Aos quinze dias do mês de Março do ano de mil novecentos e noventa e nove, nesta cidade de Barcelos, edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões da Câmara Municipal, compareceram o Senhor Presidente da Câmara e os Senhores Vereadores: Dr. António Barbosa Gonçalves da Seara, Dr. José Maria Ribeiro Rodrigues, Fernando Santos Pereira, Dr. João Macedo Lourenço, Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa, Dr. Miguel André Pimenta Silva Miranda Andrade e Dr. Horácio Rodrigues de Oliveira Barra

O Sr. Dr. Mário Constantino Araújo Leite Silva Lopes, não esteve presente na reunião por se encontrar em serviço externo, em representação do Município e cuja falta é assim relevada pelo Sr. Presidente da Câmara.

Por impedimento da Secretária das Reuniões da Câmara Municipal, Dra. Maria Fernanda Maia de Areia, a presente reunião foi secretariada por mim, Dr. José Nelson Azevedo Leite Barbosa.-

Sendo quinze horas e depois de todos haverem ocupado os seus lugares, o Sr. Presidente declarou aberta a reunião e procedeu-se à apreciação do seguinte expediente:

1.PROPOSTA – Toponímia

Verificando-se a existência de novas urbanizações e sendo necessário atribuir topónimos às suas artérias a fim de possibilitar a localização dos seus moradores, submeto à apreciação e aprovação da Ex.ma Câmara a Proposta da Comissão de Toponímia.

Barcelos, 09 de Março de 1999

O VEREADOR DO PELOURO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

(Mário Constantino Lopes, Dr.)

Deliberado, por unanimidade, aprovar.

2.PROPOSTA – Atribuição de Medalhas

Como é unanimemente reconhecido, as Juntas de Freguesia são, neste Portugal democrático, órgãos autárquicos importantes e vitais para a defesa dos interesses das populações. Pelas funções que lhe são atribuídas por lei e pelas competências delegadas que lhe são conferidas pela Câmara Municipal, as Juntas de Freguesia têm assumido um papel preponderante no desenvolvimento das respectivas terras.

Como pessoas jurídicas de direito público, com autonomia, prosseguindo os seus próprios fins através da sua acção administrativa, deve-se aos seus presidentes, pela sua competência, trabalho e abnegação, pelo seu empenho e capacidade de cooperação com a Câmara Municipal, o crescimento sustentado das freguesias e a resolução de muitas das suas carências.

Considerando o trabalho e a dedicação dos Presidentes de Junta realizada nas últimas décadas;

Considerando o seu espírito de entrega à causa pública;

Considerando o valioso contributo para o aprofundamento da democracia participativa e o progresso do Concelho;

Proponho que seja atribuída a medalha de Mérito Municipal, grau prata, pelos relevantes serviços prestados a Barcelos, a todos os Presidentes de Junta que, em actividade ou fora dela, após o 25 de Abril, tenham pelo menos 15 anos no exercício dessas funções e ainda não foram agraciados, a ser entregue na Sessão Solene da Assembleia Municipal que assinala a passagem do 25º Aniversário do 25 de Abril de 1974.

Barcelos, 08 de Março de 1999

O PRESIDENTE

(Fernando Reis, Dr.)

Deliberado, por unanimidade, aprovar.

3.PROPOSTA – “25 de Abril” – Aprovação do Programa das Comemorações do 25º Aniversário

No próximo dia 25 de Abril de 1999 comemoram-se 25 anos de democratização e consolidação da Democracia em Portugal.

Barcelos, como sempre, não poderá alhear-se desta data histórica, de forma especial, volvidos que são 25 anos.

Por isso, proponho que seja aprovado o Programa das Comemorações, o qual também contribuirá concerteza para o enriquecimento e esclarecimento dos jovens, sobre a importância do 25 de Abril no desenvolvimento do nosso País.

Barcelos, 10 de Março de 1999

O PRESIDENTE

(Fernando Reis, Dr.)

Deliberado, por unanimidade, aprovar o Programa das Comemorações do 25º aniversário do 25 de Abril, com declaração de voto dos Vereadores do P.S.:

“A aprovação da proposta circunscreve-se somente ao Programa das Comemorações, como resulta do último parágrafo desta e não à aprovação da organização das mesmas festas pela Associação “Comissão de Festas de Barcelos”, pelas razões constantes de declaração de voto efectuada pelos Vereadores eleitos pelo P.S. na reunião camarária em que foi deliberado, por maioria, a matéria em causa.”

