Acta n.º 6 da Reunião Extraordinária   da   Câmara  Municipal de Barcelos realizada a dezassete de Dezembro de dois mil e treze.

 Aos dezassete dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e treze, nesta cidade de Barcelos, Edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões da Câmara Municipal compareceram os Senhores Vereadores: Dr. Domingos Ribeiro Pereira, Dr.ª Maria Armandina Félix Vila-Chã Saleiro, Dr. José Carlos da Silva Brito, Dr. Alexandre Miguel Gonçalves Maciel, Maria Elisa Azevedo Leite Braga, Dr. Domingos José da Silva Araújo, Dr. Félix Falcão Araújo, Dra. Rosa Cristina Rodrigues Barbosa, Dr. António Jorge da Silva Ribeiro e Engº Manuel Carlos da Costa Marinho.

Faltou à presente reunião o Senhor Presidente da Câmara Municipal, Miguel Jorge da Costa Gomes, por questões de serviço, cuja falta foi justificada, pelo que presidiu à mesma o Senhor Vereador, Dr. Domingos Ribeiro Pereira.

Sendo dez horas e depois de todos haverem ocupado os seus lugares, o Senhor Presidente em exercício declarou aberta a reunião.

ORDEM DO DIA:

1. PROPOSTA. Opções do Plano e Orçamento para 2014.

Nestes quatro anos de mandato que agora terminam (2009/2013), este executivo municipal de maioria PS, trabalhou sempre num cenário muito exigente baseado em critérios de eficácia e eficiência conseguindo impor um rigor na consolidação das finanças municipais sem comprometer o investimento; as transferências para as juntas de freguesia, acção social, educação e com implementação de novas políticas no turismo, na educação e na cultura, áreas cruciais no desenvolvimento do concelho, provam os bons resultados obtidos nestes  quatro anos de mandato.

Neste contexto, O MUNICÍPIO DE BARCELOS foi considerado em 2012 o segundo melhor município em eficiência financeira por entidades externas (Anuário Financeiro das Autarquias locais).

Na mesma orientação estratégica para os próximos 4 anos de mandato que agora se inicia, (2013/2017) o executivo municipal criará as condições para promover a sustentabilidade económica e a empregabilidade local; promoverá políticas activas para jovens e um concelho educador e qualificado; promoverá as condições para um pacto das comunidades solidárias e um concelho saudável; desenvolverá uma estratégica local com enfoque no turismo, cultura, educação, artesanato, juntas de freguesia e políticas de cariz social neste contexto de crise.

São estas as linhas orientadoras para o orçamento e as grandes opções do plano para 2014.

O município adoptará, também, uma política dinâmica e proactiva na candidatura a projectos financiados pelo novo QEC (Quadro Estratégico Comunitário 2014/2020) que se ajustem aos reais interesses de Barcelos e dos barcelenses.

O orçamento municipal para 2014 terá uma dotação global de cerca de 62,3 (sessenta e dois vírgula três) milhões de euros de receita e do mesmo valor na despesa. Este valor é cerca de 6 (seis) milhões de euros inferiores ao de 2013, devido à menor receita de capital proveniente do QREN.

 Contudo, sobem as receitas correntes que podem libertar excedente para despesas de capital. Nesse sentido, temos uma receita corrente de cerca de 50,2 (cinquenta vírgula dois) milhões de euros e uma receita de capital de cerca de 12 (doze) milhões de euros.

A despesa corrente será cerca de 35,4 (trinta e cinco vírgula quatro) milhões de euros e a despesa de capital cerca de 26,8 (vinte e seis vírgula oito) milhões de euros.

De notar que há um saldo corrente de cerca de 14,8 (catorze vírgula oito) milhões de euros o qual designamos por poupança corrente que se traduz numa poupança de 24% (vinte e quatro por cento). O que permitirá uma despesa de capital em cerca de 26,8 (vinte e seis vírgula oito) milhões de euros.

 Para cumprimento dos objectivos enunciados e numa perspectiva de não sobrecarregar as empresas e as famílias o orçamento para 2014 prevê seguintes medidas:

1-Fazer uma avaliação sistemática por trimestre acompanhando a execução orçamental dentro dos seus limites, através da receita e da despesa para cumprimento das metas exigidas no endividamento municipal e demais orientações do OE 2014;

2-Continuar a cumprir as metas do endividamento abaixo do seu limite com controlo do serviço de dívida de médio e longo prazo e particularmente a diminuição do prazo médio de pagamentos em cerca de 30 dias de acordo com os dados da DGAL (Direcção Geral de Administração Local).

3-Manter a cobrança de uma taxa de 0,35 (zero vírgula trinta e cinco) do IMI (Imposto Municipal sobre os Imóveis) nos prédios avaliados, (muito longe da taxa de 0,5 (zero vírgula cinco) prevista na Lei) e uma taxa de 0,7 (zero vírgula sete) para os prédios não avaliados;

4-Cobrar uma taxa de derrama com preocupações de justiça e equidade fiscal para as empresas numa avaliação de descriminação positiva, ou seja, ISENTAR as empresas com um volume de negócios até 150 (cento e cinquenta) mil euros, e a cobrança de uma taxa reduzida de 1,2 (um vírgula dois) para os rendimentos acima daquele valor. Não obstante ter sido um compromisso eleitoral a não cobrança da Derrama para todos os contribuintes em sede de IRC é, do nosso ponto de vista, uma situação de justiça para aqueles com maior rendimento;

5-Continuar a praticar as mesmas taxas cobradas pelo município desde 2010, quando e Lei prevê a sua actualização em cada ano de acordo com o IPC de Outubro. De salientar que as referidas taxas não são actualizadas desde 2010 tendo algumas delas sido reduzidas ou até isentadas;

6-Continuar a considerar as juntas de freguesia como parceiros na gestão municipal, transferindo o equivalente a 200% do FFF (Fundo de Financiamento das Freguesias) por transferência de competências através de protocolo a celebrar, bem como comparticipar financeiramente outros projectos em diferentes áreas de intervenção e que se entendam necessários.

