ACTA NÚMERO TRÊS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia vinte e sete de Junho de dois mil e oito, reuniu, pela terceira vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de dezoito de Junho de dois mil e oito, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:ANTES DA ORDEM DO DIA.-Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal.-ORDEM DO DIA.

Ponto um – Aprovação da acta da sessão de vinte e nove de Abril de dois mil e oito; 

Ponto dois – Apreciação da informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;  -

Ponto três – Discussão e votação da Segunda Revisão ao Orçamento Municipal do ano de dois mil e oito; 

Ponto quatro – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a constituição de uma Parceria Público-Privada destinada à construção de equipamentos e infra-estruturas de interesse municipal, juntamente com Programa de Procedimento, Anúncio e Termos de Referência, bem como autorizar o consignado nos pontos II, III, IV e V da proposta; 

Ponto cinco – Discussão e votação do Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Barcelos; 

Ponto seis – Discussão e votação do Regulamento de Taxas pela Realização de Infra-estruturas Urbanísticas e Obras de Edificação do Município de Barcelos; 

Ponto sete – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar o reconhecimento da não utilidade pública de uma parcela de terreno com a área de trezentos e doze metros quadrados, localizada na Zona Industrial da Várzea, e consequente desafectação do domínio público para integração no domínio privado do município, para posterior alienação; 

Ponto oito – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar o reconhecimento da não utilidade pública de uma parcela de terreno com a área de cento e doze virgula cinco metros quadrados, localizada na Quinta do Aparício, e consequente desafectação do domínio público para integração no domínio privado do município, para posterior alienação;  -

Ponto nove – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal relativa à implantação do Canil Municipal no antigo Aterro Sanitário de Gamil; 

Ponto dez – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal relativa à construção das acessibilidades ao Campus do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, reconhecendo ainda a adequação do traçado e pertinência do projecto; 

Ponto onze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a desafectação do domínio público municipal e a integração no domínio privado do município de uma parcela de terreno com a área de noventa e três metros quadrados, na freguesia de Lijó; 

Ponto doze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a dissolução da sociedade “Empresa Teatral Gil Vicente”.-Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento.Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:Adelino Mariz Varzim Miranda, Agostinho Lauro de Castro Pires, Agostinho Rodrigues Esteves, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Álvaro Edgar Matos Martins, Amândio da Costa Maia, Américo Miranda da Silva, Américo da Silva Carvalho, Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes, Ana Rita da Silva Torre, António Araújo Ferreira, António Augusto Martins de Carvalho, António Barbosa de Sousa, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António Ferraz Rodrigues, António Francisco dos Santos Rocha, António Gomes da Silva, António de Jesus Ferreira da Rocha, António Jorge Ribeiro Santos, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Montes Carvalho, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Luís Oliveira da Silva, António de Oliveira Ferreira, António Salomão da Silva Rodrigues, António da Silva Gonçalves do Vale, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, António Vilas Boas Rosa, Arlindo Gonçalves Vila Chã, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Avelino Gomes Carvalho, Avelino Manuel Coelho Miranda, Bartolomeu Correia Batista Barbosa, Camilo Almeida Araújo, Cândido Pedrosa Silva, Carlos Alberto Oliveira de Sousa, Celestino Dias da Costa, Celina Raquel Carneiro Hermenegildo, César Manuel Ferreira Pires, Clemente Gomes da Silva Pereira, Constantino Carvalho da Costa, Cristina Isabel Araújo Ferreira, Daniel Fernandes Azevedo, David Pimenta Vilas Boas, Delfim Maciel Machado, Diamantino Lopes da Fonseca, Domingos Conceição Silva, Domingos Figueiredo de Oliveira, Domingos José da Silva Araújo, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Domingos São Bento Rodrigues, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Eusébio da Cruz e Silva, Fernando Araújo Faria, Fernando Avelino Gomes Loureiro, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Gomes da Silva, Fernando Rodrigues Lima, Fernando Santos Pereira, Filipa Patrícia Marinho Costa, Filipe Emanuel Ramires Pinheiro, Francisco Dias da Silva, Francisco Félix Araújo Pereira, Francisco Gomes de Castro, Gaspar Machado Miranda, Helder Duarte Grácio Tomé, Helder Manuel Antunes Nogueira, Henrique Magalhães da Silva, Ilídio Morais Rodrigues, João Chaves Portela, João Macedo Lourenço, João Mendes Leiras, João Miguel Miranda Fernandes de Sá, João Rodrigues Martins, João Silva Pereira, Joaquim Coelho Ferreira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim José Gomes Simões, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joaquim Nunes de Oliveira, Joaquim Venâncio Brito Pedrosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Adalberto Cardoso da Silva, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel da Cunha Torres, Jorge Manuel Oliveira da Cruz, José Alves Peixoto, José António Correia Ferreira, José Araújo Ferreira da Silva, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Brito Faria, José Cardoso Rodrigues, José Correia de Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Monteiro, José Dias Alves, José Emílio Gomes Costa Faria, José Ferreira Viana, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Rodrigues, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel de Araújo Cardoso, José Manuel Lemos da Silva Corrêa, José Maria Alves da Fontes, José Maria Barbosa Cardoso, José Miranda Granja, José Paulo Cardoso Teixeira, José Paulo Maia Matias, José Ricardo Lourenço, José Vilas Boas de Sousa, Júlio Arménio Martins da Silva, Leonel Gonçalves Vila Chã, Luís Alberto Faria Gonçalves Machado, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Luís Filipe Gomes Araújo, Luís Maria Gonçalves dos Santos, Manuel António Ferreira de Sousa, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel Araújo da Costa, Manuel da Costa Arantes, Manuel da Costa Ferreira, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes Pereira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Jorge Macedo Esteves, Manuel Lima Fonseca Magalhães, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Martins Abilheira, Manuel Miranda Barros da Silva, Manuel Pereira de Sousa, Manuel dos Santos Ribeiro, Manuel Simões Correia, Maria da Conceição Ferreira da Cunha Faria, Maria Isabel Neves de Oliveira, Maria Sameiro Gomes Cunha Serra, Mário de Andrade Caravana, Mário Senra Barbosa, Mauro Ismael Fernandes Xavier, Miguel Agostinho Santos Barbosa, Nelson Carlos Teixeira de Brito, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Orlando José Carvalho da Silva, Paulo Jorge Araújo de Campos, Paulo Jorge Dantas Fagundes, Paulo Jorge Gonçalves Esteves, Porfírio Barreto da Costa, Salvador Maria Magalhães Neiva, Severino Silva Figueiras, Suzana Marisa Alípio Bento Teixeira Camelo, Vasco André Gomes de Deus Real, Virgílio Vieira Ramos dos Santos.-Faltaram os seguintes membros:Ana Isabel da Silva Oliveira, António da Cruz Vaz Saleiro, Artur Alves de Sá, Augusto Manuel Alves Vilas Boas, Domingos Ferreira de Oliveira, Filipe José de Miranda Lemos, Joaquim Alberto Carvalho Matos, José Ribeiro Pereira, Júlio da Silva Lopes, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira de Oliveira Fonseca, Manuel Agostinho Cruz Gonçalves, Manuel Correia Pereira, Manuel Gonçalves Martins, Manuel Martins de Brito, Manuel Silva Faria, Maria Elisa Azevedo Leite Braga, Maria João Lopes de Abreu Teixeira, Raul Alexandre Pereira da Silva Dias, Rosa Maria Fernandes Silva, Rosa Maria Pires da Silva.-Em virtude da ausência do primeiro secretário da mesa, António Augusto da Silva Costa, o senhor presidente da Assembleia Municipal chamou para ocupar o cargo de segundo secretário o senhor deputado Camilo Almeida Araújo, tendo o senhor António da Silva Gonçalves do Vale ocupado o cargo de primeiro secretário.INÍCIO DOS TRABALHOS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras e Meus Senhores.-Sejam bem-vindos a esta sessão, que declaro aberta!-Segue-se o período de antes da ordem do dia que também nesta sessão será iniciado pelo Bloco de Esquerda, que apresenta uma moção.Antes porém de iniciar o plenário desta Assembleia e a todos os presentes quero informar que está a ser elaborado o documento final relativo ao Fórum Barcelense e às suas conclusões, o qual será oportunamente tornado público.Vamos passar à moção apresentada pelo Bloco de Esquerda, que vai, de seguida, ser lida.“Moção.Barcelos por mais verde.-Uma das questões mais actuais é a resposta às alterações climáticas. Tendo sido um tema fortemente controverso, a evidência de que o forte crescimento das emissões de dióxido de carbono (CO2) e de outros Gases de Efeito de Estufa (GEE), resultante das actividades humanas, tem uma relação estreita com o aquecimento global, é hoje um consenso generalizado entre a comunidade científica e entrou no debate político.A quantidade de carbono emitido é o dobro do que os ecossistemas podem absorver. É preciso uma redução imediata e brutal das emissões de GEE dos países desenvolvidos, desde já, e envolver todos os outros. A catástrofe ecológica tem um preço demasiado elevado para poder ser ignorada nas decisões políticas e torna-se assim uma das questões centrais da definição da democracia. A condição mínima deve ser a redução das emissões globais de GEE em trinta por cento até dois mil e vinte, e de oitenta por cento até dois mil e cinquenta, em relação a mil, novecentos e noventa.-Segundo a Eurostat a intensidade energética (relação entre o consumo de energia e a produção de riqueza) degradou-se continuamente desde mil, novecentos e setenta, tendo Portugal entre mil, novecentos e noventa e dois e dois mil e dois registado o maior crescimento no consumo de energia primária e de energia eléctrica per capita da Europa a vinte e cinco. Este facto deve-se sobretudo à baixa eficiência energética da economia, estimando-se que cerca de sessenta por cento da energia consumida poderia ser poupada. Melhorar a eficiência energética promovendo a poupança de energia é sem dúvida a forma mais rápida, eficaz e rentável de reduzir as emissões de Gases com Efeito de Estufa, contribuindo para a prevenção das alterações climáticas e a melhoria da qualidade do ar.Também o sector dos transportes é responsável por agravar a dependência a recursos energéticos externos, já que está no topo do consumo final de energia, assumindo uma quota de trinta e cinco virgula cinco por cento em dois mil e cinco. Com a escalada vertiginosa do preço dos combustíveis fósseis, isto significa uma factura energética crescente e cada vez mais dispendiosa, para além de evidenciar a “petróleodependência” das sociedades actuais.-Se há assunto em que a máxima pensar global – agir local é primordial, este é sem dúvida um deles. O município de Barcelos não pode alhear-se deste problema e, tal como foi afirmado na discussão decorrente do Fórum Concelhio, estando a autarquia interessada em implementar a política de Agenda Vinte e Um Local, esta é uma óptima oportunidade para a convergência em torno de estratégias e medidas de acção numa óptica integrada, nomeadamente em sectores-chave para as emissões de GEE como o dos transportes e energia.Assim, a Assembleia Municipal de Barcelos, reunida em sessão ordinária de vinte e sete de Junho de dois mil e oito, recomenda ao executivo camarário a criação de uma Agência Municipal de Energia, que deverá apresentar, num prazo máximo de seis meses, um plano municipal de eficiência energética e um plano de mobilidade sustentável, que entre outros aspectos deverá conter os seguintes:-Identificar a factura energética do município, sua evolução e correspondentes emissões de GEE, as oportunidades de poupança de energia nos diversos sectores, o potencial de introdução e energias renováveis;  Definir metas de redução de emissões de GEE no município, metas de redução do consumo final de energia, em particular no sector dos transportes e edifícios, metas de integração de energias renováveis no município e vários sectores, para abastecimento local (ou metas de consumo final de energia proveniente de fontes renováveis implantadas localmente);  -Calendarizar sequencialmente programas de acção e medidas específicas de execução prática, como por exemplo a criação de uma empresa de Transportes Colectivos Urbanos. Por razões de equidade social e territorial é necessário que o direito à mobilidade pública chegue não apenas em projecto mas também na prática, promovendo-se o desenvolvimento de sistemas de transportes públicos.O PDM ao estabelecer directrizes para a expansão/adequação do sistema viário deverá colocar o enfoque na mobilidade das pessoas como parte integrante do planeamento e gestão dos espaços urbanos, tendo em conta os conceitos da mobilidade sustentável. Neste sentido é primordial ajustar o uso dos solos à redução de viagens motorizadas. É fundamental ter uma oferta de transportes públicos eficientes e atractivos. É imperativo promover as deslocações a pé ou de bicicleta em segurança, construindo ciclovias e circuitos pedonais. É imprescindível desenvolver meios complementares de deslocação que articulem modos de transporte colectivos, a partir da estação ferroviária e da central de camionagem;  -Implementar de forma sistematizada:-Um – medidas de conservação e eficiência energética – por exemplo a colocação de painéis solares nos edifícios públicos e a utilização generalizada de lâmpadas de baixo consumo;  Dois – acções de desenvolvimento de energias renováveis e redes de distribuição local ao nível do município e em todos os sectores de actividade, e um desígnio de aquisições públicas ecológicas (equipamentos, materiais e viaturas) – a Câmara Municipal de Barcelos deve funcionar com um exemplo pedagógico para o estímulo de novas práticas de consumo;  -Três – uma estrutura de monitorização e avaliação de implementação das medidas, nomeadamente através de um sistema de indicadores energéticos locais, disponibilizando a informação relevante ao público;  Quatro – um programa de formação profissional de técnicos especializados na autarquia que dinamizem acções de informação e sensibilização pública sobre consumos energéticos, evidenciando as vantagens pessoais e colectivas da mudança de hábitos e procedimentos;  Cinco – um sistema de apoio directo a munícipes e empresas para a escolha de equipamentos eficientes, redução do consumo de energia e introdução de renováveis, nomeadamente através da prestação de serviços, candidatura a financiamentos de programas comunitários e governamentais, subsídios de compensação, diminuição de taxas urbanísticas ou redução de impostos municipais.-Barcelos, vinte e sete de Junho de dois mil e oito.Os deputados municipais do Bloco de Esquerda, José Maria Cardoso, Luís Gonçalves Santos”.Feita a leitura desta moção/recomendação, eu dou a palavra ao senhor deputado José Maria Cardoso e pedia aos senhores deputados para se inscreverem, são as primeiras inscrições.-

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Senhor Presidente, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, Meus Senhores e Minhas Senhoras.Nós, Bloco de Esquerda, mais uma vez cumprindo o nosso dever, trazemos para discussão algo que achamos e consideramos importante, válido e urgente implementar-se no nosso concelho.-É uma moção que surge como uma forma de recomendação. Ou seja, nós temos aqui um conjunto de considerações sobre as quais tecemos alguma análise e sobre as quais inclusive criamos um plano de acção, não querendo dizer que, obrigatoriamente, tenha que ser esse plano a seguir. Ou seja, pode ter obviamente alterações e pode ser objecto de negociação. Ele surge na sequência de um projecto-lei que o Bloco de Esquerda apresentou recentemente, no dia vinte e sete de Maio, na Assembleia da República, precisamente que estabelece as medidas de apoio à mobilidade sustentável e aos serviços municipais e intermunicipais de transporte e que entroncam com esta questão das energias, cada vez mais um tema actual.-Aliás, nós consideramos que a sociedade actual é controlada pela energia e pela comunicação, aquilo que hoje podem ser chamadas matérias-primas do informacionalismo, de um novo sistema que se implanta e que se implementa cada vez mais nas sociedades.E é um bocado nesse sentido que nós consideramos importante debater esta questão no nosso concelho. Ou seja, se isto é visto, por um lado, como um problema global, como um problema mundial, que o é sem dúvida alguma, ele também tem que ser visto numa perspectiva nacional e muito numa perspectiva local. Aquilo que se chama hoje também da glocalização, ou seja, o pensar global agindo localmente. No fundo são esses os preceitos que aqui estão implementados.-É evidente que esta questão das energias tomou uma nova dimensão com o aumento em escalada vertiginosa do preço do petróleo e mostrou, por outro lado, as fragilidades destas sociedades ocidentais que assentaram todo o seu crescimento económico exactamente nesta “petróleodependência”.É necessário e urgente que se repense este modelo de crescimento, que se repense estas formas de envolvimento. E isso não é só uma questão dos países do mundo, dos grandes governantes, é também e muito uma questão das localidades e dos municípios.Vejamos, por exemplo, só o caso daquilo que se chama taxa de motorização, o número de automóveis particulares por pessoa, que em Portugal já está numa média na ordem de um automóvel por cada três pessoas com idade encartada. Ora, estes valores são incomportáveis. Imagine-se só que os chineses se aproximariam deste número e desta quantidade! Tornar-se-ia incomportável a vida no nosso planeta. Têm tanto direito quanto outro povo qualquer e se calhar também almejam isso, com certeza que sim.Portanto, é todo este modelo de desenvolvimento que obrigatoriamente tem que ser repensado e visto de uma forma muito concreta.-E é nesse sentido e até numa decorrência de algumas das conclusões que eu retive com agrado do Fórum Concelhio, quando se afirmou, alguém com responsabilidade na autarquia, que a autarquia barcelense estava interessada em implementar a política da Agenda Vinte e Um Local, portanto, dando sequência inclusive a esses princípios, nós vimos aqui apresentar e defender aquilo que consideramos importante, que é a criação de uma Agência Municipal de Energia, que no fundo crie aquilo que é a chamada política energética para o concelho, o pensar e agir na área da energia referente ao concelho, e que isto seja objecto de uma discussão que ao envolver obviamente a autarquia como principal actor e como actor político decisor sobre o concelho, que envolva também a Assembleia Municipal, naturalmente que sim, como órgão fiscalizar que o é, que envolva os agentes económicos, nomeadamente alguns parceiros do mundo empresarial, e no fundo tenha aqui como um parceiro local sinergético para se chegar a uma vontade comum, e que envolva obviamente também os cidadãos.Portanto, esta Agência Municipal de Energia pode ser formada... não é nenhuma novidade, já existe em vários concelhos do país, só a título de exemplo e por uma questão de abrangência do leque político-partidário digo-lhes que existe, por exemplo, no Seixal, em Lisboa, em Vila Nova de Gaia, portanto abrange diferentes leques político-partidários, não estamos aqui a defender uma causa própria de uma área político-partidária. E muitas vezes até criada através de associações, associações de direito privado, mas sem fins lucrativos, que compõem tendo um conjunto de factores.Ora, esta Agência Municipal de Energia teria como funções imediatas a criação de um plano municipal de eficiência energética e um plano de mobilidade sustentável. Dizemos aqui num período de seis meses! Não é impreterível que seja num período de seis meses. Este período de seis meses é para apontar uma data, para não deixar prolongar no tempo, e sabendo nós, obviamente, que daqui a algum tempo entraremos numa outra luta político-partidária que são as eleições autárquicas, nós achamos que este era um tempo devido para isto ser apresentado e para ser discutido como um plano, até mobilizar-se para o próximo mandato.-E depois colocamos aqui uma série de pontos onde deve incidir todo este plano e toda esta eficiência energética.Obviamente identificar a factura energética do município, uma espécie de auditoria aos gastos energéticos, o que é que se gasta e o que é que se pode poupar, nos gastos mais variados.-Obviamente definir metas de redução de emissões dos gases de efeito de estufa, definir metas que reduzam a utilização de combustíveis fósseis, criar situações possíveis para as energias alternativas, nomeadamente através, por exemplo, dos “oleões” ou de outras formas de conseguir criar energia a partir destas alternativas.O calendarizar um processo que passe nomeadamente pela criação do almejado – desde há muito – transportes colectivos urbanos. Que nós percamos cada vez mais esta necessidade que a sociedade nos criou de nos deslocarmos na nossa viatura própria, possamos utilizar cada vez mais os transportes colectivos urbanos, criando, inclusive, uma interligação, por exemplo, de uma forma intermodal entre a Central de Camionagem e outros transportes que possam circular depois no concelho, até dando funcionalidade à Central de Camionagem que até hoje não vimos para o que ela servisse;   criando uma interligação, por exemplo, com a estação de caminhos-de-ferro;   criando aqui toda uma mobilidade que permita obviamente também incentivar, por exemplo, através da criação de circuitos pedonais o espaço, a locomoção de pé, por assim dizer, e a pé;   criar condições para a criação de ciclovias que incentive a prática e o uso da bicicleta. Portanto, tudo isto são acções  que achamos fundamentais criarem-se no nosso concelho.E depois traçamos um plano também para implementação de uma forma sistematizada de todo um conjunto de acções que podem ser tomadas no imediato. Por exemplo:A utilização de painéis solares em edifícios públicos, é perfeitamente viável que assim aconteça;  A utilização de lâmpadas de baixo consumo;  O facto da autarquia poder ter uma frota cada vez mais ligada a viaturas que se movem a energias alternativas, servir como exemplo pedagógico e incentivo a cada um de nós;  Uma estrutura de monitorização que faça o acompanhamento de todo este processo e em cada um dos momentos considere válido ou não cada uma das acções tomadas;  -E depois, obviamente também, a ligação que pode perfeitamente ser feita a programas de ordem internacional, por exemplo, o programa comunitário SAVE, que pode fazer ligação inclusive com outros municípios da Comunidade Europeia;   por exemplo, o programa nacional da ADENE, que no fundo tem criação de uma agência para a energia, de projectos, formação e tudo o mais.-E obviamente também como medidas autárquicas, por exemplo: subsídios de compensação;   diminuição de taxas urbanísticas para quem corresponder a todos estes requisitos que estão estipulados em lei;   e obviamente também inclusive algum tipo de incentivo ao nível do imposto municipal.Portanto, é todo um conjunto de medidas que nós aqui traçamos, que achamos por bem que sejam discutidas e que obviamente as trazemos para que seja possível criar condições para a existência desta Agência Municipal de Energia em Barcelos, à semelhança do que acontece já em muitos outros municípios do nosso país.-Para terminar, também fizemos a entrega de uma outra tomada de posição, que se houver tempo gostaria que fosse lida pelo menos, isto obviamente condicionado pelo tempo disponível sobre aquilo que foi aprovado esta semana no Parlamento Europeu, a chamada “directiva do retorno”, que nós consideramos ser um dos graves e grandes malefícios que se pode fazer aos imigrantes e à humanidade em geral.Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Novais.

DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.De facto este é um tema interessante, é um tema transversal, a poupança energética, a eficiência energética é um tema que nos cativa a todos, naturalmente com visões diferenciadas mas cativa-nos efectivamente a todos.-No entanto, esta moção que o Bloco de Esquerda traz aqui à Assembleia implica uma abordagem da parte do grupo parlamentar do PSD diferente daquela que é vista e pretendida pelo Bloco de Esquerda em si. Porque o PSD entende que não é necessário formalizar uma Agência Municipal de Energia, não é necessário criar empresa, portanto, do momento, não está em cima da mesa, não está a equacionar a empresa de transportes colectivos urbanos para poder dar resposta a estas preocupações que foram aqui elencadas pelo senhor deputado do Bloco de Esquerda.-Efectivamente a Câmara Municipal e os seus diferentes pelouros já vão dando resposta às questões que são colocadas aqui.Os pelouros do ambiente, do trânsito, da energia, dos transportes vão dando resposta, dão resposta cabal às questões que são aqui colocadas pelo senhor deputado.O departamento de planeamento e gestão urbanística dá resposta ao recomendar no licenciamento a utilização de energias alternativas, a utilização de painéis solares para alimentar energeticamente os edifícios.Portanto, isto para dizer que do ponto de vista do PSD é uma matéria interessante, é um tema muito interessante que o Bloco de Esquerda traz aqui a debate, mas no concelho a Câmara está à altura, tem dado cabal resposta para responder a esta matéria.Além do mais, ainda há pouco tempo decorreu um seminário sobre energias alternativas, sobre energias renováveis, dinamizado pelo pelouro respectivo, e anualmente são feitos seminários, são feitas conferências, há toda uma dinâmica no sector do ambiente e da defesa da eficiência energética.-Ainda há pouco tempo nós verificamos um pouco por todo o concelho a substituição de lâmpadas em toda a rede de iluminação pública, as lâmpadas são substituídas para permitir eficiência energética, precisamente. Vemos uma grande dinâmica da Câmara Municipal, do respectivo pelouro, na plantação de árvores um pouco por todo o concelho.-Portanto, nós entendemos que do ponto de vista da eficiência energética, da defesa das energias alternativas, a Câmara dá cabal resposta àquelas questões que o Bloco de Esquerda traz aqui a debate, e muito bem, porque é um tema muito interessante.Para finalizar, diria que o PSD entendendo que não está em cima da mesa, digamos assim, a criação de uma Agência Municipal de Energia, não faz sentido debatê-la e aprová-la, pelo que não vota favoravelmente esta proposta de recomendação.Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.-Segunda ronda de inscrições, façam o favor de se inscrever!Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, restante mesa, Senhor Presidente da Câmara Municipal, restantes Vereadores, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, Caros Concidadãos.Em primeiro lugar, saudar a iniciativa do Bloco de Esquerda e dizer desde já que o Partido Socialista votará favoravelmente o conjunto de propostas aqui apresentadas, até pela abertura que apresentou... este tipo de propostas naturalmente tem também um caderno de encargos, que tem habitualmente que vir adstrito a este tipo de propostas, mas compreendemos que a abertura do Bloco de Esquerda para que possa ser discutida na especificidade o conjunto de propostas que apresentam poderão ser – pelos vistos não serão –, poderiam ser acolhidas pelo município da melhor forma.Há no entanto aqui uma matéria que nós não podemos deixar de reflectir.O PSD certamente que não leu o mesmo documento que nós lemos.-As propostas aqui apresentadas elencam uma estratégia objectiva, um plano estratégico para aquilo que é um dos grandes desafios das sociedades modernas.-Hoje a questão da eficiência energética, quer nos serviços públicos, quer na nossa vida privada, é sem margem para dúvida um dos pilares daquilo que são as preocupações não só das políticas públicas como também do próprio desenvolvimento e sustentabilidade do país, neste caso concreto do concelho ou das regiões.A Agência Municipal de Energia tem essa mais-valia inequivocamente.Portanto, estamos aqui perante uma iniciativa, como foi dito e bem já há um conjunto de municípios que a praticam, os municípios que percebem que têm, de facto, respeitar e responder a estes novos desafios da modernidade, que percebem que nós não podemos viver, infelizmente para alguns dos nossos hábitos, da mesma forma que vivíamos anteriormente, com um conjunto de despesa, um conjunto de deficiências do ponto de vista da aplicação e do aproveitamento daquilo que são os nossos recursos naturais, recursos infelizmente bastante limitados, portanto temos que responder com uma nova atitude, que é uma nova perspectiva. E não foi isso infelizmente que ouvimos da parte do grupo parlamentar do PSD. O grupo parlamentar maioritário nesta Assembleia, aquele que podia, de facto, permitir em última instância até que fosse criada uma comissão para avaliar aquilo que é mais positivo nas propostas, aquilo que pode ser concretizado e que tem a ver no essencial com uma nova organização e com uma nova perspectiva do desenvolvimento do concelho.Nós não podemos nestas matérias ter a expectativa ou a veleidade inclusive de achar que os debates sobre a matéria são suficientes. São importantes. São extremamente importantes pela mudança de mentalidades em si mesmo um elemento fundamental. Mas não são suficientes se quem estiver do lado da responsabilidade da adopção de políticas públicas não for capaz depois de absorver os seus contributos e de os concretizar na prática. E infelizmente temos que vir cá mais uma vez frisá-lo, aquilo que não foi feito ao longo destes trinta anos no exercício das funções governativas no nosso município:-Nós temos promessas adiadas de corredores verdes;  Nós vemos a massificação urbana de um concelho que tem dimensão suficiente para conseguir fixar populações e não ter a necessidade de criar aqui guetos como infelizmente criamos, Arcozelo é um exemplo paradigmático. Mas, infelizmente, quando olhamos para o perímetro urbano vemos que o seu desenvolvimento mantém esta lógica de desenvolvimento, passo a redundância;  Já aprovamos cá os transportes urbanos. Sabemos também da necessidade que há num concelho com a dimensão do nosso, com as disparidades, com características eminentemente rurais na sua zona mais limítrofe, da importância que é até de valorização do seu centro urbano e das mais-valias competitivas que isso pode criar, mas a verdade é que se reconhecemos melhorias no pelouro e na gestão do pelouro há muito mais que exige nestes novos tempos. E esta proposta do Bloco de Esquerda, que é uma proposta que já foi absorvida pelos municípios mais atentos e mais disponíveis para a mudança, mudança que se exige na actualidade, é uma boa proposta mas que infelizmente tem por parte do PSD uma atitude dogmática, uma atitude fechada, só porque vem do partido da oposição e uma atitude que não permite que se possam absorver aquilo que são boas ideias.-Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para terminar esta discussão, tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Mais uma vez boa-noite. É engraçado ou interessante, como queiramos dizer, a forma como o PSD, neste caso concreto pela voz do seu representante, aborda estas questões. Já assim aconteceu quando apresentamos, na anterior sessão, a moção sobre o orçamento participativo: “Sim, senhor, muito interessante, é muito bem apresentado e tal, mas... nós somos contra”. “Um tema interessante agora, sim, senhor, energias alternativas e tal, uma coisa muito interessante, todos nós temos que olhar para isso, o planeta é importante defender, mas... nós somos contra”. E simultaneamente diz-se que se está interessada em implementar uma política da Agenda Vinte e Um Local. Meus senhores, “a bota não bate com a perdigota”, alguma coisa aqui não está certo.Quando se pretende implementar políticas que levam exactamente neste sentido e se diz que é essa a intenção da autarquia e perante propostas concretas, apresentadas com abertura, sem dogmatismos, nada fechadas, perfeitamente abertas à discussão, o PSD tem esta posição demagógica e frontal de contrariedade dizendo que “sim, senhor, mas isto não é para se implementar aqui no nosso concelho, não é necessário”. Até se diz que não é necessário! É engraçado como noutros concelhos, muitos deles de menor dimensão que o nosso em termos de área de superfície, muito menores, em termos populacionais, muito menores, têm estes modelos implementados e fazem disso um aspecto muito importante na sua gestão autárquica.E é engraçado dizer-se que a autarquia está muita atenta, por exemplo, em relação aos transportes urbanos colectivos. É interessante esta visão. Há anos, meus senhores, que foi aprovado nesta Assembleia a criação de uma empresa municipal de transportes. Continua pura e simplesmente ignorada e diz-se que a Câmara e a autarquia está muito atenta a isso. Veja-se os transportes colectivos que nós temos em Barcelos! É uma vergonha, meus senhores! Perguntem a alguém que mora a um raio de três, quatro quilómetros de distância do perímetro urbano se tem algum meio de transporte a partir das sete horas da tarde. Perguntem lá a um jovem que tem dezassete ou dezoito anos se quer ver um espectáculo em Barcelos se não precisa de um familiar que o venha trazer e o venha buscar. Onde é que estão os transportes urbanos? Onde é que está esta mobilidade? E então não é necessário pensar sobre isto? E não é urgente que se faça? Vejam lá como é que os nossos alunos são transportados nuns transportes que a autarquia paga. De que forma é que são? Estamos à espera se calhar que aconteça um acidente grave infelizmente (nunca aconteça, obviamente) para tomarmos algumas posições sobre isto, e quando se fala nesta questão isto não interessa porque nós estamos muito atentos.Estamos muito atentos (se calhar) à criação de novas energias? Eu, sinceramente, não tenho conhecimento. Digam-me quais são as produções de novas energias que se fazem a partir da autarquia ou que a autarquia incentiva a que isso aconteça. A não ser aquilo que está estipulado em lei e que obrigatoriamente tem que ser marcado. Digam-me lá aonde é que está?! Qual é o incentivo que é criado pela autarquia para que isso assim aconteça?-Portanto, o que se propõe aqui, meus senhores, quando elencamos aquele conjunto de medidas são medidas metodológicas, ou seja, é uma formalização da própria proposta. Não quer dizer que obrigatoriamente tenha que ser assim. Nós temos aqui uma proposta aberta para discussão e vocês fecham-na completamente dizendo que estão muito atentos mas que isto não interessa.Isto é uma estratégia de sinergias, de parceiros que se podem juntar para pensar. Não é na acção circunstancial do quotidiano, do dia-a-dia. Não. É para pensar sob um ponto de vista até de futuro aquilo que é importante fazer-se no nosso concelho para que possamos acompanhar.Ao chumbarem propostas deste género, obviamente que a defendo porque foi apresentada, em primeiro lugar, pelo Bloco de Esquerda, mas se fosse apresentada por outro partido qualquer também a defenderia, ao chumbarem propostas deste género, meus senhores, estão a carregar o ónus do atraso do nosso concelho. E esta é uma realidade que eu queria deixar ficar aqui muito bem vincada.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.-Terminou a discussão, vamos passar à votação!Quem vota contra? (Noventa, sendo oitenta e sete do PSD, três Independentes)-Quem se abstém? (Um do PSD)Quem vota a favor? (Quarenta e oito, sendo quarenta do PS, quatro do CDS-PP, dois do BE, um da CDU, um Independente)Esta proposta foi rejeitada por maioria com noventa votos contra, uma abstenção e quarenta e oito votos a favor.-Declarações de voto, há? Não há.Seguindo a rotatividade, passamos, então, à CDU, que não tem assunto, o PND não está presente, cabe ao PSD, que também não tem qualquer assunto a apresentar, segue-se o PS, para uma intervenção.Tem a palavra o senhor deputado Nelson Brito.

DEPUTADO DO PS – Nelson Brito – Senhor Presidente da Assembleia e demais membros da mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.Estamos a cerca de um ano das eleições autárquicas.-Por isso, é tempo de fazer uma avaliação do trabalho desenvolvido pela Câmara Municipal de Barcelos durante os últimos três anos.E estes últimos três anos constituem, no nosso entender, a ponta do iceberg: um iceberg de trinta e três anos de imobilismo, falta de visão estratégica e falta de ambição da gestão autárquica do PSD, que conduziram o concelho à posição de atraso relativo em que hoje se encontra.-E não será difícil verificar na prática aquilo que afirmamos: comparemos, por exemplo, o nível de desenvolvimento económico, social e cultural dos três concelhos com quem foi recentemente constituído o quadrilátero urbano – Famalicão, Braga e Guimarães.E as conclusões a que chegamos são óbvias: todos aqueles concelhos se desenvolveram aceleradamente nos últimos anos, deixando Barcelos para trás.-Com efeito:A Câmara Municipal de Barcelos não consegue planear o desenvolvimento a médio prazo do concelho, não sendo capaz de traçar linhas de orientação e objectivos claros que permitam aos cidadãos e às empresas saber para onde queremos ir;  A Câmara Municipal de Barcelos não consegue conceber e executar um único projecto dentro dos respectivos prazos e orçamentos. Veja-se o que aconteceu com o estádio, a piscina municipal, a central de camionagem, as redes de água e saneamento ou Teatro Gil Vicente, por exemplo. E não vou aqui falar de projectos de projectos, como a ponte Calatrava;  A Câmara Municipal de Barcelos não consegue gerir processos complexos, desistindo a meio e precisando depois de recorrer a outras entidades que assumam essa mesma gestão por si, fazendo todos os barcelenses pagar bem caro por isso.-Basta ver o que aconteceu com o negócio da água e saneamento, onde a Câmara Municipal, num acto de humildade mas, simultaneamente, de reconhecimento da sua incapacidade para realizar as obras que prometeu a todos os barcelenses (ainda hoje está por cumprir a promessa de que todo o concelho seria servido por uma rede de água e saneamento básico), celebrou um contrato que nos está a custar bem caro a todos. Pagamos agora a água muito mais cara que anteriormente. Pagamos agora taxas de ligação à rede como nunca pagámos.-E o Teatro Gil Vicente? Quando estará terminado?Recordo que a Câmara Municipal dispõe de apenas mais um ano para fazer inaugurações. É melhor anotar bem as datas no calendário eleitoralista do PSD, sob pena de até isso esquecer...E seremos em breve confrontados com mais um exemplo flagrante do reconhecimento da incapacidade da Câmara para planear e realizar investimento estruturante – mas é assunto para a ordem do dia...-Mas não é só ao nível do investimento que as coisas falham.Veja-se, por exemplo, a política educativa, onde a Câmara se limita a executar as políticas definidas pelo Governo Nacional, sem acrescentar valor a essas mesmas políticas.-Seria de esperar que o executivo municipal fosse capaz de mostrar ambição e, dentro da sua esfera de competências, acompanhasse o esforço realizado a nível nacional.-Porque é urgente combater o abandono e o insucesso escolares. Porque o concelho só se desenvolve se tiver cidadãos bem formados, empreendedores e com espírito crítico.Apenas a título de exemplo: Porque será que os transportes escolares se degradam de dia para dia? Será que não vemos que este é um aspecto da maior importância para a qualidade de vida dos estudantes e dos seus pais?E pergunto:O que fizeram a Câmara e a Empresa Municipal de Educação e Cultura para nos conduzir ao rigor e à exigência que o senhor presidente da República pediu a todos os portugueses no seu discurso no dia de Portugal?-O que fez o executivo municipal para reforçar a instituição que representa à luz dos cidadãos que governa?Mas se na educação a acção municipal está longe da dinâmica que seria necessária, ao nível cultural as coisas estão ainda piores.Já sei que me vão dizer que em Barcelos não há público cultural. Que os barcelenses não se interessam pela cultura, etc.-Mas eu questiono-me: Será que os barcelenses serão assim tão diferentes dos famalicenses ou dos vimaranenses, por exemplo?Será que esta não é mais uma desculpa de mau pagador para justificar a injustificável ausência de uma programação cultural qualificada, capaz de contribuir para o desenvolvimento dos barcelenses enquanto pessoas e, até, de atrair público de outros concelhos?Mas também reconheço que um tal programa cultural só poderá ser verdadeiramente implementado quando tivermos o Teatro Gil Vicente. Eu ainda não perdi a esperança de assistir à sua inauguração...Ao nível das freguesias é o que já se sabe: promoção activa e descarada da subsídio-dependência destinada a subjugar a acção dos presidentes de Junta aos objectivos eleitorais do PSD.-A que se soma uma governação do município marcada pela falta de transparência dos processos de decisão, minimização da sujeição do executivo à fiscalização da sua actividade pelos demais órgãos autárquicos, eleitoralismo, criação de dificuldades à participação das oposições e, sobretudo, dos cidadãos.-Enfim, completa ausência de actos tendentes à promoção da cidadania.E a gestão orçamental? Passamos a vida a dizer que temos orçamentos de setenta milhões de euros quando sabemos que são só cinquenta e cinco e a fazer todas as correcções necessárias ao longo do ano, o que, por si só, mostra bem como este documento, que, supostamente, seria a “bíblia” da gestão municipal não passa de um almanaque cheio de erratas...Também ao nível do urbanismo, depois de todos os erros cometidos na gestão do território e do secretismo que rodeou a preparação da revisão do PDM, continuamos a aguardar a aprovação do regulamento do centro histórico da cidade, mais um daqueles dossiers de que um dia haveremos de ouvir falar.Em síntese, se estamos neste estado de (fraco) desenvolvimento relativo essencialmente por consequência da gestão do PSD, pergunto-me se as propostas que irão naturalmente surgir em ano pré-eleitoral devem ser levadas a sério.-Será que quem até agora conseguiu fazer tão pouco será agora capaz de se transfigurar e apresentar propostas credíveis, sustentáveis e sérias?-Será que os barcelenses andam distraídos e não conseguirão distinguir o realismo da fantasia obreira?Não e não.Não duvido que a resposta dos barcelenses será não.-É urgente a elaboração de um verdadeiro plano estratégico para o desenvolvimento do concelho.Um plano participado pela sociedade civil – cidadãos, Associação Empresarial e demais forças vivas de Barcelos.-E que depois seja o documento de enquadramento de todas as políticas autárquicas e uma verdadeira alavanca de desenvolvimento.E parece-me que só o PS terá capacidade para dinamizar esse plano. Porque só o PS tem um projecto alternativo, forte, sustentado e realista para, de uma vez, acelerar o desenvolvimento do concelho e contribuir para a melhoria efectiva da qualidade de vida dos barcelenses.-Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. A esta intervenção do Partido Socialista pergunto se há inscrições.Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira.-

