ACTA NÚMERO QUATRO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

Aos vinte e quatro dias do mês de Setembro de dois mil e dez, reuniu, pela quarta vez, no Auditório dos Paços do Concelho, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de quinze de Setembro de dois mil e dez, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:

ANTES DA ORDEM DO DIA

.Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal.

ORDEM DO DIA.

Ponto um – Aprovação da acta da sessão de vinte e cinco de Junho de dois mil e dez;

Ponto dois – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;

Ponto três – Discussão e votação da Terceira Revisão às Opções do Plano e Orçamento Municipal do ano de dois mil e dez;

Ponto quatro – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a fixação da taxa de zero virgula sete por cento para os prédios urbanos e de zero virgula trinta e cinco por cento para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;

Ponto cinco – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de concessão de isenção total do Imposto Municipal sobre Imóveis às fracções de que são proprietários os moradores do Edifício Panorâmico, Bloco Um, Quinta da Formiga, em Arcozelo, por período de um ano, renovável até ao limite superior estabelecido na lei, que não poderá ser superior a cinco anos, nos termos do número três do artigo doze da Lei das Finanças Locais;

Ponto seis – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a revogação do Regulamento do Concurso de Classificação relativo à alienação de moradias unifamiliares do tipo T três, sitas no lugar da Malhadoura, na freguesia de Milhazes;

Ponto sete – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa à reorganização dos serviços municipais, em conformidade com o artigo dezanove do Decreto-Lei número trezentos e cinco barra dois mil e nove, de trinta de Outubro;

Ponto oito – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de alteração da Carta Educativa do Concelho de Barcelos;

Ponto nove – Discussão e votação do Regulamento da Casa de Juventude de Barcelos;

Ponto dez – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal do Projecto de Execução das Obras de Arte e Restabelecimento para a Supressão das Passagens de Nível aos quilómetros cinquenta e seis/seiscentos e noventa e dois e cinquenta e sete/cento e cinquenta e seis da Linha do Minho, a realizar na freguesia de Carapeços

Ponto onze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal de um empreendimento turístico destinado a Alojamento Local, sito no lugar de Assade, freguesia de Grimancelos

Ponto doze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a adesão do município de Barcelos ao Centro Regional de Artes Tradicionais – CRAT.

Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento.

Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:

Adelino Lima da Silva Fernandes, Adelino Mariz Varzim Miranda, Agostinho Lauro de Castro Pires, Agostinho Martins da Silva, Alfredo Cardoso da Conceição, Álvaro Edgar Matos Martins, Amadeu Araújo Silva, Amândio da Costa Maia, Amélia Maria Ferreira Machado Soares Brandão, Américo da Silva Carvalho, Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes, Ana Paula Carreira Gonçalves Moreira, Ana Rita da Silva Torre, António de Araújo Ferreira, António Augusto Martins de Carvalho, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Vaz Saleiro, António Francisco dos Santos Rocha, António Gomes da Silva, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Luís Oliveira da Silva, António Oliveira Castro, António Salomão da Silva Rodrigues, António Santos Duarte, António da Silva Gonçalves do Vale, António Sousa e Costa, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Arnaldo Ribeiro de Sousa, Artur Torres Lopes, Augusto Fonseca da Silva Dias, Avelino Manuel Coelho Miranda, Bruna Cristiana Araújo Ferreira, Camilo Almeida Araújo, Carla Maria da Rocha Lopes, Carlos Alberto Cunha Santos, Casimiro da Silva Rodrigues, Celestino Dias da Costa, Clemente Gomes da Silva Pereira, Daniel Martins de Brito, Daniela Filipa Cardoso Miranda, Débora Alexandra Vilas Boas Jézero, Domingos Conceição Silva, Domingos José da Silva Araújo, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Elsa Susana Cordeiro Ferreira, Emílio Davide Senra Cardoso, Eusébio da Cruz e Silva, Fernando António Carvalho de Andrade, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Gomes da Silva, Fernando José Gonçalves Pinto, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis, Fernando Rodrigues Lima, Fernando Santos Pereira, Filipa Patrícia Marinho Costa, Filipe Emanuel Ramires Pinheiro, Filipe Pissarra Monteiro, Flora Patrícia Leiras Barbosa, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Francisco Dias da Silva, Francisco Gomes de Castro, Gabriel Costa Gonçalves, Hélder Duarte Grácio Tomé, Hélder Manuel Antunes Nogueira, Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, João Chaves Portela, João Rodrigues Martins, João de Sousa Duarte, Joaquim Barbosa Dantas, Joaquim Coelho Ferreira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel Oliveira Cruz, José Alves Peixoto, José António Maciel Beleza Ferraz, José Araújo Ferreira da Silva, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Brito Faria, José Cardoso Rodrigues, José Correia de Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Monteiro, José Fernando Silva Ferreira, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel de Araújo Cardoso, José Manuel Padrão Ferreira, José Maria Alves da Fonte, José Maria Barbosa Cardoso, José Miranda Granja, José Paulo Cardoso Teixeira, José Paulo Maia Matias, José Rafael Oliveira Rosas, José Ricardo Lourenço, Júlio Arménio Martins da Silva, Leonel Gonçalves Vila Chã, Liliana Alexandra Macedo Abreu, Luciano Maciel da Costa, Luciano Martins da Silva, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira Oliveira Fonseca, Luís Alberto Faria Gonçalves Machado, Luís Filipe Gomes Araújo, Manuel Albino da Silva Oliveira, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel Araújo da Costa, Manuel da Costa Lopes, Manuel da Cruz Duarte Cardoso, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Fernando da Costa Miranda, Manuel Gomes Maia, Manuel Gonçalves Martins, Manuel Isaque Ribeiro Ferreira, Manuel Júlio Pinto Oliveira Martins, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Maria dos Santos Maciel, Manuel Martins Abilheira, Manuel Miranda Barros, Manuel de Oliveira Magalhães, Manuel Pereira de Sousa, Manuel dos Santos Ribeiro, Manuel Simões Correia, Maria Aurora Espírito Santo de Miranda, Maria da Conceição Ferreira da Cunha Faria, Maria da Conceição Gomes Rodrigues, Maria José Correia Simões, Maria Madalena Figueiredo Oliveira, Maria Madalena Sequeira Ferreira, Maria Manuela da Silva Gomes de Sá Oliveira, Maria Sameiro Gomes Cunha Serra, Maria Teresa Carvalho Martins, Mário Fernandes Esteves da Costa, Mário Jorge Gomes de Figueiredo, Miguel Nuno Olim Marote Henriques, Nélson Carlos Teixeira de Brito, Nuno Evandro Serra Oliveira, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Paulo Araújo Pombo, Porfírio Barreto da Costa, Rosa Maria Pinto Viana, Rosa Maria Pires da Silva, Rui Nuno Silva Loureiro, Salvador Maria Magalhães Neiva, Sandra Maria Pinheiro Miranda, Sandra Marisa Duarte Gonçalves, Severino Silva Figueiras, Vasco André Gomes de Deus Real, Vítor Manuel Rocha Barbosa, Vitória Cristina da Silva Vilas Boas.Faltaram os seguintes membros:Adélio Barbosa de Miranda, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, António da Silva Oliveira, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Simões da Silva, Avelino Gomes de Carvalho, Cândido Pedrosa e Silva, Carla Sofia Ferreira Pedrosa, Fernando Avelino Gomes Loureiro, Filipe José de Miranda Lemos, João Filipe da Silva Ferreira, José António Correia Ferreira, José da Costa Faria, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Manuel Silva Faria, Maria Isabel Cunha de Sá, Paulo Jorge Araújo de Campos, Rosa Maria Fernandes Silva, Rosa dos Prazeres Nascimento Costa Faria, Rui Pedro Gomes de Faria, Sílvia Marlene Vilas Boas da Costa, Susana Maria Borges Fiusa.

INÍCIO DOS TRABALHOS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite a todos. Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Declaro aberta esta sessão, que terá o seu início no período de antes da ordem do dia com uma intervenção do PND. Como o representante do PND não está presente, cabe ao PSD iniciar este período e vai fazê-lo com uma intervenção.Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo.

DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Muito boa-noite, senhor presidente.Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Caros Membros da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Público.Passei anos nesta Assembleia, sentado no meu lugar, a ouvir atentamente as intervenções inflamadas de alguns membros do Partido Socialista, então maior partido da oposição. Tratavam-se de autênticos tratados da arte de dizer mal. Nunca ouvi um único elogio ou referência positiva sobre uma qualquer acção ou actividade realizada pelo executivo do PSD.Os jornais ecoavam e ampliavam tais discursos de uma forma ainda mais apaixonada, funcionando em simbiose com a oposição formando uma dupla atacante que deu frutos há cerca de um ano. Nessa altura pensava para mim que tal atitude prejudicava tão-somente Barcelos e as suas gentes, pois tanto dizer mal só baixava a auto-estima dos barcelenses e prejudicava a nossa imagem no exterior. Reflectia também acerca desse modo de fazer oposição julgando que no dia em viéssemos a estar nesse lugar, tal como hoje estamos, o PSD não podia cair nesse erro de dizer mal de tudo o que se faz, de tudo o que mexe e de tudo o que dizem. O próprio significado da palavra oposição, antagonismo, incompatibilidade, contraposição, não ajuda a promover o entendimento e colaboração entre quem governa e entre quem se opõe aos que governam. Por tudo isso, temos vindo a afirmar, e não nos cansamos de o dizer e repetir, até sermos ouvidos, é que temos de dar espaço a quem governa para mostrar o que vale, pois o tempo do balanço sobre aquilo que fizeram há-de chegar, e só nessa altura é que deverão ser julgados e avaliados por quem de direito. Mas esta forma de fazer oposição exige um contraponto. Também quem governa não pode, em vez de governar, passar o tempo a perseguir os que governaram, dizendo mal de tudo o que fizeram e sobretudo ameaçando e criando sombras de acções do passado, lançando dúvidas sobre a sua honestidade. Sendo este o modo de governação do Partido Socialista, que sistematicamente olha para trás e para o passado, ao invés de olhar para a frente e para o futuro, o PSD não tem outro remédio que não seja contra-atacar e denunciar publicamente que quem governa ou não sabe, ou não quer governar.Prometia o Partido Socialista, antes das eleições, que no caso de serem eleitos revolucionariam radicalmente a nossa cidade e o nosso concelho. Falavam de uma nova era, a era da cidadania! Prometeram o céu e a terra, os barcelenses passariam a viver ricos e felizes tamanha seria a mudança. Na noite da vitória aclamava-se um novo vinte e cinco de Abril em Barcelos. Ao PSD restou-lhe declarar derrota e aguardar pacientemente que a revolução trouxesse benefícios para todos. Hoje, sabemos que aquilo que muitos ansiavam nunca aconteceu. Hoje, percebemos o significado da aclamação a “um novo vinte e cinco de Abril em Barcelos”. Os Socialistas referiam-se não ao pós-vinte e cinco de Abril mas antes a um regresso ao Estado Novo, ao quero posso e mando!Ao invés da tão proclamada democracia participativa e da cidadania activa, executa-se tudo a seu bel-prazer, sem que ninguém seja tido ou achado. Mandam-se as promessas para a gaveta e grita-se, viva o povo, pois o que povo quer é festa!!! Exemplos não faltam:-Não conhecemos o lançamento de uma nova obra que seja, desconhecemos qualquer projecto para o futuro, pelo contrário, assistimos a uma inércia e inépcia confrangedoras; Os funcionários municipais continuam a não serem ouvidos pelo presidente, que, numa atitude da tão famosa cidadania, se recusa recebê-los; São proibidos de exercerem, fora do seu horário de trabalho, qualquer outra actividade, mesmo que não remunerada; São perseguidos politicamente só por mera suspeita de terem sido próximos do executivo anterior; Mantêm em funcionamento as empresas municipais, que antes diziam ser um sorvedouro de dinheiros públicos, mas que hoje estão bem e recomendam-se; Prometeram a redução em cinquenta por cento do custo da factura de água e de ligação dos ramais de água e saneamento e até hoje, nada! Os barcelenses ao invés de pagarem menos cinquenta por cento pagam o dobro do que pagavam anteriormente; Anuncia-se que devido à inépcia do anterior executivo a Câmara ainda não tinha na sua posse os terrenos para o novo hospital e que o assunto estaria já resolvido, antes mesmo da tomada de posse, e até hoje, nada! Continuamos todos sem saber se vamos ter, ou não, terrenos e muito menos se vamos ter, ou não, um novo hospital até dois mil e treze, de acordo com o plano estabelecido com o anterior executivo; Afirma-se estar resolvida a questão da instalação de um aterro sanitário no nosso concelho; passa o tempo e até hoje, nada! Nem sequer os autarcas envolvidos sabem do estado do processo; Reduzem a promessa de atribuição de trezentos por cento do FFF livres às Juntas de Freguesia, pela atribuição de duzentos por cento impondo unilateralmente competências que irão, em alguns casos, consumir toda a verba atribuída e já depois de assinado obrigam as Juntas a assumir pagamentos que não estavam protocolados sem qualquer tipo de justificação. Veja-se os casos de transferências de verbas para os respectivos agrupamentos que não constam do protocolo, mas que as Juntas estão a pagar sob a ameaça de cortes nas transferências trimestrais, que de trimestrais só tem o nome, pois os prazos acordados não estão a ser cumpridos; Mantêm os valores dos subsídios aos clubes participantes nas competições organizadas pela Associação de Futebol Popular de Barcelos, quando em campanha eleitoral, através de SMS, enviado selectivamente aos respectivos presidentes afirmavam “compromisso eleitoral Partido Socialista: duplicar o valor do actual apoio aos clubes do futebol popular. Em onze de Outubro Vota PS… pelo desporto popular. Miguel Costa Gomes”; Criticavam a atribuição de subsídios a associações sem que existisse um regulamento para o efeito pois, segundo o Partido Socialista, seria uma forma de condicionar politicamente essas mesmas associações. Continuam a atribuir os mesmíssimos subsídios às mesmas associações sem que algum regulamento tivessem feito; As outras, por mera suspeita dos seus dirigentes estarem conectados com o executivo anterior, cortam simplesmente os subsídios ignorando-as olímpicamente, mesmo sabendo que o corte no subsídio possa significar a falência de instituições comparticipadas por organismos do Estado, e possa significar o corte no apoio a famílias necessitadas; E o que dizer da comparticipação de medicamentos para idosos? Já algum recebeu? E o que dizer da promessa de atribuição a todos, repito, a todos, de livros gratuitos durante o ensino obrigatório para agora dizer que será só para o primeiro ciclo e logo depois se verá! Duplicando desta forma as medidas da acção social escolar do Governo, que apoiam as famílias necessitadas; O que dizer de abandonarem o projecto de recuperação do parque da cidade, cortando indiscriminadamente árvores sem que ninguém denuncie tamanho desrespeito por esse património. Lembram-se do abate de árvores levado a cabo pelo anterior executivo aquando das obras da Avenida da Liberdade, Campo cinco de Outubro e Praça de Pontevedra? Caiu o Carmo e a Santíssima Trindade…; O que dizer da utilização indiscriminada do espaço da frente ribeirinha sem que a obra estivesse sequer concluída causando já prejuízos não calculados em obra pronta; O que dizer de um executivo que se limita a lamuriar o passado ruinoso ao nível financeiro ao mesmo tempo que não pára de gastar dinheiro em festas, festivais e festarolas, bem sabendo que o município de Barcelos tem uma saúde financeira invejável, situado nos lugares da frente do ranking dos municípios com melhor situação financeira, com uma dívida a longo prazo que quase não tem expressão nos encargos anuais do município; O que dizer de um executivo que afirma que um albergue construído para peregrinos foi uma obra realizada com luxo a mais para estes e dias a seguir acompanhar um grupo de peregrinos num dos caminhos existentes afirmando a sua importância para o concelho e que Barcelos passaria a eleger os Caminhos de Santiago uma prioridade; O que dizer de um executivo que anuncia a abertura do Teatro Gil Vicente para o dia vinte e três de Março, não cumpre a data, e passa a queixar-se que a obra foi mal feita, sem que nada faça de relevante para a pôr a funcionar e abrir ao público; O que dizer de um executivo que anuncia a revisão das obras previstas na parceria público-privada anunciando que serviriam para a construção de sedes de Junta e cemitérios, para mais tarde chegar à conclusão que afinal não era possível e para até hoje nada ter andado, causando graves prejuízos para quem já há muito espera; O que dizer de um presidente de Câmara que na oposição bradava contra a instalação de grandes superfícies comercias no nosso concelho, ganha as eleições, aprova a sua instalação de manhã na veste de presidente da Câmara, para à tarde trocar para a veste de presidente da Associação Comercial e dizer-se chocado com a aprovação dada; O que dizer de um presidente de Câmara que promete a criação de mil e quinhentos empregos e os únicos empregos que arranjou foram para amigos e camaradas, com os números do desemprego no nosso concelho a atingirem índices nunca antes vistos; O que dizer a propósito da afirmação do senhor presidente da Câmara que disse, e muito bem, que “só com um concelho educado e formado poderemos ser um concelho desenvolvido e sustentado” e, na prática, não dá exemplos de isenção, nem nada faz para corrigir os erros daqueles que nomeou aceitando que estes continuem a falhar; O que dizer do despedimento de vinte professores, que só pelo simples facto de terem sido contratados pela gestão anterior, ou até pelo facto de terem habilitações a mais, são substituídos por outras que não têm habilitações para a docência, de acordo com o estabelecido por Lei; O que dizer da substituição compulsiva de uma directora pedagógica por outro professor que ao que se diz não tem habilitações para tal e sem que a DREN desse autorização; O que dizer de uma Câmara propor o encerramento de dezenas de estabelecimento de ensino neste concelho, sem que todos os envolvidos fossem ouvidos, ultrapassando o próprio Governo, que estabelecia o número de vinte e um alunos para o encerramento e que a haver encerramentos, estes dependeriam da concordância dos municípios; pois bem, a Câmara de Barcelos concordou e até ultrapassou a proposta do Governo. Eu não quero ficar registado nesta Assembleia Municipal como tendo votado a favor do encerramento da escola e jardim-de-infância da minha freguesia; O que dizer de uma Câmara que não assegurou a articulação da abertura do ano escolar entre os diversos interessados, DREN, Agrupamentos, Associações de Pais e Equipa de Apoio às Escolas, com os resultados visíveis, pais a protestar e escolas fechadas a cadeado; para, logo a seguir, vir dizer, nos jornais, que fizeram diligências junto da DREN para colocar mais professores, bem sabendo que não, que os pais lutaram sozinhos, e conseguiram fazer-se ouvir, perante a passividade da Câmara; O que dizer de uma Câmara que acorda com a DREN o encerramento de dezenas de estabelecimentos de ensino no nosso concelho, não ouve um presidente de Junta, não ouve um agrupamento, não ouve um professor, não ouve um pai, não ouve um aluno, não ouve a oposição, limitando-se a anuir e a ceder a todas as vontades de um Governo que somente se interessa em poupar naquilo onde não deve, para gastar onde mais lhe convém, e que só após esse acordo vem até nós para aprovar. Já antes afirmámos e voltamos a afirmar, para bem de Barcelos e de todos o PSD anseia que o Partido Socialista cumpra tudo aquilo que prometeu, que faça mais e melhor do que fizemos, não estamos reféns do passado, temos até orgulho no nosso passado e em tudo aquilo que fizemos, agimos sempre de acordo com os nossos princípios e convicções e por isso temos a obrigação moral de não deixar delapidar um património conquistado ao longo de décadas de prestigio para Barcelos e para os barcelenses, sabemos que, hoje, somos oposição mas não nos podemos demitir das nossas responsabilidades de contribuir para o desenvolvimento da nossa terra como sempre fizemos e continuaremos a fazer.Disse.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Neste momento e para resposta à intervenção do deputado Domingos Araújo, abro as inscrições, façam o favor!Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.Passado quase um ano de governo municipal do Partido Socialista, é com alguma tristeza que podemos assistir agora aqui ao esgrimir de argumentos que há um ano atrás seriam exactamente os mesmos, mas ditos pelos partidos diferentes. O que ouvimos aqui do PSD é mais ou menos o que diria o PS sobre o PSD. Com estas guerrinhas de palavras continua tudo na mesma. Da nossa parte continuamos a agir da mesma forma. Antes acusados de fazer o jogo do PS, agora acusados de fazer o jogo do PSD. É sinal que somos diferentes e os barcelenses reconheceram-no e continuam a reconhecer.Parece que continuamos a incomodar algumas pessoas. Também em termos de mudança podemos afirmar que fomos talvez mais pressionados num ano de governo socialista que nos últimos quinze anos de governo PSD, apesar das críticas constantes e reconhecidas que sempre fizemos. O que esperávamos da mudança, pelo menos no início, não eram grandes obras de fachada. O que esperávamos do PS era uma mudança de atitude, era o concretizar daquilo que durante anos aqui discordaram do PSD, era construir participativamente uma estratégia para Barcelos que envolvesse todos os actores. Para completar ainda mais tudo o que esperávamos, o PS prometeu tudo isso em campanha eleitoral. Só que a distância entre o prometido e o que é realizado vai aumentando progressivamente. Para sermos considerados cidadãos são necessários políticas centradas no exercício dos direitos.Ora o direito da oposição parece ter ficado para o futuro. Em reunião realizada connosco ainda em dois mil e nove, foi-nos prometido que teríamos acesso aos documentos aprovados em reunião da Câmara logo após a sua realização. Até hoje isso não aconteceu. Continuamos a ter os documentos cerca de três dias antes da Assembleia Municipal. Esse respeito pela oposição e pela Assembleia Municipal, também defendido em artigo de opinião pelo então candidato do Partido Socialista, o chamado défice democrático, não mudou nada. Esperávamos e não só por aquilo que nos foi prometido, que a actuação melhorasse. É impossível discutir com seriedade e esperar contributos quando as coisas acontecem desta forma. Ah! Hoje mesmo o presidente do nosso grupo municipal recebeu, às dezasseis horas e quarenta e seis minutos, um mail da Câmara Municipal com as actas das reuniões da Câmara entre nove de Novembro de dois mil e nove e dois de Julho de dois mil e dez. Já é um começo, mas está muito aquém do que foi prometido. É muita coincidência ter-nos chegado hoje. Para nós o mais importante são as atitudes, os valores, a seriedade, a coerência e transparência dos actos públicos. Já agora o senhor presidente já veio a público falar de alguns resultados da auditoria sem a tornar pública. Já se começam a levantar suspeitas, fala-se de nomes nos cafés da cidade. É como atirar a pedra e esconder a mão. É evidente que isto agrada a muita gente, faz jeito a muitos mais, mas eticamente é muito incorrecto. Talvez seja habilidade política!-Porque sabemos que as pessoas têm a memória muito curta vamos abordar um pouco mais detalhadamente o facto mais recente.A contratação ou o concurso ou aquilo que se queira chamar, para professores das AEC’s organizado pela EMEC. O senhor presidente da Câmara afirmou à imprensa que foi um lapso e que o presidente da EMEC terá falhado, como acontece a todos na vida. Após ter sido tornada pública a forma como foi realizada a selecção e o CDS, que já em Julho tinha conhecimento do caso, ter vindo a público exigir responsabilidades políticas ao presidente da EMEC e ao senhor presidente da Câmara, surgem então as respostas que vieram confirmar o que já era sabido. O concurso, que deveria ter acontecido, foi substituído por uma escolha não seguindo os trâmites legais. Não sabemos a filiação de quem entrou ou de quem saiu. Para nós isso é o menos importante. Somos grandes demais para a compreensão de alguns pequeninos que pensam que são grandes mas que não passam de balões inchados porque na guerra dos amigos se puseram a jeito para conseguir algumas migalhas caídas da mesa do poder. O que nos interessa são as pessoas. Houve pessoas excluídas, teria de haver com certeza, mas sem critérios, apenas por razões. Alguém tinha o poder e exerceu-o como quis.A reacção às notícias trouxe imensas contradições, que são muito mais que lapsos. Eu poderia explaná-las todas, que tenho argumentos para elas todas, quer para o concurso para a afixação em lugares públicos que não existiu, num jornal diz que sim, num outro diz que não, quer para os critérios, quer para as faltas, a coordenadora que foi demitida também teria muito mais habilitações, era um exemplo para a DREN, era escolhida pela DREN para fazer formação, os critérios que havia, e que afinal não havia, que eram iguais aos do ano passado mas os do ano passado são conhecidos, e perfeitamente conhecidos, e a actual administração tinha conhecimento disso, como prova a reunião que fez com os coordenadores e o mail que enviou a todos e que eu tenho aqui na minha mão também, e os outros documentos, todos os documentos eu tenho-os. Portanto, diz que foram afixados os critérios.... não foram, pelo menos durante o processo.Diz o senhor presidente da Câmara que nada disto questiona a selecção. Não será questionável quando se seleccionam pessoas que não têm habilitação para a docência de acordo com a lei em vigor? Quando há docentes com mais habilitações que são excluídos ou ficam com horários muito mais reduzidos?-Nós nunca dissemos que o senhor presidente da EMEC era incompetente ou tinha interesses pessoais na selecção. Diz o senhor presidente que os critérios eram conhecidos: ter habilitação própria, residir em Barcelos, e, para quem já estava, não ter um determinado número de faltas. Tudo isto pode ser desmentido completamente. O decreto-lei em relação às habilitações é conhecido. Pessoas de Barcelos que ficaram de fora e entraram pessoas de Braga, Famalicão, Póvoa de Varzim, Esposende, Trofa e Viana do Castelo. Faltas, houve muita gente que não deu falta nenhuma e foi excluída, e que excluísse aqueles que deram mais de cinquenta faltas, mas isso nem existiu e basta confrontar os registos da EMEC. Em relação aos contratos, diz que era a única empresa municipal que fazia contratos até trinta e um de Agosto, mais isso é seguir a lei que diz que o ano escolar termina em trinta e um de Agosto. Dispensou, portanto, uma das coordenadoras que era por sinal a mais antiga com mais experiência. Em relação à grande redução de horários havia no ano escolar dois mil e nove/dois mil e dez sessenta e oito horários de inglês e em dois mil e dez/dois mil e onze há sessenta. De onde saiu a diferença de vinte professores?-Fala-se depois para tentar suavizar tudo isto, do interesse dos alunos. Porque aí todos estamos de acordo, pelo menos teoricamente. Será que é do interesse dos alunos aprenderem inglês com docentes habilitados profissionalmente e com vasta experiência nesta área ou com pessoas cuja formação está muito longe de ser a do ensino e muito menos a do inglês? Consta que esta semana vieram mais currículos devolvidos pela DREN, por serem pessoas sem qualificações não só na área do inglês como também da música e que as cartas de despedimento dessas pessoas estarão já a ser elaboradas. Se todas estas pessoas vão embora, quem irá ocupar os seus lugares? Será aberto concurso para essas vagas ou irá a EMEC proceder como fez anteriormente? Fica aqui mais uma informação ao senhor presidente da Câmara... Não sabemos que relatório lhe chegou. Sabemos que reconheceu lapsos e que falhar qualquer um falha. Sabemos que diz que a EMEC é autónoma e deve assumir as suas responsabilidades. Não assumiu. Politicamente a responsabilidade passa para a senhora vereadora e para o senhor presidente da Câmara que não podem cometer lapsos e falhar como qualquer um.Enquanto cidadãos têm esse direito, no exercício de cargos públicos têm de ser muito mais responsabilizados. O senhor presidente da Câmara já disse que para ele está tudo bem, tudo correu normalmente, exceptuando alguns lapsos. E daí lavou as mãos. A senhora vereadora, que é professora, não se pronunciou. O Partido Socialista não se pronunciou. Parece que a denúncia constante dos erros do anterior executivo, imagem de marca do Partido Socialista que quase sempre nós apoiamos também, deixa de fazer sentido agora. Há diferença nos erros ou na sua denúncia conforme se está ou não no poder!-Será isso a habilidade política? Habilidosos temo-los em todos os partidos e profissões. O importante é ter pessoas sérias e competentes que eticamente assumam os seus direitos e deveres.Todos esperávamos, sinceramente, uma maior transparência, mais diálogo, mais participação. Colocamos talvez a fasquia demasiado elevada. Esperávamos muito do Partido Socialista. A começar pelo assumir de uma maior democracia participativa que até hoje não se viu. Será que a bancada parlamentar do Partido Socialista concorda com estas posturas? Sabemos que há muitos que se sentem desiludidos e não são só aqueles que não votaram no actual presidente da concelhia. Se repararam não dissemos uma única vez o nome de quem quer que seja. Para nós as pessoas são inquestionáveis. Em relação ao cargo que ocupam sentimo-nos no direito e no dever de as questionar. Para aqueles que sem mais argumentos apenas dizem que defendemos interesses do PSD, deixem-se de tretas e recordem-se que votámos mais vezes com o PS que com o PSD, recordem que nos últimos anos votámos com o PS contra o orçamento do PSD, recordem-se dos muitos agradecimentos quando há um ano conquistaram a Câmara! Somos demasiado grandes para entrar em guerras pequeninas! Não queremos ser habilidosos, queremos ser cada vez mais competentes e continuar a merecer o reconhecimento de cada vez mais pessoas que se reconhecem nas nossas intervenções.Agora para aqueles que acham que somos muito apressados ou incontidos, voltamos à questão da água. Era a primeira medida. Passado um ano será cedo para perguntar? O Partido Socialista tinha quatro vereadores, todos sabiam ler, todos tiveram acesso ao contrato realizado. Porque se vem agora dizer que afinal o contrato é mais complicado do que se pensava? Nós, que até hoje não tivemos acesso ao contrato, fomos mais cautelosos nas promessas. A única pessoa que adiantou datas foi o senhor presidente da Câmara. O mínimo que podíamos fazer era acreditar nele!-O aterro sanitário. É em dois mil e onze. Faltam três meses. Talvez seja cedo para perguntar! Perguntem aos habitantes de Palme ou Fragoso se é assim!Teatro Gil Vicente. Parece que é em Dezembro. Já perguntámos ao doutor Fernando Reis que não nos respondeu. Como só faltam dois meses, talvez já não seja cedo para voltar a questionar o modelo de gestão!O hospital. Sabemos que é só para dois mil e treze. Mas será que nesta altura não deveria haver pelo menos o terreno?Agência Municipal de Investimento, frente ribeirinha, o parque fluvial, sugestões para o orçamento... Talvez seja cedo...Um ano pode ser pouco, mas é tempo que já passou.As promessas feitas, pensamos, na nossa boa-fé, que são para serem cumpridas. Desculpas são fáceis de arranjar, mas não resolvem os problemas nem concretizam promessas. E é melhor começar a cumpri-las senão qualquer dia acontece como no fué do Pingo Doce. Em português: foi-se. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, restante Mesa, Senhor Presidente da Câmara, restantes Vereadores, Caros Deputados Municipais, Caros Concidadãos. Eu não perderia mais do que dez segundos para analisar a intervenção do deputado António Ribeiro, no fundo fez o seguimento da intervenção do PSD, alimentou aquilo que tem sido visivelmente analisado pelos barcelenses, o PSD foi incapaz de fazer oposição no ano seguinte à sua derrota, naturalmente pelas dificuldades que tem pelos assomos de consciência que tem circunstancialmente e por aquilo que ele sabe que todos os dias e mais claramente com maior transparência será apresentado pela auditoria, mas o CDS optou por dizer que somos demasiado grandes para coisas pequenas e passou noventa por cento da sua intervenção a falar de um concurso específico em relação às actividades de enriquecimento curricular, não reconhecendo como fez, e bem, no seu comunicado que a empresa municipal do desporto fez tudo exactamente como deveria ser, portanto não é uma visão política que está aqui em causa, é apenas aquilo que o senhor presidente da Câmara fez, e bem, ao contrário daquilo que nós assistimos durante trinta e três anos, a reconhecer que houve um lapso.De qualquer das formas, eu lembrava aos senhores deputados, e isto já é matriz deste executivo, e neste caso concreto até eu tenho alguma crítica a fazer à forma como o executivo fez, mas é uma forma transparente e rigorosa de o fazer. O executivo colocou nos quadros da Câmara Municipal pessoas que estavam há muitos anos em situação precária e que nós sabemos que não entraram no tempo do Partido Socialista, entraram há seis e sete anos atrás. Quer o PSD, quer o CDS quando falam em transparência deviam reconhecer aquilo que é já a prática política deste executivo e que é objectivamente o da transparência. Da mesma forma que é com muita transparência que uma das primeiras medidas deste executivo é a transferência de verbas para as Juntas de Freguesia – os duzentos por cento do Fundo de Financiamento. Aquilo que o PSD dizia que era impossível de fazer, era absolutamente impossível de fazer. Hoje vem dizer-nos “bem, é complexo, traz um conjunto de obrigações...”, evidentemente que estas verbas têm que ser objectivamente da melhor forma aplicadas. Agora que foram capazes de as transferir respeitando e reconhecendo aquilo que é a competência, a capacidade e a proximidade em relação aos cidadãos que os presidentes de Junta encerram.Mas falemos de política. Em alguns segundos reflictamos sobre aquilo que foi a governação do PSD e que hoje traz resultados. Hoje quando se prepara novamente um orçamento municipal nós temos por base aquilo que são as condições financeiras. Não é verdade, todos reconhecemos que não é verdade, basta ver aquilo que são os indicadores financeiros da Câmara Municipal, que o anterior executivo deixou resultados financeiros ou condições económicas para grandes investimentos, nem para grandes nem para pequenos. Os grandes investimentos que perspectivavam eram um buraco sem fundo, uma autêntica loucura de gestão. Aquilo que foi conhecido como uma parceria público-privada, que não foi discutida com ninguém, que não teve nenhum tipo de transparência, que tinham projectos que não tinham terreno, um bocado uma fuga para a frente, e o partido que se via com muitas dificuldades para vencer as eleições e a única coisa que tinha na mão era avançar com uma parceria público-privada, que iria colocar o município ainda do ponto de vista financeiro numa forma absolutamente caótica nos próximos anos e que felizmente este executivo foi capaz de objectivamente criar um conjunto de limitações. Há de facto uma diferença entre o discurso do Partido Socialista e do PSD na oposição, quando muito de tom, é menos monocórdico e monocórdico nós não temos nenhum problema de consciência. Nós temos um ano de funções e temos já muitas medidas concretizadas. Eu não percebo como é que o PSD se dá ao luxo de dizer aqui que a concretização de parte de uma medida como é a oferta dos livros aos alunos do primeiro ciclo não é já a concretização de uma parte da medida! É extremamente positivo. E não dissemos se vamos concretizar ou não a outra, a restante, a do segundo e terceiro ciclo. Vamos concretizar o segundo e terceiro ciclo. Aliás, posso-lhe dizer aqui que a bancada do Partido Socialista estará sempre ali para concretizar aquilo que o senhor presidente da Câmara já disse variadíssimas vezes, que é no final dos quatro anos de mandato teremos tudo cumprido, todas as medidas cumpridas.Da mesma forma fomos capazes em dois mil e nove, já no tempo de recessão, de perceber que era fundamental baixar um conjunto de taxas e impostos e fizemo-lo. Fizemo-lo objectivamente reconhecendo as necessidades que eram para essas empresas, ao contrário do PSD que no último orçamento, que tinha essa possibilidade, não o fez, não teve a capacidade de reconhecer aquelas que eram as dificuldades específicas das nossas empresas e dos nossos concidadãos e não o fez e pagou em termos eleitorais.Não nos esquecemos também que era fácil para o PSD governar porque nunca apresentou propostas. O PSD foi sempre a eleições sem nunca ter um projecto político.Nós temos um projecto político, somos responsáveis por ele e vamos concretizá-lo até ao fim.Agora não podemos ser responsabilizados no imediato pela resolução de problemas muito complexos que o PSD nos colocou.O negócio ruinoso, absolutamente escandaloso, o termo é escandaloso, e que nós veremos em breve alguns dos contornos, que depois de analisados em concreto os termos são muito mais violentos, mas ainda não são conhecidos publicamente, daquilo que é um contrato que prejudicou claramente os barcelenses. O que se passa em relação às águas todos sabemos, já ouvimos o senhor presidente dizer, que por aquilo que era o contrato a única forma que nós tínhamos neste instante é estar em tribunal arbitral. Esperemos aquilo que é a decisão do tribunal arbitral e depois tomaremos medidas. Agora uma coisa nós temos a certeza, a nossa promessa eleitoral será cumprida, mas com responsabilidade.Com a mesma responsabilidade que resolveremos o problema que Vossas Excelências não souberam resolver em relação ao terreno do hospital. Com a mesma responsabilidade que resolveremos o problema do aterro sanitário que durante dez anos Vossas Excelências nunca foram capazes de salvaguardar.E da mesma foram que resolveremos o escândalo que é a obra do Teatro Gil Vicente. Quando os barcelenses tiverem a oportunidade de entrar no Teatro Gil Vicente e virem as centenas de milhares de euros que foram lá gastas e para quê, uma pequena infra-estrutura, transformar aquilo numa pequena infra-estrutura para além das violações objectivas, pelo menos a olho nu, daquilo que é o PDM. Não esperem que a Câmara Municipal receba uma obra que não tem a concordância daquilo que é o caderno de encargos. Foi essa a primeira decisão do município. A segunda será objectivamente, já que a empresa não circula aquilo que são as responsabilidades legais, a da abertura do Teatro Gil Vicente, infelizmente para muitos barcelenses darão por ela daquilo que é a irresponsabilidade de um executivo que nunca foi capaz de perspectivar o que quer que seja. Eu não me esqueço, nós não nos esquecemos daquilo que foram as derrapagens da avenida da Liberdade.Nós não nos esquecemos daquilo que foram doze anos para construir uma única piscina que tivemos neste município. Nós não nos esquecemos da vossa incompetência e incapacidade de serem coerentes com aquilo que são as vossas próprias decisões de não serem capazes de encerrar as vinte e cinco escolas que se comprometeram na carta educativa, a bem dos barcelenses, a bem dos jovens barcelenses. Nós discutimos isto durante muito tempo. Os índices de abandono e insucesso escolar são dramáticos neste concelho. Em termos de política educativa temos que ser arrojados, mas o ter que ser arrojados muitas das vezes é fazer coisas que no início não são compreendidas pelas populações. A reorganização da rede escolar em todo o país trouxe sempre algumas dificuldades – e eu compreendo – às pessoas que vêem no imediato condições para o encerrar. Mas o resultado é que todas as crianças foram colocadas noutras escolas, os pais reconhecem hoje as mais-valias que essas escolas representam, a possibilidade de terem durante todo o dia o acompanhamento escolar, de terem o inglês, terem o plano tecnológico introduzido com painéis electrónicos, com computadores a trabalharem ao mesmo tempo. Isto é uma revolução autêntica no primeiro ciclo, que transforma aquilo que é a base do nosso sistema educativo num sistema educativo muito mais sustentado.O Partido Socialista na oposição foi também muitíssimo responsável. A única Assembleia Municipal extraordinária que houve sobre o urbanismo, para discutir aquilo que é central neste município, foi o Partido Socialista que a concretizou e porquê? Porque nós nos lembramos daquilo que é uma circular urbana que ainda hoje está por concretizar, trinta e três anos para concretizar uma circular urbana. Nós não nos esquecemos que essa circular urbana, apesar de não estar acabada, foi capaz de dividir o nosso concelho, criando aquilo que é o pior exemplo de desenvolvimento urbanístico que é Arcozelo, e tem um único responsável: é o Partido Social Democrata.O mesmo partido que foi incapaz na oposição de estabelecer linhas estratégicas, de concretizar o seu plano estratégico, de concretizar o Plano Director Municipal, de concretizar os documentos estratégicos de desenvolvimento do concelho. E hoje o que nós vemos por parte da intervenção do PSD é de ciúme, porque hoje há uma dinâmica cultural e desportiva no concelho absolutamente inovadora e o drama para o PSD é que isto é feito com menos dinheiro do que o PSD fazia. É que hoje todos reconhecem um conjunto de actividades culturais, desportivas e até do ponto de vista educativo que existem no nosso concelho, não existiam com o PSD que gastava muitíssimo mais.E nós não nos esquecemos também de quem tinha a responsabilidade numa empresa municipal naquilo que foi a inauguração do Estádio Cidade de Barcelos, para além da sua derrapagem do ponto de vista do financiamento; também naquilo que foram inaugurações absolutamente escandalosas, com nenhuma mais-valia para o concelho do ponto de vista financeiro e com despesas que hoje dariam provavelmente para a maior parte da programação que hoje existe em Barcelos.E hoje os barcelenses uma coisa notam, notam que têm um conjunto de iniciativas de dimensão regional e nacional que os orgulha e que já vão dizendo que hoje já vale a pena passar os fins-de-semana em Barcelos, hoje há um conjunto de iniciativas que os mobilizam, que não existiram durante trinta e três anos. Isto fomos capazes de o fazer num único ano. Num único ano já concretizámos uma nova dinâmica para o concelho que só o PSD... eu compreendo, eu compreendo que ainda estejam muito magoados por aquilo que foi uma derrota, mas a derrota foi uma derrota dos barcelenses, o respeito é por cada um dos barcelenses que foi capaz de vos derrotar e é isso que vocês têm que assumir. A responsabilidade daquilo que foi a vossa má governação, os resultados da vossa má governação nos próximos anos, que trouxe do ponto de vista financeiro um conjunto de limitações, não só do ponto de vista financeiro mas também um conjunto de projectos absolutamente ruinosos que nós vamos ter que resolver, mas uma garantida podem ter, é que ano após ano nós queremos, em relação aos barcelenses, lhes provar que além de tudo concretizamos as nossas promessas e vamos resolver os problemas que Vossas Excelências deixaram.Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Eu vou fazer segundas inscrições, temos mais quatro deputados inscritos, vamos dividir este tempo, não temos tanto tempo quanto tiveram estes, nós temos um período de antes da ordem do dia que é para cumprir, de forma que teremos para cada um cinco minutos. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Dispenso as apresentações formais, desejando boa-noite a todos para poupar o tempo que me foi agora determinado encurtado em função das intervenções anteriores, que eu acho que já devia ter sido decidido anteriormente, mas, pronto, deixo isso para outra ocasião.Sinceramente, enquanto Bloco de Esquerda não queremos, de maneira alguma, estar alimentar aqui esta altercação fratricida entre PS e PSD como que se fosse uma disputa de quem fez ou de quem faz pior, quase que a ver onde é que se descobrem as diferenças, não é? Portanto, não queremos alimentar isso nem quero ter essa discussão porque não é isso que interessa neste caso concreto. Trago aqui um problema que foi levantado e trazia-o para um outro ponto, mas aproveito já o momento para falar dele, que é a questão da contratação pela EMEC dos professores das actividades extra-curriculares. É uma questão muito concreta, muito objectiva.Meus senhores, qualquer um de nós pode perfeitamente ver o que está em lei e a lei é explicita, não deixa dúvidas. No seu artigo sexto, nomeadamente no ponto cinco diz taxativamente que a realização do processo de selecção é previamente publicitada, pelo município, em jornais de expansão... tal, tal, diz isto taxativamente, não deixa dúvidas, isto é claro. E, na realidade, nada disto aconteceu! Custa-me sequer a dizer que foi um critério qualquer que pudesse ter sido suportado por alguma lógica para se fazer um concurso. Na realidade não existiu nenhum concurso, não existiu. E quando se diz questões do género, ou melhor dizendo, afirmações do género como fez o senhor presidente da Câmara, pelo menos foi o que eu li na comunicação social, que admite que tenha havido um incumprimento do que está em lei, mas que não há razão para inviabilizar a contratação dado que não foi um concurso, na verdade foi uma contratação, isto é, dar uma anuência à ilegalidade, é cometer uma ilegalidade sobre ilegalidade cometida, é permitir que ela seja assim, e isto não pode ser aceite num regime de um estado democrático e numa sociedade democrática quanto nós vivemos.Os concursos públicos, sejam eles para o que forem, mas mais concretamente até para os professores, e naturalmente compreendem que é uma questão cara para mim, pela qual tenho sempre lutado, é obrigatoriamente um concurso público com critérios definidos, com uma hierarquia, com uma seriação em função de todas as habilitações, e todos os requisitos são necessários, e esta publicitação obriga necessariamente a um período de recurso. Nada disto aconteceu!-Quando se diz, quase em jeito de desculpa, dantes já era assim, isto tem a sua piada, portanto como já era assim nós mantemos. E então pergunta-se: Então porque é que mudamos? Qual é a razão? Se era assim mantemos exactamente da mesma forma e manteremos tudo exactamente nos mesmos moldes. Aliás, por acaso são mais semelhanças do que diferenças que encontro até hoje na governação do Partido Socialista, mas lá farei comentários a cada um dos momentos. Mas tão grave ou mais grave do que isto são as afirmações públicas publicitadas na comunicação social do senhor administrador da EMEC, quando diz assim taxativamente que os critérios de selecção só a ele dizem respeito. Na verdade é uma expressão máxima de uma cultura democrática de alguém que desempenha um cargo público. “Só a mim diz respeito”, isto é o meu quintal, eu é que mando nisto, eu é que faço isto. E mais, ainda tem a ousadia de dizer que não presta responsabilidades e de certa maneira não tem que prestar contas à vereadora do pelouro que está subjugado e à vereadora do pelouro que tem determinadamente a orientação política educativa do nosso concelho, até de uma certa afronta. Naturalmente que nós tomamos posição sobre esta questão, fizemos um pedido de esclarecimento directamente à Câmara Municipal e à vereadora do pelouro porque nós não julgamos pessoas, julgamos métodos, processos, é isso o que está em causa, e quem tem responsabilidade política é a vereadora, é o presidente da Câmara porque foram eles que foram eleitos, o administrador da EMEC é o nomeado, subjugado às orientações políticas da Câmara e é à Câmara que nós pedimos responsabilidades, e enviamos um documento onde colocávamos três perguntas muito concretas, muito objectivas, no dia sete de Setembro e até hoje não obtivemos qualquer resposta. Portanto, esperamos a resposta às perguntas que o Bloco de Esquerda fez aqui em Barcelos directamente à vereadora do pelouro de educação e ao presidente da Câmara e no parlamento continuamos também à espera da resposta da ministra da tutela que também até hoje não houve qualquer resposta. É que está aqui em causa um princípio que é perigoso, porque este Decreto-Lei duzentos e doze/dois mil e nove, de três de Setembro, está subjugado aos princípios do Decreto-Lei cento e quarenta e quatro/dois mil e oito, de vinte e oito de Julho, que é o que estabelece a descentralização de competências em matéria de educação para os municípios. Uma das grandes bandeiras que sempre se lutou, e que até hoje com objectivos definidos, nomeadamente do actual Governo, de alterar, mas que não tem conseguido, é o concurso nacional de professores. Ora quando nós vemos que esta transferência de competências para as autarquias permite este tipo de contratos de subterfúgio, ocultos, nublosos, naturalmente que está em perigo a própria democracia e o próprio regime democrático.Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.

DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Muito boa-noite, Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Caros Deputados, Meus Senhores, Minhas Senhoras.Os partidos aqui da oposição e também o Partido Socialista pronunciaram-se sobre este problema que tem sido o tema central neste mês, que é a questão da selecção dos técnicos para as actividades de enriquecimento curricular.Eu de uma maneira geral concordo com as posições tomadas pela oposição, umas mais, outras menos, mas julgo que este problema que de facto aconteceu e que foi um lapso como diz o senhor presidente da Câmara, não é uma causa, é uma consequência daquilo que é de facto o regime das actividades de enriquecimento curricular. Porque este regime das actividades de enriquecimento curricular assenta em pressupostos errados e partir daqui tudo rola de uma forma errada. Assenta na precarização do emprego docente e isso é bem explícito naquilo que diz o presidente da EMEC a um jornal, que diz que não há despedimentos porque não há contratação. Portanto, nós vemos aqui a precariedade em que estão exactamente estes docentes, estes técnicos que são contratados. Assenta no desenvolvimento de actividades escolarizadas que acrescem às horas lectivas, no desenvolvimento de actividades em regimes pós-lectivos que deverão fazer ou fazem parte do currículo e numa irresponsável confusão entre a ocupação de tempos livres, que deveriam ter um carácter lúdico e cultural, com as actividades de enriquecimento curricular. E aqui há uma grande responsabilidade do Partido Socialista e do PSD sobre isto que se passa aqui, não a nível local mas a nível governamental, a nível do poder central. E consciente desta situação, que seria criada como regime que foi definido, o poder central decidiu transferir para as autarquias toda a responsabilidade na matéria, ultrapassando até os contratos de execução conforme está estabelecido no Decreto-Lei cento e quarenta e quatro, dois mil e oito, que só assumiam estas competências quem tivesse um contrato de execução, o que não é o caso de Barcelos, mas depois com o tal Decreto-Lei duzentos e doze ultrapassa-se isto tudo. E então o Governo transfere isto, limitando-se depois a fazer umas transferências de verbas para compor a situação que de facto criou. E o problema é que a diversidade das situações é de tal ordem que permite perceber que as AEC não têm qualquer regra e quando as mesmas existem poucas as cumprem porque ninguém fiscaliza a sua aplicação, com muitos municípios a revelarem uma inusitada e reprovada desatenção, ao que acontece na área que administram. Como é o caso aqui do município de Barcelos, que rejeita qualquer responsabilidade e quando afirma, e passo a citar também, “a empresa é autónoma, dotada de uma administração”, portanto não há qualquer responsabilidade deste executivo, o que não é verdade, porque de facto há uma responsabilidade política deste executivo e que deveria intervir. Portanto, estas sem regras é um exemplo esta selecção dos técnicos que aconteceu aqui em Barcelos. Uma selecção que em muitos casos não obedece a regras como já disse, o que significa que a arbitrariedade se instalou, sendo vulgar que a selecção se faça a convite ou através de simples entrevista, em que principalmente se procurem as disponibilidades para melhor se explorar. E também aqui, como já foi referenciado, o presidente da EMEC é esclarecedor. “O critério de selecção...”, diz ele, “...só a mim diz respeito”. Portanto, isto é revelador daquilo que são os regimes das actividades de enriquecimento curricular.Portanto, o Partido Comunista acha que este processo de selecção que acaba por não existir, em conformidade com a lei deve obedecer a critérios claros e objectivos, deve ser anulado e deve ser de facto feito um novo processo de selecção de técnicos para as actividades extra-curriculares.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Cruz.

DEPUTADO DO PSD – Jorge Cruz – Boa-noite, Senhor Presidente, Senhor Secretário, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Ilustres Membros da Assembleia, Senhores da Comunicação Social, Excelentíssimo Público. O assunto que aqui me traz prende-se naturalmente também com o problema das AEC’s – Actividades de Enriquecimento Curriculares.Os regimes aplicáveis à contratação dos professores das AEC’s constam do Despacho catorze mil, quatrocentos e sessenta de dois mil e oito, de vinte e seis de Maio, e do recente Decreto-Lei número duzentos e doze de dois mil e nove, publicado a três de Setembro e com entrada em vigor no dia imediato, ou seja, a quatro de Setembro de dois mil e nove. E que, conforme aqui já foi dito, no artigo seis, número cinco, do citado decreto, prevê expressamente a obrigatoriedade de publicitação do concurso. “A realização do processo de selecção é previamente publicitada, pelo município, em jornais de expansão nacional e regional, através de um anúncio que indique data de divulgação da oferta do trabalho nos termos do artigo seguinte...”, que para aqui agora não importa. Por isso é de todo descabido que o senhor presidente da Câmara pretenda justificar o sucedido dizendo que o procedimento utilizado pelo senhor presidente da EMEC não foi o mais correcto, dizendo, no entanto, que o diploma apenas foi publicado durante o ano lectivo. Ora, senhor presidente da Câmara, tal não corresponde à verdade, já que o referido diploma, como atrás foi dito, o Decreto-Lei duzentos e doze de dois mil e nove é de três de Setembro de dois mil e nove, portanto, já fez um ano, e não Setembro de dois mil e dez, e nós estamos neste momento no início do ano lectivo dois mil e dez/dois mil e onze.De resto, não há justificação possível para a actuação do senhor presidente da EMEC já que a lei a partir do preciso momento em que entra em vigor, no caso a quatro de Setembro de dois mil e nove, é para cumprir. Ponto final.Acresce que o desconhecimento da lei não aproveita a ninguém, sendo a eventual prova de tal desconhecimento absolutamente irrelevante.Mas mais grave ainda do que invocar o desconhecimento da lei é dizer que se tratou de um lapso e que não há necessidade de fazer novo procedimento concursal.Não podemos aceitar esta actuação como se tratando de um mero lapso quando existe uma lei que está em vigor há um ano e prevê expressamente a publicitação. Recordo que em Junho do ano passado a então administração da EMEC fez a contratação dos professores para o ano lectivo dois mil e nove/dois mil e dez em Julho. Entretanto foi confrontado em Setembro com este diploma. O que é que fez? Consultou a DREN dizendo o que se tinha passado. A resposta da DREN foi que nesse ano de dois mil e nove/dois mil e dez prosseguia a contratação entretanto realizada pela plataforma, como foi feito, e que dois mil e dez/dois mil e onze teria que obedecer de facto ao prescrito no Decreto-Lei duzentos e doze de dois mil e nove.De resto, sempre se dirá que a falta de publicitação não é um mero lapso. Em rigor a falta de publicitação viola desde logo o princípio da legalidade, o princípio da publicidade e o princípio da igualdade. Para estes cargos, ao contrário de outros, não se convida quem se quer, publicita-se e concorre quem quer.Quando se assume um cargo de natureza pública não há uma justificação para responsabilizar-se nos termos em que o senhor presidente da Câmara e o senhor presidente da EMEC fizeram, nunca. Ou sabem ou, não sabendo, procuram saber. Isto é o mínimo. Estou certo que numa situação desta natureza praticada por um executivo do PSD levaria o Partido Socialista, e não só, a dizerem o que o Maomé não terá dito ou não teria dito do toucinho.Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra, para terminar, o senhor deputado Joaquim Barbosa.

