ACTA NÚMERO UM DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia dois de Março de dois mil e sete, reuniu, pela primeira vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de vinte e um de Fevereiro de dois mil e sete, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:

ANTES DA ORDEM DO DIA.

Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal.

ORDEM DO DIA.

Ponto um – Aprovação da acta da sessão de quinze de Dezembro de dois mil e seis;

Ponto dois – Apreciação da informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;

Ponto três – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública de áreas pertencentes à Reserva Ecológica Nacional para a construção de uma nova ponte na freguesia de Alheira, bem como reconhecer ainda a adequação do traçado e pertinência do projecto;

Ponto quatro – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de alteração à Tabela de Taxas.

Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento.

Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:

Adelino Mariz Varzim Miranda, Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Rodrigues Esteves, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Álvaro Edgar Matos Martins, Amândio da Costa Maia, Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes, Ana Rita da Silva Torre, António Augusto Martins de Carvalho, António Augusto da Silva Costa, António Barbosa de Sousa, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Vaz Saleiro, António Ferraz Rodrigues, António Francisco dos Santos Rocha, António Gomes da Silva, António de Jesus Ferreira da Rocha, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Montes Carvalho, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Luís Oliveira da Silva, António Matos Correia, António de Oliveira Ferreira, António Padrão Varzim Miranda, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, António Vilas Boas Rosa, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Artur Alves de Sá, Augusto Manuel Alves Vilas Boas, Avelino Gomes Carvalho, Avelino Manuel Coelho Miranda, Bárbara Cachada Cardoso, Bartolomeu Correia Batista Barbosa, Camilo Almeida Araújo, Carlos Alberto Oliveira de Sousa, Celestino Dias da Costa, Celina Raquel Carneiro Hermenegildo, César Manuel Ferreira Pires, Clemente Gomes da Silva Pereira, Constantino Carvalho da Costa, Cristina Isabel Araújo Ferreira, Daniel Fernandes Azevedo, David Pimenta Vilas Boas, Delfim Maciel Machado, Diamantino Lopes da Fonseca, Domingos Ferreira de Oliveira, Domingos Figueiredo de Oliveira, Domingos José da Silva Araújo, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Domingos São Bento Rodrigues, Domingos da Silva Ferreira, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Eusébio da Cruz e Silva, Fernando Araújo Faria, Fernando Avelino Gomes Loureiro, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Gomes da Silva, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis, Fernando Rodrigues Lima, Fernando Santos Pereira, Filipe Emanuel Ramires Pinheiro, Filipe José de Miranda Lemos, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Francisco Dias da Silva, Francisco Félix Araújo Pereira, Francisco Gomes de Castro, Gaspar Machado Miranda, Helder Duarte Grácio Tomé, Helder Manuel Antunes Nogueira, Henrique Magalhães da Silva, Ilídio Morais Rodrigues, João Chaves Portela, João Macedo Lourenço, João Mendes Leiras, João Rodrigues Martins, Joaquim Coelho Ferreira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim José Gomes Simões, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joaquim Nunes de Oliveira, Joaquim Venâncio Brito Pedrosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel da Cunha Torres, Jorge Manuel Oliveira da Cruz, José Alves Peixoto, José António Correia Ferreira, José Araújo Ferreira da Silva, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Brito Faria, José Cardoso Rodrigues, José Correia de Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Faria, José Dias Alves, José Emílio Gomes Costa Faria, José Ferreira Viana, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Rodrigues, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel de Araújo Cardoso, José Manuel Lemos da Silva Corrêa, José Maria Alves da Fontes, José Maria Barbosa Cardoso, José Miranda Granja, José Paulo Cardoso Teixeira, José Paulo Maia Matias, José Ricardo Lourenço, José Vilas Boas de Sousa, Júlio Arménio Martins da Silva, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira de Oliveira Fonseca, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Manuel António Ferreira de Sousa, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel Araújo da Costa, Manuel Correia Pereira, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes Pereira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Gonçalves Martins, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Martins Abilheira, Manuel Miranda Barros da Silva, Manuel Pereira de Sousa, Manuel dos Santos Ribeiro, Manuel Silva Faria, Manuel Simões Correia, Maria da Conceição Ferreira da Cunha Faria, Maria Elisa Azevedo Leite Braga, Maria Isabel Neves de Oliveira, Mário de Andrade Caravana, Mário Senra Barbosa, Mauro Ismael Fernandes Xavier, Miguel Agostinho Santos Barbosa, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Orlando José Carvalho da Silva, Paulo Jorge Araújo de Campos, Paulo Jorge Dantas Fagundes, Paulo Jorge Gonçalves Esteves, Rosa Maria Fernandes Silva, Rosa Maria Pires da Silva, Rui Manuel da Silva Gomes Pereira, Rui Nuno da Silva Loureiro, Salvador Maria Magalhães Neiva, Severino Silva Figueiras, Vasco André Gomes de Deus Real, Virgílio Vieira Ramos dos Santos.

Faltaram os seguintes membros:

Agostinho Lauro de Castro Pires, António Araújo Ferreira, António Salomão da Silva Rodrigues, Arlindo Gonçalves Vila Chã, Artur Torres Lopes, Cândido Pedrosa Silva, Clarivaldo dos Santos Silva, Domingos Conceição Silva, João Miguel Miranda Fernandes de Sá, Joaquim Alberto Carvalho Matos, José Carlos Maia Araújo, José da Costa Monteiro, José Joaquim da Silva Santos, José Manuel Padrão Ferreira, Júlio da Silva Lopes, Leonel Gonçalves Vila Chã, Luís Alberto Faria Gonçalves Machado, Manuel Agostinho Cruz Gonçalves, Manuel de Araújo Carvalho, Manuel da Costa Ferreira, Maria Eduarda Campos Morais e Castro, Maria Sameiro Gomes Cunha Serra, Raul Alexandre Pereira da Silva Dias, Rosa Maria Ferreira Carvalho.

Em virtude da ausência do segundo secretário da mesa, António da Silva Gonçalves do Vale, o senhor presidente da Assembleia Municipal chamou para ocupar esse lugar a senhora deputada Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo.

-INÍCIO DOS TRABALHOS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite. Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras e Meus Senhores.

Declaro aberta esta sessão.

É a primeira do ano em curso, dois mil e sete, e foi designada para este início do mês de Março de acordo com todas as forças políticas com assento nesta Assembleia Municipal.

Cabe ao PS iniciar esta sessão, todavia, antes disso, a Comissão representada nesta Assembleia Municipal contra o encerramento da urgência do Hospital Santa Maria Maior de Barcelos apresentou uma moção que naturalmente terá neste caso prioridade e vai ser lida neste momento.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Moção de repúdio pela proposta de encerramento do Serviço de Urgências Médico-Cirúrgicas do Hospital Santa Maria Maior de Barcelos.

Em devido tempo, a Comissão Municipal, mandatada para esse efeito, participou no debate público sobre as conclusões e propostas do "Relatório da Comissão Técnica de Apoio ao Processo de Requalificação da Rede de Urgência Geral.

Como é do conhecimento público, esta Comissão manifestou-se completamente contrária à desclassificação do Serviço de Urgências do nosso Hospital, uma medida que significa o encerramento das Urgências Médico-Cirúrgicas, passando o Hospital a funcionar, neste aspecto, como um simples serviço de triagem hospitalar.

No documento que foi elaborado e enviado ao Ministério da Saúde, esta Comissão invocou um conjunto de razões, tanto de ordem técnica como de natureza político-social, para fazer ver que a proposta de encerrar as Urgências Médico-Cirúrgicas em Barcelos não fazia sentido e constituiria um gravíssimo atentado aos direitos de acesso aos cuidados básicos de Saúde como uma intolerável discriminação das populações de Barcelos e Esposende.

Os dois meses de discussão pública e as centenas de propostas apresentadas por autarquias, comissões de utentes e outras organizações, foram directamente cair no caixote do lixo num total desrespeito pela auscultação de opiniões, tornando todo o processo um embuste, que já é imagem de marca do autismo do actual ministro da Saúde.

Para nosso espanto, tristeza e revolta, nenhuma das preocupações expressas por esta Comissão Municipal foi levada em conta no documento final. O Relatório faz tábua rasa do facto do Serviço de Urgências de Barcelos abranger uma população alvo de cento e sessenta mil pessoas, número que ultrapassa as duzentas mil pessoas na época de Verão, quando da visita de milhares de emigrantes, a que se juntam muitos mais milhares de veraneantes, que frequentam as praias do litoral  de Esposende.

Do mesmo modo, o Relatório deixou passar em branco o facto de a Urgência do Hospital de Barcelos estar acima de todos os números que a própria Comissão Técnica estabelece, no que respeita a atendimentos diários e anuais, bem como ao número de cirurgias efectuadas.

Segundo dados do próprio Hospital Santa Maria Maior, em dois mil e seis, a Urgência Geral atendeu quase sessenta e duas mil pessoas (sessenta e um mil, novecentos e quarenta e nove), a Urgência Pediátrica recebeu mais de vinte e duas mil crianças (vinte e duas mil e oitenta e quatro), e a Urgência Obstétrica atendeu quase dois mil casos (mil, oitocentos e cinquenta e cinco), o que significa que em termos totais, os Serviços de Urgência do Hospital de Barcelos atenderam mais de noventa mil casos (noventa mil, oitocentos e oitenta e oito), sendo que destes, vinte e cinco mil referem-se a casos de Urgência Cirúrgica.

Por outro lado, também não foi tida em conta a especificidade do nosso Concelho, nomeadamente da sua geografia nem extensão.

Além do mais, como ainda este Inverno bem tem comprovado, se um simples surto de gripe faz com que as Urgências, a funcionar em pleno, fiquem congestionadas, imagina-se o caos que será quando apenas tiverem dois médicos em permanência.

De resto, este problema aconteceu ainda com muito mais gravidade no Hospital de São Marcos, com pessoas a esperar mais de seis horas por uma consulta, o que demonstra à evidência a completa ruptura que seria se a essas centenas de pessoas se juntassem os utentes de Barcelos.

A vingar a tese do relatório da Comissão e a dar-se o caso da decisão do Governo ser a de mandar encerrar o Serviços de Urgências Médico-Cirúrgicas de Barcelos não apenas estaríamos perante a machadada final no Hospital Santa Maria Maior, enquanto unidade hospitalar com verdadeiro significado e importância, como também se estaria perante um verdadeiro atentado aos direitos constitucionalmente assentes, de acesso aos cuidados básicos de Saúde.

Com efeito, como ainda recentemente foi denunciado por um grupo de médicos especialistas de medicina interna, a proposta do Relatório da Comissão Técnica diz que a Urgência Básica – aquilo que é proposto para Barcelos – tem de atender mais de cento e cinquenta doentes (nem sequer estabelecendo o limite máximo, mas um facto é que atende o dobro – média de duzentos e setenta diários)  com apenas dois médicos.

Isto é, a Comissão Técnica quer que dois médicos atendam cerca de trezentas pessoas dia, quando a Ordem dos Médicos define como mínimo uma equipa de oito médicos para um Serviço de Urgência com cento e cinquenta a quatrocentos doentes por dia.

Acontece que esta situação é verdadeiramente insustentável, o que leva os profissionais especialistas em Medicina Interna a criticar a reforma proposta afirmando que: "Não é uma Urgência que está aqui planeada, é uma, felizmente, já obsoleta "consulta da Caixa". Daí que, denunciem em antecipação, "o caos que se vai instalar nos "bancos" hospitalares, com uma profunda degradação da qualidade assistencial, com riscos reais para a saúde da população e com constantes conflitos entre profissionais e doentes ou familiares.

Por outro lado, o que se passou com a célebre página nove do Relatório da Comissão Técnica merece o nosso veemente repúdio e condenação, até porque não é minimamente aceitável a explicação ministerial de "gralha" quando o que está em causa é uma alteração, adulteração do texto.-

Além do mais, o mínimo que se podia exigir, dada a gravidade da situação, era uma explicação rápida e oficial do que se terá passado, o que ainda não aconteceu, numa demonstração de falta de respeito pelas instituições, dado que nada foi informado ao Conselho de Administração do Hospital.

