Aos onze dias do mês de Junho do ano dois mil e quatro, nesta cidade de Barcelos, Edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões da Câmara Municipal, compareceram além do Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Ribeiro dos Reis, os Senhores Vereadores: Dr. Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes, Dr. Félix Falcão de Araújo, Drª Joana de Macedo Garrido Fernandes, Dr. João Macedo Lourenço, Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa, Dr. Miguel André Pimenta Silva Miranda Andrade e Dr. Horácio Rodrigues de Oliveira Barra . -
Faltou à presente reunião o Senhor Vereador Engº Manuel Carlos da Costa Marinho, por se encontrar em serviço externo.
Sendo onze horas e depois de todos os presentes haverem ocupado os seus lugares, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião.
Antes de se proceder à apreciação do expediente agendado, a Câmara Municipal aprovou os votos de pesar pelo falecimento do Professor Dr. António Luciano de Sousa Franco e Dr. Lino de Carvalho, nos seguintes termos:
PROPOSTA – VOTO DE PESAR
No dia 9 de Junho de 2004, de forma inesperada e em condições dramáticas, faleceu o Prof. Dr. António Luciano de Sousa Franco, cabeça de lista dos candidatos do Partido Socialista e em plena campanha eleitoral para o Parlamento Europeu.
O seu falecimento é uma perda para Portugal. Na verdade, sempre foi uma referência democrática, um lutador convicto pelas causas que abraçou, uma grande figura cívica e moral, com elevado sentido do exercício de cidadania. -
Sousa Franco foi eminente Professor de Direito, foi Ministro, Deputado, Presidente do Tribunal de Contas e sempre dedicou a sua vida à causa pública, tendo ganho o respeito de todos os partidos políticos.
Assim, a Câmara Municipal de Barcelos, em reunião de 11 de Junho de 2004, delibera aprovar um voto de pesar pelo falecimento do Prof. Sousa Franco e manifestar à sua Família e ao Partido Socialista a sua mais profunda solidariedade.
Barcelos, 11 de Junho de 2004.
(Ass.) Carlos Quinta e Costa
(Ass.) Miguel Miranda de Andrade
(Ass.) Horácio Barra
(Ass.) João Lourenço
(Ass.) Mário Constantino Lopes
(Ass.) Fernando Reis
(Ass.) Joana Garrido Fernandes
(Ass.) Félix Falcão
PROPOSTA – VOTO DE PESAR
No dia 10 de Junho de 2004, após doença prolongada, faleceu o Dr. Lino de Carvalho, Deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República.
Sempre foi um lutador da democracia, uma grande figura cívica e moral, com elevado sentido do exercício da cidadania, tendo ganho o respeito de todos os partidos políticos.
Assim, a Câmara Municipal de Barcelos, em reunião de 11 de Junho de 2004, delibera aprovar um voto de pesar pelo falecimento do Dr. Lino de Carvalho e manifestar à sua Família e ao Partido Comunista as mais sentidas condolências.
ORDEM DO DIA:
1. PROPOSTA – Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios. Delegação de Competências.
A Lei nº 14/2004, de 8 de Maio, criou a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
Uma vez que a sua actuação se inscreve na área da Protecção Civil, por razões de operacionalidade e tendo presente os objectivos de grande eficiência que sempre devem estar presentes, proponho que a delegação de competência prevista no artigo nº 5 do citado Diploma seja assumida pelo Dr. Félix Falcão, Vereador responsável pela Protecção Civil.
Barcelos, 01 de Junho de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
A Câmara tomou conhecimento da delegação de competências no Sr. Vereador Dr. Félix Falcão para representar a Câmara Municipal na Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios.
2. PROPOSTA – Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios. Eleição de Presidente de Junta de Freguesia.
A Lei nº 14/2004, de 8 de Maio, criou a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
Consta do seu articulado que a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios integra um Presidente de Junta de Freguesia do Concelho (alínea b) do nº 1 do artº 5º), eleito pela Assembleia Municipal.
