aprovou todos os pedidos de adjudicação de empréstimos a que a Câmara Municipal se apresentou. Mas que fiscalização exerceu ao longo destes quatro anos? Zero. Mas, uns andam muito preocupados com a capacidade de endividamento da Câmara Municipal que está a chegar ao limite. A CDU, não. A CDU está preocupada é com o constante recurso ao empréstimo e as obras nunca mais se concluem, como a circular rodoviária de Barcelos, e outras ainda nem começaram, que é o caso da recuperação do Teatro Gil Vicente. Como tal, nesse sentido, a CDU opta pela abstenção a esta proposta.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos. Eu pedia para que se houvesse mais inscrições, por favor indicá-las agora. O Senhor Deputado Domingos Pereira é o único.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Em relação à proposta apresentada pela Câmara Municipal para um novo empréstimo, desde já quero dizer que nós vamos votar contra. A nossa posição em relação à votação, a votar contra, tem a ver um pouco com a rubrica pela qual se inscreve o pedido de empréstimo, ou seja, o empréstimo tem como objectivo a recuperação do Teatro Gil Vicente, a circular rodoviária de Barcelos, o complexo desportivo de Vila Boa, o abastecimento de água do concelho que nem diz qual até porque Barcelos de facto é um dos concelhos onde o abastecimento de água e o saneamento básico é um dos mais atrasados do distrito de Braga, por acaso até é, Senhor Presidente, e a recuperação de vias municipais também não diz quais são. Nós optamos por votar contra porque consideramos que são obras de facto inscritas há já muito tempo e que não atam nem desatam e, como dizia ali o meu camarada da CDU, se de facto existisse novos projectos, novas obras, nós até votaríamos favoravelmente, como não existem, votamos contra.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Domingos Pereira.

DEPUTADO DO PS – Domingos Pereira – Senhor Presidente, Senhores DeputadosA única coisa que eu queria dizer é que não vamos tomar aqui, o Partido Socialista não pretende tomar aqui uma atitude de maniqueísmo, de um lado está o bem e de outro lado está o mal. Reconhecemos mérito, evidentemente, de alguma coisa que o município tem feito de positivo, isso é inquestionável, agora tem que aceitar a nossa posição de momento e os números não estão distorcidos, os números que eu apontei são verdadeiros, são reais e pegaria noutro número. No plano plurianual de investimentos para dois mil e dois, o PPI, tem lá cento e quinze milhões de euros inscritos para despesas de investimento. Isso corresponde a cerca de vinte e três milhões de contos. . Se pegarmos na média de investimento, de capital de investimento feita nos últimos quatro anos, cerca de quatro milhões de contos por ano, dá em quatro anos cerca de dezasseis milhões de contos, sem contar com eventuais derrapagens porque elas também estão previstas na lei desde que sejam contidas e não ultrapassem esses valores. Portanto, eu pergunto:

 Onde é com este ritmo de capacidade de recurso ao crédito de endividamento que se verificou única e exclusivamente em quatro anos? Isso é que é mais preocupante. Foi só em quatro anos, portanto, para financiar obras futuras, a margem de manobra para recursos a nova contracção de empréstimos é reduzida. É nesse sentido que eu digo isso e eu apelei e frisei o caso do controlo orçamental e da despesa porque tem havido, e isso tem sido evidente nas informações que têm sido dadas, é reconhecido, aliás, o Senhor Presidente reconheceu isso, que é normal acontecer as derrapagens, são normais e são visíveis, concordo que sim, mas há obras que são de facto excessivas. Portanto, queria aqui frisar que não há uma atitude de maniqueísmo, aqui está o bem, aqui está o mal, são números, são análises, é aquilo que nós entendemos e achamos que está correcto. É a nossa posição. Os outros têm a legitimidade de entender qual é a sua posição. A nossa é esta e vai no sentido da verdade, do rigor e do que é realisticamente observável. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Como não há mais nenhuma inscrição, tem a palavra o Senhor Presidente da Câmara se quiser responder.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhores Deputados, a Câmara Municipal vem pedir à Assembleia Municipal autorização para contracção de um empréstimo de três milhões de contos. A nossa capacidade de endividamento, depois da contracção deste empréstimo, ainda fica aquém da capacidade total de endividamento. Fica, portanto, ainda com cerca de setenta e oito por cento da nossa capacidade de endividamento. Alguns Senhores Deputados manifestaram a sua preocupação pelo facto de os empréstimos terem ocorrido nos últimos quatro anos. Bom, do montante actual da dívida à banca que nós temos de longo prazo, que é de cerca de cinco milhões e duzentos mil contos, eu não fui responsável por um milhão e cerca de cem mil contos, porque quando tomei posse em Fevereiro de mil novecentos e noventa já esse empréstimo estava contraído pela Câmara anterior. Passei sete anos a pagar dívidas, a pedir aos barcelenses que tivessem um pouco de paciência com o progresso da sua terra, mas, no entretanto, o PSD e eu, pessoalmente, passávamos a vida a ser atacados pelos partidos da oposição porque não havia progresso em Barcelos, não havia abastecimento de água, não havia saneamento, não havia campos de futebol novos, não havia polidesportivos, bom, há aqui dois pesos e duas medidas. Fico com a ideia de que existem Deputados, e que dizem ser barcelenses, que querem que em Barcelos existam barcelenses de primeira e existam Barcelenses de segunda. Uns querem ter tudo e outros não querem ter nada. Se a forma de financiamento das Câmaras, ou uma das formas de financiamento das Câmaras, legalmente prevista, aprovada por unanimidade na Assembleia da República por todos os partidos, é a capacidade das Câmaras poderem recorrer ao crédito, ao financiamento, para fazerem obras que são necessárias ao desenvolvimento das suas terras, porque razão é que o PSD, a Câmara Municipal do PSD, o Presidente da Câmara, haveria de deixar de fazer aquilo que os outros fazem? É que há dez anos, quando eu cheguei à Câmara, só havia abastecimento público de água na cidade de Barcelos e um pouco em Arcozelo, só havia meia dúzia, ou talvez uma centena ou duas centenas de quilómetros de estradas pavimentadas, não havia uma única estação de tratamento de águas residuais. E se mais não fosse e porque é necessário que ainda nos próximos anos para resolvermos um problema que é de saúde pública, porque a generalidade das águas existentes no nosso concelho utilizadas pelas pessoas que ainda não têm abastecimento público de água estão inquinadas, é do conhecimento de toda a gente, só para conseguirmos levar a água a todas as freguesias do concelho de Barcelos a Câmara Municipal terá, ainda, de fazer um investimento na ordem dos seis milhões de contos e a Águas do Cávado terá de fazer um investimento em alta, na ordem dos cinco milhões de contos. Eu não precisaria de justificar este empréstimo com outras obras que os Senhores Deputados da oposição, os senhores membros desta Assembleia, que vêm dizer que pedimos sempre dinheiro para as mesmas obras, é porque nós queremos ver, efectivamente, essas obras realizadas. Mas. quando colocamos mais de que um objectivo na utilização do empréstimo, isso permite-nos que há falta, muitas vezes, da possibilidade a um ritmo acelerado podermos gastar este futuro empréstimo de três milhões de contos só em água, podermos gastá-lo noutro tipo de investimentos, nomeadamente no saneamento. Gostava de dizer, por exemplo, só para resolver os problemas deste país, e ao contrário daquilo que foi dito aqui pelo Senhor Deputado Luís Santos, eu desafio-o para numa próxima Assembleia Municipal, em termos de zona norte, nós avaliarmos os índices de abastecimento de água e os índices de saneamento que a Câmara de Barcelos tem comparativamente com Câmaras da mesma dimensão da Câmara de Barcelos. Que é bom não esquecer que só, por exemplo, em termos de área e estradas pavimentadas é o dobro, ou quase o dobro, do que é o concelho de Braga. Bom, naturalmente, que os Senhores Deputados, os partidos da oposição ao PSD, gostariam muito que nós não fizéssemos estes empréstimos, porque, obviamente, o que eles queriam era que nós chegássemos às próximas eleições autárquicas e tivessem pretextos para dizer que nós continuamos, Barcelos, a estar atrasados nisto, a estar atrasados naquilo, a estar atrasados naqueloutro. Mas, no entanto, gostam, ou gostariam, porque também têm presidentes às Juntas de Freguesia que não são lideradas pelo PSD, que se façam lá obras e até fazem propostas para que haja aumento de transferências na ordem dos duzentos por cento relativamente ao FEF, para que eles façam obras. Por amor de Deus, meus amigos, nós não podemos tratar os barcelenses de duas formas diferentes. Não podemos ter barcelenses de primeira nem barcelenses de segunda. Disse-o na campanha eleitoral que um dos objectivos primordiais, principais, um dos objectivos com o qual quero durante este mandato atingir é o abastecimento de água a todo o concelho de Barcelos. Farei todo o esforço possível e imaginário, endividando-me hoje e se for preciso amanhã com o resto da capacidade de endividamento que tenho, para resolver um problema grave das pessoas e que é de saúde pública, mesmo que isso impeça que eventualmente não faça outras obras que são mesmo necessárias, provavelmente, por exemplo, a recuperação do Teatro Gil Vicente ou outras obras que são mesmo necessárias e são menos aproveitadas por todos os barcelenses. Mas há coisas sobre as quais eu não abdico. O abastecimento de água a toda a população do concelho de Barcelos e a resolução dos principais problemas de saneamento, que ainda existem no concelho de Barcelos e a recuperação de todas as estradas municipais e não só, para que todos possamos ser barcelenses de primeira. De forma que, meus caros amigos, acho que vamos continuar a manter esta política e, como disse, se daqui a meia dúzia de meses já tiver gasto estes três milhões de contos a fazer obras e, tiver não, porque tenho capacidade para pedir mais dois milhões de contos, eu virei aqui a esta Assembleia pedir mais dois milhões de contos, porque este dinheiro não é para despesas de funcionamento do município como aqui há pouco foi dito pelo Senhor Deputado Virgílio, não é para despesas de funcionamento, pelo contrário, nós poupamos cerca de dois milhões de contos nas despesas correntes que utilizamos em investimento, nós queremos que haja em Barcelos a melhor qualidade de vida e queremos que haja em Barcelos progresso e, portanto, o progresso tem de ser para todos, não pode ser só para os da cidade ou para os da área urbana da cidade. A água tem que ir a Viatodos, a água tem que ir a Fragoso, a água tem que ir a Vila Cova e não pode haver, como disse há pouco, nem filhos nem enteados neste concelho. Comigo à frente do município, enquanto Presidente da Câmara, e perante os barcelenses, conforme aquilo que prometi durante a campanha eleitoral, a água e o saneamento são as minhas principais prioridades, mesmo que isso custe abdicar de fazer outros projectos que muito gostaria de fazer. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Presidente. Terminou o debate, votação!

Quem vota contra? (Trinta e nove, sendo trinta e quatro do Partido Socialista, três do Partido Popular, um do MPT e um do Bloco de Esquerda)

Quem se abstém? (Duas da CDU)

Logo, esta proposta foi aprovada por maioria, com trinta e nove votos contra, sendo trinta e quatro do Partido Socialista, três do PP, um do MPT e um do Bloco de Esquerda e duas abstenções da CDU. Quinto ponto – Discussão e votação das Opções do Plano e Orçamento para o ano dois mil e dois, a qual integra várias autorizações, designadamente lançamento da derrama e fixação de taxa da contribuição autárquica. Aberto o debate, inscrições, por favor! Tem a palavra a Senhora Deputada Isolete.

DEPUTADA DO PS – Isolete Matos – Analisei com a profundidade, que o tempo e os elementos facultados permitiram, a proposta do Orçamento e Opções do Plano que esta Assembleia deverá discutir e votar hoje. Enquanto orçamento, trata-se de um documento ambicioso, aliás como deve ser a gestão, mas frágil em dois aspectos que considero fundamentais. O primeiro respeita a conjunto de obras a executar, transmite a ideia de uma listagem exaustiva de intenções de obra, ou seja, tudo o que está identificado como uma necessidade ou oportunidade está contemplado, diria que está contemplado sem ter os recursos disponíveis, quer humanos, quer financeiros, para garantir uma boa realização, um bom controle para aplicação de recursos. O aspecto financeiro é o segundo aspecto detectado como frágil. Parece haver uma suborçamentação generalizada, digo parece, porque numa amostragem simples, com os dados disponíveis, cruzados com a experiência que possuo, aliás referida pelo senhor Presidente na anterior reunião desta Câmara, o detectei e, já agora, gostaria de afirmar ao senhor Presidente que de momento não está na sala, que não concordo com a questão que levantou. Não concordo ser natural desvios orçamentais até vinte por cento, como referiu. Quando um projecto é bem concebido e estudado, antes de partir para a sua execução, e se controla essa mesma execução, não há genericamente razão para haver desvios. Os desvios devem ser uma excepção, previamente autorizados, e sempre muito bem explicados porque foi responsável pela liderança do projecto, o rigor é fundamental em todas as fases de um investimento. Com as verbas atribuídas às obras planeadas, vão surgir, e estou certa, grandes desvios. E, neste ponto, eu gostaria de referir o tema anterior da informação que nos é dada. Senhor Deputado Nunes de Oliveira, essa informação deveria permitir a esta Assembleia acompanhar o grau de execução do orçamento e os desvios acontecidos, bem como as suas causas. Mas devemos voltar ao tema anterior, e eu, em resumo, sobre o orçamento digo:

 há ambição mas não há realismo no volume de actividade, o que perspectiva um grau de realização efectiva baixo;

 há orçamentação generalizada, a perspectivar desvios financeiros importantes em muitos projectos com o risco de ser necessário recorrer a novos endividamentos ou, no limite, abdicar da sua realização. Em relação ao plano, coloco outro tipo de questões:

Um plano municipal é um documento estratégico, que deverá reflectir o que seja o nosso concelho no futuro, deverá ser precedido de uma reflexão sobre que missão para Barcelos, como se deve posicionar internamente no país e no universo mais alargado onde estamos inseridos. Utopia? Quando se querem rasgar novos horizontes um pouco de utopia é necessária. O envolvimento das forças vivas da cidade, do concelho, em diferentes fóruns de reflexão, permitirá encontrar e validar o caminho a trilhar. Esse não foi o plano que nos foi dado para análise e discussão. Se esse plano existe, não o conheço. Sei, no entanto, que só se consegue sair da evolução na continuidade, progredir efectivamente se consubstanciarmos num plano estratégico, validado por grupos cada vez mais alargado de cidadãos, o caminho que conduzirá Barcelos ao futuro. Só assim os recursos serão canalizados para os investimentos certos, que respondem ao nosso objectivo final. Se esse documento não existir, corre-se o risco de dispersar os recursos, sempre escassos, por investimentos menores, ao sabor do poder reivindicativo daqueles que se consideram seus usufrutuários privilegiados. Tenho consciência que num mundo em mudança permanente, como é o nosso actual, um plano estratégico tem uma dinâmica própria que lhe é imposta pela dinâmica externa, mas essa circunstância não lhe retira oportunidade, antes reforça a necessidade de conhecer muito bem os objectivos finais a adoptar sempre que necessário e a acertar o caminho, os recursos e as vontades. Serve isto para dizer que não nos foi entregue o plano das grandes linhas de desenvolvimento que o executivo elegeu para o concelho. Se esse documento existe, gostaríamos de o conhecer. O concelho merece que seja concebido em nome do desenvolvimento equilibrado e ambicioso, desejado e validado pelos seus destinatários, os barcelenses, que, tal como o seu Presidente, também desejam que sejam barcelenses de primeira. Tenho dito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhora Deputada. Tema a palavra o Senhor Deputado Firmino Silva.