Considerando que:

o silêncio e a recusa da Comissão Técnica em atender as mais que justas considerações e recomendações desta Comissão Municipal são reveladores de uma falta de consideração institucional e desrespeito pela opinião de quem foi legitimamente eleito pela população;

a Comissão Técnica, ao propor o encerramento do Serviço de Urgências Médico-Cirúrgica de Barcelos, logo que haja uma articulação com o Hospital de Braga,  confirma, mais uma vez o que esta Comissão Municipal sempre alertou, ou seja, que a criação do Centro Hospitalar Braga – Barcelos, ainda antes de ser implementado, já está a roubar valências ao Hospital Santa Maria Maior;

a gravidade da proposta do relatório da Comissão Técnica, que, a prevalecer, acarretaria prejuízos incalculáveis no acesso aos cuidados básicos de saúde dos barcelenses, sendo que o que está em causa é o valor mais importante da pessoa humana que é o direito à sua saúde, logo o direito à vida;

sendo esta uma comissão representativa dos eleitos pelo povo barcelense, sentimo-nos pois no direito de dar expressão à luta e ao protesto absolutamente compreensível e inevitável de uma população que se sente indignada com mais este grave atentado aos seus legítimos direitos.

Assim sendo, a Assembleia Municipal de Barcelos, reunida no dia dois de Março de dois mil e sete, aprova esta Moção de Protesto, reafirmando a sua plena vontade de lutar, pelos meios legítimos e legais que estão ao seu alcance, para que não seja concretizado o Encerramento do Serviço Médico-Cirúrgico do Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos.

A Assembleia Municipal de Barcelos apela ao Governo para que não penalize mais as populações de Barcelos, que ainda recentemente perderam a Maternidade, e, que, na hora de decidir politicamente sobre este assunto, tenha em conta que nos direitos ao acesso à Saúde não podem prevalecer critérios de diminuição de gastos e desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde e, desde já, reafirmamos que nada mais aceitamos que não seja a manutenção das Urgências Médico-Cirúrgicas do nosso hospital, com a exigência de uma melhoria de funcionamento dos serviços, tanto na estrutura física como nos recursos humanos.

Que a Assembleia Municipal de Barcelos dê conhecimento do teor desta Moção ao Presidente da República, ao Governo da República e à Assembleia da República.

Barcelos, dois de Março de dois mil e sete.

Pela Comissão Municipal, José da Costa Araújo, Domingos da Silva Araújo, José Manuel Cardoso, José Maria Cardoso, Jorge Manuel da Cunha Torres, Manuel Martins”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Para defesa desta moção vai ter a palavra o senhor deputado Domingos Araújo. Mas, entretanto, inscrições, por favor!

Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo.

DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Minhas Senhoras e Meus Senhores.

O Grupo parlamentar do PSD nesta Assembleia Municipal vai votar favoravelmente esta Moção de protesto pela proposta de encerramento da Urgência Médico-Cirúrgica do Hospital de Barcelos.

Ao fazê-lo, está a ser coerente com a posição que assumiu logo que este assunto passou a ser público, pois, como se sabe, foi o primeiro partido a tomar uma posição de protesto contra essa possibilidade, num comunicado intitulado “O encerramento das urgências é o assassinato do Hospital de Barcelos”.

Nessa ocasião a Comissão Política Concelhia do Partido Social Democrata de Barcelos afirmava que o encerramento das Urgências Médico-Cirúrgicas seria mais uma machadada nos cuidados médicos que o Hospital de Barcelos presta aos barcelenses, e mais um ataque intolerável aos habitantes do nosso concelho, no que de mais precioso existe para o ser humano, que é a sua saúde!

Quando outros hesitavam e titubeavam, nós afirmávamos, desde a primeira hora, a nossa posição.

A Comissão Técnica apresentou a primeira proposta, ao que se seguiu um período de discussão pública que, afinal, veio a revelar-se uma autêntica falácia, um verdadeiro embuste, já que nem uma só das considerações ou recomendações produzidas nesse âmbito foi levada em consideração.

A Comissão desta Assembleia Municipal manifestou-se contra o encerramento das urgências, de igual modo se pronunciou o senhor presidente da Câmara, o PSD, outros partidos e pessoas em nome individual e até o próprio Conselho de Administração do Hospital Santa Maria Maior de Barcelos.

O senhor presidente da Câmara reuniu-se com a secretária de Estado da Saúde, fez-lhe ver a razão da justeza das pretensões dos barcelenses, dos prejuízos e inconvenientes das medidas propostas...

O resultado de tudo isto é que nada foi levado em conta. O relatório insiste no encerramento das urgências de Barcelos.

Perante essa posição, a Câmara Municipal aprovou recentemente uma moção de protesto...

Agora cabe à Assembleia reforçar essa contestação, fazendo valer a força da sua representação democrática alargada!

Por estas razões… e em nome dos altos interesses das populações de Barcelos, o PSD votará favoravelmente esta moção.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Martins.

DEPUTADO DO PND – Manuel Martins – Senhor Presidente desta Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.

“O encerramento ou a desclassificação do Serviço de Urgências do Hospital de Barcelos” é o assunto em debate e sobre ele afirmo hoje o seguinte:

Já foi explicado na moção que nós elaboramos na Comissão sobre o encerramento, o senhor doutor Araújo já se expressou, mas eu queria apresentar-vos algumas considerações.

Primeiro – Apesar de na Rede de Referenciação de Urgência/Emergência de dois mil e um não estar prevista para o Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos uma Urgência Médico-Cirúrgica, esse Hospital, em boa hora e felizmente, conseguiu desfrutar da “Urgência Médico-Cirúrgica.

Digo, “em boa hora e felizmente” para afirmar claramente que não aceito a expressão utilizada na Declaração de Voto dos vereadores do Partido Socialista quando, ao iniciar o segundo parágrafo, diz que, cito, “Será bom lembrar que...” e continua. Senhores vereadores do Partido Socialista, minhas senhoras e meus senhores, este “Será bom lembrar” parece indicar que, no fundo, os vereadores do Partido Socialista não estão satisfeitos por ter acontecido essa transformação não prevista no Serviço de Urgências do Hospital de Barcelos. Essa forma de se expressar faz pensar que, no fundo, os vereadores do Partido Socialista de Barcelos pensam que essa transformação não estava prevista e não deveria ter acontecido.

Eu, senhores vereadores do Partido Socialista, compreendo a vossa discordância e a vossa posição. É que se essa transformação não tivesse acontecido o actual ministro da Saúde não teria muitos dos problemas que tem, e vós não teríeis de inventar argumentos para o defender!

Mas, senhores vereadores do Partido Socialista, a vossa expressão “Será bom lembrar” também me faz pensar que, segundo o vosso ponto de vista, a transformação acontecida no Serviço de Urgência do Hospital de Barcelos também não deve existir. Ora, eu penso exactamente o contrário. Eu penso que esta transformação foi muito positiva, favoreceu os barcelenses e deve continuar a existir! Custe o que custar!

Mas, a Declaração de Voto dos vereadores do Partido Socialista, no parágrafo terceiro, também afirma que “o PSD, durante os Governos de Durão Barroso e Santana Lopes, nada fez, assim como nada fez ao longo dos anos dos demais Governos do PSD para dotar Barcelos de um Hospital novo e também nada fez para evitar o desaparecimento de valências, durante os mesmos governos PSD”. Senhores vereadores do Partido Socialista, continuam com os ataques de índole puramente política e sobre este assunto a desviarem-se da defesa dos autênticos interesses e direitos dos barcelenses! Mas, se pretendem continuar por esta via política, então eu pergunto-vos: O actual Governo do Partido Socialista fez alguma coisa neste sentido? Se forem sinceros, responderão que não! Responderão que: Pelo contrário! Este Governo pretende dar a machadada final no Serviço de Urgências do Hospital de Barcelos!

Segundo – O Relatório da Comissão Técnica que se pronunciou sobre a requalificação da Rede de Serviços de Urgências propôs para Barcelos um “Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica”, cito, “no contexto do Centro Hospitalar Braga-Barcelos. Com apoio cirúrgico das oito às vinte horas, a encerrar no contexto da integração em Centro Hospitalar Braga-Barcelos”. Esta proposta foi apresentada na versão original da página nove do relatório.

Eu penso que esta fórmula é capciosa e pretende enganar os incautos e calar os barcelenses! Sobre este assunto, urge perguntar: Qual será o papel do Hospital de Barcelos integrado neste Serviço de Urgência? Em Barcelos existirá ou não algum Serviço de Urgências? Existirá uma Urgência Básica ou nem sequer esta Urgência? Aqui, penso, está o busílis! Parece que a Comissão Técnica que propôs esta fórmula também pensou em retirar a Urgência Básica, proposta no seu primeiro Relatório!

A Declaração de Voto dos vereadores do Partido Socialista afirma, no décimo segundo parágrafo, que “Esta alteração substancial foi um progresso significativo”. Mas, eu pergunto: Para bem ou para mal dos barcelenses? Ao menos foi importante para o Governo actual conseguir concretizar “de uma forma aparentemente mais doce” a sua intenção de retirar aos barcelenses a sua “Urgência Médico-Cirúrgica” e até a detestável “Urgência Básica”!

Eu penso que aceitar discutir as valências dos dois hospitais (incluídos no Centro Hospitalar Braga-Barcelos) é uma cedência que abre o caminho para outras cedências a favor de Braga e contra Barcelos, incluindo o não funcionamento da Urgência Básica do Hospital de Barcelos. Por isso, não aceito esta discussão! Mas estou convencido de que os barcelenses não devem aceitar o Centro Hospitalar Braga-Barcelos, porque, penso, esta proposta subordina Barcelos a Braga e não apresenta garantias de que serão superados convenientemente os problemas dos barcelenses!

Por isso, segundo a minha opinião, o ministro da Saúde avançou com esta proposta e recuou; e, penso actualmente nem sabe o que fazer e elaborou a segunda versão da página nove do Relatório ou da dita “Proposta Definitiva”! “Serviço de Urgência Básica, com apoio cirúrgico das oito às vinte horas, que cessará com a implementação de modelo de articulação com o Hospital de São Marços – Braga”. Com esta proposta, o ministro da Saúde desistiu do Centro Hospitalar Braga-Barcelos e seguiu o exemplo do caranguejo: “andou para trás, andou para a frente e andou para trás, novamente”. Falta saber quando ele andará para o lado e proporá a integração do Hospital de Barcelos no “Centro Hospitalar Famalicão-Barcelos”! Porque o ministro da Saúde não pode esquecer que os barcelenses não aceitarão nunca que o Hospital de Barcelos conserve unicamente um Serviço de Urgência Básica.

O quinto parágrafo da Declaração de Voto dos vereadores do Partido Socialista afirma que, cito, “Durante a discussão pública, através das estruturas concelhias e seus representantes, o Partido Socialista também apresentou o seu contributo, inclusive com uma carta pessoal do presidente da concelhia entregue ao ministro da Saúde”. Senhores vereadores do Partido Socialista, porquê realçaram uma “carta pessoal” do presidente da concelhia? Estão convencidos de que uma “carta pessoal” do presidente da concelhia tem mais valor e mais força por ser “uma carta pessoal”? Eu penso exactamente o contrário! Eu penso que as opiniões e as decisões têm mais valor e mais força quando são decisões de um grupo, quando são o resultado de consensos! A opinião e a atitude, implícitas neste vosso parágrafo, originam, penso, a arrogância e o autoritarismo, condenáveis, em um país democrático. Mas, parece claro, a vossa opinião e a vossa atitude explicam a atitude do ministro da saúde que nós observamos e condenamos!

Terceiro – Minhas Senhoras e Meus Senhores, neste momento da nossa contestação contra esta pretensão condenável do Governo da nação, eu afirmo claramente que considero muitíssimo bem elaborada não só a Moção que apresenta a Comissão Especializadas sobre este assunto desta Assembleia, mas também queria dizer claramente que considero muito bem elaborada a Moção que a Câmara Municipal de Barcelos apresentou contra “O encerramento do Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica do Hospital Santa Maria Maior de Barcelos”, mas também afirmo claramente que me sinto triste e revoltado!

De facto, eu sinto-me triste por observar que o “Governo dito socialista” insiste em extorquir os benefícios que os portugueses conquistaram após o vinte e cinco de Abril e arrebatar o bem-estar que os barcelenses conseguiram ano após ano! Triste por verificar que esse Governo continua com os seus desvarios e não faz caso das frustrações e das reclamações das pessoas!

E sinto-me revoltado por constatar que, no fundo, os portugueses, salvo raras excepções e exemplos, cruzam os braços, acomodam-se perante governantes que deitaram para trás das costas o programa apresentado aos eleitores, formaram um Governo que eu considero ilegítimo e, em última análise, arrebataram o poder!