4.PROPOSTA – Protocolo com as Juntas de Freguesia

A conservação e reparação do património escolar é uma preocupação do município, nomeadamente, no sentido de que o mesmo apresente um nível de serviço adequado à função que desempenha.

Tendo em consideração de que a Escola tem uma enorme carga na sociedade constituindo-se numa contínua alternância de: motor de sociedade e reflexo da sociedade;

Tendo em consideração que o recurso “tempo” “ainda” não é renovável ou reciclável;

Tendo presente que o Parque Escolar do Concelho apresenta um conjunto de 180 unidades, distribuídas por 101 edifícios do 1º Ciclo do Ensino Básico e 79 edifícios do Ensino Pré-Escolar;

Sendo certo que a Câmara Municipal herdou do Estado, um parque Escolar envelhecido e desajustado ás novas dinâmicas e conceitos das Escolas;

Sabendo que os edifícios se degradam por si só à medida que a sua idade vai avançando e a circunstância de serem utilizados de forma intensa e continuado por uma população jovem;

A Câmara Municipal de Barcelos pretende celebrar um Protocolo de Colaboração com as Juntas de Freguesia no sentido de uma mais eficaz e eficiente resposta às necessidades efectivas do parque Escolar.

Barcelos, 08 de Março de 1999

O PRESIDENTE DA CÂMARA

(Fernando Reis, Dr.)

Deliberado, por maioria, aprovar a celebração de protocolos com as Juntas de Freguesia, com abstenção dos Vereadores eleitos pelo P.S., que apresentaram a seguinte declaração de voto:

“Apesar de estarmos de acordo com a realização dos protocolos com as Juntas de Freguesia para alcançar os fins da proposta, abstemo-nos, porquanto, consideramos mais adequada e equilibrada a proposta agendada sob o nº7 desta reunião, que corresponde à proposta que os Vereadores eleitos pelo P.S. apresentaram.”

5.PROPOSTA – III Encontro de Cantar de Reis do Concelho de Barcelos

A tradição de Cantar os Reis, tão rica em várias vertentes, nomeadamente culturais e humanas, quase desapareceu, tendo vindo a ser retomada nos últimos anos pelas Associações Culturais, Recreativas, Grupos Corais e Folclóricos.

Manter a tradição e o convívio, despertar a comunidade para estes e para novos valores, incentivar nos mais novos o gosto pela tradição, cultura e arte, foram os objectivos que levaram a Câmara Municipal de Barcelos a promover durante o mês de Janeiro de 1999 o III Encontro de Cantares de Reis do Concelho de Barcelos.

Aderindo ao projecto 41 grupos, distribuídos por seis sessões, constituindo uma interessante iniciativa de recriação das tradições populares num contexto urbano.

Assim, proponho que a cada um dos Grupos participantes seja atribuído um subsídio no valor de 25.000$00 (vinte e cinco mil escudos).

Barcelos, 08 de Março de 1999.

O VEREADOR DO PELOURO DA CULTURA

(Mário Constantino Lopes, Dr.)

Deliberado, por unanimidade, aprovar.

Declaração de voto dos vereadores do P.S.:

“Os Vereadores do P.S. aprovaram esta proposta, porquanto, se encontra demonstrado o interesse público, recomendando contudo, que seja previamente verificada a existência sob forma legal as entidades a beneficiar do subsídio e ainda que prossigam fins de interesse público no Município.”

6.PROPOSTA

As Juntas de Freguesia vivem com extraordinárias dificuldades financeiras.

No Orçamento Municipal para 1999, aprovado, estão consignadas verbas para transferência para as Juntas de Freguesia, imprescindíveis para a normal execução de obras da sua competência.

Durante o ano de 1998 não foram transferidas essas verbas, apesar da proposta nesse sentido apresentada pelos Vereadores eleitos pelo Partido Socialista e que mereceu a oposição da maioria PSD com a justificação de que iriam ser efectuados protocolos com cada uma das 89 freguesias, o que, até hoje, não aconteceu.

O respeito que deve merecer o empenho das Juntas de Freguesia no desenvolvimento das respectivas freguesias merece um imediato apoio da Câmara Municipal de Barcelos.

Aliás, nos Orçamento e Plano de Actividades das Freguesias para 1999, as Juntas de Freguesia planearam a execução de obras tendo em conta a transferência de tais verbas.

E é inquestionável de que da execução dessas obras resultará o beneficio das populações.

