ACTA NÚMERO UM DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

Aos vinte e cinco dias do mês de Fevereiro de dois mil e onze, reuniu, pela primeira vez, no Auditório dos Paços do Concelho, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de quinze de Fevereiro de dois mil e onze, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:

 ANTES DA ORDEM DO DIA.  

Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal.  

ORDEM DO DIA.

Ponto um – Aprovação da acta da sessão de trinta de Dezembro de dois mil e dez;

Ponto dois – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;

Ponto três – Discussão e votação das propostas da Câmara Municipal relativas ao Sistema Multimunicipal de Triagem, Recolha Selectiva, Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Vale do Lima e Baixo Cávado/Resulima – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A. , bem como do relatório preliminar de trabalho de observação do local de Paradela elaborado pela Direcção de Engenharia da Empresa Geral de Fomento, S. A. , da localização do futuro aterro sanitário na freguesia de Paradela, do concelho de Barcelos, no local observado e analisado pela Direcção de Engenharia da E. G. F. , S. A. , e do relatório de enquadramento  da “Unidade de Confinamento, Preparação e Tratamento de Resíduos – UCPT –” (vulgo aterro sanitário), na freguesia de Paradela, elaborado pela E. G. F. , S. A. ;

Ponto quatro – Discussão e votação do Regulamento dos Transportes Escolares do Município de Barcelos;

Ponto cinco – Discussão e votação do Regulamento de Acção Social Escolar no Município de Barcelos;

 Ponto seis – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a desafectação do domínio público municipal de uma parcela de terreno destinada a equipamento de utilização colectiva, com a área de cento e oitenta metros quadrados, resultante da operação de loteamento titulada através do alvará número nove barra dois mil e nove, tendo em vista a sua posterior alienação, a título gratuito, ao Agrupamento de Escuteiros número novecentos e trinta e sete, do Corpo Nacional de Escutas, da freguesia de  Pousa, para construção da sua Sede;

Ponto sete – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal na reabilitação e requalificação de um edifício localizado no Campo Camilo Castelo Branco, no Centro Histórico de Barcelos;

Ponto oito – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal na ampliação de cemitério e na construção de capela mortuária e instalações sanitárias de apoio na freguesia de Bastuço São João;

 Ponto nove – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a concessão de isenção total do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativamente ao prédio propriedade do Movimento Associativo de Recreio, Cultura e Arte – MARCA –, por um período de cinco anos;

Ponto dez – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a adesão do município de Barcelos à Rede de Cidades Educadoras.  Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:

Adelino Lima da Silva Fernandes, Adelino Mariz Varzim Miranda, Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Lauro de Castro Pires, Agostinho Martins da Silva, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Álvaro Edgar Matos Martins, Amadeu Araújo Silva, Amândio da Costa Maia, Amélia Maria Ferreira Machado Soares Brandão, Américo da Silva Carvalho, Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes, Ana Paula Carreira Gonçalves Moreira, Ana Rita da Silva Torre, António de Araújo Ferreira, António Augusto Martins de Carvalho, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Vaz Saleiro, António Francisco dos Santos Rocha, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Luís Oliveira da Silva, António Oliveira Castro, António Salomão da Silva Rodrigues, António Santos Duarte, António da Silva Gonçalves do Vale, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Arnaldo Ribeiro de Sousa, Artur Torres Lopes, Augusto Fonseca da Silva Dias, Avelino Gomes de Carvalho, Avelino Manuel Coelho Miranda, Bruna Cristiana Araújo Ferreira, Camilo Almeida Araújo, Carla Maria da Rocha Lopes, Carla Sofia Ferreira Pedrosa, Carlos Alberto Cunha Santos, Carlos Alberto Oliveira de Sousa, Celestino Dias da Costa, Clemente Gomes da Silva Pereira, Daniel Martins de Brito, Daniela Filipa Cardoso Miranda, Débora Alexandra Vilas Boas Jézero, Domingos Conceição Silva, Domingos José da Silva Araújo, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Fernando Avelino Gomes Loureiro, Fernando Gomes da Silva, Fernando José Gonçalves Pinto, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis, Fernando Rodrigues Lima, Fernando Santos Pereira, Filipa Patrícia Marinho Costa, Filipe Emanuel Ramires Pinheiro, Filipe Pissarra Monteiro, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Francisco Dias da Silva, Francisco Gomes de Castro, Gabriel Costa Gonçalves, Hélder Duarte Grácio Tomé, Hélder Manuel Antunes Nogueira, Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, João Chaves Portela, João Filipe da Silva Ferreira, João Rodrigues Martins, João de Sousa Duarte, Joaquim Barbosa Dantas, Joaquim Coelho Ferreira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel Oliveira Cruz, José Alves Peixoto, José António Correia Ferreira, José Araújo Ferreira da Silva, José Brito Faria, José Cardoso Rodrigues, José Correia de Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Monteiro, José Fernando Silva Ferreira, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel de Araújo Cardoso, José Manuel Carvalho Lopes, José Manuel Padrão Ferreira, José Maria Alves da Fonte, José Maria Barbosa Cardoso, José Miranda Granja, José Paulo Cardoso Teixeira, José Paulo Maia Matias, José Rafael Oliveira Rosas, José Ricardo Lourenço, Júlio Arménio Martins da Silva, Leonel Gonçalves Vila Chã, Liliana Alexandra Macedo Abreu, Luciano Maciel da Costa, Luciano Martins da Silva, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira Oliveira Fonseca, Luís Alberto Faria Gonçalves Machado, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Luís Filipe Gomes Araújo, Luís Miguel Carvalho Arantes, Manuel Albino da Silva Oliveira, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel Araújo da Costa, Manuel da Costa Lopes, Manuel da Cruz Duarte Cardoso, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Fernando da Costa Miranda, Manuel Gomes Maia, Manuel Gonçalves Martins, Manuel Isaque Ribeiro Ferreira, Manuel Júlio Pinto Oliveira Martins, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Maria dos Santos Maciel, Manuel Martins Abilheira, Manuel Miranda Barros, Manuel de Oliveira Magalhães, Manuel Pereira de Sousa, Manuel dos Santos Ribeiro, Manuel Simões Correia, Maria Aurora Espírito Santo de Miranda, Maria da Conceição Ferreira da Cunha Faria, Maria da Conceição Gomes Rodrigues, Maria Isabel Cunha de Sá, Maria Madalena Figueiredo Oliveira, Maria Madalena Sequeira Ferreira, Maria Manuela da Silva Gomes de Sá Oliveira, Maria Sameiro Gomes Cunha Serra, Mário Fernandes Esteves da Costa, Mário Jorge Gomes de Figueiredo, Marlene Maria Gomes Miranda, Miguel Nuno Olim Marote Henriques, Nélson Carlos Teixeira de Brito, Nuno Evandro Serra Oliveira, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Paula Cristina Leiras Belchior, Paulo Jorge Araújo de Campos, Porfírio Barreto da Costa, Rosa Maria Fernandes Silva, Rosa Maria Pinto Viana, Rui Nuno Silva Loureiro, Salvador Maria Magalhães Neiva, Sandra Maria Pinheiro Miranda, Sandra Maria Viana da Costa, Severino Silva Figueiras, Sílvia Marlene Vilas Boas da Costa, Susana Maria Borges Fiusa, Vasco André Gomes de Deus Real, Vítor Manuel Rocha Barbosa. Faltaram os seguintes membros:

António Gomes da Silva, Cândido Pedrosa e Silva, Elsa Susana Cordeiro Ferreira, Eusébio da Cruz e Silva, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Filipe José de Miranda Lemos, Jorge Manuel Jardim da Silva, José da Costa Faria, Manuel Silva Faria, Maria da Conceição Gonçalves Lopes Pereira, Maria José Correia Simões, Rosa Maria Pires da Silva, Rosa dos Prazeres Nascimento Costa Faria, Rui Pedro Gomes de Faria, Sandra Maria da Silva Costa, Sandra Marisa Duarte Gonçalves.

INÍCIO DOS TRABALHOS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite.  Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Declaro aberta esta sessão. Vamos iniciar esta sessão, a primeira deste ano de dois mil e onze, e da qual faz parte a ordem de trabalhos constante da convocatória enviada a todos os senhores deputados e da qual já todos têm conhecimento. Esta sessão será iniciada pelo CDS-PP com a intervenção do deputado José Manuel Cardoso, a quem, neste momento, dou a palavra.

DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimos Senhores Secretários da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Excelentíssimos Senhores Membros desta Assembleia, Minhas Senhoras, Meus Senhores.  “Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades,Muda-se o ser, muda-se a confiança;

 Todo o mundo é composto de mudança,-Tomando sempre novas qualidades”.  Foi assim que o grande poeta Luís de Camões começou por um belo soneto do século dezasseis que traduz muito da condição humana. Somos condicionados pelos nossos próprios actos;

 por aquilo que pensamos;

 pelos nossos sentimentos e também somos condicionados por factores externos, como seja:

 o contexto histórico onde vivemos;

 a cultura;

 os amigos;

 a família;

 a política.  Nós, humanos, temos a consciência que tudo muda e nada é eterno, nada é absoluto, restando-nos divagar sobre o real e o ideal, sobre a vida e a morte, o pessoal e o universal.  E nada melhor para comprovar esta condição humana, o que assistimos actualmente nos órgãos da comunicação social sobre os acontecimentos verificados nos países do Norte de África e no Médio Oriente.  Ainda não sabemos quais as verdadeiras consequências, mas para já podemos afirmar que os regimes absolutos tendem a acabar. Fruto da globalização, onde nós portugueses demos os primeiros passos também no século dezasseis, para que o mundo se torne cada vez mais uma aldeia global.  E aliada às novas tecnologias, como a net, telemóveis, etc. , que ajudam a divulgar de forma rápida a informação do que se passa à nossa volta e do modus vivendi de outras culturas, permitem ao homem ter a liberdade plena de uma visão alargada do que o rodeia e optar e lutar pelas suas opções e convicções.  Umas com sucesso, como foi na ex-Repúblicas da União Soviética, na Tunísia, no Egipto e outras ainda sem sucesso como é o caso da China e do Irão. O mundo está em constante mudança, e se no plano internacional os ditos países ocidentais vivem uma crise profunda ao nível económico e financeiro, assistimos por outro lado ao crescimento súbito das economias emergentes como a China, Índia, Brasil, Rússia.  Neste momento a China já é a segunda economia mundial, ultrapassando o Japão e quiçá daqui uns anos os próprios Estados Unidos. Estamos a viver uma época de grandes transformações no panorama da política internacional e quem sabe se não será o início de um novo paradigma na correlação de forças económicas, políticas, no domínio do mundo? E neste contexto, onde fica Portugal?  Actualmente, vivemos uma situação económica e financeira e até mesmo política muito difícil. Temos um Governo minoritário;

 um partido PS que tem governado o país desde mil, novecentos e noventa e cinco, só com a interrupção de dois anos, de dois mil e dois a dois mil e quatro;

 temos uma dívida pública que ronda os cento e sessenta e quatro mil milhões de euros;

 temos uma taxa de desemprego de onze vírgula um por cento e nos jovens já ultrapassa os vinte por cento;

 a taxa de juro para a dívida nacional já ultrapassou a barreira dos sete por cento;

 os bancos não têm dinheiro para financiar as empresas e o que há é emprestado a uma taxa quase insuportável;

 os impostos não param de subir e o novo código contributivo ainda vem agravar mais a situação;

 a teimosia de continuar com uma obra faraónica para hipotecar ainda mais o país, o famoso TGV;

 a dívida do Serviço Nacional de Saúde não pára de subir e colocando em causa a manutenção do mesmo;

 a despesa do Estado não dá sinais de abrandar;

 um aumento no número de falências de empresas e no crédito malparado;

 o fim do subsídio de desemprego para muitos portugueses que terá consequências sociais dramáticas;

 uma justiça cada vez mais a ser discutida na praça pública, para além de ser lenta e fora da realidade que promove a não entrada de investimento estrangeiro;

 uma clientela partidária em demasia nos órgãos de Estado e nas empresas públicas sem capacidade para o exercício dos cargos.  Tudo isto e muito mais faz com a situação política deste Governo esteja perto do fim.  Já não adianta os discursos maquilhados e eleitoralistas para sustentar as políticas deste Governo.  Será a questão financeira que acabará por ditar o fim deste ciclo político de José Sócrates, a breve prazo. Já no panorama concelhio e é esse que nos interessa verdadeiramente aqui analisar e decorridos um terço do mandato, podemos afirmar o seguinte:

 Depois de trinta e cinco anos de executivos do PSD, os cidadãos barcelenses optaram pela mudança e confiaram os seus destinos no executivo do PS.  Para o órgão da Assembleia Municipal, o destino continua nas mãos do PSD não só por ter obtido o maior número de votos como também ter o maior número de presidentes de Junta (sessenta e um em dois mil e nove, sendo vinte e dois PS, um CDS e cinco Independentes). Perante estes números, aquando da apresentação da nossa lista para a eleição da mesa da Assembleia Municipal dissemos o seguinte:

 “Será interessante ver o comportamento de alguns membros da Assembleia na aprovação ou não de propostas do executivo camarário”.  Decorridos estes catorze meses, verificamos que o maior partido da oposição não consegue segurar alguns membros da sua bancada e assistimos a votarem ao lado do executivo, como foi o caso da votação para os Centros Escolares.  Não menos importante é verificar o sentido de votação contrário entre os vereadores e grupo municipal do PSD.  São consequências para quem esteve no poder durante muitos anos e se vê agora num plano totalmente diferente, que é ser líder da oposição e ter o maior número de Juntas, o que por si traduz o lado perverso da político-partidária.  Ser eleito por um partido e depois votar noutro por causa do interesse da sua freguesia.  Será legítimo?  Talvez, mas não deixa de ser paradoxal. Será que o sistema político assente em partidos políticos está em crise?  Julgamos que não, eles são essenciais e necessários à disciplina, quer política quer partidária, porque senão há o risco de cair na verdadeira promiscuidade da política, levando mesmo ao caos. Por vezes, opta-se por deixar os partidos e seguir o movimento de cidadãos ou cívico ou lista de independentes.  Isso só por si não traz nada de novo, hoje em dia o eleitorado sabe muito bem distinguir a forma como se faz política e conhecem profundamente o percurso das pessoas e de quais as suas verdadeiras razões que os movem a tomar um rumo desses. Aliás, o nosso sistema eleitoral há muito que tem provado o insucesso do que o sucesso dessa forma de fazer política. Minhas senhoras, meus senhores. Como referi há pouco, já passaram catorze meses de governação deste novo executivo. As expectativas depositadas neste executivo foram elevadas, não só para o eleitorado mas também para a oposição. As promessas eleitorais foram colocadas numa fasquia muito alta e aquando da tomada de posse deste executivo, o senhor presidente realçou essas mesmas promessas. Não esquecemos o que o senhor presidente disse e fomos rever alguns dos seus discursos e tomamos a liberdade de ler e passamos a citar:

“Hoje estamos a celebrar a cidadania como uma nova forma de fazer política”. “A cidadania é o conceito que guiará o novo executivo da Câmara Municipal de Barcelos em todas as suas acções;

 e será a sua marca indelével, que permanecerá gravada em cada freguesia, em cada instituição e em cada cidadão”.  Senhor presidente, concordamos inteiramente com as suas palavras, mas será que está a levar isto a sério? Então diga-nos, senhor presidente, porque não fez no último orçamento um orçamento participativo?  Ouvindo o contributo dos cidadãos, das Juntas de Freguesia, das instituições? Também disse mais:

“O compromisso político que apresentamos aos barcelenses tem a força moral de um contrato.  Cada uma das medidas que constitui esse compromisso será cumprida integralmente durante o mandato que hoje se inicia formalmente.  É um programa ambicioso, mas exequível, como teremos oportunidade de demonstrar”. “Vamos aumentar o rendimento das famílias e das empresas com a redução drástica do preço da água e dos ramais”. Então diga-nos, senhor presidente, esta promessa vai ser mesmo cumprida?  Hoje em declarações à comunicação social contradiz essa intenção, ao referir que o processo em tribunal arbitral pode dar razão à concessionária e que a Câmara pode entrar em insolvência. Não acha, senhor presidente, que foi imprudente fazer uma promessa eleitoral tão arrojada e que foi uma das causas que levou à sua vitória sem conhecer em pormenor o contrato?  E não basta dizer que o contrato está de tal forma elaborado e bloqueado que penaliza o município, quando esse mesmo contrato foi validado pelo Tribunal de Contas.  Aqui há algo que está mal explicado e que os barcelenses têm o direito de saber, senhor presidente. Já agora, o que vai responder aos cidadãos de Faria sobre esta matéria? O senhor presidente também disse:

“Vamos atrair novo investimento para o concelho;

Vamos criar um programa de apoio financeiro à criação de empresas pelos jovens;

 Vamos distribuir gratuitamente livros e material escolar no ensino obrigatório;

 Vamos reforçar os apoios no âmbito da acção social a alunos carenciados;

Vamos reforçar as bolsas de estudo a estudantes do ensino superior;

Vamos apoiar financeiramente as IPSS e associações locais;

Vamos apoiar os idosos, com reformas iguais ou inferiores ao salário mínimo nacional, na compra de medicamentos, através do reembolso da totalidade da comparticipação não paga pelo Serviço Nacional de Saúde”. Destas promessas ainda não temos conhecimento de novos investimentos para o concelho;

 do programa de apoio para os jovens;

 os livros escolares só foram distribuídos gratuitamente até ao quarto ano e aqui permite-me que discorde nos critérios da sua atribuição, só deveriam receber as famílias de baixos rendimentos;

 os reforços da acção escolar e de bolsas de estudo ainda não foram concretizadas;

 apoiar financeiramente as IPSS e associações locais – nem todas as IPSS foram apoiadas e relativamente às associações os apoios dados são atribuídos sem métodos ou critérios, ficando ao livre arbítrio do executivo e que no passado o PS criticou o PSD por ausência dos mesmos;

 ainda não temos conhecimento que estejam a comparticipar os medicamentos nas condições enunciadas por Sua Excelência. O senhor presidente também disse:

“É na Assembleia Municipal que se discutem e decidem os principais assuntos do concelho de Barcelos. Ao longo das duas últimas décadas, a Assembleia Municipal de Barcelos tem sido ferida, continuadamente, na sua respeitabilidade, dignidade e decoro.  A Assembleia Municipal tem de ser a arena do debate de ideias e da tomada das decisões, com o objectivo último de servir os interesses do concelho. Não pode ser o anfiteatro da prepotência e dos protagonismos exacerbados, mesmo no calor da argumentação e contra-argumentação política”. Concordamos inteiramente, senhor presidente.  Também achamos que a Assembleia é o local ideal para o debate político, sempre o defendemos e permita-me, senhor presidente, que relembre a esta Assembleia que no passado quando um vereador do Partido Socialista quis usar da palavra e não lhe foi permitido nós repudiámos esse acto e o Partido Socialista até chegou a abandonar a Assembleia.  Mas o que não esperávamos, senhor presidente, e perante o discurso da sua tomada de posse é que o senhor presidente não permitisse o uso da palavra do vereador engenheiro Marinho, para falar do licenciamento do Modelo.  Como também não gostámos de ouvir o senhor presidente dizer se o processo do aterro em Paradela fosse chumbado na Assembleia não acataria essa decisão.  Aliás, uma decisão tomada unilateralmente e apresentada consumada a esta Assembleia.  Não acha que é um desrespeito para com esta Assembleia, senhor presidente? O senhor presidente elegeu, e muito bem, os presidentes de Junta como parceiros políticos da mais elevada importância, e disse:

“Todos os presidentes de Junta, sem excepção, e independentemente das suas opções partidárias, serão considerados, pelo novo executivo camarário, parceiros políticos da mais elevada importância.  A política de “chapéu na mão” acabou.  Não mais verá a luz do dia enquanto eu for presidente da Câmara Municipal de Barcelos. O compromisso que assumimos de triplicar as verbas para as Juntas de Freguesia e delegar competência é para cumprir”. Senhor presidente, a atribuição de verbas foi cumprida, apesar de não ter sido no triplo, mas no dobro da verba.  Mas pergunto, senhor presidente, o tratamento das Juntas de Freguesia tem sido com equidade?  Não será que com este modelo de atribuição de verbas algumas freguesias saem prejudicadas em relação a outras por terem mais onde aplicar as verbas?  Será que todos os presidentes de Junta estão contentes na relação Câmara/Junta?  Será que o executivo que Vossa Excelência preside não usa a coacção política para obter votação favorável dos presidentes de Junta? Senhor presidente, no discurso da comemoração do Dia da Cidade de Barcelos – oitenta e dois anos de elevação a cidade – disse:

“Atentos a esta realidade estamos, em conjunto com as instituições do sector, a ultimar um projecto reformador do tecido industrial para a marca Barcelos, a Cidade Têxtil, que mereceu já palavras de agrado por parte do senhor ministro da Economia e que estamos convictos do seu impacto na economia local, regional e nacional, através da criação de postos de trabalho de qualidade nas várias áreas profissionais”. Achamos uma excelente ideia e foi uma promessa vossa, mas, senhor presidente, a Cidade Têxtil será uma iniciativa da própria Câmara ou de uma lista candidata à ACIB onde o senhor presidente é candidato à mesa da Assembleia?  Ou será uma parceria conjunta entre as duas entidades e em que moldes isso funcionará e como se sente ao fazer parte dessas mesmas duas entidades?  Minhas senhoras, meus senhores. Este executivo herdou do anterior uma série de obras.  Herdou o Teatro Gil Vicente, o parque fluvial nascente, e demais obras, quer sejam as denominadas de gaveta ou outras.  Passaram-se catorze meses e das duas mencionadas ainda não estão dadas por concluídas.  Obras que os barcelenses tanto anseiam o seu término para seu gozo. As denominadas obras de gaveta deram origem a uma auditoria que ainda não foi apresentada publicamente e que dá origem a especulação.  Será que a montanha vai parir um rato? Relativamente aos terrenos para o futuro hospital ainda nada sabemos apesar de andar a circular por aí que os terrenos serão em Barcelinhos.  Será que vão ser apresentados como facto consumado e não haverá lugar a discussão política do local? Para quando a revisão do PDM que tanto condiciona os barcelenses? Para quando uma resolução para a legalização das vacarias que tanto afecta a actividade dos agricultores, principalmente os produtores de leite? O PS sempre falou num plano estratégico para Barcelos.  O anterior executivo chegou a encomendar um estudo a um reputado economista e por sinal socialista, mas este não efectuou e devolveu o sinal.  Será que vamos continuar com o mesmo destino do passado?  Terá este executivo uma ideia concreta do que pretende para Barcelos e para os barcelenses?  Se tem, gostaríamos de saber e de ver discutidas essas ideias, só assim poderemos ver aplicada a tão proclamada cidadania defendida por este executivo. Minhas senhoras, meus senhores. O CDS, como terceira força política do concelho, pauta a sua actividade por princípios muito transparentes.  Exercemos a oposição de uma forma franca, discutindo sempre ideias, políticas e nunca pessoas.  Não estamos comprometidos a ninguém nem embarcamos em jogos de interesse.  Não somos fonte de problemas mas antes agente que quer contribuir para a solução dos problemas de Barcelos e dos barcelenses. Não contem connosco para fretes políticos ou para barrigas de aluguer.  Sabemos o rumo que queremos seguir e estamos convictos de que as nossas ideias são as melhores para o concelho e as nossas gentes. Disse. Muito obrigado.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Na sequência desta intervenção, eu pergunto se há inscrições, por favor. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.  

DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Muito boa-noite.  Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Caros Deputados, Meus Senhores, Minhas Senhoras, Senhores Jornalistas. O CDS fez aqui algumas considerações no plano internacional, nacional e mesmo local.  E eu achei estranho naturalmente o CDS congratular-se com esta emancipação do povo quer no Norte de África, quer na Ásia, fazendo tábua rasa que de facto estes homens que lideravam esses mesmos países eram o garante do capitalismo norte-americano e europeu e do fascismo que existe em Israel.  E isso é que fizeram de facto tábua rasa.  Alguns deles até chegaram a pertencer à Internacional Socialista.  Portanto, há agora um cuidado de tratar isto com pinças de forma a que a transição seja feita garantindo na mesma os mesmos interesses.  Em especial até o Egipto que era de facto ali um estanque muito importante para os interesses norte-americanos, europeus e israelitas.  Juntando a isto, também acho estranho que o CDS se congratule com esta emancipação destes povos quando é o principal partido que critica aquilo que foi a emancipação do próprio povo português.  É o grande crítico daquilo que foi o vinte e cinco de Abril.  É muito estranho isso acontecer agora nesta altura.  Mas, pronto, cada um sabe com que linhas é que se cose e eu não poderia deixar passar isto.  Também acho e aqui tenho que dar muita razão ao CDS, que atacou o Partido Socialista por esta governação a nível nacional que tem levado de facto a um desastre social e económico o nosso país, mas também convém dizer que o CDS converge no essencial com as políticas que tem levado a este atraso.  É isso nas relações laborais, no código do trabalho, nas privatizações, nos ataques ao Serviço Nacional de Saúde, à escola, a defesa do sector financeiro que defende com unhas e dentes;

 que se fizesse isso, na defesa do sector público, dos trabalhadores, estávamos na presença de um verdadeiro partido progressista, mas não é isso que se trata.  Portanto, há aqui também grandes responsabilidades por parte do CDS naquilo que hoje vivemos no nosso país. Em relação também à política local, muita coisa também foi dita com razão, atacou até o PSD na questão dos Centros Escolares.  Deu como exemplo de ter convergido com este executivo e com o Partido Socialista para aprovar os Centros Escolares.  Mas não podemos esquecer que também foi à custa do CDS que os Centros Escolares foram aprovados com a sua abstenção.  Porque se o CDS tivesse votado contra não teriam sido aprovados os Centros Escolares nessa Assembleia Municipal.  Portanto, cada um leva a água ao seu moinho e não nos podemos esquecer daquilo que se passou, não é? Mas há aqui outras questões que foram levantadas pelo deputado do CDS que acho que foram importantes, que é o caso do terreno para o novo hospital.  E quando ele abordou essa situação lembrei-me de uma discussão um tanto ou quanto curiosa que nós tivemos aqui na última Assembleia Municipal, não sei se se recordam, entre o senhor deputado Adélio Miranda e o senhor presidente da Câmara, sobre qual era o partido responsável pela concretização desse grande sonho barcelense que é o novo hospital, se o PSD, se o PS, e andámos aqui durante os minutitos a ver, um dizia que era o PS, outro dizia que era o PSD.  E o presidente da Câmara acusou o PSD, e com verdade, que estes, em relação ao novo hospital, deixaram uma mão cheia de nada, o que também não deixa de ser verdade.  No entanto, não deixa de ser menos verdade que aquilo que o PS tem para nos mostrar actualmente também é uma mão cheia de nada, não há qualquer resolução neste sentido. Mas já que estamos numa toada de sacar responsabilidades, eu também gostaria de saber quem é o responsável pela existência de vinte mil utentes sem médico de família, demonstrando que há falta de médicos no nosso concelho de Barcelos e que temos um dos piores rácios de médicos por mil habitantes.  E também quem é o responsável pelo atraso na construção de extensões de saúde, equipamentos essenciais para o acesso à população ao Serviço Nacional de Saúde, e estou-me a lembrar da extensão de saúde de Martim, e muitas outras que até já foram concluídas mas que se arrastaram durante largos períodos? Quem é também o responsável pela perda de valências hospitalares, prejudicando a população barcelense e reduzindo o direito à saúde ao mínimo?  É exemplo a recente notícia que revela que há barcelenses que terão de se deslocar a Santo Tirso para terem acesso ao serviço de imagiologia. Quem é o responsável pelo fecho da maternidade? E também que é o responsável pela redução do serviço de urgência?  Quem é responsável pela colocação de limites para o transporte de doentes, prejudicando essencialmente os idosos barcelenses?  Esta é uma medida de natureza economicista e de redução dos custos do Estado com a saúde impondo-se aos utentes.  Esta medida insere-se no ataque ao direito de saúde das populações assente nos cortes do orçamento do Serviço Nacional de Saúde. Quem é responsável pelas dificuldades na compra dos medicamentos?  Há exemplos de doentes que compram só metade da receita prescrita ou ficam a dever na farmácia.  A responsabilidade é do PS e é do PSD que sempre convergiram no essencial para políticas concretas que têm dificultado o acesso dos barcelenses à saúde. Não se conhece nenhuma diligência nem nenhuma posição política destes partidos localmente que visassem a alteração do Serviço Nacional de Saúde no concelho de Barcelos. O presidente da Câmara afirmou que a oposição poderia ficar surpreendida com a solução encontrada para o novo hospital.  Pois surpreenda-nos já que começo a suspeitar que o arrastar da solução é deliberado, permitindo ao Governo o álibi necessário para que o hospital a funcionar em dois mil e doze não seja uma realidade.  Também quero fazer aqui referência a um caso que no último orçamento municipal o senhor presidente da Câmara e todo este executivo responsável pela execução da política em Barcelos colocou no orçamento que era a defesa da agricultura.  E aqui eu tenho que questionar o senhor presidente da Câmara se já fez alguma diligência ou teve alguma posição política que fosse de encontro a essa intenção.  Já tomou algumas medidas que permitisse defender os interesses dos nossos agricultores? Está em condições de responder quantas explorações leiteiras se encontram em situação de ilegalidade no nosso concelho?  Criou alguma estrutura municipal que permita aligeirar o processo de licenciamento? Já exigiu ao Governo português a redução dos custos para o agricultor, nomeadamente os custos energéticos?  Já disse ao Governo português a necessidade de uma relação equilibrada entre o agricultor e a banca numa perspectiva de financiamento ao apoio à actividade e não numa perspectiva de lisura? Já exigiu ao Governo uma fiscalização efectiva da qualidade do leite estrangeiro? Já exigiu ao Governo que tenha uma posição firme na União Europeia contra o fim das quotas leiteiras? Já exigiu ao Governo que tenha uma posição firme no equilíbrio da relação do agricultor com os grandes distribuidores, permitindo um aumento do preço do leite pago ao produtor? É assim que se defende a nossa agricultura, sector estratégico no concelho, não é com intenções, mas provavelmente este caminho não convém porque levaria a confrontar a sua família política.  Muitas razões há certamente para atacar e para culpabilizar e responsabilizar o Partido Socialista e o PSD por aquilo que se passa a nível nacional e a nível local, mas o CDS não é aquele que estará em melhor posição para o fazer. Disse.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, restante Mesa, Senhor Presidente da Câmara, restantes Vereadores, Caros Deputados Municipais, Caros Concidadãos, Cara Comunicação Social. Vamos lá falar de política internacional, matéria interessantíssima, de política nacional e depois de política local.  Hoje quando olhamos para as relações internacionais, um bocado no contexto até daquilo que é a realidade da situação económico-financeira dos países europeus, não podemos olhar para as alterações nomeadamente no Norte de África com o facilitismo com que alguns analistas políticos ou putativos analistas políticos. . .  e se calhar olhamos para o caso egípcio como paradigmático.  Aquilo que no início parece ser uma revolução popular tem neste momento, pela liderança da Junta Militar, uma evolução que pode ser muito para o fundamentalismo islâmico.  Portanto, as primeiras decisões, nomeadamente a abertura do canal Suez, vão mais no sentido até de facilitar a entrada do Irão do ponto de vista militar no mediterrâneo com uma conflitualidade do ponto de vista militar muitíssima significativa.  Portanto, não vale a pena perdermos muito tempo, certamente que os diplomatas, como diria o Raymond Aron “a diplomacia é a arte de compromisso”, saberão encontrar os melhores compromissos para aquilo que é uma estabilidade muito periclitante como sabemos e que deve ser tida com os maiores dos cuidados para não desembocar, se calhar, num conflito internacional. Agora discutamos aquilo que é a política nacional durante alguns segundos. Nos dias que correm é muito fácil. . .  o Zapatero, primeiro-ministro espanhol, dizia um dia destes “não nos queiram responsabilizar pelos furacões, não nos queiram responsabilizar pelos fenómenos naturais”.  Também a oposição em Espanha, apesar de ter um sentido de Estado que infelizmente a nossa não tem, critica o Governo espanhol por tudo e por nada.  O mesmo acontece na Irlanda, o mesmo acontece na Grécia, o mesmo acontece num conjunto de países europeus que numa situação de crise económica, a maior crise económica dos últimos oitenta anos, tem extremas dificuldades, e basta olharmos para a Irlanda, era vista como exemplo por toda a Europa, não era vista como exemplo apenas por Portugal, mas como toda a Europa.  Também aqui temos que ter algum cuidado e temos que analisar aquilo que são as alternativas.  A esquerda, infelizmente, continua com um discurso absolutamente fixista e a alternativa que apresenta – o partido mais à esquerda que apresentou nomeadamente uma moção de censura – é colocar a direita no poder.  Mas o PCP é exactamente a mesma coisa.  O PCP não consegue ver que a alternativa ao Partido Socialista que tenta salvaguardar os serviços essenciais das políticas sociais do país, quer a educação, quer a saúde, são políticas liberais e muito provavelmente basta ver os exemplos que são concluídos hoje em termos de Reino Unido para perceber um bocado aquilo que são de facto opções de direita.  Porque a esquerda do Partido Socialista tem a responsabilidade de reformar os sectores para os garantir e a única forma de mantermos o Serviço Nacional de Saúde tal qual o temos, e uma avaliação internacional recente coloca-nos muitíssimo bem no ranking internacional no Serviço Nacional de Saúde, da mesma forma que um estudo internacional feito pela OCDE do PISA coloca Portugal, do ponto de vista da qualidade na educação, como extremamente positivo.  Portanto, estes indicadores que deviam ser para a esquerda um motivo de orgulho, infelizmente são motivos de crítica sistemática ao Partido Socialista, criando claramente condições para que a direita chegue ao poder. Falemos da situação concelhia, que foi para isso que fomos eleitos, é esta matéria que devemos analisar. O CDS atirou para todos os lados, chegava ao cúmulo de dizer que em determinadas matérias o Partido Socialista não tinha critérios na atribuição de subsídios e depois dizia que o critério claro que estava estabelecido para a transferência dos duzentos por cento para as Juntas de Freguesia que não deveria ser este, inventando um qualquer.  Há que inventar um qualquer sendo este o mais claro e transparente.  E de facto o que as Juntas de Freguesia hoje têm como instrumento são três vezes aquilo que era o Fundo de Financiamento das Freguesias, uma transferência de mais de duzentos por cento no FFF, que foi aquilo de facto que o Partido Socialista apresentou em campanha eleitoral. E o Partido Socialista apresentou mais um conjunto de propostas para o concelho e hoje, um terço do mandato cumprido, já é claro e vê-se muitas dessas medidas. Hoje a realidade educativa do concelho é extremamente diferente.  É extremamente diferente porque a monitorização da carta educativa alterou completamente o panorama daquilo que será a rede do primeiro ciclo do nosso ensino.  Será das melhores redes do primeiro ciclo de todo o país. Da mesma forma que o ensino secundário do nosso concelho terá uma rede infra-estrutural das melhores do país.  Tem três escolas secundárias, uma já concluída com onze milhões de euros, e as duas, a de Barcelinhos e a de Barcelos, terão obras também no valor de onze milhões de euros, transformando-as em escolas absolutamente modernas, escolas do plano tecnológico, escolas com quadros interactivos, com computadores para todos os alunos, elementos absolutamente infra-estruturais e essenciais para a qualidade da aprendizagem.  Isto é uma política de esquerda, isto é modernização e isto é claramente já uma inovação deste executivo.  O mesmo executivo que uma das primeiras medidas que tomou foi de facto o financiamento para todos os alunos do primeiro ciclo dos manuais escolares e do material escolar, e fê-lo de imediato, mesmo chegando a um executivo com, como eu diria, o município absolutamente armadilhado, e o CDS ignora isto.  O CDS acha que o Partido Socialista chegou ao poder com uma Câmara com condições financeiras e com um conjunto de dossiers facilitados.  Não.  Não tínhamos nada facilitado e tínhamos do ponto de vista financeiro um autêntico descalabro.  Um descalabro pelas obras de gaveta, um descalabro pela PPP que custa mais de duzentos milhões de euros ao município, um descalabro porque tínhamos um contrato de água absolutamente ruinoso, e a primeira coisa que nós encontrámos na Câmara Municipal foi (imagine-se! ) uma tentativa – que tinham o direito de facto pelo escandaloso negócio que foi feito – de reequilíbrio financeiro por parte da empresa Águas de Barcelos, que aumentava em trinta e oito por cento aquilo que era o custo da água.  Naturalmente a única solução deste executivo, com a sua grande promessa de baixar a água, era inevitavelmente com aquelas cláusulas daquele contrato ir para o tribunal.  E é o que está a acontecer.  E iremos certamente encontrar a melhor solução para o município, apesar da forma como o contrato de facto está estruturado é extremamente complicado de o conseguir ultrapassar, é muito complicado.  E nós não sabíamos de facto do contrato não.  Os vereadores do Partido Socialista tinham recebido das mãos do executivo municipal do PSD apenas uma parte do contrato.  O parassocial não tinha sido entregue aos vereadores do Partido Socialista. Naturalmente há aqui um conjunto de elementos que infelizmente nos limitavam do ponto de vista das políticas.  Mas nós não ficámos aqui a chorar, fomos resolvendo os problemas e hoje é prova disso, senhor deputado.  Ao contrário do que diz, a realidade da opção política já se concretiza e concretiza-se hoje na forma como foi concretizada a resolução do problema do aterro sanitário de Paradela, do aterro sanitário que nós perspectivámos para Paradela.  Basta ver como é que foi tratado anteriormente.  Como sabia, o processo devia ter desembocado logo em noventa e sete com a resolução do problema.  Era muito mais facilitado, tínhamos muito tempo para o concretizar como estava estabelecido no próprio acordo parassocial.  Não foi.  Fomos empurrando com a barriga, como se costuma dizer.  E o que aconteceu foi que este executivo, quando tomou posse, tinha duas obrigações:

 a primeira, de resolver de imediato uma situação que não beneficiava em nada a solução tomada.  Lembrava só que o estudo que foi feito dava quarenta e nove por cento de aptidão, quarenta e nove por cento de taxa de aptidão, o que do ponto de vista ambiental não é nada positivo, e hoje vemos um conjunto de questões colocadas para um terreno que do ponto de vista da primeira avaliação que foi feita tem setenta e três e meio por cento.  Vossas Excelências também não valorizam aquilo que foi a realidade de relacionamento com os partidos da oposição que o executivo impôs, ouvindo duas vezes os partidos da oposição;

 trazendo a esta Assembleia Municipal, mesmo que não seja obrigatório do ponto de vista legal, porque este é o espaço ideal para se discutir, é aqui que se transforma em transparência aquilo que é o processo do executivo.  Não valorizam isto? !  Não reconhecem isto? !  Num ano e meio uma realidade muito diferente de trinta e três anos de poder PSD. Não reconhecem hoje que a actividade cultural no nosso concelho é muito diferente?  Não reconhecem hoje que os eventos desportivos têm uma dimensão que nunca tiveram no nosso concelho, alguns deles com dimensão nacional? Isto é extremamente negativo, senhor deputado.  É negativo que não reconheça que em ano e meio já mudámos de facto o panorama do concelho.  Falta fazer muito?  De facto falta.  Ainda temos dois terços do mandato para concretizar.  E não tenha dúvida que iremos tentar concretizar tudo, não tenha nenhuma dúvida.  E se não o fizermos será só por imperativos legais.  Não tenha nenhuma dúvida disso. Da mesma forma falou da questão do leite.  Nós discutimos a alteração do PDM, o PDM já estará alterado desde dois mil e cinco.  O anterior executivo protelou, protelou, protelou e nós estamos agora a avançar com medidas concretas para concretizar o Plano Director Municipal.  Como sabe, do ponto de vista daquilo que é a dinâmica hoje da política agrícola comum há muitas questões que se colocam.  O deputado Mário Figueiredo colocou aqui um conjunto de questões que parecem ser fáceis de concretizar.  Não se esqueça que a negociação da PAC em dois mil e três fez com que Portugal deixasse de ter em dois mil e quinze quotas.  Azares dos Azares!  O Partido Socialista de facto está desde mil, novecentos e noventa e cinco, com interregno de dois anos.  Mas foi nesse interregno de dois anos que a PAC foi negociada e não era um Governo do Partido Socialista que estava a negociar, infelizmente.  Este ministro já disse claramente que o objectivo será no contexto da reorganização da PAC, da reestruturação da PAC, que está, como sabe, em discussão no Parlamento Europeu, que tudo fará para mantermos as quotas.  Não é fácil no contexto da negociação internacional.  Não é fácil porque Portugal, como Estado responsável, teve uma negociação em dois mil e três e teve uma posição diferente da que temos hoje.  Não é fácil.  Da mesma forma que não é fácil a realidade do sector leiteiro.  O senhor deputado colocou aqui um conjunto de questões que são de facto pertinentes no contexto daquilo que é uma competitividade aberta.  Nós temos de facto de criar condições para que os nossos agricultores possam. . .  Barcelos é o maior produtor de leite do país, não podemos ignorar isto.  Temos que criar um conjunto de condições para que o sector leiteiro possa de certa forma estar sustentado e garantir um maior número de explorações agrícolas.  Não é fácil nomeadamente por aquilo que são as responsabilidades do ponto de vista legislativo que são colocadas às próprias explorações.  Agora, evidentemente que quem teve a preocupação e basta lembrar aquilo que foi o plano de actividades e orçamento quando se diz “não há estratégia de investimento”, foi criada uma Agência de Investimento Municipal. Uma das primeiras medidas do executivo foi avançar de imediato para a concretização do investimento importante para o concelho, que deu muita celeuma sem sentido, mas que deu muita celeuma, mas também trouxe duzentos postos de trabalho, que foi o Modelo.  É um instrumento significativo para o concelho não só do ponto de vista daquilo que são as taxas que são pagas, como também da empregabilidade.  Claro que traz sorriso ao senhor vereador Manuel Marinho, claro.  Quem não conseguiu concretizar nos anos em que lá esteve fica muito melindrado quando um executivo em meia dúzia de meses consegue concretizar aquilo que ele não concretizou.  Mas isto é que é política, isto é que é acção política para o concelho.  Não é só dizermos não há investimento, protelarmos tudo, dificultarmos tudo e depois quando temos condições do ponto de vista político não criar condições para que os investimentos sejam colocados no concelho com todos os benefícios inerentes. Esta é a nova realidade política de um terço do mandato do Partido Socialista. Muito obrigado.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite.  Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, Meus Senhores e Minhas Senhoras. Eu até não tinha grande intenção neste caso concreto deste ponto de fazer uma intervenção, mas atendendo a esta intervenção última do senhor deputado Manuel Mota, naturalmente que sou obrigado a dizer algo sobre muitas coisas que ele disse. Começo por registar com alguma surpresa que o CDS tenha pervertido o seu discurso no slogan que eu considero revolucionário,  “Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades” é algo que marcou a época do vinte e cinco de Abril e, portanto, saúdo esta chamada de atenção pelo deputado do CDS.  Não quero fazer muitas considerações sobre a questão do que se passa ou não no Magrebe, esta revolução no Magrebe, mas digo abertamente e frontalmente que nós, Bloco de Esquerda, somos contra todas as tiranias sejam elas quais forem e por isso saudamos naturalmente esta revolução em curso no Norte de África, como noutro sítio qualquer quando é de libertação de tiranias e assumimo-la como tal. Sobre algumas questões que foram aqui tecidas de comentário do nosso país, um país socrático, que, perdoem-me a expressão, mas o que tem criado é cretinos, nós somos um país socrático cheio de cretinos, e apetece-me dizer, pegando no nome do primeiro-ministro, que eu penso e acho que ele neste momento só sabe que nada sabe sobre o nosso país.  Ou seja, vive-se num país perfeitamente irreal que nada tem a ver com a realidade de facto que o povo português tem vindo a viver.  E não queria adiantar muito sobre isto, sobre dados, informações, do quer que seja, porque isto até é do âmbito da política nacional, mas de certa maneira senti-me melindrado com aquilo que foi dito sobre a moção de censura apresentada pelo Bloco de Esquerda no parlamento, irá ser debatida no próximo dia dez.  Essa moção de censura foi exactamente para separar e para parar esta política pantanosa que tem sido seguida por este Governo socialista.  Independentemente dos resultados que isso pudesse ter ou não e nós também não queremos nem aceitamos uma política igual da parte do PSD, o que é certo e o que é verdade é que esta política do PS é tudo menos de esquerda, é tudo menos socialista.  A alternativa que o PS tem e que o senhor deputado aqui mencionou não existir alternativa ao Partido Socialista é sem dúvida alguma fazer políticas socialistas que não tem feito, antes pelo contrário, tem feito mais pelo neoliberalismo, pela liberalização, do que o próprio PSD até hoje teve a ousadia de fazer.  E focou aqui dois aspectos que para mim são muito caros e interessantes:

 a questão do Serviço Nacional de Saúde. Ó senhor deputado, eu admito e acho que o PS realmente tem uma perspectiva interessante do que é um serviço nacional, do que é um serviço público.  E até tem azo para determinado tipo de comentários dado que o PSD é mais neoliberal.  Mas isso não quer dizer que o PS não seja neoliberal.  Quando se fala no Serviço Nacional de Saúde, veja o que está a ser feito com o hospital de Braga? !  Entregue ao grupo Mello.  Isto é Serviço Nacional de Saúde, meus senhores?  Isto é um serviço público entregar o hospital central ao grupo Mello, que teve maus resultados no hospital Amadora/Sintra e, como compensação de tudo isso, teve direito ao hospital de Braga?  Veja o que está a ser feito no hospital Vila Franca de Xira? !  Veja o que está a ser feito no hospital de Barcelos? !  Pouco a pouco vai sendo desactivado, perdendo valência atrás de valência até se tornar, talvez, uma unidade de cuidados quando muito continuados e nada mais do que isso. Portanto, é esta a perspectiva do Partido Socialista sobre o serviço de saúde. É esta a perspectiva do Partido Socialista sobre o serviço de escola pública. Está a ver o que é o serviço de escola pública do Partido Socialista?  O que é que tem sido feito?  O que é que tem sido criado sobre o papel do ensino, sobre o papel do serviço público nas escolas?  Pura e simplesmente aquilo que é o contrário do que deve ser defendido. Portanto, é o Partido Socialista que tem criado este pântano na política nacional e tem criado esta situação perfeitamente de abertura, está a escancarar as portas àquilo que será provavelmente a grande voragem política que o PSD espera. Por isso é que o PSD não vota favoravelmente esta moção do Bloco de Esquerda, naturalmente quer queimar em lume brando aquilo que é o Partido Socialista até chegar ao seu desespero final e naturalmente ter o campo aberto para poder ser Governo, de poder vencer eleições.  Portanto, deixa estar, deixa rumar porque o Partido Socialista vai-se afundando continuamente. E sobre a política local, o senhor deputado faz aqui um elencar de situações que eu não sei como é que é possível e como é que é visível no nosso concelho? !  Não consigo perceber.  É verdade que herdou todo um conjunto de problemas da governação anterior.  Mas, até hoje, o que fez para resolver isso?  Foram elencadas aqui algumas situações, por exemplo:

 os Centros Escolares. Ó meus senhores e minhas senhoras, os Centros Escolares poderão tornar-se num grave problema para resolver no decorrer do tempo.  Não pelo Centro Escolar em si, mas pelas implicações que tem e pelas alterações que vai provocar em toda a rede constituída no nosso concelho.  Nomeadamente nós verificamos isso em relação ao pré-escolar.  Aquilo que está em causa é uma cada vez maior desertificação de muitos espaços nas nossas freguesias e é o criar condições para que muitos desses locais também vão perdendo cada vez mais um conjunto de serviços, e começa muito pela sua escola primária, começa muito pelo seu centro educativo, começa muito pelo sistema do ensino pré-escolar que está a congregar em espaços muitas vezes sem se perceber exactamente qual o fundamento e qual a política subjacente a todas estas alterações.  Por exemplo, em relação ao contrato da água.  É evidente que é um descalabro aquilo que foi feito.  É evidente que é ruinoso.  Nós pusemo-nos ao lado do Partido Socialista para dizer queremos e defendemos a remunicipalização do serviço da água.  Mas até hoje o que é que foi feito?  Ano e meio de poder e quanto nós sabemos continua numa espécie de alma de negócio, numa espécie de obscurantismo à espera de um sebastianismo qualquer para resolver o problema que nós não vislumbramos de onde nem como.  Por exemplo, em relação ao Teatro Gil Vicente continua o mesmo problema.  Ou seja, há um conjunto de problemas que foram herdados que continuam exactamente da mesma maneira sem se ver qual é o fim, qual é o destino que possa ter. E uma outra coisa que nós aqui temos falado muitas vezes e que sempre colocámos como um dos aspectos fundamentais, inclusive levámos à aprovação numa Assembleia Municipal aquilo que se veio a concretizar como o Fórum Concelhio, é a necessidade de pensar o nosso concelho, o que é que nós pretendemos que Barcelos seja.  O tal prometido e propalado plano estratégico para Barcelos.  Onde é que ele está?  Como é que está a ser feito?  Quais são os passos?  Como é que se vai fazer?  De que forma é que tudo isto pode realmente desembocar num processo que possa fazer crer que nós temos um plano estratégico para o desenvolvimento do nosso concelho?  Nada disto está a ser feito, nada disto nos merece credibilidade sobre aquilo que são as políticas do Partido Socialista e desta governação e, por isso, naturalmente que continuamos tão críticos quanto até aqui em relação a toda a situação política no nosso concelho.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo.  

DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Muito obrigado, senhor presidente.  Boa-noite a todos. Em primeiro lugar, responder concretamente ao CDS-PP naquilo que concerne às considerações que fez relativamente à posição do PSD e à relação do PSD com os seus presidentes de Junta e com os seus vereadores. O relacionamento dos PSD’s ou da Comissão Política do PSD ou do Grupo Coordenador do PSD com os senhores vereadores a nós nos diz respeito.  Jamais em tempo algum o PSD viria aqui a esta Assembleia criticar o CDS-PP pela relação que tem, boa ou má não sei, com a única presidente de Junta que tem na sua bancada. E se quiser falar acerca do sistema eleitoral e o modo de funcionamento do sistema eleitoral, se é ou não pernicioso os senhores presidentes de Junta estarem cá, se acha e considera que os senhores presidentes de Junta não devem estar cá, tem toda a palavra e a discussão está aberta a propósito disto.  Mas fundamentalmente eu vim aqui devido à intervenção do deputado Manuel Mota.  De facto ele tem esse dom, tem esse poder de fazer com que tenhamos que lhe responder sob pena de não conseguirmos ir embora daqui sossegados.  E se até aqui nós pensávamos que o deputado Manuel Mota pelo facto de não estar aqui durante a semana e estar no final de semana em Esposende, algumas considerações que ele fazia acerca de estar em Barcelos, das coisas que acontecem em Barcelos, portanto achávamos de facto estranho e percebíamos que é só pelo facto de ele não frequentar Barcelos, não estar cá tempo nenhum, nem à semana nem ao fim-de-semana.  Mas agora ficamos completamente siderados quando afinal de contas ele está toda a semana em Lisboa e está na Assembleia da República, nos locais onde tudo se tem discutido, e venha aqui acusar o Partido Social Democrata a nível nacional de falta de sentido de Estado.  Ficamos completamente siderados.  Estamos a falar do Partido Social Democrata que já viabilizou o actual orçamento de Estado, que viabilizou três PEC’s e que continua a viabilizar e que se calhar. . .  olhe, eu até nem estou de acordo com aquilo que disse agora o José Maria, que acho que de facto nós devíamos era acabar com este Governo do Partido Socialista o mais rápido possível sob pena de não termos depois nada para governar.  Agradecer-lhe também as palavras que disse há pouco a propósito da herança que receberam da rede de ensino básico, considerando-a a melhor rede do ensino básico do país.  Foi fruto do trabalho todo que nós fizemos aqui em tempos. Dizer também relativamente à questão do município armadilhado, um descalabro financeiro. . .  Já passou de facto um terço do mandato e a Câmara não caiu, não ouvimos nenhuma explosão, nunca ouvimos falar de falta de dinheiro.  Portanto, estamos ainda à espera de qual é o vosso conceito de descalabro financeiro.  Dizer também quanto à nova dimensão, aliás, até os próprios jornais têm falado muito nisso, na dimensão dos eventos culturais e desportivos.  Eu não conheço um, um evento desportivo novo, não conheço um evento cultural novo, não reconheço grandes alterações àquilo que tem sido feito até agora.  E se estava a referir-se ao rally de Barcelos, não se esqueça que a primeira edição foi feita no nosso último ano de mandato.  Relativamente à famosa questão da água.  Quem se colocou na situação em que está foi o Partido Socialista.  Não foi o PSD que prometeu aos barcelenses que ia reduzir o preço da água em cinquenta por cento.  E até nem sequer teve o cuidado de dizer aos barcelenses que essa promessa jamais seria cumprida.  E não vamos estar aqui a falar acerca de todos os documentos, se leram os documentos, se não leram os documentos, é evidente que todos os documentos foram fornecidos aos senhores vereadores do Partido Socialista e acho que mais do que uma vez até.  E de qualquer das formas os documentos que nós estamos a falar são do contrato de concessão, foi visado pelo Tribunal de Contas e pelas entidades competentes.  E recordo mais uma vez, e já que trouxeram isto aqui à baila, as palavras do senhor presidente da Câmara no dia a seguir a que foi eleito:

 “A minha primeira medida vai ser reduzir o preço da água”.  E à pergunta que lhe colocaram “Sabe em quanto? ”, respondeu:

 “Sei.  Pelas contas que fizemos, cinquenta por cento”.  Ora, se fizeram contas, viram o contrato.  Se viram o contrato é porque o tinham e leram.  Relativamente à questão do acordo parassocial está lá tudo, os cadernos estão aí, e o PSD não tem nenhuma culpa, rigorosamente nenhuma culpa nesta questão do reequilíbrio financeiro e o senhor sabe disso muito bem, sabe muito bem disso.  A questão é que quando tomam posse querem logo resgatar o contrato de concessão.  Resgate-se o contrato de concessão.  Se calhar é o que a empresa quer.  É que seja ressarcida do dinheiro que investiu neste concelho e vai embora e então vamos ver como é que resolvemos o problema.  Agora não se acuse o PSD daquilo que não fez, não se acuse o PSD daquilo que não prometeu.  É que não prometeu.  Nem enganou nem deixou de enganar, nem contrariou sequer, o que devia ter feito, e é nossa mea culpa, contrariar a promessa que fizeram, que bem sabiam não poder cumprir.  Isso é que está em questão aqui neste momento. Muito obrigado.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso, para direito de resposta.

DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Muito obrigado, senhor presidente.  É com agrado que vemos que a nossa intervenção mereceu o acolhimento por todas as bancadas políticas, mereceu a reflexão e a crítica.  O que é bom para aquilo que já foi aqui dito, este é o melhor palco da política municipal, mas não deixamos passar em claro algumas coisas que aqui foram ditas relativamente ao CDS. Quanto ao Mário Figueiredo, é para dizer que nós somos democratas e entre um sistema comunista como se vive na China, onde não há liberdade sequer de imprensa ou de pessoa livre de dizer o que quer, eu prefiro antes se calhar até o sistema americano, mas nem o americano prefiro, prefiro o nosso, mal ou bem o nosso é muito bom, temos uma democracia plena e nunca fomos defensores sequer do antigo regime, pelo contrário, nem sequer do fascismo.  Portanto, isso são críticas que não são dirigidas a nós, são certamente a outro partido, não a nós.  Relativamente ao Manuel Mota, não fomos nós que vendemos sonhos, nós sempre fizemos uma política real, porque vender sonhos não custa, é fácil chegar aqui e prometer mundos e fundos.  Se calhar as pessoas até gostam disso, o eleitorado até gosta disso, se calhar também foi isso que vos levou a ganhar as eleições para a Câmara, não é?  Mas a baixa do preço da água, sinceramente, já é uma matéria muito batida.  E o tempo vai dizer se de facto vocês vão baixar o preço da água.  Aliás, isso é um problema vosso, nem é nosso, porque o eleitorado está atento a isso e, portanto, vocês é que vão ter que descalçar essa bota. No que toca a algo de novo, eu já dei uma entrevista a um jornal local que o PS ainda não mostrou algo de novo a não ser umas pequenas coisas que eu aqui já referi:

 transferência de competências e de verbas para as Juntas de Freguesia e pouco mais.  Sinceramente, digam o que é que os senhores barcelenses acham que o PS trouxe de novo? !  Dialogar?  Também é uma verdade, também já o dissemos, também já o louvámos, mas isso só não chega, falta o tal plano estratégico.  O que é que o PS quer de facto para Barcelos?  Quais as obras que vocês vão iniciar de novo além daquelas que já vêm detrás?  O hospital, para quando?  Quando já há declarações que em dois mil e treze/dois mil e catorze já estará a funcionar.  Já vamos quase a meio de dois mil e onze? ! Quanto à situação do aterro de Paradela isso vai estar em discussão no ponto próprio.  Quanto ao aspecto cultural, desportivo, já disse aqui o Domingos Araújo.  É verdade, o PS o que é que acrescentou de novo?  Milhões de festa?  Só isso? Numa frente ribeirinha que nem sequer a obra está acabada, nem sabemos quando é que vai estar acabada?  Ou será que ela não está dada como acabada para não pagar ao empreiteiro? !  Há coisas que faltam responder, o povo precisa de saber, cada vez aquilo degrada-se mais, é o que nós vemos quando lá passámos.  Será que depois para reconstruir aquilo vamos ter que pagar mais?  A questão do Teatro Gil Vicente, por uma questão de duzentos mil euros está-se à espera de quê?  O centro histórico cada vez mais degradado, cada vez mais sem gente à noite, sem actividade, sem. . .  meus caros, digam. . . ! Nós não somos o problema, nós estamos aqui para vos ajudar, para ser a solução.  E nós como oposição credível, frontal, sempre estamos disponíveis para discutir e de uma forma transparente convosco as soluções para Barcelos se o quiserem, senão vocês também têm que aceitar a nossa crítica.  Relativamente ao Bloco de Esquerda, quanto à frase se é revolucionária, vocês é que tomaram conta dela, se é que foram vocês, no vinte e cinco de Abril, mas isto sempre foi da condição humana conforme eu disse na minha introdução do meu discurso. Quanto ao PSD, eu só quis constatar um facto, longe de nós metermo-nos na vida interna do partido, mas se falar relativamente aos presidentes de Junta eu digo a minha posição.  Eu acho que os presidentes de Junta não deviam ser inerentes à Assembleia Municipal porque condiciona, conforme eu disse aqui na minha intervenção.  Quem está no executivo é verdade que tem que fazer o seu jogo político, condiciona com os presidentes de Junta.  Como também condiciona com os presidentes de Junta na votação do orçamento.  Mas isso é mais que sabido.  E tanto é que já no passado houve uma discussão política sobre esta matéria, que há-de voltar porque não tem nexo, condiciona, leva ao lado perverso da política.  Era só, meus senhores.  Muito obrigado.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota, para direito de resposta.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor presidente, muito obrigado.  Eu não sei como é que o senhor deputado José Maria Cardoso se permite a ser tão arrogante do ponto de vista intelectual, não sei.  Se calhar sei, é uma característica do seu partido.  É de uma arrogância, de uma prepotência que lhe fica tão mal, aliás, é claramente uma característica dos fracos.  Mas eu não vou baixar ao seu nível.  A adjectivação que fez é de facto inacreditável.  E é se calhar um achaque de consciência para aquilo que se passa no interior do seu partido.  Reflicta aquilo que se passa no interior do seu partido, de facto pluralismo não é propriamente uma coisa que lá exista.  E ninguém compreende na vida política portuguesa.  A moção de censura do Bloco de Esquerda só tem um objectivo:

 retirar o Partido Socialista do Governo e colocar lá a direita, a direita ultraliberal como o senhor deputado disse.  Não disse ultraliberal, disse neoliberal, mas é ultraliberal.  Absolutamente ultraliberal.  E é essa direita que de facto vai concretizar o que o senhor deputado acha que nós estamos a fazer. O senhor deputado acha que a reforma dos cuidados de saúde primários, que criou as unidades de saúde familiares, que aumenta ou que diminui o número de utentes sem médico de família, enquanto nós não conseguirmos resolver o problema de fundo que é o de formação de médicos, é uma opção neoliberal. O senhor deputado acha que os cuidados continuados, uma opção profunda para aqueles, infelizmente, como sabemos do ponto de vista sociológico temos cada vez mais idosos, é também uma opção neoliberal.  O senhor deputado acha que a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde que é sempre questionada, que está sempre em cima da mesa e que precisa de reformas para sustentar é uma opção neoliberal.  Curioso, muito curioso. Uma questão central que também colocou e que é transversal a todos os partidos.  Eu não sei se os senhores deputados estão na mesma Assembleia Municipal.  Nós acabámos de aprovar no mês de Dezembro um plano de actividades e orçamento que dizia que no fim do primeiro trimestre deste ano teríamos um plano estratégico para discutir.  Foi aprovado, é um documento que está em vigor.  O plano estratégico tem até ao final deste primeiro trimestre uma primeira redacção, para depois ser discutido naturalmente pelos órgãos próprios.  Depois, eu não sei mais uma vez como de facto adjectivar a intervenção do senhor deputado Domingos Araújo.  É de muito baixo nível, eu nunca pensei que o senhor deputado, quando eu chegava à sexta-feira de Lisboa, pegava no carro e andava atrás de mim.  Eu nunca pensei que fosse tão importante.  E se andasse, tenha mais atenção, se calhar tem que ir ao oftalmologista, tenha mais atenção porque deveria ver-me a ir à empresa de que sou proprietário, que por acaso é em Barcelos, que por acaso tem funcionários em Barcelos, por acaso tem investimentos em Barcelos, onde eu passo muitíssimo tempo.  Ou às reuniões do Partido Socialista todas as segundas-feiras que eu cá estou.  Todos os dias eu estou cá e não preciso de estar cá para ver o que se passa cá.  Não preciso de estar cá em permanência vinte e quatro horas para ver o que se passa cá.  Com muita facilidade hoje se acompanha aquilo que se passa no concelho.  Olhe, ainda um dia destes estava sentado em Lisboa a ver uma nota de rodapé numa televisão generalista grande iniciativa do pelouro de educação e cultura que é a exposição do Jerónimo, que Vossas Excelências nunca tiveram a ideia de fazer.  A abrangência que tem, a dimensão que tem, a importância que tem do ponto de vista da própria sociologia de um habitante do nosso concelho.  Depois a questão financeira.  Dizer que vocês não têm responsabilidades na nossa promessa eleitoral dos cinquenta por cento da água? !  Claro que não.  Têm mais do que isso naquilo que nós dissemos que era um contrato ruinoso.  As limitações que nós temos são limitações objectivas do contrato que vocês fizeram.  Não podemos alterar o vosso contrato?  Claro que não.  Foram vocês que o fizeram, absolutamente ruinoso, sem salvaguardar os interesses dos barcelenses.  E hoje as questões que se colocam seriam facilmente resolvidas se vocês tivessem alguma ponderação naquilo que fizeram.  Se quando assinaram o contrato tivessem a preocupação de resolver os problemas do concelho.  Ou as obras de gaveta.  A situação financeira são obras de gaveta.  São milhões de euros em obras de gaveta que Vossas Excelências se permitiram fazer e que hoje este município está a pagar.  Ou a parceria público-privada.  Ou ainda o senhor deputado Adélio Miranda, que agora chamo a atenção quer falar, não tem direito de resposta mas quer falar, em relação ao hospital.  Então Vossas Excelências não tinham dito já que havia um terreno para o hospital?  Estranho, não há terreno nenhum para o hospital. São estas as questões que se levantam. Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Acabou o período de antes da ordem do dia, vamos passar ao período da ordem do dia.  Senhores deputados, peço desculpa, o doutor Adélio Miranda já desde o início que me tinha informado que, na qualidade de eleito por esta Assembleia para o Conselho Consultivo do Hospital de Barcelos, queria dar conta a esta Assembleia do serviço por ele prestado naquele órgão, mais nada.  O período de antes da ordem do dia só não começou por ele como reconheço que deveria ter começado. Tem a palavra o senhor deputado Adélio Miranda.

DEPUTADO DO PSD – Adélio Miranda – Muito obrigado, senhor presidente. Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Barcelos, Excelentíssimos Senhores Secretários, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Caros Deputados, Caros Concidadãos. Há já mais de um ano fui reeleito para os cargos de representante desta Assembleia Municipal no Conselho Consultivo do Hospital de Santa Maria Maior e ainda no Conselho da Comunidade do ACES Cávado III – Barcelos/Esposende.  ACES quer dizer Agrupamento de Centros de Saúde para quem não estiver familiarizado com o termo.  Cumpre-me, por consequência, prestar informação aos membros da Assembleia Municipal da actividade desenvolvida. Em relação ao Conselho da Comunidade do Agrupamento de Centros de Saúde Cávado III – Barcelos/Esposende, tenho a dizer o seguinte:

A primeira e única reunião até agora foi realizada no dia vinte e nove de Setembro de dois mil e dez, na sede do Agrupamento, no  Centro de Saúde de Barcelos.  Foi empossado o Conselho da Comunidade que é constituído pelos seguintes elementos:

Pelo Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos, o engenheiro Lino Mesquita Machado;

 Pela Câmara Municipal de Esposende, a engenheira Raquel Vale;

Pela Câmara Municipal de Barcelos, a doutora Ana Maria Ribeiro da Silva;

Pela Assembleia Municipal de Barcelos, Adélio Miranda;

Pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal/Associação Nacional de Farmácias, a doutora Ana Paula Carvalho Cruz e Silva;

 Pela Direcção Regional de Educação do Norte, doutor José Losa;

Pela Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, doutora Anabela Pimenta. Foi eleita presidente deste Conselho da Comunidade a engenheira Raquel Vale, da Câmara Municipal de Esposende.  Este Conselho é um órgão de carácter consultivo que a direcção do Agrupamento de Centros de Saúde deve ouvir, uma vez que nele estão representadas as estruturas que representam o sentir e o pulsar das populações e que tem uma palavra a dizer na definição das políticas locais de saúde. Nesta primeira reunião, para além da eleição do presidente, foram definidas formas de funcionamento e aspectos de índole burocrático e administrativa. Até à data não foi marcada qualquer nova reunião. Em relação ao Conselho Consultivo do Hospital de Santa Maria Maior (pedia ao senhor deputado Manuel Mota para estar muito atento a isto), tenho a informar o seguinte:

 Já no anterior mandato, e na sua fase terminal, o Conselho Consultivo funcionou de forma algo intermitente e irregular por doença grave do seu presidente. Após o falecimento deste, ocorrido em Agosto de dois mil e nove, não mais o Governo da República Portuguesa, de cuja Assembleia o senhor deputado é membro do Partido Socialista, nomeou um presidente para o Conselho Consultivo, portanto, há cerca de dois anos, cessando assim o trabalho deste Conselho. Por razões relacionadas com a minha boa educação não denunciei este facto para não pôr em causa o funcionamento do hospital.  Quero-vos dizer que a gestão do hospital de Barcelos neste momento é irregular, porque os relatórios de contas e os planos de actividades têm que ser previamente ouvido o Conselho Consultivo.  E não é porque o Governo que o senhor deputado tanto elogia ainda não nomeou o presidente.  E eu pergunto:

 Dois anos não chegam para escolher uma pessoa para este lugar?  E pergunto mais:

 Se este lugar em vez de ser um lugar de carácter representativo fosse um lugar bem pago, com uma remuneração choruda, não estaria já ocupado? Senhor deputado, para terminar, queria-lhe dizer o seguinte:

 O senhor ainda tem que comer muitas rasas de sal para saber o que é a vida.  Aquilo que o senhor sabe pela internet eu aprendi nos caminhos deste concelho há muitos anos. Isto é a nota final, tenho o direito a dizer.  Tem que aprender a respeitar, porque antes de eu falar o senhor pôs em causa a minha intervenção.  Quando cheguei a esta sala a primeira pessoa que disse ao doutor Costa Araújo que queria intervir sobre esta matéria fui eu.  Educadamente esperei pelo fim, ele disse-me que não se esquecia, por acaso esqueceu-se.  Está explicada a minha intervenção?  Também tenho o direito a falar, senhor deputado? Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Terminou o período de antes da ordem do dia, vamos passar ao período da ordem do dia.  Primeiro ponto – Aprovação da acta da sessão de trinta de Dezembro de dois mil e dez.  Eu proponho a dispensa da leitura da acta.  Quem vota contra?  (Ninguém)-Quem se abstém?  (Ninguém)Logo foi dispensada a leitura da acta.  Passamos, então, à aprovação da acta. Quem vota contra?  (Ninguém)-Quem se abstém?  (Ninguém)Aprovada por unanimidade.  Passamos ao segundo ponto:

 Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo. Inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado Rui Loureiro.

DEPUTADO DO BE – Rui Loureiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros desta Assembleia, Barcelenses. Eu primeiro queria realçar que vou continuar a falar num tom baixo como é normal nos deputados do meu partido e espero só não ofender a uma pessoa presente aqui nesta sala, mas espero que todos os outros me percebam. E gostaria de começar primeiro pelo que não está escrito na informação escrita, mas na informação que foi prestada pelo senhor presidente da Câmara e presumo que entregue a todos os partidos aquando deste último pedido feito pela Câmara Municipal de reunião com os líderes parlamentares acerca de um dos pontos que se vai discutir e votar nesta Assembleia Municipal.  Presumo que todas as bancadas tenham recebido a informação escrita e gostaria de dizer o seguinte:

Em primeiro lugar, que relativamente aos esclarecimentos prestados sobre os Centros Escolares, que nada se esclarece naquilo que nos foi entregue.  Parece-nos que a única coisa que o documento se limita a fazer é um relato cronológico da escolha da empresa Inplenitus, não ficam esclarecidos porque razões os outros candidatos ficaram preteridos, inclusivamente dois dos quais excluídos até do próprio concurso, alude apenas o facto de a Inplenitus possui setenta técnicos nos seus quadros com capacidades para executar os projectos.  E nós deixamos a pergunta:

 Será que os outros candidatos não tinham os meios nem técnicos suficientes para serem escolhidos também?  Relativamente à rotunda do Modelo, o que se sabe é que aquele é um local de grande sinistralidade, onde tem já havido mortes de peões por atropelamento.  Por isso, os cuidados são poucos.  O que nós achamos é que é de estranhar que por muitos argumentos que a Câmara use para ter poupado ao grupo Sonae um milhão e quatrocentos e cinquenta mil euros não tenha aproveitado também para que a empresa tenha revertido esse valor para criar uma infra-estrutura que era indispensável, por exemplo, que era a construção de uma passagem pedestre superior, para evitar mais situações de sinistralidade naquele local.  Sobre o Teatro Gil Vicente, critica-se a este executivo o facto de não conseguir desatar tão rápido quanto possível o nó que foi deixado pelo executivo anterior.  Fala o presidente numa obra indispensável à sua abertura no valor de duzentos mil euros.  E será que a Câmara não tem dinheiro para fazer tal obra e pôr o Teatro a funcionar?  É a pergunta que lhe deixo, senhor presidente.  Fala o presidente num concurso e num projecto para essas obras, para os dezasseis Centros Escolares o concurso demorou apenas quarenta e cinco dias.  O que é que se está a passar relativamente ao Teatro?  Sobre os terrenos do hospital nada diz, enquanto que na comunicação social o último local que é referido são terrenos em Barcelinhos comprados pela DST, uma construtora de Braga que acabou por patrocinar ainda recentemente o rally de Barcelos.  É uma decisão surpreendente, uma surpresa que o próprio presidente anunciou “Qual será a fava?  Quem é que vai pagar? ”.  Ainda sobre outros assuntos que não são referidos na informação escrita do senhor presidente tem a ver com a água e muito mais concretamente um caso mais recente, o da freguesia de Faria.  Foi entregue nesta Câmara Municipal um abaixo-assinado com duzentas e noventa e cinco subscrições num universo de cerca de setecentos habitantes daquela freguesia.  Um abaixo-assinado de contestação aos custos de ligação exigidos pela Águas de Barcelos, recolhidas pelo Movimento de Cidadania, criado na freguesia de Faria, e que foi entregue na Câmara Municipal no passado dia vinte e oito de Janeiro.  É um dado muito claro que nós podemos tirar deste abaixo-assinado:

 é que praticamente metade da freguesia assina o abaixo-assinado.  E isto significa uma única coisa, é que praticamente metade daquela freguesia, e se calhar essa metade representa ainda mais alguns da outra metade que por qualquer motivo não tenham podido ou querido assinar, é que a freguesia está contra uma política de roubalheira que é feita e continua a ser feita por aquela empresa. E há aqui duas notas importantes a reter:

A primeira, como se comprova, nem sempre só pelo simples facto de uma Junta de Freguesia ter sido legitimamente eleita é sinal de que representa os anseios da sua população.  Mas como afirmou em tempos, em comunicado, José Faria, presidente da Junta de Faria:

 “A verdade é pura como a água”.  Tem toda a razão.  Mas a verdade é que os habitantes de Faria se sentem enganados, ultrajados. . .  chamem-lhe o que quiserem, e até mesmo violentados nos seus direitos de cidadania e exigência. A segunda nota, é que a história repete-se.  Muitos são já os cidadãos barcelenses que ganharam a coragem necessária para dizer basta a um tema que muito pesa na vida de cada um.  Recorde-se que já antes de Faria, Remelhe apresentou um abaixo-assinado contra os preços praticados nas ligações aos ramais, e seguiu-se Grimancelos, Viatodos e Minhotães. . . Hoje, independentemente dessa contestação, todos recebem intimações para pagamentos de quantias avultadas e nada as Juntas de Freguesia fazem para lutar junto do povo contra essa exigência de um privado e da mesma forma também nada faz a Câmara para ajudar a resolver o problema. E agora Faria acaba por espelhar um problema que é do concelho.  Senão vejamos:

