ACTA NÚMERO QUATRO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia vinte e sete de Junho de dois mil e três, reuniu, pela quarta vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de dezassete de Junho de dois mil e três, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:

ANTES DA ORDEM DO DIA.

Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal.

ORDEM DO DIA.

Ponto um – Aprovação das actas das sessões de vinte e oito de Março e de trinta de Abril de dois mil e três;

Ponto dois – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;

 Ponto três – Apreciação e aprovação da Primeira Revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano para dois mil e três;

Ponto quatro – Apreciação e votação da proposta de Adenda à Tabela de Taxas por força do Decreto-Lei número trezentos e vinte barra dois mil e dois, de vinte e oito de Dezembro;

Ponto cinco – Apreciação e votação da proposta da Câmara Municipal para a criação do Prémio Municipal de Arquitectura, bem como o respectivo Regulamento;

Ponto seis – Eleição de quatro pessoas para a composição da Comissão Alargada de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo;

 Ponto sete – Apreciação e votação do Regulamento para Exploração e Funcionamento do Centro Coordenador de Transportes do Município de Barcelos (Central de Camionagem);

Ponto oito – Apreciação e votação do Regulamento de Transportes Públicos de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros do Município de Barcelos (Transporte em Táxi). Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:

Abílio Gonçalves Carrilho, Abílio do Vale Meira, Adelino Alves Sousa, Adelino Ferreira da Costa, Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Lauro de Castro Pires, Agostinho Rodrigues Esteves, Agostinho Vale Ferreira, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Amândio da Costa Maia, Américo Miranda da Silva, Américo da Silva Carvalho, Ana Rita da Silva Torre, António Augusto da Silva Costa, António Barbosa de Sousa, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Saleiro, António Francisco dos Santos Rocha, António Gomes da Silva, António de Jesus Ferreira da Rocha, António Jorge Ribeiro Santos, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Figueiredo Pereira, António José Montes de Carvalho, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Luís Oliveira da Silva, António Oliveira Ferreira, António Padrão Varzim Miranda, António Pereira Antunes, António da Silva Gonçalves do Vale, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, Arlindo Gonçalves Vila Chã, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Arnaldo Sousa Simões, Artur Alves de Sá, Artur Torres Lopes, Augusto Manuel Alves Vilas Boas, Avelino Gomes de Carvalho, Bartolomeu Correia Batista Barbosa, Bernardino de Oliveira Pereira, Camilo Almeida Araújo, Celestino Dias da Costa, Clarivaldo dos Santos Silva, Clemente Gomes da Silva Pereira, Constantino Carvalho da Costa, Cristina Isabel Araújo Ferreira, David Pimenta Vilas Boas, Domingos Alves de Araújo, Domingos Conceição Silva, Domingos Ferreira de Oliveira, Domingos Figueiredo de Oliveira, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Domingos Ribeiro Pereira, Domingos São Bento Rodrigues, Duarte Nuno Cardoso Amorim Pinto, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Eusébio da Cruz e Silva, Ezequiel Pereira da Silva, Fernando da Conceição Araújo Gonçalves, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Gomes Silva, Fernando Joaquim da Cruz e Silva, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis, Fernando Rodrigues Lima, Firmino Ferreira Campinho, Firmino Manuel Lopes Silva, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Francisco Gomes de Castro, Gaspar Machado Miranda, Henrique Magalhães da Silva, Hilário Paulo Carvalho Oliveira, Horácio Gomes de Almeida, Ilídio Morais Rodrigues, João de Araújo, João Carvalho de Sousa, João Chaves Portela, João Mendes Leiras, João Rodrigues Martins, João Silva Pereira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joaquim Miranda Faria, Joaquim Nunes de Oliveira, Joaquim Rodrigues Miranda, Joaquim Venâncio Brito Pedrosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel da Cunha Torres, José António Correia Ferreira, José António Longras Franqueira, José de Araújo Ferreira, José Araújo Ferreira da Silva, José Brito Faria, José Campos de Araújo Costa, José Cardoso Rodrigues, José Correia Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Monteiro, José Dias Alves, José Emílio Gomes da Costa Faria, José Evangelista Pinto de Azevedo, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Rodrigues, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel Lemos da Silva Corrêa, José Manuel Padrão Ferreira, José Miranda Granja, José Paulo Maia Matias, José Ribeiro Pereira, José Ricardo Lourenço, José Vilas Boas de Sousa, Júlio Costa de Faria, Júlio da Silva Lopes, Leonel Gonçalves Vila Chã, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira Oliveira Fonseca, Luís Carlos Costa Nogueira, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Luís Maria Gonçalves dos Santos, Manuel Agostinho Cruz Gonçalves, Manuel António Ferreira de Sousa, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel de Araújo Carvalho, Manuel Araújo da Costa, Manuel da Costa Ferreira, Manuel da Cruz Duarte Cardoso, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Fonseca Gouveia, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Maria Azevedo de Sá, Manuel Miranda Barros da Silva, Manuel Pereira de Sousa, Manuel Santos Ribeiro, Manuel da Silva Faria, Manuel Simões Correia, Maria Isolete da Silva Torres Matos, Mário de Andrade Caravana, Mário Senra Barbosa, Miguel Agostinho Santos Barbosa, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Orlando José Carvalho da Silva, Paulo Alexandre Mendes Patrício Ferreira Ralha, Paulo Jorge Araújo de Campos, Pedro Luís Oliveira Vilas Boas, Rui Jorge Monteiro Xavier, Salvador Maria Magalhães Neiva, Severino Silva Figueiras, Silvério Caridade Quintela, Virgílio Vieira Ramos dos Santos. Faltaram os seguintes membros:

António de Araújo Ferreira, António Augusto Martins de Carvalho, António Martins Gonçalves, António Salomão da Silva Rodrigues, António Vilas Boas Rosa, Cândido Pedrosa da Silva, Domingos da Silva Ferreira, Fernando Ferreira Cunha, Fernando Santos Pereira, Filipe José de Miranda Lemos, Francisco Barbosa Esteves, João Alberto Carvalho Miranda, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Carlos Maia Araújo, José da Costa Faria, José Mariano de Figueiredo Machado, Luís Filipe dos Santos Pereira, Manuel Fernandes Pereira, Manuel Pinto da Eira, Maria Elisa de Azevedo Leite Braga, Marlene Eulália Cruz Vilaça. INÍCIO DOS TRABALHOS-

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite. Vamos iniciar esta sessão. Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras e Meus Senhores-Aproveito este momento para rectificar um lapso dos Serviços de Apoio em relação à convocatória, na qual se refere em título “Assembleia Extraordinária” em vez de “Assembleia Ordinária”, como no decorrer dessa convocatória se refere. Posto isto, vamos iniciar o período de antes da ordem do dia. Neste período, pela rotatividade, a iniciativa pertence ao MPT, seguindo-se depois o PSD, PS e sucessivamente os restantes partidos, conforme o tempo no-lo permitir. Entretanto iríamos ler um voto de pesar e uma proposta também com voto de louvor e felicitações. “Voto de Pesar. A Assembleia Municipal apresenta um voto de pesar pelo falecimento do que foi Presidente desta Assembleia, Valdemar Rodrigues Araújo”. Homem desta terra que faleceu recentemente e pelo qual, portanto, eu propunha um minuto de silêncio. (Registou-se um minuto de silêncio)Muito obrigado. Seguidamente vamos proceder à leitura da proposta de um voto de louvor e felicitações, apresentado pelo Partido Socialista.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Proposta. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Assembleia Municipal de Barcelos vem propor que esta Assembleia aprove um voto de louvor e felicitações aos jovens atletas, suas famílias, técnicos, dirigentes e Óquei Clube de Barcelos pelo brilhante título de Campeões Nacionais de Juvenis da época dois mil e dois/dois mil e três em hóquei em patins, alcançado no passado dia oito de Junho, no Luso. Barcelos, vinte e sete de Junho de dois mil e três. José Paulo Matias”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Vamos passar à votação!

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo este voto foi aprovado por unanimidade. Dado que o MPT não apresentou nenhuma moção nem qualquer intervenção, tem a palavra o PSD, intervindo o Senhor Deputado Adélio Miranda neste momento.

DEPUTADO DO PSD – Adélio Miranda - Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Barcelos, Excelentíssimos Membros da Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Senhores Vereadores, Colegas da Assembleia Municipal, Público e Comunicação social. Como é do conhecimento de todos o Grupo Parlamentar do PSD não faz qualquer intervenção de fundo nesta Assembleia sobre a situação política há vários meses. Contudo, durante esse período de tempo, vários factos novos marcaram a vida política do nosso concelho. Mas apesar de novos na aparência são já “velhos”, visto serem repetitivos tal como velha e repetitiva é a estratégia da oposição ao nosso executivo. Assim, começaria por relembrar como facto político relevante, e que toda a oposição reunida sobre o comando do Partido Socialista tentou transformar numa “bomba” contra o executivo municipal e o PSD, a passada Assembleia Municipal extraordinária sobre o Urbanismo. E ao que assistimos nessa longa noite de discussão – a uma pobreza de argumentos confrangedora e demonstrando uma clara insuficiência de preparação para um verdadeiro debate e confronto de ideias onde fossem encontradas soluções alternativas. No inicio dessa sessão, como bem se deverão lembrar, a galeria do público estava repleta e passado algum tempo, escasso, sobre as primeiras intervenções da oposição, nomeadamente do PS, foi-se esvaziando rapidamente tal a falta de argumentação apresentada. Apresentou na comunicação social como o grande facto político. Aquilo que durante vários meses o PS andou a dizer nesta legislatura municipal transformou-se num nado morto. Poder-se-ia dizer que a “montanha pariu um rato”. Em seguida falaria do “folclore” que foi criado à volta das obras no Campo Cinco de Outubro. Como sabem o projecto da empreitada “Arranjo Urbanístico do Campo Cinco de Outubro” foi aprovado em Janeiro de dois mil e dois, foi aberto concurso público em Maio de dois mil e dois, a adjudicação da empreitada dá-se em setembro de dois mil e dois. O PS apoiado mais uma vez em “eventualidades” diz que a obra é ilegal tal como a sua adjudicação. Após diversas consultas que estão documentadas entre a Câmara e o IPPAR provou-se que a Câmara tinha razão e, portanto, a obra arranca e está bem à vista de todos. Foi afirmado nessa fase que se obra arrancasse, e passo a citar:

 “Corre-se o risco do IPPAR chegar lá e embargar tudo”. Perante todo este imbróglio diz o IPPAR:

 “O processo de Classificação do Campo da Feira nada tem a ver com a empreitada do Jardim Velho e daí que não implique nenhum pedido de parecer nem condicione em algum aspecto a elaboração do projecto ou a execução da obra”. Finalmente, porque quem não deve não teme e a verdade supera a mentira, a Câmara Municipal de Barcelos confirma que em cerca de sessenta metros quadrados a obra do Jardim Velho está condicionada pela Igreja do Terço, pelo que, e ao contrário do que também foi publicado na comunicação social, foi a própria Câmara a solicitar ao IPPAR o parecer necessário, sabendo que aquele Instituto considera que apenas houve omissão e nunca uma ilegalidade. É diferente. De resto, o projecto foi aprovado sobre a condição da Câmara apresentar novo estudo do desenho da pedra do pavimento e apresentar plano de escavações arqueológicas, o que já estava previsto e é prática habitual em todas as empreitadas do centro histórico, e não apresentar novo projecto, como certamente por lapso foi escrito. A obra aí está, os barcelenses gostam e aplaudem. Depois temos mais uma guerra política que ainda decorre:

 o Estádio Municipal. A velha querela sobre contas, orçamentos, derrapagens, etc. Não uma nova querela que talvez fosse útil e que tivesse a ver com o enquadramento da obra, o tipo, a sua utilidade e utilização, o seu enquadramento urbano, novos horizontes para a zona norte do concelho, etc. Guerra também de números e aqui mais uma vitória do executivo municipal. A primeira fase da obra custou seiscentos e trinta e três mil, cento e oitenta e oito euros e cinquenta e dois cêntimos e não três milhões e quinhentos mil euros como diz o PS. Penso que sobre isso não restam dúvidas. Perante isto, que fez o PS? Tenta insinuar que não compreende como a empresa que fez o projecto seja a mesma que a fiscaliza. Pois muito bem, admirava-me era se a fiscalização da obra fosse feita pelo consorcio do construtor, ainda bem que é assim para que haja cumprimento do que foi projectado. A seguir o PS resolve pedir documentos, documentos e mais documentos. . . Pois esses documentos, que ocupam cerca de trinta volumosas pastas, estão à disposição dos Senhores Vereadores do PS, bem como os esclarecimentos dos técnicos da Câmara, para que fiquem sem dúvidas. Mas isto é “folclore”! Vamos ao que interessa, factos. Barcelos orgulha-se de ter praticamente concluído um moderno, funcional e bonito Estádio Municipal. Um Estádio aprovado como fazendo parte da rede do Euro Dois mil e quatro como centro de estágio, sendo que no Minho apenas temos mais dois nessa situação:

 Guimarães e Melgaço. A sua localização, estrutura e funcionalidade foram elogiadas pela Comissão Oficial que o visitou na passada segunda-feira. Mas voltando à guerra dos números, eu gostava de saber o que pensa o Partido Socialista sobre a “derrapagem” (eu coloco derrapagem entre aspas porque penso que nem sempre é correcto usar esse termo e qualquer um de nós que faça obras sabe o que acontece às obras no início da entrega e no fim ) das obras do Estádio Municipal de Guimarães, que apenas se tratou de uma remodelação e não de uma construção nova. A obra foi orçamentada para vinte e dois milhões de euros e teve um custo final de trinta e um milhões, são mais nove milhões de euros. Isto para já não falar de um Estádio vizinho, dirigida por um emblemática equipa autárquica, em cujas contas eu não vou falar pois os jornais e televisões deste país vão esclarecendo a sua evolução. Recordo-me de o meu avô materno me ter ensinado em criança que quando um mestre do obras me dissesse que esta me custava um conto, para eu arranjar dois;

 se custasse dois, para eu arranjar quatro, e por aí fora. Isto para dizer que as obras custam sempre mais do que o valor inicialmente previsto. Para concluir, diria que estamos orgulhosos destra obra e felicitamos o executivo por a ter realizado, tanto que, apesar do enorme esforço financeiro de investimento e da conjuntura difícil que atravessamos, o nosso concelho progride todos os dias. Nas nossas freguesias realizam-se obras consecutivamente e as mais variadas, basta consultar os boletins informativos oficiais. São as obras de saneamento e abastecimento de água, são as vias municipais, são os arranjos de adros, igrejas e centros sociais e paroquias, são as construções de Sedes de Junta e de Jardins de Infância, é o apoio social a instituições de solidariedade, bombeiros, associações desportivas e culturais, etc. Estamos contentes e pedimo-vos para que continuem assim, estão no bom caminho. Ninguém é perfeito, mas perante tanta critica, tanta falta de respeito por Barcelos e suas gentes nós queremos dizer que vamos continuar a trabalhar com afinco e determinação, quer porque gostamos de Barcelos e dos barcelenses, quer porque queremos continuar a merecer a sua confiança. Para terminar, concluiria dizendo que poderia ter alargado mais a nossa intervenção e focado outros assuntos. Contudo, fazer intervenção política também é fazer pedagogia e, por isso, vou encerrar dizendo que muitas e variadas vezes a não intervenção e ou a gestão dos silêncios também é uma forma nobre de fazer política. Tenho dito. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. No passado dia vinte e seis de Maio de dois mil e três, o líder do PSD barcelense e Presidente da Câmara Municipal deu, nos Paços do Concelho, uma conferência de imprensa em que acusa a direcção do Partido Socialista de cobardia, demagogia e de mentir. Em causa os nossos comunicados diferentes às inspecções a que a Câmara Municipal foi sujeita nos últimos cinco anos e aos valores das obras no Complexo Desportivo de Vila Boa. Em relação a esta última matéria direi apenas que todos os valores que referenciamos têm como fontes a Câmara Municipal e declarações do Senhor Presidente da Câmara a vários órgãos de comunicação social e que este assunto será desenvolvido depois de a Câmara Municipal se dignar a ceder-nos as informações que solicitamos e não as que esta achou por bem conceder-nos. Já em relação às inspecções ressalvamos, desde logo, o facto das declarações do Senhor Presidente da Câmara estarem feridas na sua credibilidade, já que, tendo sonegado a informação destas à Assembleia Municipal, violando nomeadamente a Lei cem barra oitenta e quatro e actualmente o disposto no artigo sessenta e oito, número dois, alínea q) da Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove, de dezoito de Setembro, nos leva a concluir que terá feito o mesmo aos Vereadores da oposição. Todas as inspecções são claras em incumbir o Senhor Presidente da Câmara Municipal de remeter à Assembleia Municipal cópia dos respectivos relatórios, aludindo, inclusive, à legislação que acima referi. Ao violar a lei e ao sonegar estas informações ao órgão máximo da nossa autarquia, perde o Presidente da Câmara um elemento fundamental na relação institucional que deve manter com este órgão, a credibilidade. Essa perda de credibilidade alimentará um clima de suspeição sobre o órgão a que preside, que em nada será benéfico para o nosso concelho. A acrescentar a esta triste realidade, somos levados a concluir, pela leitura de quatro inspecções, já que três delas se apresentam como meramente formais, nomeadamente as que se referem à verificação da aplicação dos Fundos de Coesão e à inspecção ao IVA, que se resume a uma folha, que estas inspecções confirmam, com clareza, as principais críticas apresentadas pela oposição. Déficit democrático, maior prova do que a sonegação de informação com a importância desta será difícil de encontrar. Discriminação na atribuição de subsídios. Em relação a esta matéria, passo a citar a titulo de exemplo o relatório da Inspecção Geral de Finanças, referente à inspecção temática aos anos de mil, novecentos e noventa e sete, mil, novecentos e noventa e oito e mil, novecentos e noventa e nove:

 “Constatamos, no que respeita aos subsídios, que a sua atribuição, na generalidade das situações, não se insere em programas previamente aprovados pelos órgãos competentes, onde sejam definidos os respectivos critérios, o que implica que a sua concessão seja casuística, com evidentes prejuízos para a transparência que desejavelmente se deverá verificar nesta matéria, ao que acresce a inexistência de controlo sobre a sua aplicação nas finalidades a que se destinam”, fim de citação. Mais claro do que isto é impossível. Aliás, a Câmara Municipal que em outras situações apresentou defesa, nesta nada disse. O empolamento dos orçamentos e respectivo efeito no déficit orçamental. Nesta matéria a inspecção verificou que “a autarquia violou, nos anos de mil, novecentos e noventa e sete e noventa e nove, os princípios do equilíbrio orçamental em sentido substancial, tendo encerrado esses anos com saldo negativo de operações orçamentais”. No contraditório, a Câmara Municipal pronunciou-se o sentido de que “considerava pertinentes as questões suscitadas quanto ao equilíbrio orçamental em termos substâncias, argumentando, no entanto, que tal questão não deve ser vista de modo tão rigoroso pois que, de acordo com os princípios de uma boa gestão, nunca devemos proceder ao pagamento das facturas antes das suas datas de vencimento”. Ao que a inspecção retorquiu, dizendo que “não tinha qualquer objecção a apresentar quanto ao facto das facturas só serem pagas na sua data de vencimento, só que não é essa a questão suscitada. Com efeito, o que se pretende com cumprimento, em cada exercício, do princípio do equilíbrio orçamental em sentido substancial, é que só se assumem despesas para o ano que sejam susceptíveis de ser pagas na íntegra com o produto das receitas cobradas no mesmo período de tempo, acrescido de eventuais saldos transitados, não tendo, assim, este aspecto qualquer relação com o prazo de pagamento das facturas. De facto, nada impede que o final do exercício se encontre por pagar um conjunto de facturas, mas, o respeito pelo princípio em apreciação, exige que exista, no mesmo momento, um saldo de tesouraria susceptível de permitir a sua regularização”. Peço desculpa por me ter alongado nesta citação, mas a matéria merecia este esclarecimento. É que, ainda na última Assembleia, aquando da discussão da conta de gerência, a bancada do PSD apelidava as críticas do PS nesta matéria como demagógica, recorrendo-se da experiência dos Senhores Presidentes de Junta para dizer que as obras não param, passam de um ano para o outro, assim como as respectivas despesas. Penso que com as declarações da Inspecção Geral de Finanças ficamos, também, esclarecidos sobre esta matéria. Mas o rol de falhas não fica por aqui. Não querendo ser fastidioso, realçava apenas mais dois exemplos, sendo que um deles sofrerá de uma certa dificuldade de análise, já que faltam documentos, que queremos acreditar não tenham sido esquecidos propositadamente, mas que são de uma importância vital. Refiro a alguns documentos que deveriam constar do relatório da inspecção efectuada pela Inspecção Geral de Finanças em mil, novecentos e noventa e cinco, referente aos anos de mil, novecentos e noventa a Maio de mil, novecentos e noventa e cinco. Ora, neste relatório, entre outras falhas, sobressaem três recusas de visto aos seguintes contratos:

Um, entre a Câmara Municipal e a empresa URBANOP para a execução do caminho municipal mil, seiscentos e quatro desde a estrada municipal Vila Cova até ao lugar da Largateira e caminho vicinal, desde Lagarteira à estrada nacional cento e três, Feitos. O Tribunal de Contas recusa o visto ao contrato por falta de enumeração exaustiva e por ordem decrescente da importância dos factores que determinaram a escolha do adjudicatário no anúncio publicado em Diário de República. Sendo que esta “obra”, segundo a Câmara Municipal, não se terá iniciado. Entre a Câmara Municipal e a empresa Sá Machado & Filhos, Lda. , para a execução da primeira fase da Construção do Pavilhão Gimnodesportivo de Viatodos. O Tribunal de Contas recusa o visto ao contrato, pela mesma razão do anterior. Mas acresce ainda que, tendo a adjudicação sido feita a uma proposta inferior em mais de quinze por cento à média aritmética do valor das propostas apresentadas no concurso, deveria a proposta justificar aquele preço. A obra iniciou-se, mesmo sem o visto do Tribunal de Contas, dado que este, como vimos, foi recusado, tendo aparentemente sido feita obra neste período, no valor de vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta contos. E digo aparentemente porque a falta de documentos não os permite concluir se esta verba que foi paga com base numa transação judicial, se refere só a obra, se também inclui juros ou até indemnização. Ressalva que, além desta dúvida pertinente e do início da obra sem visto, este Pavilhão Gimnodesportivo iniciado em mil, novecentos e noventa e dois só teve a sua conclusão em dois mil e um! . Idêntica situação ocorreu em relação ao contrato de empreitada do Pavilhão Gimnodesportivo de Alvito São Pedro. O segundo exemplo refere-se ao relatório da inspecção efectuada pela Inspecção Geral da Administração do Território, de mil, novecentos e noventa e seis, referente ao período de mil, novecentos e noventa a Junho de mil, novecentos e noventa e seis. A inspecção constatou que o licenciamento dos loteamentos titulados pelos alvarás noventa e três barra oitenta e cinco, sessenta barra oitenta e cinco e setenta e dois barra oitenta e cinco eram considerados nulos. Porém, o Ministério Público reconheceu que “uma eventual declaração de nulidade das deliberações camarárias que tinham aprovado tais loteamentos, iria afectar gravemente os interesses dos municípios que neles adquiriram lotes e nos quais construíram”. Assim sendo, se, por um lado, a Câmara Municipal nunca devia ter emitido licenças de construção para lotes constituídos ao abrigo de uma operação de loteamento nula, por outro, a Câmara encontrava-se num dilema difícil de resolver:

 ou assumia a nulidade dos loteamentos, com todas as suas implicações e constituía o município na obrigação de proceder a indemnizações na ordem de várias centenas de milhares de contos, ou, não o fazendo, continuava a ter de licenciar as construções projectadas para os lotes. Em conclusão, a inspecção demonstra que estamos perante erros graves, que incluem procedimento judicial, mas, como recorrem desse procedimento graves prejuízos para o município, decidiu não dar conhecimento dos mesmos ao Ministério Público. Os exemplos poderiam continuar, mas penso que estes são suficientes para aquilatar do grau de falhas, algumas delas que resultam em claras ilegalidades ou em prejuízos para os cofres do município. No essencial, provam que as críticas da oposição são mais que fundadas, são confirmadas por órgãos independentes e, que de uma vez por todas, clarificam a postura do presidente da Câmara em relação à gestão municipal. Se dúvidas existissem, estão agora dissipadas e com elas a infeliz constatação de que, se estes factos fossem conhecidos antes das eleições de Dezembro de dois mil e um, certamente o resultado teria sido diferente. Muito obrigado.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Em relação a esta matéria, quando o Senhor Deputado diz as licenças de construção que a Câmara passou que não deveria ter passado, estou plenamente de acordo. Só que eu lamento é que o PS em relação a algumas delas tivesse votada favoravelmente. Inclusive é público hoje, e é uma crítica e um protesto público da CDU, que a alteração ocorrida na habitação no lugar da Gandra, em Carapeços, que tenha ocorrido em mil, novecentos e noventa e oito por unanimidade na Câmara Municipal, que era uma construção de habitação, e que hoje contempla uma edificação industrial, onde o Partido Socialista, em mil, novecentos e noventa e oito votou favoravelmente esta alteração. Eu penso que nenhum de nós é ingénuo e já muitos de nós está na política há bastante tempo, mas sejamos sérios em relação a algumas análises. Há críticas que eu penso que são correctas e é justo que devem ser ditas, analisadas frontalmente. Agora, atirar a pedra e esconder a mão eu penso que não fica bem a ninguém. E neste caso, o Partido Socialista em relação a esta matéria não tem qualquer tipo de desculpa. Quer o PS, quer o PSD nesta matéria são responsáveis e co-responsáveis por muitos dos atentados urbanísticos realizados em Barcelos.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado. Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Muito boa-noite. Eu venho aqui falar porque acho que o tom utilizado pelo Deputado doutor Adélio Miranda não lhe fica bem nem fica bem ao seu grupo parlamentar. Primeiro, na opinião do doutor a estratégia da oposição, e eu quando falo na oposição não sei se o doutor considera que a oposição passa só pelos seus adversários mais directos, que é o Partido Socialista, é velha e repetitiva, segundo o Deputado. Eu penso que o PSD deveria fazer uma inversão de pensamento e se o fizesse chegava à conclusão de que de facto a estratégia que o PSD tem tido ao longo dos muitos anos que tem governado o nosso município é que é de facto velha e repetitiva. Mas o que mais me preocupou na intervenção do Deputado é o facto de vir insultar o trabalho feito pelos vários grupos parlamentares que marcaram a Assembleia Municipal extraordinária, dizendo, na sua opinião, que foi uma pobreza de ideias. Admito que o PSD nunca tenha pensado discutir a questão do urbanismo, porque para o PSD o urbanismo está na cabeça dos doutores que estão na Câmara, esses é que sabem desenhar, esses é que sabem fazer os atentados correctos. A questão do urbanismo não é uma coisa que os tipos do PS, do Bloco de Esquerda, da CDU, venham para aqui discutir. Para quê? Isso é uma questão dos doutores. Eu quero dizer ao Senhor Deputado que no meu partido, em relação à Assembleia Municipal, perdemos, sem exagerar, dezenas e dezenas de horas a preparar a Assembleia Municipal, inclusive com muitos técnicos ligados à questão do urbanismo, que são tão barcelenses como o senhor e como qualquer um de nós, mas que não são políticos, não ligam a estas coisas, mas que se preocupam. E o meu trabalho para esta Assembleia, que não era o meu trabalho, era o trabalho do meu partido, de um colectivo de muita gente que trabalhou arduamente para que prestássemos um serviço a Barcelos e aos barcelenses, foi no sentido do contribuir. Lamento é que o Senhor Presidente da Assembleia Municipal não marcasse a segunda Assembleia Municipal para completar a discussão que iniciamos e lamento ainda muito mais que o PSD, tudo o que foi dito aqui quer pelo meu partido, quer pelos outros partidos pura e simplesmente fosse parar ao caixote do lixo. Ou seja, o PSD de facto não respeita as opiniões da oposição. Isto só para dizer que de facto a intervenção do Senhor Deputado foi muito pobre. Em relação ao Campo Cinco de Outubro, o Senhor Deputado diz que os barcelenses gostam e aplaudem a obra. Não conheço nenhuma sondagem, Senhor Deputado! A Câmara PSD de facto impingiu toda a obra feita no Largo do Porta Nova, na Avenida da Liberdade, e está a impingir o Cinco de Outubro. Não conheço nenhuma sondagem! Há quem diga bem, há quem diga mal, de facto a Câmara nunca encomendou nem está preocupada nisso, se os barcelenses gostam e aplaudem como o Senhor Deputado com a certeza toda que diz, não sei se será bem assim. Em relação ao Estádio Municipal, o Senhor Deputado ainda vai mais longe e justifica o injustificável. Segundo ele, um tio dele, no Brasil, lhe disse quando ele era pequenino que uma obra se está marcada para dois custa quatro, se está marcada para quatro custa oito, se está marcada para oito custa dezasseis, e por aí acima, isto é uma alegria, estamos a falar no dinheiro dos barcelenses. Ó Senhor Deputado, por amor de Deus, não vamos agora estar aqui a dizer que quando se marca uma obra para dois milhões de contos vai ter que custar obrigatoriamente quatro milhões. Essa não pode ser a política do seu Governo. Aliás, na teoria o seu Governo até diz o contrário, se custa dois, tem que custar um. O Senhor Deputado vem justificar o que não tem justificação. Era só, obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Para direito de resposta, tem a palavra o Senhor Deputado Adélio Miranda.

