Aos vinte e cinco dias do mês de Maio do ano de dois mil e sete, nesta cidade de Barcelos, Edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões da Câmara Municipal, compareceram os Senhores Vereadores: Eng.º Manuel Carlos da Costa Marinho, Dr. Félix Falcão de Araújo, Dr.ª Joana de Macedo Garrido Fernandes, Arq.to Agostinho José Carvalho Pizarro Silveira Bravo, Dr. Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, Manuel José Cardoso Ribeiro, Eng.º Rui Jorge Monteiro Xavier e Dr. Domingos Ribeiro Pereira.
Faltou à presente reunião o Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Ribeiro dos Reis, por se encontrar em serviço externo, pelo que presidiu à mesma o Senhor Vereador Eng.º Manuel Carlos da Costa Marinho.
Sendo onze horas e depois de todos haverem ocupado os seus lugares, o Senhor Vereador que presidiu declarou aberta a reunião.
ORDEM DO DIA:
1. PROPOSTA – Actividades de Enriquecimento Curricular e Generalização das Refeições no 1º Ciclo do Ensino Básico. Atribuição de subsídio para tarefeiras.
A Câmara Municipal de Barcelos atribui especial importância às questões de segurança e bem-estar das crianças, durante e após as actividades lectivas (nos tempos pedagogicamente ricos onde é necessário apoiar) de modo a criar respostas positivas e diversificadas, em função das realidades locais.
Deste modo, proponho a atribuição dos seguintes subsídios para pagamento a tarefeiras de acordo com a função aí designada.
Estes subsídios serão atribuídos a Associações de Pais e Encarregados de Educação ou às Juntas de Freguesia.
● Associação de Pais de Chorente -Tarefeira – apoio à cantina do Jardim de Infância – 1.006,40 € (mil e seis euros e quarenta cêntimos);
● Associação de Pais da EB1 António Fogaça – Tarefeira (substituição da AAE do Jardim de Infância – 700,00 € (setecentos euros);
● Associação de Pais de Tamel S. Veríssimo/ Moreiros – Tarefeira (Apoio à cantina escolar da EB1 e Jardim de Infância – 3.196,80 € (três mil, cento e noventa e seis euros e oitenta cêntimos);
● Associação de Pais de Roriz – Tarefeiras – substituição da AAE do Jardim de Infância – 200,00 € (duzentos euros);
● Associação de Pais de Panque – Tarefeiras – substituição da AAE do Jardim de Infância – 200,00 € (duzentos euros);
● Junta de Freguesia de Minhotães – Tarefeiras – Apoio à cantina escolar da EB1/J. Inf. – 460,00 € (quatrocentos e sessenta euros);
● Junta de Freguesia de Vilar de Figos – Tarefeiras – Apoio às A.E.C. e cantina escolar – 1.980,00 € (mil, novecentos e oitenta euros);
● Junta de Freguesia de Aborim – Tarefeiras – Substituição da AAE do Jardim de Infância - 800,00 € (oitocentos euros);
● Junta de Freguesia de Tamel Santa Leocádia – Tarefeiras – Substituição da AAE - 150,00 € (cento e cinquenta euros);
● Junta de Freguesia de Encourados – Tarefeiras – Apoio às AEC e Cantina do Jardim de Infância - 2.700,00 € (dois mil e setecentos euros);
● Casa do Povo de Viatodos – Transporte de Alunos de Monte Fralães – Rectificação - 1.000,00 € (mil euros);
Barcelos, 21 de Maio de 2007.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
Fernando Reis, Dr.
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
2. PROPOSTA – Apoio económico para a deslocação de crianças utentes da APAC.
O menino Diogo do Vale Barbosa, de 6 anos de idade, é portador do Síndrome de Morsier (autismo com graves sequelas visuais), o que implica o seu acompanhamento e transporte em carro familiar para a APAC, a fim de frequentar terapia da fala, hidroterapia e psicologia.
Deste modo, proponho a concessão de um subsídio diário de 13,00 € (treze euros), à Srª D. Paula Rodrigues Vale Barbosa, residente na Freguesia de Vila Boa, como comparticipação nas despesas com a deslocação de seu filho, em carro próprio, para efectuar tratamento na APAC.
Barcelos, 21 de Maio de 2007.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
3. PROPOSTA – Protocolo de Colaboração a celebrar com a APAC e os Bombeiros Voluntários de Barcelinhos.
Submete-se à apreciação e aprovação da Ex.ma Câmara o Protocolo de Colaboração a celebrar entre a Câmara Municipal de Barcelos, a APAC e os Bombeiros Voluntários de Barcelinhos, tendo como objectivo proporcionar um serviço de transporte gratuito para munícipes portadores de graves deficiências.
Barcelos, 21 de Maio de 2007.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
O protocolo mencionado é do seguinte teor:
“ PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO
Preâmbulo
A Câmara Municipal de Barcelos, consciente da importância do apoio à dinamização e intervenção da sociedade civil, enquanto estratégia de Desenvolvimento Local, com processos assentes na igualdade de oportunidades e de participação na vida da comunidade local, tem vindo a fomentar no âmbito do auxílio a munícipes deficientes, a colaboração de entidades e Instituições Particulares de Solidariedade Social, que desenvolvem a sua actividade na área do concelho de Barcelos.
Por outro lado, a autarquia tem como objectivo potenciar a qualidade de vida e o bem-estar dos seus munícipes, designadamente, de grupos sociais mais vulneráveis, como os cidadãos portadores de deficiências.
Neste contexto, a APAC – Associação de Pais e Amigos das Crianças, constitui na prossecução dos seus fins, uma Instituição de grande relevo social e de grande importância a nível local, apresentando-se como uma entidade capaz de proporcionar o apoio directo aos cidadãos do concelho, portadores de deficiências, a quem deve ser proporcionado igualdade de tratamento e oportunidades, para o seu desenvolvimento e integração na sociedade local.
O presente Protocolo tem por objectivo proporcionar um serviço de transporte gratuito para munícipes portadores de graves deficiências, oriundos de agregados familiares extremamente carenciados, quer da sua residência para aquela Instituição, quer desta para a sua residência.
Facilita-se desta forma a sua mobilidade, através do uso de meios de transporte adequados à sua condição, contribuindo dessa forma para a sua reabilitação e integração social.
PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO
Entre a Câmara Municipal de Barcelos, neste acto representada pelo seu Presidente, Dr. Fernando Ribeiro dos Reis, e
- A APAC – Associação de Pais e Amigos das Crianças, neste acto representada pelo seu Presidente, Drª Berta Maria Magalhães Pereira da Costa,
- Os Bombeiros Voluntários de Barcelinhos, neste acto representados pelo seu Presidente, Dr. Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale,
É celebrado o presente Protocolo, que se regerá pelas seguintes cláusulas:
Primeira
Objecto
O presente Protocolo tem por objecto estabelecer entre as partes outorgantes, as condições em que a Câmara Municipal de Barcelos, se dispõe a comparticipar no transporte diário de munícipes deficientes, para as instalações da APAC – Associação de Pais e Amigos das Crianças, através da utilização das viaturas especiais disponibilizadas pelos Bombeiros Voluntários de Barcelinhos, adiante designada por entidade colaboradora.
Segunda
Obrigações da Câmara Municipal de Barcelos
1- A Câmara Municipal de Barcelos obriga-se a:
- Comparticipar o custo real do transporte de cada um dos utentes, desde a sua residência até às instalações da APAC, e destas para a sua residência.
2- O custo real do transporte de cada utente, é calculado em função dos kilómetros percorridos pelos veículos usados no referido transporte, correspondendo a cada km o valor de 0,40 Euros, ou o constante do orçamento apresentado pelas entidades colaboradoras, sendo o produto final daquela operação ou o valor deste, o encargo a suportar pela Câmara Municipal e a entregar à entidade colaboradora.
Terceira
Obrigações da APAC – Associação de Pais e Amigos das Crianças
1- A APAC - Associação de Pais e Amigos das Crianças, obriga-se a:
- Acordar com as entidades colaboradoras, os horários de transporte de cada um dos utentes, por forma a que estes possam usufruir do máximo de tempo naquela instituição.
2- A APAC - Associação de Pais e Amigos das Crianças, obriga-se a prestar as recomendações e instruções necessárias para o correcto transporte dos utentes, por parte das entidades colaboradoras.
3- A APAC - Associação de Pais e Amigos das Crianças, obriga-se ainda a comunicar por escrito à Câmara Municipal de Barcelos, toda e qualquer alteração verificada no âmbito do presente Protocolo, que implique a cessação de utilização das suas instalações por parte de qualquer dos utentes, cujo transporte é comparticipado, nos termos do presente Protocolo.
Quarta
Obrigações dos Bombeiros Voluntários de Barcelinhos
Os Bombeiros Voluntários de Barcelinhos, obrigam-se a efectuar o transporte diário em veículos especiais, de segunda-feira a sexta-feira, do utente identificado no anexo ao presente Protocolo, desde a sua residência para as instalações da APAC – Associação de Pais e Amigos das Crianças, sitas em Arcozelo, e destas novamente para a sua residência, nos termos por esta recomendados, de acordo com as especificidades próprias, decorrentes da deficiência de cada um dos utentes transportados.
Quinta
Âmbito de aplicação
O número de munícipes deficientes a transportar, a área de residência, a entidade colaboradora responsável pelo seu transporte, bem como a distância entre residência e as instalações da APAC, e vice-versa, constam do anexo ao presente Protocolo.
Sexta
Pagamento às entidades colaboradoras
A comparticipação do custo real do transporte, pela Câmara Municipal de Barcelos será efectuada através de cheque a enviar mensalmente à entidade colaboradora, de acordo com a relação dos utentes transportados por essa entidade.
Sétima
Validade
O presente Protocolo é válido pelo período do ano lectivo, renovável por igual e sucessivo período, por vontade das partes outorgantes.
Oitava
Entrada em vigor
O presente Protocolo tem início em 1 de Setembro de 2007.
O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos
A Presidente da Direcção da APAC – Associação de Pais e Amigos das Crianças
O Presidente da Direcção dos Bombeiros Voluntários de Barcelinhos
ANEXO
(A elaborar com base na lista nominal fornecida pela APAC, devendo acrescentar-se o montante a comparticipar por cada aluno em função da área percorrida em kilómetros)”
4. PROPOSTA – Regulamento da 4ª Mostra de Arte Jovem de Barcelos.
A 4ª Mostra de Arte Jovem de Barcelos é uma iniciativa da Câmara Municipal de Barcelos, que tem como objectivo criar condições que proporcionem a revelação e valorização dos jovens barcelenses.
Trata-se de uma área na qual se tem vindo a verificar um interesse crescente da população jovem do concelho, aspecto confirmado pela adesão de jovens participantes nas Mostras de Arte realizadas.