7-Continuar a isentar as explanadas de ocupação da via pública, a cafés, bares, pastelarias e afins.

Este orçamento continua a evidenciar uma grande preocupação: não sobrecarregar os agentes económicos através da cobrança de taxas máximas bem como as suas actualizações, libertando mais recursos para o investimento e um maior rendimento disponível das empresas e das famílias neste contexto de crise.

De salientar que o sucesso ou insucesso na execução deste orçamento dependerá sempre das condições económicas, financeiras e sociais que se venham a observar no país.

No entanto estamos certos que este documento foi elaborado com muito realismo e rigor, sempre na defesa dos interesses dos barcelenses, do concelho e do país.

Referidas as orientações subjacentes à elaboração do orçamento em anexo, apresentam-se os documentos previsionais para o ano 2014, que se dão por reproduzidos.

Assim, nos termos da alínea c), nº 1 do artigo 33, conjugado com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 25, ambos da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, proponho que a Câmara Municipal delibere submeter à aprovação da Assembleia Municipal as Opções do Plano e Orçamento para o ano 2014.

 Por forma a permitir o desenvolvimento das actividades com maior eficiência, solicita-se, ainda, ao executivo municipal a aprovação das seguintes autorizações:

AUTORIZAÇÃO PARA DAR CONTINUIDADE AO ACTUAL QUADRO DE TRANSFERENCIAS PARA AS FREGUESIAS

Sempre que tem sido apresentados os documentos previsionais de gestão ao órgão executivo e deliberativo ao longo dos anos, é pedida autorização para a delegação de competências para as juntas de freguesia, consubstanciadas na Lei nº 169/99 de 18 de Setembro alterada pela Lei nº 5 A/2002.

Muito recentemente, foi publicada a Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro que introduz alterações muito significativas no tocante às matérias em questão das transferências.

Esta nova Lei estabelece que as “delegações legais” serão protocoladas entre as juntas de freguesia e os municípios, no prazo de 180 dias após o acto eleitoral autárquico, neste caso 180 dias após o dia 29 de Setembro de 2013 e a submeter os contratos à apreciação da Assembleia Municipal; dispondo ainda aquele diploma que a Assembleia Municipal se deve pronunciar sobre outras matérias relacionadas com a gestão das freguesias.

Assim e de forma a agilizar este procedimento complexo e passível ainda da sua revogação por dificuldades de interpretação do seu alcance, propõe-se:

Que a Assembleia autorize a execução do orçamento no que respeita às transferências para as freguesias nos mesmos termos que têm sido efectuadas, obrigando-se a Câmara a informar a Assembleia Municipal de todos os apoios concedidos às freguesias no âmbito desta autorização.

EMPRESTIMOS DE TESOURARIA

Solicita-se autorização, nos termos da Lei das finanças locais em vigor, nesta data, para a contratação de empréstimos de curto prazo, para ocorrer a dificuldades de tesouraria que possam verificar-se durante o ano de 2014.

AUTORIZAÇÃO DE REPARTIÇÃO DE ENCARGOS E COMPROMISSOS PLURIANUAIS

Solicita-se autorização para repartição de encargos em mais de um ano económico e compromissos plurianuais, nos termos da alínea c) nº 1 do artigo 6º da Lei nº 8/2012 de 21 de Fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 12 do D.L. nº º 127/2012 de 21 de Junho, decorrentes de adjudicação de empreitadas, bens e serviços, comparticipações e apoios concedidos nos casos em que os actos ou contratos originem encargos financeiros para além de 2014 e decorram da execução do presente Orçamento.

Decorrente desta autorização o órgão executivo fica obrigado a comunicar à Assembleia Municipal o recurso a esta autorização para valores superiores a 50.000 (cinquenta mil euros) euros.

Barcelos, 12 de Dezembro de 2013.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Na apreciação desta proposta a Câmara deliberou votar, separadamente, cada um dos seus pontos:

Nestes termos:

1 – OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO PARA 2014.

Deliberado, por maioria, com os votos contra dos Senhores Vereadores eleitos pela Coligação “Somos Barcelos”, Dr. Domingos Araújo, Dr. Félix Falcão, Dra. Rosa Barbosa e Dr. António Ribeiro e com o voto contra do Senhor Vereador eleito pelo MIB - Movimento Independente por Barcelos, Engº Manuel Marinho, aprovar a presente proposta.

Nesta votação o Senhor Presidente em exercício usou o voto de qualidade nos termos da lei.

Os Senhores Vereadores eleitos pela Coligação “Somos Barcelos”, que votaram contra, apresentaram a seguinte declaração de voto:

“ DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES ELEITOS PELA COLIGAÇÃO SOMOS BARCELOS SOBRE A 1.ª PROPOSTA OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO PARA 2014:

O Orçamento para 2014, as GOP e o PPI 2014-2017 são os primeiros documentos previsionais do novo mandato do executivo do Partido Socialista à frente dos destinos da Câmara Municipal de Barcelos.

Estes documentos são reveladores das linhas estratégicas com que o Partido Socialista pretende governar Barcelos durante os próximos quatro anos.

Assim, ao longo da última campanha eleitoral o Partido Socialista prometeu um novo contrato de governação local para Barcelos. Este contrato teria como base a sustentabilidade económica e a empregabilidade local; a promoção de políticas ativas para jovens e um concelho educador e qualificado; um pacto para comunidades solidárias e um concelho saudável; e uma visão estratégica local com enfoque no turismo, cultura e juntas de freguesia.