Assim, os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista propõem que a Câmara Municipal de Barcelos delibere proceder à transferência daquela verba orçamentada para todas as Juntas de Freguesia, devendo o pagamento ser efectuado de acordo com os critérios do FEF e em quatro prestações trimestrais e iguais, devendo cada uma delas ser paga no terceiro mês de cada trimestre.

Barcelos, 9 de Março de 1999

OS VEREADORES DO P.S.

Deliberado, não aprovar a proposta com voto de qualidade do Sr. Presidente; os Vereadores eleitos pelo P.S. votaram a favor da proposta.

Os Vereadores do P.S.D., apresentaram a seguinte declaração de voto:

“ Pode dizer-se que a Câmara Municipal de Barcelos foi inovadora ao nível das políticas de gestão municipal, pois bastante cedo deu passos no sentido de apoiar directamente as Juntas de Freguesia através da comparticipação para as situações mais carentes.

Não foi necessário ouvir falar na recente febre descentralizadora e de transferência de competências para que para a Câmara de Barcelos, mais do que palavras, isso fosse uma realidade.

É ao abrigo dessas políticas que temos vindo a transferir dinheiros para as Juntas de Freguesia, não ao abrigo de critérios abstractos de que parecem crer lançar mão à última da hora mas, pelo contrário, de um conhecimento das necessidades e das realidades de cada freguesia.

Só quem conhece a realidade e os seus problemas é que melhor se pode aproximar do sentido de justiça que deve presidir à distribuição do erário municipal.

Por isso somos contra esta proposta do Partido Socialista porque, além de partir de pressupostos errados, além de pretender ser um factor de propaganda política, revela muita insensatez.

O Partido Socialista pretende, de forma requentada, lançar a habitual campanha de haver poucas verbas para as freguesias.

Ver este assunto apenas por esta perspectiva, revela irresponsabilidade, pois bastaria dizer que os Vereadores Socialistas votaram contra um documento – Plano de Actividades e Orçamento – onde mais de 70% das verbas serão aplicadas nas freguesias.

Contra factos não há argumentos.

Nós também pensamos que as freguesias precisam de mais dinheiros, nomeadamente do Governo e não vemos o Partido Socialista de Barcelos a tomar nenhuma posição nesse sentido.

O Governo que tanto falou na duplicação de verbas para as Autarquias não cumpre e os Vereadores Socialistas apresentam propostas para encobrir essa realidade.

O Governo, por exemplo, transfere para as Juntas de Freguesia 3.800 contos para construir as suas sedes. Conhecem os barcelenses ou melhor, consegue alguma Junta de Freguesia construir a sua sede com essa verba?-

Mas sobre o assunto não assistimos a posições públicas reinvindicativas.

Sempre afirmamos que existem em Barcelos assimetrias que urge combater. E combater não com um discurso situacionista, oportunista e de ocasião, dizendo umas coisas quando nos encontramos nas freguesias, e dizendo outras quando estamos na área urbana.

O concelho de Barcelos é e continuará a ser visto pela Câmara de Barcelos como um todo que deve ser desenvolvido de forma harmoniosa e equilibrada.

Às Juntas de Freguesia e suas obras continuaremos a dar um apoio justo, sustentado e equilibrado em relação ao seu elevado número.

Para os munícipes irá a Câmara continuar o seu trabalho lançando obras por todo o concelho de Barcelos como bem se vê no presente.”

Os vereadores do P.S. ditaram a seguinte declaração de voto:

“ Os Vereadores eleitos pelo P.S. lamentam que a maioria do P.S.D. da Câmara, tenha votado contra a proposta apresentada por nós, porquanto nenhuma justificação séria e honesta pode ser contraposta aos nosso propósitos.

Com efeito,

1) A nossa proposta, propõe-se atribuir uma verba regular, universal e baseada em critérios de proporcionalidade que sãos critérios da Assembleia da República estabelecidos na Lei do Financiamento das Autarquias Locais.

2) Temos pelas Juntas de Freguesia a maior consideração e consideramos que todas elas têm suficiente competência e suficiente amor pela sua freguesia para utilizarem adequadamente as verbas que lhe são atribuídas.

3) Consideramos que as Juntas de Freguesia não são nem podem ser instrumentos da Câmara Municipal, no pior e no melhor sentido. São autarquias autónomas, dotadas de competências próprias a quem, segundo a lei, as Câmaras devem apoiar.

