Aos sete dias do mês de Dezembro do ano dois mil e seis, nesta cidade de Barcelos, Edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões da Câmara Municipal, compareceram além do Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Ribeiro dos Reis, os Senhores Vereadores: Dr. Félix Falcão de Araújo, Dr.ª Joana de Macedo Garrido Fernandes, Arq.to Agostinho José Carvalho Pizarro Silveira Bravo, Dr. Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, Manuel José Cardoso Ribeiro, Engº Rui Jorge Monteiro Xavier e Dr. Domingos Ribeiro Pereira. -
Faltou à presente reunião o Senhor Vereador Eng.º Manuel Carlos da Costa Marinho, cuja falta foi justificada.
Sendo dezassete horas e trinta minutos e depois de todos haverem ocupado os seus lugares, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. -
ORDEM DO DIA:
1.PROPOSTA – Actualização do Valor das Taxas e tarifas dos Regulamentos Municipais.
O valor das taxas e tarifas constantes dos diferentes Regulamentos Municipais, conforme estes estabelecem, serão actualizados anualmente em função do coeficiente aprovado pela Câmara Municipal, devendo este ser igual à variação do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação, e correspondente aos últimos 12 meses, para os quais existam valores disponíveis à data de 30 de Novembro, determinados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).
Segundo informação do INE, aquele índice situou-se em 3,1%.
Nestes termos, proponho a actualização de 3,1% sobre o valor das taxas e tarifas dos Regulamentos Municipais, para vigorar no ano de 2007.
Barcelos, 04 de Dezembro de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com os votos contra dos Senhores Vereadores eleitos pelo P.S., aprovar a presente proposta.
Nesta deliberação o Senhor Presidente usou o voto de qualidade.
Os Senhores Vereadores eleitos pelo P.S. fizeram a seguinte declaração de voto:
“Apesar de considerarmos a taxa indicativa do Instituto Nacional de Estatística como um valor correcto de aferição não podemos, contudo, estar de acordo com a sua aplicação cega a todas as taxas e tarifas dos Regulamentos Municipais. Na verdade o P.S. tem defendido a revisão destas taxas e tarifas por considerar que as mesmas apresentam valores elevados e, por isso, não aprova a presente proposta.”
Posteriormente, o Senhor Presidente e os Senhores Vereadores do PSD fizeram a seguinte declaração de voto:
“O Presidente da Câmara e os Vereadores eleitos pelo PSD entendem que os valores das taxas e tarifas ora em discussão são decorrentes dos Regulamentos Municipais em vigor e que comparativamente com as taxas e tarifas praticadas noutros Municípios, nomeadamente nos Municípios circundantes a Barcelos, não são elevados. Resultam da aplicação do princípio do utilizador pagador defendido por qualquer governo e decorrente da lei.
Estranho que o P.S. de Barcelos não ponha em causa, que eu saiba, todos os aumentos de impostos com que o Governo Socialista tem assoberbado os Portugueses recentemente.”
2. PROPOSTA – Fábrica da Igreja de Vila Cova – Doação de terreno.
De acordo com a deliberação de 11 de Dezembro de 1997, a Câmara Municipal aceitou a doação de um terreno com vista à implantação da Extensão de Saúde e construção de um arruamento, proposto pela Fábrica da Igreja de Vila Cova.
Contudo, como se pode verificar no contrato celebrado, o terreno cedido com a área de 2.000m2 destinou-se a integrar o domínio privado do Município, para a construção da Extensão de Saúde.
Era intenção da donatária doar também um terreno com a área de 2.350 m2, com vista à construção do arruamento, ficando a Câmara Municipal com o encargo de o pavimentar.
Para que as partes possam concretizar o então acordado e de acordo com a informação e parecer jurídico que constam do processo, propõe-se deliberar a aceitação da doação do terreno com a área de 2.350 m2 para integrar o domínio público do Município, ficando a Câmara Municipal com a responsabilidade de pavimentar o referido arruamento.
Barcelos, 04 de Dezembro de 2006 .
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
3. PROPOSTA – Opções do Plano e Orçamento para 2007. -
Uma aposta no futuro, uma resposta ao presente
Concluído o primeiro ano do actual mandato, as Opções do Plano e Orçamento para 2007 prosseguem o objectivo fundamental inscrito no ano anterior “Barcelos no caminho do desenvolvimento”, consolidando os objectivos estratégicos do Executivo, delineados para um ciclo de quatro anos.
Nesse pressuposto, o Orçamento incide essencialmente em duas grandes componentes: a componente material – concretizada na realização de obras físicas necessárias à gradual melhoria da qualidade de vida dos barcelenses; e a componente imaterial – consubstanciada em políticas vigorosas no sector da Educação e da Acção Social.