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Muito boa-noite. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Presidente da Câmara.Esta intervenção aqui do senhor deputado Nelson Brito merece da parte do grupo parlamentar do Partido Social Democrata uma resposta.Diz o senhor deputado Nelson Brito que agora falta um ano para as eleições e, portanto, é oportuno vir aqui fazer um balanço já da gestão do executivo municipal. Esse balanço, senhor deputado Nelson Brito, é feito aqui constantemente. Todas as intervenções do Partido Socialista são sempre balanço, anda aqui sempre a balançar e a dizer sempre a mesma coisa, porque não vem aqui apontar alternativas sustentadas, credíveis para as políticas que são implementadas pelo município. Isso é o que gostaríamos de ouvir e o Partido Social Democrata não ouviu na sua intervenção, perdoar-nos-á, nada de substantivo, nada de forte, nada de fazer de outra maneira e como, diferente daquilo que faz o Partido Social Democrata na gestão da Câmara.Falou em imobilismo e falta de visão estratégica, não percebemos o que é que isso quer dizer, não percebemos qual é a estratégia que o senhor deputado venha aqui a apontar e qual é a alternativa, mas alternativas sustentadas, cabimentadas, até porque tem formação na área económica. Onde é que se ia buscar verbas para executar todas essas políticas que falou no tempo desejado e com as propostas apresentadas pelo Partido Socialista?Esqueceu-se, por exemplo, em algo muito importante que decorre aqui no concelho de Barcelos: que são as políticas sociais desenvolvidas pela Câmara. Nem sequer se lembrou. Perguntaríamos até se da sua parte era intenção acabar com todas as políticas de apoio social executadas pela Câmara Municipal de Barcelos. Seria importante saber aqui se o Partido Socialista quer acabar com esses apoios que se espalham por todo o concelho e que são hoje muito importantes no período que o país está a atravessar.-Vossa Excelência comparou aqui este concelho a outros concelhos. Era importante comparar tudo, vir aqui dizer Braga, ou Guimarães, ou quê está mais à frente, mais atrás... Ó senhor deputado, nós temos de comparar as realidades em que nos inserimos. A realidade deste concelho – já aqui dissemos várias vezes –, dos distritos de Braga, Viana, Aveiro e todo o litoral norte, é o concelho maior em área geográfica do país, aqui desta zona, senhor deputado. E sendo um concelho maior em área geográfica os custos para o desenvolvimento das suas infra-estruturas, quer seja água, quer seja saneamento, quer seja rodoviária, custa muito dinheiro. Por isso mesmo é que os custos do desenvolvimento no concelho de Barcelos são bem maiores do que noutros concelhos. Certamente gostaríamos de andar mais depressa, mas podia dizer-nos onde é que se cortava para termos chegado mais depressa com esses índices de desenvolvimento também aqui no concelho de Barcelos. Queríamos, portanto, que fundamentasse aquilo que veio aqui dizer e não fazer um discurso que é repetitivo e não traz nada de alternativo.Falou em água e saneamento. Sabe, aqui há uns anos o sonho era espalhar e ter água em todo o concelho. Nós tínhamos água aqui junto à cidade e na cidade e havia zonas da cidade que nem saneamento tinham. Isto foi importante levar a todo o concelho. Todo o concelho merece esta visão global, e o Partido Social Democrata tem feito isso.Insucesso escolar, falou aí do discurso do senhor presidente da República. Gostamos de ouvir essa citação, aliás, o Partido Socialista agora gosta muito de citar o senhor presidente da República, mas, pronto, ainda bem que o citou. As nossas escolas, as escolas que ainda têm muitas dificuldades, que ainda não são certamente as escolas que o nosso presidente da Câmara desejava que tivessem as condições mais adequadas, as nossas escolas nos dias de hoje são bem melhores do que há cinco, dez, quinze, vinte anos atrás, senhor deputado. Não tenha dúvidas nenhumas. Isto tem custado muito dinheiro aos cofres municipais, que tem investido não certamente com a força e a vontade que bem quereriam, mas diga onde é que tirava para investir nas escolas. Diga se tirava da política social para fazer noutro lado.É esta alternativa que gostaríamos de ver, não aqui numa intervenção fugaz, pode vir aqui responder, mas gostamos de propostas mais sustentadas para isso mesmo.Fez aqui uma acusação que o Partido Social Democrata quer refutar. Uma acusação grave aqui de subsídio-dependência dos presidentes de Junta.Ó senhor deputado, os presidentes de Junta no concelho de Barcelos são tratados todos de igual forma por este presidente da Câmara, é esse o entendimento. Obviamente uns poderão ter queixa, outros não poderão ter queixa, uns são mais reivindicativos, outros são menos reivindicativos, são oitenta e nove, são feitios diferentes, e o senhor deputado ainda não andava por aqui quando o senhor presidente da Câmara, acolá, no pavilhão municipal, disse: “Os meus interlocutores políticos neste concelho são os senhores presidentes de Junta”. Foi sempre com o doutor Fernando Reis assim, está a continuar a ser no presente, e não há discriminação relativamente aos senhores presidentes de Junta. Portanto, ponto final, essa é a nossa ideia.A concluir, dizia-lhe isto mesmo: um concelho grande e um concelho para nós que tem esta visão global. É um concelho que começa em Viatodos e termina em Fragoso, que começa em Paradela e acaba em Panque, usando aqui quatro freguesias desta extensa área. Isto é, não temos uma visão reducionista do concelho. Estando na cidade por vezes o Partido Socialista faz um discurso um pouco em desprestígio das freguesias, estando nas freguesias faz um discurso que o PSD só faz obra na cidade.Essa não é a nossa visão, por isso é que não concordamos com o que aqui veio dizer, e desculpará, mas a resposta dos eleitores foi, tem sido e será não às propostas do Partido Socialista, essa é a nossa convicção. Será não, porquê? Porque não há alternativa credível às políticas implementadas pelo PSD.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Nelson Brito, para direito de resposta.

DEPUTADO DO PS – Nelson Brito – Boa-noite novamente...

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, como não está cá desde o princípio do mandato, é só para lhe dizer que o direito de resposta não tem o mesmo tempo que tem as intervenções. É só para informar.

DEPUTADO DO PS – Nelson Brito – Agradeço, muito obrigado. Ó senhor deputado, eu compreendo o seu nervosismo, deixe-me dizer-lhe, é normal. E depois dizer que o PS diz sempre a mesma coisa?! Olhe que eu não ouvi nada de novo da sua boca. Tudo o que disse é aquilo que já repetiu aqui incessantemente. Exemplos concretos da acção governativa da Câmara: zero ou quase zero.Onde é que nós tirávamos para fazer as coisas que nos propomos fazer e que achamos que é possível fazer?Tirávamos do fundo de uma rotunda cibernética, por exemplo. Do fundo de uma rotunda cibernética que custou o que custou e que eventualmente esse dinheiro podia ser aplicado de outra forma, em investimentos.Tirávamos de projectos que são executados e que demoram o dobro do tempo a executar e que custam o dobro do dinheiro e que custam milhões e milhões de euros a mais do que aquilo que estava inicialmente previsto, e que, portanto, é dinheiro que é malgasto. E quando se gasta mal é normal que depois fique menos dinheiro para aquilo que é preciso fazer de positivo.Portanto, é isto que o PSD sistematicamente não reconhece – e é normal que não reconheça – é que gere mal e como gere mal acha que é impossível fazer melhor com os recursos de que dispõe. Ora, isso só o PSD pode pensar, é normal que o faça, está há muitos anos no governo da Câmara e está convencido que assim vai continuar eternamente, e portanto é normal que pense assim e que seja pouco ambicioso e pouco exigente e venha sistematicamente aqui dizer: “Ah, isto não é possível, nem pensar nisso!”.Bem, vamos a ver, porque aquilo que disse agora deixa-me preocupado em relação ao ponto quatro da ordem de trabalhos, mas isso é o que virá a seguir.Em relação às políticas sociais deixe-me dizer-lhe, senhor deputado, que o PS não recebe lições de “moral” sobre políticas sociais do PSD. E portanto não venha aqui com demagogias de o que é que pretendemos fazer com as políticas sociais ou se pretendemos acabar com as políticas sociais, porque o senhor deputado sabe muito bem que as políticas sociais com o PS normalmente são sempre muito mais favoráveis aos cidadãos do que com o PSD. E, portanto, não me venham com isso porque também não é credível, senhor deputado. E não é por repetir incessantemente coisas inexactas que elas se transformarão em verdades.-Portanto, comparar o nível das escolas de hoje com o nível das escolas de há vinte anos, ok, estamos entendidos, acho que dispensa mais comentários.-Sobre os presidentes de Junta serem tratados todos de forma igual é perguntar-lhes a eles, eles é que poderão responder, mas é melhor perguntar-lhes secretamente para eles não terem que se identificar nas respostas, para poderem ser honestos nessas mesmas respostas. E pergunto se o senhor presidente da Câmara já visitou a freguesia de Abade de Neiva nestes últimos anos.Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.-Terminou o período de antes da ordem do dia, passamos ao período da ordem do dia.-Primeiro ponto – Aprovação da acta da sessão de vinte e nove de Abril de dois mil e oito.Proponho a dispensa da leitura da acta.Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Dispensada a leitura da acta.Aprovação da acta.-Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Aprovada por unanimidade.Apreciação da informação escrita do senhor presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo.-Inscrições, por favor!-Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos.-

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Muito boa-noite. Em relação à informação escrita do senhor presidente da Câmara eu gostaria de lhe colocar algumas perguntas que depois gostaria, se pudesse, de ver respondidas.-Nós próximos fins-de-semana do mês que se aproxima, Julho, vão ter lugar no areal de Barcelinhos a décima edição dos jogos do rio organizada pela Associação dos Amigos da Montanha e apoiada pelo município de Barcelos monetariamente.-Este evento envolve habitualmente muitos jovens e tem lugar a uma altura propícia a banhos.-Este evento é e só para exemplificar, pois o Cávado continua atrair na altura do Verão muitos barcelenses que usam o rio para poder tomar banho.Questiono a Câmara Municipal se face a esta realidade realizou análises à qualidade da água do rio, se o fez qual o seu estado de saúde actual. Se colocou placas avisadoras da qualidade da água e do areal.Embora Barcelos não tenha nenhuma praia fluvial oficial, todos sabemos que o rio que é um bem de Barcelos e que infelizmente a política do PSD e a ganância dos nossos empresários o destruiu em poucos anos, sabemos, no entanto, que continua a ser um local querido de muita gente e basta passar ao domingo ou nos dias de lazer dos barcelenses para ver o areal de Barcelinhos pejado de gente.-Como tal, aquilo que eu gostava de perguntar ao senhor presidente da Câmara é se a Câmara de Barcelos, tendo em conta esta realidade concreta de Barcelos e dos barcelenses, se tem tido alguma preocupação no sentido de poder alertar os barcelenses se podem ou não de facto utilizar o rio como local de banhos.Gostaríamos ainda de perguntar ao senhor presidente da Câmara se a Câmara já tomou posição face às pretensões do grupo económico privado que pretende construir no Campo da Granja um hospital.Gostaríamos de saber também se a Câmara Municipal já tem o local para a construção do novo hospital de Barcelos.Gostaríamos ainda de saber, face a notícias que saíram em alguns jornais, porque é que Barcelos não foi contemplado pelo Governo de José Sócrates com qualquer centro escolar.E gostaríamos ainda, se possível, saber porque é que a Câmara vai realizar obras no valor superior a três milhões de euros, obras estas que na nossa opinião seriam da responsabilidade da empresa Águas de Barcelos, já que são obras de saneamento básico. Aquilo que eu percebi naquilo que li em alguma comunicação social é que a Câmara irá pagar e depois irá receber dos fundos comunitários. Caso não venham os fundos comunitários, a Câmara vai reaver esse dinheiro ou perde o dinheiro?-É só.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Como não há mais inscrições, pergunto ao senhor presidente da Câmara se pretende responder ou se responde por escrito. O senhor presidente da Câmara responde por escrito.Passamos ao ponto número três: Discussão e votação da Segunda Revisão ao Orçamento Municipal do ano de dois mil e oito.Aberto o debate, inscrições, por favor!Tem a palavra o senhor deputado António Cardoso.

DEPUTADO DO PS – António Cardoso – Boa-noite. Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Membros da Assembleia Municipal, Público em geral.Eu vinha cá só dizer que o Partido Socialista irá abster-se neste ponto uma vez que a elaboração do orçamento e o plano de actividades é exclusivamente da responsabilidade do executivo do PSD e naturalmente já tivemos uma posição que foi o voto na aprovação do orçamento, e em relação a este ponto o Partido Socialista irá abster-se.Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Em relação à revisão às opções do plano e orçamento o Bloco de Esquerda manifestou-se, na altura nesta Assembleia, contra a aprovação das opções do plano e orçamento para dois mil e oito.Na altura, tal como hoje, entendemos que tais documentos enfermam de um vincado irrealismo e não reflectem, muito pelo contrário, as justificadas preocupações, justos anseios e reais necessidades de Barcelos e dos barcelenses.A proposta de revisão das opções do plano e orçamento do ano de dois mil e oito, aqui apresentada para votação, mais não é que uma transposição, a coberto legal do Pocal, do saldo de gerência de dois mil e sete para o orçamento de dois mil e oito.-Assim, por uma questão de coerência, apesar da legalidade do acto presente, e porque não seria aceitável, em relação a um documento que reprovámos, votarmos favoravelmente uma revisão do mesmo que nada altera no que concerne ao essencial por nós criticado, o grupo municipal do Bloco de Esquerda vai abster-se nesta votação.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.-Passamos à votação!.Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Trinta e cinco, sendo vinte e sete do PS, quatro do CDS-PP, dois do BE, um da CDU, um Independente)-Esta proposta foi aprovada por maioria com zero votos contra e trinta e cinco abstenções.-Vamos passar ao ponto número quatro: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a constituição de uma Parceria Público-Privada destinada à construção de equipamentos e infra-estruturas de interesse municipal, juntamente com Programa de Procedimento, Anúncio e Termos de Referência, bem como autorizar o consignado nos pontos II, III, IV e V da proposta.-Vamos passar às primeiras inscrições, façam o favor!Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo.-

DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores.A Câmara Municipal de Barcelos apresenta hoje a esta Assembleia um pedido de autorização para constituir uma parceria público-privada, em forma de sociedade anónima.Em termos práticos, e falando de forma clara e simples, a Câmara Municipal quer executar uma série de obras – mais de cinquenta – um pouco por todo o concelho, criando para esse efeito uma sociedade de capitais mistos, sendo que quarenta e nove por cento do capital social é da Câmara Municipal de Barcelos e cinquenta e um por cento do privado.Esta solução permite a construção, num mais curto espaço de tempo, de infra-estruturas e equipamentos necessários à melhoria de qualidade de vida das populações, funcionando assim como uma antecipação de investimento em obras de relevante interesse municipal.E como funcionará, então, em termos práticos, esta parceria?-Não se pense que a Câmara de Barcelos está a inventar a pólvora ou a tirar algum coelho da cartola, pelo contrário, estas parcerias público-privadas já existem há muito tempo no nosso país, e foi mesmo a Administração Central, o Estado, através dos diversos Governos, que primeiramente as implementaram.O caso mais evidente e conhecido é o da concessão das auto-estradas, mas esta forma de gestão está também a ser aplicada ao nível da saúde e com sucesso relativo.De resto, no caso das parcerias público-privadas nas Autarquias, Barcelos, curiosamente ou talvez não, vai juntar-se aos municípios de gestão socialista, nomeadamente de Braga e Guimarães, esses sim pioneiros na região do Minho, na realização destas parcerias!-Dito isto, e voltando ao assunto em apreciação, o que o executivo municipal está a solicitar a esta Assembleia é a autorização para poder lançar um concurso público internacional, através do qual vai seleccionar parceiros privados para constituir uma sociedade anónima, enquadrada à luz da normas legais aplicáveis a estes casos.Esta é a questão fundamental aqui em discussão.A Câmara quer constituir uma empresa de capitais mistos que irá construir no mais curto de tempo possível, mais meia centena de obras, para as quais a própria sociedade terá que garantir o seu financiamento.Todavia, sendo esta a questão fundamental, para que este processo possa avançar, a Câmara vem também solicitar a esta Assembleia a aprovação da constituição do direito de superfície sobre os imóveis onde irão ser construídos os equipamentos, para os transmitir à sociedade anónima, assegurando desse modo que o direito de propriedade desses imóveis se mantenha no domínio municipal.De igual modo solicita à Assembleia Municipal que autorize/delegue competências na Câmara Municipal para complementar e desenvolver as peças de procedimento, designadamente no que concerne aos Termos de Referência/Caderno de Encargos, quanto aos valores mínimos dos direitos de superfície de cada um dos imóveis a integrar na parceria.Igualmente se solicita autorização para designar a composição do Júri que vai apreciar e avaliar as propostas e realizar a audiência prévia.Noutro ponto, solicita-se que a Assembleia Municipal autorize a oneração dos imóveis do domínio privado do município com a constituição de direitos de superfície, a favor da sociedade a constituir, de forma a neles serem erigidos os equipamentos de interesse municipal, ou seja, iremos dar autorização à Câmara Municipal para que estabeleça o valor dos terrenos nos quais serão construídos os equipamentos.-Finalmente, a Assembleia Municipal autorizará o município, ou entidade por este indicada, a celebrar com a sociedade anónima que vai resultar do concurso público internacional, a constituir os contratos de arrendamento ou de cessão de exploração relativos a cada um dos equipamentos que venha a ser edificado.Esta é, em suma e de uma forma muito clara, a proposta que aqui está hoje em discussão e que o grupo do PSD nesta Assembleia Municipal irá votar favoravelmente, na plena convicção de que se trata de uma excelente medida que vai permitir a realização de investimentos importantes para o desenvolvimento do concelho e para a melhoria da qualidade de vida dos barcelenses.Disse.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres.-

