Aos vinte e sete do mês de Junho do ano dois mil e três, nesta cidade de Barcelos, Edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões da Câmara Municipal, compareceram além do Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Ribeiro dos Reis, os Senhores Vereadores: Dr. Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes, Engº Manuel Carlos da Costa Marinho, Dr. Félix Falcão de Araújo, Drª Joana de Macedo Garrido Fernandes, Dr. João Macedo Lourenço, Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa, Dr. Miguel André Pimenta Silva Miranda Andrade e Dr. Horácio Rodrigues Oliveira Barra.
Sendo onze horas e depois de todos haverem ocupado os seus lugares, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião.
ORDEM DO DIA:
1. PROPOSTA - Complexo Rodoviário de Barcelos. Estrada de Ligação entre os RR Norte das E.N. 103 e E.N. 205, em Barcelos – Lanço entre o caminho de ferro e a Rua das Torgas. Expropriação de uma parcela de terreno – Maria Duarte Monteiro e outros. -
A conclusão da Empreitada “ Estrada de Ligação entre os Ramos Norte das EN103 e EN205, em Barcelos - Lanço da Rua das Torgas à EN 205”, ao qual está associado o investimento municipal da ordem dos 2 500 000 euros, não terá praticamente efeitos positivos, isto é, não será sensível a sua contribuição para a circulação rodoviária da cidade. Com efeito a impossibilidade de aquisição, pela via do direito privado, de uma parcela de terreno com a área de 681 m2, propriedade de Maria Duarte Monteiro e Outros, impede a sua total abertura ao tráfego.
Está assim, por uma questão de pequeno valor económico, impossibilitada a rentabilização do investimento já realizado o que justifica amplamente o caracter urgente da expropriação.
A obra consta das grandes Opções do Plano para 2003:
Funções Económicas - Transporte e Comunicações
- 03 002 2002/18 , com o cabimento de 891 379 € (oitocentos e noventa e um mil trezentos e setenta e nove euros).
- 03 002 2003/18, com o cabimento de 250 000 € (duzentos e cinquenta mil euros).
A Camara Municipal dispõe já, nos termos do disposto no art. 11º da Lei 168/99, de 18 de Setembro – Código das Expropriações – de uma avaliação da parcela, no montante de 16 962.5 €, efectuada por perito da Lista Oficial.
Importa ainda referir que a Complexo Rodoviário tem a sua consagração ao nível do Plano Director Municipal, plenamente eficaz, constituindo-se num espaço canal, conforme se mostra pelas cartas anexas.
Do atrás exposto proponho que a Câmara Municipal, com a competência expressa na alínea c) do nº7 do Artigo 64 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, requeira a declaração de utilidade pública, para efeitos de expropriação, com caracter urgente, atrás justificado, relativamente à parcela de terreno com 681 m2(seiscentos e oitenta e um metros quadrados) de área, sita no Lugar das Calçadas, da Freguesia de Arcozelo, propriedade de Maria Duarte Monteiro e Outros, identificada pela planta parcelar.
Barcelos, 22 de Junho de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pelo P.s., aprovar a presente proposta.
Os Senhores Vereadores que se abstiveram fizeram a seguinte declaração de voto:
“Do processo e documentos apresentados nesta sessão não constam as diligências para a eventual negociação amigável, assim como não foram enviadas as cartas anexas a que se refere o penúltimo parágrafo da proposta.
Na ausência desses elementos os Vereadores eleitos pelo P.S. abstêm-se porquanto reputam como essenciais essas informações para melhor deliberar sobre a proposta.”
2. PROPOSTA – Programa de Apoio ao Pagamento de Renda – Cancelamento do Apoio.
Por se ter verificado a modificação da situação sócio-económica, propõe-se o cancelamento do apoio ao pagamento de Renda de Casa concedido aos seguintes candidatos :
Francisca Martins Silva Nunes
Maria Emília Borges de Oliveira
João Amadeu Macedo Oliveira
Teresa Maria Mendes Oliveira
José Clemente Calondro Pereira
Maria Fernanda Martins Oliveira Gouveia
Cidália Manuela Ferreira Barbosa
Joaquim de Sousa Barroso
Maria Clara da Silva Gonçalves
Barcelos, 22 de Junho de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
3. Aprovação da Acta em Minuta.
Propõe-se, nos termos do n.º 92 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a aprovação da presente acta em minuta.
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião quando eram onze horas e quinze minutos, da qual para constar e por estar conforme se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Vereadores e por mim que a secretariei.
ASSINATURAS:
O PRESIDENTE,
(Fernando Ribeiro dos Reis, Dr.)
OS VEREADORES
(Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes, Dr.)
(Manuel Carlos da Costa Marinho, Eng.º)
(Félix Falcão de Araújo, Dr.)
(Joana de Macedo Garrido Fernandes, Drª)
(João Macedo Lourenço, Dr. )
(Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa)
(Miguel André Pimenta Silva Miranda Andrade,Dr.)
(Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, Dr.)
SECRETARIOU
(Maria Fernanda Maia Areia, Drª)