E revoltado por observar que os eleitos das populações (eu, tu, todos nós aqui presentes) se limitam a elaborar e a apresentar papéis (ditos documentos) de contestação e (como se o exercício da governação fosse instalar-se em um poleiro e fazer o que se quer) defendem que a contestação das populações deve expressar-se unicamente dentro da legalidade! E o Governo ataca os direitos das pessoas dentro da legalidade? Apetece-me perguntar-vos se “o Estado foi criado para servir as populações ou se as populações existem para servir o Estado”!

Disse.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Paulo Matias. Faça o favor.

DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Senhor Presidente da Mesa, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Excelentíssimos Senhores.

Em primeiro lugar, terei de fazer aqui um protesto, como não me foi dado na hora devida quando o solicitei, porque o Partido Socialista não reconhece à direcção da mesa da Assembleia Municipal o direito de inverter o regimento e de fazer aquilo que muito bem lhe aprouvera.

De facto, o senhor presidente desta Assembleia começou por dizer que quem tinha direito a usar a palavra pela primeira vez era o Partido Socialista, mas já estamos a usar em quinto ou sexto lugar.

Segundo protesto – O senhor secretário da Mesa acabou por ler uma moção que foi redigida pela Comissão desta Assembleia, da qual o Partido Socialista não está integrado, porque a dado momento, e como foi público, afastou-se desta Comissão por causa do folclore que ela faz em vez de discutir seriamente as coisas sérias, e o Partido Socialista não foi convocado para esta reunião no sentido desta moção.

Portanto, quero que fique registado que esta moção é uma moção de uma Comissão na qual o Partido Socialista não está integrado.

Em terceiro lugar de protesto, o senhor presidente da Mesa da Assembleia mal acabou de ler, antes suscita a discussão, e diz que vai falar o doutor Domingos Araújo em nome da Comissão, para defender a moção da Comissão. O senhor Domingos Araújo veio aqui e fez a declaração não da Comissão, mas do PSD.

Posto isto, e para que fique claro, nós estamos disponíveis para discutir de uma forma séria, sem grandes eufemismos e grandes discussões de legalidade, ilegalidades, Governos ilegais... eu ouvi aqui coisas que até, enfim, não estou muito habituado a ouvir de pessoas que têm um nível de formação razoável.

Quero dizer também que, ao receber a documentação para esta Assembleia Municipal, recebi uma proposta número treze que diz “Moção contra o encerramento do Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica do Hospital Santa Maria Maior de Barcelos”, de facto é uma moção da Câmara que diz no final “Reunião ordinária de dezasseis do dois de dois mil e sete. Deliberado, por unanimidade, aprovar. Os senhores vereadores eleitos pelo PS fizeram uma declaração de voto que foi lida, cuja cópia se anexa e se dá por inteiramente reproduzida para os efeitos legais”. Queria dizer que, não sei se os outros membros receberam a declaração de voto do Partido Socialista, nós socialistas não recebemos e faço questão que o senhor presidente faça fotocópias desta declaração de voto e anexe, conforme prometeu que anexava, nos documentos desta Assembleia.

Ao assunto sem que nós não estejamos disponíveis de facto para discutir este assunto com a seriedade que lhe disse desde o início, e que é o seguinte:

Eu vou ler aqui também uma moção sem prejuízo de que esta fosse a nossa primeira intervenção, que não estou a dizer que era a intervenção que tínhamos que fazer, mas já que estamos a discutir este assunto também temos uma posição sobre o assunto. Vou ler e depois também discutiremos.

“Moção pela defesa do Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica do Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos e das suas valências.

Considerando que:

Desde o momento em que foi apresentada a primeira proposta técnica de requalificação das urgências a Concelhia de Barcelos do Partido Socialista imediatamente tomou posição contra a proposta de eventual desclassificação da Urgência Médico-Cirúrgica para Urgência Básica.

Vêm sendo elaborados há muitos anos, desde os tempos dos Governos PSD, diversos estudos sobre esta temática, tendo o Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos uma Urgência Médico-Cirúrgica, que não estava formalmente prevista na Rede de Referenciação de Urgência/Emergência de dois mil e um.

Apesar disso, durante os Governos de Durão Barroso e Santana Lopes, nada foi feito para evitar o desaparecimento de valências do Hospital e não foram efectuados os investimentos que o PSD sempre reclamava no passado quando o PS era Governo.

A Concelhia de Barcelos do PS insurgiu-se contra a referida proposta por considerar que a mesma não defendia os interesses da população de Barcelos e de Esposende, tendo nessa altura desafiado todas as demais forças partidárias a tomarem uma posição unida e séria, esclarecida e pró-activa.

Durante a discussão pública, através das estruturas concelhias e seus representantes, apresentou também o seu contributo, inclusive com uma carta pessoal do presidente da concelhia, entregue ao senhor ministro da Saúde, pela razão instrumental e séria política que tem da relação das estruturas dentro dos próprios partidos.

Sempre defendemos que deveriam ser programados e decididos investimentos que visassem a melhoria dos serviços prestados às populações, nomeadamente uma nova definição de valências, a construção de um novo bloco para cirurgia do ambulatório e a criação de um pólo de formação do Instituto de Ciências da Saúde da Universidade do Minho.

Inclusive os vereadores do Partido Socialista apresentaram na reunião da Câmara, de vinte e sete do dez de dois mil e seis, uma proposta, que foi aprovada, cujo teor é do domínio público, a que o presidente da Câmara Municipal de Barcelos até à data não deu execução completa.

O Partido Socialista de Barcelos mantém-se, como sempre, na defesa do Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica do Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos, apoiando qualquer solução que salvaguarde os interesses e sobretudo o direito ao acesso a um bom Serviço Nacional de Saúde por parte dos barcelenses.

Desde a primeira hora entendemos que todas as forças políticas e instituições deveriam ter uma postura séria e pró-activa, condenando-se, assim, todas as tentativas de aproveitamento partidário desta questão.

Propomos que esta Assembleia Municipal delibere aprovar esta moção e designadamente:

a) Aprovar um voto de protesto contra a opção da Comissão Técnica que aponta no sentido da desqualificação do Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica de Barcelos para Serviço de Urgência Básica, apesar de prever o apoio médico-cirúrgico das oito às vinte horas;

b) Enviar ao senhor ministro da Saúde e ao senhor primeiro-ministro este protesto, com conhecimento de que esta Assembleia Municipal delibera defender a manutenção dos Serviços de Urgência Médico-Cirúrgica do Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos, única decisão política que satisfaz os barcelenses, porque garante o acesso dos mesmos aos cuidados de saúde essenciais;

c) Solicitar ao senhor primeiro-ministro e ministro da Saúde uma audiência urgente, em que esta Assembleia Municipal se fará representar por todas as forças partidárias.

Barcelos, dois de Março de dois mil e sete”.-

Vou entregar então ao senhor presidente esta moção e a declaração de voto dos vereadores do Partido Socialista, para que seja anexa à informação enviada.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor Deputado, Senhores Deputados, Minhas Senhoras, Meus Senhores.

Sem criar qualquer tipo de discussão e de problemas, eu queria aqui dizer o seguinte:

Desde as nove e trinta até às dez horas, menos alguns minutos, aguardei que o Partido Socialista se abeirasse, como de costume e como é normal, da Mesa da Assembleia para entregar uma proposta que eu sabia que tinham para entregar. A verdade é que ninguém apareceu para entregar a proposta e daí que começamos então por esta proposta da Comissão, que sempre começaríamos de qualquer forma. Mas o problema não é esse. É que o que o senhor deputado fez agora foi um exercício que não devia ter feito. Eu não quis interromper porque não quero criar nenhum problema, quero que esta Assembleia decorra com a maior normalidade, porque o senhor não podia fazer o que fez. O senhor tem que saber que não pode chegar ali e ler uma moção. O senhor tem que apresentar a moção à Mesa, a Mesa tem que a admitir para depois ser lida, discutida e votada. O senhor não pode fazer isso, mas fez, está feito.

Em relação ao que o senhor deputado falou da questão da declaração de voto dos vereadores do Partido Socialista, eu queria dizer ao senhor deputado o seguinte:

Nos últimos trinta anos do poder local em Portugal, a Assembleia Municipal de Barcelos, como várias outras, funcionou com várias Mesas da Assembleia Municipal e vários presidentes da Assembleia Municipal e nunca uma qualquer proposta aqui aprovada na Assembleia Municipal foi enviada às respectivas entidades acompanhada das declarações de voto. As declarações de voto são feitas, são apensas às actas e ficam nos serviços da Assembleia Municipal para serem consultadas por quem o quiser fazer.

Mas uma vez que o Partido Socialista requereu aqui assim para que se desse conhecimento da proposta, eu, sim senhor, imediatamente farei ler aqui na Assembleia Municipal a declaração de voto dos vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal, que, como digo, a aprovação da proposta era para dar conhecimento da mesma.

Assim, vou passar a ler, imediatamente, a declaração de voto dos vereadores do Partido Socialista.

“Reunião da Câmara Municipal de Barcelos de dezasseis do dois de dois mil e sete.

Proposta número treze – Moção contra o encerramento do Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica do Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos, EPE.

Declaração de voto.

Votamos favoravelmente a proposta, mas com as seguintes considerações:

Desde o primeiro momento em que foi apresentada a primeira proposta técnica de requalificação das urgências a Concelhia do Partido Socialista e os seus vereadores imediatamente tomaram posição contra a proposta de desclassificação da Urgência Médico-Cirúrgica para Urgência Básica.

Será bom lembrar que o Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos, embora tendo uma Urgência Médico-Cirúrgica, esta não estava formalmente prevista na Rede de Referenciação de Urgência/Emergência de dois mil e um.

Apesar disso, o PSD, durante os Governos de Durão Barroso e Santana Lopes, nada fez, assim como nada fez ao longo dos anos dos demais Governos do PSD para dotar Barcelos de um Hospital novo e também nada fez para evitar o desaparecimento de valências durante os mesmos Governos PSD.

Desde o primeiro momento e perante o primeiro relatório, que apontava na sua página dez para a desclassificação dos Serviços de Urgência Médico-Cirúrgica do Hospital de Barcelos para uma Urgência Básica, o PS Barcelos insurgiu-se com a referida proposta, por considerar que a mesma não defendia os interesses da população de Barcelos e Esposende, tendo nessa altura invectivado todas as demais forças partidárias a tomarem uma posição unida e séria, esclarecida e pró-activa.

Durante a discussão pública, através das estruturas concelhias e seus representantes, apresentou também o seu contributo, inclusive com uma carta pessoal do presidente da concelhia entregue ao senhor ministro da Saúde.

Nessa missiva defendia-se até que deveria antes ser consolidada a actual situação e ainda programados e decididos investimentos que visem a melhoria dos serviços prestados às populações, sendo tornada pública a posição clara do PS de Barcelos sobre esta matéria.

Inclusive os vereadores do PS apresentaram na reunião de Câmara, de vinte e sete do dez de dois mil e seis, uma proposta, que foi aprovada, visando a discussão da criação do Centro Hospitalar Braga-Barcelos, cujo teor é do domínio público.

Ora, numa perspectiva de criação do Centro Hospitalar Braga-Barcelos, não se compreendia que se tomasse uma decisão de desqualificação dos Serviços de Urgência do Hospital de Barcelos para Urgência Básica antes de discutido aquele Centro e respectivas valências de cada um dos Hospitais que o vão integrar.

Deste modo, defendemos também que deveria ser suspensa qualquer decisão quanto aos Serviços de Urgência do Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos, neste período.

Aliás, estávamos convictos que esta decisão seria a que melhor interpretaria os dados do estudo e os interesses das populações, sem pôr em causa os objectivos do projecto de reestruturação das urgências.

A seriedade dos argumentos e o bom-senso conduziram a uma alteração substancial na proposta final apresentada pela Comissão Técnica, que no relatório agora apresentado em Janeiro, na sua página nove e com referência ao Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos já alterou a sua posição inicial, designadamente defendendo “seis – Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica (SUMC) no contexto do Centro Hospitalar Braga-Barcelos. Com apoio cirúrgico das oito às vinte horas – a encerrar no contexto da integração em Centro Hospitalar Braga-Barcelos”:

Esta alteração substancial é já um progresso significativo, pelo que urge continuar um trabalho sério e construtivo, envolvendo todas as forças políticas locais e instituições, no sentido de influenciar a decisão política que falta tomar pelo senhor ministro da Saúde.