 Em Faria, a campanha foi passada com promessas de isenção no pagamento  nas instalações dos ramais.  Uma situação possível dado que a freguesia, segundo José Faria, acordara com a Águas de Barcelos tal situação, tendo até por sinal pedido uma comparticipação ao município de sessenta mil euros. Campanha passada, eis que mais de um ano depois são os habitantes confrontados com intimações daquela empresa para o pagamento das referidas instalações.  Onde está a Junta agora?  Nem sequer lemos o nome do seu presidente no referido abaixo-assinado.  Porque será?  E no concelho ganha um PS principalmente por ter embandeirado uma promessa eleitoral que hoje só pode ser chamada de imoral.  Mais de um ano passado e o preço da água continua sem descer os tais anunciados cinquenta por cento e o contrato continua por resolver com a Águas de Barcelos.  Ao invés este contrato continua estandardizado num pedestal icónico judicial do qual só se vislumbram mistérios e desconfianças. Sente-se o povo que os elegeu, em relação a si, senhor presidente, e ao seu executivo PS, muito enganado.  Sente-se o povo de Faria enganado por quem lá elegeu.  Sentem-se as outras localidades do concelho, todos enganados pelas promessas meramente eleitoralistas que só fazem com que haja cada vez mais desconfiança nos políticos, nas políticas e no futuro.  Defendemos e sempre defenderemos os movimentos concelhios de contestação quando esteja em causa a defesa de causas tão nobres como esta da água.  O Bloco de Esquerda incentiva mesmo e estará na linha da frente quando a população decidir vir para a rua protestar contra esta roubalheira. Assim, senhor presidente, gostaríamos que nos respondesse a algumas questões. Em primeiro lugar, e porque houve mais do que tempo suficiente para analisar o caso de Faria, qual a resposta que foi dada àquela população e ao abaixo-assinado?  Ou ainda não foi dada qualquer resposta ou nem sequer vai ser dada?  Depois, porque houve ainda mais tempo, qual a resposta que a Câmara tem a dar à população barcelense quanto à resolução do contrato da água com a Águas de Barcelos?  E sobre esta última, deixo um pedido.  Já não satisfaz dizer que o segredo é a alma do negócio e que transparecer qualquer “coisa” cá para fora pode ter resultados negativos.  O povo quer ser informado sobre o que pode contar daqui para a frente. Mas não deixo de lhe fazer uma nota:

 desde o início que sempre estivemos junto do senhor presidente, do seu executivo, no que toca à resolução deste ruinoso contrato da água, sempre e desde que a intenção da Câmara seja a remunicipalização do serviço, e continuarão a ter-nos do vosso lado se for essa a intenção. Passando à informação escrita, queria só fazer uma pergunta relativamente a uma minuta aprovada de contrato-programa de desenvolvimento desportivo a celebrar entre o município e o Óquei Clube de Barcelos – Hóquei em Patins, SAD, em que há uma comparticipação financeira de sessenta mil euros.  Corrijam-me se estiver enganado, mas parece-me que é ilegal, julgo eu, fazer comparticipações financeiras a sociedades anónimas desportivas? !  Eu agradecia imenso se estiver enganado, corrijam-me nesse sentido. Já agora não sei se será o momento oportuno, a questão seria mais dirigida ao senhor presidente da Assembleia Municipal, já desde Outubro que foi apresentada a proposta de alteração ao Regimento a esta Assembleia e gostaríamos também de saber para quando. Muito obrigado.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Nós não somos hipócritas e não deixamos de abordar questões que possam causar alguns custos políticos, mas a nossa consciência a isso nos obriga! Nós voltamos a perguntar também a questão do Óquei Clube de Barcelos. É evidente que somos apoiantes incondicionais do Óquei Clube de Barcelos, um clube com um palmarés invejável a nível mundial e com uma escola de formação que rivaliza com as melhores a nível nacional e que orgulha todos os barcelenses.  Nada nos move também contra as pessoas que, numa altura muito difícil, decidiram dar muito de si e salvar um clube que caso contrário corria o risco de acabar.  Se não fosse por mais, só por isto deveria merecer o apoio de todos os barcelenses e também do executivo camarário.  Também não questionamos o valor do subsídio que é sempre pouco na perspectiva de quem o recebe! Criando-se uma SAD, que gere o desporto profissional, embora continue a formar imensas crianças e jovens com um sucesso pessoal e desportivo invejável, será legal a concessão de subsídios?  É só essa a questão que nós queremos pôr, não queremos mais questões de que “vocês não gostam do Óquei”. . .  Basta que nos respondam sim ou não e isso bastar-nos-á! Já que falámos do Óquei, gostaríamos de questionar para quando a continuação de obras no parque, se é que vai haver, e sendo o acesso de carros condicionado, quais são as condições para estacionar lá dentro uma vez que diariamente isso acontece com cerca de vinte ou trinta carros.  Uma outra questão prende-se com os terrenos que serviam para estacionamento há vários anos junto à antiga entrada da Escola Secundária Alcaides de Faria.  Foram agora ocupados pela escola.  Os terrenos eram da escola e estavam ao serviço público ou eram do domínio público e passaram para a escola?  De que forma é que isso aconteceu? Há uns anos a esta parte em todas as Assembleias ouvíamos o Partido Socialista  a perguntar pelo PDM e o engenheiro Marinho a falar dos atrasos da CCDR.  Há mais de um ano que o grupo municipal do Partido Socialista se esqueceu do PDM, hoje lembrou-se, o senhor deputado Manuel Mota há pouco abordou, tal como de bastantes outros assuntos, mas nós não esquecemos.  Qual é neste momento o estado do PDM?  Não é tempo demasiado para a revisão?  É uma pena ver o Partido Socialista, ou pelo menos os que fazem aqui intervenções, completamente reféns do executivo em termos de assuntos e prazos.  Continua a monotonia de há muitos anos. . .  Uma outra questão tem a ver com os acessos ao IPCA.  Neste momento não há qualquer transporte público que lá passe ou lá possa passar!  Chegámos a propor, na altura do orçamento, que se realizassem alguns circuitos entre a cidade e as freguesias vizinhas, mas isso não foi aceite.  Já foi aprovado aqui nesta Assembleia um acesso ao IPCA.  Já foi chumbado por este executivo, está à espera de melhor altura para ser feito ou vai um dia destes aparecer mais alguma surpresa? Por falar em surpresas, nós sabemos que o plano estratégico não pode ser fixo, o processo precisa de ser “vivo”.  É um processo contínuo de tomar decisões actuais que envolvam riscos.  As estratégias são escritas com base na análise de ambiente após uma prioritização dos principais objectivos.  É necessário pensar antes de agir.  Temos assistido a alterações de localização de obras estruturais com implicações sérias nos próprios locais e nos locais envolventes em termos de acessibilidade.  O hospital, com projecto já elaborado e que iria alterar todas as acessibilidades onde ia ficar colocado e que agora estará prestes a ser mudado de local obrigando a redesenhar uma e outra zona.  O aterro sanitário que vai de Palme para Fragoso e agora talvez para Paradela!  Os acessos ao IPCA, o parque de estacionamento!  Nem sequer estamos a discutir se são ou não melhores para Barcelos.  Estamos a falar de planeamento ou da falta dele.  Mais uma vez iremos pagar milhares por um plano estratégico que poderá ou não ser cumprido conforme as surpresas que o senhor presidente da Câmara nos queira revelar!  Podemos estar enganados, mas pensamos que um plano estratégico é um instrumento essencial e importantíssimo para um desenvolvimento equilibrado do concelho, mas é uma visão de futuro que deve ser o mais consensual possível e não estar ao sabor dos caprichos individuais.  Já agora gostaríamos de saber em que fase se encontra, o deputado Manuel Mota já nos disse que no mês que vem teríamos algumas respostas, e se o senhor presidente pode prever quando será possível divulgar os resultados da auditoria. Antes de terminar, gostaria, e para não dizerem que eu só digo mal, de falar do site da Câmara Municipal e da oportunidade que é dada aos cidadãos para poderem dar sugestões ou fazer reclamações e esperar que elas sejam atendidas, bem como da aprovação do regulamento municipal para a entrega, remoção, recolha e depósito de veículos abandonados e estacionados indevida e abusivamente.  É um fenómeno que já há muitos anos Barcelos sofre e esperamos que esse mesmo regulamento seja cumprido, pois há veículos abandonados há anos em diversas ruas e que devem ser removidos! Já agora permita-me uma pergunta ao senhor presidente da Assembleia.  No último mandato passei cinco Assembleias a pedir para que os deputados que representam a Assembleia Municipal nos vários órgãos para que foram eleitos em sua representação dessem explicações a esta Assembleia sobre a sua actuação.  Apontei várias soluções, entre elas, colocar esse assunto na ordem de trabalhos!  Parece que não adiantou nada!  É importante a explicação do deputado Adélio Miranda, embora misturada com alguma intervenção política, mas continuam a faltar as outras.  Aproveito para sugerir mais uma vez que este assunto conste de um ponto da ordem de trabalhos em futura Assembleia. Muito obrigado.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Antes de mais dir-lhe-ei que efectivamente será criado um ponto na ordem de trabalhos.  Eu fui confrontado hoje logo no início desta sessão com o pedido de intervenção do senhor deputado Adélio Miranda, para dar conhecimento a esta Assembleia do trabalho que tinha sido feito até agora no hospital de Barcelos.  Não estava nenhum ponto criado, não sabia que hoje era vontade do próprio trazer este assunto à Assembleia, disse-lhe:

 “Sim, senhor, haverá algum espaço para fazer isso”.  Até porque tendo em vista aquilo que já vinha a ser criticado no anterior mandato em relação a este assunto.  Será criado um ponto para que efectivamente todos aqueles que estão nos cargos e que tenham realmente algo a dizer a esta Assembleia, porque têm com certeza, virão aqui num ponto que será criado na ordem do dia.  Hoje foi efectivamente assim, fui confrontado nesta Assembleia, e daí que não podia ter deixado de permitir ao senhor deputado usar da palavra na medida em que tantas críticas já houveram no anterior mandato.  Foi só por isso que aconteceu. Tem a palavra o senhor deputado Filipe Pinheiro.  

DEPUTADO DO CDS-PP – Filipe Pinheiro – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Público em geral, muito boa-noite. Venho aqui falar relativamente às respostas escritas do senhor presidente da Câmara às nossas perguntas, finalmente, após várias insistências nossas, foram respondidas. Relativamente à resposta sobre os projectos efectuados para os Centros Escolares, executados em dois dias, o senhor presidente da Câmara, ou os seus serviços, responderam aqui com vários argumentos, eu não vou ler os argumentos todos senão estávamos aqui toda a noite, vou só ler o último ponto relativamente aos projectos dos Centros Escolares e vou fazer algumas perguntas ao senhor presidente da Câmara porque não me sinto esclarecido e acho que ninguém consegue ficar esclarecido relativamente a estas respostas.  “A Câmara Municipal de Barcelos considera que em face dos esclarecimentos prestados anteriormente (que eu não os li), relativamente à urgência na entrega dos projectos (eu acho que os fins não justificam os meios) de execução relativamente aos Centros Escolares de Arcozelo, Gilmonde, Lijó, Vila Frescaínha São Martinho (António Fogaça) e Jardim-de-Infância de Fragoso, bem como a numerosa equipa técnica prestadora dos serviços adstrita à execução de tais projectos que permitiu a execução muito célere dos mesmos, encontra-se justificada a entrega de cinco projectos de execução em dois dias”. Meus senhores, eu relativamente a isto, cinco projectos em dois dias, pode-se entender em cinco equipas.  Principalmente os senhores presidentes de Junta que estão aqui percebem bastante disto, e não desconsiderando toda a gente que está aqui, pode haver algumas pessoas que não entendem disto, mas muita gente entende disto, e saber perfeitamente que qualquer tipo de projecto tem-se que fazer, primeiro, um levantamento topográfico, só fazendo um levantamento topográfico vai um dia, e não é meter setenta pessoas, oitenta pessoas, mil pessoas que vão fazer o levantamento topográfico em um segundo, tem que obrigatoriamente no mínimo um dia.  Lá se foi cinquenta por cento do nosso tempo.  Depois um projecto de execução, se calhar muita gente não sabe o que é um projecto de execução, mas primeiro tem-se que fazer um projecto-base, e um projecto-base, como muita gente que se calhar já fez casa, ou já fez qualquer projecto, sabe perfeitamente que o projecto vai para trás, vem para a frente, tem-se que fazer escolhas, tem-se que fazer opções, e um dia, por amor de Deus, nem mil pessoas conseguem trabalhar e fazer este trabalho num dia.  Esta resposta que está aqui das duas, uma:

 ou é um atentado à inteligência das pessoas, ou, não sei, desculpe lá, senhor presidente, dizer mas isto é simplesmente um atropelo ao mínimo de inteligência de qualquer pessoa que possa entender disto.  Por isso, desculpe, eu só dou duas opções relativamente a isto:

 ou o senhor presidente da Câmara já estava a fazer estes projectos há muito tempo com esta empresa, e é uma opção, por isso diga-me, ou então o senhor presidente da Câmara comprou um projecto, como nós costumamos dizer, de gaveta, um projecto já executado, um projecto que já foi executado noutro sítio, um projecto que não é original.  Por isso, senhor presidente da Câmara, se deu um milhão e meio de euros por projecto que já estava feito, desculpe lá, senhor presidente da Câmara, não o deveria ter feito, e é muito mais barato comprar um projecto que já está feito que um projecto original.  Senhor presidente da Câmara, acho que tem que responder e esclarecer-nos relativamente a este assunto.  Ou foi um projecto não original que comprou ou cinco projectos não originais que não comprou e que não se adequam àquilo que nós queremos, de certeza absoluta, ou então o senhor presidente da Câmara já tinha esta gente a trabalhar há muito tempo.  Por isso diga-nos, senhor presidente. Relativamente ao licenciamento da superfície comercial Modelo, poupança de um milhão e quatrocentos mil euros, eu vou ler aqui alguns dos argumentos apresentados, não vou ler muitos, vou ler o argumento número três:

 “Por isso é que é referido no processo de licenciamento que o desnivelamento da rotunda foi desde início do procedimento condição do licenciamento e que foi aceite pela entidade requerente”.  Isto na altura em que o senhor vereador Manuel Marinho tinha este pelouro.  O que está dito aqui pelo vosso argumento é que a entidade requerente aceitou fazer o desnivelamento.  É o que está aqui escrito, senhor presidente.  Esta entidade requerente vendo que mudou a Câmara, vendo que mudou o responsável, logicamente que foram muito espertos, chegaram à vossa beira e disseram:

 “Olhe, vamos aqui mudar isto! ”.  Queriam poupar um milhão e quatrocentos mil euros, é lógico!  Qualquer pessoa o faria!  E os senhores, desculpem lá, nenhum dos outros argumentos consegue explicar a questão da segurança e depois vêm aqui dizer mais à frente recomendações, recomendações que não são problemas, porque se são apresentadas recomendações vocês levantam isto como um problema, como questões de segurança, de velocidade, questões de cair no interior de ilhéus, por amor de Deus!  Que argumentos são estes?  Isto não são argumentos nenhuns.  São recomendações simplesmente de estudos que se devem efectuar ao mesmo tempo que se vai implantar esta situação!  Por isso vocês levantam estes problemas simplesmente para vocês escreverem aqui, porque isto não são argumentos. E o que se está a passar hoje em dia, e qualquer pessoa pode chegar lá e ver, é que os senhores o que fizeram foi reduzir o tamanho da rotunda e chegá-la para o lado.  E o que já está a acontecer neste momento é que quem vem de Barcelos e vai em direcção a Esposende tem dificuldade em entrar na rotunda;

 quem vem de Esposende e vem para Barcelos entra muito mais facilmente na rotunda.  Mas digo-lhe, senhor presidente da Câmara, da maneira como está a fazer aquele trabalho vai acontecer lá acidentes e o senhor vai ser o responsável.  O senhor é o responsável por isso.  Porque quem vem de Esposende entra muito rapidamente na rotunda porque praticamente não necessita de fazer rotunda e quem vem do lado direito vai levar com os carros.  E não consegue convencer ninguém que uma solução que está a ser implementada neste momento lá no sítio é uma solução melhor que uma passagem desnivelada.  Não convence ninguém, senhor presidente!  Agora, explique-nos como é que uma solução daquelas é uma solução melhor que uma passagem desnivelada.  Não há ninguém neste país que possa entender isto.  Nós vemos em qualquer sítio as pessoas a reclamar passagens desniveladas para não haver acidentes, só em Barcelos é que é exactamente o contrário.  Só em Barcelos.  Impossível de entender, não há argumento, senhor presidente da Câmara, que nos consiga fazer entender o que se está a passar ali naquela rotunda. Relativamente ao Teatro Gil Vicente, os esclarecimentos são poucos, dizem que não foram efectuadas as obras na totalidade, só gostaríamos de perceber realmente que obras é que estão por fazer.  Há bem pouco tempo nós fomos visitar aquilo, não foi assim há pouco tempo como isso, mas é relativo, e não nos foram comunicadas que existiam assim tantas obras, mas pelo menos diga-nos, senhor presidente da Câmara, especificando já nestes argumentos todos quais são as obras que tem por fazer. Relativamente aos terrenos para a futura localização do hospital de Barcelos, não vou-me alongar, o meu colega deputado Ribeiro já falou sobre o assunto.  Relativamente à frente ribeirinha, eu gostaria de perceber uma questão.  Está-me aqui a dizer que a frente ribeirinha não é recepcionada por haver obras mal executadas.  Eu só gostaria de perceber, senhor presidente, e desculpe lá esta pergunta, é que agora está na moda as pessoas não receberem as obras para não as pagarem.  Gostaria de saber se é isto o que se passa. Relativamente a estes assuntos, dou por terminado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado José Novais.  Faça o favor.

DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Simplesmente para abordar uma questão e fazer uma pergunta ao senhor presidente da Câmara. Em catorze de Novembro de dois mil e oito o executivo anterior, a Câmara de Barcelos instalou sinais de trânsito em vias de comunicação no acesso à zona de concessão de caulinos em Vila Seca/Milhazes, para uma melhor regulação do tráfego viário, proibindo a circulação de veículos pesados. Num acto legítimo e da sua competência, para defender a segurança das populações e salvaguardar a utilização dessas vias, por motivos de um acréscimo de tráfego anormal e prejudicial à sua conservação corrente.  Em consequência, a concessionária moveu um processo judicial contra o município de Barcelos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, alegando que esse acto deveria ser considerado nulo por alegada violação do direito fundamental. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga considerou que o município de Barcelos não praticou violação do direito fundamental nem abuso de poder, pelo que a invocação de nulidade não tinha fundamento.  Com essa posição o município agiu correctamente e em defesa das populações de Vila Seca e Milhazes.  É do conhecimento público que o senhor presidente da Câmara Municipal produziu afirmações públicas, dizendo que a Câmara acataria as decisões dos tribunais no que diz respeito a esta matéria. Ora, o tribunal deu razão à Câmara, legitimando assim o acto que esta praticou, aliás, no estrito cumprimento das suas competências legais em matéria de sinalização de trânsito. Consequentemente, a Câmara Municipal continua a ter toda a legitimidade para defender a aplicação das suas competências legais nesta matéria. Mas a concessionária pode recorrer dessa decisão do tribunal. Nesse caso, as populações esperam e desejam que o senhor presidente da Câmara Municipal mantenha uma linha de coerência por parte do município, contestando um eventual recurso. Com concórdia e bom senso todos sairão a ganhar:

 as populações, as Juntas de Vila Seca e Milhazes e o município de Barcelos. Obrigado.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.

DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Ao ser trazido esta noite aqui a criação de duzentos postos de trabalho pelo Modelo, uma contabilidade que não é assim tão líquida, que ainda não vai há muito tempo que até no Jornal de Notícias veio uma notícia sobre os milhares e milhares de postos de trabalho que foram perdidos no comércio local e tradicional fruto da instalação das grandes superfícies que proliferam pelas várias cidades, e isto é tão verdade que até o próprio presidente da Câmara, na altura na qualidade de presidente da ACIB, era contra as instalações das grandes superfícies, sabendo que de facto ia prejudicar o comércio local.  Portanto, essa contabilidade se há ou não a criação de postos de trabalho com o tempo é que se vai ver, porque naturalmente irão perder-se postos de trabalho noutro local.  Isto também para dizer que também falta atestar a qualidade desses postos de trabalho, a maioria deles em situação de grande precariedade e de baixos salários. Mas eu trouxe isto aqui para dizer o quê? Porque isto avivou-me a memória.  De facto, em altura de campanha eleitoral, o Partido Socialista anunciou como grande medida a alcançar a criação de dois mil e quinhentos postos de trabalho.  Agora já só faltam dois mil e trezentos.  Ora isto foi completamente esquecido.  Ainda bem que trouxe isto aqui, assim foi avivado.  Isto só demonstrou uma coisa, demonstrou que o Partido Socialista de facto não conhece a realidade nem do concelho, nem sequer a nível nacional e que aquilo não passou de pura demagogia. E também para dizer outra coisa.  Que aqueles que pouco tempo antes, os arautos da revisão do código do trabalho, que afirmavam a sua necessidade, a necessidade de rever o código do trabalho para travar o desemprego e proteger o trabalhador e também para proteger as empresas, são os grandes responsáveis pela situação dramática que enfrentam hoje os trabalhadores.  Portanto, aquilo que o senhor Zapatero disse “que não nos acusem do furacão”, a crise não é nenhum fenómeno natural, a crise tem responsáveis e tem linhas políticas muito concretas que levaram a isso.  E infelizmente a crise que vivemos hoje penaliza sempre aqueles que foram penalizados e continua a beneficiar aqueles que a criaram e foram sempre beneficiados.  E nós temos um Governo que nem sequer quer tocar nos interesses destes que provocaram a crise. Isto para dizer então que antes da revisão desse código do trabalho o desemprego andava na casa dos oito vírgula dois por cento, hoje é onze vírgula um;

 em Barcelos, havia cerca de quatro mil e quinhentos desempregados, hoje são cinco mil e oitocentos.  O aumento da precariedade é uma realidade e reveste as mais diversas formas.  O encerramento de empresas é diário e as suas dificuldades aumentam de dia para dia.  Quem serviu e quem serve as medidas laborais feitas por este Governo?  Isto para dizer o quê? Também no orçamento municipal tem lá uma linha em que há intenção de defender o sector têxtil do nosso concelho, sector importantíssimo e estratégico para o nosso concelho e da manutenção de postos de trabalho.  Está este executivo empenhado em exigir do Governo e dos partidos que o sustentam medidas concretas da valorização do trabalho, dos salários, da defesa do sector têxtil e da produção nacional em geral?  É isto que faz criar postos de trabalho. Não é meras atiradas assim em campanha e de revisões do código do trabalho que irá de facto criar postos de trabalho. Em relação à água.  O ponto da situação da água é muito concreto.  Há um risco enorme da Câmara Municipal de Barcelos ter que pagar cerca de cento e vinte milhões de euros para o reequilíbrio financeiro da empresa. Ora, isto demonstra duas coisas:

Uma, e aqui o Partido Socialista tem toda a razão, esta concessão da água foi altamente ruinosa para o concelho de Barcelos, para os barcelenses.  O Partido Social Democrata e o seu executivo não salvaguardaram os interesses da população barcelense, beneficiando claramente esta entidade, esta sociedade. Ora também convém dizer que este caminho das concessões municipais só é possível porque houve uma colaboração a nível nacional ao longo dos anos entre o PS e o PSD de forma a que estas coisas aos poucos fossem podendo ser privatizadas.  Portanto, se vamos puxar o fio ao novelo chegamos a muita gente. Mas também demonstra outra coisa.  É que de facto a promessa de baixar cinquenta por cento a água também não passou de uma pura campanha eleitoralista no sentido de conseguir ganhar o poder.  A prova disso é que agora o Partido Socialista disse que não tinha a informação completa para poder decidir da melhor maneira, portanto, que lhe faltava informação, mas se calhar até tinha mais informação do que o Partido Comunista, e o Partido Comunista na altura já disse em campanha que esse caminho não ia resolver qualquer situação.  E isto é que é a verdade.  Portanto, têm que assumir as promessas que fizeram e têm que dizer que não conseguem de facto, por aquilo que escolheram, pelo caminho que disseram que iam prosseguir, resolver esta situação, tanto que até no último orçamento municipal o executivo admite que está no fio da navalha, é este exactamente o termo, e que a forma de resolver a situação é a remunicipalização da água.  Portanto, indo de encontro àquilo que foi a proposta do Partido Comunista e aquilo que sempre defendeu quer em campanha, quer fora de campanha. Outra situação que gostaríamos de ver resolvida é a questão do mercado municipal que está inteiramente atirado para o abandono, degrada-se de dia para dia, estou em crer que se for lá a ASAE até fecha aquilo, não há qualquer condição de acondicionamento dos produtos, principalmente no peixe, os produtos são embalados em caixas de esferovite com gelo, mas não se vê aqui nenhuma preocupação por parte do Partido Socialista em tentar resolver esta situação, sei que também herdou isto numa forma difícil, mas tem que atacar os problemas e tem que os agarrar de forma a que os resolva.  Isto também para dizer que a questão dos mercados municipais também já tem barbas, porque não foram deixados ao abandono assim porque se esqueceram.  Isto aconteceu em quase todas as cidades.  E aconteceram precisamente para servir os tais interesses das grandes superfícies comerciais.  Isso é que é a verdade.  Portanto, isto não foi um esquecimento porque ninguém se lembrou que existiam mercados municipais.  Em relação à zona ribeirinha, queria dizer que esta era, a par da descida da água, a promessa prioritária para ser cumprida.  Lembro-me, isso é fácil de verificar porque existem imensos vídeos na internet, que nem sequer o senhor presidente da Câmara tinha tomado posse e já estava à frente dos Passos do Concelho a dizer “Isto vai ser a primeira medida, a par da água, a ser cumprida”.  Conclusão, nem sequer consegue revitalizar o que já está feito, porque há ali uma situação que de facto até é perigoso, foi deitado totalmente ao abandono, e nem sequer projecta ainda mais esta zona ribeirinha, essencial para o progresso da nossa cidade.  A questão dos transportes ferroviários.  Sei que não é uma competência deste executivo, mas há aqui uma palavra, há uma força institucional do executivo.  E gostava de saber se o senhor presidente da Câmara já fez alguma diligência junto do Governo de forma a que a nossa linha férrea seja classificada como zona suburbana.  As consequências disso é ter mais comboios ao serviço da população.  Isto basta saber que um barcelense que faça vida em Braga a partir das oito da noite já não tem comboio para Barcelos e também os preços serem muito mais baratos para os nossos barcelenses. O Teatro Gil Vicente já foi de tal maneira falado aqui que não tenho mais nada para dizer.  Eu lembro-me que o ano passado estávamos a discutir que ia abrir em Março de dois mil e dez, eu disse que nem no final do ano, houve aí uns risos de uma bancada, mas afinal nem no final deste ano vai ser resolvido. E depois há aqui também pequenas coisas que mostra a inércia dum executivo.  Aqueles dois prédios, um em Barcelinhos, outro ali onde era o Coutinho, junto ao Café Arco Íris, aquilo é o Campo Vinte e Cinco de Abril.  Quer dizer, aquilo caiu há um ano e tal, o passeio continua a ser vedado, na altura até cobria parte da estrada, mas depois as coisas foram sendo empurradas, agora só já cobre o passeio, aquilo continua, quando é que se resolve essa situação, quando é que o passeio continua a estar disponível para os transeuntes de uma forma segura, naturalmente. Disse.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Para terminar, tem a palavra o senhor deputado José Padrão.

