ACTA NÚMERO DOIS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
DO CONCELHO DE BARCELOS
Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia seis de Maio de dois mil e cinco, reuniu, pela segunda vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de vinte e seis de Abril de dois mil e cinco, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:
ANTES DA ORDEM DO DIA.
Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal.
ORDEM DO DIA.
Ponto um – Aprovação da acta da sessão de vinte e cinco de Fevereiro de dois mil e cinco;
Ponto dois – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;
Ponto três – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a desafectação do domínio público municipal e a integração no domínio privado do município de uma parcela de terreno com a área de noventa metros quadrados, na freguesia de Lijó;
Ponto quatro – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de terrenos consignados no PDM como Reserva Agrícola Nacional e Reserva Ecológica Nacional, para alargamento do caminho agrícola de Passos, na freguesia de Góios, bem como reconhecer ainda a adequação do traçado e pertinência do projecto;
Ponto cinco – Apreciação do inventário de bens móveis do município de Barcelos;
Ponto seis – Discussão e votação dos documentos de Prestação de Contas do exercício económico da Câmara Municipal do ano de dois mil e quatro. Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:
Abílio Gonçalves Carrilho, Abílio do Vale Meira, Adelino Alves Sousa, Adelino Ferreira da Costa, Adélio Barbosa de Miranda, Adélio Macedo Fortes, Agostinho Lauro de Castro Pires, Agostinho Rodrigues Esteves, Agostinho Vale Ferreira, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Amândio da Costa Maia, Américo Miranda da Silva, Américo da Silva Carvalho, Ana Rita da Silva Torre, António Augusto Martins de Carvalho, António Barbosa de Sousa, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Saleiro, António Francisco dos Santos Rocha, António Jorge Ribeiro Santos, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Figueiredo Pereira, António José Montes de Carvalho, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Luís Oliveira da Silva, António Martins Gonçalves, António Oliveira Ferreira, António Padrão Varzim Miranda, António Pereira Antunes, António Salomão da Silva Rodrigues, António da Silva Gonçalves do Vale, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, António Vilas Boas Rosa, Arlindo Gonçalves Vila Chã, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Arnaldo Sousa Simões, Artur Torres Lopes, Augusto Manuel Alves Vilas Boas, Avelino Gomes de Carvalho, Bartolomeu Correia Batista Barbosa, Bernardino de Oliveira Pereira, Camilo Almeida Araújo, Celestino Dias da Costa, Clarivaldo dos Santos Silva, Clemente Gomes da Silva Pereira, Constantino Carvalho da Costa, Cristina Isabel Araújo Ferreira, David Pimenta Vilas Boas, Domingos Alves de Araújo, Domingos Conceição Silva, Domingos Ferreira de Oliveira, Domingos Figueiredo de Oliveira, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Domingos Ribeiro Pereira, Domingos São Bento Rodrigues, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Eusébio da Cruz e Silva, Fernando da Conceição Araújo Gonçalves, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Gomes Silva, Fernando Joaquim da Cruz e Silva, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis, Fernando Rodrigues Lima, Fernando Santos Pereira, Filipe José de Miranda Lemos, Firmino Ferreira Campinho, Firmino Manuel Lopes Silva, Francisco Barbosa Esteves, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Francisco Gomes de Castro, Gaspar Machado Miranda, Henrique Magalhães da Silva, Hilário Paulo Carvalho Oliveira, Horácio Gomes de Almeida, Ilídio Morais Rodrigues, João de Araújo, João Carvalho de Sousa, João Chaves Portela, João Maria Lima Moreira, João Mendes Leiras, João Rodrigues Martins, João Silva Pereira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joaquim Miranda Faria, Joaquim Nunes de Oliveira, Joaquim Rodrigues Miranda, Joaquim Venâncio Brito Pedrosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel da Cunha Torres, José António Longras Franqueira, José de Araújo Ferreira, José Araújo Ferreira da Silva, José Brito Faria, José Campos de Araújo Costa, José Cardoso Rodrigues, José Carlos Maia Araújo, José Correia Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Faria, José da Costa Monteiro, José Dias Alves, José Emílio Gomes da Costa Faria, José Evangelista Pinto de Azevedo, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Rodrigues, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel Lemos da Silva Corrêa, José Manuel Padrão Ferreira, José Maria Barbosa Cardoso, José Mariano de Figueiredo Machado, José Miranda Granja, José Paulo Maia Matias, José Ribeiro Pereira, José Ricardo Lourenço, José Vilas Boas de Sousa, Leonel Gonçalves Vila Chã, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira Oliveira Fonseca, Luís Carlos Costa Nogueira, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Manuel Agostinho Cruz Gonçalves, Manuel António Ferreira de Sousa, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel Araújo da Costa, Manuel da Cruz Duarte Cardoso, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes Pereira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Fonseca Gouveia, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Maria Azevedo de Sá, Manuel Miranda Barros da Silva, Manuel Pereira de Sousa, Manuel Santos Ribeiro, Manuel da Silva Faria, Manuel Simões Correia, Maria Elisa de Azevedo Leite Braga, Maria Isolete da Silva Torres Matos, Mário de Andrade Caravana, Mário Senra Barbosa, Marlene Eulália Cruz Vilaça, Miguel Agostinho Santos Barbosa, Odete Gomes de Faria Miranda, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Orlando José Carvalho da Silva, Paulo Alexandre Mendes Patrício Ferreira Ralha, Paulo Jorge Araújo de Campos, Pedro Luís Oliveira Vilas Boas, Rui Jorge Monteiro Xavier, Salvador Maria Magalhães Neiva, Severino Silva Figueiras, Silvério Caridade Quintela, Virgílio Vieira Ramos dos Santos. Faltaram os seguintes membros:
António de Araújo Ferreira, António Augusto da Silva Costa, António Gomes da Silva, António de Jesus Ferreira da Rocha, Artur Alves de Sá, Cândido Pedrosa da Silva, Domingos da Silva Ferreira, Duarte Nuno Cardoso Amorim Pinto, Fernando Ferreira Cunha, João Alberto Carvalho Miranda, José António Correia Ferreira, José Augusto Vilas Boas Rosa, Júlio da Silva Lopes, Luís Filipe dos Santos Pereira, Manuel de Araújo Carvalho, Manuel da Costa Ferreira, Manuel Pinto da Eira. Em virtude da ausência do primeiro secretário da mesa, António Augusto da Silva Costa, o senhor presidente da Assembleia Municipal chamou para ocupar o cargo de segundo secretário o senhor deputado Luís Filipe Cerdeira da Silva, tendo o senhor deputado Manuel da Silva Faria ocupado o cargo de primeiro secretário. INÍCIO DOS TRABALHOS
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite. Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Declaro aberta esta sessão. Cumpre-me antes de mais prestar o seguinte esclarecimento:
-Esta sessão da Assembleia Municipal dever-se-ia ter realizado no pretérito mês de Abril. Porém, inicialmente agendada, mas não convocada, para o dia vinte e nove de Abril, foi transferida para hoje em virtude da solicitação de alguns intervenientes por virtude da coincidência com as Festas das Cruzes e da ausência de Barcelos nessa altura. Ouvidos os representantes dos grupos municipais dos partidos com assento nesta Assembleia, de acordo com todos foi designado o dia de hoje para a sessão da Assembleia Municipal. Assim, iniciará o período de antes da ordem do dia o CDS-PP. Porém, antes vai proceder-se à leitura de uma moção, e à sua votação, do Grupo de Trabalho indicado para organizar o Fórum Concelhio, conforme proposta aprovada nesta Assembleia de dezassete de Dezembro findo. Vamos, então, proceder à leitura da proposta.
PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Proposta. A Assembleia Municipal de Barcelos, reunida no passado dia dezassete de Dezembro de dois mil e quatro, aprovou, por unanimidade, uma moção que visava a realização de um Fórum Concelhio. Em cumprimento dessa deliberação, foi constituído um Grupo de Trabalho, composto por representantes de todas as forças políticas com assento na Assembleia Municipal, verificando-se a sua instalação no dia vinte e seis de Abril de dois mil e cinco. Subsequentemente, o Grupo de Trabalho efectuou duas reuniões, das quais resultou a seguinte deliberação:
Ponto um – Considerando que o actual momento político é inadequado para a realização do Fórum Concelhio com a importância que todos reconhecem;
Ponto dois – Considerando que a moção impunha a realização do Fórum para o primeiro semestre de dois mil e cinco e, imprevisivelmente, ocorreu a eleição para a Assembleia da República;
Ponto três – Submeter à Assembleia Municipal, para votação, a marcação do respectivo Fórum para o primeiro semestre de dois mil e seis. Barcelos, seis de Maio de dois mil e cinco. Os Proponentes, Nunes de Oliveira, António Ribeiro, Domingos Pereira, José Paulo Matias, Francisco Castro”.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores deputados, conforme o combinado, vai-se passar à votação desta proposta e depois naturalmente que alguém quererá fazer alguma declaração de voto. Vamos, então, proceder à votação desta proposta!
Quem vota contra? (Três, sendo dois da CDU e um do Bloco de Esquerda)
Quem se abstém? (Ninguém)
Logo esta proposta foi aprovada por maioria. Para declaração de voto, tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Eu queria fazer uma declaração de voto exactamente no sentido de ter sido desfavorável a esta moção apresentada, por não concordar de maneira alguma com o adiamento de algo que foi aprovado de uma forma unânime por esta mesma Assembleia em dezassete de Dezembro. Mas queria fazer aqui algumas ressalvas e a justificação desse facto. Primeiro, a moção foi aprovada, e repito este facto, por unanimidade, seria válida independentemente de ser por unanimidade ou não, mas neste caso reforça esse facto, em dezassete de Dezembro. Depois, tivemos aquele momento, ainda bem para o nosso país, de alteração política com as eleições antecipadas. Eu compreendi, e o senhor presidente da Assembleia explicou-me esse facto, que nesse período de tempo não seria muito viável trabalharmos esta moção. Compreendi esse facto e achei de certa maneira lógico que assim fosse. De qualquer forma, logo após as eleições, subentendia eu, que estávamos em condições de trabalhar esta moção, nomeadamente com a formação desse grupo de trabalho. Para meu espanto, a primeira reunião que ocorre neste sentido é no dia dezanove de Abril. Quer dizer isto, dois meses após o acto eleitoral. Obviamente que depois o argumento que é apresentado como razão base para o adiamento desta moção é a falta de tempo. Eu questiono, é falta de tempo porque não quiseram que houvesse tempo. Ou seja, não foram criadas condições para que houvesse o tempo suficiente para a preparação desse fórum e para a nomeação da comissão. Mas mais do que isto! Logo na primeira reunião que tivemos, eu fiz parte de todas as reuniões, assistimos a algo que perverteu o sentido desta moção. Esta moção indiciava numa fase inicial a criação de uma comissão para trabalhar a moção. Logo de imediato vimos aqui uma atitude diria até presunçosa da parte do PSD em requerer uma proporcionalidade dos membros dessa mesma comissão, quase que como fazendo logo de imediato um controlo sobre a mesma situação no sentido de dominar o possível fórum a realizar-se. Portanto, logo aqui ficou pervertido esse mesmo sentido. Mas eu aceitei sem reservas e achei que, sim, senhor, tudo bem, poderia funcionar assim. De qualquer maneira, esta reunião foi logo para mim notória desse facto e logo de imediato surge a hipótese de adiar o fórum. Ou seja, está preconcebido esse facto no sentido de não se fazer o fórum e é natural, pelo menos é legítimo, que advém aí uma estratégia política de não querer discutir o concelho de Barcelos, porque é isso o que está em causa, e urge fazer isso, meus senhores. Cada vez mais é urgente termos essa discussão e não se pode prorrogar, não se pode protelar no tempo, deixando cair no vazio todas estas hipóteses de discutir o nosso concelho. Portanto, a minha discordância, e de uma forma até incisiva, é que realmente houve aqui uma estratégia política pela parte do PSD não querer discutir e, já agora, meus senhores, também convém dizer isto, pela parte do PS, que fez as suas contabilidades e percebeu que se calhar a discussão do fórum poderia ter dividendos político-partidários para alguém ou para quem quer que fosse. Não é esse o interesse desta moção nem era esse o interesse da discussão do fórum. Portanto, nesse sentido, é evidente que sou contra. Mas mais do que isso, sou contra porque isto é um acordo de cavalheiros entre determinadas pessoas no sentido de depois nós prorrogarmos o prazo para essa mesma discussão. Nada disto tem qualquer vinculo jurídico. É até ridículo, desculpem-me lá, que esta Assembleia vá decidir o que a próxima Assembleia deve fazer, caindo inclusive, espero bem que não, no ridículo de na próxima Assembleia nem ter sequer um representante do Bloco que foi o proponente da própria moção. Portanto, não faz aqui qualquer sentido um mandato, qualquer quer seja, é discutido no seu tempo devido e é em função disso que é feito o balanço, não pode ser nesta perspectiva. Outras das ideias levantadas, outras das razões levantadas é o facto de estarmos a iniciar um período de pré-campanha autárquica. Ora, meus senhores, nada melhor do que discutir Barcelos, discutir o concelho, lançar bases de discussão para uma discussão política séria e alongada do que fazê-lo num período de eleições autárquicas. Portanto, uma coisa não pode ser impeditiva da outra. Mas uma outra razão que me leva a discordar deste adiamento e a ser extremamente contrário a que assim aconteça é o facto de achar que é sistemático, e tem acontecido muitas vezes, a falta de respeito pelas deliberações desta Assembleia Municipal. Nós já fizemos aprovar em dezasseis de Setembro de dois mil e dois uma moção nesta Assembleia que se chamava “Devolver o Cávado aos Barcelenses”, até hoje nada foi feito. Nós fizemos aprovar em dezassete de Outubro de dois mil e três uma moção sobre a colocação dos prospectos fúnebres ordenada e nada disso foi feito. Novamente uma moção aprovada por unanimidade não é tida em atenção e é passada por interesses político-partidários para o próximo mandato. Por isso, foi exactamente nesse sentido que eu fui contra e serei contra e manifestarei sempre essa mesma posição. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Nunes de Oliveira, para declaração de voto.
DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Para quem há bocado faz um acordo connosco de uma simples declaração de voto, acorda ali connosco no gabinete que ia fazer uma simples declaração de voto e faz uma intervenção destas, o que é que eu poderei dizer? Nada. Não posso dizer nada. Vossa Excelência sabe bem que nós queremos fazer esse trabalho, foi-lhe expressamente dito por todos:
“Nós queremos fazer esse trabalho. Nós queremos fazer esse fórum de forma a responder às ansiedades, aos anseios do concelho e das pessoas, mas é num tempo que seja possível fazer”. Nós vamos entrar numa campanha e não é possível fazer um fórum, fazer o diagnóstico do concelho, é preciso trazer técnicos ao serviço, não pode querer fazer um trabalho para que seja uma feira de vaidades. Esse trabalho tem que ser um trabalho sério. Nós votamos essa moção para fazer um trabalho sério. E foi por isso que quase todos os partidos do grupo votaram a favor do adiamento. Muito obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para declaração de voto, tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres.
DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Em dezassete de Dezembro de dois mil e quatro foi votada nesta Assembleia uma moção por unanimidade. Ora quando se vota por unanimidade é sinal que estamos todos de acordo, é sinal que todos queremos trabalhar em prol desta moção que era pertinente e muito importante. Por razões que expliquei na comissão, não participei na primeira reunião. E quando cheguei à segunda, encontro-me com um facto consumado que eu nunca aceitei, ou a CDU nunca aceitou, de bom grado, que era o PSD querer a maioria de elementos nessa comissão. Entretanto, na outra reunião eu faço uma proposta em que deveria ser trazido a esta Assembleia a mesma moção onde teria que dizer que era um elemento de cada partido. Ora isto foi votado e, entretanto, o José Rosa lança a ideia de passarmos esta moção para o próximo mandato. Desde a primeira hora a CDU, na minha pessoa, esteve contra, porque achamos que esta Assembleia não tem legalidade para desde já dar à próxima Assembleia uma responsabilidade de fazer ou de executar uma moção apresentada e votada nesta Assembleia. Nós não temos, eu não sou jurista, mas entendo que não temos essa força de poder. O mais que a comissão podia dizer é que “nós não temos capacidade para fazer isto, acabou”. Agora, é a questão legal. Esta Assembleia não tem poderes para transitar esta moção para o próximo mandato, que ninguém sabe quem estará sentado aqui, quem será a maioria desta Assembleia, porque todos vamos a votos. Por isso, a nossa posição é a questão da legalidade desta moção. Eu não subscrevi a moção e aqui votamos contra.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para declaração de voto, tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.
DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Tivemos uma série de reuniões e parece que não serviram para grande coisa. A gente combinou uma série de coisas que agora foi tudo ao ar, não é? Ainda ontem às oito menos um quarto só o senhor deputado José Maria Cardoso tinha dito, já na reunião anterior, que não assinava e que não ia para a frente. Também não sou jurista, não sei se pode passar de uma Assembleia para outra, mas nem é isso que está em causa neste momento, aquilo que nós combinamos uns com os outros é a importância que tem discutir Barcelos. E primeiro que se empossasse os presidentes de Junta, os vereadores e começássemos a trabalhar chegávamos ao fim de Junho e tinha passado o prazo. Uma discussão séria sobre Barcelos era importante e todos queremos, nós também já o propusemos, na própria Assembleia de dezassete de Dezembro nós propusemos que essa discussão devia ter sido feita, todos queremos fazê-la, não há tempo para o fazer. O que tínhamos combinado era que o senhor deputado José Maria Cardoso faria a intervenção dele, que não seria corrosiva e ninguém responderia. Era o que nós tínhamos combinado. Agora veio aqui a CDU, mudou de opinião de um dia para o outro, há duzentos anos que o PCP não muda de opinião mas de um dia para o outro mudaram. De qualquer forma, foi isto que foi combinado, nós continuamos, assinamos a moção, achamos que Barcelos deve ser discutido, merece ser discutido com tempo. A questão das maiorias é outra questão que, pronto, nos passou ao lado, há mais coisas que também foram aprovadas por unanimidade, que nós propusemos, que não foram para a frente, e também sabemos que quando se vota por unanimidade é porque todos estamos de acordo, mas às vezes parece que não. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Paulo Matias, para declaração de voto.
DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Senhor Presidente da Mesa, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Era intenção do Partido Socialista não vir aqui fazer declaração de voto até pelo compromisso que tínhamos tomado numa reunião anterior, como disse o senhor Nunes de Oliveira. O Partido Socialista, de qualquer forma, assume claramente as suas responsabilidades, defendeu os seus princípios no grupo de trabalho, a moção que aqui foi apresentada é fruto de um trabalho conjunto dos representantes desse grupo de trabalho, que subscrevemos, e dizemos aqui muito claramente que não nos parece bem estar-se a querer fazer a instrumentalização política de um fórum que nos parecia essencial para a discussão de Barcelos de uma forma transparente, técnica e com profundidade. De forma que nós votamos, assumimos o nosso compromisso e defenderemos que este fórum seja feito num próximo mandato por uma questão de inadequação do tempo de o fazer neste momento. Era isto que queria dizer, muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para acabar este assunto, eu queria dizer o seguinte:
Colocou-se aqui em dúvida que esta Assembleia possa aprovar uma moção, como aconteceu agora, para o próximo ano. No meu ponto de vista, as moções aprovadas na última Assembleia do mandato quem as vai cumprir é o próximo mandato. Era isto que gostava de dizer. Vamos passar ao CDS-PP, que tem aqui uma proposta.
PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Proposta. A Assembleia Municipal de Barcelos, em reunião ordinária realizada no dia seis de Maio de dois mil e cinco, deliberou enviar ao senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte proposta:
-Considerando que:
-As vias de comunicação rápidas e acessíveis são uma das condicionantes para o desenvolvimento de qualquer região;
A região do Vale do Cávado se encontra a atravessar uma profunda crise a nível industrial, havendo já sinais evidentes de pobreza e mesmo miséria;
-Não há vias alternativas com qualidade ao IC catorze/A onze e em outros locais onde isso acontece, como por exemplo na Via do Infante e nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto se aboliram as portagens. Propõe-se:
O Governo cumpra o programa aprovado na Assembleia da República e retire as portagens directas no IC catorze/A onze. O Grupo Parlamentar do CDS-PP, António Ribeiro e Firmino Lopes Silva”.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Para intervir sobre esta proposta tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.
DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Com a crise instalada primeiro na cerâmica e agora também nos têxteis, com as consequências que todos vemos (há pessoas a passar fome em Barcelos), sem se vislumbrarem saídas, e aqui não estou a acusar o Governo ou apenas o Governo, mas também alguns chamados empresários, alguns trabalhadores e seus representantes, que pouco têm feito para alterar este estado de coisas e não basta dinheiro para as resolver, a falta de vias de comunicação que facilitem as acessibilidades e estimulem o desenvolvimento local penaliza ainda mais as populações e dificulta a saída desta crise que se perpetua. A construção do IC catorze/A onze viria a ser de grande importância para o desenvolvimento do concelho. Para além dos prazos exagerados para a sua conclusão ou meia conclusão, a introdução de portagens no IC catorze/A onze é profundamente prejudicial e injusta para a economia e as populações do concelho de Barcelos e concelhos limítrofes e os preços das portagens tornam-se proibitivos e não ajudarão quer a desviar o trânsito, quer a facilitar o escoamento de mercadorias. Não consideramos, como Mesquita Machado, que os preços são acessíveis, não achamos, como um deputado socialista, que temos de respeitar as regras preestabelecidas, nem concordamos com o ministro que diz que entre não ter auto-estrada e pagar para as ter, é preferível a segunda hipótese. Parece o provérbio alentejano que diz que “mais vale rico e com saúde que pobre e doente”. Não brinquem connosco. A estrada nacional, com todas as condicionantes, não constitui alternativa adequada. Por outro lado, embora o país caminhe a várias velocidades, e ainda há pouco tempo um estudo sobre a qualidade de vida nos colocava muito longe dos valores de Lisboa, estas decisões contribuem para aumentar ainda mais estas distâncias. Nós, os contribuintes de Barcelos, pagamos IRS e IVA à mesma taxa dos de Lisboa, mas não temos as mesmas vias alternativas, estamos muitíssimo longe das condições de transporte ferroviário, que dia a dia pioram para nós, não temos transportes públicos com passes sociais, não temos uma série de condições necessárias e importantes, que, felizmente, para eles, continuam a ir para Lisboa. Já chega de sermos discriminados. Exigimos justiça. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Faça favor, senhor deputado Manuel Mota.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, restante Mesa, Senhor Presidente da Câmara, restantes Vereadores, Caros Deputados Municipais, Comunicação Social, Caros Concidadãos. Há duas questões aqui que foram levantadas pela moção do Partido Popular. A primeira, e a fulcral, tem a ver com a situação sócio-económica do nosso concelho e concomitantemente do nosso distrito. Em relação a essa matéria, o Governo do Partido Socialista sustentado pela maioria do Partido Socialista na Assembleia da República fez uma visita a semana passado ao distrito de Braga e no Conselho de Ministro de Amares tomou decisões fundamentais para a resolução séria desses problemas. Primeiro, aprovando o programa AGIIRE, que permite um conjunto de incentivos às pequenas e médias empresas;
às empresas que estão em reestruturação;
à criação do auto-emprego;
a medidas do quadro comunitário de apoio relevantes para a reestruturação e competitividade empresarial;
incentivos fiscais ao investimento, nomeadamente relativos à fusão e aquisições; etc.
É verdade que a situação pela qual passam a maior parte das empresas, nomeadamente o ramo têxtil e da cerâmica, é complicada. É verdade que há cerca de dez anos atrás, quando foram negociados os acordos do GAT, nós tínhamos essa percepção. E também é verdade que houve e há, felizmente, um conjunto de empresas que foram capazes de se modernizar e foram capazes de estar preparadas para o embate. Também é verdade que a União Europeia, percebendo o excesso das exportações nomeadamente da China, está a ponderar e irá concretizar, segundo a minha opinião, um balão de oxigénio, que não passa de um balão de oxigénio, que é a instauração da famosa cláusula de salvaguarda de nove produtos têxteis. Em relação ao preço das portagens. Em mil, novecentos e noventa e sete, felizmente para os barcelenses, um Governo do Partido Socialista liderado pelo engenheiro António Guterres decidiu por decreto-lei a concessão dos lanços que há cerca de quinze dias foram inaugurados e que estão concretizados, segundo o senhor ministro das obras públicas e o senhor secretário das obras públicas no terceiro trimestre de dois mil e cinco o nó de ligação à A três e à cento e três, em Martim, e no quarto trimestre a ligação à duzentos e cinco, em Vila Seca, e à IC um, em Esposende. Só para terem uma ideia, o sublanço Braga/Barcelos, que tem treze quilómetros, custou vinte milhões de contos. Nós temos que ter a consciência de uma coisa:
quando estamos em nossa casa ou quando temos a capacidade de decidir nós não compramos um coisa se não temos dinheiro. Mas se precisarmos, se for algo que nos possa criar mais-valias nós podemos ponderar, e foi isso que o Governo decidiu, e, aliás, há aqui um consenso em relação a esta estratégia por parte dos partidos que lideraram o nosso país, que é as parcerias público-privadas como única forma de concretizar infra-estruturas deste género. A portagem custa um euro e dez neste sublanço. Nós consideramos ainda bem há pouco tempo, e eu fui uma das pessoas que se associou à posição de um conjunto de cidadãos, que não deveriam ser concretizadas as portagens nas SCUT, porque consideramos, naquele caso concreto, que a estrada nacional treze não é efectivamente uma estrada alternativa. Não podemos comparar, penso que concorda comigo, a nacional treze à estrada nacional cento e três. É verdade que nós gostaríamos que a estrada nacional cento e três estivesse em melhores condições. E também é verdade que o Partido Socialista. . . que este processo de concessão que foi concretizado agora, aliás, já há um conjunto de obras em relação a esta concessão que foram concretizadas, o final do projecto para o concelho de Barcelos será até final do ano, a concessão foi feita em mil, novecentos e noventa e nove, as obras começaram e concluíram-se esta primeira fase agora, mas até a esta altura ninguém levantou a questão dos preços das portagens. É verdade também que, neste momento, a estrada não está a ter o nível de fluidez ou não está a ter o uso que se perspectivava que tivesse. Também é verdade que neste momento a ligação não o permite, o conjunto de ligações não incentivam a que isso aconteça. Penso, no entanto, que no final do ano, quando estiveram todas as obras concluídas, poderemos fazer uma reavaliação e não tenho dúvida que se houver a necessidade de estrategicamente diminuir o preço da portagem que haverá ponderação por parte da própria concessionária, do acordo que está estabelecido, para o concretizar. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Evangelista.
DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados, Senhores Vereadores, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Eu quero, em primeiro lugar, dizer que a CDU votará favoravelmente a moção apresentada pelo CDS-PP. Mas, contudo, aproveito a oportunidade para dizer que o senhor deputado António Ribeiro, na primeira moção, veio aqui dizer que a CDU ontem às oito menos um quarto teve uma posição e hoje tomou outra. Eu tenho a dizer o mesmo do senhor. No Governo anterior a este o senhor tinha uma posição que era a favor das portagens e agora o senhor, como o Governo é do PS, já tem uma posição contra as portagens. Afinal estamos a ver que as pessoas mudam. Aliás, aquele ditado do Mário Soares é bastante interessante, é que só os burros é que não mudam. Como tal, todos nós podemos de facto mudar, apesar do meu companheiro Jorge ter dito que não foi essa a posição. Aliás, como todos mudam, basta ver que até o Manuel Mota que interviu antes de mim também mudou. Antes das eleições participou numa manifestação contra as portagens, a seguir às eleições foi a uma manifestação a inaugurar as portagens na A onze. Estamos a ver que, de facto, todos nós mudamos um bocado como o vento, não estejamos nós hoje, infelizmente, na política que temos e com os políticos que temos. Mas o que para mim de facto é mais interessante, e por acaso o Manuel Mota foi infeliz, que eu hoje tive a possibilidade de ter um encontro com um industrial que esteve com o senhor primeiro-ministro na reunião no CITEVE, em Famalicão, e é precisamente tudo ao contrário daquilo que o senhor Manuel Mota diz. Ele diz que esteve lá a tarde inteira a discutir os apoios para a têxtil e falaram de tudo menos da têxtil. O homem saiu de lá e disse:
“Eu não sei o que é que vim aqui fazer”. Está visto que o senhor Manuel Mota não esteve lá, mas conhece as conclusões daquilo que não foi discutido, a não ser que tenham discutido umas coisas e depois o Conselho de Ministros tenha de facto decidido outras. Eu penso que de uma vez por todas há que dar seriedade às questões na discussão da política, mas nós iremos votar favoravelmente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Senhor deputado, é direito de resposta que pretende? Faz favor.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Dois esclarecimentos. O primeiro é um ponto prévio. O Partido Socialista não vai permitir, não o fez durante os últimos três anos, que se discuta apenas no período de antes da ordem do dia aquilo que estrategicamente dá interesse ao PSD e mais concretamente e circunstancialmente à CDU. Aquilo que eu disse há bocado foi simplesmente o comunicado do Conselho de Ministros extraordinário. O que eu li há bocado foi o comunicado do Conselho de Ministros extraordinário. Está aqui, tem o símbolo da Presidência do Conselho de Ministros, assinado e é a acta da reunião do Conselho de Ministros do dia trinta de Abril de dois mil e cinco. Em relação à mudança de posição acerca das portagens. Se não compreende qual é a diferença entre SCUT’s e portagens não troque aqui aquilo que foram as minhas palavras. Eu sou contra e continuo a ser contra a colocação de portagens nas SCUT, no caso concreto das auto-estradas que estavam concessionadas evidentemente têm que ter portagens.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Evangelista, para direito de resposta.
DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor deputado, duas coisinhas:
-Uma, quem de facto está demasiado mal informado é o senhor. É que a A onze antes de ser A onze era uma variante que se chamava IC catorze, como tal não contemplava as portagens. Desculpe, não contemplava as portagens. E foi com um Governo do Partido Socialista, com várias posições contra, inclusive do PCP, que foi contra a alteração da IC catorze para a A onze, como tal não venha com falsas justificações dizer que é assim. A segunda, sabe tão bem quanto eu que o IC um vai passar a ter portagens. Não é uma medida de agora, é uma medida que já tem seis ou sete anos, dito na altura pelo presidente do IEP de que o IC um iria passar a ter portagens. Em terceiro lugar, o que eu lhe falei foi da reunião que o senhor primeiro-ministro, que fez a reunião de Conselho de Ministros em Amares, numa reunião com pequenos empresários da industria têxtil, no CITEVE, em Vila Nova de Famalicão, sobre os apoios para a industria têxtil face à crise nomeadamente no Vale do Ave, disse zero, foi o que eu lhe disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira.
DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Deputados. A moção apresentada aqui pelo CDS-PP tem pertinência e vamos também passar à sua análise. O primeiro considerando é que parece que esta obra que foi aqui referida, que é o IC catorze, parece que é uma obra do Partido Socialista, mas o Partido Socialista pela concretização desta obra nada fez. Portanto, o primeiro esclarecimento que aqui queria deixar é que não é o pai da obra, é talvez o pai da injustiça. Começaria por deixar aqui uma primeira palavra de esclarecimento. Conforme já aqui foi dito e já foi dito aqui na Assembleia Municipal de Barcelos por parte do senhor presidente da Câmara, o que estava destinado ao concelho de Barcelos era um itinerário complementar denominado IC catorze. Era uma via rápida, uma via sem portagens. Essa via estava perfeitamente demarcada, havia um corredor de previsão no Plano Director Municipal para onde essa via seria colocada. Havia já expectativas acerca da inserção em terrenos dessa mesma via. Tinha verbas no Orçamento de Estado. Isto é importante, porque as verbas ao estarem no Orçamento de Estado estavam no PIDDAC da Junta Autónoma das Estradas e, consequentemente, seria uma via que nós teríamos no concelho de Barcelos, sem portagens. E isto era fundamental, era importante para nós ter um concelho com estas características, que tem um rio a dividir o concelho em duas partes, ter a via estruturante que atravessa o concelho também uma via sem portagens. Era esta a intenção. O Governo do Partido Socialista assumiu responsabilidades governativas e eu faço aqui um desafio público à comunicação social que, mais de escrever aquilo que eu estou aqui a dizer ou outros colegas meus que vieram aqui dizer as mesmas coisas, faça investigação sobre isto, que faça investigação sobre a veracidade do que eu estou a dizer, que faça investigação sobre a veracidade do que foi dito aqui por outras pessoas da Assembleia Municipal e depois faça as suas reportagens nos jornais. Portanto, estamos perfeitamente à vontade nesta matéria para manter uma linha de coerência. Houve então com a entrada do Governo do Partido Socialista a adopção do regime de concessão de auto-estradas. E aquilo que para nós era o IC catorze passou a ser uma via denominada A onze, e nós logo na altura abordamos a temática aqui na Assembleia Municipal de Barcelos. Em mil, novecentos e noventa e sete, nessa altura, aprovamos aqui nesta casa uma moção onde se dizia textualmente o seguinte:
“A Assembleia Municipal de Barcelos delibera não concordar com a criação de portagens no IC catorze, via fundamental para o concelho de Barcelos, que vai servir principalmente o tráfego pendular e aquele que serve o tecido produtivo”. Esta moção foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, tendo o Partido Socialista votado contra. A CDU também votou a favor e o CDS absteve-se. É este o relato quando houve o regime de concessão do IC catorze para a A onze. Posteriormente, em dois mil e três, podia dizer que houve uma intervenção desgarrada aqui no Partido Socialista, afirma-se aqui neste espaço “Esperamos que o PSD se mantenha coerente. . . ”, alguém do Partido Socialista disse isto aqui, que o PSD se mantivesse coerente e que impedisse a criação de portagens na A onze. Eu estou a falar, está transcrito, está em actas aprovadas da Assembleia Municipal de Barcelos. Alguém do Partido Socialista disse aqui “Esperemos que o PSD se mantenha coerente e que impeça que se venham a criar portagens na A onze”. Em suma, para o PS de Barcelos em noventa e sete o IC catorze nunca teria portagens, em dois mil e dois/dois mil e três afirmava lutar contra as portagens ao lado do PSD. Essa é a primeira constatação que aqui queríamos deixar. E denunciamos isto quer aqui na Assembleia Municipal, quer na Assembleia da República. Nos mais diversos patamares que o Partido Social Democrata tem intervenientes isto foi denunciado. Recordo que na altura o senhor presidente da Câmara Municipal de Braga, acerca desta matéria e acerca das portagens, teve uma frase que foi a seguinte:
“Faça-se a obra, execute-se a obra e depois vamos ver os custos dela”. Isto é, não se pôs ao lado de quem estava a lutar contra a instalação de portagens, mas disse “faça-se a obra e depois vamos ver os custos dela”. Tiramos, agora, conclusões passados estes anos todos. A primeira palavra era este esclarecimento que aqui convinha ser feito. A segunda palavra é uma palavra de indignação. Temos agora a abertura da estrada, eu continuarei a chamar o IC catorze, e que temos de facto portagens reais e sentimos que há um tratamento diferente relativamente a outras situações do país, foi aqui citado o exemplo da via do Infante e da nacional cento e vinte e cinco do Algarve, é um caso bem concreto, em que se diz precisamente que a nacional cento e vinte e cinco não tem características de via alternativa e, por essa razão, lá não se pagam portagens. Temos um tratamento diferenciado. Aliás, e para que não hajam dúvidas também sobre isto, o programa do Governo aprovado na Assembleia da República diz esta coisa tão simples quanto isto:
“Não haverá pagamento de portagens reais onde as condições sócio-económicas sejam más, sejam desfavoráveis, e onde as vias alternativas não tenham qualidade”. Até foi interessante citarem aqui a reunião do Conselho de Ministros aqui em Braga, que foi precisamente para atacar uma situação, disse o Governo Socialista, de alguma dificuldade sócio-económica no tecido empresarial. Até temos dificuldades sócio-económicas, conforme aqui constatamos. Vias alternativas a nacional duzentos e cinco e a cento e três? Por amor de Deus, são autênticas ruas! Não venham aqui dizer que a nacional duzentos e cinco e a nacional cento e três não são autênticas ruas?! As entradas pedonais, os cruzamentos desnivelados, portanto, são autênticas ruas. Portanto, nós estamos indignados por esta discriminação do concelho de Barcelos por duas ou três ordens de razão. A primeira penalização é porque situações semelhantes as pessoas não pagam. A segunda razão pelo preço. Tem razão o presidente da Câmara Municipal de Barcelos quando denunciou no dia da inauguração o preço da utilização da portagem da auto-estrada daqui para Braga. Em treze quilómetros virgula oito paga-se um euro e dez. E paga-se um euro e dez, precisamente o mesmo preço, para andar vinte e seis quilómetros na auto-estrada Lisboa/Cascais. Somos penalizados com tratamentos diferentes. E temos uma terceira penalização, isto é, é que vai haver estradas no país que não vão pagar portagens, vai haver utilizadores, e o dinheiro dos nossos impostos vai servir para pagar essas estradas. Esta é a terceira penalização. Então nós não temos que estar revoltados com esta matéria? Somos nós que também vamos pagar as portagens dos outros? Por fim, acho que cabe aqui uma palavra de responsabilidade. Como eu disse no início, os responsáveis nesta matéria têm rosto, aqui a culpa não pode morrer solteira. Eu não podia aqui deixar de dizer que algumas pessoas de vez em quando vêm aqui falar, e por isso é que eu estranho, contra a Câmara que tem a derrama mais elevada, que tem a autárquica mais elevada e que tem a água mais elevada, e agora não dizem que têm umas portagens com um preço caro e não votam. Que grande indignação têm tido. Vem sempre aqui barafustar e agora não está indignado?! Os lisboetas da linha Lisboa/Cascais pagam aquela verba e agora não se indignam? Esta não lembrava. Nada dizem. Aliás, eu ainda não percebi qual vai ser a posição do Partido Socialista, eu ainda não percebi se vai votar contra ou a favor da moção. E, portanto, fazemos até um apelo de que votem em consonância, votem contra esta moção, sejam consequentes. Nesta matéria, o Partido Social Democrata está à vontade, como eu disse no início, no meio e no final, tivemos a nossa posição, mantivemos uma linha de coerência e é dentro dessa linha de coerência que votaremos favoravelmente a moção apresentada pelo CDS-PP.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota, para um esclarecimento.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Um pedido de esclarecimento ao senhor deputado Fernando Pereira. O senhor deputado Fernando Pereira, eu tenho aqui a acta da reunião da Assembleia da República em que o senhor deputado Fernando Pereira diz isto taxativamente:
“A nossa posição neste domínio é conhecida, o princípio que defendemos, por pensarmos ser o mais correcto, é o do utilizador/pagador”. Segunda questão. É preciso ter uma coragem infindável ou uma demagogia infindável para há cerca de três ou quatro meses atrás defender que todas as SCUT’s passassem a ter portagens e neste momento aquilo que eram as estradas concessionadas passarem a não ter portagens. E é verdade, senhor deputado Fernando Pereira, aquilo que depende desta Câmara, aquilo que depende desta Assembleia, aquilo que depende deste executivo, em relação às taxas, é muito claro:
todas as taxas são colocadas no seu valor máximo. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira, para direito de resposta.
DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Deputados. Há aqui uma questão política, e a questão política é séria, não é com direitos de resposta e com artifícios. A situação é esta:
-Eu defendi e o meu partido defendeu em campanha eleitoral, e estou perfeitamente à vontade nessa matéria, o princípio do utilizador/pagador. Foi pena que o deputado Manuel Mota não tenha dito, isto perguntado ao senhor primeiro-ministro quem é que vai pagar as SCUT’s, e foi perguntado três vezes pelo líder da oposição e ele nada respondeu sobre isto, é que as SCUT’s custam durante vinte e sete anos seiscentos milhões de contos/ano, são esses os custos. E até agora o Partido Socialista sobre isto nada disse como é que vai pagar estas SCUT’s. Aliás, até houve uma situação caricata, foi o governador do Banco de Portugal vir dar umas sugestões para arrecadar receitas para pagar as SCUT’s. Foi isto que se passou. Agora, aconteceu uma coisa que dá a sensação que não aconteceu para o Partido Socialista em algumas matérias. Vocês venceram as eleições, aqui em Barcelos não venceram, ficaram bem, tendo vencido as eleições a nível nacional fizeram aprovar na Assembleia da República um programa de governo que diz que relativamente a estradas em que não existam vias alternativas de qualidade e que existam algumas dificuldades sociais essas estradas não terão portagens reais. O caricato é agora o Partido Socialista vir aqui falar que o PSD deve cumprir as propostas eleitorais que apresentou em campanha eleitoral. Então quem é que tem de governar? Não é o Partido Socialista? Não é com o programa? É esse programa que tem de executar e é ao abrigo desse programa, senhor deputado, que os barcelenses têm um tratamento discriminatório. Isto é, porque aqui paga-se portagens e em situações iguais noutros pontos do país não se paga. Foi isso que eu lhe disse e não desviei aqui uma linha sobre a minha coerência.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Senhores Deputados, segunda e última inscrição! Tem a palavra o senhor deputado José Paulo Matias.
DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Meus senhores, eu só queria pedir ali ao senhor deputado Fernando Pereira que tenha alguma vergonha, por uma razão simples:
-Eu penso que a demagogia tem limites e a mentira também tem limites. Vir aqui dizer que nós no PDM tínhamos previsto o corredor para a auto-estrada quando efectivamente só tínhamos de Barcelos para o lado de Braga, de Barcelos para ali (lado de Vila Seca) não e sabemos os problemas que tivemos por o PDM não ter isso, o senhor disse aqui que estava salvaguardado isso, não estava. A discussão que devemos fazer nesta Assembleia já estamos habituados, porque quando o Partido Socialista foi Governo anteriormente esta Assembleia era um palco de discussão da administração política nacional e não da administração local, mas a nós interessa-nos mais discutir as questões de Barcelos. É evidente que nós temos uma posição coerente, o senhor até pode ter razão de dizer que a questão de ter passado o IC catorze para a A onze foi indevida, mas foi tomada, e por incrível o destino fez com que a obra tenha começado no tempo do Governo Socialista, tenha continuado a ser feita no tempo do PSD/CDS-PP no Governo, quando o PS voltou ao Governo até as barraquinhas para as portagens lá estavam feitas, já estavam barraquinhas para portagens. Vocês tomaram alguma posição, tanto o CDS como o PSD, o Governo de coligação, que vos legitime e vos dê moral para trazer agora aqui assim uma moção destas? Eu penso que nós temos de ser claros e em política não podemos estar sempre só a atacar. O Partido Socialista disse na primeira intervenção do Manuel Mota que nós até admitimos que sejam revistos e discutidos os preços das portagens, somos radicalmente contra que se discuta e se ponha neste momento em causa que haja portagens. Aliás, essa decisão de haver portagens foi mantida pelo Governo anterior ao Governo Socialista. Não há dúvidas para ninguém sobre essa matéria, parece-nos incrível que agora se venha com esta questão, que é aquilo que nós chamamos demagogia política. Outra questão que eu gostava de chamar a atenção de facto sobre a situação do nosso concelho é efectivamente a administração local. Se estamos tão preocupados por quanto podem custar as portagens em termos do desenvolvimento da nossa região, os senhores sabem quanto é que a Câmara Municipal de Barcelos arrecadou só em IMI no ano passado? Sete milhões e meio de euros. Donde é que veio esse dinheiro? Do bolso dos contribuintes barcelenses. Ninguém se preocupa com isso? Porque é que nós havemos de ter sempre as taxas máximas em tudo o que é imposto directo sobre os munícipes? Senhor deputado Fernando Pereira, nós aqui temos de discutir, penso eu, aquilo que temos capacidade de intervenção. Nós estarmos aqui a discutir uma questão do Governo Central, que não temos capacidade de intervenção, é só fazer chicana política, é só criar factos políticos para discussão sem capacidade de intervenção, de facto o senhor deputado Fernando Pereira e o senhor deputado Manuel Mota na Assembleia da República podem discutir isto muito bem e acho muito bem que lá devem discutir, aqui eu proponho que sejam centradas as discussões naquilo que nos diz respeito. O Partido Socialista não vai votar favoravelmente esta proposta, vai votar contra, não porque não esteja de acordo que se possa renegociar o preço da portagem, mas neste momento considera que é uma hipocrisia querer pôr a proposta da retirada das portagens. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Senhor deputado Alfredo Cardoso, mantém a sua inscrição? Ó senhor deputado, o senhor presidente da Câmara quer responder ao senhor deputado José Paulo Matias. Só um minuto, por favor.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu gostava de dizer ao senhor deputado do Partido Socialista que efectivamente as taxas que a Câmara Municipal de Barcelos pratica em termos de impostos directos são exactamente iguais àquelas que o Partido Socialista nas Câmaras onde é governo aqui à nossa volta pratica. E gostava de lhe dizer que não é verdade que a Câmara de Barcelos tenha tido em termos de impostos de IMI sete milhões e quinhentos mil euros como o senhor está a dizer, só teve três milhões e qualquer coisa. Mas eu não vejo que os senhores quando são governo noutros concelhos aqui à nossa volta tenham taxas diferentes. Porque se quiser fazer obra é preciso ter dinheiro. Por outro lado, eu não estou ainda em campanha eleitoral, não estou preocupado com isso. Agora, o que é preciso é ser verdadeiro. Primeiro, não recebemos de IMI no ano passado sete milhões e quinhentos mil euros, só recebemos três milhões e qualquer coisa de euros, e, por outro lado, em todas as Câmaras do governo Socialista à nossa volta as taxas praticadas pelo Partido Socialista são exactamente iguais às de Barcelos. Portanto, o senhor não venha aqui dizer que os barcelenses são tratados de uma forma diferente pelo PSD, quando os outros habitantes dos outros concelhos em que o Partido Socialista está no poder só porque têm um tratamento diferenciado. Gostava de lhe dizer isto só, mais nada.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Faz favor, senhor deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal. A moção do CDS-Partido Popular, que é o que nos traz nesta discussão do período de antes da ordem do dia, não é nada que nós não tivéssemos previsto em discussão colectiva do Partido Socialista, na passada quarta-feira. E não é nada e até discutimos a forma de nos comportarmos perante isto, e não fosse, repito, e não fosse as dúvidas que surgem sempre no período de antes da ordem do dia acerca de quem fala e como fala ou da interpretação da mesa acerca dos documentos e o Partido Socialista teria apresentado uma moção no sentido de se congratular com mais esta acessibilidade, de se congratular com este aumento de competitividade e simultaneamente dizer que também não estávamos de acordo com o valor da portagem. Isto corresponde a uma discussão colectiva no interior do Partido Socialista na preparação desta Assembleia. Não fosse, não fosse a dúvida da interpretação da mesa e nós teríamos antecipado isto. Neste sentido e porque sobre esta matéria concreta, eu até já votei contra uma vez só neste plenário, situação que se verificou a seguir ainda com o Governo anterior que correspondia de facto à posição que eu tive, ou seja, eu voto aqui numa sessão contra e o Governo a seguir ratifica de facto a posição que eu votei sozinho aqui contra, e portanto também é bom que a gente se recorde destes factos, designadamente o senhor deputado Fernando Pereira, portanto, é uma das antepenúltimas sessões, talvez a terceira a esta parte, mas como isto não é de posições pessoais, a democracia ainda é de partidos, é bom que a gente sobre esta matéria tenha coerência, e, portanto, o que estamos a discutir concretamente é isto, sem que eu não tenha problemas nenhuns em discutir todo o tipo de política. Barcelos não é uma ilha isolada, tem que ter competitividade, não vende para Barcelos, vende para fora, vende para fora do país e, portanto, discutamos tudo e discutamos também esta questão. Se o autor da proposta, concretamente se o CDS-PP aceitar uma alteração à proposta no sentido de lá colocar a redução da portagem, o Partido Socialista vota favoravelmente. Se mantiver intransigentemente como está, o Partido Socialista vota contra porque entende que esta questão das portagens, neste caso concreto, já lá estavam. Em política o que parece é e não troquem o v pelo ouvir. Quem montou as cabinas das portagens não fomos nós, já lá estavam. Se não houvesse atraso na inauguração da obra ela era inaugurada pelo anterior Governo. A questão central é esta, quer dizer, abordemos as questões com seriedade política. Esta situação começou cedo demais, mas estamos cá para colocar as questões como devem ser, e também sou daqueles que pago um euro e dez quando não utilizo, como utilizo há muitas dezenas de anos esta estrada que utilizo, e há diversas alternativas à estrada. Em consequência, eu reitero em nome do Partido Socialista ao autor da proposta que aceite uma alteração no sentido da redução da portagem. Se mantiver tal como está, o Partido Socialista vota contra. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado Alfredo Cardoso, a mesa da Assembleia e nomeadamente as pessoas que estão a ouvir vão ficar sem perceber qual é a dúvida da interpretação da mesa. Não sei o que é que o senhor deputado quis dizer com isso.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – É um esclarecimento? Eu agradeço-lhe imenso que o tenha colocado e tento esclarecer. Se não houvesse dúvidas da interpretação da mesa, repito, o Partido Socialista teria trazido uma moção desta questão concreta que teria mais ou menos estes considerandos:
obra começada no Governo do Partido Socialista;
continuada nos Governos do PSD;
concluída nos Governos do Partido Socialista;
inaugurada nos Governos do Partido Socialista;
aumenta a competitividade;
cria de facto uma situação nova;
mas também consideramos que a portagem é elevada. Se não tivéssemos dúvidas da interpretação da mesa, teríamos colocado esta questão, mas tivemos dúvidas e eu digo porquê, senhor presidente, e se me enganei o senhor presidente corrigir-me-á porque faz pedagogia para o futuro. A dúvida que tivemos foi:
como nós éramos os últimos a usar da palavra nesta sessão, tínhamos dúvidas se esta moção poderia ser considerada ou não em tempo útil, em consequência, não a trouxemos. É isto o que eu disse e só isto em relação à interpretação da mesa sobre esta matéria.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Portanto, não foi apresentada nenhuma, nesta hipótese, à mesa, se o fosse só poderia tê-la aceite se porventura os representantes dos grupos municipais acordassem com ela. Está esclarecida a vossa posição. Muito obrigado, senhor deputado. Última inscrição. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Eu não era para fazer nenhuma intervenção sobre este ponto, porque a minha posição e a posição do meu partido é clara sobre esta matéria. Mas depois de todas estas intervenções, algumas delas até com figuras regimentais novas, que o pedido de esclarecimento e o direito de resposta à resposta da resposta são figuras novas que estão a surgir mas que têm todo o direito, naturalmente que sim, e que na maior parte dos casos nota-se aqui uma questão que para mim é fundamental, é que a maior parte destas intervenções tentaram fundamentar a coerência da incoerência. Ou seja, tentar dizer algo que disse anteriormente de forma contrária. Eu quero dar aqui um termo mais correcto ao sentido de coerência. Nós sempre fomos contra portagens desde que não haja alternativas viáveis noutras estradas, e mantemos essa posição independentemente desta proposta ser de um espectro político contrário ao nosso. Há que ter uma certa coerência nas nossas posições. E é isso que eu quero definir e por isso somos a favor desta proposta exactamente nesse sentido. Agora, estarmos aqui a tentar justificar o injustificável é entretermo-nos uns aos outros. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Senhor deputado Fernando Pereira, direito de resposta, faça o favor.
DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Deputados. Foi aqui dito relativamente à intervenção que eu proferi que era preciso ter alguma vergonha em relação às intervenções. Eu queria dizer o seguinte:
Em democracia, quando há debates, não há que ter vergonha das coisas, debatem-se ideias, são as ideias que estão em causa e, portanto, não há que ter vergonha. Em democracia somos livres, dizemos aquilo que pensamos e aquilo que entendemos, respeitando a liberdade dos outros. Primeiro esclarecimento. Segundo esclarecimento. Foi aqui dito que “nós, Partido Socialista, estamos mais interessados em discutir as questões de Barcelos”. Ora, questão que diga mais respeito aos barcelenses do que esta há muitas, mas esta diz mesmo respeito a Barcelos. E de tal forma diz respeito até. . . foi interessante ouvir de seguida o deputado Alfredo Cardoso, que até o Partido Socialista na reunião preparatória da Assembleia Municipal a debateu. Portanto, se a debateu e falou sobre ela na sua reunião preparatória é lógico que ela tem interesse em ser debatida aqui. Quero reafirmar uma coisa e isso é que é importante e é por isso que nós aprovamos a moção e é daqui que nós não saímos. Esta situação de portagens no concelho de Barcelos é uma situação injusta, é uma situação injusta porque existem situações similares no país que não pagam portagens. Portanto, isto devia trazer-nos unidos. O Governo do Partido Socialista, porque foi ele que criou estes mecanismos, até criou as chamadas SCUT’s, isto é, onde se pague e quem paga depois é o Orçamento de Estado, as tais que dão seiscentos milhões de contos de prejuízo anualmente, mas para Barcelos não fomos contemplados com SCUT. Outras zonas têm, nós não temos, somos duplamente penalizados. E depois aquilo que foi referido na inauguração pela parte do senhor presidente da Câmara relativamente ao custo, e o custo é o seguinte:
1,10 € (um euro e dez cêntimos) ir daqui a Braga que são treze virgula oito quilómetros;
em Lisboa/Cascais ou Cascais/Lisboa custa 1,10 € (um euro e dez cêntimos) e são vinte e seis quilómetros. Isto são questões que dizem muito respeito a Barcelos. Sobre as portagens, e a concluir, o facto de já estarem lá as praças de portagem, que fez os contratos de concessão, quem negociou o preço, quem fez tudo isto em mil, novecentos e noventa e nove foi o Governo do Partido Socialista. Por isso eu fiz o desafio à comunicação social para fazer investigação, fazer pesquisa e não se limitar a relatar aquilo que aqui se passa e depois vejamos a coerência. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminou a discussão, vamos passar à votação desta proposta.
Quem vota contra? (Trinta e quatro do PS)
Quem se abstém? (Ninguém)
Esta proposta foi aprovada por maioria com trinta e quatro votos contra do Partido Socialista. Declaração de voto? Faça favor.
DEPUTADO DO PS – Domingos Pereira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Como ficou bem demonstrado, assumimos os nossos compromissos e votamos contra. Eventualmente se tivessem aceite outra proposta na eventualidade de reduzir as taxas teria sito também a nossa posição. Paralelamente, aproveito para esclarecer que em relação ao IMI estava prevista a cobrança de quatro milhões e meio de euros, foram cobrados três milhões e tal de euros, setenta por cento, mas nos impostos abolidos, onde está incluída a antiga contribuição autárquica, estava prevista a cobrança de um milhão e vinte e cinco mil euros e foram cobrados quatro milhões, trezentos e sessenta e nove, mais quatrocentos e vinte e seis por cento do que o previsto. Obviamente que isto foi taxado a um ponto três por cento. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. O senhor vereador Félix Falcão pretende responder. Faça o favor. VEREADOR DO PSD – Félix Falcão – É apenas um esclarecimento, senhor deputado. Relativamente àquilo que o senhor diz não é exactamente correcto. Os impostos abolidos não são apenas IMI. De qualquer forma, é imposto correspondente a anos anteriores e não é só um ano, dois nem três, são muitos anos e são relativos a mais de dez mil prédios no concelho de Barcelos que estavam por avaliar. Portanto, relativamente a essa matéria acho que está esclarecido.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores deputados, nós temos aqui muito mais trabalho para fazer só que não temos tempo para as discutir, já ultrapassamos uma hora, terão que ficar para a próxima Assembleia. (O senhor deputado José Evangelista requereu, verbalmente, o prolongamento do período de antes da ordem do dia por mais trinta minutos). A lei não o permite, mas eu aceito o requerimento e coloco-o à votação. A lei não o permite, é taxativa, diz claramente que o período máximo da ordem do dia é de uma hora. Não obstante, eu aceito o requerimento e vamos votar o requerimento. Senhores Deputados, está feita uma proposta verbal para prolongar o período de antes da ordem do dia. Eu já disse o que tinha a dizer, mas como este plenário é soberano eu entendo que devo aceitar o requerimento e propô-lo à votação.
Quem vota contra? (Noventa e um, sendo oitenta e oito do PSD e três Independentes)
Quem se abstém? (Ninguém)
Logo este requerimento foi rejeitado com noventa e um votos contra. Vamos passar ao período de antes da ordem do dia. Temos como primeiro ponto a aprovação da acta da sessão de vinte e cinco de Fevereiro de dois mil e cinco. Eu proponho a dispensa da leitura da acta.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Logo foi dispensada a leitura da acta. Aprovação da acta. Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
A acta foi aprovada por unanimidade.
Segundo ponto - Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo. Aberto o debate, inscrições, por favor! Primeiras inscrições! Farei depois uma segunda volta e terminamos. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Pereira. Faça favor, senhor deputado.