Aliás, será na discussão das valências dos dois Hospitais de Braga e de Barcelos, no âmbito do Centro Hospitalar Braga-Barcelos, que será possível e desejável defender e obter a decisão política de manutenção da Urgência Médico-Cirúrgica no Hospital de Santa Maria Maior, beneficiando ainda Barcelos da proximidade da Urgência Polivalente que será uma realidade naquele Centro Hospitalar, na unidade de Braga.

Deste modo, o PS Barcelos estará na linha da frente da defesa dos Serviços de Urgência Médico-Cirúrgica do Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos, EPE, e na sua manutenção mesmo no âmbito do Centro Hospitalar, que englobará os Hospitais de Braga e de Barcelos.

Barcelos, dezasseis de Fevereiro de dois mil e sete.

Os vereadores eleitos pelo Partido Socialista”.

Continuando com a discussão deste assunto, tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso.

DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Barcelos, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Minhas Senhoras, Meus Senhores.

O CDS-PP é um dos subscritores desta moção de repúdio ao encerramento das Urgências Médico-Cirúrgicas do nosso Hospital, conforme está proposto no Relatório final elaborado pela Comissão Técnica das Urgências.

Em devido tempo a Comissão criada no âmbito da Assembleia Municipal participou na discussão pública do relatório de Setembro de dois mil e seis, na qual solicitou uma reunião com a Comissão Técnica e infelizmente até hoje não obteve sequer uma resposta, aliás à semelhança do que se passou com a maternidade.

Lamentamos este tipo de atitude para com órgãos democraticamente eleitos, representantes da população e que nada dignifica a democracia.

Definitivamente este Governo não dialoga com os barcelenses, despreza-os.-

Achamos mesmo que existe uma perseguição política a Barcelos!

Primeiro tiraram-nos a maternidade, invocando razões infundadas.

Agora querem tirar-nos a Urgência Médico-Cirúrgica, entretanto será o Tribunal, depois as forças de segurança, até ao completo esvaziamento de serviços públicos.

Barcelos, ou melhor, os barcelenses, só servem para pagar impostos, quanto a direitos cada vez mais são uma miragem.

Prometem-nos melhor saúde com mais meios, mais viaturas do INEM e melhor articulação.

O que verificamos na prática são grávidas a parirem nas ambulâncias, partos de urgência nos Hospitais onde encerraram as maternidades. As viaturas do INEM demoram a chegar ou estão ocupadas e o serviço do cento e doze nem sequer funciona.

Não entendemos a política de saúde que este ministro pretende para o país.

As medidas tomadas são avulsas, de manhã é uma coisa, à tarde é outra.

Foi assim com o imbróglio criado recentemente com a existência de duas versões do Relatório da Requalificação das Urgências, em que o relatório publicado no portal do Governo era diferente do publicado no portal da Saúde.

Um defendia o Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica no contexto Hospitalar Braga-Barcelos, outro defendia o Serviço de Urgência Básica.

Certamente que esta trapalhada deve-se ao tão afamado SIMPLEX.

Sempre defendemos a autonomia do nosso Hospital e fomos sempre contra a formação do Centro Hospitalar Braga-Barcelos, pena que neste ponto não estejam em consenso todas as forças políticas do concelho.

O PS de Barcelos defende o Centro Hospitalar e garante que com ele haverá manutenção da Urgência Médico-Cirúrgica.

Mas nós perguntamos: Com que garantia?

Quando esse Centro Hospitalar for gerido por um conselho de administração bracarense, que terá toda a liberdade de gerir ao seu belo prazer as políticas de saúde dos dois hospitais, a ver vamos se a nossa urgência se manterá como Médico-Cirúrgica.

Aliás, o que gostaríamos de ver era o Partido Socialista local a defender o Hospital de Barcelos com garra, para que não lhe fosse retirada valências, e assim fortalecer mais a qualidade de vida do nosso concelho e não defraudar as expectativas dos barcelenses.

Os barcelenses estão cansados desta política de saúde.

Apelamos à mobilização de todos os barcelenses contra esta proposta da Comissão de Urgências.

Não estamos mais dispostos a tolerar medidas que visem retirar os nossos direitos.

Queremos manter a nossa qualidade de vida!

Fazemos um apelo a esta Assembleia, a todos os barcelenses.

Unamo-nos e lutemos pelos nossos direitos.

Disse.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Boa-noite. Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, Meus Senhores e Minhas Senhoras.

Queria iniciar esta minha intervenção fazendo dois ou três reparos em relação a uma questão que foi aqui colocada pelo senhor deputado José Paulo Matias, do Partido Socialista, porque naturalmente ao focar aspectos relacionados com a Comissão diz-me directamente respeito dado que faço parte da Comissão.

Não percebi exactamente o que é que era o folclore da Comissão, ou a que é que se referia quando falava em folclore da Comissão, tenho de lhe dizer que faço parte da Comissão, não sei dançar, poder-me-ia dizer que até poderia cantar ou tocar, mas não estou interessado, muito sinceramente. Faço-o e actuo politicamente como acho que devo fazer e não acho que haja aqui alguma posição nesse sentido. Assim como também não mandatei ninguém para vir falar em nome da Comissão. Pareceu-me que a pessoa em causa veio falar em nome do PSD, como eu posso falar em nome do Bloco de Esquerda, ou de outro elemento qualquer que faz parte da Comissão. Provavelmente o Partido Socialista neste caso não falará porque não faz parte desta Comissão, porque entendeu não fazer com todo o direito.

Em relação ao que também foi dito sobre não ter recebido a declaração de voto do PS, é verdade, também não recebi, e acho que isso deve fazer parte do caderno de entrega de documentos para qualquer Assembleia que seja, mas também queria lembrar uma coisa, é que também não recebi a moção que o PS leu aqui na Assembleia, e já agora faço reparo em relação a esta questão. Nós, Bloco de Esquerda, temos o cuidado, sempre que apresentamos uma moção, de a entregar aos diferentes grupos parlamentares para que possa ser lida e analisada e depois votarem como muito bem entenderem, mas com algum substrato de interpretação, de análise sobre a moção que está em causa. Não é pela simples leitura que é feita a partir da mesa que nós podemos tomar uma posição muito correcta sobre aquilo que está em causa nessa mesma moção. Portanto, acho importante ter esse cuidado e até alguma respeitabilidade para com os outros grupos parlamentares, nós também o temos.

Quanto ao que me traz aqui para falar sobre este tema, eu queria recordar um aspecto que acho muito importante. É que esta temática da requalificação, ou reclassificação, como se dizia inicialmente, das urgências, começou com a versão inicial proposta em Setembro de dois mil e seis. Já se falou aqui o facto de Barcelos não fazer parte da Rede de Referenciação de Urgência/Emergência constituída em dois mil e um. É verdade que sim, e deveria fazer, é verdade que sim. Mas queria recordar que dos setenta e três hospitais mencionados, trinta e dois não fazem parte. Isto significa que uma larga percentagem então não teriam urgências e, por exemplo, hospitais muito próximo de nós, que têm uma classificação bem diferente da nossa em nome de critérios um tanto ao quanto discutíveis, como é o caso de Vila Nova de Famalicão, também não fazia parte desta referenciação. Portanto, não é caso único e não é por aí que nós devemos pegar nem é por esse aspecto que nós achamos que é importante.

Barcelos, na realidade, cumpre os critérios que estão determinados para ser um serviço de urgência médico-cirúrgica, com a excepção da população alvo, se assim podemos chamar, mas mesmo essa é discutível porque sazonalmente Barcelos provavelmente até ultrapassa. Portanto, não é assim um critério tão intransigente quanto isso.

Agora nesta versão apresentada recentemente durante este mês de Fevereiro, inicialmente, e depois com alguns aspectos que eu irei já focar e que achei extremamente caricatos, mas deixo para daqui a pouco, o que é visível é que em relação à primeira poucas alterações são introduzidas, quando muito alterações de pormenor. E para quem disse que estava aberto um diálogo e uma discussão pública em que as pessoas, as instituições, as organizações, as Assembleias, as Câmaras Municipais se deviam envolver, é no mínimo discutível que chegado ao ponto de tantas manifestações existentes por parte de todos esses órgãos, não tenha sido praticamente nada atendido nas considerações que foram feitas sobre isso. Portanto, não faz sentido que esta questão do diálogo apareça aqui como uma espécie de um subterfúgio para depois qualquer... até muitas vezes discutivelmente pode ser num sentido mais bairrista defender o seu local, defender o seu espaço, defender a sua cidade, admito que sim, mas muitas delas com certeza que teriam muita validade para serem analisadas, e o que o ministério fez foi deitar todas estas propostas para, desculpem lá o termo, o caixote do lixo. Portanto, não interessam, não servem, não fazem sentido, porque há aqui uma posição muito autoritária da parte deste ministro e deste ministério.

Ou então, será que considera diálogo que as pessoas, com todo o direito, se manifestam contra o que lhes tiram do pouco que têm, são assim uma espécie, segundo algumas declarações do ministro, um bando de malfeitores manipulados, como uma espécie de alcateia em fúria comandados por um covil partidário. Ou seja, está aqui gente comandada e controlada por um partido político que diz para virem para a rua manifestar-se. Isto é passar um atestado de insanidade mental às populações que não é devido, e nem o ministro nem alguém com responsabilidades político-partidárias o poderá fazer e o deverá fazer. As pessoas manifestam-se com todo o direito e com todo o sentido de oportunidade daquilo que acham importante.

Ou então dizer-se, por exemplo, que os autarcas, que legitimamente defendem as pessoas que os elegeram, sejam eles quais forem, estão a criar uma luta político-partidária. Isto é uma posição autoritária que o ministro tem tido e que nós não achamos de maneira nenhuma correcto.

Ou então ainda uma outra questão importante que aconteceu, por exemplo, neste passado programa do “Prós e Contra” da RTP, em que o ministro aparece com uma pose diria quase presidencial a alterar completamente o figurino preestabelecido para todos os programas como sendo uma responsabilidade única daquilo que queria dizer, daquilo que queria fazer crer que os outros deviam acreditar. Portanto, são algumas questões que mostram esta posição demasiado autoritária.

Este ministro, minhas senhoras e meus senhores, com esta política e com este autismo e com esta insensibilidade social ficará com certeza para a triste história dos Governos portugueses como o liquidatário do Serviço Nacional de Saúde, e esta é uma realidade.

Veja-se o que já hoje foi público que acontece no concelho de Mirandela, onde já está programada e preparada uma unidade hospitalar privada em virtude de ter perdido a maternidade e ter perdido o serviço de urgências.

É isto que se pretende com este ministério e com esta política ministerial e não tenhamos a menor dúvida que é isto que poderá vir a acontecer no nosso concelho se porventura isto for acontecendo naquilo que está previsto.

De facto existe uma desqualificação do Serviço de Urgência. Reparem que a proposta prevê o encerramento de quinze urgências hospitalares, prevê a desclassificação de quinze valências hospitalares, sem nada apresentar em termos de alteração ao figurino que está programado.

Ou seja, a concretizar-se este plano o que vai acontecer são mais obstáculos, maior degradação às condições de atendimento, porque os que vão continuar em funcionamento são aqueles que devido à sobrecarga pelo encerramento dos outros ou pela perda de valências dos outros se tornam perfeitamente incomportáveis. O que é que eu quero dizer com isto? É que no fundo todo este serviço, todo este trabalho, todo este plano e este projecto foi visto exactamente no sentido contrário. O que era primeiro e necessário fazer-se é perceber como é que os hospitais mais centrais ou mais centralizados têm capacidade de resposta àqueles que vão encerrar. Como é que podem dar a resposta àqueles que provavelmente viessem a encerrar ou viessem a ter um menor tempo de atendimento ao público? E isto foi visto exactamente ao contrário, na política do feche-se e depois logo se vê, depois logo se trata como é que isto há-de ser, como é que há-de correr.

Portanto, é este tecnocrático trabalho da Comissão que é feito sobre pressupostos perfeitamente fictícios.

Quantas ambulâncias do INEM ou quantas ambulâncias chamadas medicalizadas existem aqui no nosso centro?

Qual é a capacidade de resposta que em termos de deslocação de uns locais para os outros é possível garantir neste momento? Já não estou, e também poderíamos falar naturalmente porque o plano é nacional, de aspectos ligados a determinadas zonas do interior. Não, falo concretamente do nosso concelho. Onde é que estão as garantias da existência deste tipo de transporte? Onde é que está a garantia que o hospital seja ele qual for, já não falando no Centro Hospitalar Barcelos-Braga, que esse não sei exactamente o que é que é, mas falando do Hospital de São Marcos qual é a garantia de atendimento de todas as pessoas que sejam obrigatoriamente encaminhadas a partir de Barcelos para este mesmo Hospital?