Neste contexto submete-se à aprovação da Ex.ma Câmara o envio à Assembleia Municipal da presente proposta no sentido de ser eleito um Presidente de Junta com a finalidade atrás referida.
Barcelos, 04 de Junho de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
3. PROPOSTA – Centro Social de Cultura e Recreio da Silva. Atribuição de Subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros) ao Centro Social de Cultura e Recreio da Silva, como colaboração na realização da 13ª Edição dos “Jogos Tarolas 2004”, os quais envolveram cerca de 600 participantes, com idades até aos 12 anos, sendo a iniciativa deste ano subordinada ao tema “O Tabaco”.
Barcelos, 07 de Junho de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
4. PROPOSTA – Contrato Programa de Colaboração e Trabalho no âmbito da Rede Nacional de Cidades e Vilas com Mobilidade para Todos entre a Câmara Municipal de Barcelos e a Associação Portuguesa de Planeadores do Território.
Propõe-se para apreciação e aprovação a minuta do Contrato Programa de Colaboração e Trabalho no âmbito da Rede Nacional de Cidades e Vilas com Mobilidade para Todos, a celebrar entre esta Câmara Municipal e a Associação Portuguesa de Planeadores do Território, que para o efeito se anexa.
Barcelos, 07 de Junho de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
5. PROPOSTA – Comparticipação à Renda de Casa – Cancelamento de Apoio.
Em virtude de se ter verificado modificações da situação económica, Proponho o cancelamento do apoio à Renda de Casa, para os seguinte candidatos:
- Maria José Ferreira Macedo Faria Gajo
- Maria dos Anjos Coelho Costa
- Cristina Maria Alves Pereira
- Irene Alexandra Martins Marques
- Maria Gorete Esteves do Vale.
Barcelos, 07 de Junho de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
6. PROPOSTA - Comparticipação à Renda de Casa.
A Câmara Municipal de Barcelos criou um Programa de Apoio à Comparticipação na Renda de Casa, tendo em vista ajudar as famílias mais carenciadas do concelho que pagam rendas superiores a ¼ do seu rendimento bruto mensal.
Deste modo, após ter submetido à apreciação e aprovação da Câmara na Reunião Ordinária de 17 de Maio de 2002 e da Assembleia Municipal em 14 de Junho de 2002, o referido programa, divulgou-o e recebeu as candidaturas das famílias interessadas, tendo presente que todos têm direito a uma habitação de dimensão adequada em condições de higiene e conforto e que preservem a intimidade e privacidade familiar.
Assim, propõe-se para apreciação e aprovação da Ex.ma Câmara 32 (trinta e dois) processos de candidatura ao referido Programa, bem como 7 (sete) processos reapreciados, cujas situações pessoais foram alteradas, todos constantes nas listagens elaboradas pelo Serviço Social, que se anexam.
Barcelos, 07 de Junho de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
7. PROPOSTA – Associação Cultural, Recreativa e Desportiva de Quintiães. Cedência de máquinas e camiões.
A Associação Cultural, Recreativa e Desportiva de Quintiães solicita que sejam disponibilizadas máquinas e camiões desta Câmara Municipal, para o arranjo da pista de motocross, com a finalidade de aí ser realizada uma prova de supercross a contar para o Campeonato Nacional.
Solicita também que durante a prova, cujo início está marcado para as 21h00 do dia 07.08.2004, permaneça no local uma máquina (pá carregadora) e respectivo operador, para que, nos intervalos se possa proceder à regularização da pista.
Face ao exposto, Proponho que seja disponibilizado à Associação Cultural, Recreativa e Desportiva de Quintiães, o seguinte equipamento:
1 – rectroescavadora
1- pá carregadora ( a única de que dispomos)
1 – motoniveladora
2 – camiões.
Barcelos, 07 de Junho de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
8. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Alvelos - Atribuição de subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 3.417,91 € (três mil quatrocentos e dezassete euros e noventa e um cêntimos) à Junta de Freguesia de Alvelos, para alargamento e pavimentação de um caminho, situado no lugar de Carreira.