DEPUTADO DO PS – Domingos Pereira – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara Municipal e restante Vereação, Senhores Deputados. O Partido Socialista entende que a acção fiscalizadora exercida sobre o executivo municipal não se pode esgotar na informação escrita enviada a esta Assembleia Municipal, porque constatamos, sistematicamente, que muita da informação nos é ocultada e, muitas vezes, só tomamos conhecimento de determinados procedimentos através da comunicação social. Aliás, o Partido Socialista, por diversas vezes, denunciou a posição do PSD relativamente à ocultação de matérias que não são fornecidas a esta Assembleia Municipal num total desrespeito pelas normas legais estabelecidas. Invariavelmente, o PSD reage mal às críticas formuladas e entende até que devemos restringir a nossa intervenção àquilo que é descrito nas listagens, muitas vezes inócuas, fornecidas a esta Assembleia Municipal e previamente seleccionadas pelo município. O executivo municipal está obrigado a prestar os esclarecimentos necessários à sua acção governativa a esta Assembleia Municipal e não deve confundir com aquilo que é uma gestão privada. Esta atitude do PSD legitima a posição do Partido Socialista quando denuncia que há um défice democrático no exercício do poder por parte do PSD, preferindo muitas vezes a arrogância e o autoritarismo na relação com outras forças políticas. O PSD parece desconhecer que o exercício do poder político e a gestão da coisa pública têm regras e limites, e não pode ser confundida com interesses particulares de domínio privado. Por isso, senhor presidente, senhores deputados:
Onde estão os documentos de gestão das empresas municipais? Qual é sua despesa? Quais as fontes de financiamento? Qual a situação financeira? O que sabemos? Nada. O que sabemos da celebração de protocolos com determinadas instituições que são, muitas vezes, publicitadas na comunicação social local? Muito recentemente a comunicação social fez eco da situação do exercício da actividade autárquica do senhor presidente da Câmara. De facto, na prestação de contas do exercício económico de dois mil e quatro, as remunerações auferidas no período de um de Janeiro de dois mil e quatro a trinta e um de Dezembro de dois mil e quatro totalizaram o montante de 21. 530,83 € (vinte e um mil, quinhentos e trinta euros e oitenta e três cêntimos), remunerações essas correspondentes sensivelmente a cerca de cinquenta por cento das que eventualmente teria direito, depreendendo-se com isso que se encontrava ou encontra a exercer outra actividade além da autarquia. Perante tal facto, ao ser questionado pela comunicação social, o senhor presidente em vez de esclarecer objectivamente esta questão optou, mais uma vez, para atacar o Partido Socialista como se fosse este o responsável pela omissão da informação ao Tribunal Constitucional e a esta Assembleia Municipal. Mas, senhor presidente, senhores deputados, o Partido Socialista tem pautado a sua intervenção política com rigor, verdade e serenidade, razão pela qual a sua credibilidade é reconhecida pelos barcelenses. E em relação a este assunto – exercício de actividade não autárquica por parte do senhor presidente –, a posição do Partido Socialista é a seguinte:
O número um do artigo sexto da Lei número sessenta e quatro barra de noventa e três, de vinte e oito de Agosto, determina que “os presidentes e vereadores de câmaras municipais, mesmo em regime de permanência, a tempo inteiro ou parcial, podem exercer outras actividades, devendo comunicá-las quando de exercício continuado, quanto à sua natureza e identificação, ao Tribunal Constitucional e à Assembleia Municipal na primeira reunião desta a seguir ao início do mandato ou previamente à entrada em funções nas actividades não autárquicas”. Perante tal clareza da lei, não é o PS que anda a dormir, como afirmou o senhor presidente à comunicação social! É o PS que convida Vossa Excelência a não deixar adormecer tal facto e esclarecer esta Assembleia Municipal e os barcelenses. Tal como decorre da lei não está em causa a acumulação de outras funções não autárquicas, o que está em causa é a ausência de informação às restrições que fiscalizam tais actos e à leitura das consequências políticas. Porque não é a mesma coisa exercer funções não autárquicas numa empresa e exercer funções exclusivamente autárquicas num município. Porque pode existir conflito de interesses ou privilégios em muitas situações. Estou a falar em tese geral e abstracta. Não em particularidades. Por isso, e muito objectivamente, pergunto a Vossa Excelência senhor presidente da Câmara porque este é o local privilegiado para o debate político:
-Exerce outra ou outras actividades não autárquicas? Se sim, desde quando e em que empresas? Se sim, porque não informou em devido tempo esta Assembleia Municipal e o Tribunal Constitucional? Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Cumpre-me fazer aqui um esclarecimento. Senhor deputado, que acabou de intervir, e senhores deputados, importa reafirmar o que noutra altura tive ocasião de dizer aos órgãos da comunicação social. O senhor presidente da Câmara comunicou ao presidente da Assembleia Municipal por ofício de vinte e sete de Junho de dois mil e três, registado nos serviços de apoio em quatro de Julho, que nos termos e para os efeitos do disposto no número um do artigo sexto do Decreto-Lei sessenta e quatro barra noventa e três, de vinte e seis de Agosto, iria exercer outras actividades, designadamente as de administrador não executivo das empresas “Águas do Cávado” e “Resulima”. Com essa comunicação cumpriu a formalidade imposta por lei. Realizara-se alguns dias antes a terceira sessão da Assembleia Municipal desse ano e haveria de ter lugar a seguinte em Setembro de dois mil e três. Como é sabido, nas sessões da Assembleia Municipal dispensamos sempre a leitura do expediente para aproveitar o período de antes da ordem do dia com o máximo de intervenções e de discussões de moções possíveis. Sempre assim fizemos, nomeadamente com os pedidos de renúncia de mandato, justificação e injustificação de faltas, de participação ao ministério público para efeitos de perda de mandatos, sem que tivesse até hoje surgido qualquer censura. A comunicação do senhor presidente da Câmara foi mais uma igual a tantas outras. Não obstante, e após ter sido levantada esta questão, verifiquei o ofício do senhor presidente da Câmara e constatei o despacho que proferi nessa altura, do qual consta o seguinte:
“Expediente. À próxima sessão e seguidamente arquive”. Por lapso dos serviços, pelos quais como presidente da Assembleia Municipal assumo todas as responsabilidades, e porque não é normal apresentar expediente da Assembleia Municipal, o ofício foi arquivado sem que entretanto alguém mais se lembrasse. Se se tratasse de algum assunto denunciador de qualquer situação ilegal, naturalmente que seria de imediato comunicado ao ministério público ou aquém de direito, como se fez em outros casos. Está feita a explicação e creio, senhores deputados, que não poderá ser posta em causa a actuação do presidente da Assembleia Municipal, qual conhecedor dos seus deveres, procura sempre cumpri-los escrupulosamente. Muito obrigado. Faz favor, senhor presidente da Câmara.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Eu gostaria que o senhor deputado e os senhores deputados do Partido Socialista estivessem imensamente preocupados é com aquilo que se passa com alguns presidentes de Câmara, que não reduziram o seu vencimento de cinquenta por cento e acumulam cargos indevidamente. Eu, neste momento, ao receber cinquenta por cento do ordenado de presidente da Câmara estou obviamente a fazer um “favor”, entre aspas, repito, entre aspas, à Câmara Municipal de Barcelos. Pensei que estivessem preocupados, como disse, com a situação de alguns presidentes de Câmara, nomeadamente de alguns presidentes de Câmara aqui da nossa beira socialistas, que não tendo pedido a redução do seu vencimento ocupam cargos remunerados, cujas remunerações ultrapassam em muito os cinquenta por cento da sua redução de vencimento. E gostaria de dizer ao Partido Socialista que lamento que só agora estivessem preocupados com a minha redução de vencimento quando nas contas de gerência de dois mil e três. . . eu recordo aqui para todos os senhores deputados e para todos os presentes que o celebre orçamento dos cem erros, lamento que o erro mais político que se poderia ter imaginado os senhores não detectaram. Na discussão da conta de gerência do ano de dois mil e três os senhores deputados do Partido Socialista detectaram cem erros nessas contas de gerência, o erro mais importante não o detectaram. É que eu já estou nessa situação desde Junho ou Julho de dois mil e três. E, portanto, aquilo que podia ser um facto político relevante, que era o senhor presidente da Câmara ter abdicado de cinquenta por cento do seu vencimento a favor da ocupação de outros cargos que a lei, como o senhor deputado disse, lhe confere não tivessem reparado nesse facto. Como disse o senhor presidente da Assembleia Municipal, em devido tempo comuniquei e expliquei as razões pelas quais eu abdicava de cinquenta por cento do vencimento na Câmara Municipal de Barcelos para poder exercer outras funções, nomeadamente a de administrador não executivo nas “Águas do Cávado”, na “Resulima”, cujo valor que recebo enquanto administrador não executivo é manifestamente inferior aos cinquenta por cento do vencimento do presidente da Câmara. Quanto à questão do exercício de outras funções não remuneradas mas que até podiam ser remuneradas, que fique bem claro, que eu exerço noutras actividades de carácter particular, gostava de dizer ao senhor deputado e senhores deputados que as exerço em empresas que não têm rigorosamente nada a ver com o funcionamento da Câmara Municipal de Barcelos ou com interesses no concelho de Barcelos. Isto que fique muito claro, porque não quero que existam quaisquer dúvidas em relação a essa questão. Se os serviços da Câmara Municipal de Barcelos por falha não deram conhecimento ao Tribunal Constitucional da minha situação da altura, obviamente que é da responsabilidade dos serviços não terem dado conhecimento. De qualquer forma, essa situação também está. . . eu sei que os senhores investigaram, foram lá perguntar quais eram as minhas empresas, de qualquer forma gostava de lhe dizer que essa falha está corrigida junto do Tribunal Constitucional, e, como eu disse há relativamente pouco tempo, não vou preso por isso, e, portanto, não tenho qualquer pejo nem tenho qualquer problema em “assumir”, entre aspas, o erro dos serviços da Câmara Municipal. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Pereira, para direito de resposta. —
DEPUTADO DO PS – Domingos Pereira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Obviamente que não estamos aqui a tentar criar alguma animosidade com Vossa Excelência, muito longe disso. Simplesmente ninguém se sente confortável quando há um problema político que Vossa Excelência criou e depois descarrega em cima do Partido Socialista publicamente quando não tem responsabilidade nenhuma. E quero dizer a Vossa Excelência também que os cem erros detectados na conta de gerência foi em dois mil e dois e não em dois mil e três. Paralelamente gostava de informar também Vossa Excelência, porque isto são matérias que devem ser analisadas numa perspectiva política e não pessoal, nada nos move pessoalmente contra Vossa Excelência, isto é um problema de gestão política só e apenas, e gostava de recordar que ninguém andou a investigar empresas que Vossa Excelência eventualmente faça parte. E para que não restem as mais pequeninas dúvidas, porque estes esclarecimentos devem ficar bem esclarecidos, porque o Partido Socialista orgulha-se pela sua marca que tem de rigor e credibilidade, em dezanove de Abril de dois mil e cinco o grupo municipal nesta Assembleia enviou ao senhor juiz conselheiro, presidente do Tribunal Constitucional, e foi a única diligência que fez, e então escreveu:
“Sob proposta do senhor presidente da Câmara Municipal de Barcelos, de oito de Abril de dois mil e cinco, sobre a prestação de contas do exercício económico de dois mil e quatro, discutida, votada e aprovada na sessão de treze de Abril de dois mil e cinco, os vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Barcelos tomaram conhecimento de que o senhor presidente da Câmara Municipal auferiu remunerações no período de um de Janeiro de dois mil e quatro a trinta e um de Dezembro de dois mil e quatro, no valor de 21. 530,83 €, remunerações essas correspondentes sensivelmente a cerca de cinquenta por cento das que eventualmente teria direito, depreendendo-se com isso que se encontrava ou encontra a exercer outra actividade, além da autárquica. É competência da Assembleia Municipal “acompanhar e fiscalizar a actividade da Câmara Municipal, dos serviços municipalizados, das fundações e das empresas municipais”, nos termos da alínea c), número um, do artigo cinquenta e cinco da Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove, de dezoito de Setembro. Por outro lado o número um, do artigo sexto da Lei número sessenta e quatro barra noventa e três, de vinte e oito de Agosto, determina que “os presidentes e vereadores de câmaras municipais, mesmo em regime de permanência a tempo inteiro ou parcial, podem exercer outras actividades, devendo comunicá-las, quando de exercício continuado, quanto à sua natureza e identificação, ao Tribunal Constitucional e à Assembleia Municipal, na primeira reunião desta a seguir ao início do mandato ou previamente à entrada em funções nas actividades não autárquicas”. Assim, o grupo municipal do Partido Socialista na Assembleia Municipal de Barcelos solicita a Vossa Excelência que, no mais breve prazo, informe se o senhor presidente da Câmara Municipal de Barcelos comunicou ou não ao Tribunal Constitucional o exercício de actividade não autárquica, e, em caso afirmativo, quando o comunicou e desde quando se encontra a exercer, qual a sua natureza e a sua identificação. As informações solicitadas a Vossa Excelência servirão para melhor fundamentar a opção de voto do Partido Socialista na Assembleia Municipal, aquando da discussão e votação da prestação de contas. Com os melhores cumprimentos. O grupo municipal do Partido Socialista”. Em vinte e seis do quatro de dois mil e cinco, dez dias depois, o Tribunal Constitucional enviou ao grupo municipal desta Assembleia a seguinte resposta:
“Em cumprimento do despacho de Sua Excelência o presidente do Tribunal Constitucional, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que não consta, neste Tribunal, qualquer comunicação do senhor presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Fernando Ribeiro dos Reis, sobre a execução de actividade não autárquica. Com os melhores cumprimentos”. Como se depreende desta leitura, ninguém andou a investigar nada nem é sua função, ninguém tem nada a ver com o problema privado de cada um de nós, obviamente, tem, sim, a ver com actos políticos e como de actos políticos se tratam eis que levantamos a questão para não sermos muitas vezes, e desculpe a expressão, enxovalhados na praça pública quando temos motivos aparentes para sê-lo. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Eu só queria esclarecer aqui uma situação, é que o senhor deputado, por lapso, com certeza, e é natural, falou em grupo municipal desta Assembleia quando queria dizer grupo municipal do Partido Socialista nesta Assembleia. É só para ficar em acta. Senhor presidente, tem a palavra.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Ó senhor deputado, vai-me desculpar, mas o senhor está a deitar poeira para os olhos das pessoas. Quer dizer, eu acabei por dizer que os senhores andaram a investigar junto do Tribunal Constitucional quais eram as minhas declarações, o senhor começou por contestar, e depois acabou por dizer um relambório de uma carta que escreveu ao Tribunal Constitucional. Desculpe lá, eu assumo uma parte da minha falha, ou antes, uma parte da falha dos serviços da Câmara Municipal, mas isso é dos serviços da Câmara Municipal, eu comuniquei em devido tempo ao senhor presidente da Assembleia Municipal as razões por que passava a custar menos cinquenta por cento ao orçamento da Câmara Municipal de Barcelos. Escusa de estar a abanar com a cabeça, as senhas de presença nas reuniões das “Águas do Cávado” ou na “Resulima” não compensam os cinquenta por cento do vencimento. Não estamos a falar das mesmas senhas de presença, por exemplo, do presidente da Câmara de Vila do Conde no Metro e noutras empresas, não estamos a falar disso, não. Estamos a falar de coisas diferentes, ou em Lisboa, noutro tipo de empresas. Nós estamos a falar de valores completamente diferentes e eu repito, repito, os cinquenta por cento de que abdiquei para poder exercer enquanto presidente da Câmara Municipal de Barcelos as minhas funções nos Conselhos de Administração para poder defender os interesses da Câmara Municipal não compensam aquilo que eu perdi. Escusa de abanar a cabeça. Se exerço outras funções ou não, que os senhores andaram a investigar, naturalmente que eu não sou obrigado a dizer nem ao senhor nem ao senhor presidente da Assembleia nem a quem quer que seja. Eu escrevi ao senhor presidente da Assembleia Municipal, em dois mil e três, que, designadamente, prescindia do vencimento de cinquenta por cento da remuneração da Câmara Municipal para poder representar o município nos Conselhos de Administração das “Águas do Cávado” e da “Resulima”. Portanto, foi isso o que eu fiz, é aquilo que a lei obriga, houve a falha dos serviços da Câmara Municipal não terem transmitido ao Tribunal Constitucional, mas, por essa falha, não vou ser preso, não há qualquer problema, está tudo bem. Agora, que os senhores andaram a investigar o que é que eu fazia ou o que deixava de fazer andaram, só que isso não vos levou a lado nenhum.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Processualmente não há tréplica. Há réplica, mas tréplica não há. Tem a palavra o senhor deputado José Paulo Matias -
DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – O que o senhor Domingos Pereira queria fazer era em termos da defesa da honra, e para não alimentar muito mais esta questão eu só queria dizer que nós temos alguma dúvida, não andamos a investigar a vida pessoal de ninguém, mas há uma dúvida política que nos fica no meio disto, não é a vida pessoal, o que nós achamos que era importante numa situação destas, ficar claro para os barcelenses, é porque é que se se trata de senhas de presença na “Resulima” e nas “Águas do Cávado”, que não são incompatíveis de acordo com a lei como o senhor doutor bem sabe, o senhor vereador Manuel Marinho não podia fazer com as senhas de presença acumular com o ordenado que tem sem prejuízo do ordenado? Essa é a questão política que aqui se põe. E outra questão que nós também pomos:
Não é importante para um concelho como este, com esta dimensão, com estas preocupações, com estas questões todas, ter um presidente a tempo inteiro? É uma questão política, não é pessoal, senhor doutor. Não interprete uma questão do ponto de vista pessoal. É uma questão política de Barcelos. As questões que eu queria pedir sobre a informação escrita ao senhor presidente da Câmara tem de ter algum enquadramento e eu passaria a explicar. No info mail de Janeiro de dois mil e cinco, da folha municipal número vinte e sete da Câmara Municipal, primeira página, anunciavam-se descontos nos serviços de água e saneamento. A Câmara Municipal aprovou uma redução de cinquenta por cento nos encargos de instalação aos ramais de água e saneamento aos barcelenses, como forma de incentivar a população a aderir ao serviço público de abastecimento de água e saneamento. Paralelamente a esta campanha de descontos, a autarquia vai proceder ao lançamento de uma campanha de sensibilização das populações para a precária qualidade da maior parte da água captada nos poços, minas e furos artesianos particulares existentes no concelho. Portanto, havia uma acção concertada. Houve freguesias que colaboraram nesta campanha de sensibilização e incentivaram as populações a usufruir deste benefício, tendo muitos feito o requerimento das ligações e pago as respectivas taxas. Refiro-me concretamente à freguesia da Silva, onde foram feitos cento e sessenta e quatro pedidos, dos quais setenta e cinco não realizáveis no imediato por não haver rede pública no local. Pedimos à Câmara Municipal de Barcelos em ofício enviado ao senhor presidente da Câmara em seis do seis e vinte e quatro do dez de dois mil e um que fosse dada oportunidade às pessoas de decidirem se queriam o dinheiro de volta ou ficaria já como confirmação do pedido para futuro. A Câmara Municipal não se dignou responder a estes ofícios da Junta de Freguesia nem, que saibamos, tomou qualquer atitude. Ficamos surpreendidos, já em Dezembro de dois mil e quatro e noutra situação idêntica na freguesia de São Veríssimo, com requisições de vinte e nove de Maio de dois mil e um, com ofícios da Câmara Municipal de Barcelos, Departamento do Ambiente e subscrita pela responsável engenheira Perfeita dos Santos Fernandes a informar que não é possível realizar as ligações uma vez que o local ainda não é servido pela rede pública de água (e esgotos), sem uma palavra acerca do dinheiro que os serviços tinham arrecadado três anos e meio antes. Na freguesia da Silva, foi anunciado o mês passado, na Igreja, a pedido da Junta, que o dinheiro se encontrava na Junta para ser restituído aos requerentes, sem qualquer explicação para o facto. Fomos analisar os contratos de fornecimento de água e de recolha de águas residuais. Ambos são explícitos que a resolução dos contratos terá de ser feita por escrito e no prazo de três meses após o conhecimento dos factos que a justificam, devendo indicar as razões em que se fundamentam. E também na cláusula sete do contrato da água e cláusula nove das águas residuais, com subtítulo indemnização, rezam:
“Independentemente do direito de resolver o contrato, qualquer das partes tem o direito de ser indemnizada, nos termos gerais, pelos danos resultantes do não cumprimento das obrigações da outra”. Perante estes factos, senhor presidente, perguntamos:
Primeiro – No contrato de concessão destes serviços ao consórcio privado a empresa não assumiu para além do património todas as obrigações contratuais anteriormente aceites pela Câmara Municipal? Porquê excluir estes?
