ACTA NÚMERO DOIS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia vinte e dois de Fevereiro de dois mil e dois, reuniu, pela segunda vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciado em edital datado de treze de Fevereiro de dois mil e dois, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:

 ANTES DA ORDEM DO DIA. Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo dezassete do Regimento da Assembleia Municipal. ORDEM DO DIA. Ponto um – Aprovação da acta da sessão de vinte e oito de Setembro de dois mil e um;

Ponto dois – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade municipal;

Ponto três – Eleição dos Presidentes de Junta de Freguesia para as seguintes entidades:

 Associação Nacional de Municípios Portugueses, Assembleia Distrital e Conselho Cinegético Municipal;

Ponto quatro – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a adjudicar a contracção do empréstimo à Caixa Geral de Depósitos – Linha de crédito bonificado para projectos municipais no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio (dois mil – dois mil e seis);

Ponto cinco – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de rectificação do anexo A do Regulamento de Resíduos Sólidos, Higiene Urbana e Espaços Verdes. Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número três do artigo vinte e dois do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros faltosos, nomeadamente:

 Domingos São Bento Rodrigues, Duarte Nuno Cardoso Amorim Pinto, Filipe José de Miranda Lemos, João Alberto Carvalho Miranda, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Gomes dos Santos Novais, Manuel da Costa Ferreira, Manuel Joaquim Fernandes Ferreira, Manuel Santos Ribeiro, Manuel da Silva Faria, Maria Elisa de Azevedo Leite Braga, Mário Bessa Meneses Monteiro de Carvalho, Miguel Agostinho Santos Barbosa. Estiveram presentes cento e sessenta e seis membros. INÍCIO DOS TRABALHOS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Declaro aberta esta sessão que iniciámos neste momento com a ordem de trabalhos constante do edital publicado e das convocatórias respectivas. Vamos entrar de imediato no período de antes da ordem do dia. Atendendo a que estamos num novo mandato, à rotatividade instituída pelo uso e costume e à iniciativa deste período pertence ao PSD que, para o efeito, vai fazer uma intervenção o senhor deputado Nunes de Oliveira. Seguir-se-á o Partido Socialista, o CDS-PP e os restantes agrupamentos políticos dentro dos limites do tempo que a lei nos confere. Tem a palavra o senhor deputado Nunes de Oliveira. Eu pedia ao senhor deputado José Pereira o favor de se abeirar da mesa para me secretariar como segundo secretário na falta e impedimento do titular.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira - Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Secretários da Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Senhoras e Senhores da Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Pedi a palavra para, em nome do grupo parlamentar do PSD, fazer uma breve análise dos resultados eleitorais do dia dezasseis de Dezembro de dois mil e um, ou seja, das autárquicas de dois mil e um. Para a Câmara Municipal o PSD recolheu trinta e oito mil, cento e noventa votos – cinquenta e um virgula dois por cento. O PS vinte e nove mil, setecentos e cinquenta e quatro votos – trinta e nove virgula nove por cento. O PP dois mil, trezentos e noventa votos – três virgula dois por cento. A CDU mil, trezentos e sessenta e dois votos – um virgula oito por cento. O Bloco de Esquerda seiscentos e noventa e cinco votos – zero virgula novecentos e trinta e dois por cento. O MPT quinhentos e oitenta e três votos – zero virgula setecentos e oitenta e três por cento. Em termos absolutos o PSD obteve cinquenta e um virgula dois por cento dos votos. Esta votação proporcionou o seguinte quadro nesta Assembleia Municipal:

Cento e doze deputados para o PSD;

Cinquenta e quatro deputados para o PS;

Quatro deputados para o PP;

Dois deputados para a CDU;

Um deputado para o Bloco de Esquerda;

 Um deputado para o MPT. Os partidos da oposição, nomeadamente o Partido Socialista, fizeram campanhas insidiosas pondo em causa pessoas, misturando o debate político com a calúnia pessoal, sem qualquer respeito pelos valores a preservar numa sociedade civilizada, prometendo coisas que jamais realizariam, porque os recursos disponíveis não o permitiriam. É chocante verificar que as pessoas para alcançarem o poder são capazes das maiores tropelias. Como sempre o povo é soberano, e por isso em Dezembro de dois mil e um o PSD e o Senhor doutor Fernando Reis ganhou as eleições por uma das maiores maiorias de sempre. Felizmente, o povo sabe aquilatar do valor dos verdadeiros gestores autárquicos. Por isso, está claro que este resultado das autárquicas dois mil e um se deve exclusivamente ao voto na sensibilidade, na competência, na diplomacia, na distinção e na forma de actuar do Senhor Presidente doutor Fernando Reis. Evidentemente que a justificar esta retumbante vitória de dezasseis de Dezembro estão opções tomadas pelo Senhor Presidente no decorrer dos seus três mandatos consecutivos:

 O povo apreciou uma gestão rigorosa e equilibrada com prioridades adequadas ao desenvolvimento do concelho de Barcelos, tarefa muito difícil tendo em atenção a escassez dos recursos financeiros. O povo verificou que o nosso presidente é possuidor de uma elevada formação cívica e democrática:

Que põe ao serviço do município todo o seu empenhamento, que toma atitudes leais e construtivas;

 Que tem uma visão global e específica tendencialmente estrutural;

O povo verificou que trazer a Câmara Municipal para a elevada situação em que se encontra, trazê-la para os padrões actuais é tarefa de um grande gestor. O povo votou também claramente nas seguintes opções:

Água potável para todo o concelho. Uma dinâmica que naturalmente o executivo municipal vai continuar a implementar, prioridade das prioridades;

Saneamento Básico. Naturalmente uma rubrica que não andará a par com a água potável a distribuir ao domicílio, mas terá investimentos pontuais nos centros nevrálgicos e mais difíceis do nosso concelho;

 Recuperação do Centro Histórico. Aqui quem quis apreciar o trabalho que foi feito da recuperação do centro histórico verificará que o executivo municipal ao fazer as obras que implementou no centro histórico que aqui reconquistamos o orgulho de ser barcelenses, revemo-nos na nossa cidade, a nossa cidade melhorou qualitativamente e aí é indiscutível que na realidade esta é uma obra também para continuar;

 Circular Rodoviária. A circular rodoviária quando concluída será uma das circulares que melhor acessibilidade terá para uma cidade;

. A Central de Camionagem;

A Fonte Cibernética. Ficou claro, um investimento polémico, um investimento que fez correr tinta, um investimento que o povo sufragou também em dezasseis de Dezembro, o povo gostou da fonte cibernética, está lá muito bem, muito bonita, é uma obra para preservar, para manter;

A reconstrução dos Paços do Concelho. Este edifício onde estamos é também uma obra emblemática, uma obra que com certeza será um marco histórico no desenvolvimento da própria recuperação do centro histórico. À volta deste edifício há muitas coisas projectadas para se fazer e naturalmente que se vão fazer;

 A Etar, o colector geral e despoluição do Rio Cávado. Isto são coisas que estão interligadas. A Etar e o colector geral é uma obra que também honra muito o município. Só com uma obra desta envergadura é que é possível falarmos de um rio despoluído, só com uma obra com esta capacidade de tratamento é possível na realidade falar-se em despoluição do rio. É evidente que, pontualmente, também o executivo municipal tem vindo a fazer pequenas Etar’s nos tais sítios nevrálgicos de algumas freguesias do concelho. Isto também será com certeza para continuar;

 Educação. Um tema caro para este executivo municipal, um tema que foi extraordinariamente apreciado por todas as pessoas que vivem a educação. À nossa volta não há nenhuma Câmara que se aproxime dos apoios que a Câmara de Barcelos concede às escolas, seja nos transportes escolares, material didáctico, livros escolares, acção social escolar, apoio específico a crianças diferentes, protocolos para conservação das instalações escolares, ou seja, uma acção conjugada e participada entre a Escola, a Junta de Freguesia e Câmara Municipal, fez com que o parque escolar esteja actualizado e funcional. Pena é que a nível central, ao nível do Governo o programa do ponto de vista pedagógico não tenha evoluído ao mesmo nível que evoluiu da nossa parte naquilo que compete ao município. Somos o concelho pioneiro na maior taxa de cobertura do ensino pré-primário em instalações de qualidade. Infra-estruturas desportivas existentes no concelho:

 O concelho tem cinquenta e cinco campos grandes;

Cinquenta e seis campos pequenos;

Seis campos de ténis;

Dez pavilhões desportivos;

Seis salas de desporto;

 Um complexo de piscinas, uma coberta e outra descoberta;

Uma pista de super-cross;

Um parque radical;

Um complexo desportivo onde se vai instalar o estádio municipal, onde o executivo municipal vai investir cerca de três virgula cinco milhões de contos. Transferências de verbas para as juntas de freguesia baseadas em critérios de justiça, equidade e correcção de assimetrias. Na continuada aposta na relação de confiança e colaboração com as Juntas de Freguesia e instituições da sociedade civil, privilegia-se desta forma a capacidade realizadora destas instituições. Repavimentação das estradas municipais que foram afectadas pelas tempestades e pelas chuvas que se fizeram sentir excepcionalmente:

 Cerca de cinquenta freguesias foram intervencionadas;

 Repavimentaram-se cerca de cento e trinta quilómetros;

Investiram-se cerca de dois milhões de contos. Somos o concelho com mais estradas pavimentadas. Aderimos ao aterro sanitário com os consequentes benefícios. A nova ponte a jusante da ponte medieval, uma ponte doméstica, não obstante a sua grandiosidade, projectada pelo famoso arquitecto Calatrava, constituir-se-á alternativa da ponte medieval. O teatro Gil Vicente. O parque de estacionamento. A azenha. Etc. , etc. , etc. Contrariamente ao que vem dizendo a oposição, o povo de Barcelos apoia claramente os projectos que vêm sendo implementados, dando um voto de confiança inequívoco ao projecto de desenvolvimento de Barcelos. Não poderia terminar sem falar de uma das realizações mais importantes, ou seja, o apoio que o Senhor Presidente tem dispensado às famílias mais carenciadas:

Como seja o apoio à habitação(auto-construção);

 Como seja o apoio à renda de casa;

