Aos dezoito dias do mês de Março do ano dois mil e cinco, nesta cidade de Barcelos, Edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões da Câmara Municipal, compareceram os Senhores Vereadores: Dr. Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes, Engº Manuel Carlos da Costa Marinho, Dr. Félix Falcão de Araújo, Drª Joana de Macedo Garrido Fernandes, Dr. João Macedo Lourenço, Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa e Dr. Miguel André Pimenta Silva Miranda Andrade.
Faltou à presente reunião o Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Ribeiro dos Reis, cuja falta foi justificada por se encontrar em serviço externo, pelo que presidiu à mesma o Senhor Vereador Dr. Mário Constantino Araújo Leite Silva Lopes.
Faltou também o Senhor Vereador Dr. Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, cuja falta foi justificada.
Sendo onze horas e depois de todos haverem ocupado os seus lugares, o Senhor Vereador que presidiu, declarou aberta a reunião.
Antes de se iniciar a apreciação da ordem do dia, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a introdução de duas propostas, com o seguinte teor:
PROPOSTA – Voto de Congratulação.
Pelas seis horas e trinta minutos do dia quinze de Março pp., na Rua Santa Maria de Viatodos ( Estrada Nacional n.º 204 ), imediatamente após o cruzamento com a Rua da Isabelinha ( Estrada Municipal n.º 570 ), no sentido sul-norte, da freguesia de Viatodos, deste concelho, um veículo pesado de transporte de combustíveis que transportava cerca de 33.000 (trinta e três mil) litros de combustível, despistou-se e originou um incêndio de grandes proporções, quer no próprio veículo quer em alguns prédios adjacentes à estrada, por derrame do combustível ao longo da mesma rua, numa extensão de aproximadamente 200 (duzentos) metros.
E este acidente só não atingiu maior dimensão devido à pronta e eficiente intervenção das Corporações de Bombeiros de Viatodos, Barcelos, Barcelinhos, Famalicão e Famalicences, superiormente dirigidas pelo 2.º Comandante dos Bombeiros de Viatodos, senhor José Ferreira Carvalho, no comando das operações, e com a prestação inexcedível do Coordenador do Centro Distrital de Operações de Socorro de Braga ( Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil ), senhor Hercílio da Silva Almeida Campos.
Do mesmo modo, será de realçar a excelente colaboração do Instituto de Estradas de Portugal que, de imediato, e de uma forma eficiente, disponibilizou todos os seus recursos e procedeu à reparação do troço do pavimento da Estrada Nacional que ficou danificado.
Será ainda de assinalar a prestimosa colaboração das forças de segurança , G.N.R. e respectiva Brigada de Trânsito.
Nestes termos, proponho que a Câmara Municipal de Barcelos se congratule com a prestação e colaboração manifestadas pelas Corporações de Bombeiros de Viatodos, Barcelos, Barcelinhos, Famalicão e Famalicences, pelo Comandante das Operações, pelo Coordenador do Centro Distrital Operações de Socorro de Braga, pelo Instituto de Estradas de Portugal, Guarda Nacional Republicana e Brigada de Trânsito.
Barcelos, 18 de Março de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
PROPOSTA – Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios – Medidas de Prevenção e Vigilância.
Atendendo às condições climatéricas que se verificam, favoráveis à ocorrência de incêndios, a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios reuniu com o intuito de estabelecer as medidas a observar desde já no que à vigilância e prevenção diz respeito.
Ficaram definidas as seguintes acções:
Levantamento dos caminhos florestais para reparação cuja intervenção as Corporações de Bombeiros consideram urgente;
Início da Vigilância Móvel já a partir da próxima semana;
Distribuição à população de Infomail relacionado com esta temática;
Alerta, através da rádio, para observância das medidas legais em matéria de queimadas, queimas e lançamento de foguetes;
Pedido de colaboração das Juntas de Freguesia e Párocos na sensibilização da população para a prevenção e combate aos incêndios.
Propõe-se à Câmara Municipal a aprovação destas acções.
Barcelos, 18 de Março de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
ORDEM DO DIA:
1. PROPOSTA – Coordenação Concelhia do Ensino Recorrente e Educação Extra-Escolar de Barcelos – Atribuição de Subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio mensal no valor de 400 € (quatrocentos euros) à Coordenação Concelhia do Ensino Recorrente e Educação Extra-Escolar de Barcelos, destinado ao pagamento das despesas decorrentes das suas actividades.