4) Somos claramente pela descentralização de poderes e em consequência, pela atribuição de meios eficazes ás Juntas de Freguesia para prosseguirem com destreza e maior rendibilidade a satisfação dos interesses mais premente e mais próximos das populações.

A nossa lamentação é que a maioria da Câmara não tenha esta visão de administração autárquica e que reserve para si o poder discricionário e arbitrário de distribuir verbas de forma nem sempre justa, pois como é do conhecimento geral, algumas freguesias, nem todas geridas pelo P.S. durante o ano de 1998, e na vigência da presente Câmara, não receberam qualquer verba. Não é assim que se promove a justiça, nem o desenvolvimento sustentado e equilibrado do nosso concelho.”

7.PROPOSTA

Como decorre do Plano de Actividades e Orçamento para 1999, aprovados, foi delegada nas Juntas de Freguesia a competência para proceder à execução de obras relativas às escolas do primário e pré-primário.

Nas visitas que vêm efectuando às freguesias, os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista têm constatado a degradação do parque escolar, de que é proprietária a C.M.B.

Torna-se, assim, urgente proceder à remodelação ou reparação urgente daquele património municipal, sendo certo que a delegação de competências não deverá ser exercida se não for acompanhada da necessária transferência de verbas para as Juntas de Freguesia.

Assim, os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista propõem que a C.M.B. delibere realizar, no prazo máximo de 60 dias e com todas as Juntas de Freguesia, protocolos em que, efectivando a delegação de competências já aprovada pela Assembleia Municipal, igualmente defina os critérios para a realização das transferências de verbas que deverá obedecer aos seguintes critérios:-

1. Deverá ser proporcional ao número de escolas em cada freguesia;

2. Deverá ser proporcional à área coberta e salas de cada escola;

3. Deverá ser ainda proporcional à área de logradouro ou de recreio;

4. Deverá ainda essa comparticipação financeira ser paga trimestralmente e no último mês de cada trimestre.

Barcelos, 9 de Março de 1999

OS VEREADORES DO P.S.

Deliberado não aprovar a proposta, com o voto de qualidade do Sr. Presidente; os Vereadores do P.S. votaram a favor da proposta.

8.PROPOSTA – Coral Magistroi – Atribuição de subsídio

Propõe-se a atribuição de um subsídio ao Coral Magistroi, no valor de 100.000$00 (cem mil escudos), para custear as despesas com o concerto realizado no templo do Senhor Bom Jesus da Cruz em 19.09.98.

Barcelos, 10 de Março de 1999

O PRESIDENTE

(Fernando Reis, Dr.)

Deliberado, por unanimidade, aprovar.

9.PROPOSTA – APACI – Associação de pais e Amigos das Crianças Inadaptadas – Atribuição de subsídio

Propõe-se a atribuição de um subsídio à APACI – Associação de Pais e Amigos das Crianças Inadaptadas, no valor de 400.000$00 (quatrocentos mil escudos), para custear as despesas da organização do Campeonato Nacional de Futebol de 5, realizado nos dias 5, 6 e 7 de Março.

Barcelos, 10 de Março de 1999

O PRESIDENTE

(Fernando Reis, Dr.)

Deliberado, por unanimidade, aprovar.

10.PROPOSTA – Cantina Escolar

O funcionamento das cantinas das Escolas do 1º Ciclo e Jardins de Infância exige o empenhamento da Comunidade (Associação de Pais), da Escola (Professores, A. A. E. e Alunos) e da Autarquia (Câmara e Junta de Freguesia) .

Neste sentido, a Câmara Municipal vê esta iniciativa como parte de um programa social que se vem desenvolvendo, na certeza que está a minorar os problemas das populações e a contribuir para o sucesso escolar das crianças.

Sendo certo que a cantina escolar de Vila Boa abrange um universo de quarenta crianças, tem condições físicas que permite a sua criação, proponho que seja atribuído um subsídio de 1.900.000$00 (um milhão e novecentos mil escudos) à Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola de Vila Boa.-

Barcelos, 10 de Março de 1999

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

(Fernando Reis, Dr.)

Deliberado, por unanimidade, aprovar.

11.PROPOSTA – Junta de Freguesia de Campo – Atribuição de subsídio

Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Campo, no valor de 965.000$00 (novecentos e sessenta e cinco mil escudos), para construção de muro de suporte.

Barcelos, 10 de Março de 1999

O PRESIDENTE

(Fernando Reis, Dr.)