DEPUTADO DO PP – Firmino Silva – Meus senhores, a minha intervenção limitar-se-á a justificar o sentido de voto do CDS-PP quanto aos pedidos constantes do documento agora em discussão e à análise de alguns pontos do Orçamento, pois a análise das Opções do Plano estará a cargo do meu colega de partido, António Ribeiro. Assim, quanto ao primeiro pedido de autorização, delegação de competências e transferências para as juntas de freguesia, iremos votar favoravelmente, porque entendemos ser esta uma das formas de descentralização, conferindo alguma autonomia, pouca é certa, às juntas de freguesia, fazendo votos para o tratamento das mesmas seja equitativo. Quanto ao pedido para a contracção de empréstimos de tesouraria, também iremos votar favoravelmente, aceitando a justificação dada para ocorrer a dificuldades de tesouraria. Iremos votar contra os pedidos de autorização para os lançamentos de derrama de dez por centro sobre o IRC e para a fixação da taxa da contribuição autárquica aplicável aos prédios urbanos, pela simples razão que são critérios puramente economicistas que levam a estes pedidos de autorização, que irão onerar quer as pessoas colectivas, quer os proprietários de prédios urbanos situados no nosso concelho. Importa aqui realçar que a derrama de dez por cento é o valor máximo permitido pela lei das finanças locais e que no distrito de Braga os concelhos de Amares, Celorico de Basto, Esposende, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro e Vieira do Minho não lançaram qualquer cobrança de derrama para o ano de dois mil e um. Importa, ainda, realçar que todos aqueles que sejam proprietários de prédios urbanos sujeitos à contribuição autárquica irão estar sujeitos a uma taxa de um ponto três por cento no ano de dois mil e dois que irá ser paga no ano de dois mil e três. A taxa da contribuição autárquica dos prédios urbanos é fixada pela Assembleia Municipal dentro da margem de zero vírgula vinte e sete por cento a um ponto três por cento fixada pelo Governo. Portanto, meus senhores, são vocês, somos nós, que estabelecemos a taxa máxima ao votarem favoravelmente este pedido de autorização. Quanto ao orçamento, resulta da análise do referido documento estarmos perante um orçamento de contenção, de um orçamento pós eleições autárquicas. Esta afirmação dever-se-á a quê? À pura constatação de que contrariando a marcha normal de qualquer orçamento, que seria do total dos valores orçamentados ser superior ao total dos valores orçamentados nos anos anteriores, o presente orçamento ter um valor total de sessenta milhões, novecentos e oito mil, trezentos e oitenta e três euros, representando uma diminuição, relativamente ao orçamento de dois mil e um, na ordem dos quinze milhões de euros, cerca de três milhões de contos. O valor do orçamento de dois mil e dois é, inclusivé, inferior ao valor do orçamento do ano de dois mil, que foi de sessenta e nove milhões de euros, catorze milhões de contos. Gostaríamos, ainda, de salientar, neste orçamento de dois mil e dois, os enormes encargos que a Câmara Municipal de Barcelos tem relacionados com os diversos empréstimos contraídos junto das instituições financeiras. Assim, gostaríamos de chamar a atenção para o facto de só em juros e amortizações de tais empréstimos estar previsto no orçamento um gasto de dois milhões, duzentos e quarenta mil e cem euros (quatrocentos e quarenta e nove mil e cem contos). Juros, novecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quinze euros e amortizações um milhão, duzentos e oitenta e cinco, quinhentos e oitenta e cinco euros, que para termos uma melhor noção da grandeza de tal valor representa um encargo mensal de trinta e sete mil quatrocentos e vinte contos. Para terminar, e dado que não tenho aqui o Senhor Presidente da Câmara, gostaríamos que a Câmara nos esclarecesse a proveniência do valor de dois milhões e quinhentos mil euros, previstos na página quatro barra cinco do orçamento, na parte do orçamento da receita para o ano de dois mil e dois, na rubrica vendas de bens e investimento. Pelo exposto, fazemos uma apreciação negativa deste documento.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Rosa.

DEPUTADO DO MPT – José Rosa – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Ora a análise do plano dois mil e dois apesar de haver aqui um investimento de cinquenta e cinco por cento da despesa, achamos este valor bastante razoável. No que toca a transferência para as freguesias, acho o valor manifestamente insuficiente. Isto porque fala-se aqui em quarenta e seis vírgula cinco por cento do valor das transferências para as freguesias, mas é preciso ver que o valor das transferências é seis vírgula seis milhões de euros, ou seja, para as freguesias vai qualquer coisa como três milhões de euros. Achamos manifestamente insuficiente pelo seguinte:

 a capacidade de execução das freguesias pelo facto de estarem mais próximas das populações são bastante razoáveis, por isso achamos o valor para as freguesias quase que miserabilista. É com muita pena que não vejo contemplado neste plano nenhum projecto relativamente às ETAR’s rurais que, como toda a gente sabe, iriam tratar os resíduos provenientes de explorações agrícolas que libertam muitas vezes os seus resíduos directamente nos solos e nos cursos de água, daí que o rio Cávado continue poluído apesar, segundo as palavras da Câmara, todas as tinturarias estarem ligadas a ETAR’s. Como foi também falado pelo PSD durante a campanha eleitoral para as autárquicas as piscinas, uma a norte e outra a sul, também nada contemplado no plano e orçamento. Em relação ao desporto, continuamos a assistir à predominância do futebol, ou seja, a Câmara em vez de potenciar e promover outras actividades desportivas, porque desporto não é só futebol, como sabemos o futebol está ligado de muitas formas a violências e corrupções, achamos que a Câmara deveria potenciar muito mais outras actividades, por exemplo, para cinquenta campos grandes temos dez pavilhões desportivos o que é manifestamente muito pouco. Em relação a esta votação, votarei contra o lançamento da derrama e a contribuição autárquica. Em relação ao plano e orçamento é um plano quanto a mim de contenção também e tem bastantes lacunas. Tenho dito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Jorge Torres.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssima Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Daqui a um bocado, Senhor Presidente, não falo para ninguém. Tem uma sala, não sei se tenho cá gente, mas vamos lá.

A Câmara Municipal apresentou o Plano e Orçamento para dois mil e um como um plano objectivo e ambicioso. Como vamos discutir no próximo ponto, ficou-se por cinquenta e quatro por cento de grau de execução. Agora apresenta-se com um Plano que espelha a continuidade da política de intervenção definida pelo executivo e a concretizar em dois mil e dois. Numa análise muito imediata é fácil desde já concluir que mais uma vez estamos a analisar um plano e investimentos na ordem dos sessenta e três por cento e cuja sua realização não irá com certeza e para nossa tristeza e para mal de Barcelos e de todos os barcelenses atingir os cinquenta por cento, que nos dá desde já o direito de estarmos perante um plano e orçamento de pouco rigor. Senhor Presidente, Senhores Deputados. À semelhança de Planos e Orçamentos anteriores, não queremos nem desejamos ser pessimistas, mas a realidade da vida tem mostrado que os recursos disponíveis para aplicar no desenvolvimento do concelho de Barcelos tem sido, por um lado, bastante insuficiente para tantas carências e, por outro, de bastante subjectividade da forma criteriosa da sua aplicação. Isto, Senhor Presidente, para mais uma vez voltarmos à carga de obras fundamentais para o progresso e desenvolvimento de Barcelos não estarem substancialmente contemplados neste plano como investimentos a serem concretizados de imediato. Referimo-nos, como não poderia deixar de ser, à recuperação do Teatro Gil Vicente, ao fecho da circular rodoviária à cidade, a conclusão das infra-estruturas rodoviárias à ponte de Santa Eugénia, o Mercado Municipal, para não falar num investimento que corre seriamente o risco de ficar anos e anos à espera como aconteceu com a central de camionagem, que é o parque de campismo. Já que é fácil concluir que a criação dos transportes urbanos de Barcelos entraram em banho-maria. Senhor Presidente, Senhores Deputados. O Plano de Actividades e o Orçamento representam um instrumento fundamental quer para a planificação, quer para a realização da actividade municipal para o ano a que se destina. Neste contexto, estamos perante um Plano e Orçamento que nada de inovador traz para o concelho de Barcelos. É verificado que o Plano de Actividades para o ano de dois mil e dois em relação ao plano de dois mil e um se verifique uma redução de dois ponto nove por cento. Para as grandes Opções do Plano no ano de dois mil e um estava previsto cinquenta milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, duzentos e vinte e oito euros. No presente Plano prevê trinta e oito milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, cento e vinte e seis euros, o que implica desde já menos investimento para o ano de dois mil e dois. A infra-estruturação geral do concelho num contexto de grande solidariedade exige um desenvolvimento harmonioso como objectivo sempre presente de orientação política do executivo camarário. Situação que não tem ocorrido nestes últimos anos. Há freguesias que são filhas, outras enteadas e outras nem tem pai nem mãe, o que causa inevitavelmente um desequilíbrio no desenvolvimento no concelho de Barcelos. Por estas razões, a CDU vota contra este Plano e Orçamento. Tenho dito, Senhor Presidente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Eu iria falar um pouco sobre as Opções do Plano e dar algumas sugestões daquilo que a gente acha que poderiam constar e que não constam. No que se refere à instalações, gostaríamos em primeiro lugar de dar os parabéns à Câmara pela terminação das obras, pelo menos aos olhos dos leigos as coisas parecem que estão boas, estão bonitas. Parabéns, senhor Presidente! Em relação ao equipamento, achamos de bom que se invista também em termos informáticos, pelo menos escusamos de utilizar o retroprojector daqui a pouco, e ter em conta também de qualquer forma a funcionalidade e a contenção de despesas necessárias uma vez que o país nos foi deixado de uma forma um bocado esquisita. Em relação à segurança e às obras públicas, achamos que se deveria apoiar muito mais ainda as associações de bombeiros, uma vez que desenvolvem um trabalho notável ao nível do nosso concelho e penso que o apoio que têm deveria ser aumentado. Ficamos a aguardar, também, a tal definição de política integrada e ver quem é que participa nessa tal definição participada. Em relação à educação, segundo dados da candidatura do doutor Fernando Reis, temos em Barcelos cento e onze salas, duas mil e quinhentas crianças. Pretende-se construir, pelo menos, mais duas escolas do segundo e terceiro ciclos. Será que as verbas que estão disponibilizadas chegam para dotar as escolas de condições físicas, equipamentos, material didáctico, capazes de acompanhar a evolução da sociedade, que dêem respostas às suas exigências? Será que chegam para melhorar gradualmente o parque escolar, apostar na componente social da escola, conservar o enorme parque de instalações existentes e os equipamentos? Será que para atribuir verbas para as escolas gerirem, verbas para o desenvolvimento de actividades complementares, acção social escolar, subsídios às cantinas, ensinar inglês, as verbas são suficientes? . Não nos parece que sejam e cheguem para isto tudo. Pensamos que a aposta claramente na educação talvez não esteja conseguida.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores Deputados eu peço o maior respeito e isso consiste em permitir que as pessoas falem. Ouve-se um barulho que é realmente ensurdecedor. Estamos aqui, queremos andar com isto para a frente, queremos acabar a Assembleia o mais depressa possível, mas eu peço, por favor, silêncio.