E os apoios às instituições de solidariedade social, que com o apoio da câmara e empenhamento pessoal do Senhor Presidente tem prestado um serviço valiosíssimo no campo do combate à pobreza. Por último, impõe-se uma palavra de saudação para a comunicação social e ao mesmo tempo de responsabilização, apelando ao sentido construtivo que deve protagonizar. Todos reconhecemos que o trabalho na comunicação social é um trabalho difícil, um trabalho muito bonito e interessante quando assumido com competência, responsabilidade e isenção. A deontologia da comunicação social exige espíritos críticos, isentos, objectivos e sempre baseados na realidade dos factos. Desejamos que as pessoas que trabalham na comunicação social local façam uma profunda reflexão e corrijam desvios e desmandos, tirando portanto também as consequências destes resultados eleitorais. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Aproveito a pausa para neste momento cumprimentar, o que não fiz de início, o Senhor Presidente da Câmara, os Senhores Vereadores, os Senhores Deputados Municipais, o Excelentíssimo Público e os Representantes da Comunicação Social. Agora, tem a palavra o Senhor Deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Excelentíssimos Membros da Assembleia Municipal, Excelentíssima Comunicação Social, Caros Concidadãos. O resultado das últimas eleições autárquicas no nosso concelho demonstraram claramente a vontade da população barcelense, concedendo uma maioria absoluta do Partido Social Democrata, partido ao qual endereçamos as nossas felicitações. Cabe-nos o não menos importante papel, em conjunto com os restantes partidos da oposição, de garantir uma fiscalização responsável, inovadora e audaz. Quero, desde já, afirmar que, no que toca ao Partido Socialista, não nos sentimos minimamente diminuídos com o resultado destas eleições. Primeiro, porque somos um conjunto de cidadãos, unidos por um ideal social e para os quais a política é vista como um serviço cívico e não como uma profissão. Segundo, porque nos parece notório que o concelho de Barcelos tem potencialidades para se afirmar no contexto regional e nacional, o que claramente não tem acontecido. As nossas exigências para o mandato que se avizinha são muitas. São aquelas que a dimensão do nosso concelho e das nossas gentes exigem. Mas para sermos exigentes com quem exerce o poder, teremos, obrigatoriamente, que ser ainda mais exigentes com nós próprios. Residirá aqui a nossa capacidade autocrítica no sentido de nos aproximarmos daquilo que os barcelenses esperam de nós, o que passará pela mudança do típico papel de caixa de ressonância do executivo municipal, em que esta Assembleia Municipal se tornou. Caros Deputados, este é por excelência o espaço de debate mais democrático, porque mais abrangente dos órgãos democráticos. O PSD habituou-nos a nada debater, a nada clarificar. Se calhar porque não existem opções estratégicas para o concelho. Lembro que, no último mandato, o único projecto municipal apresentado nesta Assembleia, apesar de não ter tido qualquer período de debate, foi o do famoso edifício no campo da feira, há cerca de três anos, projecto esse que se encontra numa fase igual à de todos os outros projectos municipais:

 escondido num gabinete, discutido pelos membros desse gabinete, para ser iniciado ou esquecido quando os membros desse gabinete bem entenderem. E em resultado, continuamos sem saber o que vai ser o Museu do Rio, outrora bar futurista;

 o Teatro Gil Vicente, café concerto ou outra coisa qualquer;

 se a revitalização da zona ribeirinha contemplará o projecto mais amplo que uma revista de arquitectura apresentou, mas que na prática já não é viável porque, entretanto, já outras obras se erigiram no local de implantação do mesmo. Estaremos a pedir de mais? Não. O executivo municipal tem essa responsabilidade democrática. De nossa parte contará com uma participação responsável e construtiva. Ou será melhor continuarmos a ser notícia nos órgãos de comunicação social pela negativa. Aliás, como mais uma vez aconteceu recentemente, em que a Câmara Municipal aparecia no top ten das derrapagens orçamentais, com a rotunda da fonte cibernética a apresentar um valor de execução superior em cento e um por cento do valor da aprovação. A que acresce uma confirmação da capacidade de gestão municipal com a resposta dada ao problema acima citado, é que o projecto já tinha seis anos. Para finalizar, gostaria de deixar duas questões sobre as quais deveremos reflectir profundamente. A continuação de massificação urbana, de que a zona nova da cidade, em Arcozelo é exemplo paradigmático, já que, mesmo após uma proposta por nós apresentada no anterior mandato, e aprovada por unanimidade da Assembleia Municipal, se continua a construir na zona, contra o que foi defendido. Ninguém tem dúvida de que o melhor caminho para a melhoria da qualidade de vida dos nossos concidadãos, nomeadamente nesta área, passa pela criação de condições para a fixação nas suas freguesias de origem, o que só será possível com a alteração eficaz do PDM e com serviços municipais céleres e conscienciosos. E o aumento do endividamento municipal para valores limites, como decorre do empréstimo de três milhões de contos aprovado hoje pelo executivo, que eleva o endividamento municipal para cerca de onze milhões de contos. Repara-se que para concretizar o plano de actividades de dois mil e um foram, tudo leva a crer, gastos seis milhões de contos só de empréstimos, resultantes de um milhão de contos não gastos do empréstimo de dois mil, quatro milhões e meio dos dois empréstimos de dois mil e um e ainda o meio milhão de contos do empréstimo que vamos discutir a seguir. O que torna a situação alarmante, já que não se vislumbra qualquer obra estruturante concluída ou em vias de conclusão. Mas como escrevia ainda ontem no jornal de notícias o escritor Francisco José Viegas, “Até agora, nenhuma câmara deixou de funcionar e de continuar alegremente no caminho da insolvência – porque o Orçamento de Estado está ali à mão”. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados, Senhores Vereadores, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O mês de Janeiro ficou marcado pela instalação e tomada de posse dos órgãos autárquicos eleitos em dezasseis de Dezembro. Passados que estão dois meses do acto eleitoral que nos elegeu a todos que aqui estamos não é de mais para se abordar o que foi a campanha eleitoral, os resultados daí decorrentes e o futuro que irá com certeza exigir uma grande intervenção e participação de todos nós na fiscalização, apresentação de propostas e colaboração com o desenvolvimento de Barcelos, como forma de as obras e os projectos previstos e definidos por todos se concretizem o mais rápido possível, e que as nossas linhas estratégicas para Barcelos sejam alinhadas e iniciadas. Apesar da CDU sair das eleições mais forte, mais reforçada, contrariando todas as tendências e os desejos de alguns, saímos com mais votos e mais eleitos, mas não são os resultados que irão determinar o nosso percurso de intervenção e de acção, porque a este nível o caminho já está traçado:

 continuaremos a trabalhar na defesa de Barcelos e dos barcelenses;

 continuaremos a apresentar propostas, a intervir e a reivindicar mais meios financeiros e mais obras para Barcelos;

 continuaremos a criticar e a denunciar as injustiças e estaremos atentos, activos e intervenientes. A situação política, económica e social do país e do mundo dificulta a afirmação e o apoio a um projecto alternativo de esquerda que nós corporizamos. Procura-se desvalorizar, escamotear, deformar propostas e projectos políticos alternativos que ponham em causa a natureza e objectivos das políticas seguidas. Oculta-se e deforma-se a natureza da luta contra esta política. Promove-se a acomodação justificada pelo carácter inevitável das soluções praticadas. Ridicularizam-se e deformam-se valores associados ao combate às desigualdades sociais por uma sociedade mais justa e liberta da desenfreada exploração que se pratica. Dá-se o desemprego de milhares de trabalhadores e a perda de direitos sociais como uma fatalidade à qual não se pode fugir. Foi neste terreno verdadeiramente armadilhado que a CDU participou e interviu na campanha eleitoral, e, como se isto ainda não bastasse, estivemos sujeitos a uma campanha verdadeiramente provocatória, difamatória e caluniosa. A campanha eleitoral e todo o processo de formação de listas da CDU ficou marcada por um extraordinário esforço e dedicação de homens e mulheres candidatos e activistas da CDU, que desenvolveram uma campanha orientada para a população, para a prestação de contas, para os problemas concretos e a sua solução. No entanto, noutras forças políticas verificou-se uma extraordinária escalada de gastos e uso de alguns meios e recursos frequentes a calúnias. Forças políticas estas que substituíram as ideias e propostas por sofisticados e dispendiosos meios de publicidade e marketing político como nunca vistos em Barcelos, empobrecendo assim o debate e a própria vida democrática. Os candidatos da CDU foram sujeitos a uma forte campanha de desmobilização verdadeiramente inaceitável e reprovável em democracia, campanha esta que pôs a democraticidade do acto eleitoral e causa. Nós ao participarmos numa campanha eleitoral entendemos que há excessos, e há excessos a vários níveis:

 em gastos, em afirmações, muitas vezes em propostas e até noutras questões que não se deveriam em muitos aspectos também fazer. Mas tendo participado eu em muitas campanhas como já participei de facto não me recordo, e quero aproveitar esta primeira Assembleia Municipal para expressar aqui, de uma campanha tão baixa a todos os níveis, nomeadamente a níveis morais, como aquela que de facto foi feita contra a CDU. Eu gostaria de aqui nesta tribuna expressar as razões e o meu descontentamento em relação a esta campanha. Podem, após esta Assembleia, voltar a dizer nas ruas que lá está, mais uma vez, o acordo da CDU como o PSD, mas como há um ditado que diz que “quem não se sente não é filho de boa gente”, eu senti-me e quero expressá-lo aqui, porque sempre o fiz aqui olhos nos olhos e lamento que alguns tenham tido essa oportunidade e não a tivessem aproveitado. Eu quero dizer que toda esta campanha tem origem quando a CDU mandou fazer cerca de dez faixas em torno do PIDDAC, onde dizia textualmente “PS põe Barcelos para trás”, “Governo tira um milhão de contos”. Imediatamente a seguir a esta campanha, como se ela fosse inédita, é bom que se diga que já o ano passado a CDU fez precisamente a mesma coisa, e o PS em relação a isto remeteu-se ao silêncio, mas como estávamos em ano de eleições o PS pensava que a CDU que se iria calar, mas nós como não nos calámos, porque não estamos na política para nos servirmos da política mas para servir a política, entendemos que mais uma vez, doesse a quem doesse, nós teríamos que dizer a verdade, e dissemos a verdade e fizemos as faixas, mas de seguida alguns agentes, não sei a propósito de quê, do Partido Socialista tiveram a preocupação de vir a público dizer que lá está a CDU a fazer o frete ao PSD. Nós queremos dizer que não fizemos nem estamos a fazer o frete ao PSD. Nós estamos na política por ideais, por convicções e também por propostas. Como tal, somos uma força política autónoma, independente e lutamos pelo projecto que nós acreditamos. Mas o mais grave é que dentro disto o candidato do Partido Socialista à Câmara imediatamente a seguir veio dizer que lá estava a CDU a mentir porque afinal o concelho de Barcelos até ia receber mais seiscentos mil contos. Mas não contente com isto, ainda em plena campanha eleitoral o Partido Socialista teve a desfaçatez de publicar uma tarjeta onde dizia “Barcelos recebe dinheiro a menos do PIDDAC porque a Câmara não tem poder reivindicativo junto do poder central”. O que a gente daqui vê que num espaço muito curto de dois meses o mesmo Partido Socialista fez duas afirmações completamente contraditórias. Uma, para contrariar e justificar as faixas da CDU veio dizer que afinal Barcelos até recebia mais seiscentos mil contos, e mais à frente já veio dizer que afinal recebia a menos porque era a Câmara que não sabia reivindicar junto do poder central. Não contentes com isto, quando a CDU tornou público que iria concorrer a cinquenta freguesias, mais uma vez lá veio o Partido Socialista dizer que a CDU concorre a cinquenta freguesias porque o PSD lhes ajudou a fazer algumas listas. O que isto de facto é uma coisa verdadeiramente inacreditável. Os senhores, se quisessem, podiam tê-lo consultado, iam ao tribunal onde as listas estavam expostas e viam, candidato a candidato, quantos candidatos é que pertenciam ao PSD e facilmente chegariam a essa conclusão, mas como os homens e as mulheres da CDU e quando nós falamos com eles não lhes perguntamos a que filiação política pertenciam mas se queriam colaborar num projecto da CDU, nós aí aceitamos que eles colaborem connosco, ao nosso lado, nesta luta. Mas temos a dizer que as cinquenta listas que foram feitas, foram feitas por um grande esforço de homens e mulheres da CDU. Anteriormente a isso, e esta história de facto é muito mais longa, no primeiro debate promovido na Rádio Cávado, o candidato do Partido Socialista quando confrontado, ou colocada uma questão por um dos outros candidatos, quando lhe disse:

 “mas o senhor então defende agora que seja transferida para as freguesias a mais de duzentos por cento quando um dos actuais vereadores há quatro anos numa entrevista ao Barcelos Popular disse que não era necessário transferir mais verbas para as Juntas de Freguesia, o senhor João Lourenço, na sua legitimidade toda, disse que era feio e que era deselegante falar nas costas de pessoas que não estavam presentes, o que eu até subscrevo. Mas mais à frente, numa outra entrevista na Rádio Local de Barcelos, o doutor João Lourenço já não achou absolutamente nada deselegante falar de mim nas minhas costas. Isto, infelizmente, não ficou por aqui em plena campanha eleitoral. Alguns senhores, e alguns até são membros nesta Assembleia Municipal agora, chegaram até ao desplante de afirmar que de facto existe um acordo entre o PSD e a CDU porque assistiram a uma reunião entre o Evangelista e o Fernando Reis num restaurante na Apúlia, ambos eles a jantarem. Tenho a dizer que por acaso eu nunca jantei com o doutor Fernando Reis na Apúlia. Mas essa pessoa que afirmou isso é membro desta Assembleia Municipal e seria bom que viesse aqui a esta tribuna dizer quando foi, em que dia foi, em que mesa foi, a que horas foi, com que roupa é que eu estava vestido já agora, etc. , etc. Eu penso que de facto era muito agradável. A outra questão, e esta de facto é muito mais grave, e é pessoal, eu não gosto de facto de falar de questões de ordem pessoal, mas eu penso que é demasiado lesiva, não por me tocar a mim porque eu defendia-me, como defenderia uma outra pessoa qualquer, mas é lesiva tendo em conta que tenho dois filhos, que são menores, eu penso que nenhum filho gosta de ler coisas desagradáveis para o seu pai, e quando se vê crianças e pessoas adultas a passar na rua e a ler em placares “Evangelista é um chulo”, “O Evangelista é um malandro”, “Evangelista vai trabalhar”, “Evangelista é um moço de recados do Fernando Reis”, eu penso que um partido que faz isto não pode ganhar umas eleições.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, público em geral. Aproveito esta tribuna para felicitar em primeiro lugar os Deputados que pela primeira vez têm assento nesta Assembleia Municipal, não deixando também de o fazer em relação aos Deputados reeleitos. Terminadas as eleições autárquicas, ficaram de novo definidos os campos e o lugar que cada partido vai ocupar durante os próximos quatro anos na política autárquica. O PSD a acreditar num dos seus slogans de campanha onde se prontifica a continuar a obra e atendendo ao resultado eleitoral vai continuar a fazer o mesmo, assim sendo Barcelos corre o risco de continuar a ser um concelho que cresce ao sabor das conveniências e interesses dos construtores civis e imobiliários, não respondendo às necessidades prementes e evidentes que o nosso concelho tanto carece. Os resultados do passado dia dezasseis de Dezembro não correspondem ao sentimento de mudança que a maioria dos barcelenses vêm expressando ao longo dos tempos. A folgada vitória do PSD foi o fruto de uma política de oposição PS ambígua, inócua, com falta de ideias e de garra. O PS não soube ou não quis aproveitar a onda de descontentamento gerado no anterior mandato, apresentando uma prática de política de esquerda capaz de mobilizar possível eleitores que correspondessem a uma verdadeira mudança, preferindo, em vez disso, a estratégia de “Deus ajuda a quem muda”, deixando nas mãos de desconhecidos a tarefa que lhes era devida. Foram quatro anos de uma oposição PS manca, preocupada na maioria das vezes através dos seus comissários políticos a justificar nesta Assembleia Municipal os ziguezagues do seu governo PS. O Bloco de Esquerda foi notoriamente a força política que marcou a diferença nas eleições autárquicas, tanto na postura séria e digna de fazer política quanto na apresentação de propostas executáveis e consentâneas com os reais interesses e anseios dos barcelenses. Podemo-nos augurar de ter tido a coragem de trazer à discussão pública com iniciativas de rua e envolvendo muita gente com temas fundamentais ao nível da criação de infra-estruturas e da melhoria da qualidade de vida de todos os barcelenses. Os resultados obtidos pelo Bloco de Esquerda, não correspondendo na totalidade aos anseios que nós pretendíamos, foram no entanto um indicador de que somos uma força em crescimento e que em breve poderemos ser poder. É só.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Firmino Silva.

DEPUTADO DO PP – Firmino Silva – Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Membros desta Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Antes de mais quero em nome do partido que nesta Assembleia represento, o CDS-Partido Popular, dar as boas vindas a todos os novos membros desta casa e cumprimentar todos aqueles que foram reeleitos. Em relação às últimas eleições autárquicas, apenas no apraz fazer este comentário:

 parabéns aos vencedores, saudações democráticas para os vencidos. Porque queremos olhar para a frente e não perder tempo com o passado, vamos falar do presente e do futuro. Neste período de antes da ordem do dia gostaríamos de questionar a Câmara, em início de mandato, sobre as seguintes obras que transitam do mandato anterior:

 central de camionagem e azenha. Segundo cremos, tais obras encontram-se paradas, gostaríamos de saber a razão. Um outro ponto que gostaríamos de ser esclarecidos pela Câmara Municipal de Barcelos era quanto aos gabinetes de apoio do Presidente da Câmara e dos Vereadores a tempo inteiro, gostaríamos de saber a composição de cada um desses gabinetes. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Manuel Mota, para direito de resposta.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Eu vou usar pela primeira vez com este sentido o direito de resposta porque não parece que a Assembleia Municipal tenha objectivamente esta necessidade, ou seja, este é claramente um palco do debate político, do debate sobre as estratégias que devemos defender para o município, a fiscalização daquilo que são as opções políticas do executivo e nunca esta guerrilha política-partidária que em nada eleva quem nela participa. O Deputado José Evangelista levantou aqui um conjunto de afirmações que por não corresponderem minimamente à verdade eu gostava que ele esclarecesse com toda a frontalidade, que era:

 qual é que foi o partido que escreveu as frases contra Vossa Excelência, se é que isso tem alguma relevância, eu acho que as pessoas devem-se sentir quando são ofendidas, eu não vi nenhuma frase desse género, e qual foi objectivamente o dirigente do Partido Socialista que o criticou ou, mais concretamente, foi mal-educado com Vossa Excelência. Mas mais importante de que estas pequenas questiúnculas é na minha opinião aquilo que foi claramente a estratégia da CDU e que é a estratégia da CDU, mas já que vocês vêm atacar o Partido Socialista eu gostava que a clarificasse, que foi a estratégia da CDU nos últimos quatro anos. Foi uma estratégia claramente contra o Partido Socialista no Governo e nunca claramente contra a Câmara Municipal PSD. Deve estar enganado no posto que ocupa. O posto que ocupa é de Deputado da Assembleia Municipal de Barcelos, não é de Deputado da Assembleia da República, não tenha dúvidas sobre isso. Agora em relação à questão política de fundo. O Partido Socialista é o primeiro partido a exercer funções governativas que respeita e que respeitou a lei de financiamento das autarquias. Isto é muito claro. E a segunda coisa que é muito clara é que um partido não pode tirar aquilo que não deu. O Partido Socialista não podia tirar um milhão de contos do PIDDAC à Câmara Municipal porque não o deu efectivamente. Em dois mil deu um milhão e meio de contos, houve um conjunto de obras que não foi executado por várias razões, e no ano dois mil e um foram dois milhões e duzentos mil contos. Isto são os dados objectivos. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Para direito de resposta, tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Eu começava pelo fim e só queria dizer que o Senhor Manuel Mota fala de coisas que não sabe, primeiro devia-se informar para depois vir assim aqui intervir. Eu não sei onde de facto foi buscar esta coisa que o Governo não pode tirar uma coisa que não dá. Em primeiro, o senhor devia ler o PIDDAC, porque se lesse o PIDDAC via lá que o Governo tinha previsto para investir no concelho de Barcelos no ano dois mil e um um milhão, setecentos e tal mil contos. Desculpe, o Governo previu uma determinada verba para o concelho de Barcelos e após a sua aprovação foi inferior a um milhão de contos, como tal tirou. Em segundo, eu por acaso acho muito interessante e essa vossa presunção de grandeza de facto é uma coisa espectacular, eu nunca discuti, não vou discutir e nunca me vou pronunciar sobre a estratégia política do Partido Socialista, porque se eu fosse a fazer isso só tinha a dizer uma coisa:

 é uma vergonha! Porque é lamentável que um partido que quer ganhar a Câmara ande agora ocupado cerca de um ano a preocupar-se com a postura da CDU. A CDU só tinha um membro nesta Assembleia Municipal, senhor Manuel Mota. Não era com os mil votos que a CDU tinha que o PS ganhava a Câmara. Agora, o PS é que se esqueceu do PSD, e como se esqueceu do PSD fez as contas, “nós vamos acabar com a CDU, vamos roubar os mil votos à CDU e ganhamos a Câmara”. Enganou-se redondamente, a CDU elegeu mais um e o PS perdeu três. Está a ver as contas? Vocês afinal fizeram as contas redondamente ao contrário. A segunda questão, eu não estou absolutamente nada mal colocado. Eu sendo Deputado nesta Assembleia Municipal, em Barcelos, possivelmente o senhor também não sabe é que Barcelos faz parte de Portugal e Portugal tem um Governo que por acaso é um Governo do Partido Socialista, que antes não o tivéssemos, se calhar, se o PSD ganhar, eu vou dizer a mesma coisa, antes não tivéssemos também um Governo PSD, como dissemos em relação ao Governo do Cavaco, sabe? Enquanto o senhor estava na cama a dormir, eu andava na rua a cortar estradas contra o Cavaco, não era o senhor, era eu que andava lá. Como tal, lições de moral suas a esse respeito, nem suas nem se calhar de nenhum membro da sua bancada. E estava escrito na freguesia onde eu por acaso fui cabeça de lista, em Vila Boa, num placar da CDU escreveram lá com spray uma dessas frases. E outra frase onde eu li foi na rotunda do professor. Como tal não diga que não corresponde minimamente à verdade. Como disse, algumas dessas afirmações foram proferidas pelo Partido Socialista e alguns senhores estão aí nessa sua bancada e se têm coragem venham aqui. . . as outras foram ditas pelo João Lourenço, que venha aqui dizer, que peça autorização ao Senhor Presidente da Câmara e que venha aqui dizer.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira, para direito de resposta.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Apenas um pequeno apontamento em relação àquilo que foi dito acerca da assunção de responsabilidades da Assembleia Municipal. A Assembleia Municipal sempre assumiu aqui toda a sua responsabilidade, sempre deliberou sobre aquilo que lhe compete. Não é possível aceitarmos que se venha aqui dizer que a Assembleia Municipal deixou de assumir essa responsabilidade, que não discutiu os dossiers que devia discutir, não é possível porque se isso tivesse acontecido o Senhor Deputado Manuel Mota pode recorrer ao Ministério público, pode queixar-se e naturalmente verá, se tiver razão, provimento a essa reclamação. E falou também de uma coisa que nos é muito cara, que é a questão das zonas ribeirinhas. Isso foi uma coisa já amplamente discutida aqui. Toda a gente sabe que a nível nacional foram apoiados vários municípios e Barcelos candidatou-se e o Governo do Partido Socialista nem um centavo para Barcelos. Não é possível fazer obras sem dinheiro, não é possível. Todavia, o Senhor Presidente já disse aqui nesta Assembleia que ia iniciar o trabalho do desenvolvimento das zonas ribeirinhas mesmo sem que o Governo ponha um centavo nesta obra. Não é possível dizer que o Governo do Partido Socialista cumpriu quando é sabido que o engenheiro Guterres prometeu duplicar em dois anos, ou em quatro anos, as verbas que transferia para os municípios. Toda a gente sabe que isso não é verdade, toda a gente sabe que não transferiu coisíssima nenhuma. Aumentou uma certa percentagem, é verdade, mas está longe desse patamar, não fomos nós que dissemos que íamos duplicar as verbas em quatro anos, foram eles, foi o senhor engenheiro António Guterres que o disse enquanto candidato a Primeiro-Ministro. Gostaria de lhe dizer também, para finalizar, que o endividamento da Câmara Municipal é um endividamento que não vai pôr em causa o nosso futuro, pode estar descansado, nem o seu nem o meu, muito menos o seu que é muito mais longo do que o meu, com certeza. Esteja descansado com o endividamento da Câmara Municipal, está calculado, está bem organizado e pode ter a certeza que vai beneficiar o desenvolvimento do nosso concelho, vai beneficiar as populações, está a ser absolutamente bem aplicado, bem gerido, pode estar descansado, peço-lhe que esteja descansado. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Jorge Torres.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Na minha primeira intervenção nesta Assembleia Municipal para que fui eleito em dezasseis de Dezembro nas listas da CDU, proposto pelo Partido Ecologista os Verdes, quero deixar uma palavra de apreço a todos os barcelenses que acreditaram no trabalho realizado pela CDU nos últimos quatro anos. Trabalho esse que assentou no rigor, na transparência, nos alertas, na frontalidade e, principalmente, na verdade da actuação do seu eleito nesta Assembleia, que constitui um contributo fundamental para o desenvolvimento do concelho de Barcelos. Senhores Deputados, nesta Assembleia serei solidário com todos aqueles que intervirem na defesa de Barcelos e de todos os barcelenses. Tentarei dar o meu contributo para um futuro melhor da nossa terra, que quer dizer um futuro verde para o concelho de Barcelos. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Neste momento não há mais nenhuma inscrição, eu tenho aqui uma moção do Bloco de Esquerda, o tempo é pouco, não obstante dentro do tempo que nos falta vamos tentar discuti-la e votá-la com certeza. Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, o Partido Socialista apresentou uma proposta à Mesa também para o período de antes da ordem do dia, gostaríamos que fosse discutida também.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor Deputado, esta proposta não me tinha chegado ainda à minha mão, estava aqui, e portanto vai ser lida.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Voto de protesto. Os signatários, membros do Grupo Municipal do Partido Socialista, e considerando que:

 As Juntas de Freguesia devem ser tratadas como parceiras da Câmara Municipal e ter a sua autonomia financeira própria;

 Tem de haver transparência e rigor nas opções dos planos e orçamentos que as Juntas apresentam às Assembleias de Freguesia, e respeito pelo POCAL;

É necessário desburocratizar, agilizar e dar eficácia às respostas quase sempre urgentes que as populações necessitam dos seus eleitos mais próximos;

É imperativo eliminar a suspeita permanente de compadrio ou favorecimento que arrasta consigo a acusação de discriminação usando critérios objectivos e claros nos apoios financeiros para pequenos investimentos municipais;

A proposta dos Vereadores do Partido Socialista de atribuição de duzentos por cento do FFF não é demagógica nem utópica porque, mesmo conhecendo os grandes aumentos das transferências directas do Estado verificadas em dois mil e dois, significariam um encargo para o município de cerca de oitocentos mil contos ano (quatro milhões de euros), valor aproximado do inscrito no plano e orçamento de dois mil e um. Vêm apresentar um voto de protesto pelo facto de os Vereadores do PSD terem recusado, em sessão da Câmara, esta proposta que credibilizaria o município e tornaria mais eficiente a aplicação do dinheiro de todos nós. Barcelos, vinte e dois do dois de dois mil e dois”. Assina, José Paulo Maia Matias e mais sete assinaturas, algumas ilegíveis.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores Deputados, alguma inscrição? O Senhor Deputado José Paulo Matias, faz favor.

DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara e Senhores Vereadores, Excelentíssimos Membros desta Assembleia Municipal, Senhores da Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Partindo da experiência própria de como funciona uma Junta de Freguesia e numa perspectiva de crítica construtiva sabendo que em democracia as maiorias vencem, respeitando esse princípio mas afirmando por outro lado que mesmo em minoria, o direito à proposta, à crítica e ao protesto são fundamentais para a vitalidade dessa mesma democracia, não podemos deixar de afirmar as diferenças nas atitudes, princípios e convicções que nos movem e que julgamos fundamentais para o desenvolvimento de Barcelos. Por isso este nosso protesto, que sendo formalmente a condenação de um acto, encerra também a ideia de proposta de que seja revista e repensada a atitude para o futuro. Não concordamos com a ideia de que o Presidente da Câmara conhece melhor os problemas de cada freguesia que os eleitos locais das oitenta e nove freguesias de Barcelos (Juntas e Assembleias de Freguesia). A Câmara pode e deve ter uma visão estratégica para um desenvolvimento integrado de toda e cada uma, que se traduzirá em obras estruturantes e de maiores investimentos aos níveis da saúde e ambiente, educação e cultura, segurança, transportes e comunicações, acessibilidades, urbanismo, turismo, desporto e lazer, etc. Mesmo para estas, parece-nos importante que antes de elaborar as opções do plano e orçamento plurianual, sejam ouvidas as Juntas de Freguesia. Pensamos que, com a respectiva delegação de competências e respectivo protocolo, a atribuição antecipada de um subsídio equivalente a duzentos por cento do Fundo de Financiamento das Freguesias que é um critério público, claro e objectivo, seria uma medida equilibrada e rentável e proporcionaria uma resposta mais próxima, rápida e eficaz às populações e para o seu bem-estar. A proposta apresentada não é utópica ou demagógica porque equivale aos valores estimados no orçamento de dois mil e um. Haveria maior equilíbrio, justiça e equidade no desenvolvimento das freguesias – as cinquenta freguesias mais pequenas iriam receber cerca de oito mil contos (quarenta mil euros) ano cada uma e este dinheiro administrado directamente renderia em investimento talvez o dobro das obras geridas e controladas à distância pela Câmara Municipal. As Juntas de Freguesia teriam alguns meios – ainda assim escassos – para serem criativas, responsáveis e ter capacidade de fazer opções porque mesmo nas pequenas obras há critérios e prioridades – e as Assembleias de Freguesia teriam matéria para reflexão, crítica e proposta. A participação seria maior e a intervenção mais activa ajudando a resolver um dos graves problemas da nossa democracia que é o abstencionismo. O julgamento popular e eleitoral podia passar a ser feito com base na qualidade das propostas e na capacidade de execução e não pela avaliação do relacionamento pessoal ou capacidade de atrair favores, que geralmente são associados a favorecimentos e até discriminações. Estamos convencidos que a Câmara Municipal, os seus serviços e todos os barcelenses beneficiariam com esta medida porque:

Sobraria mais tempo à Câmara para atender as Juntas, acompanhar o trabalho nas freguesias e apoiar o associativismo, fiscalizar os serviços, etc. Os técnicos teriam maior disponibilidade para acompanhar as grandes obras e evitar os custos habituais dos “trabalhos a mais”. A burocracia seria menor e eventualmente podíamos aligeirar os custos com pessoal das empresas públicas municipais e dispensar o recurso a tantos assessores ou secretários, reduzindo a despesa corrente a favor de investimentos tão necessários. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu ouvi atentamente aquilo que o Senhor Deputado Paulo Matias acabou de dizer e gostava de lhes dizer que ao longo da minha exposição eu falei de transferências, responsabilizando cada agente em cada freguesia, cada Presidente de Junta, responsabilizando-o e colaborando de forma a corrigir assimetrias. Não pode ser, nem será, de forma categórica chegar aqui e dizer “vamos transferir duzentos por cento do FFF”. Eu queria dizer ao Senhor Deputado que, se nós de um momento para o outro, por mera hipótese, transferíssemos duzentos por cento do FFF para as Juntas de Freguesia, algumas não tinham meios técnicos para aplicar esses fundos, não tinham. Tinham que voltar a recorrer à Câmara para os ajudar a aplicar. Não tinham. E se tinham, eu gostava de ouvir aqui o Partido Socialista a pedir ao Governo que cumpra aquilo que também prometeu aquando da campanha. Prometeu entregar às Juntas de Freguesia verbas que responderiam a essa preocupação e a esses anseios. O que é que transferiu para as freguesias? Uns tostões. O Governo está a transferir para as freguesias uns tostões. E porquê? Porque é que o Governo não transfere esse dinheiro todo que está a falar? Bom, é claro e resulta claro que se por mera hipótese académica o Presidente da Câmara resolvesse transferir duzentos por cento do FFF para as Juntas de Freguesia, algumas, a maioria, não teria possibilidade de investir esse dinheiro com eficácia e dentro da lei, porque há adjudicações que têm, como sabe, de fazer concursos públicos e pareceres técnicos, etc. , etc. Portanto, não é exequível, é possível chegar aos duzentos por cento de forma gradual, é possível chegar lá de forma gradual na exacta medida em que as Juntas vão assumindo essa responsabilidade, vão crescendo, vão tendo mais meios técnicos, será possível chegar lá, com o Governo a transferir e com a Câmara Municipal a transferir é possível lá chegarmos. Mas esse é um problema que não depende do executivo municipal, que não depende da Câmara Municipal. Eu ficaria por aqui dizendo-lhe que não há dúvida nenhuma que para quem tem experiência enquanto Presidente de Junta, ainda bem que foi o senhor a fazer essa intervenção porque sabe perfeitamente bem que duzentos por cento do FFF não é possível, algumas freguesias não poderiam utilizar esse dinheiro de acordo e dentro da lei, tinha que abrir concursos, tinha que ter pareceres técnicos, tinham que ser apreciadas as candidaturas, etc. , etc. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Jorge Torres.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados. Depois de ouvir a intervenção do Senhor Deputado Nunes de Oliveira, que passa um atestado de incompetência aos Presidentes de Junta aqui presentes, que não tinham capacidade para gerir o dinheiro, a CDU vai votar favoravelmente esta proposta.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Para direito de resposta, tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Aquando da minha primeira intervenção eu disse de forma bem clara:

 “Transferências de verbas para as Juntas de Freguesia baseadas em critérios de justiça, equidade e correcção de assimetrias. Na continuada aposta na relação de confiança e colaboração com as Juntas de Freguesia e instituições da sociedade civil, privilegia-se desta forma a capacidade realizadora destas instituições”. Não sei aonde é que esteve esse Senhor Deputado para vir dizer aqui uma aberração dessas.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores Deputados, não há mais nenhuma inscrição, vamos passar à votação. Quem vota a favor deste protesto? (Quarenta e seis, sendo quarenta e três do PS, dois da CDU e um do Bloco de Esquerda)

Quem se abstém? (Uma do Partido Popular). Senhores Deputados, esta proposta é rejeitada. Temos quarenta e seis votos a favor e uma abstenção. Destes quarenta e seis, são quarenta e três do Partido Socialista, um do Bloco de Esquerda e dois da CDU, e uma abstenção. Portanto, logicamente a favor temos bastantes mais, de maneira que esta proposta está rejeitada. Se me pedirem para fazer a contagem, eu faço a contagem.

Quer que faça a contagem?

Quem vota contra? (Cento e três, sendo noventa e oito do PSD e cinco Independentes)

Este voto de protesto foi rejeitado por maioria com cento e três votos contra, sendo noventa e oito do PSD e cinco Independentes.

O Senhor Deputado quer fazer uma declaração de voto? Faz favor.

DEPUTADO DO PP – Firmino Lopes – Excelentíssima Mesa, eu não chamaria àquilo que eu venho aqui fazer declaração de voto, porque segundo aquilo que me deu a entender, a forma como foi formulado isso foi um protesto. Agora, nós estamos aqui a votar um protesto? Quer dizer, a minha questão é esta:

 nós não votamos, nós, o meu partido, o CDS Partido Popular, não votou porque pura e simplesmente entende que se é um protesto não tem que estar sujeito a votação. Mas pressupondo que teria que estar sujeito a votação, agora eu não concordo de maneira alguma da forma como isto está a ser votado, porque há muita gente ali a pé que está de braço no ar. Até as pessoas que estão a assistir, também o público poderiam também levantar o dedo e também eram contabilizadas como voto. Eu penso que a forma de se votar, eu penso que não estamos aqui a brincar, se as pessoas querem participar nesta Assembleia sentam-se, há lugares sentados, e participam, votam. Agora não é a pé, estarem ali a pé, de dedo no ar e contabilizar essas pessoas como votos. Senhor Presidente, era só esta pequena chamada de atenção. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor Deputado, eu queria dizer ao Senhor Deputado, o seguinte:

Se o Senhor Deputado está a pôr em causa que alguma pessoa levantou o braço sem ser Deputado, faça-me o favor de dizer quem é para eu tomar as devidas providências. Senhores Deputados, têm lugares, façam o favor de se sentarem. Quanto à votação, isto está formulado como um protesto, mas diz assim:

 “Venho apresentar um voto de protesto pelo facto dos Vereadores do PSD terem recusado, em sessão da Câmara, esta proposta”. Portanto, está votado, se fosse protesto também se votaria, aliás, está também como uma proposta. Senhores Deputados, tenho muita pena, terminou o período de antes da ordem do dia. Eu tinha aqui uma proposta da CDU e outra do Bloco de Esquerda, mas não temos tempo de as discutir, ficarão para a próxima sessão, tenho muita pena realmente que não possa ser agora. Período da Ordem do Dia. Primeiro ponto – Aprovação da acta da sessão de vinte e oito de Setembro de dois mil e um. Eu proponho a dispensa da leitura da acta.
Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Dezasseis do Partido Socialista).

Logo foi dispensada a leitura da acta por maioria com dezasseis abstenções do Partido Socialista.

Uma declaração de voto?

 Faça o favor.

DEPUTADA DO PS – Isolete Matos – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Membros desta Assembleia. Pedi a palavra pela primeira vez nesta Assembleia para fazer um esclarecimento. Realmente eu e os meus colegas da bancada que não votaram a favor da acta fizeram-no pelo seguinte:

 à data que se realizou a sessão nós não pertencíamos a esta Assembleia. Pareceu-nos pouco coerente tomarmos posição sobre um documento ao qual não assistimos na referida sessão. É só isso.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigada, Senhora Deputada. Eu vou dar o esclarecimento. Nós não estamos aqui a votar os assuntos da ordem de trabalhos de vinte e oito de Setembro, estamos sim a votar a acta, ou seja, a conformidade do que se passou nessa reunião de vinte e oito de Setembro, que como é sabido está gravado. Passaremos então à aprovação da acta de sessão de vinte e oito de Setembro de dois mil e um.
Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Dezassete, sendo catorze do PS e três do PP).

Esta acta foi aprovada com dezassete abstenções, sendo catorze do Partido Socialista e três do Partido Popular. Segundo ponto - Informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade municipal. Inscrições, façam o favor! Não há inscrições? Senhora Deputada, faça o favor.

DEPUTADA DO PS – Isolete Matos – Excelentíssimos Senhores. Li com atenção a informação do Senhor Presidente da Câmara que nos foi disponibilizada pelo Senhor Presidente da Assembleia Municipal. Li e fique surpreendida. Não é de forma alguma um documento que permita a este órgão acompanhar a actividade do município e a sua situação financeira, como refere a Lei que foi invocada no ofício que capeou o documento. A gestão da Câmara não é e não pode ser uma gestão de subsídios. Quando na mesma Lei, a cento e sessenta e nove noventa e nove se lê no artigo sexagésimo quarto as competências da Câmara, elas estão descritas ao longo de três páginas. Para a Assembleia poder acompanhar e apreciar a actividade da Câmara teria de dispor de outro tipo de informação. Mas mesmo em relação à atribuição de subsídios, esses sim, referidos de forma exaustiva, não é possível fazer uma apreciação e emitir um parecer sem sermos informados à partida dos critérios que presidem à sua atribuição. Por certo, que não estamos perante uma gestão casuística das verbas. Todos sabemos que só com a existência de critérios claros e bem estruturados que suportem a decisão é possível garantir equidade e a justiça relativa na atribuição de subsídios. Será que existem? Será que os podemos conhecer? Sem essa ferramenta de análise não me sinto confortável a apreciar o documento e, muito menos, a acompanhar a actividade da Câmara. Sendo no entanto essa a única fonte de informação que nos foi facultada, questiono:

Quando se diz que se deliberou aprovar a execução de trabalhos a mais na empreitada do complexo desportivo, no valor de dois milhões e tal de contos, os trabalhos a mais tiveram esse valor? O desvio orçamental foi de dois milhões de contos? E já que estamos a falar de trabalhos a mais, há diversas referencias nas páginas dezoito, dezanove e vinte de trabalhos a mais. A que são devidos? À falta de rigor na fase de projecto e orçamentação? À falta de controlo nas empreitadas? Qual é o seu significado em termos relativos? Os valores das verbas atribuídas nos quatro meses e meio em questão, quase cinco milhões de contos, não são desajustadas face ao orçamento anual? Será que o período a que disseram respeito condicionaram a bondade da Câmara? Nas páginas dezanove e vinte e um parece-me estar repetida a mesma obra:

 “a drenagem de águas residuais da freguesia de Galegos no valor de duzentos e vinte e quatro mil e quinhentos contos”, na página dezanove, e um milhão e vinte mil euros, na página vinte e um. O valor é o mesmo, a descrição da obra é a mesma, devemos estar a falar da mesma obra. Outro lapso, espero, está registado na página vinte, quando se fala de abastecimento de águas residuais a parte das freguesias de Carapeços, Silva, Lijó e Arcozelo. Não se deverá tratar de abastecimento de águas residuais, por certo. Penso que não traz valor acrescentado a esta Assembleia estarmos a listar incorrecções ou faltas de rigor. O que acho fundamental é que o Senhor Presidente da Câmara reconsidere o tipo de informação que dá a esta Assembleia e que num futuro próximo possamos dispor de um documento que nos permita, tal como diz a Lei, acompanhar a actividade do Município e a sus situação financeira. Faço votos que assim seja. É tudo.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Obrigada, Senhora Deputada. Não há mais inscrições? Tem a palavra o Senhor Deputado Firmino Silva. Faça favor, Senhor Deputado.

