ACTA NÚMERO QUATRO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia vinte e cinco de Maio de dois mil e um, reuniu, pela quarta vez, em sessão extraordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciado em edital datado de dezasseis de Maio de dois mil e um, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num Jornal Semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:

 ORDEM DO DIA.

Ponto um – Aprovação da acta da sessão de vinte e cinco de Abril de dois mil e um;

Ponto dois – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional, destinados à substituição dos balneários do Campo de Jogos da Associação Alheira Futebol Clube;

Ponto três – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de terrenos classificados como espaço natural e Reserva Ecológica Nacional, destinados à construção de um Complexo Desportivo na freguesia de Vilar do Monte;

Ponto quatro – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de terrenos classificados como espaço natural, destinados à construção de um Complexo Desportivo na freguesia de Vila Frescaínha São Martinho;

Ponto cinco – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de terrenos integrados na Reserva Agrícola Nacional e Reserva Ecológica Nacional, destinados à implantação do Campus do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave;

Ponto seis – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a autorização da despesa de vinte mil, quatrocentos e noventa e um contos, acrescido do IVA, para o ano de dois mil e dois, decorrente da execução da empreitada de “Infra-estruturas de Loteamento Alcaides de Faria em Arcozelo”;

Ponto sete – Discussão e votação da proposta a solicitar ao Governo que estabeleça um novo prazo de consulta pública acerca do Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Cávado;

Ponto oito – Discussão e votação da grave crise do sector da cerâmica de Barcelos e votação da criação de uma Comissão que elabore e aprove um estudo sobre a importância e o peso do sector para o concelho de Barcelos e informe o Governo das medidas necessárias para o salvar. Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número três do artigo vinte e dois do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros faltosos, nomeadamente:

 Abel da Costa Faria, Afonso Henrique Martins Inácio, Alberto Cerqueira de Oliveira, Alfredo Martins Pereira, Ana Paula da Silva Amorim Rego, Andreia Soares de Carvalho, António de Araújo Ferreira, António Augusto da Silva Costa, António Cardoso Gomes, António Carvalho da Silva, António Manuel dos Santos Silva Ferreira, Augusto Carvalho Rosmaninho, Augusto Dias de Castro, Aventino André Oliveira Ferreira, Domingos Filipe Ribeiro do Vale Pereira, Domingos da Silva Figueiredo, Fernando Conceição Araújo Gonçalves, Fernando Joaquim Cruz e Silva, Fernando Joaquim Marinho de Macedo Correia, Francisco de Assis Real Tomé, Francisco José Neves Pereira, João Alberto Carvalho Miranda, Jorge Augusto Barroso Coutinho, José Campos de Araújo Costa, José da Costa Faria (Faria), Luís António Castanheira Nunes, Luís Francisco Pinheiro Coutinho, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel da Costa Dias, Manuel da Costa Ferreira, Manuel Joaquim Martins Rodrigues Dixe, Manuel Jorge Lopes Frias, Manuel Santos Ribeiro, Manuel do Vale Fernandes Meira, Pedro António Pimenta Costa Gonçalves, Sebastião José Sá Matos. Estiveram presentes cento e quarenta e três membros. Face à ausência do Primeiro Secretário da Mesa, o Senhor Presidente da Assembleia Municipal chamou a Senhora Deputada Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, para ocupar o cargo de Segundo Secretário.

INÍCIO DOS TRABALHOS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito boa-noite a todos. Vamos iniciar esta sessão. Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, substituto legal do Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Representantes da Comunicação Social e Público presente. Vamos iniciar esta sessão da Assembleia Municipal com carácter extraordinário, convocada ao abrigo do disposto no número um, primeira parte, do artigo cinquenta da Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove. Nela se insere apenas o período da ordem do dia com a ordem de trabalhos constante da convocatória de todos conhecida. Ordem do Dia. Aprovação da acta da sessão de vinte e cinco de Abril de dois mil e um. Proponho a dispensa da leitura da acta. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Logo foi dispensada a leitura da acta por unanimidade. Aprovação da acta. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Logo foi a acta aprovada por unanimidade. Segundo Ponto – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional, destinados à substituição dos balneários do Campo de Jogos da Associação Alheira Futebol Clube.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Proposta. Ponto um – A substituição dos balneários do Campo de Jogos da Associação Alheira Futebol Clube, implica a ocupação de solo classificado, nos termos do PDM de Barcelos, em “espaço florestal”, abrangido pela condicionante Reserva Ecológica Nacional. Ponto dois – O Campo de Jogos, pela inserção social que apresenta configura um equipamento com utilidade pública. A ocupação do espaço aparece inevitável e rentabiliza o investimento já realizado. Ponto três – Neste contexto, propõe-se à Câmara Municipal que aprove o envio à Assembleia Municipal da presente proposta para a emissão da competente Declaração de Utilidade Pública Municipal nos termos da alínea b) do artigo quarto do Decreto-Lei número noventa e três barra noventa de dezanove de Março, alterado pelo Decreto-Lei número duzentos e treze barra noventa e dois de doze de Outubro. Barcelos, sete de Março de dois mil e um. O Presidente da Câmara, Fernando Reis”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Aberto o debate, inscrições, Senhores Deputados! Não há inscrições. Vamos votar este ponto. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Aprovado por unanimidade. Terceiro ponto – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de terrenos classificados como espaço natural e Reserva Ecológica Nacional, destinados à construção de um Complexo Desportivo na freguesia de Vilar do Monte.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Proposta. Ponto um – Na política geral de infra-estruturação do concelho, assume papel de crescente importância a questão dos equipamentos desportivos. Ponto dois – Neste contexto, para além dos investimentos públicos, importa apoiar as iniciativas particulares, devidamente implantadas nas populações. Ponto três – Na circunstância a Junta de Freguesia de Vilar do Monte pretende construir um Complexo Desportivo, composto por dois Campos de Jogos, um dos quais de Futebol e edifício de apoio. Ponto quatro – Todavia a concretização do Complexo passa pela ocupação de terrenos classificados, nos termos do Plano Director Municipal, como espaço natural e REN. Ponto cinco – Neste contexto, propõe-se à Câmara Municipal que aprove o envio à Assembleia Municipal da presente proposta para a emissão da competente Declaração de Utilidade Pública Municipal nos termos da alínea b) do artigo quarto do Decreto-Lei número noventa e três barra noventa de dezanove de Março, alterado pelo Decreto-Lei número duzentos e treze barra noventa e dois de doze de Outubro. Barcelos, dezoito de Abril de dois mil e um. O Presidente da Câmara, Fernando Reis”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Aberto o debate, inscrições! Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Esta questão não é tanto alguma dúvida ou alguma questão relacionada com isto, mas eu penso que era de facto mais uma questão de esclarecimento para que as coisas fiquem mais claras. No ponto três diz que na circunstância a Junta de Freguesia de Vilar do Monte pretende construir um Complexo Desportivo com dois Campos de Jogos, um deles é um Campo de Futebol. Eu penso que seria muito mais correcto e a proposta em si muito mais transparente se dissessem também aqui na proposta a que é que se destina de facto o outro Campo de Jogos. Um é de futebol e o outro de facto para que é? !

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Mais inscrições? Não há mais inscrições, vamos passar à votação desta proposta. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade. Passamos ao quarto ponto – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de terrenos classificados como espaço natural, destinados à construção de um Complexo Desportivo na freguesia de Vila Frescaínha São Martinho.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Proposta. Ponto um – Na política geral de infra-estruturação do concelho, assume papel de crescente importância a questão dos equipamentos desportivos. Ponto dois – Neste contexto, para além dos investimentos públicos, importa apoiar as iniciativas particulares, devidamente implantadas nas populações. Ponto três – Na circunstância a Associação Desportiva e Recreativa Juventude de Vila Frescaínha São Martinho pretende construir um Complexo Desportivo, composto de Campo de Futebol, balneários, espaço de apoio e bancadas. Ponto quatro – Todavia a concretização do Complexo passa pela ocupação de terrenos classificados, nos termos do Plano Director Municipal, como natural. Ponto cinco – Neste contexto, propõe-se à Câmara Municipal que aprove o envio à Assembleia Municipal da presente proposta para a emissão da competente Declaração Pública Municipal nos termos da alínea b) do artigo quarto do Decreto-Lei número noventa e três barra noventa de dezanove de Março, alterado pelo Decreto-Lei número duzentos e treze barra noventa e dois de doze de Outubro. Barcelos, dezoito de Abril de dois mil e um. O Presidente da Câmara, Fernando Reis”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Aberto o debate, inscrições, por favor! Não há inscrições, passamos à votação. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade. Passamos ao quinto ponto – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de terrenos integrados na Reserva Agrícola Nacional e Reserva Ecológica Nacional, destinados à implantação do Campus do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Proposta. Na estratégia de desenvolvimento do Concelho, assume papel de relevada importância a questão dos equipamentos escolares. Neste contexto, a localização de um estabelecimento de ensino superior na cidade de Barcelos é, como já foi reconhecido, de inegável interesse para o desenvolvimento cultural, social e económico do concelho. Com esse objectivo, o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave – IPCA, que se pretende ver implantado na Cidade de Barcelos, tem vindo a registar um êxito acima das expectativas, de que serve de testemunho a sua crescente procura, prova da qualidade e seriedade que lhe está a ser reconhecida. Para a localização de um equipamento deste tipo convirá, dentro de uma perspectiva de relacionamento escola/comunidade, uma proximidade ao centro urbano que proporcione uma interacção entre o Campus e a Cidade. Porém, as necessidades de espaço exigidas para a implantação do Campus obrigam, face às características da cidade de Barcelos, à ocupação de terrenos classificados, nos termos do Plano Director Municipal, como espaço RAN e REN. Neste contexto, propõe-se à Câmara Municipal que aprove o envio à Assembleia Municipal da presente proposta para a emissão da competente Declaração de Utilidade Pública Municipal nos termos da alínea b) do artigo quarto do Decreto-Lei número noventa e três barra noventa de dezanove de Março, alterado pelo Decreto-Lei número duzentos e treze barra noventa e dois de doze de Outubro e nos termos do Decreto-Lei número cento e dezasseis barra oitenta e nove de catorze de Junho. Barcelos, trinta de Abril de dois mil e um. O Presidente da Câmara, Fernando Reis”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Aberto o debate, inscrições, façam o favor! Não há inscrições? Passamos à votação deste ponto. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade. Para declaração de voto tem a palavra o Senhor Deputado do PS.

DEPUTADO DO PS – Rui Xavier – Senhor Presidente da Assembleia, Membros da Mesa, Senhores Deputados, Senhores Vereadores, Excelentíssimo Público e Comunicação Social, boa-noite. O Partido Socialista votou favoravelmente as propostas da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional ou espaço natural destinados à construção de equipamentos, como já o tinham feito os nossos Vereadores em sede de reunião da Câmara. Fizemo-lo porque está em causa o interesse de várias colectividades do nosso concelho e do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave. Não podemos, porém, deixar de aqui salientar que estas decisões não seriam necessárias se o PDM de Barcelos correspondesse efectivamente aos interesses da maioria da população e das terras de Barcelos. Como sabemos, temos um PDM politicamente incorrecto, que não teve em atenção na maioria dos casos os interesse da cidade, das freguesias e das suas populações e revela profundos erros de ordenamento territorial. A prova cabal do que acabamos de dizer é a justamente não ter sido previsto no PDM estas obras, muitas das quais já existiam.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Passávamos então ao ponto número seis – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a autorização da despesa de vinte mil, quatrocentos e noventa e um contos, acrescido do IVA, para o ano de dois mil e dois, decorrente da execução da empreitada de “Infra-estruturas de Loteamento Alcaides de Faria em Arcozelo”.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Proposta. O Decreto-Lei número cento e noventa e sete, de oito de Junho, no seu artigo vinte e dois dispõe que as despesas que dêem lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano económico seguinte ao da contracção superiores a vinte mil contos terão de ser aprovados pela Assembleia Municipal. Tendo em conta a data de início dos trabalhos da empreitada de Infra-estruturas de Loteamento Alcaides de Faria em Arcozelo, a sua execução irá prolongar-se, de acordo com o plano de trabalhos apresentado, para o ano de dois mil e dois e consequentemente irá produzir encargos financeiros. Assim, proponho que a Excelentíssima Câmara Municipal delibere solicitar à Assembleia Municipal a autorização da despesa de vinte mil, quatrocentos e noventa e um contos, acrescido do IVA, para o ano dois mil e dois, decorrente da execução da empreitada de “Infra-estruturas de Loteamento Alcaides de Faria em Arcozelo”. Barcelos, oito de Maio de dois mil e um. O Presidente da Câmara, Fernando Reis”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Aberto o debate, inscrições, por favor! Não há inscrições? Votação! Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade. Passamos ao ponto sete – Discussão e votação da proposta a solicitar ao Governo que estabeleça um novo prazo de consulta pública acerca do Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Cávado. São duas moções que vão ser lidas, uma da CDU e outra do Partido Socialista.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – Moção da CDU. “Considerando que, finalmente foi concluído o Projecto do Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Cávado, dando assim cumprimento ao previsto no Decreto-Lei número quarenta e cinco barra noventa e quatro, de vinte de dois de Fevereiro;

Considrando que, ao abrigo do Decreto-Lei número trezentos e oitenta barra noventa e nove de vinte e dois de Setembro, o Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Cávado devia estar em consulta pública;

Considerando que o prazo de discussão pública terminou a dezasseis de Abril de dois mil e um e que neste período se deveriam realizar sessões públicas de apresentação do Plano;

Considerando que a discussão pública do Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Cávado deveria envolver a participação dos agentes económicos, sociais, culturais e ambientais e as populações directamente interessadas;

 Considerando que as Autarquias Locais, Câmaras Municipais, Juntas e Assembleias de Freguesia abrangidas não foram ouvidas. A Assembleia Municipal de Barcelos reunida em sessão extraordinária em vinte e cinco de Maio de dois mil e um, delibera:

 Um – Que o Governo, através do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território estipule um novo prazo de consulta pública sobre o Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Cávado,Dois – Que se realize a discussão pública sobre o Plano envolvendo os cidadãos, as associações representativas dos interesses económicos, sociais, culturais, ambientais e as autarquias locais (Municipais e de Freguesia). Três – Esta moção será enviada aos Excelentíssimos Senhores:

 Primeiro Ministro;

 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território;

Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território – Norte;

Grupos Parlamentares da Assembleia da República:

 PS, PSD, PCP, CDS/PP, Os Verdes e Bloco de Esquerda. O eleito da CDU, José Evangelista Azevedo”. Moção do Partido Socialista. “Considerando que a estratégia seguida para a discussão pública do Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Cávado obedeceu ao que a Lei determina;

Considerando que o aviso para a discussão pública do Plano da Bacia teve ampla publicitação, designadamente no Diário da República e na comunicação social;

Considerando que os documentos do Plano para além de terem sido disponibilizados na internet, estiveram patentes para consulta em papel na sede da Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território-Norte, na divisão Sub-Regional, e ainda no INAG e no IPAMB;

Considerando a realização de uma sessão pública na Universidade do Minho, previamente anunciada na imprensa e do pedido feito às Câmaras Municipais para a mais ampla divulgação do aviso, nomeadamente pelas Juntas de Freguesia, para além da produção de um cartaz;

 Neste sentido, o Partido Socialista, entende:

 Não haver razões para abertura de novo prazo de discussão pública do Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Cávado;

 No entanto, tendo em conta a importância do mesmo para o concelho de Barcelos propõe:

Que em alternativa à marcação do novo prazo de discussão pública, esta Assembleia delibere no sentido de fazer chegar às Entidades competentes, todos os contributos individuais ou colectivos que entretanto tenham chegado ou possam vir a chegar até ao próximo dia um de Junho à mesa da Assembleia Municipal. Pelo Grupo Parlamentar, Alfredo Cardoso, Rui Xavier e Domingos Oliveira”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Aberto o debate, inscrições! Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Deputados Municipais, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Apesar de cinco anos de atraso, finalmente o Governo apresentou o Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Cávado. O grave deste processo, não está no atraso dos cinco anos na elaboração e apresentação do Plano, mas sim na fraude de uma anunciada consulta pública, que era suposto iniciar em seis de Fevereiro deste ano e terminar a dezasseis de Abril, e que não se realizou, ou melhor, terminou sem iniciar. Isto é de facto um grande engenho. O Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Cávado é um documento demasiado importante para ser aprovado sem a participação dos cidadãos, das associações representativas dos interesses económicos, sociais, culturais e ambientais, e dos órgãos autárquicos, municipais e de freguesia, foi infelizmente o que aconteceu. O Plano, não é um documento qualquer, vai, quando aprovado, regular toda a vida do Rio Cávado, nomeadamente:

A protecção das águas e o controlo da poluição, a gestão do abastecimento de água às populações e actividades económicas, a protecção da natureza, a protecção contra situações hidrográficas extremas e acidentes de poluição, a valorização social e económica dos recursos hídricos, a articulação do ordenamento do território com o ordenamento do domínio hídrico e a participação das populações e aprofundamento do conhecimento sobre recursos hídricos. Como se pode ver, uma questão desta importância devia ter merecido uma discussão o mais alargada possível, pois todos têm o direito, ou deviam ter, de participar na elaboração, alteração, revisão, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial, como é o Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Cávado. Senhor Presidente, Senhores Deputados. Publicar um aviso, que não se sabe bem aonde e pôr os relatórios disponíveis para consulta na Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território, no Porto, no Instituto da Água em Lisboa, no Instituto de Promoção Ambiental em Lisboa ou na Internet não é nenhuma consulta pública. O Governo, de campeão do diálogo e do debate, tornou-se com o correr dos tempos, renitente e alérgico ao debate público, à consulta pública e à participação dos cidadãos. O Governo nem capacidade teve para fazer um simulacro de debate público do Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Cávado. Será que o Governo considera que, publicando um anúncio na imprensa diária, põe os Planos na Internet, espera pelo fim do prazo da consulta e o debate público está feito? Ou julga mesmo que uma, duas ou três reuniões feitas em Universidades, com a participação de especialistas, é a tal participação prevista nos normativos legais? Então e as Juntas de Freguesia e as Câmaras Municipais não são consultadas? E as Assembleias Municipais não são ouvidas? E que associações económicas, sociais, culturais, ambientais, participaram na elaboração do Plano? Que esforço foi feito para envolver as populações abrangidas em algo que lhes diz profundamente respeito? Que papel teve a imprensa regional e as rádios locais na divulgação? Chegamos ao fim do debate e concluímos que não houve participação, que não houve de facto discussão pública do Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Cávado. Senhor Presidente, Senhores Deputados. A falta de debate público deste Plano, mereceu por parte do Partido Socialista, nomeadamente do Vereador João Lourenço o comentário “Se o Governo tiver cumprido todas as questões legais não lhe podem ser atribuídas culpas”. Aí as culpas são de todos nós e a CDU terá que assumir as suas responsabilidades. Eu, Senhor Vereador João Lourenço e Senhores Deputados, também ficava contente se tivesse sido assim, mas infelizmente não foi. A CDU já assumiu a sua responsabilidade ao trazer para a opinião pública e ao solicitar a realização desta Assembleia com o objectivo de reivindicar um novo prazo para discussão do Plano da Bacia Hidrográfica do Cávado. Mas esperemos agora que o PS assuma a sua responsabilidade, votando favoravelmente esta moção e que interceda junto do seu Governo para que dê um novo prazo de discussão pública. E em relação ao cumprimento dos prazos por parte do Governo, o Governo de facto não assumiu a sua responsabilidade, o Governo violou o Decreto-Lei número quarenta e cinco barra noventa e quatro de vinte e dois de Fevereiro;

 violou a Lei número quarenta e oito barra noventa e oito de onze de Agosto e violou o Decreto-Lei número trezentos e oitenta barra noventa e nove de vinte e dois de Setembro. Por isso o Governo é que tem que assumir a responsabilidade, dando um novo prazo de discussão pública. A CDU levantou esta questão, porque considera de grande importância a realização de um profundo e abrangente debate público, essencial para a adesão das populações e instituições da área geográfica do Cávado. Decisivo para garantir a sua participação activa e voluntária na defesa e recuperação do importante património – natural, social, cultural e económico – que o Rio Cávado representa. Decisivo para ganhar desses cidadãos e instituições os conhecimentos práticos, que possuem da vida deste importante curso de água. Decisivo porque só essa participação impedirá que o Plano da Bacia do Rio Cávado não seja apenas mais um papel bonito, bem feito, mas à margem da vida das populações ribeirinhas. O Governo deve estabelecer um novo prazo de discussão pública do Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Cávado por quatro razões fundamentais:

Primeiro – Na elaboração do Plano devem ser asseguradas condições de participação aos cidadãos, às associações representativas dos interesses económicos, sociais, culturais, ambientais e aos órgãos autárquicos do município e de freguesia. Segundo – As populações devem ser informadas e sensibilizadas para os problemas na gestão dos recursos hídricos por forma a obter a sua colaboração nas respectivas soluções. Terceiro – O Conselho da Bacia do Cávado, como órgão fundamental à implementação do Plano e representando os interesses dos utilizadores, deverá ser ouvido e pronunciar-se nas matérias que sejam da sua competência. Quarto – Deverão, ainda, ser realizadas acções de divulgação do Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Cávado. Estas são do nosso ponto de vista questões fundamentais, para em verdadeiro diálogo se fazer o debate público do Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Cávado. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. O Senhor Deputado Alfredo Cardoso, faça o favor.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Excelentíssima Mesa, Excelentíssimo representante do Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Membros da Assembleia Municipal, Caros Concidadãos. Nesta Assembleia Municipal extraordinária foram-nos propostos um conjunto de temas que até ao momento já foram discutidos, para além deste que iremos agora abordar:

 o Plano Hidrográfico da Bacia do Cávado. Quando recebemos a documentação desta Assembleia extraordinária constatamos que havia uma proposta da CDU no sentido de criação de um novo prazo de debate. Com o tempo suficiente fizemos apresentar uma proposta do Partido Socialista que não vem nesse sentido, mas no sentido de acolher todos os contributos individuais ou colectivos que porventura no prazo do debate não tenham sido feitos chegar às instituições que o deveriam recolher e ainda até ao próximo dia um de Junho junto da Assembleia no sentido de serem considerados. E a razão de ser desta proposta, que não pretende ser alternativa, é a seguinte:

 Não vamos fazer nesta Assembleia a discussão do Plano Hidrográfico da Bacia do Cávado. Mas para que tenhamos um bocado a noção do que estava em causa, dizer o seguinte:

O Plano tinha desde logo no primeiro capítulo a caracterização biofísica da bacia:

 âmbito territorial do Plano da Bacia, geologia e geomorfologia, hidrologia, clima, solos, paisagem, etc. Tinha no capítulo dois a análise sócio/económica:

 habitação, condições de vida, rede urbana, estruturação do território, actividades económicas e perfis de especialização. No capítulo três – recursos hídricos:

 considerações gerais, disponibilidades hídricas, síntese do balanço hidrológico, variabilidade temporal das disponibilidades hídricas, quantificação dos escoamentos. No capítulo quatro – disponibilização subterrânea e sua utilização:

 balanços de disponibilidades/necessidades, ocupação de solos e ordenamento, ordenamento da envolvente ao Rio Cávado, património arqueológico e arquitectónico. No capítulo quinto – no abastecimento:

 caracterização da situação actual, sistemas de abastecimento, principais problemas, principais lacunas e carências de informação. No capítulo seis – outros não consecutivos:

 grandes aproveitamentos hidroeléctricos, os existentes, os aproveitamentos previstos e potencialidades, os pequenos aproveitamentos hidroeléctricos, os aproveitamentos existentes, os previstos e potencialidades, a navegabilidade, a extracção de inertes. No capítulo sete – qualidade dos meios hídricos:

 águas superficiais, águas subterrâneas, principais problemas, objectivos gerais a atingir. Capítulo oitavo – situações de risco:

 secas, inundações, poluição acidental, erosão e assoreamento, outros riscos. Mais o capítulo nono, mais o capítulo décimo, mais a lista de figuras. Perdoem-me nem sequer ler o índice do estudo do Plano da Bacia, porque só o índice permitia na lista de figuras e no resto estarmos a discutir uma matéria que desagregada do ponto de vista do Plano não havia condições materiais de fazermos aqui a discussão. Mas de facto trata-se de um documento dos mais importantes para a Bacia do Cávado e concretamente para o concelho de Barcelos, dado que a Plano de Bacia é para muitos mais concelhos. E porque é que nós entendemos que não deve ser aberto o precedente da abertura de novo prazo de discussão pública para a discussão do Plano da Bacia? Porque do nosso ponto de vista, e porque nós participamos na discussão, entendemos que não há razões de discriminação positiva em relação a esta matéria dado que outras matérias de discussão pública, designadamente as leis de trabalho (só para citar essa) tenham ido para discussão pública, que é consagrado que tem a mesma disponibilidade de materiais de discussão porque apenas existem separatas para a discussão nos institutos e naturalmente que há a participação dos interessados. Mas vejamos que participação houve na discussão ou que publicitação foi dada à discussão do Plano Hidrológico do Rio Cávado:

 “Comissão Nacional de Acompanhamento, cinco de Fevereiro. Submeteu-se à apreciação da Comissão Nacional de Acompanhamento os relatórios produzidos no âmbito do projecto do Plano de Bacia, dando assim cumprimento ao despacho vinte e nove, dezanove, de trinta e um de Janeiro de mil novecentos e noventa e oito, do Ministério do Ambiente. Apresentou-se o trabalho ao Conselho Nacional da Água a quinze de Fevereiro. Enviou-se para o Diário da República e à comunicação social o aviso de disponibilização dos documentos (em papel e na internet) e locais de consulta do Plano de Bacia, com a indicação de que os mesmos estariam disponíveis até ao dia dezasseis de Abril de dois mil e um e que iam ser realizadas sessões públicas em datas a divulgar posteriormente. E este aviso foi também divulgado, para além da internet, nos jornais “O Público” e “Primeiro de Janeiro” e foi feita ainda a dezassete de Fevereiro uma nova publicitação no Diário da República. Os documentos do Plano para além de terem sido disponibilizados na internet, estiveram patentes para consulta em papel na sede da Direcção Regional do Ambiente do Norte e na Divisão Sub-Regional do Cávado, no INAG e no IPAMB. A treze de Fevereiro foi enviado às Câmaras Municipais um aviso com conteúdo idêntico àquele que foi enviado para o Diário da República e comunicação social, tendo-lhes sido solicitada a mais ampla divulgação, nomeadamente para as Juntas de Freguesia. Foi também enviado para publicitação um cartaz alusivo ao tema. Realizou-se o Conselho de Bacia no dia vinte de Fevereiro de dois mil e um. Na sequência dos pedidos efectuados durante os Conselhos de Bacia, foram enviados CD’s com os documentos dos Planos às Associações de Municípios, designadamente à do Cávado. Realizou-se na Universidade do Minho, a vinte e nove de Março, uma sessão pública. Foi anunciado na imprensa escrita (jornal “O Público” de vinte e cinco de Março) as datas e locais em que seriam realizadas as sessões. Foi dado conhecimento destas sessões, através de ofício de vinte e três de Março, às Associações de Municípios”. Em relação à Câmara Municipal de Barcelos! “A dezanove de Fevereiro de dois mil e um, pelas quinze horas, no Centro de Animação Termal do Gerês, em Terras de Bouro, realizou-se a nona reunião do Conselho da Bacia do Rio Cávado, que contou com a presença dos elementos que integram o Conselho e outras presenças conforme lista anexa à presente acta”. Para não citar a acta toda, diria apenas aquilo que o representante da Câmara Municipal de Barcelos, Senhor Abel Martins, que em nove da Câmara Municipal de Barcelos perguntou de que modo se está a pensar fazer a recuperação da rede hidrográfica e se foi feito algum levantamento relativo aos recursos piscícolas. A Câmara Municipal de Barcelos fez-se representar nesta reunião, levantou questões, levantou questões que lhe foram respondidas e em consequência entrou desde a primeira hora na discussão. Finalmente, dizer que na reunião do Conselho de Bacia, além das participações (que não foram poucas) do Ministério do Ambiente, da Agricultura, do Planeamento, da Economia, da Saúde, estiveram os representantes dos utilizadores, designadamente o Clube Náutico de Prado, do Grupo EDP, estiveram instituições convidadas, as “Águas do Cávado” participaram, a Área da Paisagem Protegida do Litoral de Esposende, para além destes participaram a Hidrorrumo, a Prosistemas e a Procesl, o Parque Nacional da Peneda do Gerês, o INAG e a Direcção Regional do Ambiente do Norte. Faltaram ao debate a Câmara Municipal de Braga, a Câmara Municipal de Amares, a Câmara Municipal de Esposende, a Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, a Câmara Municipal de Vila Verde, a Associação de Agricultores de Barcelos, a Associação Industrial do Minho, a Associação Portuguesa de Mini-hídricas, a Associação Regional de Pesca Desportiva, a Associação Distrital de Canoagem de Braga, a Associação Rio Neiva, a Associação Portuguesa de Recursos Hídricos, a Câmara Municipal de Montalegre, a Câmara Municipal de Boticas e o Gabinete de Auditoria Ambiental. Perante isto, entendemos que está perfeitamente justificada a apresentação da nossa proposta e apelámos à Assembleia Municipal que vote no sentido pragmático de aceitar todos os contributos individuais que até ao momento existem sobre o Plano de Bacia, aqueles que ainda durante a próxima semana possam ser presentes, de forma que com esta força e com esta veemência que colocamos nesta Assembleia Municipal possam ser submetidos a quem de direito. Alargamento de prazo, não, o Partido Socialista votará contra.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista, para direito de resposta, creio eu, ao Senhor Deputado Cardoso.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente, Senhores Membros da Assembleia. Depois de ouvir esta intervenção de facto só uma coisa me dá o direito de dizer, isto de facto não é discutir de forma séria um problema tão importante como este. O senhor falou aqui, mas de facto de concreto das duas uma:

 ou não conhece ou esteve aqui com uma pura só intenção que de facto é evitar que haja um verdadeiro debate. Eu tenho-lhe a dizer que quando vim aqui percorri e tive vários encontros. Em Barcelos, por acaso, tive três encontros com três Juntas de Freguesia, uma delas por acaso, não vou dizer o nome por respeito, é do Partido Socialista, e tenho-lhe a dizer que nenhum Presidente de Junta tinha qualquer conhecimento sobre a existência do Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Cávado. E para mim de facto é um grande espanto quando o Senhor Deputado do Partido Socialista vem aqui dizer que foram enviados cartazes para as Juntas de Freguesia. Eu penso que de facto esta forma de querer desmistificar uma grande falta de diálogo no Partido Socialista não é uma forma séria de discutir. Como outra questão que também não é séria e o senhor ainda hoje pode lá ir, se for à internet não encontra os documentos na internet, o senhor encontra é uma síntese do Plano da Bacia Hidrográfica na internet, que são duas coisas completamente diferentes, é uma síntese, não é um Plano. A terceira questão, que é muito interessante, leu assim aqui um anúncio a dizer que iriam ser realizadas sessões públicas oportunamente. Tirando essa de facto na Universidade do Minho, diga-me uma outra sessão pública que tivesse sido realizada. E a da Universidade do Minho não foi pública, foi para meia dúzia de técnicos, nada mais. Mas será que as pessoas que vivem junto ao rio, as autarquias que vivem com o rio, não têm o direito de facto a participar neste próprio debate? Eu até aprendi a nadar no Rio Cávado, por acaso também tinha algum interesse em participar na discussão deste debate. Agora o que eu acho estranho é que o Partido Socialista de facto de um momento para o outro muda de opinião como se muda de roupa. É que ainda bem há pouco tempo, eu tenho aqui na minha mão as declarações do Vereador do Partido Socialista na Câmara, que por acaso é muito interessante voltar a ler porque eu não li tudo, há coisas que convém ficar para defesa própria, quando o próprio diz:

 “Tudo o que seja para discutir os interesses do concelho é bem-vindo , nós não fugimos à discussão e achamos que esta deve ser feita”. Afinal concluímos que o Partido Socialista hoje já não defende a realização de um debate sério. “Se estiverem em causa os interesses do concelho nós somos os primeiros a defendê-los”. Por acaso é visível hoje o interesse que tem em defender esta questão. E, por último, vai mais longe e diz:

 “. . . aceita discutir fora de prazo o problema, nós somos um partido aberto à discussão e sempre aceitamos discutir sobretudo os interesses de Barcelos. Eu estarei disposto a dar a minha opinião e a participar na discussão seja na Assembleia Municipal, na Câmara ou em qualquer outro fórum”. Afinal está visto que isto é uma notícia no jornal e nesta Assembleia a pretensão de facto é outra, porque o que pretendem e o que defendem de facto é que não haja qualquer discussão, que não haja qualquer participação, que não haja de facto o verdadeiro debate e diálogo em torno do Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Cávado, o que eu lamento com toda a sinceridade. Mas para ir mais longe eu por acaso também tenho assim aqui na minha mão. . . e o Governo de facto não respeitou todas as normas legais da discussão pública. Desrespeitou de facto o Decreto-Lei quarenta e cinco que diz textualmente que estabelece que o planeamento dos recursos hídricos deve observar os seguintes requisitos:

 participação envolvendo agentes económicos e as populações directamente interessadas e visando o alargamento de consensos. Como tal, o Governo não fez isto. O Decreto-Lei quarenta e oito barra noventa e oito diz que os instrumentos de gestão territorial são submetidos a prévia apreciação pública. Também não fez isto porque não estiveram expostos publicamente excepto no Porto e em Lisboa. E o Decreto-Lei número trezentos e oitenta diz ainda que todos os cidadãos, bem como as associações representativas dos interesses económicos, sociais, culturais e ambientais, têm o direito de participar na elaboração, alteração, revisão, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial. Também não estiveram. Estas é que eu penso que são as razões que eu votarei contra a proposta apresentada pelo Partido Socialista e lamento imenso que o Partido Socialista de facto tenha medo de fazer um debate sério sobre o Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Cávado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. A mim custa-me muito depois da explanação exaustiva que fez aqui o Senhor Deputado Alfredo Cardoso, que tem mérito e fez trabalho e isso obriga-nos a pensar e reflectir sobre o que acaba de dizer, e há uma nota que deixou muito importante que é o pragmatismo, é a linha de força do nosso discurso:

 o pragmatismo. Para haver pragmatismo e para se discutir um problema desta envergadura, um problema que discute do Plano Hidrográfico do Cávado, para haver pragmatismo tem que haver discussão. É certo que alguns dos nossos agricultores já consultam a internet, nem todos infelizmente, nem todos têm tempo de chegar à internet. É certo que os meios de comunicação social divulgaram. É certo que na Universidade do Minho se fez esta discussão, é verdade. Mas o que é facto e para haver pragmatismo na realidade, as Juntas de Freguesia, as associações de agricultores, as associações empresariais estão a zero, não conhecem o problema, não estiveram atentos, não discutiram, não analisaram quanto é importante nas populações ribeirinhas saber o pulsar do nosso rio, saber o que é que vamos fazer nesse rio, porque a água é vida e a água do nosso rio tem que ser muito bem tratada, nós temos que conhecer o problema em pormenor para aderirmos a esse projecto, para aderirmos a esse Plano. E por isso, em abondo do pragmatismo, em abono dessa grande verdade que é ser pragmático, que é ser directo, que é ser frontal, em abono dessa verdade nós temos que voltar à discussão. Na realidade o Plano de Bacia é um Plano que interessa a todos. É preciso mobilizar os nossos agricultores que, como sabem, hoje têm problemas com o ambiente, têm problemas com as vacarias, têm problemas com os dejectos, a forma de os encaminhar, têm problemas da mais variada ordem com o ambiente e com o rio. É preciso levar toda a gente que está a montante e a jusante da nossa cidade, toda a gente perceber que nós na cidade vivemos do rio, vivemos com o rio, o rio já faz parte de nós próprios e também eles têm que assumir a montante e a jusante da nossa cidade o rio como um bem inestimável, como um bem que faça parte de nós próprios. Em abono desse pragmatismo que nos propôs o Senhor Deputado Alfredo Cardoso, nós vamos votar a proposta da CDU que é aquela que vem entroncar nesse pragmatismo, que é aquela que vem responder aos interesses do Rio Cávado. Muito obrigado, Senhor Presidente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos.

DEPUTADO DA UDP – Luís Santos – Boa-noite. Eu quero dizer que estou de acordo com a proposta da CDU e mais uma vez lamento que o Partido Socialista tivesse elegido o Alfredo Cardoso para ser o porta-voz e comissário de defesa do seu partido. Eu penso que a grande questão que se coloca em relação ao Rio Cávado, todos sabemos que o Rio Cávado é um bem muito apetecível para muita gente. Aliás, este problema das mini-hídricas já tem anos, quem anda nesta Assembleia há muito tempo sabe que já passamos aqui por várias discussões em relação aos projectos de algumas pessoas em criar mini-hídricas, inclusive na altura o Partido Socialista que não era poder foi frontalmente contra, mas o que estamos aqui a discutir não é se estamos contra ou se estamos a favor. Eu penso que a proposta da CDU é de louvar porque relança de facto uma discussão que não existiu na base. Porque aquilo que o senhor Alfredo Cardoso disse aqui em relação aos organismos que participaram nas reuniões, se formos analisar um a um os que participaram são todos organismos afectos ao Governo e ao Estado. Ou seja, os grandes interessados no debate sério sobre o futuro do nosso rio não estiveram presentes. Acho que o Senhor Nunes de Oliveira em relação à internet disse tudo, realmente a internet é um bem que muita pouca gente ainda tem acesso. Em relação mesmo aos jornais é engraçado também porque coloca dois jornais que são completamente opostos, coloca “O Público” que é um jornal lido por muita gente e coloca o “Primeiro de Janeiro” que aqui em Barcelos acho que nem há à venda em lado nenhum. Os grandes jornais de leitura nacional todos sabemos que é o “Jornal de Notícias”, acho que seria o mais correcto até porque é o jornal mais popular e o mais lido. Portanto, eu acho que o que se está aqui a discutir é realmente a necessidade de relançar a discussão e, nessa perspectiva, eu voto favoravelmente a proposta da CDU.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara Municipal, Senhores Membros da Assembleia Municipal. Não está em causa contrariar iniciativas, está em causa discutir seriamente iniciativas. E quanto ao rio temos falados, ou seja, conhecem os Presidentes de Juntas, aqueles também que batem o rio quando podem batê-lo, quando têm oportunidade para batê-lo e quando estão nos sítios para batê-lo, estar lá para falar com os agentes que intervêm no rio, quer sejam industriais que captam, quer sejam agricultores que captam, quer sejam pescadores que lá estejam, e quanto a isso podemos, se quiser, irmos à discussão do concreto Junta a Junta das Juntas que circundam o Cávado no concelho de Barcelos, mas não é isso que me traz cá porque não interessa aqui fazer essa discussão. Efectivamente o problema da internet não é um problema acessível a todos, mas o “Primeiro de Janeiro” é um património, ainda é um património de leitura a Norte, ainda é, não tem o mesmo nível de notícias, é evidente, não tem, mas ainda é um património, e dizer mal de um jornal destes que passa mal por diversas razões não me parece sequer sério. Mas “O Público” é outro jornal, agora tem que se fazer opções, coloca-se em algum lado as questões para discutir, coloca-se na internet, coloca-se no “O Público”, coloca-se no “Primeiro de Janeiro” e coloca-se nos locais habituais. Mas é importante, eu não me estendi, eu li a síntese para não fazer a discussão do Plano, porque também posso fazer a discussão do Plano e não é de hoje, não é deste Plano, é desde que se constrói o Plano Energético em Portugal, desde que se constrói o aproveitamento hídrico em Portugal, em que nós temos posição clara sobre esta matéria. Pessoalmente participei em estudos que têm a ver com a questão das mini-hídricas em relação a todos os sistemas das bacias, desde há muito tempo e também é conhecido. Mas o que me traz aqui outra vez, pela segunda vez, não é isso, o que está gravado, está gravado, e está gravado na primeira, mas vou repetir para que não hajam mistificações do que foi dito:

 A treze de Fevereiro foi enviado às Câmaras Municipais um aviso com conteúdo idêntico àquele que foi enviado para o Diário da República e comunicação social, tendo sido solicitada a mais ampla divulgação, nomeadamente para as Juntas de Freguesia. Foi também enviado para publicitação um cartaz alusivo a este processo. Se não foi distribuído também tem que haver aqui outro tipo de responsabilidades. A quem é que se há-de pedir? Mas a Câmara não é a entidade que no local ordena o território, não tem tanta obrigação da divulgação como o Governo nesta matéria? Desmintam-me se esta acta não está correcta. Mas mais, a Câmara Municipal de Barcelos não foi a que faltou, esteve presente e levantou questões, como eu disse. O representante da Câmara Municipal de Barcelos, Senhor Abel Martins, levantou, perguntou de que modo se está a pensar fazer a recuperação da rede hidrográfica e se foi feito algum levantamento relativo aos recursos piscícolas, pediu a resposta por escrito e foi respondido à Câmara Municipal de Barcelos que relativamente à recuperação da rede hidrográfica está previsto um projecto que consiste na sua conservação e cujo valor de investimento é de dois milhões de contos. Está também prevista uma intervenção anual orçada em duzentos mil contos a ser desenvolvida pelas entidades competentes. A Câmara de Barcelos entrou no debate, participou, perguntou, foi-lhes respondido. É isso que esta Assembleia hoje está a examinar. E com pragmatismo, Senhor Membro Nunes de Oliveira, alargamentos de discussão pública não há memória no nosso país em toda a matéria e não é o Plano Hidrológico que merece discriminação positiva, as leis dos trabalhadores que são a parte mais fraca da sociedade portuguesa são submetidas à discussão pública, tem período de discussão pública, chegam os contributos para a discussão e não é pedido prazo de alargamento. O Plano Hidrológico do Cávado teve discussão pública, teve documentos à discussão, o Partido Socialista não nega que hajam mais contributos que não tenham entrado dentro do prazo e diz:

 no concelho de Barcelos todos os contributos sejam entregues à Mesa da Assembleia Municipal;

 todos os contributos sejam ainda até ao fim da próxima semana entregues à Mesa da Assembleia Municipal e entrem para a análise da discussão pública. Como contributos, se é que os há, porque há contributos em relação à discussão, porque senão também estamos a frustrar outro tipo de matéria, e se os há então que se aceitem e que se reenviem. É este o sentido da nossa proposta e com este sentido nós reafirmamos que apenas votaremos a nossa proposta e não votaremos proposta de alargamento de prazo. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu acabei de assistir aqui a uma coisa que do meu ponto de vista é demasiado grave em democracia, é estar-se aqui a divulgar extractos de uma acta que tem duas coisas:

 uma, não é pública;

 em segundo, que eu saiba, o senhor que me antecedeu não é membro do Conselho da Bacia do Cávado, como tal só tem acesso à acta porque é adjunto do Governador Civil de Braga, senão não a tinha. Eu penso que isto de facto é demasiado grave em democracia, é andar a divulgar aqui documentos que são documentos que não são públicos, são reservados. O senhor até pode dizer que houve discussão pública, mas diga-me só o nome de uma Junta de Freguesia em Barcelos, e são oitenta e nove, que tivesse conhecimento do Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Cávado. E, a segunda questão, diga-me só uma simples reunião que tivesse sido realizada em Barcelos, só quero uma.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Firmino Silva.

DEPUTADO DO PP – Firmino Silva – Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados. Eu sinceramente não era para fazer qualquer intervenção nesta matéria, mas depois de ter ouvido os Senhores Deputados falar sobre o tema, perante algumas interrogações minhas tinha que vir aqui dizer alguma coisa. Antes de falar do assunto propriamente dito eu penso que o Senhor Deputado José Evangelista. . . portanto em relação às actas, as actas são públicas, penso que não será matéria que possamos pegar na informação que foi produzida quanto às actas. Mas fazendo jus à máxima de que os extremos se tocam, o CDS-Partido Popular vai votar favoravelmente a proposta da CDU. Isto porquê? Porque nós também somos favoráveis à discussão e ao diálogo. Isto porquê? Porque não se percebe a posição nesta matéria do Partido Socialista, sinceramente eu não compreendo a posição do Partido Socialista. Ora bem, se o Partido Socialista é um Partido aberto ao diálogo e à discussão pública deveria aqui votar favoravelmente a proposta da CDU e não fincar o pé em aceitar só e apenas os contributos prestados até um de Junho. Mas aonde é que está a diferença? Não é o interesse de Barcelos que está aqui em discussão? Ora bem, se é o interesse de Barcelos que está aqui em discussão abramos aqui uma discussão pública, porque não? É por isso que eu não percebo e foi isso que me levou a vir aqui tecer algumas considerações quanto à posição do Partido Socialista, porque sinceramente estando em causa o interesse de Barcelos porque não uma discussão sobre o tema para se bem discutir o interesse de Barcelos. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Apenas para centrar a discussão e para dirimir alguma informação que chegou aqui à Mesa. Na realidade os dois Decretos-Leis que foram aqui referidos contemplam nomeadamente o Plano Nacional da Água que abrange todo o território nacional e os Planos de Bacia Hidrográfica, que no caso concreto contemplam o tratamento do Plano da Bacia Hidrográfica do Cávado. E depois diz assim:

 “Compete à Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território a elaboração deste Plano”. Nós, as Câmaras Municipais, neste concelho de bacia são elementos que levam para a discussão a sua experiência pessoal, o seu conhecimento. A responsabilidade quer queiramos quer não, Senhor Deputado Alfredo Cardoso, é efectivamente do Governo, não há dúvida. E o que nós queremos na realidade é colocar a um Governo que se arvora em defensor do diálogo, um Governo que chama a si quase sempre nós não sabemos dialogar, nós não sabemos comunicar, um Governo que na realidade tem como dinâmica esta expressão que vai dizendo que lhe é intrínseca, não deve colocar questões ao conhecimento, as pessoas estão ávidas de conhecimento, as pessoas querem mais conhecimento, as pessoas querem voltar a discutir um problema que passaram como gato por cima de brasas, as pessoas querem voltar à discussão, querem conhecer o terreno que pisam, querem conhecer os regulamentos, querem conhecer o seu próprio rio. E, meus senhores, a responsabilidade deste Plano de Bacia é claramente uma responsabilidade governamental e que o Governo, quer queira, quer não, vai ter que assumir com toda a frontalidade e vai ter que respeitar a vontade que é uma questão do mais elementar que há, o mais democrático que é, é ouvir as pessoas simples, é ouvir as populações. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Carlos Azevedo.

