ACTA NÚMERO TRÊS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
DO CONCELHO DE BARCELOS
Pelas vinte e uma horas do dia vinte e oito de Dezembro de dois mil e cinco, reuniu, pela terceira vez, em sessão extraordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de vinte de Dezembro de dois mil e cinco, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:
ORDEM DO DIA.
Ponto um – Aprovação das actas das sessões de dezasseis de Setembro, vinte e nove de Outubro e vinte e cinco de Novembro de dois mil e cinco;
Ponto dois – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa à fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) de zero virgula vinte e cinco por cento, para vigorar no ano de dois mil e seis;
Ponto três – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a adjudicar a contracção do empréstimo de Médio e Longo Prazo à Caixa Geral de Depósitos, no valor de dois milhões e seiscentos mil euros;
Ponto quatro – Discussão e votação das Opções do Plano e Orçamento Municipal para o ano de dois mil e seis, as quais integram várias autorizações, designadamente delegações de competências e transferências financeiras para as Juntas de Freguesia, empréstimos de tesouraria e realização de despesas repartidas por mais de um ano económico.
Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento.
Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:
Adelino Mariz Varzim Miranda, Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Lauro de Castro Pires, Agostinho Rodrigues Esteves, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Álvaro Edgar Matos Martins, Amândio da Costa Maia, Américo da Costa Gomes, Américo Miranda da Silva, Américo da Silva Carvalho, Ana Isabel da Silva Oliveira, Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes, Ana Rita da Silva Torre, António Augusto Martins de Carvalho, António Augusto da Silva Costa, António Barbosa de Sousa, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Vaz Saleiro, António Ferraz Rodrigues, António Francisco dos Santos Rocha, António Gomes da Silva, António de Jesus Ferreira da Rocha, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Montes Carvalho, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Luís Oliveira da Silva, António de Oliveira Ferreira, António Padrão Varzim Miranda, António Salomão Silva Rodrigues, António da Silva Gonçalves do Vale, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, António Vilas Boas Rosa, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Artur Alves de Sá, Artur Lemos de Jesus, Artur Torres Lopes, Avelino Gomes Carvalho, Avelino Manuel Coelho Miranda, Bárbara Cachada Cardoso, Bartolomeu Correia Batista Barbosa, Camilo Almeida Araújo, Celestino Dias da Costa, Celina Raquel Carneiro Hermenegildo, César Manuel Ferreira Pires, Clemente Gomes da Silva Pereira, Constantino Carvalho da Costa, Daniel Fernandes Azevedo, David Pimenta Vilas Boas, Delfim Maciel Machado, Diamantino Lopes da Fonseca, Domingos Conceição Silva, Domingos Ferreira de Oliveira, Domingos Figueiredo de Oliveira, Domingos José da Silva Araújo, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Domingos da Silva Ferreira, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Eusébio da Cruz e Silva, Fernando Araújo Faria, Fernando Avelino Gomes Loureiro, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Gomes da Silva, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis, Fernando Rodrigues Lima, Fernando Santos Pereira, Filipe Emanuel Ramires Pinheiro, Filipe José de Miranda Lemos, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Francisco Félix Araújo Pereira, Francisco Gomes de Castro, Helder Duarte Grácio Tomé, Helder Manuel Antunes Nogueira, Henrique Magalhães da Silva, Ilídio Morais Rodrigues, João Chaves Portela, João Macedo Lourenço, João Mendes Leiras, João Miguel Miranda Fernandes de Sá, João Rodrigues Martins, Joaquim Coelho Ferreira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim José Gomes Simões, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joaquim Nunes de Oliveira, Joaquim Venâncio Brito Pedrosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel Oliveira da Cruz, José Alves Peixoto, José António Correia Ferreira, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Brito Faria, José Cardoso Rodrigues, José Carlos Maia Araújo, José Correia de Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Faria, José da Costa Monteiro, José Dias Alves, José Emílio Gomes Costa Faria, José Ferreira Viana, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Rodrigues, José Gonçalves de Araújo Silva, José Joaquim da Silva Santos, José Magalhães da Costa, José Manuel de Araújo Cardoso, José Manuel Lemos da Silva Corrêa, José Manuel Padrão Ferreira, José Maria Alves da Fontes, José Miranda Granja, José Paulo Cardoso Teixeira, José Paulo Maia Matias, José Ribeiro Pereira, José Ricardo Lourenço, José Vilas Boas de Sousa, Júlio Arménio Martins da Silva, Júlio da Silva Lopes, Leonel Gonçalves Vila Chã, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Luís Maria Gonçalves dos Santos, Manuel Agostinho Cruz Gonçalves, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel Araújo da Costa, Manuel Correia Pereira, Manuel da Costa Ferreira, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes Pereira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Gonçalves Martins, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Martins Abilheira, Manuel Miranda Barros da Silva, Manuel Pereira de Sousa, Manuel da Silva Faria, Manuel Simões Correia, Maria da Conceição Ferreira da Cunha Faria, Maria Eduarda Campos Morais e Castro, Maria Elisa Azevedo Leite Braga, Maria Isabel Neves de Oliveira, Mário Andrade Caravana, Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes, Miguel Agostinho Santos Barbosa, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Paulo Jorge Araújo de Campos, Paulo Jorge Gonçalves Esteves, Raúl Alexandre Pereira da Silva Dias, Rosa Maria Fernandes Silva, Rosa Maria Ferreira Carvalho, Rosa Maria Pires da Silva, Rui Manuel da Silva Gomes Pereira, Salvador Maria Magalhães Neiva, Severino Silva Figueiras, Vasco André Gomes de Deus Real, Virgílio Vieira Ramos dos Santos. Faltaram os seguintes membros:
António Araújo Ferreira, Arlindo Gonçalves Vila Chã, Augusto Manuel Alves Vilas Boas, Cândido Pedrosa e Silva, Carlos Alberto Oliveira de Sousa, Clarivaldo dos Santos Silva, Domingos São Bento Rodrigues, Francisco Dias da Silva, Joaquim Alberto Carvalho Matos, José Maria Barbosa Cardoso, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira de Oliveira Fonseca, Luís Alberto Faria Gonçalves Machado, Manuel dos Santos Ribeiro, Maria do Sameiro Gomes Cunha Serra, Miguel André Pimenta e Silva Miranda de Andrade, Orlando José Carvalho da Silva, Suzana Marisa Alípio Bento Teixeira Camelo.
INÍCIO DOS TRABALHOS
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite. Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Declaro aberta esta sessão. Desejo que todos tenham passado um Feliz Natal e a continuação de Boas Festas. Reunimos hoje em Assembleia extraordinária com os pontos constantes da ordem de trabalhos já conhecida. Desta ordem de trabalhos não fazem parte, como viram, o período de antes da ordem do dia nem a informação escrita do senhor presidente da Câmara. A Assembleia é extraordinária por termos realizado em Novembro a última ordinária deste ano. Vamos, então, em absoluto respeito pela Assembleia Municipal, pela lei e pelo regimento, após breve discussão, votar os seguintes pontos da ordem de trabalhos:
Ponto um – Aprovação das actas das sessões de dezasseis de Setembro, vinte e nove de Outubro e vinte e cinco de Novembro de dois mil e cinco;
Ponto dois – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa à fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) de zero virgula vinte e cinco por cento, para vigorar no ano de dois mil e seis;
Ponto três – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a adjudicar a contracção do empréstimo de Médio e Longo Prazo à Caixa Geral de Depósitos, no valor de dois milhões e seiscentos mil euros;
-Ponto quatro – Discussão e votação das Opções do Plano e Orçamento Municipal para o ano de dois mil e seis, as quais integram várias autorizações, designadamente delegações de competências e transferências financeiras para as Juntas de Freguesia, empréstimos de tesouraria e realização de despesas repartidas por mais de um ano económico. Após a ordem do dia, haverá um período de trinta minutos, se porventura houver alguém para falar. Vamos, então, à aprovação das actas das sessões de dezasseis de Setembro, vinte e nove de Outubro e vinte e cinco de Novembro de dois mil e cinco. Em primeiro lugar, eu proponho a dispensa da leitura das actas.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Logo, por unanimidade, foi dispensada a leitura das actas. Aprovação.
O senhor deputado pretende falar sobre as actas? Tem a palavra.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Membros da Assembleia Municipal, Público em geral. Pela primeira vez, e antes da votação das actas, o Partido Socialista pede para usar da palavra no sentido de dizer que se vai abster em relação a estas votações concretas. E não é um acto de bizantinice. O senhor presidente ficará satisfeito se souber que todos lêem os instrumentos que são desta Assembleia Municipal. A acta, por exemplo, de dezasseis de Setembro é uma acta tão grande que só se acredita que os investigadores a possam ler, mas é dever de todos ler o que nesta Assembleia se passa. Eu, como disse nessa sessão, sou dos que leio a acta da Assembleia, porque não leio a acta da Assembleia nos jornais, leio a acta da Assembleia Municipal. E, neste sentido, nós avaliamos as actas e em relação a estas três actas concretas queríamos, hoje, dar este sinal. E o sinal vai no seguinte sentido:
Vê-se que há um esforço grande para que as actas reproduzam tudo o que aqui se passa, mas há pequenos sinais nas actas que gostaríamos de ver corrigidos, designadamente aquele que se refere bastas vezes à expressão “houve confrontos verbais”, regra geral da parte do Partido Socialista. Gostaríamos que o senhor presidente considerasse e desse orientações nesse sentido, porque achamos que os funcionários de apoio à Assembleia fazem um grande esforço, poderiam fazer um esforço maior ainda no sentido de articular algum discurso, mas não é uma competência deles, é nossa, e quem quiser que as coisas estejam direitas que entregue a intervenção que fazem, eu sou dos que faço quase sempre de improviso, mas não é desse ponto de vista que a gente quer falar hoje. Como estava a dizer, habitualmente aparece a expressão “houve confronto verbais”, regra geral por parte do Partido Socialista, e, como sabem, cada vez mais as actas são lidas, analisadas e investigadas, hoje os investigadores passam horas e horas nas bibliotecas municipais a estudarem as actas, e fica-se com a ideia, depois de ler estas actas, que o Partido Socialista perturba o funcionamento desta Assembleia. Como Vossa Excelência sabe, não é essa situação que existe, e gostaríamos, porque estamos a aprovar a última acta da última Assembleia Municipal, e portanto é um sinal ao presidente da Assembleia Municipal cessante e um sinal ao presidente da nova Assembleia Municipal, que por acaso são a mesma pessoa, no sentido de dizer que gostaríamos de ver a figura do àparte por exemplo consagrada, ou seja, há confrontos verbais mas também há àpartes que não são registados. E regra geral os àpartes. . . Vossa Excelência não sabe porque não está aqui, a gente está aqui e sente alguma pressão dessa. Portanto, está justificada a não bizantinice deste voto e gostaria que isto fosse encarado como um sinal em relação à feitura das Actas. Neste sentido, o Partido Socialista vai-se abster em relação a estas actas que hoje estão em discussão. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Esta declaração de voto já está feita, foi antes da votação, mas já está feita. Passamos, então, à aprovação das actas. Acta de dezasseis de Setembro de dois mil e cinco.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Trinta e sete, sendo trinta e seis do Partido Socialista e uma do Bloco de Esquerda)
Logo esta acta de dezasseis de Setembro foi aprovada por maioria com trinta e sete abstenções. Acta de vinte e nove de Outubro de dois mil e cinco.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Trinta e seis do Partido Socialista)
Esta acta foi aprovada por maioria com trinta e seis abstenções.
Acta de vinte e cinco de Novembro de dois mil e cinco. Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Trinta e seis do Partido Socialista)
Logo esta acta foi aprovada por maioria também com trinta e seis abstenções. Passaremos, então, ao segundo ponto:
Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa à fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) de zero virgula vinte e cinco por cento, para vigorar no ano de dois mil e seis. Aberto o debate, inscrições, por favor!
Tem a palavra o senhor deputado Manuel Martins.
DEPUTADO DO PND – Manuel Martins – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. No passado dia vinte e cinco de Novembro, afirmei nesta Assembleia e neste lugar o seguinte:
“O grupo que, em Barcelos e em nome do PND, se apresentou às últimas eleições autárquicas, não se apresentou contra algum actor em particular. Nem contra o PSD, nem contra o PS e nem contra o presidente da Câmara! Nesta Assembleia, o representante do PND procurará, única e exclusivamente, que sejam concretizadas as promessas indicadas no seu programa e que os habitantes do concelho de Barcelos consigam o desenvolvimento e o bem-estar desejado! Por isso, esse representante aceitará todas as propostas e todas as intervenções que se adaptem ao programa do PND, quer surjam de membros do PSD, quer surjam de elementos de outros partidos políticos. Por isso também, esse representante, não deixará de aprovar e aplaudir, unicamente porque as propostas e as intervenções surgiram daqueles que se pretende desalojar do poder! -Em poucas palavras e para terminar, o representante do PND nesta Assembleia não fará oposição simplesmente para fazer oposição, porque não está no poder e porque pretende conquistar o poder”. Senhoras e senhores, apresentei esta citação para afirmar o seguinte:
Primeiro – O representante do PND nesta Assembleia, não aceitará ser integrado na “Oposição aos responsáveis por esta autarquia e nem no combate contra os outros partidos políticos”. O representante do PND nesta Assembleia, procurará, única e exclusivamente cumprir o programa proposto e avançar para o bem-estar dos barcelenses. Por isso, em uns casos, poderá estar contra os responsáveis pelo município! Mas, em outros casos, poderá estar a favor desses responsáveis e aplaudir as suas iniciativas. Segundo – Durante os dias seis e sete de Dezembro, foram realizadas, na Biblioteca Municipal de Barcelos, as Jornadas sobre “Portugal e a União Europeia”. Não repito as minhas considerações sobre a importância para os barcelenses destas Jornadas patrocinadas pela Universidade do Minho e pela Câmara de Barcelos. Os órgãos de comunicação social e alguns especialistas da matéria, já se pronunciaram convenientemente sobre o assunto! Mas, lembro que essas Jornadas tiveram o apoio, muito eficaz e muito louvável, dos responsáveis desta autarquia! E informo que os representantes de um partido político, que se afirma trabalhar pelo engrandecimento de Barcelos e luta pelo poder, quando lhes propuseram que patrocinassem essas Jornadas, fizeram os ouvidos surdos e lançaram tudo no esquecimento! Terceiro – Em relação directa ao assunto apresentado no segundo ponto da ordem do dia desta reunião, lamento que a documentação (muitíssimo importante), nos tenha sido enviada durante um espaço de tempo bastante curto e preenchido com inúmeros acontecimentos e intervenções. Apesar disso, analisamos o tema da forma considerada necessária e por isso afirmamos:
“O PND gostaria que as taxas existentes diminuíssem, principalmente para os mais carenciados;
mas sabe que ainda não existem condições propícias para enveredar por este caminho e não desconhece que a taxa proposta já vigorou em dois mil e quatro e dois mil e cinco. Por isso, o PND apoia a proposta apresentada”. Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.
DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhora e Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. A taxa municipal de direitos de passagem é aprovada anualmente pelo município até ao fim do mês de Dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência e não pode ultrapassar os zero virgula vinte e cinco por cento. Já percebemos porque se realiza esta Assembleia e porque o valor proposto é zero virgula vinte e cinco por cento. A taxa municipal abarca todas as comunicações fixas (por enquanto) e é cobrada pela empresa que fornece o serviço ao utilizador/consumidor, seja particular ou empresa. Sabendo perfeitamente que esta taxa foi criada num Governo de coligação PSD/CDS consideramo-la injusta, pois as empresas fornecedoras é que deveriam pagar a taxa. Deveria ter também um valor fixo, pois uma vez que é um imposto sobre o direito de passagem de cabos, tanto faz que por esse cabo passem um ou mais impulsos. O ano passado, por exemplo, a Batalha recusou-se a estabelecer um valor e Leiria estabeleceu a taxa zero por cento por considerar que não deviam ser os consumidores a pagar. A taxa municipal não é mais que uma forma de as Câmaras se autofinanciarem. Penalizadas por tudo isto são as famílias que mensalmente têm uma subida de dois ou três euros, sentindo apenas o aumento no final do ano. São penalizadas as empresas pois, investindo cada vez mais nas comunicações, são as que mais pagam pela maior utilização que fazem dos telefones fixos e que cada vez mais recorrem à internet. A autarquia nada faz e não suporta qualquer custo para possuir, desenvolver ou manter as condutas de telecomunicações. A autarquia cujo propósito principal deveria ser a penetração rápida de rede de comunicações avançadas, não presta qualquer serviço às empresas e aos consumidores como contrapartida desta taxa. É o mais puro oportunismo de fachada legalista. Se os operadores de telecomunicações utilizam o subsolo ou a via pública para colocar os seus cabos, devem pagar por isso. E porquê apenas às Câmaras, quando há muitos terrenos particulares invadidos por postes e por cabos? Sendo o valor percentual sobre o valor da factura, é óbvio que não é uma taxa sobre a passagem dos cabos, mas uma taxa sobre a passagem do tráfego. Não temos nada contra a taxa, se fosse como se diz de direitos de passagem, e achamos que ninguém tem, achamos também bastante intrigante que haja quem concorde em pagar um valor que deveriam ser os fornecedores a pagar. Como achamos que é extremamente injusto que sejam os utilizadores que, sem qualquer benefício, pagam esta taxa, é evidente que votamos contra, fosse qual fosse o valor. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Oliveira.
DEPUTADO DO PS – Domingos Oliveira – Senhor Presidente e Senhores Secretários da Mesa da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros desta Assembleia, Digníssimo Público e Comunicação Social. Começo a minha intervenção formulando um protesto à mesa motivado por duas razões:
Primeiro, porque já era tempo de o senhor presidente perceber que esta semana entre o Natal e o Novo Ano é um tempo de festa, dedicado à família, festa das famílias, um tempo em que muitos aproveitam para sair em merecido gozo de férias ou outros afazeres. . . Sabendo todos que esta Assembleia poderia ter sido realizada em Novembro, ou antes do Natal, ou, este ano excepcionalmente, nos primeiros meses do próximo ano, ao marcá-la para esta semana é, do ponto de vista humano, assumir um papel de desmancha-prazeres, de falta de sensibilidade e consideração pelas famílias de todos os membros desta Assembleia;
do ponto de vista político manifesta uma visão negativista da democracia, ou seja, marcam a Assembleia para a semana do Natal com o objectivo falhado de ver se a oposição não aparece, ou se desmobiliza. Em segundo lugar, e no seguimento desta visão negativista da democracia, vou mais longe para lhes dizer que os senhores vêm discutir o plano de actividades e orçamento numa Assembleia extraordinária em que não há período antes da ordem do dia nem informação escrita do presidente, unicamente porque temeram o confronto da execução orçamental de dois mil e quatro, que não foi boa, com este plano e orçamento que é excessivamente optimista por ser construído com valores irreais e fictícios. Desta forma pouco legal, porque a lei diz que a discussão do plano e orçamento deve ser feita na última Assembleia ordinária do ano, o que não aconteceu, fogem ao confronto e à discussão política que só poderia trazer vantagens para Barcelos e para todos os barcelenses. Por estas razões aqui fica lavrado este protesto para que percebam de uma vez por todas que o Partido Socialista não se desmobiliza facilmente, nem teme o confronto, porque está seguro das suas ideias. Passando agora à proposta para a fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem e segundo o que diz a lei das comunicações electrónicas, as taxas pelos direitos de passagem devem ser “objectivamente justificadas, transparentes, não discriminatórias e proporcionadas relativamente ao fim a que se destinam”. Pois bem:
a proposta que vai ser submetida a votação desta Assembleia não foi acompanhada de qualquer estudo que clarifique tais pressupostos. Está bem claro que as empresas que oferecem ao público serviços de comunicações electrónicas terão que pagar à Câmara a taxa máxima de um quarto percentual (zero virgula vinte e cinco por cento). Hoje, todos temos a certeza de que não é verdadeira a ideia que o PSD tentou fazer passar no ano anterior, de que tais empresas não incluiriam os valores a pagar à Câmara nas facturas do cliente final. Hoje, já todos pagaram e sabem que têm de continuar a pagar às empresas fornecedoras a taxa máxima de uma forma cega, sem justificação objectiva, sem a transparência exigida pela lei, sem se saber se é ou não discriminatória, se é ou não desproporcionada. Como de costume a política da Câmara do PSD consiste em optar sempre pela via mais fácil:
crucificar o munícipe com taxas e mais taxas, sem explicações, e sempre pela taxa máxima! Eis pois o preço do cheque em branco passado por quarenta e sete por cento dos barcelenses nas últimas eleições. O Partido Socialista pensa que não tem necessariamente que ser assim. No seu programa eleitoral propunha uma revisão de todas as taxas, tarifas e licenças municipais, com a intenção de as amenizar, uma vez que entende que as empresas precisam de estímulos ao seu desenvolvimento e os barcelenses não podem continuar a suportar as inúmeras taxas, taxas máximas, lançadas por esta Câmara de forma cega e sem qualquer contrapartida. Por todas estas razões votaremos contra esta proposta. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos.
DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Boa-noite. Há um ditado popular que diz que “quem não tem cão caça com gato”, e a taxa hoje em discussão aplica-se, muito bem, a este ditado popular. As Câmaras Municipais tolhidas pelo peso das dívidas e pela quebra de receitas descobriram uma nova forma de aplicar taxas. E o pensamento é o seguinte:
se é possível aplicar taxas pela utilização do domínio público, se os abastados operadores de telecomunicações querem chegar a casa dos seus clientes, então têm que pagar por isso. No entanto não são eles que pagam a taxa, quem a paga são os consumidores, basta ver a factura da Portugal Telecom que recebemos todos os meses nas nossas casas. Muitos utilizadores estão convencidos que pagam um valor fixo, inserido na factura, puro engano, é um valor percentual (até ao máximo de zero virgula vinte e cinco por cento) sobre o valor da factura, logo não é uma taxa sobre a passagem dos cabos mas sim uma taxa sobre a passagem de tráfego, ou seja, uma portagem. Mas à Portugal Telecom também pagamos a dita taxa caso tenhamos internet embora a linha seja a mesma. Por considerarmos que esta taxa é mais um imposto pago por nós, o qual os operadores de telecomunicações apenas servem de intermediários para nos sacar o dinheiro e devolvê-lo depois aos municípios. Aliás, as autarquias nada fazem e nenhum custo suportam para possuir, desenvolver ou manter as condutas de telecomunicações. As autarquias cujo propósito principal deveria ser a penetração rápida de redes de comunicações avançadas, não prestam aos consumidores qualquer serviço como contrapartida da nova taxa. Quanto a nós esta taxa representa um puro oportunismo de fachada legalista. Consideramos esta taxa injusta, já que a mesma deveria ser suportada pelos operadores de telecomunicações e não por nós. Por isso defendemos que o município de Barcelos deveria seguir o exemplo de outros municípios de aplicar a taxa zero por cento e reivindicar que sejam os operadores de telecomunicações a suportar tal custo. Pelo que apresentei, caso esta proposta vá a votação tal como está, o Bloco de Esquerda vota contra.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Artur Lemos.
DEPUTADO DA CDU – Artur Lemos – Senhor Presidente da Assembleia, Digníssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. A CDU perante esta proposta de aplicação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem muito gostaria de votar favoravelmente na medida em que se entende que seria uma receita que a Câmara Municipal conseguiria e que poderia investir em benefício dos munícipes. No entanto, porque sabemos que as empresas que vão ser taxadas vão fazer incidir esta verba agravada sobre os consumidores, que somos todos nós, a CDU só tem uma posição:
votará contra esta proposta. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Novais.
DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Efectivamente esta lei que criou a Taxa Municipal de Direitos de Passagem foi aprovada pelo Governo e foi regulamentada por forma a poder dar entrada em vigor pelos municípios. Foi a Lei cinco/dois mil e quatro, de dez de Fevereiro, e posteriormente foi regulamentada para esse fim. O artigo terceiro do regulamento diz que a percentagem relativa à taxa municipal de direitos de passagem é aprovada anualmente nos termos da lei pelos municípios, nos quais é cobrada a referida taxa, e é aplicada sobre o valor de cada factura emitida, facturas aos clientes finais das empresas prestadoras de serviço fixo, sem IVA, pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo para todos os clientes finais do correspondente município entendidos como os clientes que não oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público e têm instalações nesse município. Para esses efeitos não são considerados os valores de serviços que embora constem das facturas não constituam nos termos da lei serviços de comunicações electrónicas, tais como venda ou aluguer de equipamentos, consultoria, assistência técnica, configuração de equipamentos terminais, construção de sites, inscrição em listas telefónicas ou serviços de audio-texto. Portanto, os serviços de postos públicos também e os cartões virtuais de chamadas não estão sujeitos à taxa municipal de direitos de passagem. Efectivamente não está nas mãos da Câmara alterar a lei. Nós até concordamos que esta taxa seja aplicada sobre as facturas mas a cargo das empresas prestadoras dos serviços, simplesmente não é a Câmara que tem o poder para resolver essa situação. O Governo é que tem que propor a alteração à Assembleia da República e, neste particular o Partido Socialista tem a maioria na Assembleia da República, pode por si só promover a alteração desta lei. Para todo o efeito, trata-se de uma taxa e de uma receita prevista na lei como sendo uma receita dos municípios, e os municípios portugueses, designadamente o município de Barcelos, não podem abdicar de cobrar as receitas que por lei lhes são destinadas. Para além disso, até nem é uma receita muito extraordinária, não é uma receita muito avultada, é aplicada actualmente em cerca de setenta e oito municípios e gere uma receita que anda na casa dos mil e quinhentos ou dois mil euros mensais para um município eventualmente da dimensão do município de Barcelos. Só para referir, a título de exemplo, pode-se dizer que uma factura telefónica na ordem dos vinte euros mensais o cliente final paga três cêntimos ou três virgula três cêntimos de taxa municipal de direitos de passagem. Pensamos que não é um valor muito elevado. Para uma factura de vinte e sete euros por mês a taxa municipal de direitos de passagem são quatro virgula sete cêntimos por mês. Portanto, isto num ano é uma média de cinquenta cêntimos por ano. Para uma factura de cento e setenta e sete euros são nove virgula nove ou dez cêntimos por mês, o que significa um euro por ano. Para uma factura de dezanove euros, três virgula quatro cêntimos. Efectivamente não é esta a taxa que vai onerar os orçamentos familiares dos barcelenses. Mas o Partido Socialista habituou-se-nos aqui na Assembleia a aplicar o chavão a “taxa máxima”. Efectivamente compete aos municípios estabelecer um montante percentual que pretende aplicar para cobrar esta taxa. Tanto pode ser a taxa zero como pode ser a taxa de zero virgula cinco, portanto, um quarto de um por cento. Mas dada a exiguidade e a insignificância desta verba que fazer senão aplicar a taxa que terá mais significado em termos de rendimento de receita para o município e que é o zero virgula vinte e cinco por cento. Senhor Presidente, Senhores Deputados. Penso que perante estes números está justificada a justeza da aplicação desta taxa e a não justeza da crítica cerrada que se faz como sendo mais uma taxa que onera os orçamentos familiares dos barcelenses, o que não é verdade.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira.
DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados. Muito boa-noite. Espero que tenham tido um Bom Natal e no Ano Novo também tenham boas entradas. Aliás, é precisamente sobre isso o protesto que foi feito aqui pelo deputado do Partido Socialista Domingos Oliveira, relativamente à marcação desta Assembleia Municipal, porque há pessoas que se encontram em gozo de férias, eu penso que será uma influência socrática, porque quando o engenheiro Sócrates ganhou as últimas eleições passado pouco tempo foi de férias para o Quénia, e, portanto, o deputado Domingos Oliveira deve estar a pensar que nós devemos andar sempre em férias. Portanto, nós temos que estar sempre disponíveis para discutir os assuntos do nosso município e o grupo parlamentar do PSD aqui está presente para discutir as questões que dizem respeito a Barcelos. Queria dizer-lhe também que não temos uma visão negativista da democracia. Isto é, penso eu que o senhor presidente da Assembleia não lhe passou pela cabeça convocar esta mesma Assembleia contando com a não comparência da parte do Partido Socialista. Nós queremos que o Partido Socialista apareça aqui sempre porque a Assembleia Municipal de Barcelos sem o Partido Socialista, além de não haver o grande debate democrático que aqui deve existir, não teria piada. Portanto, o Partido Socialista deve vir aqui sempre debater connosco. Por fim, houve um chavão aqui falado pelo deputado Domingos Oliveira que é a questão das taxas máximas aplicadas aqui em Barcelos. Eu penso que é importante fazer aqui um esclarecimento que é o seguinte:
Em Barcelos nós temos as taxas legais. Isto é, todas as taxas que se cobram por parte da Câmara Municipal estão previstas legalmente, nenhuma taxa está fora do contexto legal. O segundo considerando que importa aqui fazer é que além de estarem previstas legalmente são mais ou menos similares também aos municípios que são similares ao concelho de Barcelos. Isto é, as Câmaras similares ao concelho de Barcelos, e até aquelas que não são similares, aplicam regra geral ao nível do país e recebem até recomendações da Associação Nacional de Municípios para praticarem estes valores, estas percentagens ao nível das taxas. Isto foi assim por parte do Partido Social Democrata, nomeadamente com a presidência do doutor Fernando Reis, há cerca de vinte anos. Portanto, não há aqui nenhum cheque em branco. Esta ideia de que houve aqui alguma coisa camuflada e alguma coisa que está sempre a ser diferente, não. As percentagens e os valores das taxas aplicadas em Barcelos pela Câmara Municipal são assim há cerca de vinte anos. Há, portanto, na aplicação destes valores aquilo que se pode chamar uma legitimidade objectiva. Isto é, os cidadãos, os eleitores ao votarem nas eleições sabiam e sabem qual a ideia que o Partido Social Democrata tinha relativamente às taxas. O Partido Socialista tinha outra ideia. O Partido Socialista tinha a ideia que avançou, que disse:
“Nós vamos reduzir as taxas, vamos acabar com as taxas, não vai haver taxas para ninguém”. Esta foi a proposta do Partido Socialista. E os eleitores foram confrontados com estas duas situações:
ou a proposta do PSD de continuar um trajecto político que iniciou desde a construção da democracia em Portugal, ou a proposta do Partido Socialista que era uma proposta de acabar com as taxas. Eu vou citar aqui um exemplo de uma tarifa, que é a tarifa da recolha do lixo. E penso que aqui na sala não deve estar ninguém que não concorde com o princípio do poluidor/pagador, isto é, nós poluímos, temos de pagar. Todas as pessoas devem concordar com isso. E a receita da cobrança das tarifas do lixo em Barcelos são trezentos e vinte mil contos por ano. Ora, a despesa que a Câmara tem para recolher, transportar e depositar na Resulima são quatrocentos e vinte mil contos por ano. Faltam cem mil contos. O princípio do poluidor/pagador não está aqui aplicado na íntegra. O Partido Socialista disse nas eleições que ia acabar com as tarifas e com as taxas e que ia mudar isto tudo. Foi isto que nós lemos. Ora a redução das taxas não pode ser vista numa visão unilateral, mas numa visão global e deve ser vista acima de tudo como algo que o Partido Social Democrata tem defendido ao longo de vinte anos. Não é nada de novo, não é um cheque em branco, é uma política de continuidade e que foi sufragada nas urnas e que foi sufragada pelos barcelenses. O difícil de perceber é o que o Partido Socialista pensa relativamente aos impostos municipais e o que pensa relativamente, por exemplo, aos impostos da administração central. O primeiro-ministro disse em campanha eleitoral que não ia aumentar os impostos. Foi esta a palavra do engenheiro Sócrates:
“Nós não vamos aumentar os impostos”. E num país qualquer, um primeiro-ministro que se preze, a palavra de um primeiro-ministro deve valer como uma escritura, deve ser uma coisa sagrada, deve ser uma coisa a respeitar. Nós vemos hoje, passado este tempo, que a palavra do primeiro-ministro apenas serviu para enganar os portugueses e para conquistar o voto. Eu já enumerei aqui na última Assembleia Municipal que em nove meses foram nove impostos criados. Foram imensos os impostos criados pelo Governo do Partido Socialista. A carga fiscal vai aumentar, em dois mil e seis, cinco mil milhões de euros. E o Partido Socialista de Barcelos não se incomoda com isto? O Partido Socialista incomoda-se com as tarifas e as taxas aplicadas da Câmara de Barcelos e não se incomoda com os impostos que são aplicados pelo Governo português, que por acaso é da responsabilidade do seu partido? Aliás, não há nenhum imposto em Portugal que desde a entrada deste Governo não tenha sido agravado. Não há nenhum barcelense da classe média que não vá pagar mais impostos ou não esteja a pagar mais impostos. Não há nenhum barcelense, por exemplo, que trabalhe por conta doutrem que não vá pagar mais impostos. E o Partido Socialista nada diz sobre isto? Não há nenhuma empresa em Barcelos que no próximo ano não vá pagar mais impostos. Usa-se exclusivamente os argumentos das tarifas e das taxas da Câmara Municipal, e então os impostos da administração central? E os cinco mil milhões de euros que vão ser cobrados a mais em dois mil e seis não incomodam o Partido Socialista? -Pensamos nós que esta posição do Partido Socialista é uma posição incoerente. Isto é, desata aos gritos relativamente às tarifas e taxas da Câmara de Barcelos, que são exactamente similares àquilo que é praticado noutras Câmaras, e relativamente aos impostos que o Governo do Partido Socialista lança, o Partido Socialista nada diz, fica calado, não se pronuncia sobre esta matéria. Eu queria dizer que nós vamos votar favoravelmente esta proposta da Câmara Municipal, decorre de uma lei aprovada pelo Governo em coligação entre o PSD e CDS, teve na altura o voto também favorável do Partido Socialista, é importante que se diga aqui, e nada mais oportuno que o Partido Socialista que está no poder, tem a maioria absoluta na Assembleia da República, clarifique precisamente aquela parte em que há dúvidas, se se deve repercutir ou não na factura do consumidor a parte dos direitos de passagem que devem ser pagos, clarifique isso e faça as operadoras pagar. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Segundas inscrições! Tem a palavra o senhor deputado João Lourenço, para direito de resposta.
DEPUTADO DO PS – João Lourenço – Eu vinha aqui em nome da bancada do Partido Socialista dizer que há piadas que efectivamente não têm piada. E não têm piada quando não provocam risos, mas que às vezes, e muitas vezes, ofendem. O senhor deputado Fernando Pereira quis dizer uma piada sobre a bancada do Partido Socialista querendo fazer de nós bobos e que efectivamente vínhamos para aqui para fazer chicana. Isso não é verdade. O Partido Socialista vem para aqui discutir política, discutir os interesses do concelho, discutir aquilo que as gentes e as terras de Barcelos desejam, aquilo que Barcelos merece, nada mais, e nada mais nos interessa. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira, para direito de resposta.
DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Eu penso não ter ofendido a honra da bancada do Partido Socialista, penso que não, sinceramente se se sentiu ofendido não vi em que parte, disse que vinha para aqui para discutir questões do interesse de Barcelos, estava sempre disponível, deve esclarecer isso com o seu colega o deputado Domingos Oliveira, que disse que não estava muito disponível para discutir na quadra natalícia questões da Assembleia Municipal.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Tem a palavra a senhora deputada Maria Eduarda. Faça favor. DEPUTADA DA CDU – Maria Eduarda – Boa-noite. É só para dizer o seguinte:
Primeiro – De facto é a minha primeira experiência aqui como já disse, acho que não há necessidade nenhuma de estarmos aqui a falar sobre a política nacional porque estamos aqui a nível de política autárquica, portanto, para mim é um bocado decepcionante estar a assistir ao digladiar entre dois partidos que são os maioritários cá em Portugal numa conversa mais ou menos estéril sobre as políticas no parlamento. Segundo – Em relação a esta questão da taxa municipal de direitos de passagem, de facto parece-me legítimo que um território que seja passado tenha direito a uma taxa sobre essa passagem, mas de facto das empresas que estão a fazer a passagem. Parece-me completamente ridículo que sejam os próprios munícipes a pagar. . . quer dizer, nem percebo porquê nem como eles pagam, o território é deles. Portanto, a lei é que me parece que é completamente errada e qualquer um dos partidos maioritários já teve ocasião de poder fazer alteração em local próprio. Era só.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigada, senhora deputada. Para terminar este ponto, tem a palavra o senhor deputado Luís Santos.
DEPUTADO DO BE – Luís Santos – É só para dizer aos senhores deputados do PSD que de facto consegue-se justificar o que não tem justificação nenhuma, não é? Só estou de acordo com eles numa coisa, é que acho de facto que o Partido Socialista deveria, como Governo, rever esta lei e obrigar a Telecom a ser ela a suportar estes custos. Porque não basta vir o senhor Santos Novais dizer que é pouco dinheiro, porque numa factura de vinte euros. . . isso a mim não me interessa, o que interessa neste caso é que isto é um roubo de facto. Nós pagamos à PT, a PT rouba-nos quinze euros por termos um telefone, pagamos as chamadas e ainda por cima inventaram agora uma taxa para dar algum dinheiro aos municípios. Mais, quando esta taxa de facto não resolve os problemas económicos dos municípios. Mais, alguns municípios oportunisticamente durante a campanha eleitoral doaram o dinheiro aos bombeiros, por exemplo. Por isso é que eu digo que seria de alguma coragem política desta Câmara recusar cobrar os zero virgula vinte e cinco, que aí a PT não poderia cobrar aos consumidores finais, e aplicar a taxa zero. Ao mesmo tempo juntar-se àqueles municípios que têm coragem de dizer que não cobram esta taxa porque isto é um roubo, e é um roubo, mais nada.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Novais, para direito de resposta.
DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor presidente, muito rapidamente. De facto, conforme disse a senhora deputada da CDU, é uma questão política do parlamento, é uma questão de política nacional, e o senhor deputado Luís Santos, cujo partido se absteve aquando da discussão e votação da Lei cinco de dois mil e quatro, a Lei que cria a taxa municipal de direitos de passagem, poderia junto do seu partido a nível nacional propor e sensibilizar para que efectivamente o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda proponha uma alteração desta Lei. Portanto, esse seria o caminho mais adequado em vez de estarmos aqui a discutir aquilo que está enquadrado pela política nacional, penso eu. De qualquer forma, penso que esta posição aguerrida que está a ter não faz sentido, isto é uma taxa que as Câmaras têm direito, são receitas que as Câmaras têm direito, maior ou menor é uma receita que deve ser aplicada. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminou então a discussão, vamos à votação.
Quem vota contra? (Quarenta e dois, sendo trinta e seis do Partido Socialista, três do CDS-PP, dois da CDU, um do Bloco de Esquerda)
Quem se abstém? (Ninguém)
Quem vota a favor? (Noventa e três, sendo oitenta e nove do Partido Social Democrata, três Independentes, um PND)
Esta proposta foi aprovada por maioria com noventa e três votos a favor, quarenta e dois votos contra e zero abstenções. Senhores deputados, eu não quis interromper este ponto da ordem de trabalhos e deixei para esta altura para dizer o seguinte:
Eu não quero lembrar-me sequer de que os senhores deputados não conheçam este artigo do regimento. De qualquer forma, para que conste e para que se tenha em consideração nesta e nas próximas Assembleias, eu vou ler o artigo trinta e três do regimento que, naturalmente, é do vosso conhecimento. “Deveres dos Membros da Assembleia. Primeiro – Constituem, designadamente, deveres dos membros da Assembleia:
a) Comparecer às sessões da Assembleia e às reuniões das comissões a que pertençam;
-b) Participar nas votações;
c) Respeitar a dignidade da Assembleia e dos seus membros;
d) Observar a ordem e a disciplina fixadas no regimento e acatar a autoridade do presidente da mesa da Assembleia;
e) Contribuir pela sua diligência para o prestígio dos trabalhos da Assembleia Municipal”. Só queria ler isto, fica dito, não digo mais nada, e vamos passar ao ponto número três da ordem de trabalhos, que é:
Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a adjudicar a contracção do empréstimo de Médio e Longo Prazo à Caixa Geral de Depósitos, no valor de dois milhões e seiscentos mil euros. Aberto o debate, inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado Filipe Pinheiro.