Ao analisar o orçamento para 2014 os vereadores eleitos pela Coligação SOMOS BARCELOS verificam que nada de novo é revelado neste orçamento. O executivo do Partido Socialista pura e simplesmente se esqueceu daquilo que havia prometido. Esqueceu-se do tal Contrato de Governação Local, porquanto:

A sustentabilidade do orçamento é obtida através do aumento da coleta de impostos sobre de famílias e empresas. Efetivamente existe um acréscimo da previsão de coleta IMI e de Derrama. Já tivemos a oportunidade de criticar a medida de manter a taxa de IMI sobre os prédios urbanos avaliados, porquanto o número de prédios avaliados é agora muito maior e, ao mesmo tempo, é previsível que este acréscimo de receita seja canalizado, não para Barcelos, mas sim para um Fundo de Solidariedade Municipal que ajudará os municípios em dificuldades financeiras.

A empregabilidade também não é promovida de forma mais vincada. Efetivamente o Partido Socialista tinha prometido abolir ou cobrar taxas reduzidas de derrama e, no entanto, manteve a taxa, sendo que, fruto do novo ciclo económico que se avizinha, prevê um aumento da coleta deste imposto em 18,40 % (dezoito vírgula quatro por cento).

A promoção de políticas ativas para jovens e o concelho educador e qualificador também não serão objetivos atingíveis com este orçamento. Veja-se o abandono a que foram deixados os acessos rodoviários ao IPCA ou o tão propalado fornecimento de livros gratuitos para o ensino obrigatório, quando no orçamento verifica-se nova diminuição da verba disponível para a aquisição de livros escolares.-

Dificilmente seria possível estabelecer um novo contrato para local no âmbito da saúde com um executivo que é o único responsável pela não construção do novo hospital em Barcelos.

O executivo do Partido Socialista declinou a proposta do PSD de protocolar com as Juntas de Freguesia as prioridades locais de investimento para os próximos quatro anos. Assim sendo a visão estratégica local tendo por base as Juntas de Freguesia também dificilmente será atingida.

A poupança corrente é obtida através de artifícios contabilísticos. Depois de, em anos anteriores, a escassa poupança corrente ter sido obtida através de maior imputação das verbas do protocolo de delegação de competências a despesa de capital, eis que em 2014 ela será obtida, não através de uma efetiva poupança, mas através de uma maior imputação da verba do FEF (90%) a receita corrente.

Ao nível das despesas verificamos um agravar continuo dos gastos de funcionamento. Esta sim é uma característica vincadamente socialista, aumentam os gastos com o pessoal, aumentam os gastos com a aquisição de bens e serviços, aumenta o serviço da dívida, fruto dos empréstimos contraídos em ano de eleições.

Ao nível do investimento seria expectável algumas melhorias. Fruto do novo quadro comunitário e da mais que certa disponibilidade de verbas comunitárias para incentivo ao investimento seria expectável uma atitude proativa que não se vislumbra neste documento. Verifica-se, isso sim, uma enorme diminuição das verbas do investimento.

Para os vereadores eleitos pela coligação SOMOS BARCELOS, tal como no passado quando o PS também não cumpriu com as promessas que havia feito aos barcelenses, também este orçamento merece agora a nossa censura. Na política não vale tudo. Somos apologistas da Ética na Politica. Não se pode, em campanha eleitoral prometer um novo contrato de governação local e, no momento de apresentar os documentos previsionais para o mandato, pura e simplesmente esquecer aquilo que tinha prometido.

E por falar em esquecimento, convém referir aqui o “esquecimento” a que o Partido Socialista parece querer atirar quer a questão da concessão das redes de água e saneamento quer ainda a questão da Parceria Pública Privada “Barcelos Futuro”. Em todo o documento apenas se faz referência à questão da concessão de redes de água e saneamento através de um pequeno parágrafo e para dizer que se pretende alterar o modelo de gestão. Nada é referido de concreto nem qualquer verba é afeta a esta pretensa prioridade. O verdadeiro objetivo é adiar e, se possível, imputar a outros responsabilidades que são deste executivo. Quanto à questão da resolução do problema da parceria ela é linearmente ignorada.

Assim sendo os vereadores eleitos pela coligação SOMOS BARCELOS votam contra a proposta de orçamento e contra as GOP e o PPI apresentados pelo executivo do Partido Socialista.

(Ass.) Domingos Araújo

(Ass.) Félix Falcão de Araújo

 (Ass.) António Jorge da Silva Ribeiro

 (Ass.) Rosa Cristina R. Barbosa “

O Senhor Vereador eleito pelo MIB – Movimento Independente por Barcelos, que votou contra, apresentou a seguinte declaração de voto:

“ORÇAMENTO E GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2014

Em devido tempo, conforme estipula o estatuto da oposição, o MIB apresentou as suas propostas, como contributo sério para a preocupação e feitura do Orçamento e Grandes Opções do Plano para o ano de 2014 e que foram as seguintes:

1 – Administração

Propomos uma redução significativa, relativamente a 2013, da dotação das despesas com a Presidência, Vereação, gabinetes de apoio, nomeações políticas, avenças e assessorias dispensáveis.

2 – Acção Social

Achamos que deverá haver um aumento considerável das dotações em todos os programas de apoio social em vigor, nomeadamente apoio às rendas de casa, habitação social, atribuição de bolsas de estudo, refeições escolares, etc.