DEPUTADO DO PP – António Ribeiro – Em relação à saúde, pensamos também que as verbas são insuficientes. Apenas servirão para lançar projectos, porque quarenta e cinco mil euros é pouco dinheiro. A habitação, eu penso que é de saudar o esforço feito ao nível da acção social, que com certeza a Câmara também entenderá que ainda é insuficiente e que quererá investir mais. Ora, penso que se torna necessário que os custos e ganhos das habitações a custos controlados sejam efectivamente controlados, não sei se pela autarquia se por quem tenha poderes para o efeito, pois verificam-se muitas vezes abusos quer nos custos, quer na sua distribuição. Em relação ao ordenamento do território, achamos que é importante que apareça mais uma vez a ligação da cidade ao rio e esperemos que desta vez as coisas avancem mesmo, que não fique tudo na mesma pois há muitos planos para a zona ribeirinha. Queremos saudar também a entrada em funcionamento, em breve, da Central de Camionagem que vai permitir que o trânsito flua muito melhor na nossa cidade. O saneamento pensamos que é importante e é importante que o senhor Presidente esteja e queira avançar com o saneamento e com a água, penso que é das necessidades básicas. Agora pensamos que os preços que estão previstos, em termos de água e não sei que mais, estão exagerados pela inflação que se verifica e que nós teremos de pagar um pouco mais acima desse valor. Protecção do ambiente. Acho que é importante o trabalho que tem sido feito ao nível das escolas e dos agentes educativos. Talvez fosse de investir em outras novidades, penso que as coisas são mais ou menos as mesmas, embora sejam boas e sejam importantes que sejam feitas, porque já são os nossos filhos que nos ensinam a separar o lixo e a avançarmos com a protecção do ambiente. A nível dos serviços culturais, recreativos e religiosos, acho que é importante que esta paixão pelas associações do concelho se fortaleça e tenham reflexos na prática, uma vez que há muitas associações, o concelho é riquíssimo em associações culturais, e ainda há muitas sem apoio. De qualquer forma penso que os apoios devem ser dados conforme os projectos, não devem ser dados conforme o nome das freguesias ou o nome dos grupos. De qualquer forma, gostaria de saber como é que a parceria vai ser feita, com quem, através de quem. No património, voltamos ao Teatro Gil Vicente, à Casa do Conde Vilas Boas. Queremos saber se será mesmo desta vez, se não será, o Senhor Presidente já disse que se for necessário que não é, gostaríamos de ver isso avançado depois de tantos anos, de tantos empréstimos. Se calhar é uma questão de fé nesta altura para os serviços religiosos a gente acreditar que vai ser este ano, que vai mesmo avançar. A nível do desporto, não sei se será boa estratégia. Cada um ter a sua, estarmos a dotar as freguesias todas de pequenos equipamentos desportivos. Penso que neste momento existem já pelo menos oitenta e quatro freguesias que têm campo de futebol ou polidesportivo, ou as duas. Digamos que talvez fosse mais rentável, menos popular, mas criar pólos equipados que pudessem dar respostas a mais freguesias em vez de cada freguesia ter o seu cantinho. Em relação à juventude, acho que é importante que apareça a Casa da Juventude. Penso que é importante, se calhar, investir muito mais na divulgação, na participação, não basta contar com as associações de estudantes, há muitos mais grupos de jovens espalhados pelo concelho que poderão participar e ajudar a valorizar as realizações que já têm sido feitas. As funções económicas, a iluminação, achamos que é importante sim, não só nas aldeias, na cidade também. Se as pessoas derem uma volta à noite por aí encontrarão com certeza, muitas lâmpadas fundidas, postes sem lâmpadas, iluminação insuficiente em muitos locais que deveria ter. Os transportes, é importante continuar a arranjar passeios. Queria salientar também um pouco a dificuldade para os invisuais, por exemplo, da colocação de postes quer de sinalização, quer de publicidade muitas vezes desalinhados nos passeios, às vezes no meio dos passeios, e é importante, a gente está habituado, mas há pessoas que têm mais dificuldades do que nós, e se a gente fechar os olhos e andar por aí é capaz de ter um bocado de dificuldade. Muitas vezes na colocação penso que deve ser um pouco mais disciplinado. Por outro lado, eu penso que há necessidade de uma melhor sinalização nas estradas, quer nas camarárias, quer nas outras. Eu penso que a Câmara deve pressionar um pouco, porque Barcelos em dias de nevoeiro, e Barcelos é uma cidade com muito nevoeiro, há ocasiões que não se vê nada, se as estradas estão mal marcadas quem vier de carro não vê nada e pode colocar em risco a própria vida. Por outro lado, eu penso que é importante que a Câmara fizesse uma certa pressão sobre a CP, quer sobre as empresas de camionagem, uma vez que há inúmeros cortes de circulações, há horários completamente desfasados em relação à necessidades das populações. Penso que embora a Câmara não tem de fazer isso, não pode ficar indiferente a essa situação e que deve fazer alguma pressão. Gostaríamos, também, de saber quais os critérios para a eliminação das passagens de nível, o que é que se passa com a passagem de nível de Arcozelo? Penso que em relação ao estacionamento, os parquímetros na avenida Alcaides de Faria pelo menos foram bem recebidos e têm tido algum sucesso. Era importante, de qualquer forma, arranjar alternativas para o estacionamento. De qualquer forma, penso que em termos sociais também e colocando todos os parquímetros temos de pensar um pouco que isto vai trazer algum aumento da criminalidade, porque as moedas vão ter de se arranjar em algum lado, era preciso pensar em soluções também não quer dizer que a gente vá parar por causa disso, acho que devemos avançar porque é preciso disciplinar o trânsito e uma coisa não pode parar a outra. Segundo vem nos jornais, também gostaria de saber se a atenção especial também passa pelo arquitecto Siza Vieira. Se o parque de estacionamento é muito importante, gostaríamos também que, e repetindo aquilo que já temos vindo a dizer, qualquer construção à superfície fosse referendada. No Mercado Municipal atrevemo-nos a sugerir que, para além das obras de recuperação, se pudesse fazer também um parque de estacionamento subterrâneo uma vez que há um grande trânsito ali e moradores também. O turismo. Penso que a verba de dez mil euros é completamente insuficiente uma vez que se fala de dois mil e quatro, turismo ambiental, e depois a verba só é superior a outras funções diversas não especificadas. Nas transferências, pensamos também que o valor mais ou menos de dezassete mil euros que calha a cada freguesia que é insuficiente. Por mais do que isso, ainda hoje um Presidente da Junta do PSD estava em greve de fome à porta da Câmara de Lamego. As Empresas Municipais. Talvez por aí se pudesse começar a fazer alguma poupança, pois como diz o próprio Presidente da Câmara muitas das funções colidem com a dos autarcas, os vencimentos podem ser superiores aos da administração pública, evitar-se-ia que se dissesse por aí que se assiste muitas vezes a uma multiplicação de cargos e colocações sabe-se lá com que critérios. E já agora perguntava:

 E o Hospital? E o Centro de Apoio a Toxicodependentes, o Conselho da Prevenção Primária à Toxicodependência, o Conselho de Reabilitação, a Pousada da Juventude, a despoluição do rio, gabinetes de apoio a idosos? Não encontramos. Por muito que nós gostemos de ver o nome de Santiago Calatrava ou Siza Vieira a figurarem nas obras da nossa terra, achamos que neste momento havia outras prioridades que haviam de ter sido em conta. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Virgílio Ramos.

DEPUTADO DO PSD – Virgílio Ramos – Senhor Presidente, Ilustre Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Eu sinto-me neste momento com uma tristeza profunda que não queria ter e tenho, porque não posso admitir um comportamento deste tipo duma Assembleia como esta. Tenha paciência, Senhor Presidente, que quem aqui não estiver bem o Senhor Presidente tem de actuar, porque esteve aqui um Deputado que foi desrespeitado por algumas pessoas que não sabem vir a uma Assembleia deste tipo, que tem uma dignidade que muitas pessoas desconhecem. Tenham paciência, mas eu pessoalmente não posso admitir o desrespeito seja pelo que for e muito menos por esta Assembleia. Senhor Presidente, tenha paciência mas eu não posso com isto, estava ali enervado, por mais que quisesse ouvir os Deputados, que já fazem o seu esforço, fazem tudo para o melhor da sua terra, das suas gentes, e pessoas aqui não têm dignidade nenhuma de os saber ouvir, de respeitar, eu não posso com isto. Não quero mais nenhuma vez que isto aconteça! Senhor Presidente, peço imensa desculpa mas isto não pode ser! Ora, vamos tratar do assunto que nos trouxe aqui:

 o quinto ponto. Eu lembro que é a discussão e votação das Opções do Plano e Orçamento para o ano de dois mil e dois, a qual integra várias autorizações, designadamente, lançamento da derrama e fixação da taxa de contribuição autárquica. Eu para começar a expor aquilo que recolhi, tive que recorrer à legislação porque estas Opções do Plano e Orçamento têm um sustento legal e o sustento legal está na legislação, numa nova legislação que foi estruturada, compilada e foi também promulgada pelo Partido Socialista. É esta legislação que tem por base, isto é, eu vou já dizer o que é, que tem por base o seguinte documento que eu vou apresentar.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores Deputados, eu peço-vos, mais uma vez, eu sei que isto já durou bastante tempo, mas se todos colaborarem, naturalmente que demora muito menos.

DEPUTADO DO PSD – Virgílio Ramos – O Plano e Orçamento foi estruturado pelo Decreto-Lei número cinquenta e quatro A de noventa e nove, do Ministério do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território que diz:

 “Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais” – que é o tal POCAL – “definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras provisionais, os critérios de valormetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos provisionais e os de prestação de contas. Todo este Plano e Orçamento teve que obedecer a esta Lei e por isso ele tem que rigorosamente cumprir determinados tramites. Com base neste Decreto-Lei há precisamente uma nova classificação funcional que também está neste Plano e que se não apresentar isto, que é uma coisa rápida, parece muita coisa mas não é, tenho aqui assim uma nova, eu consegui fazer isto extraído de um livro, fala-se das coisas e elas são muito diferentes, portanto, esta classificação funcional, por itens, que estão neste novo plano de acordo com a Lei vigente. Ora dentro de traços macro-económicos do Plano e Orçamento eu consegui estruturar aqui esta transparência para ver se é possível entender isto. (Recurso a meios audiovisuais)-Aparece este quadro que é a estrutura do orçamento, onde temos precisamente receitas e despesas e este valor de receitas e despesa tem de ser idêntico porque não se pode gastar mais do que aquilo que se tem. Portanto, há uma receita e há uma despesa, e temos receitas correntes e receitas de capital num total, que já foram falados aqui, de sessenta milhões, novecentos e oito mil, trezentos e oitenta e três. A despesa é a mesma, mas tem também a despesa corrente, é aquele valor que está em euros, e a despesa de capital é o trinta e nove, oitocentos e não sei que mais, o que dá taxas percentuais de trinta e quatro vírgula seis e de capital sessenta e cinco vírgula quatro. Para melhor perceberem este quadro, eu consegui estruturá-lo segundo a apresentação de um gráfico de barras simples e perceptível para que todos possam entender. E então o que é que acontece? Temos estes valores:

 despesas correntes, grandes Opções do Plano e amortização de passivos financeiros.

O gráfico é este que está aqui, que eu vou ver se faço entender isto. Ora como sabemos temos aquele valor dos sessenta milhões que corresponde aproximadamente em contos a doze milhões vírgula dois de contos, que é o volume financeiro global e estes doze milhões de contos na receita, que é aquilo que a Câmara pode gastar, tem precisamente receitas correntes e receitas de capital. O país tem de fazer contenção senão o Governo não tem possibilidade de gerir seja o que for. Portanto, é um Plano de contenção e a Câmara por princípio também tem de respeitar a Lei, por isso é que eu falei, no princípio, na Lei que assenta todo este processo. Ora, o que acontece ali se somarmos os seis vírgula dois por seis temos doze, as receitas são seis vírgula dois correntes e seis de capital, o que dá doze vírgula dois. Deste lado, nas despesas aqui temos já menor, a receita é maior que as despesas, enfim, aqui são seis vírgula dois, ali quatro vírgula dois milhões de contos, o que dá uma diferença, se formos a ver aqui no azul, de oito milhões de capital disponível para investimentos. Só que não é bem assim porque temos aqui esta parte, o que é isto que está aqui? Se formos a ver o que está aqui é que a Câmara aqui tem de pagar as tais amortizações de dívida, e esta amortização está ali, amortização de passivos financeiros um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco euros, está precisamente ali de lado. É esta fatia pequenina verde, é precisamente o passivo. Ora fazendo estas diferenças diárias vamos ter ali em poupança disponível aquele tal valor que eu apresentei no ponto anterior aquando dos três milhões de contos, ou seja, dos quinze milhões de euros. Aquele valor eu tenho para aqui, é o mesmo. O que é que isto quer dizer? Quer dizer que na verdade com esta contenção para o mesmo valor da receita a Câmara tem mais mobilidade no investimento, ou seja, para investir, depende de como a Câmara funcione e, segundo o Senhor Presidente já disse, tem estratégias próprias que pensa levar a cabo e que eu respeito, e depois quem vai votar a seguir lhe fará justiça daquilo que a Câmara faz ou não faz. Não vou voltar a fazer conjecturas nesse processo. Sei que a Câmara neste momento, por aquilo que me é dado a saber nesse livrinho que está aí e que assenta precisamente este quadro, traduz precisamente isto que está aqui. Eu ainda consegui ir buscar mais. Como é que a Câmara vai buscar este valor que está aqui, seis vírgula dois milhões de receitas correntes e seis milhões de capital? Consegui fazer para aqui outra coisa assim à pressa. Temos as barras, o gráfico de barras com os mesmos doze milhões quer na receita, quer na despesa, temos aqui as receitas próprias da Câmara, são de três vírgula oito milhões de contos e as despesas correntes são de quatro vírgula dois. Se não houvesse aqui mais alguma coisa estruturado estávamos a ver que a receita de três vírgula oito não chegava para a despesa de quatro vírgula dois. Só que vem a seguir o seguinte, é que aqui nas receitas correntes temos este valor de dois vírgula quatro milhões, que são chamados os fundos de transferência, que vêm da administração central, e este fundo de transferência da administração central adicionado aos três vírgula oito já vão passar para um valor superior a quatro vírgula seis. Aqui na receita também temos transferências de fundos para as receitas de capital. Estas transferências são quatro vírgula dois milhões de transferências de bens da administração central que assentam precisamente, se aí forem ver ao livro, eu oriento se quiserem para saber que é assim, tenho aqui um livrinho, todos receberam creio eu para consultar, como vêem isto foi tudo feito assim. Se forem aqui ao capítulo terceiro, orçamento, todos ao livrinho (risos da bancada) isto é, nas receitas, transferências, que são verbas específicas para o efeito, não se pode tocar nelas a não ser para esse efeito, como sabem. Portanto, temos Fundo Geral Municipal de seis milhões, cento e dez mil, duzentos e noventa e nove, está no livrinho. Tem a seguir Fundo de Coesão Municipal cinco milhões, quinhentos mil, duzentos e setenta e quatro euros. Virando a folhinha, tem precisamente Fundo de Base Municipal quinhentos e noventa e cinco, oitocentos e quarenta e nove. A seguir temos precisamente nas receitas de capital também, isto virando a folhinha mais à frente, tem Fundo Geral Municipal quatro milhões, setenta e três mil, quinhentos e vinte e oito e tem precisamente no Fundo de Coesão Municipal três milhões, seiscentos sessenta e seis, oitocentos e quarenta e oito euros. São estes valores que a Câmara, a Autarquia, recebe para fazer face precisamente às despesas, juntamente, claro, com as receitas próprias. Com estes fundos, com capital próprio de quatro milhões mais este fundo, dá precisamente os doze milhões vírgula dois. Como as despesas correntes são de quatro vírgula dois, a Câmara tem precisamente aqui uma área de oito milhões de capital que é idêntico ao investimento e é por esse motivo que esta Câmara, na sua estratégia própria, pode desenvolver muitos dos trabalhos. Eu vou falar aqui dos Deputados que apresentaram, que há coisas que deveriam estar feitas ou não foram feitas, mas o que é facto é que nem tudo foi feito nem eu conheço ninguém que faça tudo, mas há uma coisa que eu tenho orgulho de manifestar por onde passo e que também custou dinheiro, que é este edifício da Câmara Municipal que é o nosso baluarte de alegria para qualquer barcelense. Quem vem aqui observa este edifício, ainda não está totalmente aberto ao público penso eu, ficam admirados com o toque de esmero que esta Câmara teve no seu restauro. É uma das obras que quer queiramos ou não, venham quem disser, maravilha. Eu fico encantado, mas pode haver mais. Aquelas obras grandes, pelo menos o rio e todos esses projectos, sabemos muito bem que isso tem grandes volumes financeiros, que a Câmara tem de arranjar mecanismos para fazer frente a eles, não é só o rendimento da Câmara que dá para isso, tem de haver fundos de coesão, fundos estruturais, transferências da base e por aí fora, isto faz parte de uma administração com tino. A Câmara menciona neste projecto das Opções do Plano e Orçamento, por exemplo, de um monumento que é muito antigo, um dos únicos quase da Península, que é um monumento com um forno, podem ver aí assim na Santa Maria de Galegos, elemento arqueológico valiosíssimo, o concelho de Barcelos é muito rico. . .