Barcelos, 07 de Junho de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
9. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Bastuço Sto Estevão - Atribuição de subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 2.555,84 € (dois mil quinhentos e cinquenta e cinco euros e oitenta e quatro cêntimos) à Junta de Freguesia de Bastuço Sto Estevão, para arranjo de buracos, bermas, e aquedutos em diversos lugares da freguesia.
Barcelos, 07 de Junho de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
10. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Carapeços - Atribuição de subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 5.500,00 € (cinco mil e quinhentos euros) à Junta de Freguesia de Carapeços, para pavimentação do caminho Igreja-Samil.
Barcelos, 07 de Junho de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
11. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Barcelinhos - Atribuição de subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 6.932,73 € ( seis mil novecentos e trinta e dois euros e setenta e três cêntimos) à Junta de Freguesia de Barcelinhos, para arranjo e pavimentação de acesso ao Rio Cávado, junto à ponte medieval.
Barcelos, 07 de Junho de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
12. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Feitos - Atribuição de subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 400,00 € (quatrocentos euros) à Junta de Freguesia de Feitos, para aquisição de 80 m2 (oitenta metros quadrados) de terreno necessários para o alargamento de um caminho.
Barcelos, 07 de Junho de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
13. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Perelhal - Atribuição de subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 30.000,00 € (trinta mil euros) à Junta de Freguesia de Perelhal, para a construção da Sede de Junta.
Barcelos, 07 de Junho de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
14. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Cossourado - Atribuição de subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 2.818,54 € (dois mil oitocentos e dezoito euros e cinquenta e quatro cêntimos) à Junta de Freguesia de Cossourado, para a colocação de caldeira no balneário do campo de futebol.
Barcelos, 07 de Junho de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
15. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Fragoso - Atribuição de subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 5.145,00 € (cinco mil cento e quarenta e cinco euros) à Junta de Freguesia de Fragoso, para a construção de um muro de vedação da parte Norte do Campo de Futebol.
Barcelos, 07 de Junho de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
16. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Galegos Sta Maria - Atribuição de subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 2.394,22 € (dois mil trezentos e noventa e quatro euros e vinte e dois cêntimos) à Junta de Freguesia de Galegos Sta Maria, para pagamento da colocação de uma grade em ferro junto da Poça no lugar de Fraião.
Barcelos, 07 de Junho de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
17. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Areias S. Vicente - Atribuição de subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 29.928,00 € (vinte e nove mil novecentos e vinte e oito cêntimos) à Junta de Freguesia de Areias S. Vicente, para aquisição de terreno para a construção de praia fluvial.
Barcelos, 07 de Junho de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
18. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Panque - Atribuição de subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 1.570,65 € (mil quinhentos e setenta euros e sessenta e cinco cêntimos) à Junta de Freguesia de Panque, para drenagem de águas pluviais.
Barcelos, 07 de Junho de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
19. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Chavão - Atribuição de subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 3.700,73 € (três mil setecentos euros e setenta e três cêntimos) à Junta de Freguesia de Chavão, para pavimentação de um caminho no lugar de Crasto.
Barcelos, 07 de Junho de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
20. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Carvalhas - Atribuição de subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 4.958,23 € (quatro mil novecentos e cinquenta e oito euros e vinte e três cêntimos) à Junta de Freguesia de Carvalhas, para pavimentação de parte de um caminho e Largo no lugar da Naia.
Barcelos, 07 de Junho de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
21. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Carvalhal - Atribuição de subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 14.874,16 € (catorze mil oitocentos e setenta e quatro euros e dezasseis cêntimos) à Junta de Freguesia de Carvalhal, para drenagem de águas pluviais e construção de muros no caminho que liga o lugar de Monte de Cima ao lugar de Monte de Baixo.