Criação de um Plano de Emergência Social, devidamente regulamentado e fiscalizado com grande rigor, para acorrer a situações sociais de emergência, despoletadas, de forma imprevista pela crise. Por exemplo, financiar estudantes universitários porque ambos os progenitores caíram no desemprego; aviar as receitas de farmácia a idosos que, de repente, ficam impossibilitados de o fazer.

Atribuição de vacinas anti-pneumocócica e anti-rotavírus gratuitas às crianças das famílias carenciadas, porque não são financiadas pelo SNS.

3 – Educação

Reavaliação e revisão da Carta Educativa, considerando o quadro de financiamento actual e as alterações de circunstâncias.

Definição de um programa de melhoramentos (nos edifícios existentes e dotação de estruturas em falta), nos edifícios escolares do ensino básico que irão continuar a funcionar.

Criação de um programa de remoção de todas as coberturas de fibrocimento com amianto das escolas do ensino básico.

Implementação do programa “Elevador Social”, em todas as escolas do ensino básico, para detectar as crianças com capacidades acima da média, oriundas de famílias problemáticas, de modo a terem um acompanhamento especial, de modo a impedir que interrompam o seu percurso académico.

Reforço da rede de transportes escolares de forma a travar uma tendência que se agrava, ano após ano, de “fuga” de alunos de Barcelos para escolas dos concelhos limítrofes.

4 – Fiscalidade

Fixar a taxa mínima para o IMI mínimo;

Abdicar de 5%, ou parte, do IRS, a favor dos munícipes;

5 – Freguesias

Introdução das seguintes melhorias no protocolo dos 200%: i) transparência – deve ser explicitado no texto o montante a partir do qual a CM apoiará as obras extra-protocolo, através da atribuição de subsídio; ii)Escolas – atribuição de uma verba a acrescer aos valores do protocolo a todas as freguesias que tenham escolas frequentadas por alunos, estabelecendo uma verba por aluno; iii) destacamento de um funcionário administrativo municipal para cada uma das “novas” freguesias que resultaram das agregações; iv) introdução de uma nova cláusula que obrigue a uma avaliação trimestral do valor dos subsídios ou obras directas atribuídas a todas as freguesias, com o objectivo de corrigir os desequilíbrios e proceder à harmonização.

6 – Emprego, empreendedorismo e actividades económicas

Avaliação da actividade da Agência Municipal de Investimento, redefinindo objectivos claros e proceder à sua monitorização.

Criação de um programa de apoio ao empreendedorismo, através  da implementação de uma incubadora de micro ou pequenas empresas que acolherá todas as que passem no crivo do crédito ou micro-crédito.

Aprovação de um regulamento de apoio às actividades económicas, com o objectivo de estabelecer os critérios para acesso aos apoios do Município, nomeadamente reconhecimento de interesse concelhio, isenção de taxas etc, de modo a garantir a igualdade de acesso e equidade.

Criação de um quarteirão na feira semanal, exclusivamente dedicado aos produtores hortícolas do concelho, com isenção de taxas.

Criação na Praça Pontevedra, frente ao mercado, de uma feirinha, com expositores, dedicados à venda de produtos hortícolas de produtores do concelho, intercalando com outros certames.

7 – Obras estruturantes

Nó de Sta Eugénia.

Repavimentação e requalificação das seguintes estradas municipais: Sequeade/Bastuços e Milhazes/Faria.

Execução dos projectos para as obras da mesma natureza das estradas municipais de Remelhe, Vila Cova/Perelhal, Carreira e Cambeses para executar os trabalhos em 2014 e outras estruturantes que estejam muito degradadas.

Mercado Municipal

Frente Fluvial Barcelos/Barcelinhos

8 – Reabilitação Urbana

Implementação de um programa de reabilitação urbana que abranja os centros históricos de Barcelos e Barcelinhos, através de um sistema de incentivos que revertam o estado actual.

Plano estratégico para aumentar a atractividade ao centro da cidade.

9 – Pequenas obras

Beneficiação urgente do mercado municipal para o dotar das condições higieno-sanitárias mínimas, para atenuar aquele aspecto terceiro-mundista, enquanto não arrancam as obras definitivas.

Construção de instalações sanitárias no topo norte do Campo da Feira (sob o arruamento).

Execução de espaço coberto de apoio aos idosos no Campo 5 de Outubro.

Eliminação da descarga directa de esgotos para o rio, em Barcelinhos.

Entendemos fazê-lo em obediência ao nosso assumido compromisso de oposição construtiva e responsável e pelo respeito devido aos barcelenses e, em especial, por aqueles que nos confiaram o seu voto.

As propostas apresentadas têm por base o nosso projecto político para o concelho.

Temos consciência que os eleitores confiaram maioritariamente a gestão do Município ao PS, mas isso não diminui a bondade nem o mérito das nossas ideias, nem significa que muitos dos que votaram PS não concordem com elas.

Não ignoramos as condicionantes e constrangimentos financeiros que balizam a proposta de orçamento, mas sabemos que a receita prevista de 62.000.000 € (sessenta e dois milhões de euros) permitiria uma redefinição das prioridades das políticas municipais que dariam cobertura à maioria das nossas propostas, sem com isso desvirtuar os seus objectivos, nem aumentar a despesa, mantendo o necessário equilíbrio.

Mais que nunca, é premente que o foco das políticas municipais sejam as pessoas, enquanto seres humanos, principalmente aqueles que atravessam maiores dificuldades.

Mais que nunca, os Administradores Municipais e suas estruturas satélites deverão constituir-se como um bom exemplo na contenção da despesa e no combate ao desperdício.

Mais que nunca, os contribuintes vítimas das políticas impiedosas do governo da nação têm que vislumbrar, inequivocamente, a equidade, o rigor e a justiça na distribuição dos recursos municipais e esperam que o Município atenue o seu sofrimento. Será cada vez mais difícil a convivência pacífica entre aqueles a quem o orçamento tudo dá e os excluídos.