DEPUTADO DO PSD – Adélio Miranda – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, caro Público, Comunicação Social. Não era minha intenção intervir mais uma vez sobre aquilo que foi aqui dito, com certeza toda a gente ouviu, não quis insultar ninguém nem menorizar o trabalho de ninguém, só que este Senhor Deputado último fez-me lembrar este treino todo, este trabalho todo que teve para aquela Assembleia extraordinária, eu senti uma coisa muito engraçada, faz-me lembrar aqueles treinadores de futebol que treinam muito as equipas mas vão jogar e perdem, não é? Perdem, porque treinam mal. Portanto, vocês treinam muito mal, fizeram uma Assembleia desastrosa, insignificante, peso político nulo, conclusões para Barcelos:

 zero. Tudo o que disse reafirmo. Barcelos tem grande orgulho no Estádio Municipal e nas obras que têm sido feitas, os barcelenses gostam e não são só, o “Público”, que eu considero um jornal bastante insuspeito neste país, tem feito visitas culturais nas mais diversas terras de Portugal. Penso que o professor Eduardo Pires de Oliveira faz um elogio à cidade de Barcelos e aos monumentos de Barcelos há cerca de quinze dias sobre a preparação de uma visita à Igreja do Terço, à Igreja da Matriz e à Igreja do Senhor da Cruz, sobre o nosso campo da feira, que é qualquer coisa de, enfim, sentirmos uma auto-estima que muitas vezes nós não conseguimos fazer. Portanto, eu acho que o trabalho foi bom, vocês trabalharam muito mas remataram ao lado, falharam os penaltys. Eu lamento muito, porque eu não fiz crítica ao vosso trabalho, eu apenas constatei factos e vou-lhes dizer não tenho mais nada a acrescentar. Os factos estão aí, a comunicação social que faz a transcrição e faz a passagem de testemunho concretizou, aliás isso está documentado que a Assembleia foi de uma pobreza flagrante, que não houve nada de novo, as pessoas ficaram decepcionadas, portanto, prepararam mal esse debate e eu lamento muito que o tenham feito. Boa-noite.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Eu queria dizer ao Senhor Deputado do Bloco de Esquerda, Luís Santos, que naturalmente quis falar assim ou falou por desconhecimento de causa. Se tiver a oportunidade de ler o artigo cinquenta e dois da Lei cinco A de dois mil e dois verá que as sessões da Assembleia Municipal não podem exceder a duração de cinco dias e um dia, consoante se trate de sessão ordinária ou extraordinária, salvo quando a própria Assembleia delibere o seu prolongamento até ao dobro dos referidos dias. Quer dizer, como Assembleia extraordinária só pode durar uma sessão, a menos que o plenário da Assembleia deliberasse que fosse para o dobro, fosse para dois dias. Todavia, quando se deu conta, já não havia quórum, não havia possibilidade de deliberar que a Assembleia tivesse dois dias. Logo a Assembleia Municipal terminou aí e não podia continuar. Não obstante isso, nenhuma força da oposição veio requerer ao Presidente da Assembleia Municipal que a Assembleia continuasse, que marcasse outra Assembleia, isso não aconteceu. Era só isto que eu queria dizer para que as coisas se situem, fiquem correctas e toda a gente fique a saber o que é que se passa. Tem a palavra o Senhor Deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Em primeiro lugar quero dizer-vos que considero demasiado abusivo que um Deputado gira a mesa da Assembleia Municipal e decida que a minha intervenção não foi no seguimento da intervenção do Senhor Deputado Adélio Miranda, mas sim uma intervenção de fundo. Dando isso de barato, quero dizer duas coisas sinteticamente e aprofundar uma que me parece de tal forma grave que não pode passar em claro a esta Assembleia Municipal. Em primeiro lugar, é evidente que se o resultado de todas as Assembleias Municipais fosse decidido pelo PSD o PS era completamente esmagado, não temos dúvidas nenhumas sobre isso. Graças à qualidade da nossa cidadania, graças à comunicação social e graças aos barcelenses o resultado da Assembleia Municipal extraordinária sobre o urbanismo foi claro. E foi claro porquê? Porque nós demonstramos com clareza o Plano Estratégico de Barcelos. Nós demonstramos com clareza as deficiências do Plano Director Municipal. Nós, inclusive, demonstramos que esta Câmara não foi capaz de em cinco anos aprovar um Plano de Pormenor e um Plano de Urbanização. E nós deixamos linhas claras para o futuro em termos de urbanismo, claríssimas. Aliás, eu até irei mais longe! E pôr em causa que um dos pontos que nós vamos discutir a seguir, o prémio de arquitectura, não será por sinal uma das muitas ideias apresentadas naquela, para além de extraordinária, extraordinária Assembleia Municipal sobre o urbanismo? Em relação ao complexo desportivo de Vila Boa. . . (Troca de acusações entre Vereador do PS e Deputados do PSD)—

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Eu peço favor aos Senhores Deputados e ao Senhor Vereador que deixem o Senhor Deputado Manuel Mota falar! —

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Eu compreendo perfeitamente que quando as verdades são ditas são difíceis de assimilar, mas como felizmente os risos não são levados em linha de conta quero dizer mais duas coisas que me parecem claras. A primeira, e é simples porque não vamos falar muito sobre o complexo desportivo de Vila Boa, até porque me parece que estamos a correr um risco, parece-me que estamos a correr o risco de passar a complexo desportivo só para o campo de futebol, e não é, é um complexo desportivo, e muitas das obras que estão a ser retiradas parece-me que põem em causa o complexo desportivo em si, mas o jornal esta semana, só esta semana, dizia – informações da Câmara Municipal – que a obra vai custar mais de quinze milhões de euros. Mas quando a Câmara Municipal se dignar a dar os documentos que nós pedimos certamente que faremos uma análise profundada sobre essa matéria e, como em tudo, os resultados finais de qualquer obra só se analisam com clareza no final da conclusão da obra. Mas uma coisa que eu não posso deixar passar em claro e que me entristece, mais uma vez, esta Assembleia Municipal, entristece-me que tendo a Câmara Municipal, o Senhor Presidente da Câmara desrespeitado a lei, as três leis que eu referi, ao ter a obrigatoriedade de informar a Assembleia Municipal, bem como dos restantes elementos da Vereação das inspecções feitas pelas várias instituições, não apresentou nem uma, e pelo conjunto de situações que eu explanei não tenho dúvidas que hoje estavam concretizadas. E depois, infelizmente é o resultado de uma especulação, e digo infelizmente porque não tivemos a oportunidade de analisar estas inspecções na devida altura, certamente que os resultados das eleições de dois mil e um e muitos outros resultados seriam diferentes. Mas acima de tudo, e esta é que é a questão fundamental, o resultado de execução das políticas em várias matérias, nomeadamente em algumas que eu vou elencar a seguir, seriam certamente diferentes.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – O Senhor Deputado está a usar o direito de resposta ou está a fazer uma intervenção?

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – É direito de resposta. Eu vou explicar, eu continuo a explicar, eu compreendo que seja difícil perceber aquilo que eu estou a dizer. Eu vou dizer com muita clareza uma coisa, Senhor Presidente! O regimento esclarece com muita clareza que eu tenho cinco minutos para o direito de resposta.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Ó Senhor Deputado, cinja-se ao direito de resposta!

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – E digo-lhe mais, é que o PSD em vez de fazer autocrítica veio, em conferência de imprensa e de uma forma muito pouco cordata, baixando o nível da discussão política, criticar o PS através de mentiras como acabei de provar. E para provar que o conteúdo dos relatórios das inspecções não foram seleccionados e que o rol de críticas apontadas pelas inspecções não foram as que eu enunciei, eu entrego de seguida apenas mais algumas. “Não existe uma unidade de auditoria interna ou, em alternativa, a nomeação de um responsável pela função de controle”. “Não existem relativamente à maior parte das áreas instruções escritas ou manuais de procedimento formalizando o conjunto de procedimentos que deverão ser executados para que a autarquia desenvolva a sua actividade de modo eficiente e eficaz. . . ”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor Deputado, desculpe lá, está a responder a quem?

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Se eu não posso responder com clareza às críticas que foram feitas pelo PSD, eu compreendo que seja difícil, mas eu vou tentar acabar, eu prometo que é um minuto, no final de um minuto pode-me tirar a palavra. “Não existem relativamente à maior parte das áreas instruções escritas ou manuais de procedimento formalizando o conjunto de procedimentos que deverão ser executados para que a autarquia desenvolva a sua actividade de modo eficiente e eficaz, bem como a identificação dos seus responsáveis”. “Não existe uma definição clara e expressa dos circuitos dos documentos e das conferências obrigatórias”. “Em resultado. . . ” – conclui a inspecção – “. . . temos de classificar como fraco o ambiente de controle existente na autarquia”. “Ao nível dos documentos provisionais e de prestação de contas a inexistência de quaisquer critérios formalizados para a previsão das receitas orçamentais, ocorrendo sistematicamente desvios significativos entre as receitas de capital previstas e cobradas”. Mas há mais! Em conclusão do IGAT, anos de mil, novecentos e noventa/noventa e seis:

“Que muitos particulares iniciam obras sem que estejam munidos do respectivo. . . (Protestos da bancada do PSD)Eu prometo ser breve, a única coisa que eu estou é concretizar factos ditos pelas inspecções, mas estas três são fundamentais. “Que muitos particulares iniciam obras sem que estejam munidos do respectivo alvará e licença. Em face desta situação, a Câmara não reage como deveria reagir, designadamente através dos embargos das obras iniciadas sem licença e da abertura do respectivo processo contra-ordenacional”, o que, como sabemos, demorou pelo menos cinco anos a ser melhorado. Alguém tem dúvidas de que se este relatório tivesse, como a lei estatui, sido entregue à Assembleia Municipal esta e outras situações teriam outro tratamento? Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu por acaso acho que o Senhor Presidente da Assembleia é bastante intolerante. Eu acho que o Senhor Deputado Manuel Mota tem razão, é mesmo muito difícil de o compreender. Tão difícil é de o compreender que o Presidente da Câmara sai e o Presidente do Partido Socialista também abandona a mesa quando de facto está a falar. Eu também entendo que de facto é mesmo muito difícil de o entender. E é muito mais difícil de o entender quando vem aqui com uma intervenção já devidamente escrita dizer que estava a responder. Mas recebeu a intervenção em casa, foi? Porque se de facto recebeu a intervenção em casa das duas uma, ou estamos aqui perante mais uma vez um complot entre o PS e o PSD que alinham as intervenções, e se é assim então nós não estamos a fazer nada. Olhe! Eu com toda a sinceridade, cada vez o percebo menos.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu queria fazer apenas dois breves comentários sobre o que está aqui a passar neste momento. A intervenção do Senhor Deputado Adélio Miranda foi uma intervenção política actual. A esta intervenção o Senhor Deputado Manuel Mota, isto é, a alhos respondeu com bugalhos. É verdade, ficou claro. Porém, gostava de dizer e de uma maneira simples, apontou aqui alguns problemas relacionados com o Tribunal de Contas. Uma das observações feitas pelo Tribunal de Contas envolveu toda a Câmara, incluindo os Vereadores do Partido Socialista, foram condenados até a pagar. Sabem isto? Não sabem, é pena! É preciso estar atento! E foi até uma das coisas mais graves decididas pelo Tribunal de Contas, que está relacionado com a bondade da decisão da própria Câmara, não estou aqui a criticar os Vereadores do Partido Socialista, que tem a ver com a bondade da decisão de dar bolsas de estudo a alunos mais carenciados. Isto foi chumbado pelo Tribunal de Contas e a Câmara foi condenada a pagar, os seus Vereadores, individualmente. Com uma explicação exaustiva dada junto do Tribunal de Contas foi ultrapassada. Mas disto o senhor não fala! Falou de três erros, um é este também. E gostava também de dizer ao Deputado Manuel Mota que dentro da Câmara Municipal, aliás, dentro de todas as Câmaras Municipais, dentro de qualquer estabelecimento a nível nacional do Governo, do Estado, há o Código do Procedimento Administrativo. Não adianta nada fazer regras que venham prejudicar o funcionamento de todas as regras instituídas no Código do Procedimento Administrativo, não vale a pena. Aliás, os nossos funcionários das Câmaras a nível nacional estão habituados a manusear o Código do Procedimento Administrativo. Não vamos complicar aquilo que está claro para eles. Não vamos fazer regras quando elas estão todas contempladas nas leis. E gostava ainda mais uma vez, humildemente, pedir ao Deputado Manuel Mota que abandone esta agressividade, nós podíamos fazer um combate político mais doce, mais fácil. Eu normalmente à partida tento identificar-me com uma pessoa, eu procura ser suave com todos, procuro um vocabulário que possa ser aceitável, o senhor é sempre, sempre agressivo, não precisa disso. Nós podemos dizer tudo o que quisermos com suavidade, com respeito que é uma coisa que vai faltando aqui. Nós podemos intervir respeitando-nos todos uns aos outros independentemente do partido a que pertencemos. È possível fazer isso, eu só peço isso. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Firmino Silva. É a última intervenção, estamos a acabar o período de antes da ordem do dia.