Portanto, é esta questão que eu acho que é importante ter em atenção quando se fala de um plano nacional e de um plano de reestruturação de um serviço de urgência tão importante para as populações.

E agora trazendo isto para nós enquanto Barcelos e enquanto barcelenses, é realmente preocupante percebermos o que é que se pode passar em Barcelos.

Primeiro, esta questão do caso da página nove, quase que a restituir o envelope nove, o tão falado envelope nove, agora numa perspectiva diferente, o que é isto desta alteração e quais as razões que estão subjacentes a esta alteração? É que não é uma alteração de pormenor, não se pode responder dizendo que isto é uma gralha, que até nos enganamos na construção do texto. O que está aqui é uma premissa completamente diferente uma coisa da outra. Porque aquele inicial relatório dizia “A constituição de um Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica a poder ser alterado no contexto do Centro Hospitalar Barcelos-Braga”. O que agora é dito é exactamente o contrário, mesmo que esteja lá das oito às vinte horas o serviço cirúrgico. Isso é o embuste da situação. Porque o que aqui é dito neste último relatório, que agora aparece em forma de proposta, é que nós passamos, enquanto hospital, a ter um Serviço de Unidade Básica, que poderá ter serviço de cirurgia das oito às vinte, mas o que está subjacente à categoria do tipo de hospital em termos de Serviço de Urgência é um Serviço Básico, e já nem sequer fala no Centro Hospitalar.

Meus senhores, não acho que seja por acaso nem acho que seja assim tão descabido que assim acontece.

Atenção, sem estar aqui a ser maquiavélico nem a levantar grandes questões, mas começa-se a perceber que exista aqui algum interesse e alguma abertura a um sector privado que nós enquanto Bloco de Esquerda sempre aqui o dissemos e sempre aqui o desmascaramos.

Em Braga, neste momento, já está em construção a ampliação da actual Clínica de Santa Tecla, com um consórcio espanhol, em grandes dimensões.

Em Braga já estão preparados a algum tempo a esta parte, até vindo do resultado do concurso anterior, a construção de hospitais baseados tanto na família Melo quanto no Banco Espírito Santo, com consórcios em termos da construção civil local.

O Centro Hospitalar de Barcelos-Braga, que eu nunca percebi exactamente o que é, como é que vai ser feito, de que género, que tipo de parceria, de que forma o Hospital de Barcelos se insere nesse hospital, ninguém nos pode garantir nada em relação a isto. Não há nada que mostre nem há nada que nos diga. Aliás, meus senhores, de promessas estamos nós fartos e os políticos do poder têm-nos mostrado de que promessas nós não queremos e nem aceitamos mais.

Para terminar, nós, Bloco de Esquerda, sempre defendemos e defenderemos a existência de serviços de valências no nosso hospital. Percebemos há muito que de valência em valência vamos perdendo até à conclusão final, que é a perda de um hospital que todos nós desejamos e todos nós temos o direito a lutar por ele.

E já agora, dentro das normas legais estipuladas, acho que já é tempo de nós começarmos a ter outro tipo de atitude.

Até agora fomos sensatos, esperamos, andamos um pouco ao sabor dos acontecimentos.

Acho que é tempo de nós, população de Barcelos, termos de uma vez por todas uma posição muito mais frontal e muito mais contrária a um ataque enorme e forte que tem sido feito sobre os nossos direitos e aquilo que nós temos o dever de defender.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssima Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.

A moção hoje apresentada pela Comissão Municipal, da qual me orgulho pertencer, tem como finalidade o repúdio pela proposta de encerramento do serviço de Urgência Médico-Cirúrgica do Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos, e manifesta a total discordância com a criação de um Centro Hospitalar Braga-Barcelos.

Mas vamos por partes.

No que toca à urgência e a sua desqualificação, houve um período de debate público, a Comissão Municipal fez o seu papel, isto é, fez uma exposição ao Ministério da Saúde, onde invocou um conjunto de razões que contrariavam o Relatório da Comissão Técnica de Apoio ao Processo de Requalificação da Rede de Urgência Geral.

A CDU fez o mesmo, contribuiu para o referido debate público, também argumentando que o Relatório da Comissão Técnica de Apoio ao Processo de Requalificação da Rede de Urgência Geral apontava como parâmetros para um Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica ter cento e cinquenta consultas de urgência/dia e três episódios de cirurgias urgentes/dia, também. E confrontávamos que o actual Serviço de Urgência do Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos supera de longe o primeiro parâmetro, pois ronda cerca de trezentas consultas de urgência/dia, e se porventura a média baixar, em relação a dois mil e cinco, é porque este Governo já nos roubou valências como a maternidade, e tem mais de três cirurgias urgentes/dia, como o próprio documento referia e hoje temos dados que falam por si.

Senhor Presidente, Senhores Deputados.

Uma “coisa” com dois médicos e dois enfermeiros, para trezentas consultas de urgência/dia, pode-se denominar Serviço de Urgência? Temos a certeza que não.

Afirmamos no documento que só por desconhecimento total da realidade do concelho de Barcelos é que se pode tomar uma posição de encerramento do Serviço de Urgência do Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos, e hoje é público que nenhum membro da referida Comissão se deslocou ao Hospital de Barcelos.

Alertamos no documento a título de pergunta: “Terá o Hospital de São Marcos condições para tratar com eficiência os utentes do nosso concelho e do concelho de Esposende?”. Continuamos a dizer que não tem capacidade e ultimamente verificou-se com um simples surto de gripe.

E muito mais foi argumentado para justificar a reivindicação para que o nosso concelho e o nosso hospital seja dotado de um Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica.

Mas infelizmente o Ministério da Saúde limitou-se a dizer que receberam o documento e que o encaminharam para a Comissão, mais nada.

Aconteceu à CDU o mesmo que à Comissão Municipal.

No meio desta luta, em defesa do Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos, surge então uma ideia/proposta trazida a público pelo PS local, a mando do seu ministro, para a criação de um Centro Hospitalar Braga-Barcelos.

A Comissão em uníssono, a CDU em particular, de imediato rejeitaram totalmente a ideia/proposta, que tornaria o Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos como um hospital de retaguarda, só para cuidados paliativos.

Depois, e só pode ser por brincadeira, os mesmos argumentavam que num contexto de Centro Hospitalar Braga-Barcelos o Serviço de Urgência se mantinha como está. E mais curioso, porque foi dito em conversas/reuniões tidas com o Conselho de Administração do Hospital de São Marcos.-

Senhor presidente, senhores deputados.

Que garantias podemos ter que o novo Conselho de Administração do referido Centro Hospitalar, que espero não seja criado, seja composto por estes elementos de agora, para poder dar credibilidade à afirmação?

Não somos contra o Centro Hospitalar Braga-Barcelos só por ser contra. Somos contra porque ao criar-se o Centro Hospitalar o Hospital de Barcelos será sugado pelo Hospital dominante, o de São Marcos, aquilo a que se chama o efeito de íman, tornando o Hospital de Santa Maria de Barcelos como um hospital de retaguarda, só para cuidados paliativos, como aqui já o afirmei.

Mas se não chegasse esta confusão toda, para tentar iludir a discussão em torno da Urgência, agora no fim aparece mais do que uma versão do mesmo documento.

Uns chamam de fraude, outros só suspeitam.

Para uns grave, para outros muito grave.

Intolerável, parece que estamos todos de acordo.

Confusão esta que tem de ser explicada por quem de direito e o grupo parlamentar do PCP, na Assembleia da República, por intermédio do deputado Agostinho Lopes, apresentou um requerimento ao ministro para pedir explicações.

Mas, senhor presidente, senhores deputados, a CDU não obstante de querer saber o porquê de toda esta trapalhada, mantém a sua posição de reivindicação para que o nosso concelho e o nosso hospital seja dotado de um Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica.

As versões, seja ela qual for a verdadeira, não vão ao encontro das necessidades das populações de Barcelos e Esposende.

Senão vejamos a do portal do Governo – Relatório Final: “Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica no contexto do Centro Hospitalar Braga-Barcelos. Com apoio cirúrgico das oito às vinte horas, mas a encerrar no contexto da integração em Centro Hospitalar Braga-Barcelos”.

Como se vê, esta medida coloca o Hospital de Barcelos e o nosso concelho não em melhores condições do que as que tem agora, como anda a apregoar o senhor ministro da Saúde.

A versão do portal da Saúde – Proposta Final, prevê um “Serviço de Urgência Básica com apoio cirúrgico das oito às vinte horas, mas que...” e este não encerra “... cessará com a implementação de modelo de articulação com o Hospital de São Marcos, Braga”. Por tudo o que já disse anteriormente nem vale a pena fazer comentários a isto.

Para finalizar, senhor presidente, senhores deputados, votar favoravelmente esta moção é defender o nosso concelho, é defender um Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica para o Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos e a sua autonomia administrativa.

Ao votarmos favoravelmente esta moção estamos a rejeitar a criação do Centro Hospitalar Braga-Barcelos e assim a defender um Hospital com valências capazes de satisfazer as necessidades do nosso concelho e de todos aqueles que dele necessitem.

Votar favoravelmente esta moção é denunciar e repudiar as políticas seguidas pelo Ministério da Saúde actualmente com um ministro do Partido Socialista, aqui não posso deixar de lembrar que no passado o PSD também tem culpas no cartório, porque ambos iniciaram uma etapa, qualitativamente nova, na destruição do Serviço Nacional de Saúde e no escancarar ao grande capital desta área apetecível de chorudos lucros,  com as parcerias público-privadas, que estão na base destas medidas.

Votar favoravelmente esta moção é fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa que consagra, no artigo sessenta e quatro, o direito à protecção da saúde e o dever igualmente universal de a defender e a promover.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para terminar o período de antes da ordem do dia, que já vai longo, tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Membros da Assembleia Municipal.

Queria em primeiro lugar, senhor presidente, dizer-lhe que estamos a discutir a moção desde o princípio da sessão, presumo que se mantém o princípio estabelecido por Vossa Excelência de que a intervenção próxima é do Partido Socialista e que passa para a próxima sessão.

Arrumada esta questão, permita-me, então, tecer algumas considerações sobre esta matéria.

Colocou Vossa Excelência à discussão uma moção oriunda da Comissão da  Assembleia Municipal que acompanha o processo do encerramento da Maternidade e da Urgência Médico-Cirúrgica.

Já é conhecida a razão pela qual nós suspendemos a nossa participação, mas deixe-me colocar-lhe uma questão.

O senhor presidente levantou, o senhor José Maria Cardoso levantou que a moção do Partido Socialista vem a destempo, porque inclusivamente não foi facultada aos restantes membros. Quero dizer-lhe que eu tive acesso à moção da Comissão por cortesia do grupo do PP, porque o Partido Socialista também não recebeu da parte da Mesa e da parte desta Assembleia a moção para discutir. Portanto, isto vale nos dois sentidos, vale que a gente tinha que dar conhecimento, também vale que Vossas Excelências nos dêem conhecimento das coisas que vão discutir. Como tal não aconteceu, fica o reparo até para que as coisas fiquem claras.

E neste sentido parece-me que vale a pena continuar a discutir isto.

É das matérias que tem apaixonado, lembrar que num espaço muito curto de tempo houve a reunião da Câmara Municipal de dezasseis do dois que aprovou uma moção que também já aqui foi discutida e que teve o voto unânime de todos com uma declaração de voto do Partido Socialista; houve a visita do senhor deputado Fernando Pereira ao Hospital em vinte e quatro de Fevereiro de dois mil e sete a anunciar que iria visitar, a visita que acabou por concretizar ao Hospital; houve uma conferência de imprensa do Partido Socialista; e hoje houve esta apresentação de moção por parte da Comissão e do Partido Socialista. É disso que estamos a discutir e há uma questão que me parece clara.-

Na moção que o senhor presidente da Assembleia pôs à discussão não choca nada ao Partido Socialista votá-la por uma razão muito simples, é que aqui ninguém defende mais, ou pelo menos parece que ninguém defende mais uns que os outros, a questão deste serviço público para Barcelos. Mas no aspecto de propositura esta moção diz muito pouco e perdoem-me, a não ser que eu interprete... mas não é uma questão de interpretar, é literal, aqui diz que “Assim sendo, a Assembleia Municipal de Barcelos, reunida no dia dois de Março de dois mil e sete, aprova esta Moção de Protesto, reafirmando a sua plena vontade de lutar... (...) A Assembleia Municipal de Barcelos apela ao Governo para que não penalize mais as populações...”.