Barcelos, 15 de Março de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
2. PROPOSTA – Escola Secundária Alcaides de Faria – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 600,00 € (seiscentos euros) à Escola Secundária Alcaides de Faria, como colaboração nas despesas efectuadas com as actividades culturais desenvolvidas relativamente ao intercâmbio estabelecido com a Escola Belga “Institut de la Sainte-Union de Kain” Tournai.
Barcelos, 15 de Março de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
3. PROPOSTA – Atribuição de subsídio para tarefeiras em apoio às cantinas escolares.
Para o bom funcionamento das cantinas escolares é necessário ter em cada unidade escolar, pessoas que prestem colaboração, 2 (duas) horas por dia, nomeadamente para apoio à refeição e vigilância, às crianças, após a mesma.
Assim sendo, e de acordo com o estabelecido na lei, as tarefeiras que prestem esse serviço devem receber 2,91 €/hora (dois euros e noventa e um cêntimos por hora) .
Deste modo, proponho a atribuição de um subsídio trimestral, às Associações de Pais das Escolas ou outras Instituições :
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ESCOLA
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VALOR |
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Galegos S. Martinho |
6 h x n.º de dias lectivos |
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Galegos Sta Maria |
8 h x n.º de dias lectivos |
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Ucha |
6 h x n.º de dias lectivos |
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Manhente |
4 h x n.º de dias lectivos |
Barcelos, 15 de Março de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
4. PROPOSTA –Atribuição de subsídio escolar a alunos das Escolas do 1.º Ciclo .
Em matéria de acção social escolar é da competência da Câmara Municipal conceder auxílios económicos a estudantes pertencentes a agregados familiares carenciados, para aquisição de material técnico - didáctico e/ou alimentação.
Deste modo, Proponho a atribuição do respectivo subsídio, no escalão A, aos alunos pertencentes aos Agrupamentos de Escolas de Manhente e Gonçalo Pereira, os quais tendo dificuldades económicas não usufruem de subsídio para ajudar a custear o preço das refeições na cantina escolar :
EB1/JI de Galegos S. Martinho:
Bruno Miguel Sousa Macedo
Márcia Alexandra Ferreira Rodrigues
Tânia Filipa Duarte Fernandes.
EB1/JI de Galegos Sta Maria:
Pedro André Torres da Silva
Renato Filipe Gomes Ferreira
Rui Filipe Fernandes de Sousa
Vera Catarina Salgueiro Martins
Pedro Miguel Pereira dos Santos
Diana Catarina Miranda Ferreira
Fátima Cristina Duarte Ferreira.
Escola EB 1,2 – Bairro da Misericórdia:
Adriana Rafaela Rodrigues Simões
Cláudia Patrícia Rodrigues Simões.
Barcelos, 15 de Março de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
5. PROPOSTA – Centro Social e Paroquial de Gilmonde. Atribuição de Subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 4.400,00 € (quatro mil e quatrocentos euros) ao Centro Social e Paroquial de Gilmonde, como colaboração nas despesas com a aquisição dos contentores especiais para transporte de refeições para a Escola Básica, no valor de 650,00 €, (seiscentos e cinquenta euros) bem como o valor de 50% (cinquenta por cento) do custo total da adaptação da cozinha (3.750,00 € (três mil setecentos e cinquenta euros)).
Barcelos, 15 de Março de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
6. PROPOSTA – Projecto “Barcelos para a Música” - Regulamentos.
Pretende a Câmara Municipal de Barcelos, realizar o projecto Barcelos para a Música.
O evento Barcelos para a Música teve início no ano 1999 (mil novecentos e noventa e nove), com o Festival de Grupos Musicais, o qual se afirmou de grande valor junto da população jovem do concelho.
Com o objectivo de tornar esta iniciativa mais completa e correspondente às diferentes apetências dos jovens do Concelho, o projecto e regulamento do Barcelos para a Música foram reformulados no sentido de integrar três festivais distintos: Festival Escolar da Canção Infantil; Festival Escolar da Canção Juvenil e Festival de Grupos Musicais. Concretiza-se deste modo uma iniciativa que permite a participação quer do público infantil, quer juvenil, nas vertentes de participação individual ou em grupo.