DEPUTADO DO CDS-PP – Firmino Silva – Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Membros desta Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Sinceramente não era minha intenção vir aqui tecer qualquer comentário ao desenrolar desta sessão da Assembleia, mas atendendo ao estado a que isto chegou não me contive ali no lugar e portanto tive que vir aqui pelo menos dar duas achegas. O PSD e o PS têm alguma culpa no estado actual desta Assembleia Municipal e nós temos assistido aqui a um péssimo exemplo do que é a política local, e quer um partido quer outro têm culpa nisto. O que o Partido Popular pede aqui é alguma elevação na discussão política, que não temos assistido até agora. O Senhor Presidente da Assembleia Municipal tem que acabar com este tipo de comportamento de alguns elementos desta Assembleia Municipal, que quando um membro desta Assembleia está aqui a falar as pessoas daquele lado têm que se comportar dignamente, ou seja, ouvem com atenção e calam-se, não estão para ali a manifestar-se através de bocas para quem aqui está a falar. E estou-me a dirigir a todos em geral, não estou a dizer que é o partido A, B, C ou D, são todos os elementos que aqui estão. O que nós fazemos um apelo para o Senhor Presidente é que tenha mão nisto que está aqui, nesta massa de gente que aqui está, e que tenha, pelo menos, algum cuidado em tentar educar politicamente estas pessoas. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. O Senhor Deputado Alfredo Cardoso tinha pedido a palavra, o período de antes da ordem do dia está prestes a encerrar, mas eu dou-lhe a palavra para uns breves minutos.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Muito obrigado, Senhor Presidente. Senhor Presidente, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros desta Assembleia Municipal. Eu pedi a permissão ao Senhor Presidente da Mesa para interpelar o Senhor Deputado Adélio, é o direito de resposta e interpelação, acerca da questão que ele levantou sobre a sessão extraordinária. É que efectivamente, e se me permite, tendo reconhecido na segunda intervenção e tendo emendado o til gostaria que Vossa Excelência considerasse ou não se esteve de acordo com a proposta objectiva e clara sobre grandes superfícies comerciais, a partir da questão concreta colocada em função dos postos de trabalho e da existência dos milhares de estabelecimentos comercial instalados no concelho. Se Vossa Excelência esteve ou não de acordo, ou se aceita ou não a ideia de uma reserva agrícola social que se provou à posteriori, que são os grandes pedidos que estão aqui na questão da revisão do Plano Director Municipal. Gostaria de saber se sim ou não o Senhor Deputado está de acordo com a proposta que foi feita de urbanismo industrial, tendo em conta as vias que rasgam o concelho e que foram expressas e claras em relação à sessão da Assembleia Municipal extraordinária. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Senhor Deputado Adélio Miranda, muito rapidamente para terminarmos este período de antes da ordem do dia.

DEPUTADO DO PSD – Adélio Miranda – Peço desculpa por este alongamento. O que eu tinha a dizer sobre a Assembleia Municipal extraordinária sobre o urbanismo está dito, as conclusões estão tiradas, ficam como ficam, cada um tira as ilações que quiser, depois, pessoalmente, falarei com o Senhor Deputado, o que eu tinha a dizer está dito e as questões que colocou aqui não são de âmbito puramente de Barcelos como sabe, são de âmbito nacional, não implicam só decisões municipais, tudo o que eu tinha a dizer está dito, está concretizado, mais não tenho a dizer sobre isso. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Terminou o período de antes da ordem do dia. Passamos ao período da ordem do dia, que contém os seguintes pontos:

Ponto um – Aprovação das actas das sessões de vinte e oito de Março e de trinta de Abril de dois mil e três;

Ponto dois – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;

 Ponto três – Apreciação e aprovação da Primeira Revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano para dois mil e três;

Ponto quatro – Apreciação e votação da proposta de Adenda à Tabela de Taxas por força do Decreto-Lei número trezentos e vinte barra dois mil e dois, de vinte e oito de Dezembro;

Ponto cinco – Apreciação e votação da proposta da Câmara Municipal para a criação do Prémio Municipal de Arquitectura, bem como o respectivo Regulamento;

Ponto seis – Eleição de quatro pessoas para a composição da Comissão Alargada de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo;

 Ponto sete – Apreciação e votação do Regulamento para Exploração e Funcionamento do Centro Coordenador de Transportes do Município de Barcelos (Central de Camionagem);

Ponto oito – Apreciação e votação do Regulamento de Transportes Públicos de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros do Município de Barcelos (Transporte em Táxi). Posto isto, vamos ao ponto primeiro, que é a aprovação das actas de vinte e oito de Março e trinta de Abril de dois mil e três. Eu peço dispensa da leitura das actas. Quem voto contra? (Ninguém)-
Quem se abstém? (Ninguém)

Por unanimidade foi dispensada a leitura das actas.

Aprovação da acta de vinte e oito de Março de dois mil e três.
Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovada por unanimidade.

Aprovação da acta de trinta de Abril de dois mil e três.
Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovada por unanimidade. Passamos ao segundo ponto que é:

 Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo. Intervenções, por favor! Tem a palavra a Senhora Deputada Isolete Matos.

DEPUTADA DO PS – Isolete Matos – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Excelentíssimos Membros desta Assembleia e Minhas Senhoras e Meus Senhores. Foi-nos facultada a informação da Câmara Municipal que respeita à actividade nos últimos dois meses. Apesar da tardia entrega da documentação não facilitar uma análise profunda e atenta dos mesmos, temo-nos imposto cumprir a nossa função, analisando, reflectindo sobre a forma como o executivo realiza o seu plano de actividades, quais os principais desvios e, em particular, quais as situações mais críticas ou que envolvem mais riscos. Desta vez, Senhor Presidente, houve algo que mudou na forma como olhamos os documentos que nos foram entregues. Claro que nos chamou a atenção o desequilíbrio entre os orçamentos de despesa e de receita. Realmente enquanto os gastos ascendem a quarenta e cinco milhões de euros, as receitas cobradas ficam-se pelos vinte milhões. Vencido quase metade do ano as receitas situam-se a um quarto do previsto. Esta situação faz prever dificuldades agravadas para o resto do ano, o desequilíbrio é muito grande e os sucessivos comprometimentos de gastos sem a contrapartida de uma receita equivalente vai aumentando o endividamento que já está em níveis preocupantes. Todos sabemos que esta situação é já grave em si mesma e é-o tanto mais quando se prevê que no próximo ano a situação económica do país não melhora. Os orçamentos, os planos de actividades não podem ser irrealistas, têm que se adaptar à conjuntura. Nestas circunstâncias, o que se pede aos governantes é que façam uma gestão muito criteriosa e rigorosa dos recursos, já que estes sendo sempre escassos são-no mais em época de crise. Mas eu tinha dito que algo mudou na forma como olhamos os documentos em análise. Porquê se os mesmos mantém a mesma forma agora melhorada e contêm bastante informação? Porque, Senhor Presidente, temos presentes as dúvidas que aqui foram colocadas com elevado profissionalismo e correcção sobre as discrepâncias, chamemo-lhes assim, contabilisticas das contas de dois mil e dois. A este executivo foram colocadas questões pertinentes, com clareza, sem insinuações, só com o firme propósito de um esclarecimento cabal, que dê aos membros desta Assembleia a confiança necessária ao exercício da sua missão. O Senhor Presidente em resposta, em vez de se comprometer, como era seu dever, ao completo esclarecimento das dúvidas fundamentadas e documentadas que se levantaram, escusou-se afirmando que esta Assembleia estava analisar politicamente as contas de gerência, não reconhecendo o direito da análise técnica das mesmas. Disse-o e deve considerar que o fez com todo o direito já que passados dois meses não sentiu a obrigação de esclarecer pelos meios que considerasse apropriados esta Assembleia. Senhor Presidente, já aqui disse e repito, a apresentação das contas de uma sociedade ou instituição é um acto fundamental de gerência que permite conhecer e validar a forma como essa sociedade está a ser gerida. As dúvidas não esclarecidas minam a confiança. Foi o executivo e não quem colocou as questões que ao actuar com a arrogância e o autismo desadequados permitiu que clima de dúvida se instalasse. E quer queiramos quer não esse espírito estará presente agora e sempre que tivermos que nos pronunciar sobre documentos financeiros do executivo. Por isso, eu hoje, mais do que comentar a informação escrita, apelo a que a situação seja esclarecida, para o que estamos receptivos a colaborar. Mas para isso, Senhor Presidente, será necessário abandonar o estilo de quem pode, quer e manda e perceba que todos ganhamos, e em particular Barcelos, com o relacionamento saudável e superior entre os órgãos autárquicos. Queremos crer que ainda é possível! Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigada, Senhora Deputada. Tem a palavra o Senhor Deputado Firmino Silva.

DEPUTADO DO CDS-PP – Firmino Silva – Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Membros desta Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Antes de colocar algumas questões à Câmara Municipal de Barcelos, gostaria de responder ao desafio que foi aqui lançado pelo Partido Socialista, na pessoa do membro desta Assembleia, o Senhor Alfredo Cardoso, na última Assembleia Municipal. Portanto, é um àparte muito breve. Como certamente todos se recordarão, o Partido Socialista na última sessão desta Assembleia pretendia prolongar o período de antes da ordem do dia por mais meia hora. E posto isto à consideração desta Assembleia a maioria votou contra, inclusivè nós, Partido Popular, votamos contra e dissemos porquê, dissemos que o nosso sentido de voto tinha a ver com o facto do Partido Socialista sistematicamente votar contra os nossos pedidos de prolongamento desta Assembleia. E o Senhor Alfredo Cardoso veio aqui dizer, e passo a citar, que “o Partido Socialista pede a todos os membros desta Assembleia que consultem as actas para nos dizer quando votou contra um pedido de prolongamento do período de antes da ordem do dia, se alguma o fez”. Eu fiz isso, ou seja, fui consultar as actas, e o Partido Popular apresentou um pedido de prolongamento em trinta de Abril de mil, novecentos e noventa e oito, e o Senhor Deputado Alfredo Cardoso estava presente, em que o sentido de voto, e eu passo ler a acta, diz o seguinte:

 “

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores Deputados, eu pergunto:

 
Quem vota contra este pedido de prolongamento apresentado pelo Partido Popular? (Cento e dez, sendo oitenta e oito do PSD e vinte e dois do PS)”. Mas não foi só a nós que votou contra! Numa sessão de vinte e cinco do seis de noventa e nove o Partido Socialista teve exactamente o mesmo sentido de voto, ou seja, votou contra o pedido de prolongamento. Isto só para que fique claro que eu aceito os desafios que me são lançados e penso que Vossas Excelências perceberão e compreenderão o nosso sentido de voto na última Assembleia Municipal, e de que lado estava a razão. Em relação à Câmara Municipal de Barcelos, gostaríamos de saber sobre o futuro aterro sanitário, que terá de ficar instalado no concelho de Barcelos, qual é o actual estado da situação, ou seja, se já está definido o seu local, que estudos estão a ser feitos e tudo mais que seja relevante para esclarecimento desta questão. Também gostaríamos de saber se a Câmara Municipal tem feito algumas diligências junto da Administração Regional de Saúde e junto do Ministério da Saúde no sentido de politicamente pressionar estas instituições para que o hospital de Barcelos não perca, digamos, mais duas valências, que é a obstetrícia e é a ginecologia. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado João Diôgo.

DEPUTADO DO PS – João Silva Pereira – Senhor Presidente da Mesa, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhora e Senhores Vereadores, Senhores Deputados, boa-noite. Senhor Presidente, já aqui se falou muito das obras municipais e eu quero apenas dizer-lhe que só não gostei da pavimentação total do campo da feira. E isto, Senhor Presidente, porque ao longo de vinte e três anos a Associação Recreativa e Cultural de Arcozelo que eu tenho orgulho e honra de ter fundado proporcionava aos barcelenses um evento desportivo num dos quarteirões do campo da feira, que era o jogo da malha, e que era disputada não só pelos jogadores do concelho de Barcelos, mas pelos jogadores do concelho de Famalicão, Braga, Vila Verde e Amares, para ficarmos só por aqui. Senhor Presidente, o senhor é testemunha ocular porque esteve lá comigo, principalmente na entrega de prémios, e na sua qualidade de Presidente da Câmara o senhor viu que eu apresentava e fazia umas tantas considerações acerca da sua benevolência em ajudar e em disponibilizar o terreno para aquele evento desportivo. Parece que não só se perdeu o evento como a associação que eu hoje não dirijo, mas à qual pertenço, perdeu um dos seus números principais do programa anual. Perdeu porque num torneio daqueles, com mais um ou outro patrocinador, com uma ajuda da Câmara Municipal, com a ajuda da Junta de Freguesia local, depois as inscrições e o dinheiro de uma tasqueóla que funcionava junto ao evento, a ARCA levava dali umas reservas financeiras que ajudavam em muito a realizar o programa que tinha em vista. Foi-se completamente, não apareceram alternativas, foi-se o torneio de malha. E foi-se também, e agora um desabafo muito pessoal, uma oportunidade que eu tinha de mostrar às pessoas dos concelhos vizinhos e aos barcelenses que ali estão a minha, perdoem-me a vaidade, oportunidade de brilhar, de apresentar o programa, de fazer umas certas explicações e de sair dali como um comunicador por excelência que muitos apreciavam. Lá se foi mais uma oportunidade, agora tenho os meus sessenta e tais, talvez não tenha mais oportunidade de brilhar. Poderão perguntar agora, a título de esclarecimento, porque é que eu em vez do campo da feira não recorri à freguesia de Arcozelo. Meus senhores, Arcozelo não tem neste momento um espaço com piso adaptado nem medidas para uma prova daquela envergadura. Arcozelo hoje é uma freguesia que eu quase já nem conheço e quando procuro dar uma volta à minha freguesia, à minha terra, fui constatar o que aquilo era e o que aquilo é, meus senhores, eu digo que o progresso é muito bom mas também tem muitos custos. Há coisas. . . se o desaparecimento de uma freguesia descaracteriza uma freguesia, imaginem o que é as vias rápidas, as estradas nacionais e tudo o resto que atravessa a freguesia de Arcozelo. Nesta via rápida que sai daqui da rotunda da bolacha em direcção ao norte existia ali uma congosta, um caminho velho bastante arborizado, que está muito ligado à minha infância e que eu, julgo que estou entre amigos, vou-vos contar um facto e depois verão o porquê de vos contar isto. Existia ali uma congosta, não sei se já apreciaram uma congosta, principalmente de noite, para um desenrasque fisiológico, não para um encontro romanesco, e foi o que aconteceu comigo. Casualmente passava por ali e encontrei uma senhora que conhecia e sabia que facilitava . . . (gargalhada geral). . . entabuamos uma conversa e chegamos à conclusão de que o melhor era aviarmo-nos. Devo dizer-vos que foi a minha primeira vez, o pior foi depois, amigos . . . (gargalhada geral). . .

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores Deputados, eu peço o favor, estamos numa Assembleia Municipal, vamos dignificar este órgão, vamos todos ser dignos dele.

