Aos três dias do mês de Julho do ano dois mil, nesta cidade de Barcelos, Edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões da Câmara Municipal, compareceram para além do Senhor Presidente, Dr. António Barbosa Gonçalves da Seara, os Senhores Vereadores: Dr. José Maria Ribeiro Rodrigues, Dr. Mário Constantino Araújo Leite Silva Lopes, Tenente Coronel António da Silva Oliveira, Dr. João Macedo Lourenço, Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa, Dr. Horácio Rodrigues de Oliveira Barra e Dr. Miguel André Pimenta Silva Miranda Andrade.
Faltou à presente reunião o Senhor Vereador Fernando Santos Pereira, por se encontrar em serviço externo.
Sendo quinze horas e depois de todos haverem ocupado os seus lugares, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e procedeu-se à apreciação do seguinte expediente:
1. PROPOSTA – Complexo Desportivo de Barcelos : 2ª Fase – Construção do Estádio Municipal.
Na sequência da deliberação tomada na reunião de 08 de Maio de 2000, que deliberou manifestar a intenção de adjudicar a Empreitada do “ Complexo Desportivo de Barcelos : 2ª Fase – Construção do Estádio Municipal” e verificando-se que não foi apresentado qualquer tipo de reclamação, Proponho que a empreitada em causa seja adjudicada ao consórcio Sociedade de Construções Soares da Costa, S. A./Monte & Monte, S. A., pelo valor de 2.029.714.356$00 (dois mil e vinte e nove milhões setecentos e catorze mil trezentos e cinquenta e seis escudos) acrescido do IVA à taxa legal em vigor.
Barcelos, 28 de Junho de 2000.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(António Seara, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
2. PROPOSTA – Estrada de Ligação entre os Ramos Norte das E.N. 103 e 205, em Barcelos : Lanço da Rua das Torgas à E.N. 205”.
Na sequência da deliberação tomada na reunião de 05 de Junho de 2000, que deliberou manifestar a intenção de adjudicar a Empreitada de “ Estrada de Ligação entre os Ramos Norte das E.N. 103 e 205, em Barcelos : Lanço da Rua das Torgas à E.N. 205” e verificando-se que não foi apresentado qualquer tipo de reclamação, Proponho que a empreitada em causa seja adjudicada à Firma Transportes Alexandre Barbosa Borges, Lda, pelo valor de 449.420.749$00 (quatrocentos e quarenta e nove milhões quatrocentos e vinte mil setecentos e quarenta e nove escudos), acrescido do IVA à taxa legal em vigor.
Barcelos, 28 de Junho de 2000.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(António Seara, Dr.)
Deliberado, por maioria, aprovar a presente proposta.
Nesta deliberação os Senhores Vereadores eleitos pelo P.S. abstiveram-se e fizeram a seguinte declaração de voto:
“A abstenção nesta proposta tem a ver com o facto de a Câmara Municipal pretender adjudicar a empreitada à Empresa que, pelos factos que publicamente são conhecidos e indiciados, tem actuado de modo lesivo para a população de Vila Seca e Milhazes na extracção de inertes, sendo até de presumir que da extracção indiciadoramente ilegal desses inertes poderá até resultar aplicação dos mesmos na empreitada em causa.”
Posteriormente o Senhor Presidente, em seu nome e dos Senhores Vereadores eleitos pelo PSD, fez a seguinte declaração de voto:
“A Câmara Municipal adjudica esta obra que, sendo resultado de um concurso público, nada pode impedir a sua adjudicação ao concorrente vencedor.”
3. PROPOSTA – Construção de Pavilhões Desportivos nas Escolas Básicas 2,3 de : Manhente, Vila Cova e Abel Varzim – Vila Seca e Escola Básica Integrada de Fragoso – Acordos de Colaboração
Ao entrarmos no 3º milénio e tendo presente o Artº 5º da Carta Internacional da Educação Física e do Desporto da UNESCO de 1978 – “para a Educação Física e o Desporto são indispensáveis instalações e materiais adequados”, a Câmara Municipal de Barcelos manifesta a vontade política inequívoca de fazer os investimentos necessários à correcção e alteração clara e substancial das condições infraestruturais das Escolas para dotar o Concelho de equipamentos e espaços com qualidade, adequados para a prática desportiva, cultural e recreativa de todos – crianças, jovens, idosos, deficientes, mulheres e homens.