A proposta do PS é bastante mais concreta, diz “Propomos que esta Assembleia Municipal aprove um voto de protesto contra a opção da Comissão Técnica que aponta no sentido da desqualificação do Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica de Barcelos para Serviço de Urgência Básica, apesar de prever o apoio médico-cirúrgico das oito às vinte horas;Enviar ao senhor ministro da Saúde e ao senhor primeiro-ministro este protesto, com conhecimento de que esta Assembleia Municipal delibera defender a manutenção dos Serviços de Urgência Médico-Cirúrgica do Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos, única decisão política que satisfaz os barcelenses, porque garante o acesso dos mesmos aos cuidados de saúde essenciais.

Solicitar ao senhor primeiro-ministro e ministro da Saúde uma audiência urgente, em que esta Assembleia Municipal se fará representar por todas as forças partidárias”. É clara e é objectiva e é muito mais concreta, vai muito mais longe, não no sentido de dizer que há aqui quem defenda mais ou menos a questão do serviço público.

Mas permita-me, senhor presidente, e acho que vai permitir, porque sabe que eu em nome do Partido Socialista participei de corpo e alma nesta Comissão e suspendi por uma razão de um incidente de percurso, mas deixe-me dizer-lhe o seguinte:

Ainda hoje não percebi porque é que o senhor presidente da Câmara Municipal não toma a iniciativa de marcar uma entrevista com o senhor ministro da Saúde. Ainda por cima que o senhor presidente da Câmara Municipal é naturalmente uma pessoa que tem que decidir sob o ponto de vista político. Mas nenhum de nós esquece que o senhor presidente da Câmara Municipal de Barcelos também é médico, pode-se dizer que é uma pessoa do ramo, conhece a situação, sabe do que estamos a falar com mais propriedade do que todos nós aqui. E, portanto, não se percebe esta má vontade de não querer tomar a iniciativa.

Já agora permitam o nosso contributo: Será que não é importante fazer esta discussão até com base de termos argumentos muito mais importantes? De termos argumentos com os quais possamos discutir e esgrimir o que é de facto isto? Porque não podemos ignorar alguns dados últimos como esta de que, por exemplo, a Administração do Hospital de São Marcos que é pró-activa, ao contrário da Administração do Hospital de Barcelos que não é pró-activa, é bom que se diga, que deixa passar as questões; que o Hospital de São Marcos em relação a esta questão disse claramente que entre haver um Centro Hospitalar Braga-Barcelos, que prejudica a construção de um novo Hospital, pára o Centro Hospitalar Braga-Barcelos. E não era a altura oportuna de pegar nestas propostas e dizer: “Então se pára, estamos na altura de discutir e propor estas questões?”. Não é isto que no concreto se deve discutir, ver para aproveitar e explorar até à medula as questões? E mesmo num contexto de Centro Hospitalar Braga-Barcelos não seria importante que a parceria público-privada fosse ancorada com a entrada de Barcelos para manter o Serviço Nacional de Saúde que condicione aquilo que há-de ser uma entidade que ninguém sabe qual, que vai dirigir o Serviço Nacional de Saúde? São contributos à luz da realidade e da evolução e não à luz da dialéctica que morre na cabeça de algumas pessoas e que não querem discutir a partir do concreto.

Queria dizer, senhor presidente, e o senhor sabe, e sabem todos aqueles que me ouvem, que aqui ninguém defende mais serviço público uns de que os outros, todos nós estamos interessados porque nós temos um familiar que precisa de ir ao hospital e sabemos o que é ir a Barcelos e estar à espera de receber um telefonema a perguntar quando chega a casa. A mesma coisa não é a outra situação diferente, mas é preciso examinar à luz dos dados e não à luz da fantasia e não à luz daquilo que todos e cada um lhe vai na cabeça. É preciso ter base de discussão, porque sem base de discussão a gente não consegue acertar uma.

Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. O senhor presidente da Câmara pretende usar da palavra? Tem a palavra, senhor presidente.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Se o senhor presidente me desse autorização, só gostava de dizer ao senhor deputado Alfredo Cardoso que durante o mês de Janeiro fui recebido pela senhora secretária de Estado da Saúde para tratar esta questão da urgência. Portanto, eu não tenho que pedir mais nenhuma entrevista ao senhor ministro da Saúde, ela já me ouviu, eu já lhe disse aquilo que tinha a dizer, aguardamos a decisão que o Governo venha a tomar. Agora, o senhor ministro também pode tomar a decisão de me convocar para uma reunião qualquer.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente.

Terminamos a discussão, vamos passar à votação da moção da Comissão!

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovada por unanimidade.

Para declaração de voto, tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – A CDU votou favoravelmente a moção pelo que referiu há bocado. É contra a desqualificação e é contra o Centro Hospitalar.-

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.

Vamos passar ao período da ordem do dia, com a aprovação da acta de quinze de Dezembro de dois mil e seis.

Proponho a dispensa da leitura da acta.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Dispensada a leitura da acta por unanimidade.

Aprovação da acta.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovada por unanimidade.

Para declaração de voto, tem a palavra o senhor deputado José Paulo Matias.

DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – A declaração que nós gostaríamos de fazer sobre a questão da acta é no sentido de colaborar para a melhoria da elaboração da acta. Não estou a dizer que não esteja... nós até gostamos desta última acta, que o senhor presidente muito bem mencionou e acrescentou um documento final, mas era um desafio que deixávamos à Mesa no sentido de que as votações sejam mencionadas até para avaliar percentualmente quem vota a favor, quem vota contra e quem se abstém. Acabamos muitas Assembleias, não estou a pôr as questões do quórum, mas em que uma força partidária vota x votos, perdeu, os outros ganharam, mas os outros se calhar também não ganharam com todos os seus representantes. Portanto, era no sentido, por uma questão de transparência, de rigor, que as futuras actas passem a mencionar a contagem dos votos de quem vota a favor, quem vota contra e de quem se abstém.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.

Passamos à apreciação da informação escrita do senhor presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo.

Aberto o debate, inscrições, por favor!

Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Tenho aqui três questões, tenho pena que o senhor vereador Manuel Marinho não esteja cá porque também tinha uma questão para ele, de qualquer das formas irei lê-la para ficar registada em acta e depois se ele tiver acesso a ela que me responda.

Na página cinco, no que se refere à acção social, veio a público, através da comunicação social, que a Câmara Municipal se atrasava nos pagamentos dos apoios às rendas de casa.

Senhor presidente, esta situação deve-se ou deveu-se a que motivo?

Na página sete foi aprovado a atribuição no valor global  de 74.100,00 € (setenta e quatro mil e cem euros) destinados à construção/conservação de sedes de Junta a algumas freguesias.

Ora passados trinta anos do poder autárquico democrático, aqui deparamos com uma situação em Barcelos:

Quando algumas sedes de Junta carecem já de obras de conservação, outras freguesias, e para vergonha do concelho, ainda não possuem uma sede de Junta condigna onde possam exercer as funções com dignidade.

Assim, permita-me que lhe coloque a seguinte questão:

Quais os critérios para a atribuição de verbas para a construção de novas sedes de Junta?

Existe na Câmara Municipal algum estudo para que os presidentes de Junta, cujas freguesias aguardam por uma sede, possam saber para quando o início da construção das mesmas e em que lugar na lista de espera se encontram?

Por fim, planeamento e gestão urbanística. Diz: “Na área de urbanismo foram emitidos seiscentos e trinta e cinco alvarás respeitantes ao licenciamento de loteamentos/obras de urbanização, licenças de construção e de utilização”.

A dúvida vem no seguimento da minha intervenção na última Assembleia Municipal, em que o senhor vereador Manuel Marinho, em resposta à minha questão se o LECLERC abriu sem licença de utilização, respondeu, e vou citar a acta: “... é uma questão simples, o LECLERC tem licença, abriu com as vistorias de todas as entidades”. Mais à frente continuava “foi emitida uma licença de utilização que tem condicionada algumas pontes que nada têm a ver com o edifício”.

Pergunta: Essas “pontes” que condicionaram a licença, para quando se prevê a sua conclusão? E a licença de utilização definitiva consta destes seiscentos e trinta e cinco que contam da informação escrita?

No que diz respeito ao monte de terras também questionado por mim, respondeu, volto a citar: “Não aprovei (o projecto de aterro) porque não concordei com aquilo, acho que não defendia o local e a partir desse momento dei ordem para que elas fossem removidas”. E terminava dizendo “daqui a poucos dias vão desaparecer e o problema está resolvido”.

Mas o que é certo, senhor presidente, tenho na minha posse um documento enviado à CDU pelos moradores nos lugares do Pinheiro e Giesteira da freguesia de Rio Covo Santa Eugénia, onde estes afirmam que só foram retirados cerca de quarenta por cento da terra existente.

Assim, pergunto: Porquê o proprietário não retirou o aterro, ou só retirou cerca de quarenta por cento, depois de lhe ser dado “ordem” de retirar na totalidade?

Já agora essa “ordem” como disse e está escrito, “dei ordem”, certamente foi através de uma notificação para tal, e seguramente foi por escrito, e naturalmente tem um prazo. Quando termina o prazo dado para retirar o aterro? A não ser que nestes seiscentos e trinta e cinco alvarás de licenciamento conste a licença do aterro, também questiono.

Sobre a informação escrita é tudo.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Oliveira.

DEPUTADO DO PS – Domingos Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Secretários da Mesa da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia, Digníssimo Público e Comunicação Social.

A análise dos documentos que nos foram apresentados relativamente à situação financeira da Câmara Municipal, sugere-me as seguintes considerações:

Primeiro – A receita cobrada (pouco mais de três milhões de euros) e a despesa facturada (próxima dos dez milhões) estão em total desfasamento contrariamente àquilo que seria de esperar.

Ou seja, durante um único mês (o mês de Janeiro) a Câmara apresenta uma despesa que é aproximadamente três vezes superior à sua receita. Esta situação, bem longe daquele rigor apregoado aqui na última Assembleia, denota um desequilíbrio descontrolado entre as receitas cobradas e as despesas facturadas.

Segundo – Na sequência do que acabamos de afirmar e no que se refere à tesouraria (pagamentos e recebimentos), temos que referir também que a dívida paga mais o saldo da tesouraria ainda deixam esta Câmara com uma dívida superior a cinquenta por cento da despesa facturada. Este facto, torna bem notória a falta de dinheiro para fazer face à despesa contraída.

Terceiro – A situação torna-se mais grave ainda quando percebemos que para além de tudo isto, a Câmara, apenas num só mês, tem já uma despesa comprometida (superior a trinta e um milhões de euros), o que representa quarenta e quatro por cento do valor global do orçamento anual.

Quarto – Este quadro que já não é novo, começa a tornar-se insustentável. Se a Câmara em cada um dos próximos dois meses voltar a comprometer o mesmo valor, não há orçamento que resista.

Chama-se a isto varrer as dívidas para a frente sem qualquer respeito pelos fornecedores; dívidas que se acumulam em época eleitoral mas que terão de ser pagas pelo menos até às próximas eleições, para voltar a gerar uma nova onde de endividamento para o próximo acto eleitoral. Eis o rigor de que nos fala esta Câmara! Tudo se faz em função das eleições e estas é que marcam o ritmo das despesas e das receitas.

Do nosso ponto de vista, o descontrole já é muito grande e a situação financeira manifesta claramente grandes desequilíbrios que vão demorar bastante tempo a sanar.

A este ritmo ou é agora que se vão vender os bens de investimento há muito ficticiamente orçamentados, ou os fornecedores da Câmara vão ter de esperar pelos seus créditos por muitos e muitos meses.

Aliás, os senhores deputados desta Assembleia também continuam à espera do pagamento das senhas de presença a que têm direito, que, devidamente orçamentadas em dois mil e seis, ainda não foram pagas porque a Câmara não foi capaz de disponibilizar a verba irrisória que precisa para o efeito.

Não consta porém, que qualquer dos vereadores do PSD tenha ficado alguma vez sem o seu salário mensal. Mas isso, são outras contas que nada têm a ver com o desprezo e a falta de respeito que a Câmara tem pelos membros desta Assembleia.

Mas que ninguém se preocupe que a Câmara há-de pagar estas senhas de presença nem que seja antes das próximas eleições!

Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.