DEPUTADO DO PS – José Carlos Azevedo – Excelentíssima Mesa, Senhor Vice-Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Público em geral. Eu não tinha a intenção mínima de intervir nesta Assembleia Municipal, mas ouvi tanta coisa com o qual não concordo que eu tive que efectivamente aqui dizer alguma coisa e desabafar alguma coisa. Vamos para o sector ou para a parte do pragmatismo tão defendido aqui por parte do Senhor Deputado Nunes de Oliveira. Eu quereria talvez pôr esta pergunta no ar:

 É óbvio que a Câmara Municipal executa política e na política discute-se tudo, tudo é permitido discutir-se na política, e é óbvio que a Câmara Municipal ao ter conhecimento de que estávamos a discutir em termos de sede ou em sede de Governo um assunto tão grave, tão importante, para se calhar o concelho que mais é abrangido pelo Rio Cávado (se calhar), seria bom, seria muito bonito, seria óptimo que a Câmara Municipal de Barcelos tivesse feito debates públicos sobre esta matéria e de certeza absoluta que todos nós aqui na Assembleia Municipal, aonde estariam os Senhores Presidentes a ouvir, a discutir e explanar esta matéria, muito provavelmente todos nós estaríamos neste momento muito mais sabedores daquilo que é necessário defender a respeito da Bacia do Cávado. Porque há muitas coisas, Senhores Vereadores, Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, Senhor Presidente da Assembleia Municipal, porque Vossa Excelência também podia convocar uma Assembleia para aqui para se discutir esse problema. Também podia ter sido feito isso, e não foi feito! Agora, esta a questão:

 é necessário que nós estejamos devidamente atentos a esta questão, nós, população, temos que o saber e haverá tempo para discutir isso seja de que maneira for, de uma maneira ou de outra, nem que nós tenhamos que secar o rio para defender o nosso rio. Mas há uma questão que é esta e nesse caso eu teria que chamar à colação o meu ilustre colega, doutor Firmino Antunes. Há o chamado Código do Procedimento Administrativo meu caro colega e eu não ponho de maneira nenhuma em qualquer dúvida que o Governo do Partido Socialista quando pôs isto à discussão pública não respeitou todos os parâmetros legais para a apresentação deste projecto! Alguém aqui já levantou algum problema sobre essa matéria? Creio que não! Vamos lá ver se temos ou não o mínimo de seriedade política para discutirmos estas coisas. Porque na realidade a discussão foi posta em público e bastava tão somente que isso fosse publicado no Diário da República. E toda a gente sabe que todos nós como simples cidadãos de um país somos obrigados a ler o Diário da República, porque ninguém se pode defender com a situação do desconhecimento. Portanto, vamos ter calma, vamos ter paciência e vamos arranjar todas as maneiras possíveis directas ou indirectas para que este assunto seja discutido. Agora, pedir alargamentos de prazos quando tudo foi respeitado, nomeadamente a nível do Código do Procedimento Administrativo, por amor de Deus não brinquem com coisas sérias. Era isto que eu queria dizer, muitíssimo obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. E queria esclarecer o Senhor Deputado que acabou de intervir e todos os demais presentes que o Presidente da Assembleia Municipal após ter tomado conhecimento desta situação imediatamente convocou a presente Assembleia Municipal. Tem a palavra o Senhor Deputado Firmino Silva.

DEPUTADO DO PP – Firmino Silva – Senhor Deputado José Carlos de Azevedo, só um pequeno àparte, o meu nome é Firmino Silva, não tenho nada de Antunes. Era só uma pequena correcção, mais nada, Senhor Deputado. Eu sinceramente não pus em causa o Código do Procedimento Administrativo, não quero estar aqui a entrar em questiúnculas, não estou a discutir aqui questões legais, não estou a discutir os procedimentos, não é isso que está aqui em causa, o que estamos aqui a discutir é um assunto para Barcelos. E o Senhor Deputado voltou a ir na linha do seu camarada de partido, ou seja, querem afastar a discussão com o argumento de que a Câmara Municipal de Barcelos tinha a obrigação de. Mas se a Câmara Municipal não o fez vamos nós fazê-lo, porque não? ! Quer dizer, se a Câmara não vai fazer isso nós vamos deixar isto passar em claro? Se a Câmara tem culpa na matéria nós vamos deixar a Câmara fazer com que isto não se discuta? A inactividade da Câmara vai levar-nos a que nós também fiquemos inactivos? Não. Porque não alargar a discussão? ! É só isso, obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado João Diogo, faça o favor.

DEPUTADO DO PS – João Silva Pereira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara em exercício, Senhores Vereadores, Excelentíssimo Público, Camaradas, Colegas, Amigos, boa-noite. Eu estava ali no meu cantinho e estava a gostar deste debate. Se há debates que se gostam, são estes. Aqui houve discussão, houve debate de ideias, houve conclusões e meias conclusões, dúvidas e meias dúvidas, mas ao menos discutiu-se, porque até aqui a discussão estava mesmo morninha de todo. Eu venho aqui apenas para dizer isto:

 como é bonito, como é bom, como é agradável viver em democracia. Gandhi disse uma ocasião que se a minoria é constituída por um só mas esse tem razão, ele transforma-se em maioria. Senhor Deputado José Evangelista, eu não quero dizer-lhe que o senhor que tenha razão, e é apenas um, eu quero prestar-lhe homenagem, e vai-me permitir porque eu estou aqui para, digamos, desanuviar um bocadinho isto, eu li numa batalha que o alferes Duarte Pacheco cortaram-lhe o braço direito e ele segurou a bandeira com o braço esquerdo, cortaram-lhe o braço esquerdo e ele segurou a bandeira com os dentes, e o Senhor Deputado porta-bandeira, que não tenha ao seu lado um exército que o proteja porque está só, conseguiu, permitam-me a expressão, segurando a bandeira com os dentes levar um exército atrás de si para o apoiar nesta reivindicação. Mas, agora, deixe-me que lhe diga:

 será que tudo isto é para o aproveitamento da Bacia Hidrológica do Cávado ou será para outros aproveitamentos que já estamos no quinto mês deste ano e que as conclusões vão ser tiradas depois? Era apenas isto, muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Presidente da Câmara, para encerrar o debate. VICE-

PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente e Excelentíssima Mesa, Senhoras e Senhores Deputados, Colegas de Vereação, Órgãos da Comunicação Social. A Câmara Municipal tantas vezes que foi invocada neste debate vai na verdade dizer-vos e responder-vos através do Senhor Vereador Fernando Pereira que tem assento precisamente nas reuniões do Plano da Bacia do Cávado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Tem a palavra o Senhor Vereador Fernando Pereira por anuência do senhor substituto do Senhor Presidente da Câmara.

VEREADOR DO PSD – Fernando Pereira – Muito obrigado, Senhor Presidente. Boa-noite, Senhor Presidente, Senhores Deputados. Pensamos que o que está aqui em questão, essencialmente nas propostas, é o tema da participação. E pensamos também que talvez não interesse discutir o que não foi feito mas o que pode ainda vir a fazer-se neste capítulo. O problema da participação porque sendo o Conselho de Bacia formado por diversas entidades, muita gente, chegou depois a um documento final e esse mesmo documento podia ter tido uma participação mais alargada de identidades, de Juntas de Freguesia como foi referido, da população em geral e isso não veio a acontecer. Algumas das razões que foram ditas aqui por diversas pessoas e dos diversos quadrantes políticos têm cabimento, mas não podemos deixar de salientar o seguinte:

Este Plano de Bacia demorou cerca de cinco anos a ser elaborado, e tendo demorado cerca de cinco anos a ser elaborado a forma como foi apresentado e a forma como esteve em discussão pública talvez não tenha sido em nosso entender a mais correcta e talvez seja o momento dos Deputados Municipais e a Assembleia Municipal reflectirem se não valerá a pena efectivamente permitir que quem não veio ao debate possa vir efectivamente ao debate. Como sabem, constituem o Conselho de Bacia aqui da rede hidrográfica do Cávado quatro ministérios, são uma série de acções regionais e uma série de organismos que, aliás, também já foram referenciados e, por exemplo, a Associação de Agricultores de Barcelos também faz parte do Conselho de Bacia. Talvez, e a proposta que está aqui em causa vai ao nível da participação, possa ser feita uma discussão mais profunda e essa discussão mais profunda pode ter cabimento na proposta que inicialmente foi apresentada no Decreto-Lei trezentos e oitenta de noventa e nove, que é uma espécie de Lei de Bases da política de ordenamento do território e que vem precisamente fundamentar uma discussão pública e uma participação dos cidadãos mais aprofundada. E portanto sendo o Plano de Bacia um plano estratégico, um plano de ordenamento do território, tem então cabimento nesse mesmo Decreto-Lei. E tendo cabimento nesse mesmo Decreto-Lei a questão que penso que a Assembleia pode equacionar é porque é que este procedimento relativamente ao Plano da Bacia do Cávado não foi similar, por exemplo, ao estudo de impacto ambiental relativo ao IC Catorze, que foi um estudo de impacto ambiental bastante participado, em que foram os documentos enviados, em que toda a população pôde participar. Eu queria dizer o seguinte, eu não estive na última reunião do Conselho de Bacia, tive outros compromissos e fui representado pelo doutor Abel Martins, que é funcionário da Câmara Municipal, é biólogo, é um quadro qualificado nesta matéria, e tinha que dizer que o Plano de Bacia foi sumarissimamente apresentado na última reunião. Isto é, na última reunião do Conselho de Bacia foram estes os exemplares (exibição) que foram projectados a todos os participantes do Conselho de Bacia, isto é, sumarissimamente apresentado em nosso entender, quando o Plano do Conselho de Bacia - eu tomei a liberdade de o trazer para aqui - são estes três volumes que estão no Porto, que estão em Lisboa, presumivelmente poderão estar em Braga, não tenho essa informação como certa, mas são mais quarenta volumes, e vou repetir, são mais quarenta volumes que não estão no Porto, que não estão no IPAMB, que não estão em Braga, estão apenas no Parque Nacional Peneda do Gerês. E portanto toda esta documentação que foi obtida pela Câmara e que em seguimento à reunião do Conselho de Bacia na qual esteve o doutor Abel Martins foi prometida ser enviada para a Câmara Municipal em papel vivo e não para ser consultado via internet, foi prometido ser enviado para a Câmara Municipal e isso não aconteceu. Veio o edital, veio um papel e um cartaz para ser divulgado, eu tive o cuidado passados algum tempo quando vi a notícia relativamente às mini-hídricas de perguntar aos serviços do ambiente o que é que se estava a passar e o que é que significavam aquelas notícias, e os serviços disseram, concretamente o doutor Abel Martins:

 “na sequência do Conselho de Bacia, estamos a aguardar, ou estivemos sempre a aguardar, que nos mandassem toda a documentação para nós sermos possuidores de toda a documentação”. E isso efectivamente não veio a acontecer. Quem é aqui responsável pelo Conselho de Bacia faz uma coisa que quem está nas Câmaras Municipais há anos sabe o que acontece, que é a Câmara Municipal do Barreiro, por exemplo, ou a da Covilhã enviar para a Câmara Municipal de Barcelos um prospecto de divulgação de uma actividade que vai acontecer e pede para divulgar pelas Juntas de Freguesia. Portanto, é uma maneira habilidosa de utilizar dinheiros de outra instituição para divulgar coisas que competem a outros. Foi isto o que aconteceu aqui, foi-nos entregue simplesmente esse edital, ficamos a aguardar toda a documentação, essa documentação não nos foi enviada. Queria dizer também que relativamente à discussão pública decorreu da reunião do Conselho de Bacia, e este é que é o ponto fulcral e talvez por aqui seja mais importante falar não naquilo que não foi feito mas naquilo que se deve fazer, que iriam haver sessões públicas de divulgação. Nós ficamos a aguardar na Câmara Municipal de Barcelos precisamente essas sessões públicas de divulgação, os serviços de ambiente ficaram a aguardar. Soubemos posteriormente que a única sessão pública aconteceu na Universidade do Minho, para a qual não fomos convocados. Não foi convocada a Câmara de Barcelos e presumo que nenhuma das Juntas de Freguesia do nosso concelho. Portanto, há aqui responsabilidades nesta matéria que não nos podem ser assacadas, este processo não teve a continuidade e a participação que seria exigível e eu penso que é isso que está em discussão aqui, é precisamente discutir a possibilidade de todos os intervenientes poderem participar. Queria corrigir uma situação da nossa participação na nona reunião do Conselho de Bacia, efectivamente o doutor Abel Martins perguntou de que modo. . . está em acta e é curioso que a acta ainda não está fechada, porque estas actas executam-se, são enviadas às Câmaras Municipais e as Câmaras Municipais fazem os aditamentos que entendem e depois é que as actas se consideram fechadas e na futura reunião são aprovadas. Portanto, a acta da nona reunião ainda não está fechada. Porque a acta transcreveu o seguinte:

 “ Perguntou de que modo se está a pensar fazer a recuperação da rede hidrográfica e se foi feito algum levantamento relativamente aos recursos piscícolas”. O doutor Abel Martins, nosso representante, levantou uma questão que aflige todos os barcelenses ou que tem sido motivo de debate aqui em Barcelos ao longo dos anos e que foi agora enviada para a Direcção Regional do Ambiente do Norte precisamente com essa correcção. Diz o técnico presente:

 “Apesar de concordar, lembro-me por minha parte, levantei também uma questão relacionada com a poluição agro-pecuária, algo que também interessa muito ao concelho de Barcelos, e em que ponto estavam os projectos relacionados com as mini-hídricas”. Esta questão foi levantada pela Câmara Municipal de Barcelos, não foi vertida para a acta, mas nós considerámo-la relevante e portanto faz parte integrante da acta. Era só os esclarecimentos que nos cabe fazer e, conforme já conversei aqui com o Senhor Vice-Presidente da Câmara, não pretenderei transformar a Assembleia agora de quem tem ou não tem responsabilidade, o problema fundamental é um problema de participação e saber ou não se este processo que decorreu desta maneira pode ou não vir a ser alvo de um outro tipo de apreciação. Da nossa parte, quando estivemos no Conselho de Bacia em Braga, ficamos perfeitamente convencidos que iam vir estes dossiers e ia haver a possibilidade de serem divulgados e distribuídos, nomeadamente pelas Juntas de Freguesia que estão nas margens do Rio Cávado, à semelhança do que fizemos no traçado do IC Catorze, ficamos à espera e isso não aconteceu, mas agora pode ser que isso possa vir a concretizar-se. Muito obrigado, Senhor Presidente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Vereador. O Senhor Deputado pretende usar direito de resposta? Faça favor, Senhor Deputado.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Membros da Assembleia Municipal, Caros Concidadãos. Uso a figura do direito de resposta e cingir-me-ei apenas a ele. Não acredito que o membro da Câmara Municipal, Senhor Fernando Pereira, que também tem passado e presente na Assembleia da República, defenda para o processo aquilo que não defende em nenhuma discussão pública. Porque penso que no quadro do estado de direito da discussão e da participação assegura, e tenho a certeza que o faz, que a discussão tem um princípio, tem um fim e naturalmente participa e deve participar quem deve estar interessado. Deste ponto de vista vou só ler um pequeno ofício da prova da participação, que nunca pensei trazê-lo à colação, de uma Junta de Freguesia do concelho de Barcelos que no quadro da discussão do Plano da Bacia pergunta à Direcção Regional:

 “Então como é a captação da empresa x? ”. Perdoem-me não divulgar a empresa para o efeito. E esta Junta de Freguesia em relação à captação de determinada empresa diz:

 “Então como é, no quadro desta discussão vai continuar a permitir que existam poços de aduelas de cerca de metro e meio e com três a quatro metros de altura acima do nível das águas? ”. Não é preciso saber muito, meus senhores e minhas senhoras, para entrar no debate, houve gente que entrou no debate desta forma simples, e estes eram os que sentiam o problema real, estes não são os que estão por trás das mini-hídricas nem dos grupos, são aqueles que entraram de uma ou de outra forma no debate, que não deixaram passar o debate ao lado. Mas então uns não deixam passar o debate, outros deixam passar o debate, e de facto o que está aqui em causa é uma questão de participação. Eu não vou entrar aqui na discussão se a discussão pública está ou não está esgotada. Do nosso ponto de vista as discussões nunca acabam, há um formalismo que acabou e nós assumimos aqui que se há contributos, se os há, que os façam chegar e que haja mais uma semana ainda para fazer chegar e a Assembleia que o faça com pragmatismo lá chegar. É que a outra questão tem a ver exactamente com aquilo que o Senhor Deputado Fernando Pereira aqui levantou, é que a levantar problemas. . . os italianos têm em relação a esta matéria uma questão que é decisiva, quando não querem fazer nada fazem entrar o Ministério do Ambiente nas coisas, é uma questão de fundo. Nós tínhamos aqui um traçado e o traçado estava ali, participamos todos nesta discussão, entendemos todos que deviam haver pequenas correcções, criou-se a questão, a questão é esta:

 entra-se nisto quando vamos ter e como vamos ter ou se vamos abrir outro tipo de discussão que agora vai fazer entrar outros na guerra, que de facto não era a outra guerra, reconhecendo embora que poderiam haver correcções. Estamos perante aqui uma situação que não estou aqui a dizer que seja só esta, estou aqui a dizer que esta do nosso ponto de vista é a mais eficaz. Porque entendemos que num estado de direito há regras que têm que ser cumpridas e elas não foram minimamente cumpridas, foram amplamente cumpridas. O Senhor Deputado Fernando Pereira não fala a verdade total quando exibe aqui os documentos. Ó Senhor Deputado Fernando Pereira, mas o povo leu este aviso nos jornais, não foi na internet, e leu este aviso a seguir noutros jornais e estes avisos podiam ter ido para as Juntas de Freguesia! Então a Câmara não pede às Juntas de Freguesia outras participações? Também não usa a outra autoridade administrativa, ou seja, a primeira autoridade administrativa para divulgar problemas? Porque é que o poder central não pode usar as Câmaras Municipais para a divulgação dos problemas? A questão que está aqui em causa, meus senhores, não é ser mais ou menos contra Barcelos, não se trata disso, porque esta aqui não está nada contra ninguém. Há aqui um problema de princípio do estado de direito e um estado de direito democrático e da participação popular, porque há estados que se intitulam de direito e que não fazem discussões públicas, e este Governo com um atraso (eu só li o índice) mas apresentou o Plano Hidrológico da Bacia, e esse mérito é do Governo do Partido Socialista, e agora discute-se a participação. Esta Assembleia não foi convocada para discutir, do nosso ponto de vista, as utilidades públicas, foi para o Plano da Bacia. Ainda bem que aqui estamos a discuti-lo! Porque nós estamos a contribuir, porque houve contributos e estamos a dizer hajam mais contributos, se os há entreguem-nos à Mesa da Assembleia Municipal, se ainda os houver há ainda mais uma semana para entregá-los e o Partido Socialista empenha-se para que eles sejam considerados em sede própria, não garante a eficácia de que todos os contributos lá chegam, como nunca ninguém garantiu. Muito obrigado, meus senhores.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. O Senhor Vereador Fernando Pereira quer prestar um esclarecimento? Faz favor.

VEREADOR DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Perante uma afirmação que não fala totalmente verdade não posso deixar de dar uma resposta, com a autorização do Senhor Vice-Presidente. Quem disse que estes eram três dossiers e que estavam mais quarenta dossiers temáticos no Parque Nacional Peneda-Gerês fui eu próprio que trouxe aqui essa informação e foi depois da investigação dos serviços de ambiente da Câmara Municipal. E esses quarenta dossiers temáticos deviam também estar em consulta pública no IPAMB, em Lisboa, no Porto e nesses locais todos, não estavam. Relativamente à última reunião do Conselho de Bacia, o que nos foi dito, para que não restem dúvidas, é que os documentos nos seriam enviados e depois nós poderíamos fazer uma distribuição. Não nos enviaram os documentos, como a sessão pública que aconteceu na Universidade do Minho foi uma sessão pública para a qual a Câmara não foi convidada, a Câmara de Esposende, por exemplo, que esteve presente nessa reunião através de um Vereador soube por mero acaso na CCRN, no Porto, que ia haver uma sessão pública em Braga e, portanto, este processo foi apenas isto que eu trouxe ao conhecimento das pessoas, foi este facto e foi isto o que se passou relativamente a esta matéria. E, nessa sequência, daí vem a postura e o comportamento da Câmara Municipal e daí vem aquilo que deixamos à Câmara decidir sobre se este processo deve ou não merecer mais participação. Permita-me que o diga, Senhor Vice-Presidente, porque houve um comentário que foi feito também nesta intervenção que é o seguinte, que esta Assembleia não foi para discutir as utilidades públicas, mas foi para discutir o Plano de Bacia. -Foi lamentável que considerações sobre o Plano Director Municipal e sobre profundos erros em termos de ordenamento territorial feitas aqui por um Deputado Municipal do Partido Socialista não tivessem sido feitas aquando do momento do debate, ou aliás, foram feitas em declaração de voto e não foram feitas aquando do momento do debate para permitir precisamente que as pessoas pudessem responder, quer a Câmara, quer os Deputados Municipais presentes nesta Assembleia. É só, Senhor Presidente, muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Vereador. Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – O Senhor Deputado do Partido Socialista de facto utilizou aqui uma demagogia que é uma coisa simplesmente impressionante. A proposta do Partido Socialista pretende dar uma semana para que os Senhores Deputados dêem os contributos todos necessários. Mas quem é que nesta Assembleia tem o Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Cávado? Ninguém tem. Que contributos é que a gente vai dar? Nenhum partido político aqui o tem a não ser o Partido Socialista. Isto de facto é de uma demagogia que é uma coisa impressionante. Eu por acaso estou a ver que um Deputado atrás de si tem o Plano, o que é mais grave, mostra que de facto a visão do Partido Socialista em termos de democracia não é tão vasta quanto diz que é. Eu penso que de facto esta proposta do Partido Socialista não tem qualquer razão de ser. É querer dar um prazo de uma semana para dar contributos a Deputados que nenhum de nós aqui conhece pura e simplesmente o Plano. Eu penso que é lamentável de facto este tipo de diálogo que o Partido Socialista defende.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Para terminar o debate, tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira. —

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu queria lembrar uma coisa muito simples e peço ao Senhor Presidente que desculpa esta insistência em recolocar estas questões. Eu queria lembrar aos Senhores Deputados do Partido Socialista que não é a primeira vez que me desloco a Braga, ao Palácio das Exposições, acompanhando os nossos Presidentes de Junta para ouvir membros do Governo. Imaginem que se tivessem tomado esta atitude o que é que nós tínhamos feito? Íamos a Braga, ao Palácio das Exposições, ouvíamos um membro do Ministério do Ambiente, ele explicava tudo, nós vínhamos, reuníamos e tal, púnhamos as nossas questões, tudo era simples. Mas porquê estarem aqui a insistir numa coisa que não colhe? É preciso ouvir as pessoas! Vamos ouvir as pessoas! Vamos votar favoravelmente a proposta da CDU e vamos rejeitar a proposta do Partido Socialista.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor Presidente, faz favor, para encerrar o debate. VICE-

PRESIDENTE DA CÂMARA – Eu faço questão de dar uma informação, que é a seguinte:

O que nós temos não foi nada que nos fosse enviado, não foi nada que nos colocassem para nós podermos apreciar, foi tudo tirado através da internet, tudo o que a Câmara tem foi trabalho tirado da internet, o que de facto não abona nada a favor da situação.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Presidente. Terminou o debate, passamos então à votação da moção da CDU, que foi a primeira apresentada. Moção da CDU. Quem vota contra? (Trinta e três votos do Partido Socialista)Quem se abstém? (Zero)-Logo esta proposta foi aprovada por maioria. Passamos à votação da proposta do Partido Socialista. Quem vota contra? (Setenta e três, sendo setenta e dois do PSD e um da CDU)-Quem se abstém? (Zero)-Quem vota a favor? (Trinta e sete, sendo trinta e três do Partido Socialista, três do Partido Popular e um da UDP)Logo esta proposta foi rejeitada por maioria. Declarações de voto! O Senhor Deputado Firmino Silva, faz favor.

DEPUTADO DO PP – Firmino Silva – Eu venho aqui fazer a declaração do CDS-Partido Popular pela simples razão de quem quer o mais também quer o menos, ou seja, nós defendemos a proposta da CDU para que o tema fosse sujeito a discussão pública e por maioria da razão também queremos o menos que era que fosse aceite todos os contributos para o tema que foi proposto pelo Partido Socialista. Daí a razão do nosso voto favorável às duas propostas.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Não há mais nenhuma declaração de voto, passamos então ao ponto seguinte, que é o último ponto, ponto oito:

 Discussão e análise da grave crise do sector da cerâmica de Barcelos e votação da criação de uma Comissão que elabore e aprove um estudo sobre a importância e o peso do sector para o concelho de Barcelos e informe o Governo das medidas necessárias para o salvar. Eu queria esclarecer que vai ser lida a proposta apresentada inicialmente mas ela contém uma adenda, ou seja, o número um está substituído e irá ser lido portanto já com a adenda.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Proposta. Barcelos – A terra dos Galos – Assim é conhecida em muitos pontos do globo esta pequena parcela do Minho. Correu o mundo como embaixador de Portugal. Nos anos cinquenta foi transformado no símbolo do turismo português, e em mil novecentos e setenta e cinco foi lançado como logotipo da Costa Verde. Em mil oitocentos e noventa, o centro cerâmico de Barcelos, já contava com cento e uma oficinas e era considerado o mais importante do país, na categoria de cerâmica popular. Nem só de galos vive a cerâmica de Barcelos. É rico o figurado, e ele retrata muitos aspectos da vida rural. A par destes brinquedos, há ainda a produção mais artística de seres estranhos e fantásticos, com tradição já antiga na região. Paralelamente, desenvolve-se o fabrico de louça utilitária e de decoração. A indústria cerâmica estende-se ao longo da estrada Barcelos/Prado, e tem um peso significativo nas freguesias de Galegos Santa Maria, Galegos São Martinho, Manhente, São Veríssimo, Areias São Vicente, Lama, Oliveira, Ucha e Pousa. Cerca de cinquenta por cento da população destas freguesias está dependente, directa ou indirectamente da indústria cerâmica. Por estas e outras razões Barcelos possui motivos mais que suficientes para fomentar toda a laboração cerâmica, até porque os nossos artistas têm capacidade e imaginação bastante para se imporem no mercado, se devidamente apoiados. O sector cerâmico de Barcelos, atravessa uma grave crise, os despedimentos começam a surgir, como consequência do decréscimo das exportações, algumas famílias vivem situações difíceis e o encerramento de algumas oficinas, caso não se tomem medidas, é o próximo passo para alguns. Desde mil novecentos e noventa e seis que a crise vem crescendo, com substancial perda do peso económico. O diagnóstico aponta duas razões:

 “Aumento dos factores de produção, só o gás teve um aumento de quarenta e cinco por cento, e a concorrência desleal dos países do oriente”. Os produtos oriundos destes países entram no nosso país sem pagar impostos. Os Presidentes de Junta e outros eleitos desta Assembleia, subscritores desta proposta estão seriamente preocupados com a actual situação no sector cerâmico e com as consequências que acarreta para o nosso concelho, nomeadamente nas freguesias onde somos eleitos. Assim propomos a esta Assembleia Municipal:

 Um – Que seja constituída uma comissão presidida pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barcelos e que integre ainda o Senhor Presidente da Assembleia Municipal;

 um eleito de cada força política com assento na Assembleia Municipal;

 dois industriais de cerâmica a indicar pela ACIB – Associação Comercial e Industrial de Barcelos, em que um deles seja do sector e esteja em actividade localizada em Barcelos;

 dois industriais de cerâmica a indicar pela AIM – Associação Industrial do Minho, em que um deles esteja em actividade localizada em Barcelos;

 e um representante dos trabalhadores a indicar pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmicas. Dois – Que esta Comissão elabore e aprove um estudo sobre a importância e o peso do sector cerâmico para o concelho de Barcelos e informe o Governo das medidas necessárias para salvar este sector. Três – Solicite uma audiência com o Ministério da Economia e outra com a Comissão de Economia da Assembleia da República para discutir a grave situação do sector cerâmico do concelho de Barcelos. Barcelos, vinte e cinco de Maio de dois mil e um. Os eleitos, António do Vale, Manuel Joaquim Fonseca Falcão, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Agostinho Rodrigues Esteves, Francisco Ferreira da Costa, Francisco Gomes de Castro, Júlio Costa de Faria e Manuel Pinto Eira”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Aberto o debate, inscrições! Tem a palavra o Senhor Deputado António do Vale.

DEPUTADO DO PSD – António do Vale – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Vereadores, Órgãos da Comunicação Social, Membros da Assembleia Municipal, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Falar da história da cerâmica do Vale do Cávado teria de recuar aos tempos dos avós dos nossos avós. Deixaremos esta questão para os historiadores. Mas recuemos às décadas de trinta a cinquenta, quando os nossos ceramistas levaram o nome de Barcelos às aldeias, vilas e cidades de Portugal. Nos anos sessenta deu-se um enorme impulso;

 apareceu um grupo de jovens criativos de grande valor e tudo muda para bem de todos nós. Aparece o galo negro estilizado e depressa dá a volta ao mundo (o famoso galo de Barcelos) que tanto nome deu e dá a Portugal. Mesmo os fabricados na China são conhecidos e comercializados, como galo de Barcelos. Em mil novecentos e sessenta e cinco, faz hoje precisamente trinta e seis anos, nove jovens barcelenses, representando Barcelos e o país, ofereceram centenas de galos aos jovens dos dez países que participaram no grande festival para a Europa Unida. Em sessenta e seis foram os magriços que em Inglaterra tiveram sucesso e mais uma vez o galo foi o símbolo da nossa selecção de futebol, da selecção de todos nós. Nos anos setenta, deu-se novo impulso – a exportação foi o caminho a percorrer. Aquando do vinte e cinco de Abril de setenta e quatro, muitos de nós estávamos a reconstruir as nossas oficinas de trabalho e nem mesmo o PREC nos fez parar. E as novas oficinas começam a confundir-se com fábricas. Dotados de uma fé enorme, acreditamos no Portugal livre e democrático. No período de oitenta a noventa e sete, algumas das nossas fábricas exportavam cerca de noventa e cinco por cento da sua produção e tudo vendiam. Surgiu a primeira crise aquando do conflito na Jugoslávia;

 mas passados alguns meses estava ultrapassada;

 nova crise – Guerra do Golgo -, também foi ultrapassada, embora com alguma dificuldade, especialmente para quem exportava. Há muitos anos, o nosso melhor mercado é a Europa;

 com muita facilidade vemos a nossa cerâmica nas lojas de Madrid a Moscovo, isto é, em muitos centros urbanos europeus. Fruto de muito trabalho, muita criatividade e muitas exposições em Feiras Internacionais. Cerca de cinquenta por cento dos que vivem no Vale do Cávado dependem desta arte de fazer cerâmica. E no futuro? . . . Fizemos o investimento na hora certa, isto é, a tempo e horas, não pode haver culpa para os nossos empresários e muito menos para os nossos empregados. Porque estivemos sempre de mãos dadas, pelo progresso e bem-estar de todos. Sempre soubemos ultrapassar as crises em todos os tempos com pouca ajuda dos Governos. Hoje não sabemos como fazer. Vamos precisar de todos e mesmo assim vai ser difícil ultrapassá-la. Porquê em tempo de paz? A nossa Europa está a ser invadida pelos produtos asiáticos, muito em especial da China! As nossas melhores “ideias de criatividade” são levadas para lá serem copiadas e voltam para cá, vendidas a preços muito baixos, além de roubarem os nossos próprios modelos, ficamos sem hipótese de competir com as nossas próprias criações. Sofremos uma concorrência desonesta e desleal. A Europa que políticos como De Gaule e Adenauer prometeram e fizeram, me parece não ser a dos nossos dias. Só pedimos ao Governo que defenda a nossa cultura artística. Só assim poderemos legar aos netos dos nossos netos este património e continuar a viver nesta terra que tanto amamos – Barcelos. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Jorge Ferreira.