DEPUTADO INDEPENDENTE – Jorge Torres – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.Estamos perante uma proposta... eu confesso que tentei um adjectivo para ela durante a tarde mas não consegui, que isto é tão mau, tão mau, tão mau... que acho que tudo o que eu dissesse ficaria mal na acta. Por isso vou-me abster de a classificar.Diz a proposta assim: “Visando prosseguir a política deste município no esforço pela modernização do concelho e melhoria da qualidade de vida da sua população...” e depois vem a dizer que temos que fazer as suas infra-estruturas e tudo e depois diz que quer uma parceria público-privada.Ao público o que é público, aos privados o que é dos privados.Isto aqui denota a falência total desta gestão do PSD a partir do momento que não tem capacidade para com um orçamento de setenta milhões de euros conseguir prosseguir a política deste município.Todas as medidas que aqui estão eu concordo plenamente. Algumas delas, quando eu tomei posse nesta Assembleia Municipal, já faziam parte daquilo que era reivindicado como passado, e qualquer dia vamos embora aqui todos e continuam a fazer parte dos mesmos discursos. Aquilo  faz-se um “copicola” – agora é fácil nos computadores –, as obras todas estão feitas e vamos buscar, e eu desde o discurso de quando entrei para aqui até hoje vou buscar as obras todas, porque elas são quase as mesmas, faço “copicola”, que é mais fácil. Mas por acaso estou a falar mais de cor.-Não ponho em causa as obras, todas fazem falta a Barcelos, ponho em causa as parcerias público-privadas por uma questão de princípio.-E por uma questão de princípio, eu agora ouvi o senhor deputado que me antecedeu a dizer que isto era importante, eu agora vou-lhe ler o que é que o Ricardo Rio, que é um senhor do PSD em Braga, diz porque votou contra em Braga. E diz: “É um desvio inaceitável à Lei das Finanças Locais, um erro económico, uma ilegalidade, entrega as obras às empresas, põe em causa o princípio da liberdade da concorrência...”. Isto são as declarações dos do PSD em Braga que foram contra as parcerias público-privadas lá em Braga.-Como em Braga fizeram as parcerias, o PS daqui a um bocado vai chegar aqui e vai dizer tudo mal outra vez, porque não se deve fazer as parcerias público-privadas. Se o PS estivesse no poder o discurso seria outro, vinha aqui o PSD dizer que votava contra como disse em Braga. E como também em Guimarães o PSD... por acaso em Guimarães absteve-se, mas...Voltando então a estas parcerias, isto acontece porquê? É importante.Como muito bem o senhor deputado disse, isto também não é uma coisa nova. Não foi agora que apareceu esta modalidade. Já o Governo fez... Só o faz agora porque há uma ausência de oposição em Barcelos. Hoje o senhor presidente permite-se chegar aqui com uma proposta destas para o nosso concelho, para mim é nefasta, é muito equivalente à concessão das águas, é contra todos os princípios, aqueles que eu entendo como política, mas de qualquer das formas só é possível porque hoje não temos uma oposição credível ao senhor presidente da Câmara, e ele hoje chegou aqui e fez isto. Porque se calhar quando tinha uma oposição mais credível ou tinha alguém a fazer-lhe mais frente ele não o fez, porque isto não é de agora. Foi só agora que ele deu por ela? Agora é que tem o caminho livre. Mas isto será até a um dia, porque eu penso que Barcelos terá que ter o caminho certo.-Por isso, meus senhores, irei votar contra, por mais que o Partido Socialista venha cá dizer “ele também o faz”, os termos poderão ser mais uma vírgula, menos uma vírgula, têm as mesmas atitudes, são igualzinhos um ao outro, as atitudes demagógicas, como eu já ouvi hoje aqui um deputado dizer, vão ser iguais, as eleições estão próximas, e eu sou sincero, no vosso lugar eu votava contra.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Mais uma vez muito boa-noite. O ponto em discussão merece-nos o seguinte reparo:Na introdução do documento a Câmara Municipal justifica a proposta como o “prosseguir da sua política no esforço pela modernização do concelho e melhoria da qualidade de vida da sua população”.-Para os distraídos estas afirmações soam a verdadeiras, no entanto para os mais atentos estas não passam de texto escrito carregado de demagogia e de eleitoralismo.Esta não é uma afirmação gratuita, é uma acusação com sustentabilidade, porque em nosso entender o PSD e o município que dirige não tem nem nunca teve qualquer programa de prioridades.-Nem um programa eleitoral apresentou aos barcelenses aquando do último acto eleitoral.O município tem sido gerido ao sabor das conveniências políticas de ocasião.As poucas obras de algum vulto criadas em Barcelos nos últimos anos foram obras que o município bem poderia inscrever no Guinness já que as mesmas são de certeza das que mais tempo levaram a fazer em Portugal.-De repente e como por magia a Câmara Municipal descobriu que afinal Barcelos necessita de um sem número de equipamentos. Alguns dos quais há muito reivindicados pelo Bloco de Esquerda e pela população barcelense.Descobriram ainda que para a sua conclusão o município necessita arranjar uma ou mais noivas para poder realizar o casamento entre o município e grupos económicos privados, aproveitando a força de lei através das parcerias público-privadas, denominadas PPP.-Muitos dirão “porreiro”, outros até dirão “pá”, vamos pôr os privados a fazer o que o nosso município por falta de estratégia, de visão ou por falta de outros itens não faz e os barcelenses vão finalmente poder ter mais piscinas, mais pavilhões, mais equipamentos para as suas necessidades. Isso soa a bom, no entanto não há bela sem senão, e como todos sabemos os privados só entram nestas corridas para ganharem dinheiro, muito dinheiro, e quem o vai pagar seremos todos nós.-Numa entrevista dada recentemente a um jornal nacional um dirigente empresarial dizia que o Estado português deveria intensificar as PPP. Segundo este entrevistado as parcerias público-privadas estão a revelar-se para os grupos económicos dos negócios mais rentáveis da actualidade.-Dizemos que é verdade, pois as parcerias já existentes no país coloca o sector público a suportar os riscos enquanto os seus parceiros privados garantem os seus lucros.-Aliás, para quem desconhece, no ano em curso, dois mil e oito, as parcerias público-privadas em Portugal vão custar ao orçamento do Estado cerca de mil milhões de euros.A proposta em discussão vai, da nossa parte, merecer o voto contra, fazemo-lo com a convicção de que este não é o caminho a ser trilhado, este é um caminho incerto e sinuoso que vai comprometer o futuro económico do nosso concelho.-Fazemo-lo porque defendemos o orçamento participativo e estas e outras obras deveriam ter a opinião dos barcelenses.Aliás, como podemos dar o nosso apoio a um projecto que nem se sabe o valor do mesmo?Votamos contra porque este é mais um negócio tipo Águas de Barcelos, que se tornou num negócio ruinoso para os barcelenses.Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Lima.

DEPUTADO DA CDU – Manuel Lima – Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Excelentíssimos Senhores.O PCP reconhece relevante interesse municipal os equipamentos e infra-estruturas urbanas referidos na proposta número dois, pensamos que muitos outros poderiam pertencer ao rol: criação dos transportes urbanos, centros de dia, lares, jardins-de-infância, recuperação de uma grande parte de passeios e estradas na freguesia de Barcelos.No entanto, defendemos que a concepção, construção, instalação, recuperação/reabilitação, reconversão, adaptação de qualquer equipamento e infra-estrutura de interesse público é responsabilidade única e exclusiva do executivo camarário.A Câmara Municipal de Barcelos ao propor a constituição de uma sociedade de capitais maioritariamente privados pretende demitir-se da sua responsabilidade e trai os barcelenses, admite também a sua incapacidade para executar políticas que sirvam os interesses da população e assumir as suas competências.-Esta proposta, ao concretizar-se, irá revelar-se desastrosa para o município e fabulosa para os interesses privados, esta avaliação é baseada na experiência porque é reincidir no mesmo erro da concessão das Águas de Barcelos, que representou grandes lucros para a ADB, SA e grandes custos para o consumidor.A Câmara Municipal de Barcelos, ao longo dos anos, tem tido políticas ineficazes e desastrosas, que levou à deficiente resposta social, mau planeamento urbano, degradação da qualidade de vida dos barcelenses, perda de serviços de saúde, inadequados transportes, etc., apresenta-nos agora esta proposta como inevitável.O PCP entende que esta proposta não é inevitável, a solução é aplicar políticas que sirvam, verdadeiramente, os interesses da população.Inevitável é o voto contra do PCP a esta proposta.-Boa-noite.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Joaquim Barbosa.

DEPUTADO DO PS – Joaquim Barbosa – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados.Este é o momento transcendente para o nosso concelho.-Submete-se hoje a esta Assembleia um pacote de obras através do recurso ao modelo das parcerias público-privadas, que, a ser aprovado, hipoteca seriamente o futuro do concelho de Barcelos.O pacote de obras que agora é proposto, apesar do forte investimento, não possui qualquer tipo de visão estratégica, não potencia a economia local, não serve para fomentar outros negócios, não estimula a iniciativa privada. Tratam-se de projectos de utilização a granel de recursos públicos que não proporcionam a criação de investimento para outros sectores da actividade económica, significando apenas despesas e mais despesas para o município e para os barcelenses que vão utilizar estes serviços públicos agora propostos.-O impacto destes investimentos, como se percebe, será sobretudo ao nível das despesas correntes: o funcionário responsável pelo tratamento das piscinas, o funcionário para abrir e encerrar as portas dos pavilhões gimnodesportivos, as despesas com o arrendamento das estruturas, etc., etc. Por aqui também não se vislumbra que estes investimentos de milhões possam criar riqueza, com um retorno evidente para as receitas do município ou o aumento de novos postos de trabalho.Não estamos por isso, apesar dos montantes de milhões de euros, a falar de um conjunto de investimentos estratégicos, o que a sê-lo, teriam que estar ligados ao plano estratégico do concelho, que simplesmente não existe. E porque não existe, este pacote de obras aparece de uma forma retalhada, desprovido de coerência no que diz respeito aos volumes de obras e distribuição, sem uma lógica de desenvolvimento global e equilibrado do concelho. Aparece apenas como uma ânsia frenética de carácter pré-eleitoral, certamente para ir de encontro às promessas eleitorais de realização de obras, que de outra forma não seriam possíveis de satisfazer.-Senhor presidente, esta é já uma época de balanço, não só deste mandato mas também da sua gestão à frente do município. A legitimidade de final de mandato não se adequa por isso à apresentação de uma proposta destas dimensões que compromete as contas do município nos próximos anos, impedindo uma gestão equilibrada e séria dos futuros executivos, pondo assim em causa o futuro de Barcelos. Um negócio de milhões e milhões, e mais milhões, ruinoso para o concelho, de impacto superior ao valor da privatização das águas, e, tal como esse, vendendo a privados novas estruturas públicas, que serão dificilmente bem geridas, já que a exploração será direccionada para o lucro.-Os tempos, senhor presidente, são de rigor, de racionalização dos recursos e de investimentos onde o retorno seja evidente. Não é disso que se trata. Este conjunto vasto de obras, de natureza avulsa, obedece apenas a uma lógica de grandes quantidades e por isso eminentemente política, que só o PSD saberá explicar, mas que, como já nos habituou, apenas o fará no âmbito da sua gestão política interna, não dando explicações a esta Assembleia.O Partido Socialista já afirmou e insistimos neste ponto de vista: estamos a colocar nas mãos de privados a realização de obras que o município não está em condições de realizar e que serão pagas através de rendas anuais de montantes desconhecidos nos próximos trinta anos.Senhor presidente, para que fique claro, o Partido Socialista, por princípio, não é contra as parcerias público-privadas. Nem as considera ilegais. Como o senhor presidente afirmou, a administração central recorre a este modelo para a construção de auto-estradas, Scut’s e hospitais. O senhor deputado do PSD acabou de dizer isso mesmo. O que se passa é que, neste caso concreto, não acreditamos na benevolência deste expediente para a realização deste pacote de obras nem tão-pouco concordamos com a forma como esta proposta foi apresentada, sem fundamentação e desprovida dos necessários estudos de avaliação económica. Basicamente trata-se de saber se esta alternativa é mais eficiente quando comparada com os procedimentos tradicionais de adjudicação de obras, o que poderia ser resolvido com um estudo de avaliação económica das duas alternativas, que qualquer economista da Câmara Municipal saberia efectuar.Também, para que fique claro, não somos contra a realização de obras que proporcionam o desenvolvimento do concelho. Não somos muito menos contra a realização de muitas destas obras. O que somos contra é a sua aprovação em pacote, com um impacto desconhecido mas altamente gravoso nas contas do município, numa simples lógica do “faz-se e alguém depois pagará”.-Tudo isto serve para constatar a política infelizmente já muito vista e repetida deste executivo camarário, que é a de colocar esta Assembleia e o concelho perante factos consumados, e que neste caso tem simplesmente a ver com a necessidade de mostrar obra para ganhar eleições, sem preocupação com as consequências financeiras para o município.O senhor presidente foi questionado na reunião camarária pelos vereadores do Partido Socialista sobre os contornos desta parceria público-privada, designadamente quanto ao impacto do investimento e sobre a viabilidade das construções em terrenos que não pertencem à Câmara Municipal. A tudo isto respondeu que não fazia ideia do investimento, de que não garantia a viabilidade de construção nos terrenos propostos e de que apenas se iria fazer aquilo que pudesse ser feito, não apontando datas, tudo não passando aparentemente de um conjunto de promessas políticas, que nem mesmo o executivo sabe quando e se vai realizar, mas que serve pelo menos para já para aplacar os pedidos e as pressões para a realização de obras, muitas delas há muito prometidas, mas que os executivos do PSD não foram capazes de realizar ao longo dos anos.-O que pretende, pois, desta Assembleia o executivo do PSD? A aprovação de um conjunto de intenções que se irão traduzir em acções de milhões de euros, com impacto real, mas desconhecido, nas contas do município. O que está o executivo camarário do PSD afinal a submeter à aprovação, a não ser que esta Assembleia passe um cheque em branco, de forma a legitimar um conjunto de decisões que o executivo considera que só a ele dizem respeito, mas que afectam e de que maneira o futuro dos barcelenses?-Senhor presidente da Assembleia Municipal, dirijo-me agora directamente a si:A proposta agora apresentada não contém os elementos processuais necessários para a sua análise. São referidos os anexos V a XXI  que simplesmente não existem. Como pôde, pois, senhor presidente da Assembleia, aceitar uma proposta para discussão e aprovação, onde faltam elementos processuais decisivos para análise e que são obrigatórios? Ficamos até admirados. A sua formação de jurista deveria alertá-lo para este facto, mas naturalmente tem consciência dessa responsabilidade. Para o Partido Socialista esta proposta, nos termos em que é apresentada e pela falta dos elementos processuais mencionados, é ilegal. Refiro-me também à ausência do Acordo Para-social, que o senhor presidente da Câmara afirma que salvaguarda os interesses do município. Nós acreditamos que sim, mas pelo sim ou pelo não gostaríamos de o conhecer, já que seria a única forma de esta Assembleia exercer o seu papel fiscalizador. Em suma, não se apresentam os documentos, para não se conhecer. Desconhecendo-se, não se discute. Assunto encerrado. Vamos todos para casa mais cedo.Senhor presidente, esta proposta lança também um conjunto de questões que ansiamos que sejam respondidas e que não vislumbramos na própria proposta:Como pretende assegurar o direito de superfície de terrenos para a posterior realização de obras pela parceria público-privada, já que pertencem a proprietários diversos?Qual o impacto deste pacote de obras nas contas do município, que, como já vimos, será principalmente ao nível das despesas correntes e que vai alterar completamente a sua estrutura nos próximos anos?Indique, decorrente da participação do município em quarenta e nove por cento na parceria público-privada, o impacto que isso vai ter no endividamento do município, já que esse aspecto é incontornável.Quais os critérios de selecção dos investimentos?-Qual a previsão da estrutura de financiamento da empresa a constituir, nomeadamente qual o montante do capital social?-Como pensa a Câmara Municipal de Barcelos realizar a sua parte do capital social da empresa?Sendo o princípio de numa parceria público-privada os riscos serem alocados para o sector privado, porque razão o executivo opta pela máxima participação que a lei prevê, quarenta e nove por cento?Senhor presidente, face às inúmeras dúvidas que esta proposta levanta, consideramos que só resta um caminho: retirá-la porque nela faltam elementos processuais que impedem esta Assembleia de tomar uma posição;   retirá-la porque é altamente comprometedora do desenvolvimento sustentado do concelho de Barcelos.Liberte-nos, senhor presidente, desta pesada herança ruinosa, de impacto financeiro superior à privatização das águas e que certamente se vai traduzir no aumento da despesa dos barcelenses com a utilização destes serviços públicos.Liberte-nos desta fórmula aparentemente mágica de contentamento fácil de todos, que procura almejar um sucesso político retumbante, mas com um enorme custo para a gestão dos futuros executivos camarários.Por tudo isto, votamos contra esta proposta.Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Já que me questionou, eu queria dizer a esta Assembleia que pela parte do presidente da Assembleia Municipal e pela parte da mesa assume as suas responsabilidades. Cabe ao senhor deputado, ao seu grupo parlamentar, se porventura entender que é irregular ou que não devia ter sido aceite esta proposta, o recurso para os tribunais, que é para nós ficarmos todos de consciência tranquila, aliás, eu já estou.-Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite, mais uma vez. Esta proposta trazida pela autarquia, que aqui foi defendida em primeira mão pelo senhor deputado Domingos Araújo, que de uma forma cândida nos veio dizer que o PSD tem como intenção que esta Assembleia aprove o lançamento de um concurso público internacional, o direito à superfície sobre os imóveis, delegar competências, portanto, o que está realmente aqui escrito como proposta.Eu diria que obviamente não é isso que importa aqui discutir. O que importa aqui discutir é que esta proposta abre um precedente perigoso, já aberto pelas outras autarquias, é verdade, já aberto pelo Governo nacional, mas é um precedente muito perigoso que abre caminho a que a nossa autarquia, como outras, se venha facilmente a transformar numa espécie de centro de distribuição de recursos públicos para fins lucrativos ou como uma comissão liquidatária do que é um serviço público. E isso é que é perigoso e sobre isso é que importa reflectir: Afinal qual é o papel das autarquias, qual é o papel do serviço público?-Meus senhores, se foi para isto que se criou o poder local e se eram estas as intenções aquando como das grandes conquistas de Abril se criou o poder local, eu digo-lhes muito frontalmente que, sinceramente, isto acaba por ser uma excrescência própria da democracia e do poder local. Ou seja, é uma espécie de um tumor que está a ser criado na democracia portuguesa através deste poder local cada vez mais liquidatário daquilo que é o serviço público. E ouvimos aqui muitas vezes, e com razão de ser, da parte dos dirigentes do PSD local e da Câmara Municipal dizer com razão de ser, volto a referir este aspecto, que o nosso Governo, que o Governo do José Sócrates, estava como uma espécie de comissão liquidatária do serviço público, nomeadamente em relação à saúde, por exemplo, da qual nós padecemos bastante da política do Governo. Muitas vezes se disse isto. E este tipo de proposta que aqui é apresentada é exactamente isto, é o criar condições para que esta situação surja um pouco como a salvadora daquilo que se quer fazer e que de certa forma não se conseguiu.-Deixem-me só dar-lhes um número, um dado que importa reflectir, porque é evidente que o PS em termos locais tem uma determinada posição, contrária àquela que é a posição nacional;   é lógico que o PSD tem uma posição contrária àquela que tem defendido em muitas autarquias. Portanto, há aqui este ziguezague sem princípios, sem estratégia, que faz parte de uma política de cada um dos locais.É importante definirem-se situações e deixem-me só dar-lhes este exemplo: aquilo que está consignado nestas parcerias público-privadas, nas PPP’s, implica nomeadamente aquilo que é chamado um prémio de risco. Não percebo muito bem para que existe este prémio de risco dado que não existe qualquer risco das empresas que vão apostar e investir nestas parcerias. Mas, pronto, criou-se este prémio de risco. Que nas três obras do regime que estão actualmente em discussão a nível nacional, precisamente o TGV, a nova travessia sobre o Tejo e o novo aeroporto, implicam que esse prémio de risco o Estado gaste qualquer coisa como o equivalente a cinco por cento do produto interno bruto. Na contratualização destas obras, para prémio de risco, o Estado despende cinco por cento do PIB nacional. É inaceitável fazerem-se este tipo de obras e este tipo de contratos exactamente nesta forma e desta maneira, criando condições obrigatoriamente para que cada vez mais o sector privado crie as suas grandes obras de regime. Isto foi algo que foi criado pelo Governo mas que os municípios têm vindo a adoptar, uma espécie de que como não se conseguiu fazer aquilo que era pretendido, como se esbanjou muito dinheiro, como se provocou condições para que deixasse de existir capacidade de investimento, então, aqui d’él rei!, agora venham-nos salvar através das parcerias público-privadas. Esqueceram-se, desde sempre, que era fundamental criar condições para uma coesão territorial, uma coesão social que na grande parte dos nossos municípios não foi feita.Aliás, reparem noutro dado, nós em algumas coisas somos campeões, é verdade que sim, noutras nem por isso, mas em algumas somos campeões. E somos neste momento o campeão nas PPP’s da União Europeia, o país que mais PPP’s apresenta na União Europeia. Não sei se será por algum acaso ou fruto de alguma conveniência circunstancial na maior parte das situações, mas o que é certo é que isso tem acontecido. Quem é que tem beneficiado com tudo isto? Para onde vão os lucros? Quem é que beneficia? Obviamente que serão sempre as empresas privadas. Aliás, eu até lembrava que, inclusive, já existe uma agência de funcionamento para estes fundos, que é ma tal Parpública, uma sociedade anónima que foi criada exactamente para gerir muitos destes fundos a implementar neste tipo de obras.Mas, em relação às obras de Barcelos? O que está aqui colocado como grandes obras a implementar no nosso concelho?-Sinceramente, quando se diz, por exemplo: mercado municipal de Barcelos.Meus senhores, todos temos a noção que é uma vergonha ao ponto que se deixou chegar o mercado municipal. Isto não é novidade nenhuma a necessidade urgente e premente de intervir no mercado municipal.Quando se diz, por exemplo: a segunda fase do complexo do estádio municipal.-Obviamente que desde o início se percebeu que o estádio, tal e qual como está, não serve os barcelenses, serve um clube de futebol, serve uma determinada agremiação desportiva, não importa ao caso se é bem ou mal no contexto do que ela representa para o concelho, mas não serve os barcelenses. Era fundamental criar esta segunda fase para permitir criar condições para que os barcelenses possam usufruir daquele espaço. Isto era uma necessidade. Já agora quando se fizer esta segunda fase pode-se fazer outro grandioso espectáculo, ao jeito daquele do Júlio Iglésias, porventura a convidar o filho desta vez.-Por exemplo, quando se fala no parque de campismo recreativo de Barcelos.Quantas vezes isto já foi orçamentado, algumas vezes ridiculamente com mil euros? Quantas vezes isto já fez parte dos programas? É agora, através desta parceria que se vai conseguir? É este o objectivo definido da nossa autarquia?Quando se fala no centro escolar de Barcelos, por exemplo. Ainda há dias foi apresentado ao abrigo do QREN a questão do quadrilátero urbano. Porque é que este centro escolar, porque é que muitas destas obras não podem estar inseridas em muitos destes projectos e em muitas destas concessões do ponto de vista estrutural e até supramunicipal para se conseguir muitos destes objectivos?Por exemplo, quando se fala em nove piscinas deixem-me lembrar-lhes que se for ao ritmo do que se construiu a actual isto demora cento e oitenta anos, dado que a actual demorou vinte anos desde o primeiro projecto de mil, novecentos e oitenta até à conclusão em mil, novecentos e noventa e nove. Portanto, teremos construção de piscinas durante cento e oitenta anos, se for na mesma lógica e na mesma forma de funcionar.Dezoito complexos desportivos?! Ó meus senhores, é esta a prioridade de Barcelos? É para isto que se vai hipotecar uma autarquia? É esta a necessidade básica sem pôr em causa a importância que cada uma destas obras pode ter e terá, com certeza que sim? Mas qual é a estratégia que está subjacente a tudo isto? Porque é que se escolheram estas obras e não outras? Porque é que se escolheram estas freguesias e não outras? Qual é a lógica? Porque é que isto existe assim? Então isto não é para ser explicado, não é para ser dito e não é para ser fundamentado sob uma perspectiva de desenvolvimento no tal plano estratégico?Portanto, nada disso aqui existe, nem nada disso aqui está constante desta proposta.-É evidente que importa também perguntar a quem definiu estas necessidades qual é o valor global orçamental, quais são os encargos da autarquia e que conceito de desenvolvimento está subjacente a estas propostas. Portanto, para que é que isto serve no fundo e qual é a necessidade de criar este pacote de obras a um ano de terminar o mandato, sabendo-se que vamos hipotecar a autarquia para os próximos vinte e cinco/trinta anos. Como é que se vai hipotecar uma autarquia? O que é que vai ser retirado nos próximos orçamentos para poder justificar este investimento no decorrer deste tempo? Qual é a razão lógica e base de toda esta panóplia de obras que aqui está descrita?Eu diria mesmo que isto é a falência do poder público e das autarquias do nosso país, é o início de qualquer coisa, assim uma espécie de uma prótese, tem que encaixar em qualquer lado, esta prótese tem que encaixar, não interessa em quê, nem que esteja no modelo vazio de estratégia.E já agora, no conjunto destas obras todas que estão aqui postas a possíveis concursos, qual é o controlo que se pode fazer sobre isto? Até porque a autarquia não se pode pôr a jeito deste tipo de críticas e deste tipo por vezes até insinuoso, admito que sim, de que algo de interesse está por trás de muitas destas coisas, nomeadamente logo na sua apresentação e logo no pressuposto que nos é colocado para discutirmos, aparece, por exemplo, com uma publicitação no jornal do costume da publicidade institucional da autarquia que é exactamente, digo-o frontalmente, a Voz do Minho, a escolhida para fazer a publicitação. Portanto, quando se inicia este processo já com este preceito nós logicamente que poderemos ter outras dúvidas obscuras que possam existir. Desculpem-me, mas teria que dizer obrigatoriamente isto.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso.-

DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Barcelos, Senhores Secretários, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.As parcerias público-privadas constitui hoje em dia uma alternativa ao dispor dos municípios portugueses para contornarem a lei, por forma a não demonstrarem nos seus resultados um maior endividamento na prossecução dos seus investimentos.Desta forma, as autarquias, através das parcerias público-privadas, vão colmatar as falhas que elas entendem necessárias nos seus equipamentos sociais, culturais, educacionais e outros.-Na nossa região, já algumas autarquias puseram em prática estas parcerias, como é o caso de Braga, Guimarães, Esposende, Ponte de Lima, Aveiro e outras também estão em fase de iniciação, como é o caso de Vila Nova de Famalicão.Hoje, aqui nesta Assembleia, por iniciativa do executivo, e se tal for aprovado, Barcelos dá o primeiro passo numa parceria público-privada para a construção de equipamentos e infra-estruturas de interesse municipal.O contrato será de uma parceria de carácter institucionalizado, onde o privado terá uma quota de cinquenta e um por cento e a Câmara Municipal de Barcelos de quarenta e nove por cento, por um período de trinta anos.As escolhas dos equipamentos e infra-estruturas a realizar na parceria são de exclusiva competência do executivo e os critérios para a sua escolha são políticos.-Podemos questionar a opção ou a oportunidade, porquê estes e não outros? Porquê só agora e não antes?Dos dados disponíveis, não há referência ao valor global de investimento, se tem ou não terrenos a alienar, qual o valor das rendas, qual o impacto financeiro no orçamento camarário, etc.São dados relevantes e importantes para fazermos uma avaliação correcta do que aqui está em discussão.-Importa também saber quem pagará a sua utilização, se será só por pagamento de renda por parte da Câmara ou a quem esta delegar, e o utente não paga? Ou se o utente também contribuirá?O CDS-PP já defendeu nesta casa a utilização das parcerias público-privadas.As parcerias público-privadas têm outra vantagem. É serem feitas por gente que quer ter lucro no negócio em que se envolvem. Portanto, se os contratos forem bem redigidos e as garantias devidamente acauteladas, teremos um serviço que custará muito menos, quer em investimento inicial, quer em custos de exploração, quer em custos induzidos por atrasos e erros de projecto. E se não custar, quem arca com os prejuízos é a entidade privada.Portanto, as parcerias público-privadas permitem uma alocação mais eficiente de recursos que o investimento público feito directamente pelo Estado ou outras entidades públicas.É um modelo de financiamento onde pode abarcar imensas áreas. Há que usá-los com discernimento, pois se os serviços futuros forem pagos pelo Estado e não pelos utentes haverá despesa pública mais tarde. Estaremos apenas a transferir a despesa pública dos anos em que o investimento tem lugar, para os anos subsequentes e poderemos estar a criar uma situação de euforia expansionista agora, comprometendo o futuro!Por isto, gostaríamos de ver respondidas as nossas questões!Queria agora responder ou fazer uma pequena crítica ao deputado Jorge Torres quando diz que isto acontece porque não há uma oposição credível.Senhor deputado, fale por si, o CDS é uma oposição credível. Vivemos em democracia, o PSD está no poder ao tempo que está, se calhar é porque as pessoas não aceitam a nossa mensagem, mas nós somos uma oposição credível, nisso estamos convictos.-E quanto à coerência política também o somos, porque sempre defendemos aqui as parcerias público-privadas.Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo.-

DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Uma vez mais boa-noite. Ao apresentar a proposta de constituição desta parceria público-privada naturalmente que a maioria do PSD que gere os destinos da Câmara está convicta de que se trata de uma excelente solução para antecipação de investimento.Ora, antecipar investimento em equipamentos públicos como os que são propostos é antecipar desenvolvimento, é antecipar qualidade de vida e é ir de encontro aos desejos e expectativas dos barcelenses.Se nós entendemos que o Bloco de Esquerda, a CDU e o deputado Independe Jorge Torres são contra estas parcerias público-privadas por uma questão de princípio, sempre o disseram aqui relativamente a outras opções que a Câmara tomou no passado, o mesmo não percebemos relativamente ao Partido Socialista. Aliás, verificamos sem grande surpresa que pratica o discurso do costume. Nem mesmo uma mudança de liderança, com acusações de traição à mistura, levou os socialistas para uma estratégia de oposição diferente. Pelo contrário, podem continuar descansados os dirigentes partidários do PSD e pode continuar descansado o senhor presidente da Câmara, porque, pelo que se pode apreciar desta nova liderança, vamos continuar assim a assistir a um chorrilho de frases feitas, sound-bytes sem originalidade, coisas ditas para a espuma dos dias, para as primeiras páginas dos jornais, qualquer coisa que se diz para se dizer que se falou, não vão os críticos dizer que estão mais calados do que nunca.-Ontem como hoje, o Partido Socialista vive enclausurado na sua miopia política, não percebendo os sinais dos tempos, nem sequer os exemplos que lhe chegam dos seus autarcas vizinhos.Dando de barato, a crítica à gestão do PSD ao longo destes últimos trinta anos, porque a essa crítica o povo tem dado a devida resposta, o que resta das críticas do Partido Socialista?Que este será um negócio de contornos obscuros, que envolverá milhões, milhões e milhões de euros, e sobre o qual o PSD sonegou informação detalhada e documentação relevante aos vereadores do Partido Socialista, informação que é referenciada na proposta mas não apresentada.-Se o Partido Socialista se preocupasse em ler os documentos, em vez de se preocupar em exercitar a sua capacidade de verborreia e demagogia, perceberia que a Câmara Municipal está a solicitar uma série de autorizações para lançar um concurso público, no qual, como é evidente, terá de incluir toda a documentação necessária e exigida por lei, para que tudo se processe dentro da legalidade.Por outro lado, o Partido Socialista devia saber ainda que, após os termos do concurso estarem devidamente instruídos, a proposta completa voltará a ser objecto de apreciação e votação em sede de reunião de Câmara. Mas isso o que é que interessa ao Partido Socialista? Isso nada interessa... assim como não interessa que esta parceria público-privada venha a construir equipamentos que beneficiam as populações. Ou será isso que realmente preocupa o Partido Socialista??? Que a Câmara apresente iniciativas que vão revolucionar o concelho em termos de equipamentos desportivos, que possa ser reestruturado o mercado municipal, que possam ser requalificadas novas áreas urbanas?Sobre as dúvidas do Partido Socialista quanto à constituição desta parceria, sabemos nós que esta nova liderança é novata nestas coisas, mas não lhe ficaria mal terem perguntado ao camarada Mesquita Machado ou ao camarada António Magalhães, respectivamente presidentes da Câmara Municipal de Braga e Guimarães, que interesses obscuros estão por detrás da constituição das parceiras público-privadas.Ou será que as mesmíssimas soluções apresentadas pelas Câmaras do PS vizinhas nos municípios deles são óptimas e se forem aplicadas em Barcelos são um desastre?-O que se passa é tão simples como isto: o município de Barcelos – ou a entidade por este designada – deverá celebrar contratos de arrendamento com a sociedade anónima relativos a cada um dos equipamentos ou infra-estruturas a construir, pagando-lhe uma renda correspondente pelo seu uso e fruição.O pagamento dessas rendas terá de corresponder directamente à disponibilização por uso e fruição, em boas condições de manutenção e segurança, dos equipamentos e infra-estruturas de interesse municipal.Mas isto é demasiado complicado para quem como os socialistas de Barcelos só se interessa por falar, falar, falar e sobretudo dizer mal!-Nós sabemos que essa é uma marca genética de um “guterrismo” que se atolou num pântano. Mas, por favor, pelo menos em meia hora podiam ter lido a proposta de constituição de parcerias público-privadas que foram aprovadas nesses municípios e comparadas com a nossa, perceberiam que são idênticas, senão iguais, em muitos formalismos, e que de resto pelo menos uma já foi apreciada pelo Procurador Geral da República junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, tendo o senhor procurador, depois de analisar as peças processuais, os actos administrativos inerentes, concluído pelo arquivamento dos autos.Aliás, o procurador vai até mais longe ao considerar, como, aliás, já aqui foi dito hoje, que esta solução é em tudo semelhante à que se verifica na actividade em que este tipo de associação mais é utilizado: as Scut.E diz ainda o senhor procurador, citando no seu despacho o presidente da Câmara de Braga, que “Isto funciona como um empréstimo para aquisição de habitação de um cidadão que não tem o dinheiro todo para a adquirir e recorre à banca, ficando depois a pagar-lhe uma renda mensal”.Está assim, penso eu, meus senhores, explicado o tal negócio obscuro do que fala o Partido Socialista.-Pois se o senhor procurador da república assegura que “o procedimento concursal proposto assegurará a observância dos princípios da igualdade e da transparência, essenciais para a prossecução da finalidade pública anunciada”, bem pode o Partido Socialista insistir na sua ressequida tese de catastrofismo e alarmismo, que já ninguém o ouve, até mesmo muitos da sua própria família política.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.Antes de mais queremos que fique bem claro que, por princípio e coerência, somos a favor das parcerias público-privadas. Já aqui as propusemos mais que uma vez.Em segundo lugar, não somos contra a realização de obras que contribuam para o desenvolvimento de Barcelos. Essa acusação foi chão que já deu uvas. Esperamos que não seja hoje aqui demagogicamente recuperada.Em terceiro lugar, não somos fundamentalistas do privado como outros o são do público.Sabemos que as parcerias público-privadas são neste momento uma situação a que recorrem muitas das Câmaras Municipais, também as nossas vizinhas.-Sabemos que há uma falta de investimento público para acompanhar o crescimento económico e a coesão social necessários.Mas também sabemos que nas parcerias público-privadas há quase sempre um menosprezo das possíveis desvantagens e riscos (ambientais por exemplo). Sabemos também da dificuldade do sector público em gerir este processo.-Feitos estes considerandos, é-nos apresentado um documento mais ou menos extenso, mas onde, após uma leitura séria e uma reflexão conjunta, como fazemos para todas as Assembleias, não encontramos resposta a algumas questões que nos preocupam. Da resposta a essas questões fazemos depender o nosso sentido de voto. Também nisto somos diferentes, abordando as questões de uma forma aberta e construtiva.É-nos pedido que deleguemos competências na Câmara Municipal para complementar e desenvolver as peças de procedimento, designadamente no que respeita aos termos de Referência/Caderno de Encargos, aos valores mínimos dos direitos de superfície de cada um dos imóveis a integrar na parceria e estipular o valor a pagar pela sociedade a constituir relativo aos custos dos projectos de arquitectura já desenvolvidos pelo município. Que autorizemos a constituição dos contratos de arrendamento ou de cessão de exploração relativos a cada um dos equipamentos que venha a ser edificado.É-nos pedido assim que assinemos uma folha em branco. Que controle teremos nós sobre os termos de Referência e Caderno de Encargos?A Assembleia Municipal será ouvida e tida em conta para a sua aprovação?Em relação às obras propostas, poderíamos fazer também várias questões. A mais simples, mas não simplista das quais: Porquê estas e não outras? A ponte Calatrava, o parque subterrâneo do Campo da Feira, a circular rodoviária, as soluções para poupança de energia, os transportes, etc., etc., etc.?Porque não houve um debate alargado sobre este assunto? Não poderiam algumas delas ser candidatadas ao QREN? Realizadas através do quadrilátero?Outra questão tem a ver com a viabilidade. Por exemplo, as nove piscinas e os dezoito complexos desportivos. Apenas exemplos. Eu sei que sempre se tem dito que uma só piscina é pouco, mas nove piscinas e dezoito complexos desportivos, quando se fala e pratica a concentração de freguesias, talvez seja demais, sobretudo quando há questões que neste momento preocupam muito mais os barcelenses!-A localização destes equipamentos obedeceu a algum estudo de viabilidade? Estou a referir-me a viabilidade financeira, não viabilidade político-partidária.Será que daqui a algum tempo não teremos alguns destes equipamentos encerrados e teremos de continuar a pagá-los?-Serão os projectos apresentados verdadeiramente relevantes para o concelho?Não nos é apresentado nesta proposta qualquer valor financeiro. Qual o limite estabelecido, se é que existe? Nos vários concelhos onde têm sido aprovadas estas parcerias normalmente são indicados valores! Não há uma estimativa do custo individual dos projectos;   não há uma estimativa do custo total;   lançam-se todos os projectos independentemente da sua importância para o desenvolvimento sustentável do concelho;   não há uma estimativa do custo anual com todos os projectos.-Os projectos que nos são apresentados envolvem prazos de amortização que percorrem vários mandatos e que passamos até para uma outra geração.O que vai implicar este projecto nas contas do município?-O que vai implicar este projecto nos impostos e taxas municipais pagas pelos barcelenses?-Que margem de manobra ficará para quem vier a seguir e quiser alterar, em alguns casos mesmo criar, políticas e projectos estratégicos diferentes para Barcelos? Haverá alguma margem de manobra em termos financeiros ou ficaremos completamente hipotecados por trinta anos? Será necessário incluir, e pensamos que irresponsavelmente, todas estas obras na parceria, e já não queremos entrar por obras eleitoralistas também, ou há algo que não nos esteja a ser dito?-Sempre respeitamos as várias opções sem valorizar em primeiro lugar a cor partidária e gostaríamos de ser respeitados de igual modo, e temo-lo sido normalmente, gostaríamos aqui e agora que o PSD também o fizesse. Aguardamos respostas para definir o nosso sentido de voto.Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Joaquim Barbosa, para direito de resposta. Contudo, quero informar o senhor deputado que o direito de resposta tem lugar imediatamente após a intervenção do deputado anterior. Mas faça o favor, aqui fala toda a gente, agora tem que haver regras e têm que ser cumpridas.