Pretende-se dar continuidade a uma iniciativa, no âmbito da actividade artística, através da qual se torne possível identificar e valorizar jovens barcelenses, com gosto e experiências a este nível. Através desta mostra é possível promover a Arte Jovem de Barcelos, levando ao público várias expressões estéticas, constituindo um ponto de encontro entre os artistas e a comunidade.
Procura-se com este projecto integrar diferentes modalidades artísticas. A 4ª Mostra será dedicada às áreas de Pintura, Desenho, Técnica Mista, Escultura, Moda e Instalação.
Tendo em consideração a dimensão e abrangência da actividade artística, o objectivo é contemplar diferentes áreas, correspondendo aos gostos e apetências dos jovens, sendo objectivo dar continuidade ao projecto com as diversas áreas de expressão.
No âmbito da Mostra serão realizadas várias actividades, nas quais todos os interessados se poderão inscrever, no sentido de adquirir e melhorar métodos e técnicas, em vários domínios artísticos.
Para o efeito, submete-se à apreciação e aprovação da Ex.ma Câmara o Regulamento da 4ª Mostra de Arte Jovem de Barcelos.
Barcelos, 21 de Maio de 2007.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
O regulamento em epígrafe é do seguinte teor:
“ Regulamento 4ª Mostra de Arte Jovem de Barcelos
1 - PREÂMBULO
A 4ª Mostra de Arte Jovem de Barcelos é uma iniciativa da Câmara Municipal de Barcelos, através do Gabinete da Juventude, que surge no seguimento dos propósitos que baseiam a actividade do Pelouro da Juventude: criar condições que proporcionem a revelação e valorização dos jovens barcelenses.
Trata-se de uma área na qual se tem vindo a verificar um interesse crescente da população jovem do concelho, aspecto confirmado pela adesão de jovens participantes nas Mostras de Arte realizadas.
Pretende-se dar continuidade a uma iniciativa, no âmbito da actividade artística, através da qual se torne possível identificar e valorizar jovens barcelenses, com gosto e experiências a este nível. Através desta mostra é possível promover a Arte Jovem de Barcelos, levando ao público várias expressões estéticas, constituindo um ponto de encontro entre os artistas e a comunidade.
Procura-se com este projecto integrar diferentes modalidades artísticas. A 4ª Mostra será dedicada às áreas de Pintura, Desenho, Técnica Mista, Escultura, Moda e Instalação.
Tendo em consideração a dimensão e abrangência da actividade artística, o objectivo é contemplar diferentes áreas, correspondendo aos gostos e apetências dos jovens, sendo objectivo dar continuidade ao projecto com as diversas áreas de expressão.
No âmbito da Mostra serão realizadas várias actividades, nas quais todos os interessados se poderão inscrever, no sentido de adquirir e melhorar métodos e técnicas, em vários domínios artísticos.
Será, assim, desenvolvida uma iniciativa de carácter pedagógico, quer pelas actividades a realizar, quer pelo “encontro” entre artistas e população em geral, voltando a iniciativa para a formação da comunidade, no sentido de se conseguir, cada vez mais, uma atitude participativa face às actividades artísticas.
2 - OBJECTIVOS
Como principais objectivos da 4ª Mostra de Arte Jovem de Barcelos destacam-se os seguintes:
- Desenvolver um projecto voltado para diferentes formas de expressão, este ano dedicado às seguintes áreas: Pintura, Desenho, Técnica Mista, Escultura, Moda e Instalação.
- Concretizar uma iniciativa abrangente que dê oportunidade de expressão, através da arte, a todos os jovens interessados.
- Desenvolver o sentido crítico e o gosto pelas artes da comunidade em geral.
- Promover a aquisição e melhoria de métodos e técnicas no domínio artístico, através da realização das actividades que constituem esta iniciativa.
3 - DESTINATÁRIOS
A 4ª Mostra de Arte Jovem de Barcelos dirige-se a jovens artistas até aos 30 anos, à data de 31-12-2007, naturais, residentes, estudantes ou que exerçam a sua actividade profissional no concelho de Barcelos. Nos projectos colectivos admitem-se participantes com idade até 35 anos à data de 31-12-2007, sempre que a média de idades do grupo não ultrapasse os 30 anos.
4 -TEMA
Sugere-se aos participantes que no desenvolvimento das suas obras integrem elementos relacionados com os Patrimónios de Barcelos.
5 - MODALIDADES
A 4ª Mostra de Arte Jovem de Barcelos é aberta às áreas de: Pintura, Desenho, Técnica Mista, Escultura, Moda e Instalação.
6 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
6.1 Para qualquer das áreas de exposição serão admitidas obras inéditas.
6.2 Os participantes poderão apresentar-se individualmente ou em grupo.
6.3 Os participantes deverão entregar os seguintes elementos de inscrição: ficha(s) de inscrição devidamente preenchida(s); fotocópia do bilhete de identidade do(s) participante(s); memória descritiva do(s) projecto(s) (descrição e fundamentação da obra) e registo adequado à natureza da obra (fotografia, texto, CD ou DVD, ou outros elementos considerados úteis para a apresentação e compreensão da obra).
6.4 Cada participante pode apresentar dois projectos, devidamente identificados.
6.5 Os participantes que apresentarem mais do que um projecto, dentro da mesma área ou em áreas diferentes, será necessário entregarem elementos de inscrição autónomos (um por cada projecto).
6.6 As obras devem ser entregues em condições de serem expostas ao público e identificadas, devendo ainda ser acompanhadas de indicações claras quanto à posição correcta de exposição.
6.7 Para garantir a unidade de montagem, o espaço ocupado por cada obra deverá respeitar as seguintes dimensões: obras tridimensionais- 100cmx100cmx100cm; obras bidimensionais- 180cmx180cm.
6.8 Na área da moda, cada participante deverá apresentar 4 coordenados, que no seu conjunto componham um projecto.
7 - EXPOSIÇÃO
7.1 A 4ª Mostra de Arte Jovem de Barcelos terá lugar na cidade de Barcelos, em local a definir pela organização.
7.2 A organização é responsável pela produção, montagem e divulgação da 4ª Mostra de Arte Jovem, não sendo dispensada a presença do autor durante a preparação e montagem da exposição, quando a organização o solicitar.
7.3 A organização reserva-se a convidar artistas, nacionais e/ou internacionais, integrando obras com especial significado para Barcelos e que contribuam para o enriquecimento da mostra.
7.4 A organização compromete-se a tratar com o maior zelo e cuidado as obras recebidas.
7.5 Será realizado um seguro para a Mostra de Arte.
Os participantes que desejarem poderão contratar, por sua conta e sob sua responsabilidade, outro tipo de seguro que entendam necessário.
7.6 A organização não se responsabiliza por obras de duração precária, efémera ou enviadas em condições deficientes.
7.7 Se alguma obra necessitar de protecção, deverá ser utilizado sempre que possível material inquebrável.
7.8 Mediante a recepção das obras a organização procederá à entrega de um comprovativo, o qual deverá ser preservado e apresentado no momento de devolução das mesmas.
8 - CALENDARIZAÇÃO
8.1 Os elementos de inscrição no projecto devem ser entregues até ao dia 21 de Setembro de 2007.
8.2 As obras devem ser entregues no dia 24 de Setembro de 2007.
8.3 A selecção decorrerá até 28 de Setembro de 2007.
8.4 As obras não seleccionadas deverão ser levantadas, no mesmo local onde foram entregues, até dia 3 de Outubro de 2007. Após esta data, a organização não se responsabiliza pelos danos ou perdas que possam ocorrer.
8.5 A iniciativa contempla a realização de Workshops, na(s) área(s) da Mostra com maior número de inscrições. Os Workshops serão realizados em Barcelos, no período de realização da Mostra, em local a informar a todos os inscritos.
8.6 A 4ª Mostra de Arte Jovem será inaugurada no dia 4 de Outubro e decorrerá até 31 de Outubro de 2007.
8.7 As obras serão devolvidas, no local da exposição, no dia 2 de Novembro. O próprio ou pessoa por ele credenciada deverá levantar as obras, apresentando o comprovativo de entrega, fornecido pela organização.
9 - SELECÇÃO DOS PARTICIPANTES
9.1 A avaliação e selecção dos participantes será da responsabilidade de um júri, constituído por pessoas de reconhecido mérito e idoneidade.
9.2 Ao júri reserva-se o direito de não seleccionar candidatos se entender que a qualidade dos trabalhos não o justifica.
9.3 Das decisões do júri não haverá recurso.
10 - PRÉMIOS
10.1 Serão atribuídas menções honrosas, troféus e diplomas de participação.
10.2 O participante vencedor da 4ª Mostra de Arte Jovem terá a oportunidade de participar, na próxima Mostra, numa Exposição com artistas consagrados, na Galeria Municipal de Arte.
10.3 Os prémios serão entregues na sessão de encerramento da Mostra.
11 - ACTIVIDADES
No âmbito da 4ª Mostra de Arte Jovem de Barcelos serão realizadas as seguintes actividades:
- Exposição das obras / trabalhos seleccionados;
- Sessões de pintura ao vivo;
- Sessões musicais e de declamação;
- Visitas guiadas à Mostra de Arte;
- Workshops de formação;
12 - CONDIÇÕES GERAIS
12.1 À organização reserva-se o direito de adequar as sinopses entregues pelos participantes em função da linha editorial da Mostra.
12.2 Os artistas indicam na Ficha de Inscrição se as obras se encontram disponíveis para venda e o respectivo preço.
Devem também declarar valor para seguro (caso a natureza da obra o justifique).
12.3 Os artistas seleccionados autorizarão a divulgação de imagens e informação referente às respectivas obras, no âmbito de quaisquer suportes ou formas de promoção da iniciativa.
12.4 No período da exposição serão realizados elementos de divulgação, que serão entregues gratuitamente aos participantes e servirão também como forma promoção da iniciativa.
12.5 Nenhuma obra poderá ser retirada da exposição, antes do encerramento da 4ª Mostra de Arte Jovem de Barcelos, mesmo que seja vendida na fase de exposição.
12.6 Os encargos com o transporte das obras ficam a cargo dos participantes na Mostra.
12.7 A organização não se responsabiliza por quaisquer danos que possam ocorrer, nos momentos de transporte.
12.8 Os casos omissos neste regulamento serão decididos pela organização e júri da 4ª Mostra de Arte Jovem de Barcelos.
12.9 Para envio de inscrições e contactos deverá ser considerada a seguinte informação:
Câmara Municipal de Barcelos - Gabinete da Juventude
4ªMostra de Arte Jovem de Barcelos
Largo do Município, 4750-323 Barcelos
Tel. / Fax 253 809 693
12.10 A participação no projecto implica a aceitação das condições expressas neste regulamento.”
5. PROPOSTA – Projecto de Regulamento das Actividades Diversas.
Em concretização dos princípios da autonomia do poder local e da descentralização administrativa consagrados pela Lei nº 159/99, de 14 de Setembro, na qual se define o conjunto das atribuições e competências atribuídas às Autarquias Locais, a publicação do Decreto-Lei nº 264/2002, de 25 de Novembro, veio transferir para os municípios competências dos governos civis com particular incidência no licenciamento de diversas actividades e correspondente fiscalização.