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor Deputado, eu pedia-lhe o favor, é que temos bastantes pessoas inscritas ainda e já é tarde.

DEPUTADO DO PSD – Virgílio Ramos – Eu só tenho a dizer o seguinte:

Pelo exposto, pela análise que fiz, eu só me resta como Deputado votar favoravelmente este Plano e Orçamento. Desculpe, Senhor Presidente, pela demora.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Duarte Nuno.

DEPUTADO DO PS – Duarte Nuno – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados. O Senhor Deputado que me antecedeu iniciou a sua intervenção por uma crítica ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal em relação a não ter posto em ordem todos nós presentes nesta sala, em relação à pessoa que discursou anteriormente. Eu também começo, como aliás já o fiz em privado, por tecer uma crítica ao senhor Presidente da Assembleia Municipal na medida em que a intervenção anterior, e tem o seu mérito, julgo que se coadunava mais numa reunião preparatória para a Assembleia Municipal, no essencial da sua intervenção, e que o Senhor Presidente, digamos, demitiu-se em face da ordem de trabalhos de estabelecer um limite temporal, adequado, a que são uma hora e meia da manhã e ainda temos em relação a este ponto outros oradores para intervir, assim como nos pontos seguintes. Eu duvido que se a extensão da intervenção anterior fosse do Partido Socialista ou de outro partido que não o do PSD se o Senhor Presidente teria a mesma atitude.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor Deputado, permita-me, por favor, que lhe diga o seguinte:

O Senhor Deputado que o antecedeu falou dezasseis minutos, tinha direito, eu estava atento, aliás, tinha direito a quinze minutos e, portanto, falou o tempo que tinha a falar.

DEPUTADO DO PS – Duarte Nuno – Muito bem. Estou esclarecido. Minhas Senhoras e meus Senhores, eu venho só aqui intervir em relação a uma área que é sobre as funções económicas que é uma parte, visto que já houve intervenções do meu partido, nomeadamente sobre as Grandes Opções do Plano para dois mil e dois, em que, contrariamente a outras partes do programa, eu penso que praticamente mais de que ele peca pela omissão. Relativamente aos capítulos que nele são incluídos, indústria e energia, a única parte referida em relação a essa verba é a iluminação pública, o que significa resumindo e fazendo, digamos, uma síntese de todo este documento relativamente à indústria, a posição da Câmara de Barcelos ou da maioria que regula os seus destinos, maioria PSD, é que por um lado aplica a derrama pela taxa máxima e em termos de contrapartidas para a indústria, ou uma estratégia de incentivos à consolidação da indústria existente, ou à introdução de novas indústrias, é completamente omisso. Eu gostaria aqui de relembrar que numa Assembleia Municipal de trinta e um de Maio de dois mil e um foi, unanimemente aprovado, o apoio à indústria da cerâmica, nomeadamente em relação às circunstâncias em que ela se encontrava e julgo que se encontra. Foi nomeada uma Comissão até da qual o Senhor Presidente da Câmara foi eleito como Presidente e efectivamente é completamente ignorado em relação a isso qualquer, digamos, actividade deste executivo nomeadamente, por exemplo, em relação à indústria de cerâmica que julgo ser a segunda indústria mais representativa do concelho. A título exemplificativo em termos de indústria, eu poderia, digamos, referir um caso concreto em que poderia haver um apoio e que se coaduna com a protecção do meio ambiente, que é exactamente a recolha dos resíduos industriais sólidos que se verifica, digamos, em outros concelhos. Normalmente a Câmara tem um papel activo em termos de proporcionar às indústrias, não me estou a referir aos resíduos líquidos mas aos resíduos sólidos, efectivamente uma coordenação da recolha quando nós sabemos que, para cúmulo, existe uma indústria ou uma pequena indústria disseminada por todo o concelho e que depois a Resulima é fora do concelho. Já que efectivamente relativamente à protecção do meio ambiente e conservação da natureza até considero que o documento está bastante bem elaborado, aliás, não gostaria de deixar de mencionar aqui um facto que reconheço, até pelo ênfase que lhe é dado, porque já se fala em estruturas verdes, e eu mencionava aqui nessa parte página vinte e sete, é reconhecido o protagonismo principal que a estrutura verde deve assumir. Eu confesso que estou habituado a ouvir o termo espaços verdes, estrutura verde é a primeira vez que vejo explícita, aliás, repetida mais que uma vez, não sei se o oposto será estruturas maduras. Relativamente ainda às funções económicas, eu gostaria de destacar que em relação ao Comércio e Turismo é destinado nas grandes Opções do Plano dez mil euros num orçamento de quase quarenta milhões de euros. E ainda que é ignorada a Agricultura que é um sector fundamental do concelho, e, portanto, quem ler este documento e quem não conhecer o concelho concluí que não existe agricultura no concelho de Barcelos.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Bruno Silva.

DEPUTADO DO PS – Bruno Silva – Muito boa-noite. Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados e Excelentíssimo Público, resistente a esta hora da noite. O único assunto que me traz aqui é um reparo à Mesa. Agradecia, Senhor Presidente, se pudesse, eu gostava de saber porque é que habitualmente recebemos todos nós em nossas casas a informação escrita do Senhor Presidente da Câmara e este documento, o Plano de Actividades e a Conta de Gerência, que são dois dos documentos mais importantes que são apreciados nesta Assembleia, não foram enviados para casa. Eu compreendo que eles tinham sido enviados, eu sei que eles foram enviados para os Grupos Parlamentares, mas penso que para uma correcta avaliação de todos os Deputados e mesmo para os responsabilizar que era de todo conveniente que eles fossem enviados para casa. Queria também saber porque é que as Opções do Plano e Orçamento foram entregues a todos os Deputados e porque é que a Conta de Gerência não foi. Será que foi coincidência ou será que tem alguma coisa a ver com o estado das contas da autarquia? Queria, também, referir ao Senhor Presidente, e aproveito esta oportunidade e certamente não vou ter tanta sorte como o Deputado do PSD que falou há pouco e lhe fez uma valente reprimenda e não teve resposta, não sei se terei essa sorte, mas queria-lhe dizer que isto que eu estou aqui a dizer vem no sentido de tentarmos dignificar esta Assembleia.

Nós, Deputados Municipais, temos que ser mais participativos. Nós temos uma Assembleia em que não recebemos a documentação, ela chega tarde e não chega a todos, temos uma Assembleia que funciona com votações como funcionaram há bocado, com gente a votar de pé sem saber exactamente quem está a votar, temos um barulho que chega a ser ensurdecedor dentro da sala sem o Presidente tomar nenhum tipo de atitude, e eu posso falar pontualmente contra mim, mas é exactamente também por isso que existe um Presidente, para pôr ordem nesta sala e se algum dia eu estiver a falar e o Presidente me mandar calar, logicamente que aceitarei, mas há bocado, meus senhores, foi uma coisa tremenda e já não sou eu o primeiro a dizer isto, portanto, não me parece. E há outra coisa que eu aproveitava agora para falar que é o seguinte:

 nós estamos numa Assembleia que, além de tudo, ela está a ser mal gerida em termos de tempo. Neste momento é uma e meia da manhã, nós estamos a meio, se calhar, deste ponto, falta outro ponto tremendamente importante, praticamente metade das pessoas abandonaram esta sala, as outras que aqui estão começam claramente a ficar cansadas e eu não sei o que o Senhor Presidente quer fazer disto. Ficamos aqui até desistirmos, adia-se a Assembleia ou discutimos as coisas a correr, porque daqui a pouco são duas e meia da manhã ou três e isto não é importante e é para aprovar à força toda. Eu não percebo, mas é assim. Se queremos que esta Assembleia funcione com dignidade ela tem que ser gerida de maneira a dar condições aos membros desta Assembleia para conseguirem desempenhar as suas funções como deve ser. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Efectivamente houve um barulho ensurdecedor ali, o Senhor Deputado também lá estava e eu daqui chamei à atenção para todos os Deputados estarem em silêncio. Estava o Senhor Deputado e mais da sua bancada. Foi pena que assim fosse e eu lamento que isso tenha acontecido, pedi por mais que uma vez que isso não acontecesse e volto a solicitar a todos os presentes para se manterem em silêncio para andarmos com os trabalhos o mais depressa possível e, portanto, será uma das formas de nós acabarmos isto o mais rapidamente possível. Quanto aos documentos, efectivamente os documentos são enviados a todos os membros da Assembleia. Compreenderá que foram para os partidos, era um molho de papel que, naturalmente, seria preciso um camião para levar isto a cento e setenta e nove Deputados, fez-se o possível para se enviar a quem foi possível, a quem não chegou foi distribuído hoje. Portanto, espero que todos, numa situação destas, compreendam que é realmente um molho de papel, uns quilos de documentos. A senhora Deputada Lucinda Fonseca, tem a palavra.

DEPUTADA DO PS – Lucinda Fonseca – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Eu prometo ser breve! Darei início à minha intervenção felicitando o Senhor Presidente pelo aspecto cuidado, sem erros nem gralhas, do caderno que nos entregou sobre as Opções do Plano e Orçamento. Graficamente está bem. Mas o conteúdo, senhor Presidente, quanto a esse, a desilusão já é muito grande. No que se refere à educação, único aspecto que referirei, embora não tendo erros ou gralhas tem palavras, muitas palavras que revelam intenções de olhar para o sector da educação, embora não nos revele como, quando e onde. Senão vejamos, passo a citar:

“A Câmara Municipal de Barcelos assume, como objectivo estratégico, a garantia de uma educação de qualidade para todos. . . ” e mais adiante, “Este objectivo implica reforçar a atenção às situações de precariedade dos edifícios escolares, nomeadamente do primeiro ciclo e jardins de infância”. E depois ainda diz “que fará um protocolo com as Juntas de Freguesia, como uma das medidas para concretizar este objectivo, permitindo atenuar num curto espaço de tempo as deficiências estruturais de alguns estabelecimentos de ensino”. Senhor Presidente, diga-nos por favor:

Qual é a unidade de medida que podemos utilizar para saber quanto é um curto espaço de tempo? Será um ano? Será quatro anos? Ou será mais? Os Senhores Presidentes de Junta devem estar tão curiosos quanto nós e por respeito a eles e aos seus eleitores, por favor, tente concretizar melhor este tempo. E perguntamos ainda:

 Quantas escolas vai intervencionar? Quando o vai fazer? Por qual delas vai começar? E mais importante que cada uma das perguntas anteriores, que critérios delineou para que os barcelenses saibam em que freguesias vai intervir primeiro e porquê? Não estamos a exigir muito, pois todos sabemos que oitenta e nove freguesias é um número de respeito e por isso é impossível actuar em todas em simultânea. Será que nos pode fornecer os dados que obviamente tem sobre a população estudantil de cada freguesia, de cada faixa etária, bem como a mobilidade dos encarregados de educação, por razões laborais? Esses dados falariam de per si e todos seríamos capazes de ler e entender as prioridades deste plano. Neste documento Vossa Excelência consegue fazer sonhar cada Presidente de Junta com um Jardim de Infância novo, com o prolongamento de horários, com as tão necessárias cantinas para Escolas de Primeiro Ciclo e Jardins de Infância, mas também os convida a não sair desse sonho para não caírem na realidade nua e crua de que ainda não sabe bem por onde vai começar e que tempo levará a decidir. Nós sabemos que Vossa Excelência sabe que construir Jardins de Infância, Escolas, ou prolongar horários, implica implementar uma série de medidas de apoio tão significativas para o orçamento que só por isso pode ser inviabilizada a sua execução. É necessário garantir auxiliares de acção educativa que dêm continuidade ao trabalho das educadoras, é necessário pessoal para garantir as refeições, é necessário, é necessário . . . tanta coisa mais! Refere ainda, no mesmo documento, que pretende candidatar algumas Escolas do Primeiro Ciclo e Jardins de Infância ao Terceiro Quadro Comunitário de Apoio. Muito bem, mas quais? E diz também que apresentará à DREN (leia-se direcção regional do norte) um estudo sustentado da necessidade de construção de mais escolas do segundo e terceiro ciclos neste concelho. Felicitá-mo-lo por esse estudo, pois já estava a fazer falta, mas pedimos que nos informe melhor, a nós, população de Barcelos, pois neste momento temos dificuldade em perceber quantas escolas considera que precisa e onde pretenderia construí-las. Gostaríamos de saber se as necessidades dos alunos, a vontade dos encarregados de educação, a opinião dos professores ou agentes educativos foram tidas em conta e qual destas realidades foi tida como primeiro critério ou se foi a disponibilidade de terrenos a ter essa prioridade ou ainda a facilidade de transportes públicos. E finalmente, Senhor Presidente, agora que já todos lemos que esta Câmara acredita na educação como aposta no futuro, só falta fazer-nos acreditar a nós cidadãos que assim é. E poderá fazê-lo começando por dar resposta a todas as questões aqui colocadas. Muito obrigada.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhora Deputada. Tem a palavra o Senhor Deputado Manuel Pereira. Tenho apenas outra inscrição da Deputada Rita Torre.