DEPUTADO DO PSD – José Padrão – Boa-noite.  Senhor Presidente da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Meus Colegas. Queria responder ao senhor deputado do CDS, António Ribeiro, por momentos já me esquecia que fui eleito nesta Assembleia para a Comissão Concelhia de Saúde, não porque não tenho interesse em participar, mas porque simplesmente só fui eleito aqui, não tomei posse, não fui convocado para nenhuma reunião.  Portanto, venho aqui perante a Assembleia dizer que essa comissão pura e simplesmente não deu nenhum passo.  Não sei se alguém daqui, o senhor presidente da Assembleia, se pode responder a isso, mas simplesmente não tomei posse.  Portanto, o meu trabalho nessa comissão durante este ano foi nulo, porque não tomei posse. Tenho dito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Senhor deputado, estou a ter conhecimento agora, vou apurar o que é que se passa e de seguida dar-lhe-ei resposta por escrito. Tem a palavra o senhor presidente da Câmara.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado.  Senhor Presidente, Senhora e Senhor Secretários da Mesa da Assembleia Municipal, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Senhoras e Senhores Presidentes, Caras e Caros Cidadãos, muito boa-noite. Começando pela intervenção do senhor deputado José Manuel Cardoso, há uma coisa que eu vou-lhe pedir já, senhor deputado, o senhor disse aqui que o senhor estava a levar isto a sério.  Eu não ando aqui a brincar.  E não me volte a instigar desta maneira porque não lhe vou admitir isso.  Porque sérios somos todos.  Se o senhor é, eu também sou.  E, portanto, eu estou aqui com a maior das responsabilidades, como está todo o executivo, e legitimado. Em relação ao processo do Tribunal Arbitral faz-se aqui uma grande confusão.  A empresa foi que meteu o município no tribunal.  E meteu porquê?  E não se venha dizer aqui que é consequência da campanha que nós fizemos porque a empresa está atrofiada desde o início, desde dois mil e cinco.  Não é agora.  E eles estão a pedir agora a consequência de todos os prejuízos causados nos últimos cinco anos.  E, portanto, por força das cláusulas que estão no contrato é que nós corremos o risco de pagar cerca de cento e dezassete milhões.  Portanto, nós não fomos para o tribunal porque nos apeteceu.  Portanto, há responsabilidades aqui e essas responsabilidades vão ter que ser assumidas e nós não temos fuga possível.  Por isso é que estamos a negociar como estamos a negociar.  E, senhor deputado, isto não vai acabar no fim do mandato, isto vai acabar muito breve, e eu digo-vos porquê, vou-vos dar uma informação maior. Primeiro, compreendam que eu não posso divulgar informação, porque pode prejudicar a própria acção, mas quero-vos dizer que isto não é um tribunal normal, isto é um tribunal que tem prazos definidos, e o prazo limite deste tribunal, mais dia menos dia, será Outubro deste ano.  E portanto nós temos duas situações, condenados nós vamos ser porque da forma violenta como isto foi feito no passado todo o risco passou para o município, o município é que assume tudo, isto é o que está contratualizado.  Isto está contratualizado no tal documento que nós não conhecíamos.  E portanto quando andámos em campanha a defender o que tínhamos a defender, que é uma inteira justiça para os munícipes de Barcelos, desconhecíamos o tal parassocial, que é o tal documento com as regras escondidas.  E portanto é consequência disso que nós não pudemos cumprir no imediato a promessa.  Eu já expliquei isto nesta Assembleia várias vezes, mas repeti-las-ei as vezes que for necessário.  Agora há uma coisa que eu sei, nós vamos ser condenados.  Porque por força dessas regras há direito ao reequilíbrio financeiro.  E o que vamos discutir é apenas isto.  Não vamos discutir matéria criminal, não vamos discutir a irregularidade, aquilo que nós entendemos.  E portanto digo-vos já que isto é um processo que está sob a alçada da Inspecção-Geral da Administração Local, que está aqui a inspeccionar o município.  E por isso é que o senhor vice-presidente, numa conferência de imprensa, disse que o município a breve prazo poderia ficar insolvente.  Porquê?  Porque seja o que nos venham a pedir de reequilíbrio, eles estão a pedir os cento e dezassete, não serão os cento e dezassete, nós também temos argumentos para demonstrar que não pode ser tanto dinheiro, mas sejam dez milhões, quinze milhões, vinte milhões, o município não tem.  Primeiro, porque não tem capacidade de endividamento e, segundo, porque está proibido por força dos planos de estabilidade e crescimento de se endividar.  Portanto, nós temos aqui um problema.  Ou resolvemos isto da forma que estamos a resolver, que é negociando e tentando ultrapassar, pedindo ao poder central, à administração central que nos ajude nesta matéria, que é o que estamos a fazer, ou então teremos em Outubro de facto um problema gravíssimo.  Portanto, isto não passará daqui, porque o município não tem forma nem leis para pegar.  Portanto, quero frisar aqui mais uma vez que isto é consequência das más cláusulas do mau contrato, da forma leviana como isto foi assinado no passado.  Portanto, não tem nada a ver mais do que com isso. Em relação aos cidadãos de Faria, os cidadãos de Faria infelizmente sofrem também as consequências deste contrato, como sofreram outras freguesias.  Já tenho aqui vários abaixo-assinados, mas infelizmente o executivo mais uma vez por força do clausulado no contrato está refém desse mesmo contrato.  Faria tinha uma rede própria de abastecimento de água que no passado foi vendida à concessão.  Foi isto o que aconteceu.  E o tal valor que o senhor deputado falou há bocado, dos sessenta mil euros, foi para pagar a entrega da rede à concessão.  Portanto, isto foi feito também no passado, foi assumido no passado, é consequente, nós não podemos fazer nada, e infelizmente Faria sofre aquilo que todos os munícipes de Barcelos sofrem, e infelizmente terá que esperar como os outros para nós tentarmos resolver este problema, que é minha convicção que será mesmo resolvido. Em relação aos livros que o senhor deputado José Manuel Cardoso falou, o dever de um gestor, seja ele de uma empresa, seja ele político, é ver as consequências de uma medida.  Fizemos uma promessa, os senhores continuam a levantar a questão de que só aos pobres é que se devia pagar, no nosso entendimento não há pobres nem ricos na educação, são todos iguais, foi esse o entendimento que tivemos, mas tivemos um cuidado com certeza, nós somos gestores e estamos aqui a tentar o máximo possível ao município.  A questão é que nós para montarmos um sistema que viesse a controlar quem é rico, quem é pobre, ficava mais caro do que dar a toda a gente.  E portanto a lógica da gestão diz que devemos dar a toda a gente.  E é assim que tem que ser.  Quero-lhe lembrar que foi nesta perspectiva que nós também vimos que não valia sequer a pena estar a criar uma máquina que nos levasse mais dinheiro em relação ao que teríamos que aplicar.  Outra questão que o senhor deputado levantou aqui, e o senhor deputado vai ter que interiorizar também, este executivo é que foi eleito, é que está legitimado com o compromisso eleitoral que foi a sufrágio e foi vencedor.  O senhor deputado quer intervir em termos políticos na gestão do município e não o irá fazer, porque reclama muito o direito de participação, tem esse direito, eu mesmo fomentei já através de duas iniciativas, que recebi todos os partidos políticos na matéria com certeza que o executivo entende que deve ser uma matéria exposta e que precisamos também de colher opinião dos nossos parceiros políticos.  Portanto, não será com certeza como o senhor deputado pretende, está sempre a imiscuir-se na gestão do município, que essa por direito e legitimidade está atribuída ao executivo.  Em relação à Cidade Têxtil eu gostaria que o senhor deputado tivesse uma visão maior sobre as coisas.  A Cidade Têxtil é um projecto reclamado no passado.  A Cidade Têxtil é um projecto estruturante para o sector têxtil, um projecto reclamado pelos empresários de Barcelos e, portanto, o município assume que terá que ser um parceiro para desenvolvimento e sustentabilidade da economia local, é assim que nós temos que fazer.  E portanto, o projecto Cidade Têxtil é um projecto estruturante e nada tem a ver, e lamento que venha a misturar nesta câmara, nada tem a ver com eleições.  O projecto já existe, sempre existiu, toda a gente sabe que eu sempre defendi porque entendi que era estruturante para o concelho de Barcelos e chamámos os parceiros do município que naturalmente irão desenvolver este projecto, e estamos a falar de um investimento de cem milhões de euros.  Com um investimento desta envergadura, tão importante para um sector como o sector têxtil, tem o dever e a obrigação de naturalmente ser parceiro num negócio deste género.  Em relação ao Plano Estratégico Barcelos/dois mil e vinte, eu estou. . .  para não dizer que estou cansado de falar sempre na mesma coisa.  Eu assumi já aqui que o plano será entregue em Março.  Estamos em Fevereiro, portanto estamos dentro do prazo que o executivo assumiu para entregar o plano estratégico.  E naturalmente o plano estratégico é um plano aberto, não se pense que isto vai ser um plano deste executivo.  Nós temos as nossas ideias, temos a nossa visão, mas também queremos recolher com certeza junto de todos os nossos parceiros e dos cidadãos e quem tem responsabilidades no município naturalmente será chamado como tem sido feito do ponto de vista técnico, pela equipa responsável, que tem ouvido uma série de técnicos envolvidos em diversas áreas.  Portanto, seremos todos no fundo chamados a participar neste projecto. Em relação à intervenção do senhor deputado Mário Figueiredo, como compreende, isso é um constrangimento que nós temos sobre os cidadãos que estão sem médico de família, mas como sabe é matéria da administração central, não é da nossa responsabilidade.  O nosso dever, e que temos feito, é junto da administração central pressionar para que este problema seja resolvido o mais depressa possível.  E isso garantidamente o executivo fará e eu tenho vindo a fazer.  Em relação ao apoio à agricultura, que o senhor deputado falou que estava no plano e orçamento um apoio à agricultura, penso que saberá que em termos de União Europeia está a ser discutido neste momento as novas quotas do leite.  Como sabe, o leite é um sector estruturante também no nosso concelho.  E portanto fui eu que sugeri que o senhor deputado europeu Capoulas Santos, que é relator da Comissão da União Europeia, viesse aqui a Barcelos para, todos juntos, os agricultores, o município, até numa discussão bastante aberta tentarmos conseguir ver se ele pode influenciar eventualmente alguma reorganização que é preciso fazer, mas como sabe, e já foi dito aqui também pelo Partido Socialista em relação à PAC, isto não é nada fácil, todos nós sabemos como é que isto funciona.  Agora, o nosso dever é de facto unir esforços neste sentido e é isso garantidamente o que faremos e iremos fazer aqui um debate sobre essa matéria. Em relação ao Teatro Gil Vicente.  Eu assumi o compromisso de responder por escrito uma série de matérias que me apresentaram na última Assembleia, não foi por pressão nenhuma do CDS, porque o CDS nunca me pediu nada.  O CDS a partir do momento que pediu aqui aquilo que pediu nunca se abeirou de mim a pressionar fosse o que fosse.  Portanto, não foi por pressão, foi por um dever de lealdade e de respeito que eu tenho, com certeza, por esta Assembleia que foi respondido e foi respondido no momento que eu achei que foi o momento mais oportuno, que foi quando recebi os partidos políticos todos, entreguei as respostas que me apresentaram.  Mas aquilo que eu vejo, pelas questões que me levantaram aqui, escreveu-se, escreveu-se, mas ninguém leu.  Ninguém leu.  Porque a explicação do Teatro Gil Vicente está nesse documento.  A explicação do Teatro Gil Vicente está sob a alçada da IGAL, porque há irregularidades.  Os duzentos mil euros que se falam aqui, que tem que se investir no Teatro, tem a ver com a vistoria que foi feita ao Teatro.  O senhor deputado, penso eu que foi do CDS, Filipe Pinheiro, falou de que foi lá fazer uma visita a olho nu e que não viu nada.  Pois não, o olho dele deve estar torto.  Ele não viu com certeza porque não é detectável.  Tem a ver com a segurança do próprio Teatro, tem a ver com as portas de fogo, foi uma série de coisas que foram levantadas.  Para além de algum defeito das duas fases que foram feitas, que está explicado no documento, foram esquecidos pelos técnicos alguns pormenores do próprio Teatro que foram levantados agora, estão na mão da inspecção e há aqui alguma matéria crime que a própria inspecção diz que há.  Agora tenho que aguardar pelo que a inspecção vai fazer e está explicado no documento que vos foi entregue. Em relação à intervenção do senhor deputado Domingos Araújo, o senhor deputado pôs aqui que a nossa proposta de prometer os cinquenta por cento de descida é que está a ser a consequência do que se está a passar no tribunal.  Não é verdade!  Isto é consequência das cláusulas que estão estabelecidas no passado, aliás, posso-vos dizer que têm níveis de natalidade, coisas interessantíssimas, nunca vistas aqui em Barcelos, níveis de perspectivas de consumo (só se as pessoas andassem de garrafões de água na rua), enfim. . .  Toda a matéria que foi desenvolvida em relação ao processo não corresponde em nada à realidade do concelho e por isso é que eu digo que foi feito de forma leviana, ninguém quis saber da ruralidade do nosso concelho, ninguém.  E, portanto, atiraram para ali umas cláusulas que nem foram fiscalizadas por ninguém, não há advogados, não há nada, enfim. . .  há uma série de matérias que depois vieram ao de cima.  Portanto, queria-lhe dizer que, como você diz, “o PSD não tem culpa”, permitir-me-á dizer que o PSD tem toda a culpa e mais alguma porque foi o PSD que provocou, criou, aprovou este contrato no passado.  Portanto, o PSD é o grande responsável político deste mau contrato e das consequências que todos estamos a sofrer. Em relação às intervenções da apreciação da informação, eu queria dizer ao senhor deputado Rui Loureiro que acabe com a ideia de que se poupou um milhão e quatrocentos mil euros.  Eu não sei aonde é que o senhor inventa estas coisas.  Ninguém poupou nada de ninguém.  Pela última vez vou-lhe explicar.  A rotunda desnivelada tinha um orçamento na ordem de um milhão e quatrocentos mil euros.  Mas isto é responsabilidade da empresa, não tem nada a ver connosco.  E a rotunda nivelada é mais barata e a diferença foi só esta.  Cria-se aqui a ideia de suspeição muito desagradável que eu não tolerarei.  É que dá-se a entender que alguém ficou com um milhão e quatrocentos mil euros ou até que se beneficiou o promotor daquele projecto num milhão e quatrocentos mil euros.  Isto é redondamente mentira.  Portanto, não venham com essas para aqui.  Eu também já lá vou ao senhor deputado Filipe Pinheiro, porque o senhor fez aqui acusações deselegantes e é preciso ter muito cuidado. Em relação à questão que levantou de Faria já respondi. Em relação ao contrato de comodato assinado com o Óquei Clube de Barcelos, que foi um contrato aprovado na reunião de Câmara por unanimidade, o contrato é perfeitamente legal.  Mas quero dizer que no passado foram entregues ao Óquei Clube de Barcelos, não era no modelo SAD, era outro modelo, mas sabe que o modelo anterior estava esgotado, e, como diz o senhor deputado António Ribeiro, se não fossem dadas ajudas para alterar a situação hoje não tínhamos Óquei Clube de Barcelos, e é preciso respeitar o pergaminho, o valor e a importância que o Óquei tem para o concelho, mas, como dizia eu, no passado eram dados cento e vinte mil euros de apoio ao Óquei para as actividades amadoras, com certeza, para a formação, e neste momento estamos na base dos sessenta mil euros porque o constrangimento é grande e, portanto, também temos que controlar os nossos custos.  Em relação à intervenção do senhor deputado António Ribeiro, obras no parque da cidade.  Infelizmente o nosso constrangimento orçamental é muito grande e, portanto, neste momento, digo-lhe, neste momento, não quer dizer que não se venha a fazer algo no ano dois mil e doze, mas neste momento não é uma prioridade nossa, como compreende temos outras prioridades, eu falo com os senhores presidentes de Junta, sei os problemas que eles têm nas freguesias, coisas muito graves às quais teremos que dar alguma prioridade.  Surgindo com certeza uma oportunidade é uma das obras que de facto entendemos que deve sofrer uma intervenção e portanto fá-lo-emos na devida altura. Em relação aos terrenos da ESAF, penso que se refere àquele pequeno espaço em frente à escola, quando nós cá chegámos o processo estava em desenvolvimento e portanto a responsabilidade do projecto é da Parque Escolar, vou ver com a senhora vereadora isso, não sei se aquilo é público, se era da escola, não sei, não lhe posso dar essa informação, mas com certeza que me irei inteirar do assunto. Em relação ao estado do PDM, como sabe o PDM é um documento que está em revisão já desde dois mil e dois, salvo erro.  Nomeei há dias um responsável técnico que se vai dedicar ou vai coordenar a equipa que entender que deve ser feita para o PDM com um objectivo, um objectivo claro.  Nós temos consciência da dificuldade que vamos ter em tentar cumprir isto, sei que os senhores me irão cobrar se não conseguir cumprir, mas isto é um objectivo, não vou garantir que será feito, mas o objectivo é ver se no fim deste ano temos a revisão do PDM feita.  É assim que nós trabalhamos, por objectivos, podem chamar ambicioso, é de facto ambicioso, mas vamos tentar que no fim do ano dois mil e onze tenhamos o PDM em fase de poder ser apresentado publicamente e discutido. Em relação aos acessos do IPCA, os acessos do IPCA já foram aprovados por mim há vários meses.  A questão agora é que estão a ser feitos os projectos, estão demorados, é preciso ainda adquirir alguns terrenos que são propriedade privada, e portanto estamos na fase quase final para que os acessos sejam uma realidade.  É constrangedor de facto.  Para uma instituição daquelas e para o número de alunos que frequenta a instituição é de facto constrangedora a situação actual, é uma das matérias que já foi vista, discutida com o próprio IPCA e, portanto, estaremos numa fase de projecto que eu acredito que muito brevemente será concluído. Em relação à intervenção do senhor deputado Filipe Pinheiro.  Senhor deputado, o senhor vai ter que ter mais cuidado com aquilo que anda a dizer.  O senhor insinuou aqui que os projectos foram feitos em dois dias.  E o senhor não leu o documento que aqui está.  Não leu!  Desculpe lá!  Se leu, não foi sério nas suas intervenções.  O senhor leia, se faz favor, o que lhe foi explicado!  E não vou falar mais sobre isto.  O senhor leia o que está aqui escrito!  Não seja falacioso, fale a verdade e veja o que está aqui escrito!  Por isso é que vos respondi por escrito, para os senhores deixarem de fazer estes jogos.  Leia e depois diga nesta Assembleia a verdade toda que aqui está.  É que o senhor tira daqui parágrafos soltos.  O senhor até teve a veleidade de usar a frase “Por isso é que é referido no processo de licenciamento que o desnivelamento da rotunda foi desde início do procedimento condição do licenciamento e que foi aceite pela entidade requerente”.  Foi isso que o senhor leu ali, não foi?  Leia o parágrafo anterior!  É que dito neste contexto o senhor está a fazer uma afirmação grave, porque isto veio no contexto que está explicado atrás.  Desculpe lá, o senhor leia e depois faz as afirmações que fez, que eu não lhe vou tolerar isso. Em relação ainda à veleidade de dizer projecto feito, o senhor não conhece o que é um Centro Escolar.  O senhor nunca viu, nunca leu. . .  Não sabe, não!  Desculpe!  O senhor não sabe o que é um Centro Escolar!  Porque se soubesse o que é um Centro Escolar. . .  ria-se, ria-se, senhor deputado, porque a ignorância é assim.  Eu vou-lhe explicar o que é um Centro Escolar.  Os Centros Escolares estão todos tipificados, são feitos por sala, quatro salas, oito salas, doze salas, dezasseis salas, e cada uma destas estruturas tem serviços de apoio:

 biblioteca, cantina, salas de apoio à família.  Isto é que é um Centro Escolar.  Portanto, eles são praticamente todos iguais no país.  Não tem nada a ver com isto.  O senhor ri-se pela sua ignorância, lamento!  O senhor não quer ser esclarecido! Em relação à famosa poupança de um milhão e quatrocentos mil euros, que é uma coisa que eu também não entendo, o senhor é tanto um defensor de que devia haver a rotunda desnivelada, o senhor menosprezou dois técnicos deste município que são especialistas nesta área, mas o senhor não leu, porque não lhe interessa, está ali escrito, estão ali os pareceres dos técnicos.  O senhor continua a rir-se!  Sabe porquê?  Porque o senhor é de facto ignorante!  Lamento dizer-lhe.  O senhor ignorou aqui, é ignorante, o que lamento!  E depois esqueceu-se de falar de uma coisa brilhante.  É que o senhor fala numa mas não fala, por exemplo, da rotunda do E. Leclerc, não fala das rotundas do LIDL.  Porquê?  Não lhe interessa?  Não lhe interessa.  O senhor tem que pôr em questão tudo, não é só de um. Em relação à intervenção do senhor deputado José Novais, quero-lhe dizer, senhor deputado, eu disse, sim senhor, e mantenho a palavra que assumi junto dos senhores presidentes de Junta de Milhazes e Vila Seca.  O município defenderá a causa que as freguesias entenderem que deve ser feita.  Mas também lhe quero dizer que a Câmara ganhou a acção não pela razão, mas pela falta de recurso dentro do prazo.  Ou seja, a empresa recorreu fora do prazo na acção que tinha sido metida.  Por isso é que a Câmara não foi a julgamento sequer, é por isso que a Câmara ganhou a acção.  No entanto, posso-lhe assegurar que perante esta posição do tribunal estou a fazer um esforço junto da empresa para que ela não recorra desta decisão e mantenhamos a posição.  No entanto, é uma prerrogativa que a própria empresa tem de recorrer, o que é diferente, mas estamos a fazer um esforço para que isso não aconteça. Em relação ao senhor deputado Mário Figueiredo.  Ó senhor deputado, eu achei interessante o relembrarmos da memória, que para nós está sempre presente, para nós não é memória, é presente, é facto e é aquilo que vamos trabalhar, que nós prometemos criar dois mil e quinhentos postos de trabalho.  O que me preocupa aqui é que o senhor deputado reclama em quase todas as Assembleias esta perspectiva, mas depois não quer que nós aprovemos projectos que vão precisamente criar os postos de trabalho que nós queremos.  Não vou discutir a qualidade dos postos de trabalho, se são precários, se não, não vou não, desculpe, isso é matéria da autoridade para as condições de trabalho, não é meu.  Portanto, o nosso trabalho é investimento, a relação laboral é feita com outras entidades, não é connosco.  Mas, se o senhor persistir com isto, nós de facto não vamos conseguir criar postos de trabalho absolutamente nenhuns e fazer aquilo que, talvez de uma forma inocente, o senhor quer no fundo que o desemprego continue em Barcelos.  Porque se critica um empreendimento destes que cria postos de trabalho, mas ao mesmo templo reclama a criação de postos de trabalho, em que é que ficamos?  Portanto, convinha que o senhor deputado, enfim, não usasse. . .  Nós temos a consciência do que prometemos, nós estamos a catorze meses do início do mandato, ainda temos muitos meses e anos para resolver isto e, portanto, no fim do mandato faremos contas, que é assim de direito. Em relação ao mercado municipal também acho que o senhor tem andado pouco atento, já se falou aqui várias vezes no mercado municipal.  Como sabe é uma obra que está sob a alçada da público-privada e como sabe, que eu já disse aqui várias vezes e o senhor não é propriamente um distraído, o problema do mercado municipal tem um problema da metragem que está na público-privada.  Na público-privada está uma intervenção na ordem dos dois mil e novecentos metros quadrados, a verdade é que o mercado municipal tem cinco mil e cem metros quadrados.  E aqui estamos perante um problema grave.  Para além disso quero dizer-lhe que é uma obra que nos preocupa, não tem nada a ver com a vinda das grandes superfícies, não se preocupe com isso, é uma obra que nos preocupa.  Mas quero-lhe dizer que está no âmbito da parceria, a parceria, como já informei, está suspensa durante o ano dois mil e onze, faremos uma reavaliação da parceria no fim deste ano, e então se os parceiros, juntamente com a Câmara porque a Câmara também é parceiro, entenderem que há condições para avançar a parceria, que eu duvido muito, mas se houver, com certeza que estaremos disponíveis para discutir. Em relação àquilo que o senhor veio aqui dizer, que eu acho muito interessante, dizer que nós prometemos na campanha a frente fluvial, o senhor está a confundir as duas coisas.  Eu nunca falei da frente fluvial ribeirinha que estamos aqui a discutir.  Eu falei na recuperação das margens todas do rio até Esposende.  Isso é que foi na campanha, que é uma das coisas que aparecerá no Plano Estratégico Barcelos/dois mil e vinte.  Não confunda as duas coisas.  Para além disso eu vou-lhe dizer uma outra coisa muito interessante.  A frente fluvial ribeirinha, que o senhor também tem resposta na informação escrita, não está de acordo com aquilo que estava no projecto.  Para além disso, tem um problema muito grave:

 tem um desvio de um milhão de euros.  E tem problemas graves.  Há aqui um diferendo entre o adjudicatário e os serviços do município, se o senhor deputado arranjar meios económicos para resolver esse problema. . .  Só que isso não é resolvido assim, senhor deputado.  O senhor desculpe, a relação que é feita com os fornecedores do município não pode ser uma relação leviana.  Nós temos que aferir quem tem responsabilidades, quem tem razão, e, portanto, os nossos técnicos deram o parecer desfavorável à intervenção de uma série de trabalhos.  O adjudicatário, segundo informação que eu tenho, insistiu em avançar com eles e agora temos um milhão de euros mais para pagar.  Não é que aquilo ficou por um milhão de euros, é mais um milhão de euros para pagar.  E portanto é preciso sentar as pessoas, é preciso ver quem tem responsabilidades e de uma forma razoável e serena tentar ultrapassar o problema.  Só que esta serenidade custa-nos o quê?  Custa-nos tempo.  Mas entre pagar aquilo que nós não temos e tempo, com certeza é preferível o tempo.  Em relação à propriedade privada de que falou dos prédios de Barcelinhos e da família dos Coutinhos, penso que foi a expressão que usou, como sabe são propriedade privada, estão sob a alçada da protecção civil, e o senhor vereador está a tentar tratar do processo no sentido da posse administrativa e fazer a intervenção.  Muito obrigado.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente.  Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso, para defesa da honra.

DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Senhor presidente da Câmara, Senhor Miguel Costa Gomes, eu nunca disse que o senhor não era sério, falei na minha intervenção e vou pedir à mesa para lhe fazer chegar fotocópia da minha intervenção, que na questão da cidadania se estava a levar este assunto a sério relativamente à questão da cidadania. Quero dizer aqui perante esta Assembleia que o senhor presidente não convive bem com a crítica.  Lamento.  Usa palavras que nunca pensei que um presidente da Câmara de Barcelos viesse a usar.  Dizer que o meu colega tem o “olho torto”, senhor presidente. . .  Não foi isso que o senhor disse no seu discurso quando tomou posse.  O senhor disse algo assim que acabei há bocado de ler na minha intervenção:

 “Ao longo das duas últimas décadas, a Assembleia Municipal de Barcelos tem sido ferida, continuadamente, na sua respeitabilidade, dignidade e decoro”.  E disse mais, que aqui não transcrevi, “Que por vezes as notícias da Assembleia Municipal são por maus motivos, algo de falta de educação”. Senhor presidente, lamentamos que tenha esta atitude para com o CDS.  O CDS cumpre o papel que tem como opositor. E dizer o seguinte:

Chamar ignorante a um engenheiro que faz projectos e que tem o conhecimento que tem, ele é livre de dizer o que quer.  Agora, chamar ignorante, senhor presidente, não aceitamos isso nem esperávamos isso da parte do senhor.  Mas as atitudes e as palavras ficam com quem as pratica.  E esta Assembleia e este povo de Barcelos já sabe o presidente que tem e eu lamento que se no futuro assim for, senhor presidente, só resta uma opção à nossa bancada, é não vir às Assembleias Municipais.  Se o senhor não convive com a crítica, acho que deve fazer um estágio de saber o que é a democracia. Muito obrigado.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo, para direito de resposta.  

DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – A questão é muito simples.  Está-se aqui fazer crer que há uma criação efectiva de duzentos postos de trabalho.  A relação entre estes trabalhadores e a superfície em questão logicamente que não é da responsabilidade deste executivo, nem eu disse tal coisa.  Agora eu queria saber porque é que o senhor presidente na qualidade de presidente da ACIB era contra a instalação das grandes superfícies no concelho de Barcelos.  Não é exactamente porque eles iam prejudicar o comércio local?  Porque é que um grande colaborador seu disse que foi com azia à inauguração do Modelo?  Não é por achar que a criação desses postos de trabalho naturalmente iam levar à perda de mais postos de trabalho noutros locais?  As contas não são feitas assim dessa maneira. Em relação a essa vitimização que tem vindo a fazer ao longo deste quase ano e meio, ou catorze meses para ser mais correcto, toda a gente sabe quer herdou assuntos e problemas para resolver muito difíceis.  Aliás, tanto sabiam que havia grandes dificuldades que o povo resolveu elegê-lo.  Mas resolveu elegê-lo para resolver as questões.  Não foi para estar agora aqui a vitimizar-se porque isto está assim, isto é irregular. . .  O senhor presidente da Câmara foi eleito precisamente para resolver estas situações.  E já estamos em catorze meses e praticamente não resolveu nada, nada daquilo que é significativo e que possa levar ao progresso do nosso concelho.  Disse.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor presidente da Câmara, vamos ver se terminamos isto rapidamente para passarmos ao ponto seguinte.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente.  É muito rápido.  Ó senhor deputado, deixe-me dizer-lhe que nunca espere de mim. . .  de mim esperará respeito se demonstrar respeito por mim.  Se não demonstrar, como tem demonstrado, aliás, os senhores fizeram insinuações gravíssimas de um milhão e quatrocentos mil euros, os senhores andam sempre com isso e não estou para tolerar isso.  O senhor de mim e qualquer um terão o respeito desde que respeitem, porque eu nunca faltei ao respeito a ninguém se não me faltarem a mim.  E os senhores têm vindo permanentemente a hostilizar-me.  Portanto, que acabe essa ideia, essa insinuação gravíssima da questão de um milhão e quatrocentos mil euros, que eu não admito isso nem tolero isso a ninguém.  Se persistirem com essas insinuações, iremos para outros mecanismos.  Em relação ao senhor deputado Mário Figueiredo, deixe-me dizer-lhe que já expliquei publicamente que as minhas funções como presidente da ACIB nada têm a ver com as funções como presidente da Câmara.  E portanto, eu enquanto presidente da ACIB, o meu dever, a minha obrigação, e até uma obrigação estatutária, é defender os interesses dos empresários de Barcelos;

 como presidente da Câmara é defender os interesses dos empresários de Barcelos e do resto dos munícipes.  Muito obrigado.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Passamos então ao ponto seguinte, ponto número três:

 Discussão e votação das propostas da Câmara Municipal relativas ao Sistema Multimunicipal de Triagem, Recolha Selectiva, Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Vale do Lima e Baixo Cávado/Resulima – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A. , bem como do relatório preliminar de trabalho de observação do local de Paradela elaborado pela Direcção de Engenharia da Empresa Geral de Fomento, S. A. , da localização do futuro aterro sanitário na freguesia de Paradela, do concelho de Barcelos, no local observado e analisado pela Direcção de Engenharia da E. G. F. , S. A. , e do relatório de enquadramento  da “Unidade de Confinamento, Preparação e Tratamento de Resíduos – UCPT –” (vulgo aterro sanitário), na freguesia de Paradela, elaborado pela E. G. F. , S. A. Aberto o debate, inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite.  Estamos a assistir hoje a alguns dados novos nesta nossa Assembleia, um certo nervosismo e uma verborreia inapropriada a uma discussão política tal qual ela se quer elevada.  Já ouvimos chamar de “ignorante”, de “olho torto” como foi referido há pouco, e já ouvi chamarem-me de arrogante e prepotente intelectual.  É interessante isso.  E vindo de quem vem esse epíteto até é irónico por acaso, tem uma certa ironia, mas eu de qualquer forma registo essa gloriosa adjectivação.  Mas não deixando que outras pessoas as apreciem só lhe digo, senhor deputado Manuel Mota, estas afirmações revertem em desfavor da sua sobranceria.  E mesmo que não o considere um fraco como vilmente insinuou, vilmente insinuou isso, eu tenho a dizer que esse tipo de comentários em nada me fazem sequer ter preocupação sobre a depreciação que pretende dizer.  E até em forma de certificação do que lhe digo e enquadrando no ponto que está aqui em análise e discussão, e assumidamente lhe digo que a comprovar e a certificar isto que eu quero dizer, repare bem qual a lição professoral que nos deu na última Assembleia Municipal a propósito do aterro de Paradela.  Como se de um excelso técnico ambiental se tratasse veio-nos aqui mostrar, presenteou-nos com o local ideal, o método ideal, o tratamento ideal, com a grande descoberta que se fez nos últimos tempos no nosso concelho.  Isto é que é sobranceria e prepotência intelectual.  Foi aquilo que o senhor nos mostrou na última Assembleia e habitualmente nos demonstra nas Assembleias. Passando isto e não dando grande importância ao facto, registando, naturalmente, em relação ao ponto que aqui está em discussão eu diria duas coisas.  Nós somos sensíveis à questão que está colocada, ou seja, há necessidade, e já tardia, de chegar a um acordo sobre o local para instalação do aterro sanitário.  Está contratualizado, faz parte daquilo que é uma das obrigações do município e, por isso, somos sensíveis a essa questão. De qualquer forma, discordamos do processo.  E discordamos do processo porquê? Primeiro, foi afirmado aqui na última Assembleia Municipal pelo senhor presidente da Câmara que haveria uma Assembleia Municipal extraordinária para discutir abertamente esta questão.  Para se discutir, para se dar a entender, para se dar a perceber, para se mostrar e para cada partido, cada pessoa, no fundo, dar a sua opinião e discutir abertamente.  Nada disto até ao momento foi feito. Depois, não há uma explicação concreta, objectiva, que nos mostre a inversão que já foi existindo nas localizações.  Nós percebemos que não era o local ideal nem adequado quando estava predestinado que fosse na freguesia de Palme.  Percebemos depois que houve algumas démarches, alguns contactos para que pudesse vir a ser instalada em Fragoso.  E à última da hora, de uma forma assim, diria, como se aparecesse do fundo do baú, veio a opção de Paradela. Nós não temos nada contra nem estamos aqui a discutir e não nos sentimos com a tal prepotência e o tal lado intelectual, não nos sentimos assim, porque nem sequer dizemos que é ou não o melhor local.  Nós queremos é que nos comprove que efectivamente é o melhor local.  Isso é que falta fazer.  Essa questão é que sem dúvida alguma ainda até hoje não nos foi dita de uma forma aberta e clara. E depois naturalmente não posso deixar passar em claro a desconsideração das afirmações do senhor presidente da Câmara a propósito desta Assembleia Municipal.  Eu dir-lhe-ia e assumo em jeito até de recado não tenha destas afirmações, politicamente isto é um erro tremendo.  Até pode ter razão sobre o ponto de vista processual, até pode estar no acordo que a decisão compete às Câmaras Municipais.  Agora não se pode dizer, haja ou não acordo na Assembleia Municipal, o aterro será em Paradela porque a Câmara decidiu.  Isto é uma desconsideração e é a falta de uma visão de leitura política se esta Assembleia Municipal chumbar esta proposta.  Há uma leitura política a tirar-se que não pode de maneira alguma ser retirada daquilo que é uma realidade de facto deste órgão que representa as diferenças e o lado ecléctico dos partidos e da política do nosso concelho.  Não admitimos, enquanto Bloco de Esquerda, este tipo de desconsideração pela Assembleia Municipal que fazemos parte e, como tal, reprovo e repudio este tipo de afirmações. Mediante tudo isto, apetece-me dizer, e com estas trapalhadas todas, por mais inodoro que o aterro seja, e acredito que sim, o que é certo é que ele já cheira mal.  E por isso há aqui alguma situação que não deveria ser tratada assim.  Duas condições que sempre defendemos para a localização do aterro:

Uma delas é não haver contestação por parte da freguesia, por parte da entidade que a representa, que é a Junta de Freguesia, e por parte das populações.  Até ao momento, quanto nos é dado saber, não existe esta contestação.  Portanto, esta condição para nós está satisfeita. Mas há uma outra condição que nós sempre defendemos e sempre defenderemos que é o estudo de impacte ambiental que nos comprove que este é o local adequado, o local ajustado e que vai ter o mínimo de impactos no decorrer do tempo.  O estudo de impacte ambiental não nos dá resultados no imediato, não nos diz no imediato não há incidências ambientais, diz-nos e dá-nos resultados no decorrer do tempo.  Isto é um aterro para funcionar durante um período de tempo, nomeadamente pelo menos durante dez anos.  Portanto, é nesse sentido que nós pretendemos saber que este estudo de impacte ambiental nos certifique e nos dê alguma certeza de que este é um local adequado. Não basta acreditar que a empresa Resulima ou outra qualquer, neste caso a Resulima, vai fazer um estudo de análise de incidências ambientais.  Meus senhores, de promessas estamos nós cheios e mesmo esse estudo de incidências não é exactamente nos mesmos moldes que é feito um estudo de impacto ambiental. Não basta apresentar um relatório de enquadramento, que é novidade que agora nos aparece, isso é enquadramento no espaço, não é isso que nós pretendemos. Por conseguinte, e atendendo a este facto, nós optamos pela abstenção.  Ou seja, somos sensíveis à necessidade de localização, percebemos que ela tem que se fazer, não temos um local alternativo nem está em discussão um local alternativo, e como tal, dado que também não queremos contribuir para um erro que pode ser irreparável, nós optamos pela abstenção. E terminava dizendo que pelo menos esta discussão sirva para um facto que foi realçado esta semana na comunicação social com dados concretos e vindos de estudos feitos sobre esta situação, que é o facto de Barcelos, dentro destes concelhos, ser aquele que está em pior situação quanto à recolha diferenciada de lixos.  Acho que aqui compete à Câmara, compete à autarquia ter uma acção pedagógica para melhorar esta situação. Muito obrigado.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.

DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Mais uma vez, boa-noite.  O Partido Comunista Português não está contra a localização do aterro sanitário no concelho de Barcelos, respeitamos o acordo parassocial que nos parece sensato.  Somos sensíveis à resolução urgente deste processo, que já se arrasta há demasiado tempo e com contornos que poderiam ter sido facilmente evitados. Entendemos, também, que este executivo deu um salto qualitativo ao conseguir o consenso com a freguesia mais afectada.  Neste caso, a freguesia de Paradela, facto que convém registar. No entanto, não queremos deixar de fazer algumas considerações sobre esta escolha, visto que há aspectos pouco claros. Em primeiro lugar queremos contestar a omissão, na proposta número catorze, página dois, da posição política do PCP de oposição à localização do aterro sanitário no “Local um – Palme” alicerçada na falta de transparência do processo.  Há vários registos que o podem atestar.  A proposta dá a entender, erradamente, que só o PS se opôs a essa solução. Queremos contestar, também, a inverdade incluída na proposta número catorze, página quatro, quando afirma que o PCP se mostrou favorável à localização do aterro sanitário na freguesia de Paradela.  O que o PCP defendeu e defende é que estaria de acordo caso houvesse um consenso com a população de Paradela e o executivo demonstrasse que o local é o mais indicado. O consenso está conseguido.  Mas seria importante o depoimento do presidente da Junta de Freguesia de Paradela sobre as razões que motivaram o seu acordo.  Por achar que Paradela é o local indicado e que a população não sai afectada ou unicamente pelas contrapartidas prometidas. A demonstração que Paradela é o local mais indicado não está, totalmente, clarificada.  O executivo confronta-nos com dois relatórios, um preliminar e um de enquadramento.  O relatório preliminar, conforme o próprio nome o sugere, é um relatório que antecede um relatório principal e mais pormenorizado.  Não é de todo um relatório definitivo. O relatório preliminar diz:

 “A selecção e aprovação de um local para um novo aterro sanitário tem de ser estudado e preparado atempadamente na medida que é um processo complexo e, em regra, bastante moroso até se concretizarem os objectivos pretendidos”. Neste caso, o executivo está a precipitar “a selecção e aprovação do local”, está a queimar etapas num processo que se exige mais rigoroso na escolha da localização do aterro.  Conforme diz o relatório:

 “Sendo este relatório um documento de suporte para a tomada de decisão, este deverá ser complementado com a realização de um estudo de maior pormenor de análise de incidências ambientais, permitindo-se concluir, com maior rigor, da aptidão deste local”. O senhor presidente da Câmara disse em reunião com o PCP que iria exigir um estudo de impacto ambiental, mesmo – diz ele – não estando legalmente obrigado.  Tenho algumas dúvidas acerca disto porque a obrigatoriedade é para cima de cento e cinquenta mil toneladas e a Resulima, no ano de dois mil e nove, recolheu cento e quarenta e cinco mil.  Portanto, estes cinco mil que faltam é facilmente manipulável, não é?  E prometeu, também, ao Partido Comunista que iria promover uma Assembleia extraordinária para discussão do processo para permitir uma clarificação total da escolha.  Qual o motivo de se proceder já à aprovação do local sem a clarificação desta escolha? Pedimos esclarecimentos também sobre a dimensão da área REN abrangida. O relatório de enquadramento é, praticamente, a descrição das características físicas e funcionais do aterro sanitário.  Não acrescenta nada de significativo na clarificação da escolha do local proposto. Assim sendo:

 Tendo em atenção o respeito pelo acordo parassocial, a urgência da resolução do processo, os passos significativos dados por este executivo numa maior transparência da decisão e no consenso com a freguesia;

Tendo em consideração que não há matéria fundamentada que nos faça opor coerentemente ao local proposto;

E tendo, também, em atenção que a aptidão do local não está totalmente clarificada por falta de estudos importantes que o atestem, que permita o PCP apoiar sem qualquer dúvida o local proposto. O Partido Comunista Português irá abster-se.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo.  

DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores. Antes da última Assembleia Municipal reuni com o senhor presidente da Câmara, a seu pedido, onde me informou da pretensão do município de Barcelos instalar na freguesia de Paradela o aterro sanitário do Vale do Lima e Baixo Cávado. Dizia-me então o senhor presidente da Câmara que o local em causa havia sido analisado pelos técnicos da EGF/Resulima e que o mesmo demonstrava uma apetência maior do que a dos últimos em análise, a saber:

 Palme e Monte São Gonçalo. Transmiti-lhe na altura o seguinte:

Em primeiro lugar, o Partido Social Democrata estava solidário com este executivo no sentido de encontrar uma solução para a implantação do aterro em Barcelos, porquanto o acordo parassocial que assim o obriga fora celebrado por nós;

Em segundo lugar, a área em causa, sita na freguesia de Paradela, fazia parte do lote das seis possíveis localizações que foram por nós indicadas, logo não nos causava algum constrangimento poder vir a ser lá implantado o aterro;

Em terceiro lugar, o senhor presidente de Junta de Paradela e a sua população não tinham demonstrado nenhuma contrariedade para que tal pretensão não viesse a ser realidade. Dito isto, ressalvei duas questões, que seriam impeditivas da anuência do PSD em dar voto favorável à pretensão, que passo a citar:

 Exigíamos saber porque é que esse local, que antes fora considerado inapto pelas mesmas entidades – EGF/Resulima – para receber o aterro, pois a classificação que obtera foi a de “fraco”, era agora sobejamente melhor do que as demais;

Exigíamos também que sobre esse terreno fossem efectuados estudos de avaliação de impacte ambiental e estudos de incidências ambientais. Como à data não obtivemos resposta a nenhuma dessas duas questões, o Partido Social Democrata, com a anuência dos seus vereadores, votou convictamente contra as propostas apresentadas em sede de reunião de Câmara.  Na passada sexta-feira, fui novamente convidado pelo senhor presidente da Câmara para uma reunião, onde me informou e esclareceu acerca das questões que obstaculizaram o nosso voto favorável. Relativamente à primeira questão, o local, não sendo muito distante do primeiro que fora analisado, era substancialmente diferente porquanto possuía características que à partida mudavam radicalmente as condições para a possível implantação do aterro. Quanto à segunda, embora a lei não obrigasse a realização de estudos, a Câmara Municipal já havia acordado com a Resulima para que esta fizesse um estudo de incidências ambientais de forma a ressalvar os possíveis impactes negativos para as populações abrangidas. Referiu ainda que urgia resolver a questão, pois caso a solução não fosse encontrada no mais curto espaço de tempo possível o município de Barcelos teria de suportar uma despesa de um milhão e trezentos mil euros, porquanto teria de indemnizar as Câmaras que fazem parte da Resulima, razão pela qual também não seria viável a realização de um estudo de avaliação de impacte ambiental. Perante estes circunstancialismos:

 Resposta quanto à questão da localização do aterro, que foi corroborada pelo senhor presidente da Junta de Paradela;

Resposta quanto à anuência em realizar um dos estudos e as razões pelas quais não se irá realizar o outro;

Perante a probabilidade de poder ter que indemnizar as Câmaras parceiras na Resulima. O Partido Social Democrata entende que deve aqui hoje alterar o seu sentido de voto com vista a viabilizar a pretensão da Câmara Municipal. Fá-lo com a convicção de que está a contribuir para que o município de Barcelos honre os seus compromissos.  Fá-lo porque entende que este é o culminar de um processo que já há muito poderia estar resolvido, houvesse à época bom senso de todas as partes envolvidas. Fá-lo também porque o dinheiro do município é de todos e não de quem o gere, logo, se pudermos evitar gastos extraordinários, devemo-lo fazer. E fá-lo porque a oposição, para ter legitimidade para criticar aquilo que está mal, para criticar o pouco que se faz ou aquilo que não se fez e deveria ter sido feito, deve também anuir naquilo que está a ser bem feito e elogiar o que até está bem. Esta é a marca distintiva do Partido Social Democrata, para nós aquilo que verdadeiramente importa não são os interesses partidários, importante para nós é, e sempre será, Barcelos e as suas gentes. Daí que o Partido Social Democrata nunca foi, nem será uma força de bloqueio, o Partido Social Democrata saberá em qualquer altura estar ao nível das suas responsabilidades, fazendo uma oposição séria e construtiva de forma a contribuir positivamente para o desenvolvimento do nosso concelho, mas jamais se demitirá de ter um papel interventivo e critico da actuação do actual executivo.  Tenho dito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado Filipe Pinheiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – Filipe Pinheiro – Excelentíssimos Senhores, eu estou aqui com uma grande dúvida, se hei-de falar de algumas coisas que se passaram anteriormente, sobre um “olho torto” não vou falar de certeza absoluta, porque há coisas que nem se devem falar.  Relativamente à minha ignorância, eu só me lembrei de umas palavras que aprendi há muitos anos e eu vou sublinhar, que é para as pessoas saberem interpretar, relativamente à minha ignorância.  Eu aprendi há muitos anos em psicologia, eu estudei um bocadinho de psicologia, o meu professor dizia-me:

 “um doente tendo consciência que está doente é meio caminho andado para a cura”.  Uma das coisas que tento fazer todos os dias quando chego à noite e me deito é tentar perceber como é que está a minha ignorância e se aprendi alguma coisa.  Eu só espero que alguém que tenha afirmado algumas coisas sobre mim consiga fazer essa reflexão hoje. Relativamente ao ponto que estamos a discutir, como dizia um professor meu na faculdade, muito conhecido, que vou dizer o nome dele, o professor doutor Rocha Armada, qualquer projecto que se faça faz-se estudos, faz-se estudos profundos.  Nós vivemos no ano dois mil e onze, não vivemos num ano qualquer, num passado muito distante, em que se fazem análises visuais e se tiram conclusões.  Logicamente faz-se um relatório e escreve-se qualquer coisa numa análise visual.  No mínimo deveria-se fazer alguns estudos, estudos de incidências ambientais, estudos de avaliação económica. . .  não se faz nada. Eu vim há uns tempos atrás aqui falar de umas contas muito simples de multiplicar, de subtrair, de somar, houve pessoas que não perceberam, outras que ficaram muito escandalizadas, sinceramente falei de um assunto tão simples, tão simples, que me disseram que era complicado, e não sei onde é que está a complicação.  Simplesmente ignoram porque dizem que não tem nada a ver connosco.  “Isso é assunto lá de uma empresa, eles que se entendam com esse assunto.  Eles que resolvam”.  Mas vamos ser nós a resolvê-lo, vamos ser nós a pagar, a pagar tudo, não é só o custo financeiro, mesmo a questão dos estudos das não incidências ambientais, isso também vamos pagar.  Aquela questão que eu falei dos camiões, que complicou a cabeça a muita gente de tão simples que era, também vamos pagar.  Mas vamos pagar este desnorte todo que existe aqui.  E isto é que as pessoas têm que entender.  É um desnorte total.  Queremos resolver um assunto, há-de resolver-se de qualquer maneira, empurrando com a barriga e arranjando uma solução seja de qualquer maneira, nem que seja visualmente, “Olhe, aqui é um sítio porreiro, vamos meter aqui! ”.  Não tenho muito mais a dizer, só tenho pena que isto se resolva assim desta maneira e depois uma pessoa venha aqui falar de alguns assuntos e tentar chamar a atenção e simplesmente, desculpem lá que diga, é praticamente insultado.  Não tenho mais nada a dizer. Boa-noite.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Duas notas prévias:

 Eu concordo com o senhor deputado José Maria Cardoso quando diz que a adjectivação ou a pessoalização em nada elevam nem acrescentam ao debate político.  Partilho consigo aquilo que ao longo de muito tempo nesta Assembleia Municipal foi uma tentativa de assassinato de carácter de alguns deputados municipais, no meu caso concreto se calhar o paradigmático.  Agora reflectia consigo também um conceito muito interessante.  É que eu não considero vil a adjectivação fraco.  Agora vil é cretino, cretino é claramente vil.  E o senhor deputado reconhecerá que não esteve nos melhores dias quando afirmou o que afirmou.  Portanto, compreenda naturalmente que eu depois expresse aquilo que expressei sem nenhum tipo de tentativa de ser arrogante ou prepotente.  Eu até aceito que possa considerar as minhas intervenções com uma certa arrogância e prepotência na forma, porque quem tem convicções é assim, tem convicções profundas.  Agora, no conteúdo não são, nunca foram e daí mesmo a sua fragilidade na argumentação de que tinha sido um comentário vil considerar fraco o tipo de argumentação que tinha apresentado.  Sobre a questão em concreto.  O CDS tem que reflectir sobre aquilo que foram os estudos apresentados.  O Bloco de Esquerda também disse que vinha com ar professoral.  Eu apresentei apenas factos, limitei-me a apresentar dois quadros do estudo de enquadramento feito pela EGF que demonstravam que a análise feita ao terreno em causa em Paradela, as condições físicas e orológicas, tinham uma taxa de aprovação significativamente superior à que era apresentada pelo estudo anterior e que aprovava como mais viável o terreno em Palme.  A diferença era muito significativa, de quarenta e nove por cento para setenta e três e meio por cento. Analisando o estudo que foi feito, e não é um estudo à vista desarmada, foi um estudo sustentado e, como refere a própria EGF, é um estudo que sustenta, passo o pleonasmo, todas as normas ambientais, toda a legislação ambiental que está em vigor no país e, para além disso, utiliza as técnicas e os métodos mais avançados em termos de estudos apresentados.  Portanto, nós consideramos que com estes documentos de análise, com estes documentos técnicos, naturalmente a Câmara Municipal tem todas as condições, dialogando com a Junta de Freguesia, de acordo também com a Resulima, para concretizar o terreno.  E é essa a nossa preocupação.  Eu acho mais relevante do que entrarmos em qualquer guerrilha político-partidária ou qualificar o posicionamento do Partido Social Democrata, como maior partido da oposição e com o peso que tem na Assembleia Municipal, com peso impositivo, é analisarmos a forma como foi apresentado todo este processo.  Em diálogo com a oposição, em diálogo com as Juntas de Freguesia, em diálogo com a Resulima, resolvendo o problema.  A preocupação do executivo e mesmo da Assembleia Municipal deve ser de resolver problemas e de não tentar encontrar problemas onde eles não existem. O senhor deputado Filipe Pinheiro permite-se a dizer que está preocupado com os custos.  Ignora um custo significativo que o atraso desta solução, que há muito devia estar resolvida de facto, concordo com isso, implicaria.  Como sabe, no acordo parassocial o atraso da concretização do aterro sanitário fará com que a Câmara Municipal tenha que indemnizar as restantes Câmaras que fazem parte desse mesmo acordo.  Temos que ser coerentes com a argumentação e perceber que a forma como foi tratado este processo e saúdo a Câmara Municipal pela forma como tratou, de uma forma abrangente, sensível às necessidades inclusive daquilo que foi apresentado pela freguesia de Paradela, preocupada de facto com a solução do problema e com os interesses máximos do município, temos todos que saudar e felicitar a Câmara Municipal por esta medida e pela forma como a fez.  Muito obrigado.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado Miguel Henriques.  

DEPUTADO DO CDS-PP – Miguel Henriques – Boa-noite.  Senhor Presidente da Assembleia, Digníssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Vereadores, Caros Deputados, Barcelenses.  O CDS relativamente ao processo de instalação do aterro sanitário na freguesia de Paradela teve já duas reuniões com o senhor presidente da Câmara onde fez ver quais os entraves que colocávamos a esta decisão. Queria relembrar que concordamos plenamente e o acordo parassocial tem que ser respeitado, mas que em dois mil e seis o conselho de administração da Resulima entendeu deliberar, conforme acta de vinte e três de Fevereiro, a constituição de uma comissão de acompanhamento para acompanhar e apoiar o município de Barcelos no cumprimento das obrigações que resultam do acordo parassocial. Esta comissão integrou elementos da EGF, do município de Barcelos e da Resulima. Após os trabalhos de levantamento e análise efectuados pela comissão de acompanhamento, a Resulima promoveu, em dois mil e seis, um estudo realizado pela direcção técnica da EGF. Entre várias hipóteses foram seleccionadas Palme, Monte de São Gonçalo, Gamil, Monte de Lousado, Barqueiros e Paradela, junto à antiga lixeira de Laúndos.  Próximo desta localização fomos informados recentemente que já não se tratava do mesmo terreno. Passado este primeiro estudo foram avaliadas três potenciais localizações, tendo sido recomendado como melhor classificada a localização “Um – Palme”. Em Fevereiro de dois mil e nove, a Hidroprojecto, a Empresa Geral do Fomento e a Câmara de Barcelos revelaram nos Paços do Concelho o estudo de incidências ambientais aos representantes partidários da Assembleia Municipal, aos vereadores, aos executivos de Junta e às Assembleias de Freguesia das localidades envolvidas.  Existe um CD-Rom com essa informação que pode ser consultada. Aqui foi alegado um diálogo com os vários partidos com assento nesta Assembleia e com todas as entidades envolvidas. Dadas as dúvidas que existiu relativamente a dois estudos realizados pelo mesmo director técnico com locais muito próximos, então esse diálogo devia ser promovido aqui com a presença novamente da EGF, da Hidroprojecto, aqueles que estariam à altura de nos esclarecer e não apenas com uma exibição de scroll up, scroll down do PDF em que ninguém conseguiu ver nada.  Com alguma atenção poderia-se constatar que era recomendado um outro estudo para validar essa informação. Fruto da discordância manifestada pela população de Palme e depois com a mudança de executivo, o aterro foi afastado desta freguesia.  Apesar da recomendação dos resultados anteriores, devidamente suportados por estudos técnicos, como estudos de impacte ambiental e estudos de incidências ambientais, foi proposto Fragoso, sem qualquer tipo de avaliação ou estudo, e recentemente Paradela, apoiado apenas em relatório preliminar de análise.  Estas decisões unilaterais foram tomadas pela Câmara Municipal de Barcelos sem cobertura por parte do CDS-PP entre outros partidos, com representação na Assembleia Municipal, que desde logo se mostrou categoricamente contra uma escolha política sem qualquer suporte de decisão técnico nem científico.  A todo este conturbado processo, aquando da pretensão da Câmara Municipal de Barcelos de instalação em Fragoso, o deputado da Assembleia da República, o doutor Nuno Reis aqui presente, questionou o Ministério do Ambiente, foi remetida uma resposta em que era dito que o caminho correcto era o de sujeitar a decisão da construção do aterro à avaliação do impacte ambiental dado o limiar de volume de encaixe anual de resíduos ser próximo de cento e cinquenta mil toneladas.  Este documento existe, pode ser consultado.  Estes procedimentos não foram cumpridos. No entretanto, a Câmara Municipal de Barcelos aprovou a localização de Paradela em trinta do doze de dois mil e dez e afirmou durante este mês que a decisão de localização do aterro está irreversivelmente tomada, independentemente dos resultados da Assembleia Municipal de hoje, apenas com base num relatório preliminar de análise que assentou numa análise visual, que não envolveu a população local e contraria os estudos inicialmente feitos (pelo mesmo técnico da EGF) que apontavam uma localização próxima desta como sendo “fraca” e referindo que possuía “fracas condições para garantir contenção dos ventos e transportes dos odores para o exterior da zona de intervenção”.  Em face destes factos, o grupo municipal do CDS-PP continua a manifestar o seu desacordo para com a decisão do actual executivo e não pode viabilizar a mesma, votando contra. É nosso entender ainda, a propósito da intenção do executivo de promover estudos futuros, que estes devem ser executados para fundamentar a decisão política e não à posteriori.  Embora seja transmitido o contrário, a população desconhece todo este processo.  Os deputados deste grupo municipal deslocaram-se duas vezes à freguesia e tiveram oportunidade de constatar esta situação.  De conversa tida com o senhor presidente de Junta também não foram obtidas mais informações, tendo este confirmado que a população não havia sido informada do processo nem das contrapartidas que até hoje desconhecemos. Nem os elementos da lista do PS candidata à Assembleia de Freguesia de Paradela conheciam os contornos deste processo. O grupo municipal do CDS-PP não é contrário à instalação do aterro sanitário em Paradela ou outra localidade, desde que sejam efectuados todos os estudos técnicos já referidos e exista acordo da população. Neste sentido, o deputado à Assembleia da República engenheiro Altino Bessa questionou ontem o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território quanto à legalidade e conhecimento deste processo. Tenho dito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Não há mais ninguém inscrito, pergunto ao senhor presidente da Câmara se pretende intervir neste debate.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente.  Só uma intervenção curta para esclarecer.  O senhor deputado Mário Figueiredo colocou aqui uma questão que não é exacta, que na reunião que teve comigo eu assumi que seria feito um estudo de impacte ambiental.  Não foi isso o que eu disse e aquilo que está assegurado com a Resulima é que será feito um estudo de incidências ambientais, que é uma coisa bastante diferente. Em relação à Assembleia que foi prometida para discutir esta questão, optamos por não a fazer apenas por uma razão simples:

 pelo custo que a Assembleia tinha.  E portanto, o termos introduzido esta matéria nesta primeira Assembleia do ano, evitando assim os custos desnecessários ao município. Muito obrigado.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Passamos então à votação do ponto número três! Quem vota contra?  (Cinco do CDS-PP)Quem se abstém?  (Três do Bloco de Esquerda)-Logo esta proposta foi aprovada por maioria com cinco votos contra e três abstenções. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo, para declaração de voto.  

DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Muito obrigado, senhor presidente.  Eu já há pouco aduzi as razões que levaram a que o PSD tivesse votado favoravelmente esta proposta.  Mas há uma razão e que deixei para o fim porque acho que devo fazê-lo de uma forma especial. Essa razão tem a ver com o senhor presidente da Junta de Paradela, o senhor Manuel Oliveira. O senhor presidente da Junta desde o início do processo soube estar à altura das suas responsabilidades, fazendo silêncio à volta de uma solução que se queria pacífica, conversando com as suas gentes numa óptica de esclarecimento, dialogando com o seu partido pelo qual foi eleito com vista a uma solução consensual.  Assim se faz história e se fica para a história como alguém que não cedendo nos seus princípios contribuiu para o desenvolvimento da sua freguesia ao mesmo tempo que resolveu pacificamente um problema que é de todo o concelho e de outros concelhos ainda. Com esta atitude soube corresponder aos interesses do seu partido, não beliscando a sua independência e a sua integridade. Estas são as características que qualquer homem deve manter e preservar sob pena de também ficar na história não de cara levantada mas antes com a cara manchada. Tenho dito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Passamos ao ponto número quatro:

 Discussão e votação do Regulamento dos Transportes Escolares do Município de Barcelos. Inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Boa-noite, mais uma vez.  Para corresponder às expectativas do senhor presidente, eu vou ser rápido.  Em relação ao que está em discussão nesta proposta, do Regulamento dos Transportes Escolares, e ao articulado que aqui está exposto, não tenho nenhuma referência específica a fazer a nenhuma das partes, a não ser um facto que eu acho que tem importância realçar. Diz aqui no artigo décimo, está elencado um conjunto de situações em que isso é possível fazer-se, a cessação do direito ao transporte escolar quando os alunos perdem o direito de utilização.  Perfeitamente de acordo, estão aqui enumerados um conjunto de situações onde podem decorrer todo esse tipo de casos, agora o que eu não vejo e acho que também deveria ter-se em atenção, é um articulado, um artigo qualquer, que de certa maneira também salvaguardasse o incumprimento por parte das empresas.  E eu digo isto, não é em vão, é com conhecimento de causa, porque nós sabemos que estas empresas que transportam as crianças e os jovens de Barcelos, não sendo transportes escolares, são empresas que muitas das vezes incorrem sistematicamente em erros e em situações que por vezes eu até penso que estaremos um pouco à espera que infelizmente aconteça um acidente qualquer para se tomar medidas, porque são sem dúvida alguma situações calamitosas em muitos casos.  As condições onde os alunos são transportados, a sobrelotação, os autocarros da forma como muitas das vezes transportam os alunos, sem o mínimo de condições de segurança, devem ser acautelados num artigo qualquer que permitisse a fiscalização e o controlo sobre estas situações à Câmara Municipal, porque no fundo é quem sustenta toda esta situação e é o pagador, por assim dizer, de todo este transporte de crianças e dos jovens.  Portanto, parece-me de todo importante que houvesse aqui algo que no fundo suportasse neste articulado e neste documento esse tipo de situações. Já não falando num caso que anda para ser resolvido há anos e anos e que até hoje teve uns pequenos ajustamentos nos últimos tempos mas ainda não foi resolvido, que é a questão dos horários, os ajustamentos dos horários, e locais de paragem convenientemente adequados àquilo que são os alunos donde provêm, onde é que têm aulas, qual é o local, qual é o ponto de paragem que seja mais assertivo para dar lugar à necessidade que eles têm em não fazer grandes deslocações. Penso e creio, isto resumindo aquilo que eu queria dizer, que deveria fazer parte um artigo que contemplasse este tipo de casos. Mas queria também chamar a atenção para algo que nós, Bloco de Esquerda, temos vindo a insistir continuamente. Há uma necessidade urgente de criar uns transportes escolares municipais. Há a necessidade de criar uma rede de transportes urbanos colectivos de Barcelos.  Isto foi algo que já foi inclusive aprovado há anos atrás nesta Assembleia Municipal e nunca passou de uma intenção. Penso que era de todo importante partir para a concretização de uma situação destas que implicasse naturalmente uma muito maior mobilidade no nosso concelho, e numa fase inicial naturalmente numa área mais periurbana, mas estender-se à grande parte do concelho.  É inconcebível que um jovem, uma pessoa qualquer, mas neste caso concreto sou mais sensível aos jovens nesta situação, para se deslocarem muitas vezes quatro/cinco quilómetros tenham naturalmente que pedir aos pais ou aos amigos para fazerem essa deslocação porque não têm meio de transporte.  A partir das sete da tarde não há autocarros para lado nenhum.  É também inconcebível que em muitos dos casos os alunos das escolas, que vêm de sítios tão próximos como Vila Cova, como Palme, dez quilómetros, doze quilómetros no máximo de distância, sejam obrigados a sair no autocarro da parte da manhã por volta das sete, sete e cinco da manhã e estar na escola às sete e quarenta e cinco, sete e cinquenta, meia hora antes das aulas começarem. Portanto, não é aceitável que isto continue e por isso deve ser precavido neste articulado sobre este tipo de situações.  E deve ser pensado naturalmente estes transportes escolares municipais e os transportes urbanos colectivos. Queria só fazer um pequeno reparo e um alerta sobre duas situações que dizendo-me directamente respeito, porque fazem parte da área do meu local de trabalho, mas excluindo isso não como interesse próprio, mas como interesse colectivo, é urgente resolver o problema de estacionamento à volta da Escola Secundária Alcaides de Faria.  Não há neste momento capacidade de resposta para as necessidades que foram criadas com as obras da escola e neste caso implicou o não estacionamento no interior da escola, mas também toda a área envolvente que está completamente superlotada.  E mais, é necessário e urgente resolver um outro problema.  É usual o excesso de velocidade naquelas duas avenidas, tanto na avenida Dom Nuno Álvares Pereira quanto na avenida João Duarte.  Chamo a atenção para que quem tem de direito e o pelouro que está com a alçada deste tipo de serviço para tomar isto em atenção, criar condições para regular a velocidade, não sei de que forma, através de lombas, de semáforos, pontos de paragem, seja lá como for e como muito bem entenderem, mas é urgente que isso aconteça para salvaguardar naturalmente possíveis, e já não são só hipotéticos, porque já aconteceram, pequenos acidentes nestas avenidas.  Portanto, é uma chamada de atenção que eu deixava aqui ficar e que se insere nesta questão dos transportes.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Segue-se o senhor deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Em primeiro lugar, voltar também às velhas questões da segurança, da higiene, da limpeza, dos horários dos transportes utilizados pelos alunos e pagos pela Câmara Municipal, portanto no regulamento não refere – dizia o deputado José Maria Cardoso – qualquer fiscalização, supondo que, como se dizia antes, ficará a cargo das forças de segurança.  Era óptimo se isso fosse feito, mas todos sabemos que não é.  A Câmara Municipal como principal cliente, não se deveria demitir de querer ter uma palavra a dizer nestes assuntos na defesa dos alunos-cidadãos.  Já agora também a questão dos transportes escolares municipais, penso que com os Centros Escolares cada vez serão mais necessários. No articulado no que se refere à comparticipação, afirma-se no artigo quarto que a comparticipação ocorre nos meses de Setembro a Junho.  Há muitos alunos que utilizam transportes de ambulância ou táxi que andam nas escolas frequentando as unidades de apoio especializado para a educação de alunos com multideficiência (que são duas no Agrupamento Cávado Sul, uma na Gonçalo Nunes, uma em Vila Cova) e unidades de ensino estruturado para alunos com perturbações, como o autismo (uma no Agrupamento do Vale do Tamel), que têm actividades até trinta e um de Julho, através do apoio à família nas interrupções lectivas, que é dado pelas escolas em cooperação com o centro de recursos para a inclusão e que necessitam de deslocar-se nessa altura (em Julho) de casa para a escola e vice-versa ou para outros locais onde possam desenvolver essas actividades. Talvez fosse bom repensar esta situação e rever um pouco o regulamento.  As minhas desculpas por não ter feito estas sugestões aquando da discussão pública, mas não tive conhecimento da discussão. Muito obrigado.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhora Secretária, Senhor Secretário, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Membros da Assembleia Municipal, Minhas Senhoras, Meus Senhores.  A discussão concreta de um problema concreto aumenta de facto a nossa responsabilidade na análise dos problemas, mas nem por isso deixa de ser a situação mais aliciante porque a retórica, por muito elaborada que seja, não passa na discussão dos problemas que a todos afecta. E tratando-se de um documento que em sede da Câmara Municipal foi aprovado por unanimidade, tornar-se-ia fácil valorizar os aspectos pelas quais um documento destes, e não é por nenhuma redundância, vem à Assembleia Municipal para ser discutido. E será justo salientar que estamos perante um documento que tem um cariz progressista, marcadamente progressista, que tem particular cuidado social, uma preocupação no sentido de resolver todos os problemas que uma dimensão desta natureza nos coloca, e por isso valeria a pena salientarmos alguns aspectos. Desde logo um aspecto muito importante:

 a participação na fase da discussão pública tem que ser saudada.  Porque este é um dos aspectos mais importantes que esta discussão nos traz.  E portanto gostaria de referir que no período de apreciação pública foram apresentadas sugestões pela direcção do Agrupamento de Escolas Gonçalo Nunes, direcção do Agrupamento de Escolas Vale D’Este, direcção do Agrupamento Vertical de Escolas de Fragoso e da Associação de Pais, direcção do Agrupamento de Escolas Abel Varzim, direcção do Agrupamento de Escolas Cávado Sul e Associação de Pais, Conservatório de Música de Barcelos e Centro Social, Cultural e Recreativo Abel Varzim. Eu compreendo que o membro desta Assembleia José Maria Cardoso, enquanto professor, tenha preocupações, mas por acaso o agrupamento em que ele faz parte não participou nesta discussão pública, foi pena.  De qualquer maneira, fica o reparo.  Provavelmente na próxima participarão.  E esta participação não foi uma participação vã, foi uma participação que teve frutos, porque efectivamente da sua participação ou da participação das pessoas foram recolhidas as sugestões e consequentemente o documento passou a ser um documento de todos e não um documento de parte. Por outro lado, penso que era de salientar uma boa prática administrativa.  Ter um documento que condensa um conjunto de normas dispersas e que sintetiza toda a problemática dos transportes escolares é necessariamente de saudar a iniciativa do executivo.  E não se trata de uma questão laudatória.  Trata-se de facto de uma boa prática administrativa e quando se trata de boas práticas administrativas devemos estar cá para as valorizar. Por outro lado, convém ter presente que nesta questão da fiscalização o salto é enorme.  É bom referir que em todo o documento se refere no seu preâmbulo, na sua fundamentação, o duzentos e noventa e nove de oitenta e quatro, e lembrar que um decreto de oitenta e quatro nesta altura tem vinte e seis anos.  E queria só recordar uma pequena coisa acerca da fiscalização.  O decreto duzentos e noventa e nove de oitenta e quatro dizia o seguinte quanto às ocupações do lugar, e provavelmente ninguém estaria de acordo hoje com isto:

 “Um – Os estudantes portadores do bilhete de identidade de assinatura têm direito à ocupação de um lugar sentado, nos termos da legislação geral. Dois – Os estudantes de idade inferior a doze anos têm direito a um lugar, mas se no mesmo veículo seguirem outros estudantes ou crianças menores de doze anos, a cada dois lugares corresponderão três. . . ”.  Isto parece a pré-história mas é o documento que serve de base a este que está em vigor e que neste momento tem a módica quantia de vinte e seis anos.  Não foi revogado.  E a boa prática administrativa assenta fundamentalmente nisto.  É termos condensado num documento uma situação que sem ferir a lei avança muito em relação à lei, dá-lhe um carácter progressista e naturalmente é uma marca de quem apresenta.  Por outro lado, queria também realçar para que possamos incorporar nas discussões futuras algumas questões, designadamente esta:

 É que poder-se-á dizer que a amplitude deste regulamento vai longe de mais.  Penso que quando se dá ninguém questiona esta questão.  Dá-se, dá-se.  Mas quando se dá tem que se pensar no retorno do que se dá.  E este regulamento tem esta particularidade.  Eu queria chamar a atenção para essa particularidade da amplitude desta dádiva mas que tem retorno efectivo, porque efectivamente o tem.  Quando o município nos propõe que se reduza nos tempos que corre de quatro quilómetros para um e meio o valor da comparticipação, quando integra inclusivamente a questão do estudo profissional que está contemplado noutra legislação mas que aqui também cobre na medida em que os estabelecimentos de ensino possam não cobrir, nós continuamos a dizer que o documento tem carácter progressista e enormes preocupações sociais.  E esta marca é importante salientar.  E tem retorno.  E tem retorno do meu ponto de vista e penso do ponto de vista de todos os que estamos nesta Assembleia pelo seguinte:

 é que o incentivo do transporte público desde a infância é um investimento e resolve alguns problemas.  Resolve os problemas da dependência petrolífera em muitos casos, resolve a questão central de cidades mais limpas e saudáveis.  E esta educação também se faz pela utilização de transporte público, criando esta amplitude que permite neste particular de uma educação que vale a pena. Vem no ponto seguinte uma discussão que não é esta mas é muito parecida, mas já agora convém nesta discussão levantar uma questão da preocupação social e provavelmente todos nós estaremos de acordo quanto a isto. Os que leram hoje alguns jornais provavelmente voltaram a assistir à polémica de que o desemprego tem estes números para um lado, tem estes números para o outro, é para um lado quando se quer assim, é para o outro quando se quer assado.  Estou-me a referir concretamente ao escrito do doutor Eugénio Rosa, brilhante economista, técnico responsável na CGTP pelos assuntos há mais de trinta anos das matérias de trabalho, e da polémica com o doutor Francisco Madelino do Instituto de Emprego e Formação Profissional, ex-membro deste gabinete da CGTP, actual director do Instituto de Emprego e Formação Profissional, e já agora que costumámos também aqui a fazer análises de natureza nacional, nos púnhamos de acordo.  De facto, os números são números e são teimosos.  A verdade é que os números são teimosos, são números, são objectivos, não há volta a dar.  Mas tem que haver o princípio de que se são válidos para uma coisa, são válidos para outra.  E portanto não há para um lado as limpezas e para o outro as outras leituras.  E queria recordar, recordando também que para nós socialistas a principal questão política é o desemprego, lembrar que os últimos dados decorrentes do debate que acabei de citar agora não deixam dúvidas e dizem o seguinte:

 “O desemprego no distrito de Braga atingiu este mês concreto cinquenta e três mil, trezentas e onze pessoas, mas menos mil, oitocentas e sessenta e oito pessoas que em igual período do ano passado”.  É de facto um principal problema político.  Grave seria se, comparado com o mesmo período do ano passado, tivéssemos mais.  Temos menos.  É de saudar.  É positivo.  E pode ser um dado muito pequeno.  Mas também não deixa de ser relevante, e tenho que o citar, é que também por sua vez e tendo em conta os dados do mês homólogo do ano anterior, também no distrito Barcelos diminui quarenta e dois desempregados.  Não tem significado, mas em relação a um problema político que cresce, que é um flagelo, vale a pena referir os dados positivos. Neste sentido e porque acho que este documento tem carácter progressista, tem um carácter de retorno e de aposta na educação em alternativa à aposta na ignorância que tanto sofrimento nos trouxe, merece do meu ponto de vista e do ponto de vista do Partido Socialista o apoio unânime desta Assembleia. Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso, para direito de resposta.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito rapidamente só para dizer que na verdade não está mencionado na página dois, aquando da apreciação pública, os contributos e as sugestões de várias. . .  está de algumas escolas, de alguns agrupamentos, não está da que eu faço parte.  Mas eu queria dizer ao senhor deputado Alfredo Cardoso, porque fui aqui visado na sua intervenção, não vou culpabilizar ninguém, nem é esse o caso, mas o que é certo é que a escola onde eu exerço a actividade profissional fez uma análise sobre esta questão dos transportes e eu próprio apresentei sugestões no âmbito de uma direcção de turma.  Se isso chegou ou não à vereação, se chegou ou não à Câmara, aí já não sei, o que é certo é que a minha escola participou e eu participei nessa discussão.  Portanto, o reparo em relação ao que disse e em relação ao que acabou de afirmar.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra a senhora deputada do CDS-PP, não estava inscrita, mas não lhe vou coarctar a palavra.