Nesse seguimento, o Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, veio estabelecer o regime jurídico do licenciamento do exercício de diversas actividades tais como a de guarda-nocturno, venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, realização de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão, realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda, realização de fogueiras e queimadas e realização de leilões.
O citado diploma sofreu posteriormente algumas alterações.
O Decreto-Lei nº 156/2004, de 30 de Junho, revogou o nº 3 do artigo 39º e o artigo 40º, daquele diploma legal. Posteriormente, o Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de Junho, veio revogar o Decreto-Lei nº 156/2004, de 30 de Junho, impondo uma nova articulação com o regime jurídico previsto no Decreto-Lei nº 310/2002, no que se refere à realização de fogueiras e queimadas.
Através do presente Regulamento dá-se acolhimento às alterações introduzidas, regulamentando-se também o lançamento de foguetes ou outras formas de fogo.
Por outro lado, pretendeu-se adequar o licenciamento da realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre com as normas relativas à utilização das vias públicas para fins diferentes da normal circulação de peões e veículos, com carácter excepcional, consagradas no Código da Estrada e regulamentadas através do Decreto-Regulamentar nº 2-A/2005, de 24 de Março.
Outra alteração verificou-se com a nova redacção dada aos artigos 30º e 32º do Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, pelo Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprovou o novo Regulamento Geral do Ruído, tendo em vista articulá-lo com outros regimes jurídicos, designadamente, o de autorização e licenciamento de actividades.
O presente Regulamento pretende assim dar cumprimento à vontade do legislador manifestada através do disposto no artigo 53º do diploma em análise, sob a epígrafe “Regulamentos municipais e taxas”, de acordo com o qual o regime do exercício das actividades nele previstas deverá ser concretizado mediante regulamentação municipal.
É neste quadro que proponho à Ex.ma Câmara Municipal que, ao abrigo do disposto na alínea a), do nº 7, do artigo 64º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção actualizada, conjugada com o nº 1 do artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprove o presente projecto de Regulamento e delibere submetê-lo a apreciação pública, aberta a todos os cidadãos, para recolha de sugestões, através da publicação em Diário da República, II série.
Barcelos, 21 de Maio de 2007.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
O projecto de regulamento mencionado é do seguinte teor:
“ REGULAMENTO DE ACTIVIDADES DIVERSAS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - Lei Habilitante
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 241º, da C.R.P., no D. L. n.º 264/2002, de 15 de Novembro, no D. L. n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, com a redacção actualizada, no D.L. n.º 124/2006, de 28 de Junho, na Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, na Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, no Dec. Reg. n.º 2-A/2005, de 24 de Março e na alínea a), do n.º 7, do artigo 64º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção actualizada.
Artigo 2º - Âmbito e Objecto
1 – O presente regulamento estabelece o regime do exercício das seguintes actividades:
a) guarda – nocturno;
b) venda ambulante de lotarias;
c) realização de acampamentos ocasionais;
d) exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão;
e) realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
f) venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda;
g) realização de fogueiras, queimadas e lançamento de foguetes ou outras formas de fogo;
h) realização de leilões;
i) protecção de pessoas e bens.
2 – Enquanto não estiverem criadas as condições necessárias à concretização da política geral reguladora do trânsito na área do município, a Câmara Municipal decide não criar zonas de estacionamento para atribuição a arrumadores de automóveis.
Artigo 3º - Delegação e subdelegação de competências
1- As competências conferidas à Câmara Municipal neste regulamento, podem ser delegadas no presidente da câmara, com faculdade de subdelegação nos vereadores e nos dirigentes dos serviços municipais.
2- As competências cometidas ao presidente da câmara podem ser delegadas nos vereadores, com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais.
CAPÍTULO II – EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE GUARDA - NOCTURNO
Secção I - Criação e modificação do serviço de guardas - nocturnos
Artigo 4º - Criação
1- A criação e extinção do serviço de guarda - nocturno em cada localidade e a fixação ou modificação das áreas de actuação de cada guarda são da competência da Câmara Municipal, ouvidos os comandantes da GNR ou da PSP e a junta de freguesia, conforme a localização da área a vigiar.
2- As Juntas de Freguesia e as associações de moradores podem tomar a iniciativa de requerer a criação do serviço de guardas - nocturnos em determinada localidade, bem como a fixação ou modificação das áreas de actuação de cada guarda - nocturno.
Artigo 5º - Conteúdo da deliberação
Da deliberação da Câmara Municipal que procede à criação do serviço de guardas – nocturnos numa determinada localidade deve constar:
a) A identificação dessa localidade pelo nome da freguesia ou freguesias;
b) A definição das possíveis áreas de actuação de cada guarda – nocturno;
c) A referência à audição prévia dos comandantes da GNR ou de polícia da PSP e da junta de freguesia, conforme a localização da área a vigiar.
Artigo 6º - Publicitação
A deliberação de criação ou extinção do serviço de guardas – nocturnos e de fixação ou modificação das áreas de actuação será publicitada nos termos legais em vigor.
Secção II
Emissão de licença e cartão de identificação
Artigo 7º - Licenciamento
O exercício da actividade de guarda – nocturno depende da atribuição de licença pelo presidente da Câmara Municipal.
Artigo 8º - Selecção
1 – Criado o serviço de guardas – nocturnos numa determinada localidade e definidas as áreas de actuação de cada guarda – nocturno, cabe à Câmara Municipal promover, a pedido de qualquer interessado ou grupo de interessados, a selecção dos candidatos à atribuição de licença para o exercício de tal actividade.
2 – A selecção a que se refere o número anterior será feita pelos serviços da Câmara Municipal, de acordo com os critérios fixados no presente regulamento.
Artigo 9º - Aviso de abertura
1 – O processo de selecção inicia-se com a publicitação por afixação nas Câmaras Municipais e nas Juntas de Freguesia do respectivo aviso de abertura.
2 – Do aviso de abertura do processo de selecção devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação da localidade ou da área da localidade pelo nome da freguesia ou freguesias;
b) Descrição dos requisitos de admissão;
c) Prazo para apresentação de candidaturas;
d) Indicação do local ou locais onde serão afixadas as listas dos candidatos e a lista final de graduação dos candidatos seleccionados.
3 – O prazo para apresentação de candidaturas é de 30 dias.
4 – Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, os serviços da Câmara Municipal por onde corre o processo elaboram, no prazo de 15 dias, a lista dos candidatos admitidos e excluídos do processo de selecção, com indicação sucinta dos motivos de exclusão, publicitando-a através da sua afixação nos lugares de estilo.
Artigo 10º - Requerimento
1 – O requerimento de candidatura à atribuição de licença é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e nele devem constar:
a) Nome e domicílio do requerente;
b) Declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente a cada uma das alíneas do artigo 11º;
c) Outros elementos considerados com relevância para a decisão de atribuição da licença.
2 – O requerimento é acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de identificação fiscal;
b) Certificado das habilitações académicas;
c) Certificado do registo criminal;
d) Ficha médica que ateste a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, emitida por médico do trabalho, o qual deverá ser identificado pelo nome clínico e cédula profissional;
e) Os que forem necessários para prova dos elementos referidos na alínea c), do número anterior.
Artigo 11º - Requisitos
São requisitos de atribuição de licença para o exercício da actividade de guarda – nocturno:
a) Ser cidadão português, de um Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu ou, em condições de reciprocidade, de país de língua oficial portuguesa;
b) Ter mais de 21 anos de idade e menos de 65;
c) Possuir a escolaridade mínima obrigatória;
d) Não ter sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso;
e) Não se encontrar na situação de efectividade de serviço, pré – aposentação ou reserva de qualquer força militar ou força ou serviço de segurança;
f) Possuir a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, comprovadas pelo documento referido na alínea d), do n.º 2, do artigo anterior.
Artigo 12º- Preferências
1 – Os candidatos que se encontrem nas condições exigidas para o exercício da actividade de guarda – nocturno são seleccionados de acordo com o seguinte critério de preferência:
a) Já exercer a actividade de guarda – nocturno na localidade da área posta a concurso;
b) Já exercer a actividade de guarda – nocturno;
c) Habilitações académicas mais elevadas;
d) Terem pertencido aos quadros de uma força de segurança e não terem sido afastados por motivos disciplinares.
2 – Feita a ordenação respectiva, o presidente da Câmara Municipal atribui, no prazo de 15 dias, as licenças.
3 – A atribuição de licença para o exercício da actividade de guarda – nocturno numa determinada área faz cessar a anterior.
Artigo 13º - Licença
1 – A licença, pessoal e intransmissível, atribuída para o exercício da actividade de guarda – nocturno numa localidade é do modelo constante do anexo I a este regulamento.
2 – No momento da atribuição da licença é emitido um cartão de identificação do guarda – nocturno de modelo constante do anexo II a este regulamento.
Artigo 14º - Validade e renovação
1 – A licença é válida por um ano a contar da data da respectiva emissão.
2 – O pedido de renovação, por igual período de tempo, deve ser requerido ao Presidente da Câmara Municipal com pelo menos 30 dias de antecedência em relação ao termo do respectivo prazo de validade.
Artigo 15º - Registo
A Câmara Municipal mantém um registo actualizado das licenças emitidas para o exercício da actividade de guarda – nocturno na área do município, do qual constarão, designadamente, a data da emissão da licença e, ou, da sua renovação, a localidade e a área para a qual é válida a licença bem como as contra – ordenações e coimas aplicadas.
Secção III
Exercício da actividade de guarda – nocturno
Artigo 16º - Deveres
Constituem deveres do guarda – nocturno:
a) Apresentar-se pontualmente no posto ou esquadra no início e termo do serviço;
b) Permanecer na área em que exerce a sua actividade durante o período de prestação de serviço e informar os seus clientes do modo mais expedito para ser contactado ou localizado;
c) Prestar o auxílio que lhe for solicitado pelas forças e serviços de segurança e de protecção civil;
d) Frequentar anualmente um curso ou instrução de adestramento e reciclagem que for organizado pelas forças de segurança com competência na respectiva área;
e) Usar, em serviço, o uniforme e o distintivo próprios;
f) Usar de urbanidade e aprumo no exercício das suas funções;
g) Tratar com respeito e prestar auxílio a todas as pessoas que se lhe dirijam ou careçam de auxílio;
h) Fazer anualmente, no mês de Fevereiro, prova de que tem regularizada a sua situação contributiva para com a segurança social;
i) Não faltar ao serviço sem motivo sério, devendo, sempre que possível, solicitar a sua substituição com cinco dias úteis de antecedência.