DEPUTADO DO PS – João Silva Pereira – O que aconteceu, meus amigos, é que eu era um elemento da juventude operária católica e fui para casa e no outro dia, acordou com a sensação de que tinha pecado e procurei confessar-me. Naquele tempo haviam pessoas que se diziam senhores absolutos da verdade, que aplicavam dogmas que se tinha de cumprir e que apregoavam a moral que não era para aconselhar, era para impor. Eu lá contei ao padre “olhe, eu fiz isto assim, assim”, o homem levanta-se aos berros, que eu tinha sido um fraco, que aquilo era o Demónio em figura de mulher, que eu tinha sido tentado, e prega-me no fim com a penitência, meus amigos, em orações, em novenas, em missas, que prolongado no tempo era para eu perder o apetite de repetir a dose . . . (gargalhada geral). . . E sabem o que é que eu fiz? Atendendo a que achei a pena demasiado pesada abreviei a sentença por minha conta e risco, porque senão talvez ainda hoje não tivesse pago a última prestação. Meus senhores, é com saudade, com mágoa e com pena, Senhor Presidente da Câmara, que lamento que tivesse acabado o torneio de malha, e é com satisfação por vos ter visto sorrir que termino a minha alocução. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Eu sei que vou de caminho acusar o Senhor Deputado de que efectivamente esteve a falar de um tema que não era este, mas o Senhor Deputado já terminou. . . Tem a palavra o Senhor Deputado Américo Silva.

DEPUTADO DO PS – Américo Silva – Boa-noite a todos. Senhor Presidente da Mesa, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara. Há sucessivos rumores e dados concretos de que Vossa Excelência não recebe os Presidentes das Juntas quando o assunto da reunião é a satisfação de pagamento de verbas às freguesias. Consta, inclusivè, que Vossa Excelência delegou num Vereador o recebimento dos Senhores Presidentes das Juntas, que por sua vez delegou no seu Secretário tal tarefa. Isto é verdade? Para quando o começo do pagamento às freguesias? Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Mesa, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal. Muito obrigado, Senhor Deputado Firmino. Vamos com cento e trinta e cinco sessões da Assembleia Municipal, faltei a uma para um exame na faculdade, provavelmente a sessão de noventa e oito e noventa e nove tinham um outro contexto, e penso que uma delas ainda tinha sido no parque da cidade, e poderíamos discutir, de todo o desafio está feito, não foi dito que não tínhamos prolongado, agradeço-lhe, de facto, a acuidade, o estudo, porque é assim que a gente dignifica os trabalhos desta Assembleia. Quanto à informação escrita do Senhor Presidente da Câmara. Na informação escrita o ambiente ocupa as páginas seis, sete e oito da informação. Neste intervalo, o Senhor Presidente na cerimónia de abertura das Quintas Jornadas do Ambiente produziu uma intervenção para a qual eu gostaria de receber alguns esclarecimentos. Desde logo, Senhor Presidente, é com agrado que verificamos a crítica profunda que Vossa Excelência faz a toda a gestão do PSD até aos últimos dez anos. Passo a citar:

 “Mas afinal o que mudou nos últimos dez anos? Fernando Reis explicou:

 Em noventa e dois Barcelos tinha apenas cinquenta quilómetros de tubagem instalada na rede de abastecimento de água e esse serviço reduzia-se às freguesias urbanas de Barcelos, Barcelinhos, Arcozelo e uma pequena parte de Abade de Neiva. Dez anos passados temos sessenta e seis freguesias servidas com rede pública de água, sendo que, dessas sessenta e seis, trinta e quatro têm rede completa e vinte e duas são abastecidas parcialmente”. Desta leitura de números Vossa Excelência provavelmente tem uma opinião melhor, mas traduzido o que isto diz é:

 até noventa e dois pouco ou nada havia;

 de noventa e dois para a frente isto deu um grande salto:

 mas das sessenta e seis, trinta e quatro têm rede completa e vinte e duas são abastecidas parcialmente. “Evolução semelhante. . . ” diz Vossa Excelência “. . . e muito significativa foi também a registada na rede de saneamento básico. Em noventa e dois, praticamente com o mesmo número de unidades de industria fortemente poluidora que temos hoje, Barcelos tinha apenas dez quilómetros de conduta de saneamento e não possuía nenhuma ETAR. Dez anos após o nosso concelho regista cento e trinta e cinco quilómetros de condutas de saneamento, uma grande ETAR e oito minis ETAR’s”. Sobre os lixos, diz Vossa Excelência que o ano de noventa e nove marcou uma viragem na história da recolha e tratamento de lixos. E diz que hoje os lixos domésticos são tratados no aterro sanitário da Resulima para recolher e transportar as mais de trinta e seis mil toneladas de lixo que Barcelos produz anualmente. E tudo isto, diz Vossa Excelência, com base naquilo que considera que tem um eixo estratégico, um eixo operacional e um terceiro eixo de essência muito mais pedagógica. Só que, se traduzirmos isto tudo, de facto, Senhor Presidente, para além da autocrítica que Vossa Excelência faz à gestão do PSD até mil, novecentos e noventa e dois, ou seja, a dezanove anos de Câmara do PSD, reverte para a sua gestão todo este progresso em termos de mudança, aliás, sob o título o que mudou neste plano. E porque de facto e com alguma oportunidade esta Assembleia decorre hoje, também gostaria de saber e já agora dizer que o Partido Socialista assume o que faz em todas em circunstâncias e lembrava que em vinte e sete do doze de dois mil e dois, e só lembrava isto, o Partido Socialista votou contra a actualização de taxas de saneamento e consumo de água, em vinte e um do dois de dois mil e três votou favoravelmente a questão das taxas, entre as quais estavam os resíduos sólidos, mas tendo em conta uma base equitativa. E vem isto a propósito deste talão que foi distribuído aos barcelenses de quarta-feira até hoje e que os resíduos sólidos são taxados de uma forma cega e para todos com três euros e meio, quer se trate ou não se trate de gente que pode ou/e de gente que não pode. Nos pressupostos da votação do Partido Socialista estava a questão equitativa. De todo, Vossa Excelência ainda neste plano do ambiente e sobre esta questão dizia também que “Hoje nós provavelmente não poderíamos fazer nada porque os socialistas mais uma vez tiveram culpa”. Queria lembrar ao Senhor Presidente da Câmara e à Câmara em particular que não tem uma visão quando diz que os socialistas é que tiraram a possibilidade de fazer estas coisas. Lembrava-lhe que o Decreto-Lei cento e noventa e um de dois mil, de dezasseis de Agosto, no seu artigo décimo segundo, alínea e), diz que são entidades executoras os municípios e associações de municípios. O que é preciso, Senhor Presidente, em relação a esta matéria de aplicação dos Fundos de Coesão é ter unhas, e para lembrar a Vossa Excelência que desde essa altura até hoje é preciso ter unhas para apresentar as candidaturas. Dizia-lhe que neste plano foram apresentados os sistemas de tratamento e valorização do Alentejo, do Alto Tâmega, do Baixo Tâmega, do Baixo Alentejo, da Cova da Beira, da Ria de Aveiro, do Tratamento de Águas Residuais de Vila Real de Santo António, da adaptação e complemento da ETAR de Alcantara, do sistema multimunicipal de saneamento do Algarve, etc. , etc. , etc. Do nosso ponto de vista, Senhor Presidente, o que aqui está em causa é uma profunda mistificação ou alguma verdade sobre o que foi a gestão do PSD nestes últimos vinte e nove anos no concelho de Barcelos. Gostaria que Vossa Excelência, na medida do possível, pudesse responder a esta questão relacionada com a sua informação escrita e com aquilo que decorreu no intervalo desta sessão, designadamente com o que se passou nas Quintas Jornadas do Ambiente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Eu gostaria de colocar ao Senhor Presidente da Câmara algumas questões que depois gostaria, se pudesse, que me respondesse. No próximo dia treze de Agosto passam noventa dias sobre a publicação da Lei dez e Lei onze, de treze de Março, que consagra os princípios jurídicos e institucionais da criação das áreas metropolitanas das comunidades urbanas e das comunidades intermunicipais para fins gerais, bem como das associações de municípios para fins específicos. Gostaria de perguntar ao Senhor Presidente da Câmara qual a posição política da autarquia barcelense sobre estas leis e se já tem definida alguma possibilidade da integração de Barcelos em algum destes tipos de instituições ou ainda se já encetou contactos com concelhos limítrofes para a criação de uma possível associação. Ao fazer esta interpelação pretendo desde já alertar a autarquia para a necessidade de uma discussão ampla que terá de passar não só por esta Assembleia, assim como a de envolver os cidadãos barcelenses naquilo que considera ser mais vantajoso para o concelho de Barcelos. Gostaria ainda de perguntar ao Senhor Presidente da Câmara sobre uma outra questão, e já que decorreu há pouco as Jornadas do Ambiente, que por proposta do Bloco de Esquerda foi aprovada nesta Assembleia Municipal uma proposta onde eram apontados alguns caminhos no sentido da despoluição do rio Cávado e no sentido de devolver o rio aos barcelenses. Esta moção do Bloco de Esquerda tinha uma série de itens e pretendia que até ao final do actual mandato o município o cumprisse. Portanto, isto foi votado por unanimidade, no entanto já passou praticamente um ano, aproxima-se o Verão e eu gostaria de saber se de facto foram tomadas algumas medidas neste sentido. Por outro lado, gostaria ainda de lhe perguntar, já que os amigos da montanha têm utilizado o rio para algumas actividades lúdicas da população, se os barcelenses que se deslocarem ao areal de Barcelinhos podem usar as águas do rio para tomarem banho sem qualquer problema em termos de saúde. Ainda relacionado com o rio, nós fomos alertados recentemente por alguns frequentadores do rio de que a açude de Santo António, que já está com um rombo há uns anos, mas que actualmente o rombo é muito grande e as águas passam com muito velocidade. Ao mesmo tempo que a açude de Barcelinhos também está muito degradada e segundo os frequentadores do rio há o perigo de rapidamente as areias que estão acumuladas em Barcelinhos desaparecerem porque a água do rio está a passar com alguma força. Por outro lado, embora o rio este ano e devido à muita chuva que caiu esteja com um caudal aceitável, se foram pensadas em termos de caudal o facto do rio Cávado ir abastecer em breve a cidade de Guimarães e a cidade de Vizela. É só.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Em primeiro lugar e porque somos um partido de valores e de princípios, reconhecendo sempre que é muito mais fácil a gente lutar por eles do que viver de acordo com eles, queremos chamar a atenção para dois valores importantes que já hoje foram aqui várias vezes atropelados:

 humildade e o respeito. Humildade para reconhecer que não sabemos tudo, e muitas vezes até sabemos muito pouco, sobre alguns assuntos que aqui são discutidos. Humildade para aprender com todos os que têm a coragem de vir aqui a esta tribuna respeitar os compromissos assumidos com os eleitores e o respeito nas palavras que usamos e o respeito pela diversidade de opiniões. Costuma dizer-se que onde há duas pessoas que pensam exactamente da mesma maneira, uma delas está a mais. Em segundo lugar, e gostaria de trazer aqui um assunto que ainda ninguém falou aqui hoje e que nos é também muito querido que já há vários anos temos falado sobre ele, o plano municipal de prevenção primária das toxicodependências, que foi aprovado ultimamente. Portanto, é importante sabermos que finalmente alguma coisa vai ser feita nesta área. Ainda ontem foi o dia do combate ao consumo e tráfico de drogas, só vi a notícia de que está a aumentar assustadoramente o consumo de cannabis e de drogas sintéticas. Cada vez é maior o número de jovens, e não só, que utiliza as chamadas drogas de fim-de-semana numa procura de prazer imediato. É um problema de todos nós. Não adianta fazer de conta que não vemos, não adianta escondermo-nos, o problema está aí, está à nossa frente. É preciso que todos falemos verdade e sem demagogias. É um problema que não tem classe social, esquemas ideológicos ou soluções artificiais apressadas. Pensamos que as actividades previstas neste plano contribuirão para acabar com os discursos culpabilizantes, com slogans cheios de carga dramática mas que não convencem ninguém. Não basta também irmos para a rua de mãos dadas ou de belinhas acesas, o problema está aí e temos de enfrentá-lo:

 pais, filhos, escolas e sociedade. Todos temos de trabalhar muito mais se quisermos vencê-lo. Antes de falarmos na liberalização das drogas leves há ainda muito trabalho a fazer. Aqui neste plano, felizmente, os jovens terão uma voz activa e serão avalizados pela actividade que lhes dizem respeito. Agora teremos de falar prevenção desde muito cedo. Teremos de equipar as escolas com equipamentos desportivos, teremos de ter casas de juventude onde os jovens possam se sentir bem. É necessário que esta não seja mais uma oportunidade perdida, como já foram muitas. E depois é também necessário que não nos fiquemos pela prevenção primária. Todos sabemos das dificuldades para arranjar consultas fora das clínicas milagrosas. Pior, todos sabemos que não há nada ou quase nada para lá do tratamento, muitas vezes quase sempre apenas a recaída porque faltam lugares para dormir, porque faltam empregos devidamente acompanhados. É de salientar aqui, eu gostava de salientá-lo, o trabalho meritório do GASC. Trabalho voluntário, mas que não pode, infelizmente, dar resposta a todos os casos. É necessário todo um projecto integrado, que também englobe o tratamento e a reinserção sócio-profissional para não perdermos a batalha da prevenção. E nós sabemos que essa é também uma das preocupações do GASC. Tem de se criar os meios ou dar condições para que quem sabe e quer possa avançar, e, felizmente, há quem queira. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Tendo em conta que é afirmado por muita e variada gente que este órgão é um órgão essencialmente político eu gostava que algumas questões, sendo elas também técnicas não deixam de ter um carácter político, o Senhor Presidente da Câmara em relação a algumas pudesse, de facto, dar a sua posição nesta Assembleia. Uma delas, Senhor Presidente, aliás, que está contemplada neste plano de actividades como já esteve no anterior, e não tenho problemas nenhuns em afirmar nesta mesma Assembleia que a CDU também se envolveu em relação a esta matéria, que é a questão do arranjo do Bairro da Misericórdia. Tendo em conta que é uma zona onde vivem centenas de pessoas, é uma zona verdadeiramente degradada, para onde a Câmara despendeu já algumas verbas significativas na elaboração de um plano de intervenção, eu penso que além dos estudos, dos pareceres e dos projectos de uma vez por todas era bom que a Câmara definitivamente dissesse se é um projecto para andar, se não é projecto para andar e se é para andar quando é que de facto vai avançar. Uma outra questão que também me choca bastante, ouvi hoje na comunicação social um Presidente de Junta dizer, textualmente, que há Juntas de Freguesia que são discriminadas em Barcelos. Eu penso que independentemente do carácter político ou da força política por que é eleito, esta situação a ocorrer de facto acho que é uma coisa que põe em causa muito daquilo por que todos nós lutamos, e como tal não é tanto pedir ao Senhor Presidente da Câmara se isto é verdade ou não, mas se há razões para que de facto uma afirmação destas seja produzida, e se há, o porquê e o que leva de facto um Presidente de Junta, que também é eleito directamente, a tecer afirmações deste tipo. Outra questão, Senhor Presidente da Câmara, é que entre uma Assembleia e outra ficou em aberto uma afirmação, na sequência de uma questão colocada por nós, de que o Senhor Presidente da Câmara iria ter um encontro com a administração da EDP no sentido do tratamento e do trabalho que a EDP hoje tem em relação ao concelho de Barcelos. Eu penso que hoje não é só a questão do encerramento dos balcões que prejudica seriamente o problema do tratamento com os munícipes, mas também hoje é assistirmos a várias ruas da cidade de Barcelos, algumas delas em pleno coração da cidade, completamente às escuras a partir, por exemplo, das dez horas da noite, o que eu penso que isto de facto também é um problema. A outra questão que eu também expresso aqui, é o meu vivo protesto. Eu penso que de facto é condenável que a Câmara Municipal aplique uma taxa igual para todos no que toca aos resíduos sólidos, sendo sabido, inclusive, que há vários pareceres de alguns técnicos profissionais, nomeadamente do próprio Provedor da Justiça, onde diz que esta aplicação é ilegal tendo em conta que nem todo o concelho, nem todas as habitações têm a rede de esgotos ligadas. Eu penso que estamos perante uma ilegalidade que é haver munícipes que estão a pagar um serviço que não usufruem dele. E, para fechar, eu só dizia ao Senhor Deputado que me antecedeu do Partido Socialista que se de facto nada viu nestes dez anos é porque não viu nem analisou o seu percurso, porque se analisasse via que em dez anos ocorreram e alteraram muita coisa na vida política, nomeadamente na vida politicamente barcelense.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Bruno Silva.