Neste sentido, foi proposto à Direcção Regional da Educação do Norte a realização de Acordos de Colaboração tendo em vista a construção imediata de pavilhões desportivos nas Escolas Básicas 2,3 de: Manhente, Vila Cova e Abel Varzim e Escola Básica Integrada de Fragoso.
Tendo a DREN anuído ao pretendido pela Câmara Municipal, submeto à apreciação e aprovação do Executivo os Acordos de Colaboração relativos às Escolas em causa, dos quais se anexam os três primeiros.
Barcelos, 28 de Junho de 2000.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(António Seara, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar os Acordos de Colaboração propostos.
Mais se delibera mandatar o Senhor Presidente para assinar um Protocolo de idêntico teor aos agora aprovados para a Escola Básica Integrada de Fragoso.
4. PROPOSTA – Taxas de Ocupação do Espaço Público(Esplanadas) .
As esplanadas constituem um elemento de animação na vivência urbana e são um espaço de lazer durante o período de Verão.
A ocupação do espaço público deve obedecer a determinados critérios, de modo a que a estética do equipamento, aliado à cor e ao design, se enquadre na harmonia da paisagem.
Para além das esplanadas instaladas em espaços privativos, há também as esplanadas que se instalam em locais públicos mediante o pagamento de uma taxa de ocupação de terrado.
Assim, uma vez que o Regulamento e Tabela de Taxas em vigor, no seu artº 9º, alínea a) do nº 2, prevê a isenção de taxa, as entidades públicas ou privadas, legalmente existentes, que no exercício da sua actividade prestem um serviço de reconhecido interesse para o Município, e, tendo em conta os interesses dos consumidores, as novas necessidades de ofertas públicas e novas formas de animação e revitalização de espaços sob jurisdição do Município, proponho que a Câmara Municipal conceda a isenção de 50% sobre as taxas de ocupação do espaço público durante os meses de Maio, Junho, Julho, Agosto e Setembro, a requerimento dos interessados, desde que satisfaçam as condições constantes do edital com data de 19 de Maio de 2000, que se anexa.
Barcelos, 28 de Junho de 2000.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(António Seara, Dr.)
Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pelo P.S. , aprovar a presente proposta.
Os Senhores Vereadores que se abstiveram fizeram a seguinte declaração de voto:
“Abstemo-nos fundamentalmente por duas razões:
Em primeiro lugar o artº 9, nº 2, alínea c) do Regulamento respectivo prevê para a hipótese em causa na proposta a isenção de taxas, sendo certo que não se prevê a redução, pelas razões apontadas na proposta, das taxas em causa.
Em segundo lugar, como forma de revitalização dos espaços públicos e designadamente quanto ao interesse na instalação das esplanadas, considerando as mesmas de elevado interesse turístico e comercial, somos favoráveis à isenção de taxas.”
5. Aprovação da Acta em Minuta
Propõe-se, nos termos do nº. 92 da Lei nº. 169/99 de 18 de Setembro, a aprovação da presente acta em minuta.
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião quando eram dezasseis horas e quinze minutos, da qual para constar e por estar conforme se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Vereadores e por mim que a secretariei.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(António Barbosa Gonçalves da Seara, Dr. )
OS VEREADORES
(José Maria Ribeiro Rodrigues, Dr.)
( Mário Constantino Araújo Leite S. Lopes, Dr.)
(António da Silva Oliveira ,Tenente Coronel)
(João Macedo Lourenço, Dr.)
( Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa )
(Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, Dr.)
(Miguel André Pimenta Silva Miranda Andrade,Dr. )
SECRETARIOU
(Maria Fernanda Maia Areia, Drª)