DEPUTADO DO CDS-PP – Filipe Pinheiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Para evitar que estas sessões se estendam para além do necessário, e tentando contribuir para o efeito, vou directo ao assunto:
-Numa empresa contrair uma dívida normalmente significa um investimento, sendo possível medir com maior ou menor rigor o retorno a obter desse empenhamento. No presente caso o empréstimo a efectuar tem como objectivo a realização de projectos de carácter social. Estes projectos dinamizam a sociedade a diversos níveis, quase sempre não quantificáveis, o que torna impossível realizar um cálculo rigoroso ao nível do retorno do investimento. No entanto ninguém tem dúvidas que estes projectos são sempre necessários e prementes para a nossa sociedade. Por tal razão contrair uma dívida para os realizar é em certa medida justificável. Mas existem limites. Os limites estarão no limite imposto pela lei ao endividamento? Ou no bom-senso? -E o bom-senso diz-nos que qualquer limite só deve ser atingido em situações extraordinárias. Sem desconsiderar as obras apresentadas a realizar com estas verbas, será que estas são urgentes, pontuais e extraordinárias? Para as pessoas que vivem com a necessidade das mesmas não tenho dúvida que são. Mas num universo de um orçamento onde estão inscritas dezenas de obras do mesmo tipo, durante diversos anos sucessivos, e que sistematicamente não são realizadas, e outras que nem inscritas estão, então não estamos a falar de situações pontuais e extremas. Ao nível do endividamento a política deste executivo é utilizar o limite máximo permitido. É o que se depreende da análise da evolução da dívida e da utilização dada às amortizações no passado recente, em que a amortização de um ano é entendida como capacidade de endividamento logo que possível, ou seja, no espaço de um ou dois anos, e nunca como uma reserva para momentos difíceis. Para além de tudo esta política acarreta elevados encargos com as amortizações e juros, que se cifram actualmente em mais de três milhões de euros anuais. Para nós, esta política de viver no limite da capacidade de endividamento não é correcta, pois deve existir uma folga relativamente ampla para situações urgentes. Alem disso, dívidas implicam pesados encargos para a autarquia, hipotecando os futuros orçamentos. Concluindo, parece-nos absurdo que uma entidade de referência, essencial ao bom funcionamento do concelho, se comporte de forma tão leviana no que respeita à sua própria segurança, não deixando margem para poder enfrentar uma eventual situação de crise. Por estas razões o CDS-PP vai votar contra a contracção do empréstimo. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Membros da Assembleia Municipal, Caros Concidadãos. Eu queria pedir desculpa ao senhor deputado António Ribeiro, mas eu acho que esta sessão não se faz por causa do segundo ponto, faz-se por causa do terceiro ponto. Até porque, pegando nas palavras do membro desta Assembleia do PSD que diz que isto é tão irrisório, tão irrisório, não é tão irrisório assim, grão a grão enche a galinha ao papo e lá se vão fazendo quinze mil contos, mais tostão menos tostão. Mas eu acho que é por esta razão que a gente hoje está aqui numa Assembleia extraordinária. Eu pessoalmente até achava que esta devia ter o período de antes da ordem do dia para debater com o senhor presidente da Câmara o desafio que ele fez na última Assembleia, era que a gente hoje também discutisse aqui largamente e amplamente as questões que ele suscitou em relação a outras matérias. Porém, o senhor presidente da Assembleia decidiu que não havia período de antes da ordem do dia e a gente limita-se à ordem de trabalhos, mantém-se o desafio de pé para outra oportunidade que a gente possa discutir aqui as nossas razões. Quanto a esta questão da adjudicação do empréstimo eu não queria pedir ao senhor presidente da Assembleia Municipal para interpelar o senhor presidente da Câmara por uma razão de estilo, mas na minha intervenção ficaria implícita a interpelação, caso contrário interpelarei no fim da intervenção. Neste sentido, dizer o seguinte:
Nós estamos perante a adjudicação de um empréstimo de médio e longo prazo, que diz o seguinte:
“Na sequência da deliberação tomada em reunião ordinária de onze de Novembro, consultou-se várias entidades no sentido de obter a melhor proposta para a contracção de um empréstimo para investimento no valor de 2. 600. 000,00 € (dois milhões e seiscentos mil euros). A análise de propostas efectuadas por uma Comissão designada para o efeito concluiu que a proposta apresentada pela Caixa Geral de Depósitos é a mais vantajosa para o município, de acordo com o relatório em anexo”. E aqui surge o primeiro problema. A comissão de análise viu-se negra para apurar isto – e vai aqui a primeira interpelação –, a comissão de análise apertada no meio dos valores que lhe foram propostos “Dada a complexidade técnica. . . ” continuo a ler a proposta da Câmara “. . . e a similitude das propostas apresentadas a comissão de análise solicitou parecer técnico a um especialista bancário, economista, independente, contribuindo este técnico para uma análise mais aprofundada e rigorosa das propostas apresentadas”. Gostaria que no debate nos fosse esclarecido quem é o técnico independente, economista, que a comissão de análise recrutou para decidir de tão complexo assunto e se custou algum dinheirinho. Já agora ficávamos a saber se esta consulta foi gratuita, se foi uma assessoria de graça ou se foi paga, porque tem importância, porque da análise das propostas naturalmente que a comissão tem direito de recorrer a assessorias, mas também é importante que a gente saiba quem são os assessores, porque da comissão de análise a gente conhece, e não temos dúvidas da competência da comissão de análise, mas já que nos colocam aqui que há um economista independente, de reputada classe para decidir disto, gostaríamos de saber quem é e para quê. Por outro lado, e ainda sobre este empréstimo, dizer o seguinte:
Nós estamos de facto perante um empréstimo para obras que do nosso ponto de vista não é o essencial. Efectivamente o senhor presidente da Câmara assume para si, agora, este pelouro, o pelouro da acção social. Se o senhor presidente da Câmara tiver que dar aos outros vereadores a mesma parte nas suas gestões não vai haver dinheiro que resista, porque de facto o senhor presidente da Câmara tem uma entrada de leão nas novas competências que assume no executivo, e então pede o empréstimo para o jardim de infância de Vila Frescaínha São Pedro, para a construção do jardim de infância de Martim, para a construção do jardim de infância de Gamil, para o complexo multiusos de apoio à escola primária de Balugães, e depois há aqui umas questões de natureza urbana, que é o arranjo urbanístico do Bairro da Misericórdia, a requalificação urbana da rua doutor Santos Júnior, a requalificação urbana da avenida Paulo Felisberto e a requalificação do caminho municipal mil e cinquenta e sete, em Oliveira. E portanto é para isto que é pedido o empréstimo. Do nosso ponto de vista não é para isto que é pedido o empréstimo, do nosso ponto de vista. Este empréstimo é pedido, efectivamente do ponto de vista legal tem que ser justificado, diz-se que é para isto, do nosso ponto de vista este empréstimo está claramente aqui para pagar tesouraria. E está aqui para pagar tesouraria por uma razão simples:
é que se isto viesse a ser discutido daqui por três dias este empréstimo não passava. E, portanto, o António Ribeiro tem razão quando há bocado diz:
“nós estamos aqui para discutir o segundo”, eu acho que estamos aqui para discutir o terceiro, e por acaso também para discutir o segundo. E isto é revelador de uma outra situação:
é que de facto somos chamados aqui para discutir o segundo e o terceiro porque não foi atempadamente colocada a questão para que evitássemos estas situações, porque senão não havia nem taxas nem sequer havia esta possibilidade de contrair o empréstimo. E para que não restem dúvidas, porque parece que ainda há dúvidas sobre esta questão, este debate acho que a gente deve fazê-lo aqui com a mais ampla liberdade, porque hoje os jornais estavam a querer condicionar o debate nesta matéria, portanto, a gente lia e diz:
“Pronto, não vale a pena ir à Assembleia, são conhecidas as posições, esta situação está arrumada”, não é verdade, vamos discutir isto até ao fim. E para que não hajam dúvidas, a Lei do Orçamento de Estado de dois mil e cinco dizia que em trinta e um de Dezembro de dois mil e cinco o montante global do endividamento liquido do conjunto dos municípios, incluindo todas as formas de dívida, não poderá exceder o que existia em trinta e um de Dezembro de dois mil e quatro. Substancialmente, porque há gente que se esquece de ler a Lei do Orçamento de Estado de dois mil e seis, efectivamente o ponto quatro diz exactamente a mesma coisa, mas, depois, isto é blindado com o ponto seis que diz:
“O endividamento líquido de cada município calculado de acordo com os números quatro e cinco não poderá exceder em trinta e um de Dezembro de dois mil e seis o existente na mesma data do número anterior”. Ora, do nosso ponto de vista, esta sessão é para isto. E o contrato tem que ser feito amanhã, na pior das hipóteses sexta-feira até ao meio-dia, porque senão lá vai o empréstimo para o galheiro, e perdoem a expressão do galheiro, não é muito correcta, a não ser que a Câmara Municipal de Barcelos em dois mil e seis tenha previsto reduzir o passivo financeiro pelo menos em igual montante, o que a avaliar pelo mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município não é verdadeira, já que a estimativa com as amortizações para dois mil e seis é inferior ao montante do empréstimo a contrair, o que determina que no final de dois mil e seis o endividamento líquido do município seja superior ao de trinta e um do doze de dois mil e cinco, o que à luz do Orçamento de Estado de dois mil e seis não seria permitido de acordo com a citação que acabei de fazer. Portanto, em consequência, o Partido Socialista não considera que este empréstimo colocado nestes termos seja um empréstimo para realizar obras de qualidade. E aqui poderíamos dizer que sendo nossa opinião que este empréstimo não é sequer para estas obras poderiam pelo menos os empréstimos serem para obras de outra natureza. Os meus camaradas avaliarão esta situação com mais detalhe no debate do orçamento, mas, por exemplo, compreendo que o senhor presidente da Câmara nas suas novas funções sociais no município queira ter esta entrada, mas nós temos sete escolas para fechar no concelho e investindo em jardins-de-infância estamos aqui a investir numa coisa que às vezes a mudança de uma placa numa escola resolve o problema de um jardim de infância. Aliás, escolas que vão encerrar ou prestes a encerrar, como eu disse os meus camaradas vão ver isto com mais rigor no orçamento, tiveram investimentos o ano passado. Portanto, é neste sentido que entendemos que este pedido de empréstimo devia ser para outro tipo de obras, para outra qualidade do investimento. E já agora uma correcção. Eu penso que os membros da Assembleia estão a acompanhar a discussão deste ponto e eu tenho ainda aqui algumas dúvidas, designadamente no seguinte:
é que os juros em vinte anos que são atribuídos à Caixa Geral de Depósitos, e que somam o montante de setecentos e setenta e três mil euros, presumo eu que não estão com os três anos do período de carência, presumo, não tenho a certeza, porque não é líquido para mim que isso esteja, porque a ser verdade não são setecentos e setenta e três mil. Já agora e para encerrar mesmo isto e porque podem estar a acompanhar e o rigor não deve ficar mal a ninguém, a taxa euribor a seis meses neste momento não é dois ponto cinco zero dois mas há de ontem, dois ponto seis trinta e nove. E em consequência disto temos que ter alguns cuidados e algumas cautelas, o senhor vereador Félix Falcão pode registar que eu tive o cuidado de conferir antes de vir, dois ponto seis trinta e nove para que não hajam dúvidas. Provavelmente a de hoje será um tudo nada inferior ou acima, dois ponto seis quarenta, mas como não faço futurologia fica esta correcção como contributo. De qualquer maneira, a nossa situação em relação a isto, tendo em conta a qualidade do empréstimo, tendo em conta as considerações, vai no sentido de votar contra esta contracção de empréstimo. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Martins.
DEPUTADO DO PND – Manuel Martins – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Em relação à proposta apresentada no terceiro ponto da ordem do dia, após a análise cuidada da documentação recebida e a reflexão sobre um assunto bastante melindroso, afirmamos o seguinte:
-O PND opõe-se aos endividamentos injustificados, principalmente quando eles podem condicionar gravemente o futuro da autarquia. Por isso, sobre este assunto, perdoem-me a manifestação da ignorância, gostaria de conhecer o montante total da dívida desta autarquia. Apesar de tudo, o PND considera que esta proposta procura melhorar as condições de vida dos barcelenses e vai no sentido das propostas sociais apresentadas no seu programa eleitoral. E reparem, meus caros senhores e senhoras, que eu próprio fiquei bastante espantado com as palavras do senhor representante do PS que põe em causa a justificação deste empréstimo, não queria enveredar por esse caminho, acho que não vai no feitio do PND colocar as questões éticas. Por isso, vota a favor da proposta apresentada. Aproveito esta oportunidade para elogiar a atitude do senhor presidente da Câmara ao impor que as propostas a apresentar fossem obrigatoriamente redigidas em português. Faço este elogio, porque sei que actualmente e, segundo a minha opinião, lamentavelmente, em alguns organismos do Estado (por exemplo, na Universidade do Minho do qual eu sou professor catedrático) são efectuadas reuniões com participantes unicamente portugueses, aonde se fala unicamente a língua inglesa. Portanto, senhor presidente da Câmara, acho que actuou de uma maneira dignificante em defesa da nossa própria língua. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Artur Lemos.
DEPUTADO DA CDU – Artur Lemos – Tendo a CDU por política de princípio defender e reivindicar a realização de obras e de equipamentos que contribuam para o bem-estar e qualidade de vida dos barcelenses vê com a adjudicação deste empréstimo destinado e responsabilizando a Câmara, exclusivamente, na realização das obras apresentadas:
jardim de infância de Vila Frescaínha São Pedro, construção do jardim de infância de Martim, construção do jardim de infância de Gamil, complexo multiusos de apoio à escola primária de Balugães, requalificação urbana da rua doutor Santos Júnior, requalificação urbana da avenida Paulo Felisberto, requalificação do caminho municipal mil e cinquenta e sete em Oliveira e ainda do arranjo urbanístico do Bairro da Misericórdia, a segunda fase, o que vai permitir ao Bloco de Esquerda fazer a inauguração real, desta vez já não será a virtual, perante a proposta a CDU entende votar favoravelmente a contracção deste empréstimo desde que seja exclusivamente destinado à realização de obras por que tanto tem lutado ao longo dos tempos. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos.
DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Não sendo o Bloco de Esquerda por princípio contra a contracção de empréstimos, temos no entanto sérias dúvidas sobre a natureza do proposto. Para nós estar na política e gerir o dinheiro que é de todos deve ser um acto de transparência contínua e permanente. Tal não verificamos na apresentação da proposta em debate e não querendo pôr em causa as obras que servem de pretexto para este empréstimo, fica-nos a dúvida e a incerteza se o dinheiro agora pedido não irá para outras obras, como já aconteceu com empréstimos anteriores. Fica-nos a dúvida e a incerteza se serão estas as infra-estruturas mais necessárias e as mais urgentes para a aplicação das verbas solicitadas. Fica-nos a dúvida porque somos defensores de uma política de transparência que envolva os cidadãos e as suas organizações políticas e populares nas grandes decisões, somos apologistas de uma democracia participativa. Sabemos que o actual executivo foi eleito por maioria e que esse facto lhe atribui um estatuto para governar. Sabemos que tem direito de apresentar a actual proposta, no entanto também sabemos que os cidadãos e a oposição têm o direito de questionar, de propor alternativas e exigir caminhos diferentes. E porque os barcelenses não são ouvidos nem achados num acto que os envolve e porque da vida e do futuro do nosso concelho se trata, a actual proposta vai merecer do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda o voto contra.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira.
DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Deputados. Duas considerações prévias. Uma primeira que tem a ver com questões processuais que foi aqui levantada pelo deputado Alfredo Cardoso, talvez o senhor presidente da Câmara responda, mas penso que essas questões processuais a existirem deviam ter sido apresentadas pelos senhores vereadores que têm assento na Câmara Municipal e que podiam ter levantado, obviamente, aquando da votação as questões processuais. Não é decorrido este tempo todo que elas sejam aqui levantadas. É pertinente, há sempre tempo, mas penso que os senhores vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal, a haver questões processuais, quase que apetece dizer que pode até ser entendido por parte dos senhores vereadores como uma chamada de atenção para a próxima vez estarem mais atentos, porque questões processuais não se devem deixar passar. Relativamente ao destino do empréstimo está explicitado, são as obras, e para que não restem dúvidas estas coisas são sempre verificáveis, isto é, isto tem de ir a visto do Tribunal de Contas, a Câmara Municipal de Barcelos tem tido inspecções, há verificação das contas de gerência e até agora não vimos nada a ser detectado, e a Câmara de Barcelos tem tido bastantes. Senhor Presidente, Senhores Deputados. Quando uma Câmara pede um empréstimo desta tipologia é porque pretende fazer obras de uma forma mais rápida e de uma forma mais eficaz. Há obras que são necessárias, há obras que é preciso fazer, e sendo dinheiro para obras uma Câmara qualquer penso que deve fazer esse pedido de empréstimo. Há Câmaras que têm capacidade para fazer esse mesmo pedido, há umas que têm e outras que não têm. Andam a dizer há anos que a Câmara de Barcelos não tem capacidade de endividamento, acabou, está esgotada. Foi publicado um estudo, ao que parece veio nos jornais, que a Câmara de Barcelos é do país a terceira Câmara com maior capacidade de endividamento. Isso veio nos jornais, foi notícia dos jornais, talvez não seja só notícia dos jornais de tal forma que hoje estamos aqui para apreciar um pedido de empréstimo por parte da Câmara Municipal. Isto, aliás, mesmo com as regras restritivas impostas ao nível governativo. Isto é, aquando do défice público o Governo, na altura um Governo do Partido Social Democrata, em dois mil e quatro, resolveu limitar o acesso ao crédito por parte das autarquias locais, o acesso ao crédito por parte das Câmaras Municipais. Nessa altura o Partido Socialista foi contra esta medida, disse que era penalizadora das autarquias locais. Eu quero dizer à senhora deputada do Partido Comunista que as questões nacionais e as questões locais não são estanques. Nós para percebermos isto e para estarmos dentro destes problemas temos de perceber o que se passa no Orçamento de Estado e temos de perceber o que se passa no Orçamento Municipal. Não podemos arrumar a política nacional e o Orçamento de Estado daquele lado e o Orçamento Municipal noutro lado. Estas coisas são permutáveis, estas coisas são comunicáveis. E portanto é importante discutir as coisas, não pensar que estamos aqui a fazer um debate parlamentar ao nível da Assembleia da República, mas estamos a discuti-las porque elas são perfeitamente comunicáveis. E dizia eu que em dois mil e quatro com o Governo do PSD foram aplicadas restrições ao crédito por parte das autarquias locais. Foram restrições que na altura foram invocadas por causa do combate ao défice público. O que acontece é que em dois mil e seis aquela norma contida no Orçamento de Estado que o Partido Socialista tanto contestou, no orçamento que aprovamos na Assembleia da República há pouco tempo, há umas semanas, o Partido Socialista verteu para lá exactamente uma norma igual àquela que tanto contestou da doutora Manuela Ferreira Leite, isto é, continuou a restringir o investimento às Câmaras Municipais. Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia, como sabem, são responsáveis por mais de cinquenta por cento do investimento público. Portanto, o Partido Socialista disse uma coisa na oposição e no poder acaba por fazer exactamente a mesma coisa. Mas o Partido Socialista foi mais longe ao penalizar, isto é importante ser falado para perceber a interligação das coisas, as Câmaras Municipais no Orçamento de Estado, nomeadamente ao nível do FFF, isto é, retirou cerca de cinquenta e cinco milhões de euros às Câmaras Municipais, foi uma fatia que retirou. Aumentou às Câmaras Municipais de dez para treze por cento o desconto para a Caixa Geral de Aposentações. Aumentou o IVA das autarquias locais. Ao todo retirou cerca de cento e dez milhões de euros às Câmaras Municipais, dinheiro que devia ser distribuído cumprindo rigorosamente o estipulado na Lei das Finanças Locais. Importa saber se o Partido Socialista de Barcelos concorda com isto ou não concorda! Isto é, se acha que isto foi bom ou foi mau. Mas foi mais longe o Partido Socialista. É que, por exemplo, impôs regras ao nível das despesas correntes às Câmaras Municipais. Por exemplo, a Câmara Municipal se abrir um jardim de infância numa freguesia qualquer e tiver de contratar uma funcionária não o pode fazer por imposição do próprio Orçamento de Estado;
quando o Orçamento de Estado prevê para os Ministérios, precisamente para a contratação de pessoal, um aumento de doze por cento. Há aqui uma clara contradição entre aquilo que o Governo faz e aquilo que o Governo quer que as Câmaras façam. Isto é importante salientar porque com aqueles cento e dez milhões de euros o que resulta é que há menos verbas para as Câmaras Municipais, há menos verbas para que as Câmaras Municipais façam obras para melhorar a qualidade de vida das populações, para melhorar a qualidade de vida dos seus munícipes. É neste quadro, senhor presidente, senhores deputados, que a Câmara Municipal, no entender do grupo parlamentar do Partido Social Democrata, vem aqui hoje pedir autorização para contrair um empréstimo por três razões fundamentais:
A primeira razão por causa das medidas restritivas do Governo que vieram para os municípios. O município de Barcelos, como todos os outros, tem menos dinheiro transferido do que aquele a que tinha direito por parte do Governo Socialista;
A segunda razão é que essas verbas não foram transferidas conforme deviam para as Câmaras Municipais;
A terceira razão é que é fundamental que, independentemente destas medidas restritivas do Governo, os municípios continuem a ser os agentes pioneiros na defesa da qualidade de vida das populações. Por isso, a Câmara Municipal, no entender do grupo parlamentar do Partido Social Democrata, tem necessidade de lançar mão deste empréstimo e tem três coisas fundamentais para o fazer:
tem legitimidade, tem capacidade de endividamento e tem justificação. Por isso, o grupo parlamentar do Partido Social Democrata é a favor. Ouvimos aqui dizer que o grupo parlamentar do Partido Socialista é contra. Estranhamos que não seja contra as políticas do Governo do Partido Socialista que prejudicam Barcelos, mas é contra que se faça obra em Barcelos. Digam o que disserem, estas obras são pedidas para realizar obras claramente definidas. Eu vou olhar para a senhora presidente da Junta de Freguesia de Vila Frescaínha São Pedro e dizer-lhe que pode comunicar que em Vila Frescaínha São Pedro o Partido Socialista de Barcelos não quer que se faça o jardim de infância. Não é demagogia, é a realidade. Porque votando contra este empréstimo não há verbas. O senhor presidente da Junta de Martim pode dizer em Martim que o Partido Socialista de Barcelos não quer que se faça o jardim de infância em Martim. O senhor presidente da Junta de Gamil pode dizer em Gamil que o Partido Socialista de Barcelos não quer que se construa o jardim de infância em Gamil. As pessoas que moram na avenida Paulo Felisberto ou na rua doutor Santos Júnior ficam a saber que o Partido Socialista em Barcelos não quer que se façam lá as obras. As pessoas de Balugães ficam a saber que o Partido Socialista de Barcelos é contra a construção de um espaço polidesportivo na freguesia de Balugães. As pessoas de Oliveira ficam a saber que o Partido Socialista de Barcelos não quer que se melhor o caminho municipal na freguesia de Oliveira. As pessoas do Bairro da Misericórdia ficam a saber que o Partido Socialista de Barcelos é contra a construção da segunda fase de requalificação do Bairro da Misericórdia. Esta é que é a realidade, isto é que fica para a história. Votar contra este empréstimo é ser contra estas obras. Nós somos por estas obras, por isso votamos favoravelmente este empréstimo.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Segundas inscrições! Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia, Caros Concidadãos. Trata-se de uma segunda intervenção que não um direito de resposta, mas sempre vale a pena dizer duas coisas em relação à intervenção que me antecedeu de um membro desta Assembleia, senhor Fernando Pereira, da mais pura demagogia. Nós não estamos contra nenhuma destas obras, até porque as obras estão lançadas e com dinheiro gasto. Esta é que é a questão. Ora, o que nós dizemos é o seguinte:
arranjem outro motivo para contrair o empréstimo que não este. Agora, a obsessão do senhor Fernando Pereira em relação ao que a gente diz e em relação às posições do Partido Socialista de facto são complexas. O senhor pelos vistos não lê os documentos locais e depois comete imprudências. Vou corrigi-lo mais uma vez. Os meus camaradas vereadores na Câmara votaram contra isto por uma razão tão simples quanto esta:
“Na sequência da posição já assumida na reunião de onze de Novembro, mantemos uma posição contrária ao contraimento deste empréstimo e nos termos propostos”. Portanto, a questão processual está clara como a água, não há volta a dar, de facto não leu, não teve tempo e claramente as coisas ficam assim. Depois o senhor Fernando Pereira acha que ele traz os números todos de Lisboa, dá aqui uma lição à rapaziada e a gente cala-se toda. Não é verdade e não é verdade porque efectivamente das contas feitas, sem falhas, são quinhentos e dezoito mil euros a não aplicação da lei tal como está prevista. Mas em contrapartida, do chamado saco azul que aqui é contestado permanentemente, a Câmara Municipal de Barcelos recebe três milhões e meio de euros. Neste negócio sai-se altamente beneficiado. E sai-se na rubrica cooperação técnica e financeira, nas rubricas da DREN, nas rubricas da DGAL e no Teatro Gil Vicente. Portanto, estamos falados em relação a esta questão. Eu também não sou daqueles que chego aqui e digo que só quero discutir estas coisas de Barcelos. Não. Quero discutir estas coisas de Barcelos num contexto nacional, e no contexto nacional estamos aqui a discutir esta questão. Já agora, para fechar, dizer o seguinte:
O Orçamento de Estado da doutora Manuela Ferreira Leite reduziu para metade a capacidade de endividamento e não passemos uma esponja em relação a estas questões. E, portanto, nesta segunda intervenção agradeço a amabilidade que teve e acho que fica claro como a água esta questão que o senhor membro desta Assembleia, senhor Fernando Pereira, pretendeu deitar terra nos olhos aos restantes membros da Assembleia. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.
DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Na sequência da intervenção do deputado Fernando Pereira eu também queria dizer que nós também votamos contra e não somos contra nenhuma das obras que aqui foram ditas. Nós somos contra o atingir o limite do endividamento, isso somos. E o senhor presidente da Junta de Martim também pode dizer que o PSD é contra uma série de caminhos que não estão inscritos;
o senhor presidente da Junta de Oliveira também pode dizer que o PSD é contra uma série de caminhos que não estão inscritos;
que é contra o parque campismo;
que é contra a marginal, porque não estão aqui inscritos. É a mesma coisa. É demagogia pura e simples dizer que somos contra só porque estamos a votar contra. Somos contra o atingir o limite do endividamento, não somos contra as obras. Oxalá houvesse muito mais jardins de infância, muito mais creches que fazem muita falta em Barcelos. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos.
DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Eu só pedi a palavra porque de facto também me senti ofendido com as palavras do deputado Fernando Pereira. Eu penso que aqui não se questiona de que quem vota contra esta proposta estará contra as obras que a Câmara Municipal apresenta como um motivo para arranjar o dinheiro. Agora a questão que se coloca é que há critérios políticos e aquilo que eu disse é de que as obras agora apresentadas nada me dizem que serão as mais importantes para o nosso concelho, porque é do nosso concelho e do nosso dinheiro que estamos a falar. Porque vir para aqui dizer que a senhora presidente da Junta de Vila Frescaínha São Pedro pode dizer em Vila Frescaínha São Pedro que o Bloco de Esquerda, o PS, o CDS estão contra, é mentira. Aquilo que dizia o colega do CDS que de facto muitas das obras que não estão inscritas no plano e orçamento para dois mil e seis então o PSD está contra. Isso é pura demagogia, senhor deputado. Era só para dizer que nós estamos contra não contra as obras, é evidente, mas contra o método pelo qual é pedido o empréstimo.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira, para terminar antes do senhor presidente da Câmara.
DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Muito obrigado, senhor presidente. Tem sido mote das intervenções do Partido Social Democrata aqui na Assembleia Municipal não ter qualquer pejo em criticar as opções governativas venham elas de que Governo venham. E quero aqui dizer que quando falei do Governo de dois mil e quatro fui claro e disse que o Governo era da doutora Manuela Ferreira Leite e não estive a dizer bem dele, estive a dizer que aquela opção foi errada e penalizadora para os municípios. O que eu ressalvei, o que eu achei interessante é que essa medida penalizadora transportada para o orçamento de dois mil e cinco o Governo do Partido Socialista com maioria parlamentar da Assembleia da República fez a exacta transposição da mesma norma para o orçamento de dois mil e seis. Portanto, foi isso que eu disse, não disse outra coisa e não há aqui pretensões de alguém vir dar lições sobre especificações e clarificações e coisas dessa tipologia. A segunda consideração que queria fazer é que eu acabei por não ser contraditado relativamente às questões processuais. Eu li os documentos, senhor deputado Alfredo Cardoso, tal e qual o senhor leu e faço-lhe justiça disso. Entenda que é uma indelicadeza da sua parte vir dizer que eu não li os documentos. Eu li os documentos. Agora que eu saiba ou que constem com a acuidade que o senhor aqui levantou que as questões processuais tenham sido levantadas na reunião da Câmara onde deviam ter sido levantadas de forma imediata não o foram. E se alguém podia ter estado distraído nesta matéria não foi o grupo parlamentar aqui do Partido Socialista nem foi Vossa Excelência, mas se calhar outras pessoas estiveram. Portanto, entendamo-nos e metamos as coisas nos locais exactos e não se ponha na minha pessoa coisas ou considerações que, primeiro, não as fiz e, segundo, que não tenho conhecimento. Terceira consideração. Isto é tão simples quanto isto, nós estamos a aprovar um empréstimo que é para aquelas obras e que tem que ser para pagamento daquelas obras. Nós sabemos que há obras ali que estão adjudicadas, há obras que estão lançadas, sabemos isso tudo, mas também sei uma coisa, é que o dinheiro faz falta para as pagar, e votando contra este empréstimo é votar contra aquelas obras, disto não fogem, por isso estão todos em alvoroço, por isso houve necessidade da segunda intervenção. Por isso até é bonito ver o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e até o CDS também, é interessante, que veio para aqui com considerando menos próprio sobre a Câmara Municipal, é muito bonito vê-los todos juntos. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor presidente da Câmara, para responder. Faz favor.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Deputados, muito boa-noite. Eu gostava de dizer ao senhor deputado Alfredo Cardoso que o senhor presidente da Câmara e tão pouco o PSD tem qualquer receio das suas interpelações. Estaremos sempre disponíveis para as suas interpelações onde quiser, em qualquer lugar, e, portanto, nós responder-lhe-emos aqui às questões que levantou, não temos qualquer receio da sua dialéctica política, nós também a sabemos ter. A questão que o senhor deputado quer ver esclarecida, o senhor vereador Félix Falcão vai esclarecê-la.
VEREADOR DO PSD – Félix Falcão – Muito boa-noite a todos. Respondendo ao deputado Alfredo Cardoso para dizer duas ou três coisas. Em primeiro lugar, a comissão de análise que analisou esta proposta era constituída por eu próprio, pela doutora Fernanda Areia, técnica da Câmara Municipal, e pela doutora Ana Cristina, também licenciada em administração local. Perante a proposta apresentada pelas entidades bancárias que constava um conjunto de propostas alternativas, por questão de consciência, entendi que seria aconselhável que fosse solicitado um parecer a um especialista nesta matéria. Um especialista bancário dado que nenhum dos membros que constituíram esta comissão teriam os conhecimentos necessários para tal efeito. E nesse sentido foi solicitado um parecer a um especialista bancário de nome João Fernandes Cintra Coelho, economista, cédula dois mil, cento e setenta e cinco. E acrescentava o seguinte:
O senhor doutor Fernando Pereira já esclareceu que provavelmente os seus colegas vereadores do Partido Socialista poder-lhe-iam dar essa informação porque este parecer onde constava o economista, a cédula e o nome fazia parte dos documentos que acompanhavam a proposta. Portanto, entendo, sinceramente, que neste caso em particular não precisava de fazer este número. Esta é a minha posição relativamente a isto. As propostas alternativas tinham a ver com o período de deferimento, tinham a ver com a aplicação da euribor a um ou a três meses, tinham a ver com reembolso antecipado, tinham a ver com a alteração do pagamento e a periodicidade dos pagamentos, e porque tinham a ver com estas questões que considero técnicas e por uma questão de consciência entendi que não deveria assumir essa responsabilidade, por isso pedi um parecer técnico a uma pessoa independente, que nem é do concelho de Barcelos, é fora do concelho de Barcelos, com experiência na banca. Penso que respondi relativamente a essa matéria. Relativamente à segunda questão que colocou, à assessoria, à prestação de serviços, se foi paga ou não paga, obviamente que é uma assessoria paga, não lhe posso dizer nesta altura qual é o valor, informar-lhe-ei por escrito relativamente a esse valor. Obviamente o Tribunal de Contas irá fiscalizar tudo isto, eu lamento efectivamente que seja colocado aqui, que fosse colocado na altura própria, em tempo oportuno. De qualquer forma, aproveitava também a oportunidade para responder ao deputado Filipe Pinheiro o seguinte:
-Da sua intervenção parece resultar, e, aliás, tem sido não só na intervenção do senhor deputado mas também relativamente a outras intervenções que eu ouvi aqui hoje, o que está em causa aqui com este empréstimo é o atingir o limite do endividamento da Câmara Municipal. Toda a gente sabe e já foi aqui referido, foi no Governo da doutora Manuela Ferreira Leite que a diminuição da capacidade do endividamento das autarquias. . . desculpem, estou um bocado nervoso porque está em causa a minha pessoa, dizia eu que esta limitação do endividamento tem a ver com medidas adoptadas pelo Governo da doutora Manuel Ferreira Leite que limitam a cinquenta por cento a capacidade do endividamento das autarquias, estamos a falar em cinquenta por cento. Portanto, quando estamos aqui a falar vamos falar em números concretos, em questões concretas, estamos a falar de cinco por cento da receita total. Os encargos que a Câmara Municipal tem com amortizações e juros são cinco por cento do total da receita. É disso que estamos a falar. Era só.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador. -Terminou a discussão, vamos passar à votação.
Quem vota contra? (Quarenta e nove, sendo quarenta e cinco do PS, três do CDS-PP, um do Bloco de Esquerda)
Quem se abstém? (Uma do Partido Socialista)
Quem vota a favor? (Noventa e oito, sendo noventa e um do PSD, quatro Independentes, dois da CDU, um do PND)
Esta proposta foi aprovada por maioria com noventa e oito votos a favor, quarenta e nove votos contra e uma abstenção. Para declaração de voto tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Caros Concidadãos. Permita-me que nesta declaração de voto, e só de uma forma muito ligeira e telegráfica, dizer ao senhor vereador Félix Falcão, que falou com autorização do senhor presidente da Câmara, que nós não temos um conceito pessoal das responsabilidades. E, portanto, gostaria de reafirmar isto, até porque o senhor vereador estava extremamente nervoso em relação à questão, ele foi autorizado a falar pelo presidente da Câmara em nome da Câmara, queria ressalvar que a comissão de análise do nosso ponto de vista, e disse-o, e está registado, é que nos merecia a confiança e nem sequer entendíamos a razão porque é que tinham chamado para aqui um técnico independente, reputado, que haveremos de saber quanto levou de serviços de assessoria. Mas esta declaração de voto vem apenas no sentido de fazer sossegar Vossa Excelência, não precisaria disso, mas para todos os efeitos fica este registo. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais declarações de voto. Eu queria só fazer aqui neste intervalo, não quis interromper os trabalhos, mas não posso deixar de dizer a esta Assembleia o seguinte:
O presidente da Assembleia tem as suas competências que estão consagradas na lei, mas há uma coisa que não tem competência, que é decidir em qualquer Assembleia extraordinária por não haver período de antes da ordem do dia. Eu agradeço ao senhor deputado Alfredo Cardoso por me dar a oportunidade de esclarecer aqui os presentes de que não é o presidente da Assembleia que decide que esta Assembleia extraordinária não tenha período de antes da ordem do dia, mas é a lei e é o regimento que mandam. O regimento diz no artigo onze que «Nas sessões extraordinárias, apenas terão lugar os períodos de “Ordem do Dia” e de “Intervenção do Público”». Depois no artigo doze diz o que é que se pode fazer nas sessões extraordinárias mas não no período de antes da ordem do dia, que não há. Portanto, era só para esclarecer. Passamos ao último ponto, que é:
Discussão e votação das Opções do Plano e Orçamento Municipal para o ano de dois mil e seis, as quais integram várias autorizações, designadamente delegações de competências e transferências financeiras para as Juntas de Freguesia, empréstimos de tesouraria e realização de despesas repartidas por mais de um ano económico. Eu queria dizer aos senhores deputados que vamos discutir, vamos debater conjuntamente as autorizações juntamente com as opções do plano e depois votaremo-las em separado. Está aberto o debate! Inscrições, por favor! -Tem a palavra o senhor deputado Manuel Martins.
DEPUTADO DO PND – Manuel Martins – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Em relação às questões apresentadas no número quatro da ordem do dia, a posição do representante do PND nesta Assembleia é a seguinte:
Primeiro – Felicita os responsáveis da autarquia por, nas opções do plano para dois mil e seis, apresentarem, expressamente, o propósito de trabalhar decididamente para a melhoria sustentada da qualidade de vida dos barcelenses, apresentar políticas conducentes ao aperfeiçoamento das suas condições de vida, buscar o seu desenvolvimento integral e fazer que esta via afirme o concelho de Barcelos, no contexto geográfico, regional e nacional. Mais. Felicita o senhor presidente da Câmara, por apresentar a vontade e o esforço para simplificar os procedimentos administrativos. É que, senhoras e senhores, estes também são os propósitos e os esforços do PND e dos seus representantes neste concelho! -Segundo – De entre os inúmeros assuntos apresentados nas opções do plano para dois mil e seis, sem pretender diminuir a importância dos outros temas (principalmente os relativos à habitação social e ao apoio à renda de casa), destaca a intenção da Câmara prosseguir a formação profissional dos seus recursos humanos (desde o pessoal operário até aos quadros dirigentes);
acolher formandos em estágios profissionais e curriculares;
assumir em absoluto as suas competências e responsabilidades relativas ao parque escolar (construção/ampliação/melhoria dos edifícios concelhios) e às medidas para democratizar o acesso à educação e aperfeiçoar a aprendizagem e o sucesso escolar;
e pressionar a administração central para que dote o concelho com os equipamentos e outros meios necessários para a saúde dos barcelenses. Sobre este aspecto, senhor presidente da Câmara, desejo recordar-lhe a necessidade de, quanto antes, dotar este concelho com um novo hospital! Terceiro – O PND apoia a descentralização e o princípio da subsidiariedade. Por isso, o PND também defende a delegação ajustada de competências nas Juntas de Freguesia. Mas, o seu representante nesta Assembleia, teme que, com esse pretexto, surjam jogos políticos e que, por inúmeras razões possíveis (falta de preparação adequada para a utilizar, etc. ), essa delegação chegue a prejudicar os seus pretensos beneficiários! Apesar disso, o representante do PND nesta Assembleia, não se opõe à aprovação da proposta apresentada sobre este assunto! Mas, solicita que todas as Juntas de Freguesia sejam informadas antecipadamente sobre a possibilidade de fazerem os protocolos enunciados e tenham acesso a esses protocolos nas mesmas condições;
e que, ao menos o acompanhamento técnico (indicado na página três do proposta) seja efectivo e eficaz. Quarto – Em relação à proposta sobre a contracção de empréstimo a curto prazo, para a finalidade indicada nessa proposta, o representante do PND pensa que geralmente as empresas seguem esta via e não deve opor-se a que a Câmara de Barcelos tenha esta possibilidade. Quinto – Em relação à proposta sobre a “autorização de despesas repartidas por mais de um ano económico”, o representante do PND nesta Assembleia pensa que a aprovação desta proposta possui algumas das características da assinatura de um cheque em branco e se opõe à transparência defendida pelo partido que ele representa, por isso, vota contra a sua aprovação. Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Cardoso.