DEPUTADO DO PP – Firmino Silva – Excelentíssima Mesa. Aquando da minha primeira intervenção eu coloquei à Câmara Municipal de Barcelos duas questões que, se a Câmara o entender, gostaria de ver respondida, até porque a interpelação foi feita no período de antes da ordem do dia, e portanto ao abrigo do regimento, do artigo décimo sétimo, as interpelações serão feitas nesse período e se a Câmara o entendesse teriam sido respondidas nesse período de antes da ordem do dia. Em relação à informação escrita da actividade municipal, confesso que demorei algum tempo a ler toda a informação escrita. Depois de apreciar tantas rúbricas e ver tantas e tantas verbas um desabafo fiz que não posso de deixar de partilhar com os presentes:

 Foram eleições, meus senhores. Foram eleições. Em relação a esta matéria, queria aqui deixar uma pergunta que é uma sugestão que poderá, digo eu, não ser do agrado da Câmara Municipal de Barcelos. Porque é que em relação a cada uma das rubricas desta informação escrita se não organiza, por ordem alfabética, a sua exposição? Eu explico. Porque é que, por exemplo, em relação ao ponto cinco, “transferências de capital para as freguesias”, se não ordenam, por ordem alfabética, as freguesias contempladas? Ainda em relação ao cumprimento do disposto no artigo cinquenta e três, número um, alínea e), da lei cento e sessenta e nove de noventa e nove, que diz que deve ser apreciada em cada sessão ordinária uma informação da actividade municipal, eu penso que não lhe está a ser dado integral cumprimento por parte da Câmara Municipal de Barcelos, isto porque manda tal artigo que para além da informação escrita do Presidente da Câmara acerca da actividade do Município deverá também ser remetido a esta Assembleia uma informação acerca da actividade financeira do Município, o que se não verifica. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Obrigado, Senhor Deputado. Temos mais uma inscrição, o Deputado Jorge Torres. Faça o favor.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. A CDU apresentou-se ao eleitorado de uma forma clara, assumindo um compromisso de dar voz a todos os Barcelenses. Nesse sentido, Senhor Presidente, tenho aqui algumas questões a colocar-lhe que gostaria que dentro, do possível, me pudesse responder. Começo pelo Museu do Rio. E, em primeiro plano, queria desde já vincar o meu protesto pela destruição dos penedos exteriores à azenha. Em segundo lugar, queria questionar o Senhor Presidente sobre o andamento da obra, uma vez que o prazo de execução era de seis meses, as obras iniciaram-se em Maio de dois mil e um, logo a obra já deveria estar concluída. . Mas, se o atraso só por si é grave, mais grave se torna quando temos duas respostas para a mesma questão. Primeira resposta do Senhor Presidente na comunicação social. As obras estão atrasadas no local porque, e agora passo a citar “no estaleiro estão a trabalhar na carpintaria, isto porque na própria azenha não se podiam fazer esses trabalhos”. Segunda resposta também do Senhor Presidente na comunicação social, onde reconhecia que o atraso da obra se devia a divergências entre a autarquia e o empreiteiro. Passo a citar:

 “na origem dos desentendimentos estão aspectos relacionados com os preços decorrentes de pequenas alterações ao projecto de recuperação do imóvel”. Ora, Senhor Presidente, diga nesta Assembleia a verdade se lhe é possível. Os trabalhos estão a ser executados no estaleiro ou são desentendimentos com o empreiteiro ou não há dinheiro para a conclusão da obra? Senhor Presidente, foi exposta e publicitada uma maqueta do arranjo urbanístico do Bairro da Misericórdia. Para quando o início da obra? . O alargamento do cemitério municipal. Para quando o início da obra? Em relação ao teatro Gil Vicente, se no início se deveu o atraso à contestação do concurso público do projecto, uma vez já ultrapassado este problema para quando o início da obra? Senhor Presidente, o Centro de Saúde de Vila Cova já tem projecto, já tem terreno, porque é que ainda não se iniciaram as obras? Senhor Presidente, o complexo desportivo municipal tem algum financiamento do orçamento geral do estado ou de fundos estruturais? A Câmara Municipal candidatou-se a alguns destes? Qual o andamento da obra e, já agora, qual o futuro do actual estádio Adelino Ribeiro Novo? Senhor Presidente, a Junta de Freguesia de Areias de Vilar entregou na Câmara Municipal um abaixo-assinado onde pede que o IPPAR reveja a área de protecção considerada no processo de reclassificação da igreja de Areias de Vilar de Frades. A Câmara Municipal já tomou alguma resolução, já realizou alguma iniciativa sobre este assunto? E agora para terminar, Senhor Presidente, em dezanove de Fevereiro último foi enviado à Câmara Municipal pelo grupo parlamentar da CDU, na Assembleia Municipal, uma recomendação no sentido de a Câmara nos dias de feira, a via proveniente da rotunda sita no entroncamento da rua doutor Sidónio Pais com a rua doutor José António Peixoto Pereira Machado, de forma a que o acesso à urgência do Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos se faça de uma forma rápida e segura porque, por vezes, a urgência é tão premente que alguns segundos podem significar a diferença entre a vida e a morte. Senhor Presidente, que medidas foram tomadas, ou que pensa vir a tomar, para a resolução deste problema? No que toca a questões, hoje é tudo. Espero ter resposta, se for possível.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Luis Santos.

DEPUTADO DO BE – Luis Santos – Eu também tive alguma dificuldade em conseguir ordenar aqui este extenso documento. De qualquer maneira uma questão me ficou na mente. Esta informação escrita demonstra de facto que o PSD e a Câmara se aproveitou do seu mandato para subir nas eleições. Isto porquê? As questões que o meu colega da CDU colocou há bocadinho em relação a algumas obras públicas que se mantém paradas e que não se percebe muito bem quando é que vão terminar, não foram concretizadas. De qualquer maneira, há aqui uma série de subsídios concedidos a uma série de associações que eu não percebo muito bem, até porque, pronto, muitas delas, só para dar um exemplo, que eu penso que será eleitoralismo, a Câmara atribuiu um subsídio de cento e oitenta mil escudos ao Sporting Clube da Ucha, destinado a custear parte das despesas para o aluguer de autocarros no dia da final da taça da Associação de Futebol de Braga. Não me parece que seja boa política a Câmara agora andar também a financiar autocarros para levar as pessoas a uma final da taça. Eu penso que as pessoas podem, perfeitamente, pagar o aluguer do autocarro, até que o preço do bilhete não será assim tão grande. Depois há a questão do subsídio de vinte mil contos concedidos ao La Salle, que é uma instituição de solidariedade, mas que é particular, é uma questão que deu alguma polémica. Eu, pessoalmente, tenho algumas dúvidas se a Câmara deveria ter dado este dinheiro, já que há obras públicas com muito mais interesse que é necessário resolver. O La Salle tem os seus projectos. São projectos da instituição mas a Câmara tem que pensar nos projectos públicos, para toda a gente e não nos projectos de uma instituição. Depois há aqui de subsídios a instituições, a clubes, que francamente tenho algumas dúvidas se isto será correcto, se será a política correcta. Parece-me a mim que funciona mais numa base de eleitoralismo, funcionou mais numa base de eleitoralismo, de amiguismo, compadrio, mas não posso fazer esta acusação, até porque não tenho provas. De qualquer maneira, fazia um reparo ao Senhor Presidente da Câmara e à Câmara Municipal, que era o seguinte:

A Câmara tem gasto, ao longo dos anos, milhares de contos no apoio às habitações de custos controlados e às famílias mais carenciadas no pagamento do aluguer. Eu acho que estaria na hora da Câmara Municipal fazer um estudo sério, se não deveria ser a própria Câmara a construir habitações sociais, com aluguéis mais baixos, que pudesse resolver o problema de habitação às pessoas mais carenciadas, em vez de estar a financiar algumas obras e em vez de estar a pagar aluguéis de casais e de famílias com dificuldades económicas. A Câmara poderia, deveria, passar para uma política de construção própria, aquilo que fazem muitas das Câmaras, aliás vê-se constantemente algumas das Câmaras do país a entregarem casas de habitação económica a famílias que viviam em barracas, e a Câmara Municipal de Barcelos certamente ficaria a ganhar mais porque os edifícios ficariam a ser sempre do município. Depois, desculpem lá a minha ignorância, mas era aqui em relação ao terreno que foi vendido ao Instituto de Formação Profissional, eu não sei exactamente onde é que é este terreno, gostaria de saber. Há aqui mais uma série de questões que deveria a pena levantar, mas acho que não é hora. É só.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. É um facto que a Senhora Deputada falou aqui numa verba que está repetida. Ela está repetida porque num lado está em escudos, noutro lado está em euros, é perfeitamente admissível que o computador ao transferir estas verbas para a listagem tenha realmente feito por acumulação. Mas também compreenderá que o efeito negativo que possa ter um erro desta natureza não tem repercussões de carácter negativo que não seja o da interpretação da própria informação. E que a senhora deu conta e já esclareceu os presentes que essa obra está repetida, realmente. Uma outra coisa que me traz aqui é para dizer que esta informação é uma informação que é feita no âmbito do gabinete do Senhor Presidente que por lei ele tem que prestar à Assembleia Municipal de toda a actividade da Câmara Municipal. Queria dizer, também, à Senhora Deputada que esta Assembleia Municipal já discutiu o modus fasciendi desta informação. Primeiro, nós faziamo-la por grandes grupos, por posições assumidas aqui, passamos a fazer isto de forma a tratar a educação, cultura, desporto e tempos livres, ao qual cabe e está realizado aqui, a habitação social, associações humanitárias, transferência de capital para as freguesias, obras públicas, etc. , etc. E foi combinado aqui fazer-se esta informação, da responsabilidade do Senhor Presidente, desta forma. Eu penso que não vem nenhum mal ao mundo continuarmos a organizá-la desta forma, por temas, pelos grandes temas. E gostava, também, de dizer à Senhora Deputada que ela é exaustiva. Cada obra, cada atitude que tomou a Câmara e que tomou o Senhor Presidente está espelhada aqui de forma exaustiva. Eu não vejo nenhuma possibilidade de fazer melhor, a não ser algum perfeccionismo que se possa pôr aqui, mas mais exaustiva, informação mais completa do que esta que está a ser dada aqui, penso eu, salvo melhor opinião, acho que não é possível. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Tem a palavra o Senhor Deputado Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente da Câmara, era só para colocar duas questões. É sabido que de facto a cidade é um deserto, podemos dizer mesmo um marasmo nocturno. E agora mais se torna com a questão do encerramento do Café Novo. Sendo uma questão que causa todo este impacto, ao mesmo tempo também é uma questão social. Eu penso que há uma parte que está de facto nas mãos da Câmara que é a questão de passar a licença para que o café continue a funcionar. Eu penso que se o Senhor Presidente da Câmara pudesse dar uma informação das razões que levaram ao encerramento e como é que pensa a Câmara solucionar este problema. Eu penso que é uma perda para a cidade o encerramento deste café. Outra questão que eu penso que é um péssimo cartão de visita hoje, tendo em conta que a degradação cada dia que passa é maior, é de facto o estado em que se encontra o mercado municipal. É falta de comerciantes, hoje? Podemos dizer que de facto já nem tudo está ocupado com os comerciantes e de facto é o perigo que aquilo representa para os poucos que ainda lá existem e para quem lá vai. Eu penso que de facto é urgente e exige medidas rápidas por parte da Câmara antes que possa haver consequências muito mais gravosas.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Tem a palavra o Senhor Deputado do PP.