Para o efeito, submeto à apreciação e aprovação do Executivo os seguintes Regulamentos:
- Segundo Festival Escolar da Canção Infantil e Segundo Festival Escolar da Canção Juvenil;
- Sexto Festival de Grupos Musicais.
Barcelos, 15 de Março de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Antes de ser apreciada e votada esta proposta o Senhor Vereador Dr. Miguel Andrade ausentou-se em virtude de fazer parte dos órgãos sociais da Academia de Música de Barcelos.
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
7. PROPOSTA – Associação de Estudantes do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave – Atribuição de subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 5.000,00 € (cinco mil euros) à Associação de Estudantes do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, destinado a colaborar na realização da “Semana de Recepção ao Caloiro/2004 ”.
Barcelos, 15 de Março de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
8. PROPOSTA – Plano de Actividades e Orçamento da Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, E.M., para o ano 2005. -
Propõe-se, para apreciação e aprovação, o Plano de Actividades e Orçamento, apresentado pela Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, E.M., para o ano 2005 .
Barcelos, 15 de Março de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com os votos contra dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, aprovar a presente proposta.
9. PROPOSTA – Plano de Actividades e Orçamento da Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M., para o ano 2005 .
Propõe-se, para apreciação e aprovação, o Plano de Actividades e Orçamento, apresentado pela Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M., para o ano 2005.
Barcelos, 15 de Março de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com os votos contra dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, aprovar a presente proposta.
10. PROPOSTA –Agrupamento de Escolas Gonçalo Nunes – Rectificação do Protocolo.
Depois de celebrado o Protocolo entre esta Câmara Municipal e o Agrupamento de Escolas Gonçalo Nunes, verificou-se haver um lapso na Base I, ou seja, não foram contabilizadas as salas de actividades dos Jardins de Infância.
Deste modo, submete-se à aprovação do Executivo a rectificação do Protocolo celebrado com o Agrupamento de Escolas Gonçalo Nunes, devendo o subsídio a atribuir ser acrescido da importância de 1.200,00 € (mil e duzentos euros), referente a 8 (oito) salas de Jardins de Infância.
Barcelos, 15 de Março de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
11. PROPOSTA – Transportes escolares em condições especiais – Aluno deficiente.
Em matéria de acção social escolar é da competência da Câmara Municipal conceder auxílios económicos a estudantes.
O menino Carlos Filipe Rodrigues da Costa de sete anos de idade, residente na freguesia de Vila Frescaínha S. Martinho, encontra-se a frequentar a pré-escola da Escola Básica Barcelos 1 – Barcelos e é portador de Paralisia Celebral tetraparésia espástica (multidificiente profundo).
O transporte deste menino, pelas razões apontadas e pela especificidade do problema, não pode ser efectuado no âmbito dos designados transportes públicos que tem contemplado o apoio socioeconómico;
Assim, proponho, nos termos da alínea d) do n.º 4, do artigo 64.º da Lei n.º 167/99, de 9 de Setembro, a atribuição do apoio solicitado no valor de 2.340,00 € (dois mil trezentos e quarenta euros) correspondente a 180 (cento e oitenta dias) dias de aulas vezes 13 (treze) euros cada dia, com efeitos ao início do ano lectivo 2004/2005 (dois mil e quatro/dois mil e cinco).
Barcelos, 15 de Março de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
12. PROPOSTA – Desafectação de uma parcela de terreno do domínio público municipal.
Em 10 (dez) de Outubro de 2002 (dois mil e dois), foi manifestado pelo senhor Adolfo José Mendes Silva proprietário do lote n.º 8 (oito) do alvará de loteamento n.º 22/87 (vinte e dois/oitenta e sete) sito na Freguesia de Lijó deste concelho, o interesse na compra de uma parcela de terreno com a área de 90 m2 (noventa metros quadrados), confrontante com o seu lote.
Aquando da emissão do referido alvará a parcela de terreno em apreço ficou integrada no domínio público municipal, destinada a espaço verde tendo sido aí implantada uma fossa séptica sendo que posteriormente com a ligação ao colector público, o sistema de tratamento foi desactivado.