Deliberado, por unanimidade, aprovar

12.PROPOSTA – Junta de Freguesia de Panque – Atribuição de subsídio

Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Panque, no valor de 2.024.962$00 (dois milhões vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e dois escudos), para execução da iluminação pública do Adro da Igreja Paroquial.

Barcelos, 10 de Março de 1999

O PRESIDENTE

(Fernando Reis, Dr.)

Deliberado, por maioria, aprovar a proposta com abstenção dos Vereadores eleitos pelo Partido Socialista; que apresentaram a seguinte declaração de voto:

“Da proposta não resulta claro se o Adro da Igreja em causa é do domínio público. Por outro lado, a referida proposta carece de fundamentação adequada para uma aferição da legalidade da mesma, pelas razões constantes das declarações de voto já apresentadas anteriormente pelos Vereadores eleitos pelo P.S..

Na ausência destes elementos, e atento o atrás exposto, abstemo-nos na presente proposta.”

13.PROPOSTA – Junta de Freguesia de Aldreu – Atribuição de subsídio

Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Aldreu, no valor de 370.000$00 (trezentos e setenta mil escudos), para custear despesas com a criação do campo de futebol.

Barcelos, 10 de Março de 1999

O PRESIDENTE

(Fernando Reis, Dr.)

Deliberado, por unanimidade, aprovar.

14.PROPOSTA – Junta de Freguesia de Balugães – Atribuição de subsídio

Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Balugães, no valor de 430.000$00 (quatrocentos e trinta mil escudos), para suportar custos relativos ao restauro, limpeza das minas e alargamento de acesso à ponte, na Fonte da Laínha.

Barcelos, 10 de Março de 1999

O PRESIDENTE

(Fernando Reis, Dr.)

Deliberado, por unanimidade, aprovar.

15.PROPOSTA – Junta de Freguesia de Fonte Coberta – Atribuição de subsídio

Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Fonte Coberta, no valor de 289.170$00 (duzentos e oitenta e nove mil cento e setenta escudos), para pagamento de factura referente à construção de um muro no lugar do Eido.

Barcelos, 10 de Março de 1999

O PRESIDENTE

(Fernando Reis, Dr.)

Deliberado, por unanimidade, aprovar.

16.PROPOSTA – Junta de Freguesia de Feitos – Atribuição de subsídio

Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Feitos, no valor de 73.710$00 (setenta e três mil, setecentos e dez escudos), para custear despesas com material desportivo.

Barcelos, 10 de Março de 1999

O PRESIDENTE

(Fernando Reis, Dr.)

Deliberado, por unanimidade, aprovar

17.PROPOSTA – Junta de Freguesia de Cristelo – Atribuição de subsídio

Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Cristelo, no valor de 568.890$00 (quinhentos e sessenta e oito mil, oitocentos e noventa escudos), para custear despesas com pavimentação de caminho do lugar de Picouto.

Barcelos, 10 de Março de 1999

O PRESIDENTE

(Fernando Reis, Dr.)

Deliberado, por unanimidade, aprovar.

18.PROPOSTA – Associação Cultural e Recreativa da Feira da Isabelinha – Atribuição de subsídio

Propõe-se a atribuição de um subsídio à Associação Cultural e Recreativa da Feira da Isabelinha, no valor de 50.000$00 (cinquenta mil escudos), para custear despesas com a organização da Feira da Isabelinha / 99 de Viatodos.

Barcelos, 10 de Março de 1999

O PRESIDENTE

(Fernando Reis, Dr.)

Deliberado, por unanimidade, aprovar.

19.PROPOSTA – Fábrica da Igreja Paroquial / Comissão de Festas de S. Sebastião (Freguesia de Macieira de Rates) – Atribuição de Subsídio

Propõe-se a atribuição de um subsídio à Fábrica da Igreja Paroquial/ Comissão de Festas de S. Sebastião (Freguesia de Macieira de Rates), no valor de 50.000$00 (cinquenta mil escudos), que se destina às Festas em honra de S. Sebastião.

Barcelos, 10 de Março de 1999

O PRESIDENTE

(Fernando Reis, Dr.)

Deliberado, por maioria aprovar, com abstenção dos Vereadores do P.S. que apresentaram a seguinte declaração de voto:

“Abstemo-nos na presente proposta pelas mesmas razões aduzidas nas declarações de voto efectuadas quanto a propostas idênticas apresentada na reunião camarária de 22 de Fevereiro último, aqui dadas por reproduzidas.”