Artigo 17º - Seguro
O guarda – nocturno poderá ainda efectuar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de uma indemnização por danos causados a terceiros no exercício e por causa da sua actividade.
Secção IV
Uniforme e insígnia
Artigo 18º - Uniforme e insígnia
1 – Em serviço o guarda – nocturno usa uniforme e insígnia próprios.
2 – Durante o serviço o guarda – nocturno deve ser portador do cartão de identificação e exibi-lo sempre que isso lhe for solicitado pelas autoridades policiais ou pelos moradores.
3 – O uniforme e a insígnia deverão observar o modelo que constava da Portaria n.º 394/99, de 29 de Maio, bem como do Despacho do MAI, publicado na II Série do D.R., n.º 67, de 20/03/2001.
Secção V
Equipamento
Artigo 19º - Equipamento
No exercício da sua actividade, o guarda – nocturno pode utilizar equipamento de emissão e recepção para comunicações via rádio, devendo a respectiva frequência ser susceptível de escuta pelas forças de segurança.
Secção VI
Períodos de descanso e faltas
Artigo 20º - Substituição
1 – Nas noites de descanso, durante os períodos de férias bem como em caso de falta do guarda – nocturno, a actividade na respectiva área é exercida, em acumulação, por um guarda – nocturno de área contígua.
2 – Para os efeitos referidos no número anterior, o guarda – nocturno deve comunicar ao Presidente da Câmara Municipal os dias em que estará ausente e quem o substituirá.
Secção VII
Remuneração
Artigo 21º - Remuneração
A actividade do guarda – nocturno é remunerada pelas contribuições voluntárias das pessoas, singulares ou colectivas, em benefício de quem é exercida.
Secção VIII
Guardas – nocturnos em actividade
Artigo 22º - Guardas – nocturnos em actividade
1 – Aos guardas – nocturnos em actividade à data da entrada em vigor do presente regulamento será atribuída licença, no prazo máximo de 90 dias, pelo Presidente da Câmara Municipal, desde que se mostrem satisfeitos os requisitos necessários para o efeito.
2 – Para tal, deve o Presidente da Câmara Municipal solicitar ao Governador Civil do distrito respectivo uma informação que contenha a identificação dos guardas – nocturnos, todos os elementos constantes do processo respectivo, bem como as áreas em que estes exercem funções.
Secção IX
Sanções
Artigo 23º - Contra – ordenações
1- Constitui contra – ordenação:
a) – A violação dos deveres a que se referem as alíneas b), c), d), e), e i), do artigo 16º punida com coima de € 30 a € 170;
b) – A violação dos deveres a que se referem as alíneas a), f), e g), do artigo 16º punida com coima de € 15 a € 120;
c) – O não cumprimento do disposto na alínea h), do artigo 16º punido com coima de € 30 a € 120.
2 – A falta de exibição das licenças às entidades fiscalizadoras constitui contra – ordenação punida com coima de € 70 a € 200, salvo se estiverem temporariamente indisponíveis, por motivo atendível, e vierem a ser apresentadas ou for justificada a impossibilidade de apresentação no prazo de quarenta e oito horas.
3 – A negligência e a tentativa são puníveis.
CAPÍTULO III – EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE VENDEDOR AMBULANTE DE LOTARIAS
Artigo 24º - Licenciamento
O exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, carece de licenciamento municipal.
Artigo 25º - Procedimento de licenciamento
O pedido de licenciamento da actividade de vendedor ambulante de lotarias, é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de contribuinte fiscal, e será acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Bilhete de Identidade;
b) Certificado de registo criminal;
c) Fotocópia do cartão de Identificação Fiscal;
d) Fotocópia de declaração de início de actividade ou declaração do IRS;
e) Duas fotografias.
2- A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da recepção do pedido.
3- A licença é válida até 31 de Dezembro do ano respectivo, e a sua renovação deverá ser feita durante o mês de Dezembro, a pedido do interessado.
4- A renovação da licença é averbada no registo respectivo e no respectivo cartão de identificação.
5- A licença de vendedor ambulante de lotarias caduca findo o prazo de validade.
Artigo 26º - Cartão de Identificação
1- Os vendedores ambulantes de lotarias só poderão exercer a sua actividade desde que sejam titulares e portadores do cartão de vendedor ambulante emitido e actualizado pela Câmara Municipal.
2- O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível.
3- O cartão de identificação do vendedor ambulante de lotarias consta de modelo do anexo III a este regulamento.
Artigo 27º - Registo
A Câmara Municipal elaborará um registo dos vendedores ambulantes de lotarias que se encontram autorizados a exercer a sua actividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida.
Artigo 28º - Deveres
1 – Os vendedores ambulantes de lotarias são obrigados:
a) A exibir o cartão de identificação, usando-o no lado direito do peito;
b) A restituir o cartão de identificação, quando a licença tiver caducado.
2 – É proibido aos referidos vendedores:
a) Vender jogo depois da hora fixada para o início da extracção da lotaria;
b) Anunciar jogo por forma contrária às restrições legais em matéria de publicidade.
Secção I - Sanções
Artigo 29º - Contra - ordenações
1 – Constitui contra – ordenação:
a) A venda ambulante de lotaria sem licença, punida com coima de € 60 a € 120;
b) A falta de cumprimento dos deveres de vendedor ambulante de lotaria, punida com coima de € 80 a € 150;
2 – A falta de exibição da licença às entidades fiscalizadoras constitui contra – ordenação punida com coima de € 70 a € 200, salvo se estiver temporariamente indisponível, por motivo atendível, e vier a ser apresentada ou for justificada a impossibilidade de apresentação no prazo de quarenta e oito horas.
3 – A negligência e a tentativa são punidas.
CAPÍTULO IV – EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE ACAMPAMENTOS OCASIONAIS
Artigo 30º - Licenciamento
A realização de acampamentos ocasionais, fora dos locais legalmente consignados à prática do campismo e caravanismo, carece de licença a emitir pela Câmara Municipal.
Artigo 31º - Pedido de licenciamento
1- O pedido de licenciamento da realização de um acampamento ocasional é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 15 dias, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, a data do início e o prazo de duração do acampamento, e será acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Bilhete de Identidade;
b) Fotocópia do cartão de Identificação Fiscal;
c) Autorização expressa do(s) proprietário(s) do(s) prédio(s), da qual conste o período abrangido pela autorização;
2- Do requerimento deverá ainda constar o local para que é solicitada a licença.
Artigo 32º - Consultas
1- Recebido o requerimento a que alude o número um do artigo anterior, e no prazo de 5 dias, será solicitado parecer às seguintes entidades:
a) Delegado de saúde;
b) Comandante da PSP ou GNR, consoante os casos.
2- O parecer a que se refere o número anterior, quando desfavorável, é vinculativo para um eventual licenciamento.
3- As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de três dias após a recepção do pedido.
Artigo 33º - Emissão da licença
A licença é concedida pelo prazo solicitado, prazo esse que não pode ser superior ao período de tempo autorizado expressamente pelo proprietário.
Artigo 34º - Revogação da licença
Em casos de manifesto interesse público, designadamente para protecção da saúde ou bens dos campistas ou caravanistas, ou em situações em que estejam em causa a ordem e tranquilidade públicas, a Câmara Municipal poderá, a qualquer momento, revogar a licença concedida.
Secção I - Sanções
Artigo 35º - Contra - ordenações
1 – Constitui contra – ordenação:
a) A realização de acampamentos ocasionais sem licença, punida com coima de € 150 a € 200;
2 – A falta de exibição da licença às entidades fiscalizadoras constitui contra – ordenação punida com coima de € 70 a € 200, salvo se estiver temporariamente indisponível, por motivo atendível, e vier a ser apresentada ou for justificada a impossibilidade de apresentação no prazo de quarenta e oito horas.
3 – A negligência e a tentativa são punidas.
CAPÍTULO V – EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS DE DIVERSÃO
Artigo 36º - Objecto
O registo e exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão obedece ao regime definido no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, com as especificidades constantes do presente regulamento.
Artigo 37º - Âmbito
1 - São consideradas máquinas de diversão:
a) Aquelas que, não pagando prémios em dinheiro, fichas ou coisas de valor económico, desenvolvem jogos cujo resultado depende exclusivamente ou fundamentalmente da perícia do utilizador, sendo permitido que ao utilizador seja concedido o prolongamento da utilização gratuita da máquina face à pontuação obtida;
b) Aquelas que, tendo as características definidas na alínea anterior, permitem a apreensão de objectos cujo valor económico não exceda três vezes a importância despendida pelo utilizador.
2 – As máquinas que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte, são reguladas pelo D.L. n.º 422/89, de 2 de Dezembro, e diplomas regulamentares.
Artigo 38º - Locais e condições de exploração
1 – Salvo tratando-se de estabelecimentos licenciados para a exploração exclusiva de jogos, não podem ser colocadas em exploração simultânea mais de três máquinas, quer as mesmas sejam exploradas na sala principal do estabelecimento quer nas suas dependências ou anexos, com intercomunicação interna, vertical ou horizontal.
2 – As máquinas só podem ser exploradas no interior de recinto ou estabelecimento previamente licenciado para a prática de jogos lícitos com máquinas de diversão, o qual não pode situar-se a menos de 200 metros dos estabelecimentos de ensino básico e secundário.
3 – No caso de recinto ou estabelecimento que se situe a menos de 200 metros de estabelecimento de ensino básico e secundário, só poderão ser exploradas máquinas de diversão, obtido o parecer favorável do competente órgão de administração do estabelecimento respectivo.
4 – Nos estabelecimentos licenciados para a exploração exclusiva de máquinas de diversão é permitida a instalação de aparelhos destinados à venda de produtos ou bebidas não alcoólicas.
Artigo 39º - Temas dos jogos
1 – A importação, fabrico, montagem e venda de máquinas de diversão obrigam à classificação dos respectivos temas de jogo.
2 – A classificação dos temas de jogo é requerida pelo interessado à Inspecção – Geral de Jogos, devendo o requerimento ser acompanhado da memória descritiva do respectivo jogo em duplicado.
3 – A Inspecção – Geral de Jogos pode solicitar aos interessados a apresentação de outros elementos que considere necessários para apreciação do requerimento ou fazer depender a sua classificação de exame directo à máquina.
4 – O documento que classifica os temas de jogo e a cópia autenticada da memória descritiva do jogo devem acompanhar a máquina respectiva.
5 – O proprietário de qualquer máquina pode substituir o tema ou temas de jogo autorizados por qualquer outro, desde que previamente classificado pela Inspecção – Geral de Jogos.
6 – O documento que classifica o novo tema de jogo autorizado e a respectiva memória descritiva devem acompanhar a máquina de diversão.
7 – A substituição referida no n.º 5, deve ser precedida de comunicação ao presidente da câmara, nos termos do n.º 2 do artigo 42º.
Artigo 40º - Registo
1- A exploração de máquinas de diversão carece de registo pela Câmara Municipal.