Após uma análise dos documentos, comprovamos que as nossas principais sugestões não foram acolhidas. De resto, reflectem uma linha de continuidade com os anos anteriores, continuando a não se identificar um novo rumo ou desígnio para o concelho. O projecto esgota-se no objectivo de perpetuação no poder. A grande bandeira continua a ser a diminuição da dívida que seria virtuosa se conseguida à custa do combate ao desperdício e não do sacrifício do investimento, comprometendo o desenvolvimento do concelho.

Salta à vista que se trata de um orçamento de ano pós-eleitoral. Haverá ainda menos investimento, não aumentam os apoios sociais, não diminui a carga fiscal.

- Mas tudo continua bem na esfera da administração clientelar, nem a crise afecta as nomeações políticas, as ASSESSORIAS e avenças, como o comprova uma recente deliberação de 66.000 € (sessenta e seis mil euros) para mais uma assessoria de imprensa.

- Nem mais um cêntimo para apoios sociais, relativamente a 2013, nomeadamente para os programas de apoio à renda de casa, habitação social e bolsas de estudo.

- Continua a teimosia em não fixar a taxa do IMI, para prédios avaliados, no mínimo legal – 0,30% (zero vírgula trinta por cento) - com a desculpa de que possivelmente o acréscimo da receita, resultante da avaliação geral dos prédios, reverteria para o Fundo de Apoio Municipal. Ora a única forma de não serem os contribuintes barcelenses a financiarem esse fundo é fixar a taxa mínima. Esta é uma grande oportunidade para a maioria socialista aliviar a carga fiscal dos barcelenses, mas falta vontade.

- A cada ano que passa, pressionados pela crise que fustiga os munícipes e sensíveis ao seu sofrimento, aumenta o número de municípios que abdica, em parte ou da totalidade dos 5% (cinco por cento) das receitas do IRS, a favor dos contribuintes. Em Barcelos, a maioria socialista não poupa críticas violentas ao governo da República pelo massacre fiscal que inflige aos barcelenses. Podia aliviar esse massacre, em sede de IRS, mas não quer.

 - No que se refere ao investimento, o panorama piora muito relativamente ao ano anterior. Em 2013, o grosso do investimento foi nos Centros Escolares que foram financiados a 85% (oitenta e cinco por cento) pelo QREN. Em 2014, nem isso. Obras que deveriam ser uma prioridade absoluta, mais uma vez são adiadas.

- Nó de Sta Eugénia é a porta de entrada Sul da cidade. Está previsto 1.500.000 € (um milhão e quinhentos mil euros) para 2015 e 1.000.000 € (um milhão de euros) para 2016. Elucidativo!

- Frente Ribeirinha Barcelos/Barcelinhos. Deveria ser a prioridade das prioridades em termos de intervenção no Rio Cávado. Merece deste executivo o esquecimento e o abandono. 

- Caminho de Santiago com o potencial que pode proporcionar ao concelho, apenas lhe são dedicadas palavras de circunstância.

- Sobre o rio Neiva, nem uma palavra.

- Mercado Municipal. Enquanto não chega a oportunidade de se fazer a obra de grande remodelação, a solução não pode ser a continuação da degradação, tanto mais que está em causa a saúde pública, a imagem da cidade e o posto de trabalho de algumas pessoas. O orçamento prevê zero.

Estes são apenas alguns exemplos de obras muito importantes que espelham a governação socialista e condicionam o desenvolvimento sustentável de Barcelos.

Tudo o que se possa dizer relativamente à política de investimento, ou falta dele, que a maioria socialista propõe para 2014, fica bem sintetizada no contido no Plano Plurianual de Investimentos, isto é, 2014 – 15.000.000 € (quinze milhões de euros); 2015 – 43.000.000 € (quarenta e três milhões de euros). Palavras para quê?

Não fossem as transferências do protocolo dos 200% e o efeito multiplicador que lhe é imprimido pelas Juntas de Freguesia e nada aconteceria no território em 2014.

Barcelos, 17 de Dezembro de 2013

 (Ass.) Manuel Marinho.”

O Senhor Presidente em exercício e os Senhores Vereadores eleitos pelo PS fizeram a seguinte declaração de voto:

“Os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista votam favoravelmente a presente proposta em coerência com o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido ao longo dos quatro anos o qual foi sufragado em 29 de Setembro do corrente ano pela maioria dos barcelenses em reconhecimento do trabalho desenvolvido.

Não obstante o voto contra dos Senhores Vereadores eleitos pelo PSD o Partido Socialista que constitui a maioria do executivo municipal e tem desenvolvido um conjunto de políticas necessárias aos interesses de Barcelos e dos barcelenses.

Desde logo em matéria de política fiscal contrariando em absoluto as taxas cobradas em anteriores executivos do PSD, sempre cobranças pelas taxas máximas. Se for mentira o que afirmamos que desmintam. Por outro lado este executivo diminuiu à dívida nestes quatro anos cerca de 25 (vinte e cinco) milhões de euros. Os eleitos pelo PSD deveriam preocupar-se com as políticas desastrosas que este governo tem tomado e antes pelo contrário revêem-se nelas e aplaudem. Aliás, se olharmos para o documento em discussão o executivo municipal não aumenta os seus impostos directos e indirectos desde 2010; Ao contrário deste governo que aumentou todos os impostos e diminuiu os salários através de um corte sobre os mesmos que varia entre 3,5% (três vírgula cinco por cento) e 12% (doze por cento) e o PSD continua a aplaudir de forma demagógica e incoerente e criticam o executivo municipal; Ao mesmo tempo criticam o excesso de receitas correntes por incorporação de maior valor das transferências do Estado.