Segundo – Sabemos que a violação do contrato permite que os particulares accionem judicialmente a Câmara Municipal de Barcelos. Sabemos também que estes partem sempre do princípio que a Câmara Municipal age de boa-fé e prefeririam um acordo amigável. Que pensa a Câmara Municipal de Barcelos fazer no sentido de compensar estes barcelenses que, de boa-fé, confiaram durante quatro anos o seu dinheiro na Divisão de Água e Saneamento da Câmara Municipal? Não é possível manter os contratos em vigor? Esta devolução líquida, sem juros nem indemnizações, não vai implicar um novo pedido e a outro preço, com evidente prejuízo dos munícipes?
Terceiro – Ouvimos repetidamente dizer que o concelho tem garantida a cobertura de noventa e cinco por cento da rede pública de água e setenta e cinco por cento de saneamento. Estarão estes munícipes atrás citados excluídos dessa cobertura? E já agora, será possível a Câmara Municipal de Barcelos ou a empresa informar todos os barcelenses quais as freguesias ou lugares excluídos desse serviço público? Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor presidente da Câmara, para responder.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Eu gostava de dizer ao senhor deputado do Partido Socialista que, primeiro, não sou presidente da Câmara a meio tempo. O facto de receber cinquenta por cento do vencimento não implica ou não se pode deduzir que seja presidente da Câmara a meio tempo. Eu sou presidente da Câmara a tempo inteiro, porque gosto imenso de Barcelos, faço esta função há quinze anos, e estou aqui disponível e disposto para continuar a trabalhar por Barcelos. Isto não tem nada a ver com remunerações, senhor deputado. Rigorosamente nada. Tem a ver com uma coisa completamente diferente, que é poder ou não abdicar, ter ou não possibilidades de abdicar de cinquenta por cento do vencimento. O senhor engenheiro Marinho, que era o representante, por exemplo, da Câmara Municipal de Barcelos na “Resulima”, não podia abdicar dos seus cinquenta por cento do vencimento porque o valor das senhas de presença era manifestamente inferior àquele que ele recebia pela sua participação no Conselho da “Resulima”. Portanto, eu posso, graças a Deus a vida permite-me que eu possa reduzir o meu vencimento a cinquenta por cento para que possa representar a Câmara Municipal de Barcelos nos Conselhos de Administração das “Águas do Cávado” e na “Resulima”. O senhor engenheiro Marinho não podia, não estava disponível para isso, não tinha disponibilidade financeira, eu tenho, graças a Deus a vida permite-me fazer isso. Portanto, esta é a primeira questão. Eu sou presidente da Câmara a cem por cento, não tenho outras actividades remuneradas, repito, remuneradas, que não sejam essas relativas ao exercício das funções de representação da Câmara de Barcelos no Conselho de Administração das “Águas do Cávado” e no Conselho de Administração da “Resulima”, remunerações, que não são remunerações, que recebo dessas duas empresas não correspondem aos cinquenta por cento do valor que eu dou à Câmara Municipal de Barcelos com a redução. Que fique muito claro isto para toda a gente! E acho melhor pôr um ponto final sobre esta questão, não vale a pena estar a criar mais questões políticas. Aquilo que os senhores gostariam era que eu estivesse na situação em que estão outros presidentes de Câmara, nomeadamente aqui à volta e do vosso partido. São presidentes de Câmara que recebiam os cem por cento mas que recebiam outros valores pela participação noutras empresas e tal. . . Eu não estou nessa situação, graças a Deus que fugi a essa situação e portanto não me apanham nessa. Quanto à questão da concessão, senhor deputado, por amor de Deus, a concessão do serviço de abastecimento de água e saneamento foi aqui aprovada na Assembleia Municipal. Os documentos são públicos, foi um concurso internacional, os senhores tiveram acesso, se não tiveram acesso nós podemos fornecer o caderno de encargos, podemos fornecer o plano de investimentos quando, onde e como vão ser feitas as obras. Por amor de Deus, não venham insistir nisso. Está determinado que no prazo de quatro anos o concelho de Barcelos vai ter um abastecimento público de água em noventa e cinco por cento, vai ter uma rede de saneamento em setenta e cinco por cento pela parte da concessionária, os outros vinte e cinco por cento serão garantidos, obviamente, pelo orçamento da Câmara Municipal de Barcelos, e, portanto, não vele a pena continuarmos com isto. Os senhores tiveram acesso, se não conhecem o processo é porque não quiseram. Isto foi aqui discutido na Assembleia Municipal, andamos dois anos a discutir a matéria, o plano de investimentos é público, não percebo porque é que permanentemente vêm aqui perguntar estas questões de lana-caprina, criar questões políticas. Está tudo esclarecido, os preços que se pagam, quais são os aumentos, está tudo esclarecido no contrato que foi assinado entre a Câmara Municipal de Barcelos e a concessionária. Se os senhores não conhecem em pormenor é porque não quiseram, não tenho mais explicações a dar, isto para mim é um assunto encerrado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Tem a palavra o senhor deputado José Novais.
DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados. Relativamente à informação escrita e no que diz respeito à educação, para além da actividade que é descrita da Câmara Municipal no período que decorre desde a última Assembleia Municipal até à presente, a minha intervenção aqui faz sentido na medida em que tendo sido eleito como representante da Assembleia no Conselho Municipal de Educação de Barcelos queria informar a Assembleia da realização de algumas reuniões do Conselho Municipal de Educação. Efectivamente após a instalação do Conselho Municipal de Educação ainda no ano de dois mil e quatro, fez-se a primeira reunião no dia oito de Março de dois mil e cinco com uma agenda constituída pela aprovação do regimento e o segundo ponto por análise e discussão da primeira fase da carta educativa. Os serviços da Câmara entregaram a todos os senhores membros do Conselho Municipal de Educação um dossier muito completo sobre a primeira fase da carta educativa, que é um dos pontos que consta do regulamento do Conselho Municipal de Educação e, portanto, esse ponto foi discutido e continuou a ser discutido na segunda reunião e continuará no futuro. A segunda reunião realizou-se no dia treze de Abril, versou sobre transportes escolares, que era um assunto que o Conselho tinha que emitir parecer, e o segundo ponto foi sobre saúde escolar. Esteve presente uma equipa de médicos do Centro de Saúde, a senhora delegada de saúde, mais dois representantes, que fizeram um diagnóstico sobre a saúde escolar no concelho de Barcelos, um diagnóstico muito exaustivo;
estabeleceram quais sendo as prioridades no capítulo da saúde escolar;
informaram da importância de sensibilizar para a envolvência entre o ministério da saúde e o ministério da educação, na medida em que a Câmara Municipal não tem responsabilidades nesta matéria;
falou-se na execução de parcerias entre agrupamentos escolares e entidades várias para tratar de assuntos que dizem respeito à saúde escolar;
falou-se, também, em declarações médicas para a prática desportiva; e falou-se numa recomendação para criação de um espaço de análise e apreciação. No que diz respeito aos transportes escolares, que, conforme nós podemos ver na informação escrita da Câmara Municipal e no próprio documento de prestação de contas, representam sempre um encargo muito significativo que a Câmara Municipal tem, dizia eu, o plano de transportes escolares contempla o passe aos alunos matriculados na escola fora da área de influência; contempla, também, passes aos alunos do décimo, décimo primeiro e décimo segundo anos que vão frequentar escolas fora da área por não existir uma maior diversidade de meios de transporte e não corresponde isso a maior encargo para o município; corresponde também a conceder passes aos alunos que solicitam transporte por não existir curso pretendido na sua escola; concede passe aos alunos que solicitam transporte para escolas fora da área de residência cujo custo não é superior àquele que seria se fosse para a escola da sua área, tudo isto num raio superior a três quilómetros quando a lei prevê que seja somente num raio superior a quatro quilómetros em escolas que têm refeitórios, como é a generalidade das escolas secundárias. O plano de transportes contempla também os casos de jovens e crianças com necessidades especiais em que a Câmara está a conceder esses apoios. Senhores deputados, esta minha intervenção versava exclusivamente esta questão, dar informação daquilo que tem sido tratado nas reuniões do Conselho Municipal de Educação que, como disse, foram duas neste período. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres.
DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – A propósito da informação escrita, eu queria perguntar aqui ao senhor presidente da Câmara, no que diz respeito à requalificação do espaço exterior do Bairro da Misericórdia, foi adjudicada a primeira fase. É sabido que a CDU esteve desde o anterior mandato e mesmo neste mandato ao lado da população do Bairro da Misericórdia para o início e conclusão desta obra. Sabemos, pelo que está aqui, que a primeira fase foi agora adjudicada. A questão era a seguinte:
-Para quando o início da segunda fase, ou melhor, essa segunda fase ainda será iniciada neste mandato? Era só.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Este ponto que foi tratado há pouco tempo, umas intervenções atrás, sobre a questão da acumulação, eu não sei, sinceramente, se deveria ser discutido neste tema ou não, até parece-me que não, tinha mais sentido que fosse discutido aquando da prestação de contas. Mas, já que foi discutido, eu queria aqui dizer duas ou três coisas sobre isso. Em primeiro lugar, agradecer de uma forma até encarecida ao senhor presidente este seu acto filantrópico, num jeito até de mecenas do povo, ao abdicar de cinquenta por cento do seu salário mensal em nome dos barcelenses. É um gesto que lhe fica muito bem e muito bonito e que eu agradeço como munícipe deste concelho. De qualquer forma, esta postura só ao nível de grandes figuras do Estado acaba por cair um pouco por terra pelo facto de não se ter lembrado que uma questão fundamental é sem dúvida comunicar à Assembleia Municipal e ao Tribunal Constitucional. É muito fácil e muito airoso dizer agora que foram os serviços os culpados da questão. Senhor presidente, isto data de dois mil e três, é pelo menos no mínimo duvidoso que nunca tivesse reparado que não foi comunicado à Assembleia Municipal, não foi dado conhecimento ao Tribunal Constitucional. É no mínimo duvidoso. E esta postura cai por terra exactamente por esse facto. Ou seja, se tem razão e é pertinente a sua questão ao dizer que a oposição estava distraída porque já no ano anterior isto fazia parte do relatório de contas, também é pertinente dizer-lhe que também estava distraído não ter verificado que tal facto não foi comunicado. Não se pode deixar passar em claro porque não é uma questão tão leviana quanto isso, está aqui em causa, logicamente, muitas questões que se podem levantar a partir de então. Portanto, é preciso esclarecer devidamente tudo isto e não deixar ficar nada com maus entendimentos ou pelo menos não permitir que tal aconteça, e essa permissão já foi dada. Sobre o que está aqui de informação escrita eu tenho pouco a dizer sobre isto, muito sinceramente. Eu estive a ver e a analisar e o que me parece e é visível é que estão aqui doze páginas de atribuição de subsídios ao contrário do que é habitual, nunca se viu tanta atribuição de subsídios. Pus-me a pensar, provavelmente tem a ver com um período pré-eleitoral que já se avizinha, naturalmente já tem aqui estes objectivos definidos. Mas é assim uma imagem tipo uma espécie de tio Patinhas missionário, não é? Está na altura, é esta a época, é este o momento mais apropriado para fazer tais dividendos e tais gestos tão agradáveis para a população. Mas queria só questionar aqui duas ou três partes. Há um conjunto aqui de protocolos. O importante não é discutir o protocolo na sua vertente económica. O importante é discutir o protocolo no que ele tem de benefício, qual é a sua importância para um ponto de vista de parceria a realizar com a autarquia. E isso não nos é dado conhecimento. Temos aqui protocolos vários, inclusive um com uma associação de amigos em defesa dos interesses de uma freguesia, com todo o direito e legitimidade, mas é preciso percebermos porque é que eles existem. Tem aqui um protocolo com uma associação que foi criada recentemente, a Associação Zoom, da qual eu acompanhei até a sua formação e acho uma associação muito válida, mas é preciso percebermos qual é a sua realização com a autarquia, que contrapartidas é que tem. Já agora, a inauguração foi na passada quarta-feira, a Câmara Municipal não esteve presente nessa mesma inauguração quando é parceiro em toda a actividade. Deveria estar, isto é um ponto a assinalar e que é importante ter isso em atenção. Portanto, é significativo para nós que todos estes aspectos estejam descritos como sendo de que contrapartidas é que existem nos protocolos, porque isto é muito simples atribuir-se dinheiro para se fazerem actividades. Eu relembro, por exemplo, aqui um conjunto de actividades que estão a ser feitas, finalmente, no nosso concelho. Nos últimos seis meses têm-se realizado mais actividades culturais do que provavelmente nos passados quinze a vinte anos tal é o índice de realizações que se fazem actualmente e de uma forma muito simples e muito linear, que é atribuir dinheiro às empresas para as realizarem. Ó meus senhores, isto é da competência de um pelouro da cultura! Um pelouro da cultura tem que ter uma política programada de como deve executar toda uma actividade cultural no decorrer do tempo. Tem que programar e projectar a criação e a intenção de determinado tipo de espectáculos, determinado tipo de actividades no decorrer do tempo até com alguma pertinência, com alguma eficácia, perceber qual é a leitura da formação de novos públicos, perceber qual é o interesse da cultura como veículo de transmissão de conhecimento. Este é um aspecto fundamental que compete ao pelouro da cultura e compete, inclusive, à Empresa Municipal da Cultura, senão para que é que ela servirá? Somente para gerir determinados espaços? Tem que ter funções aqui. É muito simples atribuir-se dinheiro às empresas para realizarem os espectáculos e depois a troco de algum tipo de situações que por vezes não são tão esclarecidas quanto isso. Eu queria só chamar a atenção, e em jeito de exemplo, porque não estou aqui a dar novidade nenhuma a ninguém, até é do mesmo partido político. Vejam e verifiquem como é que funciona, por exemplo, a Casa das Artes, em Vila Nova de Famalicão. Reparem qual é o projecto cultural que ali está inserido. Reparem bem qual é o conjunto de iniciativas que ali se fazem num âmbito cultural no decorrer do tempo. Nada daquilo acontece em termos circunstanciais e simplesmente tem a ver com períodos demarcados naquilo que interessa fazer em cada um dos momentos. Já na reunião anterior levantei aqui uma questão, não me foi respondida, volto a levantá-la, que é o facto da atribuição de verbas a determinadas entidades privadas, nomeadamente a uma empresa que funciona em regime de franchising, Ciência Divertida, que foi atribuída uma verba e que nunca percebi qual o sentido e para quê. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Eu reitero mais uma vez o que disse anteriormente nesta sessão, mas queria reafirmar, também, os motivos porque não veio à sessão da Assembleia Municipal de Setembro de dois mil e três a comunicação do senhor presidente da Câmara. Eu creio que as dúvidas terão ficado dissipadas e tudo o que venha a seguir tenho a impressão de que virá no calor desta sessão e não porque não tenham as mesmas ficado dissipadas. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.
DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Não venho falar dos cinquenta por cento nem de coisa do género, venho falar da informação escrita do senhor presidente da Câmara. Também não venho falar alto porque não é por isso que se tem razão nem quero ser um grande educador da classe política ou guardião da ética e da virtude. No que se refere à educação, fala-se nos transportes escolares, mas se não fosse o senhor engenheiro Novais não se faria qualquer referência ao Conselho Municipal de Educação. Eu penso que deveria lá estar porque foi aprovado e a Câmara é o principal parceiro do Conselho Municipal de Educação, é um órgão de participação nas decisões educativas e não consta sequer na parte da informação. Em relação à cultura, eu gostaria de saber se o oitavo congresso da Associação Nacional de Professores se se realizou em Barcelos ou então qual foi o motivo porque teve uma comparticipação de 12. 500,00 € (doze mil e quinhentos euros). Em relação às obras, gostaria que me informassem o que é que foi feito na rua doutor José Júlio Vieira Ramos;
em que é que consiste ou consistiu a correcção geométrica do cruzamento da avenida Dom Nuno Álvares Pereira com a avenida Paulo Felisberto e com a rua doutor Manuel Pais, porque não está lá nada, e não me venham dizer como na última sessão em que eu vim aqui perguntar o que tinha sido feito no cruzamento da avenida São José com a rua Filipa Borges e me disseram que era a rotunda, e no dia seguinte, no sábado do manhã, foram lá colocar uns blocos no meio para fazer a tal rotunda. Já agora gostaria de saber se os prazos para a reconstrução do Teatro Gil Vicente estão a ser cumpridos. Para terminar, gostaria de deixar aqui o meu protesto por mais uma vez no parque da cidade se irem realizar actividades, que ultrapassando os limites de ruído e os horários decentes irão perturbar os vizinhos e sobretudo os doentes internados no hospital. Não quero aqui pôr em causa a instituição que as realiza, que me merece o maior respeito e reconhecimento, mas apenas o local onde são realizadas. Para alegria de alguns, hoje não falei de pessoas com deficiência, mas que ainda há muito para fazer, há. Fica para a próxima! Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal. Nós estamos confrontados com a informação escrita do senhor presidente da Câmara do período compreendido entre dezassete de Fevereiro e vinte e dois de Abril de dois mil e cinco, e permitam-me questionar algumas questões. Senhor presidente, se me permitisse um pequeno enquadramento. Nós estamos aqui por uma razão muito particular, doutra forma não estávamos. Nós estamos aqui porque houve há trinta e um anos o vinte e cinco de Abril. E esta situação é muitas vezes esquecida. E é esquecida desde logo pelo órgão central do município de Barcelos. Nós começamos esta Assembleia por dizer que as moções não têm efeitos para o futuro, mas se me fosse permitido, senhor presidente da Assembleia Municipal, o vinte e cinco de Abril também não pediu licença, é que haja o compromisso nosso de que pelo menos a Assembleia Municipal comemore o vinte e cinco de Abril com a sessão solene que ia fazendo. É essencial, é decisivo, não tenhamos vergonha. Doutra forma, e era esta a questão, eu pergunto:
Quantos de nós participaram nas comemorações do vinte e cinco de Abril levadas a cabo pela Empresa Municipal, em colaboração com a Moto Galos e um Grupo Folclórico que eu não sei verdadeiramente o nome? Efectivamente não chega. Podem-me dizer que está resolvido o problema de consciência, mas não está. E podem até pensar que não vale a pena estarmos a falar nisto, mas não transformemos o vinte e cinco de Abril no cinco de Outubro, em que por obrigação nos prostrarmos em frente às bandeiras para ver içar quase por obrigação. É que esta emanação provavelmente não tem outra. . . Independentemente daquilo que a Câmara fez em relação ao subsídio para a Empresa Municipal e que se traduziu, ao que parece, por um fogo de artifício e que se traduziu por um espectáculo de música folclórica, ao que parece, não tem a ver com aquilo que era essencial fazer numa data que quer queiramos quer não é essa que reafirma mais e melhor democracia. Começo como acabei, efectivamente as moções não têm efeitos à posteriori, mas assumamos o compromisso, nem que seja à revelia, que em cada vinte e cinco de Abril a gente se senta aqui, faça o balanço, positivo, negativo, mas façamos o balanço daquilo que é a nossa emanação, porque de outra forma provavelmente nem sequer nos conhecíamos uns aos outros e andávamos a debitar algumas outras questões. Eu lembrava, a propósito, uma questão. Esta Assembleia Municipal logo a seguir à morte de um símbolo de Abril, Zeca Afonso, deliberou por unanimidade a atribuição de uma rua a esta personalidade. É consultar as actas, é da história, é por isso que se fazem actas, passaram estes anos todos, a equipa de toponímia ainda não arranjou nem rua nem espaço, e estes aspectos são marcantes na nossa situação. Já agora, senhor presidente da Câmara, ontem quando via o jogo do Sporting com a equipa holandesa de passagem houve uma coisa que sensibilizou, decorria na Holanda creio que um dia feriado ou na véspera decorrente dos sessenta anos da libertação nazi. Estas coisas não estão preparadas mas acontecem. Eu não pensei nem discuti, não há discussão colectiva sobre isto, mas decerto não nos ficava mal também assumir o compromisso de que no parque da cidade ou num jardim qualquer ou nas crianças das escolas em nome da memória e contra o horror, se plantassem sessenta árvores ou sessenta flores, mas que fosse esta atitude original, própria, nossa, que assinalasse, que marcasse a memória, porque isto só nos honra e só nos fica bem. Agora que a discussão está mais calma e a gente está a discutir, senhor presidente, há momentos o meu camarada de partido José Paulo Matias levantou aqui uma questão que não foi suficientemente esclarecida e que não tem nada a ver com essa questão da filantropia nem com a questão dos cinquenta por cento, tem a ver com uma outra coisa. Efectivamente houve uma promoção para quem quisesse fazer a ligação às redes. O que está em causa e o que lhe foi pedido para explicar e depois no calor da discussão não se explicou é que está a ser devolvido o dinheiro em alguns casos que não em todos mas sem nenhuma explicação. O que foi sugerido foi que se mantivesse este contrato. Porque já agora, senhor presidente, vai tudo. O que a gente teme é que a devolução do dinheiro neste tempo da promoção que foi sugerida vá ser paga com juros elevadíssimos, ou seja, é devolvida e quando for ligada as pessoas não vão pagar os dezassete nem os vinte e dois nem os trinta, vão pagar os preços do momento. É este o nosso temor e é esta a questão que foi colocada e para a qual a gente solicitava o esclarecimento. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Eu só queria dizer duas coisas. Compete a todos nós revivermos o vinte e cinco de Abril, só que para isso é necessário o empenho de todos. Se assim é, lanço um repto aos senhores deputados de todos os grupos municipais para em tempo oportuno e para futuro se comemorar aqui o vinte e cinco de Abril. Muito obrigado. Terminaram as inscrições. O senhor presidente da Câmara pretende usar da palavra? Faz favor.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Gostava de dizer ao senhor deputado Jorge Torres que a questão do Bairro Primeiro de Maio, a segunda fase de recuperação deste Bairro está em concurso público, penso que está em fase de análise de propostas e nos próximos tempos será adjudicada esta obra. Quanto ao senhor deputado Cardoso, do Bloco de Esquerda, volto a referir aquilo que disse o senhor presidente da Assembleia Municipal, em tempo oportuno eu comuniquei ao senhor presidente da Assembleia Municipal as razões da redução de cinquenta por cento do meu vencimento. Mais uma vez volto a repetir que comuniquei em tempo oportuno a redução dos cinquenta por cento do meu vencimento. Gostava de dizer ao senhor deputado também que a Câmara Municipal não tem uma política de no ano de eleições gastar mais dinheiro com as Juntas de Freguesia ou com as associações. Se o senhor deputado verificar as contas de gerência de dois mil e um, dois mil e dois, dois mil e três, dois mil e quatro, vai ver que existem uns certos princípios, que as contas não são muito diferentes, as transferências não são muito diferentes e que o estar admirado pelo facto de nesta altura se estar a atribuir muitos subsídios decorre naturalmente da aplicação do plano da Câmara Municipal para dois mil e cinco. Não estamos a dar mais dinheiro do que demos em dois mil e três, em dois mil e dois, em dois mil e um, não. Estamos a dar o mesmo dinheiro porque nós não fazemos dinheiro, o dinheiro é mais ou menos o mesmo, não podemos aumentar muito, escusa de estar preocupado com o facto da Câmara Municipal estar ou não a fazer uma política eleitoralista. Quanto à questão dos protocolos eu não lhe posso responder quais são os objectivos dos protocolos, mas naturalmente que o senhor deputado tem acesso a eles, basta pedir à Câmara Municipal, são públicos, são publicados, pede que lhe dêem uma cópia do protocolo que foi assinado entre a Câmara e uma qualquer instituição e a Câmara fornecer-lhe-á o protocolo e já verá quais são os objectivos desse mesmo protocolo. Quanto à questão da política cultural da Câmara Municipal estar a fazer mais espectáculos ou menos espectáculos, estar a gastar mais dinheiro ou menos, estar a comparar com aquilo que faz a Casa das Artes em Famalicão ou não estar a comparar com a Casa das Artes em Famalicão, senhor deputado, nós não somos nem sensíveis nem insensíveis àquilo que os outros fazem, nós temos a nossa política e vamos fazer a nossa política dentro das nossas possibilidades e dentro da nossa capacidade e da nossa inteligência. Para alguns casos naturalmente é capaz de não ser muita, mas estamos convencidos que fazemos o melhor que podemos e, portanto, a mais não somos obrigados. As questões colocadas pelo senhor deputado Ribeiro do CDS-PP, a questão da ANPEB, o congresso da ANPEB ainda não se realizou em Barcelos, a Câmara Municipal entendeu que era uma organização que trazia benefícios para Barcelos, é uma organização em que vão participar cerca de quinhentas ou seiscentas pessoas de todo o país e entendemos participar nesta organização com um subsídio de doze mil e quinhentos euros. Porquê? Para dinamizar o turismo, dar a conhecer Barcelos. Achamos que o custo/benefício nos era francamente favorável e apoiamos, como apoiamos outro tipo de organizações. A questão das obras que o senhor deputado falou são obras que estão adjudicadas e se não foram iniciadas ou é porque estão à espera do visto do Tribunal de Contas ou à espera de contratos de consignação, mas naturalmente que vão ser iniciadas nos tempos mais próximos. A questão do Teatro Gil Vicente eu penso que os prazos estão a ser cumpridos. A questão que colocou do espectáculo dos Motard’s do fim-de-semana, os problemas criados às habitações próximas do parque da cidade e hospital, são questões pertinentes que têm vindo a merecer por parte da Câmara e por parte da Organização destes espectáculos o máximo de atenção, e já determinamos que o máximo que estes espectáculos podem ir é até às duas horas da manhã, para não incomodar as pessoas. Penso que isso é relativamente razoável. Quanto ao senhor deputado Cardoso, a questão do vinte e cinco de Abril, é uma questão pertinente, estou inteiramente de acordo consigo, pessoalmente gostaria que as coisas fossem diferentes. Mas também gostava de lhe dizer uma coisa, quer dizer, as organizações que foram patrocinadas pela Câmara Municipal e nas quais a Câmara Municipal esteve presente através do seu presidente ou algum representante e para as quais foram convidados representantes dos partidos políticos nenhum se dignou aparecer. Lamento que efectivamente nenhum dos representantes dos partidos políticos que foram convidados para estarem presentes nestas manifestações tivessem tido a disponibilidade para estarem presentes. Quanto à questão da ideia na plantação de sessenta árvores, sessenta plantas, sessenta flores, é uma ideia interessante. O fim da Segunda Guerra Mundial faz sessenta anos este ano, é uma questão giríssima, é uma ideia excelente, ainda estamos a tempo de a cumprir, dou-lhe os meus parabéns por ter sugerido essa circunstância, essa homenagem. A questão da ligação da água não lhe posso responder, não sei o que é que se passa, mas naturalmente deve existir nos serviços correspondência relacionada com a matéria, espero que haja, mas responder-lhe-ei por escrito, obviamente, sobre essa questão. Não estou dentro da situação nem sou conhecer de todos os problemas que se passam na Câmara, é uma questão que em tempo oportuno terá uma resposta. Estaremos atentos a essa questão. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Terminou a apreciação, vamos passar ao terceiro ponto, que trata da discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a desafectação do domínio público municipal e a integração no domínio privado do município de uma parcela de terreno com a área de noventa metros quadrados, na freguesia de Lijó. Aberto o debate, inscrições! Senhor deputado Jorge Torres, faça o favor.
DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – A propósito deste ponto, o qual a CDU irá votar a favor, oferece-nos a seguinte questão:
A CDU teve conhecimento de pelo menos um caso idêntico a este, que ao fim de alguns anos de requerimentos para a frente e para trás aqui na Câmara Municipal teve o parecer desfavorável por parte da autarquia. O grupo parlamentar da CDU reuniu pelo menos duas vezes com o senhor vereador do pelouro, senhor engenheiro Marinho, ao qual nos foi dado algumas explicações em que não era possível a desafectação do domínio público municipal e a integração no domínio privado municipal. Neste caso, senhor vereador, estamos perante duas situações idênticas no nosso entender, porque não temos mais nenhum documento que nos sustente o contrário, e estamos a obter duas respostas diferentes. Queria, mais uma vez, lembrar, senhor engenheiro, porque é conhecedor da situação que se passa no loteamento da Tomadia, que aquela questão é idêntica a esta no nosso entender, não posso ter outra leitura porque não tenho mais nenhum dado que me sustente o contrário, que está a causar graves problemas aos moradores no acesso às garagens. Embora votemos favoravelmente a proposta, pretendíamos um esclarecimento, se fosse possível.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Como não há nenhuma inscrição, eu pergunto ao senhor vereador engenheiro Marinho, na qualidade de representante do senhor presidente da Câmara, se quer responder? Faça o favor.
VEREADOR DO PSD – Manuel Marinho – A questão que referiu do loteamento da Tomadia é com certeza diferente desta, tem contornos diferentes desta e não lhe consigo dizer agora em pormenor porque aquilo foi estudado e foi objecto de vários pareceres dos serviços jurídicos que chegaram à conclusão, e com os quais eu concordei, que não poderia ser feita a desafectação daquele terreno. Agora, para mais explicações, só agarrando num processo e noutro é que conseguiria explicar-lhe. No dia que quiser vai ao meu gabinete e agarro num processo e noutro e estudamos as diferenças e se chegarmos à conclusão de que haverá aqui um tratamento desigual, o que houver a corrigir, corrige-se.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador. Terminou a discussão, passamos à votação.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade. Passamos ao quarto ponto, que é a discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de terrenos consignados no PDM como Reserva Agrícola Nacional e Reserva Ecológica Nacional, para alargamento do caminho agrícola de Passos, na freguesia de Góios, bem como reconhecer ainda a adequação do traçado e pertinência do projecto. Debate, inscrições, por favor!
Não há inscrições. Votação!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Aprovada por unanimidade. O quinto ponto é a apreciação do inventário de bens móveis do município de Barcelos. Debate, inscrições! Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara em exercício, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal. Perdoem a interpretação, não é freudiana, mas perdoem a interpretação. Nós vamos discutir um documento que vai da página um à dois mil, setecentos e sessenta e três, dez por cento de nós leram o documento. Daí a dificuldade que se tem em falar deste documento. E por isso não é fácil fazer aqui esta discussão, mas tem que ser feita. E tem que ser feita porque o Tribunal de Contas, sobre esta questão concreta, disse o seguinte:
“A Câmara Municipal de Barcelos não elaborou e aprovou o inventário e respectiva avaliação no prazo fixado no artigo décimo, número um e dois do Decreto-Lei cinquenta e quatro A noventa e nove de vinte e dois do dois, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei trezentos e quinze barra de dois do doze. A caracterização da entidade remetida não está elaborada de acordo com o ponto oito, um, do Pocal e com as notas técnicas ao documento número doze constantes das instruções do Tribunal de Contas número um barra dois mil e um, segunda secção, aprovados pela Resolução número quatro, dois mil e um, segunda secção, publicada no Diário da República número cento e noventa e um, segunda série, de dezoito de Agosto”. E se mais não houvesse ficaria por aqui. Porém, alguns esclarecimentos se impõe em relação a esta questão concreta. Neste documento que vai da página um à dois mil, setecentos e sessenta e três e no documento que nos é presente é dito o seguinte:
“No sistema anterior a legislação exigia apenas um rol dos bens. Considerando a complexidade do trabalho a executar, a elaboração do inventário dos bens existentes até à data da implementação do Pocal foi adjudicada a uma empresa externa”. E é aqui, senhor presidente em exercício, que eu lhe queria colocar uma questão. Esta empresa que nós contratamos porque não fez o documento como lhe foi pedido? Primeira questão. Segunda questão. Eu tenho dúvidas, e presumo que Vossas Excelências também as têm e acredito que vocês são dos dez por cento que leram esta matéria, eu tenho dúvidas se a avaliação teve por base os critérios de valorimetria definidos nos pontos quatro, um, a quatro, sete, do Pocal. Eu tenho dúvidas fundamentadas e vou dizer porquê. É que quanto ao ponto oito, dois, cinco, do Pocal fica-se de facto na dúvida se a avaliação foi feita em função do preço de mercado ou se em função do custo da aquisição ou de produção como prevê o plano no seu ponto quatro, um. E quanto aos bens classificados como património histórico, artístico e cultural, designadamente quadros de pintura a óleo e outras obras de arte, que critérios foram utilizados? E aqui permitam-me fazer uma paragem. Lembram-se todos vocês que aqui há uns tempos se dizia que desapareceram umas obras de arte da Câmara e que ninguém sabia para onde é que estavam. Esta questão do inventário poderia responder a esta questão. Mas já que agora ainda vamos a tempo, penso que ainda vamos a tempo, e espero que respondam porque é que esta empresa contratada há tanto tempo e com uma verba substancial não produziu trabalho, eu, já agora, pergunto, para fechar esta questão, o seguinte:
Não era possível sugerir à empresa que está a fazer isto que com base no princípio da materialidade arrumasse com o inventário dos agrafadores, das borrachas, da folha de papel, do mata-borrão? Qual é o interesse? É que isto está previsto. Invocando este princípio, esta questão não precisa de estar aqui. É que nós estamos confrontados com duas mil e setecentas folhas para tratar estas questões e as questões centrais não são tratadas. Daí que, e acredito que Vossas Excelências explicarão alguns dos aspectos disto, até tendo em conta a pressão que o Tribunal de Contas faz sobre isto, dirão o que é que temos neste documento, desde já dizer que, independentemente das respostas, por um acto de bondade o Partido Socialista vai-se abster, porque perante o documento que nos é apresentado, desde logo metade, que é o inventário dos bens móveis, não aparece o outro inventário, a nossa votação só poderia ser de voto contra, mas para que não hajam dúvidas da nossa boa vontade e estando perante um inventário a meio e com falta de critérios, nós ir-nos-emos abster. De qualquer maneira, agradecia que dessem algumas explicações.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Queria só prestar um esclarecimento. É que este ponto é apreciação, não está sujeito a votação. É apenas um esclarecimento. Faça o favor de exprimir a sua opinião, senhor deputado.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Eu agradeço-lhe imenso porque a questão é esta:
Nós estamos todos obrigados, todos, não sou eu nem o senhor presidente, nem nenhum membro do PS, nem nenhum membro do PSD, nem do Bloco, nem da CDU, nem do CDS-PP. O Tribunal de Contas obriga-nos a nós enquanto órgão de fiscalização a pronunciarmo-nos sobre isto, a emitir opinião, não nos iliba. Em consequência. . . eu comecei por dizer que dez por cento leram o documento e decerto foi um pedantismo da minha parte. Agora, fica claro que nós levantamos aqui questões do nosso interesse colectivo e que a própria Câmara teria a ganhar em explicar porque razão a empresa SIGHT não elaborou o que lhe foi encomendado, porque é que estamos a discutir um inventário a metade e porque é que os critérios que foram utilizados são estes e não outros. Esta questão parece-nos essencial. O senhor presidente faz a interpretação que é legítima e é justa, se tivéssemos que votar, por um acto de bondade, nós abstínhamos. É isso que fica expresso.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não obstante, a intervenção do senhor deputado fica registada e isso bastará para que fique a posição que tomou. Faz favor, senhor presidente em exercício.
VEREADOR DO PSD – Félix Falcão – Senhor deputado, apenas um pequeno esclarecimento relativamente às questões que colocou. Fala que relativamente ao inventário foi feito apenas metade do inventário, isso é uma realidade. Na prestação de contas vem explicado o motivo pelo qual entendemos relacionar todos os bens imóveis e não temos a totalidade do trabalho apresentado. De qualquer forma, entendemos que era preferível apresentar uma listagem dos bens imóveis mesmo não estando o trabalho completo, porque entendemos que era preferível dar alguma informação do que informação nenhuma. Tínhamos essa informação disponível, facultámo-la, consta da prestação de contas. Relativamente à questão que sugeriu, aos bens de pequeno valor, acho pertinente essa sugestão que formula, teremos isso em conta no relacionamento que teremos com a empresa. Relativamente à credibilidade da empresa penso que é uma empresa credível, obviamente que as suas sugestões serão tidas em conta no relacionamento que teremos no futuro com eles. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente em exercício. Vamos passar à discussão do último ponto e agradeço que estejam todos os senhores deputados aqui presentes. Discussão e votação dos documentos de Prestação de Contas do exercício económico da Câmara Municipal do ano de dois mil e quatro. Inscrições, por favor! Primeiras inscrições! Tem a palavra o senhor deputado Miguel Barbosa.