2- O registo é requerido pelo proprietário da máquina ao presidente da Câmara Municipal da área em que a máquina irá pela primeira vez ser colocada em exploração.
3- O pedido de registo é formulado, em relação a cada máquina, através de impresso próprio, que obedece ao Modelo 1 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 10 de Fevereiro.
4- O registo é titulado por documento próprio, que obedece ao Modelo 3 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 10 de Fevereiro, e que acompanha obrigatoriamente a máquina a que respeitar.
5- Em caso de alteração da propriedade da máquina, deve o adquirente solicitar ao presidente da Câmara Municipal o averbamento respectivo, juntando para o efeito o título de registo e documento de venda ou cedência, assinado pelo transmitente e com menção do número do respectivo bilhete de identidade, data de emissão e serviço emissor, se se tratar de pessoa singular, ou no caso de pessoas colectivas, assinado pelos seus representantes, com reconhecimento da qualidade em que estes intervêm e verificação dos poderes que legitimam a intervenção naquele acto.
Artigo 41º - Documentos que devem instruir o pedido
O pedido de registo de cada máquina, consagrado no artigo anterior, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
1- Máquinas importadas:
a) Documento comprovativo da apresentação da declaração de rendimentos do requerente, respeitante ao ano anterior, ou de que não está sujeito ao cumprimento dessa obrigação, em conformidade com o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ou com o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, conforme o caso;
b) Documento comprovativo de que o adquirente é sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado;
c) No caso de importação de países exteriores à União Europeia, cópia autenticada dos documentos que fazem parte integrante do despacho de importação, contendo dados identificativos da máquina que se pretende registar, com indicação das referências relativas ao mesmo despacho e BRI respectivo;
d) Factura ou documento equivalente, emitida de acordo com os requisitos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;
e) Documento emitido pela Inspecção – Geral de Jogos comprovativo de que o jogo que a máquina possa desenvolver está abrangido pela disciplina do presente capítulo;
2- Máquinas produzidas ou montadas no País:
a) Os documentos referidos nas alíneas a), b) e e) do número anterior;
b) Factura ou documento equivalente que contenha os elementos identificativos da máquina, nomeadamente número de fábrica, modelo e fabricante.
Artigo 42º - Elementos do processo
1- A Câmara Municipal organiza um processo individual por cada máquina registada, do qual devem constar, para além dos referidos no artigo anterior, os seguintes elementos:
a) Número do registo, que será sequencialmente atribuído;
b) Tipo de máquina, fabricante, marca, número de fabrico, modelo, ano de fabrico;
c) Classificação do tema ou temas de jogo de diversão;
d) Proprietário e respectivo endereço;
e) Município em que a máquina está em exploração.
2- A substituição do tema ou temas de jogo é solicitada pelo proprietário à Câmara Municipal que efectuou o registo, em triplicado, remetendo esta os respectivos impressos à Inspecção Geral de Jogos.
Artigo 43º - Máquinas registadas nos Governos Civis
1- Quando for solicitado o primeiro licenciamento de exploração de máquinas que à data da entrada em vigor do Decreto - Lei n.º 310/2002 se encontrem registadas nos Governos Civis, o presidente da Câmara Municipal solicitará ao Governador Civil toda a informação existente e disponível sobre a máquina em causa.
2- O presidente da Câmara Municipal atribuirá, no caso referido no número anterior, um novo título de registo, que obedece ao Modelo 3 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 10 de Fevereiro.
Artigo 44º - Licença de exploração
1- Cada máquina de diversão só pode ser colocada em exploração na área do município de Barcelos, desde que disponha da correspondente licença de exploração.
2- O licenciamento da exploração é requerido ao presidente da Câmara Municipal, por períodos anuais ou semestrais, através de impresso próprio, que obedece ao Modelo 1 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 10 de Fevereiro, e será instruído com os seguintes elementos:
a) Título do registo da máquina, que será devolvido;
b) Documento comprovativo do pagamento do imposto sobre o rendimento respeitante ao ano anterior;
c) Documento comprovativo do pagamento dos encargos devidos a instituições de segurança social;
d) Licença de utilização, nos termos da lei.
3- A licença de exploração obedece ao Modelo 2 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 10 de Fevereiro.
4- O presidente da Câmara Municipal comunicará o licenciamento da exploração à Câmara Municipal que efectuou o registo da máquina, para efeitos de anotação no processo respectivo.
Artigo 45º - Transferência do local de exploração da máquina no mesmo município
1- A transferência da máquina de diversão para local diferente do constante da licença de exploração, na área territorial do município de Barcelos, deve ser precedida de comunicação ao presidente da Câmara Municipal.
2- A comunicação é feita através de impresso próprio, que obedece ao Modelo 4 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 10 de Fevereiro.
3- O presidente da Câmara Municipal, face à localização proposta, avaliará da sua conformidade com os condicionalismos existentes, desde logo com as distâncias fixadas relativamente aos estabelecimentos de ensino, bem como com quaisquer outros motivos que sejam causa de indeferimento da concessão ou renovação da licença de exploração.
4- Caso se verifique que a instalação no local proposto é susceptível de afectar qualquer dos interesses a proteger, a Câmara Municipal indeferirá a comunicação de mudança de local de exploração.
Artigo 46º - Consulta às forças policiais
Nos casos de concessão de licença de exploração ou de alteração do local de exploração da máquina, o Presidente da Câmara Municipal solicitará um parecer às forças policiais da área para que é requerida a pretensão em causa.
Artigo 47º - Transferência do local de exploração da máquina para outro município
1- A transferência da máquina para outro município carece de novo licenciamento de exploração, aplicando-se o artigo 44º do presente regulamento.
2- O Presidente da Câmara Municipal que concede a licença de exploração para a máquina de diversão deve comunicar esse facto à Câmara Municipal em cujo território a máquina se encontrava em exploração.
Artigo 48.º - Condicionamentos
1 – A prática de jogos em máquinas reguladas pelo presente capítulo é interdita a menores de 16 anos, salvo quando, tendo mais de 12 anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder paternal.
2 – É obrigatória a afixação, na própria máquina, em lugar bem visível, de inscrição ou dístico contendo os seguintes elementos:
a) Número de registo;
b) Nome do proprietário,
c) Prazo limite da validade da licença de exploração concedida;
d) Idade exigida para a sua utilização;
e) Nome do fabricante;
f) Tema de jogo;
g) Tipo de máquina;
h) Número de fábrica;
Artigo 49º - Causas de indeferimento
1- Constituem motivos de indeferimento da pretensão de concessão, renovação da licença e mudança de local de exploração:
a) A protecção à infância e juventude, prevenção da criminalidade e manutenção ou reposição da segurança, da ordem ou da tranquilidade públicas;
b) A violação das restrições impostas pelo artigo 38º;
2- Nos casos de máquinas que irão ser colocadas pela primeira vez em exploração, constitui motivo de indeferimento da pretensão a solicitação da licença de exploração em município diferente daquele em que ocorreu o registo.
Artigo 50º - Renovação da licença
A renovação da licença de exploração deve ser requerida até 30 dias antes do termo do seu prazo inicial ou da sua renovação.
Artigo 51º - Caducidade da licença de exploração
A licença de exploração caduca:
a) Findo o prazo de validade;
b) Nos casos de transferência do local de exploração da máquina para outro município.
Artigo 52º - Responsabilidade contra - ordenacional
1 – Para efeitos do presente capítulo, consideram-se responsáveis, relativamente às contra - ordenações verificadas:
a) O proprietário da máquina, nos casos de exploração de máquinas sem registo ou quando em desconformidade com os elementos constantes do título de registo por falta de averbamento de novo proprietário;
b) O proprietário ou explorador do estabelecimento, nas demais situações.
2 – Quando, por qualquer circunstância, se mostre impossível a identificação do proprietário de máquinas em exploração, considera-se responsável pelas contra - ordenações o proprietário ou explorador do estabelecimento onde as mesmas se encontrem.
Artigo 53º - Entidade fiscalizadora
A fiscalização da observância do disposto no presente capítulo, bem como a instrução dos respectivos processos contra – ordenacionais, compete à Câmara Municipal de Barcelos, sendo a Inspecção – Geral de Jogos o serviço técnico consultivo e pericial nesta matéria.
Secção I – Sanções
Artigo 54º - Contra - ordenações
1 – As infracções ao estatuído no capítulo V, do presente regulamento, constituem contra – ordenação punida nos termos seguintes:
a) Exploração de máquinas sem registo, com coima de € 1500 a € 2500 por cada máquina;
b) Falsificação do título de registo ou do título de licenciamento, com coima de € 1500 a € 2500;
c) Exploração de máquinas sem que sejam acompanhadas do original ou fotocópia autenticada do título de registo, do título de licenciamento ou dos documentos previstos nos n.º 4 e 6 do artigo 39º, com coima de € 120 a € 200 por cada máquina;
d) Desconformidade com os elementos constantes do título de registo por falta de averbamento de novo proprietário, com coima de € 120 a € 500 por cada máquina;
e) Exploração de máquinas sem que o respectivo tema ou circuito de jogo tenha sido classificado pela Inspecção – Geral de Jogos, com coima de € 500 a € 750 por cada máquina;
f) Exploração de máquinas sem licença ou com licença de exploração caducada, com coima de € 1000 a € 2500 por cada máquina;
g) Exploração de máquinas de diversão em recinto ou estabelecimento diferente daquele para que foram licenciadas ou fora dos locais autorizados, com coima de € 270 a € 1000 por cada máquina;
h) Exploração de máquinas em número superior ao permitido, com coima de € 270 a € 1100 por cada máquina, e, acessoriamente, atenta a gravidade e frequência da infracção, apreensão e perda das mesmas a favor do Estado;
i) Falta da comunicação prevista no n.º 1 do artigo 45º, com coima de € 250 a € 1100 por cada máquina;
j) Utilização de máquinas de diversão por pessoas com idade inferior à estabelecida, com coima de € 500 a € 2500;
k) Falta ou afixação indevida da inscrição ou dístico referido no n.º 2 do artigo 48º, bem como a omissão de qualquer dos seus elementos, com coima de € 270 a € 1100 por cada máquina.
2 – A negligência e a tentativa são punidas.
CAPÍTULO VI – EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS DE NATUREZA DESPORTIVA E DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Secção I - Divertimentos Públicos
Artigo 55º - Licenciamento
1- A realização de arraiais, romarias, bailes, provas desportivas e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, carece de licenciamento municipal, da competência da Câmara Municipal, salvo quando tais actividades decorram em recintos já licenciados pela Direcção – Geral dos Espectáculos.
2- Exceptuam-se do disposto no número anterior as festas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares, cuja realização está contudo sujeita a uma participação prévia ao presidente da Câmara Municipal.
3- Na realização das actividades previstas no n.º 1, susceptíveis de afectar a normal circulação de peões e veículos, observar – se – à quanto à tramitação do pedido de licenciamento, o previsto na secção II do presente capítulo.