Declaração de Voto da reunião camarária de 22 de Fevereiro último:

“ De acordo com os pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas e I.G.T.A., de acordo com o disposto no artº 51º nº1 – al. i) do D.L. nº 100/84, as Câmara Municipais apenas podem conceder subsídios a entidades que além de estarem constituídas sob a forma legal, tenham ainda como objectivo a prossecução de fins de interesse público.

Embora em anteriores declarações de voto os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, tenham referido estar genericamente de acordo coma atribuição eventual de subsídios, conforme deliberação de 8/6/98, têm mantido a sua abstenção, porquanto as propostas até agora apresentadas, do ponto de vista formal e do conteúdo, não observam os requisitos atrás referidos.”

20.PROPOSTA – Fábrica da Igreja Paroquial / Comissão de Festas de S. Sebastião e S. Paio (Freguesia de Quintiães) – Atribuição de Subsídio

Propõe-se a atribuição de um subsídio à Fábrica da Igreja Paroquial/ Comissão de Festas de S. Sebastião e S. Paio (Freguesia de Quintiães), no valor de 50.000$00 (cinquenta mil escudos), que se destina às Festas em honra de S. Sebastião e S. Paio.

Barcelos, 10 de Março de 1999

O PRESIDENTE

(Fernando Reis, Dr.)

Deliberado, por maioria, aprovar com abstenção de voto dos Vereadores do P.S. que apresentaram declaração de voto igual à da proposta anterior, ou seja a nº 19.

Declaração de Voto da reunião camarária de 22 de Fevereiro último:

21.PROPOSTA –Grupo Desportivo e Recreativo “Os Estrelas” – Vila Frescaínha S. Pedro – Atribuição de Subsídio

Propõe-se a atribuição de um subsídio ao Grupo Desportivo e Recreativo “Os Estrelas” – Vila Frescaínha S. Pedro, no valor de 1.500.000$00 (um milhão e quinhentos mil escudos), que se destina a ajudar no desenvolvimento das suas actividades, fundamentalmente na melhoria das suas instalações.

Barcelos, 10 de Março de 1999

O PRESIDENTE

(Fernando Reis, Dr.)

Deliberado, por unanimidade, aprovar.

22.PROPOSTA – Junta de Freguesia de Ucha - Atribuição de Subsídio

Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Ucha, no valor de 793.374$00 ( setecentos e noventa e três mil trezentos e setenta e quatro escudos), para pagamento da revisão de preços da empreitada da Construção da Sede de Junta de Freguesia.

Barcelos, 10 de Março de 1999

O PRESIDENTE

(Fernando Reis, Dr.)

Deliberado, por unanimidade, aprovar.

23.PROPOSTA – Junta de Freguesia de Faria - Atribuição de Subsídio

Propõe-se a atribuição de um subsídio a Junta de Freguesia de Faria, no valor de 1.000.000$00 (um milhão de escudos), para a realização de obras nos balneários do complexo desportivo.

Barcelos, 10 de Março de 1999

O PRESIDENTE

(Fernando Reis, Dr.)

Deliberado, por unanimidade, aprovar.

24.PROPOSTA – Junta de Freguesia de Pereira – Atribuição de Subsídio

Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Pereira , no valor de 1.210.000$00 (um milhão duzentos e dez mil escudos), para aquisição de terreno destinado à ampliação do cemitério.

Barcelos, 10 de Março de 1999

O PRESIDENTE

(Fernando Reis, Dr.)

Deliberado, por unanimidade, aprovar.

25.PROPOSTA – Junta de Freguesia de Grimancelos – Atribuição de Subsídio

Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Grimancelos, no valor de 117.000$00 (cento e dezassete mil escudos), para pagamento do custo da elaboração do projecto do Adro da Igreja.

Barcelos, 10 de Março de 1999

O PRESIDENTE

(Fernando Reis, Dr.)

Deliberado, por maioria, aprovar com abstenção dos Vereadores do P.S. que apresentaram uma declaração de voto igual à da proposta da nº 12.

“Da proposta não resulta claro se o Adro da Igreja em causa é do domínio público. Por outro lado, a referida proposta carece de fundamentação adequada para uma aferição da legalidade da mesma, pela razões constantes das declarações de voto já apresentadas anteriormente pelos Vereadores eleitos pelo P.S..

Na ausência destes elementos, e atento o atrás exposto, abstemo-nos na presente proposta.”

26.PROPOSTA – Junta de Freguesia de Martim - Atribuição de Subsídio

Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Martim, no valor de 737.100$00 (setecentos e trinta e sete mil e cem escudos), para pagamento do custo da elaboração do projecto do Jardim de Infância.