Para sustentar a concretização dos objectivos propostos, o Orçamento Municipal assenta numa dupla dicotomia: rigorosa aplicação dos meios financeiros disponíveis versus realizações e acções municipais objectivamente estruturantes e essenciais para o progresso e desenvolvimento do concelho.
As Opções do Plano para 2007 traduzem inequivocamente a vontade política deste Executivo de investir, em primeiro lugar nas pessoas. Daí que haja uma forte aposta no sector da Educação e na área da Acção Social.
Por outro lado, todas as realizações físicas obedecem também ao objectivo prioritário de afectar os recursos disponíveis à realização de obras que, efectivamente, contribuam para responder ao anseio das populações e para o desenvolvimento sustentado do concelho.
O Município de Barcelos tem um Orçamento de 70.075.000 € (setenta milhões e setenta e cinco mil euros), montante do qual cerca de 50% (35.620.300 € ( trinta e cinco milhões seiscentos e vinte mil e trezentos euros)) é canalizado para as Grandes Opções do Plano.
O sector da Educação constitui-se como uma aposta forte do Município, estando dotado com um valor total (corrente e capital) que ultrapassa os 10 (dez) milhões de euros.
A Acção Social, por força da conjuntura económica adversa, assume uma importância significativa estando dotada com 1,5 (um vírgula cinco) milhões de euros. Além destes apoios, a politica de Acção Social deste Município manifesta-se noutros domínios, tais como isenções de taxas e licenças, fornecimentos de projectos e acompanhamento técnico de obras, isenções de taxa de ligação à rede de água e saneamento; benefícios sociais que, em 2007, se prevê que atinjam cerca de 250 (duzentos e cinquenta) mil euros.
Trata-se de um esforço financeiro relevante, numa demonstração de solidariedade colectiva para com os barcelenses que atravessam dificuldades momentâneas.
Os Serviços Colectivos e Habitação, onde estão incluídas as empreitadas de requalificação urbana e vias citadinas, estão dotados com uma verba a rondar os 11 (onze) milhões de euros.
O sector Transportes e Comunicações, que diz respeito principalmente a investimento na rede viária, absorve quase 10 (dez) milhões de euros.
Continuando uma prática que se tem revelado muito profícua, destaca-se a transferência de verbas para as Juntas de Freguesia que relativamente a 2006 crescem 48% ascendendo a quase 4 (quatro) milhões de euros.
Para cumprimento do estabelecido na alínea c) do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com redacção actualizada, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 53.º do citado diploma, proponho que a Câmara Municipal de Barcelos delibere submeter à aprovação da Assembleia Municipal as Opções do Plano e Orçamento para o ano de 2007.
Como vem sendo habitual, perspectivando a simplificação dos procedimentos administrativos e tendo como objectivo conseguir maior eficácia no desenvolvimento da actividade municipal, solicita-se também a aprovação das seguintes autorizações:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA JUNTAS DE FREGUESIA
Solicita-se autorização nos termos da alínea s) do n.º 2 do artigo 53.º e da alínea c) do n.º 6 do artigo 65.º conjugado com o disposto no artigo 66.º todos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com redacção actualizada, para delegar competências nas Juntas de Freguesia mediante a celebração de protocolos no respeitante à execução de obras relativas a viação rural, escolas do ensino primário e pré-primário, equipamentos desportivos e culturais e outros investimentos que se tornem necessários, bem como a limpeza de valetas, bermas, caminhos e jardins, disponibilizando os meios financeiros e o acompanhamento técnico indispensáveis.
EMPRÉSTIMOS DE TESOURARIA
Solicita-se autorização, nos termos da Lei, para a contracção de empréstimos a curto prazo, para acorrer a dificuldades de tesouraria que possam verificar-se durante o ano de 2007.
AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS REPARTIDAS
POR MAIS DE UM ANO ECONÓMICO
Solicita-se autorização para realização de despesas resultantes da adjudicação de empreitadas e de aquisição de bens e serviços, nos casos em que os respectivos contratos originem ou venham a originar encargos financeiros para além do ano 2007.
Barcelos, 04 de Dezembro de 2006 .
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Esta proposta mereceu as seguintes deliberações:
“Opções do Plano e Orçamento”:
Deliberado, por maioria, com os votos contra dos Senhores Vereadores eleitos pelo P.S., aprovar.
Nesta deliberação o Senhor Presidente usou o voto de qualidade.
Os Senhores Vereadores que votaram contra fizeram a seguinte declaração de voto:
“A postura do PSD no Executivo Municipal tem sido pautada pela ausência de discussão aberta e participativa, com todos os Vereadores eleitos, nomeadamente os do Partido Socialista.