DEPUTADO DO PS – Bruno Silva – Senhor Presidente da Mesa, Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Permitam-me antes de apreciar a informação escrita do Senhor Presidente da Câmara manifestar aqui o meu profundo repúdio por uma coisa que se passou aqui há relativamente pouco tempo. É assim:

 Eu nasci depois do vinte e cinco de Abril e, portanto, o que se passava antes eu sei pelo que vejo nos filmes, pelo que leio nos livros e pelo que me contam as pessoas que muito sofreram na pele. Mas sei que, também me contaram e também vou vendo, supostamente há igualdade de tratamento a nível político em órgãos como a Assembleia Municipal. Agora, eu queria deixar aqui claramente a minha manifestação de repúdio pelo comportamento da mesa da Assembleia Municipal quando há pouco tempo, eu assisti dali, a cinco minutos de desordem completa. Não estou a falar de bocas isoladas, estou a falar de desordem completa da bancada do PSD, sem o Presidente da Mesa impor ordem. Quando algum membro da oposição diz alguma coisa é imediatamente chamado à atenção. Eu só peço é igualdade de tratamento, nada mais do que isso. E igualdade de tratamento não vejo nesta Assembleia mais uma vez. E para que se conste e para que fique escrito deixo aqui o meu voto de protesto. Passando agora à apreciação da actividade municipal. No sector da educação aparece aqui a comparticipação com uma verba de duzentos e sessenta e quatro mil euros para os alunos que utilizam os transportes escolares. Obviamente não estando contra esta verba, nós sabemos das queixas dos alunos que utilizam estes transportes públicos, já foi por aqui demais falado. Sabemos, também, porque vimos na televisão, o Vereador do Pelouro da Educação da Câmara Municipal de Barcelos dizer a uma televisão que o problema do excesso de lotação era ilusão de óptica. Andamos a brincar com os alunos! Eu queria só perguntar ao Senhor Presidente da Câmara se esta comparticipação de mais de cinquenta mil contos tem alguma contrapartida a nível de qualidade de serviço prestada pelos operadores. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Queria dizer-lhe só que efectivamente lamento também que os Senhores Deputados não tenham dignificado, como deviam, a Assembleia Municipal, mas os Senhores Deputados todos, nomeadamente os do Partido Socialista. Portanto, lamento isto por todos e espero que não volte a acontecer para realmente não ter que intervir mais futuramente. Não há mais ninguém inscrito, tem a palavra o Senhor Presidente da Câmara, se pretender usar da palavra.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente, Senhores Deputados, boa-noite. Vou procurar esclarecer algumas questões aqui colocadas por alguns Senhores Deputados. Começava por procurar responder concretamente às duas questões colocadas pelo Senhor Deputado Firmino Silva quanto à questão do futuro aterro sanitário em Barcelos. Penso que será do conhecimento do Senhor Deputado e é do conhecimento desta Assembleia Municipal que o actual Plano Director Municipal, aprovado por esta Assembleia em mil, novecentos e noventa e cinco, portanto, está determinada uma zona do concelho aonde ficará colocado o futuro aterro sanitário. Não obstante, neste momento estamos a rever o Plano Director Municipal e obviamente que a questão da sua localização se colocará e vamos novamente pensar sobre a matéria. Quanto à questão que me colocou sobre as perdas de valências hospitalares, obviamente que eu não lhe posso responder à questão que me colocou, eu desconheço o que é que se está a passar com a questão que o Senhor Deputado colocou. De resto, eu até hoje ainda não tive o prazer de conhecer a actual administração do hospital/empresa de Barcelos. Esteve marcada recentemente uma reunião com o Conselho de Administração, não foi possível, foi novamente adiada por compromissos assumidos pela senhora Presidente do Conselho de Administração, e, portanto, eu não estou neste momento creditado a dizer qualquer coisa sobre a matéria. Quanto à questão colocada pelo Senhor Deputado Alfredo Cardoso sobre a minha intervenção nas Jornadas do Ambiente, eu gostava de lhe dizer claramente que assumo tudo aquilo que disse nessas mesmas jornadas. Obviamente que o Partido Social Democrata tem sido o principal responsável pela gestão do concelho de Barcelos desde mil, novecentos e setenta e seis, primeiro ano em que houve eleições livres em Barcelos e em Portugal. Naturalmente que até ao ano de mil, novecentos e noventa e dois as opções na altura que o Partido Social Democrata tinha seriam completamente diferentes daquelas que hoje eu tenho, e, portanto, as minhas afirmações nessas mesmas jornadas mantêm-se integralmente. E de resto eu gostava de dizer ao Senhor Deputado e a toda a Assembleia que o PSD e toda a população se sente orgulhosa daquilo que nós temos feito em Barcelos. Quanto à questão da taxa dos resíduos sólidos urbanos gostava de dizer a esta Assembleia que o regulamento que foi aprovado na Câmara Municipal e aprovado por esta Assembleia Municipal teve discussão pública durante trinta dias e penso que foi aprovado por uma larga maioria. A questão que o Senhor Deputado me coloca de haver uma certa desigualdade dado que toda a gente paga a mesma taxa, eu gostava de lhe responder que a taxa que nós encontramos foi, digamos, a forma mais fácil de nós procurarmos com que as pessoas paguem esta taxa e gostava de dizer que fizemos um estudo comparativo, nomeadamente com a cidade de Braga, e a nossa taxa, a taxa que toda a gente paga, fica um pouco abaixo da taxa média cobrada pelo município de Braga. Quanto à questão de ter linhas por causa das candidaturas aos Fundos de Coesão eu gostava de dizer ao Senhor Deputado o seguinte:

 Enquanto fui Presidente da Câmara e enquanto a política o permitiu através do Governo Central nós tivemos a possibilidade de apresentar uma candidatura, isto no tempo dos governos do professor Cavaco Silva, ao Fundo de Coesão uma candidatura directa, que nos permitiu construir a ETAR e todas as suas ligações. Quando entrou, para governar este país, o Partido Socialista, deixou de haver a possibilidade de haver candidaturas directas feitas pelos municípios ao Fundo de Coesão. De resto, se o Senhor Deputado bem se lembra, foi um dos desafios que eu lancei ao Senhor Secretário de Estado do Ambiente quando fiz aqui a minha intervenção a propósito desta matéria. E gostaria que novamente os municípios isoladamente pudessem fazer candidaturas. Eu gostava de novamente poder ter esta possibilidade, porque se eu tiver essa possibilidade de forma alguma seria capaz, naturalmente, de ter optado pelo caminho da concessão do abastecimento de água e dos serviços de atendimento à população. Isto é um esclarecimento que eu gostava que ficasse bem claro. Foi o Governo do Partido Socialista, enquanto tal, que impediu por lei que os municípios isoladamente pudessem apresentar candidaturas ao Fundo de Coesão. A questão colocada pelo Senhor Deputado Luís Santos, a questão das áreas metropolitanas e a questão das comunidades urbanas. -Obviamente que essa questão é uma questão eminentemente política, esta Assembleia terá que se pronunciar sobre a matéria, portanto todos os partidos políticos terão a oportunidade de exibir os seus argumentos neste ou naquele sentido, é uma discussão que ainda não está levantada, penso que há regulamentação que ainda falta ser publicada para que possam existir opções, e, portanto, não será muito prematuro, será talvez a altura de se considerar iniciar essa discussão, mas a verdade é que eu enquanto Presidente da Câmara não inicio esta questão em qualquer fórum. Quanto à questão da moção do ambiente que o Senhor Deputado Luís Santos levantou eu penso que a Câmara Municipal de Barcelos tem procurado dar seguimento àquilo que foi aprovado aqui nesta Assembleia. Sobre a matéria, espero chegar ao fim deste mandato com muito feito em relação àquilo que foi aprovado na área do ambiente. A questão dos amigos da montanha tomarem banho ou não tomarem banho, obviamente que eu não lhe posso responder à questão, deve haver zonas do rio Cávado onde não é possível tomar banho, mas também sei que há zonas do rio Cávado onde é possível tomar banho. Esta é uma questão que diz respeito à vigilância que a delegação de saúde exerce e acho que periodicamente são publicados e afixados os locais onde é possível tomar banho e há outros onde não é possível tomar banho. A questão das açudes que também me colocou, tive recentemente uma reunião com o Senhor Presidente da Junta de Mariz que me alertou para esta situação, fundamentalmente no que diz respeito ao açude de Mariz. Sei também que o açude de Barcelinhos e o açude de Perelhal não estarão em boas condições, já alertamos a Direcção Regional do Ambiente para esta matéria, como sabe não é uma área sobre a qual a Câmara tem intervenção, a não ser da intervenção pedagógica no sentido de chamar as autoridades responsáveis sobre esta matéria para tomar posições. Quanto à questão se o caudal mínimo do rio Cávado será mantido no caso das “Águas do Cavado” irem fornecer águas a Guimarães e águas a Vizela, naturalmente que esses estudos estão feitos e que a empresa “Águas do Cávado” não tomará uma decisão de estender a sua rede de abastecimento de água a outros concelhos se essa questão não estiver resolvida. A questão colocada pelo Senhor Deputado Evangelista sobre o Bairro da Misericórdia. Está no plano de actividades da Câmara Municipal avançar com a recuperação deste Bairro. Esta recuperação ainda não avançou porque efectivamente não temos os estudos ainda terminados, mas logo que estejam terminados é minha intenção lançar a concurso a recuperação deste Bairro. A questão das Juntas discriminadas, naturalmente que eu não vou responder a essa questão. O Senhor Presidente de Junta que fez essa afirmação terá que o demonstrar publicamente. A questão da reunião com a EDP, tivemos efectivamente uma reunião com a EDP, alertamos para os problemas que existem, nomeadamente uma certa, digamos, falta de cuidado na manutenção da iluminação pública, prometeram-nos que iriam procurar resolver os problemas com a brevidade possível, e, portanto, eu espero que a EDP cumpra a sua palavra. Quanto à questão colocada pelo Senhor Deputado Bruno Silva, eu passava a palavra aqui ao Senhor Vereador Mário Constantino, para lhe responder a essa questão.

VEREADOR DO PSD – Mário Constantino – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados. Relativamente à alusão que faz à minha intervenção num canal televisivo, efectivamente eu utilizei a palavra “ilusão de óptica” mas, depois, tive o cuidado de explicar e de uma forma cuidada o porquê que eu utilizei. Utilizei-a em duas denominações:

 uma, denominação dónica e outra, denominação real. Na denominação dónica tinha a ver com o seguinte:

 Efectivamente a Câmara Municipal e as Escolas e as Associações de Pais têm feito de uma forma sistemática e de uma forma persistente junto das instituições que devem atender a estas questões, nomeadamente a PSP e a GNR, para efectivamente controlarem a lotação. Até ao momento nunca houve, por indicações da própria GNR, nenhuma empresa que tivesse sido multada de uma forma efectiva. Daí, a ironia. Relativamente à questão real acontece o seguinte:

 A lei actualmente em vigor em Portugal, que felizmente o PSD ultimamente tem tentado corrigir e feito de uma forma muito efectiva, diz que as crianças até aos doze anos são transportadas três crianças em dois lugares. Como sabe, as crianças vão para a escola com sacolas, com livros, e, portanto, é efectivamente impossível e impraticável que em dois espaços vão três crianças carregadas de livros, o que faz com que muitas delas sejam transportadas a pé, se depois formos ver a capacidade e o número de ocupantes concluímos que se calhar está até aquém da capacidade da transportadora. Eu expliquei isto nessa entrevista, o que quer dizer que o senhor ou ouviu só uma parte, ou não esteve muito atento, ou não quis, o que é mau.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado. Terminamos então o período da apreciação e passamos ao terceiro ponto que é:

 Discussão e Aprovação da Primeira Revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano para dois mil e três. Aberto o debate, inscrições, por favor! Tem a palavra o Senhor Deputado Domingos Pereira.