DEPUTADO DO PS – Manuel Pereira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. A abordagem que pretendo fazer às Opções do Plano dizem respeito a um sector que me interessa especialmente, que é a educação. E dentro destes três áreas que considero pertinentes:

 o Conselho Municipal de Educação, novas escolas do segundo e terceiro ciclo e ensino superior. No que diz respeito ao Conselho Municipal de Educação e dado o carácter vago que este documento transmite e sendo já uma ideia recorrente do PSD em situações anteriores, parece-me que não é fácil acreditar na sua viabilidade, mas como a ideia é vaga, não sei se é bom nem se é mau, porque não conheço qual será a sua composição, as suas competências e que funções terá. Conheço situações noutros concelhos em que tem corrido bem e outras nem tanto. No que diz respeito às novas escolas do concelho do segundo e do terceiro ciclo, partilhamos todos da consciência clara de que o concelho está mal equilibrado em termos de infra-estruturas. Acredito que o norte do concelho tem infra-estruturas mais do que suficientes e o sul do concelho está claramente carenciado. Parece-me que não houve uma racionalização nos custos, porque hoje algumas escolas do norte do concelho estão claramente subaproveitadas e concorrem directamente com escolas vizinhas. Na aplicação dos dinheiros exige-se rigor e o documento da Câmara não nos diz quantas escolas pretende construir, nem onde, nem que estudos já o fez. Relativamente aos pavilhões gimnodesportivos é evidente que saudamos a intenção, lamentamos o atraso e registamos as diferenças significativas de preços entre diferentes pavilhões. Lembro, por exemplo, que o pavilhão previsto para a Escola de Tecnologia e Gestão custará quatro vezes mais do que cada um dos outros. Ainda a este nível no que diz respeito aos pavilhões, saúdo a sua intenção, mas digo-lhe, por exemplo, Senhor Presidente, encargos tidos até à data com as Empresas Municipais teriam perfeitamente dado para construir os ditos pavilhões. Estou a falar dos Conselhos de Administração. Relativamente ao terceiro ponto, do Ensino Superior, aqui queria consigo partilhar alguma reflexão. Este documento tem três linhas, três linhas de referência ao IPCA, não conheço a estratégia, ela não está explícita no documento e cheira a alguma desilusão, desilusão que eu partilho, suponho que os membros desta sala partilharão. Registo que historicamente se deve a este Presidente a vinda do Ensino Superior para Barcelos. Admito que esta solução não tenha sido a desejada pelo Senhor Presidente. Quem suponho que terá inviabilizado a solução desejada pelo Senhor Presidente tenha sido o governo central do PSD e hoje sentimo-nos todos um bocado entristecidos com a situação. Temos uma instituição de Ensino Superior pública a funcionar em instituições não muito dignas para este nível de ensino. Não sabemos se há intenção de regressar com a proposta da Universidade do Minho poder incorporar estas valências formativas ou vir para cá. Não sabemos se as valências formativas vão-se abrir ou ficará como está agora, exclusivamente no campo da contabilidade. Parece-me extremamente limitativo. Não conhecemos quais são as intenções políticas para o modelo de gestão do IPCA dado que esta comissão instaladora vai quase com dez anos. E aqui perguntas colocar-se-iam como:

 E o campus universitário? E por aí fora. . . Mas há, Senhor Presidente, uma consciência clara. Em dez anos o Ensino Superior público em Barcelos, para pena de todos nós, estou convencido, não teve o relevo nem está a ter a influência que nós desejaríamos e claro que a desilusão é por mim interpretada quando no referido documento que está aqui em discussão três linhas apenas a esta realidade que nós consideraríamos estruturante para o concelho se apresenta desta maneira. Aqui, meus caros, perdemos todos. Não é uma questão do PSD ou do PS, é uma questão claramente do concelho e sobretudo dos nossos estudantes. Por isso, Senhor Presidente, peço-lhe, em nome dos estudantes deste concelho e da nossa região, que apresente uma estratégia clara para o Ensino Superior e que alguma coisa mude. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Tem a palavra a Deputada Rita Torre.

DEPUTADA DO PS – Rita Torre – Caro Senhor Presidente da Assembleia, Caro Senhor Presidente da Câmara, Caros Senhores Vereadores, Caros Senhores Deputados, Caros Senhores Jornalistas, Excelentíssimo Público. Quando li as Opções do Plano apresentadas para dois mil e dois ri como quem tem chorado muito, digo-vos que fiquei muito triste ao verificar que à juventude só é destinada uma página e essa página é muito pobre. Mais de metade dessa página serve unicamente de elogio a obra feita, nela estão mencionadas as poucas actividades que a Câmara Municipal de Barcelos direcciona aos jovens e tenta-se transmitir uma imagem de missão cumprida e de que tudo já foi feito e, como tal, se tudo já foi feito, não há nada de novo a propôr e nesta página não aparecem ideias novas. Portanto, concluí-se, que não há de facto projectos novos para a Juventude em Barcelos. A única ideia que é apresentada é a Casa da Juventude, mas devo lembrar aos senhores Deputados que a Juventude Socialista já propôs, à vários anos, uma estrutura do mesmo género. Como o plano que é apresentado para essa Casa da Juventude é tão vago, nós supomos que o executivo municipal ainda não sabe o que vai fazer com ela. Se nos perguntarem, nós sabemos. Das ideias que não estão lá mas que deviam estar, nós gostaríamos de saber quando será regulamentado e concretizado o Conselho Consultivo da Juventude proposto pela Juventude Socialista em mil novecentos e noventa e oito e aprovado por unanimidade? Quando virá para Barcelos uma Pousada da Juventude? Quando é que vão permitir aos jovens de todo o concelho praticarem modalidades desportivas que não só o futebol? E quando é que o futebol poderá ser praticado com condições condignas? E acham que só uma piscina municipal serve todo o concelho? Nós achamos que não. E para quando é que o cartão jovem, o cartão Barcelos Jovem servirá para outra coisa que não só ter descontos nas piscinas municipais?

E todos sabemos que os cinco mil utentes que estão referidos no plano são unicamente os utentes da piscina. É claro que este cartão serve para uma outra coisa:

 é uma mailing-list fantástica para que a Câmara faça propaganda das escassas actividades que organiza. Por tudo isto, se verifica mais uma vez que por parte deste executivo não há nem planeamento nem ideias inovadoras para a Juventude. E, parafraseando o Senhor Presidente, se me permite, de facto com este tipo de opções Barcelos vai continuar a ficar atrasado. Boa-noite.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhora Deputada. Tem a palavra o Senhor Deputado Paulo Ralha.

DEPUTADO DO PS – Paulo Ralha - Boa-noite, Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Público em geral, Deputados. O assunto que me traz aqui é a discussão do Plano de Actividades e Opções do Plano e Orçamento desta Autarquia, nomeadamente no que ao turismo diz respeito. E relativamente a este assunto cumpre-me dizer em primeiro lugar que este documento é um instrumento destinado a orientar, coordenar e disciplinar a organização económica e social de uma instituição ou empresa, neste caso da Câmara Municipal não tem nada, traduzindo antes um conjunto de medidas avulsas e sem nenhuma ligação coerente entre si. De facto, pergunta-se:

 Porquê que isto é assim? Essencialmente porque as grandes questões às quais um plano devia responder não estão sequer enunciadas neste documento. Não é indiciado sequer que objectivos é que se pretendem com uma política de turismo para o concelho, fazem-se referências ao Euro dois mil e quatro e ao ano do turismo ambiental, mas não se relacionam estas questões com o facto de Barcelos não ter hotelaria nem sequer ter ou existir no concelho um parque botânico ou uma zona de lazer junto ao rio. Depois não se faz sequer referência a que tipo de turista é que nós pretendemos para o nosso concelho. Como é que num documento que se assume como um plano são deixadas de lado questões essenciais como estas? Perante tudo isto, vamos participar nas amostras de turismo para promover o quê? O caos urbanístico? Os labirintos da circulação rodoviária na cidade e no concelho? A falta de estacionamento? A ausência de sinalização? Ou a exposição de artesanato que temos na Torre de Menagem, onde cada peça que lá está custa o dobro do que é pago ao artesão? Se é para isto que vamos promover o nosso concelho, o melhor é estarmos parados! É que as más noticias espalham-se depressa e em turismo existe uma base estatística que aponta no sentido de cada má experiência vivida por um turista ser contada em média a dez pessoas, enquanto que as boas experiências apenas são espalhadas por cerca de duas. Face ao exposto, melhor do que aprovar o presente documento seria esperar que a Câmara apresentasse um plano coerente para o aproveitamento de todas as potencialidades turísticas do concelho. Um plano que começasse por reflectir sobre os recursos turísticos que temos no concelho, que fizesse a separação entre aqueles que se podem transformar imediatamente em produtos turísticos prontos a serem usufruídos e os outros que necessitam ainda de ser trabalhados. Depois que se fizesse uma análise externa para conhecer a concorrência turística que o concelho vai enfrentar e as principais tendências que existem no mercado turístico. Só depois de feitas estas análises e trabalhados os dados obtidos é que a autarquia poderá passar à fase seguinte, isto é:

 planear o desenvolvimento do turismo no concelho e de uma forma sustentada e economicamente rentável como todos desejamos. Começar pela promoção sem se saber o que se deve promover leva quase sempre ao desastre. Este plano pode não representar um desastre imediato, mas representa, sem dúvida, um passo dado no sentido do desastre. E terminava apenas com a verba que é disponibilizada para o rol de realizações que este plano se propõe e que é ridícula, dez mil euros, não dá sequer para estar representado em qualquer feira ou amostra de turismo.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira, é a última inscrição.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Eu começava exactamente por esta última intervenção. Na realidade nós não podemos falar de uma cidade, que é a cidade mais bonita de Portugal, desta forma. Não podemos dizer que não mostramos aos trinta mil estrangeiros que nos visitam uma das cidades mais bonitas do nosso país. Dizer isso é errado. E o que é que nós mostramos aos turistas? Património monumental, a nossa história, a beleza da nossa cidade, o nosso rio. E não me venha com dados de turismo dessa forma porque aqui não passam e não passam porquê? Porque dentro dos roteiros dos operadores não há vida em Barcelos nem em nenhuma cidade pequena como é a nossa. Para um turista que vem da Alemanha, ou que vem dos Estados Unidos, eles vão para o Porto, eles vêm para Braga, eles vêm para Esposende, fazem uma passagem por Barcelos, que pelo meu ponto de vista, pela Câmara Municipal e pelos Serviços de Turismo muito bem acompanhada. Nós temos vários técnicos a acompanhar os autocarros que chegam aqui e que os levam aos pontos mais importantes da nossa cidade e do nosso concelho. Não podemos falar da nossa cidade desta maneira, é inaceitável e há um esforço grande por parte da Câmara Municipal para que o turista chegue a Barcelos e saia daqui bem impressionado, seja no campo gastronómico, seja nas visitas que fazem guiadas ao património monumental, são perfeitamente bem acompanhados. Já foi dito aqui também que não é possível fazer empresários por decreto, nem compete à Câmara Municipal fazer empresários por decreto os operadores de turismo. A actividade privada tem que chegar a esta cidade, entender como apetitoso investir em turismo e fazer esses investimentos. A Câmara Municipal no que concerne ao apoio já foi dito. Caso concreto do Turismo de Habitação. O Executivo Municipal tem isentado de taxas, não cobra taxas aqueles que têm vindo a investir no turismo de habitação. Posso-lhe dizer que é um turismo de alta qualidade e muito procurado e há setenta ou oitenta quartos disponíveis no turismo de alta qualidade e que são procurados mais pelo turismo interno, que é um facto. E não saem daqui dez pessoas a dizer mal, nós temos arrolamento da satisfação com que saem de dentro da nossa cidade. E convido o senhor a ir aos serviços de turismo para ver que esse indicador é absolutamente falso. Eu peço desculpa ter começado, eu simpatizo consigo, mas o senhor realmente insiste e eu já uma vez lhe disse aqui e dei-lhe números, dei-lhe números do distrito e da Costa Verde, e o senhor não absorveu e preferiu deitar fora e vem para aqui incutir ideias. Eu até sou capaz de reconhecer que nesta matéria o senhor poderá estar bem habilitado, e está com certeza, mas não quer a verdade, não pode dizer que nós não estamos na cidade mais bonita do nosso país e não pode dizer que os turistas saem daqui mal impressionados, porque não saem. Porque no turismo fazem inquéritos. Uma outra intervenção aqui, e que me é cara, é a questão das escolas. Senhores Deputados, façam uma visita ao nosso concelho, vejam as nossas escolas, principalmente do ensino básico e vejam a revolução que se fez ao nível das infra-estruturas, vejam isso! Não querem é ver. Mas o executivo municipal publicou um livrinho, no qual dizia quantas intervenções fez. Com quem? Com os Senhores Presidentes de Junta. Uma coisa que ao bocado aqui relacionado com o Plano dizia que as Juntas só vão receber seiscentos mil contos, e as outras centenas de milhar de contos que vão receber com obras directas e com protocolos de colaboração exactamente para trabalhar as escolas nos pequenos arranjos, nomeadamente às vezes um quarto de banho que não serve e é preciso aumentá-lo. Lá está o protocolo a funcionar e que foi um êxito. Quer queiram, quer não, foi um êxito e aqui os meus parabéns aos Presidentes de Junta que foram realmente exímios no cumprimento desse programa concebido e orientado pelo Senhor Presidente da Câmara. Também se falou aqui no comércio e na agricultura. Mas porventura os senhores conhecem alguma Câmara que, não sendo aquele apoio institucional que é justo que se dê ao comércio e à agricultura, que tenha a obrigação de apoiar o comércio e a agricultura? Eu não conheço. Ainda também relacionada com o plano e orçamento, acho que foi a Senhora Deputada Isolete Matos que disse que as obras se repetiam muito nos Planos e Orçamentos. Claro, a gestão municipal não é uma gestão empresarial, não se pauta por essas normas. A gestão municipal começa com o projecto, começa com a obra, lança-a e isto demora tempo, a obra tem que se inscrever neste plano, no outro e no outro se ela tiver volume suficiente para se prolongar em três ou quatro anos, ela tem que ser sempre metida no plano, não a podemos trabalhar se não estiver aí . Vossa Excelência sabe muito bem disso. Das Juntas não serão seiscentos mil contos, a média que o executivo municipal tem transferido ao longo dos quatro, cinco ou seis anos para as Juntas é de um milhão de contos. E, Senhor Presidente, para não me alongar, muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado. Para direito de resposta, o Senhor Deputado Paulo Ralha.