Senhores Vereadores do PSD consultem a lei que determina que as transferências do orçamento do Estado anteriormente provenientes para gastos do município em 60% (sessenta por cento) em receitas correntes e em 40% (quarenta por cento) em receitas de capital e hoje a nova lei estipula que 90% (noventa por cento) serão de receitas correntes e 10% (dez por cento) em receitas de capital. Isto tem um significado porque cada vez mais os municípios são chamados a satisfazer pedidos nos apoios às famílias neste contexto de crise.

No entanto, os Vereadores do PSD ficam preocupados porque este executivo mantém praticamente as despesas correntes do ano anterior transferindo para despesas de capital cerca de 12 (doze) milhões de euros provenientes da poupança de despesas correntes.

Por outro lado, o executivo de maioria PS continua tranquilo e saberá governar de acordo com os interesses dos Barcelenses e congratula-se ainda com esta posição do PSD porquanto os barcelenses sabem interpretar quem tem defendido Barcelos.

Quanto à Parceria Público-Privada como é do conhecimento público está em curso um Tribunal Arbitral e curiosamente os Senhores Vereadores que nela falam são os mesmos que agora estão preocupados em resolvê-la não sabendo bem se querem que a dita parceria seja dissolvida ou extinta ou se continuariam a defendê-la pondo em causa um compromisso com custos na ordem dos 300 (trezentos) milhões de euros.

Aliás, foi o Senhor Vice-Presidente à data, Engº Manuel Marinho, na reunião de 24 de Abril de 2009 (se não me engano) que exerceu o voto de qualidade para aprovação dos documentos definitivos para a Parceria Público-Privada conjuntamente com os demais Vereadores do PSD perante os votos contra de todos os Vereadores do PS.

É esta a preocupação dos Senhores Vereadores do PSD que levianamente fizeram contratos absolutamente ruinosos para Barcelos continuando a defendê-los em vez de se solidarizarem com o executivo actual. Paralelamente em vez de se preocuparem com as grandes questões que afectam o concelho e à medida que este executivo vai corrigindo algumas actividades até resultantes de algumas sugestões, continuam a criticar por criticar e por isso foram julgados pelos barcelenses continuando a dar mostras de grande impreparação para governar Barcelos.

Quanto à redução dos impostos e à diminuição do IRS, convidamos os Senhores Vereadores a solicitarem junto do governo a redução das taxas do IRS pois é àquele órgão que compete determinar a política fiscal sobre o rendimento e sobre o consumo, quanto a outros investimentos estruturantes para Barcelos o executivo municipal de maioria PS inscreveu no orçamento a sua concretização desde que o novo Quadro Comunitário disponibilize financiamento, para tal dependerá também do governo; Quanto à frente ribeirinha se está mal, se não é o projecto adequado, quem o mandou executar gastando 1 (um) milhão e 700 (setecentos) mil euros foi o executivo anterior e sabem muito bem que está a ser desenvolvido um projecto abrangente ao longo de todo o Rio Cávado, desde Terras de Bouro a Esposende.

Quanto ao resto do documento, este executivo municipal de maioria PS está consciente que é um documento que serve Barcelos e os barcelenses e que estes se identificam com esta forma de governar ao validarem em 29 de Setembro último esta maioria. Assim continuaremos a trabalhar sem discriminação de grupos ou pessoas em defesa de Barcelos.”

2 – AUTORIZAÇÃO PARA DAR CONTINUIDADE AO ACTUAL QUADRO DE TRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIAS

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta. 

3 – EMPRÉSTIMOS DE TESOURARIA

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

4 – AUTORIZAÇÃO DE REPARTIÇÃO DE ENCARGOS E COMPROMISSOS PLURIANUAIS

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

2. PROPOSTA. Reconhecimento de Interesse Público Municipal. Hotplanet – Renováveis, Lda..

A empresa, HOTPLANET - RENOVÁVEIS, LDA possui um terreno com a área total de 12 400 m2 (doze mil e quatrocentos metros quadrados), na Rua do Xisto, freguesia de Negreiros, deste concelho de Barcelos, que se encontra localizado na sua totalidade em Espaço Agrícola integrado em Reserva Agrícola Nacional, pretendendo a empresa o Reconhecimento de Interesse Público Municipal apenas de uma parcela com 3 766.35 m2 (três mil setecentos e sessenta e seis vírgula trinta e cinco metros quadrados), a fim de proceder à legalização e ampliação de um edifício destinado a industria de fabricação de painéis solares e fotovoltaicos.

De acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 38.º do Regulamento do PDM, os solos integrados nestas áreas, sujeitos ao regime da Reserva Agrícola Nacional, constituem-se como áreas non aedificandi e, de acordo com as excepções previstas na legislação específica, poderão ser permitidas construções, as quais carecem de autorização prévia da entidade da tutela.

Da análise do disposto no artigo 38.º do Regulamento do PDM, parece-nos que qualquer edifício (de acordo com as exceções previstas na legislação específica, e sem prejuízo desta) poderá ser permitido, desde que seja previamente obtida a autorização da entidade que tutela o espaço.

O requerente apresenta uma memória descritiva e peças desenhadas da pretensão, por forma a justificar o relevante papel do estabelecimento industrial no desenvolvimento do concelho.

Do estudo de enquadramento e justificações apresentados, a empresa HOTPLANET - RENOVÁVEIS, LDA, considera que é de interesse relevante em matéria de investimento no concelho e de criação de postos de trabalho esta construção e concretização do projecto.

