Aos três dias do mês de Outubro do ano de dois mil e oito, nesta cidade de Barcelos, Edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões da Câmara Municipal, compareceram os Senhores Vereadores: Eng.º Manuel Carlos da Costa Marinho, Dr. Félix Falcão de Araújo, Dr.ª Joana de Macedo Garrido Fernandes, Arq.to Agostinho José Carvalho Pizarro Silveira Bravo, Dr. Domingos Ribeiro Pereira, Eng.º Francisco Bruno Ferreira da Silva e Dr.ª Bárbara Cachada Cardoso.
Faltou à presente reunião o Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Ribeiro dos Reis, por se encontrar em serviço externo e cuja falta foi justificada, pelo que presidiu à mesma o Senhor Vereador Eng.º Manuel Carlos da Costa Marinho, faltou também a Senhora Vereadora Dr.ª Maria Isabel Neves de Oliveira, cuja falta foi justificada.
Sendo onze horas e depois de todos haverem ocupado os seus lugares, o Senhor Vereador que presidiu declarou aberta a reunião.
ORDEM DO DIA:
1. PROPOSTA – Recurso Hierárquico Facultativo interposto pelo agrupamento constituído pelas empresas Europa Ar-Lindo Construções, S.A., Arlindo Correia & Filhos, S.A., Avelino Farinha & Agrela, S.A e Europa Ar-Lindo – Parques, S.A., da deliberação tomada pelo júri no acto público de abertura de propostas do concurso público destinado à constituição da Parceria público-privada para a construção de equipamentos e infra-estruturas de interesse municipal.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 186º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e alínea d), do n.º 7, do artigo 64º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção actualizada, bem assim, com fundamento no parecer jurídico em anexo, submeto à apreciação e consequente deliberação da Ex.ma Câmara Municipal o recurso hierárquico facultativo interposto pelo agrupamento constituído pelas empresas Europa Ar-Lindo Construções, S.A., Arlindo Correia & Filhos, S.A., Avelino Farinha & Agrela, S.A e Europa Ar-Lindo – Parques, S.A. na sequência da deliberação de exclusão tomada no acto público de abertura de propostas pelo Júri do concurso público destinado à selecção de pessoas colectivas de direito privado para participarem com o Município de Barcelos na constituição de sociedade comercial, de capitais minoritariamente públicos, para a concepção, construção, instalação, recuperação/reabilitação, reconversão, adaptação, financiamento e conservação do Mercado Municipal de Barcelos (recuperação e reconversão do existente), Museu “Casa Conde Vilas Boas” (adaptação e reabilitação do edifício denominado “Casa Conde Vilas Boas”), segunda fase do complexo Estádio Municipal de Barcelos (incluindo a construção de piso sintético, balneários e bancada), oficinas municipais, parque de campismo e recreativo de Barcelos, centro escolar de Barcelos, pavilhão escolar localizado na freguesia de Fragoso, nove piscinas, concretamente nos agrupamentos escolares de Manhente, Viatodos, Vila Seca, Vila Cova, Fragoso, Lijó/Arcozelo e Barcelinhos (S. Brás) e nas freguesias de Macieira de Rates e Martim, dois pavilhões, um na freguesia de Adães e outro na de Moure, dezoito complexos desportivos (com pisos sintéticos) localizados na área da cidade estratégica e nas freguesias de Martim, Galegos São Martinho, Galegos Santa Maria, Airó, Roriz, Alvelos, Durrães, Palme, Negreiros, Carreira, Rio Covo Santa Eulália, Viatodos, Fornelos, Milhazes, Sequeade, Tamel S. Veríssimo e Vila Cova, complexo para desportos motorizados na freguesia de Paradela, edifício para serviços localizado junto ao Largo do Apoio, em Barcelos, pavilhão na Escola de Tecnologia e Gestão, em Abade de Neiva, pavilhão no Campus Universitário do Instituto Politécnico do Cavado e do Ave, recuperação do Campo S. José e parque de estacionamento subterrâneo, complexo de ténis na freguesia de Barcelinhos e construção do edifício de apoio ao Teatro Gil Vicente, em Barcelos.
Barcelos, 30 de Setembro de 2008.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pelo P.S., Dr. Domingos Pereira, Eng.º Bruno Silva e Dr.ª Bárbara Cardoso, negar provimento ao recurso apresentado e confirmar a deliberação do júri tomada no acto público com fundamento no parecer jurídico constante do processo.
Os Senhores Vereadores eleitos pelo P.S. apresentaram a seguinte declaração de voto: “Os Vereadores do P.S. votaram contra a proposta relativa à criação de uma Parceria Público-Privada na reunião de 20 de Junho do corrente ano, alegando, entre outros motivos, a falta de informação e documentos legalmente exigidos.
E porque ainda não está definitivamente esclarecida a legalidade da aprovação da dita proposta pelo executivo municipal e Assembleia Municipal e ainda porque a decisão política tomada por parte do P.S.D. vem confirmar o total desconhecimento do investimento financeiro envolvido agora conhecido, que dá toda a razão aos Vereadores do P.S., não é relevante a apreciação do recurso hierárquico apresentado por um dos concorrentes, nem a apreciação dos argumentos do júri do concurso, mas tão somente saber se todo o processo está ou não ferido de legalidade. Por isso, os Vereadores do P.S. abstêm-se na votação do presente recurso hierárquico.
Barcelos, 03 de Outubro de 2008.
Os Vereadores do P.S.
(Ass.) Domingos Pereira”
2. PROPOSTA - Aprovação da Acta em Minuta.
Propõe-se, nos termos do n.º 92 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a aprovação da presente acta em minuta.
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
E nada mais havendo a tratar, o Senhor Vereador que presidiu declarou encerrada a reunião quando eram onze horas e trinta minutos, da qual para constar e por estar conforme se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelo Senhor Vereador que presidiu, pelos Senhores Vereadores e por mim que a secretariei.
ASSINATURAS
O VEREADOR QUE PRESIDIU
(Manuel Carlos da Costa Marinho, Engº)
OS VEREADORES
(Félix Falcão de Araújo, Dr.)
(Joana de Macedo Garrido Fernandes, Drª)
(Agostinho José Carvalho Pizarro Silveira Bravo, Arq.to)
(Domingos Ribeiro Pereira, Dr.)
(Francisco Bruno Ferreira da Silva, Engº)
(Bárbara Cachada Cardoso, Drª)
SECRETARIOU
(Maria Fernanda Maia Areia, Drª)