DEPUTADO DO CDS-PP – José Cardoso – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras, Meus Senhores. Antes de começar a minha intervenção, gostaria de desejar a todos os presentes a continuação de Boas Festas e um Ano de dois mil e seis cheio de sucessos. Estamos hoje aqui a discutir o orçamento da Câmara para o ano de dois mil e seis. Constatamos que o orçamento tem o valor aproximado de setenta e quatro milhões de euros, dos quais cerca de vinte e sete milhões e meio são referentes a despesas correntes. Após uma análise, verificamos que ao longo dos últimos anos a execução orçamental se cifra na ordem dos setenta por cento. Considerando que as despesas correntes são rígidas, a variação da execução orçamental é efectuada à custa da não realização de despesas de capital. Assim, considerando que as despesas correntes têm uma execução na ordem dos noventa e oito por cento, então dos vinte e sete milhões e meio previstos serão despendidos cerca de vinte e sete milhões de euros. Nesta lógica, se a execução andar à volta dos setenta por cento, e dado que setenta por cento de setenta e quatro milhões são cerca de cinquenta e dois milhões de euros, subtraindo a este valor as despesas correntes, sobrar-nos-ão cerca de vinte e quatro milhões e meio, sendo este o valor real para as despesas de capital que efectivamente o executivo camarário vai realizar. Ora este valor é de apenas e aproximadamente cinquenta por cento do valor apresentado pelo executivo, nesta proposta de orçamento, para as opções do plano. De uma forma linear e simples podemos concluir que o executivo só realizará uma em cada duas das obras inscritas nas grandes opções do plano. E porquê que fazem sempre isto? Por um coeficiente de segurança? -Compreende-se um coeficiente de segurança na ordem de cinco a dez por cento na orçamentação das despesas de capital, mas cinquenta por cento? ! Assim, como as despesas estão inflacionadas e para que o orçamento bata certo, as receitas também foram inflacionadas, ou então o executivo tem uma fórmula mágica de obter mais receitas. Será que essa fórmula mágica passa pelo agravamento de taxas e impostos? -Ainda na última informação financeira prestada pelo executivo na última Assembleia Municipal, verificamos que a taxa de arrecadação da receita orçamentada relativamente ao imposto sobre imóveis era muito aquém do esperado. Como sabemos, este orçamento contem uma grande inflação das despesas e receitas. Se por um lado é muito frustrante para os munícipes não verem cumpridas as expectativas que este plano lhes cria, por outro lado, esta irrealidade orçamental coloca em causa a nossa capacidade de avaliação e previsão enquanto dirigentes políticos deste município. Nós enquanto representantes do CDS-PP, achamos que um orçamento deve traduzir um visão mais próxima da realidade. Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado João Lourenço.
DEPUTADO DO PS – João Lourenço – Senhor Presidente da Mesa e respectivos Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O plano de actividades e orçamento para dois mil e seis, apresentado pela Câmara para discussão nesta Assembleia, está marcado desde logo por um pecado original que não podemos deixar de ter presente, e que significa, só por si, uma grave falta de seriedade política por parte da edilidade, um desrespeito em relação à oposição, e um atentado ao estado de direito democrático que, desde o vinte e cinco de Abril, se pretende, julgamos nós, sedimentar em Portugal. Falamos do não cumprimento do Estatuto da Oposição que além de outros preceitos, obriga a maioria que governa este município à audição dos partidos aqui representados, sobre o documento ou documentos como pretendam, antes da sua apresentação para votação na Câmara e para apreciação desta Assembleia. É certo que o senhor presidente da Câmara não se esqueceu disso, mas ao pretender cumprir o que a lei estipula fê-lo de tal forma que foi pior a emenda que o soneto, pois, pelo menos no que diz respeito ao Partido Socialista, fê-lo em prazo demasiado curto e truncado de uma parte fundamental que são as opções do plano. Senhor presidente da Câmara, isto não é politicamente sério. Isto não favorece o clima de boa-fé que sempre deve existir entre poder e oposição, seja a que nível for. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados. Debrucemo-nos, agora, sobre o conteúdo do documento em discussão e, em primeiro lugar, sobre o orçamento que prevê que sejam arrecadadas verbas que na totalidade atingem o valor de 73. 908. 415,00 € (setenta e três milhões, novecentos e oito mil, quatrocentos e quinze euros). E se somarmos a este montante, o empréstimo de médio e longo prazo, cuja contracção acabou de ser aprovada, a Câmara, segundo as suas previsões, terá ao dispor, no ano de dois mil e seis, nada mais nada menos que 76. 508. 415,00 € (setenta e seis milhões, quinhentos e oito mil, quatrocentos e quinze euros), montante que ultrapassa o orçamento do ano que corre. Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Deputados. Queremos dizer-vos que não acreditamos. Esta previsão orçamental não tem credibilidade. E não o dizemos por má-fé, por preconceito ou por espírito do estar contra. Nunca foi isto que nos moveu, nunca foi isso que moveu nem move o Partido Socialista. Não acreditamos nesta previsão orçamental por fundamentadas razões:
é que, no ano corrente, até trinta e um de Outubro, o montante das receitas arrecadadas foi apenas de quarenta e dois milhões de euros, sendo previsível que, nos dois meses que falta contabilizar, se cumpra a média dos meses anteriores e que, em consequência, no fim do ano a receita arrecadada não seja superior a dois terços do que havia sido previsto. Dito de forma mais clara, senhoras e senhores deputados, no ano que corre cerca de um terço do orçamento previsto não foi cobrado e nada faz prever que em dois mil e seis a cobrança seja muito superior. Temos pois de concluir que, ou a maioria da Câmara pensa que descobriu uma varinha de condão que, de repente, vai fazer saltar a cobrança de receitas em trinta por cento mais, ou então a previsão das receitas para o ano de dois mil e seis foi fortemente sobreavaliada, o que, seja quais forem as razões significa irrealismo, má gestão, falta de rigor, com todas as pouco saudáveis consequências para as finanças municipais. Repetimos:
este orçamento foi empolado. Este orçamento não é credível. Este orçamento só pode merecer uma apreciação desfavorável, como já aconteceu com os vereadores do Partido Socialista. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados. Se o orçamento proposto pela Câmara é irrealista, as opções do plano são, salvo algumas excepções de pequenas obras, uma repetição dos planos anteriores, não correspondendo, no fundamental, às mais urgentes necessidades do concelho e às mais profundas aspirações das gentes de Barcelos. Não estamos a exagerar:
quase todos os empreendimentos de médio ou grande vulto repetem-se anos sucessivos, nas respectivas opções do plano. Nós pensávamos que a piscina municipal e a central de camionagem, por exemplo, tinham sido excepção e que, de futuro, as obras concluir-se-iam em prazos mais razoáveis. Infelizmente, continua a ser assim. Obras como a estrada de ligação da circular de Barcelos a Gamil já consta nos planos desde mil, novecentos e noventa e dois e as de ligação à Estrada Nacional cento e três e duzentos e cinco, vêm já de mil, novecentos e noventa e um. Há quantos anos se fala do parque de campismo (que até não é uma obra maior digamos assim, mas importante)? Há quantos anos se fala na supressão das passagens de nível, com prioridade para a de Arcozelo? Há quantos anos se comprou, aliás com grande polémica, o Teatro Gil Vicente, quando agora só se prevê a sua total e completa reconstrução para daqui a dois anos? E as águas e saneamento? Tem havido alargamento da rede? Algum, mas à custa dos consumidores que vêem os preços subirem em percentagens muito superiores à inflação e do erário municipal que vai transferir entre dois mil e seis e dois mil e oito, dois milhões e oitocentos mil euros para a concessionada Águas de Barcelos. A propósito repare-se que o valor desta transferência quase anula o montante de três milhões de euros, entregue, metade em dois mil e cinco, e a outra metade a entregar em dois mil e seis, pela mesma empresa à Câmara, pela utilização da rede já construída antes da concessão. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados. Além de repetitivo, o plano é pouco imaginativo e inovador. Os eventos previstos são os mesmos há vários anos. Há muito pouco de verdadeiramente novo. Também nele não se vislumbra qualquer estratégia global de orientação. O plano estratégico, já elaborado e aprovado há muitos anos, parece não ter servido para nada. Aliás nunca é referido neste documento que estamos a discutir. Deixem-me dizê-lo com toda a clareza:
-O Partido Socialista tinha expectativas muito mais elevadas. As terras e as gentes de Barcelos sentem-se cansadas de tanto esperar. Antes de terminar, queria, em meu nome pessoal e em nome do Partido Socialista, desejar a todos um Bom Ano Novo e um Ano cheio de Prosperidades. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos.
DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Antes de entrar na análise das grandes opções do plano e orçamento para dois mil e seis apresentado pelo executivo municipal, o Bloco de Esquerda quer mostrar o seu profundo desagrado pelo desrespeito pelo Estatuto da Oposição, dado que nos foi entregue tardiamente a documentação para apresentarmos alternativas, impossibilitando-nos de darmos o nosso contributo para o aperfeiçoamento do documento. Ainda assim, o Bloco de Esquerda, não vai deixar de passar a oportunidade de dizer que considera este plano e orçamento para dois mil e seis um desrespeito pela democracia participativa. O Bloco de Esquerda é, e continuará a ser, um acérrimo defensor dos orçamentos participativos, uma prática que cada vez mais é usada em alguns municípios do país. Defendemos que haja uma cada vez maior participação cívica e social dos cidadãos na organização das suas localidades, nomeadamente através de associações representativas dos vários domínios de intervenção e discussão, comissões ou de grupos de dinamização cultural, recreativa e desportiva. Para nós é prioridade que essas, que são os parceiros sociais das edilidades, tenham a possibilidade de poder reivindicar e exigir. E para tal, urge dotá-los de poderes legais efectivos para poderem participar e apresentar propostas nas decisões de fundo para os municípios, tais como no plano de actividades e orçamento e as grandes opções do executivo. É nosso entendimento também de que cabe ao poder político local criar condições de confiança e de responsabilidade entre os eleitores e os eleitos, aproximando uns dos outros através de incentivos à participação e que não se resumam exclusivamente ao acto de voto eleitoral. Defendemos, por isso, com muita acuidade e sugerimos com muita pertinência a institucionalização futura do princípio do orçamento participativo, em que a decisão política de intervenção no espaço, a definição de prioridades infra-estruturais e a aplicação dos fundos públicos, passe por um processo de debates temáticos, territoriais e globais, onde poderão participar todas as associações concelhias e todas as cidadãs e cidadãos interessados em contribuir com as suas opiniões para a resolução dos problemas concelhios. Sugerimos que esses encontros se façam através de agrupamentos de freguesias e em diferentes locais do perímetro urbano, produzindo sínteses propositivas que o executivo municipal deverá ter em conta na revisão e versão final do orçamento e do plano. Só assim teremos democracia participativa. Na leitura pormenorizada que fizemos ao plano e orçamento encontramos vários pontos que nos levam a votar contra o mesmo. São questões de índole político por considerarmos que este plano e orçamento é, mais uma vez, o demonstrar que estamos perante um poder absolutista que faz o que bem entende desrespeitando as populações e as instituições. Porque para o poder o orçamento apresentado é já um facto consumado, não nos dando hipótese de apresentar alternativas, e não conferindo à Assembleia Municipal poderes de intervir, nomeadamente, na sua correcção. E mais. Porque se trata de um orçamento pouco exigente e dinamizador. Porque, como se verifica, pouco ou nada se preocupa com as questões ambientais, como a despoluição dos rios do concelho, a criação de zonas verdes e de lazer. Pela isenção de incentivos que invertam a tendência para a desertificação humana e atraia novas energias, serviços e actividades qualificadas, combatendo a política de destruição da agricultura e desflorestação. Votamos contra. E votamos contra também devido a questões de índole prática e de exequibilidade do próprio documento. O orçamento manifesta-se empolado no que toca às receitas. Prevê, como todos devemos ter lido, que as receitas atinjam aproximadamente os setenta e quatro milhões de euros. E se ao mesmo não juntarmos o empréstimo já aqui discutido e votado no valor de dois virgula seis milhões de euros. Contradiz-se a Câmara quando prevê um ano difícil por restrições orçamentais da administração central e ao mesmo tempo apresenta uma receita que ultrapassa a do ano findo. Não deveria ser mais proveitoso que a previsão orçamental traduzisse o mais fielmente possível a sua real cobrança? É que, a receita, ao ser sobrestimada, induz ao erro e desequilíbrio que se traduzirá nos orçamentos seguintes. Se a isto juntarmos o facto de o grau de execução orçamental dos últimos anos ter ficado aquém do previsto é mais do que óbvio, o que lamentamos desde já, que a execução orçamental da receita em dois mil e seis vai ser muito inferior ao valor inscrito. E sobre o plano, mais uma vez estamos perante um plano de intenções ao invés de um plano realista e exequível. Saltam à vista do pouco pormenor dado pelo executivo que as obras não terão verbas suficientes para a sua concretização. Existem exemplos concretos, basta folhear as suas páginas. Verbas para jardins de infância que levam dez mil euros. Casa da Juventude com dez mil euros. Parque de Campismo Municipal dez mil euros. São só alguns dos muitos exemplos. Como se não bastasse tratam-se ainda de obras que têm vindo a saltar de plano em plano, ano após ano e que, muito sinceramente, com muita pena nossa, não esperamos que seja desta que vejam a luz do dia. O Teatro Gil Vicente, por exemplo, que deveria estar concluído em Janeiro do próximo ano aparece discriminado com verbas que atiram o concluir da obra, na melhor das hipóteses, para dois mil e sete. Como se pode ler nas opções do plano a autarquia já prevê investir, em dois mil e seis, um milhão, setecentos e quarenta mil, seiscentos e sessenta e nove euros e, em dois mil e sete, mais um milhão e quatrocentos mil euros. Sobre isto ficam algumas questões no ar que já agora gostaríamos que de uma vez por todas fossem respondidas pelo senhor presidente da Câmara:
-Como explica o estender no tempo da obra? Afinal, para que servirá aquele importante espaço de cultura, e a quem pretende entregar a gestão do Cine-teatro? -Como explica que não está a ser dado cumprimento ao plano inicial do projecto, dado que se verificarmos já foi acrescentado mais um andar do que inicialmente previsto? Quanto ao ordenamento do território o plano e orçamento não prevê um efectivo ordenamento e planeamento do território, que a par de instrumentos já existentes, evite aberrações arquitectónicas, cujo exemplo máximo da nossa cidade é a urbanização da Quinta da Formiga e toda a sua envolvente, e que hoje poderá servir, pedagogicamente, para mostrar como não se deve construir. Não prevê um plano estratégico de Barcelos que vise encontrar um conjunto de objectivos fundamentais aos problemas e desafios que se colocam ao concelho, enquadrado em quatro vectores de intervenção:
qualificação territorial do espaço;
formação do capital humano;
fortalecimento da projecção regional e nacional;
circulação e flexibilidade morfo-funcional. Não prevê a Cidade Digital, inserido no programa do Ministério da Ciência e Tecnologia – POSI (Programa Operacional da Sociedade de Informação), como forma de divulgar e potencializar o concelho num mercado cada vez mais vasto e exigente. Sobre a prestação de serviços públicos municipalizados, tais como, recolha de lixos, limpeza urbana dos espaços públicos, saneamento básico e muito especialmente o abastecimento de água domiciliária, mais uma vez nos insurgimos contra a desmedida privatização dos mesmos. Defendemos que os serviços públicos têm de continuar a ser públicos e com a condicionante de terem previstos serviços mínimos garantidos aos cidadãos mais carenciados. No que concerne ao combate e à exclusão social, diz-nos o documento que a Câmara apostará no programa “Vida e Emprego”, no entanto continuamos à espera que em Barcelos seja instalado um CAT, serviço que, com provas dadas em muitos lados, se poderá combater eficazmente a toxicodependência assim como no aperfeiçoamento das ligações à comunidade dos serviços pelo serviço. O documento peca ainda no que toca ao plano e urbanismo não assumindo a necessidade de requalificação e revitalização do núcleo histórico com apresentação e discussão pública de planos de pormenor que incentivem à reabilitação de prédios urbanos acompanhado de medidas de coacção para os proprietários responsáveis pela degradação, que renovem a função residencial e que recriem a funcionalidade lúdica trazendo de volta os barcelenses ao espaço nobre da cidade. No que toca ao ambiente/lazer, é nosso entendimento que o desenvolvimento se avalia por níveis de satisfação das necessidades da população, por preservação e valorização dos espaços ambientais que sustentam a edificação humana e pelo respeito dos direitos, liberdades e garantias de todos, quantos os que habitam esses mesmos espaços. Defendemos que compete à autarquia criar condições para um desenvolvimento adequado aos locais, com princípios de educação ambiental, que com sustentabilidade ajustem as necessidades humanas aos limites impostos pela natureza. O poder local é o início de uma cadeia de confluências que toda a humanidade tem a premente obrigatoriedade de criar, que possa inverter a desastrosa tendência actual e prospective o equilíbrio harmonioso do binómio de acção recíproca homem/meio, permitindo deixar como legado às gerações vindouras um saudável património civilizacional e ambiental. No entanto não se prevê a eficiente despoluição do rio Cávado. E aqui deixamos mais umas questões ao senhor presidente da Câmara:
O que foi feito nesse sentido? Que contribuição deu a Câmara para tornar o rio “nadável” conforme compromisso assumido pelo poder executivo através de aprovação unânime na Assembleia Municipal de uma moção apresentada pelo Bloco de Esquerda que visava este objectivo? O que foi feito para uma reabilitação ecológica das margens do rio com intervenção em toda a frente ribeirinha, construindo equipamentos de apoio à prática desportiva, espaços de ócio e lazer e recuperação do património fluvial? O que será feito para recuperação dos engenhos industriais, quer a montante, quer a jusante do Cávado (moinhos e azenhas de água)? No plano cultural questionamos ainda o que precisa a Câmara para diminuir as carências básicas com diminutas ofertas, inexistentes espaços e residuais iniciativas? -Para o Museu do Rio, no entanto, deixamos aqui uma proposta concreta:
já que aquele espaço continua encerrado sem se saber muito bem ao certo para que servirá ou quando é que começará a servir para alguma coisa, o Bloco de Esquerda propõe a Sua Excelência senhor presidente da Câmara, arrendarmos o espaço, obviamente por uma verba simbólica, dando um eficaz uso àquele espaço, nomeadamente tornando-o um local de serviço público. Ficamos à espera de saber se nos arrenda o museu. Garanto-lhe que será mais uma verba que poderá juntar à receita no seu plano e orçamento. E não prevê o plano a Casa da Cultura, que continuamos a defender que se instale nas instalações do antigo matadouro municipal, nem o Museu de Indústria, a edificar nas instalações da ex-fábrica de moagem Vouga;
nem faz questão na elaboração de um roteiro de itinerário concelhio, relacionado com monumentos, casas solarengas, arquitectura paisagística, que permita desenvolver a actividade turístico-cultural. Contratação de técnicos desportivos e de animação cultural para fomentarem actividades em todos os estabelecimentos de ensino pré-escolar e do primeiro ciclo do concelho. Nos transportes continuamos a aguardar o sistema de transportes colectivos que incentive a deixar o carro em casa. E sobre isso não podemos continuar a fazer de conta que não é nada connosco. No Verão de dois mil e quatro já nos foi dado o alarme de que o problema chegou à qualidade do ar que respiramos. A concentração excessiva de gases perigosos e de índices elevados de poluição em várias cidades do país, é uma evidência. Os custos, para a comunidade e para cada cidadão, do transporte individual, não cessarão de se agravar. Reclamamos ainda a efectiva cobertura total de uma rede de transportes colectivos públicos, como há anos prometida e aprovada em Assembleia Municipal. Continuamos a ser a única, das cidades de maior dimensão do Minho, que não tem transportes colectivos urbanos. Pugnamos pela rápida construção de acessos directos e ligação de transportes à central de camionagem, rentabilizando os seus serviços de forma a evitar que somente sirva como depósito de autocarros. Defendemos a adopção de uma política de transportes capaz de reduzir drasticamente a utilização dos combustíveis fósseis, apostando no transporte colectivo como grande alternativa ao automóvel privado com uma frota de autocarros ecológicos, e na aplicação de incentivos fiscais para a utilização industrial de energias limpas. O desenvolvimento assenta num grande contrato social e ecológico dirigido ao presente e ao futuro. Viver melhor é aprender a viver diferente. A política tem de reconquistar raízes na vida. Está na altura de cada vez mais mulheres e homens começarem a agir pela máxima exigência e a se libertarem das amarras de um poder que subestima as suas vontades e anseios. Temos o direito e o dever de tornar o nosso concelho num espaço agradável para se viver, e estamos na disposição de usar o nosso direito de cidadania para afugentar a permanente desilusão e desconfiança. É tempo de renovarmos o poder local, tornando-o num exercício prático e contínuo daquilo que efectivamente é a democracia. Por força de razão do apresentado, mas muito mais pelo óbvio da situação, o Bloco de Esquerda de Barcelos lança o repto à Câmara Municipal de organizar o tão aguardado Fórum Concelhio que reuna o poder económico, político e social representado pelos diferentes sectores de actividade, intervenção e acção cívica, tendo como grandes objectivos detectar problemáticas, conceber alternativas, projectar potencialidades e prospectivar o desenvolvimento pensado e sustentado do nosso concelho. É só. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Artur Lemos.