Artigo 56º - Pedido de licenciamento
1- O pedido de licenciamento da realização dos eventos referidos no n.º 1, do artigo anterior, é dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Barcelos, com 30 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
a) A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação);
b) Domicílio ou sede;
c) Actividade que se pretende realizar;
d) Local do exercício da actividade;
e) Dias e horas em que a actividade ocorrerá;
f) Duração do evento.
2- O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Bilhete de Identidade;
b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal;
c) Quaisquer outros documentos julgados necessários à correcta apreciação da pretensão, consoante a natureza da mesma.
3- Quando o requerente da licença for uma pessoa colectiva, o documento referido na alínea a), do número anterior, respeita ao titular ou titulares do respectivo órgão de gestão ou de administração.
Artigo 57º - Emissão da licença
A licença é concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o local de realização, o tipo de evento, a fixação dos respectivos limites horários bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
Secção II – Realização de actividades que possam afectar o trânsito normal das vias públicas
Artigo 58º - Actividades que possam afectar o trânsito normal das vias públicas
1 – A utilização das vias públicas para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal, terá de obedecer ao disposto nos artigos seguintes.
2 – Consideram-se provas desportivas, para efeitos do disposto na presente secção, as manifestações desportivas realizadas total ou parcialmente na via pública com carácter de competição ou classificação entre os participantes.
Artigo 59º - Provas desportivas de automóveis
1 – O pedido de autorização para realização de provas desportivas de automóveis deve ser apresentado na câmara municipal do concelho onde as mesmas se realizem ou tenham o seu termo, no caso de abranger mais de um concelho.
2 – Para efeitos de instrução do pedido de autorização, a entidade organizadora da prova deve apresentar os seguintes documentos:
a) Requerimento contendo a identificação da entidade organizadora da prova, com indicação da data, hora e local em que pretende que a prova tenha lugar, bem como a indicação do número previsto de participantes;
b) Traçado do percurso da prova, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada que permita uma correcta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido de marcha dos veículos;
c) Regulamento da prova;
d) Parecer das forças de segurança competentes;
e) Parecer das entidades sob cuja jurisdição se encontram as vias a utilizar, caso não seja a Câmara Municipal onde o pedido é apresentado;
f) Documento comprovativo da aprovação da prova pela Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting ou da entidade que tiver competência legal, no âmbito do desporto automóvel, para aprovar as provas.
Artigo 60º - Provas desportivas de outros veículos
1 – O pedido de autorização para realização de provas desportivas de outros veículos, com ou sem motor, deve ser apresentado na Câmara Municipal do concelho onde as mesmas se realizem ou tenham o seu termo, no caso de abranger mais de um concelho.
2 – Para efeitos de instrução do pedido de autorização, a entidade organizadora da prova deve apresentar os seguintes documentos:
a) Requerimento contendo a identificação da entidade organizadora da prova, com indicação da data, hora e local em que pretende que a prova tenha lugar, bem como a indicação do número previsto de participantes;
b) Traçado do percurso da prova, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada que permita uma correcta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido de marcha dos veículos;
c) Regulamento da prova;
d) Parecer das forças de segurança competentes;
e) Parecer das entidades sob cuja jurisdição se encontram as vias a utilizar, caso não seja a Câmara Municipal onde o pedido é apresentado;
3 – A entidade requerente deve ainda juntar parecer da federação ou associação desportiva respectiva, que poderá ser sob a forma de “visto” sobre o regulamento da prova.
Artigo 61º - Provas desportivas de peões
Às provas desportivas de peões ou de pessoas que usem meios de locomoção cujo trânsito está equiparado ao trânsito de peões nos termos do Código da Estrada, são aplicáveis as regras constantes do artigo anterior.
Artigo 62º - Manifestações desportivas
As manifestações desportivas que não sejam qualificadas como provas desportivas, nos termos do n.º 2, do artigo 58º, ficam sujeitas ao regime estabelecido nos artigos anteriores para provas desportivas, dispensando-se o parecer previsto no n.º 3, do artigo 60º e a autorização prevista na alínea f), do n.º 2, do artigo 59º.
Artigo 63º - Outras actividades que possam afectar o trânsito normal nas vias públicas
1 – O pedido de autorização para realização de actividades diferentes das previstas nos artigos anteriores, susceptíveis de afectar o trânsito normal, deve ser apresentado na Câmara Municipal do concelho onde aquelas se realizem ou tenham o seu termo, no caso de abranger mais de um concelho.
2 – Para efeitos de instrução do pedido de autorização, a entidade organizadora deve apresentar os seguintes documentos:
a) Requerimento contendo a identificação da entidade organizadora da actividade, com indicação da data hora e local em que pretende que a mesma tenha lugar, bem como a indicação do número previsto de participantes;
b) Traçado do percurso, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada que permita uma correcta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas;
c) Regulamento da actividade a desenvolver, se existir;
d) Parecer das forças de segurança competentes;
e) Parecer das entidades sob cuja jurisdição se encontram as vias a utilizar, caso não seja a Câmara Municipal onde o pedido é apresentado.
Artigo 64º - Competência para autorizar
1 – A autorização para a realização na via pública das actividades previstas nos artigos anteriores é da competência da Câmara Municipal do concelho onde a actividade se realiza ou tem o seu termo.
2 – Os pareceres referidos nas alíneas d) e e), do n.º 2, do artigo 59º, e nas alíneas d) e e), do n.º 2, do artigo 63º, quando desfavoráveis, são vinculativos.
3 – Para efeitos de concessão de autorização, deve ser ponderado o interesse da actividade em causa relativamente ao interesse de garantir a liberdade de circulação e a normalidade do trânsito.
4 – Para os efeitos previstos no número anterior, deve designadamente ser ponderado:
a) O número de participantes;
b) A importância das vias envolvidas no que respeita a capacidade de escoamento de tráfego;
c) A segurança e a fluidez da circulação.
Artigo 65º - Parecer da Direcção – Geral de Viação
1 – Sempre que as actividades envolvam a utilização de estradas nacionais em troços com extensão superior a 50 km, a Câmara Municipal, concluída a instrução do processo e pretendendo deferir o pedido de autorização, deve notificar a Direcção – Geral de Viação dessa sua intenção, juntando cópia dos documentos referidos nas alíneas a) e b), do n.º 2, do artigo 59º.
2 – A Direcção – Geral de Viação pode manifestar a oposição à actividade referida no número anterior, mediante parecer fundamentado, comunicado no prazo de dois dias úteis à Câmara Municipal.
Artigo 66º - Condicionamentos
A realização de provas ou manifestações de qualquer natureza, previstas no presente regulamento, deve respeitar o disposto nas alíneas seguintes:
a) Não podem provocar interrupções no trânsito, nem total nem parcialmente, salvo se nos troços de vias públicas em que decorrem tiver sido autorizada ou determinada a suspensão do trânsito;
b) Quando se realizem em via aberta ao trânsito, quer os participantes quer os organizadores devem respeitar as regras de trânsito, bem como as ordens e instruções dos agentes reguladores de trânsito;
c) As informações colocadas na via relacionadas com a realização da prova ou manifestação devem ser retiradas imediatamente após a passagem do último participante;
d) Os encargos com as medidas de segurança necessárias à realização da prova ou manifestação são suportados pela entidade organizadora.
Artigo 67º - Prazos
1 – A autorização deve ser requerida com uma antecedência mínima de 30 dias, sendo o pedido acompanhado de todos os documentos exigidos no presente regulamento.
2 – Quando a actividade para a qual é requerida autorização decorrer em mais de um concelho, a antecedência mínima é de 60 dias.
3 – O pedido de autorização que não respeite a antecedência mínima deve ser liminarmente indeferido.
Artigo 68º - Publicitação
1 – Sempre que as actividades previstas no presente regulamento imponham condicionamentos ou suspensão do trânsito, estes devem ser publicitados através de aviso na imprensa, com uma antecedência mínima de três dias úteis, utilizando-se os meios de comunicação mais adequados ao conhecimento atempado pelos utentes.
2 – O aviso referido no número anterior deve ser enviado para a imprensa pela entidade que autoriza a actividade, sendo os respectivos encargos da responsabilidade da entidade organizadora.
3 – O prazo referido no n.º 1, é aplicável sempre que, nos termos do artigo 9º, do Código da Estrada, seja ordenada a suspensão ou condicionamento do trânsito.
4 – Exceptuam-se do número anterior as situações determinadas por motivos urgentes, incompatíveis com o cumprimento do prazo referido no n.º 1, caso em que a publicitação deve ser feita pelos meios mais adequados ao seu conhecimento atempado pelos utentes da via pública onde a suspensão ou condicionamento se verifiquem.
Secção III – Outros Divertimentos
Artigo 69º - Espectáculos e actividades ruidosas
1 – As bandas de música, grupos filarmónicos, tunas e outros agrupamentos musicais não podem actuar nas vias e demais lugares públicos dos aglomerados urbanos desde as 0 até às 9 horas.
2 – O funcionamento de emissores, amplificadores e outros aparelhos sonoros que projectem sons para as vias e demais lugares públicos, incluindo sinais horários, só poderá ocorrer entre as 9 e as 22 horas e mediante a licença referida no artigo 70º.
3 – O funcionamento a que se refere o número anterior fica sujeito às seguintes restrições:
a) Só pode ser consentido por ocasião de festas tradicionais, espectáculos ao ar livre ou em outros casos análogos devidamente justificados;
b) Cumprimento dos limites estabelecidos no n.º 5, do artigo 15º, do Regulamento Geral do Ruído, quando a licença é concedida por período superior a um mês.
Artigo 70º - Condicionamentos
1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a realização de festividades, de divertimentos públicos e de espectáculos ruidosos nas vias e demais lugares públicos nas proximidades de edifícios de habitação, escolares durante o horário de funcionamento, hospitalares ou similares, bem como de estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento, só é permitida quando, cumulativamente:
a) Circunstâncias excepcionais o justifiquem;
b) Seja emitida, pelo Presidente da Câmara Municipal, licença especial de ruído;
c) Respeite o disposto no n.º 5, do artigo 15º do Regulamento Geral do Ruído, quando a licença é concedida por período superior a um mês.
2 – Não é permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espectáculos ou actividades ruidosas nas vias públicas e demais lugares públicos na proximidade de edifícios hospitalares ou similares, ou na de edifícios escolares durante o respectivo horário de funcionamento.
3 – Os pedidos para atribuição das licenças previstas na presente secção, deverão ser requeridos e instruídos nos termos do artigo 56º.
4 – As licenças emitidas deverão conter a referência ao seu objecto, a fixação dos respectivos limites horários e as demais condições julgadas necessárias para preservar a tranquilidade das populações.