DEPUTADO DO PS – Paulo Ralha – Ora bem, eu venho aqui porque pedi o direito de resposta à intervenção do Senhor Deputado Nunes de Oliveira por uma razão. Em primeiro lugar, eu não disse que os turistas saem daqui insatisfeitos, o que eu disse foi que existem dados estatísticos, não para Barcelos especificamente, no cômputo do turismo em geral de que uma má experiência vivida por um turista é contada em média a dez pessoas, enquanto que uma boa experiência é contada apenas a duas. Mas ligando isto à realidade do concelho e vendo que Barcelos sem dúvida que tem um grande potencial turístico, sem dúvida nenhuma que o têm, aliás, o número de visitantes na cidade tem aumentado, agora o que isto não tem é sido acompanhado de medias da autarquia, não cabe à autarquia investir, estou completamente de acordo com esse ponto de vista, mas cabe à autarquia criar um conjunto de factores favoráveis para o investimento na hotelaria que é o grande défice que nós temos no concelho em termos de turismo, porque sem hotelaria não há turismo e isto vem encaixar em que Barcelos neste momento tem mais a perder com a vinde de visitantes ao concelho neste momento, que não tem condições para os receber condignamente, nem os nossos recursos turísticos estão devidamente aproveitados. O que eu acho é que devia de existir da parte da autarquia e a minha intervenção é feita nesse sentido, é que devia haver uma ambição muito maior por parte da autarquia em desenvolver este sector de actividade que é extremamente importante para qualquer economia. Agora, neste Plano de actividades e já nos anteriores, neste já se fazem algumas referências ao turismo, julgo eu que estão a começar pelo fim quando deviam começar pelo principio, mas do pouco que se diz, diz-se coisas que não têm coerência absolutamente nenhuma desse ponto de vista. A opção em termos de turismo que está descrita neste plano não tem validade nenhuma no meu ponto de vista, bem como no ponto de vista da bancada do PS. Por essa razão, também relativamente a este sector iremos votar contra este Plano. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, apenas um ponto prévio para referenciar que quem defende a legalidade deveria também nesta Assembleia que também fosse discutido o inventário do património do município, aliás, documento fundamental também para análise das opções do executivo municipal. O Partido Socialista, no seguimento da discussão que aqui foi efectuada, irá votar contra as Opções do Plano e Orçamento. Ficou claro que este plano continua a ser um plano de intenções. Já como se comprovou, há obras subavaliadas, aliás como se comprovará na discussão seguinte. As percentagens de execução deste plano com a gestão deste executivo são sempre diminutas. O ano passado, ano de eleições, foi de apenas cinquenta e quatro por cento. Em relação ao Plano e Orçamento aqui aprovado ficou claro que é um plano sectorialmente pobre, nomeadamente nas matérias do ambiente, juventude, turismo, actividades económicas e educação. Ficou claro que este executivo não tem desígnios para Barcelos consumado neste plano tão pouco ambicioso. A afirmação de um ensino superior com qualidade, a afirmação regional do concelho, a fixação de populações com o objectivo de melhorar as suas condições de vida, nomeadamente dos jovens casais, a potenciação do turismo, apenas como exemplos. É bom não esquecer que este plano é um plano plurianual e concumitantemente um plano que projecta as opções do executivo até dois mil e cinco. Ora esta situação assume dimensões mais preocupantes quando se sabe que com o empréstimo hoje aprovado a Câmara Municipal de Barcelos está a cerca de um milhão e meio de contos do limite da sua capacidade de endividamento e o que se prevê que esteja concluído são apenas obras básicas que já há muito deveriam estar concluídas. Com que dinheiro se efectuará qualquer outro projecto em Barcelos? A Casa da Juventude, a Ponte Calatraba, se acharem importante, um pavilhão multiúsos, mais piscinas municipais, isto apenas como exemplos. Ao que acresce o facto de as despesas correntes serem superiores às receitas próprias, podemos concordar com aqueles que dizem que se o país está de tanga, a Câmara de Barcelos anda de fio dental. E, para terminar, uma das razões que nos levava a votar contra também era o facto de vermos retirados às juntas de Freguesia os cinquenta por cento que tinham sido dados no ano de dois mil e um, até porque aquelas afirmações feitas pelo Senhor Deputado Nunes de Oliveira vêm aqui confirmadas, ou seja, a Câmara Municipal não considera as Juntas de Freguesia capazes de efectivar obra. O Partido Socialista votará também contra o pedido de autorização da aplicação da taxa máxima da derrama e da contribuição autárquica, já que, como referiu anteriormente, a aplicação das verbas é descontrolada e ineficaz. Em relação aos pedidos de autorização de contracção de empréstimos de tesouraria e delegações de competências para as freguesias, o Partido Socialista votará favoravelmente até porque estamos apenas perante um pró-forma legal. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado. Tem a palavra o Senhor Deputado Fernando Pereira.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira - Senhor Presidente, eu não ia intervir, mas ao longo da noite têm sido feitas algumas intervenções e sobre determinados aspectos que sectorialmente obriga a que o grupo parlamentar do PSD, depois de uma intervenção de fundo, tenha que também fazer alguma análise sobre aquilo que veio sendo dito, porque tem resultado das intervenções do Partido Socialista uma imagem bastante negativa daquilo que ao nível do município se faz e até uma imagem bastante negativa para a Câmara de Barcelos e para o nome de Barcelos, e, portanto, importa repor alguns aspectos bastante importantes. O Deputado que me antecedeu fez aqui uma afirmação que disse que o Plano era sectorialmente pobre. Eu irei apenas abordar dois aspectos que foram aqui referenciados que nós nem íamos sobre eles debruçarmo-nos atendendo ao adiantado da hora, mas este é o local do debate político em que nós temos de estar e trocar ideias e talvez seja importante falar. Houve um Deputado que veio aqui à bancada e falou num termo ao falar na política ambiental, falou na chamada estrutura verde e quase teve uma visão reducionista da política ambiental da Câmara, parecia que tudo aquilo que a Câmara prevê no seu Plano de Actividades para o próximo ano se reduz a um simples problema de terminologia de estrutura verde e espaços verdes. Ora a política ambiental da Câmara é uma política conseguida, concertada e uma política sustentada. Se há coisa que nós nos devemos orgulhar aqui em Barcelos, não só a Câmara mas nós todos barcelenses, é aquilo que tem sido feito pela Câmara Municipal neste capitulo. E é bem prova disso a intervenção que o Senhor Presidente da Câmara aqui mesmo hoje fez quando disse uma clara opção que tinha em dois aspectos das chamadas políticas primárias do ambiente, que é o abastecimento de água e o saneamento. O Senhor Presidente da Câmara foi perfeitamente claro e vincou a vontade e a determinação que estas políticas primárias têm associadas a uma outra que, como sabe e também foi referida aqui pelo Senhor Deputado e que mais a frente falarei que é a questão dos resíduos sólidos. É que no boletim ou no livro que nos foi distribuído entre outros aspectos da política ambiental , refere-se horto municipal. É algo que nos deve envaidecer porque é onde se produzem cerca de noventa por cento das plantas que são distribuídas por todo este vasto concelho. É uma estrutura que existe em Barcelos, com muita gente a trabalhar, com muita gente que anda aí nas ruas e que sai desvalorizada e que as pessoas não referem aqui, vêm aqui, fazem uma intervenção, há muita gente a trabalhar nisto, há muita gente empenhada nesta matéria e essas pessoas devem ser relevadas, devem ser enaltecidas e não devem ser esquecidas. Tem um projecto importante que aprovamos o ano passado, que foi a aquisição do terreno que é o Eco-Parque, em Areias de Vilar. Não se falou e é importante, é uma estrutura para uma coisa que falarei mais à frente que é a chamada educação ambiental que a Câmara de Barcelos tem pugnado e, ainda bem, vai continuar uma coisa que é muito importante que é a chamada educação ambiental, que não se faz em muitos lados do país. Recentemente no inicio deste ano veio uma noticia num dos jornais regionais que em Braga ia acontecer uma acção de formação para professores. Isto é, ia-se ensinar na área ambiental normas de comportamentos que os professores poderiam dar aos seus alunos. Ora, isto em Barcelos faz-se há três ou quatro anos e vai continuar, está aqui no Plano de Actividades, e vai continuar e ainda bem, é uma política a continuar, é um política que deve , merecer o nosso elogio. Do que se fala aqui não vou reler isto, mas são imensos os projectos inovadores. Há um projecto na Câmara de Barcelos que é único no país e que surgiu até numa dessas reuniões com professores, em que foi dito pelos professores que há muita coisa que se fala em educação ambiental, mas os papéis que nos dão e todas essas mensagens os alunos depois não lhes ligam nada, a Câmara de Barcelos criou uma linha de crédito para os professores nas suas escolas que quiserem fazer projectos de educação ambiental com os seus alunos, fazerem esses projectos e candidatarem-se e fazer educação ambiental com autonomia. Isto é único, passa-se em Barcelos. Porque é que isto não tem importância? Isto tem muita importância. Nós estamos aqui e eu lá chegarei ao falar de juventude, nós estamos aqui a fazer política horizontal de juventude, não é só fazer política vertical, a política horizontal de juventude também passa por aqui. Mas foi também dito aqui um outro aspecto, eu não percebi de a Resulima ser fora do concelho. Os concelhos são diversos que estão integrados na Resulima e portanto a estrutura do aterro sanitário ficou fora do concelho, mas daqui a uns oito ou nove anos virá para o concelho de Barcelos. Mas há algo que também foi focado que é o problema dos resíduos industriais e isso é algo que preocupa o PSD e preocupou o PSD ao longo destes anos. É que os resíduos industriais têm vindo a ser depositados, para que todos saibam, no aterro sanitário que foi construído para meter resíduos domésticos, porque nos últimos seis anos a política que estava definida da construção de aterros sanitários industriais para Portugal foi abandonada pelo Governo do Partido Socialista, e daí a sua pergunta pertinente. Esse é um problema que nos aflige e que nos deve afligir a todos e é um problema que os industriais têm razão ao vê-lo numa perspectiva industrial e, aliás, esta situação tem sido denunciada pela Câmara Municipal nas reuniões que tem feito com a Resulima e nas reuniões com o Ministério do Ambiente. Como eu disse, a política de juventude no entender da Câmara Municipal e naquilo que falei com o Vereador da Juventude e penso que é também no entender do grupo parlamentar do PSD não deve ser visto como uma políticas vertical, isto é, há um pelouro da juventude, faz-se tudo para a juventude, os subsídios que a Câmara Municipal deu e continua a dar às escolas e a melhoria do parque escolar que se tem conseguido com a colaboração directa das Juntas de Freguesia é algo muito importante para os jovens do concelho de Barcelos. A educação ambiental é algo de muito importante para preparar os jovens de Barcelos no futuro para serem os mais ambientalistas em termos nacionais, não tenham dúvidas nessa matéria. Os investimentos que estão no pedido de empréstimo que o Senhor Presidente da Câmara aqui trouxe à Assembleia é algo de muito importante para prepararmos precisamente as gerações futuras para terem melhores condições para viverem em Barcelos. Portanto, não se trata só de uma política de juventude em termos verticais mas também em termos horizontais. E para acabar, se permite, a Casa de Juventude não é algo assim tão vago, é um processo que vai ser posto em funcionamento, algo que nos deve envaidecer. A Juventude Socialista diz sempre “fomos nós que apresentamos a proposta”, outros dizem “fomos nós”. Fomos nós. Isto não interessa de quem seja, o que interessa é que funcione para os jovens e que entre em funcionamento. Isso é que é importante e penso que daí concordará comigo e com todos. Agora o fórum que está em funcionamento diz aqui que tem cerca de cento e cinquenta jovens por dia a visitá-lo, cerca de cento e cinquenta jovens que não vão ao café, que não estão na rua, que não estão nos recantos, que não estão nos bairros e que vão buscar a informação, que convivem e que estão no local que devem estar. Isto está aqui no Plano de Actividades e Orçamento e está de parabéns o Senhor Presidente da Câmara e o Senhor Vereador acerca desta matéria. Pela primeira vez a Câmara vai fazer as reuniões com as associações de estudantes do concelho de Barcelos. Dia mundial da luta contra a SIDA. Isto é muito importante. -Barcelos para a música. O despertar dos jovens para actividades musicais. Tudo isto, permita-me que lhe diga, pode estar só numa página, mas ao realizar-se não cabe numa página. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado. Tem a palavra o Senhor João Diôgo.