DEPUTADA DO CDS-PP – Maria Sameiro Serra – Boa-noite.  Senhor Presidente, Digníssima Mesa, Senhores Deputados, Senhores Membros desta Assembleia, Caros Colegas Presidentes de Junta, Público em geral. Eu não me inscrevi porque como não tive acesso a todos os documentos da Assembleia, tive conhecimento agora deste documento, verifico que tem muita relevância para as Juntas de Freguesia.  E para dizer que de todas as entidades que foram ouvidas lamento que as Juntas de Freguesia não pudessem também ser ouvidas, porque em questão de transportes eu já pedi algumas reuniões à Câmara Municipal no anterior executivo e neste também, porque realmente acho que estamos muito mal servidos de transportes.  E normalmente quando há um problema com transportes a entidade mais próxima das pessoas e a quem as pessoas mais se dirigem, eu já tive várias situações dessas, é à Junta de Freguesia.  Por isso acho também que seria importante ouvir-nos e lamento que não o tenham feito, e para a próxima que pensem também porque eu teria algumas sugestões a dar.  A senhora vereadora está ali, sabe, eu já tive com ela reunião, que ando preocupada com esta situação dos transportes já há algum tempo, a alguns anos a esta parte.  Só agora é que tive conhecimento do regulamento, não me posso pronunciar muito sobre ele.  Era só para referir isso. Obrigada.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhora deputada, muito obrigado.  O senhor presidente da Câmara em exercício pretende usar da palavra?  Então, faça favor. VICE-

PRESIDENTE – Domingos Pereira – Senhor presidente, é só para explicar que o documento esteve em discussão pública trinta dias.  Todas as pessoas podiam participar, é divulgado, como sabe a metodologia usada na discussão pública é aberta a todas as pessoas que queiram fazer contributos, e no Conselho Municipal de Educação tem representantes das Juntas de Freguesia, portanto, não nos compete a nós.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente em exercício. Terminou a discussão deste ponto, vamos passar à votação! Quem vota contra?  (Ninguém)-Quem se abstém?  (Um do CDS-PP)Aprovada por maioria com uma abstenção.  Passamos ao ponto número cinco:

 Discussão e votação do Regulamento de Acção Social Escolar no Município de Barcelos.  Inscrições, por favor! Tem a palavra a senhora deputada Rosa Viana.

DEPUTADA DO BE – Rosa Viana – Boa-noite.  Senhor Presidente, Senhor e Senhora Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, Meus Senhores e Minhas Senhoras. Relativamente a este ponto da acção social escolar o Bloco de Esquerda quer dizer o seguinte:

 Como é publicamente sabido, o Bloco de Esquerda defende um ensino gratuito para todo e qualquer cidadão.  Mas como não é isto que está em cima da mesa, vai-se debruçar sobre a proposta apresentada nesta Assembleia, porque o que temos é um ensino tendencialmente gratuito e por isso uma parte dos cidadãos pagam o ensino prestado.  Pois bem, o Bloco de Esquerda concorda com a proposta apresentada, no entanto não deixa de ficar preocupado e apreensivo com o facto de estas ajudas, que têm em mente o combate à exclusão social e à promoção da igualdade de oportunidades de acesso ao sucesso escolar, possam vir a ser meramente falaciosas, uma vez que os critérios para atribuição das mesmas obedecem às mesmas regras fixadas para a atribuição do abono de família pela Segurança Social e nos termos da legislação em vigor. Como sabemos, este corte foi cego e teve apenas um objectivo:

 tapar um buraco orçamental resultante das políticas que o Governo do PS tem vindo a promover.  Políticas, estas, que resultaram no aumento das desigualdades, através de uma economia cruel e neoliberal que tem vindo a afundar o país, conduzindo-nos para uma cada vez maior degradação social, pondo em causa as parcas políticas de família, de apoio à natalidade, aos poucos têm vindo a decapitar um país já por si moribundo e velho. O Bloco de Esquerda espera que tenham o bom senso de ver caso a caso.  E que neste processo haja uma maior equidade e justeza na atribuição dos subsídios. No entender do Bloco de Esquerda é importante que possamos fazer a comparação de números entre as crianças que foram apoiadas no ano de dois mil e dez/dois mil e onze e depois no ano dois mil e onze/dois mil e doze possamos ter termos de comparação para ver realmente e para perceber quais as crianças que foram retiradas e porque razão é que muitas destas crianças vão ser retiradas dos apoios. Portanto, este pode ser um bom estudo de caso para perceber as políticas arcaicas do PS na promoção da desigualdade social e que muito reivindique para si a defesa destas políticas sociais o que temos assistido é uma decapitação, isso sim, dessas mesmas políticas sociais.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada.  Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia, Senhora Secretária, Senhor Secretário, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Membros da Assembleia Municipal, Minhas Senhoras, Meus Senhores.  A discussão da matéria social que o quarto e o quinto ponto da ordem de trabalhos contempla são sempre grandes momentos de discussão de matérias concretas, porque colocamos as pessoas no centro dos problemas, não estamos a discutir nada imaterial, e consequentemente poderemos ajustar e melhorar toda a nossa participação política. No reparo ao reparo que o deputado José Maria Cardoso fez há momento queria apenas saudar o seguinte:

 ainda bem que mais gente participou na discussão pública.  Porque de facto é de saudar a participação na discussão pública dos que estão inscritos e daqueles que não estão inscritos manifestaram que se inscreveram, o que quer dizer que ainda valoriza mais o documento em apreço.  O que não aconteceu com este.  E da análise deste documento, logo na terceira página, diz que não há uma única sugestão da discussão pública.  Não quero acreditar que todo o concelho de Barcelos esteja de acordo com esta proposta da Câmara Municipal.  Mas que o documento está bom, está.  E por isso acredito que na discussão pública não tenha havido grande margem.  Mas é sempre mais positivo que haja discussão pública, que as pessoas intervenham, que não deixem só à sua representação política por excelência que é a Assembleia Municipal a discussão destas matérias.  Mas da mesma forma que saudei no documento anterior a enorme participação pública na discussão do documento, quero lamentar, porque acreditando que o documento é perfeito, é completo, perfeito não diria, mas é completo, também tem uma matriz social muito acentuada, naturalmente que a discussão pública o enriqueceria. O senhor vice-presidente da Câmara referiu há bocado, em resposta ao membro desta Assembleia Municipal do CDS-PP, que a discussão pública é um processo democrático em aberto que todos podem participar.  Que não devem ser induzidos nem empurrados.  É um processo democrático consagrado e portanto não tem que ser organizado.  É espontâneo.  É de livre vontade.  E é isso que dá mais e melhor democracia. E neste documento em concreto queria referir ao membro da Assembleia que me antecedeu do Bloco de Esquerda o seguinte:

Este Governo orgulha-se, já agora deambulando, para um dado que é absolutamente incontornável, é que noventa por cento dos jovens até aos vinte anos estão na escola, em comparação com os quarenta e quatro por cento que ainda há muito pouco tempo neste grupo etário andavam na escola.  E isto tem efectivamente significado e tem que ser dito, porque senão teremos depois aí uma outra discussão na qual eu não entro porque estou de acordo com ela venha ela de qualquer Governo, que é encontrar novas oportunidades ou revalidação de competências para aqueles que não tiveram a oportunidade no tempo certo de estudar na escola e que hoje estão a fazer acertos com a história.  E portanto esse aspecto não pode ser descurado.  E é por causa disso que é importante referir que hoje noventa por cento dos jovens até aos vinte anos estão na escola.  E portanto não vai ser possível daqui por vinte anos fazer este acerto com a história. E por isso este documento da acção social é esta importância que assume.  É uma importância que assume porque permite e educa nesse sentido.  Ou seja, facilita, abre e coloca a questão central. Apenas para fechar e dizer o seguinte:

Este documento como principal alteração tem efectivamente um dado que também me parece incontornável do ponto de vista social.  É dizer que o desempregado com mais de três meses, independentemente da sua condição, passa a beneficiar do apoio social. Se isto não é uma marca para quem entende que o desemprego é o principal problema político, digam-me onde é que estão as marcas de cariz progressista em relação às análises. E portanto, minhas senhoras, meus senhores, caros membros da Assembleia Municipal, tal como disse no documento anterior, achava que seria um gesto que o documento também fosse aprovado por unanimidade, tendo em conta o contributo que dá para a escola de todos e para todos. Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras, Meus Senhores.  Em primeiro lugar gostaríamos de apoiar e saudar a flexibilidade do documento que permite que se possa com alguma facilidade ter acesso aos apoios. De lamentar o ataque ao estado social que o PS e o PSD negociaram aquando da aprovação do orçamento de Estado e que aqui também tem reflexos. Vejamos o regulamento:

Para ter acesso ao escalão um, apoio a cem por cento, o agregado familiar, que no mínimo é composto por dois elementos, tem de ter um rendimento mensal igual ou inferior a duzentos e nove euros e sessenta e um cêntimos.  Para ter acesso ao escalão dois, comparticipação de cinquenta por cento, o agregado familiar, mais uma vez no mínimo composto por duas pessoas, tem de ter um rendimento mensal inferior a quatrocentos e dezanove euros e vinte e dois cêntimos.  Abaixo do salário mínimo! É alguma ajuda, mas é muito pouco.  É este o estado social que temos!  Para quem tem fome, até as migalhas são pão, mas também há uma coisa chamada dignidade e, tendo em conta o valor, muitos dos que até tinham direito não se candidatam por vergonha!  A acção social terá de ser muito mais solidariedade e menos caridade ou esmolas!  E eu sei que é esta a solidariedade, a forma de agir da senhora vereadora.  Neste regulamento os principais beneficiários serão quase sempre os mesmos subsídio-dependentes! Muito obrigado.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.

DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Naturalmente eu até me ia escusar de intervir na proposta anterior e nesta proposta pelo simples facto até por uma questão de honestidade política visto que eu não fiz qualquer recomendação de alteração do documento, não era agora legítimo vir pôr em causa o documento.  É certo que o documento esteve em discussão pública, e isso é importante, mas é certo que isso também é só para um cumprimento legal, porque não há qualquer promoção desta discussão pública.  E eu sou sincero e também reconheço a minha falha, nunca quis fugir às minhas responsabilidades, mas eu não sabia que estava em discussão pública.  E se eu não sabia e tento andar mais ou menos informado sobre aquilo que se passa no nosso concelho, há muita gente que também não sabia.  Portanto, não basta pôr em discussão pública, é preciso promover a participação do público.  Aliás, o próprio funcionamento desta Assembleia Municipal, que é outra discussão, é um entrave à participação pública.  Basta saber que o período da participação da população terá que ser feito para aí às três ou quatro da manhã.  Portanto, não basta estar lá, é preciso promover, divulgar.  Mas o mais essencial aqui é que deu-me quase a entender que o Partido Socialista é o arauto dos apoios sociais.  Ora, nós temos aqui um apoio social alicerçado em dois escalões, que são do abono de família, que são ditados pelos critérios da Segurança Social.  Toda a gente sabe que o Partido Socialista, que está a dar agora apoio a famílias que estão enquadradas nestes escalões, foi o mesmo Partido Socialista que lhes retirou o abono de família, ou parte dele. Portanto, não se venha aqui e agora dizer que o Partido Socialista que está preocupado com as condições de vida destas famílias, porque não está.  Isto para além de outros apoios que lhes retirou, o mais importante de todos, que é o grande apoio social, é o salário.  Nós vimos o papel que o Partido Socialista teve para não se cumprir aquilo que foi conseguido na concertação social,  do aumento para quinhentos euros do salário logo a partir de Janeiro.  Portanto, até isso o Partido Socialista colaborou para que houvesse um ataque às famílias mais carenciadas.  Este documento pode ter o valor que tem, mas não é motivo suficiente para que o Partido Socialista se projecte aqui como o arauto das questões sociais, porque isso não é verdade.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA -  Muito obrigado, senhor deputado.  Tem agora a palavra o senhor presidente se pretender usar dela.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente.  Não.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Então, vamos passar à votação deste ponto! Quem vota contra?  (Ninguém)-Quem se abstém?  (Ninguém)Aprovado por unanimidade.  Passamos ao ponto número seis:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a desafectação do domínio público municipal de uma parcela de terreno destinada a equipamento de utilização colectiva, com a área de cento e oitenta metros quadrados, resultante da operação de loteamento titulada através do alvará número nove barra dois mil e nove, tendo em vista a sua posterior alienação, a título gratuito, ao Agrupamento de Escuteiros número novecentos e trinta e sete, do Corpo Nacional de Escutas, da freguesia de  Pousa, para construção da sua Sede. Inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Este é um dos tais pontos sensíveis que ninguém gosta de falar, mas nós falamos deles todos. É evidente que nós nada temos contra os escuteiros da Pousa ou do Corpo Nacional de Escutas, pelo contrário.  Trata-se de uma instituição que prossegue fins que consideramos muito importantes para o desenvolvimento integral da pessoa numa linha de valores que até estão muito próximos daqueles que nós defendemos. Mas nesta proposta levantam-se duas questões:

A primeira, e não necessariamente a mais importante, será esta doação um precedente para outros agrupamentos que não têm sede? Em segundo lugar, será que a doação é feita ao agrupamento da Pousa ou ao Corpo Nacional de Escutas?  No parecer jurídico diz que em caso de extinção ou mudança de fins estatutários da instituição “Corpo Nacional de Escutas”, que impliquem alteração, etc. , a posse dos terrenos reverterá à posse do município de Barcelos.  Isto significa que os terrenos nunca voltarão à posse do município de Barcelos e isso seria óptimo se fosse o agrupamento da Pousa a usá-los sempre e nunca acabasse.  Mas se por acaso acabar, os terrenos ficarão na posse do Corpo Nacional de Escutas que dificilmente acabará!  Portanto, a doação não é feita ao agrupamento da Pousa, mas ao Corpo Nacional de Escutas, que não é bem o que diz na proposta. Muito obrigado.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Não há mais nenhuma inscrição?  Senhor Presidente da Câmara, pretende usar da palavra?

PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente.  Não.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Então, vamos passar à votação! Quem vota contra?  (Ninguém)-Quem se abstém?  (Um do CDS-PP)Aprovada por maioria com uma abstenção.  Ponto número sete:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal na reabilitação e requalificação de um edifício localizado no Campo Camilo Castelo Branco, no Centro Histórico de Barcelos. Inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado Rui Loureiro.

DEPUTADO DO BE – Rui Loureiro – Boa-noite, mais uma vez.  É muito rápido.  Só para dizer que o Bloco de Esquerda sempre foi desde o início favorável à requalificação e à revitalização do edificado no centro histórico de Barcelos.  Agora temos é uma questão a fazer, é que não basta dizer que é um edifício localizado no Campo Camilo Castelo Branco, por favor diga-nos qual é o edifício. Muito obrigado.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Não há mais nenhuma inscrição?  Senhor presidente da Câmara, pretende usar da palavra?

PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente.  Não.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Então, vamos passar à votação! Quem vota contra?  (Ninguém)-Quem se abstém?  (Três, sendo dois do Bloco de Esquerda, um do CDS-PP)Logo esta proposta foi aprovada por maioria com três abstenções. Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso, para declaração de voto.  

DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Senhor Presidente, Digníssima Presidência e Vereação. Já não é a primeira vez, já no anterior executivo também foi assim, que fazem chegar documentos em que não vem descrito qual é o edifício, qual é o terreno. . .  Eu peço aos serviços ou à presidência que da próxima vez tenha cuidado de enviar porque não é nada que nos desconfie, mas é de bom trato que se diga qual é o edifício, qual é o terreno, qual é a matéria em causa, porque senão estamos a votar uma coisa no escuro e não é a forma mais correcta.  E outra coisa que também quero pedir aos serviços é que façam chegar os documentos o mais cedo possível.  Porque relativamente à situação financeira e da actividade do exercício eu só recebi o meu correio na quarta-feira. Muito obrigado.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Não há mais inscrições.  O senhor presidente da Câmara pretender usar da palavra?  Faça favor.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente.  Só um pequeno esclarecimento ao senhor deputado José Manuel Cardoso.  É que o senhor deputado recebe a documentação de todas as reuniões de Câmara.  Portanto, tem lá essa matéria. Muito obrigado.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Passamos ao ponto número oito:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal na ampliação de cemitério e na construção de capela mortuária e instalações sanitárias de apoio na freguesia de Bastuço São João. Inscrições, por favor! Não há inscrições, passamos à votação! Quem vota contra? (Ninguém)Quem se abstém?  (Ninguém)Aprovada por unanimidade.  Ponto número nove:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a concessão de isenção total do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativamente ao prédio propriedade do Movimento Associativo de Recreio, Cultura e Arte – MARCA –, por um período de cinco anos. Inscrições, por favor! Não há inscrições, passamos à votação! Quem vota contra?  (Ninguém)-Quem se abstém?  (Ninguém)Aprovada por unanimidade.  Ponto número dez:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a adesão do município de Barcelos à Rede de Cidades Educadoras.  Inscrições, por favor! Tem a palavra a senhora deputada Rosa Viana.

DEPUTADA DO BE – Rosa Viana – Relativamente à Rede de Cidades Educadoras o Bloco de Esquerda vai dizer o seguinte:

Tal como refere o politólogo Isidre Molas “As cidades modernas constituem o primeiro marco de vida social e de inter-relações de solidariedade”. Como nos é permitido constatar através do documento fornecido, uma cidade tem imensas possibilidades e Barcelos teve imensas possibilidades para o imobiliário, que é exemplo daquilo que não devemos fazer, no entanto, não deixa de ser um case study para muitos alunos de arquitectura.  Este tipo de urbanismo ensinou-nos de como a falta de estruturação e ganância da actuação da mão humana podem introduzir no seu seio condições de desigualdade. Segundo o que podemos observar do documento, uma cidade educadora é um novo paradigma e o Bloco de Esquerda não vislumbra em que aspecto é que é realmente um novo paradigma.  Olhando de forma atenta para o documento, a conclusão a que podemos chegar é que muito há que mudar e em primeiro lugar será a mudança de atitude, que passa por uma política participada para o concelho e por decisões também elas participadas. Pois bem, e como o Bloco de Esquerda também quer uma cidade educadora na verdadeira acepção do termo, temos então que observar à nossa volta e começar por olhar para as condições em que deixamos que famílias e crianças vivam junto ao Núcleo Desportivo “Andorinhas”, que é nada mais, nada menos em “barracas” e não sei se já alguém reparou, o seu número tem vindo a aumentar. Este pode ser um dos pontos a fazer parte da agenda deste projecto, com trabalho em rede e de campo, transdisciplinar, que promova competências sociais, educacionais e económicas, assente em boas práticas.  E está claro que melhoraria o nosso cartão de visitas, principalmente para quem entra em Barcelos por Tamel São Veríssimo. Um outro ponto que pode muito bem fazer parte do projecto Cidades Educadoras é a sensibilização do município para a separação do lixo indiferenciado, uma vez que dos municípios associados à Resulima Barcelos é o que menos lixo indiferenciado separa e por isso tem que pagar mais por isso. Isto vem demonstrar uma certa irresponsabilidade por parte da autarquia.  E mais uma vez são os cidadãos que também pagam com os seus impostos a factura. Relativamente ao projecto, Cidades Educadoras, o Bloco de Esquerda não tem nada contra, mas acha necessário que estes projectos sejam avaliados em termos de operacionalização, funcionalidade e de resultados práticos que daí possam advir para os cidadãos.  Caso contrário, não passará mais de um projecto.  Obrigada.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada.  Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Boa-noite.  Queremos saudar esta decisão e concordar com muitos dos seus objectivos:

 “A cidade educadora não procura soluções unilaterais simples, aceita a contradição e propõe processos de conhecimento, diálogo e participação como o caminho adequado à coexistência”. Deverá ter em conta todos os grupos com as suas necessidades particulares, suprimir todos os obstáculos que impedem o exercício do direito à igualdade.  Os responsáveis pela política municipal deverão possuir uma informação precisa sobre a situação e as necessidades dos seus habitantes. O planeamento urbano deverá ter em conta as fortes repercussões do ambiente urbano no desenvolvimento de todos os indivíduos.  Cuidado especial para com as pessoas com dependências. O governo local deverá estimular a participação cidadã no projecto colectivo a partir das instituições e organizações civis e sociais. Deverá dotar a cidade de espaços, equipamentos e serviços públicos adequados ao desenvolvimento pessoal, social, moral e cultural de todos os seus habitantes. A cidade deverá garantir o direito a um ambiente sadio, além do direito ao alojamento, ao trabalho, aos lazeres e aos transportes públicos, entre outros.  Deverá oferecer a todos os seus habitantes uma formação sobre os valores e as práticas da cidadania democrática:

 o respeito, a tolerância, a participação, a responsabilidade e o interesse pela coisa pública, seus programas, seus bens e serviços.  E muito mais está escrito na Carta das Cidades Educadoras. Um conjunto de princípios valiosíssimos que constituem por si só um programa de cidadania e uma forma de ser e estar em sociedade, ou então um conjunto de generalidades, de boas intenções que poderão não ter qualquer utilidade.  Os governantes de Barcelos parece que gostam muito de ter bandeiras, medalhas e títulos.  Mas importante não é o que se tem, mas o que se faz com o que se tem.  E, para ser benevolente, muito pouco se tem feito.  Daí a questão:

Sendo a educação e a formação uma das paixões do senhor presidente da Câmara e considerando na proposta que esta adesão constitui uma mais-valia para o projecto educativo do concelho, designadamente pela rede de sinergias que potencia, para não pensarmos que se trata apenas de mais um título para a colecção, será capaz de nos indicar alguns objectivos e actividades concretas que se pretende atingir com esta adesão? Muito obrigado.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Não há mais inscrições.  O senhor presidente da Câmara pretende usar da palavra?

PRESIDENTE DA CÂMARA – Não, senhor presidente, muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Então, passamos à votação! Quem vota contra?  (Ninguém)-Quem se abstém?  (Ninguém)Aprovada por unanimidade.  Senhores deputados, dou por encerrada esta sessão, a todos uma boa-noite, um bom fim-de-semana e um bom ano também, que não estive cá na última sessão do ano passado. A sessão terminou à uma hora e cinquenta e cinco minutos do dia vinte e seis de Fevereiro de dois mil e onze.  Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.

O

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA

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O ASSISTENTE  TÉCNICO

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