5 – Os espectáculos ou actividades que não estejam licenciados ou se não contenham nos limites da respectiva licença podem ser imediatamente suspensos, oficiosamente ou a pedido de qualquer interessado.
Artigo 71º - Diversões carnavalescas proibidas
1 – Nas diversões carnavalescas é proibido:
a) O uso de quaisquer objectos de arremesso susceptíveis de pôr em perigo a integridade física de terceiros;
b) A apresentação da bandeira nacional ou imitação;
c) A utilização de gases, líquidos ou de outros produtos inebriantes, anestesiantes, esternutatórios ou que possam inflamar-se, seja qual for o seu acondicionamento.
2 – A venda ou a exposição para venda, de produtos de uso proibido pelo número anterior é punida como tentativa de comparticipação na infracção.
Artigo 72º - Recintos itinerantes e improvisados
Quando a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos envolver a instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, aplicam-se também as regras estabelecidas nos artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro.
Secção IV - Sanções
Artigo 73º - Contra - ordenações
1- Constitui contra – ordenação:
a) A realização, sem licença, das actividades referidas no art. 55º, punida com coima de € 25 a € 200;
b) A realização, sem licença, das actividades previstas no artigo 58º, punida com coima de € 150 a € 220.
c) A violação do disposto no n.º 1, do artigo 71º, punida com coima de € 25 a € 200.
2 – A falta de exibição da licença às entidades fiscalizadoras constitui contra – ordenação punida com coima de € 70 a € 200, salvo se estiver temporariamente indisponível, por motivo atendível, e vier a ser apresentada ou for justificada a impossibilidade de apresentação no prazo de quarenta e oito horas.
3 – A negligência e a tentativa são punidas.
CAPÍTULO VII – EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE AGÊNCIA DE VENDA DE BILHETES PARA ESPECTÁCULOS PÚBLICOS
Artigo 74º - Licenciamento
A venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda na área do município de Barcelos está sujeita a licenciamento da Câmara Municipal.
Artigo 75º - Pedido de licenciamento
1- O pedido de licenciamento de venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
a) O nome, a idade, o estado civil e a residência do requerente;
b) O número de identificação fiscal;
c) A localização da agência ou posto de venda.
2- O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Bilhete de Identidade;
b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal;
c) Certificado de registo criminal, quando se trate do primeiro requerimento e, posteriormente, sempre que for exigido;
d) Documento comprovativo da autorização concedida pelo respectivo proprietário, no caso da instalação ter lugar em estabelecimento de outro ramo de actividade não pertencente ao requerente;
e) Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão.
3- Quando o pedido de licenciamento for formulado por sociedades comerciais, os elementos referidos nos números anteriores devem respeitar aos titulares da gerência ou da administração das mesmas.
Artigo 76º - Requisitos
1 – As licenças só podem ser concedidas quando a instalação da agência ou posto de venda, tenha lugar em estabelecimento privativo, com boas condições de apresentação e de higiene e ao qual o público tenha acesso, ou secções de estabelecimentos de qualquer ramo de comércio que satisfaçam aqueles requisitos.
2 – Não podem funcionar agências ou postos de venda a menos de 100 metros das bilheteiras de qualquer casa ou recinto de espectáculos ou divertimentos públicos.
3 – É obrigatória a afixação nas agências ou postos de venda, em lugar bem visível, das tabelas de preços de cada casa ou recinto cujos bilhetes comercializem, autenticadas com o carimbo das respectivas empresas.
Artigo 77º - Emissão da licença
1- A licença tem validade anual e é intransmissível.
2- A renovação da licença deverá ser requerida com a antecedência mínima de 30 dias relativamente ao termo do prazo de validade.
Artigo 78º - Proibições
Nas agências e postos de venda é proibido:
a) Cobrar quantia superior em 10% à do preço de venda ao público dos bilhetes;
b) Cobrar importância superior em 20% à do preço de venda ao público dos bilhetes, no caso de entrega ao domicílio;
c) Fazer propaganda em viva voz em qualquer lugar e, por qualquer meio, dentro de um raio de 100 metros em torno das bilheteiras;
d) Recusar a venda de qualquer bilhete em seu poder.
Secção I – Sanções
Artigo 79º - Contra - ordenações
1- Constitui contra – ordenação:
a) A venda de bilhetes para espectáculos públicos sem licença, punida com coima de € 120 a € 250;
b) A venda de bilhetes por preço superior ao permitido ou fora dos locais autorizados, punida com coima de € 60 a € 250;
2 – A falta de exibição da licença às entidades fiscalizadoras constitui contra – ordenação punida com coima de € 70 a € 200, salvo se estiver temporariamente indisponível, por motivo atendível, e vier a ser apresentada ou for justificada a impossibilidade de apresentação no prazo de quarenta e oito horas.
3 – A negligência e a tentativa são punidas.
CAPÍTULO VIII – REALIZAÇÃO DE FOGUEIRAS, QUEIMADAS E LANÇAMENTO DE FOGUETES OU OUTRAS FORMAS DE FOGO
Artigo 80º - Realização de fogueiras
É proibido acender fogueiras nas ruas, praças e demais lugares públicos das povoações, bem como a menos de 30 metros de quaisquer construções e a menos de 300 metros de bosques, matas, lenhas, searas, palhas, depósitos de substâncias susceptíveis de arder e, independentemente da distância, sempre que deva prever-se risco de incêndio.
Pode a Câmara Municipal licenciar as tradicionais fogueiras de Natal e dos santos populares, estabelecendo as condições para a sua efectivação e tendo em conta as precauções necessárias à segurança das pessoas e bens.
Artigo 81º - Realização de queimadas
1 - A realização de queimadas, deve obedecer às orientações emanadas pelas comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios.
2 – Para efeitos do disposto no presente Regulamento entende-se “queimada” o uso do fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho.
3 – A realização de queimadas só é permitida após licenciamento na respectiva Câmara Municipal, ou pela Junta de Freguesia se a esta for concedida delegação de competências, na presença de técnico credenciado em fogo controlado ou, na sua ausência, de equipa de bombeiros ou de equipa de sapadores florestais.
4 – Sem acompanhamento técnico adequado, a queima para realização de queimadas deve ser considerada uso de fogo intencional.
5 - A realização de queimadas só é permitida fora do período crítico e desde que o índice de risco temporal de incêndio seja inferior ao nível elevado.
Artigo 82º - Pedido de licenciamento
1- O pedido de licenciamento da realização de fogueiras e queimadas é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
a) O nome, a idade, o estado civil e a residência do requerente;
b) Local da realização da fogueira ou queimada;
c) Data proposta para a realização da fogueira ou queimada;
d) Medidas e precauções tomadas para salvaguarda da segurança de pessoas e bens.
e) Documento comprovativo das habilitações do técnico credenciado em fogo controlado, nos casos em que este venha a estar presente na realização da queimada.
2- Nos pedidos de licenciamento para a realização de fogueiras, o presidente da Câmara Municipal solicita, no prazo máximo de 5 dias após a recepção do pedido, parecer aos bombeiros da área, que determinarão as datas e os condicionalismos a observar na sua realização, caso o pedido de licenciamento não venha já acompanhado do respectivo parecer.
3- Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos pedidos de licenciamento para a realização de queimadas o presidente da Câmara Municipal solicitará ainda a presença dos bombeiros da área, no dia e local pretendidos, sempre que o requerente não junte o documento previsto na alínea e), do n.º 1.
Artigo 83º - Emissão da licença
A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
Artigo 84º - Lançamento de foguetes e outras formas de fogo
1 – Durante o período crítico não é permitido o lançamento de balões com mecha acesa e de quaisquer tipo de foguetes.
2 – Em todos os espaços rurais, durante o período crítico, a utilização de fogo – de – artifício ou outros artefactos pirotécnicos, que não os indicados no número anterior, está sujeita a autorização prévia da respectiva Câmara Municipal.
3 – Durante o período crítico, as acções de fumigação ou desinfestação em apiários não são permitidas, excepto se os fumigadores estiverem equipados com dispositivos de retenção de faúlhas.
4 – Nos espaços florestais, durante o período crítico, não é permitido fumar ou fazer lume de qualquer tipo no seu interior ou nas vias que os delimitam ou os atravessam.
5 – Fora do período crítico e desde que se verifique o índice de risco temporal de incêndio de níveis muito elevado e máximo mantêm-se as restrições referidas nos n.º 1,2 e 4.
6 – Exceptuam-se do disposto nos números anteriores a realização de contrafogos decorrentes das acções de combate aos incêndios florestais.
Artigo 85º - Pedido de autorização
O pedido de autorização previsto no n.º 2, do artigo anterior, é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
a) A identificação e morda do requerente (ou sede no caso de pessoa colectiva);
b) Local da realização;
c) Data proposta para a realização;
d) Medidas e precauções tomadas para salvaguarda da segurança de pessoas e bens.
Secção I - Sanções
Artigo 86º - Contra - ordenações
1 - Constitui contra – ordenação a realização, sem licença, das actividades previstas no artigo 80º, punida com coima de € 30 a € 1000, quando da actividade proibida resulte perigo de incêndio, e de € 30 a € 270, nos demais casos.
2 – Constitui contra – ordenação a realização, sem licença, das actividades previstas no artigo 81º, punida com coima, de € 140 a € 5000, no caso de pessoa singular, e de € 800 a € 60 000, no caso de pessoas colectivas.
3 – Constitui contra – ordenação a realização, sem autorização, das actividades previstas no artigo 84º, punida com coima, de € 140 a € 5000, no caso de pessoa singular, e de € 800 a € 60 000, no caso de pessoas colectivas.
4 – A falta de exibição da licença às entidades fiscalizadoras constitui contra – ordenação punida com coima de € 70 a € 200, salvo se estiver temporariamente indisponível, por motivo atendível, e vier a ser apresentada ou for justificada a impossibilidade de apresentação no prazo de quarenta e oito horas.
5 – A negligência e a tentativa são punidas.
CAPÍTULO IX - EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE REALIZAÇÃO DE LEILÕES
Artigo 87º - Licenciamento
A realização de leilões em lugares públicos carece de licenciamento da Câmara Municipal.
Artigo 88º - Procedimento de licenciamento
1- O pedido de licenciamento da realização de um leilão é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 15 dias úteis, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado (nome, firma ou denominação), morada ou sede social e será acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Bilhete de Identidade;
b) Fotocópia do cartão de Identificação Fiscal;
c) Local de realização do leilão;
d) Produtos a leiloar;
e) Data da realização do leilão.
2- Quando o requerente da licença for uma pessoa colectiva, o documento referido na alínea a) do número anterior, respeita ao titular ou titulares do respectivo órgão de gestão ou de administração.
3- A realização de leilões sem licença será imediatamente suspensa, sem prejuízo da instauração do processo de contra – ordenação.
Artigo 89º - Emissão da licença
A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
Artigo 90º - Isenção
Estão isentos de licença os leilões realizados directamente pelos serviços da Caixa Geral de Depósitos, dos tribunais e serviços da Administração Pública, em conformidade com a legislação aplicável.