DEPUTADO DO PS – João Diôgo – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Para vocês também já nem digo boa-noite mas sim bom dia. Evidentemente que é tarde, desculpem lá, eu não era para vir aqui, mas deixei que toda a gente falasse, já acabou o debate sobre o plano, não ficou nada para mim, eu não vou discutir sequer sobre isso. Vou apenas focar aqui uma coisa, queria falar consigo, Senhor Deputado Virgílio, porque o senhor é capaz de se sentir defraudado de ter apresentado aqui um trabalho tão minucioso e não haver ninguém a felicitá-lo por tal proeza, foi por isso que eu vim aqui. Mas devo dizer-lhe que se eu soubesse que tinha hoje um ponto de matemática eu trazia trabalho de casa, caçaram-nos assim desprevenidos. Nós fomos obrigados a grama-lo, e aqui está o senhor a usar um direito que o Vinte e Cinco de Abril concedeu que é o direito da tolerância, nós fomos tolerantes e ouvimo-lo e agora também lhe digo, agora compreendo um bocadinho daquilo que os alunos por vezes fazem aos professores, é que o senhor foi bastante repetitivo, o senhor chegou ao ponto de dizer que o que está aqui está no vosso livrinho. Ó amigo, se eu tenho o livrinho, que me interessava que o senhor estivesse aqui a especificar aquelas coisas? Desculpe lá, Senhor Virgílio, mas o senhor precisava que eu lhe dissesse isso, porque senão ia para casa e dizia que afinal ninguém me ligou nenhum e é melhor que digam mal de nós do que nos ignorem. Vou-lhe contar uma pequena história! Há dias numa aldeia chegou um padre novo para substituir um velho que lá estava e na primeira homilia o padre novo disse para o mais velho se pôr por perto e depois no fim aponte-me os erros que eu dei durante a homilia. No fim, perguntou o padre novo para o velho:

 E que tal? Diz o padre velho:

 Olha, esteve bom, mas tiveste três erros:

 o primeiro, é que só devias beber um cálice de vinho e não a garrafa toda;

 segundo, falaste meia hora em vez de ser cinco ou sete minutos;

 o terceiro, é que Cristo morreu na cruz e não há pancada. Muito obrigado. PRESIENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado. Tem a palavra para direito de resposta o Senhor Deputado Virgílio Ramos.

DEPUTADO DO PSD – Virgílio Ramos - Desculpem lá, eu não tinha qualquer intenção em fazer demora, mas como quase me obrigaram a vir aqui dizer também que eu, também, tive muita paciência, costumo ter, mas não devo ter sobre a Ordem do Dia e da forma como as coisas são. Esta demora, no meu ponto de vista, está precisamente naquela passagem do Período de Antes da Ordem do Dia, foi permitido um tempo de uma hora ou mais para que as pessoas tivessem também o tempo de dizer aquilo que querem, são livres, não há dúvida nenhuma, eu também estive ali e eu também tenho paciência de ouvir as coisas. E também já digo se numa Assembleia onde nós temos a liberdade de nos expressar houver quem não goste, isto não é de gostar ou deixar de gostar, isto são formas das pessoas ser, que creio que num estado de direito e livre que é de respeitar conforme as pessoas são. Não há dúvida nenhuma que também temos aqui regras para o tempo, pelo menos o Senhor Presidente da Assembleia é a pessoa indicada para dizer no momento certo se a pessoa está a fazer demora e está a prejudicar o sistema. Eu creio que não ouvi nada nesse sentido. No entanto, de ora avante eu vou ter em consideração precisamente aquilo que este senhor acabou de dizer aqui, mas também escusava de contar anedotas aqui, que não é lugar próprio para isso.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Não há mais ninguém inscrito, vamos de imediato à votação das Opções do Plano e Orçamento para o ano de dois mil e dois e, depois, votaremos cada uma das autorizações. Em primeiro lugar, as OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO PARA O ANO DE DOIS MIL E DOIS.

Quem vota contra? (Trinta e um, sendo vinte e sete do PS, dois da CDU, um do BE e um do MPT)

Quem se abstém? (Três do PP)

Logo esta proposta foi aprovada por maioria . Vamos passar às autorizações! DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E TRANSFERÊNCIAS PARA AS JUNTAS DE FREGUESIA.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovada por unanimidade.

EMPRÉSTIMOS DE TESOURARIA.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovada por unanimidade.

AUTORIZAÇÃO PARA LANÇAMENTO DA DERRAMA.

Quem vota contra? (Trinta e três, sendo vinte e seis do PS, três do PP, dois da CDU, um do BE e um do MPT)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovada por maioria.

AUTORIZAÇÃO PARA FIXAR A TAXA DA CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA.

Quem vota contra? (Trinta e três, sendo vinte e seis do PS, três do PP, dois da CDU, um do BE e um do MPT)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovada por maioria.

Senhores Deputados, como não há declarações de voto passamos ao ponto seguinte:

 Apreciação e Votação do Relatório de Actividades e da Conta de Gerência da Câmara Municipal do ano de dois mil e um. Estão abertas as inscrições! Tem a palavra o Senhor Deputado Domingos Oliveira.

DEPUTADO DO PS – Domingos Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Presidentes de Junta, Senhores Deputados, Público e Comunicação Social. O presente Relatório e Conta de Gerência do ano dois mil e um, logo na introdução ao plano de actividades, começa por agitar algumas bandeiras que estariam muito melhor recolhidas, não fora a necessidade premente que esta Câmara tem de baralhar os munícipes e esconder as realidades. Eu explico:

Diz nessa introdução que o Plano de Actividades dois mil e um regista “uma evolução positiva da sua taxa execução”. E apresenta dois critérios de avaliação:

 No primeiro relaciona a previsão orçamental com a despesa paga;

 no segundo, recorrendo a um processo de cosmética contabilística, numa tentativa de melhorar a situação, relaciona a despesa cabimentada com a despesa facturada. No primeiro critério (previsão orçamental face à despesa paga) a dita evolução positiva fica-se pelos cinquenta e quatro por cento o que em ano de eleições, onde habitualmente se joga tudo, é francamente muito pouco, ficando a execução média dos dois últimos anos ( dois mil e dois mil e um), ainda em zona vermelha, abaixo dos cinquenta por cento, ou seja, muito aquém daquilo que todos os munícipes esperavam. No segundo critério (despesa cabimentada face à despesa facturada) somos obrigados a concluir necessariamente que não houve evolução positiva como dizem, mas sim negativa, porque no ano de dois mil a taxa de execução foi superior à do ano de dois mil e um em três porcento. Em que ficamos? Assume esta Câmara que no ano de dois mil e um houve evolução positiva deixando em zona vermelha a média de execução dos dois últimos, ou assume o claro abrandamento dessa mesma evolução? Não se pode eternamente esconder as realidades com o manto de ambiguidade. Nós não temos qualquer dúvida que em ambos os critérios o grau de execução é baixo deixando para trás muitas obras de extrema importância para Barcelos. E como pode o investimento evoluir positivamente se, de ano para ano, assistimos a um crescimento excessivo das despesas correntes as quais, nos últimos cinco anos, quase duplicaram? . E por falar em despesas correntes, analisemos uma outra bandeira agitada na introdução deste Relatório, “a poupança corrente”. Pretende-se dizer aos munícipes que houve um esforço muito grande nesta área da poupança corrente. Mas daquilo que se pode ver na página oitenta e sete deste relatório, tanto o gráfico como o mapa de evolução da poupança corrente, manifestam uma queda bem clara, superior a vinte por cento, dessa mesma poupança corrente, nos últimos dois anos. Afinal onde é que se fez tanto esforço? Foi a poupar ou foi a gastar? Se a poupança diminuiu em relação a anos anteriores e as despesas correntes aumentaram ninguém tem dúvidas que se fez um grande esforço sim, mas a gastar. A capacidade de solvência dos encargos assumidos, outra bandeira que se agita na introdução deste relatório, leva-nos forçosamente e recordar que se contraiu um empréstimo de dois milhões de contos na segunda metade do ano passado que foram gastos integralmente e de imediato. Entretanto e para além disso, este relatório apresenta-nos dívidas assumidas no valor de mais de dois milhões de contos, ou seja, em menos de seis meses gastaram-se quatro milhões, trezentos e sessenta e três mil contos, sem falarmos nas poupanças e habituais receitas. Neste momento a sede de dinheiro é tanta que a Câmara se vê na necessidade de contrair mais um empréstimo de três milhões de contos quer para liquidar dívidas assumidas, quer para pagar as facturas eleitorais em atraso, quer para prosseguir com a política de discriminação a que sempre nos habituou. Afinal, chamam capacidade de solvência ao constante recurso aos empréstimos e ao endividamento? Não será isso procurar a insolvência? Não há qualquer dúvida que pelo investimento desequilibrado, e pela despesa excessiva, o endividamento actual superou a capacidade que este concelho tem de gerar receitas, facto que compromete seriamente o seu futuro. Fala-se também de um “Plano ambicioso” que de tão ambicioso ficou por concretizar em quarenta e seis por cento. Ou seja, esta Câmara só conseguiu atingir pouco mais de metade dos objectivos que propôs a si própria. Foi por falta de dinheiro? Está claro que não. Por falta de recursos humanos? Julgamos também que não. Temos a certeza que faltou um espírito dinamizador que promova e que lidere o desenvolvimento, que projecte o futuro e que não se perca com eleitoralismos e exibicionismos fáceis que prejudicam o concelho. O extenso Relatório de Actividades documentado com todo aquele álbum fotográfico fazem-nos um resumo histórico pormenorizado do que foi a campanha eleitoral do PSD resumindo-se a um conjunto de actividades, com objectivos eleitoralistas, pagos pelos nossos impostos, mas que em nada alteraram a sociedade barcelense. A habitação a custos controlados continua a ser uma apetecível fonte de rendimentos para proprietários e empreiteiros de Barcelos. Por seu turno, os mais desfavorecidos, que noutras cidades do país recebem habitações condignas, continuam no nosso concelho a ser intermediários de uns parcos subsídios à renda de casa que, provenientes da Câmara, passaram às mãos dos seus senhorios sem que se verifique qualquer melhoramento nas suas habitações. Das transferências para as Juntas de Freguesia cujo grau de execução se situou nos cento e treze por cento ressalta claramente a discriminação a que foram votados alguns presidentes de junta de freguesia da oposição, define e caracteriza muito bem a falta de um critério de justiça desta Câmara na distribuição dos dinheiros públicos. Em conclusão:

A gestão deste executivo ao longo do último ano como de todo o mandato, não teve um planeamento realista que olhasse para as necessidades das pessoas. Fez-se, isso sim, uma gestão casuística voltada para objectivos eleitoralistas, objectivos secundários, deixando as obras estruturais deste concelho em compasso de espera, apesar de servirem de suporte a todos os pedidos de empréstimo já efectuados no passado e que já são muitos. Há dinheiros mal gastos, derrapagem atrás de derrapagem, que sacrificam as freguesias e as pessoas do nosso concelho. Não se registaram mudanças significativas quer ao nível social, quer ao nível estrutural que nos permitam perceber uma realidade diferente daquela que herdamos do passado. Pelo contrário, a rapidez com que se gastaram mais de cinco milhões de contos é sinal de desequilíbrio, de desorientação, de ineficácia, de falta de capacidade transformadora que tarda em chegar a Barcelos. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Rosa.

DEPUTADO DO MPT – José Rosa – Senhor Presidente e Senhores Deputados. Dado a hora avançada em que já estamos não é muito conveniente estarmos aqui com percentagens e números. Aquilo que me apraz dizer relativamente ao plano de dois mil e um e não quero estar aqui a discutir a legalidade do documento, mas posso, isso sim, discutir algumas opções contempladas nesse plano. Ora bem, relativamente a obras executadas é evidente que alguma coisa foi feita e está visível, nomeadamente nos arranjos urbanísticos que, para além de algum interesse estético, não reconheço prioridade nessas obras. No entanto, foi feito e melhorado alguma coisa no saneamento e abastecimento de água. Em relação às obras em curso, uma vez que esta Câmara pelo tempo que já leva no poder e pelo partido que a suporta à partida é conhecedora das dificuldades do concelho, no meu entender acho preferível concluir uma ou duas obras do que ter uma dúzia delas por acabar. Então, sendo assim, julgo que as prioridades no plano de dois mil e um não foram tidas em conta. Queria deixar aqui uma nota muito breve em relação à despesa de funcionamento e uma vez que o documento o permite em comparar noventa e sete a dois mil e um, esta despesa cresceu setenta e um por cento, neste mesmo período as receitas próprias cresceram quarenta e um por cento. Ora o que leva a concluir obviamente que a Câmara vê-se obrigada a aumentar alguns dos impostos. Ainda neste período de noventa e sete a dois mil e um a contribuição autárquica aumentou setenta e três virgula cinco por cento, as derramas aumentaram cento e oito por cento. Portanto, quer-me parecer que o Plano de dois mil e um em termos de obras executadas algumas ficaram-se pelas intenções.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Domingos Andrade.