Barcelos, 07 de Junho de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
22. PROPOSTA – Fundação do Gil - Campanha de Recolha de Tinteiros e Toners Usados.
A fim de colaborar com a Fundação do Gil, que tem como objectivo contribuir para o bem estar, a valorização pessoal e a plena integração social das crianças e jovens, Proponho a cedência dos tinteiros e toners usados, existentes em stock e que aguardavam ser vendidos, os quais se estimam em 2.129,65 € (dois mil cento e vinte e nove euros e sessenta e cinco cêntimos).
Barcelos, 07 de Junho de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
23. PROPOSTA – Transporte escolar. Transporte especial em táxi. -
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 1.713,60 € (mil setecentos e treze euros e sessenta cêntimos) para o transporte da aluna Sílvia Maria Fernandes Vilaça, portadora de deficiência psicomotora, referente ao ano escolar, desde a casa da ama, na freguesia de Nine, até ao Jardim de Infância de Cambeses, freguesia onde reside.
Barcelos, 07 de Junho de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
24. PROPOSTA – Declaração de reconhecimento de interesse municipal de indústria – Gandramármores – Mármores e Granitos da Gandra, Lda
A empresa Gandramármores – Mármores e Granitos da Gandra, L.da requereu, em 16 de Fevereiro de 2004, que em reunião do executivo municipal fosse reconhecido o interesse municipal na construção e instalação de uma indústria de transformação de mármores e granitos, que se localizaria num prédio que aquela empresa possui no Lugar do Corgo, freguesia da Silva e Carapeços, deste concelho, com uma área de cerca de 3ha.
Em face do Plano Director Municipal do concelho de Barcelos, só na posse desta classificação seria possível àquela empresa a implantação da sua unidade industrial numa zona considerada como área florestal.
Nos termos da informação técnica da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, datada de 7 de Junho de 2004, a atribuição de tal classificação, á luz dos critérios definidos no artigo 17º da Lei de Bases da Política e do Regime de Protecção e Valorização do Património Cultural (Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro), não deve ser equacionada, porquanto a pretensão em causa não reúne o necessário enquadramento legal.
Nestes termos, com base nas disposições conjuntas do artigo 94º, nº 1, parte final, da Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e alínea b) nº 2 do artigo 20º, da Lei 159/99, de 14 de Setembro, PROPONHO à Ex.ma Câmara que delibere indeferir a presente pretensão.
Barcelos, 07 de Junho de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
25. PROPOSTA – Primeira Revisão às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento Municipal, para o ano 2004.
Propõe-se para apreciação e aprovação a Primeira Revisão às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento Municipal, para o ano 2004.
Barcelos, 07 de Junho de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Srs. Vereadores eleitos pelo P.S., aprovar a presente proposta.
Deliberado ainda remeter o presente assunto à Assembleia Municipal.
Os Senhores Vereadores que se abstiveram fizeram a seguinte declaração de voto:
“Abstemo-nos na presente proposta, uma vez que, considerando que, tendo sido os Vereadores da oposição afastados da gestão corrente do município, é da inteira responsabilidade da maioria da Câmara a gestão corrente do Orçamento do ano em curso.”
26. PROPOSTA – Informação a prestar pelo Sr. Presidente à Câmara Municipal.
Foi prestada a informação.
27. Aprovação da Acta em Minuta.
Propõe-se, nos termos do n.º 92 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a aprovação da presente acta em minuta.
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião quando eram onze horas e trinta minutos, da qual para constar e por estar conforme se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Vereadores e por mim que a secretariei.
ASSINATURAS:
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Ribeiro dos Reis, Dr.)
OS VEREADORES
(Mário Constantino Araújo Leite Silva Lopes,Dr.)
(Félix Falcão de Araújo, Dr.)
(Joana de Macedo Garrido Fernandes, Drª)
(João Macedo Lourenço, Dr. )
(Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa)
(Miguel André Pimenta Silva Miranda Andrade, Dr.)
(Horácio Rodrigues Oliveira Barra, Dr.)
SECRETARIOU
(Maria Fernanda Maia Areia, Drª)