DEPUTADO DO PS – Joaquim Barbosa – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados.Não poderíamos deixar de fazer algumas considerações muito breves sobre esta intervenção do PSD, que a cito da seguinte forma: nada acrescenta de novo.Nós, senhor deputado Domingos Araújo, fizemos o trabalho de casa.Mas eu começo a anunciar esse ponto por um aspecto essencial. Falou da utilização das parcerias público-privadas por outros municípios, da administração central, e deu exemplos, mas eu pergunto: Será que as propostas que foram apresentadas nesses municípios próximos – referiu o caso de Guimarães, de Braga – foram apresentadas nos termos em que esta proposta foi apresentada? Tenho as minhas dúvidas. Parto do princípio e neste caso tenho a certeza que isso não se verificou, e atenção que nós não falamos em sonegação de documentos. Dou dois exemplos: na página oito do documento, e nós, senhor deputado, fizemos o trabalho de casa, diz assim “Porventura, para deliberação, deveria ser remetida toda a documentação”, e a documentação em falta, senhor deputado, são os anexos que eu aqui mencionei;   que na última página, a título de exemplo, no ponto sete ponto dezassete diz “O complexo de ténis na freguesia de Barcelinhos será realizado conforme previsto no Anexo XX aos presentes Termos de Referência”. Aonde é que está o anexo? O anexo não existe. E por isso, senhor deputado, nós não conhecemos na sua total plenitude esta proposta.-Senhor deputado, nós apresentamos uma posição. Nós questionámos este município, aliás, como os demais partidos da oposição. Nós fizemos perguntas e o PSD limitou-se, esse sim, com o chorrilho habitual de justificações frequentes que apenas caracterizam a incapacidade deste executivo camarário em realizar as obras a apresentar um discurso que qualifica o Partido Socialista como ingénuo nestas matérias, aliás, interfere claramente, devo dizer, na vida do Partido Socialista, já que disse que desta liderança não é de esperar nada de novo. Ora, o facto de se ter lembrado que uma nova liderança existe e ter falado nesta Assembleia demonstra, se calhar, que estão preocupados com esta liderança. Porque esta liderança tem ideias concretas, tem pensamento próprio, tem projectos para Barcelos e já hoje apresentou algumas formas alternativas de utilização dos dinheiros públicos, designadamente obras que não deveriam ter sido executadas e o foram, apresentou propostas claras.-Portanto, senhor deputado, os aspectos essenciais desta proposta não nos respondeu. Bem pelo contrário, veio aqui de mansinho procurando apresentar uma proposta aparentemente de carácter inócuo para este executivo camarário, numa perspectiva defensiva e achando que esta parceria seria dada de barato a esta Assembleia Municipal.Queria também aproveitar para me referir ao senhor presidente da Assembleia e àquilo que disse.Ó senhor presidente, é evidente que a questão dos tribunais pode-se colocar relativamente a qualquer proposta apresentada e isso a seu tempo será naturalmente reflectido pelo Partido Socialista. O que está em causa, e eu gostaria que me respondesse directamente se possível, porque é que adoptou esta posição face a esta proposta que não contém todos os elementos essenciais para a decisão? Porque é que simplesmente aceitou a proposta? Disse apenas que estava de consciência tranquila, mas a verdade é que não nos respondeu directamente sobre o porquê de aceitar exactamente nestes termos.Outra coisa que nós também queríamos dizer é a questão da filosofia relativamente às parcerias público-privadas.Nós dissemos na nossa intervenção de que o Partido Socialista não é, por princípio, contra ou a favor das parcerias público-privadas. O que está em causa, e refiro-me mais uma vez a esta parceria público-privada concreta, é de saber se ela é a alternativa mais vantajosa face a este conjunto de obras que se pretende realizar.E isto, mais uma vez, meus senhores, não foi respondido.Aparentemente é a forma de realizar um conjunto de obras e de responder a um conjunto de clientelas políticas que nós sabemos que existem, mas o futuro do concelho de Barcelos será gravemente hipotecado. E isto, mais uma vez, o PSD não respondeu.-Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Volto a responder-lhe que a Assembleia Municipal aceitou a proposta porque a considerou legal e por isso mesmo convidei o senhor deputado e o seu partido a recorrer desta decisão. Aliás, eu digo sempre isto.Tem a palavra o senhor presidente da Câmara, para esclarecimentos.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Vereadores, Senhores Deputados.A mim não me espanta, claramente, a posição tomada pelos representantes desta Assembleia da CDU, nem tão-pouco do Bloco de Esquerda, acredito na boa-fé da dúvida que os senhores deputados do CDS têm sobre questões que dizem que estão mal informados, mas no decorrer dos tempos com certeza que poderão ser melhor informados porque este processo não está ainda completo e, portanto, a resposta a algumas questões que foram colocadas pelos senhores deputados do CDS serão respondidas na altura própria.-De qualquer forma gostava de dizer ao senhor deputado eleito pela CDU, Jorge Torres, que esta questão das parcerias público-privadas em termos jurídicos ou em termos administrativos ou em termos políticos para as autarquias só se colocou a partir de dois mil e sete. Portanto, antes de dois mil e sete as autarquias locais não tinham possibilidades de recorrerem a este tipo de acordos com privados para se poder financiar para executar as obras que ao fim e ao cabo toda a gente, todos os deputados, todos os partidos políticos vêm aqui sempre a esta Assembleia dizer que é preciso fazer mais, é preciso fazer isto, é preciso fazer aquilo, fazer aqueloutro, mas não dizem aonde é que se vai buscar dinheiro. Pedem para que se baixe a derrama, para que se baixe o IRS, para que se baixem as taxas, para que não se cobre, o Estado dá-nos aquilo que dá. Obviamente que nós se fossemos acusados de gerir mal o dinheiro, de roubarmos dinheiro, bom, ainda aceitava, agora toda a gente quer que se faça obras, mas a verdade é que sem dinheiro não há obras. E à falta de recursos financeiros o que é que os Estados fazem, o que é que as Câmaras Municipais fazem? Isto não foi inventado em Portugal, isto passa-se em qualquer país da Europa comunitária, com certeza. Agora há uns países que utilizam mais ou menos este financiamento, estes financiamentos têm regras e o dinheiro custa dinheiro. O senhor, qualquer um de nós quando vai ao banco pedir dinheiro emprestado para comprar a casa o banco tem que cobrar algo mais do que aquilo que lhe custa o dinheiro. Obviamente que aqui acontece exactamente a mesma coisa. A Câmara, ao pedir dinheiro emprestado, vai obviamente ter que pagar um lucro ao banco, com certeza que vai. Porque não há privados nenhuns, ou há muito poucos privados, que façam estas coisas sem financiamento bancário.A questão que o Partido Socialista coloca a mim merece-me realmente bastantes reservas.Eu, sinceramente, estava convencido que este novo Partido Socialista... e digo muito sinceramente, espanta-me, fiquei desiludido com o discurso que o Partido Socialista continua a ter. Afinal houve mudança na sua direcção mas o discurso continua a ser o mesmo, continua a ser o discurso da retórica, da demagogia, o discurso da suspeição e da insinuação.Nada daquilo que o PSD faz em Barcelos é para contribuir para o desenvolvimento do concelho de Barcelos. Tudo aquilo que nós fazemos é muitas vezes feito com segundas intenções e sem critérios, sem estratégia...O Partido Socialista de hoje é igual àquele Partido Socialista de ontem, de anteontem e de certeza que vai ser o de amanhã. Já foi assim quando a Câmara de Barcelos em mil, novecentos e noventa e três ou noventa e quatro fez a associação com os outros municípios e com as Águas de Portugal para criar a empresa Águas do Cávado. Já foi assim quando pedimos empréstimos utilizando a capacidade de endividamento da Câmara, que todas as Câmaras utilizaram e utilizam neste país, e felizmente nós nunca fizemos como algumas que utilizaram a sua capacidade de endividamento até ao limite, que o esgotaram, que o ultrapassaram, nunca fizemos.-Mas já quando pedíamos dinheiro emprestado, como fazem todas as Câmaras para fazer obras, quando não temos dinheiro mas temos capacidade de nos endividar dentro do nosso orçamento, vamos pedir dinheiro emprestado para antecipar aquilo que é preciso fazer no concelho. Toda a gente pede melhores condições de vida, toda a gente pede melhores caminhos, pede água, pede saneamento, pede instalações desportivas, pede espectáculos culturais... toda a gente pede tudo, só que não dizem aonde é que se vai buscar o dinheiro.O Partido Socialista, volto a repetir, já teve este comportamento quando foi para a constituição da empresa Águas do Cávado;   a mesma coisa quando nós pedimos empréstimos;   a mesma coisa quando concessionámos o serviço de água e saneamento;   a mesma coisa quando construímos o Estádio e por aí fora...-Eu estou convencido que este Partido Socialista de hoje provavelmente vai continuar com este tipo de política até ao dia em que administrativamente consiga tirar o PSD do poder.É triste e é lamentável para mim que o maior partido da oposição, muito sinceramente tenho alguma tristeza enquanto político, enquanto barcelense que o maior partido da oposição, aquele que quer ser poder, que vem lutando para ser poder desde há várias décadas aqui em Barcelos, seja esta alternativa que apresenta aos barcelenses. Mas com certeza que os barcelenses não vão nunca continuar ou não vão nunca acreditar no projecto que eles propõem para Barcelos.Agora, voltando a coisas menos políticas, mas também muito políticas.Diz o Partido Socialista: “Parceria Público-Privada, negócios de contornos obscuros”.Lá está aquela velha história das suspeições, da demagogia, da baixa política.Rosto dos negócios obscuros, estranhos, está aqui, meus amigos: os senhores vereadores do PSD e todos aqueles senhores deputados que aqui nesta Assembleia tiverem a coragem para votar esta proposta que nós hoje estamos aqui a fazer. O rosto? Sou eu, os senhores vereadores do PSD e todos aqueles de vós que tiverem coragem para votar esta proposta que a Câmara aqui muito democraticamente vos vem apresentar.Eu faço este desafio ao Partido Socialista:Eu gostaria que o Partido Socialista olhasse para o espelho, não me visse só a mim, nem aos meus vereadores, nem aqueles que vão votar, mas visse, primeiramente, outros rostos.-Quem foram os políticos em Portugal que inventaram as parcerias público-privadas? Sabem quem foram?-Primeiro-Ministro António Guterres.-Pai da legislação: engenheiro João Cravinho.E depois gostava que a este painel de rostos ilustres juntassem todos os outros ministros que ao longo dos anos vêm fazendo parcerias público-privadas. Que metam aí o engenheiro Mário Lino, que metam o Luís Filipe Pereira que também é do PSD, que metam aí o Correia de Campos, a actual ministra da Saúde parece que tem algumas dúvidas sobre as parcerias mas no entanto não vai revogar, por exemplo, a parceria do hospital público-privado de Braga, vai continuar a fazê-lo.Bom, é preciso que neste painel dos negócios obscuros estejam colocadas mais estas pessoas, todas elas que são as responsáveis e que foram as responsáveis por que isto acontecesse.E depois uma coisa muito gira, uma coisa giríssima, que é: criticam-nos a nós por estar neste momento a fazermos aqui a apreciação deste diploma e a propormos a esta Assembleia uma parceria destas. Os senhores já repararam, já imaginaram o que é que este Governo, em fim de mandato, tem de obras a lançar já neste momento, neste tipo de modelo de parcerias público-privadas? São quarenta mil milhões de euros. Quarenta mil milhões de euros de obras já lançadas ou a lançar até dois mil e dezassete e em relação às quais – isto é para dar resposta a duas questões colocadas – não sabem quais os custos que os portugueses vão pagar. Eu vou-vos dar a resposta em relação àquelas questões que aqui me colocaram de saber quanto é que eu vou pagar de renda, quanto é que não vou pagar de rendas.Parcerias público-privadas para fazer TGV’s, fazer mais uma ponte sobre Tejo, para fazer mais auto-estradas, é para fazer hospitais, é para fazer parte dos logísticos, é para fazer comboios convencionais, é para fazer barragens, tudo isso este Governo tem sido o charco neste tipo de parceria público-privadas.Aliás, tem graça! Se estivessem atentos deviam ter reparado um dias destes nos jornais e na televisão que o actual ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações teve esta frase muito própria, de um homem que está convicto daquilo que está a fazer: “Bom, a doutora Manuel Ferreira Leite, agora a nova líder do PSD, está aqui a criticar as nossas parcerias. Mas ela que não se esqueça que as nossas parcerias aumentam o PIB português”. Então a nossa parceria aqui em Barcelos não vai contribuir para o aumento do investimento em Barcelos? O Mário Lino diz que aumenta o PIB em Portugal fazendo parcerias e a parceria aqui em Barcelos (não sei quanto vai custar neste momento) não aumenta a capacidade de investimento que se vai fazer aqui em Barcelos. Não aumenta, só o Mário Lino é que aumenta.Também dizia outra coisa, que eu naturalmente tenho que referir, dizia: “A senhora realmente está com algum ciúme de nós estarmos a lançar estas obras”. É isso o que está a acontecer ao Partido Socialista de Barcelos. É que nós estamos a tentar lançar estas obras e obviamente que isto incomoda o Partido Socialista.Diz, li nos jornais, o Partido Socialista que provavelmente estas obras poderão custar cento e cinquenta milhões de euros. Não sei se é verdade ou não, se esta afirmação é verdadeira ou não, mas não a vi desmentida, parto do princípio que foi uma afirmação feita pela direcção do Partido Socialista de Barcelos.Meus caros deputados, as contas da Câmara são públicas, são auditadas, são fiscalizadas.Nós temos assistido, já assistimos aqui nesta tribuna a grandes intervenções de deputados do Partido Socialista sobre os seus conhecimentos de contabilidade e de finanças. Portanto, quem conhece as contas e quem tem conhecimento profundo da matéria não pode de boa-fé estar a fazer uma afirmação de que esta parceria público-privada pode custar cento e cinquenta milhões de euros. Eu que não sou nem gestor nem economista perguntei aos meus técnicos quanto é que eu poderia ter disponível para fazer esta parceria, em quinze minutos eles disseram-me o que é que eu poderia gastar. Eu sei aquilo que posso gastar durante trinta anos a pagar as rendas daquilo que vai acontecer.Eu não percebo como é que há pessoas... lá está, vem de encontro àquilo que eu disse de início, a política continua a ser exactamente a mesma: não houve qualquer mudança.Senhores deputados, a Câmara, o executivo maioritário do PSD está profundamente convencido da bondade desta proposta. Não estamos a copiar por copiar. Já andamos há mais de um ano a estudar este modelo de financiamento para antecipar obras que são absolutamente necessárias ao concelho de Barcelos. Deixamos que outras Câmaras deste país avançassem, vissem os seus projectos aprovados, para que nós tivéssemos o cuidado de estudar os seus processos administrativos, ver como fizeram, corrigir alguns erros, e houve necessidade de os corrigir, e de forma que nós, volto a repetir, estamos profundamente conscientes daquilo que estamos a pedir a esta Assembleia ao aprovar a constituição de uma parceria público-privada. Estamos convencidos que vamos contribuir, dentro dos limites da capacidade financeira da Câmara Municipal, para antecipar investimentos que vão naturalmente melhorar a qualidade de vida dos barcelenses.Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente.Terminou a discussão, passamos à votação!-Quem vota contra?Senhores Deputados, não têm direito de resposta.-Quem vota a favor? (Noventa e sete, sendo noventa do PSD, três do PS, quatro Independentes)Quem se abstém? (Seis, sendo três do CDS-PP, três do PS)Esta proposta foi aprovada por maioria com noventa e sete votos a favor e seis abstenções.-Tem a palavra o senhor deputado Nelson Brito, para declaração de voto.