DEPUTADO DA CDU – Domingos Andrade – Senhor Presidente, eu vou tentar ser rápido para não prolongar mais isto. Dado que o desenvolvimento de um concelho passa inevitavelmente pelo grau de execução do Plano de Actividades, neste contexto a Câmara Municipal de Barcelos tem ficado muito aquém do proposto. Se tivermos em conta as carências do nosso concelho é grave que a execução do Plano de Actividades para dois mil e um se fique pouco mais que metade do que a Câmara Municipal se propôs fazer. Logo, na análise ao Relatório de Actividades e Conta de Gerência para dois mil e um a CDU não pode deixar de ter uma apreciação bastante negativa. Senão vejamos:

 Obras como a estação de camionagem de Barcelos que há vinte e cinco anos consta dos Planos de Actividades e ainda não é desta que o relatório dá a obra como realizada e em funcionamento;

O fecho do complexo rodoviário de Barcelos;

A recuperação do Teatro Gil Vicente, entre outras, eram tidas como grandes objectivos para dois mil e um e para os quais foram cometidos vários empréstimos e infelizmente todos nós sabemos o estado como se encontram estas obras. Neste enquadramento constatamos que este Relatório de Actividades e Conta de Gerência espelham a continuidade de uma política que tem contribuído muito pouco para o desenvolvimento do concelho de Barcelos. Os objectivos e programas para a saúde e par a protecção civil tiveram grau de execução zero por cento. Pode não ser tão preocupante dado o seu peso na estrutura do Plano de Actividades de dois mil e um que era de zero virgula zero quatro por cento e zero virgula zero três por cento respectivamente, mas pelo facto de ser o segundo plano consecutivo a revelar o grau zero por cento de execução e se tivermos em conta que a Câmara Municipal vai disponibilizar os terrenos para a construção do Centro de Saúde de Vila Cova torna-se mais grave e verifica-se que o processo está na estaca zero. A cultura, desporto e tempos livres ficaram-se pelos dezanove por cento de execução. A educação, a racionalização das condições de trabalho e o saneamento e salubridade rondam os quarenta por cento. O desenvolvimento económico e abastecimento público, habitação e urbanização, comunicações e transportes e defesa do meio ambiente encontram-se no intervalo entre cinquenta e sessenta e oito porcento. Tudo isto, insuficiente para as carências do nosso concelho. Só a transferência para as Juntas de Freguesia e transferências de capital para as entidades privadas é que tiveram direito a mais verbas do que as que tinham previstas, mas também não nos podemos esquecer que o último ano foi ano de eleições autárquicas. No que toca à Conta de Gerência não deixa de ser preocupante o constante aumento das despesas correntes e a contínua necessidade de recorrer a empréstimos bancários. Conduta que nas Opções do Plano e Orçamento para dois mil e dois se mantém. A CDU neste quadro não pode apreciar favoravelmente estes documentos.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Fernando Cunha.

DEPUTADO DO PP – Fernando Cunha – Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados. O Relatório de Actividades e Conta de Gerência do ano de dois mil e um merece por parte do grupo parlamentar do PP algumas considerações acerca daquilo que foi prometido, de tudo o que se fez e de tudo aquilo que poderia ter sido feito e não o foi. Assim e em primeiro lugar, estamos perante um Relatório de Actividades que, demonstrando o que foi feito pela Câmara Municipal, não pode de maneira alguma orgulhar o executivo, porque em primeiro lugar e em média apenas cinquenta e quatro por cento dos objectivos propostos foram levados a bom porto, um grau baixo a rondar a metade daquilo que a Câmara se propôs a realizar no ano de dois mil e um. E esta média atinge-se graças a um ano de angariação de simpatias nas Juntas de Freguesia e de entidades privadas . O grau superior a cem por cento de rubricas como a transferencia de capital para as Juntas de Freguesia demonstra claramente a vocação eleitoralista da execução de actividades durante o ano de dois mil e um e o resultado também se vê nos resultados eleitorais de Dezembro. Isto em detrimento de certas rubricas como a protecção civil, a saúde e outras de menor execução, o que aliás já se tinha verificado no grau de execução do plano de actividades do ano de dois mil. Ora, perante esta situação não pode o grupo parlamentar do PP concordar e sobretudo não pode apoiar e não pode deixar de criticar este tão baixo grau de execução das actividades de uma Câmara Municipal que eleita foi para servir todos os barcelenses e não só as Juntas de Freguesia ou as entidades privadas que mantém negócios com a Câmara. Além deste ponto merece-nos reflexão o constante, progressivo e continuo endividamento da Câmara Municipal, apesar de só cumprir metade dos objectivos propostos no ano de dois mil e um. Por este andar e conforme já hoje foi decidido mais um empréstimo de quinze milhões de euros a contrair pela Câmara Municipal e porque durante o ano dois mil e dois não se prevêem eleições autárquicas, salvo qualquer cataclismo inesperado, no próximo ano devemos andar a discutir planos a rondar os quarenta por cento de objectivos concretizados e assim solicitada a esta Assembleia autorização para contrair novo empréstimo para fazer face às opções e objectivos para dois mil e três, que infelizmente continuaram a ser as mesmas que já eram de dois mil e um, agora em discussão. Merece-nos ainda uma reflexão a discrepância entre a estrutura do orçamento para dois mil e um e as receitas para dois mil e um postas agora à nossa disposição no relatório de actividades. Assim, previa-se um orçamento para dois mil e um de receitas correntes de cinco milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, setecentos e sessenta e nove escudos;

 no relatório de actividades estas traduziram-se em cinco milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e três escudos. Previa-se no orçamento dois mil e um receitas de capital no montante de nove milhões, cento e vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito escudos, o que representava sessenta virgula quatro por cento das receitas;

 no relatório de actividades estas traduziram-se em apenas quatro milhões, duzentos e vinte e oito mil e cinquenta e cinco escudos, menos de metade do previsto. O que demonstra o empolamento dado às contas apresentadas para dois mil e um e nesse sentido e porque faltou uma parte importante dessas receitas o endividamento da Câmara Municipal teve que aumentar. Algo foi mal calculado ou algo saiu furado. Quanto à capacidade de endividamento, no relatório de actividades é-nos facultado uma análise relativamente à dita capacidade de endividamento da Câmara Municipal e, em conclusão, salienta-se e nós dizemos gloriosamente que ficou por utilizar sessenta e dois virgula oito por cento da capacidade anual de endividamento. Nós perguntamos apenas:

 Se realizaram cinquenta e quatro por cento dos objectivos propostos será que é motivo para alguém já ter usado trinta e sete virgula dois por cento da sua capacidade de endividamento e só ter realizado cerca de cinquenta por cento dos seus objectivos? Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado. Tem a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Público. Serão três e um quarto da manhã e alguma coisa devemos fixar. Quem diz mal de quem anda na real política como nós a tratar o concreto de facto ou é detractor ou não valoriza o papel de todos nós na discussão dos problemas com esta seriedade, e cada um põe o calor que põe, são três e um quarto, mas tenho ideia que todas as intervenções que aqui fizeram tiveram horas e horas de preparação. Estas coisas não se fazem por geração espontânea, fazem-se porque se estuda, fazem-se porque se põe paixão nas coisas, fazem-se para defender os pontos de vista de cada um e é neste quadro que me permito tecer algumas considerações. Eu tenho ideia e voltava a referir o artigo vinte e cinco, que a interpretação do Regimento não tem sido bem sucedida nesta assembleia Municipal, mas não é esta a razão que nos leva às três e um quarto da manhã estar a discutir isto, nós temos uma ordem de trabalhos que ia dar nisto, necessariamente. Porque de facto juntar numa assembleia a discussão de um empréstimo, do Plano de Actividades e do Relatório de Actividades naturalmente que ia redondear numa situação destas, principalmente na Assembleia que teve mais intervenções de todas as Assembleias dos últimos vinte e oito anos. Eu achava que este dado também devia ser registado como uma prova de maturidade e uma prova de grande envolvimento nas questões de Barcelos. Dizer que, à parte do calor nesta Assembleia, às vezes tem-se feito doutrina e noutras vezes menos doutrina, mas uma das questões mais duras por que passamos e não foi referido na altura, eu pessoalmente não a referi e guardei-a para hoje, para dizer o seguinte:

 O Plano de dois mil e um era dos planos mais violentos do ponto de vista verbal, do ponto de vista da escrita em relação a quem faz apreciações na Assembleia. No que se refere às Juntas de Freguesia é necessário observar o plano na globalidade e não cair no erro ou na demagogia barata, própria dos menos sérios de ler números isolados. É evidente para quem quer ser justo e correcto que o investimento nas freguesias representa a maior fatia do montante previsto para investimentos de capital. O grande volume de obras quer de saneamento e de distribuição de água, quer de infra-estruturas relativas à educação, cultura e desporto, quer ainda as relativas à rede viária, comunicações e transportes, acontecem nas freguesias e de uma forma equilibrada, coerente e sustentada. No entanto, para aqueles que são mais primários na reacção e menos profundos na reflexão e se concentram apenas nos números relativos às transferências directas para as Juntas de Freguesia há que lembrar que existem as transferências de capital e as transferências correntes. Eu não sei se na altura o Deputado Virgílio não fez a pedagogia desta, certamente passou-lhe, a mim não me passou e esperei o momento certo para dizer que “no melhor pano cai a nódoa”. Porque o que se passou relativamente a esta escrita concreta, e para não citar mais nenhum caso do orçamento, é que nesta matéria concreta se consegue dizer que há um valor aproximado de cento e treze por cento da execução, nas minhas contas são cento e dezoito, mas não é isso que é relevante, o que é relevante é que o deslizamento não é pura e simplesmente automático, é que ele tinha um valor, valor que não é executado tal como estava planeado, e do valor que estava planeado mais de quarenta e seis por cento foram desviados para aplicação de facto nas freguesias e não naquilo que tinha sido determinado. Por tudo isto, Senhor Presidente, Senhores Membros da Assembleia Municipal, o Partido Socialista vai votar contra este Plano de actividades. Muito Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD – NUNES DE OLIVEIRA – Senhor Presidente, eu recorria a um exemplo doméstico que é assim:

 Na realidade dá a sensação que estamos a falar de uma conta em que do planificado ficou muito dinheiro no banco. Não é verdade, não há dinheiro no banco! O senhor Presidente e o seu executivo municipal investiu no concelho todo o dinheiro disponível, mais os empréstimos. Portanto, o Senhor Deputado tem uma grande dificuldade em lidar com os números e não sabe o que é despesa cabimentada, o que é uma despesa já assumida na contabilidade como um investimento. Eu queria dizer também aos Senhores Deputados que este documento que vos foi presente é aquele que vai ser apresentado no Tribunal de Contas. Nós não estamos aqui a brincar e estou certo que o Tribunal de Contas vai aprová-lo sem levantar qualquer reparo. Agora esta figura de retórica dos cinquenta e quatro por cento, todos os anos, e o Senhor Alfredo Cardoso sabe, que vive aqui nesta Assembleia Municipal há vinte e oito anos, que isto é sempre assim, nós nunca deixamos de ter que discutir cinquenta e quatro por cento, sessenta por cento, é este o nosso fado e com o qual temos que compatibilizar e vamos continuar. Agora é bom que fique bem claro que não ficou dinheiro por investir. Todo o dinheiro disponível, mais o dinheiro do recurso ao crédito, foi investido e, desculpe que lhe diga, muito bem investido e verificou-se no dia dezasseis de Dezembro de dois mil e um, verificou-se aí que todo o dinheiro foi muito bem investido. Nos resultados eleitorais, o povo, mais uma vez, deu o mandato ao Senhor doutor Fernando Reis exactamente pela política implementada no terreno no dia-a-dia. Boa-noite, Senhor Presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Terminou a apreciação, vamos passar à votação!

Quem vota contra? (Trinta e dois, sendo vinte e cinco do Partido Socialista, três do PP, dois da CDU, um do BE e um do MPT)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo estes documentos foram aprovados por maioria. Passamos ao ponto sete, que é:

 Discussão e votação da proposta de alteração aos Estatutos da Empresa Municipal de Desportos de Barcelos. Tem a palavra o Senhor Deputado José Rosa.

DEPUTADO DO MPT – José Rosa – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Ora, é com agrado que vejo esta proposta de alteração dos estatutos. Tanto quanto sei esta alteração a passar, como é previsível, acabará, penso eu, com as incompatibilidades dos Senhores Vereadores em assumirem funções nas administrações das Empresas Municipais. Ora isto, à primeira vista vai acartar uma poupança nas despesas, porém esta proposta permite-me retirar duas ilações:

Será que ao fim de três anos a Câmara Municipal chegou à conclusão, e segundo as palavras do executivo, que as Empresas Municipais vivem quase totalmente com verbas do município? Será que ao fim destes três anos a Câmara Municipal chegou à conclusão que as Empresas Municipais não funcionam como devia ser? Ou então será que chegaram à conclusão que os pelouros que eventualmente sobrepõem funções com as Empresas Municipais não têm assim tanto que fazer? É esta a minha questão.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos - Eu compreendo a posição do município em querer alterar os artigos que se propõem em relação a este ponto. No entanto, fico com dúvidas quais serão as razões, portanto, o que é que a Câmara Municipal pretende com esta alteração. Porque do ponto de vista do controlo político não é de certeza, porque o município controla as empresas e não há grande divergência. Do ponto de vista económico também não me parece ser, até porque esta proposta não me parece ser no sentido de colocar um Vereador ou o próprio Presidente da Câmara a presidente de uma Empresa Municipal, coisa que iria retirar o emprego a alguém que neste momento está a ocupar esse cargo. Eu aproveitava esta discussão para lançar um repto à Câmara! Eu penso que seria correcto e até porque tem existido ultimamente alguma polémica sobre o problema das Empresas Municipais, qual a função que elas estão a ter neste momento, qual a sua importância, qual o trabalho que têm realizado, se é meritório a sua existência ou não. Eu propunha que esta Assembleia Municipal, se calhar não pode decidir isso hoje, mas se calhar em próxima Assembleia, deliberasse que as Empresas Municipais apresentassem trimestralmente aos Deputados o seu balanço e o trabalho realizado durante esses três meses. E propunha também ainda que para o Conselho de Administração das Empresas a Assembleia Municipal também pudesse eleger representantes seus e que no Conselho de Administração das Empresas pudessem também fiscalizar as mesmas.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Vamos passar à votação!

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Uma do BE)

Logo esta proposta foi aprovada por maioria. Passamos ao ponto número oito, que é:

 Discussão e votação da proposta de alteração aos Estatutos da Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos. Não há inscrições? Passamos então à votação!

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Uma do BE)

Logo esta proposta foi aprovada por maioria. Último ponto, que é:

 Discussão e votação da proposta de alteração aos Estatutos da Associação de Municípios do Vale do Cávado. Não há inscrições? Passamos à votação!

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade.

Não há nenhuma inscrição do público, motivo pelo qual dou por encerrada esta sessão. Desejo a todos um resto de noite boa e um bom fim-de-semana.

Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.

O PRESIDENTE

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O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA

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