DEPUTADO DO PSD – Jorge Ferreira – Sua Excelência Senhor Presidente da Assembleia Municipal e seus Membros, Sua Excelência Senhor Presidente da Câmara Municipal e seus Vereadores, Excelentíssimos Senhores Deputados desta Assembleia, Senhores da Comunicação Social, Meus Senhores e Minhas Senhoras. Antes de mais vou-me apresentar, chamo-me Jorge Ferreira, sou Presidente da Junta de Freguesia de Galegos Santa Maria. Pela primeira vez estou aqui a falar para vocês, contente porque a democracia deu-me a liberdade para agora aqui o fazer. Triste porque a cerâmica atravessa uma crise. Para quem não me conhece sou ceramista filho e neto de ceramistas. Muito me custa assistir a este problema, esta é a razão pelo qual estou aqui. Um ceramista quando toca no barro tem uma sensibilidade e uma imaginação que não é fácil explicar. Toda a peça que nasce é o resultado do amor e carinho que um artista aplica no barro. A cerâmica da minha terra como de outras é a cultura do nosso concelho, esta que é conhecida nos quatro cantos do mundo através do Galo de Barcelos. Eu estou muito preocupado com o que se passa na cerâmica. Nas nossas oficinas trabalham filhos, irmãos, cunhados, vizinhos e amigos. Se não houver uma intervenção muitos de nós fecharemos as portas, levando para o desemprego milhares de pessoas que nasceram na cerâmica e que escolheram a cerâmica como modo de vida. Como toda e qualquer actividade temos custos elevados na criação, modelação e decoração das peças. É para nós doloroso ver o nosso trabalho ser copiado e vendido ao preço da chuva por outros países. Por tudo isto, em meu nome e de todos os ceramistas faço um apelo aos políticos do meu concelho e outras entidades ligadas ao sector que nos ajudem neste nosso problema. Tenho cinquenta e dois anos de idade mas de horas de trabalho já tenho oitenta. Sou ceramista, nasci no meio do barro e vou morrer no meio dele. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado Jorge Ferreira. Tem a palavra o Senhor Deputado Artur Sousa.

DEPUTADO DO PP – Artur Sousa - Excelentíssimo Senhor Presidente desta Assembleia, Caros Deputados Municipais, Excelentíssima Câmara Municipal. Eu quero lamentar em primeiro lugar o assunto fastidioso que há bocadinho veio a tornar-se devido à insistência de uns e de outros em fazer valer sua, quando assuntos como estes, que deveriam merecer a atenção de todos nós, porque está implícita a vida de muitas famílias, o assunto ficou para último plano, convidando muitos dos que cá estão, ou deveriam estar, a ir para casa e o assunto praticamente vai ser passado sobre brasas, quando efectivamente era o assunto que devia ser falado em primeiro lugar. Meus amigos, trata-se da vida de muita gente. Barcelos por esse mundo além foi conhecido e foi falado. Barcelos foi tido como sendo uma terra de ceramistas. Homens e mulheres que se dedicaram de alma e coração toda uma vida a dignificarem a nossa terra. Homens e mulheres que mereceram hoje o respeito de todos nós, de todos, e inclusive dos que cá não estão. Porque foi essa gente que nos deu nome em muitas partes do mundo através das louças de Barcelos, do célebre Galo de Barcelos, de tudo aquilo que nos referencia aos olhos de todos aqueles que cá não vivem. E é isso que me parece lamentável, que está em causa a vida de muita gente, que está em causa o nome de Barcelos a merecer atenções em outras partes que não a nossa, e vejo que esta plateia, que deveria estar repleta de gente, estão, desculpem, meia dúzia de pessoas. Não há dúvida face ao drama pungente que poderá emergir nas famílias do nosso concelho, tal assunto de importância capital deveria merecer a nossa preocupação. Será que o inusitado surgiu inadvertidamente ou terão pressuposto que veio a desencadear toda esta desconjuntura? A promiscuidade política/económica levada por pessoas sem escrúpulos para quem o lucro é tudo, esquecendo a dependência dos muitos agregados familiares que têm o ordenado como única sustentabilidade, incendeia, meus amigos, o clima emocional do mais distraído dos imortais. Então esta de se mandar fabricar galinhos de Barcelos na China por questão de baixos custos sociais, ignorando as necessidades prementes dos seus trabalhadores, correndo o risco dos chineses passarem a liderar o negócio, oferecendo a preços irrisórios como está a acontecer a um produto tão relevante que sempre nos referenciou pelos quatro cantos do mundo, é no mínimo irresponsável da nossa parte. Quer queiramos, quer não, sabemos o estádio de relacionamento mais próximo dos cidadãos, sabemos que a democracia é efectivamente esse estádio, oferece lacunas inquietantes que põe em risco o modus vivendi de tantos. Eu quero dizer-vos que me impressiona sobremaneira a falta de seriedade de muitos indivíduos que se dizem democratas em fazerem tábua rasa da realidade, abrindo portas a pessoas que vêm de lá de fora sem condições de vida cá dentro, tirando postos de trabalho aos de cá de dentro que podiam trabalhar e não trabalham, e são acusados, esses, de xenófobos. Porquê? Porque em democracia esta teoria de ser contra os estrangeiros, como nós sabemos, chama-se xenobofia. E não se diz realista, porque realista é aquele que vê que uma pessoa que entra cá para dentro tem que ter as suas necessidades devidamente acauteladas, isto é, tem que ganhar o necessário para ele e para a sua família, etc. , e os que estão cá dentro devem continuar a ter o seu trabalho também. Não é possível, não se compreende que muitos dos que estão cá dentro estejam no desemprego ou no fundo do desemprego porque não têm lugar e se abram portas àquelas pessoas que têm a necessidade de levar a vida e de matar a fome e que se sujeitam a ganhar qualquer dinheiro. É preciso sermos honestos nas nossas convicções e não termos medo que nos acusem disto ou daquilo. É necessário que acolhamos essas pessoas, é fundamental, são seres humanos como nós, têm as suas necessidades, mas nós temos que lhes poder dar e para lhes poder dar não vamos retirar aos nossos que precisam também. Darmos, sim senhor, mas é preciso que os nossos também tenham, ou não será assim? Que lindo serviço admitir pessoas que vêm lá dos confins tirar o lugar a quem trabalha aqui e os nossos ficam a ver navios! Eu acho muito bem que nós devemos facilitar a vida a quem nos visita, mas é preciso sermos realistas, admitir essa gente, sim senhor, para trabalhar, mas é preciso haver condições para eles trabalhar e é preciso que essa gente não venha retirar o trabalho aos de cá, como está a acontecer em muitas fábricas que eu conheço. Essas pessoas são muitas vezes mandadas vir não com a finalidade que se diz de solidariedade, mas com a finalidade de os empregadores arranjarem mão-de-obra mais barata para conseguir maiores lucros. Aqui é que está a verdade da questão! É que não é a solidariedade que os mandam vir nem que lhes dão emprego, é com a finalidade de extorquir o trabalho a preços baixíssimos que não têm razão de ser, e eles, coitados, o que querem é que lhes mate a fome. É líquido que o gesto altruísta dos Governos Europeus em serem solidários com os povos do mundo inteiro nem sempre tem correspondência com os empregadores, que se aproveitam das situações deploráveis de miséria, fome, para explorarem a má sorte de asiáticos, africanos e luso-hispano-americanos. Meus amigos, eu acho que a palavra seriedade deve de ponderar em todas as nossas atitudes para podermos olhar os outros de frente e não termos medo que nos acusem seja do que for. Se nós na nossa vida formos autênticos e tivermos uma palavra com o nosso semelhante com dignidade, temos de ser respeitados, temos de ser considerados como tais. É isto que vos quero dizer com toda a seriedade. A política da cerâmica para mim é mal conduzida por muitas pessoas que talvez o façam pensando que conseguem ganhar o céu com mais facilidade, esquecendo casos muito sérios, que é o manter o emprego a quem cá trabalha. Porque isto de dar oportunidade aos outros de fabricarem as suas louças, eles amanhã pegam nisto e vão eles venderem, que é o que está a acontecer. Para além disso devia de haver também um selo, fundamental, dos nossos governantes para dar uma certeza a quem tem imaginação, a quem põe a render a sua massa cinzenta em peças maravilhosas e ter a possibilidade de eles serem respeitados nas suas criações. Tem que haver um certificado, meus senhores! As coisas não podem ser à balda, hoje mais do que nunca, porque há exércitos de pessoas a trabalharem por nada, por um prato de arroz ou coisa no género, porque as misérias são tantas, tantas, que não lhes interessa dinheiro, o que eles querem é que lhe matem a fome, isto é verdade e isto é que é importante. Portanto, nós temos que ter a consciência da realidade do mundo que nos cerca e nós estamos nele e temos que nos defender dessas situações. Muito obrigado, Senhor Presidente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Hilário Oliveira.

DEPUTADO DO PSD – Hilário Oliveira – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da Câmara, Excelentíssimos Senhores Membros da Assembleia Municipal, Comunicação Social. A J. S. D. de Barcelos congratula-se com a proposta apresentada e mostra-se totalmente disponível para colaborar com os proponentes. É evidente que há uma crise na economia em Portugal e consequentemente no sector da cerâmica, ao qual Barcelos não foge à regra, visto que uma grande percentagem do que é produzido em Barcelos é cerâmica decorativa não sendo um bem de primeira necessidade. A cerâmica tem um grande peso na economia em Barcelos, devido ao grande número de empresas que operam nessa área, e consequentemente o número de trabalhadores. A cerâmica em Barcelos pode ser dividida em duas áreas distintas:

 artística e tecnológica. Na artística ou artesanal temos um grande número de empresas familiares, que estão relacionadas de perto com a cultura de Barcelos, da qual faz parte o principal símbolo do país no estrangeiro, que é o Galo de Barcelos. O artesanato tem a particularidade de cada peça rigorosamente pintada à mão nunca poderá ser igual a outra. Ela depende, a cada momento, da inspiração e personalidade de quem a pinta, embora subordinada ao modelo que tem à sua frente. Daí estarmos perante um produto insusceptível do fabrico em série, mecanizado e que, portanto, só encontra colocação em “nichos” de mercado para compradores especiais. A nível tecnológico ou industrial as principais dificuldades são:

A concorrência desleal que passa pelas permanentes tentativas de cópia das formas e decoração, e pela invasão de produtos vindos da China. Pelos elevados custos de produção (mão de obra, os combustíveis e energia). A matéria prima chega às unidades fabris a preços muito elevados, por vezes não é o seu custo, mas sim o elevado preço do transporte quando para tal é necessário adquirir matéria prima na zona de Aveiro ou Leiria. O baixo poder de negociação, devido à dimensão das empresas. Em média a uma empresa pequena a matéria prima custa cerca de trinta por cento a mais. O desenvolvimento tecnológico que não foi acompanhado por algumas empresas, isto porque nem sempre é fácil as pequenas empresas serem contempladas com subsídios. Não é exagero dizer que poucas coisas das que conhecemos são de tão grande importância como a tecnologia. Dela depende o futuro imediato, talvez o futuro remoto das empresas do sector, capazes de crescimento, nunca de estagnação. O futuro da cerâmica em Barcelos passa por algumas medidas urgentes, como sejam:

A distinção do que é artesanato e o que é fabricado em série;

Grande fiscalização para detectar o que é cópia e o que é original (aplicar multas pesadas às fábricas que fazem cópias);

Criar condições para a modernização das empresas;

 O Ministério da Educação deve aprovar urgentemente os cursos de cerâmica propostos pela Escola de Tecnologia e Gestão;

 Criação de uma associação para obter um maior poder de negociação na compra de matérias primas, e para uma mais fácil colocação dos produtos no mercado. Portanto, em resumo, no sector cerâmico é a concorrência desleal a maior dificuldade que se coloca sem que, até agora, o Governo tenha actuado com o rigor exigível de forma a que os empresários cumpridores não continuem a ser penalizados como tem acontecido até aqui. Só através de um trabalho de equipa, na qual a Assembleia Municipal tem um papel importante, poderemos responder aos anseios de toda uma população que está dependente do sector cerâmico, o qual é indispensável para a sua sobrevivência e bem-estar. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Deputados Municipais, Senhor Presidente da Câmara em funções, Senhores Vereadores, Senhores da Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Não vim para este debate às escuras, tive a possibilidade de ter participado numa reunião com industriais da cerâmica de Barcelos (dezasseis industriais) e de ter visto com os meus próprios olhos, numa visita efectuada a várias empresas, a verdadeira situação que atravessa hoje o sector cerâmico no nosso concelho. A indústria cerâmica tem um peso económico e social significativo no concelho de Barcelos, nomeadamente nas freguesias de Galegos Santa Maria, Galegos São Martinho, Areias São Vicente, Lama, Manhente, São Romão da Ucha, Pousa, Oliveira e Areias de Vilar. Segundo os dados de mil novecentos e noventa e um, a indústria cerâmica ocupa o segundo lugar com sete virgula cinco por cento, logo a seguir ao sector têxtil e confecção com setenta e quatro virgula dois por cento e à frente da construção civil com seis virgula oito por cento. As empresas cerâmicas de Barcelos vivem desde mil novecentos e noventa e seis uma crise, crise anunciada já na altura pela Associação Comercial e Industrial de Barcelos, momento em que referiu a aquisição por parte de empresas espanholas estruturas da indústria cerâmica em Barcelos, a importação de peças da China, sendo de destacar que só no ano dois mil, no mês de Maio em Fátima, foram descarregados sete camiões TIR com peças oriundas da China, bem como o facto de alguns moldes terem ido parar a fábricas no estrangeiro. Este facto, lançado pela Associação Comercial e Industrial de Barcelos comprova a necessidade de que as mensagens institucionais tenham a devida recepção por parte do Governo, mas infelizmente o Governo desvalorizou este facto, e hoje a situação está à vista de todos. A indústria cerâmica de Barcelos, são todas pequenas empresas, de características familiares, constituindo muito dos seus trabalhadores verdadeiros e valiosos artesãos, especializados em objectos cerâmicos ornamentais e decorativos. A produção, no fundamental, era vendida internamente – noventa por cento – e em alguns casos no mercado externo, nomeadamente em Espanha, Alemanha e Estados Unidos. A indústria cerâmica de Barcelos, como retrata a proposta e muito bem, já em mil oitocentos e noventa, contava com cento e uma oficinas e era considerado o centro cerâmico mais importante do país, na categoria de cerâmica popular. Ainda hoje, conta com cerca de trezentas unidades e envolverá, de forma directa e indirecta, cerca de vinte e cinco mil pessoas. As consequências tem-se traduzido até hoje em redução significativa de postos de trabalhos – elevadas dificuldades financeiras das empresas – perda de mercados internos e externos, comunitários e extra-comunitários. Apesar da Associação Comercial e Industrial Barcelos ter alertado para a grave situação da indústria cerâmica há cerca de quatro anos, a situação tem-se vindo a agravar, fruto:

Em primeiro lugar, a subida do Preço, no último ano, do gás, em quarenta por cento, usado no aquecimento dos fornos – que constituiu cerca de quinze por cento do custo do produto final – e das embalagens de cartão usado na embalagem final das peças produzidas, representou um novo e pesado factor de agravamento da sobrevivência económica das empresas. As embalagens e o gás significam cerca de quarenta por cento do custo final do produto. A banca, que há muito é o principal intermediário financeiro das empresas através das suas agências locais, e que tinha uma política tradicional de apoio às empresas, está, desde a alteração verificada nos seus titulares (passou a ser de um grupo espanhol) a fazer exigências pouco adequadas à situação financeira das empresas. Há uma sistemática e operativa cópia de todos os modelos criados no concelho, quando as peças originais são apresentadas em feiras e exposições, as cópias chinesas chegam a ser apresentadas no mercado e comercializadas primeiro que as originais;

 há também a produção de peças produzidas em Barcelos, que levam a marca «Made em Espanha», devido aos custos do registo de modelos serem demasiado elevados. A falta de apoios e os custos para participação em feiras e exposições são demasiado elevados para uma presença sistemática. Senhor Presidente, Senhores Deputados. A não haver uma intervenção urgente, muitas destas pequenas empresas, e em primeiro lugar as que hoje têm um relativo elevado número de postos de trabalho e custos de mão-de-obra, outro resultado possível é a deslocação de empresas para outros países de mão-de-obra mais barata. Há já um caso de deslocação para Marrocos. A situação económico-social agravar-se-á brutalmente nas referidas freguesias do concelho, onde o peso desta actividade é central, e acentuar-se-á a fragilidade económico-social do tecido industrial de Barcelos, dado agravar-se por esta via a monoindustrialização do vestuário, que é fortemente dominante na zona. Isto no quadro de uma actividade agrícola em profunda crise, em particular a da pequena e média produção leiteira, incapaz de continuar a ser a almofada face a situações críticas de desemprego e redução de rendimentos das famílias. Mas as perdas não serão apenas económicas. O concelho, a região e o próprio país perdem uma actividade fortemente inserida na cultura regional e cujos rendimentos constituíram e constituem a base sólida para a valiosa existência dos artesãos e artistas cerâmicos de Barcelos. Esta crise que hoje se centra fundamentalmente em Barcelos, a não serem tomadas medidas, atingirá toda a restante produção cerâmica deste tipo. A situação em que se encontra a indústria cerâmica de Barcelos, necessita de intervenção urgente por parte do Governo, quer a nível da União Europeia, quer a nível do país. A nível da União Europeia, uma intervenção para travar as intenções de liberalização total do mercado comunitário, opondo-se às propostas da comissão presentes no seu sexto relatório. A nível do país, a rápida criação de um grupo de trabalho com participação de técnicos oficiais, de associações do sector e de empresários, capazes de elaborar uma avaliação rigorosa da situação e proposta de medidas para responder à actual situação. Para terminar, voto e congratulo-me com a proposta, mas aproveito para fazer um apelo ao Senhor Presidente da Câmara, que será, a ser aprovada a proposta, o Presidente desta Comissão. A situação exige acções, e acções urgentes, estamos em finais de Maio e a Assembleia da República encerrará para férias em finais de Junho, as solicitações apresentadas na proposta devem ser tomadas antes do fim do mês de Junho, temos praticamente um mês, não se pode perder mais tempo, é preciso agir e rapidamente para salvar da morte anunciada e lenta de toda uma região e uma actividade que levou o nome de Barcelos aos quatro cantos do mundo. Obrigado-

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Domingos Ferreira.

DEPUTADO DO PS – Domingos Ferreira Oliveira - Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara em exercício, Senhores Vereadores, Membros desta Assembleia, Público e Comunicação Social. Li com atenção a proposta subscrita pelos Senhores Presidentes de Junta e outros eleitos desta Assembleia, a qual me mereceu os seguintes comentários:

 No último Governo do Professor Cavaco Silva, em estudos publicados pelo Ministério da Indústria e Energia de então, afirmava-se em análise ao sector da cerâmica utilitária e artística portuguesa que a maior parte das empresas possuía um conhecimento deficiente do mercado. Constatava-se que as vendas que faziam com base no preço da mão-de-obra barata e não na qualidade e na diferenciação dos produtos e que não havia práticas de marketing e que, salvo raras excepções, não havia circuitos de comercialização próprios. Dizia-se também que para melhorar este quadro negativo se estavam a desenvolver grandes esforços na formação de quadros e gestores, que a introdução do gás natural iria proporcionar maior qualidade no produto, melhor manutenção dos equipamentos e a redução de quebras, que se estava a assistir a uma considerável racionalização da tecnologia existente. Mais, previa-se a reestruturação das empresas no sentido do domínio da comercialização, com reforço de capitais e formação a todos os níveis. E face à concorrência acrescida para aumentar a procura, apontavam-se caminhos como designer, a imagem de marca, a relação preço/qualidade, o domínio dos canais de comercialização, etc. , etc. Com todas estas políticas implementadas pelo seu Governo, o Senhor Engenheiro Mira Amaral previa estabilidade para o sector. Sucederam-se então os Governos do Senhor Engenheiro António Guterres, que promoveram a aplicação do segundo quadro comunitário de apoio, permitindo a todos os empresários obter os apoios e ajudas necessários à modernização das suas empresas. Ou seja, o segundo quadro comunitário trouxe às empresas do sector da cerâmica utilitária e artística todas as possibilidades de satisfazer as suas necessidades estruturais, todas as possibilidades de formar novos quadros de gestores, todas as possibilidades, enfim, de concretizar e pôr em prática as orientações do Governo anterior. Definiram-se critérios acessíveis a todos os empresários que tinham em dia os seus impostos e pagamentos à Segurança Social, e alargaram-se esses apoios ao sector comercial, inclusivé. Tanto o primeiro como o segundo quadro comunitário de apoio, como o POE (Plano Operacional da Economia), ofereceram e continuam a oferecer condições de apoio à industria cerâmica utilitária e artística de Barcelos. Mais, segundo informações do Ministério da Indústria e Energia aprovaram-se no âmbito do PEDIP Dois e no distrito de Braga apenas quatro projectos, curiosamente todos do concelho de Barcelos, o que representa um total de apoios de cerca de cento e cinquenta mil contos, dos quais setenta e um mil contos foram incentivos, ou seja, capital oferecido, dado. A nível nacional, e segundo o Ministério da Indústria e Energia, foram aprovados cento e noventa e oito projectos para o sector da indústria da cerâmica utilitária e artística, o que representa um total de quarenta milhões de contos, sendo o respectivo incentivo de cerca de oito milhões de contos. A proposta que aqui se discute, merecendo todo o meu respeito e atenção, deixa-me um pouco desapontado e perplexo face aos elementos que acabei de enunciar, e permitam-me que manifeste o meu pessimismo pessoal, porque, como empresário que também sou, entendi muito cedo que na vida há oportunidades que passam pelas nossas mãos que se as não aproveitarmos nunca mais as recuperamos. Contudo, também já o disse algumas vezes, a esperança é a última a morrer e não virá nenhum mal ao mundo se pelo estudo aprofundado dos problemas, pelo diálogo, pela dedicação a esta causa que também é nossa, pela vertente cultural e artística implícita neste sector, se, dizia eu, formos capazes de sensibilizar o Governo para um apoio especial que defenda não só as empresas do sector e os seus trabalhadores que precisam de um salário para viver, mas também a origem dos nossos produtos, impedindo que outros países copiem ou usem os nossos desenhos e os nossos modelos para daí obterem lucros indevidos. Por tudo isto, o Partido Socialista congratula-se com esta proposta e vai votá-la favoravelmente. Contudo, não vemos com bons olhos a adenda que foi feita no princípio desta discussão pelo facto de a entendermos que os empresários e as associações patronais têm todo o direito e toda a liberdade de marcar reuniões com o Governo para apresentarem os seus problemas para resolverem as suas questões mais primordiais, e entendemos também que ao sermos arrastados para esta questão por esta Assembleia não podemos ficar em número inferior, ou seja, não podemos ser arrastados pelo poder económico. Numa palavra, o poder político nunca deve ser arrastado pelo poder económico. Contudo, nós vamos aprovar esta proposta. Mas, senhoras e senhores, não tenhamos ilusões! Qualquer diagnóstico para ser credível e até para ganhar poder de negociação junto do Governo tem necessariamente que esclarecer muitas questões e que eu vou colocar de seguida. Qual o número de trabalhadores do sector nos últimos dez anos e a sua variação ao longo desse tempo, para que se possa avaliar do peso do sector no mundo laboral? Falo em dez anos porque segundo a vossa proposta a crise agravou-se a partir de mil novecentos e noventa e seis. Pois então vejamos como era antes e como passou a ser depois, para que se possam analisar as causas e tirar daí as respectivas ilações. Um estudo credível, dizia eu, que refira qual o volume de descontos para a Segurança Social nesse mesmo período de tempo, para se poder aferir e complementar acerca das vantagens sociais dos trabalhadores envolvidos e também confirmar que cinquenta por cento das populações das vossas freguesias estão dependentes desta indústria tal como afirmam na proposta. Um estudo que nos informe qual o volume de impostos pagos ao Estado antes e depois de mil novecentos e noventa e seis, para que se possa avaliar da importância do sector na economia nacional e da sua evolução. Mais, que tipo de apoios necessitam os senhores empresários e que incremento vão trazer tal apoios à economia nacional. Um estudo que nos informe do volume da facturação e respectiva desagregação de valores para o mercado interno e para o mercado externo. Um estudo que averigúe porque razão apenas quatro empresas do sector recorreram aos apoios do PEDIP Dois e ainda porque pretendem um apoio especial, sabendo todos que existe ainda em vigor o POE que apoia exactamente a modernização das empresas, a formação de quadros, o registo de marcas próprias e de âmbito regional, etc. , etc. Mais, um estudo que nos informe das medidas tomadas pelas empresas candidatas nos últimos dez anos no âmbito da formação profissional, quer na formação dos trabalhadores, quer na formação de quadros gestores, conforme previam os estudos anteriores à crise de que falei inicialmente. Um estudo que defina claramente se há empresários a fazer deslocalização de mão-de-obra, ou se teremos que acreditar que, contra os acordos do GATE, já há concorrência desleal vinda dos países do oriente. Ou será que alguém está convencido de que é possível apoiar empresas que nunca manifestaram esse interesse. Será legítimo apoiar empresas que não pagam impostos? Ou será que é justo pensar que se tem direito a apoios sem se preservarem de forma digna os postos de trabalho e todos os direitos dos trabalhadores? O elemento que representar o Partido Socialista nesta Comissão tomará posições neste sentido. Por outro lado, o Partido Socialista não poderá votar favoravelmente um estudo que ignore estas questões, considerando-as elementares para o avanço de um pedido de apoios ao Governo. Não podemos contudo esquecer a vertente cultural e artística, o chamado artesanato, também explícita nesta proposta, mas que, segundo a minha óptica, nada tem a ver com a cerâmica industrial de que falamos. Aqui, sim, há condições para um diálogo franco e aberto entre a Câmara e o Governo e os interessados, para que se concedam apoios e se reduzam os impostos de todos aqueles que pretendem dedicar a sua vida à preservação desse grande património que Barcelos tem, o artesanato, de grande valor cultural e artístico e com interesse para o turismo municipal e nacional. Daí que um estudo de rigor terá que definir com clareza as fronteiras entre o que é o artesanato e o que é a indústria de cerâmica utilitária e artística de tal modo que não se confunda o designer industrial com o simples artesanato. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Pereira.

DEPUTADO DO PSD – José Pereira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados da Assembleia Municipal, Senhores da Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Duas razões me fizeram subir a esta tribuna e ambas para mim desagradáveis. A primeira, porque estamos a discutir um problema que aflige uma vasta população do nosso concelho e aflige profissionalmente. Outra razão, a forma. Sendo um assunto tão sério aqui discutido não mereça, como aqui já foi dito, a atenção da maioria dos Deputados desta Assembleia. Penso que aqui tem sido discutido assunto de muito menor interesse, mas porque se revestem de interesse político tem sido dada uma atenção bastante mais profunda e quando está em causa uma franja, como disse, de uma vasta população e uma questão profissional esvaziamos um debate que deve ser por nós considerado grave e sobretudo deve ser feito um debate, uma apreciação de solidariedade com as nossas populações. Hoje é o sector da cerâmica em crise, não estou nesse sector, amanhã serão outros sectores do nosso concelho em crise, nomeadamente o têxtil, no qual sou empresário, e naturalmente que todos conhecemos também as suas dificuldades não só no mercado nacional como no mercado internacional. Naturalmente que o Governo pode fazer alguma coisa por este sector e por outros sectores, pode e deve fazê-lo. Em forma de síntese direi apenas duas coisas que poderão ser feitas. Não vou falar na agricultura que também já teve e continua a ter a sua vida de amargura, a sua vida caracterizada num desconforto de noventa por cento da nossa população agrícola e alguma coisa foi feito, pouco, mas pelo menos têm alguma atenção do Governo. As indústrias em situação difícil, que situação têm neste momento? Penso que se tem agravado a situação da indústria de todos os sectores, senão vejamos:

Falou-se aqui em modernização e temos que avançar com a modernização, com a reestruturação das empresas, mas isso traz encargos para todos nós. O gás, por exemplo, subiu nos últimos meses aquilo que devia ter subido gradualmente e os preços teriam subido também gradualmente. Porquê não haver um gás bonificado para todas as indústrias em geral ou pelo menos aquelas que se situam de uma forma mais artesanal que é o caso da nossa cerâmica? A cerâmica, quer queiramos, quer não, tem o seu valor que tem pelo seu artesanato, embora também industrial, mas na hora em que a cerâmica não tenha algum valor artesanal não terá certamente um valor que possamos considerar de facto um produto de mais valia em relação àqueles produtos que entram, como também aqui já foi dito, de países asiáticos, nomeadamente da China, produtos esses que nem sequer estão sujeitos a impostos, e se estão sujeitos a impostos, pagam pequenos impostos. Na Europa, tanto quanto sei, não se integra a China e outros países. Sabemos que isto tem muito a ver com as internacionais. É evidente que podíamos fazer algum esforço para travar as entradas destes produtos. Eu queria dizer há bocadinho que tem a ver com as multinacionais, países que se representam nesses países asiáticos e fazem circular facilmente na Europa, onde também nós pertencemos, esse produto quase isento de impostos. E de uma forma muito sintetizada, sem me alongar mais, falou-se também de quadros comunitários e são bem-vindos, mas porquê os quadros comunitários? Aquelas candidaturas que vencem esse mesmo benefício estão sujeitas a IRC. Muita gente não sabe que as candidaturas que são satisfeitas estão sujeitas ao IRC, e são, se a memória não me atraiçoa, trinta e três por cento, tenho contabilista, não sei sequer, sei que pago alguns milhares de impostos por ano mas não sei propriamente, e qualquer projecto que seja contemplado está sujeito a trinta e três por cento de imposto. Agora vejamos:

 não é assim um sol tão brilhante, tão radiante quanto se possa inovar. Trinta e três por cento sujeito a IRC mais um projecto exaustivo de estudo às capacidades da empresa, à rentabilidade desse projecto, pagará mais dez, quinze por cento, não está em causa, mas não é tudo liquido e a empresa tem que liquidar impostos. Portanto, meus amigos, também aqui poderia haver muito bem uma maior compreensão do Estado e libertar as empresas já que em situação difícil poder ter um maior benefício. E para terminar, a isto tudo junta-se mais um elemento da reforma fiscal, que é este:

 eu penso, não estou dentro do sector da cerâmica, mas dentro daquilo que estou habituado a viver todos os dias no sector têxtil, sabemos que há muita indústria em nome individual, naturalmente que na cerâmica há também indústrias em nome individual. Há indústrias que tomam as suas encomendas e naturalmente as dividem por pessoas que trabalham apenas a feitio, e qualquer empresa mesmo trabalhando a feitio pode chegar ao fim do ano com prejuízos. Eu posso trabalhar um mês, seis meses, um ano, dois anos, três anos, sujeito a prejuízos, e uma forma que dita essa condição são as falências. Ninguém vai para a falência com bons resultados, vai para a falência porque não tem resultados. Logo uma sociedade ou uma empresa individual pode efectivamente ter prejuízos no final de uma ano. Como é que uma reforma fiscal obriga a retenção de vinte por cento na liquidação de cada factura mensal, quinzenal, trimestral, seja ela qual for? Mas naturalmente que as empresas liquidam os seus compromissos com as pessoas, com os seus parceiros no final de cada mês, vinte por cento ficam retidos e no final do ano eu vou fazer contas com as finanças. Muito bem, não ficamos por aqui. Esses vinte por cento retidos no final de cada mês serão o meu lucro? Se for, para que estamos aqui a dizer que há empresas em crise se o Estado supõe ou pressupõe que eu posso suportar uma retenção de vinte por cento? Temos ou não temos empresas em crise? Porque é que não há outro tratamento neste e noutros campos? Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Tendo em atenção este facto, que é um facto que está a preocupar uma grande parte da população do nosso concelho, eu elaborei também um trabalho com propostas concretas para aqui apresentar. Mas antes de começar a apresentar o trabalho, gostava de dizer ao Senhor Deputado Domingos Ferreira que não tenha mesmo medo nenhum que o poder económico que está aqui em causa arraste o poder político. Preocupe-se com o que aconteceu no Banco Fonsecas & Burnay, foi mal negociado. Preocupe-se com o que se passa na Cimpor. Preocupe-se com o que se passa na EDP. Preocupe-se com esse poder económico que está realmente a manipular o poder político. Demonstra uma enorme insensibilidade quando as duas primeiras pessoas que interviram aqui disseram-lhe que já vem dos avós e esperam que os netos continuem na cerâmica. Se tivesse integrado na sua cábula isto teria percebido que este poder económico não ameaça ninguém. Antes de se pensar em novas estratégias para a cerâmica em Barcelos deve-se recordar que um dos problemas graves foi também o de não se ouvirem as mensagens que anteciparam o conhecimento desta situação. As Associações Empresariais em Workshops e Seminários além dos conceituados analistas que o fizeram através dos jornais da especialidade, há uns anos atrás, referiram de forma enfatizada o perigo que representava a China poder invadir a Europa e Portugal com produtos fabricados através da exploração de mão de obra infantil e através de uma escravatura inaceitáveis nos conceitos europeus. Estas organizações falaram também na possibilidade de Barcelos estar a transferir “Know How” para a China de uma forma indirecta. Estes factos comprovam a necessidade de termos um Governo que integre estas mensagens nas suas preocupações, quando nas Instâncias Nacionais e Internacionais, negoceiam e decidem do nosso futuro. No que se refere a medidas concretas, devemos partir do princípio que para se evitar danos piores e uma eventual reversão da tendência, há absoluta necessidade da intervenção do poder político ao nível do Governo, Associações Empresariais, Empresas e da Autarquia. São necessárias intervenções ao nível de:

Infra-estruturas físicas de apoio às Empresas. Infra-estruturas envolventes que facilitem a competitividade, nomeadamente a construção da IC Catorze e a recuperação das Estradas Nacionais. A conduta deste Governo, do Partido Socialista, indicia má-fé e discriminação, na medida em que perante todas as evidências não se tomaram quaisquer medidas para evitar estes acontecimentos. O Ensino Superior nas áreas da Indústria (Segunda Escola do IPCA). Estudos de diagnóstico de carácter sectorial, sub-sectorial e de detalhe empresarial, feitos em parceria com o Ministério da Economia, a Câmara Municipal e as Associações Empresariais. Medidas Legislativas por parte do Governo:

 Mudança de Barcelos em termos de Zona de modulação regional passando a Zona de nível dois, o que garante um grau de prioridade maior nos incentivos do POE – Programa Operacional da Economia – os SIME e SIPIE. Recordamos que tal situação foi aplicada recentemente à Zona do distrito de Viana do Castelo. Na realidade através do tão falado “Queijo Limiano” ou melhor, contra o “Queijo Limiano” e a favor de “negócios” e promiscuidade política o distrito de Viana passou a Zona de nível dois. O que é isto da zona de nível dois e de nível um? Vou ter que pedir a Vossa Excelência para ler duas coisinhas da portaria cento e sessenta e quatro de dois mil e um, que diz assim:

“Subcritério dois. A localização prioritária avalia o projecto tendo em conta a sua localização nas zonas um e dois identificadas no anexo b, sendo a pontuação obtida de acordo com o seguinte:

 projectos localizados na zona um – zero pontos;

 projectos localizados na zona dois – cem pontos”. Ainda mais à frente:

 “A majoração regional. Na majoração regional a atribuir de acordo com as zonas de modulação regional constantes do anexo d da presente portaria:

 projectos localizados na zona um – zero pontos;

 projectos localizados na zona dois – dez pontos”. Ou seja, zero por cento e dez por cento. Apoio às empresas através inclusivamente dos Fundos recuperados no âmbito do PEDIP Dois e do IMIT. Só no programa “IMIT” o nosso Governo, o Governo do Partido Socialista, deixou de aplicar cerca de cinquenta milhões de contos. Se nós agora formos atentos e tivermos a capacidade de nos juntarmos podemos propor uma transferência para um programa que podemos elaborar. . . se houver vontade política tudo é possível fazer, e já vão ver à frente porquê. Apoio às empresas através da minimização dos custos de energia (gás e electricidade) apoiando a introdução de meios mais eficazes e uma bonificação no preço do Kw/h e do metro cúbico do gás. Enquadramento de um regime de discriminação positiva através de legislação favorável, tal como foi feito no Vale do Ave. É preciso não esquecer que o mesmo Governo que nos dirige ainda hoje acabou de aplicar e ainda bem há pouco tempo no Vale do Ave uma política de excepção que catapultou para um desenvolvimento maior o Vale do Ave. O Vale do Cávado está a precisar, e é isto que nós temos que repensar, e é isto que nós temos que propor. Criação de um Gabinete no POE – Programa Operacional da Economia -, para tratamento deste sector em Barcelos e encaminhamento de projectos ao SIME, ao SIPIE ou encaminhamento para eventual programa que se venha a criar excepcionalmente. Apoios claros e efectivos para implementação de uma estratégia de médio prazo em termos de procura de mercados e internacionalização das empresas. Promover uma intervenção integrada com o Ministério da Economia, a Câmara Municipal de Barcelos e as Associações Empresariais na área do licenciamento industrial, facilitando um tempo de transição alargado e a existência de um regime de excepção na sua obrigatoriedade para o acesso aos Fundos de Apoio no âmbito do POE (SIME, SIPIE ou outra medida qualquer). O que é que isto quer dizer? É importante que se diga que quando os senhores empresários vão ao SIME, ao SIPIE, ao IMIT, a qualquer linha de apoio se não tiverem a indústria com uma licença de utilização, chegam lá e os senhores do Governo dizem:

 “não têm licença de utilização, zero”. Se não criarmos um regime de excepção para poder por um lado, do ponto de vista pedagógico, influenciar os empresários a se legalizarem, por outro lado a usufruir de um plano especial para catapultarem para o desenvolvimento e saírem da crise como deve ser. Legislação favorável que crie um regime de incentivos à formação profissional, motivando empresas e trabalhadores, tal como foi feito também no Vale do Ave. Não é só falar de formação profissional, é preciso também falar da forma como o Governo apoia a formação profissional. No Vale do Ave o dinheiro chegava para fazer a formação profissional, no sistema actual o empresário tem que emprestar muito de si próprio a esse projecto. Se não houver uma medida de excepção na realidade não há formação profissional que se possa fazer. Implementação de um programa de participação em Feiras Internacionais que de forma persistente, promova a cerâmica de Barcelos a implementar entre as Associações Empresariais, as Empresas do Sector e a Câmara Municipal, privilegiando a informação às empresas sobre o desenvolvimento estratégico para o sector em questão. Reputamos de muito importante o “Know-How” acumulado em Barcelos que sendo de elevado nível, permite implementar estratégias que facilitem a reestruturação com base na especialização. A focalização no peso dos custos de produção, da fiscalidade e dos factores de competitividade, permitirá minimizar de imediato a perda de capacidade concorrencial que este sector atingiu. Simultaneamente fazer um forte acréscimo do esforço na formação profissional dos activos, aumentando-lhes as habilitações escolares e as competências profissionais. A nível local é essencial uma sólida parceria e empenho de todas as forças institucionais, dos Partidos Políticos, do Município e sem dúvida de uma grande abertura dos empresários às estratégias que se venham a implementar. Uma última palavra para a qualidade, na sua vertente de certificação e de implementação de processos que a promovam e proporcionem como factor competitivo e como factor de marketing. O crescimento empresarial sustentado apenas no esforço individual dos empresários, sem o apoio de infra-estruturas, de meios envolventes positivos, de mecanismos favoráveis como em outras regiões, sem estruturação através de políticas locais de apoio à Indústria, sem uma Rede Rodoviária, Ferroviária e Portuária envolvente que facilite a competitividade, tem custos acrescidos que revestem no final uma quebra de competitividade global com as implicações que hoje se verificam. Eu pedia ao Senhor Presidente da Assembleia o favor de integrar toda esta documentação que contém propostas concretas para na realidade se sair. É preciso criar um programa, é preciso criar uma medida para atender estes empresários em crise. Essa medida já foi criada noutras situações. Estes empresários estão aflitos, é fundamental que o poder olhe para eles com os mesmos olhos com que noutras circunstâncias olhou no Vale do Ave, se porventura as pessoas do Vale do Ave não merecem mais do que as pessoas do Vale do Cávado. São duas regiões que se assemelham muito, quer na capacidade de trabalho, quer no sacrifício que fazem para levar por diante as suas empresas. E aqui o apelo que se pretende fazer é que se crie uma medida específica que atenda a estas questões, nomeadamente a do licenciamento industrial. É bom que se saiba que as dezenas e dezenas de empresas instaladas no nosso concelho, nem todas, muitas delas, não estão em condições de ser licenciadas. Tem que haver aqui um ponto intermédio para ao mesmo tempo eles requalificarem, avançarem no próprio licenciamento e ao mesmo tempo poderem usufruir dos incentivos que essa medida especial pode trazer para os empresários. Senhor Presidente, muito obrigado, muito boa-noite.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Faz favor, Senhor Deputado. È a última intervenção.

DEPUTADO DO PS – Duarte Nuno – Boa-noite, Senhor Presidente, Senhores Deputados. O Partido Socialista vai votar favoravelmente esta proposta e gostaria efectivamente nas palavras que vou mencionar não entrar na discussão da política industrial dos Governos anteriores e do actual Governo, porque essa discussão levaria-nos a noite toda e não é isso que está aqui em questão directamente. É a questão exactamente da situação do sector da cerâmica, e não quero repetir aqui o que foi dito, mas concordo exactamente com a proposta que foi feita em termos das várias componentes do problema. Começa por um problema da parte de custos, que foi mencionado os custos energéticos e os custos salariais, embora como já foi dito posteriormente é um problema transversal, que não apanha só a indústria da cerâmica, apanha outras indústrias com muito peso não só em Barcelos mas na região, nomeadamente também na indústria têxtil, na indústria do calçado e outras indústrias. Que é a questão de utilização de mão-de-obra infantil, de horários de trabalho de sessenta horas por semana, de não haver direito a férias, e que efectivamente apesar de ter havido um grande consenso a nível da adesão de Portugal à CEE por vários partidos aqui representados, isso não foi devidamente salvaguardado e estou convencido que a curto ou médio prazo que efectivamente a Comunidade Europeia irá tomar medidas concretas na medida em que é impossível, para além do componente de investimento que o meu anterior camarada referiu e que é fundamental, é impossível competir com países que efectivamente não respeitam minimamente os direitos dos trabalhadores. Deste modo, parece-nos que com certeza que a Comissão irá fazer um bom trabalho e eu pessoalmente não tenho dúvidas que o Governo irá acarinhar esta matéria, nomeadamente como também foi referido, a declaração do sector em crise económica será provavelmente o primeiro passo a situação excepcional, para que a partir daí e como já foi feito noutras regiões deste país, nomeadamente, como se recordam, na zona têxtil da Covilhã, na zona de vidro da Marinha Grande. Portanto, há medidas especiais que deverão ser implementadas. Eu pessoalmente não tenho dúvidas que vai haver toda a receptividade das entidades competentes, nomeadamente do Ministério da Economia, da Direcção Geral da Indústria, da Secretaria de Estado das PME’s, para efectivamente em cooperação com a Comissão que for eleita, com as Associações Empresariais envolvidas, com os Sindicatos do Sector, digamos, fazer o estudo profundo e rápido, porque a rapidez é importante, para que se salvaguarde os interesses legítimos do sector da cerâmica de Barcelos.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Obrigado, Senhor Deputado. Não há mais nenhuma inscrição, vamos, portanto, terminar o debate e passar à votação. Quem vota contra esta proposta? (Zero)-Quem se abstém? (Zero)-Assim, esta proposta foi aprovada por unanimidade. Para declaração de voto, tem a palavra o Senhor Deputado.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Desde o início do debate que o meu camarada Domingos Oliveira disse que votávamos favoravelmente esta proposta. Deu contributos para que a proposta aponte determinadas direcções. O nosso contributo está dado. Estas direcções levarão a que votemos ou não favoravelmente o estudo. Não entendemos como nosso o documento apresentado pela Associação Comercial e Industrial de Barcelos. Entendemos, inclusivamente, que o sistema de incentivos aplicado a oito concelhos do distrito de Braga, e concelhos das chamadas zonas desfavorecidas, não se aplica no caso concreto. Entendemos, no entanto, e revoltamos a referir, que se de todo o estudo apontar nas direcções, e repito, que o meu camarada Domingos Oliveira apontou, teremos todo o gosto em votar, patrocinar e empenharmo-nos na consolidação de uma medida que neste momento não podemos saber qual é. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Já que foi aprovada esta proposta eu dizia o seguinte:

Dada a urgência que o caso em apreço merece relativamente a esta proposta, eu desde já convido os líderes dos partidos ou agrupamentos aqui representados para no prazo de oito dias indicarem os seus representantes para esta Comissão. Não há ninguém inscrito do público, dou por encerrada esta sessão. Muito boa-noite a todos, bom fim-de-semana para todos, também. Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.

O PRESIDENTE

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O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PRINCIPAL

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