Em relação à informação escrita e em relação à educação, louvamos toda a acção social que é feita, embora estranhemos que só cinquenta alunos beneficiem de descontos nas cantinas. Será que a saúde financeira das nossas famílias não está assim tão mal? Aqui eu sei que não é verdade porque há quem se encarregue de subir ou inventar impostos diariamente. Será que os critérios de selecção não estarão ajustados?

Em relação aos planos de actividades e orçamento das Empresas Municipais também gostaríamos de falar sobre eles, mas não os conhecemos. Não gostaríamos que fosse como o Partido Socialista na lei sobre o aborto. Só quem concorda é que tem direito a ser escutado. Agradecíamos que nos fossem enviados, se possível.

Já falamos aqui algumas vezes sobre o destino a dar a escolas que fechem as portas. É um bom exemplo o que vai ser feito em Monte de Fralães. É importante que seja dado destino às outras numa vertente cultural, na defesa das tradições populares, no apoio a vários grupos, etc. Esperamos sinceramente que isso aconteça e aqui estaremos para o salientar.

Informam-nos ainda que haverá obras no Tribunal de Trabalho. E em relação ao outro Tribunal? Há alguma coisa que a Câmara saiba e que nós possamos ou devamos saber? E sobre a PSP e GNR?

Saudamos a criação do bilhete de família na piscina. A nossa proposta ia mais além. Esperamos que aos poucos percebam a justeza do que propusemos e que esse bilhete seja alargado a todas as actividades directa ou indirectamente tenham a interferência da autarquia.

Em relação ao Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades a celebrar em dois mil e sete, sabemos que foram propostas em todo o país algumas Assembleias Municipais temáticas. Sabemos também que cerca de quarenta presidentes de Assembleias Municipais já responderam positivamente. O que vai acontecer em Barcelos? Propusemos vários conselhos consultivos, sem qualquer resultado. Torna-se urgente discutir Barcelos em todas as vertentes. Continuamos à espera que se agendem essas reuniões, com todos, num verdadeiro espírito de participação em que possamos saber também quem coloca Barcelos ou o partido em primeiro lugar quando as posições não coincidem.

Há um ano atrás elegemos um representante para a Associação Nacional de Municípios e quatro para a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens. Talvez esteja na altura de nos relatarem o trabalho feito...-

Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Rui Loureiro, que é a última inscrição.

DEPUTADO DO BE – Rui Loureiro – Senhor Presidente da Mesa da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados.

Vou pedir, primeiro, desculpa por tomar um bocadinho do vosso tempo, a Assembleia já vai longa, mas queria frisar aqui duas questões que gostava que o senhor presidente da Câmara respondesse, se não quiser responder também está no seu direito, obviamente.

A primeira diz respeito à passadeira que se encontra ali junto à Escola Alcaides de Faria, que foi recolocada da porta da escola para junto daquela rotunda que tem agora na avenida D. Nuno Álvares Pereira. Dá para perceber por quem lá passa que não foi uma boa decisão, desde que a passadeira passou para uns metros mais acima os principais utilizadores daquela passadeira, que são os alunos, continuam a passar no mesmo local por hábito e aquilo prova alguns transtornos quer no trânsito, para além do perigo que se cria se passar fora da passadeira. Eu gostaria, se fosse possível, que a Câmara estudasse esta situação, que voltasse a recolocar a passadeira no mesmo local, parece-me que ela estava numa posição mais adequada do que no local onde está agora.

A segunda questão tem a ver com uma situação que achamos também grave, tem a ver com o serviço público prestado pelas Águas de Barcelos ao fim-de-semana, ou, aliás, a falta do serviço público. Eu não sei se já alguém precisou de recorrer numa emergência ao piquete das águas e saneamento ao fim-de-semana, o que é certo é que este não existe. Se alguém ligar ao fim-de-semana para resolver uma emergência o que é certo é que liga para o número público, a chamada é reencaminhada para os bombeiros que tomam apenas conta da ocorrência e só na segunda-feira seguinte, ou seja, se houver um problema num sábado fica-se a aguardar que termine o fim-de-semana para que na segunda-feira seguinte se resolva o problema. Gostaria, se fosse possível, que também a Câmara pedisse algum esclarecimento às Águas de Barcelos para perceber porque é que o serviço não está a funcionar ao fim-de-semana, inclusivamente porque por aquilo que sabemos o serviço ao fim-de-semana também é parte integrante do contrato.

Agora entrando no documento, nas informações, queria referir dois aspectos.

O primeiro, que é um assunto que já nos vimos a bater desde algum tempo e refere-se ao contrato de desenvolvimento desportivo celebrado entre a Câmara e o Gil Vicente, em que há uma contrapartida financeira da Câmara de duzentos e cinquenta mil euros, como se lê na página cinco das informações.

Ora bem, continuamos sem perceber quais os critérios de atribuição destas comparticipações ao Gil Vicente e muito menos porquê que os outros clubes locais não são beneficiados com iguais verbas!?

O que está em causa, achamos nós, é que este é um incentivo à prática desportiva, é a promoção da prática do desporto incitada pelos clubes e associações locais e não o nome da instituição, neste caso o Gil Vicente. Não negamos a importância, a visibilidade maior que o Gil Vicente tem, contudo não entendemos os critérios e achamos que esse critério não deve abranger apenas essa premissa.

Portanto, queríamos é que a Câmara repensasse a forma de atribuir estes subsídios, estas comparticipações e que beneficiasse todos os clubes que incentivam a prática desportiva de igual forma.

Noutro ponto, no que concerne à página dois do documento e no âmbito do programa de educação, queria-lhe fazer duas perguntas, senhor presidente.

Qual tem sido o papel do Conselho Municipal de Educação no âmbito do referido programa ao nível do ensino básico? Como é sabido há escolas do primeiro ciclo em que o referido programa não tem funcionado, como seria de esperar.

Nós, Bloco de Esquerda, entendemos que deveria ser feita uma auscultação pelas escolas do concelho para saber das dificuldades que estas atravessam no que toca a este ponto, nomeadamente sabendo que tem havido dificuldades principalmente pela constante alteração dos professores no que toca às aulas de educação física e música especificamente, o inglês vai funcionando melhor.

E já agora gostaríamos de saber qual o valor pago aos professores contratados no âmbito deste programa, dado que sabemos que estão a ser pagos a tempos de quarenta e cinco minutos e não de uma hora. Portanto, gostaríamos de saber em concreto qual é o valor que é pago aos professores.

Sem desviar do assunto, também gostaríamos de saber se o Conselho Municipal de Educação tem funcionado como seria de esperar e o que é que está a ser feito por esse órgão.

Num pequeno parênteses e ainda no campo da educação queria focar aqui um assunto de extrema importância, que é o conhecido problema do infantário da Fonte de Baixo, que, como se sabe, continua encerrado, já levou os trabalhadores e pais inclusive na semana passada a fazerem uma vigília, como é do conhecimento público. Sabemos que a Câmara não tem sob a sua alçada o infantário, mas gostaríamos que a Câmara tomasse uma posição sobre este assunto. Aliás, achamos que a Câmara deve mesmo tomar uma posição sobre este assunto. A Câmara deveria estar sensível para ajudar ao problema que se tem gerado e ajudar os trabalhadores que está incerto o seu futuro quanto à questão do infantário.

Sabemos também que houve um estudo estratégico de desenvolvimento encomendado pela Câmara ao Professor Daniel Bessa que, segundo sabemos, teve conclusões pouco favoráveis. Sobre isto queríamos apelar novamente à realização do Fórum Concelhio, uma proposta do Bloco de Esquerda com mais de dois anos, de forma a discutir e a solucionar alguns problemas do concelho.

E uma última questão, também para não tomar muito mais tempo, que tem a ver com a A vinte e oito. Há quatro concelhos directamente interessados, que é Viana, Esposende, Póvoa e Vila do Conde, entendemos que existe aqui um quinto concelho interessado, que é Barcelos, apesar de não ser atravessado pela A vinte e oito é servida directamente pela estrada, e falo relativamente à situação das portagens que estarão próximas de ser implementadas nesta via, e queríamos propor que a Câmara interpelasse os outros concelhos no sentido de criar uma comissão de chegar a um entendimento ou a um estudo que se possa relacionar com esta situação das portagens e também nomeadamente para que os barcelenses sejam informados sobre a situação, para saber aquilo que lhes espera em relação à A vinte e oito.

É só.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminaram as inscrições. Eu pergunto ao senhor presidente da Câmara se pretende responder. Tem a palavra o senhor presidente da Câmara.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Boa-noite. Senhor Presidente, Senhores Deputados.

Vou começar por responder ao senhor deputado Jorge Torres sobre a questão da construção das sedes de Junta.

Passados trinta anos efectivamente nem todas as freguesias têm sedes de Junta, infelizmente. Isto tem a ver naturalmente com problemas vários que se prendem fundamentalmente com as questões de disponibilidade financeira, questões de opções. Há questões relacionadas muitas vezes com a disponibilidade de terrenos, mas eu estou convencido que daqui até ao final deste mandato a questão das sedes de Juntas estará resolvida na generalidade do concelho, ou em todas as freguesias do concelho. Vamos fazer um esforço muito grande para realmente suprir esta lacuna de disponibilizar a todas as Juntas de Freguesia um espaço digno para trabalhar.

No que diz respeito à questão dos atrasos no pagamento que houve das rendas de casa só gostava de salientar o seguinte:

Ao contrário daquilo que o Governo deste país fez ou está a fazer no que diz respeito ao apoio à renda jovem, que vai cortar, a Câmara de Barcelos está a fazer um grande esforço financeiro no sentido de manter o apoio, que, penso que poucas Câmaras deste país fazem, de apoiar as famílias mais necessitadas com este tipo de ajuda. No orçamento para este ano mantivemos o mesmo volume de dinheiro para que ninguém viesse a ser prejudicado e os atrasos que houve são atrasos meramente pontuais, já estão resolvidos, já foi pago o mês de Janeiro e o mês de Fevereiro, e agora daqui até ao dia oito deste mês será pago o mês de Março. Portanto, esta questão será ultrapassada.

Aquelas questões que o senhor deputado Jorge Torres falou relativas ao pelouro do engenheiro Marinho obviamente que eu não lhe posso responder, mas depois da leitura da acta e das questões que lhe colocou naturalmente que ele terá todo o gosto em responder.

A algumas questões levantadas pelo senhor deputado António Ribeiro, a Câmara Municipal enviar-lhe-á os planos das Empresas Municipais com todo o gosto.

No que diz respeito a obras no Tribunal de Trabalho, as obras dos tribunais não é da responsabilidade da Câmara. A Câmara, face às dificuldades do Tribunal, limitou-se a colaborar com uma pequena ajuda, que vem sendo habitual.

No que diz respeito a obras no outro Tribunal, não é uma questão que nos diga respeito, é uma questão que diz respeito ao Governo, o Governo é que tem que tratar de ter as instalações dos seus serviços em condições para poderem prestar serviços públicos.

As questões levantadas pelo senhor deputado Rui Loureiro, sobre a questão da passadeira eu não sei concretamente o que se passa com isso, mas naturalmente vou ver o que é que se passa e dar-lhe-ei uma resposta.

No que diz respeito às Águas de Barcelos e a questão do piquete do não funcionamento ao fim-de-semana já tivemos conhecimento que efectivamente existem queixas sobre esta questão, vamos procurar aclarar esta questão e dar-lhe-emos uma resposta também.

No que diz respeito ao Conselho Municipal de Educação penso que agora durante este primeiro trimestre, no mês de Março, se irá reunir o Conselho Municipal de Educação, que tem as suas reuniões normais, penso que a última foi talvez em Novembro ou Dezembro, e, portanto, agora far-se-á a reunião normal durante o mês de Março.

No que diz respeito ao infantário da Fonte de Baixo, fomos abordados informalmente por uma mãe de uma criança que frequenta este infantário. Portanto, não sendo uma responsabilidade da Câmara Municipal, isto é uma questão que diz respeito à Segurança Social, como sabem é um organismo dependente do Governo, naturalmente que a Câmara está disponível para ajudar naquilo que estiver ao seu alcance. É um equipamento público necessário aqui na cidade e no concelho.

A questão da A vinte e oito. Obviamente que afecta todos os barcelenses o ter ou não portagens na A vinte e oito. Acho que estaremos todos de acordo em que efectivamente não podemos ser mais uma vez discriminados negativamente.