Uma vez que o artigo 38.º do regulamento do PDM, não específica edifícios de reconhecido interesse público, mencionando apenas que, de acordo com as excepções previstas na legislação específica, poderão ser permitidas construções, as quais carecem de autorização prévia da entidade da tutela, e tendo em consideração o estudo de enquadramento apresentado, o estabelecimento industrial em causa terá importante contributo no desenvolvimento económico e social do concelho.

Neste contexto, proponho à Ex.ma Câmara Municipal delibere:

- Aprovar submeter a presente proposta à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal nos termos do consignado na alínea ccc) do nº 1 do artigo 33º, da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro.

Barcelos, 12 de Dezembro de 2013.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

3. PROPOSTA. União de Freguesias de Quintiães e Aguiar. Atribuição de subsídio.

Submete-se à apreciação e aprovação da Ex.ma Câmara a atribuição de um subsídio no valor de 22.630,00 € (vinte e dois mil seiscentos e trinta euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, à União de Freguesias de Quintiães e Aguiar, para a execução de obras de restauro no edifício da antiga Escola, destinada à instalação da Sede de Junta das Freguesias.

Barcelos, 12 de Dezembro de 2013.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

4. PROPOSTA. Freguesia de Alvelos. Atribuição de subsídio.-

Submete-se à apreciação e aprovação da Ex.ma Câmara a atribuição de um subsídio no valor de 30.000,00 € (trinta mil euros) à Freguesia de Alvelos, para pagamento da 4ª fase das obras de “Recuperação do Edifício Visconde de Azevedo Ferreira – Sede de Junta”, sendo o seu pagamento efectuado mediante a apresentação dos respectivos autos.

Barcelos, 12 de Dezembro de 2013.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

5. PROPOSTA. Freguesia de Manhente. Substituição do objecto de financiamento relativamente a verba já atribuída.

Na reunião da Câmara Municipal realizada em 11.03.13 foi deliberado atribuir um subsídio no valor global de 17.582,17 € (dezassete mil quinhentos e oitenta e dois euros e dezassete cêntimos) que se destinava a custear as obras de alargamento e pavimentação da Rua do Rio.

Entretanto, a Junta de Freguesia entende que é prioritário a execução do arranjo da zona envolvente à Igreja Matriz da Freguesia, pelo que solicita a substituição do objecto do financiamento concedido.

Nesse sentido, submeto à apreciação e aprovação da Ex.ma Câmara a substituição do objecto de financiamento da Rua do Rio para a obra de “Arranjo da zona envolvente à Igreja Matriz de Manhente”.

Barcelos, 12 de Dezembro de 2013.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

6. PROPOSTA. IPIR - Instituto Português de Imprensa Regional. Atribuição de subsídio.

O IPIR – Instituto Português de Imprensa Regional com sede na Urbanização das Calçadas, Couto dos Onze Casais, lote 49 – 1º C, da Freguesia de Arcozelo, esteve inativo durante um considerável período de tempo e em consequência dessa situação não foram efectuados os pagamentos obrigatórios inerentes às infraestruturas do imóvel, nomeadamente: EDP, ADB, Finanças (IMI), PT, Condomínio, que ascendem a cerca de 6.000,00 € (seis mil euros).

Uma vez que as verbas em dívida já ultrapassam os prazos legais o que coloca a Instituição numa situação de devedor sujeita a penalizações no âmbito de cobrança coerciva, acrescida das implicações estatutárias que regem a Instituição, solicita a colaboração da Câmara Municipal através da atribuição de um subsídio para permitir a liquidação das dívidas.

Como colaboração, submeto à apreciação e aprovação da Ex.ma Câmara a atribuição de um subsídio no valor de 5.000,00 € (cinco mil euros) ao IPIR - Instituto Português de Imprensa Regional para regularização dos débitos.

Barcelos, 12 de Dezembro de 2013.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

O Senhor Vereador Dr. José Carlos Brito não participou na apreciação e votação da presente proposta em virtude de integrar os Corpos Sociais do Instituto.

7. PROPOSTA. Protocolo de Colaboração entre o Município de Barcelos e o Círculo Católico de Operários de Barcelos. Ratificação.--

Presente para ratificação Protocolo de Colaboração celebrado entre o Município de Barcelos e o Círculo católico de Operários de Barcelos, que teve por finalidade estabelecer os termos e condições para a realização na cidade de Barcelos, entre os dias 19 e 23 de Dezembro de 2013, do evento “I Festa do Chocolate Cidade de Barcelos” .

Barcelos, 12 de Dezembro de 2013.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

O Senhor Vereador Dr. José Carlos Brito não participou na apreciação e votação da presente proposta em virtude de um seu familiar integrar os Corpos Sociais do Instituto.

8. PROPOSTA. Protocolo de Colaboração entre o Município de Barcelos e a COBERSUN, Lda. Ratificação.

Presente para ratificação o Protocolo de Colaboração celebrado entre o Município de Barcelos e a COBERSUN, Lda, que teve por finalidade estabelecer os termos e condições para a realização dos eventos: “Somos Portugal” da TVI e “Tendas de Natal” (“Barcelos Outlet”, “Feira de Actividades Económicas” e “Feira do Fumeiro”), na bancada Sul do Estádio Cidade de Barcelos.

Barcelos, 12 de Dezembro de 2013.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

9. PROPOSTA – Ata nº 4 da reunião do júri de procedimento - “Requalificação Urbana do Núcleo Central Histórico Envolvente ao Paço dos Condes/Duques e à Igreja Matriz, em Barcelos”. Ratificação de Despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal.

Presente para ratificação, o despacho proferido pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal em 06.12.13, que aprovou a ata Nº 4 do Júri do Procedimento, relativamente ao concurso público para a “Requalificação Urbana do Núcleo Central Histórico - Envolvente ao Paço dos Condes/Duques e à Igreja Matriz, em Barcelos”.