DEPUTADO DO PS – Domingos Pereira – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Membros do Executivo Municipal, Senhores Deputados. A presente Revisão ao Orçamento para dois mil e três traduz-se fundamentalmente no suporte da entrada do saldo da Conta de Gerência do ano de dois mil e dois. Esta entrada do saldo da Conta de Gerência de dois mil e dois no valor de um milhão e trinta e sete mil euros reforça a receita orçamentada para dois mil e três e, consequentemente, é distribuída no mapa da despesa para dois mil e três na classificação económica com o código zero dois, zero dois, zero dois, zero um, zero um, transportes escolares, com um reforço de quinhentos mil euros, para a Empresa Municipal de educação e Cultura com o código orçamental zero dois, zero cinco, zero um, zero um, zero um, com um reforço de trezentos mil euros e para a Empresa Municipal de Desportos com o código orçamental zero dois, zero cinco, zero um, zero um, zero dois, com um reforço de duzentos mil euros e ainda um reforço de outras despesas correntes no valor de trinta e oito mil euros. Esta inscrição de reforço na despesa é, no entender do Partido Socialista, uma forma de legitimar administrativamente uma despesa adicional nas ditas empresas municipais sem se saber quais os benefícios obtidos com estas transferências, a não ser o que sabemos em concreto, é a existência de um total despesismo. Isto porque nenhuma informação concreta nos é fornecida. De diferente forma o reforço da despesa para os transportes escolares, no valor de quinhentos mil euros, é justificada no mapa anexo à informação escrita fornecida a esta Assembleia relativamente à situação financeira do município. Não compreendemos os critérios. Por outro lado, é conhecida a posição do Partido Socialista em relação à situação das Empresas Municipais, razão pela qual entendemos que:

Primeiro – Em nosso entender continua a existir uma situação irregular na Empresa Municipal de Cultura relativamente à substituição ou recondução do Conselho de Administração;

Segundo – Porque o Partido Socialista tem sérias reservas em relação à aprovação de transferência de subsídios em sede de Executivo Municipal para a Empresa Municipal de Desportos, pelo facto de dois Vereadores da Câmara Municipal serem ao mesmo tempo membros do Conselho de Administração e, por isso, parte interessada na aprovação dos respectivos subsídios;

 Terceiro – Porque a Câmara Municipal não apresenta na Conta de Gerência de cada ano nenhuma informação em relação à situação financeira das Empresas Municipais, designadamente na Conta de Balanço, como determina a legislação em vigor, traduzindo por isso falta de informação e controle por parte desta Assembleia Municipal. Ainda relativamente às revisões orçamentais, elas servem para autorizar aumento de receita e de despesa, mas também para a sua redução quando tal se justifique. Por isso pergunto:

 Não seria oportuno corrigir as receitas orçamentadas em determinadas rubricas que em nosso entender são irrealistas, como, por exemplo, a venda de terrenos, transferências de fundos autónomos e projectos com comparticipação comunitária e cujas inscrições orçamentais ascendem a cerca de vinte e um milhões de euros e a sua cobrança até ao momento é irrelevante e em algumas situações é mesmo nula? O Executivo Municipal continua a acreditar que vai cobrar receitas no valor de setenta e oito milhões de euros quando até ao momento só cobrou cerca de vinte milhões? È óbvio que todos sabemos o jeito que dá ter orçamentos com receitas inflaccionadíssimas mas que não traduzem uma regra de boa gestão. Por tudo isto, o Partido Socialista vai votar contra a Revisão Orçamental apresentada. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Não há mais nenhuma intervenção, vamos passar à votação.

Quem vota contra? (Vinte e sete, sendo vinte e seis do PS e um da CDU)

Quem se abstém? (Dois do PP)

Logo esta proposta foi aprovada por maioria com vinte sete votos contra e duas abstenções. Passamos ao ponto quatro, que é:

 Apreciação e votação da proposta de Adenda à tabela de Taxas por força do Decreto-Lei número trezentos e vinte barra dois mil e dois, de vinte e oito de Dezembro. Tem palavra o Senhor Deputado Virgílio.

DEPUTADO DO PSD - Virgílio Santos – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Excelentíssimos Senhores Deputados, Comunicação Social, Minhas Senhoras, Meus Senhores. O Ponto que está em discussão tem a ver com o seguinte tema, são mecanismos que se utilizam no urbano e no industrial:

 ascensores, monta-cargas, tapetes rolantes e escadas mecânicas. Estes mecanismos funcionam segundo dois pontos fundamentais:

 o da construção das máquinas e a sua manutenção e segurança. Por isso, assentam em dois decretos-leis fundamentais. O primeiro, da construção das máquinas, diz o seguinte:

 “O Decreto-Lei número duzentos e noventa e cinco barra noventa e oito, de vinte e dois de Setembro, que transpôs para o direito interno a directiva número noventa e cinco barra dezasseis CE, de vinte e nove de Junho, e que veio uniformizar os principio gerais de segurança a que devem obedecer os ascensores e respectivos componentes de segurança e define os requisitos necessários à sua colocação no mercado, assim como a avaliação de conformidade e marcação CE que apenas regula a concepção, o fabrico, a instalação, os ensaios e o controlo final das instalações”. Isto quer dizer que estas máquinas com a marcação de conformidade CE podem transitar na comunidade económica livremente e é da responsabilidade do construtor. “Atenta a necessidade de estabelecer regras de segurança e de definir as condições de fiscalização dos novos elevadores, justifica-se unificar num único diploma legal as regras relativas à manutenção e inspecção de elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes. Por seu turno, o presente diploma visa também transferir para as Câmaras Municipais a competência para o licenciamento e fiscalização destas instalações, até ao momento atribuídas às direcções regionais de economia em obediência à alínea a) do número dois do artigo dezassete da Lei número cento e cinquenta e nove barra noventa e nove, de catorze de Setembro, que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais. O presente diploma visa assim prosseguir dois objectivos:

Por um lado, aprovar novas regras quanto à manutenção e instalação de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes e estabelecer o correspondente regime contra-ordacional, por outro, proceder à efectiva transferência das competências que nesta matéria se encontravam atribuídas a serviços da Administração Central para as Câmaras Municipais, conforme impõe o principio da descentralização administrativa concretizado na Lei número cento e cinquenta e nove barra noventa e nove, de catorze de Setembro. Portanto, mantém-se em vigor o Decreto-Lei número duzentos e noventa e cinco barra noventa e oito, de vinte e dois de Setembro, quanto à concepção, fabrico e instalação, ensaios e controlo final dos ascensores e respectivos componentes de segurança”. A competência das Câmaras Municipais assenta no Capitulo Terceiro, Inspecção, artigo sétimo e diz assim:

 “Sem prejuízo das atribuições e competências legalmente atribuídas ou delegadas a outras entidades, as Câmaras Municipais no âmbito do presente diploma são competentes para:

Alínea a) Efectuar inspecções periódicas e reinspecções às instalações;

Alínea b) Efectuar inspecções extraordinárias sempre que o considerem necessário ou a pedido fundamentado dos interessados;

 Alínea c) Realizar inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instalações”. E por isto é criado uma taxa para realização das actividades referidas nas alíneas a) e b) que acabei de ler , quando realizadas a pedido dos interessados. Para o exercício das competências a que se refere o número um do presente artigo, as Câmaras Municipais podem recorrer às entidades previstas no artigo décimo. Portanto como isto é um documento legal, o Grupo Parlamentar do PSD vota favoravelmente esta proposta. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Não há mais nenhuma inscrição, vamos passar à votação!
Quem vota contra? (Zero)

Quem se abstém? (Uma abstenção do BE)

Logo esta proposta foi aprovada por maioria. Passamos ao ponto número cinco, que é:

 Apreciação e votação da proposta da Câmara Municipal para a criação do Prémio Municipal de Arquitectura, bem como o respectivo Regulamento. Aberto o debate, inscrições! Tem a palavra a Senhora Deputada Ana Rita.

DEPUTADA DO PS - Ana Rita – Excelentíssima Mesa, Senhores Secretários, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Membros da Assembleia, Excelentíssima Comunicação Social, Caríssimo Público. O Prémio Municipal de Arquitectura é uma inovação no nosso concelho e é uma iniciativa cultural louvável e concordamos também com a escolha do patrono para este Prémio, o Arquitecto Régio João Antunes. Por este motivo, o Partido Socialista votará a favor do regulamento hoje apresentado. No entanto, para nós e para qualquer barcelense que lesse o primeiro parágrafo da proposta acharia que não se estaria a ler um texto sobre Barcelos, pois o que lá é dito está longe da realidade do nosso concelho. Há coisas aqui que não corresponde minimamente à realidade e qualquer arquitecto teria vergonha de muito o que é feito em matéria de urbanismo e planeamento no nosso concelho. A nossa preocupação com o urbanismo e com as intervenções arquitectónicas no concelho já é antiga e recordo a recente Assembleia Municipal extraordinária convocada por grande parte da oposição para discutir este assunto, em que foram apontados vários erros urbanísticos, e, por isso, não podemos concordar com estes considerandos iniciais da proposta. Esperamos que de facto este incentivo aumente a qualidade arquitectónica e traga vantagens urbanísticas ao concelh,o para que o caos e a desordem não seja um estilo urbanístico predominante em Barcelos. Por tudo isto e descontando os considerandos, votaremos a favor da proposta.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito Obrigada, Senhora Deputada. Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Excelentíssima Mesa, Senhores Secretários, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Membros da Assembleia. O Bloco de Esquerda não tem nada a opor a este tipo de prémios, sobretudo quando houve uma das figuras maiores da Arquitectura em Barcelos. Porém, temos a fazer alguns reparos e não serão desperdiçados, nomeadamente quando é falado no objectivo do prémio. Quando se escreve “encontrando-se em curso a revisão do PDM” e reconhecendo que à administração pouco mais resta do que verificar a conformidade dos projectos como instrumentos de planeamento eficazes, que está decididamente na mão dos promotores imobiliários a qualidade dos projectos. Conforme dissemos, não estamos contra o prémio, antes, sim, contra aquilo que parece ser a desresponsabilização da Câmara Municipal. Importa não só à Câmara verificar a conformidade, mas também a exigência da construção de imóveis de qualidade urbanística, nomeadamente nos enquadramentos envolvente, qualidade de equipamentos disponíveis, entre outros. Por outro lado, apesar de instrumentos essenciais no Planeamento Urbanístico, que tipo de equipamentos a considerar. Os planos de planeamento e os planos de pormenor de urbanização continuam a ser instrumentos desconhecidos dos barcelenses, no qual estabelece um reordenamento para o território municipal, a concepção de forma urbana para as áreas urbanas e urbanizáveis, os parâmetros urbanísticos e a localização e dimensionamento dos equipamentos e das infra-estruturas, nem apesar do Plano Director já estar em vigência há oito anos. Partilhamos, no entanto, da opinião de que os cidadãos se sentirão melhor em cidades planificadas, com espaços verdes e equipamentos urbanísticos de qualidade em detrimento de cidades cinzentas e não humanizadas. Embora quase pudéssemos adivinhar a quem será atribuída a obra, tendo em conta o período cronológico para a atribuição do prémio e até porque não se fizeram muitas obras com significado arquitectónico, lamentamos que as que foram feitas não tenham tido em consideração as acessibilidades para deficientes. Outro aspecto que nos merece reparo é a constituição do júri. Fora do âmbito político só estará o arquitecto designado pela Ordem dos Arquitectos, já que o arquitecto considerado poderá ser também afecto à Câmara Municipal. Parece-nos um pouco exagerado elementos ligados à Câmara Municipal. De resto, estamos de acordo que seja feita uma exposição de todos os trabalhos concorrentes, bem como o lançamento de uma brochura comemorativa de forma a que os cidadãos possam também eles dispor de instrumentos de análise à qualidade dos trabalhos. Em relação à pessoa que vai dar nome a este prémio gostaríamos dizer que não deve haver grande pressa na recolha de um nome para este prémio, embora o Arquitecto Régio João Antunes, autor do desenho do Templo do Senhor da Cruz, pensamos que a escola de um nome para a atribuição deste prémio não se deve reduzir à sua escolha. E dizemos isto porque o nome do arquitecto portuense Marques da Silva está indelevelmente ligado à nossa cidade nas várias intervenções urbanas por si feitas mas sob a tutela da Câmara Municipal, que se iniciara em mil, novecentos e dez, outros de fórum privado até mil, novecentos e quarenta, ano da sua última intervenção. Barcelos deve-lhe muitos rasgamentos da cidade e alinhamentos de outros. Por isso também achamos que esse nome e quem sabe outros deveriam ser candidatos a dar nome ao prémio urbanístico.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Vereador por delegação do Senhor Presidente da Câmara.

VEREADOR DO PSD – Manuel Marinho – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Relativamente à ideia queria dizer que ela podia ter nascido e coincidido com a realização da Assembleia de vinte e oito de Março, mas por acaso não foi porque já começamos esse trabalho o ano passado. Nós quisemos com este prémio estimular a iniciativa privada no sentido de querendo prestigiar-se com o prémio e a valorização que isso trás para a obra e para o edifício, quisemos que as pessoas desde o inicio tentassem fazer mais qualidade e com isso beneficia a cidade. Portanto, nós vamos continuar com uma cultura de exigência e isto pode-se comprovar, nós neste momento estamos a responder a todas as pretensões urbanísticas no prazo máximo de um mês, quando nós temos num projecto normal de uma habitação vinte e três dias úteis para responder, que é o que a lei diz, mas estamos a responder antes e isso faz parte de uma cultura de exigência para dar exemplo para também exigir que os outros cumpram depois. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Vereador. Não há mais inscrições, passamos à votação deste ponto!
Quem vota contra? (Zero)

Quem se abstém? (Uma abstenção do BE)

Logo foi aprovada por maioria esta proposta. Passamos ao ponto seis:

 Eleição de quatro pessoas para a composição da Comissão Alargada de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo. Portanto, duas propostas que vão ser lidas e por imperativo legal vão ser votadas por escrutínio secreto. Vai-se passar à leitura das propostas.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Proposta A. Em cumprimento no estipulado na Lei cento e quarenta e sete barra noventa e nove, de um de Setembro, tem esta Assembleia que designar quatro pessoas para integrar a Comissão Alargada de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo. Assim, a Mesa da Assembleia propõe submeter a sufrágio os seguintes nomes:

 Odete Graça Carneiro Hermenegildo, Joel Miranda Fernandes de Sá, Joaquim da Costa Pereira e Orlando José Carvalho da Silva”. “Proposta B. Ao abrigo das disposições Regimentais em vigor, o Partido Socialista em conjunto com o Bloco de Esquerda e o Movimento Partido da Terra, vem indicar os cidadãos abaixo designados para integrarem a Comissão Alargada de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, assim propõe:

 Lucinda Carlota Monteiro Ferreira de Oliveira Fonseca, António Padrão Varzim Miranda, Carlos Manuel Gonçalves Santos e José António Passadiço Serra”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – A lista A foi apresentada pela Mesa da Assembleia Municipal, porque tinha-se falado na anterior sessão para fazer uma lista conjunta. Todavia, não foram apresentadas listas, tendo o PSD apresentado a sua lista entendeu a Mesa da Assembleia tomar por sua esta proposta, daí a razão. No entanto, apareceu outra lista e daí a razão porque é uma da Mesa da Assembleia Municipal e outra do Partido Socialista. Tem a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS - Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia. Senhor Presidente da Assembleia Municipal, acredite que não é nenhuma má vontade do Partido Socialista, particularmente minha, com a Mesa da Assembleia, mas Vossa Excelência criou uma situação de ilegalidade ao apresentar uma proposta pela Mesa da Assembleia Municipal. Desde logo, se é apresentada por um membro da mesa enquanto membro da Assembleia Municipal tem todo o cabimento, a proposta apresentada pela Mesa da Assembleia Municipal fere desde logo o principio da imparcialidade consagrada na Constituição e no Código do Procedimento Administrativo. Penso que Vossa Excelência concordará com isto. Estamos disponíveis para Vossa Excelência emendar o teor da proposta, transformá-la na proposta de um dos membros da Mesa enquanto membro da Assembleia Municipal e, se assim for, não recorremos da decisão para o plenário, se Vossa Excelência mantiver, recorremos da decisão para o plenário. A seguir, gostaria de intervir para defesa da nossa proposta.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Já tinha explicado que esta proposta apareceu assim por virtude de não terem sido apresentadas outras propostas, conforme se tinha combinado. Não obstante, não há nenhum problema e não vamos demorar esta sessão porque o Presidente da Assembleia Municipal faz esta proposta. Não obstante, a proposta foi apresentada pelo Partido Social Democrata no tempo útil, nos dez dias que foi combinado. Porque só havia uma proposta foi a razão por que a Mesa a apresentou. Portanto, está ultrapassado o problema e não vamos criar nenhum problema. Tem a palavra o senhor Deputado Alfredo Cardoso para defender a sua proposta.