Barcelos, 10 de Março de 1999

O PRESIDENTE

(Fernando Reis, Dr.)

Deliberado, por unanimidade, retirar da minuta.

27.PROPOSTA – Junta de Freguesia de Macieira de Rates -Atribuição de Subsídio

Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Macieira de Rates, no valor de 450.000$00 (quatrocentos e cinquenta mil escudos), destinado ao pagamento das obras de arranjo da fonte de Crujes, zona envolvente e pontão anexo.

Barcelos, 10 de Março de 1999

O PRESIDENTE

(Fernando Reis, Dr.)

Deliberado, por unanimidade, aprovar.

28.PROPOSTA – Junta de Freguesia de Igreja Nova – Atribuição de Subsídio

Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Igreja Nova, no valor de 415.000$00 (quatrocentos e quinze mil escudos), para reparação dos muros de vedação do caminho que liga os lugares de Cachada e Paredes.

Barcelos, 10 de Março de 1999

O PRESIDENTE

(Fernando Reis, Dr.)

Deliberado, por unanimidade, aprovar.

29.PROPOSTA – Fábrica da Igreja Paroquial/Confraria das Festas do Senhor dos Passos (Freguesia de Manhente) – Atribuição de Subsídio

Propõe-se a atribuição de um subsídio à Fábrica da Igreja Paroquial/Confraria das Festas do Senhor dos Passos (Freguesia de Manhente), no valor de 50.000$00 (cinquenta mil escudos), que se destina às Festas do Senhor dos Passos.

Barcelos, 10 de Março de 1999

O PRESIDENTE

(Fernando Reis, Dr.)

Deliberado, por maioria, aprovar com abstenção dos Vereadores do P.S. com declaração de voto idêntica à das propostas nº 19 e 20 e que se transcreve:

“Abstemo-nos na presente proposta pelas mesmas razões aduzidas nas declarações de voto efectuadas quanto a propostas idênticas apresentadas na reunião camarária de 22 de Fevereiro último, aqui dadas por reproduzidas.”

Declaração de Voto da reunião camarária de 22 de Fevereiro último:

30.PROPOSTA – Junta de Freguesia de Tregosa - concessão de material

Propõe-se a concessão de quatro camiões de cubo, à Junta de Freguesia de Tregosa, destinados a pavimentar o Largo da Ponte.

Barcelos, 10 de Março de 1999

O PRESIDENTE

(Fernando Reis, Dr.)

Deliberado, por unanimidade, aprovar.

31.PROPOSTA – Junta de Freguesia de Roriz - Atribuição de Subsídio

Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Roriz, no valor de 1.250.000$00 (um milhão duzentos e cinquenta mil escudos), que se destina a colaborar na aquisição de um mini-autocarro, para o transporte das crianças do Jardim de Infância.

Barcelos, 10 de Março de 1999

O PRESIDENTE

(Fernando Reis, Dr.)

Deliberado, por unanimidade, aprovar.

32.PROPOSTA – Cruz Vermelha Portuguesa – Atribuição de Subsídio

Propõe-se a atribuição de um subsídio à Cruz Vermelha Portuguesa, no valor de 2.000.000$00 (dois milhões de escudos), que se destina a ajudar, o Núcleo de Macieira de Rates, no desenvolvimento das suas actividades.

Barcelos, 10 de Março de 1999

O PRESIDENTE

(Fernando Reis, Dr.)

Deliberado, por unanimidade, aprovar.

33.PROPOSTA – Equipa Arciprestal da Pastoral Juvenil do Arciprestado de Barcelos – Atribuição de Subsídio

Propõe-se a atribuição de um subsídio à Equipa Arciprestal da Pastoral Juvenil do Arciprestado de Barcelos, no valor de 200.000$00 (duzentos mil escudos), que se destina a ajudar no desenvolvimento de actividades culturais e salutares para a ocupação dos tempos livres dos jovens barcelenses.

Barcelos, 10 de Março de 1999.

O PRESIDENTE

(Fernando Reis, Dr.)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta com declaração de voto igual à da proposta nº5, por parte dos Vereadores eleitos pelo P.S.

Declaração de voto dos vereadores do P.S.:

34.PROPOSTA – Aquisição de uma parcela de terreno (Parcela nº 20) para a construção do Lanço entre o Nó de Gamil e a Ponte sobre sobre o Rio Cávado/ Complexo Rodoviário de Barcelos.