Dado que esta parcela de terreno se encontra sem utilidade podendo vir a ser utilizada para o depósito de lixos, entende este Município proceder à sua alienação.
Porém a referida parcela encontra-se integrada no domínio público municipal desde a emissão do referido alvará.
Pelo que a concretização da pretensão deste Município bem como do interessado impõe a desafectação do domínio público municipal para a sua integração no domínio privado do município da parcela de terreno contígua ao lote n.º 6 (seis) do alvará de loteamento n.º 22/87 (vinte e dois/oitenta e sete), com a área de 90 m2 (noventa metros quadrados).
Deste modo proponho que a Ex.ma Câmara Municipal delibere:
Um. Aprovar a presente proposta que visa iniciar o processo de desafectação do domínio público municipal e a integração no domínio privado do Município, de uma parcela de terreno com a área de 90 m2 (noventa metros quadrados) , para posterior venda.
Dois. Submeter à aprovação da Assembleia Municipal nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 53.º conjugado com a alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção actualizada, a desafectação do domínio público da indicada parcela de terreno.
Barcelos, 15 de Março de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
13. PROPOSTA – Adjudicação do direito de ocupação do quiosque “A” do edifício do Centro Coordenador de Transportes do Município de Barcelos (Central de Camionagem).
Em cumprimento da deliberação tomada pela Ex.ma Câmara Municipal, na reunião de três de Setembro de dois mil e quatro, foi aberto o concurso para a adjudicação do direito de ocupação dos quiosques “A”, “B” e “C”, do edifício do Centro Coordenador de Transportes do Município de Barcelos (Central de Camionagem).
Nos termos do previsto nos pontos 11.2 (onze ponto dois) do Anúncio e 14.2 (catorze ponto dois) do Programa de Concurso, uma vez que o único critério previsto para a adjudicação foi o valor oferecido, não houve lugar a audiência prévia.
Após a abertura das propostas apresentadas, o júri redigiu o respectivo “Relatório Final” no qual referia que apenas foram apresentadas propostas para o quiosque “A” e propunha a adjudicação do direito de ocupação do referido quiosque à concorrente D. Maria Celeste Pereira Barbosa, subscritora da proposta nº 1, pelo valor de 3.000,00 € (três mil euros) + IVA, em virtude de esta proposta ser superior em 1.950,00 € (mil novecentos e cinquenta euros) + IVA à proposta nº 2 (dois), apresentada pela concorrente D. Maria Rosa do Vale Cardoso.
De acordo com o ponto 17.1 (dezassete ponto um) do Programa de Concurso a aprovação da minuta do Contrato deverá ser em simultâneo com a adjudicação.
Nestas circunstâncias, proponho, que a Ex.ma Câmara Municipal adjudique o direito de ocupação do quiosque “A”, à concorrente subscritora da proposta nº 1 (um), D. Maria Celeste Pereira Barbosa, pelo valor de 3.000,00 € (três mil euros) + IVA, bem como aprove a minuta do Contrato que será posteriormente enviado à adjudicatária para aceitação.
Barcelos, 15 de Março de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
14. Informação à Câmara Municipal
Informação a prestar pelo Senhor Presidente da Câmara sobre decisões tomadas no uso de competências delegadas.
Foi prestada a informação
15. Aprovação da Acta em Minuta.
Propõe-se, nos termos do n.º 92 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a aprovação da presente acta em minuta.
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
E nada mais havendo a tratar, o Senhor Vereador que presidiu declarou encerrada a reunião quando eram onze horas e trinta minutos, da qual para constar e por estar conforme se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelo Senhor Vereador que presidiu, pelos restantes Senhores Vereadores e por mim que a secretariei.
ASSINATURAS:
O VEREADOR QUE PRESIDIU
(Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes, Dr.)
OS VEREADORES
(Manuel Carlos da Costa Marinho, Eng.º)
(Félix Falcão de Araújo, Dr.)
(Joana de Macedo Garrido Fernandes, Drª)
(João Macedo Lourenço, Dr. )
(Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa)
(Miguel André Pimenta Silva Miranda Andrade, Dr.)
SECRETARIOU
(Maria Fernanda Maia Areia, Drª)