DEPUTADO DO PS – Nelson Brito – Boa-noite, novamente. O grupo parlamentar do PS vai votar contra esta proposta e vai votar contra esta proposta por uma questão de coerência, obviamente. Quando se diz negócios obscuros quer-se dizer falta de transparência, foi o que aconteceu. Por isso, vota contra.Porque o PS tem propostas alternativas concretas para derrotar o PSD nas eleições e não administrativamente.Já percebemos que depois de o senhor presidente da Câmara administrativamente deixar de poder ser candidato pelo PSD já está a admitir que o PSD não terá hipótese de vencer as eleições. Mas nós queremos vencê-las antes com propostas concretas e, portanto, votamos contra esta proposta. Não votamos contra o investimento, dissemo-lo aqui com toda a clareza. Fomos agora acusados de votar contra o investimento. Não, votamos contra uma má proposta e má neste sentido: porque ela pura e simplesmente constitui um cheque em branco, e cheques em branco ninguém gosta de assinar.-E digo mais, e é muito fácil compreender isto, quando o cidadão comum quer comprar uma casa – e utilizando um exemplo que foi aqui muito bem referido pelo senhor presidente da Câmara – antes de mais tem que saber quanto ela custa, depois vai ao banco para saber quanto é a prestação que tem que pagar ao fim do mês, aqui o que a Câmara Municipal se propõe é que a Assembleia Municipal aprove uma proposta em que não se sabe quanto custa a “casa” nem quanto é o valor da prestação. Ora, eu duvido que algum cidadão conseguisse tomar uma decisão que o compromete por trinta anos sem saber quanto custa a sua casa e quanto é que vai pagar ao fim do mês ao banco. Era no mínimo imprudente. Felizmente que os bancos fazem alguma análise e não deixam as pessoas tomar decisões dessa forma. Portanto, o PS vota contra.Por outro lado, diz-se que o PS de Barcelos de hoje é igual ao de sempre e assim será no futuro, enfim, e falou-se no espelho...-Eu parece-me que o PSD de hoje é que é igual ao de sempre, também não mudou nada e parece-me que só administrativamente poderá mudar, e por isso vota contra.E depois quanto às parcerias público-privadas o PS disse aqui com toda a clareza que não era contra as parcerias público-privadas, houve outros partidos que o disseram, mas não o PS, por uma questão de coerência e por uma questão de seriedade.E portanto, em nome da coerência e da seriedade, também exigimos que não nos acusem de estar contra um modelo que a Câmara Municipal quer usar.-A parceria público-privada é um modelo de financiamento que se bem utilizado é positivo.A única coisa que nós entendemos razoável e justo é que nos digam qual é o volume de investimento, quanto é que vai custar por mês ou por ano depois aos cofres da autarquia. Não nos dizem. Há aqui um comportamento, senhor presidente, permita-me que lho diga, e isto entre aspas obviamente, como que “um jogo de póquer”. Quando se diz que é preciso dizer, por vezes o senhor presidente responde “não sei”, mas depois diz que sabe e que está consciente mas não revela.Portanto, em nome dos interesses dos barcelenses, porque os barcelenses estarão cá durante muitos anos se Deus quiser na geração actual e na próxima geração, como esta proposta implica esta geração e a próxima geração é uma atitude absolutamente responsável pensar nos custos que esta proposta pode ter para as gerações vindouras. E portanto, nessa altura, quando os problemas vierem, se vierem, se a insustentabilidade financeira for uma realidade, se for, já não estarão cá os actuais responsáveis para responder, mas as pessoas sofrerão as consequências, e é por isso que o PS vota contra esta proposta.Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Senhor deputado, eu não tenho procuração do senhor presidente da Câmara, não tenho nem preciso de facto de procuração, mas eu queria dizer aqui uma coisa que suponho e tenho a certeza absoluta que todos perceberem que o senhor presidente da Câmara sabe perfeitamente que não é pela via administrativa mas pela via eleitoral. Eu não tenho nenhuma procuração, só que me chocou, percebi perfeitamente que foi um lapso, e tinha que dizer isto.Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso, para declaração de voto.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito sinteticamente, até de uma forma telegráfica, eu só venho aqui fazer uma declaração de voto porque me foi cortada a possibilidade de votar do meu lugar e daí a minha contestação. Ou seja, neste caso concreto, especificamente, eu queria manifestar a minha posição de voto, votando contra. E, por isso, como não a pude fazer no meu lugar tive a necessidade de a vir fazer aqui.-Tanto o Bloco de Esquerda, enquanto partido, quanto eu pessoalmente, votamos contra esta proposta exactamente porque eu não quero ficar de maneira alguma ligado à aprovação desta que eu considero ser talvez, isto é sempre discutível o mais ou menos, mas provavelmente a mais desastrosa proposta aprovada que foi feita até hoje neste mandato nesta Assembleia.Por isso eu quero demarcar-me completamente disso, manifestando em acta a minha posição de voto exactamente contra esta proposta.-

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Isto hoje vai merecendo esclarecimentos volta e meia. Senhores deputados, estão aqui há tantos anos, já se sabe, não é só nesta Assembleia, é em todas do país, em qualquer Assembleia, seja qual for, se não se vota a favor, se não se abstém, vota-se contra. Naturalmente que todos os deputados que não votaram a favor nem se abstiveram votaram contra. Isso é lógico.Faz favor, senhor deputado Jorge Torres.

DEPUTADO INDEPENDENTE – Jorge Torres – Obrigado, senhor presidente. Atendendo a essa lógica, mas eu gostava que ficasse vincado em acta que Jorge Torres votou contra.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Já estava.-Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente, Senhores Deputados.Nós abstivemo-nos porque, sendo favoráveis às parcerias público-privadas, faltam-nos muitos dados nesta proposta, por exemplo, quanto é que a Câmara pode gastar, e o senhor presidente disse que sabia, para podermos em consciência e em coerência votar a favor.Esperamos que com o decorrer do processo e acreditando também na boa-fé do PSD, se acharmos que o futuro de Barcelos não fica financeiramente comprometido, possamos rever a nossa posição.Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.-Terminaram as declarações de voto, vamos passar ao ponto seguinte, ponto número cinco: Discussão e votação do Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Barcelos.-Eu perguntava, senhores deputados, se estivessem com um bocadinho de atenção, o seguinte:-O ponto seis vai no fundo enquadrar com o ponto cinco e se porventura não estiverem em desacordo poderemos discutir os pontos cinco e seis e votá-los separadamente.Ninguém está contra? (Ninguém)-Vamos então discutir os pontos cinco e seis em conjunto e votámo-los separadamente.-

Ponto seis – Discussão e votação do Regulamento de Taxas pela Realização de Infra-estruturas Urbanísticas e Obras de Edificação do Município de Barcelos.Discutiremos então os pontos cinco e seis e votaremos um de cada vez.-Aberto o debate, inscrições, por favor!Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Eu nestes dois pontos é mais um pedido de esclarecimento que pretendia tanto quanto possível que me fosse respondido, provavelmente pelo senhor vereador do pelouro em causa, por quem muito bem entender obviamente, que é em relação à questão das taxas, é evidente que tudo isto depreende de uma alteração de lei, portanto na maior parte dos casos penso corresponder a essas mesmas alterações e não merecem comentários diria sobre a génese do que aqui está em discussão.Só pontualmente gostaria de perceber nesta proposta qual é a alteração e se consta essa alteração da taxa municipal de infra-estruturas, como se sabe é uma taxa que geralmente tem uma fórmula matemática complexa, que nem sempre se entende muito bem, mas eu gostava, se fosse possível, saber qual é o valor médio dessa taxa municipal de infra-estrutura, que como sabemos muitas das vezes recai no consumidor final e não em quem usufruía ou quem vai utilizar essa mesma infra-estrutura. Portanto, se há alguma alteração nesse sentido em relação à aplicação das taxas.Em relação ao documento sobre o Regulamento da Urbanização também obviamente que depreende de todas estas alterações, aliás, esta Lei sessenta de dois mil e sete é a sexta alteração que se faz ao Decreto-Lei quinhentos e cinquenta e cinco de noventa e nove, portanto, já é um conjunto de alterações, eu gostava de saber, tanto quanto possível, de uma forma sintética, segundo li o documento e depreendi algumas questões, mas gostava de saber, dizia eu, de uma forma sintética quais são as grandes alterações introduzidas por esta lei em relação àquilo que era anteriormente, tomando como ponto de referência o Decreto-Lei quinhentos e cinquenta e cinco.E também uma outra coisa que eu gostava de ver respondida é que aqui faz menção, até pelo seu carácter e pela sua importância que tem em termos de limitação de espaço, faz menção da chamada zona urbana consolidada, aquilo que se chama hoje a zona urbana consolidada. Eu entendo em parte que essa zona urbana consolidada poder-se-á dizer que é aquilo como vulgarmente se chama o perímetro urbano, a área considerada urbana, e no final do documento aparece em carta, em anexo, a delimitação dessa zona urbana consolidada.-O que eu questionava aqui é se essa delimitação é uma delimitação ao momento, aquilo que é hoje considerado esse perímetro urbano, essa zona urbana consolidada, ou se é aquilo que se prevê que possa vir a ser num futuro próximo, no decorrer do tempo. Até porque, como sabemos, estes limites não são estanques, eles são flexíveis, é consoante o tipo de crescimento que o espaço urbano vai tendo, ele vai alargando às vezes até numa espécie de mancha de óleo, não é?Portanto, o que eu pretendia saber era exactamente qual é no momento aquele que existe e qual é a projecção que se faz para o crescimento dessa mesma zona urbana consolidada.-Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Filipe Pinheiro.-

DEPUTADO DO CDS-PP – Filipe Pinheiro – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, Senhores Deputados, muito boa-noite.Logicamente esta intervenção que vou fazer é mais dirigida para o senhor vereador Marinho.-Não temos dúvidas que todas as actividades devem ser regulamentadas, mas este regulamento só nos levanta dúvidas relativamente a uma certa incongruência que eu gostaria de pôr aqui em questão.Não compreendemos a incongruência de algumas restrições apresentadas.Assim, a não possibilidade de execução de muros sem ser em alvenaria de pedra e granito e xisto ou revestidos com os mesmos materiais, excepto em Barcelos e Arcozelo.-A imposição de cores para a pintura de edifícios também é incongruente. E é incongruente porquê? Porque aqui nesta mesma Assembleia, alguns meses atrás, acerca da questão do atentado que é a torre do Teatro Gil Vicente, responderam-nos: “Gostos não se discutem”. Afinal, os gostos discutem-se e têm que ser regulamentados. E nós achamos que sim, só é pena que não tivesse existido um regulamento que tivesse evitado o atentado urbanístico que é a torre do Teatro Gil Vicente.-Por sermos a favor deste regulamento e por sermos a favor que os gostos realmente se discutem e após análise destes, não temos dúvidas nenhumas e concordamos com ele e acerca dele mesmo vamos votar a favor.Relativamente ao regulamento de taxas não teremos muito a apresentar, realmente apresenta isenções que nós preconizamos, achamos que são fundamentais e defendemo-las. Estas isenções beneficiam a criação de emprego, a primeira habitação e a recuperação do centro histórico.-Tendo em consideração o apresentado, vamos votar a favor o mesmo.Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Cruz.

DEPUTADO DO PSD – Jorge Cruz – Boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Vice-Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia, Órgãos da Comunicação Social, Excelentíssimo Público.Relativamente ao ponto cinco da ordem do dia, que tem a ver com o Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Barcelos, o grupo parlamentar do PSD oferece dizer o seguinte:No seguimento de um período alargado de discussão pública, a Câmara Municipal apresenta, para aprovação, o presente Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Barcelos que visa fundamentalmente dois aspectos:Primeiro – Agilizar os procedimentos, aumentar a transparência e reforçar a relação de confiança com os utentes dos serviços da gestão urbanística;  Segundo – Contribuir de forma activa para o melhor ordenamento do território, preservação do espaço rural e qualificação dos aglomerados urbanos.-Dado o reconhecimento público e generalizado do bom trabalho realizado pela Câmara Municipal, na área do urbanismo, nos últimos anos, temos a certeza que este regulamento será uma mais-valia e um sinal inequívoco do inconformismo permanente daqueles que teimam em não “adormecer à sombra dos louros”.Assim, o grupo parlamentar do Partido Social Democrata irá votar favoravelmente esta proposta.Relativamente ao ponto seis da ordem do dia – Regulamento de Taxas –, oferece-nos dizer o seguinte:O Decreto-Lei número quinhentos e cinquenta e cinco barra noventa e nove, de dezasseis de Outubro, alterado pela Lei número sessenta barra dois mil e sete, de quatro de Setembro, introduziu alterações profundas do regime jurídico do licenciamento municipal das operações de loteamento de obras de urbanização e edificação.Com o presente regulamento pretende-se não só regulamentar a liquidação das taxas que sejam devidas pela realização de operações urbanísticas mas também todas as operações administrativas que resultam da actividade inerente à gestão urbanística, incluindo a previsão de taxas relativas às comunicações prévias fora de loteamentos (as comunicações prévias relativas a edificação em loteamento aprovado não pagam qualquer taxa porque neste caso não estão sujeitas a taxa municipal de urbanização e também não há emissão de alvará de licença) e deferimentos tácitos a liquidar, em regime de autoliquidação.-A forma de cálculo das taxas difere significativamente da que serve de base ao regulamento de taxas em vigor. Esta diferença baseia-se na inclusão da taxa municipal de urbanização, que tem por objectivo compensar financeiramente o município pela conservação e reforço das infra-estruturas urbanísticas.No regulamento em vigor, as variáveis para efeitos de taxamento são o tipo de edificação, o uso a que se destina, a existência de rede pública de abastecimento de água e/ou saneamento, a área de implantação e a localização.-No contexto da actual proposta é tanto mais elevada a taxa a pagar pela emissão do alvará de licença de construção, quanto maior o número de infra-estruturas existentes no local.No regulamento está traduzido o inequívoco empenho da Câmara Municipal em atrair, fixar e potenciar investimentos nos mais diversos domínios, desde que estes se perspectivem geradores de mais-valias económicas, sociais e ambientais. Estas medidas estão em sintonia com a estratégia adoptada na revisão do PDM.-Neste sentido está proposta a isenção de várias taxas a aplicar no licenciamento de:Operações de loteamentos destinadas a indústria e armazém desde que localizadas em área prevista em espaço industrial no PDM. Esta medida visa, em primeiro lugar, potenciar a atracção do investimento financeiro externo e, em concomitância, proporcionar uma maior dinâmica de reinvestimento local das mais-valias conseguidas;   em segundo, contribuir para a oferta de mais postos de trabalho no concelho, diversificando e ampliando os existentes;   em terceiro, contribuindo para uma efectiva e sistemática reorganização e agrupamento do tecido industrial;  Operações urbanísticas relativas a empreendimentos turísticos que contemplem a criação de novas camas, uma vez que o concelho e a região têm sido claramente preteridos pelos investidores desta área de serviços, torna-se premente criar novos canais que permitam o encaminhamento de fluxos turísticos neste sentido (desde que estes, cumulativamente, satisfaçam as condições de majoração da oferta de camas e que potenciem a atracção turística para as áreas geográficas do concelho, mais carentes destes investimentos, em concordância com as políticas municipais e regionais de investimento, publicitação e promoção turísticas);  Auto-construção da única habitação própria, promovendo uma política decidida com vista à fixação de populações fora dos aglomerados populacionais mais congestionados para os jovens que a tal se proponham e reunam as condições estabelecidas neste regulamento;  A relocalização de vacarias, estábulos, salas de ordenha e outros equipamentos agro-pecuários, desde que a nova construção se situe fora dos perímetros urbanos com desmantelamento das instalações anteriormente existentes em espaço urbanizado;  As operações de loteamento familiar desde que os lotes, comprovadamente, se destinem à edificação da única habitação unifamiliar do agregado familiar a quem se destina ficando o lote sujeito ao registo de um ónus de não transmissão por dez anos;  As recuperações e remodelações de edifícios que garantam a manutenção da sua traça arquitectónica original, mantenham a respectiva função e que se localizem na área do centro histórico de Barcelos por forma a revitalizar esta zona da cidade;  As recuperações e remodelações dos edifícios que constituem o património classificado ou inventariado que garantam a manutenção da sua traça arquitectónica original;  As construções e reconstruções de muros de vedação desde que executados em granito.Verificam-se também uma redução significativa das taxas relativamente ao regulamento em vigor.-A Lei número cinquenta e três E barra dois mil e seis, de vinte e nove de Dezembro, que estabelece o regime geral das taxas das autarquias locais consagrou no seu artigo quarto o princípio da equivalência jurídica. De acordo com este princípio, o valor das taxas das autarquias locais é fixado tendo em conta o princípio da proporcionalidade, não devendo ultrapassar o custo da actividade pública local ou o benefício auferido pelo particular.-No âmbito da elaboração da proposta de regulamento, e dando cumprimento ao estipulado no artigo oitavo da Lei número cinquenta e três E barra dois mil e seis, de vinte e nove de Dezembro, foi efectuada a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, que se encontra em anexo ao presente documento.Este estudo realça ainda um claro incentivo por parte do município no que diz respeito ao valor das taxas aplicadas a:-Hotelaria;  -Indústria e armazém;  -Equipamentos escolares;  -Actividades agro-pecuárias;  -Recintos desportivos.Estamos em presença de um instrumento que contribuirá decisivamente para o desenvolvimento do concelho.-Assim, o grupo parlamentar do Partido Social Democrata irá votar favoravelmente também esta proposta.Disse.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais nenhuma inscrição, vou dar a palavra ao senhor vereador Manuel Marinho, em representação do senhor presidente da Câmara Municipal.VEREADOR DO PSD – Manuel Marinho – Boa-noite a todos. Eu vou tentar ser o mais breve possível. Começaria por dizer que este processo foi precedido de um período longo de discussão pública. No início desse processo eu tive a oportunidade, através da comunicação social, de apelar ao contributo de todos no sentido de melhorar estas propostas. Este meu apelo teve eco junto quer de técnicos, quer de algumas organizações que apresentaram propostas, e à volta de cinquenta por cento das mesmas foram acolhidas porque achamos que tinham mérito. Tenho pena que nenhum dos grupos parlamentares aqui presentes tenha apresentado qualquer tipo de proposta e lamento isso, porque ouve-se aqui repetidamente, sem que isto seja uma crítica feroz, falar de democracia participativa, quando apelamos à participação e pedimos que participem, falta de comparência. Acontece.Depois, não está cá o senhor deputado Manuel Mota e, como não está, fica para a próxima algumas coisas que eu queria aqui dizer que têm a ver com “continua a massificação da construção” e uma série de coisas que se ouvem que são completamente contraditórias.Para ser muito breve, há um PDM que está em vigor, que é de noventa e cinco, depois há um Estado de Direito, quem tem terrenos que são de construção no PDM e apresenta projectos, obviamente têm que ser aprovados, só não podem ser se violarem alguma norma legal ou nomeadamente o PDM.Apesar de ser assim e de termos o regulamento que temos, desde alguns anos a esta parte não ficamos parados a ver o que é que acontecia, à espera de novos regulamentos, arregaçamos as mangas e tomamos algumas medias, muitas das quais estão neste regulamento mas já estão em prática há algum tempo, no sentido de conseguir com que a qualidade das intervenções urbanísticas e principalmente acautelar a preservação do espaço rural e a qualificação dos aglomerados acontecessem. E às vezes somos activos de tal forma e chegamos ao limite, só que nós não publicitamos, se calhar devíamos publicitar essas iniciativas. Há três exemplos, pelo menos que eu me lembre, de situações em que os particulares apresentaram propostas que cumprem a lei, só que por causa desses locais o PDM permitir o que permite iam acontecer situações que eram muito negativas em termos de enquadramento e aí, como estamos num Estado de Direito a Câmara, a única maneira que tinha de evitar que aquela construção acontecesse era negociar com o proprietário e adquirir o terreno. Aconteceu isso por duas vezes em Arcozelo, em zonas de alta densidade, para não permitir que acontecessem umas construções que cumpriam a lei;   e uma em Martim, uma situação junto à estrada nacional, num edifício que está lá mesmo na concordância à entrada para os bairros de habitação a custos controlados, e que a Câmara adquiriu para impedir que ali se construísse mais e para permitir a demolição daquele edifício no sentido de melhorar as condições de visibilidade e aumentar a segurança e diminuir a sinistralidade naquele ponto/conflito.-Portanto, custa um bocado ouvir aqui uns “bitaites” daqueles que acham que sabem tudo, mas passemos em frente...Relativamente às questões concretas, respondendo ao senhor deputado José Maria Cardoso, levantou três questões, eu vou às mais simples, às mais imediatas porque têm a ver com a taxa municipal de infra-estruturas. Aqui a diferença principal é que no regime anterior, principalmente nos loteamentos, pagava essa taxa o loteador e depois pagava quem construía dentro do lote aprovado. Neste momento isso não acontece, paga o loteador e depois quem constrói não vai pagar.-Relativamente à zona urbana consolidada, portanto, aquela delimitação que se fez, tem a ver com a alteração introduzida pelo sessenta/dois mil e sete, que tem a ver com a figura nova que o diploma cria, que se chama comunicação prévia, por um lado, regime de comunicação prévia e, por outro lado, algum regime de isenção de licença. Foi preciso definir uma zona perfeitamente consolidada em termos urbanos, que não tem a ver com perímetro urbano, onde e só nessa zona é que podem permitir-se situações que tem a ver com esses modelos. Agora, explicar-lhe isso em concreto tem a ver com a explicação sobre o diploma o sessenta/dois mil e sete, mas se um dia quiser e tiver a oportunidade de se deslocar aos meus serviços eu terei todo o gosto, mas demoraremos para aí uma meia hora, porque isto tem a ver com o diploma em si.As principais diferenças entre esta alteração e o que tem a ver com esta alteração eu digo-lhe só que sou bastante crítico deste diploma, não acredito muito na bondade que estava por trás da sua publicação e aprovação, porque acho que não ataca aquilo que é essencial. Portanto, o que esteve por trás deste diploma foi dizer-se, e é o mal nacional, quer dizer, os licenciamentos demoram muitíssimo e então vamos arranjar aqui uma série de regras que simplifica isto tudo e de repente apareceram umas parangonas nos jornais e as pessoas pensaram que tudo podia acontecer de modo simples e muito rápido. Agora, era preciso era atacar o mal onde ele existe. Porque é que os licenciamentos demoram muito tempo, em regra? Demoram porque os serviços ou quem os dirigem não fazem com que eles funcionem por razões várias que não vem agora à liça. E portanto a maneira de resolver era penalizar quem não cumpre, não é? Se temos trinta dias para responder, se ao trigésimo primeiro houvesse um desconto de dez por cento na licença, por exemplo, toda a gente começava a cumprir, porque a partir de um determinado dia em vez de receber taxas pagava ao contribuinte. Aquela solução que parece simplista – comunicação prévia –, que é uma alteração, há um regime de comunicação prévia que acontece, por exemplo, dentro destas zonas urbanas consolidadas e em loteamentos aprovados, alguém entrega o projecto completo (com arquitectura e especialidades) e a Câmara tem vinte dias para se pronunciar. Se a Câmara não se pronunciar entre o vigésimo e o trigésimo dia o requerente autoliquida a taxa, se for o caso em que haja taxa para pagar, pode ser caso de isenção, autoliquida e no trigésimo primeiro dia pode iniciar a obra. Parece uma maravilha! Parece, porque o princípio diz “é responsabilização dos técnicos”. Agora, como é que se responsabilizam os técnicos e como é que se defendem os técnicos e os requerentes de sistemas que em muitos casos acontecem viciados, com redes organizadas que estão sempre à espreita para penalizar quem foge e quem anda fora do circuito institucionalizado?Com este regime, se a Câmara ao fim de vinte dias não diz nada a pessoa começa a obra e podem acontecer várias situações. Pode acontecer uma situação em que o técnico enganou-se, não cumpre a lei, quando é verificado a obra tem que ser demolida, quem vai ser responsabilizado é o técnico. Como? Aí teria que ter havido, por exemplo, um seguro de responsabilidade civil obrigatório que cobrisse isso. Porque se o técnico não tem dinheiro nunca mais vai pagar e se até tem dinheiro vai para tribunal e daqui não sei a quantos anos eventualmente pagará. Por exemplo, uma situação de que as coisas são ambíguas: agora se esse mesmo empresário que inicia uma obra nessa situação e se alguém na administração estiver de má-fé, por exemplo, chega lá e embarga-lhe a obra, não é? Mas como é que pode embargar a obra se ela eventualmente até cumpre a lei? Ao fim de um ano, dois ou três a obra prossegue porque ele recorreu ao tribunal e entretanto eventualmente a administração pagará uma indemnização, só que a tal responsabilização não responsabiliza ninguém e quem paga é o povo. Portanto, isto não resolve nada, reforça os poderes ocultos, e muitas vezes não são tão ocultos como isso, que estão por trás da demora efectiva que geralmente acontece nos licenciamentos.-As alterações neste diploma, para lhe dar algumas: a primeira, é essa da comunicação prévia, que o processo entra assim;   depois há algumas inovações, há um gestor do processo, quando se mete um processo na Câmara a Câmara tem que designar quem é o gestor do processo que vai responder por onde anda o processo;   depois tem uma inovação, que é os processos terem que estar na internet e as pessoas terem acesso a eles, nós já temos isso há vários anos (quatro ou cinco);   e depois todos os processos deviam entrar por via electrónica, por exemplo. E o que acontece é que tinha que sair uma portaria para acautelar isso, mas a portaria ainda não saiu e isso há-de-se pôr em prática quando houver condições para tal.Depois há coisas completamente bizarras, como seja: se alguém tiver um projecto que careça simultaneamente de parecer, por exemplo, do IPPAR e das Estradas de Portugal, até aqui mete o projecto e a Câmara consulta as entidades, agora entrega o projecto, a Câmara remete para a CCR e é a CCR que faz a consulta às entidades e depois, se os pareceres forem divergentes, a CCR chama as entidades para uma reunião de concertação e depois faz um parecer final. Só que isto não funciona nunca, porquê? Porque o IPPAR se der um parecer negativo é porque eventualmente o projecto não cumpre e viola uma regra qualquer. O homem das Estradas se der um parecer negativo é porque eventualmente o projecto não cumpre a distância à estrada. Portanto, não há concertação possível. Há uma perda de tempo e quem fez isto decerto estava distraído e dentro de algum tempo com certeza irão acontecer correcções e melhoramentos no diploma que são necessários, porque entretanto isto tem pouco tempo de gestão e quem está na prática vai-se apercebendo como estas situações não funcionam.-E depois há outras muito mais complicadas do que estas e com mais consequências que podem dar azo a sistemas pouco transparentes, a que aconteçam determinado tipo de obras, algumas até de determinado volume, saindo completamente fora do âmbito do licenciamento e do controle municipal e muitas vezes podendo dar azo a albergar actividades que são completamente ilícitas e aparentemente com a capa de legalidade. Portanto, tudo isto que foi feito facilita esses procedimentos.Como disse antes, eu andei quatro dias inteiros em formação para entrar dentro disto e os nossos serviços todos também, para que pudéssemos responder à altura a estas alterações, mas posso-lhe mandar depois um resumo com as alterações principais para poder saber.Relativamente à intervenção do senhor deputado Filipe Pinheiro, tem a ver com aspectos regulamentares.-Regulamentar é proibir, é cercear sempre o direito a alguém de fazer alguma coisa que gostaria de fazer.Numa sociedade perfeita não havia leis, não havia regulamentos, todos nos comportávamos impecavelmente e as coisas aconteciam de forma harmoniosa.Agora, muros de granito com revestimentos naturais... Nós estamos firmemente convictos e temos praticado desde o início que é preciso preservar o espaço rural, naquilo que o espaço rural tem de mais característico. E aí nós vemos há quarenta anos atrás ou há trinta os muros eram todos de granito. Entretanto começou haver uma adulteração e aconteceu o que aconteceu. Agora queremos que isto volte e que deixe de se fazer nas aldeias muros que não sejam de granito ou de xisto ou com materiais naturais. A “contrapartida” a isto é que isentamos de licença esses muros, que é uma maneira também de ajudar eventualmente um custo acrescido, que não é líquido para mim que haja um custo acrescido. Fazer um muro com a face exterior de granito, que não seja uma obra de arte, basta ser rústico, decerto não custa mais dinheiro do que fazer um muro de blocos, rebocá-lo, pintá-lo e depois fazer-lhe a manutenção ao longo do tempo. E estamos a ter um ganho aqui muito grande que é preservar o espaço rural e defender o nosso património. Acho que isso é essencial e é um ganho em si.Relativamente às cores, infelizmente todos assistimos por aí que de repente aparecem umas coisas com umas cores que não lembram ao Diabo, porque não está regulamentado e tudo é permitido.-Claro que podíamos ir por aquela regra do quinhentos e cinquenta e cinco e dizer “este projecto fere a estética das paisagens...”, entramos aqui numa subjectividade enorme e mais vale definir uma paleta de cores para tentar normalizar isto e dar mais uma vez harmonia e coerência ao espaço rural, que é um dos valores patrimoniais com mais potencial no nosso concelho e que está pejado de património valiosíssimo. Nós fizemos um levantamento e temos à volta de mil e seiscentos edifícios com alto valor patrimonial que é preciso defender e que estão um pouco espalhados por todo o espaço rural e à espera que sejam utilizados, principalmente naquilo que nós pensamos que possam ser, que é a promoção da actividade turística.-Era o que se me oferece dizer sobre isto.-Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador.-Terminou a discussão dos pontos cinco e seis, vamos passar, primeiro, à votação do ponto cinco, ou seja: Discussão e votação do Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Barcelos.Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Dezassete, sendo catorze do PS, dois do BE, um da CDU)Esta proposta foi aprovada por maioria com zero votos contra e dezassete abstenções.Declaração de voto? Faz favor, senhor deputado.-