DEPUTADO DO PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Mesa, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Desde a publicação da Lei Quadro da Educação Pré-Escolar o investimento feito pela autarquia no que respeita à construção de novos equipamentos, ou à recuperação e ampliação dos já existentes, tem sido evidente. Na informação que nos foi fornecida sobre a actividade municipal, aparecem, felizmente, muitas construções ou reparações de escolas e jardins de infância, bem como equipamentos para os mesmos. Será que estão contempladas as acessibilidades? As crianças com deficiências ou dificuldades de mobilidade são tidas em conta nos planos arquitectónicos? Têm acessos a todos os jardins ou escolas? Têm acessos a todas as salas? São contemplados os jardins de infância de espaços próprios para o desenvolvimento com qualidade de uma componente sócio-educativa? Embora se tenham registado avanços significativos, continuam a existir jardins de infância com carácter provisório há alguns anos e jardins cuja sala de actividades, já de si muito pequena, é onde são servidos os almoços e desenvolvida a componente sócio-educativa. E embora tenhamos uma boa rede de cobertura a nível pré-escolar, ainda há muitas crianças que não podem beneficiar desses espaços. Numa época em que corre um manifesto para uma nova escola do primeiro ciclo do ensino básico, embora se reconheça o esforço que a autarquia tem vindo a fazer, é verdade que as condições de funcionamento e de trabalho de muitas das escolas estão longe de responder às necessidades, não dispondo dos equipamentos indispensáveis para atingir os seus objectivos, muito poucas tendo condições de acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida. As obras de recuperação têm em conta este aspecto? Estes projectos têm por base uma correcta gestão da rede escolar? É que esta gestão da rede escolar é fundamental. Se há pelo país já neste momento escolas secundárias a encerrar, isso deve-se, muitas vezes, à desorientação que tem presidido à orientação da rede escolar, onde nem sempre os interesses de todos são colocados em primeiro lugar. Essa gestão deve ser feita com a participação de todos os parceiros educativos e para isso nós estamos disponíveis. O Estado e a Autarquia têm a obrigação de defender os direitos e os deveres dos pais e apoiar as instituições que os completam na responsabilidade da educação, garantido a igualdade de oportunidades, com todo o respeito pela pluriedade e diversidade das opções educativas, sem discriminações nem privilégios. Em relação à cultura, desporto e tempos livres à que dizer que a justiça não passa por dar o mesmo a toda a gente. O esforço e a qualidade do trabalho desenvolvido devem ser recompensados. Há uma avaliação activa da forma como as verbas são gastas? Quem a faz? Os projectos são devidamente cumpridos ou não passam muitas vezes de uma forma de continuar a criar subsídio-dependentes, sendo as verbas sido usadas para fins diferentes dos propostos? O Senhor Presidente da Câmara pode contar connosco como espectadores atentos e críticos de tudo aquilo que acharmos que não será o melhor para Barcelos, mas pode contar connosco para contribuirmos de uma forma activa sempre que acharmos que se assegura e incentiva a participação dos cidadãos na resolução dos problemas do concelho. Sempre que as pessoas sejam ouvidas naquilo que lhes diz respeito, sempre que as pessoas estejam acima dos interesses político-partidários ou dos interesses de alguns, só assim conseguiremos que haja mais Barcelos, mais futuro e que Barcelos esteja primeiro. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Terminaram as inscrições. Passo a palavra ao Senhor Presidente da Câmara para se quiser responder.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Boa noite a todos. Vou procurar responder às questões, em relação às quais consegui tomar nota, porque não foi possível, provavelmente, tomar nota de todas as questões que me foram colocadas. Começaria por responder à questão que me foi colocada em relação à central de camionagem. A central de camionagem, em termos de construção civil, a obra está terminada, o que acontece neste momento é que por força da obra que está em curso de finalização da ligação à estrada nacional duzentos e cinco os acessos ainda não são possíveis e, portanto, a central não é possível entrar em funcionamento. A questão colocada no que diz respeito à recuperação da azenha, eu servir-me-ia das duas respostas que o Senhor Deputado da CDU, Jorge, desculpe, não sei o apelido, fez referência a duas respostas dadas por mim em tempos diferentes, naturalmente que as respostas que dei nesses tempos diferentes eram as respostas correctas e as duas respostas acho que são mais que suficientes para justificar o atraso da conclusão da obra. Quanto à composição dos gabinetes do Senhor Presidente da Câmara e dos Senhores Vereadores, poderei fazer chegar ao Senhor Deputado Firmino os nomes das pessoas que compõem os gabinetes dos Senhores Vereadores e meu próprio. Portanto, a lei determina que cada Vereador tenha direito a um Secretário, o Presidente da Câmara tem direito a um Chefe de Gabinete, um Adjunto e um Secretário. Estes lugares ainda não estão todos preenchidos, sê-lo-ão nos próximos tempos. A questão que me colocou sobre o Bairro da Misericórdia, o projecto ainda não está finalizado. Depois de finalizado, far-se-á uma reunião com a Comissão de Moradores. E de resto, também neste momento porque não existe um plano de actividades e um orçamento aprovados para o ano em curso, não poderia de qualquer forma dar-se início ao processo de recuperação deste Bairro. Portanto, esta obra será uma obra a incluír no próximo plano de actividades depois de estar terminado e de termos acordado com a Comissão de Moradores aquilo que está em princípio acordado. O alargamento do cemitério, está neste momento nos serviços a fazer-se a análise das propostas do concurso público, que decorreu no final do ano passado, e os serviços técnicos estão a procurar dizer qual é a melhor proposta. No que diz respeito ao Teatro Gil Vicente, neste momento encontra-se o projecto em diversos gabinetes da administração central para colher os seus pareceres, nomeadamente:

 Direcção-Geral de Espectáculos, IPPAR e, penso também, na Comissão de Coordenação da Região Norte. O Centro de Saúde de Vila Cova é uma obra em relação à qual nós não temos responsabilidades, as informações que eu tenho é que a Administração Sub-Regente de Saúde de Braga estaria a preparar o concurso para a execução desta obra. Financiamento do Complexo Desportivo de Barcelos. Há cerca de um ano a Câmara de Barcelos fez uma candidatura ao Eixo três do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio, porque julga que este projecto, julga não, tem a certeza aliás, que este projecto se enquadra em todos os normativos que regem a atribuição de verbas por parte deste eixo de fundos comunitários. Acontece que até ao momento, e eu, aliás, tive a oportunidade de o dizer a semana passada ao Senhor Ministro do Desporto, que o Eixo três do Quadro Comunitário de Apoio tem tido até ao momento uma gestão eminentemente política desses dinheiros e, infelizmente, para nós Barcelos este projecto não foi até hoje, e eu espero que este Governo mude e depois outro Governo venha, diferente, e que faça aplicar a Lei que existe neste momento, para que o nosso projecto possa ser financiado. Acho que temos o mesmo direito que todos os outros estados deste país, aguardo que o Senhor Ministro do Desporto, que só passado um ano deu satisfação a pedidos diversos de audiências que fiz ao longo desse ano, só recentemente é que foi capaz de me dar uma resposta para receber. Espero que ele faça por escrito, que me diga por escrito, as razões porque é que este projecto não é financiado, para eu posteriormente tomar as atitudes que entender por convenientes. No que diz respeito ao actual Campo Adelino Ribeiro Novo, a intenção da Câmara é fazer passar uma avenida que faça a ligação da avenida da Estação à avenida Sidónio Pais. A questão de Areias de Vilar e o alargamento da área de protecção ao Convento de Areias de Vilar. Sabemos que a Junta de Freguesia e a freguesia, enquanto decorreu o inquérito público, fez aprovar uma proposta de não aceitação da proposta apresentada pelo IPPAR. A Câmara Municipal não tem ainda uma posição definida sobre a matéria, ainda temos mais trinta dias, penso eu, aliás, todos os Barcelenses têm mais trinta dias para dizer aquilo que se lhes oferece sobre a matéria. A questão da proposta que apresentaram de acessos ao hospital, está neste momento a ser estudada. A questão do Café Novo que o Senhor Deputado Evangelista colocou, a Câmara Municipal não pode licenciar este café porque existem diversas queixas e, portanto, o café estava a funcionar sem as licenças necessárias ao seu funcionamento e a Câmara teve que encerrar o café. A questão do Mercado Municipal é, realmente, uma questão pertinente, que me preocupa, preocupa a Câmara, naturalmente. Estamos a fazer um conjunto de obras que melhoram de uma forma naturalmente insatisfatória as condições de funcionamento do mercado, mas estamos a elaborar um projecto para que o possamos recuperar o mais rapidamente possível. A questão levantada pelo Deputado António Ribeiro sobre acessibilidades, jardins de infância e espaços públicos, é evidente que todos os projectos novos são contemplados. Em relação a todos aqueles espaços públicos, escolas, jardins de infância que são antigos, naturalmente que estamos preocupados com esta questão de acessibilidades, mas não temos ainda uma situação que possamos dizer que cumpra a legislação, mas não há neste país concelho algum, Câmara alguma, que tenha corrigido todas estas questões. É evidente que nos projectos novos isto é salvaguardado, mas em relação às infra-estruturas antigas não é possível satisfazê-las, naturalmente. Respondendo a uma questão que a Senhora Deputada Isolete Matos me colocou sobre a questão dos trabalhos a mais, com certeza que a Senhora Deputada sabe que qualquer obra, qualquer projecto, tem sempre deficiências, naturalmente. Em todas as obras podem ter trabalhos a mais. Muitas vezes, também, existem trabalhos a menos e, de resto, os trabalhos a mais estão perfeitamente definidos por Lei. Qualquer obra só pode ter trabalhos a mais até cerca de vinte e cinco por cento, até cerca não, até ao limite máximo de vinte e cinco por cento e, aliás, a sua formação técnica leva-me a pensar que não é possível fazer-se um projecto e que seja tudo contemplado nesse projecto. Quando se lança a concurso uma obra dificilmente essa obra chegará ao fim sem ter alterações ou para mais ou para menos. . É que também acontece trabalhos a menos em muitas obras, e portanto está dentro da lei, a Câmara cumpre a lei, os serviços cumprem a lei, a Câmara de Barcelos foi fiscalizada por dez vezes, desde Inspecções Gerais da Administração do Território, Inspecções de Finanças, Inspecções do IVA, até hoje, felizmente, que os seus executivos nunca tiveram qualquer problema com estas inspecções e, portanto, vamos naturalmente cumprir a legislação, porque temos muita preocupação com essa matéria. Muito obrigado, Senhor Presidente e Senhores Deputados.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Presidente. -Passamos, agora, ao ponto número três:

 Eleição dos Presidentes de Junta para as seguintes entidades:

 Associação Nacional de Municípios Portugueses, Assembleia Distrital e Conselho Cinegético Municipal. Há duas listas:

 Lista A e Lista B. A lista A apresentada pelo Partido Social Democrata e a lista B apresentada pelo Partido Socialista. Vão ser lidas as propostas e vai-se passar à votação. Entretanto, eu pedia aos serviços o favor de distribuir os boletins de voto. Para a eleição do representante da Assembleia Municipal na Associação Nacional dos Municípios o boletim de voto é verde. Verão com certeza porque está escrito. Para a eleição do representante da Assembleia Municipal na Assembleia Distrital é branco. Para a eleição do representante da Assembleia Municipal no Conselho Cinegético Municipal é amarelo. Como referi, a lista A é do PSD e a lista B é do Partido Socialista. Vão ser distribuídos os votos e vai-se passar à votação destas eleições. Entretanto, vai-se proceder à leitura das propostas.