DEPUTADO DO PSD – Miguel Barbosa – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Digníssima Câmara, Caros Membros desta Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Boa-noite. A Câmara Municipal executou setenta por cento do orçamento de dois mil e quatro, apresentando mais de cinquenta e um milhões de euros de despesa e cerca de cinquenta e cinco milhões de euros de receita. Apesar da conjuntura económica adversa e do decréscimo de algumas receitas importantes para o município, como o IMT – Imposto Municipal sobre Transmissões (antiga SISA) e da estagnação do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis, a Câmara conseguiu que o investimento realizado em dois mil e quatro fosse de mais de 24. 000. 000,00 € (vinte e quatro milhões de euros). Daqui há a destacar que a política de gestão, de rigor e contenção permitiu obter uma poupança corrente superior a catorze milhões, o que significa um aumento de trinta e dois por cento em relação ao ano anterior. Sirvo-me desta informação e destes números muito globais para abordar o que, ano após ano, nesta Assembleia, de forma leviana, inconsistente e demagógica a oposição ao executivo camarário tem esgrimido:
uma série de críticas sobre a gestão municipal, de que se destacam o despesismo, o descontrole financeiro, as dívidas e empréstimos contraídos, o desastre que coloca em causa gerações futuras, etc. , etc. , etc. Ano após ano, temos assistido, de facto, a essa dose maciça de desinformação. É um discurso catastrofista, que não é ingénuo, mas que também não é verdadeiro. Num trabalho comparativo das contas do nosso município com Câmaras vizinhas, incidindo em indicadores que servem para que todos tenhamos uma noção da saúde financeira da nossa Câmara, assim como do modo como ela tem sido gerida, analisamos quatro municípios:
Braga, de maior dimensão orçamental;
Vila do Conde e Famalicão, de orçamentos praticamente idênticos ao da Câmara Municipal de Barcelos;
e Viana do Castelo, que apresenta um orçamento menor. Fique bem claro que a intenção deste estudo não é aferir a gestão dos outros municípios, antes e tão só demonstrar a realidade da gestão desta Câmara e evidenciar a demagogia e a inconsistência das críticas da oposição, muito em particular do PS nesta matéria. Chamo, então, a atenção para os seguintes indicadores:
-Primeiro indicador – Poupança corrente. É um indicador que nos dá o peso da receita corrente utilizada em investimento. Barcelos consegue poupar trinta e cinco por cento;
Braga, quarenta e quatro por cento;
Famalicão, vinte e sete por cento;
Viana, vinte e oito por cento;
Vila do Conde, dezanove por cento. Barcelos consegue muito mais poupança do que Famalicão e Vila do Conde, que têm o mesmo orçamento, e também muito mais do que Viana do Castelo, cujo orçamento é mais reduzido. Segundo indicador – Investimento global sobre a despesa total. Barcelos, quarenta e três por cento;
Braga, cinquenta e cinco por cento;
Famalicão, trinta e nove por cento;
Vila do Conde, trinta e três por cento. Aqui, de novo Barcelos com vantagem sobre os mesmos municípios. Outro indicador precioso para aquilatar da boa gestão municipal é o peso da despesa com pessoal sobre a despesa total. Barcelos, vinte por cento;
Braga, vinte e dois por cento;
Viana, vinte e seis por cento;
Famalicão, vinte e seis por cento;
Vila do Conde, vinte e sete por cento. Barcelos é de todos estes municípios o que apresenta menor percentagem da despesa com pessoal. Finalmente e também muito importante, veja-se o peso do custo total do pessoal por habitante. Barcelos, oitenta e seis euros;
Braga, noventa e cinco euros;
Viana, cento e nove euros;
Famalicão, cento e doze euros;
Vila do Conde, cento e setenta e seis euros. Barcelos tem, de longe, o menor custo com pessoal por habitante. São estes indicadores que evidenciam a boa gestão municipal. Barcelos poupa mais que a maioria dos concelhos vizinhos, investe mais que a maioria desses concelhos e gasta menos que todos eles. Se esta não é boa gestão! Estes números recolhidos junto dos outros municípios e que são públicos e indesmentíveis, demonstram, sem equívocos, a excelente saúde financeira da Câmara de Barcelos. Uma saúde financeira resultante de uma boa gestão, rigorosa e criteriosa, como se pode constatar também pelo seguinte:
O saldo de gerência que transita para o ano seguinte é superior em mais de 1. 000. 000,00 € (um milhão de euros) em relação à dívida de curto prazo (o saldo de gerência é de três milhões e seiscentos e quarenta mil euros, enquanto a dívida de curto prazo, a chamada dívida administrativa, é de apenas dois milhões e quinhentos mil euros);
A dívida de médio e longo prazo é de cerca de 37. 500. 000,00 € (trinta e sete milhões e quinhentos mil euros) e diminuiu em relação ao ano anterior mais de 2. 000. 000,00 € (dois milhões de euros);
Os serviços da dívida (os juros e as amortizações), representam apenas cinco por cento da receita total;
Actualmente o município tem uma capacidade de endividamento no valor de mais de 2. 600. 000,00 € (dois milhões e seiscentos mil euros). Estes são os números e por mais voltas que se lhes dê não dirão outra coisa!De resto, a recente publicação do ranking dos municípios com maior capacidade financeira, ranking oficial do Ministério da Administração Interna, só por si serviria para atestar a excelente saúde financeira da nossa Câmara, a não ser que se queira considerar que o próprio Estado Central também está enganado em relação às contas. Neste ranking, entre todas as Câmaras do país, a Câmara de Barcelos aparece como a terceira com mais capacidade de endividamento. É sem dúvida o reconhecimento da boa gestão da Câmara de Barcelos! Eu reconheço que para quem andou, ano após ano, e desculpem que o diga, com a conivência de certos jornais, que sobre isto agora se calam como defuntos, dizia eu que reconheço que esta evidência deve ser dura de tragar. De facto, este argumento da gestão catastrófica começa a ser um enorme espinho atravessado na garganta da oposição. Espero, porque de pessoas honestas se trata, que a oposição reconheça que se enganou durante anos a fio sobre as capacidades de endividamento e sobre o equilíbrio das contas da Câmara Municipal de Barcelos.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Pereira, para direito de resposta.
DEPUTADO DO PS – Domingos Pereira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu não vinha de facto preparado para fazer uma intervenção acerca da conta de gerência visto que ela reflecte o que é feito em todos os outros anos. Só gostava de explicar aqui uma coisa que ficam. . . quer dizer, as pessoas dizem coisas, lançam afirmações para o ar, mas é preciso é explicar porquê. E, então, vamos a isto:
Em relação à capacidade de endividamento, o senhor vereador do pelouro, doutor Félix Falcão, sabe perfeitamente e sabe aquilo que eu vou dizer, que é verdade, o que é a capacidade de endividamento?É de facto verdade que o município tem um passivo de médio e longo prazo de trinta e sete milhões e tal de euros. E tem que saber porque é que o município de Barcelos ainda tem capacidade de endividamento de cerca de dois virgula seis milhões de euros. Porquê? Porque há dois critérios que medem a capacidade de endividamento:
ou é aplicado o critério de dez por cento sobre o investimento pago, não é feito, é pago no último ano, ou o critério dos fundos municipais. E o município de Barcelos utilizando o melhor critério, que é o dos fundos, que são doze e meio por cento, anda à volta de dois milhões e oitocentos mil, os encargos de amortização de dívida mais encargos de juros rondam pouco mais de três milhões de euros. Por esta via, estaria esgotada a capacidade de endividamento. Mas como a lei do Orçamento Geral de Estado, estes três últimos, diz que são expurgados a esses encargos os empréstimos obtidos por linhas de crédito oriundos de projectos co-financiados pela União Europeia, que rondam os quinhentos milhões de euros, ficaremos com um encargo menor. Logo, não é pelo facto de uma boa gestão. O que é importante dizer é que no distrito de Braga o concelho de Barcelos é o segundo a receber mais fundos do Orçamento de Estado. E o que são esses fundos do Orçamento de Estado? São os provenientes do IVA, do IRS e do IRC, distribuídos em função da dimensão do concelho e da população. Logo desfaz o argumento, que o PSD utiliza muitas vezes, que pelo facto do concelho ser o maior tem muitos mais encargos, isso é evidente, mas recebe a consequente contrapartida do Orçamento Geral de Estado. É verdade. O município de Barcelos recebe dos fundos directamente do Orçamento de Estado vinte e dois milhões e meio de euros, e se me contrariem, rebatam. Portanto, não chega virem aqui e dizer que é demagogia. Isto são os números, são os factos e são as razões. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Firmino Silva.
DEPUTADO DO CDS-PP – Firmino Silva – Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Em relação ao documento ora em discussão, relatório de gestão, nesta nossa intervenção, muito breve, apenas faremos pequenas considerações sobre alguns pontos deste documento, que nos mereceram mais atenção. No relatório de gestão apresentado, faz o executivo camarário destaque da sua capacidade de endividamento, actualmente em 2. 643. 261,00 € (dois milhões, seiscentos e quarenta e três mil, duzentos e sessenta e um euros), pouco mais de quinhentos mil contos, para melhor perceberem. Como veio publicado num jornal de economia, a situação da Câmara Municipal de Barcelos, quando comparada com outras Câmaras Municipais nossas vizinhas, nesta matéria, não é assim tão má! Mas convém referir que estamos a falar apenas de quinhentos mil contos de capacidade de endividamento. Se nos lembrarmos que os últimos empréstimos contraídos pelo município foram na ordem de doze milhões e meio de euros e quinze milhões de euros (dois milhões e meio de contos e três milhões de contos), então tomamos consciência de que o peso, a grandeza do número quinhentos mil contos, se dilui quando comparada com aqueles números, isto tudo para dizer que quem tem uma capacidade de endividamento daquela ordem não pode dar-se por satisfeito. Queremos, ainda, chamar a atenção dos presentes para o facto de o grau de execução global do orçamento de dois mil e quatro ter sido exactamente o mesmo do orçamento do ano de dois mil e três:
setenta por cento, segundo o documento que nos foi distribuído. Todavia, convirá salientar que o orçamento final de dois mil e três foi de 79. 049. 665,00 € (setenta e nove milhões e quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco euros) e o do ano de dois mil e quatro foi de 75. 278. 430,00 € (setenta e cinco milhões, duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e trinta euros), verificando-se, assim, um decréscimo do orçamento, de um ano para o outro, na ordem dos dois milhões de euros. Um outro ponto que nos mereceu estranheza, mas estranheza mesmo, foi o facto de o orçamento do ano económico transacto, de dois mil e quatro, ter sido alvo de doze alterações e duas revisões, repito, doze alterações e duas revisões, o que poderá ter algumas leituras, como a deficiente capacidade de previsão, entre outras possíveis. Meus senhores, como o fizemos em relação à prestação de contas do ano económico de dois mil e três, também em relação à prestação de contas do ano económico de dois mil e quatro os membros eleitos pelo CDS-Partido Popular irão abster-se.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra a senhora deputada Isolete Matos.
DEPUTADA DO PS – Isolete Matos – Excelentíssimo Senhor Presidente desta Assembleia, Excelentíssima Câmara, Excelentíssimos Membros da Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Analisar e discutir a actividade do município é uma das atribuições mais importantes desta Assembleia. Para a exercer de forma capaz há que dispor de informação que traduza de maneira adequada a realidade da actividade e contas do município. Congratulamo-nos com as melhorias introduzidas ao longo deste mandato. Os documentos são agora mais claros e completos. Congratulamo-nos que as intervenções sérias do Partido Socialista, suportadas no estudo consciencioso dos documentos, nunca deixando de referir as falhas e as omissões tenham contribuído para esta melhoria. De facto era uma exigência legítima já que constituía uma condição indispensável para que os membros desta Assembleia pudessem exercer a sua missão. Até hoje – e o final da actividade desta Assembleia aproxima-se – um ponto houve em que falhamos, ou melhor, obrigaram-nos a falhar naquilo que era a nossa responsabilidade. Nada sabemos sobre as Empresas Municipais cuja actividade nos compete igualmente acompanhar. É grave que tal aconteça! A lei não está a ser cumprida por omissão de quem tem a obrigação de ser facilitador da informação que tornaria possível esse acompanhamento. Há, pois, uma parte significativa da actividade do município que escapa à fiscalização que a lei instituiu. Voltemos ao relatório de gestão. Os avanços conseguidos na contabilização patrimonial ainda não chegaram a bom termo. A complexidade da questão é apresentada como a causa para que não tenha sido possível o inventário completo dos activos patrimoniais do município. Também, ainda que por razões diferentes, não estão apuradas as dívidas de terceiros à Câmara cuja capacidade de cobrança é duvidosa. Tudo isto nos é explicado no relatório e ainda que consideremos que o tempo decorrido permitiria um melhor desempenho, podemos admitir que, por vezes, a realidade se apresenta mais complexa do que o previsto. O que não podemos compreender – já que de uma irregularidade contabilística se trata – é que seja calculado um resultado líquido do exercício sabendo que o mesmo não é real e mais, que se faça uma proposta concreta de aplicação desse resultado que é, repito, virtual ao não contemplar o efeito das amortizações dos activos não avaliados – os imóveis – e o efeito das provisões para cobranças duvidosas. O comportamento do executivo nestas duas questões reflecte duas características muitas vezes presentes e já anteriormente referidas: arrogância aqui manifestada ao colocarem-se acima da lei não facultando, apesar de instados, informação sobre as empresas municipais; falta de humildade ao atreverem-se a propor a distribuição de resultados virtuais. Em relação a esta proposta, senhor presidente, reconsidere. Ainda está a tempo de evitar que esta Assembleia venha a aprovar a distribuição de resultados, contabilisticamente falando, errados! No relatório, mais concretamente na página vinte e oito, o executivo congratula-se pela Câmara Municipal ser auto-suficiente em relação à realização de projectos das obras nas freguesias, referindo como vantagens a qualidade e a uniformidade das intervenções. É uma opção de gestão muito discutível. As mais modernas tendências da gestão aconselham à externalização deste tipo de actividades. Tal permite uma melhor gestão dos recursos e não se “engorda” a estrutura, evitando-se períodos de subaproveitamento desses mesmos recursos. A garantia de qualidade e uniformidade na linha condutora nos projectos consegue-se com concursos suportados em documentação capaz, clara e completa, nunca se demitindo a Câmara Municipal do seu poder de decisão e do controlo das empreitadas, residindo aqui a chave do sucesso. Ao proceder doutra forma, ao pretender dispor de meios próprios para estas actividades não essenciais, o efectivo camarário irá sempre aumentando (no ano transacto cresceu de seiscentos e sessenta e quatro para setecentos e vinte e três efectivos) e com ele os custos fixos do município. Somos claramente a favor da externalização em casos como o referido. Não se perde o poder, não se está a ceder a outrem nenhuma atribuição chave do executivo. Ao contráro, quando se cedeu a gestão do abastecimento de águas do município houve uma clara perda de poder e controlo, numa área fundamental à vida dos munícipes. Tal decisão pelo seu alcance e por se tratar de um comprometimento a largo prazo exigiria as maiores cautelas. Estudar a questão de forma exaustiva, perspectivar as consequências presentes e futuras, equacionar os custos/benefícios da operação seriam os primeiros e fundamentais passos a dar. Concluída esta fase, se a conclusão apontasse no sentido da entrega da exploração, havia que procurar um consenso alargado, com as forças políticas e sociais do concelho. E, em qualquer caso, impunha-se fasear a transferência de gestão, num modelo que permitisse manter o controlo durante o tempo suficiente para testar a justeza da solução. Não foi isso que aconteceu. O executivo não sentiu necessidade de consensos alargados nem de prazos para testar a solução da entrega da gestão. Pressionado pela incapacidade de cumprimento das directivas da União Europeia no abastecimento de água e saneamento a toda a população até dois mil e sete, optou pela fuga em frente e entregou a privados a concessão da rede de abastecimento de água e saneamento de uma forma que transpareceu precipitada. A nós, resta-nos ficar com o desconforto de ter de suportar este comprometimento do nosso futuro comum. Suportar mas não aceitar passivamente. Aquela que o presidente considerou a decisão política mais importante nos seus quinze anos de mandatos, espelha bem o desrespeito do executivo pelas organizações do concelho, políticas e sociais, o que efectivamente significa desrespeito pelos barcelenses. E isto nunca poderemos aceitar!Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigada, senhora deputada. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres.
DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Senhores Jornalistas, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Estamos perante um documento que explicita o exercício económico da Câmara Municipal de dois mil e quatro. Senhor presidente, com a consciência que o Pocal é um instrumento de lei que define o programa de contabilidade autárquica, logo este documento deve ter uma avaliação política. A avaliação contabilística que seja elaborada pelo Tribunal de Contas. Com opções de planos e orçamentos, hoje instrumentos fundamentais quer para a planificação, quer para a realização da actividade municipal, irrealistas e demagógicas, onde as fontes de financiamento à partida não são realizáveis e as despesas para a gestão aproximam-se do valor estipulado, não podemos esperar por bons resultados ao fim do ano. Para a elaboração dos planos, com uma magnífica engenharia financeira, arranja-se forma e verba para tudo, onde ninguém falha, isto é, Governo, União Europeia, munícipes, há dinheiro para tudo, no fim o dinheiro não chega. Assim, apresentam em síntese da execução da receita e da despesa (quadro número dois) onde se verifica que as receitas correntes apresentam taxas de execução a rondar os cem por cento e as receitas de capital muito aquém do orçamentado, com uma taxa de execução de apenas quarenta por cento. No tocante a despesas, verifica-se nas despesas correntes uma taxa de execução de oitenta e seis por cento e as despesas de capital apenas cinquenta e cinco por cento. E aqui não adianta o executivo justificar-se com “os constrangimentos de ordem económica e orçamental que se verificam no nosso país”, como afirma no documento (página cinquenta e seis), porque quando este documento foi aprovado nesta Assembleia o país já se encontrava em crise, fruto de políticas desastrosas para a economia deste país pelos sucessivos Governos quer do PS, quer do PSD, com ou sem PP. No que diz respeito à execução das despesas das grandes opções do plano (quadro número sete), verifica-se que a relação entre os objectivos orçamentados e os realizados o grau de execução é de apenas cinquenta e sete virgula um por cento, tornando-se ainda mais grave quando objectivos como a educação e segurança e ordem pública não cheguem aos quarenta por cento. O desenvolvimento de um país e, por consequência, qualquer concelho passa por uma aposta forte na educação. Senhor presidente, senhores deputados. Em dezanove de Dezembro de dois mil e três, quando as Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano de dois mil e quatro foram aprovadas, afirmamos que “As Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano de dois mil e quatro ficam aquém do preciso e nota-se uma falta de dinâmica capaz de dar o salto que o nosso concelho bem precisa” e lembramos que estávamos perante um “plano plurianual em que o lançamento de novas obras ou de novas ideias para o concelho era prioritário e não se verificava nos documentos”, e votamos contra. Hoje, por uma questão de coerência e pelo grau de execução, que fica muito aquém do que Barcelos precisa e nós desejamos, votaremos contra.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso. É a última inscrição desta primeira volta.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite a todos e a todas. Eu não vou fazer aqui nenhuma interpretação exaustiva por várias razões, entre as quais porque não tive tempo devido para fazer uma leitura mais acuidada deste documento. E também porque de certa forma os números são de leitura diversa e tendenciosa. É um pouco como as declarações de voto, senhor deputado. Elas são complexas ou simples conforme a interpretação que lhe queiramos dar, não é? Portanto, não há aqui uma leitura tão linear. Mas, em relação a este documento, ele começa logo pelo facto, e isto é um condicionante que têm todos os documentos de prestação de contas, é que a base das receitas depende muito, está condicionada muito pelas taxas de licenciamento. E como tal, isto, pois, é um ciclo vicioso que para render mais é preciso construir mais. Esta é uma política que, de uma vez por todas, eu acho que deve haver alguma coragem política dos nossos governantes de alterar as formas de financiamento autárquico, que não estejam constrangidas por estes factores. Mas em relação ao documento em si é evidente que ele resulta de um plano de actividades elaborado pelo município, e se nós fomos contra esse plano de actividades tem algum sentido sermos contra a prestação de contas da execução desse mesmo plano. Portanto, há aqui uma ligação directa daquilo que se está a fazer. Mas vejamos, por exemplo, alguns pormenores:
-Mais uma vez há aqui um gasto exagerado com as Empresas Municipais – 2. 018. 588,00 € (dois milhões e dezoito mil, quinhentos e oitenta e oito euros) nas Empresas Municipais –, sem nós percebermos qual é o benefício que nós temos da actividade destas mesmas empresas, qual é a relação, por assim dizer, custo/efeito que estas empresas possam ter para o município. Isto é um factor que tem vindo a decorrer ultimamente e tem vindo sempre a ser discutido qual é no fundo a relação de actividade que estas empresas têm, que tipo de prestação de contas é que devem ser feitas por estas mesmas empresas e que sempre, ou pelo menos até hoje, não foi nada apresentado nesse sentido. E depois quando se diz que o indicador de poupança é um factor relevante e que se faz comparações com outros concelhos, eu diria que isso é sempre uma leitura tendenciosa, porque eu posso fazer perceber que esse indicador de poupança pode reverter em desfavor se houve um mau emprego do investimento. A questão está sempre de que forma é que o investimento é empregue, de que forma é que esse investimento reverte a favor da qualidade de vida. E se quiser fazer termos de comparação a esse nível de qualidade de vida, digo-lhe, senhor deputado, que estamos muito aquém dos concelhos que mencionou a esse nível como indicador importante a ter sempre em atenção. E esse é o factor decisivo para nós percebermos qual a vantagem desse mesmo investimento. Há uma outra questão que convém aqui realçar. É que a grande parte da despesa e as grandes obras do ano de dois mil e quatro se reportam fundamentalmente ao Estádio, à Central de Camionagem, à Circular Urbana e ao início das obras do Teatro Gil Vicente. Façamos um pouco de história disto! Há quanto tempo é que estas obras já deveriam estar feitas? Há ou não aqui uma incompetência de gestão autárquica no sentido de não criar condições para que todas estas obras já estivessem concluídas há muito e não estivéssemos à espera que fossem as grandes obras do ano dois mil e quatro? Vejam em cada um dos casos o que é que corresponde a cada uma das situações, de que forma é que isso trouxe um prejuízo no decorrer do tempo pela sua não conclusão e por não ter criado condições para estar em funcionamento atempadamente. Eu queria só reforçar uma outra questão, que é, também, quando se diz que a gestão deve ser vista como a capacidade de concorrer, de cativar verbas, e se menciona Barcelos como tendo sido dentro dos concelhos referenciados aquele que menos aproveitou estes fundos, meus senhores, isto pode ser interpretado do ponto de vista positivo ou negativo. Eu também posso considerar que há falta de capacidade para cativar essas verbas pela parte da autarquia. É uma leitura tão legítima quanto a que foi feita aqui anteriormente. Eu queria só dizer uma coisa que sem querer levantar nenhuma polémica, de maneira nenhuma, nem estar a pôr em causa a honestidade profissional de alguém que seja, de maneira alguma, mas esta questão das acumulações chamou a atenção para outros aspectos e verifiquei, por exemplo, que muitos quadros superiores, técnicos superiores, da Câmara Municipal têm regimes de acumulação, legítimos, com todo o direito, agora é preciso ter algum cuidado quando temos pessoas a trabalhar na autarquia que têm responsabilidades técnicas, nomeadamente engenheiros civis, que simultaneamente no privado trabalham em empresas de assinatura de alvarás de construção civil, de avaliação imobiliária, de peritagens. Até que ponto é que pode haver ou não aqui colisão de interesses? E este aspecto é importante realçar. Há muitas situações deste género e, repito isto, sem pôr em causa a honestidade de ninguém, mas há muitas situações deste género que é preciso perceber uma certa limpidez na utilização dos cargos quando se está numa causa pública, quando se trabalha para o funcionalismo público. Acho que era uma situação a ter em atenção pela autarquia. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Senhores deputados, segundas inscrições! Tem a palavra o senhor deputado Nunes de Oliveira.
DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Não há dúvida nenhuma que este ano dois mil e quatro, em Barcelos, concretizaram-se obras de muita importância para o nosso concelho. Estamos a falar do Estádio Cidade de Barcelos;
estamos a falar da Central de Camionagem;
estamos a falar da Circular Rodoviária;
a conclusão do processo que leva à reconstrução do Teatro Gil Vicente, esta é uma obra emblemática por aquilo que ela simboliza para os barcelenses;
a praça de Pontevedra;
investiu-se em água cerca de três virgula cinco milhões de euros. O grupo parlamentar do PSD espera e apoia que daqui a quatro anos a empresa Águas de Barcelos tenha acabado de completar a rede em noventa e cinco por cento de água e completar a rede até setenta e cinco por cento de saneamento, apoiamos, agradecemos e esperamos que isso aconteça. A rede viária teve também um investimento de três virgula cinco milhões de euros. No parque escolar construíram-se cinco novos jardins-de-infância e foram lançados mais doze edifícios com destino a esta área de ensino. As brigadas de recuperação e conservação da Câmara Municipal fizeram trinta e duas intervenções nas escolas. E é bom dizer aqui claramente que neste sector da educação a Câmara Municipal está a fazer uma autêntica revolução do sector. Numa altura que tanto se fala em choque tecnológico e ensino do inglês a partir do primeiro ciclo, pretende-se passar ideia que estas acções são o caminho para o desenvolvimento, tenho que fazer aqui uma referência especial ao senhor doutor Fernando Reis. Penso que neste particular toda a Assembleia me acompanha, porque desde dois mil/dois mil e um o executivo municipal desenvolve uma estratégia de implementação de novas tecnologias nas escolas. Computadores, impressoras, telefones, acesso à internet gratuito, todas as escolas têm este serviço dado pela Câmara Municipal. E também promove o ensino do inglês sem custos para todos os alunos dos terceiros e quartos anos de escolaridade que estejam interessados. Senhor presidente, é claro que está no bom caminho. Os jovens de Barcelos desta forma podem competir em igualdade de circunstâncias com os jovens da Europa. Foram trezentos e dezanove computadores. Foram dois mil e vinte e oito softwares distribuídos por todas as escolas. O inglês passou por dois mil e duzentos e três alunos em sessenta e oito escolas. Concluíram-se vinte jardins-de-infância (isto nos últimos quatro anos). Vinte jardins-de-infância construídos de raiz. Foi feita intervenção de restauro e remodelação profundas em vinte e cinco escolas EB um. É evidente que para além deste trabalho existe uma coisa que tem sido aqui sempre referenciada, que são os protocolos com as Juntas de Freguesia, os protocolos que existem com os agrupamentos escolares. Para além dos milhões e milhões de euros que foram investidos nesta área de acção, o êxito alcançado deve-se em grande parte à colaboração das Juntas e das escolas. Aqui os objectivos são os cento e oitenta edifícios escolares, está próximo de ser alcançado. De salientar o acesso à internet, passo a passo, que os munícipes têm dos seus processos de obras particulares. É também um dado muito importante que cada cidadão que submete na Câmara um processo passo a passo acompanha a sua evolução. Passo a passo vê a vida daquele processo, como é que ele está a desenvolver-se dentro da Câmara. Ontem mesmo o PDM foi também disponibilizado na internet. Ainda esta semana foi inaugurado em Arcozelo o novo espaço internet com doze postos a funcionar gratuitamente durante todo o dia. Campanha de segurança rodoviária. Alegra-nos saber que o presidente da República se juntou a esta iniciativa que nós durante o ano dois mil e quatro promovemos: Campanhas de Prevenção Rodoviária. Fizemos apoio a trezentos agregados familiares: renda de casa. Melhorias a habitação foram concedidas a setenta famílias e foi dado também apoio a uma oferta habitacional a custos mais acessíveis. Posto isto, vamos então à questão dos números. Já foi referido aqui pelo deputado Miguel Barbosa que a Câmara Municipal fez uma poupança de catorze milhões de euros. Não desvalorizem esta dinâmica. Catorze milhões de euros é um bom esforço, é uma boa poupança, é uma boa dinâmica, isto demonstra uma boa gestão, quer queiram, quer não. E não venha aqui o senhor deputado Domingos Pereira dizer que os critérios. . . os critérios são iguais para todos. Os critérios estão definidos para todos os municípios. Quis desvalorizar a poupança, não o deve fazer, porque a poupança é uma boa dinâmica, a poupança corrente é uma boa dinâmica, está muito bem implementada e está correcta. E depois o Partido Socialista tem esta graça: diz que a dívida está a aumentar, os juros estão a aumentar e que nós estamos, outra vez, a correr para o precipício. É evidente que não. Nem contas sabem fazer. Na realidade nós devemos trinta e seis virgula quatro milhões de euros. Se quisermos chegar a trinta e um de Dezembro e pegar nos três virgula seis milhões de euros e por mera hipótese pagássemos a fornecedores esses três virgula seis milhões de euros, quanto é que nós devíamos? Apenas trinta e seis virgula quatro milhões de euros. Só, mais nada. Imaginem que pagávamos esse passivo com esse dinheiro disponível na conta de gerência, só devíamos trinta e seis virgula quatro e não quarenta milhões como está para aí a dizer. Ou o dinheiro que temos em caixa não conta? Ou o saldo da gerência é para quem? Não conta? Claro que conta. É dinheiro da Câmara Municipal, tem que contar e é bom que levem isso em consideração. Não está a aumentar coisíssima nenhuma a dívida, está a diminuir, estamos a pagar. Terminaria com uma coisa que li hoje no jornal, que achei muito interessante. O engenheiro Mesquita Machado, que toda a gente conhece, não há aqui ninguém que não conheça o presidente da Câmara Municipal de Braga, dizia num jornal, hoje, que a oposição o atacava até às orelhas porque tinha uma dívida enorme. E considera-se muito feliz porque no ranking nacional onde estão representados trezentos e oito municípios a Câmara Municipal de Braga está em quarto lugar. Quem está em primeiro é Sintra. Segundo, é Guimarães. Terceiro, é Barcelos. Deviam-se sentir orgulhosos porque em trezentos e oito municípios Barcelos, ao nível da capacidade de endividamento, está em terceiro lugar. Devíamos todos congratularmo-nos por isso. Como o senhor deputado colocou em causa os critérios, era bom que se voltasse a referir e se dissesse que os critérios que estão instituídos não foram instituídos pela Câmara Municipal de Barcelos nem por nenhuma Câmara, estão instituídos a nível nacional. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Pereira, para direito de resposta.
DEPUTADO DO PS – Domingos Pereira – Senhor Presidente e Senhores Deputados. Senhor deputado Nunes de Oliveira, não basta falar alto para ter razão, é preciso falar verdade. O que eu expliquei aqui foi em relação aos fundos e ligá-los à capacidade de endividamento e disse também que esses critérios são universais, evidentemente que sim. E não falei aqui nunca, deve ter ouvido mal, acerca da poupança corrente. Mas, poupança, o que é isso de poupança? A poupança corrente dá a impressão que é uma pessoa que tem setenta milhões de euros para gastar e gastou sessenta e cinco e fez a mesma obra. Não é isso. O que é a poupança corrente? A poupança corrente é a diferença que se arrecada na receita corrente, arrecadamos, por exemplo, cinquenta milhões de receita corrente e se só gastamos trinta e cinco, evidentemente que temos quinze para fazer em investimentos, não vamos deitar fora. A poupança corrente é uma terminologia que se aplica mas é evidente que é uma verba proveniente de uma receita para o qual não tem capacidade para a executar ou para a gastar. E manda a boa gestão, de facto, pegar nessa receita e aplicá-la em investimentos. É a mesma coisa que eu ter um orçamento familiar de cem e gastar em despesa corrente cinquenta, metade, e pego nessa metade não vou gastar na mesma em corrente (em calçado, em roupa, em camisas, em saias, seja no que for) mas vou aplicá-la eventualmente em compra de imóveis, que é um investimento. Agora falar-se sistematicamente que a boa gestão deriva da poupança, a poupança é porque o município arrecadou muitas receitas correntes e a despesa não tem capacidade para executar essa despesa corrente e vai aplicá-la em despesa de capital. Isso é mais do que óbvio e evidente. Porque se aplica taxas máximas em tudo, vai arrecadar receitas que são os barcelenses que estão a pagar os alvarás de licença e loteamento a preços exagerados, os IMI’s, os impostos directos e indirectos, é evidente que eu depois vou ter que o aplicar. Agora, poupança era ter setenta milhões e fazer o mesmo por sessenta e cinco. Isso é que era o ideal!Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. O senhor deputado Manuel Mota pretende o quê? Pedido de esclarecimento? Faça favor, senhor deputado. As inscrições estão fechadas.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Duas notas:
eu não venho prestar esclarecimentos, venho dar explicações, que também está previsto no regimento. A primeira, para dizer ao senhor deputado Nunes de Oliveira que os computadores para as Juntas de Freguesia foram entregues, foram dados segundo um programa do Governo Socialista, os mesmos que foram também para as escolas. Queria dizer ao senhor deputado Nunes de Oliveira que infelizmente o resultado, não é só o resultado da política da Câmara Municipal, e aí o Conselho Municipal de Educação tem que ter em linha de atenção esta problemática, os resultados do abandono escolar, e essa é a vertente mais marcante do modelo educativo que nós temos concretamente no nosso concelho, são dos piores do país. Esses, sim, nos devem envergonhar porque estão a criar um exército de analfabetos. Queria dizer ao senhor deputado Nunes de Oliveira com muita clareza isto: De nada vale falar para esta bancada para os senhores presidentes de Junta do PSD porque eles também sabem qual é a realidade da política deste município. A realidade da política deste município é a política do chapéu na mão. A Câmara não tem critérios claros na atribuição de subsídios. A Câmara não tem sequer um reconhecimento pelo papel que os senhores presidentes de Junta exercem ao não ter neste momento, em dois mil e cinco, muitas freguesias que nem sequer sede da Junta têm. É este o choque tecnológico? É este o exemplo de modernidade para o nosso concelho? É o exemplo de modernidade para o nosso concelho a percentagem de água e saneamento que o nosso concelho tem? É exemplo de modernidade para o nosso concelho o estado a que está votado o rio e as suas margens? É exemplo de modernidade para este concelho termos um ícone do país, uma marca de turismo que não é aproveitado? Hoje em Portugal no poder autárquico discute-se a segunda geração de políticas do poder local democrático. Infelizmente em Barcelos ainda não concretizamos a primeira geração. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. O senhor presidente da Câmara quer usar da palavra? Faça o favor.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Eu só gostava de dizer ao senhor deputado Cardoso e ao senhor deputado Manuel Mota que estou disponível para discutir convosco noutro fórum que não este, que é extremamente complicado discutir, a qualidade de vida no concelho de Barcelos e nos outros concelhos vizinhos. O senhor afirmou aqui que o concelho de Barcelos não tem qualidade de vida comparativamente com outros concelhos. Estou disponível para discutir consigo na educação, no abastecimento de água, rede viária, tudo, onde quiser. O senhor deputado Manuel Mota, idem aspas, aspas, aspas.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Por delegação do senhor presidente da Câmara, tem a palavra o senhor vereador Manuel Marinho.
VEREADOR DO PSD – Manuel Marinho – Eu só vou fazer um breve apontamento sobre uma referência que fez a senhora deputada Isolete Matos à questão de ver como um pecado auto-suficiência municipal em termos de execução de projectos para as obras nas freguesias. Para mim, isto não é um pecado, é um motivo de orgulho. O fácil seria chegar ao serviço e virar a cara para o lado e encomendar tudo fora. Ora se está aprovado e aqui já se disse que a Câmara não tem aumentado as despesas com o pessoal, a Câmara tem uma equipa de técnicos como tinha, o desafio, e foi isso que se fez, é pôr os técnicos a trabalhar, rentabilizar os recursos humanos. É o que se chama um choque de gestão. Depois, aproveitando as novas tecnologias, e acho que não vale a pena dizer em quê, é visível, houve um aumento de produtividade e aí teremos o tal choque tecnológico, que nós não inventamos agora, já o praticamos desde algum tempo, e depois os resultados vêem-se. Há aqui também uma coisa que é importante e que é aliciante, que é o tal desafio que é o choque de motivação. Eu vejo aqui à minha frente vários presidentes de Junta que são vossos e que apercebem-se por contacto diariamente com os nossos serviços qual é capacidade e a motivação que os técnicos têm quando os atendem e quando executam os projectos que eles precisam. Portanto, o resultado disto é a eficácia. Eu não queria aqui dizê-lo, mas está visível, e vamos acabar o mandato com execução de projectos a preço de mercado, valor de honorários a preço de mercado à volta de meio milhão de contos, em moeda antiga. Isto é significativo. Isto satisfaz os munícipes em geral, porque eles obrigam-nos a que nós rentabilizemos os recursos, e é para isso que cá estamos, para rentabilizar os recursos, porque eles pagam os serviços e eles têm que corresponder na melhor medida do possível e nós fazemos questão que assim seja, e directamente também satisfazem os presidentes de Junta. Olhando assim de repente estou a ver Cambeses, Aldreu e Remelhe, só para dar três exemplos, onde fizemos projectos e mais do que um. Nós vamos continuar por este caminho porque este caminho é o certo, temos recursos, temos que rentabilizar e vamos continuar a rentabilizá-los. Portanto, aumenta-se a produtividade assim inovando. Como já aqui foi referido, inovamos através da informação de processos na internet, através da colocação do PDM na internet e da cartografia actualizada acessível a todos. Portanto, nós desde que começamos inovamos e não anunciamos que vamos inovar, quando inovamos dizemos que já inovamos. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador. Tem a palavra o senhor vereador Félix Falcão.
VEREADOR DO PSD – Félix Falcão – Só alguns esclarecimentos sobre questões levantadas pelos senhores deputados. Para responder ao doutor Domingos Pereira, relativamente àquilo que questionou, é evidente que há dois critérios e a lei também diz que é o melhor, e o melhor é igual para todos, é para Barcelos, Braga, Famalicão, para todos, e nós nesse ranking estamos em terceiro lugar. Se Braga pode dizer que tem saúde de ferro porque está em quarto lugar, porque é que nós não deveremos estar satisfeitos? Segunda questão colocada também pelo doutor Domingos Pereira. Falou em poupança e diz que não é fácil gastar despesas correntes. É o mais fácil, senhor deputado. Gastar despesas correntes é que não custa nada, custa é conter as despesas correntes, isso é que é difícil. O doutor Firmino falou também na questão das doze alterações. Senhor doutor, a gestão é dinâmica, nós precisamos de fazer alterações, nós não podemos parar obras. Se não temos cabimentação, temos que fazer alterações. Estão previstas na lei, não acho que sejam um exagero, não vamos deixar de fazer para não lançar as obras. Portanto, acho que é um processo legal e que iremos continuar a fazer. Relativamente a questões também levantadas pela senhora engenheira Isolete, só para dizer o seguinte:
Falou, e muito bem, eu também concordo, que relativamente à distribuição dos resultados líquidos, quando não temos amortizações e provisões, realmente não faz grande sentido. Simplesmente em relação às contas de dois mil e dois o Tribunal de Contas questionou-nos sobre esse aspecto e entende que devia ser feito mesmo esses elementos não sendo tratados. E, portanto, tivemos que o fazer porque é uma imposição legal, mesmo concordando consigo que efectivamente não correspondem a um resultado efectivo. E digo só também para lembrar que relativamente a Braga, é um exemplo apenas, fez a distribuição de resultados relativamente a três anos. Relativamente à questão com o pessoal, já foi respondido pelo deputado da bancada do PSD. As despesas com pessoal, na despesa total, representam apenas vinte por cento. Todos os outros municípios que nós temos dados comparados estão muito longe disso, têm valores muito superiores. Por último, relativamente ao doutor José Maria Cardoso, só para dizer o seguinte:
Falou que a taxa de construção é um valor muito importante para as finanças municipais. No ano de dois mil e quatro são três milhões, cento e vinte e três mil, cento e setenta e sete euros, num orçamento de cinquenta e cinco milhões. Sinceramente, acho muito pouco.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador. Terminou este debate, vamos passar à votação.
Quem vota contra? (Trinta e dois, sendo vinte e nove do PS, dois da CDU, um do Bloco de Esquerda)
Quem se abstém? (Dois do CDS-PP)
Logo os documentos de prestação de contas foram aprovados por maioria com trinta e dois votos contra e duas abstenções. Como não há declarações de voto e também não há ninguém inscrito do público, terminou esta sessão, declaro-a encerrada, muito obrigado, bom fim-de-semana a todos. -A sessão terminou às duas horas do dia sete de Maio de dois mil e cinco. Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.
O PRESIDENTE
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O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA
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