DEPUTADO DA CDU – Artur Lemos – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Excelentíssimos Senhores Deputados, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Minhas Senhoras e Meus Senhores. A Câmara Municipal de Barcelos apresenta-nos para discussão e votação as grandes opções do plano e orçamento para dois mil e seis, com um orçamento que ronda os setenta e quatro milhões de euros, cujo objectivo é prosseguir um conjunto de políticas que contribuam para a melhoria das condições e da qualidade de vida dos barcelenses. Até aqui tudo bem, estamos todos de acordo, as políticas desenvolvidas devem ter sempre como objectivo a melhoria das condições de vida das pessoas. Este plano e orçamento é um pau com dois bicos, ou melhor, dá com uma mão para querer tirar com as duas. E contraria todas as orientações do Governo central para uma política de restrições e de aperto do cinto. A Câmara Municipal de Barcelos apresenta um plano e orçamento, caso fosse concretizável, bastante despesista. A CDU está convicta que o plano de investimentos que agora estamos a discutir e iremos votar, não tem em conta as nossas potencialidades naturais nem o espírito empreendedor da sociedade barcelense, muito menos a satisfação das reais carências do concelho de Barcelos. O orçamento em termos globais ronda os setenta e quatro milhões de euros, sendo quarenta milhões de receitas correntes e trinta e quatro milhões de receitas de capital. Sendo de destacar, pela negativa, que cinquenta por cento das receitas correntes advêm dos impostos que os barcelenses terão que pagar, sendo a maior fonte de financiamento do orçamento, sendo o restante assegurado em grande parte pelas transferências do Orçamento de Estado, Fundo Geral Municipal, Fundo de Coesão Municipal e o Fundo Base Municipal. Isto para resumir que se estamos perante um orçamento de setenta e quatro milhões, os investimentos que se prevêem realizar em Barcelos em dois mil e seis serão essencialmente à custa dos munícipes. Senhor presidente da Câmara, a situação da esmagadora maioria dos barcelenses não permite, muito por culpa da política desenvolvida pelo actual Governo, com despedimentos, trabalho precário e baixos salários, que se continue a exigir a quem menos pode para se poder realizar obras. Nas grandes opções do plano, as opções definidas pela Câmara Municipal estão muito aquém das necessidades e das potencialidades do nosso concelho, até porque dos setenta e quatro milhões contemplados no orçamento só quarenta e quatro serão investidos. Muito se pintou e continua-se a pintar sobre os fundos comunitários. Alguns políticos da orla do poder, bem como alguns colunistas não se cansaram de afirmar anos a fio que com a entrada de Portugal na União Europeia iriam chover rios de dinheiro, assim convenceram muito boa gente, mas afinal a realidade é bem outra. O orçamento municipal para dois mil e seis só é assegurado em dezoito virgula quatro por cento dos fundos comunitários. O concelho de Barcelos a este nível nunca foi um filho, foi sempre um enteado, quer nos Governos do PSD quer nos Governos do PS. E todos nós nos lembramos, até porque é o melhor exemplo, as opções que foram tomadas em relação ao Programa Polis. Passemos agora às diferentes áreas:
Museu do Rio – Senhor presidente da Câmara, uma obra que era para ser inaugurada há dez anos atrás, ainda hoje não sabemos, e penso que o senhor presidente também não sabe, para quando a conclusão definitiva desta infra-estrutura. Casa Condes Vilas Boas – Propriedade Municipal, para quando a necessária e urgente intervenção neste bem imóvel? -Mercado Municipal – São já vários os anos que a intervenção no mercado municipal consta no plano de actividades, mas só consta, senhor presidente, porque o actual estado do mercado é uma verdadeira vergonha para quem o visita e um verdadeiro tormento para quem lá trabalha. E não quero acreditar, mas infelizmente a realidade me leva a afirmar que esta é uma das várias obras que não vão ser realizadas. Por isso é que entendo, e em inícios de dois mil e sete vamos confirmar quando aqui analisarmos o relatório de actividades, que este plano de actividades e orçamento é irreal. Protecção Civil e Luta Contra Incêndios – A Câmara Municipal nesta área, apesar de afirmar grande sensibilidade, nada diz sobre o novo diploma do Governo no que toca às florestas, e era bom que o fizesse. Como pretende, de facto, a Câmara Municipal limpar, ou fazer limpar, os muitos milhares de hectares de floresta existentes no concelho de Barcelos, até porque a medida do Governo é simplesmente vergonhosa, desculpem o termo, para não assumir a responsabilidade enviou-a para as autarquias e para os vizinhos das florestas. Educação – Não basta considerar que a educação é a pedra basilar do desenvolvimento humano, é necessário e fundamental uma outra política de investimento para este sector, investimento previsto para o próximo ano, perto de catorze por cento, é demasiado insuficiente para tanta carência e necessidade ainda existente. A educação não se desenvolve só na base das infra-estruturas, são necessários outro tipo de investimentos, nomeadamente apoio pedagógico, melhores transportes escolares, campanhas de incentivo à leitura e infra-estruturas de lazer e convívio, para que alunos, professores e auxiliares se sintam bem no seio da própria escola. Saúde – Nada há para dizer, até porque a Câmara Municipal também nada nos diz! Acção Social – Reconheço que nesta área a Câmara Municipal tem desenvolvido um papel razoável, em muitos aspectos um bom papel. Mas, não pode, ou seja, nem deve dar-se por satisfeita. Até porque numa área muito sensível, e que é social, não sendo da responsabilidade da Câmara, penso que a Câmara Municipal devia ter uma intervenção mais actuante, refiro-me à crise que praticamente limpou a cerâmica do concelho e que está a limpar o sector têxtil. Esta crise está a criar, e já criou em muitas famílias, problemas sociais gravíssimos que não pode deixar indiferente os políticos e as instituições barcelenses. Ordenamento do Território e Habitação – Os planos de urbanização de Barcelos norte/nascente, Barcelinhos, Galegos Santa Maria e o plano de pormenor da antiga fábrica Vouga, que se encontram, há largos meses, outros há vários anos, em apreciação na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, têm sido um grande entrave ao desenvolvimento e crescimento da cidade e das freguesias do concelho. O senhor presidente da Câmara Municipal devia, de uma vez por todas, explicar com todas as letras o que realmente se passa com tais planos. Barcelos está a pagar hoje a falta da regionalização. Nas outras áreas, água, saneamento, espaços verdes, turismo, etc. , pouco ou nada há a salientar, é mais do mesmo. . . Quanto à água, Barcelos continua a ser o concelho onde os munícipes pagam a água mais cara por metro cúbico. No saneamento, Barcelos é um dos concelhos no país com pior cobertura. Os espaços verdes, o espaço ecológico junto ao rio Cávado, em Areias de Vilar, continua junto ao rio. . . e o parque da cidade continua fechado entre quatro paredes. Em termos de turismo, o município adquiriu o terreno em Perelhal para construir o parque de campismo, continuamos com o terreno, mas sem o parque. . . Para finalizar, a CDU vota contra as grandes opções do plano e orçamento, por duas razões fundamentais:
-Primeira – Temos outra visão do concelho e outra noção de política de desenvolvimento;
Segunda – Temos um orçamento, reconhecemos, bastante elevado, mas tem um sério problema:
os investimentos previstos vão ser realizados essencialmente à custa de mais impostos pagos pelos barcelenses. É uma opção errada, por isso o nosso voto contra.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Filipe Pinheiro.
DEPUTADO DO CDS-PP – Filipe Pinheiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhora e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Em relação aos pedidos de autorização que acompanham este documento, iremos votar em coerência com o que temos feito em anos anteriores. Ou seja:
Em relação à delegação de competências e transferências financeiras para as Juntas de Freguesia iremos votar favoravelmente porque consideramos, como sempre, que as Juntas de Freguesia devem ter cada vez mais autonomia e os recursos financeiros são essenciais para isso. Como dissemos na última sessão somos a favor de uma grande transparência nesta área e repetimos que, tal como o Governo se propõe distribuir a seu bel-prazer dois milhões de euros, de acordo com critérios desconhecidos e fora dos parâmetros estabelecidos na Lei das Finanças Locais, esperamos que o executivo municipal não use os mesmo critérios desconhecidos na atribuição de verbas às freguesias! -Quanto à autorização para contracção de empréstimos de tesouraria de curto prazo, vamos votar favoravelmente aceitando a justificação dada. Quanto à autorização de despesas repartidas por mais de um ano económico, votaremos também favoravelmente, pois aceitamos a existência de encargos que não se esgotam num só ano económico. Obrigado pela vossa atenção.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Novais.
DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Secretários da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhora e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O orçamento e as grandes opções do plano da Câmara Municipal de Barcelos para o ano de dois mil e seis estão em debate. O plano de investimentos de um município, para cada ano que passa, pressupõe um planeamento estratégico que assenta no princípio da continuidade, da coerência e da execução de políticas de natureza estruturante. A gestão de um município exige utilização rigorosa dos recursos disponíveis, à luz de princípios claros, os quais têm como objectivos a satisfação dos anseios e necessidades dos munícipes. Só assim é compreendida esta prática política e também só assim os munícipes avaliam positivamente a gestão exercida pelos seus eleitos. Assim tem acontecido ao longo dos anos no município de Barcelos, através da aprovação das políticas implementadas pela Câmara Municipal e mediante as vitórias sucessivas do PSD e por maioria absoluta dos barcelenses. “Viver melhor em Barcelos” foi o lema da campanha autárquica de mil, novecentos e oitenta e nove, primeiro mandato do presidente doutor Fernando Reis. Lema que se mantém sempre actual e continua no centro da actividade diária da Câmara e do seu presidente. Para o ano de dois mil e seis, propõe a Câmara Municipal um orçamento que se mantém ao nível dos anos anteriores, quer no investimento quer na gestão corrente, com pequena variação, mesmo tendo em atenção a estagnação ou crise instalada na economia portuguesa. Esta realidade verifica-se na generalidade dos orçamentos, na medida em que só o crescimento económico gera riqueza e, consequentemente, receitas para o erário público e municipal, designadamente. O orçamento de um município é um instrumento de gestão previsional, nem científico nem fictício, onde se inscrevem as receitas e as despesas constantes e de acordo com o POCAL (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais). É elaborado com base nas regras previsionais e sustentado na experiência adquirida, ano após ano, por quem tem merecido a sucessiva confiança dos barcelenses. Ano após ano os orçamentos são enriquecidos, porque neles são previstas todas as intervenções, são cada vez mais optimizados, sem perderem, no entanto, a sua génese característica, a previsibilidade quer nas receitas quer nas despesas. O profundo conhecimento da realidade do concelho e de gestão do município pelo senhor presidente da Câmara proporciona aos barcelenses uma garantia de boa administração e a certeza de que a Câmara está em boas mãos. E, assim, temos o orçamento da Câmara Municipal de Barcelos para o ano de dois mil e seis com um montante global de aproximadamente setenta e quatro milhões de euros, um dos maiores orçamentos de municípios portugueses, o qual é sustentado na previsão de receitas correntes de trinta e nove virgula um milhões de euros e de capital de trinta e quatro virgula oito milhões de euros e despesas correntes de vinte e sete virgula seis milhões de euros e despesas de capital de quarenta e seis virgula três milhões de euros. O diferencial entre as receitas correntes e as despesas correntes – aquilo a que se chama a poupança corrente – é de onze virgula cinco milhões de euros e representa mais ou menos vinte e cinco por cento do investimento previsto para dois mil e seis. Trata-se do montante que se prevê poupar devido à despesa corrente representar setenta por cento da receita corrente, sendo, pois, canalizado para investimento, ao invés de poder ser aplicado em despesa corrente. As receitas previstas são:
-As receitas próprias, que representam quarenta e nove virgula nove por cento, ou seja, trinta e seis virgula oito milhões de euros;
As transferências, que representam quarenta e nove virgula dois por cento, ou seja, trinta e seis virgula três milhões de euros. As receitas próprias, de entre elas as receitas correntes, são provenientes dos mais variados serviços prestados pelo município, receitas que são executadas anualmente na ordem dos cem por cento do previsto em cada orçamento e isso temos verificado conta de gerência após conta de gerência, nalguns casos a noventa e oito por cento e noutros casos a cento e dois por cento. As transferências são provenientes do Orçamento de Estado e representam um corte relativamente à evolução natural e esperada. Nas despesas temos que:
As despesas de funcionamento representam trinta por cento do total, ou seja, vinte e dois milhões e duzentos mil euros;
-O investimento cinquenta e dois virgula cinco por cento, ou seja, trinta e oito milhões e oitocentos mil euros;
-As transferências doze virgula três por cento, nove milhões e cem mil euros. Sendo que na rubrica de despesas de funcionamento estão incluídas designadamente:
Despesas de pessoal;
Aquisição de bens e serviços necessários para o normal funcionamento do município e de toda a sua estrutura orgânica. Quer a despesa de pessoal quer a aquisição de bens e serviços representam uma contenção de despesa face ao orçamento anterior. Esta contenção só é muito ligeiramente contrariada devido:
Ao aumento dos descontos imposto pelo OGE (de dez para treze por cento) para a Caixa Geral de Aposentações, representando um acréscimo de duzentos e vinte e cinco mil euros;
À actualização da massa salarial ao nível da inflação esperada. Na aquisição de bens e serviços, no acréscimo de um virgula sete por cento está reflectido o aumento do IVA de dezanove para vinte e um por cento. Quanto a activos e passivos financeiros constatamos que a amortização mantém-se ao nível do ano de dois mil e cinco ou aumenta e os juros a pagar descem relativamente ao ano anterior. Verifica-se assim a justeza dos princípios que nortearam a visão e a decisão da Câmara Municipal, e do seu presidente, fazendo obras para satisfazer necessidades estruturais e de equipamentos, com recurso ao crédito em vez de esperar que algum dia a Câmara tivesse recursos financeiros para as fazer, privando os barcelenses da sua imediata usufruição colectiva tal como nas famílias que recorrem ao crédito para usufruírem de um bem, por exemplo uma habitação, em vez de viverem em precárias condições ou pagarem renda por um bem que nunca chega a ser seu. As grandes opções do plano são financiadas por quarenta e quatro milhões de euros provenientes de:
Fundos Geral Municipal, de Coesão Municipal e Base Municipal em vinte virgula quatro por cento;
Orçamento Geral de Estado, em cinco virgula oito por cento;
Fundos Comunitários, em dezoito virgula quatro por cento;
Autofinanciamento, em cinquenta e três por cento;
Fundos e serviços autónomos, em dois virgula quatro por cento. Na sequência do que já foi afirmado, a estagnação da economia, verifica-se que não tem havido alterações dignas de registo nos montantes de cada uma destas proveniências. Em termos de objectivos das grandes opções temos as funções gerais com três virgula seis por cento, ou seja, um milhão, quinhentos e setenta e sete mil euros;
temos os recursos humanos com a valorização e motivação profissionais, para uma cada vez melhor prestação de serviços aos munícipes, a formação profissional desde o pessoal operário até aos quadros dirigentes;
continuar a celebrar protocolos com o Cento de Estudos e Formação Autárquica e Associação de Municípios do Vale do Cávado, para participar em cursos;
enquadrar formandos em estágios profissionais e curriculares;
implementar acordos com entidades exteriores de cariz social, vocacionadas às problemáticas da deficiência, do desemprego, da inserção social e outras, por forma a contribuir para a inclusão social do concelho. Nas instalações próprias e nos equipamentos:
Beneficiar e recuperar património municipal. Ainda há muito património municipal, já aqui foi abordado e feita crítica à Câmara quando pensa fazer a restauração ou a recuperação de determinados edifícios municipais. Naturalmente que há outros edifícios que são necessários de recuperar e naturalmente que a Câmara e o senhor presidente estão a equacionar o tempo próprio, o momento mais adequado onde as disponibilidades financeiras possam dar satisfação a essas necessidades;
Melhorar as instalações onde funcionam serviços municipais;
-Potenciar a rentabilidade dos recursos humanos através da melhoria das suas condições de trabalho;
Adquirir meios tecnológicos;
Adquirir equipamentos mecânicos e viaturas;
Obter cada vez melhor serviço prestado aos munícipes. Na protecção civil:
-Melhorar redes viárias florestais;
Apoiar as corporações de bombeiros;
-Organizar a vigilância móvel para detecção de incêndios;
Promover acções de sensibilização e de prevenção. Nas funções sociais, sessenta e dois virgula oito por cento das opções do plano, vinte e sete virgula sete milhões de euros. Uma grande fatia das opções para as funções sociais. Na educação:
Beneficiar e ampliar escolas do primeiro ciclo do ensino básico;
Fomentar a prática desportiva e apoio na área da psicologia;
Construir e beneficiar jardins de infância;
Construir e instalar cantinas escolares. Tudo representando um investimento de seis milhões de euros, catorze por cento das opções. Comparticipar nos transportes escolares e refeições;
-Comparticipar na aquisição de material didáctico;
Comparticipar em actividades extracurriculares. Representando esta área um investimento de dois milhões e quinhentos mil euros. Transferir duzentos mil euros para as Juntas de Freguesia, através de protocolos de conservação e recuperação do parque escolar. No sector da educação verifica-se um acréscimo de quase um milhão e duzentos mil euros relativamente ao ano anterior, claramente uma das apostas do município para o novo mandato autárquico dois mil e cinco/dois mil e nove. Na saúde, área de total responsabilidade da administração central. Cabe à Câmara colaborar com a administração central no sentido de a sensibilizar para a melhoria dos equipamentos de saúde do concelho a todos os níveis. Colaborar com a administração central na aquisição porventura de terrenos para construção de equipamentos de saúde, que são da área da responsabilidade da administração central. Na acção social, outras das grandes apostas da Câmara para este mandato não obstante o ser também em mandatos anteriores. A Câmara continuará a implementar programas de habitação social, isentando as famílias mais carenciadas das taxas de licenciamento e de utilização, fornecendo projectos, direcção técnica e ligação às redes de água e saneamento. Muita gente sabe quanto representa isso em termos de apoio a uma família. Apoio à renda de casa, um importante apoio às famílias barcelenses, outra aposta do município para este mandato, ajudando a consolidar a grande obra social que a Câmara desenvolve e que é sentida por milhares de barcelenses, que não obstante da oposição alguns sectores da oposição sabem reconhecer. Apoiar a inserção de pessoas que se encontrem em situação de exclusão social. Apoiar políticas de apoio à terceira idade, em situação de pobreza e exclusão social. Fomentar protocolos com instituições particulares de solidariedade social do concelho. Habitação e serviços colectivos. No ordenamento:
Concluir os trabalhos de revisão do PDM;
Elaborar planos de urbanização e pormenor por todo o território;