No que diz respeito ao estudo do Professor Daniel Bessa, não é verdade que a Escola de Gestão do Porto já tenha entregue à Câmara qualquer estudo. Esse estudo está a ser feito ainda, eu não sei o que é que o estudo vai dizer ou o que é que vai deixar de dizer. Na altura quando estiver pronto naturalmente será apresentado até publicamente.

Eu queria responder ainda ao senhor deputado António Ribeiro, que é uma questão importante.

O senhor deputado fez aqui a afirmação de que só existiam cinquenta crianças a ser beneficiadas nas refeições escolares. Não é verdade, há várias centenas de crianças, posso-lhe dar o número na próxima reunião, penso que são mais de mil crianças, são quinhentos num escalão e seiscentos no outro, que são subsidiadas pela Câmara Municipal.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente.

Passamos ao terceiro ponto: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública de áreas pertencentes à Reserva Ecológica Nacional para a construção de uma nova ponte na freguesia de Alheira, bem como reconhecer ainda a adequação do traçado e pertinência do projecto.

Aberto o debate, inscrições, por favor!

Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Boa-noite, mais uma vez. Ó senhor presidente, permita-me, é só um minutinho. É a propósito de uma moção que nós fizemos chegar à mesa e que naturalmente e em conformidade com aquilo que está estabelecido e que democraticamente aceitamos, é lógico que assim é, não foi lida nem foi considerada neste plenário, mas dado a premência no tempo dessa mesma moção eu só queria alertar que ela tratava aqui uma questão a propósito das comemorações dos vinte anos da morte do Zeca Afonso. E o que nós recomendamos enquanto Bloco de Esquerda, e era para aprovar ou não neste plenário, era que a Câmara Municipal, aquando das comemorações, penso eu, condignas que devem ser feitas do vinte e cinco de Abril e do primeiro de Maio, não esquecesse esta data dos vinte anos da morte do Zeca Afonso, no fundo envolvendo colectividades, escolas e a população barcelense. Chamasse a atenção através de exposições, daquilo que achar mais importante para este baluarte da resistência da liberdade que foi o Zeca Afonso.

Em relação a este ponto da ordem de trabalhos, tenho aqui algumas coisas a dizer. Deixem-me só fazer assim um pouco em forma de resenha algumas questões que estão aqui subjacentes a este ponto.

Há uma inspecção sobre as pontes em Portugal que deu origem a um relatório que foi publicado em vinte e cinco de Setembro de dois mil e três que, entre várias pontes, fala precisamente na ponte de Anhel, na freguesia de Alheira, no limite do concelho de Barcelos.

Depois, em vinte e nove de Julho de dois mil e cinco, foi aberto concurso público para adjudicação dos trabalhos de construção da nova ponte.

Essa nova ponte abriu ao trânsito no passado dia dezoito de Setembro de dois mil e seis.

Acresce a isto dizer-se que essa nova ponte esteve inicialmente para implicar a destruição da ponte existente, até alegando que a existência de um poste de alta tensão não podia fazer o desvio e tal e seria para destruir aquela ponte.

Queria só recordar que essa ponte antiga é uma ponte medieval, em cavalete, do tipo românico, que serviu de estrada real entre Braga e Viana e que esta construção que inicialmente implicava a sua destruição acabou por ofuscar a existência desta ponte. Ou seja, a ponte foi construída paredes meias com a ponte românica. Inclusive numa cota de altitude que nem permite ver a ponte quando se passa na nova.

Qual é a lógica de se construir desta forma, retirando toda a validade a um monumento arquitectónico, a um monumento importante no nosso concelho?

Não pondo em causa a necessidade da nova ponte, a construção desta nova ponte podia inclusive valorizar sob o ponto de vista arquitectónico, sob o ponto de vista de valorização patrimonial essa ponte antiga. Até como em muitos casos acontece, em muitos sítios, em muitos locais, que a ponte desvia vinte, trinta metros e até permite depois ter uma visibilidade mais forte e ter até um melhor enquadramento histórico-cultural no espaço onde se insere.

Portanto, nada disso foi feito, a ponte construiu-se, ofuscou completamente e tratou de retirar a visibilidade a este monumento histórico do nosso concelho.

E agora?

Nesta proposta que nos é apresentada diz assim no final: “Neste contexto, propõe-se à Câmara Municipal que aprove o envio à Assembleia Municipal da presente proposta para emissão da Declaração de Utilidade Pública, reconhecendo ainda a adequação do traçado e pertinência do projecto”.-

Meus senhores e minhas senhoras, isto entra no domínio do surreal e do fantástico!

Então nós vamos estar aqui a aprovar se deve ser desafectado o terreno de REN para se construir uma ponte que já está aberta ao trânsito? Uma ponte que tem um historial nos últimos anos de construção dessa nova ponte e nós agora, passado este tempo, vamos dizer se achamos que sim ou não deve ser desafectado o terreno adjacente para a construção dessa ponte? Isto entra no domínio do fantástico, muito sinceramente.

Há aqui um erro processual com o qual nós não podemos de maneira alguma pactuar e já agora lanço o repto aos senhores deputados que votemos contra este pedido.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. O senhor presidente da Câmara tem a palavra para intervir sobre este assunto.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Eu acho que realmente o senhor deputado tem imensa razão, corroboro todas as suas ideias, todas as suas palavras. É caricato aquilo que estamos aqui a fazer. Só gostava de dizer ao senhor deputado o seguinte:

Nós estamos aqui a fazer um favor ao Instituto de Estradas de Portugal, único responsável pela construção da ponte, e que quer a sua legalização e que nos pede a nós, Câmara Municipal de Barcelos, poderia ter pedido à Câmara de Ponte de Lima porque esta ponte está entre os dois concelhos, entre Barcelos e o concelho de Ponte de Lima, pede-nos a nós para cumprirmos o formalismo de fazer a desafectação de uma obra que está feita. Portanto, isto é caricato. A mim pouco me incomoda que os senhores deputados votem a favor ou que votem contra. Eu cumpri ou estou a cumprir aquilo que me pediram. Vamos formalizar um acto da responsabilidade do organismo central... Imagine se era a Câmara Municipal que tinha feito isto? Eu estava preso. Tinha de certeza uma queixa logo na Procuradoria Geral da República. Se votarem contra, para mim é completamente indiferente. Mas eu estou inteiramente de acordo com aquilo que diz.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia.

Está dito o essencial desta questão, mas há aqui uma outra questão que, pelo menos, se corrija, é que isto não fique no passado e no presente. “Assim, para além das anomalias existentes ao nível do pavimento, a ponte existente constitui um estrangulamento...”, a ponte existente não existe, já foi... Portanto, a própria formulação da proposta é mesmo aquilo que diz o senhor presidente da Câmara, é para fazer.

Mas, já agora, deixe-me dizer-lhe uma coisa, senhor presidente. A sua bondade aqui contrasta com algumas faltas de bondades noutros domínios. Porque é assim:

Efectivamente o senhor nem foi inaugurar esta ponte, foi o presidente da Câmara de Ponte de Lima. Havia uma placa do lado de cá que dizia “Direcção de Estradas do Distrito de Viana do Castelo”. Que eu sabia, a Assembleia Municipal de Ponte de Lima não se pronunciou sobre esta questão.

Depois há a tal questão de que a ponte de tipo românico de facto desapareceu. E mais, a Junta de Freguesia de Alheira defendia um trajecto, defendia em relação ao traçado...

E já agora dizer-lhe o seguinte:

Se vingasse aquilo que eu tenho vindo a esgrimir com o senhor presidente, esta competência que resulta da lei não era nossa e, portanto, estava o problema resolvido. Mas vamos continuar a arrastar esta situação, ou seja, nós não temos competência para esta matéria mas já que se coloca a questão com esta reserva permanente de que não é competência nossa fazer esta declaração de utilidade pública, há de facto aqui uma questão que se coloca. A Câmara votou favoravelmente, toda a gente votou favoravelmente esta questão, mas há este aspecto violento da parte final que é “reconhecendo ainda a adequação do traçado e pertinência do projecto”. É que de facto o trajecto não é o adequado, porque o trajecto que foi defendido era mais a nascente daquele que foi encontrado para possibilitar que a ponte de tipo românica ficasse ali à vista.

Por outro lado, a própria Junta de Freguesia do nosso concelho participou nesta inauguração por cortesia do colega de Sandiães, e estamos nós aqui a atirar as castanhas do lume para resolver um problema que não é nosso.

Portanto, é de facto um aspecto muito caricato este que a gente hoje vai aqui votar, e vai aqui votar com estas reservas, nós votaremos com as reservas de que a competência que resulta da lei não é nossa, mas que a ponte está lá feita, está lá feita, mas que de facto é uma aberração do ponto de vista do traçado, do ponto de vista da paisagem, do ponto de vista da vontade popular e naturalmente que estamos a tratar uma matéria surreal.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Novais.

DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Presidente da Câmara.

Efectivamente sobre este assunto está tudo esclarecido. Eu queria simplesmente referir que este assunto foi objecto de uma informação por parte de um órgão de informação local e como passou para todo o concelho este assunto pode induzir em erro leitores menos atentos, eventualmente, eu não estou a ver o teor em concreto da notícia que foi feita sobre este assunto, mas foi publicado, como disse, há cerca de quinze dias ou três semanas. E pode perpassar a ideia de que a Câmara Municipal possa ter alguma responsabilidade nesta matéria, o que não é o caso, conforme o senhor presidente da Câmara já aqui referiu.

Portanto, dos documentos que foram também distribuídos pela Assembleia Municipal resulta claro que a responsabilidade é exclusiva das Estradas de Portugal na elaboração do projecto, na iniciativa de pedir parecer à CCDRN para a alteração do uso do solo dado que é da Reserva Ecológica Nacional, o que implica a emissão de uma Declaração de Utilidade Pública pela Assembleia Municipal do concelho respectivo, neste caso de Barcelos.

A Estradas de Portugal não acautelou previamente esta questão, iniciou as obras, executou, inaugurou e agora aparece esta situação aqui perante todos nós pedindo que façamos um exercício que embora sendo ridículo, portanto, temos que o fazer, digamos assim.

Portanto, o grupo parlamentar do PSD naturalmente que vota a favor da Declaração porque trata-se de fazer, como disse o senhor presidente da Câmara, um favor ao Estado, neste caso às Estradas de Portugal, para regularizar um processo de uma estrada nacional.

A localização é da total responsabilidade das Estradas de Portugal, cabe-nos colaborar, digamos assim, com quem idealizou e executou a obra, está em causa a alteração do uso do solo e seria interessante votarmos contra, mas não seria prático nem resolveria o essencial da questão.

Senhor presidente, o PSD vota a favor.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para terminar, tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso.

DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Senhor presidente, desculpe o meu pedido de intervenção atrasado, mas é o seguinte:

O grupo parlamentar do CDS vai votar contra por uma questão de princípio. Suponhamos que eu também queria fazer uma casa num terreno ecológico, fazia e depois ia pedir à Câmara que promulgasse a referida licença.

O que está aqui é grave porque isto demonstra de facto o país em que vivemos. O Instituto é um órgão público, vir pedir uma coisa depois de realizada eu acho que é passar um atestado de incompetência a nós próprios, a esta Assembleia. Aprovar uma coisa que já foi feita, que nunca deu cavaco e agora vem pedir para que a gente legalize...!

Por isso, não concordando com este pedido, o grupo parlamentar do CDS-PP vai votar contra.

Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.

Terminaram as inscrições, vamos à votação!

Quem vota contra? (Sete, sendo três do CDS-PP, dois do Bloco de Esquerda, um da CDU, um do PSD)

Quem se abstém? (Sete, sendo seis do PSD, um do PND)-

Logo esta proposta foi aprovada por maioria com sete votos contra e sete abstenções.

Para declaração de voto, tem a palavra o senhor deputado José Paulo Matias.

DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – O Partido Socialista atendendo a todas as dificuldades que era esta matéria, até porque não se trata de um assunto do nosso território, optou por votar favoravelmente, não deixando no entanto de apelar para que no futuro os serviços de fiscalização da Câmara Municipal de Barcelos fiscalizem antes da execução da obra.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.

Vamos ao quarto ponto: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de alteração à Tabela de Taxas.

Aberto o debate, inscrições, por favor!

Não há inscrições, passamos à votação.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovada por unanimidade.

Senhores deputados, não há nenhuma inscrição do público, declaro encerrada a sessão.

Muito boa-noite a todos e bom fim-de-semana.

A sessão terminou às vinte e quatro horas.

Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.

O PRESIDENTE

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O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA

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