DEPUTADO DO PS – António Cardoso – Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros desta Assembleia.-O Partido Socialista, em conformidade com a posição já assumida pelos nossos vereadores, abstém-se nesta proposta uma vez que encontramos algumas normativas regulamentares que poderão eventualmente inviabilizar algumas edificações no nosso concelho e implicitamente prejudicar os mais necessitados.Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.-Passamos então à votação do ponto número seis, ou seja: Discussão e votação do Regulamento de Taxas pela Realização de Infra-estruturas Urbanísticas e Obras de Edificação do Município de Barcelos.Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Quatro, sendo um do PS, dois do BE, um da CDU)Esta proposta foi aprovada por maioria com zero votos contra e quatro abstenções.-Declaração de voto? Faz favor, senhor deputado.-

DEPUTADO DO PS – António Cardoso – Eu sei que toda a gente tem pressa para ir embora, eu também tenho, mas só um minuto, por favor.O Partido Socialista votou favoravelmente esta proposta uma vez que a mesma vem contra aquilo que há muitos anos o Partido Socialista defende.Era só isso.Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.-Passamos, então, ao ponto número sete: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar o reconhecimento da não utilidade pública de uma parcela de terreno com a área de trezentos e doze metros quadrados, localizada na Zona Industrial da Várzea, e consequente desafectação do domínio público para integração no domínio privado do município, para posterior alienação.Aberto o debate, inscrições, por favor!Não há inscrições, passamos à votação!Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Aprovada por unanimidade.Senhores deputados, queria fazer a seguinte comunicação:-Por imperativo legal não participarei na discussão nem na votação do ponto número oito que se segue, pelo que vou ausentar-me da mesa, que será, em relação a tal assunto, assumida pelo senhor secretário António Vale, reassumindo a presidência da mesa para discussão e votação dos pontos seguintes ao número oito.-

PRIMEIRO SECRETÁRIO – Senhores Deputados, vamos continuar os trabalhos, passar à discussão do ponto número oito: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar o reconhecimento da não utilidade pública de uma parcela de terreno com a área de cento e doze virgula cinco metros quadrados, localizada na Quinta do Aparício, e consequente desafectação do domínio público para integração no domínio privado do município, para posterior alienação.Está aberto o debate, façam o favor, inscrições!Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos.-

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Era só para tirar uma dúvida. Primeiro, eu não consegui perceber muito bem o mapa que foi entregue em relação à parcela do terreno e, segundo, gostaria, se possível, que fosse explicado porquê esta mudança de municipal para privado. Se é para vender, se é para...!

PRIMEIRO SECRETÁRIO – Não há mais inscrições? Tem a palavra o senhor presidente, para responder.

PRESIDENTE DA CÂMARA – O que está aqui em causa, a passagem destes cento e doze virgula cinco metros quadrados do domínio público da Câmara para o domínio privado da Câmara tem um objectivo: obviamente de ser alienado, vendido posteriormente. Porque estes cento e doze metros obviamente não interessam ao município, é um espaço público que não interessa ao município, e, portanto, queremos aliená-lo. Há pessoas que estão interessados nesta sua alienação, estamos a falar de cento e doze metros, e penso que é por esta razão que o doutor Costa Araújo, presidente da Assembleia Municipal, saiu da mesa, porque penso que é uma das pessoas interessadas em comprar estes cento e doze metros quadrados de terreno para juntar a um terreno que com certeza deverá ter lá. Obviamente que isto é feito posteriormente com toda a transparência pública, aliás, como acontece com os outros, não é?

PRIMEIRO SECRETÁRIO – Vamos pôr à votação!-Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Um do BE)Aprovada por maioria com uma abstenção.-

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores deputados, eu assumo a mesa para passarmos ao ponto número nove: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal relativa à implantação do Canil Municipal no antigo Aterro Sanitário de Gamil.Inscrições, por favor!-Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos.-

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Eu só queria esclarecer uma dúvida. Em relação ao aterro de Gamil estava previsto, foi aprovado nesta Assembleia, a instalação de duas plataformas para ecopontos. O que eu gostava de saber é como é que vai ficar o canil, como é que vai ficar os ecopontos em termos de... Bom, para tentar explicar, a minha dúvida é a seguinte:No aterro de Gamil, onde se pretende construir o canil, foi aprovado nesta Assembleia a constituição dos ecocentros. Eu não conheço bem o espaço, a minha dúvida é se é viável ter esses dois equipamentos no mesmo espaço.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais nenhuma inscrição, vamos passar à votação!Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Vinte, sendo dezoito do PS, um do BE, um da CDU)Esta proposta foi aprovada por maioria com zero votos contra e vinte abstenções.Declaração de voto? Faça o favor, senhor deputado.

DEPUTADO DO PS – António Cardoso – Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Excelentíssimos Senhores Membros desta Assembleia.Como é sabido, o Partido Socialista foi crítico relativamente à anterior proposta de construção e instalação do canil em Tamel São Veríssimo, sendo de registar então a indisponibilidade da maioria do PSD em discutir a questão.-A actual opção, além de não ter tido qualquer discussão prévia, insiste no mesmo erro, ou seja, apontar novo local sem qualquer discussão.-Sem prejuízo de entender necessário construir o canil, os membros da Assembleia Municipal de Barcelos eleitos pelo Partido Socialista têm sérias reservas relativamente à opção agora anunciada nesta proposta.-Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.-Passamos ao décimo ponto: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal relativa à construção das acessibilidades ao Campus do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, reconhecendo ainda a adequação do traçado e pertinência do projecto.-Inscrições, por favor!-Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.Em relação às acessibilidades ao IPCA, é-nos solicitado reconhecer a adequação do traçado e pertinência do projecto. Para o fazer teríamos que os conhecer! O PS diz que a informação é insuficiente e que os elementos apresentados quanto à sua localização não são esclarecedores. Nós não temos nenhuns! Diz-se na proposta que se anexa o estudo elaborado pela divisão de projectos municipais. Ora isto não é verdade, pois não nos foi enviado qualquer estudo! Não queiram que apresentemos propostas e tenhamos uma atitude positiva quando nos são sonegadas informações que nos permitam intervir de outra forma. Acreditem que gostaríamos de o fazer, mas não estamos em condições de votar esta proposta!

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Lima.

DEPUTADO DA CDU – Manuel Lima – O PCP reconhece, obviamente, o interesse e a necessidade da construção das acessibilidades ao IPCA. No entanto, a informação do município é insuficiente para que possamos ter outra posição. Não temos informação absolutamente nenhuma, desconhecemos o que é que se vai fazer. Portanto, vamo-nos abster.-

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais nenhuma inscrição, o senhor presidente da Câmara pretende responder.Tem a palavra o senhor presidente da Câmara.

PRESIDENTE DA CÂMARA – A Câmara não teve qualquer interesse em sonegar informação do projecto. Os serviços, se não o fizeram, terão o cuidado de na próxima semana enviar o respectivo projecto.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Terminou a discussão, passamos à votação!Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Dezanove, sendo dezassete do PS, um do BE, um da CDU)-Esta proposta foi aprovada por maioria com zero votos contra e dezanove abstenções.-Há alguma declaração de voto?O senhor deputado António Ribeiro faça o favor.-

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor presidente, eu gostaria que ficasse registado que o CDS não votou. Portanto, nem votou a favor, nem contra, nem se absteve, porque não tem dados para poder fazê-lo.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, ou se vota a favor, contra ou não se vota, mas nesse caso retirava-se daqui. Mas, pronto, fica registado.-Tem a palavra o senhor deputado António Cardoso.

DEPUTADO DO PS – António Cardoso – Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Excelentíssimos Senhores Membros desta Assembleia.Os membros eleitos do Partido Socialista consideram insuficiente a informação constante da proposta, nomeadamente quanto à área afecta à respectiva acessibilidade.Consideram que os elementos apresentados quanto à sua localização não são esclarecedores para uma tomada de decisão sem quaisquer dúvidas.-Consideram que havia alternativas mais rápidas e mais económicas e menos agressivas ambientalmente. Onde está o projecto do parque urbano?E porque sabem que esta é a terceira versão para as respectivas acessibilidades e porque têm dúvidas quanto à aprovação do Ministério do Ambiente e porque pode atrasar ainda mais as acessibilidades, os membros desta Assembleia do Partido Socialista abstêm-se nesta proposta.-Senhor presidente, vou-lhe pedir que anexe à acta uma declaração de voto do senhor presidente da Junta de Freguesia de Vila Frescaínha São Martinho.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Com certeza, já tínhamos falado sobre isso.Passamos ao ponto décimo primeiro: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a desafectação do domínio público municipal e a integração no domínio privado do município de uma parcela de terreno com a área de noventa e três metros quadrados, na freguesia de Lijó.Inscrições!Não há inscrições.-Votação.Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Um do BE)Logo esta proposta foi aprovada por maioria com uma abstenção.Passamos ao último ponto, ponto doze: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a dissolução da sociedade “Empresa Teatral Gil Vicente”.-Inscrições!Senhor deputado Manuel Lima, faça o favor.

DEPUTADO DA CDU – Manuel Lima – Mais uma vez boa-noite. O PCP vai votar a favor, no entanto gostaria de dizer aqui umas pequenas palavras.-A dissolução da Empresa Teatral Gil Vicente, SA é uma evidência, mas esperamos que o imóvel Teatro Gil Vicente, do qual é proprietário, fique na posse do município e que este não seja o primeiro passo para o transformar para uma nova sociedade público-privado.Era só.-

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.-Não há mais nenhuma inscrição, passamos à votação!Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Aprovada por unanimidade.Senhores deputados, chegamos ao fim, desejo a todos um bom fim-de-semana.-Muito boa-noite a todos.-A sessão terminou à uma hora e quarenta e cinco minutos do dia vinte e oito de Junho de dois mil e oito.Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.-

                               O

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA

             ____________________________________________

                O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA

             ____________________________________________

Apensa-se a esta acta a Declaração de Voto do senhor presidente da Junta de Freguesia de Vila Frescaínha São Martinho, constituída por uma única página, referente ao ponto número dez da ordem de trabalhos, nomeadamente acerca da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal relativa à construção das acessibilidades ao Campus do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, reconhecendo ainda a adequação do traçado e pertinência do projecto.-