DEPUTADO DO PS – Joaquim Barbosa – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.Eu vou procurar ser muito sintético, senhor presidente, mas não posso deixar de fazer algumas considerações sobre o que aqui foi dito. Falou aqui o senhor deputado José Maria Cardoso de uma suposta luta fratricida entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata. Não, senhor deputado. O líder do PSD falou e o executivo não tremeu. O líder do PSD falou e a Câmara não tremeu, a Câmara, a Assembleia ficou silenciosa, o grupo parlamentar do PSD ficou silencioso. Portanto, foi um discurso que naturalmente merece a nossa crítica e sobre o qual eu não posso deixar de chamar a atenção sobre alguns aspectos.Desde logo porque no discurso começou por dizer que não ia atacar o PS, mas o que o senhor deputado do PSD fez foi uma crítica contundente às políticas do Partido Socialista e altamente demagógica. Começou desde logo por dizer que para a vitória do Partido Socialista contribuiu, a expressão é minha, a conjugação de uma certa comunicação social. Terá, portanto, ficado presente a ideia de que o Partido Socialista ganhou as eleições autárquicas à custa da comunicação social. Ora, eu entendo, entende o grupo do Partido Socialista que isso é um desrespeito profundo para o eleitorado de Barcelos.E concordo com ele também quando diz que o balanço deve ser feito no fim. No entanto nada aproveita de positivo naquilo que são as políticas do Partido Socialista. E queria também dizer-lhe, senhor deputado, que se há imagem que fica colada ao PSD durante estes trinta anos é a imagem do quero, posso e mando.Nesta Assembleia assistimos por parte de deputados, tendo em conta essa preocupação em desagradar ao executivo, atitudes como, por exemplo, designadamente presidentes de Junta que na hora da votação dos orçamentos, para não comprometerem as eventuais obras e outro tipo de apoios para as suas freguesias, retiravam-se da sala.É ainda bem lembrado de todos a discriminação a que os autarcas das freguesias do Partido Socialista estavam sujeitos. É sempre muito bom lembrar estes aspectos. No que diz respeito às transferências do FEF elas estão a decorrer. E já agora explique e dê exemplos de freguesias onde a atribuição desses subsídios possa não estar em dia.E finalmente o assunto principal de todos estes debates: as AEC’s. Penso que estarão todos curiosos por saber qual é a posição do Partido Socialista perante esta matéria. E a posição do Partido Socialista é de admitir claramente que nem tudo correu bem nesta matéria. Não o custa reconhecer o que é que falhou aqui. Ouvimos falar em concursos, o que se trata aqui não é de um concurso, é de uma contratação, e o aspecto que falhou, como todos sabem, foi a publicitação. Mas será que no passado o PSD fazia esta publicitação? Será que o fez sempre? Fica essa dúvida no ar.Não podia também deixar de clarificar alguns erros relacionados com o que aqui foi dito. Falaram designadamente em despedimento de professores. Os professores estavam em regime de contrato individual de trabalho a termo. Como o próprio nome indica o respectivo contrato vai terminar num determinado dia e a expectativa é essa e nada mais do que essa. E portanto tudo o que venha para além disso não está previsto nos próprios contratos.Há aqui também uma questão relacionada com a instrumentalização dos professores que, enfim, foi notória na tomada de posição que existiu, mas não há tempo para falar quanto a isso.Portanto, não posso deixar de considerar que naturalmente o Partido Socialista está atento a estas questões e reconhece a necessidade de uma melhoria de participação do pelouro de educação e cultura no protocolo da EMEC e designadamente para o acompanhamento das suas actividades, e isso é o que vai ser feito. E o Partido Socialista quer também desde já afirmar que tenciona cumprir aquilo que foi já muitas vezes repetido por este executivo, que é a reestruturação das empresas municipais, no sentido de maximizar a eficiência, de potencializar o aproveitamento de recursos, e isso será certamente feito durante este mandato.Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminou o período de antes da ordem do dia já com algum atraso. De qualquer forma, tenho muita pena porque havia aqui mais duas situações para tratar, uma do Partido Socialista e outra do CDS-PP, não podemos, ultrapassamos o tempo, eu não tenho culpa, geri o melhor que pude.Vamos passar ao período da ordem do dia!-Passamos ao primeiro ponto: Aprovação da acta da sessão de vinte e cinco de Junho de dois mil e dez. Eu proponho, como de costume, que seja dispensada a leitura desta acta. Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Dois do CDS-PP)Dispensada a leitura da acta por maioria com duas abstenções. Aprovação da acta. Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)-Aprovada por unanimidade.Segundo ponto – Apreciação da informação escrita do senhor presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo. Aberto o debate, inscrições, por favor!Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.Em relação à informação escrita há algumas questões que já fizemos antes, agora na página três diz-nos que foram ratificados os acordos de cooperação com os agrupamentos de escolas, EMEC e Empresa Municipal de Desportos sobre as AEC, vemos aqui então a co-responsabilização da Câmara Municipal e a responsabilidade política. Em relação à reorganização escolar seria interessante ter em vista os esforços que alguns fizeram para que a população de Carvalhal e outras freguesias se mantivesse calada. Não valia a pena, estava tudo decidido. Viu-se. Pode-se não ser muito socialista ou muito do agrado de alguns ou de algumas socialistas, mas houve gente que não fez o seu trabalho, não informou a DREN das situações e viu-se desautorizado ou desautorizada. O povo ainda tem muita força, sobretudo quando tem uma liderança à altura. Na página quatro, onde diz Academia de Música, para orgulho de Barcelos e dos barcelenses é agora Conservatório de Música.Na página seis, e falo deste porque tenho a certeza que não serei malentendido pelos visados, aparece a concessão de um subsídio de cinco mil euros ao Centro Social Abel Varzim pelo seu papel relevante no apoio à população. É evidente que por este papel o centro merecia muito mais do que isto. Agora dizer que o subsídio é só por causa disto é muito pouca informação e pouca transparência em relação a muitos outros centros sociais. Sei que existem centenas de motivos para o Centro Abel Varzim receber apoio camarário, não será difícil arranjar um e descrevê-lo quando se dá um subsídio, para todos é importante que se diga para quê. É importante na acção social o serviço que se presta à saúde pública. Era importante que no Ano Europeu Contra a Pobreza e Exclusão Social se celebrasse condignamente o dia da erradicação da pobreza, não com festas mas com acções concretas que pudessem minimizar algum sofrimento a cada vez mais barcelenses. Na página onze está também por explicar o valor de trinta mil euros à Junta de Arcozelo – pagamento do aluguer de quatro salas de aula. Porquê? E para quê?-Na página dezoito foi aprovado efectuar o recrutamento de trabalhadores para o município de Barcelos. Antes teríamos o Partido Socialista aqui neste estrado a pedir explicações, agora que não pode questionar questionamos nós. Quantos? Para que cargos? Enquanto vai aumentar a despesa?Acabar com as passagens de nível. Óptimo. Há muitos anos que reclamamos essa obra, era importante que se fosse acabando com mais, pelo menos aos poucos.Sabemos também que a Câmara vai recorrer agora ao plano B, para nos próximos dias vinte e nove e trinta e um de Outubro dar formação aos presidentes de Junta sobre democracia participativa. Óptimo, importantíssimo. Normalmente antes do plano B há um plano A. Será que consistia informação na mesma área para o executivo? Se houve parece que não resultou, se não houve é bom que haja, senão recorram ao plano B. Sobre a água, aterro sanitário, Teatro Gil Vicente, parque fluvial responda o senhor presidente da Câmara quando quiser.Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Cruz. DEPUTADO DO PSD – Jorge Cruz – Senhor Presidente, Senhor Secretário, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Caros Membros da Assembleia, Comunicação Social, Excelentíssimo Público. A questão que aqui venho abordar tem a ver e é do âmbito da acção social. Senhor presidente da Câmara, certamente recordar-se-á que na Assembleia Municipal de vinte e cinco de Junho passado coloquei-lhe a situação de uma senhora viúva, com noventa e cinco anos de idade, com rendimento baixíssimo, trezentos e cinquenta e nove euros, e que pretendia apoio para a ligação do ramal de água por razões de insuficiência económica e financeira.O senhor presidente teve a gentileza de me responder e aconselhou-me que transmitisse ao munícipe a questão a fim de a pessoa se deslocar aos serviços de acção social para lá resolver a dificuldade que havia apresentado.Hoje, senhor presidente, apresento um outro caso similar, trata-se também de uma senhora viúva, um pouco mais nova, setenta e três anos de idade, que usufrui de uma pensão mínima, e que não tem qualquer possibilidade para suportar o pagamento com a ligação dos ramais de água e saneamento no montante de mil, quatrocentos e cinquenta e nove euros, conforme a factura que recebeu das Águas de Barcelos.Essa senhora, pelo que sei, dirigiu-se ao senhor presidente da Câmara, por carta registada, e o senhor presidente da Câmara, presumo, e bem, despachou para o pelouro do ambiente. O pelouro do ambiente em ofício que dirigiu à requerente informou-a de que para famílias com dificuldades económicas e financeiras existia a possibilidade de recorrer à divisão de acção social da Câmara Municipal. A pessoa em questão dirigiu-se à divisão da acção social e foi-lhe dito que não havia qualquer tipo de apoio para custear ligações de ramais de água ou de saneamento, desde logo que não havia regulamento que suportasse o apoio desejado. Mais lhe foi dito, aliás, o que já de nós todos é sabido, que o executivo em deliberação de reunião de Câmara de vinte e um de Dezembro de dois mil e nove tinha suspendido todos os apoios nos custos de instalação de ramais de água e saneamento, quer em termos de isenção, quer em termos de comparticipação.A minha questão é a seguinte, senhor presidente: Há ou não apoios para situações de manifesta dificuldade económica e financeira relativamente à instalação dos ramais de água e saneamento? Ou será que não há famílias no concelho de Barcelos que padecem de manifesta dificuldade económico-financeira?Portanto, isto foi uma carta dirigida ao senhor presidente, presumo que o senhor presidente despachou para o pelouro competente e o pelouro competente respondeu, eu tenho aqui a cópia do ofício do pelouro, que diz ipsis verbis: “Informe-se a requerente de que para famílias com dificuldades económicas e financeiras existe a possibilidade de recorrer à divisão da acção social da Câmara Municipal”.A questão é esta: Há ou não apoios para estas situações?Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite, mais uma vez. Vou-me cingir a questões muito objectivas que estão aqui nesta informação escrita e começo por fazer uma abordagem que já é sistemática e recorrente da nossa parte, mas que até hoje não temos obtido resposta, que é sem dúvida alguma o desrespeito por aquilo que está consagrado em lei, que é o estatuto da oposição. Sempre dissemos isto já quando o PSD era Câmara, continuamos a dizê-lo quando o PS é Câmara e até hoje a resposta tem sido praticamente a mesma. Foi-nos dito numa fase inicial que teríamos direito, como está na lei, a receber a informação das reuniões de Câmara dado que não temos representação na vereação. Houve uma outra reunião na fase inicial que isso foi cumprido, a partir daí nunca mais tal aconteceu. E um pouco se calhar em jeito de desculpa de última hora, com um certo lado caricato, hoje às dezasseis e quarenta e seis recebi um conjunto de actas de reunião da Câmara, em que a mais recente é de dezasseis de Julho, a partir de dezasseis de Julho não sei se houve ou não reuniões de Câmara porque não há nada que oficialize tal ou pelo menos que me seja dado conhecimento. Portanto, é na verdade um desrespeito que eu aqui quero manifestar, posição perfeitamente e veemente contrária a esta situação protagonizada pela actual vereação. Até porque como é que nós depois vamos discutir quando aqui fala em acordos de cooperação e protocolos? Quando fala em contratos-programa? O que é que nós podemos discutir sobre isso? A verba? É muito pouco, é residual ter um comentário sobre isso. Não temos conhecimento daquilo que efectivamente foi aprovado ou não, daquilo que realmente foi objecto de discussão em reunião de Câmara. Portanto, deixo mais uma vez e para ficar registado mais uma vez esta contestação e esta reivindicação que acho de todo o direito que possa ser satisfeita o mais breve tempo possível.Quanto à informação, começa por dizer uma coisa, edução: “Comparticipou-se com a verba de seiscentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro virgula vinte e sete euros para os alunos que utilizaram os transportes escolares”. Primeiro, ponho em questão esta verba sem pôr em questão a realidade do gasto que foi feito, mas o período da informação diz respeito a dezanove de Junho a dezasseis de Setembro. Dezanove de Junho já tinha terminado o ano lectivo, dezasseis de Setembro tinha começado há três dias. Portanto, não sei quando é que foi gasto esta verba exactamente. Diz respeito a períodos anteriores ou não, mas gostava de ser esclarecido por isso. Mas levanta-se uma outra questão que eu vivo profissionalmente, não fazendo uso da actividade profissional mas que a vivo, que é todos os anos, e diria isto há décadas, acontece exactamente o mesmo, as empresas que transportam os alunos, as empresas particulares, empresas cujo grande, digamos, cliente é a autarquia, pelo pagamento dos subsídios aos alunos para serem transportados dos seus locais de residência, todos os anos as empresas não têm um horário compatível com os horários dos alunos. Acontece sistematicamente de os alunos terem que sair mais cedo das aulas do final da manhã ou do final da tarde porque o autocarro não passa junto às escolas. Por exemplo, os alunos da Alcaides de Faria vão apanhar o autocarro ali àquela paragem junto ao Pingo Doce, o que demora o seu tempo, naturalmente, e causa o seu incómodo, e depois não há sequer o respeito pelos horários que existem nas escolas. Penso que é tempo demais para continuadamente falarmos nisto.Já não falando numa outra situação que tenho aqui vindo a alertar constantemente, que é o facto de os alunos serem transportados sem o mínimo de condições. Isto parece caricato mas é realidade, já aconteceu e digo-vos onde, exactamente ali antes de Manhente, porque vêm os alunos para a escola de Manhente, saem e depois é que entram os outros, volta a encher o autocarro com os alunos que vêm para as escolas de Barcelos, mas já aconteceu o facto de os alunos antes da escola de Manhente terem que sair do autocarro porque entretanto o motorista tinha-se apercebido que a polícia pôs um ponto de controlo e os alunos saíram do autocarro porque o autocarro vinha superlotado. Isto é caricato, mas a realidade é o que acontece. Compete à autarquia tomar medidas sobre isto, compete à autarquia reunir com os directores das diferentes escolas e agrupamentos, reunir com as empresas e de uma vez por todas resolver este problema, porque não pode continuar assim e é tempo demais para que isto se mantenha.Portanto, esta questão dos transportes escolares, que eu acho que deveriam de facto ser transportes escolares mas não são, são transportes privados que transportam estudantes, o que é diferente, não estão minimamente conjugadas com aquilo que se passa nas escolas e, por conseguinte, parece-me ser de todo importante fazer-se algo nesse sentido. Depois na página três fala na questão dos manuais escolares. Perfeitamente de acordo. Pode ser discutível se deve ser para todos ou não. Eu acho que deve. É um princípio constitucional que está em questão, a livre gratuitidade do ensino, facto que alguns partidos querem alterar e que nós continuamos a defender firmemente. E portanto concordamos com isso, só que lembramos, como já foi aqui dito, que o compromisso e não promessa, não se fazem promessas, promessas quando muito existem numa campanha eleitoral, assumem-se compromissos, e o compromisso que foi assumido é que seria para todos os estudantes do ensino básico. A ver vamos se isso será cumprido durante o mandato. Mas é um ponto de início, com certeza que sim, do qual nós estamos de perfeito acordo que se faça este subsídio de pagamento de livros e manuais escolares ao primeiro ciclo.E Já agora uma sugestão: e porque não fazer todos os anos, no início do ano lectivo, uma feira de troca de livros? Onde as pessoas que têm livros em casa dos filhos mais velhos, por exemplo, e que já não precisam deles, ou então têm filhos mais novos e que precisam de livros, poderia perfeitamente funcionar como uma troca de livros, de certa maneira diminuindo bastante a despesa daquilo que acontece com o início de um ano escolar.Página quatro. Diz assim na parte final: “Foi aprovada a minuta do contrato-programa entre o município de Barcelos e a Empresa Municipal de Desportos (...) para o plano de actividades e orçamento de dois mil e dez...”, gostaríamos de saber porquê o aumento desta verba, que assim me parece ser, quais as razões que levam a tal e qual o valor deste montante, diz respeito exactamente ao quê?Mas aqui levanta-se uma outra questão, que é a questão do subsídio aos clubes desportivos.Meus senhores, já dissemos isto aquando da governação PSD, continuaremos sempre a dizê-la enquanto não for corrigida. Não há critério de atribuição de subsídios aos clubes desportivos, não há critério. Dou-lhes exemplos, as últimas verbas atribuídas, e não pensem que isto é perseguição a nenhum clube, muito menos ao Gil Vicente, mas o que é verdade é que o Gil Vicente recebeu duzentos e cinquenta mil euros, tinha em formação cento e oitenta e oito atletas; o Santa Maria recebeu setenta mil euros, tinha em formação cento e vinte e seis atletas; o São Veríssimo recebeu doze mil e quinhentos euros e tinha em formação cento e vinte atletas; o Andorinhas recebe vinte e cinco mil euros e tem cento e noventa e nove atletas em formação. Qual é a lógica que está aqui subjacente para atribuição de subsídio?Acresce a tudo isto dizer um outro facto, que é a Câmara faz o pagamento integral da água e da luz gasta no campo Adelino Ribeiro Novo que serve de formação ao Gil Vicente, os outros clubes recebem uma pequena comparticipação tanto quanto possível das Juntas de Freguesia para estes gastos.Acresce ainda dizer também que não é por acaso que o Gil Vicente cobra dinheiro aos atletas das escolas e dos infantis, creio que ao momento é vinte e cinco euros mensais, dos quais não se sabe para onde vai porque não há recibo entregue a ninguém, o que é certo é que cobra e cobra pela aquisição de um kit logo no início, que diz respeito ao equipamento, às sapatilhas, às chuteiras, aquelas coisas todas, e cria como obrigação que os pais sejam sócios do clube. Portanto, qual a razão desta diferenciação da atribuição de subsídios? Porque é que se faz isto? Qual é o critério? Nós sempre defendemos que os dinheiros são para a formação, se são para a formação todos fazem de igual forma, há o clube A ou B mais representativo, o importante é o número de atletas que forma, portanto esse será para nós o critério que deve ser sempre ponderado na atribuição de qualquer subsídio, número de atletas em formação nos clubes, facto que tal não acontece ao momento e que gostaríamos de ver respondido. Página sete. Uma questão que nós defendemos, não sei exactamente em que moldes, mas diz que foi aprovada a minuta de protocolo de colaboração com a Ultriplo, Limitada, tal, tal, roupas, calçado, brinquedos e trocas. Muito bem, concordamos em absoluto. Sugerimos que seja feita também e até uma certa mobilização feita pela Câmara Municipal no sentido de criar uma feira, uma feira salvo seja, um espaço onde as pessoas possam doar roupas, doar brinquedos ou outra coisa qualquer do género e que isso possa reverter para as famílias mais carenciadas. Haja uma instituição dirigida através da Câmara Municipal a monitorizar todo um serviço deste género. Página nove. Associações humanitárias. “Foi aprovada a concessão de um subsídio de trinta e cinco mil euros a cada uma das corporações”. Sim, senhor, muito bem, não temos nada contra. Agora o que é que há de contra-partida? Eu acho que estas corporações de bombeiros têm um papel muito importante, por exemplo, num plano de intervenção e defesa da floresta, nomeadamente num ano em que nós ouvimos, é recorrente mas este ano com mais intensidade, falar tanto nos incêndios e na praga que é os incêndios. Parece-me que é de estabelecer um plano de intervenção a partir das corporações de bombeiros, conjugado com as Juntas de Freguesia, que no fundo tente envolver o maior número de pessoas para o tratamento, para a limpeza, para a fiscalização das florestas. Isto está consagrado em lei, nomeadamente como atribuição aos municípios naquilo que é chamado o plano de ordenamento municipal que deve ser posto em execução.Página quinze. O projecto de regulamento dos transportes escolares do município de Barcelos. Aqui falaria sobre a questão relacionada com aquilo que foram esta semana passada, esta semana ainda decorrente, melhor dizendo, a Semana Europeia da Mobilidade, e que a Câmara Municipal de Barcelos achou por bem, comemorar não é bem o termo, mas sensibilizar com algumas acções para a importância desta semana e para a importância do dia vinte e dois, o Dia Europeu Sem Carros. Perfeitamente de acordo, isto faz parte do nosso programa eleitoral já desde dois mil e um. Quando concorremos às autárquicas de dois mil e um apresentamos isto no nosso programa eleitoral. Importante, significativo, mas também pensamos que um dia, uma semana não resolve problema nenhum. Ou seja, se é por um lado importante sensibilizar, criar condições de adaptação a estas novas situações, criar, no fundo, um certo espírito mais colectivo na sociedade barcelense no sentido de alertar para a necessidade de responder a estas novas situações, também é fundamental criar meios, criar mecanismos, criar infra-estruturas que levem a tal.De uma vez por todas é necessário criarmos os transportes urbanos de Barcelos. Não podemos querer que as pessoas não andem no carro se não temos transportes minimamente adequados. Algo que já é discutido há muito e que já foi aprovado nesta Assembleia anos atrás, a existência de uma rede de transportes urbanos.Por exemplo, vi várias autarquias a associarem-se àquilo que é a chamada a rede de abastecimento de carros eléctricos. Acho que era importante que Barcelos pensasse sobre isto e pensar no futuro exactamente da importância do automóvel eléctrico. É muito importante criar ciclovias, criar formas e infra-estruturas capazes de responder a estas necessidades e não nos limitarmos a uma semana de efeméride ou uma semana de comemoração.Para terminar, página dezoito. “Foi aprovado efectuar o recrutamento de trabalhadores para o município de Barcelos”. Isto por si só não nos diz nada, a não ser que foi aprovado. Mas foi aprovado em que moldes? Quem? Quantos trabalhadores? De que forma? Há legislação que dá cobertura a isto, nomeadamente a Lei número doze/A barra dois mil e oito, de vinte e sete de Fevereiro, que tem vários artigos que determina formas diferentes de contratação, tipos de contratação temporária, limitado, conforme, há várias regulamentações para isto. Portanto, ficamos sem saber qual é a forma de contratação que a Câmara Municipal de Barcelos adoptou e quantos trabalhadores incluiu nos seus quadros ou nas suas fileiras. Portanto, são questões que aqui deixamos ficar e que gostaríamos de ver respondidas pelo senhor presidente ou pela autarquia, conforme ele entender.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.

DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Aquilo que está em causa é a avaliação da actividade do município neste período entre a última Assembleia Municipal e esta.Nós podemos avaliar isto por aquilo que realmente foi feito e que me vou pronunciar certamente acerca disso, mas também podemos fazer a avaliação daquilo que era expectável que este executivo fizesse à luz das suas promessas eleitorais e, mais importante ainda, à luz das necessidades do concelho.E foi isto que o Partido Socialista na última Assembleia Municipal tentou condicionar, até pedindo a intervenção do próprio presidente da Assembleia Municipal.Porque aquilo que estou a falar, e até admitamos, por absurdo, que a informação escrita da actividade da Câmara Municipal era só a atribuição de uma cadeira de rodas e então só tínhamos de falar da atribuição da cadeira de rodas, e não é isso que acho que é o mais importante aqui.Em relação à actividade em si, àquilo que nos é informado, eu continuo a dizer aquilo que disse na última Assembleia, é uma mera gestão corrente, pequenas coisas, pequenas obras, pequenas atribuições de subsídios, discutíveis uns, outros não, mas é isso realmente o que se trata. Com excepção, e aqui também quero congratular-me, com a gratuitidade dos livros, que é de facto uma linha política importante e um salto qualitativo em relação ao outro executivo, mas também em abono da verdade é bom que se diga que ficam aquém daquilo que era a promessa eleitoral, porque a ideia que ficou foi que no primeiro ano isto ia ser logo cumprido. Portanto, aquilo que eu acho que era mais importante aqui avaliar é: existe neste documento alguma linha política ou alguma meta que já esteja estabelecida para ser cumprida que altere e que crie de facto um desenvolvimento significativo no concelho de Barcelos?Eu sei que as promessas eleitorais muitas delas até poderiam ir nesse encontro, muitas delas não era possível realizar num ano, algumas se calhar até em quatro anos, muitas necessidades no nosso concelho, até pelo atraso a que ele foi votado nos últimos anos, precisariam necessariamente de mais quatro anos, mas eu estou a falar é de uma linha política, isso era possível já fazer no primeiro ano, uma orientação, dizer assim “nós queremos caminhar nesta direcção”, e isso em muitos aspectos não se vê. Na última Assembleia Municipal o Partido Comunista foi desafiado quanto à resolução do problema do estacionamento principalmente na cidade de Barcelos e é exactamente isso, é começar apostar nos transportes colectivos. É que os transportes colectivos além de resolver problemas de estacionamento no concelho de Barcelos, ou na cidade de Barcelos mais propriamente dita, tem uma importância significativa nas energias e tem um significado importantíssimo na própria coesão do concelho, porque nós sabemos que há freguesias limítrofes que a sua população nem sequer faz vida na cidade de Barcelos precisamente por não haver condições de transporte. E isto era uma linha política, logicamente que se calhar este executivo não teria a oportunidade de criar uma rede de transportes públicos, colectivos, em quatro anos, mas podia já lançar os primeiros alicerces. E é isto que eu estou a falar.Por exemplo, foi prometido a criação de postos de trabalho. Naturalmente que é difícil criar dois mil postos de trabalho logo no primeiro ano, não é? Mas eu acho, segundo me apercebi, a única medida para isto, que até dá um bocado vontade de rir, foi a isenção da derrama, que é extraordinário!Agora se o Partido Socialista local, que tem responsabilidades no desemprego ou tem co-responsabilidade no desemprego no concelho de Barcelos porque pactua com as linhas do Governo, que atiram os barcelenses para o desemprego, que é isso que se trata, e até estou aqui na presença, estamos aqui na presença de um deputado na Assembleia da República, que é o deputado Manuel Mota, que lá vota políticas gravosas para o emprego e cá vem dizer que defende o emprego. Isso é que é a verdade. O que é que de facto este executivo quer fazer para alterar esta situação do desemprego e da precariedade no nosso concelho? Que medidas é que faz junto do Governo para apoiar as pequenas e médias empresas, para apoiar a produtividade nacional? Nenhuma. Antes pelo contrário, nenhuma, porque não quer, é exactamente isso o que não quer.De facto este executivo usa muito a defesa daquilo que foi a herança e em muitas coisas tem razão, quase a maioria das vezes. Mas esta questão do Teatro Gil Vicente, quer dizer, a não abertura por questões logísticas ou seja lá o que for não impede que já comece a haver uma linha do que é que vai ser feito ali, e não há. Se calhar só depois de abrir é que se vai começar a pensar. Pelo menos não é público, não é? Não se sabe muito bem o que é que se vai fazer ali. A questão do hospital. Como é que vai ser resolvida a questão dos terrenos? Não há nada à vista. Não há nenhuma informação sobre o que é que se vai passar. E depois uma que foi votada aqui na última Assembleia Municipal, é que de facto a Câmara Municipal ficou sozinha nesta questão de não accionar a opção gestionária, ficou completamente sozinha. Mais por birrice, se calhar também por orientação política superior em que nós temos que reduzir às despesas com o pessoal, não é? E nisso a Câmara tem mostrado que perante o Governo baixa-se de facto de joelhos, não é? Mas a Câmara ficou sozinha e penalizou gravemente os trabalhadores do município. Em relação à zona ribeirinha, também foi uma herança pesada mas o que é que há de facto para ali? O que é que a Câmara pensa que vai fazer ali? Não há nenhuma linha aqui. Não há nada que se perspective, uma mudança e um melhoramento daquele espaço, não há. E são estas linhas políticas que eu defendo. Portanto, àqueles que dizem que é pouco tempo, é pouco tempo para a realização, mas não é pouco tempo para mostrar o rumo. E é isso que o Partido Socialista, mais propriamente este executivo, devia dar esse sinal aos barcelenses.Em relação à água, para fazer jus àquilo que disse, que ia falar sempre, mas vou ter a oportunidade de falar outra vez dela, portanto, só vou dizer esta frase: a água, passado um ano, é mais cara em Barcelos. Disse.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminaram as inscrições, tem a palavra o senhor presidente da Câmara.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente. Senhor Presidente, Senhor Secretário, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Senhores Presidentes de Junta, Caras e Caros Cidadãos.Eu vou dar a palavra ao senhor vice-presidente Domingos Pereira, que irá dar algumas explicações sobre o recrutamento de trabalhadores no município, sobre as questões do envio da documentação das reuniões de Câmara e sobre o contrato-programa com a Empresa Municipal de Desportos. Posteriormente, complementarei o meu comentário. Muito obrigado.

VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA – Domingos Pereira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Secretário, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.Naturalmente que tenho todo o prazer em responder às questões formuladas, os senhores deputados estão no vosso direito de questionar, é essa a função que vos cabe e a nós o dever de informar.E começaria por responder ao senhor deputado do Bloco de Esquerda, não me custa nada reconhecer que tem havido uma falha e respondo porquê. O facto de terem recebido as actas hoje prende-se com o facto de terem sido dadas instruções, eu digo porque foi comigo que ficou acordado o envio dessa documentação, e foram dadas instruções para que ao fim de todas as deliberações e reuniões de Câmara toda a documentação fosse enviada a todos os partidos aqui representados. Por acaso e por mero acaso perguntei aos serviços se isso estava a ser feito com regularidade e normalidade de acordo com o que tinha sido fornecido, e disseram que havia dificuldades no envio via e-mail, mas isso não é solução nem é desculpa porque se aconteceu uma vez teriam que ser contactados os senhores representantes dos partidos e tentar colmatar de facto a situação, razão pela qual hoje tentamos, admito que haja um erro, vou averiguar melhor e de facto é uma falha imperdoável porque foram dadas orientações precisas no sentido de cumprir aquilo que tinha sido acordado. Quero também dizer que estamos a fazer uma reestruturação dos serviços e no futuro a Câmara Municipal, através do seu site, terá um link onde será criado um boletim informativo, tipo Diário da República, com todas as deliberações e despachos, tudo o que for feito no município que carece de publicitação e eficácia externa, e não só será publicado no boletim, a muito breve prazo, está em construção, e a partir daí depois poderão ter acesso não só os senhores representantes dos partidos políticos nesta Assembleia mas também o público em geral. Também será criada a possibilidade de através do pdf imprimirem todos os documentos. Isso está numa fase muito adiantada, compreenderão também que não se pode fazer tudo ao mesmo tempo. Mas reconhecerei aqui que de facto houve um lapso e por isso peço as desculpas em nome do executivo, de futuro tentaremos corrigir e agilizar e flexibilizar também o acesso à informação. Relativamente à contratação de pessoas, eu gostava de dizer aos senhores deputados que eu não acho correcto e justo quando se trata de pessoas se dirigirem ao executivo de uma forma já de preconceito. Quer dizer, o Partido Socialista está na Câmara, ou a Câmara suportada pelo Partido Socialista, todas as contratações que têm sido feitas são mais numa lógica de clientela política. Estejam descansados que este executivo municipal não contratou uma única pessoa por concurso aberto por este executivo e todos os concursos que têm vindo a ser abertos é para pessoas que acabaram o seu vinculo com a Câmara Municipal e abre os concursos, pois o concurso é geral e abstracto naturalmente, que há os júris que farão a avaliação de todos os procedimentos concursais. E eu também lançava aqui um repto aos senhores deputados, é preciso fazer trabalho de casa, não é só chegar aqui à Assembleia e descarregar, desculpando-me o termo, para cima do executivo municipal, porque nós publicitamos, o município publicita tudo no seu site, na comunicação social local e nacional quando é aberto um procedimento concursal, e lá diz muito claramente se é termo determinado ou indeterminado. E como sabem a contratação em funções públicas não pode haver nunca e em quaisquer circunstâncias situações dessas que não sejam por concurso público, aqui sim por concurso público, demasiadamente burocratizado, pode demorar cerca de seis meses, já fizemos sentir de facto às entidades governamentais que de facto devia ser agilizado. Mas queria dizer que há um problema e os senhores deviam era estar preocupados com isso e saber porque é que isto tem sido feito. O executivo anterior tinha nos quadros do município perto de duzentas pessoas em situação muito precária. A esmagadora maioria dos profissionais trabalha no município há seis anos e alguns há sete anos, outros há três, em que dantes era possível até seis anos, agora é três, e deixaram uma situação muito complicada. Isso é que os senhores se deviam preocupar. Nós temos aberto todos os concursos, portanto à medida que as vagas vão caducando ou os concursos vão caducando temos procedido à abertura de concursos. E temos agora um problema muito, muito grave e aqui é que eu gostava de saber se são solidários. É que o executivo que estava teve tempo mais do que suficiente para evitar esta precariedade dando estabilidade aos seus trabalhadores. Não era preciso esperar sete anos ou três para saber se os profissionais têm ou não capacidade ou valor para estar ao serviço do executivo. Isso é que é preocupante! E temos um problema, é que se calhar temos bastante mais de cem pessoas que acabam os seus contratos em dois mil e onze e dois mil e doze, e com estas restrições do PEC, PEC um, PEC dois e não sabemos se PEC três ou quatro, não sabemos, há uma indefinição como sabem quanto ao futuro, e nós queremos saber o que é que vamos fazer com esses trabalhadores. Portanto, se há alguém que tem tido o cuidado e respeito pelos trabalhadores, isso podem perguntar aos funcionários do município, e é uma marca que deixamos, as pessoas que têm sido contratadas é no sentido de lhes dar estabilidade. Portanto, há uma preocupação, estejam descansados que não contratamos ninguém, absolutamente ninguém, por clientelismo político. Podem pedir informações, quem foi contratado, a verem de que partidos são ou se há aqui algum vínculo partidário, estamos absolutamente à vontade. Quer questionar-me, senhor deputado? Se quiserem, façam o favor. Se não for verdade dirijam-se aos funcionários do município e perguntem se de facto o executivo anterior teve a hombridade de defender os seus postos de trabalho. Relativamente à informação escrita acerca do contrato-programa com a Empresa Municipal de Desportos é exactamente o contrato-programa que foi feito no plano de actividades. Portanto, depois do plano de actividades é preciso fazer o contrato-programa que foi votado, que tinha sido aprovado, e depois é concretizar ou operacionalizar aquilo que tinha sido feito no contrato. Gostaria de dizer mais, que isto faz parte também da ordem de trabalhos, a reestruturação dos serviços, depois tentaremos de facto operacionalizar melhor os procedimentos e, portanto, dar mais celeridade e mais informação a estas situações. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador. Continua o senhor presidente da Câmara?

PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente. Eu gostaria de começar pela intervenção do senhor deputado Domingos Araújo. O senhor deputado Domingos Araújo, permita-me a expressão, lançou aqui uma série, eu diria, de infâmias, de barbaridades que eu vou passar a descrever:Diz que nós não lançámos uma única obra. Não, temos dificuldades, porque as dificuldades vêm todas de trás e não é por nada que é recorrente dizer-se que quando o Partido Socialista ganhou as eleições que nós estaríamos condicionados durante três anos, porque tudo estava esgotado. Isto foi público, correu lá fora. Portanto, as nossas limitações são mais do que evidentes.Senhor deputado, quanto a atender funcionários do município eu desafio que o senhor me apresente um que eu não tenha recebido, um único. Agora compreenderá que pode haver um funcionário que tenha pedido um encontro comigo e por razões de agenda não consegui. Mas já recebi vários funcionários, pessoas por quem tenho o maior respeito. E portanto eu desafio que me apresente um único que diga que eu me recusei a recebê-lo.Quanto aos terrenos do novo hospital, senhor deputado, o senhor lança uma série de vocábulos, ideias, palavras postas nas outras pessoas. O senhor diz isto fabuloso, que nós dissemos que os terrenos do hospital já estavam adquiridos. Eu tenho que lhe dizer claramente que isto é mentira. Isto tem que se dizer claramente. E se o senhor que estava aqui tinha responsabilidades acrescidas no executivo anterior sabe perfeitamente como é que estava a situação do hospital. E daqui a responsabilidade. E daqui a dificuldade. E o senhor sabe também quanto eu que por um negócio malfeito, mal pensado e mal controlado nós estamos perante a aquisição que será feita com certeza se assim se entender, como já vos expliquei há uma tentativa de negócio com os proprietários, mas que é um terreno que custará vários milhões de euros ao município, e como os senhores não nos deixaram dinheiro nenhum com certeza que a nossa preocupação é muito grande.Quanto aos pagamentos em atraso nos protocolos, mais uma vez o senhor claramente, não sei porquê, mente, porque está tudo pago, não vejo ninguém que não tenha as transferências que nós prometemos e que estejam atempadamente nas contas das freguesias. Quanto ao corte em instituições e famílias necessitadas, senhor deputado, eu desafio-o a dizer qual foi o corte que nós fizemos a instituições e famílias necessitadas. Provavelmente o senhor estará a referir-se a algumas instituições ou provavelmente a uma instituição que era a única beneficiada neste município, cuja instituição tinha um carro e um motorista próprio, se quiser posso-lhe referenciar isso, talvez por essa que foi retirado o apoio, não lhe foi retirado o apoio, foi corrigida por razões de igualdade e foi isto o que nós fizemos, porque se uns têm tudo e os outros não têm nada nós temos que distribuir um pouco por todos, concordará comigo. Quanto ao abate de árvores no campo da cidade, senhor deputado, de uma forma arbitrária, o senhor de certeza que não foi ao parque da cidade, para dizer isso não foi, mas lembro-lhe que o projecto do Campo São José é com o abate total das árvores que lá estão, total, não há uma que lá fique, e ao qual nós estamos a tentar reformular. Portanto, continuo-lhe a pedir, por favor, responsabilidade naquilo que é dito, porque nós estamos aqui num espaço privilegiado de discussão, de debate, das nossas diferenças, com certeza, mas com todo o respeito. Quanto ao albergue, senhor deputado, mais uma, o senhor acaba de dizer que eu critiquei por ser um albergue caro mas que fiz um percurso com os peregrinos. Com certeza, eu sou o presidente da Câmara, mas não invalida que eu reclame uma obra malfeita e caríssima, tenho esse direito, porque o acho, porque aquilo não é um hotel de cinco estrelas, os peregrinos não querem um hotel de cinco estrelas, os peregrinos querem um espaço confortável, é isso o que eles querem, mas gastaram-se seiscentos mil euros lá. Quanto ao despedimento de professores, a EMEC não despediu os vinte professores. O problema é que há redução de alunos e naturalmente menos professores, e a própria Direcção Regional de Educação com certeza que também ajustou em função dos apoios que dá. Portanto, ninguém cortou nada a ninguém. Quanto ao encerramento das escolas, senhor deputado, mais uma vez o senhor deputado diz uma barbaridade, diz que há escolas fechadas a cadeado, o senhor anda distraído porque o que foi fechado a cadeado não tem nada a ver com a carta educativa ou com o encerramento de escolas no concelho de Barcelos, tem a ver com outros problemas, nomeadamente o de Carvalhal, o de São Veríssimo e o de Galegos, tem a ver com o problema de colocação de professores pela própria Direcção Regional de Educação, não tem a ver com a Câmara. E, portanto, mais uma vez o senhor trouxe aqui uma responsabilidade para a Câmara que não existe. Depois diz outra barbaridade, não houve, a expressão é sua, um pai, um aluno, um professor, um presidente de Junta que não fosse ouvido. Outra mentira velada. Várias reuniões que a senhora vereadora teve com os agrupamentos, com as associações de pais, com os senhores presidentes de Junta e com todas as partes interessadas neste processo. E mais uma vez o senhor disse que não havia nada, que não fizemos nada. Muito bem...Quanto ao senhor deputado do CDS, António Ribeiro, o seu discurso, senhor deputado, eu recomendo-lhe que guarde o seu discurso para o fim deste mandato e aí o senhor reclamará aquilo que está a reclamar ao fim de onze meses de executivo. Eu digo, sinceramente, nós somos pessoas muito capazes, temos grande capacidade de trabalho, mas não nos peçam para fazer em onze meses aquilo que temos que fazer em quatro anos, isso não, nós somos humanos, não somos de ferro. Portanto, só no fim do mandato... esse discurso está muito bem para o senhor trazer no fim do mandato se nós não cumprirmos aquilo que prometemos. Em relação aos resultados da auditoria, senhor deputado, eu não sei onde é que o senhor foi buscar esta de que há público, eu não sei o que é que há público. Aquilo que eu declarei à imprensa, e sei o que declarei, foi que já tinha o resultado prévio da auditoria, precisava do relatório final, já sei alguns resultados, mas só depois da entrega do relatório final é que eu o exporia publicamente. Agora se o senhor vai para o café com os seus amigos especular é problema seu, não é meu, eu não declarei nada disso e, portanto, acho que aqui há uma imaginação da sua parte de facto interessante. Porque fala-se na auditoria, o resultado não existe, não é público, é um resultado que está fechado neste momento, mas está fechado por várias razões, nomeadamente por razões de legalidade e do impacto que terá nos nossos orçamentos e claro que é uma matéria que o executivo com muito cuidado a tratará. E não há nada em espaço público, se há alguém inventou, se o senhor acredita em invenções, muito bem, não é problema meu.Outra coisa que eu lhe recomendo é que nesse espaço usa-se muito a imprensa e a imprensa falha, nem toda é séria, nem todas dizem a verdade, há quem mude intencionalmente os argumentos e há uma fonte interessante que é a fonte que produz esse tipo de notícias independentemente da autoria do que é feito em espaço público e o município estará disponível com certeza para mostrar e dar as informações correctamente e não daquilo que os jornais pensam que querem pôr lá fora. Isso é problema dos jornais, não é nosso, portanto cada um faz aquilo que entende e assume as responsabilidades que lhe são devidas. A outra expressão que o senhor usou é que consta... Permita-me dizer-lhe isto, acho piada o consta, eu também me consta muitas coisas, certo? “É que se consta que houve mais currículos que foram devolvidos pela DREN”. A mim não me consta nada disso, a Vossa Excelência constou... pois também me consta muitas coisas, senhor deputado, se quiser posso falar nalgumas aqui, mas seria caricato. O senhor tem formação suficiente para não ir no consta ou no diz que disse, isso é uma coisa terrível o diz que disse, porque eu também sei dizer, também sei fazer constar, agora como sou uma pessoa verdadeira nem aceito o consta, vou pela verdade e procuro a verdade. Portanto, o senhor não deve constar ou pensar que se consta, deverá informar-se se é verdade ou não para vir a este espaço dar-me uma informação verdadeira e correcta e não é vir no consta-se, na suspeição... porque isto aqui anda muita gente a levantar suspeições que é uma coisa interessante.Em relação ao contrato da água, senhor deputado, deixe-me lembrar-lhe mais uma vez, o senhor afirmou aqui que o Partido Socialista conhecia o contrato. Desculpe dizer-lhe, o senhor anda distraído ou então o senhor tinha um contrato diferente do Partido Socialista. Porque aquilo que foi entregue ao Partido Socialista no passado, na discussão para a concessão do contrato, não foi o contrato todo, e se foi o contrato todo a posição do CDS-PP para mim é muito mais grave, porque absteve-se numa matéria que devia ter votado contra na minha opinião. O senhor deputado votou a favor do contrato? Ah! Então isso é mais grave. Isso é muito mais grave. Os senhores dizem isso com uma alegria que até me impressiona. Eu disse isto porque Vossa Excelência, num debate que teve comigo, disse que se absteve, agora diz que votou a favor, pronto, é de facto muito mais grave. Se votou a favor tem consciência daquilo que votou e aquilo que votou foi a ruína dos munícipes de Barcelos. Não tenha a dúvida disto, mas a seu tempo será provado. Quanto ao Bloco de Esquerda, eu queria dizer ao senhor deputado José Maria que usou a expressão de concurso público e não é um concurso público, aquilo é um aviso de contrato de trabalho, é assim que aquilo é feito, e foi nessa perspectiva, depois de pareceres jurídicos, que me foi informado, é um lapso de facto, é uma anomalia de facto, mas não é grave ao ponto da anulação desse aviso de contrato de trabalho. E isto o que está é a informação que me deram e como sabe também isto é matéria de uma empresa que é dotada de administração própria e, portanto, tem as suas autonomias e as suas competências.E depois outra expressão que o senhor deputado usou de dizer que a EMEC tem que estar subjugada à senhora vereadora. Isto não é assim. Eu penso que lhe fugiu o termo para o subjugado. Não, não tem que estar subjugada. A EMEC é uma empresa que tem administração própria, tem competências próprias e é gerida com a administração que tem. A senhora vereadora é de facto o pelouro dentro do qual está a actividade da EMEC, mas dizer que a senhora vereadora ou a EMEC está subjugado um ao outro, não. São parceiros, discutem como tal dentro da hierarquia que a senhora vereadora tem de política e a EMEC com a sua gestão normal de uma empresa de capital público. Em relação a este ponto da ordem de trabalhos, da informação do presidente, eu também quero dizer ao senhor deputado António Ribeiro que a situação de Carvalhal não tem nada a ver com o encerramento de escola nem com centros escolares. Eu já lhe disse há pouco de que o problema de Carvalhal é um problema completamente diferente deste cenário. Portanto, não se venha para aqui trazer a ideia de que o encerramento a cadeado feito por alguns pais das escolas tem a ver com o centro escolar ou tem a ver com a carta educativa. Nada disso tem a ver, não se fique com essa ideia.O subsídio à Abel Varzim é uma instituição, como você sabe, meritória, tem um trabalho excelente e é um subsídio que foi prometido no executivo anterior de um montante muito mais elevado do que aquilo que nós atribuímos, porque infelizmente não temos dinheiro para atribuir mais. Mas é uma instituição que nos merece todo o respeito e carinho e, nessa perspectiva, o executivo concedeu um subsídio de apoio a essa instituição. Como o senhor saberá, outras instituições do concelho do qual o senhor tem algumas ligações e que nós também atribuímos subsídios.Quanto à intervenção do senhor deputado Jorge Cruz. Senhor deputado, não me querendo repetir, eu penso que o senhor devia ficar um pouco satisfeito por a Câmara responder aos munícipes. É uma política nossa, é hábito deste executivo e de mim pessoalmente, são documentos que vêm permanentemente à minha mão de algumas reclamações de munícipes, é normal, porque o que está aqui em questão é o desastre do contrato de água e saneamento. Isto é que é a questão clara. E portanto quando os munícipes me apresentam as suas reclamações para as quais eu sou sensível, como compreende não sou eu que trato directamente das coisas, encaminho para os diversos departamentos, cada um tem a sua competência, os senhores vereadores têm as suas próprias competências e, portanto, delego neles. O problema aqui é que infelizmente quanto aos ramais nós não conseguimos fazer nada neste momento de apoio social. Porquê? Porque o regulamento que nós temos em vigor neste momento é o mesmo que herdámos do executivo anterior e, portanto, as competências que esse regulamento atribui ao pelouro da acção social para atribuição de subsídio às famílias carenciadas é neste momento o mesmo e, portanto, não temos um apoio objectivo para o pagamento dos ramais.No entanto, não quero deixar de referir que mais uma vez o contrato que devia proteger os munícipes em dificuldades económicas, os munícipes que o senhor tanto reclama agora, esse contrato anterior devia ter protegido isso e como não protegeu nós neste momento, como estamos em discussão com esse contrato está em tribunal arbitral, não podemos mexer rigorosamente em nada porque as cláusula estão lá, os direitos estão lá, os deveres estão lá, e portanto iremos dirimir isto em local próprio. Em relação ao senhor deputado Mário Figueiredo, a análise à luz das promessas eleitorais, senhor deputado, quero-lhe dizer que nós não fizemos promessas, temos um compromisso que será cumprido escrupulosamente até ao fim do mandato. Queria dizer-lhe que o senhor referiu-se a um senhor deputado por quem tenho a maior consideração e respeito do Partido Socialista, mas queria-lhe referenciar que há outro deputado nesta sala, o senhor deputado do PSD, e portanto, em matéria de pedido de apoio ao Governo central ou em qualquer reclamação junto do parlamento, penso que os dois deverão reclamar e muito bem zelar pelos interesses dos munícipes e do concelho de Barcelos.Em relação à opção gestionária, senhor deputado, eu peço, no futuro, que seja um pouco mais aplicado e mais cuidadoso nas palavras que usa porque, primeiro, os colaboradores do município, sejam eles quem for, merecem-nos todo o respeito e carinho, as pessoas que estão no executivo também nos merecem todo o respeito e carinho e não gosto desta expressão de que a opção gestionária ficou sozinha por uma birrice. Não foi, foi uma questão de legalidade. Talvez Vossa Excelência não saiba o que é isto, mas por razões de legalidade, não foi por birrice nem por querer ou não querer, foi por razões de legalidade, e se se informar convenientemente verá que a Câmara de Guimarães optou por dar parte da opção gestionária em parte do ano e foi condenada agora pelo tribunal. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo.

DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Uma vez mais, muito boa-noite. É para defesa da honra, senhores deputados. Se me permitem, o senhor presidente da Câmara convive de certa forma um bocado mal com certas críticas e falou aqui em infâmias, barbaridades, e que certamente não percebeu bem o meu discurso, mas eu passo a explicar. Relativamente à questão dos funcionários do município. Aquilo que eu referi foi exactamente a propósito da questão da opção gestionária que os trabalhadores se queixaram, e muitas vezes na comunicação social, que não foram nunca recebidos pelo senhor presidente da Câmara. Ponto final.Relativamente à questão dos terrenos do hospital, o senhor presidente disse que nunca afirmou que já tinha os terrenos adquiridos. Eu relembro um célebre jornal que é o Barcelos Popular antes ainda das eleições e foi o senhor presidente da Câmara que afirmou, antes mesmo da tomada de posse, ao jornal e nunca desmentiu de que já tinha... a Câmara Municipal anterior tinha arrastado os terrenos para litígio e neste momento já tinha chegado a acordo com os proprietários e que em breve a concretização da compra dos terrenos se realizaria. Foi o senhor presidente da Câmara que afirmou, não foi ninguém.Dizer também em relação aos atrasos nos pagamentos do protocolo. Aquilo que me dizem os senhores presidentes de Junta é que o que foi programado foi no dia a seguir à assinatura do protocolo uma transferência da verba de cinquenta por cento. O que foi feito inicialmente foi uma transferência de trinta e cinco por cento, para mais tarde uma transferência de mais quinze por cento, e desde então não receberam rigorosamente mais nada.Quanto ao corte às instituições, o senhor presidente referiu-se especificamente a uma instituição, bem saberá lá porquê. Mas eu não estava a falar só nessa, também estava a falar nessa, mas há outras que têm financiamento garantido via QREN e que este executivo municipal não apoiou e não pretende apoiar com vista à concretização das obras que já estão em curso. Dizer também que relativamente ao albergue, são informações que eu li no jornal, também nunca foram desmentidas pelo senhor presidente.Quando eu falei também na questão do encerramento das escolas a cadeado, obviamente que eu não me estava a referir à carta educativa nem aos problemas relativos à carta educativa que vamos discutir adiante, estava-me a referir exactamente à falta de articulação que houve entre a Câmara Municipal e a equipa de apoio às escolas e a DREN com vista à abertura do ano escolar. E de momento era o que se me oferecia.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor presidente da Câmara, para responder.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente. Ó senhor deputado, eu ainda tive a esperança que Vossa Excelência aceitasse a minha recomendação, infelizmente não a aceitou e então temos que andar sempre com a mesma coisa. Está lavrado em acta que o senhor não falou em opção gestionária nenhuma nem em funcionários nenhuns em opção gestionária. O senhor falou claramente “funcionários continuam a não serem recebidos pelo presidente da Câmara”, isto foi o que o senhor disse textualmente. E portanto, se quiser, vemos aí.Entretanto deixe-me lhe dizer que os funcionários da Câmara têm um sindicato, que é o STAL. Eu recebi o STAL, falei com o STAL e o STAL pediu-me se eu vinha aqui a um plenário falar com os trabalhadores e eu disponibilizei-me imediatamente. Fizeram o plenário e não me convidaram. Eu nunca vou aonde não sou convidado, desculpem lá! Convidam-me e eu vou, não me convidam, não vou. Portanto, eu não assumi receber funcionário nenhum sobre a opção gestionária porque lidei sempre, aliás, foi um processo que esteve na mão do senhor vereador Domingos Pereira e que depois o sindicato insistiu em falar comigo e eu recebi, porque é matéria do pelouro do senhor vereador Domingos Pereira. Portanto, eu nunca me recusei a receber ninguém, sempre estive disponível para receber quem quer ser recebido. Agora perceba-me uma coisa, dentro das minhas limitações, eu também sou um ser humano e tenho limitações, e o senhor agora vem tentar corrigir dizendo que foi da opção gestionária, não foi nada, o senhor disse claramente isto: “funcionários continuam a não serem recebidos pelo presidente”. Foi isto o que o senhor disse. E portanto não tinha nada da opção gestionária.Mesmo os funcionários que pediram acumulação de funções, que eu recusei, que reclamaram e querem falar comigo eu estou a receber toda a gente para ouvir as explicações que cada um está a dar, e naturalmente disponibilizei-me sempre desde o início, tive sempre disponibilidade para ouvir caso a caso. Porque eu também percebo muitas vezes que as pessoas por escrito não conseguem explicar aquilo que lhes vai no interior, e portanto sou humano, compreendo as pessoas, acredite que sou um homem de solidariedade e sou sensível a ouvir os problemas que as pessoas têm. E portanto tenho recebido toda a gente, agora dentro do agendamento da minha disponibilidade.Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro, que foi visado. O senhor deputado Manuel Mota não foi visado nesta intervenção.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados.Eu lamento mas também não aceito as suas recomendações, senhor presidente. Eu não sei se o senhor

presidente da Câmara tem algum privilégio especial nesta Assembleia, mas eu acho muito bem que lhe seja dada a palavra para responder sempre que seja para informar os barcelenses, porque às perguntas sobre a informação escrita veio responder ao período de antes da ordem do dia. De qualquer forma acho muito bem que lhe seja dada a palavra para isso.Em relação à questão da água, nós votámos, e eu já lhe esclareci isso na última Assembleia, a favor tendo em conta o princípio da gestão privada, que o senhor presidente também defende, e tendo em conta a diminuição do tempo em que os barcelenses teriam acesso a um bem essencial, mas condicionámos a nossa posição à segurança dos funcionários e ao não aumento do preço da água. Portanto, sentimo-nos perfeitamente à vontade para dizermos aquilo que estamos a dizer.Em relação ao deixar para o fim do mandato as perguntas, eu perguntei-lhe pelo aterro sanitário, em dois mil e onze não é no fim do mandato. O Teatro Gil Vicente em Dezembro não é no fim do mandato. A água era a primeira medida, será no fim do mandato. Os condicionalismos financeiros serão por três anos, no ano das eleições acabarão os condicionalismos. Muito obrigado, senhor deputado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.Terminou este ponto, passamos ao ponto número três: Discussão e votação da terceira revisão às opções do plano e orçamento municipal do ano de dois mil e dez. Inscrições, por favor!-Tem a palavra o senhor deputado Rui Loureiro.

DEPUTADO DO BE – Rui Loureiro – Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Vereação, Senhores Membros desta Assembleia.O senhor presidente da Câmara lembrou-nos que é um ser humano e que tem limitações, eu lembro ou pelo menos denoto é que o discurso do senhor presidente da Câmara e da restante vereação está cada vez mais parecido com o discurso do José Sócrates e do Governo.Enquanto que fala do pouco que faz ou do quase nada que faz, enche o peito e somos os maiores, quando fala ou quando é confrontado daquilo que não faz, e é mais do que muito, dá sempre o papel de coitadinho e diz que a culpa cá é do PSD porque deixou a Câmara no estado em que está; à semelhança o Governo diz – vamos tomar o exemplo do orçamento – que se calhar não o aprova porque é o PSD que tem culpa. Portanto, daquilo que não se faz a culpa é sempre dos outros. Agora o que é certo é que já lá vão doze meses e até agora não se conhece praticamente nada que o PS tenha feito. Isto para chegar a este ponto obviamente e para falar numa coisa que há bocado foi referida pelo senhor vice-presidente da Câmara. Pediu imensas desculpas pelo facto de aquilo que tinham requerido aos serviços, que foi a informação aos partidos quanto às decisões que são proferidas em sede de reuniões de Câmara, não chegar aos restantes partidos, principalmente os partidos mais pequenos, começando pela nossa ala oposta o CDS-PP deve-se queixar da mesma situação, a CDU também, nós também nos queixamos, hoje recebemos, tal e qual como foi referido pelo meu camarada José Maria Cardoso, uma série de actas das reuniões de Câmara, o que não nos serve absolutamente para nada, porque não é desde as cinco menos um quarto da tarde até à hora de começar esta reunião que não vamos ter tempo de analisar seja o que for, ainda mais pelo facto desse e-mail só conter as actas até ao último dia dezasseis de Julho se a memória não me falha. E o resto? Também não chega. Ó senhor vice-presidente da Câmara, eu não aceito a desculpa que foi dada porque certamente que se não conseguem enviar um e-mail a Câmara deve ter um gravador de CD’s, ainda para mais o senhor sabe onde é que eu trabalho, tenho o meu escritório aqui ao lado, já me chegaram a entregar coisas em mão, porque é que não fizeram isso desta vez? Entregavam-me o CD e não tinha problema nenhum. E isto para chegar aonde? Para chegar ao facto, também temos aqui uma proposta, que mais uma vez nós não temos absolutamente nada a dizer porque não conhecemos o teor, só apenas aquilo que está aqui escrito, não é? E aquilo que está aqui escrito diz-nos apenas que a Câmara vai, apesar de se queixar da falta de dinheiro, pagar mais duzentos e sessenta mil euros até dois mil e onze, mas são mais duzentos e sessenta mil euros quando tem dificuldades financeiras. Agora não nos explica nem nós sabemos, e é isso que nós vimos cá perguntar, vamos pagar mais seiscentos mil euros, quais são os benefícios que nós vamos ter disto? Aqui diz-nos que “Nos termos do artigo cinco do referido decreto-lei, o capital social inicial da sociedade é de setenta milhões de euros realizado através da transferência dos capitais sociais das empresas extintas e da subscrição do montante de vinte e dois milhões e meio de euros, cabendo ao município de Barcelos a realização em dinheiro de duzentos e sessenta mil euros...”, vai pagar mais duzentos e sessenta mil euros, é o que eu entendo. Pronto, agora diga-me: quais são os benefícios que nós vamos ter em relação a isto? Era a pergunta que eu queria deixar.Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.

DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Só um pequeno aparte, não está aqui o senhor presidente da Câmara, mas o resto, os vereadores de certeza que o representarão, logicamente que eu sei o que é a legalidade. Agora também lhe digo uma coisa, há muitas leis feitas pelos partidos de direita, no qual o senhor presidente da Câmara apoia, que me custa muito cumprir, custa mesmo muito cumprir. E também dizer que a opção gestionária não foi accionada porque era ilegal isso é brincadeira, mas tem razão numa coisa, o termo que utilizei, que é birrice, de facto não é birrice, foi uma opção clara de classe que vocês fizeram e de ataque aos trabalhadores do município. Portanto, não foi mesmo uma birrice, foi uma opção de classe daquilo que vocês representam, que é de facto o grande capital e o poder político e o poder económico. E é isso o que vocês defendem, é esta a linha orientador do Sócrates. É só um aparte. Em relação a este ponto aqui quero dizer que o que está em cima da mesa é muito simples, existem três empresas aqui na região norte, que foi o resultado do tal sistema municipal criado pelo Governo do Guterres e isto visa única e exclusivamente uma coisa: é abocanhar o negócio da água, é simplesmente isso o que está em cima da mesa.Agora isto está é a entrar num sistema mais avançado ainda, eles abandonam o sistema municipal e criam aquilo que é só o sistema, que é a criação das Águas do Noroeste, que é a concentração destas três empresas. E esta empresa do Noroeste, tais como as outras, está subordinada à empresa-mãe, que é as Águas de Portugal. Uma empresa que, embora com capitais públicos, tem uma lógica de obtenção do lucro e é esta lógica que nos querem inserir ou que já nos inseriram. E aqui é o que eu quero dizer, há uma oportunidade única aqui do PS de Barcelos, porque o PS nacional já sei qual é a sua política da água, de dizer de facto qual é a política da água que pretende. Se quer dar uma concessão de cinquenta anos a uma empresa chamada Águas do Noroeste com todas as implicações negativas que isso vai ter para o consumidor.É que não adianta aqui só atacar o anterior executivo, dizer que não quer subordinar-se a uma lógica do lucro conforme está estabelecido pelas Águas de Barcelos, e dizem-no isso com toda a razão, e ao mesmo tempo, porque é uma coisa pouco visível e pouco palpável para os barcelenses, entrar numa lógica do lucro que é as Águas de Portugal e é automaticamente estas Águas do Noroeste. É isso o que está em cima da mesa. E mais longe ainda, é que isto é o desbravar o caminho para a privatização. É isso o que está a acontecer. É isso exactamente o que está a acontecer. Mas isto tem que ser aos poucos, tem que ser com pezinhos de lã, porque senão o povo reclama, e assim quando o povo der por ela já a sujeira, porque é mesmo isso, porque não há água que limpe isso, já a sujeira está feita. É isto o que está em cima da mesa. Portanto, eu quero saber o que é que o Partido Socialista aqui de Barcelos vai dizer em relação a isto. Com isto ficou bem claro a minha posição, que o Partido Comunista irá votar contra esta adesão, até porque nós temos um exemplo muito meritório aqui em Portugal, que foi o município de Estremoz que abandonou as Águas do Alentejo precisamente porque viu que a breve prazo isto ia triplicar o preço da água e abandonou este sistema municipal. E agora quero saber de facto com que linhas é que se cose aqui o Partido Socialista em relação à política da água, porque a política nacional já sei. Portanto, o Partido Comunista será sempre um obstáculo e uma oposição àquilo que seja para prejudicar a população de Barcelos e os portugueses em geral. Disse.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Nélson Brito.

DEPUTADO DO PS – Nélson Brito – Boa-noite, Senhor Presidente, demais Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.Em relação a este ponto aquilo que compete dizer é muito simples. Houve uma fusão de empresas, todas elas de capitais públicos, que tem por objectivo, pelo menos em tese e que nós acreditamos de boa-fé, aumentar a eficiência e, portanto, reduzir custos para assegurar melhores serviços a um custo mais baixo, em última instância, para os contribuintes. E portanto é tão simplesmente isto.Evidentemente que é preciso fazer investimentos, por isso é preciso financiar a empresa, por isso é necessário aumentar o capital, a parte de Barcelos compete, está aqui escrita, portanto não há assim muita dificuldade nisto.Depois fazer aqui conjecturas e construções fantasiosas ou cenários apocalípticos, aquilo que ao fim e ao cabo o PCP já nos vem habituando, diria só uma coisa ao senhor deputado Mário Figueiredo. O senhor deputado devia estar feliz com esta fusão. Devia estar, e está, eu sei que está feliz com ela. E o seu sonho é que não sejam só três empresas a ser fundidas, é que sejam todas. Porque o seu objectivo, o seu modelo é do Estado total. E portanto ser só o Estado, só uma única empresa, que ao fim e ao cabo é o Estado, a explorar. Certo? A explorar não sei quem, isso agora o senhor é que tira as suas conclusões.Portanto, senhor deputado, acho muito estranho e incoerente da sua parte vir aqui manifestar-se qual Madalena arrependida contra um grande negócio de empresas cem por cento públicas, portanto, detidas por todos nós, dizer que isto corresponde a uma manobra maquiavélica do poder do capital que a Câmara Municipal de Barcelos corporiza. Isto só, peço desculpa, senhor deputado, mas é preciso reflectir um bocadinho antes de vir para aqui fazer intervenções desse tipo. Portanto, além do mais neste processo de fusão havia alguns problemas que vinham do executivo anterior que não estavam resolvidos em relação às Águas do Cávado, nomeadamente uma dívida que para aí havia de quase um milhão de euros. Ficou resolvido sem que o município tivesse que desembolsar um cêntimo. É só isso o que tenho a dizer. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Cruz.

DEPUTADO DO PSD – Jorge Cruz – Senhor Presidente da Assembleia, Senhora Secretária, Senhor Secretário, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Ilustres Membros da Assembleia, Comunicação Social, Público em geral.Antes de iniciar umas breves palavras e depois de ouvir o deputado Nélson Brito a propósito das empresas públicas, não há dúvida nenhuma que há uma entidade supramunicipal que são as Águas de Portugal e que num período, e até lembrando agora um termo da área da medicina que é o bruxismo, de ranger de dentes se dá ao luxo de comprar quatrocentas viaturas topo de gama. Não sei se é ou não, foi o que eu li.Mas passando a historiar esta história, começaria por dizer o seguinte:Nos termos do Decreto-Lei quarenta e um de dois mil e dez, de vinte e nove de Abril, criou-se o sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Noroeste.O mesmo decreto constituiu a sociedade de Águas do Noroeste, Sociedade Anónima, e atribui-lhe a concessão da exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Noroeste em regime de exclusividade. A sociedade Águas do Noroeste resultou então da fusão da sociedade Águas do Cávado, Águas do Minho e Lima e Águas do Ave.Assim, esta decisão tomada pelo executivo da Câmara Municipal de Barcelos, na qualidade de accionista das Águas do Cávado, é um acto claro de gestão e como tal da absoluta e exclusiva responsabilidade do executivo. Quanto a isto importa salientar que os resultados apresentados pelas sociedade de Águas do Minho e Lima, S.A. e Águas do Ave, S.A., eram deficitários quando os resultados apresentados pelas Águas do Cávado eram positivos.Resulta claro que desta fusão as sociedades deficitárias saíram beneficiadas pois conseguiram o equilíbrio das suas contas.É convicção do PSD que da decisão assumida pelo executivo, embora legítima, não será de todo benéfica para o município de Barcelos.Muito naturalmente verificar-se-á um plano de investimento do qual resultarão consequências nefastas para o município por via dos orçamentos quer do presente, quer dos futuros. Vejamos o que está na proposta que aqui vai ser discutida.Por outro lado, o município irá perder influência na gestão da empresa agora constituída.Mais ainda, haverá necessariamente um aumento do custo da água, claramente ao arrepio do desejo e da promessa eleitoral do executivo socialista. Dito isto, gostaria de esclarecer o seguinte:Foi dito há já algum tempo pelo senhor presidente da Câmara que uma vez chegado ao poder verificou que o município era credor e não devedor das Águas do Cávado. Ainda bem, senhor presidente, que encontrou essa situação, pois mal seria é que o município fosse devedor. O executivo do PSD sabia e conhecia perfeitamente esta situação, isto é, que entre o deve e o haver o saldo era favorável ao município. A dívida era na ordem dos quatrocentos mil euros e o crédito era de um milhão de euros que resultavam dos dividendos. O que aconteceu, senhor presidente, foi que o executivo do PSD juntamente com os outros municípios também eles executivos do PSD tudo fizeram para impedir a fusão agora consumada. Para tal usaram argumentos técnicos e jurídicos. Mais, uma das condições no limite para que se verificasse a citada fusão passaria pelo perdão das dívidas a todas, a todas as Câmaras que faziam parte integrante como accionistas das Águas do Cávado. Foi o que veio a verificar-se, isto é, deu-se a fusão e as dívidas dos municípios foram perdoadas e foram disponibilizados os dividendos. Mas queria sublinhar que tal desempenho se deve em absoluto à gestão nesta matéria do PSD.O PSD obviamente não votará favoravelmente esta proposta pois estaríamos tacitamente a aprovar a fusão das Águas do Cávado, Águas do Minho e Lima e Águas do Ave. Assim, o grupo parlamentar do Partido Social Democrata irá abster-se.Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. O senhor deputado Mário Figueiredo terá pedido, antes da intervenção do senhor deputado Jorge Cruz, o direito de resposta ao senhor deputado Nélson Brito. Todavia de onde estou não vi, pelo que tem agora a oportunidade de o fazer. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo, para direito de resposta ao senhor deputado Nélson Brito.

DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – O senhor deputado ainda bem que pede a palavra porque é o melhor deputado que conheço a pôr-se a jeito. Aquilo que eu disse e que digo, aquela análise que faço pode-a achar apocalíptica mas não é feita em qualquer visão extraordinária. É feita de uma análise rigorosa da realidade, daquilo que tem sido a prática das políticas de direita. E aquilo que o senhor deputado me acusou, hoje, a mim, já colegas seus acusaram colegas meus nos anos oitenta, nos anos noventa. E nós vimos em que é que resultou a política de direita, no qual o Partido Socialista está inserido, no trabalho, na educação, na saúde, em todas as matérias que são de facto essenciais à vida dos seres humanos. Portanto, essa visão apocalíptica não é um desejo que as coisas corram mal, é uma análise rigorosa daquilo que é a vossa prática política e aquilo que é a realidade da nossa sociedade.Em relação a este caso muito concreto, eu só lhe queria dizer o seguinte:Desde que foi criado este sistema multimunicipal, responsabilidade do Partido Socialista do Guterres, que depois logicamente que os partidos mais à sua direita, se é que existem, não é?, cavalgaram por aí fora, foram à boleia disto, aliás, tem sido isto a política nacional, o Partido Socialista faz as asneiras e depois os outros cavalgam. É assim. Desde que foi criado o tal sistema multimunicipal, que agora está numa fase mais avançada, agora é só sistema, diga-me qual é a evolução do estado de espírito das populações em relação à política da água? Mas não é só no concelho de Barcelos. É em muitos concelhos e é generalizado ao país. Diga-me só qual é o estado de espírito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Nélson Brito, para direito de resposta ao deputado Jorge Cruz.

DEPUTADO DO PS – Nélson Brito – Boa-noite, novamente. Em relação àquilo que o senhor deputado Jorge Cruz aqui disse, queria só fazer duas ou três considerações muito rápidas e muito objectivas.Em primeiro lugar para dizer que o processo de fusão que agora foi concretizado efectivamente começou no tempo em que ainda o PSD era gestão nesta Câmara – ponto um. E demonstrou, quando termina, dizendo “o PS é que concretizou esta fusão, o PSD é que teve o mérito de em devido tempo negociar e garantir...”. Bem, senhor deputado, entendamo-nos, não é? Não pode querer sol na eira e chuva no naval, portanto, tem que escolher o campo em que quer estar. E portanto nós não estamos aqui a dormir, já passa da meia-noite mas não estamos a dormir.Depois terminaria dizendo só isto, senhor deputado:Eu acho incrível como é que o PSD vem aqui dizer que está preocupado com o preço da água. Com o preço da água? Os senhores podiam estar preocupados com o preço do leite, com o preço dos cereais, com o preço do que quisessem. Da água? Acha que alguém aqui presente ou algum barcelense acredita que os senhores estão preocupados com o preço da água? Os senhores que tinham trinta e oito por cento de aumento do preço da água já encomendadinhos quando o PS chegou ao poder e vem-me aqui falar que está preocupado que uma fusão poderá implicar aumentos do preço da água? Senhor deputado, haja desfaçatez!Terminava só com uma última referência ali para o senhor deputado Mário Figueiredo. Senhor deputado, foi o que eu li na comunicação social, agora usa-se aqui dizer, foi o que eu li na comunicação social e não vi desmentido, e peço desculpa se realmente foi, que até o próprio Fidel Castro já admitiu que o modelo em Cuba falhou. Reflicta, senhor deputado!

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminaram as inscrições, tem a palavra o senhor presidente da Câmara.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Uma vez que se trata da terceira revisão ao orçamento e porque se trata de matéria do pelouro do senhor vereador Domingos Pereira, eu vou delegar competências para essa discussão. No entanto, depois eu quero complementar sobre a questão das Águas do Noroeste.

VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA – Domingos Pereira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.Eu vou referir só porque é que aparece esta terceira revisão ao orçamento e depois o senhor presidente explicará o conteúdo do recebimento e o acerto de contas com as Águas do Noroeste, porque foi o senhor presidente que negociou de facto essa situação. A terceira revisão às opções do plano e orçamento deve-se fundamentalmente porque ao termos uma receita adicional de perto de um milhão de euros por perdão da dívida que estava de facto contabilizada no passivo das contas da Câmara Municipal, como aumenta a despesa tem que haver uma revisão e por contrapartida também há o recebimento. Portanto, há um aumento da despesa compensada com a receita mas tem que vir de facto aqui à Assembleia Municipal para poder fazer uma dotação maior do que aquela que existia. Isto deve-se de facto a uma situação que havia entre as Águas do Cávado e agora Águas do Noroeste, o senhor presidente irá explicar, e também porque o senhor deputado do Bloco de Esquerda queria saber, isto também porque depois da fusão, e a Câmara Municipal como accionista outrora das Águas do Cávado e agora Águas do Noroeste, é preciso fazer um aumento de capital social. E como é preciso fazer um aumento de capital social nós, como accionista que somos, temos que nos fazer representar pela respectiva quota-parte. Portanto, também como não estava previsto no orçamento anterior é preciso pedir à Assembleia Municipal para que se possa proceder à transferência da quota-parte do aumento de capital, razão pela qual a revisão ao orçamento teve que vir aqui, fundamentalmente por isso.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vice-presidente.Faça favor, senhor presidente!

PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado. Senhor deputado Jorge Cruz, eu às vezes fico de facto espantado com algumas posições...A responsabilidade da fusão é do executivo anterior. Eu acho interessante que o senhor venha aqui dizer que “esta fusão não será benéfica para o município”, são palavras suas. Mas foi o executivo anterior que fez esta fusão, foi o executivo anterior que aceitou esta fusão, não fomos nós. Nós quando cá chegámos tínhamos factos em cima da mesa. Posso também lhe dizer e também é para o senhor deputado da CDU Mário Figueiredo, o preço da água em alta baixou com esta fusão. Agora o problema está aqui, o município de Barcelos quando fez contrato com as Águas do Cávado contratualizou consumos na ordem dos sete mil milhões de metros cúbicos de água e consumiu em média dois virgula sete mil milhões de metros cúbicos. Estavam estipulados consumos mínimos. E portanto, como estavam estipulados consumos mínimos que não foram atingidos o município foi penalizado, teve, digamos, que compensar a empresa Águas do Cávado no diferencial daquilo que estava contratualizado. E portanto as Águas do Cávado, agora Noroeste, foram debitando ao município desde dois mil e seis o que atingiu cerca de um milhão de euros. Aquilo que aconteceu foi que notificaram o município de Barcelos em Março de dois mil e dez que o município teria que pagar um milhão de euros. Na altura, como quando não se tem temos que tentar investigar e saber o que é que se passa, mandei fazer uma levantamento integral deste processo e verificamos afinal que ao município não tinham sido distribuídos os dividendos dos lucros da empresa de dois mil e seis a dois mil e nove.Eu reclamei isto junto das Águas do Noroeste e foi aí que as Águas do Noroeste me falaram de que havia um acordo de princípio, não foi ou pelo menos eu não tenho essa informação dos municípios do PSD, portanto foi um acordo feito entre as Águas do Minho e Lima, Águas do Ave e Águas do Cávado, que acordaram por princípio perdoar por força da fusão.Portanto, e volto a frisar porque é importante dizer isto, se há um mau negócio aqui não foi negociado por nós, já vinha do executivo anterior. Não, Vossa Excelência disse, e são palavras suas, “não será benéfico para o município”. Deviam ter tido o cuidado de o fazer antes, não é acusar-nos a nós, nós quando chegámos estavam os factos consumados, e nós somos pessoas de bem e temos que assumir os compromissos. E portanto, o que houve foi de facto a entrega dos dividendos ao município no valor de quatrocentos e trinta mil euros. Certo?-Quero que fique aqui bem claro que a responsabilidade desta fusão não é deste executivo, transitou do anterior, e portanto estranho agora que me venham dizer que não será benéfica para o município. Isto de facto no mínimo é estranho.Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Terminou a discussão, passamos à votação!-Quem vota contra? (Quatro, sendo três do BE, um da CDU)-Quem se abstém? (Quarenta e quatro do PSD)Quem vota a favor? (Sessenta e sete, sendo cinquenta do PS, oito do PSD, seis do CDS, um do PND, dois Independentes)-Esta proposta foi aprovada por maioria com quatro votos contra, quarenta e quatro abstenções e sessenta e sete votos a favor. Para declaração de voto, tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo.

DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Muito obrigado, senhor presidente. Queríamos deixar claro a nossa posição neste ponto específico. A alteração às opções do plano e orçamento é um acto de gestão com o qual o PSD não costuma votar contra. Neste caso em concreto aquilo que queremos frisar é a nossa posição relativamente à abstenção. Nós não concordamos de todo com a fusão que foi levada a efeito entre as Águas do Cávado, as Águas do Minho e Lima e as Águas do Ave. Essa posição está bem patente nas reuniões do Conselho de Administração na altura representadas pelo doutor Fernando Reis, que liderou uma batalha conjuntamente com os municípios de Famalicão, Esposende, Maia e Póvoa de Varzim no sentido de se opor à fusão, pedindo até a empresas especializadas na matéria uma série de documentos que sustentassem essa posição desfavorável.Portanto, não é verdade de todo que o PSD tenha acordado esta fusão, pelo contrário, sempre lutámos para que ela não viesse acontecer, razão pela qual a nossa posição hoje é de abstenção porque o que está aqui em causa é uma alteração ao plano e orçamento, mas não queremos com isso dar uma aprovação tácita àquilo que nós jamais admitiríamos. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.Passamos ao ponto número quatro: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a fixação da taxa de zero virgula sete por cento para os prédios urbanos e de zero virgula trinta e cinco por cento para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.Inscrições, por favor!-Tem a palavra o senhor deputado Rui Loureiro.

DEPUTADO DO BE – Rui Loureiro – Mais uma vez, boa-noite. Atendendo a que a proposta que nós estamos aqui a discutir e a votar é exactamente a mesma que nós há um ano atrás discutimos e votámos, eu vou aproveitar para ler a mesma intervenção que eu fiz o ano passado, porque a proposta é a mesma. As taxas mínimas do IMI são de zero virgula quatro por cento para os prédios urbanos não avaliados e zero virgula dois por cento para os prédios urbanos avaliados desde dois mil e quatro. E por isso, sobre os valores apresentados neste ponto da ordem de trabalhos desta Assembleia Municipal, o Bloco de Esquerda acredita que deveria ter havido coragem para ter sido feito mais, ou seja, aproximar ainda mais dos valores mínimos as taxas a aplicar aos munícipes. E agora acrescento só em relação à intervenção do ano passado, tendo em conta que já passou um ano, já não é só falta de coragem, é mais uma promessa eleitoral que, passado um ano, fica por cumprir. É óbvio que estamos cientes de que esta é uma fonte de receitas de elevada importância para o município. Mas por outro lado sabemos e nos temos vindo a debater em todos estes anos que os cofres do município podem ser “enriquecidos” por outros meios que não este.Foquemo-nos em três:Pelo código do IMI a Assembleia Municipal, por proposta do executivo, pode agravar até trinta por cento a taxa aplicável a prédios urbanos degradados – os que face ao seu estado de conservação não cumpram satisfatoriamente a sua função ou sejam um perigo para a segurança de pessoas e bens; E pela identificação dos prédios urbanos ou fracções autónomas considerados devolutos – os que durante um ano se encontrem desocupados, ou seja, quando, de acordo com o artigo segundo do Decreto-Lei cento e cinquenta e nove barra dois mil e seis, de oito de Agosto, “a inexistência de facturação de consumos de água, gás, electricidade e telecomunicações, sejam os indícios de desocupação” – e que por tal podem ficar sujeitos ao dobro da taxa do IMI; Por último, deve porque pode o município fazer-se substituir aos proprietários que não cumpram as normas de segurança, e fazer as obras necessárias, sendo posteriormente ressarcidas pelo processo executivo contra os proprietários.Porque o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda nesta Assembleia Municipal sabe de que já é tido como facto incontornável de que Portugal é o país da União Europeia que detém o maior índice de construção em contraposição aos baixíssimos níveis de reabilitação urbana. E neste contexto internacional, Barcelos é um caso extremo do desvio nacional dado que a desertificação e degradação dos imóveis, principalmente no centro histórico, desterra a população para as aberrantes urbanizações da periferia.A nossa preocupação e proposta para a Câmara Municipal, mais uma vez, é de que a requalificação e revitalização dos imóveis, principalmente os do núcleo histórico com a criação de planos de pormenor que incentivem à reabilitação de prédios urbanos permitindo reaver a função residencial e recrear a funcionalidade lúdica, trazendo de volta os barcelenses aos espaços nobres da cidade, deva ser uma meta. E daí que propomos de que devem os serviços técnicos municipais a levar por diante o processo de apreciação dos imóveis devolutos para lhes poder ser aplicada a majoração do IMI, conforme previsto em lei, combatendo assim a redução da taxa do IMI para os restantes munícipes. Simultaneamente deve ser feito um levantamento de edifícios do Estado que não estão em funcionamento, para poderem ser accionados mecanismos legais que levem à obrigatoriedade de pagamento do IMI. Assim combater-se-ia também o incontido crescimento das zonas urbanas, que corresponde à desertificação dos centros urbanos de consolidação mais antiga, e rever-se-iam as políticas de habitação desastrosas levadas a cabo nos últimos anos que só têm motivado um número crescente de imóveis degradados e devolutos, como em Barcelos sucede.Uma mudança da política de habitação é a solução para modificar profundamente o mercado de habitação que só penalizam as condições de habitação de muitas famílias que são obrigadas a fixar-se longe dos centros urbanos e efectuar diariamente longas deslocações.Por outro lado propomos, mais uma vez, e porque o IMI é um imposto cego mas social, de que em contraposição ao já referido, também deve ser levada a cabo a isenção ou minoração das taxas de IMI para todos os munícipes que tenham os seus imóveis conservados e que sejam estes uma fonte de embelezamento da cidade e do concelho, para além de serem uma fonte de segurança e estabilidade das pessoas e do concelho. A mesma situação também relativamente ao ponto seguinte que vamos discutir, como é o caso da isenção que a Câmara e a Assembleia Municipal irá ratificar ou não da isenção aos moradores do prédio em Arcozelo, que agora não me recorda o nome. Esse imposto deve ser também aplicado de acordo com as situações económicas de cada munícipe e não em contraposição do que continua a ser feito por decreto, ou seja, sem olhar a casos de dificuldade e carência económica.Face ao exposto, a Assembleia Municipal deverá recomendar à Câmara que proceda, quanto antes, ao levantamento, no território de Barcelos, das situações de prédios urbanos degradados e de prédios urbanos devolutos há mais de um ano; recomendando ainda que esse levantamento seja prontamente disponibilizado a esta Assembleia Municipal e aos grupos parlamentares nela representados e que repense na aplicação das taxas propostas e prefira a penalização dos proprietários que não cumpram as suas obrigações. Perante tudo isto e como já há um ano foram estas as propostas e as recomendações que o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda fez à Câmara que até agora nada vimos, vamos votar contra esta proposta.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.

DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Uma breve introdução dentro deste tema, naturalmente. Ora a política dos impostos é matéria talvez que os partidos de direita mais fantasias fazem e mais cedências à sua lógica eleitoralista concedem, não é?-Nós vemos o que é que o PSD e o CDS foram enquanto Governo, aumentaram os impostos; são oposição, são contra o aumento dos impostos, e vice-versa o PS, e anda assim e vão levando a água ao seu moinho. Isto vê-se no IRS, no IVA e por aí fora.Mas há uma coisa em que eles alinham e aí são sempre coerentes: é quando se trata de tributar o grande capital, estou a falar na banca e nas transacções bolsitas. Aí eles são sempre coerentes e estão sempre alinhados. Isto é só uma introdução para dizer quão importante é a política de impostos e para dizer porque é que os impostos são importantes. É que não é só o tributar por tributar, é que os impostos têm uma função, que é dotar neste caso a autarquia através de um tributo de recursos financeiros que depois vai-lhe permitir redistribuir a riqueza em forma de apoios associais e outro tipo de funções sociais. Ora e nós temos que ver aqui exactamente qual é a natureza dos impostos. Porque se nós queremos tributar o rendimento do trabalho, o Partido Comunista naturalmente que está muito atento e votará contra. Se nós queremos tributar o consumo dos bens essenciais nós também estamos atentos. Mas aqui é um imposto sobre a propriedade. Portanto, é quem é proprietário que tem que pagar um tributo para que depois seja redistribuída a riqueza. E portanto eu não acho que seja de todo justo que se isente por se isentar e que se baixe por se baixar, porque há aqui um proprietário que tem que ser tributado.Ora, mas o Partido Comunista sempre tendo em conta a tal prática, a tal realidade, sabe que o conceito de proprietário hoje não é o mesmo de há cinquenta anos atrás, e tem isso em atenção, coisa que esta autarquia não tem. Ou seja, porque é muito fácil não se fazer qualquer reflexão sobre este imposto e desce ao seu bel-prazer. Naturalmente que a Câmara hoje não desce mas daqui a três anos vai descer. É limpinho, é limpinho, mas é que isto é limpinho! É claro como a água!-E é por isso que eu acho que aqui o executivo tem uma falta de reflexão de facto sobre isto. Há uma falta de reflexão sobre os impostos, pode até não ser por mal, até concordo, se fosse o Governo achava que não era, que era mesmo por mal, mas aqui até por falta de experiência, pode até não ser por mal.Tendo em atenção aquilo que é o conceito actualmente de proprietário, o Partido Comunista entende que não se deve baixar o IMI. Deve-se, sim, é criar isenções por baixo ou em certos estratos sociais como aquela, por exemplo, que nós temos no ponto a seguir, que vai ser criada uma isenção para os moradores do tal edifício Panorâmico.Aquilo que nós achamos é que deve ser aumentado os critérios de isenção – eu já disse isto há um ano atrás – para os prédios de reduzido valor e famílias de baixos rendimentos.Ou seja, quem tem altos rendimentos e quem tem prédios de altos valores pague o que tem que pagar, mas quem tem um prédio de baixo valor que neste momento, salvo erro, andará por volta dos sessenta e três mil euros, e o baixo rendimento que anda pelo salário mínimo nacional, era aumentar estes dois limites mínimos para valores em que abrangesse uma parte da sociedade que de facto está a enfrentar grandes dificuldades e que a descida o IMI era favorável. Eu vou-me abster nesta votação porque acho que de facto não se deve baixar o IMI de uma forma cega e aí a Câmara não baixou e acho que faz bem não baixar, mas é muito redutora, não faz uma reflexão, deveria de facto ter em atenção este estrato social em que podia ser em muito beneficiado. Isto é um artigo do estatuto dos benefícios fiscais, quem puder vai lá ver, acho que é o artigo quarenta e seis.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso.

DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Digníssimos Secretários, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Excelentíssimos Membros desta Assembleia, Minhas Senhoras, Meus Senhores. A fixação da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis que é discutida todos os anos nesta Assembleia é uma matéria muito importante por vários factores.É um imposto que reverte a favor dos cofres do município e logo uma fonte de receita no orçamento camarário. Por outro lado ela representa uma despesa para o orçamento das famílias barcelenses.Podemos questionar a justiça deste imposto, afinal ele é sobre uma propriedade nossa e na maioria dos casos essa propriedade é o próprio lar.Eu aqui discordo com o colega da CDU que, se bem entendi, era preferível nós vivermos numa barraca à semelhança de muita gente, para não pagar IMI, porque aquele que quer ter uma casa digna, dar boas condições à sua família, a casa tem que ser tributada depois fruto de um trabalho, do seu esforço, ainda tem que ser tributada. Eu pessoalmente não concordo muito com este imposto.No ano passado, o novo executivo baixou a taxa do IMI para os prédios avaliados em zero virgula zero cinco por cento, passando a vigorar uma taxa de zero virgula trinta e cinco por cento e para os prédios não avaliados uma taxa de zero virgula sete por cento. Na altura o deputado do PS, o doutor Nélson Brito, afirmou que estavam a cumprir uma promessa eleitoral e chegou mesmo a invocar que, com essa redução, estava-se a dar um contributo no combate aos efeitos da actual crise. Também afirmou que para colmatar a redução de receitas por baixa do IMI, a formula seria, passo a citar: “Com o combate ao desperdício, com melhor gestão. É possível. E vamos fazê-lo”, fim de citação.Nós, CDS, na altura e mediante promessas eleitorais do Partido Socialista para baixar o Imposto Municipal sobre Imóveis fizemos a proposta de zero virgula seis por cento sobre os imóveis não avaliados e de zero virgula três por cento para os prédios avaliados, na qual a nossa proposta não foi aceite depois de uma explanação então feita pelo nosso colega doutor Ribeiro. Também nessa mesma altura o doutor Domingos Pereira, vice-presidente da Câmara, disse o seguinte, passo a citar: “Como sabem, nós temos um timing para apresentar à Direcção-Geral de Finanças as taxas a cobrar até trinta de Novembro. Portanto, até trinta de Novembro temos que comunicar à Direcção-Geral de Finanças qual a taxa a cobrar sob pena de perdermos uma receita orçada em cerca de seis milhões e meio de euros. E por uma questão de precaução e não podendo esperar pelas decisões da administração central, ou do Governo neste caso, que apresentou na Assembleia da República no seu programa de Governo uma intenção de mexer de facto no IMI, nós tivemos que ser prudentes, por dois lados: primeiro, porque tínhamos um timing muito curto para de facto avaliar o impacto de uma redução maior, concordamos em absoluto que esta baixa na taxa do IMI nos prédios avaliados é insuficiente, concordamos absolutamente com isso e entendemos que podemos ir mais longe. É nossa intenção, no futuro, fazermos uma reavaliação de facto das taxas” e também disse “o que é demasiadamente injusta de facto é dos prédios avaliados, e mais, e consideramos que de facto há uma distorção de mercado, porque um prédio, quando esta lei foi feita, tinha determinado valor, hoje, com a crise, tem outro”. Isto foi há um ano atrás.Ora por tudo isto, passado um ano, a crise acentuou-se ainda mais, o desemprego aumentou, as taxas de juros de empréstimos aumentaram e as dificuldades financeiras para os barcelenses aumentaram muito mais, esperávamos que o actual executivo, dando cumprimento às suas promessas eleitorais e com um ano para avaliar melhor esta situação, decidiu manter as mesmas taxas, defraudando as expectativas do seu eleitorado e dos demais eleitores.Para nós CDS, não nos surpreende esta proposta, já começa a ser costume deste executivo em protelar as suas promessas eleitorais. Mas já nos surpreende a atitude dos vereadores do PSD em ter aprovado esta proposta em reunião de Câmara, depois de no ano passado terem aprovado a mesma proposta apresentada mas na qual deixaram uma declaração de voto que não vale a pena citar, mas está registada em acta.É que após esta declaração de voto, e face à proposta do executivo para as taxas deste ano, julgávamos que o seu voto seria contra.Por tudo isto, o CDS vai votar contra esta proposta porque achamos e entendemos que havia condições para reduzir a taxa do IMI, principalmente para os prédios avaliados. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Barroso.

DEPUTADO DO PSD – António Barroso – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal e demais Membros da Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.Há um ano atrás quando aqui se discutia a fixação da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis dizia o Partido Socialista pela voz do seu líder Domingos Pereira que concordava em absoluto que a mísera baixa então proposta era insuficiente, concordava e acrescentava mais ainda... “podemos ir mais longe!”. Propunha na altura, tal como agora, fixar a taxa para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis em zero ponto trinta e cinco.Tratava-se então da primeira medida do executivo PS! A primeira promessa eleitoral cumprida – uma baixa percentual diferencial de zero virgula zero cinco por cento contra a baixa feita no ano imediatamente anterior liderada ainda pelo PSD uma taxa essa diferencial percentual de nove por cento. Explicadas as razões do porquê de descida tão envergonhada, mas tão efusivamente celebrada pelo PS, razões até atendíveis segundo as explicações dadas na altura – pouco tempo no executivo... e urgência na apresentação junto da Direcção-Geral de Finanças até trinta de Novembro... – uma questão de “precaução” segundo as palavras do vereador Domingos Pereira. Explicações com argumentos atendíveis ou não o facto é que o sentimento de que se iria mais longe na descida do IMI ficou. Tal como ficou a expressão de descida “drástica” entretanto e na altura desmentida pelo senhor vereador e vice-presidente.Relembrando já agora a intervenção do senhor vereador na altura, dizer-lhe que continuo à espera do tão propagado “programa” do PS prometido pelo excelentíssimo senhor a mim e a outros colegas de outros partidos. A materialização de uma utopia ou de um sonho às vezes é complicada, senão impossível... mas continuo a aguardar...Mas se no ano passado perante uma descida tão drasticamente insignificante o que dizer da manutenção das taxas para este ano?-O executivo PS continuará a cobrar aos barcelenses a taxa máxima permitida por lei, zero virgula sete por cento, sobre o valor patrimonial tributário dos prédios mais antigos. Invertendo agora os argumentos do PS na altura, atrevemo-nos a dizer... o dinheiro que representaria isso é “um subsídio, um preço de uma rotunda e menos que uma qualquer inauguração” e estou a citar, e acrescento eu: será menos que um beberete, um festim, uma festa ou um arraial.Com uma conjuntura económica lodosa, fruto dos sucessivos anos de governação PS, e de uma pré-convulsão social, onde até o Primeiro-Ministro faz de vendilhão de título nacionais.Numa situação em que o Estado delapida as famílias, onde atingimos o tecto máximo em questões de IRS e de IRC, impondo cada vez mais e mais impostos, subindo os existentes, onde o Estado apenas se preocupa em estudar como pode tirar, como pode levar à penúria o seu povo... é atendível que a Câmara Municipal de Barcelos não possa contar nada com o Estado para o que quer que seja sendo ele da mesma cor política. Tal como no ano passado é com decepção, mas agora também com a certeza que isto iria acontecer, que vemos aqui proposto a fixação destas taxas. Congratulando desde já os doze por cento dos imóveis para os quais esta proposta abarca, portanto, oitenta e oito por cento dos imóveis continuarão a estar de fora, o grupo parlamentar do PSD irá votar favoravelmente esta proposta. O PSD sim... seria drástico na descida tal como o fez no passado, mas atendendo a que o PS não irá aumentar e olhando para o exemplo que vem do Governo, anuímos que as taxas do IMI se mantenham.Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Nélson Brito.

DEPUTADO DO PS – Nélson Brito – Senhor presidente, muito obrigado por me conceder a palavra.Eu também vou ser muito breve que é para não maçar muito as pessoas e porque reconheço que a hora já vai longa. Dizer só o que é essencial nesta matéria. Efectivamente o PS no seu compromisso eleitoral defendeu a redução das taxas de IMI e da generalidade das taxas e tarifas municipais. É um facto. E o ano passado promoveu e executou uma redução da taxa do IMI. É factual, não há dúvidas. Não venho aqui fazer jogos de números com o PSD ter reduzido nove por cento, se formos por essa lógica o ano passado baixámos doze e meio por cento, mas não vamos entrar por aí que não vale a pena, que não é isso o que está aqui em causa, não é isso o que preocupa os cidadãos barcelenses. Efectivamente, e nós assumimo-lo frontalmente olhos nos olhos, este ano não é possível baixar as taxas do IMI. Não é o abandono da política, é simplesmente o reconhecer, e fazemo-lo frontalmente, não estamos aqui com rodriguinhos para depois dizer que no final votamos a favor. Estamos a assumir frontalmente que as condições orçamentais em que nos encontramos, nomeadamente em relação à incerteza grande do que é que poderá ser o orçamento de Estado central para dois mil e onze, e tudo vai depender também de outras políticas que nos ultrapassam aqui ao nível local e que não são relevantes para o efeito, o que é facto é que o Governo PS deste executivo municipal assumiu um princípio que eu compreendo que o PSD não compreenda muito bem, que é o princípio da prudência. E portanto como há grande incerteza, por uma questão de prudência, este ano não se reduzem as taxas de imposto. E depois vamos ver, porque se as coisas correrem bem vai haver mais margem de manobra para continuar a reduzir, se não correrem bem são más notícias para todos nós e, portanto, esperamos que isso não aconteça.Depois quando o senhor deputado do CDS faz aqui uma citação da minha intervenção de há um ano atrás, acho que faz muitíssimo bem e agradeço porque eu nem me tinha lembrado disso, mas tem toda a actualidade. Aquilo que eu disse é exactamente aquilo que tem acontecido. Efectivamente o PS tem uma política, está a executá-la, e portanto agradeço-lhe as suas palavras de reconhecimento e louvor. Relativamente àquilo que a CDU aqui disse, desta vez tenho que dar os parabéns ao senhor deputado Mário Figueiredo pela coragem que evidencia. É o único deputado que vem aqui defender aumento de impostos e, portanto, dou-lhe os meus parabéns por isso. Pelo menos é coerente e corajoso. E depois dizer só uma coisa, uma última coisa que é muitíssimo importante e que eu compreendo que o PSD se esqueça de referir. É que esta convocatória tem doze pontos se não me engano. Se fosse o PSD no executivo municipal tinha treze, não tinha doze, tinha treze. E o décimo terceiro ponto era nada mais nada menos de que a deliberação da aplicação da derrama para dois mil e onze segundo a taxa máxima, porque é essa a política do PSD, taxa máxima. Ora bem, estamos numa crise, com certeza, o principal problema social que vivemos é o desemprego, enquanto uns falam nós fazemos e nós tomamos medidas para tentar combater o desemprego. Como? Tentando apoiar as empresas que é uma coisa estranha que o PSD não defende, apoiar as empresas, e portanto nesse sentido aumentar a competitividade fiscal do concelho de Barcelos no âmbito daqueles concelhos que estão à sua volta e, portanto, disputando assim, tendo mais um argumento para atrair investimentos para o nosso concelho. É assim que se faz, é assim que se tenta combater o desemprego, é assim que se tenta atingir os objectivos em matéria de redução do desemprego. E portanto quando vêm para aqui com palavras vagas e vazias simplesmente de circunstância a resposta é: acções concretas. E portanto é bom que se saiba que neste caso, neste campeonato ou neste jogo é uma goleada a favor do PSD. O PSD, taxa máxima da derrama; o PS, zero. As goleadas normalmente sabem bem mal para quem perde, neste caso para o PS sabem muitíssimo bem e para os barcelenses e para as empresas de Barcelos e para os trabalhadores muito mais.Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.

DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – É muito breve, é só sobre este assunto. Ali o meu colega do CDS, o Cardoso, não entendeu bem aquilo que eu quis dizer. Talvez eu me tivesse explicado mal e também não percebi porque é que foi buscar os ciganos, se calhar deve ser influências do Sarkozy, mas não interessa. Também quero dizer ali ao senhor deputado Nélson Brito que eu não defendi o aumento de impostos. Aquilo que eu defendi foi o seguinte: tendo em conta a natureza deste imposto, que é sobre a propriedade, que não se deveria baixar de uma forma cega, ou seja, chegar aqui e baixa-se de zero virgula sete para zero virgula cinco. E acho que aí o Partido Socialista esteve bem. E defendi a baixa de impostos mas foi a um determinado estrato social. Foi isso o que eu quis dizer, porque a lei já permite a isenção de impostos, é uma lei nacional, é sobre os estatutos dos benefícios fiscais, já permite a isenção de impostos para famílias que têm prédios de baixo valor e tenham baixo rendimento. Aquilo que eu digo é que estes critérios sejam alargados para abranger ainda mais famílias por baixo. Portanto, eu defendo a baixa de impostos para este estrato social. Agora para uma família que de facto tem inúmeros prédios, que tem inúmeros rendimentos eu não posso defender a baixa de impostos, tem que contribuir para o desenvolvimento do município. Portanto, a característica deste imposto não pode obedecer a uma lógica de sobe e desce, tem que haver uma reflexão sobre as situações, tem que haver uma reflexão sobre aquilo que é a natureza deste imposto, que é aquilo que normalmente os partidos da direita não fazem porque jogam com a questão eleitoral. Disse.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. O senhor presidente da Câmara tem a palavra ou a quem ele delegar.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente. Vou delegar no senhor vereador Domingos Pereira, porque é matéria da sua responsabilidade.

VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA – Domingos Pereira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados.Muito rapidamente eu fui visado aqui nas declarações que fiz e hoje volto a fazê-las, podem escrever para daqui a um ano se quiserem utilizá-las outra vez se a situação se mantiver, porque estão actuais. O que eu disse faz todo o sentido, o IMI baixou doze por cento. Portanto, a taxa dos prédios avaliados baixaram doze e meio por cento, todas as pessoas que pagam IMI estão a sentir no bolso de facto esse efeito, cumprimos, e disse o ano passado que de facto quando estivessem reunidas as condições o critério seria para continuar a baixar e vamos fazê-lo naturalmente quando houver uma recuperação das taxas que no seu todo estão a sofrer. Portanto, a receita do município nas suas taxas e impostos indirectos estão a ter uma redução muito significativa, como sabem a carga do IMI nas receitas do município de Barcelos é muito reduzida comparada com outros municípios mercê do pouco investimento na área de indústria e outro tipo de prédios, de infra-estruturas. Portanto, somos um concelho muito penalizado nesta área, não deixamos no entanto de continuar a afirmar e eu fui visado aqui e defendo, e confirmo, e corroboro precisamente aquilo que disse há um ano, mantém-se actual. Portanto, quando for possível vamos descer as taxas, isso é assumido, só que nas taxas, por exemplo, das feiras vamos ter uma redução de cerca de cento e cinquenta mil euros, nas de licenciamento tivemos uma redução até meados do ano em mais de cinquenta por cento comparado também desde dois mil e oito até ao momento, portanto temos que ser prudentes. E uma coisa que eu quero garantir é que depois quando apresentar o orçamento falaremos. O objectivo do município é não aumentar um cêntimo à dívida que havia relativamente ao executivo anterior.O executivo anterior deixou uma dívida de mais de dezasseis milhões de euros de anos anteriores. Portanto, nós vamos estabelecer um compromisso que é a receita sendo menor não vamos produzir despesa superior à receita que vamos arrecadar. Portanto, o objectivo é esse, começar a fazer uma gestão de equilíbrio e eventualmente até reduzir, temos que começar a reduzir a despesa que tinha deixado. Portanto, é um compromisso que temos que disciplinar as finanças porque podemos hipotecar o futuro.Quando o executivo for chamado aqui para defender o orçamento os senhores deputados verão de facto a situação muito grave que o município atravessa, não falando da preocupante e que nos tem preocupado demasiado tempo que é a parceria público-privada. Os senhores não têm a mínima noção, não têm noção, quando tiverem a real noção da despesa do impacto no orçamento que a parceria público-privada ia ter, e é uma luta tremenda que estamos a travar para que isso não se execute na sua plenitude, o município ia pagar de rendas cento e noventa e três milhões de euros, para além da água que quando vier a lume os senhores vão ter o cuidado de conhecer em pormenor.Portanto, vamos manter esta taxa porque estamos a ter uma redução muito grande na receita e o compromisso que temos é baixar ao máximo a despesa para de facto acompanhar também a cobrança da receita.Portanto, aquilo que dissemos vamos manter, quando for possível e estivermos em condições de baixar a taxa do IMI faremos isso. Relativamente à derrama também tivemos um compromisso e está escrito, foi pena não terem ido ver à acta as declarações que fiz, enquanto se mantivesse a crise não íamos cobrar a receita da derrama e isso equivale a um milhão de euros, e de facto também não vamos cobrar a derrama, mantemos a não cobrança. Portanto, também deviam ter a seriedade intelectual de terem frisado isso, que foi uma promessa e vamos continuar a cumpri-la.Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vice-presidente.Terminou o debate, vamos passar à votação!Quem vota contra? (Sete, sendo quatro do CDS-PP, três do Bloco de Esquerda)Quem se abstém? (Um da CDU)Quem vota a favor? (Cento e onze, sendo cinquenta e oito do PSD, quarenta e oito do PS, cinco Independentes)Senhores deputados, esta última votação era escusada, todavia eu tinha a certeza que havia quórum mas queria certificar-me se efectivamente existia.Esta proposta foi aprovada por maioria com sete votos contra, uma abstenção e cento e onze votos a favor. Declarações de voto?-Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo.

DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Muito obrigado, senhor presidente. Uma vez mais para clarificar a posição de voto do PSD nesta matéria. O senhor deputado Nélson Brito parece que não percebeu que o PSD disse aqui que ia votar favoravelmente e votou favoravelmente a manutenção da taxa do IMI tal como estava. Fê-lo por convicção, porque caso estivesse a governar também estaria a propor esta taxa o que era normal porque o município precisa de receita para viver.Dizer também sobre a questão que colocou a propósito do último ponto, o décimo terceiro ponto, constar ou não constar a derrama é uma dúvida que eu não lhe sei responder. Agora posso-lhe dizer é o seguinte: aquele que era o nosso princípio, e nós somos sempre fiéis aos nossos princípios e coerentes àquilo que nós dizemos, é que só pagava derrama as empresas que davam lucro, só essas é que pagavam derrama. Acontece que este ano muito provavelmente não deve haver uma empresa no concelho de Barcelos e muitas poucas empresas neste país que pagam lucro. Da maneira que o Partido Socialista deixou a economia deste país, da maneira que são sistematicamente extorquidas por vias dos impostos, de certezinha absoluta que nenhuma haveria de apresentar lucros, logo a proposta eventualmente até seria desnecessária. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.Passamos ao quinto ponto: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de concessão de isenção total do Imposto Municipal sobre Imóveis às fracções de que são proprietários os moradores do Edifício Panorâmico, Bloco Um, Quinta da Formiga, em Arcozelo, por período de um ano, renovável até ao limite superior estabelecido na lei, que não poderá ser superior a cinco anos, nos termos do número três do artigo doze da Lei das Finanças Locais. Há inscrições?Tem a palavra a senhora deputada Sandra Gonçalves.