1.A Câmara Municipal de Barcelos tem vindo a prosseguir uma política de infraestruturação do território municipal, nomeadamente no que concerne a acessibilidades, na convicção profunda de que a sua concretização permitirá elevar, de forma significativa, o nível geral do bem-estar da população.-

2.Um dos grandes investimentos municipais, nesta área, é a construção da Estrada de Ligação do IC 14, na zona de Gamil, com a Estação do caminho de ferro.-

3.Para a execução desta obra, a Câmara Municipal de Barcelos necessita de proceder à expropriação de várias parcelas de terreno, entre as quais, uma com a área de 13.466 m2, situada no lugar do Eido na Freguesia de Rio Covo Sta Eugénia que pertence a Ana de Sousa Faria Coelho, Maria da Conceição Faria Torres Alves e Cândido Coelho Alves.

4. Assim, propõe-se à Ex.ma Câmara a aprovação da aquisição da referida parcela pelo valor de 41.500.000$00 (quarenta e um milhões e quinhentos mil escudos) e posterior envio à Assembleia Municipal para ratificação.

5. O processo administrativo contendo a documentação que serviu de base à negociação do terreno encontra-se no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística.

Barcelos, 10 de Março de 1999

O PRESIDENTE

(Fernando Reis, Dr.)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

35.PROPOSTA – Aquisição de terreno urbano

Como é do conhecimento da Ex.ma Câmara espera-se para breve a entrada em funcionamento do Complexo das Piscinas Municipais.

No sentido de ampliar a área de aparcamento proponho a aquisição de um lote de terreno urbano, proveniente de uma operação de loteamento urbano, com uma área de 2 720 m2.

Para este lote está previsto, ao nível do alvará de loteamento, um equipamento hoteleiro. O terreno é propriedade da Firma Martins & Filhos, Lda..

O valor da aquisição é de 57.200.000$00 (cinquenta e sete milhões e duzentos mil escudos) e resultou de um processo de negociação.

Barcelos, 10 de Março de 1999

O PRESIDENTE

(Fernando Reis, Dr.)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta; esta aquisição terá que ser ratificada pela Assembleia Municipal.

36.PROPOSTA – Apoio a Projectos do Instituto de Promoção Ambiental (IPAMB).

A Câmara Municipal de Barcelos, do leque de acções que está a desenvolver na área do ambiente durante este ano, está a privilegiar a inter-acção com Escolas, nomeadamente com apoio a projectos e concursos com vista a estimular atitudes e comportamentos desejáveis para o bem-estar de todos.

O IPAMB (Instituto de Promoção Ambiental) promoveu no ano lectivo corrente, projectos na área da preservação dos espaços naturais aos quais, a Câmara Municipal de Barcelos, através do Pelouro do Ambiente, sendo sensível a esta temática, se disponibilizou apoiar na medida do possível, colaborando directamente como parceira ou prestando esclarecimento na realização dos referidos projectos.

As Escolas contempladas e que pediram apoio financeiro à Câmara Municipal foram:

· Escola EB 2,3 de Vila Cova

· Escola do 1º Ciclo de Remelhe

Face ao exposto, Proponho a atribuição de 40.000$00 (quarenta mil escudos) a cada uma das Escolas referidas cujos projectos foram aprovados pelo IPAMB.

Barcelos, 10 de Março de 1999

O PRESIDENTE DA CÂMARA

(Fernando Reis, Dr.)

Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

37. Aprovação da Acta em Minuta

Propõe-se, nos termos do nº. 4 do artigo 85º do Decreto-Lei nº. 100/84 de 29 de Março, a aprovação da presente acta em minuta.

Deliberado, por unanimidade, aprovar.

E nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião quando eram dezassete horas, da qual para constar e por estar conforme se lavrou a presente acta, que vai ser assinada pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Vereadores e por mim que a secretariei.

O PRESIDENTE DA CÂMARA

(Fernando Ribeiro dos Reis)

OS VEREADORES

( António Barbosa Gonçalves da Seara, Dr.)

(José Maria Ribeiro Rodrigues, Dr.)

( Fernando Santos Pereira )

( Mário Constantino Araújo Leite S. Lopes, Dr.)

( João Macedo Lourenço, Dr. )

( Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa )

(Miguel André Pimenta Silva Miranda Andrade,Dr. )

( Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, Dr.)

SECRETARIOU

(José Nelson Azevedo Leite Barbosa, Dr.)