Barcelos, 12 de Dezembro de 2013.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pela Coligação “Somos Barcelos”, Dr. Domingos Araújo, Dr. Félix Falcão, Dra. Rosa Barbosa e Dr. António Ribeiro e do Senhor Vereador eleito pelo MIB-Movimento Independente por Barcelos, Engº Manuel Marinho, aprovar a presente proposta.

Nesta votação o Senhor Presidente em exercício usou o voto de qualidade nos termos da lei.

10. PROPOSTA – Conta Final - “Requalificação da Av. João Duarte e Av. D. Nuno Álvares Pereira”. Ratificação de Despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal.

Presente para ratificação, o despacho proferido pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal em 05.12.13, que aprovou a informação prestada pela DOPM e a Conta Final da empreitada de “Requalificação da Av. João Duarte e Av. D. Nuno Álvares Pereira” .

Barcelos, 12 de Dezembro de 2013.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pela Coligação “Somos Barcelos”, Dr. Domingos Araújo, Dr. Félix Falcão, Dra. Rosa Barbosa e Dr. António Ribeiro e do Senhor Vereador eleito pelo MIB-Movimento Independente por Barcelos, Engº Manuel Marinho, aprovar a presente proposta.

Nesta votação o Senhor Presidente em exercício usou o voto de qualidade nos termos da lei.

11. PROPOSTA – Relatório Final - “Beneficiação da E.M. 561 desde Sequeade ao limite do Concelho”. Ratificação de Despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal.

Presente para ratificação, a decisão do Sr. Presidente da Câmara Municipal de 10.12.13, que aprovou o Relatório Final relativo ao concurso público da empreitada de ”Beneficiação da E.M. 561 desde Sequeade ao limite do Concelho” e adjudicou a empreitada à empresa Martins & Filhos, S.A., pelo valor de 1.513.354,17 € (um milhão quinhentos e treze mil trezentos e cinquenta e quatro euros e dezassete cêntimos), acrescido do IVA à taxa legal em vigor.

Barcelos, 12 de Dezembro de 2013.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pela Coligação “Somos Barcelos”, Dr. Domingos Araújo, Dr. Félix Falcão, Dra. Rosa Barbosa e Dr. António Ribeiro e do Senhor Vereador eleito pelo MIB-Movimento Independente por Barcelos, Engº Manuel Marinho, aprovar a presente proposta.

Nesta votação o Senhor Presidente em exercício usou o voto de qualidade nos termos da lei.

12. PROPOSTA – Ratificação de Despachos do Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal.

Presente para ratificação, os despachos do Senhor Vice-Presidente da Câmara, que aprovaram o seguinte:

 - Cedência do Auditório Municipal para conferência sobre insucessos em implantologia – Dr. João Pimenta, médico dentista;

- Cedência do Auditório da Biblioteca Municipal para realização de palestra – GASC.

Barcelos, 03 de Dezembro de 2013.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

13. PROPOSTA – Ratificação de Despachos do Sr. Vereador Dr. Alexandre Maciel.

Presente para ratificação, os despachos do Senhor Vereador Dr. Alexandre Maciel, que aprovaram o seguinte:

- Cedência de uma colaboradora do Município para a realização de uma sessão de esclarecimento no âmbito do projecto de sensibilização do Gabinete de Apoio ao Endividado – GASC;

 - Cedência de wc’s portáteis e apoio logístico para a realização da prova “Trail Amigos da Montanha” – Amigos da Montanha;

- Cedência de uma carrinha para distribuição de cabazes de Natal;

- Autorização para ligação à rede pública da iluminação de Natal junto à Igreja – União de Freguesias de Negreiros e Chavão;

- Cedência de auto-grua para regularização dos holofotes no campo de futebol – Associação desportiva de carreira;

- Cedência de uma viatura, cartões de abastecimento de combustível e portagens para transporte dos atletas participantes no “II Torneio Eixo Atlântico de Hóquei em Patins” que se realizou na Corunha;

- Cedência de viatura para participação no torneio em Braga – Futsal Clube de Barcelos;       

- Cedência de 500 (quinhentos) pés de amores para os jardins públicos – Freguesia de Carvalhas;   

- Autorização para a poda de árvores do adro da Igreja pelos serviços do Município – Fábrica da Igreja Paroquial de Vila Frescaínha S. Martinho;

- Fornecimento de 4 (quatro) “Carvalhos do Norte” para o Largo envolvente à Igreja de Monte de Fralães – União de Freguesias de Viatodos, Grimancelos, Minhotães e Monte de Fralães;

- Cedência de camião-grua com cesto para a execução da árvore de Natal – Agrupamento de Escolas Gonçalo Nunes;

- Cedência de transporte para a família e apoiantes do barcelense Tiago Araújo, participante no Programa de Televisão “Factor X”, na realização das galas;

- Cedência de espaço na Central de Camionagem para um espectáculo de solidariedade destinado à angariação de fundos para a aquisição de uma cadeira de rodas – Associação Clube Moto Galos de Barcelos.

Barcelos, 12 de Dezembro de 2013.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Miguel Jorge da Costa Gomes)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

14. Aprovação da Acta em Minuta.

Propõe-se, nos termos do nº 3, do artigo 57º, da Lei Nº75/2013, de 12 de Setembro, a aprovação da presente acta em minuta.

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente em exercício declarou encerrada a reunião quando eram onze horas e vinte minutos, da qual para constar e por estar conforme se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelo Senhor Presidente em exercício, pelos Senhores Vereadores e por mim que a secretariei.

ASSINATURAS

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

(Domingos Ribeiro Pereira, Dr.)

OS VEREADORES

(Filipa Alexandra Maia Lopes, Drª)