DEPUTADO DO PS - Alfredo Cardoso – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Estamos perante a situação clarificada de que um membro da Mesa enquanto membro da Assembleia Municipal é autor da proposta que contempla a senhora Odete Graça Carneiro Hermenegildo, o senhor Joel Miranda Fernandes de Sá, o Senhor Joaquim da Costa Pereira e o Senhor Orlando José Carvalho da Silva. O Partido Socialista demonstra boa vontade, aceita, porque propôs a solução do imbróglio aqui criado, e penso que com a concordância de todos, porque isto passa com a concordância de todos, não é uma situação de favor de ninguém, é de facto a condescendência da Mesa e a aceitação por parte de todos para que a aceitação seja feita por unanimidade, de outra forma caímos numa situação de ilegalidade. Portanto, resolvida esta questão, passaríamos à questão de facto. Efectivamente, Senhor Presidente, nós só apresentamos a proposta porque segundo os camaradas que estiveram na negociação, e não há nenhuma razão para não acreditar no que os camaradas disseram, e até de outros membros da Assembleia que gostaria que confirmassem ou não, era entendimento de que até à realização da sessão da Assembleia se indicariam os nomes das diversas formações para integrar uma lista que tivesse em conta tão grave e instante problema. Segundo disse o camarada que conduziu as negociações Vossa Excelência considerou que esgotados os dez dias, que parece que não é do conhecimento de ninguém, estava vedada a possibilidade da indicação dos nomes que o Senhor Presidente da Assembleia tinha sugerido. Ora, é neste sentido que nós apresentamos esta proposta, por falta de compromisso, no nosso entendimento, ao que o senhor tinha assumido. É esta a razão que nos leva não a dizer que não estamos de acordo com os nomes propostos, porque efectivamente são pessoas que merecem toda a credibilidade, mas exactamente porque se criou este problema de interpretação ou de má condução do processo, obriga-nos a apresentar uma lista que igualmente é integrada por gente que deu provas mais que suficientes nesta causa da defesa e dos direitos das crianças e dos jovens em perigo. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Mas esclarecendo, porque as coisas devem ser esclarecidas, se efectivamente não tivéssemos combinado que seriam dez dias para apresentar os nomes, se assim não tivesse acontecido, efectivamente não se tinham indicado o nome das quatro pessoas e nem se tinha falado sequer nisso, não tinha havido necessidade de se falar na anterior sessão nestas proposta. Hoje vinha a proposta de apresentação de quatro pessoas e cada um apresentava a sua proposta aqui mesmo. Tem a palavra o senhor Deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Sinceramente também não me recordo dos dez dias. O que tínhamos combinado aí que seriam dois elementos do PSD, um elemento do PS e depois um elemento entre as restantes forças políticas que iriam constituir a lista, é o que a gente teria conversado cá em cima. Entretanto apareceu esta lista, nós nunca mais fomos ouvidos, os dez dias passaram e sinceramente não nos recordamos. Em relação a esta proposta. Primeiro, chama-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, ou em perigo, pertence à lei. A lei é que é Crianças e Jovens em Perigo, o nome da Comissão é Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Barcelos. Em segundo lugar, pedem-nos quatro pessoas, a lei já foi aprovada em um de Setembro de noventa e nove, estamos no final de Junho de dois mil e três a eleger quatro pessoas. Depois pede-nos quatro pessoas, quatro eleitores, preferencialmente com capacidades para intervir na área das crianças e jovens em perigo. Sem querer estar a pôr em causa qualquer um dos nomes, infelizmente alguns não conheço, penso que deveria vir algum curriculum que nos desse alguma ideia para nós podermos estar a votar em consciência, porque senão estamos a votar um bocado no ar.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Tem a palavra o Senhor Deputado Paulo Matias.

DEPUTADO DO PS – Paulo Matias - Senhor Presidente da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus senhores. De facto na Assembleia passada fomos convidados a participar aqui pelo Senhor Presidente desta Assembleia, em que o Presidente desta Assembleia sugeriu que era necessário indicar quatro pessoas, o que nos foi dito há pouco pelo deputado que me antecedeu, em que o PSD indicaria dois nomes, o Partido Socialista indicaria outro e as outras forças partidárias indicaria um nome, não se falou em prazo nenhum. O que acontece é que na segunda-feira passada, ainda antes de receber a documentação, eu telefonei ao Senhor Presidente da Assembleia e perguntei se queria que lhe enviasse o nome do Partido Socialista por escrito ou se bastaria apresentá-lo hoje nesta Assembleia. Foi-me dito que não, foi-me dito a história dos dez dias, conversei com outras pessoas que estiveram presentes na negociação, ninguém se lembra dos dez dias, mas num esforço de boa vontade e se a proposta é do Presidente desta Assembleia eu penso que não há motivação nenhuma para um prazo de dez dias quando a votação será feita agora.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Vamos então passar à votação por voto secreto. (Chamada nominal)Apurados os resultados da votação, temos os seguintes resultados:

Votaram cento e doze membros da Assembleia Municipal, tendo havido quatro votos brancos, um nulo. A lista A obteve setenta e dois votos e a Lista B obteve trinta e cinco votos. Logo foi e eleita a Lista A, composta por Odete Graça Carneiro Hermenegildo, Joel Miranda Fernandes de Sá, Joaquim da Costa Pereira e Orlando José Carvalho da Silva. Passamos ao ponto sete, que é:

 Apreciação e votação do Regulamento para Exploração e Funcionamento do Centro Coordenador de Transportes do Município de Barcelos (Central de Camionagem). Aberto o debate, inscrições, por favor! Não há inscrições, passamos à votação!
Quem vota contra? (Zero)

Quem se abstém? (Vinte e cinco do PS)

Logo esta proposta foi aprovada por maioria com vinte e cinco abstenções. Tendo sido solicitada a contagem de quórum, peço aos Serviços de Apoio que procedam a verificação de mesmo. Ora, como havia várias pessoas que se tinham retirado no intervalo da votação, vamos proceder à repetição da votação deste ponto.

Quem vota contra? (Zero)

Quem se abstém? (Vinte e cinco do PS)

Quem vota a favor? (Setenta e seis, sendo sessenta e oito do PSD, três Independentes, dois do PP, dois da CDU e um do BE)

Logo esta proposta foi aprovada por maioria. Tem a palavra o Senhor Deputado Manuel Mota, para declaração de Voto

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente é um esclarecimento que quero fazer à Mesa e não uma declaração de voto. A votação foi obviamente ilegal, estavam cinquenta e sete pessoas presentes, não vamos fazer cavalo de batalha sobre isso, pouco tempo depois a segunda contagem que foi feita tinha setenta pessoas. Pedimos apenas que os partidos da oposição quando pedem a recontagem que sejam no mínimo respeitados e que lhes sejam dados os números de pessoas. Lembrava só que perdemos tempo à espera que as pessoas entrassem e na Assembleia sobre o Urbanismo não esperamos que ninguém entrasse para ter quórum. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Eu quero lembrar ao Senhor Deputado que nós esperamos até bastante tempo quando foi do Urbanismo, vocês é que foram os primeiros a sair. Passamos ao ponto número oito:

 Apreciação e votação do Regulamento de Transportes Públicos de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros do Município de Barcelos (Transporte em Táxi). Tem a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso - Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal. Nesta proposta, que é o último ponto da Ordem de Trabalhos e que trata o Regulamento de Transportes Públicos de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros do Município de Barcelos (Transporte em Táxi), é considerado no preâmbulo que em consequência da deliberação supra referida as entidades representativas do sector – ANTRAL, SINMTAXI, FPT – foram convidadas a pronunciar-se sobre o referido projecto no âmbito do processo de audiência prévia. Foi uma pena que não se tivesse juntado aqui os pareceres dos parceiros e foi uma pena que não se tivesse consultado mais parceiros, designadamente o Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Braga, que é uma entidade que intervém directamente no processo e que para o efeito não foi ouvido. Nesta proposta diz-se que foram levadas em conta algumas situações, mas efectivamente nós não sabemos nem conhecemos os pareceres que estiveram na base dos parceiros. Neste sentido e em nome do Partido Socialista eu fiz a audição de pelo menos em duas praças de táxis e hoje mesmo acabei na praça de táxi da estação um debate com alguns motoristas de táxi sobre a matéria, e de uma forma geral nós vamos manter a decisão dos nossos Vereadores na Câmara, que é a abstenção, por estas razões que evoquei, mas que não ficaria mal nenhum em relação a isto associarmos ainda mais algumas questões. A proposta no conjunto e independentemente dos pareceres anda à volta da lei, de todo a intermodalidade está prejudicada. Ou seja, se tivéssemos associado a discussão da proposta anterior era caso para dizer que da Central para a cidade vai haver muita dificuldade em trazer os passageiros, ou antes, eles não se deslocam a pé, não vão sair na Central de Camionagem, não vão vir a pé pela PANIBAR ou não vão ir a pé pela rotunda grande. E aqui ou há intermodalidade ou há aquilo que é o contrário da filosofia que está subjacente a isto, que é o largar dos passageiros em algumas áreas definidas da cidade, mas isto contraria toda a filosofia que a Câmara aplicou. De todo, fica à consideração de Vossas Excelências isto, porque enquanto a cidade não for dotada de uma rede de transportes urbanos que ligue a Central à cidade não vemos que haja ali movimento de passageiros, esta é uma convicção. Regressando à proposta que nos leva queria também pedir ao Senhor Presidente da Mesa que solicitasse à Câmara uma correcção na terceira página do anexo onde se diz “Regime de Estacionamento em Praça Condicionada – área do concelho fora do perímetro urbano”, não é fora, é dentro do perímetro urbano. Naturalmente que não custará nada aceitar que se corrija isto. Neste sentido, o Partido Socialista vai-se abster tendo em conta todas estas considerações.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Jorge Torres.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras, Meus Senhores. Em relação ao Regulamento de Transportes Públicos de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros do Município de Barcelos (Transporte em Táxi), temos algumas considerações a fazer. Em primeiro lugar, congratulamo-nos que a Câmara Municipal procedesse à audição prévia do Regulamento junto das entidades representativas do sector, isto é:

 ANTRAL, SINMTAXI, FPT. Em segundo, lamentamos que apesar da Câmara Municipal se ter comprometido não tenha realizado a audição prévia junto dos delegados de Barcelos representativos da ANTRAL, SINMTAXI, FPT, pois são estes que melhor conhecem a situação, pois aqui residem, pois aqui trabalham. Para além destas considerações, temos algumas questões a fazer. A Câmara Municipal neste Regulamento estipula uma taxa por cada averbamento de cinquenta euros, o que no nosso entender e no entender das partes interessadas e envolvidas é uma taxa demasiado elevada. De facto esta taxa comparada com as taxas em municípios vizinhos é em alguns casos o dobro e noutros muito mais que o dobro. Façamos a comparação! Barcelos – cinquenta euros. Braga – vinte e cinco euros. Viana do Castelo – vinte e cinco euros. Esposende – vinte e cinco euros. Póvoa de Varzim – seis euros. Caminha – quinze euros. Estes são alguns dos exemplos que comprovam que a taxa pretendida pela Câmara Municipal é demasiado elevada. No tocante ao regime de estacionamento em praça condicionada a Câmara Municipal deve alterar na página três do anexo, que já foi falado. Mas, para além destas questões, também este regulamento contempla uma lacuna. Se não em todos, em partes significativa dos municípios, existem vários táxis sem cor padrão, isto é, são aqueles carros que não são facilmente identificáveis, só têm uma letrinha à frente e outra a trás, mas também são táxis. Este regulamento omite esse tipo de carro. Barcelos não foge à excepção. E dos trinta e oito táxis na zona urbana, neste caso Barcelos tem um que é sem cor padrão e nem está contemplado no regulamento. Aliás, este regulamento só considera no perímetro urbano trinta e sete veículos com licença. O que pretende a Câmara Municipal de Barcelos fazer com o veículo sem cor padrão? Este regulamento também se lhe aplica? . Gostaríamos que fossem explicadas estas questões. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Eu queria informar que é a palavra “dentro” e não “fora” como por lapso consta do anexo do regulamento.

Não há mais inscrições, vamos passar à votação!
Quem vota contra? (Zero)

Quem se abstém? (Vinte e sete, sendo vinte e seis do PS e um do BE)

Logo esta proposta foi aprovada por maioria. Tem a palavra o Senhor Deputado Jorge Torres, para declaração de voto.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Embora a CDU tenha votado favoravelmente esta proposta gostava de ter uma resposta, porque vim levantar algumas questões que penso que são importantes, o regulamento tem omissões, e acabou aqui a discussão, não há uma explicação. Se vim aqui só para fazer isto, acho que é seco demais para um regulamento com uma importância tão grande.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Vai responder o Senhor Vereador Félix Falcão por delegação do Senhor Presidente da Câmara.

VEREADOR DO PSD - Félix Falcão – Muito boa-noite. Relativamente à questão colocada no que se refere às taxas é que nós fizemos um estudo comparativo com os concelhos limítrofes e não correspondem aos valores aqui mencionados pelo Senhor Deputado. Acrescento ainda que nas reuniões mantidas com os taxistas, inicialmente a Câmara tinha pensado em achar esta substituição das licenças por um valor superior e foi em reunião mantida com eles que se chegou a este valor de consenso.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Vereador. Terminou a Ordem do Dia. Não há ninguém do público, logo terminou esta sessão, a qual dou por encerrada. Muito boa-noite a todos e muito bom fim-de-semana.

Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.

O PRESIDENTE

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O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA

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