PRIMEIROSECRETÁRIO – “Proposta. O Partido Social Democrata, ao abrigo das exposições regimentais e legais aplicáveis, propõe como candidato à eleição do representante à Associação Nacional de Municípios Portugueses o Presidente da Junta de Freguesia de Oliveira, Senhor Francisco Gomes de Castro”. A segunda proposta, ainda do PSD:

“Proposta. O Partido Social Democrata, ao abrigo das exposições regimentais e legais aplicáveis, propõe como candidato à eleição do representante à Assembleia Distrital o Presidente da Junta de Freguesia de Góios, Senhor doutor Augusto Manuel Alves Vilas Boas”. Terceira proposta do PSD. “Proposta. O Partido Social Democrata, ao abrigo das exposições regimentais e legais aplicáveis, propõe como candidato à eleição do representante para o Conselho Cinegético Municipal o Presidente da Junta de Freguesia de Fragoso, Senhor Leonel Gonçalves Vila Chã. Estas propostas pertencem à lista A, conforme o Senhor Presidente já aqui informou, e cada voto tem a sua cor e em cada um deles vai designado o cargo para que é eleito o seu representante. Proposta apresentada pelo Partido Socialista. “O Partido Socialista vem por este meio apresentar como candidato à Associação Nacional de Municípios Portugueses o Senhor António Francisco Santos Rocha, Presidente da Junta de Freguesia de Arcozelo, por ser a mais representativa do concelho. Para a Assembleia Distrital propomos, pelos anos de trabalho e exemplo de autarca, o Senhor José Araújo Gonçalves Silva, Presidente da Junta de Freguesia de Alvito S. Pedro. Para o Conselho Cinegético Municipal, e pelo facto de ser caçador, o Senhor José Emílio Gomes da Costa Faria, Presidente da Junta de Freguesia de Pedra Furada”. Vem subscrita por cinco militantes do Partido Socialista.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Eu pedia aos Serviços de Apoio para efectuarem a respectiva chamada. (Chamada nominal)

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Pedia o favor de tomarem os vossos lugares, vamos anunciar o resultado da eleição. Resultado da eleição:

 Para a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Votaram cento e sessenta membros. Votos brancos, oito. Lista A, cento e três. Lista B, quarenta e nove. Desta forma foi eleito representante da Assembleia Municipal à Associação Nacional de Municípios Portugueses o senhor Presidente da Junta, Francisco Gomes de Castro.

Assembleia Distrital. Votaram cento e sessenta. Brancos, oito. Lista A, cento e três. Lista B, quarenta e nove. Foi eleito representante da Assembleia Municipal à Assembleia Distrital o Senhor Presidente da Junta, Augusto Manuel Alves Vilas Boas. Conselho Cinegético Municipal. Votaram cento e sessenta. Votos brancos, oito. Lista A, cento e três. Lista B, quarenta e nove. Foi eleito representante da Assembleia Municipal no Conselho Cinegético Municipal o Senhor Presidente de Junta, Leonel Gonçalves Vila Chã. Passamos, então, ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que é o ponto número quatro:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a adjudicar a contracção do empréstimo à Caixa Geral de Depósitos – Linha de crédito bonificado para projectos municipais no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio dois mil-dois mil e seis. Está aberto o debate! Inscrições, façam o favor! Não há nenhuma inscrição? Faça favor, Senhor Deputado.

DEPUTADO DO PS – Domingos Pereira – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Refere o ponto quatro da ordem de trabalho a discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a adjudicar a contracção de um empréstimo à Caixa Geral de Depósitos – Linha de crédito bonificado para projectos municipais no âmbito do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio dois mil-dois mil e seis. Antes de entrar propriamente na discussão do tema gostaria de abordar algumas questões. O fenómeno de endividamento com recursos ao crédito por parte das instituições púbicas ou privadas tem suscitado grande debate e é unanimemente aceite que o endividamento nos limites máximos ou próximos disso podem constituir uma ingovernabilidade para esses agentes hipotecar o futuro numa perspectiva de desenvolvimento. Posto isto, gostaria de dizer e formular duas críticas. A primeira, dirigida à Câmara Municipal, por não ter enviado em anexo à proposta uma informação detalhada acerca da situação dos empréstimos contraídos de médio e longo prazo, para desse modo termos uma informação exaustiva, cuidada e o mais concreta possível. A segunda crítica ia no mesmo sentido. E dentro das possibilidades que tive em recolher informação acerca do capital em dívida, recorri às informações publicadas pelo município, designadamente no mapa anexo ao orçamento de dois mil e um, onde constam que até trinta e um de Dezembro de dois mil e um o encargo da dívida constituía um montante de dois milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, duzentos e trinta e três contos. Posteriormente, e toda a gente tem conhecimento disso, em noventa e nove foi aprovado a contratação de um empréstimo, no montante de dois mil e quinhentos contos, tendo sido utilizado apenas um milhão e novecentos mil, tendo ficado remanescente a quantia de seiscentos mil contos para ser utilizado, eventualmente, no orçamento de dois mil e um. Posteriormente, e ainda no ano de dois mil e um, o orçamento inscreve para financiamento do plano um recurso ao crédito no valor de quatro milhões e quinhentos mil contos, que teriam sido ou não utilizados. Não tenho essa informação em concreto. Temos depois o financiamento para este empréstimo agora pedido que ronda, que é na ordem dos quatrocentos e quarenta e três mil, cento e quinze contos. E todos têm conhecimento que hoje o executivo municipal fez aprovar mais um recurso ao crédito no valor de três milhões de contos. Pelos dados que obtive junto destas fontes, e com o risco de eventualmente não serem verdadeiros, o somatório total será na ordem dos onze milhões e cem mil contos. Mas numa atitude responsável de equidade e não fazer rejeições de propostas e votar contra só porque é mau ou votar a favor só porque é bom, pretendemos levar uma discussão séria, honesta e objectiva. Entendemos, então, que este empréstimo de financiamento da linha de crédito como é subsidiado pelo terceiro quadro comunitário de apoio, no âmbito dos programas do FEDER, o sentido de voto do Partido Socialista irá ser de votar favoravelmente o empréstimo, por várias ordens de questão. Entendemos que o recurso ao crédito deve situar-se o mais possível neste tipo de financiamentos porque podemos ver que este recurso ao financiamento, de quatrocentos e quarenta e três mil, cento e quinze contos, representa sensivelmente uma taxa de cerca de dezanove por cento, sendo o capital elegível de dois milhões, trezentos e treze mil e novecentos contos e a comparticipação no âmbito do terceiro quadro comunitário de apoio de um milhão, seiscentos e trinta e nove mil, trezentos e noventa e cinco, isto segundo os dados que tive acesso de informação prestada. Nesse sentido, gostaríamos de convidar a Câmara Municipal que num futuro nos fornecesse toda a informação possível para responsavelmente, e não a crítica pela crítica, termos acesso e podermos de uma forma equilibrada termos as nossas críticas, fazermos as nossas propostas e defendermos aquilo que são os reais interesses e estratégias do Partido Socialista. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Senhor Deputado Evangelista, faça o favor. Eu pedia o favor, para evitar estas interrupções, se porventura houvesse mais inscrições, fazerem o favor de as anunciar. Portanto, é a última inscrição. Muito obrigado.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados, Senhores Vereadores. Em mil novecentos e noventa e oito a Assembleia Municipal aprovou a contracção e adjudicação de um empréstimo de médio e longo prazo, no valor de dois milhões e quinhentos mil contos, com o objectivo de financiar a recuperação do Centro Histórico, a recuperação do antigo edifício Hospital Espírito Santo, a Circular Rodoviária de Barcelos, o Complexo Desportivo de Vila Boa, a Central de Camionagem e o abastecimento de água ao concelho. Em dois mil e um, passados três anos, a Assembleia Municipal foi novamente chamada para discutir e votar uma proposta da Câmara Municipal de contracção e adjudicação de um novo empréstimo de médio e longo prazo, no valor de dois milhões de contos, para financiar, precisamente, as mesmas obras. Em dois mil e dois, a Assembleia Municipal é novamente chamada para discutir e votar uma nova proposta da Câmara Municipal de adjudicação de um empréstimo no valor de quatrocentos e quarenta e três mil contos, para financiar algumas das obras já previstas em financiamentos anteriores. Senhor Presidente da Câmara, num prazo de quatro anos a Câmara Municipal endivida-se à banca em cinco milhões de contos, para financiar obras que nunca mais terminam. Não está em causa nem o recurso ao crédito nem a importância destas obras para o desenvolvimento do concelho de Barcelos. Os dois milhões e meio de contos aprovados em mil novecentos e noventa e oito e os dois milhões aprovados em dois mil e um foram investidos nas obras previstas ou foram transferidos alguns valores para socorrer a outras necessidades? Uma certeza nós temos, os quatro milhões e meio já contraídos não chegaram nem para acabar uma única obra, e isto coloca uma questão que é central e que todos deviam refelectir sobre ela:

 o papel da Assembleia Municipal em todo este processo. A Assembleia Municipal é o órgão fiscalizador do executivo e face a esta situação torna-se completamente impossível exercer o direito de fiscalização dos quatro milhões e meio de contos. Quanto é que foi investido? Quanto é que foi aplicado em cada uma das obras? Quanto foi desviado para outros fins? Nesta Assembleia alguém sabe? Estou convencido que não. Senhor Presidente da Câmara, em mil novecentos e noventa e oito e em dois mil e um a CDU votou favoravelmente os empréstimos, hoje não o podemos fazer, é um jogo demasiado viciado, optamos pela abstenção e entenda, Senhor Presidente da Câmara, isto como um cartão amarelo.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Não há mais inscrições, passamos então à votação desta proposta.
Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Três, sendo duas da CDU e uma do Bloco de Esquerda)

Logo esta proposta foi aprovada por maioria com três abstenções, sendo duas da CDU e uma do Bloco de Esquerda. Passamos ao quinto e último ponto:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de rectificação do anexo A do Regulamento de Resíduos Sólidos, Higiene Urbana e Espaços Verdes. Aberto o debate, inscrições, por favor! Não há inscrições? Vamos passar à votação.
Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Uma do Bloco de Esquerda)

Logo esta proposta foi aprovada por maioria com uma abstenção do Bloco de Esquerda. Senhores Deputados, chegamos ao fim da ordem de trabalhos. Não há nenhuma inscrição do público, motivo porque dou por encerrada esta sessão. Desejo a todos um resto de noite boa e um bom fim-de-semana.

Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.

O PRESIDENTE

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O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA

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