DEPUTADA DO PSD – Sandra Gonçalves – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Vereadores, Caros Membros da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Público. Umas palavras muito breves a propósito deste ponto quinto da ordem de trabalhos, a saber, a proposta de isenção da taxa de IMI relativa à fracção do Edifício Panorâmico, Bloco Um, da Quinta da Formiga, pelo período de um ano, renovável nos termos da lei, o grupo parlamentar do PSD corrobora na íntegra com o teor desta proposta anuindo assim à aprovação da mesma. Não obstante não nos ter sido dado até então o conhecimento da totalidade do dossier, nomeadamente se se encontra ou não já tomada a decisão de recuperação, quais os custos inerentes, qual o tempo que vai ser despendido, não obstante tudo isto ainda assim reconhecemos a pertinência da proposta uma vez que as pessoas visadas tiveram danos por si só avultados e prejuízos emergentes, pelo que é de todo justo minorar a sua situação aprovando assim a isenção agora proposta.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. O senhor presidente da Câmara pretende intervir? Faça favor, senhor presidente.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado. É só para explicar alguma situação que existe com este edifício.No meu entender e, aliás, está sustentado no que se passou em relação ao Edifício Panorâmico, há um relatório técnico que foi desenvolvido pela Universidade do Minho, mas há contra-relatórios de outros técnicos respeitáveis, pessoas honoráveis, que dizem que... porque é preciso perceber uma coisa que se passa neste relatório. O relatório é feito baseado na nova lei da edificação e a nova lei da edificação diz que os edifícios devem ser protegidos em termos de sismos. E portanto, o relatório aquilo que diz é que este edifício tem que ser recuperado ao abrigo da actual lei quando ele é feito ao abrigo de uma lei que não obrigava a proteger os edifícios em termos de sismos. E há aqui de facto um choque técnico entre o professor da Universidade do Minho e o professor da Universidade do Porto, que argumentam de forma diferente e acabam por me dizer que a decisão de abandonar o edifício foi uma decisão precipitada no passado. Isto criou-nos um problema. E pela intervenção da senhora deputada Sandra Gonçalves eu decidi fazer esta intervenção porque, primeiro, acho que este apoio àquelas famílias que têm esta dificuldade é muito importante. Penso que foi a primeira vez que um presidente da Câmara foi a uma reunião de condóminos, eu estive lá, falei com as pessoas, ouvi as pessoas, o problema é de facto preocupante, é um problema constrangedor, e portanto na altura levantaram-me... eu penso que até foi a própria empresa que faz a administração do condomínio que levantou esta questão, eu disponibilizei-me naturalmente para apoiar nesse sentido e foi o caminho que percorremos. No entanto, quero-vos dizer que não está aqui em questão a decisão da Câmara recuperar o edifício. Aquilo é propriedade privada como sabem, a Câmara é condómino, tem uma fracção lá, tem a sua responsabilidade como condómino, mas apenas nesta perspectiva. E o problema é que face ao relatório que estava inicialmente disponível aponta para uma recuperação do edifício na ordem de um milhão e duzentos mil euros. Se nós dividirmos um milhão e duzentos mil euros pelas fracções, que penso que são trinta e nove, se não estou em erro, isto dá qualquer coisa como quarenta mil euros a cada uma. Portanto, isto não é praticável. E neste momento foram feitas reuniões ente a administração da Adminova, a Câmara, o construtor de altura e os dois técnicos e houve um compromisso de elaboração de um relatório. Eu estive a semana passada com as pessoas que estão a desenvolver o relatório e prometeram-me que durante a semana que vem estaremos em condições de analisar tecnicamente. Isto depois passa também por conversar com a própria administração, eventualmente com os proprietários das fracções, a ver se chegamos a um entendimento de recuperar. Porque há um pormenor importante, que é fundamental, todos sabemos que o edifício está a ser apoiado pela Segurança Social em termos de rendas e das prestações que estão a ser feitas à banca. Portanto, o contrato que estava feito no passado era um contrato fechado, era um contrato fixo de um ano, e este executivo conseguiu junto da Segurança Social que fosse prorrogado até Dezembro deste ano, com a certeza de que não será mais prorrogado, e portanto isto cria-nos a todos nós, quer Câmara, quer administração, quer os próprios condóminos, um constrangimento no sentido de ter que resolver isto rapidamente.Portanto, estamos a trabalhar nesse sentido e penso, eu digo isto porque não depende de mim, depende de terceiros, mas se tudo correr como o que está perspectivado a intervenção poderá acontecer em meados de Outubro mais ou menos. Isto é, se se chegar acordo com todas as partes envolventes, porque é preciso gerir estas partes envolventes. Mas não queria deixar de dizer que há um empenho deste executivo na resolução deste problema, porque de facto tratam-se de famílias com bastantes dificuldades, mas também queria deixar aqui claro de que não é intenção deste executivo abrir qualquer tipo de precedente no sentido de intervir no edifício, porque senão compreendem que dificuldades teríamos de outros edifícios em que nos seriam exigidas outras intervenções e com certeza que o município não consegue suportar do ponto de vista financeiro. Portanto, era esta a informação que eu acho que é fundamental.Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Terminamos o debate, passamos à votação!-Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)-Aprovada por unanimidade.Passamos ao ponto seis: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a revogação do Regulamento do Concurso de Classificação relativo à alienação de moradias unifamiliares do tipo T três, sitas no lugar da Malhadoura, na freguesia de Milhazes.Inscrições, por favor!-Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.

DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Ora isto não é bem uma intervenção, é mais um pedido de esclarecimento. Só para dizer que se o modelo não funciona logicamente que tem que ser alterado e se for para embaratecer as habitações sociais que é essa mesmo a função de uma habitação social, é ser mais barata, o Partido Comunista está completamente de acordo. Agora só há aqui um pedido de esclarecimento, que é o ponto número três que diz que já há três moradias que estão vendidas, só estão à espera da escritura. Eu queria saber em que posição é que vão ficar os proprietários, se vão ser abrangidos pelo novo modelo ou se vão pagar mais caro a habitação e depois os seguintes vão pagar mais barato.Era só isto.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Novais.

DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.O conjunto habitacional da Malhadoura, em Milhazes, como é assim denominado, foi a reunião de Câmara Municipal em dezanove de Dezembro de dois mil e oito e posteriormente aqui à Assembleia Municipal.O regulamento do concurso para venda das moradias desse conjunto habitacional parece-nos que continua actual, parece-nos, ao PSD, que continua actual. Os preços estabelecidos pelo município nesse regulamento foram calculados na base dos custos do empreendimento.A metodologia de alienação, estabelecida nesse regulamento, também nos parece que continua actual, passados que foram dois anos da aprovação do documento e que estabelece três fases:-A primeira fase foi a venda directa resultante de concurso de classificação, em que os preços aprovados no regulamento também nos parece que estarão adequados à realidade económica e de mercado actual e que são de três tipos:-São seis habitações situadas nas laterais dos três blocos, com três frentes, de tipologia T três, cento e treze metros quadrados de habitação e sessenta e dois metros quadrados de garagem, a cento e quarenta mil euros – vinte e oito mil contos na moeda antiga; Doze habitações com duas frentes, situadas em espaços de relevante visibilidade e acessibilidade, com a mesma área das anteriores, a cento e vinte e cinco mil euros – vinte e cinco mil contos na moeda antiga; Treze habitações com duas frentes, situadas mais no interior dos três blocos, com a mesma área das anteriores, a cem mil euros – vinte mil contos na moeda antiga. Na classificação dos candidatos, foi consagrado o interesse público para a fixação dos concorrentes na sua terra ou proximidade. Esta era a primeira fase – a venda directa – e que de acordo com a informação teve só a adesão de só três concorrentes. A segunda fase prevista no regulamento é a hasta pública. Diz nesse regulamento que “As moradias não vendidas na primeira fase serão levadas a uma hasta pública única, aberta ao público em geral, cujos preços base serão os mesmos da primeira fase, eventualmente actualizados caso decorra um lapso de tempo apreciável entre as duas fases”. Portanto, a segunda fase – a hasta pública –, que seria o passo a desenvolver neste momento ou após a primeira fase. E a terceira fase prevista no regulamento é o arrendamento. Isto é, os fogos não vendidos através dos procedimentos anteriores seriam colocados no mercado de arrendamento, em regime de renda apoiada. Neste momento, senhor presidente, senhores deputados, parece-nos, ao PSD, que a Câmara deveria avançar para a segunda fase, a hasta pública aberta ao público em geral, onde poderão ser alienados mais fogos. Por último, os restantes fogos destinar-se-iam ao mercado de arrendamento apoiado.As famílias sem capacidade de investimento em habitação própria teriam assim a possibilidade de ter uma habitação condigna.Em tempo de conjuntura económica difícil para as famílias, com baixos rendimentos, derivados dos baixos salários que auferem, e desemprego elevado, nem sempre será fácil conseguir crédito junto das instituições bancárias para aquisição de casa própria.Daí que tenham que recorrer ao arrendamento, sendo este empreendimento uma das formas da Câmara Municipal contribuir para o apoio social a muitas famílias sem recursos. Pelas razões expostas, e porque o investimento já foi realizado pelo município, não concordamos com a revogação do regulamento, razão pela qual o PSD vai abster-se. É esta a nossa visão para este caso.Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Paulo Matias.

DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Senhor Presidente, Senhores Secretários da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Vereadores, Caros Colegas Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.Somos convidados a discutir e votar a proposta da Câmara Municipal que solicita a revogação do regulamento do concurso de classificação relativo à alienação de moradias unifamiliares do tipo T três, sitas no lugar da Malhadoura na freguesia de Milhazes. Vou analisar isto por três fases: primeiro, ver; segundo, julgar; terceiro, agir.Vejamos os factos:Um – A Câmara Municipal promoveu a construção de trinta e uma moradias unifamiliares tipo T três em Milhazes com o objectivo de fixar população jovem no concelho. Dois – Esta Assembleia Municipal em vinte e nove do doze de dois mil e oito, por proposta da Câmara de quinze do doze de dois mil e oito, aprovou a autorização para a alienação das habitações, bem como o respectivo valor de avaliação, metodologia de alienação e regulamento do concurso. Três – Como metodologia de alienação, aprovou-se uma operação faseada com venda directa em primeiro lugar a concorrentes locais através de um concurso de classificação, numa fase seguinte a uma hasta pública global e por último, para as habitações não vendidas, estas seriam colocadas no mercado de arrendamento. Quatro – Foram criados três conjuntos de habitações, com preços homogéneos entre cem mil e cento e quarenta mil euros, cujo somatório correspondia ao total do valor do investimento (três milhões, seiscentos e quarenta mil euros do investimento realizado).Cinco – Até hoje, apenas foram vendidas três moradias, cujas escrituras de compra e venda se espera venham a realizar-se em breve. Significa que passados dois anos restam vinte e oito moradias por vender.Analisemos a situação.É escassa a dimensão dos objectivos a que a Câmara Municipal se tinha proposto, sendo certo que o investimento continua sem produzir rendimentos. A obra parece um elefante branco, já com alguns sinais de depreciação e desvalorização. Eu fui lá ver!É insustentável manter a situação e parece-nos que se não aparecem interessados poderemos procurar várias explicações:Primeiro, a falta ou mau estudo de mercado anterior à decisão que pode ter a ver com localização, acessos e/ou pretendentes; Segundo, sendo o investimento previsto de custos controlados, terá sido executado a custos descontrolados para atingir valores de venda que não atrai casais jovens, porque desajustado dos preços de mercado actual; E em terceiro a própria situação reconhecida pelo próprio PSD de crise económica de todos conhecida e o arrefecimento das condições de crédito que a banca promove, que inviabilizam a manutenção da metodologia aprovada em dois mil e oito; Por último a solução de arrendamento previsto como terceiro critério nessa metodologia é completamente desajustado e sem qualquer cabimento nas políticas municipais. Assim temos de agir e é neste cenário que aparece a proposta da Câmara Municipal para que revoguemos aquela deliberação desta Assembleia de vinte e nove do doze de dois mil e oito que aprovou a proposta do executivo camarário de quinze do doze de dois mil e oito já atrás referida. É urgente flexibilizar e agilizar a alienação destes imóveis para que cumpram os seus objectivos de fixar população e rentabilizar o investimento efectuado, mesmo que o preço do mercado não cubra os custos.A alínea f) do artigo sessenta e quatro da Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove de dezoito de Setembro contempla como competência da Câmara Municipal “adquirir e alienar ou onerar bens imóveis de valor até mil vezes o índice cem das carreiras do regime geral do sistema remuneratório da função pública”. Este executivo camarário que vem dando provas de boa gestão em variadas matérias na defesa do erário e dos interesses municipais e temos a certeza que este será mais um assunto a ser resolvido justa e convenientemente para o interesse comum.Ao votarmos favoravelmente a proposta da Câmara Municipal, ao revogarmos uma deliberação anterior desta Assembleia, estamos a saber adaptar-nos aos tempos actuais, com garantias de cumprimento da lei e em defesa dos interesses de Barcelos e dos barcelenses.Assim o Partido Socialista vota favoravelmente esta proposta. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminaram as inscrições, tem a palavra o senhor presidente da Câmara, se pretender intervir no debate.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente. Só responder aqui à preocupação do senhor deputado da CDU e à intervenção do senhor deputado José Novais.Ó senhor deputado, há coisas na vida que se correram mal nós temos que assumir e de facto este processo foi um processo que correu muito mal, e temos que o assumir. Foi um investimento superior a três milhões e seiscentos mil euros, é, permitam-me a expressão, um processo que está encalhado, está com dificuldades, tem de facto fases adiantadas de deterioração, não é um produto que possa concorrer com o mercado porque de facto tem várias dificuldades, e depois fez-se um produto chamado a custos controlados que eu diria que foi mais custos descontrolados. E portanto como é que se faz a custo controlado uma habitação que custa no mínimo cem mil euros?E Vossa Excelência vem aqui propor uma coisa que não faz sentido absolutamente nenhum porque, eu não sei se conhece o empreendimento da Malhadoura, mas as casas têm todas garagens para dois carros, como é que vamos transformar isto em habitação social?! Que eu saiba infelizmente as pessoas com dificuldades não têm um, quanto mais dois. Portanto, isto é um empreendimento que tem que ser posto no mercado a preços reais flexibilizando esse preço de maneira a tornar atractivo esse produto. Aliás, em conversas já com vários senhores presidentes de Junta eles são da mesma opinião, porque de facto este empreendimento está ali todo encalhado, há um investimento feito pelo município que é preciso recuperar, pelos menos parte dele temos consciência que vai haver um prejuízo, não podemos estar arranjar soluções que não tem qualquer tipo de futuro, e portanto a proposta vem neste sentido. Não só flexibilizar, está tudo regulamentado por lei, ninguém vai ficar com nenhuma casa, o modelo que estava anteriormente é um modelo bastante burocrata e que nos cria alguns tipos de problemas para agilizar, digamos, a negociação. Portanto, aquilo que se quer fazer é dentro de toda a legalidade agilizar este processo.Entretanto também queria dizer ao senhor deputado da CDU, o senhor Mário Figueiredo, que naturalmente que as pessoas que adquiriram aquele bem e se nós conseguirmos num futuro muito próximo vender a outro preço estas habitações, teremos que pensar em ressarcir as pessoas na diferença de preço. Penso que é uma questão de inteira justiça. Agora estamos a falar em timings, estamos a falar num prazo. Porque não seria correcto da nossa parte agora vender a um preço numa circunstância e daqui a dois, a três ou quatro meses nós vendermos isto tudo e as pessoas não serem ressarcidas do diferencial daquilo que se não venha a fazer. Mas isto depende de facto do tempo, porque a situação hoje é uma, no futuro próximo não sei qual será. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Terminou o debate, passamos à votação!Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Trinta e cinco do PSD)-Esta proposta foi aprovada por maioria com zero votos contra e trinta e cinco abstenções.Declarações de voto? Não há. Passamos ao ponto sete: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa à reorganização dos serviços municipais, em conformidade com o artigo dezanove do Decreto-Lei número trezentos e cinco barra dois mil e nove, de trinta de Outubro. Aberto o debate, inscrições, por favor!Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Permita-me só dizer uma coisa que vem a propósito de uma questão que foi levantada há algum tempo e depois teve alguma sequência mas não tanto quanto seria desejável, que era a revisão do Regimento da Assembleia Municipal. Isto vem a propósito de um facto, por acaso hoje vimos uma moção do Partido Socialista e nós, Bloco de Esquerda, tínhamos também uma outra, a propósito de uma data muito importante quanto é a comemoração do centenário da República, que não pôde ser discutida porque realmente a actual forma de regimento não permite propriamente que isso acontece, não é?-Eu acho que é de todo importante que se reveja, e nomeadamente neste aspecto, a ver qual é a possibilidade de ao entregar moções a pertinência no tempo que ela possa ter, naturalmente não pode ser discutida noutra altura que não seria esta. Portanto, é um alerta que eu aqui deixo...

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, este aparte deu-me a oportunidade de dizer aqui em plena Assembleia Municipal, na presença de todos estes senhores deputados, de que tivemos uma reunião para esse efeito e eu ainda estou à espera que os elementos da comissão tenham feito aquilo que se comprometeram a fazer.Muito obrigado, faz favor de continuar.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Desculpe, senhor presidente, não quero entrar numa altercação, mas nós, Bloco de Esquerda, apresentamos propostas e sugestões de alteração ao Regimento aquando dessa reunião. Ponto sete – reorganização dos serviços municipais. É uma questão técnica que merece em alguns aspectos alguns comentários também técnicos.O novo regime jurídico de organização dos serviços das autarquias locais criado pelo decreto trezentos e cinco de dois mil e nove permite aos municípios implementar o novo modelo assente numa estrutura orgânica nuclear composta por departamentos, que permite não só uma melhor organização dos serviços mas também a agregação de áreas num único departamento como, por exemplo, a cultura, o turismo, o ambiente, o ordenamento do território, que tem muitos pontos em comum e funcionam melhor em conjunto, aumentando a eficácia do trabalho, das autarquias e populações. Aspecto positivo desta nova legislação. Por outro lado, as estruturas autárquicas podem agora optar entre modelos de estrutura orgânica por modelos de estrutura hierarquizada, estrutural, matricial ou modelo estrutural misto. Portanto, um conjunto de aspectos, resumindo, que beneficiam porque agilizam o funcionamento dos serviços municipais com o qual nós concordamos em absoluto.No entanto, a proposta apresentada pela Câmara Municipal relativa a esta estruturação, em primeiro lugar transcreve na sua parte introdutória o essencial preconizado na própria lei, visando naturalmente o seu cumprimento. Mas depois deixa-nos algumas dúvidas nas opções. Por exemplo, não nos é perceptível, pelo menos em termos de entendimento, quais os fundamentos que levaram a optar pelo modelo de estrutura orgânica em estrutura mista. Portanto, quais as razões que levaram a esta opção?-Também não são definidos, por exemplo, quais as necessidades das equipas multidisciplinares, as equipas de projecto e nada diz sobre o fundamento da proposta do número máximo de unidades orgânicas flexíveis, neste caso são apresentadas vinte e três. Como em relação às subunidades orgânicas, são apresentadas seis ou das equipas multidisciplinares, duas. Porquê estes números e quais os fundamentos para chegar a estas conclusões? Portanto, nada disto nos é dito na proposta apresentada. E atendendo ao facto que esta Assembleia Municipal, decorrente deste decreto-lei, no seu artigo sexto, tem como competências aprovar o modelo, aprovar a estrutura nuclear, definir o número máximo de unidades, definir o número máximo de subunidades orgânicas, definir o número máximo de equipas multidisciplinares, definir o número máximo de equipas de projecto, consideramos naturalmente que esta proposta deveria ser mais clara e distinguir quais são as unidades orgânicas nucleares que suportam, operacionais, de assessoria autárquica ou outras.Consideramos que a organização dos serviços municipais não se pode esgotar numa espécie de organograma que aqui nos está apresentado.Assim como consideramos que esta proposta ora apresentada não está devidamente justificada nem tem a qualidade formal e de conteúdo que o concelho de Barcelos deve ter à sua disposição. Portanto, não há aqui matéria avaliativa da nossa parte capaz de nos fazer tomar uma posição sobre este documento tão importante e que na realidade pode perfeitamente agilizar os serviços municipais. Por isso e atendendo a esses factos, o grupo municipal do Bloco de Esquerda propõe:-Que esta proposta não seja votada hoje dado que o prazo de aprovação se prolonga até ao dia trinta e um de Dezembro e, portanto, nós ainda teremos no nosso calendário de reuniões ordinárias uma reunião antes dessa data. Isto por forma a que a Câmara Municipal possa desenvolver um documento que responda de forma mais explícita e melhor fundamentada, assim como nós, os partidos da oposição, possamos analisar mais detalhadamente os objectivos em questão, para que todos juntos possamos maximizar o potencial que este novo regime jurídico permite. Portanto, há que potencializá-lo, há que o estudar mais detalhadamente e não apressadamente fazermos hoje a votação, porque caso assim seja muito sinceramente deixa-nos dúvidas e deixa-nos algumas reticências sobre a forma de votação porque até concordamos com a reorganização dos serviços não percebendo os fundamentos aqui apresentados.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Novais.

DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Secretários da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.O regime jurídico de organização dos serviços municipais estabelece que compete à Assembleia Municipal, no seu artigo sexto, o seguinte:Aprovar o modelo de estrutura orgânica; Aprovar a estrutura nuclear, definindo as unidades orgânicas nucleares; Definir o número máximo de unidades orgânicas flexíveis; Definir o número máximo total de subunidades orgânicas; Definir o número máximo de equipas multidisciplinares, bem como o estatuto remuneratório dos chefes de equipa; E definir o número máximo de equipas de projecto. É isto o que estabelece o Decreto-Lei número trezentos e cinco/dois mil e nove de vinte e três de Outubro no seu artigo sexto (competências da Assembleia Municipal). Por sua vez compete à Câmara Municipal, sob proposta do presidente, nos termos do artigo sétimo do mesmo decreto-lei, o seguinte:Criar unidades orgânicas flexíveis e definir as respectivas atribuições e competências, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal; Criar equipas de projecto, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal; E criar equipas multidisciplinares, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, bem como determinar o estatuto remuneratório do respectivo chefe de equipa.E compete ao senhor presidente da Câmara Municipal, no seu artigo oitavo, o seguinte:-A conformação da estrutura interna das unidades orgânicas, das equipas de projecto e das equipas multidisciplinares; A afectação ou reafectação do pessoal do respectivo mapa; A criação, alteração e extinção de subunidades orgânicas.O modelo ora proposto prevê a seguinte estrutura:Cinco unidades orgânicas, correspondentes a cinco departamentos municipais – a actual estrutura orgânica possui seis; Vinte e três unidades orgânicas flexíveis, dirigidas por um chefe de divisão municipal – o actual modelo possui dezanove divisões; Seis subunidades orgânicas, coordenadas por um coordenador técnico; E duas equipas multidisciplinares, cujo chefe de equipa será equiparado a chefe de divisão. O regime jurídico atribui competências à Câmara Municipal para criar as equipas de projecto que julgar convenientes. Este modelo foi aprovado pela Câmara Municipal por maioria, com a abstenção do PSD, sendo da responsabilidade do executivo do Partido Socialista a sua aplicação.A estrutura dos serviços municipais, no entendimento do PSD, deverá ser funcional e simplesmente adequada às necessidades da administração do município. Não duvidamos que assim o pretenda o executivo maioritário. Mas diremos que os tempos que correm, decorrentes da difícil situação económica em que Portugal se encontra, recomendam muita prudência quanto ao alargamento da estrutura de topo dos serviços municipais.Pois do eventual alargamento da estrutura de topo advirão consequências futuras, de carácter permanente, em matéria de encargos para o município. Tal como em reunião do executivo municipal, aqui na Assembleia o grupo parlamentar do PSD vai abster-se.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Joaquim Barbosa.

DEPUTADO DO PS – Joaquim Barbosa – Boa-noite a todos. Vou ser muito sintético, aproveitando para referir sobretudo as vantagens que esta legislação oferece em termos de revisão da estrutura municipal. Eu dispenso-me de falar nos objectivos deste decreto-lei, já os colegas que me antecederam falaram nele, mas não posso deixar de responder directamente a algumas questões que o deputado José Maria Cardoso levantou, designadamente porque é que o Partido Socialista optou pela estrutura mista.Conforme viram do documento estão previstas unidades orgânicas nucleares, unidades orgânicas flexíveis, subunidades orgânicas, e equipas disciplinares.E de facto o modelo que estava previsto ou as três possibilidades inerentes ao modelo seria a estrutura hierarquizada, que é, digamos, a estrutura tradicional, seria o modelo estrutural misto, que é o modelo de natureza intermédia, e seria a estrutura matricial. O executivo, e bem, optou pelo modelo estrutural misto. Ora este modelo aproveita, digamos assim, as virtudes do modelo estrutural ainda que alterado, já que ao nível municipal como se sabe existe um conjunto de dependências entre os vários serviços e uma hierarquia que pese as alterações é necessário manter, mas rejeita a estrutura matricial porque essa é em termos puros de todo inaplicável ao modelo municipal. A estrutura matricial adapta-se a empresas ou a grupos que funcionem por projectos, é o caso, por exemplo, de uma construção de uma auto-estrada, que envolve intervenções de técnicos de diversas áreas, de natureza, portanto, transversal. Mas aproveita também de certa forma algumas virtudes deste modelo que fazem parte da estrutura mista. O que é essencial aqui referir é a questão de se aproveitar estas alterações para introduzir um conjunto de aspectos que vão modernizar a gestão autárquica. O que nós estamos aqui aprovar, e por isso também consideramos que não há neste momento motivo para qualquer adiamento, é a definição da estrutura e o número de unidades orgânicas, o número máximo.E isto significa que não quer dizer que todas venham a ser criadas e designadamente que todos os cargos inerentes à sua criação venham, portanto, a ser ocupados. O executivo aproveita esta legislação sobretudo para modernizar a estrutura, flexibiliza a gestão sobretudo ao nível dos recursos humanos já que permite que sobretudo ao nível das estruturas flexíveis se construam equipas para, digamos, projectos específicos. Quanto ao sucesso, obviamente o sucesso depende da sua implementação. Não está previsto qualquer aumento de custos, não está previsto qualquer aumento da estrutura, a estrutura apenas se flexibiliza e é de admitir um conjunto de vantagens e de melhoria da eficiência.É também de sublinhar o aspecto de que pese o facto de a legislação o permitir não é criado o cargo de director municipal que teria uma supervisão geral nas unidades nucleares, considera-se que não é necessário para a qualidade de funcionamento dos serviços. E em termos daquilo que são as unidades mais descentralizadas, as chamadas equipas disciplinares, elas pretendem responder sobretudo à realização de projectos específicos, designadamente eventos de natureza municipal.Por todos estes motivos, o Partido Socialista vai votar a favor da reestruturação agora proposta.Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições, passo a palavra, se a quiser usar, ao senhor vice-presidente da Câmara, para terminar o debate.

VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA – Domingos Pereira – Quem vai falar sobre este ponto será o senhor vereador do pelouro de modernização administrativa, doutor Carlos Brito.

VEREADOR DO PS – Carlos Brito – Boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia Municipal, restante Mesa, Senhor Presidente da Câmara delegado no Vice-Presidente, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Senhoras e Senhores.Através desta reorganização pretende-se dar uma imagem do nosso programa eleitoral e uma reorganização natural dos serviços. Nesta fase não é e a lei não obriga e é assim que está definido na legislação, não estamos a decidir quais as unidades orgânicas flexíveis ou todo o resto do organograma. Aqui teremos que discutir apenas a estrutura nuclear e as suas unidades orgânicas que serão no fundo os departamentos, os nomes deles estão explícitos na proposta, e o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, as unidades multidisciplinares e outras eventualmente previstas na lei, que aqui só teremos duas multidisciplinares, vinte e três orgânicas flexíveis e seis departamentos.Haveria também a possibilidade, e a legislação permitia, de criarmos o cargo de director municipal. Como é o único, e repito, o único que poderia ser nomeado, optamos por não o fazer, e todos os outros cargos de chefia, departamento e unidades orgânicas, serão obrigatoriamente dentro dos efectivos do serviço.A nossa opção vai, como disse, de encontro do nosso programa eleitoral e prevê, por exemplo, a criação do comandante municipal, está definido na lei, também a agência para o desenvolvimento, uma equipa multidisciplinar no âmbito da modernização administrativa com o intuito de criarmos uma espécie de balcão único, o nome ainda não está definido, prevê também tal como diz no nosso programa eleitoral, a polícia municipal, não quer dizer que seja uma medida de imediato, prevê o organograma. Também é de salientar que apesar de a legislação não obrigar a trazer o organograma à Assembleia, ele será discutido posteriormente e por isso penso que será o local certo para o fazer na reunião de Câmara e aí será a altura certa para divulgar o organograma, o nome e toda a estrutura orgânica.Em relação aos departamentos que optamos há a salientar que é eliminado um departamento, que é o ambiente, e é criado o departamento de educação e desenvolvimento social. Aqui podemos desde já explicar que o departamento de ambiente que neste momento tem a divisão de parques e jardins, a divisão de higiene e limpeza e águas e saneamento, as águas estão concedidas por isso está inactivo, mas são divisões que estão previstas também no novo organograma, mas consideramos que devem ser integradas tal como está aqui nos domínios de actuação de cada departamento, no departamento de administração e conservação do território. Isto permite-nos criar uma dependência de um único departamento de uma série de serviços que podem criar sinergias entre eles, que é o caso dos parques e jardins com a conservação, por exemplo, mas uma série de outros serviços que podem criar sinergias entre eles, e haverá um director de departamento que estará encarregue de todo este tipo de unidades orgânicas que podem aproveitar os recursos entre si.Também achamos essencial o departamento de educação e desenvolvimento social no sentido em que aqui poderemos concentrar tudo o que sejam eventos, tudo o que seja mais virado para a população em geral. Também numa óptica de optimização o director de departamento pode gerir com muito mais economia de escala, digamos, todas estas unidades orgânicas.Penso que fui esclarecedor em relação à explicação e remeto então para reunião de Câmara toda a explicação definitiva do organograma que iremos propor.Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador. Terminou aqui o debate, passamos à votação!-Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Quarenta e três, sendo trinta e nove do PSD, três do BE, um da CDU)-Esta proposta foi aprovado por maioria com zero votos contra e quarenta e três abstenções.Declarações de voto?-Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – A declaração de voto faz todo o sentido neste caso porque há pouco deixámos em aberto precisamente o facto de não sabermos exactamente como é que iríamos votar em função da proposta que apresentámos de retirar da votação de hoje este ponto. Isto porque as explicações que foram dadas vêm na sequência das nossas dúvidas. Quando se diz que o que estamos aprovar é o conjunto de generalidades, essas generalidades são da competência da Assembleia Municipal. A Assembleia Municipal, no seu artigo sexto, são estas as competências que tem precisamente, ou seja:Aprovar o modelo de estrutura orgânica. Já está aprovado – mista; Aprovar a estrutura nuclear. Está aprovada – cinco; Definir o número máximo. Está definido – vinte e três.Portanto, em todas elas, excepto no que depreende da alínea f) quando se diz “definir o número máximo de equipas de projecto”, que não vejo na proposta. O resto, que naturalmente é da competência da Assembleia Municipal, já está aqui.Portanto, o que eu acho e continuo achar e o Bloco de Esquerda considera assim é que dever-se-ia dar um tempo de alguma discussão mesmo dentro dos próprios partidos para se perceber muito bem, ou melhor, os objectivos e as consequências que vêm de uma lei, de um novo regime jurídico sobre o qual nós concordamos porque agiliza muito mais todos os serviços municipais. Portanto, não está em causa o regime jurídico, está em causa a necessidade de haver um período de tempo de maior discussão e de maior prolongamento de decisões e até de alguns contributos que pudéssemos dar sobre esta matéria.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.Passamos ao ponto oito: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de alteração da Carta Educativa do Concelho de Barcelos.Inscrições, por favor!-Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.Pensamos que este é um assunto demasiado sério e demasiado importante para ser discutido nestas condições.Nós recebemos os documentos... eu pelo menos recebi na terça-feira ao fim da tarde, a gente trabalha todos os dias, não tem assessores ou secretários para nos estudarem os assuntos, e chegamos aqui com uma leitura assim muito na diagonal e isso é a mesma coisa que a gente não queria fazer e não queria discutir isso. Se fosse possível adiar a discussão nós preferíamos que isso fosse feito, estão-nos a dizer que isso tem datas para ser aprovado, é pena porque eu penso que isso já terá sido aprovado em Conselho Municipal de Educação aí por Abril mais ou menos, só nesta altura é que este documento nos chega.Portanto, eu penso que em termos de participação, em termos de podermos contribuir com alguma sugestão, é muito complicado e não nos queiram exigir isso, mas isso não é culpa nossa.Da leitura que fizemos muito, muito na diagonal constatámos que a Escola Gonçalo Pereira aparece duas vezes, no centro escolar de Aldão e no cento escolar António Fogaça. É natural que tenha alguma explicação.Aparece o jardim-de-infância de Fragoso assim à parte junto dos centros escolares, não sabemos a que propósito apanha Fragoso e Tregosa. Há freguesias como Alvelos, Pereira, Carvalhal, Remelhe, Barcelinhos, Macieira e Carvalhas que não aparecem em qualquer centro escolar.E não temos mais nada a dizer, lamentamos que o documento nos tenha sido entregue muito tardiamente, porque gostaríamos de contribuir para esta discussão que é muito importante para Barcelos e para o concelho, para muitas freguesias e para muitas pessoas.Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra a senhora deputada Rosa Viana.