Nesse sentido, não obstante o reconhecimento da legitimidade política do PSD em gerir a actividade do Município, os Vereadores eleitos pelo P.S. não têm menor legitimidade quando não votam favoravelmente muitas das propostas apresentadas, por falta de informação e discussão de projectos para o desenvolvimento do Concelho e, particularmente, acerca dos instrumentos de gestão, Grandes Opções do Plano e Orçamento para cada ano económico.
Contudo, e apesar da ausência de condições mínimas de dignidade para o exercício das funções para as quais foram eleitos, os Vereadores do PS, na defesa de Barcelos e dos Barcelenses, consideram:
1 – As Grandes Opções do Plano para 2007 são, na sua esmagadora maioria, baseadas em projectos que transitam de ano para ano, por insuficiência de financiamento orçamental, este sempre baseado em receitas virtuais.
2 – Continuamos a observar a ausência de um planeamento estratégico para Barcelos e seu Concelho, que traduza sinais de modernidade.
3 – Criticamos a falta de critérios objectivos para a transferência de competências e meios financeiros para as Juntas de Freguesia, pois que entendemos ser adequado o equivalente a 200% do FFF, que se mostra comportável para o Município.
4 – Do mesmo modo não são definidos critérios objectivos para atribuição de apoios financeiros às diversas Associações e Instituições, o que revela a intenção política do PSD de eventual instrumentalização desses apoios.
5 – Observamos ainda que dos cerca de 44 (quarenta e quatro) milhões de euros com financiamento definido nas grandes opções do plano de 2006, apenas foram realizados cerca de 16,6 (dezasseis vírgula seis) milhões.
Quanto ao Orçamento para 2007:
1 – Consideramos mais uma vez que as receitas previstas, de cerca de 70 (setenta) milhões de euros, não serão atingidas, embora este valor seja inferior ao de 2006, também este irrealista.
2 – Assim, estamos perante um Orçamento virtual e que continua a não justificar a receita orçamentada, nomeadamente na venda de bens de investimento, em cerca de 9,4 (nove vírgula quatro) milhões de euros.
3 – Observamos que há uma diminuição de cerca de 5 (cinco) milhões de euros nas transferências de capital, resultantes da execução já efectuada de projectos no âmbito da cooperação técnica e financeira e de projectos co-financiados por participação comunitária.
4 – Evidencia-se que no futuro haverá um aumento significativo com os encargos da dívida de passivos financeiros (amortização acrescida de juros).
5 – Constatamos ainda que a previsão da cobrança da receita do IMI será de cerca de 6 milhões de euros para 2007, contra a previsão da cobrança de 4 (quatro) milhões para 2006, um aumento não explicado e por isso escandaloso de 50% à custa dos Munícipes e que confirma as preocupações do PS quanto à necessidade de revisão de todas as taxas, aliás promessa efectuada nas últimas eleições autárquicas.
6 – De realçar que todas as taxas praticadas pelo Município serão agravadas em 2007 de 3,1%.
7 – Acresce ainda e à margem do Orçamento que o Munícipe vai ter que pagar em 2007 um agravamento na tarifa da água de 11,2% acrescido de 3,1%, num total acumulado de quase 15%.
Por tudo quanto foi dito e porque os Vereadores do PS consideram que o Orçamento é penalizador para os Barcelenses e não permite uma gestão criteriosa dos recursos, VOTAM CONTRA.
Barcelos, 07 de Dezembro de 2007.
(Ass.) Horácio Barra
(Ass.) Manuel Ribeiro
(Ass.) Rui Xavier
(Ass.) Domingos Ribeiro.”
“Delegação de Competências e Transferências Financeiras para as Juntas de Freguesia”:
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
Os Senhores Vereadores eleitos pelo P.S. fizeram a seguinte declaração de voto:
“ A presente aprovação é efectuada com as reservas que constam da declaração de voto quanto às Opções do Plano e Orçamento para 2007.”
“Empréstimos de Tesouraria e Autorização de Despesas Repartidas por mais de um Ano Económico”
Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pelo P.S., aprovar.
4 . Aprovação da Acta em Minuta.
Propõe-se, nos termos do n.º 92 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a aprovação da presente acta em minuta.
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião quando eram dezoito horas, da qual para constar e por estar conforme se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Vereadores e por mim que a secretariei.
ASSINATURAS:
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Ribeiro dos Reis, Dr.)
OS VEREADORES
(Félix Falcão de Araújo, Dr.)
(Joana de Macedo Garrido Fernandes, Drª)
(Agostinho José Carvalho Pizarro Silveira Bravo, Arq.to)
(Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, Dr.)
(Manuel José Cardoso Ribeiro)
(Rui Jorge Monteiro Xavier, Engº)
(Domingos Ribeiro Pereira, Dr.)
SECRETARIOU
(Maria Fernanda Maia Areia, Drª)