-Elaborar projectos para equipamentos sociais, colectivos, arranjos urbanísticos e cívicos, projectos que as Juntas de Freguesia sabem quais são;
-Requalificar ruas, espaços e centros cívicos;
Promover e apoiar a execução de empreendimentos de habitação social. Um investimento global previsto nesta área de doze milhões de euros. Continuar a desenvolver uma política de gestão e planeamento urbanístico de qualidade no atendimento, na celeridade dos processos, na aprovação final dos processos urbanísticos que vão entrando no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística. Saneamento. Através da concessionária continuar a construir redes de saneamento básico em várias freguesias do concelho. Todos nós, em oitenta e nove freguesias que tem Barcelos, na vastidão deste concelho, sabemos, no concelho profundo, o quão difícil é chegar até às oitenta e nove freguesias. Mas, com a concessão deste serviço efectuada pela Câmara e com início em Fevereiro deste ano, sabemos agora que há um horizonte definido que será, mais ou menos, Fevereiro ou meados do ano de dois mil e nove, os quatro anos da concessão. Remodelar redes de saneamento na cidade e freguesias. Na água, através da concessionária também, continuar a assegurar o alargamento da rede de distribuição de água em várias freguesias do concelho, que será uma realidade também daqui a quatro anos. Continuar a executar redes de distribuição de água noutras freguesias. No ambiente:
Promover acções de sensibilização e esclarecimento sobre os mais variados temas ambientais;
Organizar visitas de estudo aos diferentes equipamentos, ou seja, o aterro sanitário, ETA, ETAR e horto municipal;
Promover projectos de índole diversa;
Dinamizar acções de formação temáticas;
Acompanhar a execução do protocolo de limpeza do rio Cávado. Espaços verdes:
-Promover a manutenção e construção de jardins e espaços verdes, contribuindo assim para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes;
Potenciar o horto municipal garantindo a produção de plantas necessárias;
Iniciar os trabalhos para a implementação do Ecoparque. Na higiene e limpeza:
-Melhorar e alargar a recolha diária dos resíduos sólidos urbanos, cuja rede aumentou muito nos últimos anos. Nos últimos três, quatro anos houve um acréscimo muito significativo na cobertura da recolha de resíduos sólidos urbanos. É um trabalho gigantesco num concelho com cento e trinta ou cento e quarenta mil habitantes fazer a recolha diária em grande parte do concelho e duas, três vezes por semana na generalidade do concelho;
-Instalar novos sistemas de contentores urbanos;
Diligenciar a instalação de um ecocentro;
Iniciar o processo de instalação do canil municipal. Na cultura:
Concluir as obras de recuperação do Teatro Gil Vicente e nele implementar um espaço nobre para a vivência cultural e social de Barcelos. Não nos importa, de momento, saber quem vai gerir ou quem não vai gerir, na devida altura a Câmara saberá aplicar a gestão que entender mais eficiente;
Promover eventos e realizações culturais nos diferentes equipamentos culturais existentes:
a Galeria de Arte, a Biblioteca Municipal, o Museu de Olaria, o Arquivo Municipal;
Implementar o projecto informático da Biblioteca Municipal;
-Promover iniciativas culturais da mais variada índole, assegurando assim uma política de valorização de recursos e projectando a cidade e o concelho. No desporto:
-Construir e conservar equipamentos desportivos, pavilhões escolares e polidesportivos;
Construir parques infantis;
Dinamizar e fomentar a prática desportiva apoiando entidades associativas. Na juventude:
Instalar a Loja da Juventude;
Assegurar a continuação do bom desempenho do Fórum Jovem;
Promover eventos para potenciar talentos e aspirações dos jovens barcelenses;
-Apoiar entidades associativas na promoção de actividades. Nas funções económicas:
-Promover a iluminação de vias, espaços urbanos e de equipamentos públicos para proporcionar segurança. Aqui a alguns anos atrás, quando os recursos eram mais exíguos, era necessário desligar a iluminação pública durante a noite, há cerca de dez anos. Hoje, felizmente, não acontece isso por todo o concelho;
Promover novas formas de utilização da energia, rentabilizando a sua utilização. Nos transportes e comunicações:
Completar a rede viária da área do perímetro urbano;
Continuar a modernizar a rede viária de todo o concelho;
Promover a sinalização junto de escolas e centros cívicos;
Construir abrigos de passageiros;
Iniciar o processo de concessão da exploração dos transportes urbanos de Barcelos. Representa esta área um investimento de onze milhões de euros. Promover a reconstrução e recuperação do Mercado Municipal. No turismo e artesanato. Através das novas e excelentes instalações do posto de turismo:
Divulgar e promover potencialidades turísticas do concelho;
Promover eventos, exposições, festivais e acções para atracção turística;
Apoiar a actividade artesanal e certificar produtos próprios de Barcelos;
Desenvolver parcerias com entidades exteriores para promover acções de relevante interesse turístico:
na gastronomia, no turismo de espaço rural, pedestrianismo e enoturismo, no folclore. Nas delegações de competências e comparticipações para as Juntas de Freguesia, para:
Recuperação e conservação do parque escolar;
-Beneficiação de cemitérios;
Reparação de caminhos vicinais;
Aquisição de viaturas;
-Equipamentos desportivos. Nas empresas municipais para implementar as políticas de natureza desportiva, educacional e cultural, nomeadamente:
O ensino da língua inglesa no primeiro ciclo;
O fomento da prática desportiva;
A realização de eventos culturais e recreativos;
A gestão do Estádio Cidade de Barcelos. Senhor Presidente, Senhores Deputados. Estamos certos que Barcelos continuará na senda do progresso e dois mil e seis continuará a ser um ano de investimento, crescimento e elevação da qualidade de vida dos barcelenses. As expectativas dos barcelenses serão satisfeitas. A confiança depositada pela maioria dos barcelenses no doutor Fernando Reis e na sua equipa tem como base a sua prática política desde mil, novecentos e oitenta e nove. Todos nós sabemos que assim será porque assim tem sido, pela sua dedicação, pelo seu saber, pela sua postura. Se assim não fosse todos nós sabemos que o juízo dos barcelenses não seria como tem sido e o veredicto das urnas seria outro que não o que foi. De facto todos vamos ganhar com este orçamento e estas opções para Barcelos no ano de dois mil e seis. Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.
DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Em primeiro lugar, prometo que não vou ler o plano de actividades e orçamento. Em seguida, apesar da taxa dos direitos de passagem e da data de validade das condições do empréstimo, achamos que o orçamento poderia e deveria ter sido apresentado mais tarde. Lamentamos a pressa com que foi feito e a pouca disponibilidade efectivamente demonstrada para se poder assim ouvir todos os interessados. Quem já participou na discussão dos vários orçamentos ao longo dos últimos anos, acaba por ter alguma dificuldade em fazer uma crítica construtiva, e é isso que sempre tentamos fazer. Por um lado a taxa de execução tem sido baixa, por outro não sabemos nesta altura quais as obras que não vão ser feitas. Várias obras do ano passado passaram integralmente para este ano ou até para dois mil e sete (por exemplo o Teatro Gil Vicente, de que ainda há seis meses o senhor presidente da Câmara nos dizia estar a cumprir todos os prazos). Outras de dois mil e quatro, por exemplo, aparecem agora no orçamento (caso da frente fluvial), dizia-se nessa altura que continuava a ser feito o Plano Estratégico da Cidade (nem sabemos se já está feito) e outras nem foram feitas nem sequer agora aparecem (escola de trânsito, centros de recursos por agrupamento, centro de artes e espectáculos, aldeia do artesanato, etc. ). Era bom que quem assume tão convictamente a obra feita, também assumisse a que prometeu e não fez. Como ninguém é responsabilizado por isto, cá temos mais um orçamento que depois de em dois mil e cinco se chamar “Desenvolvimento com qualidade” nos aparece agora como “Barcelos no caminho do desenvolvimento”. Como ponto comum:
o desenvolvimento. O Diagnóstico Social de Barcelos, já elaborado, permite conhecer os recursos existentes, recensear os problemas, interpretar as necessidades locais, definir prioridades bem como estratégias a adoptar, de forma a transformar as potencialidades em reais oportunidades de desenvolvimento. Problemas como o desemprego, o insucesso escolar, a pobreza e exclusão, a criação de condições para a instalação de novos investidores têm pouca expressão nas grandes opções. Infelizmente parece que ainda é necessário investir e muito no betão, quando deveríamos já, no caminho do desenvolvimento com qualidade, estar agora a investir muito mais nas pessoas e na sua qualificação. Se queremos entrar verdadeiramente no caminho do desenvolvimento vale a pena pensarmos em eficiência, inovação e eficácia. Os tempos são difíceis, mas é altura de menos indignação, sem deixarmos de a exprimir em qualquer circunstância, e de mais imaginação. A inovação tornou-se, hoje mais que nunca, a alma do desenvolvimento local, e é através dela que surge uma concorrência constante, na busca de novos potenciais investidores. As vantagens competitivas (qualificação da mão de obra, investigação em algumas áreas e tecnologias mais avançadas) podem, de facto, permitir que um determinado território se distinga dos outros, uma vez que este tipo de vantagem está na base do desenvolvimento. Porque os problemas locais requerem resoluções locais, torna-se imperativo seguir o princípio da subsidiariedade, através de uma atitude colectiva e local de empreendimento, onde se gera inovação a nível da atitude, organização e tecnologia. O desenvolvimento deve ser entendido de uma forma integrada e evolutiva. Não pode, nunca por nunca, estagnar através de modelos ultrapassados, estafados, através dos quais uma mesma resposta é artificialmente mantida, dirigida aos mesmos beneficiários ao longo do tempo. E parece-nos que existem muito poucas inovações nestas opções do plano e orçamento. Gostaria de abordar superficialmente dois temas que nos são muito caros como humanistas colocando sempre as pessoas em primeiro lugar e que além disso foram escolhidos como as bandeiras deste mandato:
a educação e a acção social. No que respeita à educação há um provérbio africano que nos diz que é necessária toda uma aldeia para educar uma criança. E a grande questão da escola a tempo inteiro é a escola que instrui e educa como a aldeia toda. Mais do que abrir a escola à comunidade é necessário abrir a comunidade à escola, tendo os pais sempre como parceiros estratégicos. Onde não há carta educativa, como é o nosso caso, é difícil saber como vai ser a escola a tempo inteiro. Já agora, se não estiver pronta até trinta e um de Maio acaba-se o financiamento. O Conselho Municipal de Educação não pode existir apenas por obrigação, mas porque se acredita que a opinião de todos é importante, que a participação é fundamental. As nossas escolas têm condições para o ser a tempo inteiro? As nossas escolas têm condições para as aulas de recuperação não final da avaliação do primeiro período? É importante a construção e recuperação de edifícios, sem dúvida, mas adaptada às novas realidades e a todos os alunos. Em relação à acção social é consensual que não há desenvolvimento sem coesão social, ou seja, não é desenvolvida uma cidade que exclua alguns dos seus e não encontre respostas sociais adequadas para todos. E aqui quero destacar o importante papel que deve continuar a ter a rede social. Se a acção social deve ser desenvolvida preferencialmente por entidades privadas, a autarquia deve acautelar respostas sociais específicas a grupos que delas necessitem, criando coesão social no concelho. Deve ainda implementar programas sociais próprios, na medida em que os mesmos sejam indutores de saúde social do concelho;
e aqui é essencial que os efeitos possam ser avaliados na perspectiva dos benefícios dos utentes e jamais dos promotores de forma a construir um concelho mais solidário e mais seguro. Deve ainda a autarquia garantir em permanência um forte apoio infra-estrutural dos promotores sociais. Ao nível da deficiência, por exemplo, pouco se vê nestas opções. Os idosos não podem continuar a ter uma vida de terceira. Uma cidade que não serve para todos, não serve verdadeiramente para ninguém. Há uma necessidade do incentivo à prática desportiva de crianças, jovens e idosos. Deveriam ser criados centros de prática desportiva abertos a todos os alunos das escolas e centros sociais da zona. Muitas vezes não são precisos grandes recursos. Mais importante do que os meios ou recursos económicos é a nossa vontade que deve comandar os projectos. A Câmara investe apenas em organização. E os cidadãos recolhem uma riqueza sem preço, os afectos. Necessitamos um concelho mais coeso, mais desenvolvido, mais seguro e mais solidário. É necessária uma grande vontade e uma estratégia de intervenção de forma a construir um concelho onde a médio prazo ninguém se deva sentir excluído, nenhum problema social deixe de ter uma resposta. Só este modelo de desenvolvimento interessa ao concelho, pois não acreditamos que uma população solidária como a de Barcelos possa desfrutar com felicidade do desenvolvimento, se este estiver manchado pela exclusão dos que nos são próximos. Tendo em conta todos estes condicionantes, é evidente que não vamos votar a favor das opções do plano e orçamento, não são certamente as nossas opções. Por outro lado, vemos finalmente inscritas algumas das nossas ideias embora com um ou mais anos de atraso. Assim sendo iremos abster-nos, num voto de confiança que esperamos ver traduzido na melhoria da qualidade de vida dos barcelenses, na esperança que a autarquia encontre mesmo o caminho do desenvolvimento. E depois de o engenheiro Santos Novais nos ter feito uma leitura do orçamento, eu gostava, sem querer imitar o professor, de vos recomendar também algumas leituras. O Diagnóstico Social de Barcelos, já publicado, o Plano de Desenvolvimento Social, a publicar, e, sobretudo, o nosso Manifesto Eleitoral. Tem lá muitas e boas ideias para colocar Barcelos no caminho do desenvolvimento. Em meu nome pessoal e do grupo municipal do CDS-PP gostaria de desejar a todos um Bom Ano de dois mil e seis. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota. Faz favor.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, restante Mesa, Senhor Presidente da Câmara Municipal, restantes Vereadores, Caros Deputados Municipais, Caros Concidadãos. Discutimos hoje mais um plano de actividades e orçamento da exclusiva responsabilidade do PSD. É que independentemente dos resultados eleitorais, os representantes de quarenta e sete por cento dos eleitores barcelenses decidem, por si só, definir as políticas municipais. . . Nada a que não estejamos habituados. Mas este autismo e prepotência na gestão do nosso município empobrece a qualidade das opções e do investimento e, concomitantemente, da vida dos barcelenses. Por isso, nada de novo se perspectiva para o nosso concelho. Merecemos mais. Aliás, a maioria dos barcelenses queria mais. E se não fosse a deturpação dos resultados eleitorais feitos pela própria lei, e certamente, hoje, estaríamos perante uma discussão muito mais rica do ponto de vista democrático. Desde logo, a maioria desta Assembleia rejeitaria um documento ferido de credibilidade. Como é que o executivo PSD tem o desplante de um mês depois de nos informar que o município apenas tinha arrecadado, até trinta e um de Outubro, quarenta e dois milhões de euros de receita, sustenta as opções do plano para dois mil e seis em cerca de setenta e quatro milhões de euros! ? Todos sabemos que as receitas reais do município rondam os cinquenta milhões de euros, confirmam-no as contas de gerência, as informações sobre a situação financeira concedidas por este mesmo executivo e até as inspecções feitas ao nosso município, quando acusam o PSD de empolamento orçamental! -Como é que podemos discutir as opções do plano se um terço da receita que lhe está subjacente não existe? Com que seriedade é que podemos analisar aumentos e diminuições sectoriais se trinta e três virgula três por cento das mesmas são fictícias? -Não é por acaso que este plano não consubstancia nada de estruturalmente novo para a nossa terra. Barcelos continuará em gestão corrente nos próximos anos. Com um executivo perdido em embustes ficcionais e realidades virtuais, sobre o qual paira o holograma da Ponte Calatrava. Esgotaram a capacidade de endividamento, sem que daí resultassem investimentos estruturantes. Hipotecaram receitas, sendo a concessão da água exemplo paradigmático e a concessão da construção do parque de estacionamento do campo da feira o seu mais recente episódio. Acresça-se a dependência da despesa real deste orçamento em relação às transferências do Estado, que se cifra em mais de cinquenta por cento. Some-se a perspectiva, natural, de uma alteração da lei das finanças locais. Multiplique-se pelo despesismo e falência das empresas municipais. E o resultado redunda numa situação económico-financeira muito grave. Estaremos, pois, perante tempos muito difíceis. Mas enquanto os fornecedores não estiverem à porta da autarquia, não nos devemos preocupar! -Com a agravante de o nosso concelho estar ainda profundamente debilitado de infra-estruturas básicas. Chegando-se ao caricato constrangimento de numa altura em que se fala de ligações em rede, serviços municipais on-line e modernização administrativas das Juntas de Freguesia, termos, ainda, muitas delas que funcionam nos mais diversos locais, desde a garagem da casa até às instalações arrendadas a dispensas dos senhores presidentes de Junta. As opções do plano e orçamento para dois mil e seis, na qual se inclui o plano plurianual de investimentos até dois mil e nove, não estabelece qualquer desígnio para o nosso concelho, nenhuma ideia nova e muito menos uma visão capaz de fazer face às novas ambições do poder local democrático. Barcelos precisa de formular eixos estratégicos claros e partilhados que tornem viáveis a concretização de novos desafios. Como sejam a dinamização da economia e inerente criação de emprego. Hoje exige-se que se pense globalmente se aja localmente, o poder local tem cada vez mais importância na criação de territórios atractivos para a iniciativa empresarial. Essa atractividade deveria ser promovida com políticas integradas que combinem um sistema local de incentivos, a criação ou potenciação de “clusters” no nosso concelho e sistemas de promoção da marca “GALO”, como referência das diversas riquezas que Barcelos encerra. Estamos perante um plano e orçamento fechado à modernidade, à inovação e ao futuro. A criação de oportunidades para a inserção social e a realização pessoal e profissional dos munícipes, em particular dos jovens, bem como o incentivo à mobilidade juvenil, deveriam, também, ser prioridades desta gestão, visando desenvolver um tecido social saudável e dinâmico, capaz de funcionar como alavanca de um desenvolvimento sustentado. Não deveríamos continuar a desperdiçar riquezas. Onde está neste documento a promoção da sociedade da informação e do conhecimento, de forma inclusiva e como suporte duma estratégia de criação de novas oportunidades de desenvolvimento económico e social e de incremento da atractividade do concelho e da competitividade e eficácia das empresas e dos serviços barcelenses, de forma a assumir um novo paradigma competitivo que faça face à grave situação económico-social pela qual passa o nosso concelho? -Onde está neste orçamento a partilha de opções e a dignificação das Juntas de Freguesia e das várias instituições do concelho? -Sem partilha de opções, sem seriedade, sem capacidade de enfrentar novos desafios, este documento espelha uma visão simplista, centralizadora e autista da qual resultam e continuarão a resultar numa incapacidade do município em responder às necessidades de Barcelos e dos barcelenses. Mantém uma lógica de dividir para reinar, que em muito tem prejudicado a nossa qualidade de vida. É essa a opção da maioria do PSD que não representa a maioria dos votos dos barcelenses. Não seria essa, certamente, a opção da maioria dos barcelenses. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Paulo Matias. Faça favor, senhor deputado.
DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhora e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Membros desta Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Relativamente aos três pedidos de autorização que vamos votar de seguida e para que depois não se esteja a fazer mais discussão sobre esta questão, a posição do Partido Socialista sobre cada uma delas é a seguinte:
Primeira questão – Delegação de competências e transferências financeiras para as Juntas de Freguesia. Começa mal, com pouco rigor, a solicitação quando cita alínea c) do número seis do artigo sessenta e cinco da Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove em vez do artigo sessenta e quatro, que seria o correcto. O PS defende uma delegação de competências e transferências financeiras para as Juntas de Freguesia, suportadas em critérios objectivos e transparentes. Por isso falámos e continuaremos a defender que valores equivalentes a duzentos por cento do Fundo de Financiamento das Freguesias, para obras e intervenções das Juntas de Freguesia identificadas e planeadas nos respectivos planos e orçamentos votados e fiscalizados pelas Assembleias de Freguesia, seriam a forma correcta e justa de atingir aquele desiderato. Continuamos a verificar, com base nos valores inscritos em orçamentos anteriores, no actual orçamento e na conta de gerência que esses valores são perfeitamente exequíveis. Então porque não aplicar um critério tão objectivo e transparente como este? Não temos dúvidas que a subjugação ou dependência dos presidentes de Junta ao subsídio expectável por parte do executivo municipal que gera atitudes de subserviência e até medos de tomar certas posições, são a causa imediata desta discricionariedade. Isto é a forma mais expedita de gerir com saco azul os dinheiros públicos, que repudiamos. Cito um exemplo recente. Há cerca de um mês nesta Assembleia Municipal o senhor presidente da Câmara afirmou (podemos ver na acta, página trinta e seis):
“Ainda por cima com estas limitações que o vosso Governo está a impor às finanças locais. Não. Nós temos a nossa política, sabemos com que forma é que muitas das vossas Juntas foram ganhas e saberemos responder aos senhores presidentes de Junta de igual forma, estaremos atentos, não nos vamos deixar iludir”. E mais à frente, na página cinquenta e oito da acta “Porque não vai ser com o orçamento da Câmara Municipal que vão contar para cumprir as suas promessas”, dirigindo-se ainda aos presidentes de Junta. Nós sabemos que a maioria das freguesias não dispõe de receitas significativas além das garantidas pelas transferências da Administração Central, que pouco mais garantem que os subsídios regulares aos eleitos. E os investimentos? De onde vem o dinheiro? Sabemos que a Câmara Municipal tem como território a administrar todas as freguesias do concelho e não só uma freguesia. O que está em causa é se a Câmara vê nas Juntas de Freguesia um parceiro para o levantamento e a resolução de problemas e a procura de melhoria das condições de vida das populações ou se, pelo contrário, as vê como inimigas que é preciso controlar e manietar como aquelas afirmações anteriores sugerem. A legitimidade política das Juntas é igual à da Câmara Municipal. Foram sufragadas pelo voto popular e têm de ser respeitadas. Gostaria ainda, e num àparte, lembrar os senhores presidentes de Junta que esta delegação implica, de acordo com a Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove, artigo trinta e quatro, número cinco, alínea c), artigo trinta e sete, número dois, e a observância do disposto no artigo sessenta e seis (competências delegáveis na freguesia) e artigo dezassete, número dois, alínea l) – ratificação por parte da Assembleia de Freguesia da aceitação desta delegação. Sabemos que tem havido incumprimento de algumas destas formalidades e conhecemos até situações de legalidade duvidosa, que em nada contribuem para o regular funcionamento das instituições e do Estado de Direito. Lembramo-nos de em dois mil e um, num acto que nos pareceu de boa-fé e não só eleitoralista, a Câmara Municipal gerida pelo mesmo partido e dirigida pelo mesmo presidente atribuir cinquenta por cento do Fundo de Financiamento das Freguesias a todas as freguesias. Porque não voltar a usar critérios idênticos de equidade e justiça? Que razões desconhecidas levaram a não repetir a experiência? Foi por causa de o PS o ter sugerido antes e continuar a insistir na ideia? Sobre esta matéria – delegação de competências e transferências financeiras para as Juntas de Freguesia – o Partido Socialista, pelas razões apresentadas e porque concorda com a essência, o conteúdo, o princípio, mas não aceita a forma de concretização, vai abster-se. Alteramos, portanto, a posição relativamente a anos anteriores, que é um primeiro cartão amarelo sobre esta matéria. Segunda questão – Empréstimos de tesouraria. Como acto de gestão corrente é aceitável recorrer a empréstimos de tesouraria ou de curto prazo. Pressentimos até que devido ao elevado endividamento e à necessidade de evitar credores à porta, venha a ser necessário recorrer a eles. Uma vez que os vereadores do PS são marginalizados da gestão corrente da Câmara Municipal, e nós membros desta Assembleia não temos possibilidade efectiva de fiscalização prévia vamo-nos também abster nesta autorização. Terceira questão – Autorização de despesas por mais de um ano económico. Nesta matéria o PS vai votar contra por duas simples razões:
Não nos é fornecida a relação das obras ou serviços abrangidos por este pedido e não queremos passar cheques em branco;
Não conhecendo as obras ou serviços em causa não podemos avaliar se esta dilação no prazo resultará num aumento de encargos financeiros para o município. Quero aproveitar aqui também para desejar a todos um Bom Ano de dois mil e seis. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira.
DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Deputados. Eu já não ia fazer nenhuma intervenção esta noite, mas foram ditas aqui algumas coisas que para o entendimento do grupo parlamentar do Partido Social Democrata convém ficar definidas. Foi aqui relativamente à Câmara Municipal no seu todo e ao grupo parlamentar do PSD feita uma acusação de autismo e prepotência. Nós queríamos dizer que o nosso conceito de democracia é um conceito moderno, um conceito avançado, e em democracia quem deve governar são as maiorias. Quem deve governar é quem tem mais votos, essa é a regra basilar e fundamental da democracia. É por esse princípio que nós nos regemos e essa governação feita por uma maioria com a fiscalização dos órgãos que existem nesse sistema democrático, com essa mesma fiscalização é um exercício do poder correcto, é um exercício do poder legítimo, é um exercício do poder democrático e não é um exercício do poder autocrático ou autista ou prepotente, como se lhe queira chamar. Em democracia quem governa são as maiorias e mal está o sistema democrático em que numa democracia existe uma maioria e essa maioria não é capaz de governar. Aqui em Barcelos existe uma maioria do Partido Social Democrata, ela é capaz de governar, é esse o entendimento do grupo parlamentar do Partido Social Democrata. Depois foi feito aqui um considerando que nós consideramos muito grave. Das duas, uma:
ou o Partido Socialista avança com uma proposta de alteração da lei fundamental, da Constituição Portuguesa, ou então não pode fazer a afirmação que fez. Isto é, dizer que há uma deturpação dos resultados eleitorais aqui no concelho de Barcelos. Os resultados eleitorais são aferidos constitucionalmente por regras que estão plasmadas no texto constitucional. O texto constitucional diz que relativamente às autarquias locais, também para a Assembleia Legislativa, o método que vigora instituído pelo poder constituinte desde a constituição originária é o método da representação proporcional, o método de Hontd. É por esse método que se regem as eleições em Portugal, é isso que está na constituição, é por aí que se têm formado as maiorias no parlamento, é por aí que se formam as maiorias na Assembleia Municipal, é por esse método que funcionam e que se formam as maiorias nas Assembleias de Freguesia. Isto é um princípio basilar da nossa democracia, podemos discordar, podemos fazer aqui uma noite um debate sobre isto, podem haver aqui pessoas que são mais apologistas do sistema maioritário, em que o partido que pode ter trinta por cento e os outros têm todos vinte, quinze, dez, cinco, seis, fica o partido maioritário com maioria numa assembleia representativa, mas em Portugal o método que vigora e que está no texto constitucional é o método de representação proporcional, o método de Hondt. Se entende o Partido Socialista que houve uma deturpação de resultados é errado, é um ter entendimento incorrecto relativamente à constituição, e se quer que essa norma seja alterada do texto constitucional faça o favor, quando houver um período de revisão constitucional, de apresentar a alteração dessa mesma norma, para depois vir dizer se há ou não deturpação dos resultados eleitorais. Senhoras e senhores deputados, para nós não restam dúvidas, seja com um sistema proporcional ou com um sistema maioritário nós vencíamos como temos vencido todas as eleições em Barcelos. E, por isso, temos uma coisa que é importante frisar e dizer aqui de uma vez por todas:
existe na política uma coisa que se pode chamar a legitimidade objectiva e a legitimidade subjectiva. A legitimidade objectiva resulta dos votos, são os votos que nos são expressos e que nos são transmitidos pelos eleitores. A legitimidade subjectiva assenta na confiança desses mesmos eleitores nas pessoas que elegeram. Eu aqui vou fazer esta comparação, porque é uma comparação que temos de fazer. E faço uma comparação com o actual primeiro-ministro. O actual primeiro-ministro tem aquilo a que se pode chamar uma legitimidade objectiva. Porquê? Porque venceu as eleições, teve a maioria dos votos, é primeiro-ministro em Portugal. Tenho dúvidas neste momento se tem legitimidade subjectiva. Porquê? Porque fez duas promessas fundamentais:
que não aumentava impostos e queria criar emprego em Portugal. Essas promessas fundamentais não estão a ser cumpridas e, portanto, está a perder a confiança dos portugueses. E portanto neste momento eu tenho dúvidas se o actual primeiro-ministro tem aquilo que nós podemos chamar a confiança subjectiva. Agora, relativamente à Câmara Municipal, eu penso que existem as duas condições. Existe a chamada legitimidade objectiva, tem a maioria dos votos, temos a maioria dos votos aqui na Assembleia Municipal, e temos, também, a legitimidade subjectiva, porque não estamos a fazer nada que seja ao contrário daquilo que dissemos que sempre íamos fazer, isto é, o nosso programa eleitoral que está plasmado nas grandes opções do plano e no orçamento que anualmente aprovamos aqui para a Câmara Municipal nada de diferente estamos a fazer de tudo isso que foi dito. Foi dito aqui pelo Partido Socialista que as grandes opções do plano e orçamento para a Câmara não continham as necessidades mais urgentes para o concelho de Barcelos. Estas são na realidade, conforme disse o engenheiro Santos Novais, as necessidades mais urgentes para o concelho de Barcelos. Foram estas que foram sufragadas com legitimidade objectiva e subjectiva pelos barcelenses. São estas. Mas se são outras, dois ou três meses depois das eleições, o Partido Socialista que diga quais são. Mas faça-nos um favor, diga como é que as concretiza. Não vale a pena vir aqui fazer propostas, dizer que queria fazer mais isto, mais aquilo, mais aqueloutro, mas não dizer onde vai buscar o dinheiro para fazer isso. Propostas concretizáveis com verbas para a realização. Faça esse tipo de oposição construtiva, nós pedimos ao Partido Socialista que a faça, agora uma oposição destrutiva, em que diz permanentemente mal de tudo e as alternativas que apresenta não apresenta cabimentação orçamental para as fazer, pensamos que não é o melhor caminho. Dizer que não existe legitimidade democrática quer da Câmara Municipal, quer da Assembleia Municipal, que ela não está espelhada aqui neste órgão, é uma coisa muito grave e é ter um conceito, esse sim, um pouco ultrapassado da democracia.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. O senhor deputado Manuel Mota quer responder? Faça o favor.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados. A primeira nota é para pedir a atenção do senhor deputado Fernando Pereira àquilo que é dito, para não vir aqui dizer aquilo que não é dito. Com clareza, a questão que eu levantei em relação à deturpação dos resultados eleitorais é muito objectiva, tem a ver com o facto de na eleição directa para a Assembleia Municipal a oposição tinha maioria em relação ao PSD. É muito claro sobre isso. É pena que tenha feito um jogo, de certa forma já começa a cansar, de deturpar aquilo que é dito em prol de um jogo pouco claro, tentar ganhar pela exaustão o debate. Segunda nota. A legitimidade democrática não foi posta em causa. O que é posta em causa é a forma como ela é exercida. A capacidade de ouvir não só as oposições como também os senhores presidentes de Junta nas definições de políticas que a eles também dizem respeito é fundamental no desenvolvimento do concelho. E é preciso que se perceba isto:
-O concelho de Barcelos em dois mil e cinco ainda não tem as suas infra-estruturas básicas minimamente respeitadas. Ainda hoje tem taxas de saneamento e taxas de distribuição de água que nos envergonham, que são das piores do país. São dados estatísticos do Instituto Nacional de Estatística. Com muita clareza também é com muita tristeza que nós olhamos para o estado em que está o nosso rio;
para o estado em que está o aproveitamento das margens do nosso rio;
para a inexistência de uma Casa da Juventude. A minha geração não teve a oportunidade de ter um teatro municipal. Da mesma forma que não teve a oportunidade de usufruir de uma piscina, porque esta piscina durou doze anos a construir. Uma piscina que é usufruto de cento e vinte e dois mil habitantes. Compare-a com concelhos vizinhos, quer com Esposende, que tem treze e muito menos população, quer com Braga, que tem quinze e com pouca mais população. E isto só para dar exemplos concretos daquilo que é o básico. Porque quando discutimos aquilo que são as novas competências do modelo do poder autárquico democrático, que é a perspectiva de ser capaz também de criar condições para o incentivo ao investimento empresarial, a capacidade de investir estrategicamente em sectores como a educação e a formação, a capacidade de perceber muito bem de que quando se fazem investimentos sobre qualquer área tem que se ter por base um estudo, uma visão clara sobre a matéria, não faz sentido que quando está definido já há muito tempo pela lei, há muito tempo pelos vários Governos, que as escolas com menos de vinte alunos vão naturalmente encerrar que se façam investimentos. Foi feito. Está no plano de actividades e orçamento de dois mil e cinco e continua no plano de actividades e orçamento de dois mil e seis. Isto é despesismo, isto é perder recursos! Da mesma forma que é escandaloso perder-se recursos como se perderam. Há cerca de cinco anos atrás fez-se um investimento de dois milhões de contos em rede viária. Onde é que está este investimento neste momento? Completamente esburacado pelas Águas de Barcelos. Não se prevê estrategicamente nenhum investimento neste concelho! -Perdem-se recursos, perdem-se riquezas! Durante anos e anos a fio nós vemos a perda de um ícone, de uma mais-valia competitiva, que é o Galo de Barcelos. Eu disse variadíssimas vezes que parecia que nós tínhamos vergonha do Galo. Porque algumas sumidades nacionais consideravam este símbolo como um símbolo pimba. Hoje vemos amiúde já alguns galos a aparecer. Fala-se inclusive que uma proposta até feita pelos vereadores do Partido Socialista que ofereciam um Galo para a colocação na rotunda da fonte cibernética, pelos vistos vai ser colocado um Galo na rotunda. Ainda bem, é uma medida positiva, não nos envergonha. Mas isto são mais-valias que têm de ser aproveitadas. Da mesma forma que devia ser aproveitada a Aldeias do Artesanato. Há muito tempo que é prevista e que devia ser concretizada. Há muito tempo que nós não devemos perder condições de nos afirmarmos como a maior mostra de artesanato do país. E o que é que nós vemos? Feiras como a de Vila do Conde ou a de Famalicão, que são muito posteriores às nossas, afirmarem-se pela sua qualidade. E nós perdemos sistematicamente recursos. Da mesma forma como temos a Festa das Cruzes. São mais-valias que o concelho tem que aproveitar, que não se tem que envergonhar. É este tipo de visão sobre o concelho, é este tipo de respeito sobre as nossas riquezas, sobre o potenciar das nossas riquezas, que eu não me resigno, eu não me resigno. É normal que haja obra feita, são sistematicamente milhões e milhões de contos. Só de endividamento a Câmara Municipal tem oito milhões e meio de contos. É natural que haja obra. Agora, não é obra que responda às necessidades básicas do concelho e muito menos que perspective aquilo que é a nossa visão de futuro sobre este concelho. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para esclarecimentos, tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira.
DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Deputados. O primeiro esclarecimento que queria fazer aqui é que eu não deturpo intervenções ou palavras que são ditas aqui por outro orador. Isto é, eu ouvi, foi o que eu captei, e, aliás, sobre os conceitos de responsabilidade, de legitimidade, de processos de revisão constitucional, acabou o senhor deputado por nada falar e fazer aqui uma intervenção exaustiva sobre determinadas coisas que lhe vão na alma, mas que podemos falar sobre elas. Primeiro, parece que tem os direitos de autor do Galo de Barcelos. Nós todos gostamos do Galo de Barcelos. Acho que não há aqui ninguém na sala que não goste do Galo de Barcelos e que entenda como o grande embaixador da nossa cidade e do nosso concelho. Portanto, não passa a partir de hoje a ser exclusivo do Partido Socialista a imagem do Galo. Depois vem aqui falar da Loja da Juventude e do Centro da Juventude. É preciso ter a desfaçatez de vir falar neste exemplo. Isto é, esta Câmara Municipal acordou com o Governo anterior, com o Secretário de Estado Pedro Duarte, a instalação de um Loja da Juventude no concelho de Barcelos. Era o início de um processo diferente porque ultrapassou as capitais de distrito e era a primeira loja que ia ser aberta não numa capital de distrito mas numa cidade. E vem agora aqui falar, quem pôs isto tudo em causa e quem não está a assinar e a cumprir os pactos, e os pactos são para ser cumpridos, vem aqui com a maior da desfaçatez dizer que não há uma Loja da Juventude em Barcelos. Pois se não há, a responsabilidade é do Governo do Partido Socialista. Depois veio aqui fazer uma análise geral do plano de actividades e orçamento. Eu contava que esse tema já estivesse encerrado. Mas se quer isso, vamos a isso. O que resulta deste debate e o que tem resultado desta noite é que as linhas essenciais traçadas pelo Partido Social Democrata para o concelho de Barcelos têm vindo a ser cumpridas, e vir aqui fazer crer que as grandes necessidades do concelho de Barcelos estão esquecidas é uma falácia, isto não corresponde à verdade. Isto tem coisas concretas e importantes para o concelho de Barcelos. As funções sociais que estão previstas nas grandes opções do plano ocupam sessenta e dois por cento do orçamento, são vinte e sete milhões de euros. Há seis milhões de euros para a educação. A Câmara paga o transporte escolar, subsidia os arranjos das escolas, tem acções concertadas com as Juntas de Freguesia para recuperar as escolas, que tem ainda escolas com muitas dificuldades. O senhor deputado sabia que há estudantes, há jovens incapacitados cujo transporte é suportado diariamente pela Câmara Municipal? Eu não vou outra vez elencar todas as coisas que a Câmara Municipal de Barcelos faz, porque são muitas. É por isso que nós votamos este plano de actividades a favor e pensamos que é o melhor para Barcelos. Muito obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor presidente da Câmara, se quiser responder. Não quer. Terminou aqui a discussão, vamos à votação. DELEGAÇÕES DE COMPETÊNCIAS E TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA AS JUNTAS DE FREGUESIA.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Vinte e oito do Partido Socialista)
Aprovada por maioria com zero votos contra e vinte e oito abstenções. EMPRÉSTIMOS DE TESOURARIA.
Quem vota contra? (Um do Bloco de Esquerda)
Quem se abstém? (Trinta do Partido Socialista)
Aprovado por maioria com um voto contra e trinta abstenções. AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS REPARTIDAS POR MAIS DE UM ANO ECONÓMICO. Quem vota contra? (Trinta e dois, sendo trinta do PS, um do Bloco de Esquerda, um do PND)
Quem se abstém? (Ninguém)
Aprovada por maioria com trinta e dois votos contra e zero abstenções. OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO. Quem vota contra? (Trinta e três, sendo trinta do PS, dois da CDU, um do Bloco de Esquerda)
Quem se abstém? (Três do CDS-PP)
Aprovado por maioria com trinta e três votos contra e três abstenções. Senhores Deputados, eu queria informar que são três os grupos municipais que apresentaram a identificação dos seus representantes para a comissão do regimento e que oportunamente convocar-se-ão para a sua primeira reunião. No período reservado ao público não há ninguém inscrito. Desejo a todos os presentes um Feliz Ano Novo e encerro esta sessão. A sessão terminou à uma hora e trinta minutos do dia vinte e nove de Dezembro de dois mil e cinco. Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.
O PRESIDENTE
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O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA
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