Artigo 91º - Comunicações
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território.
Secção I - Sanções
Artigo 92º - Contra - ordenação
1 - Constitui contra – ordenação, a realização de leilões sem licença, punida com coima de € 200 a € 500.
2 – A falta de exibição da licença às entidades fiscalizadoras constitui contra – ordenação, punida com coima de € 70 a € 200, salvo se estiver temporariamente indisponível, por motivo atendível, e vier a ser apresentada ou for justificada a impossibilidade de apresentação no prazo de quarenta e oito horas.
3 – A negligência e a tentativa são punidas.
CAPÍTULO X – PROTECÇÃO DE PESSOAS E BENS
Artigo 93º - Protecção contra quedas em resguardos, coberturas de poços, fossas, fendas e outras irregularidades no solo
1 – É obrigatório o resguardo ou a cobertura eficaz de poços, fossas, fendas e outras irregularidades existentes em quaisquer terrenos susceptíveis de originar quedas desastrosas a pessoas e animais.
2 – A obrigação prevista no número anterior mantém-se durante a realização de obras e reparações de poços, fossas, fendas e outras irregularidades, salvo no momento em que, em virtude daqueles trabalhos, seja feita prevenção contra quedas.
Artigo 94º - Máquinas e engrenagens
É igualmente obrigatório o resguardo eficaz dos maquinismos e engrenagens quando colocados à borda de poços, fossas, fendas e outras irregularidades no solo ou de fácil acesso.
Artigo 95º - Eficácia da cobertura ou resguardo
1 – Para efeitos do presente regulamento, considera-se cobertura ou resguardo eficaz, qualquer placa que, obstruindo completamente a escavação, ofereça resistência a uma sobrecarga de 100 kg/m2.
2 – O resguardo deve ser constituído pelo levantamento das paredes do poço ou cavidade até à altura mínima de 80 cm de superfície do solo ou por outra construção que, circundando a escavação, obedeça àquele requisito, contanto que, em qualquer caso, suporte uma força de 100 kg.
3 – Se o sistema de escavação exigir na cobertura ou resguardo qualquer abertura, esta será tapada com tampa ou cancela que dê a devida protecção e só permanecerá aberta pelo tempo estritamente indispensável.
Artigo 96º - Notificação para execução da cobertura ou resguardo
1 – Detectada qualquer infracção pela qual se considere responsável aquele que explora ou utiliza, seja a que título for, o prédio onde se encontra o poço, fossa, fenda ou irregularidade no solo, devem as autoridades, independentemente da aplicação da respectiva coima, notificar o responsável para cumprir o disposto no presente capítulo, fixando o prazo máximo de 24 horas para a conclusão dos trabalhos de cobertura e resguardo.
2 – O montante da coima estabelecida nos termos do artigo 98º é elevado ao triplo sempre que os notificados não executarem as obras no prazo concedido, sendo o responsável notificado para o cumprimento dentro de novo prazo fixado para o efeito, não superior a 12 horas.
Artigo 97º - Propriedades muradas ou vedadas
O disposto no presente capítulo não abrange as propriedades muradas ou eficazmente vedadas.
Secção I - Sanções
Artigo 98º - Contra - ordenações
Constitui contra – ordenação, o não cumprimento dos deveres consagrados nos artigos anteriores, punida com coima de € 80 a € 250.
CAPÍTULO XI – TUTELA DA LEGALIDADE
Artigo 99º - Medidas de tutela da legalidade
As licenças concedidas nos termos do presente regulamento podem ser revogadas pela câmara municipal, a qualquer momento, com fundamento na infracção das regras estabelecidas para a respectiva actividade e na inaptidão do seu titular para o respectivo exercício.
CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 100º - Sanções acessórias
Nos processos de contra – ordenação, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na lei geral.
Artigo 101º - Taxas
Pela prática dos actos referidos no presente regulamento, bem como pela emissão das respectivas licenças, são devidas as taxas fixadas no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças em vigor no município.
Artigo 102º - Casos omissos
A resolução de qualquer situação omissa neste Regulamento, compete ao órgão executivo, e será analisada e decidida de acordo com o consignado na lei.
Artigo 103º - Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação em edital.
Anexos)
- Cartões “
6. PROPOSTA – Loteamento Social no lugar de Malhadoura em Milhazes – Trabalhos não previstos – alteração de materiais.
Relativamente à empreitada “Loteamento Social no Lugar de Malhadoura da Freguesia de Milhazes” foi sugerido pelo técnico a substituição do esquema de isolamento exterior dos parâmetros verticais por poliuretano projectado, o que se traduz num sub-custo aproximado no valor de 1.645,25 € (mil, seiscentos e quarenta e cinco euros e vinte e cinco cêntimos).
Deste modo, submete-se à apreciação e aprovação da Ex.ma Câmara a substituição dos materiais em causa.
Barcelos, 21 de Maio de 2007.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Srs. Vereadores eleitos pelo P.S., aprovar a presente proposta.
7. PROPOSTA – Loteamento Social no lugar de Malhadoura em Milhazes – Conta de Situação Nº 2.
A empreitada “Loteamento Social no Lugar de Malhadoura da Freguesia de Milhazes” foi adjudicada ao Consórcio Sá Machado & Filhos, SA /Alberto Couto Alves, S.A. pelo montante de 2.898.000,00 € (dois milhões, oitocentos e noventa e oito mil euros).
No decorrer da empreitada verificou-se a necessidade de se proceder a algumas alterações, designadamente, a substituição de equipamentos, por questões de manutenção e funcionalidade.
Deste modo, contabilizando o montante da Conta de Situação Nº 1, com a presente Conta de Situação Nº 2, conclui-se que existe um decréscimo de valor dos trabalhos a executar, que importa em 84.855,15 € (oitenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e cinco euros e quinze cêntimos).
Assim, neste momento, o custo da obra implica em 3.200.855,94 € (três milhões, duzentos mil, oitocentos e cinquenta e cinco euros e noventa e quatro cêntimos), [2.898.000,00 € (dois milhões, oitocentos e noventa e oito mil euros) (adjud.) + 387.711,09 € (trezentos e oitenta e sete mil, setecentos e onze euros e nove cêntimos) (contrato adicional) – 302.855,94 € (trezentos e dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco euros e noventa e quatro cêntimos) (valor da presente conta de situação) = - 84.855,15 € (menos oitenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e cinco euros e quinze cêntimos)].
Deste modo, proponho a aprovação da Conta de Situação Nº 2, relativamente à substituição dos equipamentos referidos e que importa num decréscimo de custos no valor de 84.855,15 € (oitenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e cinco euros e quinze cêntimos).
Barcelos, 21 de Maio de 2007.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Srs. Vereadores eleitos pelo P.S., aprovar a presente.
8. PROPOSTA – Loteamento Social no lugar de Malhadoura em Milhazes – Prorrogação de prazo.
A empreitada “Loteamento Social no Lugar de Malhadoura da Freguesia de Milhazes” foi adjudicada ao Consórcio Sá Machado & Filhos, SA /Alberto Couto Alves, S.A. pelo montante de 2.898.000,00 € (dois milhões, oitocentos e noventa e oito mil euros), para ser executada num prazo de 12 meses.
Verificando-se a existência de trabalhos a mais e não previstos no decorrer da obra, não é possível cumprir o prazo de adjudicação.
Por essa razão foi solicitado pelo adjudicatário uma prorrogação de prazo de 2 meses.
Deste modo, submete-se à apreciação e aprovação da Ex.ma Câmara a prorrogação de prazo de 2 meses, sendo a data prevista de conclusão da obra em 17/07/2007.
Barcelos, 21 de Maio de 2007.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Srs. Vereadores eleitos pelo P.S., aprovar a presente proposta.
9. PROPOSTA – Prevenção e Defesa da Floresta Contra Incêndios. Rede Viária e Pontos de Água. Atribuição de Subsídios.
Conforme o estabelecido pela Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, na reunião de 22 de Março, efectuaram-se visitas às áreas florestais do concelho, tendo sido realizado um levantamento referente ao estado de conservação e às condições de utilização das infra-estruturas florestais, designadamente rede viária e pontos de água.
Da análise do levantamento efectuado e tendo em atenção as orientações do Plano Municipal de Defesa da Floresta (PMDFCI) no que refere aos caminhos florestais considerados estratégicos, é prioritário proceder à beneficiação das infra-estruturas, cujas propostas de intervenção e orçamentos estimam-se em 40.849,21 € (quarenta mil, oitocentos e quarenta e nove euros e vinte e um cêntimos).
Deste modo, submete-se à apreciação e aprovação da Ex.ma Câmara a atribuição dos subsídios a seguir designados:
Junta de Freguesia de Fragoso – 5.000,00 € (cinco mil euros);
Junta de Freguesia de Alheira – 2.257,50 € (dois mil, duzentos e cinquenta e sete euros e cinquenta cêntimos);
Junta de Freguesia de Feitos – 3.591,71 € (três mil, quinhentos e noventa e um euros e setenta e um cêntimos);
Junta de Freguesia de Vilar de Figos – 5.000,00 € (cinco mil euros);
Junta de Freguesia de Pedra Furada – 5.000,00 € (cinco mil euros);
Junta de Freguesia de Pereira – 4.000,00 € (quatro mil euros);
Junta de Freguesia de Quintiães – 4.500,00 € (quatro mil e quinhentos euros);
Junta de Freguesia de Encourados – 5.000,00 € (cinco mil euros);
Junta de Freguesia de Martim – 3.000,00 € (três mil euros);
Junta de Freguesia de Balugães – 3.500,00 € (três mil e quinhentos euros).
Barcelos, 21 de Maio de 2007.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
10. Informação a prestar pelo Sr. Presidente à Câmara Municipal.
Foi prestada a informação.
11. PROPOSTA - Aprovação da Acta em Minuta.
Propõe-se, nos termos do n.º 92 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a aprovação da presente acta em minuta.
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
E nada mais havendo a tratar, o Senhor Vereador que presidiu declarou encerrada a reunião quando eram onze horas e trinta minutos, da qual para constar e por estar conforme se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelo Senhor Vereador que presidiu, pelos outros Senhores Vereadores e por mim que a secretariei.
ASSINATURAS
O VEREADOR QUE PRESIDIU
(Manuel Carlos da Costa Marinho, Eng.º)
OS VEREADORES
(Félix Falcão de Araújo, Dr.)
(Joana de Macedo Garrido Fernandes, Dr.ª)
(Agostinho José Carvalho Pizarro Silveira Bravo, Arq.to)
(Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, Dr.)
(Manuel José Cardoso Ribeiro)
(Rui Jorge Monteiro Xavier, Eng.º)
(Domingos Ribeiro Pereira, Dr.)
SECRETARIOU
(Maria Fernanda Maia Areia, Drª)