DEPUTADA DO BE – Rosa Viana – Senhor Presidente da Assembleia, Senhora e Senhor Secretário, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, Público que ainda se encontra a esta hora aqui e Senhores Jornalistas.Em relação à carta educativa é no entender do Bloco de Esquerda de que não é mais do que o arranque de uma pretensão de há longos anos, sendo o primeiro passo para a eliminação/junção das freguesias barcelenses. No entanto, cabe-nos referir o seguinte:Ao longo dos últimos anos, assiste-se a uma feroz diminuição da população infantil, o que, como é lógico, se repercute na diminuição da população estudantil. É que apesar de serem, felizmente, cada vez mais os que têm a possibilidade de entrar para a escola, o certo é que a diminuição de nascimentos é superior e por isso são menos os alunos portugueses. E este é um pressuposto para a necessária reorganização escolar de acordo com o Programa Nacional para o Reordenamento da Rede Escolar e da Educação Pré-Escolar que tem como justificação o “isolamento educativo e relacional dos alunos”.No entanto perguntamo-nos se será este mesmo o motivo ou se “outros valores mais altos se levantam”?-Pois veja-se:A Câmara prepara-se para fazer uma verdadeira sangria às nossas escolas, cumprindo de forma submissa e até excedendo as directivas do Governo que em nosso entender assenta somente numa lógica de redução de custos a qualquer preço. A minha experiência escolar leva-me também a concluir o seguinte:Os senhores que “pensaram” nesta reorganização devem ter passado maus momentos nas escolas por onde andaram, ou então devem ter ficado com algum recalcamento que agora estão a exorcizar. Esses memos senhores esqueceram-se de que a escola para além de ser um lugar de educação é também um lugar de socialização na comunidade, de democratização e de cidadania. Ao ter-lhes faltado algo pelo caminho, geraram-se tecnocratas, que ao elevarem este reordenamento e a constituição dos futuros mega agrupamentos, só exaltam o sucesso administrativo em vez de valorizar a aprendizagem e os alunos. E os alunos? Quem se tem interessado por eles? Que sociedade é que se está a gerar com isto? Será este o modelo de escola e de organização que nos interessa?Quando encontrámos crianças que chegam à escola às oito da manhã e só saem às sete da noite, o único resultado é o afastamento dos filhos dos seus pontos de referência e da convivência em família, em detrimento de uma economia que só pensa no lucro. Esta situação só pode terminar mal. O Bloco de Esquerda é da opinião que este reordenamento deve ser realizado numa lógica de interesse da comunidade e das famílias, sem esquecer que a socialização não se faz pelo excesso em espaço nem em número de pessoas.Há estudos que demonstram isso mesmo. Que o aglomerado de pessoas e a volumetria pode contribuir para a criação de guetos e comportamentos de risco em detrimento de um equilíbrio emocional e social das nossas crianças e jovens.A forma como tudo está a acontecer não será mais que um ataque à qualidade das nossas escolas? E inclusive terá implicações no desenvolvimento de projectos educativos de proximidade, tornando-se cada vez mais numa escola centralizadora, cujas directivas serão provenientes do Ministério da Educação, esquecendo por completo a identidade geográfica de cada região, que é o que já tem vindo a acontecer. E já que se verifica uma preocupação pelo bem-estar das crianças, mais propriamente dos alunos, era importante que se fizesse a manutenção dos parques infantis dos jardins-de-infância e da troca de areia dos tabuleiros que se encontram nos recreios, não podendo estar à espera de novas construções.E já agora, o Bloco de Esquerda gostaria de saber qual é a concepção de centro escolar que se pretende construir. Esta pergunta tem toda a pertinência, sabendo nós que, por exemplo, a EB um de Tregosa encerrou e os alunos passaram a frequentar a escola B um, dois, três de Fragoso. O Bloco de Esquerda sempre defendeu e até porque não somos imobilistas ao ponto de considerarmos que nada deve ser feito, bem antes pelo contrário, achamos que tudo deve ser feito para melhorar a qualidade do ensino.As escolas só deveriam encerrar desde que esteja garantida uma melhor qualidade da estrutura física, melhores condições de sociabilização, uma integração no meio e no sistema de ensino, por isso, a concepção do modo de funcionamento e da disposição do espaço físico do centro escolar deve obedecer a escolhas em conformidade com a especificidade do local, estudos que têm que ser feitos antecipadamente e nunca na habitual lógica do desenrasque, em que “faz-se e depois logo se vê”. Assim sendo, a escola B um, dois, três de Fragoso não se transforma em centro escolar por decreto ou por vontade da autarquia. Terá que ser pensada como tal. Por isso, terá que haver uma discussão que envolva as populações e Juntas de Freguesia numa lógica de sinergia, em que cada um contribua com a sua parte para um todo, porque são os filhos destas populações que frequentam estas escolas e não um qualquer número estatístico que está em causa.Quando vemos declarações de grande repúdio por parte do presidente da Junta de Alvito São Pedro, que por sinal até é do mesmo partido que a Câmara Municipal, a propósito desta situação, em que afirma peremptoriamente que não foi tido nem achado relativamente ao assunto, e que até concorda com a construção de um centro escolar que possa acolher as crianças da sua freguesia, mas que não faz sentido que esse mesmo centro escolar seja localizado na freguesia de Roriz, porque altera uma lógica de relacionamentos, de vizinhança e proximidade, construída entre freguesias contíguas. E já agora quero deixar aqui um apontamento, quando construírem os centros escolares é importante que esteja previsto um espaço coberto para recreio para as crianças, porque não me admiraria se tal não acontecesse. Um átrio é que não!-Há que ter em atenção o que está a acontecer na freguesia de Aborim, que devido ao aumento do número de alunos em virtude do encerramento da EB um de Quintiães e da EB um de Aguiar, o espaço de recreio, de cantina e de cobertura torna-se manifestamente insuficiente para responder às tais pretensões de qualidade tão apregoadas pelo Governo.Uma carta educativa que prevê o encerramento de cinquenta e três escolas do primeiro ciclo e trinta e três jardins-de-infância é um documento fundamental, que tem que ser amplamente discutido com todas as vertentes de inclusão no processo. A nós Bloco de Esquerda só nos foi facultado este documento nestes últimos dias e por outro lado o documento é-nos apresentado como já estando em execução. Aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, aprovado pelo executivo camarário, aprovado pela DREN e provadíssimo pelo Ministério da Tutela. Importa saber qual é a importância da tomada de posição dos partidos com assento na Assembleia Municipal.Para que serve esta votação? Se ela for maioritariamente favorável, tudo resolvido. Se ela for maioritariamente desfavorável, quais as consequências?-Nós Bloco de Esquerda estamos em desacordo com esta versão da carta educativa pelos seguintes motivos:-Consideramos que não houve a discussão necessária para a tomada de decisão, como é visível em algumas tomadas de posição por presidentes de Junta e por associação de pais; Foi visível a agitação no início deste ano lectivo em diferentes escolas e por diferentes motivos, facto que não abona em favor das reformas em curso; Consideramos que cada caso é um caso e que deve ser visto individualmente e, naturalmente que para algumas situações, será benéfica a transferência de escola, mas noutros casos tal não nos parece tão evidente. Acresce dizer aqui que a alteração da carta educativa aqui proposta apresenta um elevado número de encerramentos de EB uns e jardins-de-infância. Para nós as razões que podem assistir ao encerramento de EB uns não são as mesmas dos jardins-de-infância.Os jardins-de-infância carecem ainda muito mais de uma lógica de proximidade, pela necessária e permanente participação e acompanhamento das crianças por parte das famílias e não se esqueçam que estamos a lidar com crianças, algumas delas com menos de três anos de idade.Outra das razões que nos leva a votar contra esta proposta é o facto de o actual Governo, precursor deste pensamento de reforma e ensino, não nos merecer o mínimo de confiança quanto às suas pretensões.Obrigada.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.

DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Concordo de facto ali com o deputado do CDS, que há pouco tempo para se debruçar sobre o assunto, mas acho que há o tempo suficiente para fazer uma análise política daquilo que está em cima da mesa, que é isso que mais nos interessa do que estar a avaliar a escola A, B ou C, é saber qual é a orientação política e isso já há muito que vem sendo discutido, aqui pareceu-me que de facto o CDS não se quis comprometer com a matéria, mas é essa a avaliação que me interessa aqui e é essa que eu vou fazer.E tendo em atenção isto, esta proposta de alteração da carta educativa não é um caso pontual da reorganização da escola do concelho de Barcelos, insere-se inequivocamente na estratégia deste Governo de reduzir ao mínimo a responsabilidade do Estado nas suas funções sociais e deveres constitucionais, numa clara afronta ao direito constitucional de igualdade ao acesso à educação e ao sucesso escolar, revelando um profundo desprezo pelos direitos dos alunos. O encerramento de escolas e a concentração de alunos em grandes agrupamentos, o esvaziar de escolas por dentro ao encerrar salas de aula não se insere em nenhuma preocupação pedagógica ou social, apenas na obsessão de reduzir o investimento na educação, prejudicando nesta forma o percurso escolar dos alunos e atirando para o desemprego milhares de trabalhadores a nível nacional e muitos a nível local.O encerramento da escola sendo uma questão com dimensão educativa tem também um fortíssimo impacto social, económico e cultural. Muitas destas crianças vão também ter de passar muito tempo diária em e à espera de transportes escolares, alguns deles sem a mínima condição de segurança.As escolas para muitos alunos vão tornar-se mais impessoais. Estamos, por isso, perante uma concepção educativa que para além de apostar na centralização, na baixa formação e qualificação dos portugueses e nos baixos salários é sobretudo desumano.Nenhum outro Governo ao longo da história do nosso país encerrou tantas escolas. Esta é mais uma má das marcas da política educativa do Governo do PS independentemente de quem era o ministro, que conta com o compromisso do PSD e com a Câmara Municipal de Barcelos. Eu não quero dizer com isto que a maneira como se encontra ou se encontrava a educação que isto era ideal e que não precisava de ser modificada e ser intocável. Aliás, quem conhecer aquilo que foi e é a postura do Partido Comunista em relação à educação e ler os documentos anteriores de há muitos anos se calhar anunciou este apocalipse, é o tal apocalipse agora.Por isso nós entendemos que de facto tem que ser tocada esta questão da edução, mas não é este rumo que vocês lhe querem dar, não é esvaziar a educação para depois trampolins futuros. Para o PCP de facto aquilo que se tem que fazer é um rumo completamente ao contrário àquilo que está agora a ser concretizado por este Governo e que a Câmara Municipal de facto até é mais papista do que o papa. E para o PCP a realidade nacional e do concelho reclama mais investimento na educação como valor estratégico para o desenvolvimento equilibrado do município e para o reforço da sua identidade, com prioridade para um efectivo combate ao abandono e insucesso escolar e à exclusão social escolar.O PCP votará contra esta proposta e será sempre um obstáculo a todas as medidas políticas que não servem as populações e os trabalhadores e que visam única e exclusivamente concepções e interesses económicos. E termino aqui com um apelo aos presidentes de Junta, que reflictam sobre o seu sentido de voto, porque no futuro não vão responder perante esta Assembleia Municipal, no futuro irão responder perante a população que vos elegeu, e é isto que vocês têm que orientar o vosso sentido de voto.Disse.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra a senhora deputada Lucinda Fonseca.

DEPUTADA DO PS – Lucinda Fonseca – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Câmara Municipal, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.O grupo parlamentar do Partido Socialista quer manifestar o seu agrado por verificar que este executivo camarário tem uma aposta clara e objectiva, na melhoria progressiva, das condições indispensáveis, para que os alunos deste concelho sejam, hoje e no futuro, cidadãos qualificados.A monitorização da carta educativa deve, anualmente, ser submetida ao parecer do Conselho Municipal de Educação.Isso nunca foi feito pelo anterior executivo. E não apresentaram essa monitorização porque não a fizeram! Isto, apesar das profundas alterações no parque escolar, motivadas pelo encerramento de escolas.Faço questão de relembrar que estava previsto, pelo anterior executivo, encerrar vinte e cinco estabelecimentos educativos, entre dois mil e seis e dois mil e dez. Em dois mil e dez, deveriam encerrar, pelas mesmas previsões do anterior executivo, doze escolas, no entanto, só foram efectivamente encerradas, seis escolas do primeiro ciclo.As previsões para dois mil e onze apontam o encerramento de mais escolas do primeiro ciclo e jardins-de-infância. Está previsto hoje, mas já estava previsto muito antes.Nos últimos anos construíram-se e requalificaram-se equipamentos educativos sem qualquer planeamento. Alguns deles já encerraram, outros vão encerrar brevemente, pelo decréscimo de alunos.Erros do passado que se pagam caro no futuro. Neste momento, verificamos o empenho total deste executivo em planear o futuro, fazendo o levantamento das situações, auscultando todos quantos possam contribuir para que as decisões tomadas e a tomar assegurem a todas as crianças e alunos o direito à educação nas melhores condições possíveis. Esta atitude está patente nos critérios utilizados para decidir sobre a localização dos futuros centros escolares. Foram estabelecidos critérios claros e objectivos entre os quais: o número de alunos de cada escola, a rede viária e a disponibilidade de terrenos em condições de segurança e salubridade. A localização assumiu particular importância para minimizar o tempo de duração do trajecto que os alunos terão que fazer até ao seu centro escolar.Este executivo tem estado numa luta contra o tempo, mas mesmo assim, o seu empenho, permite garantir que Barcelos não ficará para trás. Quando este executivo municipal tomou posse defrontou-se com a urgência de lançar as candidaturas ao financiamento comunitário para a construção dos centros escolares. O prazo terminava em Fevereiro e Barcelos estava na iminência de perder milhões de euros desses financiamentos. A Câmara não teria dinheiro para assumir integralmente o seu custo e Barcelos ficaria irremediavelmente prejudicado e parado no tempo enquanto o resto do país avançava. Todos compreenderão que era escasso o tempo disponível para analisar todas as opções de localização de dezanove centros escolares, num concelho com oitenta e nove freguesias. No entanto, tal análise não deixou de ser feita!Qualquer criança que frequente um jardim-de-infância ou uma escola do primeiro ciclo tem direito a usufruir de equipamentos de apoio ao seu desenvolvimento integral: biblioteca, ludoteca, cantina/refeitório, etc. Só assim, o Estado cumpre o seu papel de fomentar a igualdade de oportunidades.Por isso, a existência de alguns destes equipamentos foi também um critério tido em conta, já que em escolas com reduzido número de alunos é impossível implementar todas as valências desejáveis. Em nome dessa mesma igualdade de oportunidades, qualquer pessoa de bom senso aceitará que é preferível deslocar as crianças para um centro escolar onde todas essas condições lhes serão proporcionadas.Do ponto de vista pedagógico, é sempre preferível fazer essa deslocação para que se consiga cumprir um dos mais legítimos anseios dos pais e dos professores: a existência de turmas com apenas um ano de escolaridade. Isto não é possível em muitas das actuais escolas, como se tem verificado pelos protestos vindos a público.Ao contrário da ideia que tem vindo a ser repetidamente propagandeada, não são meros critérios economicistas que estão a nortear a Câmara ou o Governo na tomada de decisões. Compete aos organismos públicos analisar os problemas e apontar soluções, sob um ponto de vista global.É o interesse do todo que está em causa e não o interesse duma parte. Trata-se de fazer o melhor com os recursos existentes. Infelizmente, não somos um país rico!-Cabe aqui dizer que compreendemos as legítimas aspirações dos senhores presidentes de Juntas e das populações que os elegeram de pretenderem manter os equipamentos escolares nas suas freguesias. Sabemos que o fecho duma escola é uma realidade que, no imediato, pode ser difícil de aceitar. Mas estamos absolutamente seguros que a muito breve prazo reconhecerão que estas medidas foram as mais adequadas.As próximas gerações de alunos vão usufruir das melhores condições técnicas e pedagógicas que alguma vez o Estado português proporcionou a quem frequenta o ensino público. Por tudo isto, não será difícil compreender e aceitar que a deslocação das crianças é sempre no sentido de favorecer a sua educação. Como pano de fundo temos um problema estrutural que há décadas afecta o país: a acentuada queda da população. Barcelos não escapa a esta realidade.A diminuição de alunos tem sido uma constante. Dispenso-me aqui de desfiar os números. Cada um dos membros desta Assembleia conhece a realidade da sua freguesia.Todo este processo de construção da proposta de alteração da “Prospecção e Reordenamento do Sistema Educativo e Formativo” da carta educativa de Barcelos, onde se inclui a proposta de criação dos dezanove centros escolares, teve em linha de conta, quer o documento inicial da carta educativa do concelho de Barcelos, quer os dados do relatório de monitorização agora desenvolvido, bem como, naturalmente, os objectivos estratégicos que o actual executivo municipal definiu para o sistema educativo de Barcelos. Foi um processo participado, no qual, em tempo útil, foram comunicados aos senhores presidentes das Juntas de Freguesia os critérios objectivos para a definição do dimensionamento e da localização dos centros escolares.A senhora vereadora do pelouro da educação e o senhor presidente da Câmara Municipal reuniram com os senhores presidentes das Juntas de Freguesia, associações de pais, directores dos agrupamentos e Direcção Regional de Educação do Norte.Há que ter em consideração que, tal como é referido no relatório de monitorização e da proposta de alteração da carta educativa, vou citar: “a monitorização da carta educativa é um processo contínuo, permanente, e que, inerentemente a este facto, o nosso paradigma de actuação sofrerá, sempre que se afigure pertinente, os ajustes e as adaptações necessárias no sentido da prossecução das melhores soluções e dos melhores resultados”. O documento que nos é apresentado deve entender-se como parte de um processo aberto, susceptível de recalibragens e alterações, em função da monitorização dos principais indicadores sócioeducativos e demográficos. O grupo parlamentar do Partido Socialista reconhece, aqui, o papel de franca e activa colaboração da DREN, cujo esforço de conciliação entre as aspirações das populações e as necessárias reformas no sistema educativo tem sido notável e merece público reconhecimento. No entanto, há que salientar que nem sempre essas aspirações e reivindicações podem ser atendidas porque as direcções regionais de educação são estruturas de execução das políticas globais do Ministério da Educação. É dentro desta realidade que temos de nos mover, tentando sempre conseguir o melhor para Barcelos.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo.

DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Muito obrigado, senhor presidente da Assembleia. Uma vez mais, boa-noite. Eu queria registar o facto de estarmos a caminho para as três da manhã e estarmos a discutir um assunto de extrema importância para o nosso concelho. Que barulho seria no passado se isto acontecesse com o executivo do PSD!Independentemente das propostas que aqui serão discutidas e votadas, o PSD quer iniciar esta intervenção com uma palavra de veemente protesto perante o embuste que o executivo municipal coloca a esta Assembleia. Com efeito, numa atitude de profundo desrespeito por todos nós – membros legitimamente eleitos independentemente das cores partidárias a que pertencemos –, a Câmara elaborou e negociou a carta educativa com a Direcção Regional da Educação do Norte, inclusive já protocolou com a mesma o encerramento de dezenas e dezenas de jardins-de-infância e escolas, e vem agora, depois dos actos consumados, solicitar a esta Assembleia a aprovação do mesmo documento. Registo também o facto do elemento da bancada do Partido Socialista que veio defender esta Câmara Municipal é simultaneamente membro da equipa de apoio às escolas e, portanto, está mandatada, é a pessoa que é pivot da DREN neste concelho. Daí tanto elogio à DREN, eu reconheço isso!Que rico exemplo de cidadania! Como soam agora a falso as palavras do senhor presidente Costa Gomes na tomada de posse, quando apelava ao respeito por esta Assembleia. Bem prega Frei Tomás!!!Com efeito, o município apresenta a esta Assembleia um documento que é já um facto consumado. Seria muito mais sensato, legal e democrático, a Câmara Municipal aprovar primeiro a proposta de alteração da carta educativa em sede desta Assembleia Municipal e só depois submetê-la à apreciação da DREN.Mas a Câmara optou por pôr o carro à frente dos bois. Neste caso, o município apresentou à DREN um documento, e apresentou candidaturas para centros escolares que carecem de legitimidade democrática. Ou seja, as propostas para os centros escolares estão aprovadas pela DREN sem que estejam aprovadas previamente por esta Assembleia. É esta a nova ordem democrática que impera em Barcelos???É este o novo conceito de Cidadania???-E que acontecerá se este documento chumbar hoje na votação? Ou se lhe quisermos até incutir alterações?Perante este profundo desrespeito pela Assembleia Municipal, perante este desprezo e desfaçatez, o Partido Social Democrata não pode deixar de verberar tal comportamento, lamentando que o executivo camarário enverede por um caminho tão arrogante e antidemocrático.No que diz respeito ao documento que nos é proposto, ficamos a saber que Câmara Municipal de Barcelos se propõe encerrar cerca de uma centena de serviços educativos. Dessa centena de estabelecimentos de ensino, trinta são jardins-de-infância. Ora, esta opção é quanto a nós um erro tremendo.Senhor presidente, senhores deputados. O executivo do PSD sempre defendeu uma política de proximidade relativamente aos equipamentos do pré-escolar (jardins-de-infância) e, por isso, em situação alguma equacionou a deslocalização destes equipamentos das freguesias. Com a orientação que vinha sendo seguida pelo Partido Social Democrata, nenhum núcleo populacional seria privado do serviço de jardim-de-infância, já que pensamos que este deverá ser um serviço de proximidade, estando directamente ligado à qualidade de vida, quer dos pais quer dos educandos.Agora, o executivo do Partido Socialista, prevê o encerramento de vinte e nove jardins-de-infância, privando as populações destes equipamentos e dificultando em muito a vida dos barcelenses. Deslocar crianças de idades entre os três e os cinco anos de idade, alguns mesmo com dois anos, em transportes escolares, conjuntamente com crianças de dez ou mais anos, não nos parece correcto.Por isso, para além de questionarmos esta situação de encerramento dos jardins-de-infância, questionamos o actual executivo acerca do plano de transportes para o pré-escolar. Os pais, os presidentes de Junta e a comunidade em geral têm o direito de saber com o que vão contar para deslocar essas crianças. Como e com que cuidados se transportarão crianças quase bebés?-E que sustentabilidade tem essa opção, quando não há nenhum estudo de custos das deslocalizações das crianças; deslocalização essa com custos duplos, pois ficará mais caro para o município, bem como sairá mais caro para os pais dos alunos. E que tipo de convívio e socialização pode haver entre crianças de dois anos e outras de doze, no mesmo espaço, nos mesmos edifícios, nos mesmos recreios?-E o que dizer desta proposta de encerramento que não atendeu à situação geográfica, ao relacionamento sócioeconómico e à existência de meios de comunicação rodoviária, casos de Chavão, Carreira, Alvito São Pedro e Areias de Vilar.Nem sequer foi acautelado a continuidade do relacionamento criado entre comunidades educativas e agrupamentos escolares, isto é, transferem-se escolas e jardins-de-infância de uns agrupamentos escolares para outros, sem atender à vivência já existente e à questão pedagógica quando se der o ingresso no quinto ano. Ou seja, vamos ter alunos a iniciarem a sua formação num agrupamento, para depois prosseguirem os seus estudos noutros agrupamentos, casos de Areias de Vilar, Chavão, Sequeade, Chorente, etc.O que dizer da falta de informação do que irá acontecer a determinadas estruturas educativas em freguesias como Oliveira, Gamil, Durrães, Ucha, Bastuço São João, Aldreu, Palme, etc. O que dizer da separação de amizades criadas entre alunos a partir do quinto ano, após alguns anos de convivência (caso de Lijó que receberá alunos de Couto Tiago, Alvito São Martinho, Tamel São Fins, que irão depois para a Didalvi).Por isso mesmo, e porque pensamos que a nossa estratégia era e é a mais acertada, só esta razão seria suficiente para votarmos contra esta versão da carta educativa. Mas se no caso dos encerramentos de escolas EB um serve de justificação ser pedagogicamente mais recomendável as escolas ficarem com mais alunos e assim funcionarem em horário normal com turmas distintas para os diferentes anos... já no caso dos jardins-de-infância isso não se passa da mesma forma, pois é cientificamente demonstrável e inquestionável que quanto menos crianças tiverem as turmas do pré-escolar, melhor será a qualidade do serviço prestado.Por estas razões não pode a Câmara Municipal contar com o PSD para construir um sistema de pré-escolar assente num modelo de equipamentos com duas e três centenas de alunos. Entendemos que o actual modelo, maioritariamente assente em equipamentos de vinte e cinco ou cinquenta educandos, proporciona maior e melhor qualidade educativa ou pedagógica, maior conforto, maior segurança e melhores condições de desenvolvimento sócioeducativo dos educandos. Daí que o PSD afirme categoricamente que as razões que assistem ao encerramento compulsivo de vinte e nove equipamentos de jardim-de-infância no nosso concelho sejam meramente economicistas e que essa situação prejudicará gravemente os educandos e a qualidade de vida dos pais, que vão agora ser obrigados a percorrer vários quilómetros para encontrar um serviço de jardim-de-infância público.Mais, teremos um modelo que irá juntar serviços de jardins-de-infância, nomeadamente grandes, a serviços de ensino básico de massas. Ou seja, em muitas situações teremos centros escolares com trezentos ou quatrocentos educandos. Agora imagine-se uma criança de dois e três anos nestas circunstâncias,  comparativamente à situação actual. Por outro lado, o PSD pensa que eliminar a Escola Gonçalo Pereira é, do ponto de vista do desenvolvimento estratégico da cidade, um erro grave, que acabará por contribuir para a desertificação do centro da cidade.É certo que o PSD tinha previsto o respectivo encerramento, mas com a simultânea criação de um centro escolar de Barcelos. Transpor para as duas escolas de Vila Frescaínha São Martinho toda a área de influência da Gonçalo Pereira, parece-nos que se trata de uma situação muito mal avaliada...Senhor presidente, senhores deputados. A governação socialista tem tentado ofuscar a catástrofe que será para as freguesias e populações do concelho o encerramento de quase cem estabelecimentos de ensino atirando culpas para cima do executivo anterior. É uma táctica copiada do Governo central, que ainda ontem culpava o Partido Social Democrata pela situação catastrófica das finanças do país, isto depois de governar doze dos últimos quinze anos. Ora, o Partido Social Democrata de Barcelos quer aqui dizer que em quatro anos de vigência da carta educativa a sua execução estava num nível acima dos quarenta por cento. E paralelamente a esta situação, o PSD investiu na manutenção de um conjunto de equipamentos, que não obstante estarem predestinados ao encerramento constituem edifícios do património público municipal, a preservar e a rentabilizar em aproveitamentos de índole social ou cultural pelas freguesias onde estão sedeados. Não aceitamos por isso esse tipo de criticas, porque com ou sem escolas, os edifícios têm e devem ser recuperados.Ou será que o Partido Socialista está a pensar deixar arruinar os edifícios existentes?-Tem razão a Câmara quando diz que alguns centros educativos não tinham ainda financiamento assegurado.Mas o que o Partido Socialista terá de dizer é que não estavam financiados porque a DREN exigia alterações à carta escolar que a Câmara não poderia e não iria nunca aceitar.A DREN queria fechar estas cerca de cem escolas. Com o PSD não o conseguiu. Consegue-o agora com os camaradas do Partido Socialista, que se puseram de cócoras perante a Direcção Regional de Educação do Norte, subjugando-se à política economicista do Governo e trocando a defesa das populações e das crianças de Barcelos pela fidelidade partidária.Diz-se também que ainda não havia terrenos para a construção dos centros escolares, esquecendo-se que, tal como agora é apresentado nesta proposta, muitos deles nasceriam sobre as actuais instalações das escolas.Que se saiba, nunca por falta de terrenos a Câmara Municipal deixou de construir escolas e jardins-de-infância! Tantas foram que agora o Partido Socialista se permite fechar cem de uma só penada!Na política é preciso ter memória. Aquando da aprovação da carta educativa anterior, o que disseram aqui alguns porta-vozes do Partido Socialista. Tínhamos dezasseis centros escolares programados, eram muitos! Hoje temos dezanove e são poucos! Não dá para entender…Esperemos que perante esta verdadeira razia de encerramentos de estabelecimentos de ensino haja coerência e que em vez de se subjugarem ao mando do poder central, façam valer os supremos e superiores interesses de Barcelos e dos barcelenses.Tenho dito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Silva.

DEPUTADO DO PS – José Silva – O meu lugar nesta Assembleia é de inerência como presidente de Junta, que me obriga a defender com todas as minhas forças os interesses da minha freguesia e população independentemente de quem está no poder e do apreço, amizades ou fidelizações partidárias que tenho para com este elenco. E antes de começar queria fazer aqui uma rectificação à minha colega de bancada que aqui disse uma coisa que eu depois vou transmitir, mas creio que é melhor esclarecer já... Ou eu não pertenço a este concelho, já me liquidaram deste concelho, ou comigo nunca houve uma conversa nem com duas associações de pais que temos em Alvito, nenhuma foi ouvida nem achada. Eu sei que não fui... Mas queria deixar aqui também um alerta. Com isto eu não admito que ninguém tente colar, denegrir ou tirar partido desta minha posição, que é, como disse, de presidente de Junta, defender os interesses da minha terra.Sou presidente de Junta da Freguesia de Alvito São Pedro há cerca de vinte e cinco anos pelo Partido Socialista, que sempre me honrou, onde por força de ser oposição nunca fui contemplado com qualquer obra de vulto ou emblemática, contrariamente aos do poder. Vivi na ânsia de um dia poder saborear o que era estar do lado do poder concelhio, até para poder corrigir estes atropelos, e esse dia chegou!-Posso confessar que notei diferença no tratamento, proximidade, abertura para resolver problemas pendentes há longos anos, assim como a facilidade de atendimento que é generalizada a todos os colegas presidentes de Junta, e que pela minha parte agradeço.Agora quando se trata da primeira e única medida política de impacto concelhio que é esta carta educativa, foi de uma incongruência total, se estava mal, piorou!Tudo isto sem uma palavra ou uma explicação a esta Junta. Houve oportunidade de a remediar na segunda alteração, pois eu alertei... era pretensão e intenção de prejudicar Alvito ou a minha pessoa e não avaliar a nossa reivindicação.Esta carta irá destruir ligações naturais entre freguesias e populações, baseou-se em critérios mal aplicados e creio que baseados num desconhecimento total do concelho e muito especialmente desta área.E já agora eu queria dizer que de facto existe um critério, o último critério, é o critério dos terrenos, é o último, vigésimo. Claro que eu como oposição e não beneficiando, porque fui vinte e cinco anos oposição, não tenho terrenos, ou pelo menos tenho os da escola, de resto não tenho. Entre alguns dos critérios da localização dos centros escolares estão as acessibilidades, transportes públicos, estes sim, estão nos primeiros lugares, equipamentos lúdico-desportivos, equipamentos sociais existentes, etc.Ora, como alguns sabem, em termos de vias e circuitos de transporte o nosso é através de Panque, Alvito São Pedro, Alvito São Martinho, Couto, Campo, Lijó, Barcelos, são estes. Não existem transportes públicos entre Alvito São Pedro e Roriz.Em termos de vias de acesso temos a ex-trezentos e seis que liga Freixo a Barcelos, em que o transporte público – que é condição também – percorre a freguesia desde de Freixo, as outras freguesias do outro concelho, e depois Alheira, Roriz, Lijó, Barcelos. E assim possibilitaria que o centro escolar se situasse na Alheira ou entre Alheira e Roriz ou manter Alheira como está previsto mesmo tendo um número de alunos um pouco inferior ao nosso e que possibilitaria Roriz ser integrada em Lijó – isto são hipóteses que estou a dar –, com quem confina. Portanto, Roriz confina com Lijó como sabem. Qualquer hipótese destas em meu entender posso considerar mais razoável.A escola básica EB um de Alvito São Pedro tem sessenta e nove alunos e nos últimos quinze anos manteve a média entre os setenta e os oitenta alunos, por falta de espaço para mais muitas vezes. As comunidades de afinidade e maior ligação com Alvito São Pedro são: Alvito São Martinho, Couto, Campo e mesmo Panque. Roriz creio que tem maior afinidade com Galegos e talvez Lijó.Qualquer dos locais de afinidade nos serviria para a localização do centro escolar, mas como é normal, atendendo a vários critérios e condições, deveria situar-se próximo da zona de Alvito e do Colégio Didalvi, onde o centro escolar cresceria naturalmente como vai acontecer na cidade de Barcelos. Não faz sentido deslocar as crianças para um centro educativo com infra-estruturas a construir e que funcionará até ao quarto ano em Roriz, com os custos e implicações que isso representa em tempos de crise e depois a partir do quinto ano regressam a Alvito São Pedro, como aqui já foi referido, para frequentar o Colégio Didalvi como área de influência obrigatória para todas estas freguesias e outras onde existe rede de transportes e infra-estruturas de apoio ao ensino.Se este fosse um trabalho com credibilidade que se impunha, introduzindo o diálogo, tomando as Juntas de Freguesia como parceiros e não inimigos, ou serei eu apenas, os centros escolares até poderiam surgir próximos das C+S e mantinham as actuais escolas em funcionamento até estas atingirem o célebre e famigerado número mínimo de vinte e um alunos, para análise de possível encerramento.A integração seria natural, optativa e mais facilmente aceitável pelos diversos intervenientes.As mudanças não se impõem! Isto é um erro! As mudanças não se impõem! Nem funcionam por decreto! Muito menos quando elas são mudas e injustas.Fazem-se pela envolvência, isto é primário! É pela envolvência. Alguém pensou no que vai acontecer às nossas freguesias, aos jardins-de-infância, ATL’s das IPSS’s e Misericórdia?-Será que é este o desenvolvimento e gestão de recursos que as populações pretendem dos políticos? Ou entra aqui o factor pessoas e crianças?Isto contribui para a felicidade ou para a sua qualidade de vida?Esta Câmara vai ficar ligada ao ensino através do desenraizamento forçado de crianças das nossas aldeias, que causa empobrecimento do território com imagem e consequências políticas desastrosas, embora com emblemas de que satisfizeram os interesses da DREN e da carência de centros educativos. Indo de encontro aos critérios de localização não esqueçamos que em Alvito São Pedro temos, além da escola básica pública e jardim-de-infância, o Colégio Didalvi que lecciona do quinto ao décimo segundo ano gratuito, onde diariamente passam mais de mil e quatrocentos alunos, a Casa do Povo de Alvito com as valências de creche, duas salas de jardim-de-infância com cinquenta crianças – também está tudo em causa –, ATL, Centro de Dia e Lar.Há apoio às instituições e às comunidades através do pavilhão gimnodesportivo, quinta pedagógica, polidesportivo, piscina, museu, biblioteca, ludoteca, internet gratuita ao domicílio, etc.Tudo isto construído através do dinamismo dos dirigentes das diversas instituições e autarquia, com uma intervenção mínima da Câmara pela minha situação, pois era uma freguesia da oposição. Ou será que há dúvidas que se eu tivesse passado para o lado do poder, como muitos outros o fizeram, não seria contemplado de forma diferente? Não teria escola e jardim-de-infância com outras estruturas há longos anos?-A isto só posso chamar ingratidão! Fomos maltratados neste processo.Alvito São Pedro está para o ensino como Barcelos está para o galo.Há que distribuir as diversas infra-estruturas e equipamentos pelas várias freguesias, mas não as desmembrar. Por tudo isto, estou contra este estudo e voto contra a carta educativa. Obrigado. 

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Costa.

DEPUTADO DO PSD – Manuel Costa – Muito boa-noite a todos. Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Caros Colegas, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Também venho aqui manifestar a minha tendência de voto em relação ao que se passa também com a minha freguesia. Portanto, nós neste momento no primeiro ciclo temos à volta de sessenta crianças, trinta e quatro no jardim-de-infância, em que se prevê o fecho para se integrar no centro escolar da Pousa. Nós estaremos contra esta posição por várias razões. Uma delas é que o agrupamento de escolas a que pertence Areias de Vilar é do Cávado Sul e a partir que vai para Pousa fica a pertencer a Braga Oeste, ou coisa assim parecida.Quando for para o segundo ciclo eles têm que regressar para o La Salle que é a escola do segundo ciclo de influência da minha área. As amizades que se criam na escola ficam pelo caminho e têm que fazer outras.Outras questões que nós temos em conta é a parte sociológica que morre. Numa freguesia com média dimensão como é a nossa, que não é muito grande nem pequena, a escola é uma convivência que existe entre os encarregados de edução e as crianças e a afinidade que se cria. Esses laços morrem também, que talvez contribuam no nosso entender para a desertificação a médio e longo prazo da própria freguesia. Por esse motivo também estou contra.Por essas razões e por mais algumas não poderei votar a favor.Também não fomos tidos nem achados ou escutados em relação à nossa pretensão, dei algumas indicações... Também não há uma rede de transporte de ligação entre Areias de Vilar e Pousa, há uma ligação rodoviária da recente, mas não há transportes públicos, a distância média fica entre cinco quilómetros. Portanto, deslocar os pais às reuniões e tudo é um bocado penoso para as pessoas da freguesia.Eu acho que esta carta educativa no meu entender tem prós e contras. Na questão pedagógica não me pronuncio porque não sou especializado nessa área.Na parte sociológica, na parte que me toca, acho que não posso estar de acordo por causa dessas vertentes que enunciei atrás. Penso que se devia ter cautela, em lugar de ir tudo numa embolada, portanto, os dezanove centros escolares, no meu entender devia-se ir por opções piloto, dois ou três, iria fazer-se o estudo, a evolução a médio prazo, devíamos ser mais cautelosos. Porque assim nós amanhã, daqui a uns anos, podemos estar a cometer um erro que hoje não estamos a avaliar. Devíamos ser mais prudentes nessa avaliação.Era isso que eu tinha para dizer.Muito boa-noite.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminaram as inscrições, passo a palavra ao senhor presidente da Câmara, se pretender intervir no debate.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente. Em relação à intervenção do senhor deputado António Ribeiro do CDS, eu quero lembrar ao senhor deputado que está disponível no site da Câmara Municipal desde Abril o resultado da monitorização e a aprovação do Conselho Municipal de Educação. E como Vossa Excelência dá muita importância ao que se diz nos jornais, eu recomendava que visitasse antes o site porque é muito mais seguro, garantido, e aí obtém a informação toda.Em relação às escolas que não aparecem, é lógico que se não aparecem é porque estão fora dos centros escolares, vão-se manter abertas. Era a lógica disto mas, pronto, dou-lhe essa informação. Em relação à intervenção da senhora deputada Rosa Viana, diz aqui que está-se a fazer uma verdadeira sangria.As pessoas têm que perceber que o que está aqui é o futuro educativo do concelho de Barcelos. E não há interesse político nenhum.Os senhores podem fazer ou levantar questões partidárias, são legítimas, respeitáveis, mas os pressupostos que levaram, e já lá vou explicar direito o que é que se passa, não é uma carta educativa nova, não é isso o que estamos aqui a discutir, mas, como eu dizia, os pressupostos do caminho que nós seguimos tem a ver rigorosamente com critérios, com métodos que foram estudados por quem de direito, pessoas entendidas nesta matéria, e não fui eu nem a senhora vereadora que o fizemos, foram pessoas que analisaram os dados e que face a esses dados chegaram à conclusão que chegaram. E portanto o executivo limitou-se a recolher esses dados, a acompanhar, a aconselhar, a recomendar, mas numa perspectiva que eu fico triste que três pessoas que vieram aqui fazer intervenções hoje dissessem que não foram ouvidos, e todos eles foram ouvidos. Não sei porque é que a mentira se instala assim! Sinceramente não sei, mas foram ouvidos. Foram ouvidos e um até foi ouvido por mim pessoalmente, mas eu já lá chegarei. Portanto, eu não sei o que é que move as pessoas em pegar num documento, primeiro, é um documento que é de dois mil e seis, esta carta educativa não é deste executivo, foi lançada em dois mil e seis e o que este executivo fez foi apenas a monitorização da própria carta, que devia ter sido feita, obrigatoriamente, anualmente e não foi, e naturalmente que os dados ao fim de quatro anos são muito mais diferentes do que fossem actualizados anualmente. E eventualmente os dados como perdas de alunos, como os índices de natalidade a descerem, isto actualiza-o de forma um pouco mais dura porque foi ao fim de quatro anos que isto foi feito. Portanto quem tinha responsabilidades no passado, que parece que não tem nenhuma, vem agora dizer que há barbaridades do tipo de centro escolar, até diz uma coisa fabulosa aqui que eu agora fiquei surpreendidíssimo, dizendo que não aceita jardins-de-infância com muitas crianças e tinham um com seiscentas e tal crianças, que era o famoso centro escolar de Barcelos, que não é de Barcelos, fica em Arcozelo, isto é tudo dito aqui assim de uma forma que eu às vezes fico de facto surpreendido.As pessoas continuam a não assumir as responsabilidades que tiveram no passado, continuam, permitam-me a expressão, a assobiar para o lado, fazem de conta que não é nada com elas, não tiveram a coragem política de tomar atitudes que este executivo teve e talvez se eles tivessem tomado as atitudes de uma forma gradual não tínhamos o problema como temos agora, e estamos a falar de uma falta de responsabilidade que ninguém quis assumir anteriormente e nós, com a coragem que nos é reconhecida, tivemos que o assumir. Porquê? Porque há uma coisa que nós identificamos em pleno: o que está em questão não é uma freguesia, o que está aqui em questão é o futuro educativo do concelho. E hoje até fiquei com a sensação nesta Assembleia que Barcelos só tinha uma freguesia que se chamava Alvito São Pedro. Não, temos oitenta e nove freguesias.Em relação à intervenção do senhor deputado Mário Figueiredo, é reforçar esta ideia também da sua intervenção que falou numa alteração à carta educativa. Eu quero dizer que isto não é uma alteração, é a monitorização apenas da carta, é uma actualização de dados, não se levante aqui a ideia de que este executivo fez uma carta nova. Desculpe lá, a carta existia, penso que na altura, não sei se estaria cá, teve a oportunidade de a discutir em dois mil e seis, nós estamos aqui a fazer uma obrigatoriedade, primeiro, para actualizar dados e, depois, uma obrigatoriedade que é de lei, foi aquilo que nós fizemos. E essa expressão mais papista do que o papa, eu nem sou do Futebol Clube do Porto, sou do Benfica, portanto o papa que é conhecido é o senhor Pinto da Costa. Em relação à intervenção do senhor deputado Domingos Araújo, ó senhor deputado, eu esta noite se calhar vou-lhe andar permanentemente... Ó senhor deputado, não se importa de dar um pouquinho de atenção, se fizesse o favor!Estava eu a dizer ao senhor deputado Domingos Araújo de que o PSD desde que eu cá cheguei usa muito a palavra embuste. Presumo que saiba o significado do que é um embuste e há uma coisa que eu exijo a toda a gente: que me respeite, a mim e ao executivo. E o PSD tem esta norma do embuste. Eu nunca fiz embuste a ninguém e portanto não lhe vou tolerar este tipo de palavras porque eu nunca me dirigi a Vossa Excelência de uma forma diferente que não fosse de uma forma educada, agradecia-lhe que de futuro tivesse um bocado mais cuidado com as palavras.E voltamos então aqui à carta aprovada pelo PSD em dois mil e seis. Quero lembrar que esta carta passou no Conselho Municipal de Educação, onde tem assento um membro desta Assembleia e que aprovou a carta.Portanto, se esta Assembleia deu confiança a esse membro, ele aprovou, porque a carta foi aprovada por unanimidade, e como sabe tem várias instituições assento no Conselho Municipal de Educação. Das duas, uma: ou andamos todos distraídos e não somos tão poucos quanto isso, somos vários os que lá andamos, ou então alguma coisa se passa. Portanto, isto foi aprovado por unanimidade, que não haja dúvida absolutamente nenhuma em relação a isso. Depois o princípio que vem aqui a adoptar, de que primeiro devia haver um planeamento, vir aqui à Assembleia, discutir, aprová-lo, levar à DREN...O senhor deputado saberá muito bem como é que isto funciona. Esteve cá, presumo que saiba quais são as regras que estão definidas do apoio comunitário aos centros escolares, e portanto sabe que não se pode andar aqui... nós temos timings definidos e posso já dizer que o limite é vinte e nove de Novembro, mas continuamos a discutir isto. Eu não sei até que ponto nós vamos conseguir ultrapassar este problema. Porque nós perdemos tempo em demasia a fazer aquilo que ouvi hoje aqui, parece que o PSD não queria centros escolares no passado, mas tinha dezasseis, mas tinha com os problemas que eu já expliquei aqui nesta Assembleia.E o modelo que os senhores tinham, jardim-de-infância/EB um, é rigorosamente o mesmo. Por isso é que eu não entendo aonde é que o senhor deputado vai buscar essa ideia de que não quer muitas crianças juntas, que não faz sentido nenhum, que os centros são demasiado grandes, nós pusemos dezanove, os senhores dezasseis. Nós pusemos dezanove apenas por uma razão simples: porque entendemos que o centro escolar de Barcelos era de facto uma barbaridade de estar tantas crianças juntas em termos de jardins-de-infância e em termos de EB um. E portanto dividimos um para António Fogaça, que é uma das escolas de referência do nosso concelho, e o outro para a Arcozelo. Os senhores tinham um mega centro escolar que estava previsto para o actual Campo Adelino Ribeiro Novo, como sabe não é de Barcelos, é de Arcozelo, não é?, mas foi aí que os senhores tinham, nós apenas separámos as duas coisas. Outra sua preocupação é o transporte das crianças. Nós não vamos transportar bebés, vamos transportar crianças. Eu não sei qual é o seu conceito de bebé. A sua classificação é diferente da nossa. Para além disso, todo este planeamento, toda esta reorganização foi negociada com as associações de pais, agrupamentos escolares, presidentes de Junta, todas as pessoas que intervinham neste processo, a Câmara e a senhora vereadora trabalharam nesse sentido para assegurar naturalmente em condições de segurança todas estas crianças, não faria sentido ser de outra maneira.Agora o que nós não podemos é querer uma boa educação e depois fazermos política com um bem que é fundamental para o nosso concelho no futuro e fazermos política de uma forma que eu diria irresponsável. Portanto, não alinharemos nisso e digo-lhe já a diferença entre o modelo do executivo anterior e o modelo deste, foi apenas reorganizar onde íamos instalar os centros escolares porque quando cá chegámos onze dos vossos centros escolares não tinham apoio absolutamente nenhum.E vou-lhe dizer outra coisa, que foi o resultado disto, do anda para trás, anda para a frente. Havia uma dotação no QREN muito superior à que existe neste momento e nós estamos com dificuldades neste momento em assegurar o investimento total para isto porque os senhores deixaram isto atrasado. O QREN foi lançado, os senhores fizeram o planeamento, e muito bem, na altura até pensei que vocês até estavam muito interessados nisto, mas isto foi mais para pôr numas freguesias amigas assim umas coisas esquisitas, senão não faz sentido eles não terem sido aprovados pelo QREN. Como sabe o QREN tem regras rigorosíssimas. Estranho é, e isso é o espanto neste momento, é que nós temos dezanove centros escolares todos aprovados pelo QREN, todos financiados pelo QREN. A dificuldade é agora os projectos porque andamos tempo demasiado a corrigir aquilo que no passado não foi bem feito, mas poderei dar outros pormenores se assim o entender. Depois dizer-me, que eu acho isto, e continuo a dizer, o senhor hoje está muito infeliz nas suas intervenções, que executou quarenta por cento do plano dos centros escolares anterior?! Diga-me aonde! Deve haver aí uns centros escolares que nós não sabemos aonde é que eles estão. Os senhores não construíram um! Deixaram o de Viatodos em construção. Deixaram o de Barqueiros com meio terreno, foi este executivo que adquiriu o outro terreno. E, o resto, não deixaram mais nada. Este foi o cenário que os senhores deixaram. Não sei, mas de dezasseis tirando quarenta por cento... ou devem ser centros escolares de Famalicão ou de Braga, não sei se há aqui qualquer...Outro exemplo que é uma grande referência que eu tive oportunidade de ver um dia destes e que é o modelo de gestão perfeito que Vossas Excelências deixaram aqui no último mandato é o que se passa em Macieira. É um investimento público na ordem dos quase quinhentos mil euros que está completamente bloqueado, que eu não percebo como é que se gasta dinheiro naquilo. E convido-vos a ir lá ver de facto este modelo enorme que lá está com investimento do erário do município de quinhentos mil euros. E é preciso agora, calcula-se mais ou menos, porque é preciso fazer estradas, é preciso adquirir eventualmente terrenos numa parcela vizinha, que ainda se vai gastar ali umas dezenas de milhar de euros muito grandes. Isto é o que nós temos.Em relação à intervenção do senhor presidente da Junta José Silva, eu vou ter que dizer isto claramente, publicamente, custe o que custar. Eu já lhe expliquei várias vezes, eu percebo a sua preocupação, percebo a reclamação que faz para a sua população que é perfeitamente legítima, mas o senhor terá que perceber que há um superior interesse do concelho, que é o global das freguesias. E o senhor presidente põe isto numa perspectiva de ganhos políticos pelas ligações partidárias que tem, e sabe que eu sempre disse que não porque há um superior interesse: é o das crianças, digam o que disser. É nossa convicção, estamos convencidos que é isto, os dados demonstram que é isto, e disse-lhe sempre, fiz-lhe esse apelo, não transponha isto como um direito, uma reclamação que o senhor tem por uma luta, sim senhor, fantástica, reconhecida, não tenho problema nenhum, que o senhor teve durante vinte e quatro anos. O senhor não pode vir agora cobrar isso, dizer “Não, eu tenho o direito, os outros não quero saber!”. Porque o senhor até concordou com o centro escolar em Campo. Eu não sei o que é que o senhor tem contra Roriz. Desculpe, o senhor concordou, “se fosse em Campo até nem me importava”. Isto são expressões suas. O problema é que o centro escolar de Campo não tinha parecer favorável. Quer dizer o quê? Não tinha financiamento. E a Câmara não tem meios mesmo para a comparticipação nacional dos vinte por cento. Vamos ter um problema gravíssimo, mas estamos a falar ainda de alguns milhões de euros. Portanto, isto é um problema grave. E enquanto andamos aqui neste faz que vai, não vai, o tempo está contra nós. E é isto o que eu quero dizer. Deixem-me só acabar com uma mensagem que eu tenho que deixar aqui claramente:-Se esta carta não for aprovada hoje ou esta monitorização não for aprovada hoje garanto-vos que estão em questão a construção de todos os centros escolares. Portanto, reflictam, pensem, o nosso papel está feito, o vosso papel é analisar e votar em consciência e devem fazê-lo. Agora quero deixar aqui claro que não permitirei assacar responsabilidades políticas a este executivo por uma responsabilidade que o executivo não tem.O executivo fez tudo, mas tudo o que estava ao alcance para que este plano fosse para a frente, porque estamos convictos que este é o melhor plano educativo para o concelho de Barcelos. É este que protege o superior interesse das crianças do nosso concelho. Temos essa convicção.Agora se isto criar este problema, nós não temos condições para avançar com nenhum centro. Se os senhores querem estar associados ao envelhecimento ou ao empobrecimento e à eventual perda da riqueza educativa do concelho de Barcelos no futuro, fico triste com isso.Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Terminou o debate, vamos passar à votação!Quem vota contra? (Cinquenta e um, sendo quarenta e quatro do PSD, três do BE, um do PS, um da CDU, dois Independentes)-Quem se abstém? (Nove, sendo quatro do CDS-PP, três do PSD, um do PS, um Independente)Quem vota a favor? (Cinquenta e cinco, sendo quarenta e cinco do PS, oito do PSD, um PND, um Independente)Logo esta proposta foi aprovada por maioria com cinquenta e um votos contra, nove abstenções e cinquenta e cinco votos a favor. Declarações de voto?-Senhores deputados, a sessão ainda não terminou, se saírem vamos ficar sem quórum e vão ter que voltar cá outra vez. Isto é uma irresponsabilidade! Os senhores sabem que há mais pontos ainda!-Eu peço aos senhores deputados que ainda estão na sala ou lá fora que façam o favor de regressar, para podermos continuar.Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso, para declaração de voto.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa muita noite. Em jeito de declaração de voto eu diria o seguinte:-Em primeiro lugar, senhor presidente da Câmara, não brinque com as palavras e muito menos com algum menosprezo que está a demonstrar pelas opiniões contrárias, nomeadamente aquela que nós aqui expressamos.Eu quando digo não brinque com as palavras quero dizer o seguinte:No ponto oito diz-se assim exactamente: “discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de alteração da carta educativa”, é isto o que diz no ponto oito. É uma alteração da carta educativa que estamos a tratar. E é uma alteração proposta pelo Partido Socialista independentemente dela se basear naquilo que tinha sido feito na carta educativa de dois mil e seis. O que é certo é que o Partido Socialista tinha toda a oportunidade, se considerava que essa carta educativa estava incorrecta, de anular e de alterar, e é isso que está a fazer nesta perspectiva, e é essa perspectiva que nós estamos aqui a discutir.Portanto, está aqui em causa a carta educativa apresentada pelo Partido Socialista, isto é o que nós estamos aqui a discutir. Portanto, não se brinque com as palavras.E já agora não lhe fica nada bem essas últimas palavras de uma forma mais ou menos chantageosa, quase com laivos de alguma repressão sobre a posição possível a tomar-se ao dizer que estava em causa a aprovação dos centros escolares ou não. É evidente que nós temos toda a consciência do que está em causa e estamos aqui a votar exactamente essa consciência, e quando eu voto contra, voto contra a proposta que é apresentada, nomeadamente a construção dos centros escolares. É isso que me leva a votar contra. Portanto, não aceito de maneira alguma que haja esse laivo de ameaça por assim dizer das últimas palavras que pronunciou. Aliás, perfeitamente visíveis na manifestação de regozijo, de um pouco aliviar de pressão, dos deputados do Partido Socialista aquando da votação final.Mas o que estamos aqui a discutir e nós, Bloco de Esquerda, não fazemos demagogias sentimentalistas do género coitadinhas das crianças, vão-se deslocar, não se vão deslocar, mas também não aceitamos nem de maneira alguma podemos considerar como correcto afirmações do género que foram feitas por quem defende esta carta educativa, nomeadamente pelos deputados do Partido Socialista, quando se diz de uma forma até diria um pouco leviana, dizendo absolutamente seguros que este é o melhor projecto, absolutamente seguros que é no sentido de melhorar a formação. Peço-lhes, tenham pelo menos um bocadinho de dúvidas se é assim, não estejam tão seguros. Até porque não há nenhum estudo que comprove de uma forma tão clara e tão declarada que este é o melhor modelo. E é exactamente sobre este modelo que nós estamos contra. Ou seja, se há vantagens na ludoteca, na biblioteca, nessas questões todas sob o ponto de vista pedagógico, sim senhor, há desvantagens sob o ponto de vista de retirar de proximidade, da identidade das próprias freguesias, das deslocação das crianças, tudo isso tem factores de desvantagem e há que os equilibrar e não temos assim tantas certezas sobre aquilo que afirmamos, porque não é exactamente assim e ninguém o comprova.Por isso as nossas dúvidas sobre este modelo, não somos imobilistas, aceitamos naturalmente as alterações e até achamos por bem que façamos. Agora naturalmente que temos muitas dúvidas sobre o resultado que está em causa porque na verdade, como a minha colega afirmou, é uma sangria. Ou seja, quando se encerram cinquenta e três escolas e trinta e três jardins-de-infância é de uma sangria que estamos a falar em termos de encerramento. E estamos para ver se o resultado final da construção dos centros escolares, que é sempre discutível, nomeadamente na sua concepção, aquilo que é o centro escolar ou não, se vai resultar em algo de positivo. Estamos aqui a correr o risco de começarmos a destruir em nome da escola pública, com esta falsa questão, estamos na verdade a correr o risco de estar a destruir a própria escola pública. E é isso que nós tememos e é isso que de maneira alguma nós aceitamos que seja feito, e por isso tivemos um voto contra, declaradamente contra este tipo de proposta porque não acreditamos que ela seja viável no decorrer do tempo e que tenha resultados positivos como são apregoados.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo, para declaração de voto.

DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Muito obrigado, senhor presidente. Em primeiro lugar, queria agradecer ao senhor presidente da Câmara a chamada de atenção que me fez há pouco. Se de facto entendeu que eu o ofendi, que não foi o caso, fez bem em reclamar, pois eu assim farei.Em segundo lugar, dizer que as minhas intervenções não foram menos infelizes do que as declarações de Vossa Excelência. Se ficou ofendido com o “embuste”, que diria eu quando o senhor se refere a “negócios obscuros”, “freguesias amigas” e “coisas esquisitas”.O PSD independentemente de ter perdido esta votação fê-lo com convicção e não está minimamente arrependido, pelo contrário, está antes orgulhoso por se manter firme às suas ideias e convicções. Em quarto lugar, dizer, tal como disse o colega que me antecedeu, o que está aqui em causa é aprovar uma nova carta. Se o senhor presidente diz que esta carta é com base... ou é uma monitorização da carta de dois mil e seis, pois fique Vossa Excelência a saber que em dois mil e seis o Partido Socialista votou frontalmente contra. Ora não se percebe hoje porque é que votou favoravelmente e por aclamação. Dizer também e reafirmar aqui em nome dos senhores presidentes de Junta do PSD, pelo menos, que ninguém foi ouvido. Aquilo que aconteceu foi tão-só o seguinte: eles não foram chamados para serem ouvidos. O que eles vieram foi procurar saber aquilo que ia acontecer às escolas. É substancialmente diferente.E concluir, por fim, que não foi o último executivo que teve falta de coragem em fechar as escolas que eventualmente os senhores podem vir fechar agora. O anterior executivo teve foi a coragem de enfrentar a Direcção Regional de Educação do Norte que queria fechar mais para além daquilo que nós entendíamos que era necessário ao nosso concelho. E bem disse o senhor presidente da Câmara que de facto isto não foi uma proposta sua, não é uma proposta de Vossa Excelência nem tão-pouco da senhora vereadora, é uma proposta de alguém que sabe, alguém que sabe é a DREN e a DREN aquilo que quer saber é os seus interesses e os seus interesses são fundamentalmente economicistas e não atendeu às circunstâncias do nosso concelho, não atendeu à geografia, não atendeu à convivência das suas gentes. Isso é que está em causa. O PSD não ficará nunca associado a esta razia que se vai fazer aos estabelecimentos de ensino no concelho de Barcelos. O PS, sim, vai ficar associado a isto. Tenho dito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro, para declaração de voto.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Não sei se temos quórum, senhor presidente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Eu solicitava aos serviços que fizessem a contagem dos senhores deputados para efectivamente se verificar se existe quórum ou não. Eu peço o favor para se sentarem, eu vou fazer a contagem de novo, porque temos que efectuar o registo das presenças.Eu peço o favor para os senhores deputados se sentarem, que eu quero fazer a contagem para ver se posso continuar ou não com a reunião. Senhores deputados, lamento muito informar que, após várias contagens, não temos quórum, ou seja, são necessários noventa membros e estão presentes somente oitenta e oito. Senhores deputados, por virtude de não termos quórum, façam o favor de, na saída, assinarem a lista de presenças, é o que a lei determina.Registo dos membros presentes no momento da interrupção dos trabalhos por falta de quórum, designadamente:-Adelino Lima da Silva Fernandes, Adelino Mariz Varzim Miranda, Agostinho Lauro de Castro Pires, Agostinho Martins da Silva, Alfredo Cardoso da Conceição, Álvaro Edgar Matos Martins, Amadeu Araújo Silva, Amândio da Costa Maia, Américo da Silva Carvalho, Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes, Ana Paula Carreira Gonçalves Moreira, Ana Rita da Silva Torre, António de Araújo Ferreira, António Augusto Martins de Carvalho, António Cardoso da Silva, António da Cruz Vaz Saleiro, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Oliveira Castro, António Salomão da Silva Rodrigues, António Sousa e Costa, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Arnaldo Ribeiro de Sousa, Artur Torres Lopes, Augusto Fonseca da Silva Dias, Bruna Cristiana Araújo Ferreira, Carla Maria da Rocha Lopes, Casimiro da Silva Rodrigues, Daniel Martins de Brito, Daniela Filipa Cardoso Miranda, Débora Alexandra Vilas Boas Jézero, Domingos José da Silva Araújo, Domingos Pereira Araújo, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Eusébio da Cruz e Silva, Fernando José Gonçalves Pinto, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis, Fernando Santos Pereira, Filipe Emanuel Ramires Pinheiro, Gabriel Costa Gonçalves, Hélder Duarte Grácio Tomé, Hélder Manuel Antunes Nogueira, João Rodrigues Martins, Joaquim Barbosa Dantas, Joaquim Coelho Ferreira, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Manuel Oliveira Cruz, José Alves Peixoto, José António Maciel Beleza Ferraz, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Correia Carvalho, José da Costa Araújo, José Manuel de Araújo Cardoso, José Manuel Padrão Ferreira, José Maria Barbosa Cardoso, José Miranda Granja, José Paulo Cardoso Teixeira, José Paulo Maia Matias, José Rafael Oliveira Rosas, Luciano Martins da Silva, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira Oliveira Fonseca, Luís Alberto Faria Gonçalves Machado, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Fernando da Costa Miranda, Manuel Júlio Pinto Oliveira Martins, Manuel Maria dos Santos Maciel, Manuel Miranda Barros, Manuel de Oliveira Magalhães, Manuel Simões Correia, Maria Aurora Espírito Santo de Miranda, Maria da Conceição Ferreira da Cunha Faria, Maria da Conceição Gomes Rodrigues, Maria Madalena Sequeira Ferreira, Maria Manuela da Silva Gomes de Sá Oliveira, Mário Fernandes Esteves da Costa, Mário Jorge Gomes de Figueiredo, Miguel Nuno Olim Marote Henriques, Nélson Carlos Teixeira de Brito, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Paulo Jorge Gonçalves Esteves, Rosa Maria Pinto Viana, Rui Nuno Silva Loureiro, Salvador Maria Magalhães Neiva, Severino Silva Figueiras, Vasco André Gomes de Deus Real, Vítor Manuel Rocha Barbosa.A sessão foi interrompida às quatro horas e quinze minutos do dia vinte e cinco de Setembro de dois mil e dez.Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA

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O ASSISTENTE TÉCNICO

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-Apensa-se à acta a relação dos deputados presentes aquando da interrupção da sessão em virtude de falta de quórum, constituída por oito folhas.